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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724854 #
Numero do processo: 13907.000228/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO PIS. Sendo a Contribuição para o PIS e a COFINS tributos subordinados ao lançamento por homologação, e havendo créditos decorrentes da primeira em face da base de cálculo do parágrafo único, art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70, sem prejuízo da verificação pelo Fisco da adequação do montante compensado à norma de regência, é de ser admitido o procedimento. Recurso provido
Numero da decisão: 203-08158
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13907.000228/99-13 Recurso n° : 116.989 Acórdão n° : 203-08.158 Recorrente : GAIGUER & TUDINO LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO PIS. Sendo a Contribuição para o PIS e a COFINS tributos subordinados ao lançamento por homologação, e havendo créditos decorrentes da primeira em face da base de cálculo do parágrafo único, art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, sem prejuízo da verificação pelo Fisco da adequação do montante compensado à norma de regência, é de ser admitido o procedimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAIGUER & TUDINO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 Otacílio Dan s • axo Presidente Franci • ' . • e • • Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Maria Cristina Roza da Costa. lao/cf 1 42' C.4n , 22 CC-MF 1:?"';'": Ministério da Fazenda Fl. '•‘'):‘" n 4' Segundo Conselho de Contribuintes "•;',C1:4r Processo n° : 13907.000228/99-13 Recurso n° : 116.989 Acórdão n° : 203-08.158 Recorrente : GAIGUER & TUDINO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 136/150, a Decisão da DRJ/CTA n° 1.183 julgando o lançamento para exigência da COFINS procedente, por não acatar a alegação de compensação da Contribuinte, constante na Impugnação de fls. 91/116. A autoridade singular diz que a compensação foi efetuada em desacordo com a legislação vigente, não podendo ser oponível ao lançamento de oficio regularmente realizado e que as observações constantes dos itens "3b"e "3c" do Termo de Verificação Fiscal, alegadas na Impugnação de fls. 91/116, independem do lançamento discutido nestes autos. 1 I Continua relatando que a Contribuinte não contesta a falta de recolhimento apurada, pugnando apenas pela extinção do crédito exigido, em face da compensação efetivada com créditos do PIS, com fundamento no art. 66 da Lei n° 8.383/91, compensação essa fora dos ditames de IN n°21/97. Portanto, uma vez afastada a possibilidade formal de oposição de dita compensação ao lançamento, descabendo a discussão de mérito dos créditos, mesmo assim, presta esclarecimentos, argüindo interpretação sobre o artigo 6° da LC n° 7/70. Irresignada, às fls. 155/185, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde inicia discorrendo sobre o instituto da compensação do ponto de vista histórico, chegando à contemporaneidade pela Lei n° 8.383.91 e oferecendo jurisprudência do Eg. STJ (fl. 161). Discorre também sobre as Contribuições para o FINSOCIAL e para o PIS e transcreve jurisprudência do Eg. STJ, pela desnecessidade de autorização prévia da Receita Federal para que seja levada a efeito compensação de créditos da primeira com débitos 'ta COFINS e sobre prazo prescricional da ação de repetição e/ou compensação do PIS : to FINSOCIAL. / A seguir, sustenta o direito de compensar administrativamente tributo c o regime de lançamento é por homologação e o fundamento constitucional do direi . 1- t compensar. .."-- .... .----- 2 iP !,..::PI., 22CC-NIT Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,i.4 Processo n° : 13907.000228/99-13 Recurso n° : 116.989 Acórdão n° : 203-08.158 Insurge-se contra a multa imposta, por entendê-la absurda, uma vez que a Recorrente possui créditos a receber, não podendo ser considerada inadimplente. Finalmente, posiciona-se no sentido de que a situação sob comento compara-se ao estabelecido no art. 138 a . CTN, onde a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, e oferece transcriç i o de jurisprudência do Eg. STJ (fl. 184). À fl. 186, • - s Lcho confirmatério de arrolamento. É o relatóri e 4 --a . 3 ' 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000228/99-13 Recurso n° : 116.989 Acórdão n° : 203-08.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de confirmar ou não a existência de direito no ato de compensar créditos da Contribuição ao PIS com débitos da COFINS, sem consulta prévia ao órgão arrecadador. Constato, a partir do Termo de Verificação Fiscal de fls. 83/85, precisamente no item 3.1, fundamentação de que o Parecer PGNFN/CAT n° 437/98 concluiu que a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70, e assim, não sendo considerada pela Fiscalização a compensação efetuada nos meses de setembro a dezembro/98 e janeiro/99. À fl. 165 do Recurso, argumentos sobre a base de cálculo do PIS, a partir da interpretação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70, igualmente argüido na Impugnação, à fl. 110, no sentido de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Sem dúvidas, a Recorrente, com as salvaguardas da prescrição e da decadência, é detentora de créditos originados de recolhimentos da Contribuição ao PIS, com base nos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. À época da Ação Fiscal, o Poder Judiciário ainda não havia pacificado a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS, ao contrário de hoje, quando decido sobre a matéria. Portanto, sendo o tributo do qual se trata regido pelo princípio do lançamento por homologação, agiu a Contribuinte compensando os créditos que entendia possuidora, ficando no aguardo do assentimento ou não do Fisco. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso para adequar o lançam to à compensação efetivada pela Recorrente, que levou em consideração a base de cálculo seis meses anteriores ao fato gerador, sem correção monetária, sem prejuízo da verificação, lo 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *t;Z?-,--• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000228/99-13 Recurso n° : 116.989 Acórdão n° : 203-08.158 Órgão Arrecadador, da exatidão do montante do crédito, que deve ser calculado nos padrões determinados pelas normas de regêncï Sala das Sessões, e i 18 de a, 1 de 2002 FRAN . • 9 NI •• . UQUERQUE SILVA 5

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4723706 #
Numero do processo: 13888.001675/2005-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Simples recibos comprovam despesas médicas realizadas, mas, se o Fisco teve motivos para duvidar da efetiva prestação de serviços, serão necessárias provas adicionais da autenticidade dos mesmos, mormente quando emitidos por profissional objeto de súmula administrativa. Multa qualificada mantida. IRPF - GLOSA DESPESAS MEDICAS - Ausência de apresentação de recibos ou quaisquer outros comprovantes de despesas médicas. Glosa com multa de ofício. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.949
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• k- ;;' 76)'. › SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888.001675/2005-01 Recurso n° 152.723 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Acórdão n° 102-48.949 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente DARCI MARQUES DA SILVA Recorrida 4 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Simples recibos comprovam despesas médicas realizadas, mas, se o Fisco teve motivos para duvidar da efetiva prestação de serviços, serão necessárias provas adicionais da autenticidade dos mesmos, mormente quando emitidos por profissional objeto de súmula administrativa. Multa qualificada mantida. IRPF - GLOSA DESPESAS MEDICAS - Ausência de apresentação de recibos ou quaisquer outros comprovantes de despesas médicas. Glosa com multa de oficio. Lançamento procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ern 1- •ETE M LA U 2 PESSOA MONTEIRO PRESIDE 3 Processo n.° 13888.001675/2005-01 Acórdão n.° 10248.949 Fls. 2 .~.14/10 la1444.1 SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 28 2R 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.0 13888.00167512005-01 Acórdão n.° 102-48.949 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 72/73, acompanhado dos demonstrativos de fls. 04, 67/71, do Termo de Constatação Fiscal de fl. 63/66 e do Termo de Encerramento à fl. 74/75, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas dos anos-calendários de 2.000, 2001 e 2.002, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 40.826,03 (doc. à fl. 72), sendo: Imposto R$ 15.720,78 Juros de Mora (calculado até 31/05/2.005) R$ 8.944,46 Multa Proporcional R$ 16.160,79 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 40.826,03 ( Quarenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e três centavos) Conforme descrição dos fatos à fl 73, o lançamento derivou da dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente, com base em despesas médicas, com fundamento legal nos artigos II, 3" do Decreto-Lei n°5.844/43, Arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3° e 35 da Lei n°9.250/95 e arts. 73 e 80 do RIR/99, sendo que: Parte pela utilização de documentação tributariamente ineficaz 07. 65), como abaixo, em que se aplicou a multa qualcada de 150%, conforme artigo 44, inciso H da Lei n°9.430/96: Nome do Valor Glosado ( R$) Beneficiário /Prestador Proc. Administrativo de Serviço CPF/CNPJ 2000 2.001 2.002 da DRF/ Piracicaba DECLARADO imprestáveis e EiNIA 13888.001624/2004-90 AD ineficazes MARTINS 081.994.768-77 0,00 8.000,00 0,00 Executivo n° 41, de tributariamente, DE LIMA 12/09/1004, publicado no os recibos DOU de 27/09/2004 emitidos até 31/12/2002 ADRIANA 13888.002283/2004-70 AD PIZZO 175.742.388-55 4.977,00 25.000,00 0,00 Executivo n°47, de GUSSON 27/10/2004, publicado no ( DOU de 29/10/2004 Processo n.° 13888.00167512005-01 Acórdão n.° 102-48.949 Fls. 4 13888.001001/2005-06 AD C. O Pi=o 05.301.664/0001- Executivo Gusson S/C 0,00 0,00 15.33Z00 n° 49, de Lida EPP 04 05/04/2005, publicado no DOU de 06/04/2005 Total 4.977,00 33.000,00 15.332,00 Glosado E, também, pela não comprovação das despesas médicas declaradas e relacionadas no demonstrativo de fl. 65, em que se aplicou a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso Ida Lei n°9.430/96. sendo glosado: AC-2000 AC - 2001 AC - 2002 R$ 21.176,68 R$ 11.827,29 R$ 2.973,67 Conforme informação a fl. 71, os Juros de Mora, a partir de janeiro de 1997, a taxa SELIC, teve como fundamento o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais sob o n°13888.001687/2005-27, que se encontra apenso ao presente. O contribuinte, cientificado via postal em 27/06/05 (AR à fl. (11), apresentou impugnação, em 22/07/2005, de fl. 84/86, em que alega, em síntese que: Tendo sido intimado a prestar informações sobre as despesas médicas e odontológicas, assim procedeu, juntando os formulários "Dedução com Despesas Médicas" devidamente preenchidos, acompanhados dos originais dos recibos referentes às despesas questionadas; Juntou cópias de extratos bancários relacionados aos saques para pagamento de despesas diversas, inclusive aquelas com os tratamentos médicos e odontológicos em questão, bem como cópias de cheques endereçados àquelas profissionais, além da declaração da Sra. Adriana Pizzo Gusson, informando a realização dos serviços e o recebimento do valor dos recibos emitidos; Realizou tais despesas, no caso das odontológicas, para a realização de colocação de próteses dentárias e implantes e acompanhamento psicológico realizado pela profissional Tânia Martins de Lima, em vista de perda de um familiar em 2.000 (77. 85); O ônus de provar que os recibos são inidôneos e falsos é da Receita Federal, que tendo ocorrido a prestação de serviços e o devido pagamento, "conforme prova documental", não pode a Receita glosar essas despesas; A Receita não levou em conta o imposto de renda retido na fonte, afirmando que se assim o fizesse, o valor não seria o exigido e Requer, ao final, o cancelamento do procedimento e a restituição dos valores apurados em suas declarações. VO TO I . . Processo n.° 13888.001675/2005-01 Acórdão n.° 10248.949 Fls. 5 Presentes na impugnação os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 06/03/1972 e alterações posteriores, dela tomo conhecimento Versam os autos sobre a dedução indevida de base de cálculo com base em despesas médicas declaradas e não comprovadas, além de que parte foi glosada também pela utilização de documentação inidônea. As deduções de despesas médicas e odontológicas encontram previsão legal no art. 8°, inciso II, alíneas "a", e §2°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelho ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: a) ... b) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -CPP" ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." (gr(b nosso). Além disso, dispõe o artigo 73 do Decreto 3000/1999 (RIR/99), abaixo in verbis, a necessidade da comprovação efetiva dos pagamentos efetuados ou justificação das despesas, prova necessária principalmente quando se verifica a utilização de documentação tributariamente ineficaz, sendo ônus do declarante e não do Fisco a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração. "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 39. /§ 12 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, . . Processo n.° 13888.001675/2005-01 Acórdão n.° 102-48.949 Fls. 6 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 42). § 22 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 11, § 52)." (grifo nosso) Note-se que a utilização das deduções da base de cálculo é posta em lei como faculdade, desde que devidamente comprovadas. Analisando o impugnado e os autos, tem-se que: O impugnante havia apresentado apenas recibos referentes à ADRIANA PIZZO GUSSON, TÂNIA MARTINS DE LIMA e da Clínica "C. O Pizzo Gusson S/C Lida EPP", conforme abaixo: Adriana Tânia recibos de 2.001 Fl. recibos de 2.001 Fl. 5-ian 2.500,00 15 74ev 2.500,00 74ev 1.250,00 18 8-mar 2.500,00 16 7-mar 1.250,00 8-abr 2.500,00 6-abr 1.250,00 19 20-dez 15.000,00 5-mal 1.250,00 TOTAL 25.000,00 7-iun 1.250,00 20 6-fui 1.250,00 7-ago 500,00 TOTAL 8.000,00 Clinica recibos de 2.002 FL 114ev 1.534,00 31 11-mar 1.533,00 10-abr 1.533,00 32 10-mai 1.533,00 10-jun 1.533,00 33 10-fui 1.533,00 12-ago 1.533,00 10-set 1.533,00 34 10-out 1.533,00 11-nov 1.533,00 Total 15.331,00 os saques indicados nos extratos bancários, resumidos no demonstrativo de fl. 100, não apresentam correspondência nem em data, nem em valor com os recibos juntados, o que é confirmado pelo próprio contribuinte em sua resposta à fl. 08, não se configurando comprovação do r etivo pagamento das supostas prestações de serviços médicos; . . .. Processo n.° 13888.00167512005-01 Acórdão n.° 102-48.949 Fls. 7 ao contrário do afirmado, não apresentou cópias dos cheques emitidos, mas apenas alguns canhotos de cheques (vide fl. 47); relativamente às outras despesas, não foi juntado aos autos qualquer comprovante; Vale ressaltar que a Receita Federal, ao contrário do alegado, provou em procedimento especifico realizado junto aos beneficiários a inidoneidade dos recibos emitidos até 31/12/2002, conforme processos relacionados no item 2.1 do relatório, assim a impugnante deveria trazer aos autos prova material da efetividade da prestação dos serviços que porventura conseguisse refutar todo o procedimento de inidoneidade realizado, sendo ônus do declarante e não do Fisco a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração e O autuante realizou a compensação do imposto retido referente ao ano calendário 2.001, uma vez que, segundo documento de fl. 93, a declaração desse ano calendário não havia sido liberada devido ao procedimento fiscal em questão, fato que não se sucedeu em relação aos outros anos calendários, ou seja de 2.000 e 2002, sendo que a restituição pleiteada foi liberada indevidamente, conforme documentos de fls. 91 e 97, razão da exigéncia do imposto total apurado. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 72, mantendo- se plenamenteo crédito tributário constituído." No Recurso Voluntário, o interessado em síntese, reitera os motivos já expostos. / É o relatório. . .. „ Processo n.° 13888.001675/2005-01 Acórdão n.° 102-48.949 Fls. 8 Voto Conselheira SILVANA MANCINI 1CARAM, Relatora O recurso deve ser conhecido, eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. As deduções com dentista e psicóloga lançadas pelo interessado na sua Declaração de Ajuste dos anos calendários de 2000, 2001 e 2002 foram respaldadas com simples recibos, tendo o interessado feito o pagamento em dinheiro, juntando extratos bancários para comprovar saques que não coincidem nem em data, nem em valor, com os pagamentos que teriam sido feitos às duas profissionais citadas, sendo certo que as mesmas foram objeto de Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz para recibos emitidos até 31/12/2002. Na hipótese de profissionais sumulados é indispensável que o contribuinte instrua o feito com outras provas consistentes que afastem o pressuposto de inidoneidade trazido pela súmula administrativa. No presente caso, o interessado trouxe um termo de declaração firmado pela profissional Adriana Pino Gusson e outro firmado por Rosangela de Jesus Valeriano Santos, na condição de ex-secretária da profissional Adriana, na tentativa de comprovar a efetiva prestação dos serviços. (fls. 139 e 140). Não há, contudo, nenhum laudo dos serviços realizados ou radiografia. Consta apenas uma ficha de problemas dentários ininteligível ao leigo, e que não prova que o tratamento tenha sido realizado. De igual modo, com relação às despesas medicas de pequena monta, pagas a diversos outros profissionais, sequer juntou recibos, razão porque estas também foram glosadas, porém apenadas com multa de oficio de 75%. Não há portanto, elementos que possam permitir a reforma da decisão proferida pela DRJ de origem e, por essa razão, voto no sentido de manter integralmente o lançamento, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 06 de março de 2008. j41241:24.ar SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001135/93-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXIGÊNCIA FISCAL - INEFICIÊNCIA - A exigência fiscal constituída em auto de infração ou notificação de lançamento, deverá conter, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A ausência, no ato constitutivo, da forma estabelecida em lei, invalida juridicamente o procedimento fiscal. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15408
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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A ausência, no ato constitutivo, da forma estabelecida em lei, invalida juridicamente o procedimento fiscal. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA PENHA MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. giWt_ter) LEI MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE BE-70 CARREI VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e.b....% ''.° • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA -tist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "<14--b.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.001135/93-91 Acórdão n°. : 104-15.408 Recurso n°. : 12.522 Recorrente : MARIA DA PENHA MAGALHÃES RELATÓRIO A contribuinte MARIA DA PENHA MAGALHÃES, CPF n° 126.406.971-53, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em BRASÍLIA/DF, que manteve a glosa sobre a dedução de encargos de família, que o interessado fez constar em sua declaração de rendimentos. A exigência tributária em questão tem origem no processo de revisão interna da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, oportunidade em que o órgão lançador procedeu a glosa de Cr$.505.000,00, valor este lançado pelo declarante como dedução a título de dependentes. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte contesta a exigência fiscal, sustentando que não pode prevalecer a glosa do valor correspondente a dedução relativa aos dependentes relacionados em sua declaração, uma vez que, de fato, arcou economicamente, no ano de 1991, com as despesas dos netos glosados (cinco) e de mais duas netas que não foram indicadas em razão da limitação de abatimento, tendo, inclusive, ingressado na Vara de Família com a ação de termo de guarda e responsabilidade cumulada com a de justificação de dependência económica. • Para comprovar suas alegações, anexa aos autos cópia da inicial da ação para obtenção de termo de guarda e responsabilidade (fls.03), certidões de nascimento dos menores arrolados como dependentes (fls.23/27) e declaração firmada por estabelecimento ç de ensino (fls.64) - 2 • — .: • •,r.--: MINISTÉRIO DA FAZENDA •-,r idt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i4 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.001135/93-91 Acórdão n°. : 104-15.408 Após o exame dos elementos carreados ao processo, a autoridade monocrática negou acolhida à impugnação sob os seguintes fundamentos: - Do exame das peças do processo, verifica-se que a contribuinte fez um simples recolhimento do valor por ela apurado na Declaração de Rendimentos 1992, de 788,37 UFIR, visto que o depósito administrativo, como alega ter executado, deve ser feito na Caixa Económica Federal, observadas as normas contidas no artigo 83 do Decreto n° 93.872/86 e na Instrução Normativa n° 118/91. - Após análise da DIRPF/92, durante procedimento de atividade interna, foi preenchido o Formulário de Alterações e Retificação - FAR N° 7.593.821 (fls.10) e efetuada a glosa dos dependentes, devido ao fato de a contribuinte ter considerado como tal cinco netos. - Para que pudesse comprovar que fazia jus à dedução, a interessada foi convidada (fis.16) a trazer o Termo de guarda, conforme exigência constante à página 13 do Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Física 1992. Assim sendo, foram anexados os documentos de fls.17152, porém, sem o referido termo. Quanto ao aspecto formal do lançamento, merece destaque o fato de que a cobrança do crédito fiscal fez-se tomando por base, unicamente, o demonstrativo de fls.03, onde consta um saldo de imposto suplementar no valor de 211,46 UFIR, sem a lavratura da necessária notificação de lançamento, instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. A ausência do requisito formal estabelecido no art.11 do Decreto n° 73.235/72, poderá implicar na sua invalidade por força do disposto no artigo 59 do decreto acima citad9ç) 3 „ak MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.001135/93-91 Acórdão n°. : 104-15.408 No recurso voluntário de fls.60/63, o recorrente procura sustentar a improcedência da glosa da dedução por ela pleiteada, expondo outros argumentos além dos já argüidos na peça impugnatória, onde busca demonstrar a ilegalidade da exigência, deixando, entretanto, de produzir as provas necessárias, comprobatórias da guarda e dependência económica dos menores arrolados como dependentes. É o Relatório. 4 41, 4,:a t -• • .4-4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA,., .-- ,tizZt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.001135/93-91 Acórdão n°. : 104-15.408 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto com guarda do prazo legal. Quando da apresentação da declaração anual de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, o sujeito passivo lançou Cr$.505.000,00 como dedução do imposto de renda a título de dependentes, valor este glosado pela autoridade lançadora, gerando, com isso, um saldo de imposto suplementar de 211,46 UFIR. Com a leitura dos autos, verifica-se que a exigência teve como origem o extrato de fls.03, emitida por processo eletrônico, que retrata tão-somente o valor do imposto suplementar constante da listagem do conta-corrente, revelando tratar-se de mero procedimento administrativo de cobrança de débito, sem que para tanto tenha o órgão lançador formalizado a exigência, nos temos do art. 142 do CTN e art. 9° do PAF. Por conseguinte, falece de sustentação legal a exigência respaldada em simples extrato emitido eletronicamente, portanto, em total desacordo com o que prescreve ? o CTN e o PAF, no que diz respeito a formalização do crédito tributário 5 ts MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..k. Z? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.001135/93-91 Acórdão n°. : 104-15.408 Isto posto, voto no sentido de anular o lançamento face a inexistência de lançamento regularmente constituído sobre a matéria questionada. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 ICãeiBÍ-IVEARREFISO VARÃO 6 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000257/98-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74657
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram Declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 Sessão 22 de maio de 2001 Recurso : 115.139 Recorrente : SUPERFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - TERMO A OU° PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos periodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala Sessões, em 22 de maio de 2001 _ Jorge reire Presidente G o Cassuli R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cesa 1 1.ki4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 Recurso : 115.139 Recorrente : SUPERFER COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação e de restituição, protocolizados em 20/11/1998, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior do Finsocial no período de 09/89 a 03/92, por diferença de 0,5% para 2%, considerado inconstitucional pelo STF". Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da Contribuição ao FINSOCIAL, e também a declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Baseando-se nas Instruções Normativas SRF nos 21 e 32/97, requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos do SIMPLES, pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 91, determinou o encaminhamento do processo à Seção de Arrecadação para que o contribuinte fosse intimado a apresentar cópias autenticadas dos Livros de Apuração de ICMS, concernentes ao termo de abertura e registros mensais do período de setembro de 1989 a março de 1992, o que ocorreu às fls. 94/128. Então, a Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 141/142, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do recolhimento (C77V, arts. 165, I, e 168, 1, e Ato Declaratório SRF N° 096/99)". Inconformada, a empresa recorreu, fls. 145/155, apresentando suas razões e aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcra sua pretensão no julgamento pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, e nas Instruções Normativas SRF nos 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição de decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 157/160, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina - PR, mantendo o indeferimento do pedido em face da decadência, ao fundamento de que "o prazo para 2 • 1kt. .= MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54;r4,:e' Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Embasa, assim, sua decisão, nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999. Afirma, com animo nos arts. 100, I, e 103, I, do CTINT, do caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido. Em recurso voluntário, às fls. 164/186, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos de que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; observa que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; afirma que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ, e também afirma que igualmente é de dez anos referido prazo prescricional da ação de repetição do FINSOC1AL com fundamento no Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 90, e Decreto n° 92.698/86, art. 122; ventila ainda a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF, que declara a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.3 83/91, Decreto n°2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição de decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo", pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. 3 ¡t, MINISTÉRIO DA FAZENDA OU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUICÃO — DA PRESCRICk0 E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13907_000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao F1NSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJLJ em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/39, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. 17 INSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuir ido-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, ofaturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1 .940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido czrtigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n o 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :1;z:ZI e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257198-22 Acórdão : 201 -74.657 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de .5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 IP • • . MINIST RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000257198-22 Acórdão : 201-74.657 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, 7 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FNSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos ti% 10950.001915/99-14 e 10935.001 874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitarnente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 : • ...c.rt MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'ha SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp nos 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a ww, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÂO — DA REST1TUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 9 A:. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ala SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 GI LBak4LI 10 wye ',st-Yte . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. lnexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C77V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba - Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito iributário:„, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, 1VIARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização... " (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-1 10). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O 12 ;is"; kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQLTEIR.A (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. MM. HÉLIO MOSINLANN, j. 1°. 10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADLNIIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-1 00), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALIVION indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "cczput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexáte negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que urna condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocadas. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do C'TINI aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenómeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257198-22 Acórdão : 201-74.657 CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício definição jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit, p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANT1 (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. 15 • ,.*Étp.»,..?. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1k-Pikk- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como ELTRICO MARCOS DINIZ DE SA_NTI (Op. cit, p. 270-27 1 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 3 30-3 34), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federai.. — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetiç'âo do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8" Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.1 1.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 27 1). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já. frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA att-L'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386) Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 JOSÉ O ERVIEIRA 17 l ,-.., a . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ..! ...-- :1-r Sr , e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:;e:N ".. Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n°096, de 26.1 1.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1 .538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1. 1 10/95, ou seja, 3 1.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, ce„e,abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões a minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: 1 8 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA , sior • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionarnentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efi :da ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconst* cionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exc- . • . 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA i",".•;rit cov.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Sht2/: Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fiindamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis nas 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Cons ituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituci alidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ret. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga urines); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADln se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de lnconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interparte , em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 21 , AV MINISTÉRIO DA FAZENDA niNr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 20 1-74.657 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52_ Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex lune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex mine (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passo adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/19 22 47 W: MINISTÉRIO DA FAZENDA •fir", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1390 7. 000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1 998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, n. âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declare ) ir 23 ,ikr- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •mt.".:n•pe tv,;•if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pplo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria queingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciárip<1.-- 24 - ,„r le , tat:', •*, , MINISTÉRIO DA FAZENDA n, f4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MI' n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), *nclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN C IT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..rer'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.31 1). 24. Há de se concordar, portanto, com o mes e Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 0), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadênci 26 ala- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ##,).'» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257198-22 Acórdão : 201-74.657 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga amues, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da 1VIP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, d) da TvIP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à. quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha c ulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido 27 \ile MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/2111-5 1( • rtwx SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30 1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, cessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório) 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA tff,....'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJ...::.. Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX-A 29 .. j kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ste.? ",, !*? . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Lt , .: Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da EV SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÀO Às Divisões de Tributação das SRRF/1° a 10 a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o )34entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não for 30 t• A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Skt-i5t, Processo : 13907.000257/98-22 Acórdão : 201-74.657 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 13982.000122/97-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A fase litigiosa do procedimento somente é instaurada com a impugnação tempestiva. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias contados da ciência do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43311
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDE19-T-É 94' 141 f¡Ao À041. 4191%04 ' *-0 11 D BRITTO 'ELATIJRAj, FORMALIZADO EM. 2 5 SE.T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":.'nn':t' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13982000122/97-74 Acórdão n°. 102-43.311 Recurso n°. 14 024 Recorrente CARLOS TONDO RELATÓRIO CARLOS TONDO, C.P.F.- RAF n° 219 304 909-25, residente e domiciliado na rua Amazonas, s/n°, Coronel Freitas — SC, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da petição de fls. 01, o contribuinte, acima identificado, solicita o cancelamento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do exercício 1994, ano - calendário 1993, consignada no AVISO DE COBRANÇA de fls 02 no valor de R$ 86,25 Às fls. 07 foi juntada cópia da declaração de ajuste anual do exercício em pauta, O Delegado da Receita Federal de Joaçaba deixou de examinar seu pedido, por ter sido apresentado fora do prazo legal de trinta dias, contados da ciência da notificação, Cientificado em 02/06/97 (AR de fls. 13), interpôs recurso (fls. 14/21) ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis que amparado no art 1° do Decreto n° 70.235/72 e art. 20 da Portaria SRF n° 4,989/94, às fls. 24 registrou sua incompetência para apreciar a referida matéria. Desse despacho tomou ciência em 06/08/97 (fls 29) e dentro do prazo legal protocolou o recurso anexado às fls 30/36 dirigido à este Conselho Após relatar os fatos, solicita o cancelamento da referida multa embasado no benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do C. T N É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAn:-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13982000122/97-74 Acórdão n°. 102-43.311 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento O Decreto n° 70235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, assim determina "Art. 5 0 . Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato" "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." 'Art., 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." (grifei) Como o contribuinte impugnou o lançamento quase um ano depois de receber a notificação de lançamento (AR de fls.. 03), deixou de instaurar a fase litigiosa do procedimento, consequentemente, perdeu a oportunidade de ver seu pleito examinado na via administrativa Embora seja pacífico o entendimento dos membros desta Câmara no sentido de que a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1994, ano - calendário 1993 deve ser cancelada por falta de previsão legal. R)) 3 > :-.‘U MINISTÉRIO DA FAZENDA• • : r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'44 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13982 000122/97-74 Acórdão n°. 102-43.311 Por ter sido remisso no exercício de seu direito, agora, resta-lhe apenas e tão somente a via judicial. Diante disso Voto por não conhecer da petição de fis 319/36. Por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. w I 4 4q// 4 ti E- e' IÇ A E ,g ,t DE BRITTO F 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000550/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VEDAÇÃO. Os serviços de instalação e manutenção de equipamentos de telefonia e telecomunicações, inerentes a profissões que exigem habilitação profissional legalmente exigida, vedam a pessoa jurídica que o presta de optar pelo Simples. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 301-31831
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13893.000550/2001-52 Recurso n° • : 128.841 Acórdão n° : 301-31.831 Sessão de : 20 de maio de 2005 Recorrente(s) : HSK SERVICE S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMP1NAS/SP SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VEDAÇÃO. Os serviços de instalação e manutenção de equipamentos de telefonia e telecomunicações, inerentes a profissões que exigem habilitação profissional legalmente exigida, vedam a pessoa jurídica que o presta de optar pelo Simples. • Recurso Voluntário Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. S\• OTACILIO D ,*1 AS ARTAXO Presidente ' 111 e • .TALI AROB • G- UE VES Relatora Formalizado em: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Fun Processo n° : 13893.000550/2001-52 Acórdão n° : 301-31.831 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito: "Trata o processo de solicitação de regularização cadastral, apresentada em 03 de dezembro de 2001 (fls. 01/03), para que fosse validada a sua opção pela sistemática do Simples, desde a sua constituição, infonnando que em 31 de março de 1997 apresentou seu Termo de Opção (fl. 09) tendo recebido os cartões de CNPJ sem qualquer observação de que não estaria no sistema e que apenas quando recebeu o Cartão do CNPJ com validade até 31 de outubro de 2003 tomou • conhecimento de que estava em pendência no que se refere à entrega da DCTF. 2. A DRF jurisdicionante no despacho decisório de fls. 38/41, informa que a contribuinte apresentou as declarações pela sistemática simplificada relativa aos exercícios de 1999 a 2002 e relativamente ao exercício de 1998, como inativa, tendo efetuado os pagamentos no Darf-Simples e, ao final, indefere o pedido da interessada sob a fundamentação de que a atividade exercida encontra-se dentre aquelas cuja opção pelo sistemática do Simples é vedada por assemelhar-se à prestação de serviços de engenheiro, nos termos do art. 9 0, XIII da Lei 9.317/96. 3. Comunicada do indeferimento por meio do AR de fl. 43, em 29 de novembro de 2002, a contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade de fls. 47/51, em 20 de dezembro de 2002, onde alega basicamente que: 3.1. é optante pelo Simples desde 31 de março de 1997, quando apresentou seu Termo de Opção, tendo sempre operado como Simples, pois nunca houve objeção da Receita Federal; • 3.2. apresentou suas declarações anuais pela sistemática do Simples, sem que a Receita Federal as tenha rejeitado, inclusive recolhendo o tributo pela sistemática conforme Darf-Simples (fls. 77/96); 3.3. obteve certidão negativa de tributos sem qualquer ressalva ou observação, conforme documentos de fls. 62/64; 3.4. na verdade o que pretende a empresa não é a sua opção pelo Simples com data retroativa, como entendeu em primeira instância a Delegacia da Receita Federal de Guarulhos, mas sim, que se houve seu desenquadramento, que esse só produza efeitos a partir de sua comunicação, entendendo como tal, a decisão de seu recurso, sob pena de estar sacrificando o princípio do contraditório. Esclarece 2 '91 Processo n° : 13893.000550/2001-52 Acórdão n° : 301-31.831 . ainda que nem ocorreu erro de fato, tratado pelo Ato Declaratório SRF n° 16, de 02/10/2002, pois apresentou sua opção e recolheu seus impostos pelo DARF-Simples, bem como apresentou as Declarações anuais pela sistemática do Simples; 3.5. a atividade desenvolvida pela empresa se resume apenas em manutenção e conserto de telefones que em nada se assemelha ao serviço de engenheiro." Ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte a 5a Turma da de Julgamento da DRJ/CPS-SP indeferiu a sua solicitação, por meio do Acórdão n° 4.598, de 07.08.2003, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados em sua ementa, verbis: • "Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VEDA ÇÃO. Os serviços de instalação e manutenção de equipamentos de telefonia e telecomunicações, por serem privativos de engenheiro e técnico em eletricidade/eletrônica/telecomunicações, profissões que exigem habilitação profissional legalmente exigida, vedam a pessoa jurídica que o presta de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte, por seu procurador (fl. 116) apresentou Recurso Voluntário (fls. 110/115), no qual reitera os argumentos expendidos na impugnação e protesta pela observância, por parte da Administração Fazendária, dos princípios do contraditório, da equivalência e da igualdade. Sustenta a interessada que não recebeu qualquer comunicado da Fazenda Nacional acerca de seu desenquadramento ou do indeferimento de sua opção • pelo SIMPLES, nem sequer por Edital ou por publicação na imprensa oficial, razão pela qual teria sido prejudicado o seu direito de ampla defesa. Entende, ainda, que no caso, não cabe a exigência de cumprimento de obrigações acessórias com data retroativa, tendo em vista que não lhe foi permitido optar pelo SIMPLES com data retroativa. Invoca, ainda, a seu favor a aplicação do disposto no art. 170, IX, da CF, que impõe tratamento favorecido às empresas de pequeno porte. Solicita a sua manutenção no SIMPLES ou que seu desenquadramento gere efeitos a partir do primeiro dia de 2002, bem como, a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias no período anterior. É o relatório. 3 d\))91 Processo n° : 13893.000550/2001-52 Acórdão n° : 301-31.831 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. No presente processo a interessada alega que a atividade desenvolvida pela empresa se resume em "manutenção e conserto de telefones", que em nada se assemelha ao serviço de engenheiro e pleiteia a sua manutenção no SIMPLES ou, na hipótese de ter ocorrido seu desenquadramento, que esse só produza efeitos a partir da ciência da decisão que apreciou sua manifestação de • inconformidade. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°9.317, de 1996, determinou no seu art. 9°, inciso XIII, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: - (.) XLII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário engenheiro. arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitacão profissional legalmente exigida;"(grifou-se) • Nos termos do dispositivo legal retro transcrito, a vedação à opção pelo SIMPLES abrange as atividades de prestação de serviços específicas de engenheiro e as que lhe são assemelhadas, bem como, a prestação de serviços cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A alegação da interessada no sentido de que a atividade de manutenção e conserto de telefones, desenvolvida pela empresa, em nada se assemelha ao serviço de engenheiro, não encontra respaldo na legislação que regula estas profissões. • A Resolução do CONFEA n.° 218, de 1973, ao regulamentar o exercício profissional e as atividades de engenheiro, arquiteto e agrônomo em nível superior e em nível médio, referidas na Lei n.° 5.194/1966, assim dispõe: 4 Processo n° : 13893.000550/2001-52 Acórdão n° : 301-31.831 "Art. I°. Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 01 - supervisão, coordenação e orientação técnica; 02 - estudo, planejamento, projeto e especificação; 03 - estudo de viabilidade técnico-econômica; 04 - assistência, assessoria e consultoria; 05 - direção de obra e serviço técnico; 06 - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; • 07- desempenho de cargo e função técnica; 08 - ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; 110 09- elaboração de orçamento; 10 -padronização, mensuração e controle de qualidade; 11 - execução de obra e serviço técnico; 12 -fiscalização de obra e serviço técnico; 13 - produção técnica e especializada; 14- condução de trabalho técnico; 15 - condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 16 - execução de instalação, montagem e reparo; 17- operação e manutenção de equipamento e instalação; 18 - execução de desenho técnico. (s) Art. 9° Compete ao Engenheiro eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, modalidade eletrônica ou ao Engenheiro de comunicação: I — o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referente a materiais elétricos e eletrônicos em geral; 111 sistemas de comunicação e telecomunicações • sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos." Por sua vez, a profissão de técnico em telecomunicações ou em eletrônica, que vem a ser um técnico industrial de nível médio, é disciplinada pela Lei n.° 5.524, de 05 de novembro de 1968, que em seu artigo 2° dispõe, verbis: "Art. 2°. A atividade profissional de Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações: 1- conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados." "• _ . Processo n° : 13893.00055012001-52 Acórdão n° : 301-31.831 A citada lei foi regulamentada pelo Decreto n° 90.922, de 06 de fevereiro de 1985. Assim, não restam dúvidas de que a atividade de prestação de serviços de assessoria e manutenção de equipamentos de telecomunicação, desenvolvida pela empresa, vincula-se a profissões cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida. Neste caso, é vedada a opção ao Simples, sendo irrelevante ser o serviço prestado por engenheiro ou profissional assemelhado a engenheiro, pois o que caracteriza o impedimento é o fato de a atividade exercida pela empresa exigir profissional legalmente habilitado, na forma prevista na legislação. Tendo em vista que, nos termos do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, a interessada estava legalmente impedida de optar pelo SIMPLES, o Termo de Opção de fl. 09, onde nem sequer foi informado o porte da empresa, não poderia ser 110 convalidado pela SRF e, em conseqüência, não produziu os efeitos da inclusão regular no sistema. Logo, não há que se falar em desenquadramento da empresa do SIMPLES, urna vez que a empresa jamais se enquadrou naquela sistemática de pagamento, em razão de erro no preenchimento do Termo de Opção e por não preencher os demais requisitos legais para seu enquadramento. Ora, se não houve enquadramento no SIMPLES em razão de impedimento legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, por falta de comunicação por parte da Fazenda Nacional em relação aos alegados desenquadramento ou indeferimento da opção. Ademais, caberia à interessada, antes de efetuar seus recolhimentos dentro da sistemática do SIMPLES, verificar se a legislação albergava seu procedimento, pois, não sendo contribuinte do SIMPLES, cabe-lhe, agora, cumprir as suas obrigações tributárias principais e acessórias na forma prevista na lei. Quanto ao seu protesto no sentido de que a Administração Fazendária deve observar os princípios do contraditório, da equivalência e da igualdade, dele não tomo conhecimento, por tratar-se de matéria preclusa, uma vez • que não foi objeto de impugnação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2005 • dr. - • . ATAL A RODR UES AL ES - Relatora 6 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4723831 #
Numero do processo: 13890.000115/98-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - PRELIMINAR - ILEGALIDADE. Não há o que se falar em ilegalidade de defesa, uma vez que a Decisão de 1ª Instância cumpriu o que determina o Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70235/70. REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, ausente a ART, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34718
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13890.000115/98-82 SESSÃO DE : 23 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.718 RECURSO N° : 123.022 RECORRENTE : MARIA CANDIDA PRATES BAETA NEVES RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP ITR - PRELIMINAR — ILEGALIDADE. Não há o que se falar em ilegalidade de defesa, uma vez que a Decisão de • 1.8 Instância cumpriu o que determina o Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/70. REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, ausente a ART, não há como revisar o VTNm tributado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 Brasília-DF, em 23 de março de 2001 110 MEGDA Presidente _ ' • CISCO '; • ' • NALINI Relator .125 II A I 2001 Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.022 ACÓRDÃO N° : 302-34.718 RECORRENTE : MARIA CANDIDA PRATES BAETA NEVES RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1995, na importância • de R$ 4.969,83, valor considerado muito alto pelo interessado, levando-se em conta a avaliação feita pela Receita Federal, para determinar o Valor de Terra Nua, e a utilização do imóvel. Intimada a apresentar laudo compatível com a legislação vigente (fl. 43), juntou o documento de fls. 52/60: A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 62/65): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. Exercício: 1995. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR, e desacompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intenta a interessada, às fls. 74-79, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais e também, prelimina ente, que houve ilegalidade na aplicação da Instrução Normativa n.° 16/96, argüind nulidade do lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.022 ACÓRDÃO N° : 302-34.718 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega a requerente que não concorda com o pagamento das contribuições. 110 Não há o que se falar em ilegalidade do lançamento. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 16/96 para o município de Santa Gertrudes - SP, conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. Não pode se confundir a fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/96 mencionada, que tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1994, com valorizações imobiliárias. • Ao expedir a IN SRF n.° 16/96 a Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Por outro lado, para alterar os demais dados cadastrais os laudos apresentados tinham que atender às Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, demonstrando os métodos avaliatórios, que comprovassem o equívoco na fixação dos valores do lançamento. Verifico, porém, que o laudo, juntado pelo recorrente, não se acha revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contraprova nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colaç só menciona as referências sobre situação geográfica do imóvel. 3 a „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.022 ACÓRDÃO N° : 302-34.718 É certo que o Valor da Terra Nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n.° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade . ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê, no laudo e, por • conseqüência, ele não se presta como contraprova, no caso em exame. E, se não bastassem tais impedimentos, não foi juntada a obrigatória Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Ante o exposto e o que mais dos autos constam, não tendo a recorrente atendido aos pressupostos legais e exigidos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2001 11, F •. • ' • 1 AL‘INI - Relator 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA r.t4t); TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22— CÂMARA— Processo n°: 13890.000115/98-82 Recurso n.°: 123.022 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.718. Brasília-DF, / 1-1enrique rad,' iklegda Presidente da Câmara Ciente em: 1 (7 570 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000071/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35420
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou fiuição e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° ne. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente --- • PAULO ROBER g CO ANTUNES Relator Designado 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. trac T • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 RECORRENTE : ÁGUAS NEGRAS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL RECORRIDA : DRJ/FLORLANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA ELATOR DESIG. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Por sua clareza e concisão, adoto o relatório da r. decisão recorrida, abaixo transcrito: 111 "Trata-se de impugnação tempestiva dos valores exigidos do contribuinte a título de Contribuição Sindical do Trabalhador e de Contribuição Sindical do Empregador, na Notificação de Lançamento às fls. 2/3, como segue: RUBRICA LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 951,91 0,00 0,00 Contrib. Sind. Trabalhador 14,22 0,00 14,22 Contrib. Sind. Empregador 926,43 0,00 926,43 Contribuição SENAR 75,33 0,00 0,00 TOTAIS 1.967,89 0,00 940,65 Os valores exigidos a títulos de ITR e Contribuições SENAR - 111 Serviço Nacional de Aprendizagem Rural não foram impugnados. Não há, nos autos, comprovação de que tenham sido pagos ou depositados. A impugnação pretendida refere-se a: Lançamento de contribuição sindical Trabalhador e de Empregador. 1. A empresa recolhe a contribuição sindical dos trabalhadores para a Federação dos Trabalhadores na Indústrias do Estado de Santa Catarina, e os trabalhadores desta empresa, inclusive os que trabalham no meio rural permanente e temporariamente, estão registrados como trabalhadores na indústria. 2 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 2. A contribuição sindical de empregador é recolhida para a SINPESC Sindicato das Indústrias de Celulose e Papel de Santa Catarina. Base legal em que se fundamenta o pleito: 'Guia de recolhimento sindical, contribuições de acordo com a sua atividade preponderante, conforme estabelece a C.L.T. no § 2° do Artigo 581. Cópia da GRPS mês 01/96 e 12/96." A DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC conheceu da impugnação julgando a improcedente, em decisão assim ementada: • "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Ano-base: 1996. Contribuições Sindicais Rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°). Contribuição Sindical Do Empregador Rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4°, § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte • organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (Vi'!) (Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR n°21, de 07 de março de 1997). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL. Será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários, tomando-se por base um dia de salário mínimo pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel (art. 40, § 2° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 Atividade Industrial Preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e labora!), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado, irresignado, o sujeito passivo recorreu da decisão, com guarda do prazo legal, reafirmando as alegações já anteriormente apresentadas, aduzindo ainda: "A respeitável decisão, data venia, não analisou adequadamente a questão relativa ao enquadramento da atividade preponderante da recorrente. Com efeito, inobstante o reconhecimento, pela decisão recorrida, de que o enquadramento para fins de recolhimento da contribuição sindical deva ser feito em consideração à atividade preponderane, com observância do preceituado no art. 581, §§ 1° e 2°, da CLT, entendeu-se naquele julgado que a ora recorrente não teria demonstrado a contento que sua atividade principal era a industrial. E tal decisão decorreu do acolhimento do Parecer MF/SRF/COST/COTIR n° 21, de 07 de março de 1997, o qual, sem seu item 5, expressa entendimento de que 'a mera juntada de comprovante de recolhimento de contribuição sindical para entidade ligada à indústria ou comércio, sem comprovar a preponderência da atividade econômica industrial ou comercial, não afasta a incidência da cobrança da contribuição sindical patronal rural'. Ocorre que, independentemente do conteúdo do parecer invocado na decisão singular, não se esquecer que a busca da verdade é o principal objetivo de toda e qualquer decisão, e que, in casu, não poderá ser olvidado que a recorrente, junto a este mesma Secretaria da Receita Federal, está inscrita como indústria de papelão, tanto que a inclusa cópia do cartão do CGC demonstra que a atividade principal está sob o código 17.20. Além de tal elemento, que faz parte dos registros desta Secretaria, também se anexa ao presente uma cópia da Ficha de Atualização 4 11,fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 Cadastral — FAC, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, na qual consta desde 1984, que a recorrente tem como atividade principal a FABRICAÇÃO DE PAPELÃO. E mais, também consta do verso do referido documento de controle da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, que o ÚNICO PRODUTO DE SAÍDA é o PAPELÃO. Ora, se a recorrente somente promove a saída de PAPELÃO é porque a sua fabricação é a atividade-fim, e como tal a preponderante, sendo induvidoso que toda a produção rural é • destinada ao suprimento da atividade industrial. É natural e lógico que, sendo a recorrente uma empresa de fabricação de papelão, mantenha áreas rurais com reflorestamento de espécies destinadas ao consumo na atividade industrial. E é justamente este o caso em apreço, onde efetivamente a recorrente promove o plantio e abate de árvores de suas próprias propriedades rurais com o fim de suprir seu consumo industrial. Neste particular convém relembrar o que estabelece o § 2°, do art. 581, da Consolidação das Leis do Trabalho: 'Art. 851 ... ••• § 2°. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo fmal, para cuja obtenção todo as demais atividades convirjam, exclusivamente, 411 em regime de canexão funcional.' Está demonstrado, pois, às escâncaras, que a manutenção das propriedades e atividades rurais tem como objetivo único o suprimento de matéria-prima da atividade industrial, ou seja, a atividade rural converge para a atividade industrial, que é o objetivo final da recorrente. Assim não pode a recorrente ser compelida ao recolhimento da contribuição sindical patronal rural, nem a do trabalhador, e tampouco ao SENAR." É o relatório. 5 1P • MINISTÉRIO DA FAZENDAe TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 VOTO VENCEDOR Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número 411 da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTIV, 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... entendendo-se que esta vinculaçã o refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 6 Ár , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 . ACÓRDÃO N° : 302-35.420 Assim, o 'ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei...' (MMA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, 'a vinculaç'à o do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica' (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. • 145, inciso II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 c', inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTA) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 ' 7 di?ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que 'dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão', assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 ° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: • Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos nos CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. E a mesma E. Câmara Superior, por seu CONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, 410 em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Finalmente, reporto-me aos recentes julgamentos realizados por esta Segunda Câmara, examinando idêntica matéria, quando endossou, pela maioria dos votos dos I. Pares, o entendimento acima. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 JI /1111=A -3410 PAULO R • BERT • 4 7" ES — Relator Designado • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 VOTO VENCIDO Data venha, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Relator Designado no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que têm dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, • como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "Art. 1°. A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2°. As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3°. O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4°. Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5°. Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza — "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de • Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 11 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da 1 relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. 12 • • n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. • Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pelo Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "§ 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 Tal declaração de oficio traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora 010 o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de Primeira instância, dado o princípio da eventualidade. 110- Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9°. do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 14 • A) MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: • 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de Auto de Infração ou de notificação de Lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59, do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por 00" autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois 15 Oi 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. • Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 16 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 HENRIQ RADO MEGDA — Conselheiro 111- 17 4 :4• 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão.• O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 18 4 :II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." )39, 19 :• a MUNIS-FERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 110 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.284 ACÓRDÃO N° : 302-35.420 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação -Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. gre. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 /MARIA HELENA COTTA CARDWri Conselheira 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000229/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Cancelam-se os atos praticados com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em face da Resolução nr. 49, de 09/10/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos em função de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10878
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab initio".
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. O L1 / 11. / 1 9 g .3 C - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4'51'*iY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lI Processo : 13921.000229/95-93 Acórdão : 202-10.878 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.538 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Cancelam-se os atos praticados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em face da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos em função de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO FAUST E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, ab initio. Sala das Sessõe:, em 03 de fevereiro de 1999 J .o 7 9 arc • s inicius Neder de Lima ' iry idente / ' I f II. • Ri rdo Leite R .driguesi R; -!--- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Tereza Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. Lar/cf 1 7,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000229/95-93 Acórdão : 202-10.878 Recurso : 101.538 Recorrente : GERALDO FAUST E CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração, por falta de recolhimento do PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70 e nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. Em impugnação, a empresa argúi, em resumo, o que segue: a) quanto ao mérito, que o crédito tributário levantado teve como fundamentação legal os Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, e que estes foram declarados inconstitucionais, e, por conseguinte, o auto deverá ser cancelado; e b) caso assim não entenda, requer a readequação da multa a patamares que não superem 30% da contribuição devida. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "EMENTA — Cancela-se o lançamento com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, restando devidos os valores apurados segundo o disposto nas Leis Complementares 07n0 e 17173. Orientação insita no artigo 17, VIII, da MP 1.360/96. Alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Competência da autoridade julgadora administrativa. Alcance das decisões judiciais. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos é da competência privativa do judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos da peça de defesa inicial. 2 1/520 MINISTÉRIO DA FAZENDA 70/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.00022905-93 Acórdão : 202-10.878 Às fls. 83/84, encontram-se as Contra-Razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 ÂMX, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000229/95-93 Acórdão : 202-10.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo ser desnecessário abordar os argumentos expendidos pela recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso, já que o auto lavrado teve como fundamentação legal os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Esta legislação, tendo sido declarada inconstitucional, não pode servir de fundamentação para lavratura de auto de infração, nem tampouco ser aproveitado o lançamento, como o fez a autoridade singular. Com relação à decisão singular, tenho entendimento diferente daquele exposado pela autoridade singular, pois não há como se aproveitar um lançamento calcado em legislação considerada inconstitucional. Tal assunto já foi, apreciado, por diversas vezes, pelo Supremo Tribunal Federal que, reiteradamente, declarou os decretos-leis acima citados inconstitucionais, como se vê na ementa do julgado a seguir transcrita (RE 161.474-9 BA): "PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social: Inconstitucionalidade formal dos decretos-leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, que alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados ( STF RE 147.754 - Plen. 24.6.93 - Resek ). Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso, e também porque, a outro título, aquela contribuição não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina material ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no artigo 55, II, da Carta de 69: donde a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto." Em razão das decisões do STF, o Senado Federal, no uso da sua competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução daqueles decretos-leis, através da Resolução n° 49, de 09/10/95. 4 ,;;;#k*,!? MINISTÉRIO DA FAZENDA 44i4)\rok SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000229/95-93 Acórdão : 202-10.878 Com as considerações acima expostas, voto no sentido de anular este processo ab initio, já que improcede o lançamento formalizado através do auto de infração constante deste processo, entretanto, nada impede que a autoridade lançadora promova um novo lançamento desta contribuição, se aplicável, nos termos da Lei Complementar n° 07/70. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ' RI ARDO LEIT ' ROD GUE 5

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Numero do processo: 13897.000066/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n º 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD DE LEMOS BRITO MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. `g/ike,„......-in., ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ar- ) . CÉSAR BENEDITO SANTA RITA P ANGA RELATOR FORMALIZADO EM: c f , fi;;' -Il ')002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,- • 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,~ Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : 102-45.775 Recurso n°. : 130.429 Recorrente : EDGARD DE LEMOS BRITO MARTINS RELATÓRIO Em 11 de fevereiro de 1999, a Recorrente apresentou pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), cumulado com restituição do imposto de renda incidente sobre a verba rescisória do Programa de Desligamento Voluntário — PDV (fls. 01 e 02), da IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda, cuja adesão ocorreu em 31 de agosto de 1993. DECISÃO DA DRF Em 13 de dezembro de 1999, através da Decisão DRF/TSA/SOFIT/G.SIT 13899/328/99 (fls. 35 e 36), a Delegacia de Taboão da Serra-SP indeferiu o pedido de restituição, fundamentado na IN/SRF 165/98, no AD/SRF n° 003/99 e do ADN/SRF n° 007/99. Alega a decisão que a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre a indenização ocorreu em 31 de agosto de 1993, data do recolhimento indevido. O crédito tributário extinguiu-se também nesta data, iniciando-se a contagem do prazo de cinco anos de decadência do direito de pleitear a restituição. O pedido em questão foi protocolado em 11/02/99, portanto, mais de cinco anos após o recolhimento indevido, considerando assim, intempestivo, com base no AD/SRF n° 96, de 26/11/99. Conclui citando o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999. IMPUGNAÇÃO Inconformado contra a decisão supra, o Recorrente apresenta, em 03 de fevereiro de 2000, impugnação (fls. 39 e 40) onde argumenta: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : 102-45.775 - que há equívoco em associar a extinção do crédito tributário à data do recebimento pelo empregador (31/08/1993), entendendo ter ocorrido a decadência de pleitear a restituição; - que nos tributos sujeitos ao autolançamento, a extinção do crédito tributário só se dá por homologação do pagamento antecipado efetuado, e de acordo com o CTN, a homologação se dá em cinco anos a partir da data do pagamento; - que a retenção marca o início do prazo de cinco anos para a efetiva homologação, doravante, contam-se então cinco anos para a prescrição ao direito de pleitear a restituição; - no caso em questão, a homologação se daria em 31/08/98, e o direito de pleitear a restituição se extinguiria em 31/08/2003, portanto o pedido de restituição está dentro do prazo; - que considerando a Decisão n° 11175/01/GD/1847/95 relativa ao processo n° 13897.000164/95-11 (fls. 20 a 26), que tratou o tema em questão corno a data da homologação, chega-se a conclusão similar: "O prazo de decadência para pleitear a restituição extingue-se em 16/11/00, portando, considerando a hipótese anterior, o processo 13897.000066/99-17, protocolado em 11/02/99, está no prazo para pedido de restituição."; - que de acordo com o Artigo 898 do Regulamento do Imposto de Renda, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Of SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : 102-45.775 b) da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. - que no pedido de restituição em questão, a restituição ocorreu em 1993, apresentando a declaração de ajuste em 1994. Assim o prazo de decadência se extinguiria em 01/01/2000, posterior à iniciação do processo n° 13897.000066/99-17; - Solicita o deferimento do pedido, para ser reconhecido o direito à restituição dos valores retidos indevidamente. DECISÃO DA DRJ Entretanto, em 27 de outubro de 2000, a DRJ de Taboão da Serra- SP, através de Decisão DRJ/CPS n° 003.010 (fls. 43 a 46), indeferiu o pedido de restituição, alegando que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda na fonte em razão de PDV. Na decisão da DRJ foram destacados os seguintes pontos: - Cita o AD/SRF n° 0096, de 26/11/99; - que, de acordo com o mencionado Ato Declaratório o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. No Caso em questão o recolhimento/retenção ocorreu em 31/08/93, e o decurso do prazo de cinco anos se deu em agosto de 1998, portanto, já havia ocorrido a decadência quando foi interposto o pedido de restituição(11/02/99); - que independente da expedição do AD/SRF 96/99, os Arts. 165 e 168, do CTN, prevêem prazo de 5 (cinco) anos para restituição do indébito; 4 (7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : 102-45.775 - que quanto o princípio da hierarquia, citado anteriormente, vinculando o julgador administrativo aos atos da Secretaria da Receita Federal e Ministério da Fazenda, é indispensável aplicar o AD/SRF 96/99, cuja base principal é a "segurança jurídica"; - que só se admite revisão, daquele que, nos termos da legislação vigente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo a prescrição ou a decadência de direito alcançado pelo ato; - que o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição de situações jurídicas consolidadas deve, por coerência, aplicar ao direito da Fazenda Pública. Isto significa dizer que a Administração poderia formalizar o crédito tributário, após décadas do fato gerador e cobrar do contribuinte o correspondente pagamento; - que existindo norma legal definindo prazo de decadência, como o caso em questão, é vedado à autoridade administrativa aplicar o poder discricionário em matéria explicitamente legislada; - que não há embasamento legal para desconsiderar a decadência ocorrida, urna vez que está explicito seu modo de cálculo no AD/SRF 96/99. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 06 de fevereiro de 2001, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 50 a 53), com o intuito de ver reformulado o julgamento do recurso dirigido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas/SP. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nj'ç SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : 102-45.775 Ademais, reiterou suas argumentações cuja fundamentação pode ser sumariada a seguir: - que foi julgado extinto o direito pleitear a restituição, em decorrência de Instrução Normativa que lhe assegura esse direito, resolvendo assim, solicitar novamente o pedido; - que o pedido protocolado em 1995 estava dentro do prazo de cinco anos, conforme prevê Art. 168, do CTN; - que o processo em questão (13897.000066/99-17) é extensão do primeiro (13897.000164/95-11), reaberto em virtude da Instrução Normativa 165, que garantiu o direito já pleiteado anteriormente; Desta forma, conclui que: a) o primeiro pedido foi protocolado em junho de 1995, cinco anos da extinção do crédito; b) que o segundo pedido é extensão do primeiro pedido, motivado pela ocorrência de fato novo; c) que ainda que não houvesse um pedido anterior, o segundo é em vidude da INISRF 165. O recorrente requer a reconsideração da decisão e a autorização da restituição, nos termos deste processo. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = '1n„ 1 ,n'f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : 102-45.775 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Incentivo a Aposentadoria — PIA, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os arts. 165, I e 168, caput, I da Lei n°5.172/66. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (Nosso grifo). 7 (17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : 102-45.775 II - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art. 168, II, do CTN. O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "I - nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zw)nn=i-:,*4; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : 102-45.775 empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O Art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O.U, em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !W CÂMARA Processo n°. : 13897.000066/99-17 Acórdão n°. : 102-45.775 Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma na legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário pois, o Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição em 11 de fevereiro de 1999, portanto dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programa de Incentivo a Aposentadoria — PIA. Saia das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA \RffrA )TANGA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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