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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579883 #
Numero do processo: 15578.000713/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1988 a 01/04/1992 DECISÃO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.
Numero da decisão: 3002-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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LIQUIDEZ E CERTEZA. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente processo administrativo trata dos pedidos de declarações de compensações (DCOMPs) n° 06305.71926.121104.1.3.57-4015, nº 22307.64370.301104.1.3.57- 4562, nº 26678.19653.161204.1.3.57-9571, nº 38803.97491.140105.1.3.57-4500 e nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 13 /2 00 9- 52 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 19611.23281.140205.1.3.57-6570, transmitidas eletronicamente, com base em créditos decorrentes da Ação Judicial nº 94.0000430-3, que garantiu o direito à compensação em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2449 e 2445, e transitou em julgado em 11/03/2003. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Tratam os autos das Declarações de Compensação (DCOMP) de n° 06305.71926.121104.1.3.57-4015, nº 22307.64370.301104.1.3.57-4562, nº 26678.19653.161204.1.3.57-9571, nº 38803.97491.140105.1.3.57-4500 e nº 19611.23281.140205.1.3.57-6570, transmitidas eletronicamente, com base em créditos decorrentes da Ação Judicial nº 94.0000430-3. A referida Ação visa à declaração da inexistência da relação jurídica entre a interessada e a União Federal, tendo por objeto a cobrança do PIS nos termos dos DLs 2.445/88 e 2.449/88, por serem inconstitucionais, bem como o direito à compensação com débitos da própria. Em 11/03/2008 foi certificado o trânsito em julgado da sentença favorável a interessada. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido, em 09/11/2009, Despacho Decisório DRF/VIT/ES, às fls. 118/119, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT N° 2.513/2009 (fls. 114/118), de fls. 184/187, pela não homologação das compensações, fundamentado na inexistência de crédito, uma vez que o sujeito passivo não apresentou os Livros Contábeis, conforme abaixo transcrito: “Para a homologação do direito creditório, faz-se necessária a análise da escrituração contábil com vista à apuração da base de cálculo do tributo devido, o que permite mensurar objetivamente o quantum recolhido a maior pelo sujeito passivo. Desta forma, o sujeito passivo foi intimado em 22/06/09 a apresentar a documentação referente ao Processo 94.0000430-3, balancetes mensais e cópia do Razão, além dos DARF's referentes aos recolhimentos indevidos. Em 20/07/09, o sujeito passivo apresentou os elementos solicitados, com exceção dos balancetes e cópia do Livro Razão. Por ser imprescindível a apresentação dos Livros para análise do pleito do sujeito passivo, o mesmo foi novamente intimado a apresentá- los em 29/09/09. O sujeito passivo informou em 06/10/09, fl 106, que não possuía os Livros Diário e os balancetes mensais.(grifo nosso) Em decorrência da não apresentação do Livro Razão e/ou Diário foi impossível a apuração da base de cálculo e tributos devidos, o que permitiria mensurar o quantum efetivamente recolhido a maior a titulo de Contribuição para o Pis efetuados pelo sujeito passivo, conforme DARF's às folhas 75 a 91. Ainda na correspondência apresentada em 06/10/09, o sujeito passivo solicita que a apuração da base de cálculo das contribuições fosse efetuada com base na DIPJ - Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica apresentadas no período de 1988 a 1992. Apesar da existência destas Declarações nos sistemas da SR F, as quais encontram-se homologadas tacitamente, este fato não vincula a autoridade fiscal, pois tais dados não foram efetivamente confirmados com a documentação fiscal do sujeito passivo. No processo sobre compensação/restituição de tributo, o contribuinte é o autor e, como tal, possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. Para tanto, terá que manter e apresentar os livros contábeis e fiscais - devidamente acompanhado de documentos - que respaldem sua pretensão (Art. 264, RIR, abaixo transcrito). Se o sujeito passivo não apresentar tais provas, ficará em situação jurídica desfavorável no processo correspondente. Como o ponto de maior discussão em uma declaração de compensação é exatamente a existência ou não do crédito do contribuinte, não há como Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 o fisco analisar a homologação da referida declaração, sem a devida comprovação do direito creditório por meio de livros e documentos. [...] Considerando que o sujeito passivo não apresentou os Livros Contábeis os quais viabilizariam a devida apuração da base de cálculo e tributo devido, não é possível afirmar que os recolhimentos efetuados por meio dos DARF, fls 75 a 91, são superiores ao efetivamente devidos.” (grifo nosso) Cientificada do referido Despacho Decisório em 18/11/2009 (fl. 130), bem como da cobrança dos débitos confessados ema DCOMP, a interessada apresentou, em 17/12/2009, manifestação de inconformidade, às fls. 130/141, onde alega, em síntese, possuir direito sobre os valores pleiteados de Pis, compreendido entre os meses de 12/1988 a 04/1992, conforme razões apresentadas a seguir. Esclarece que, a exceção dos balancetes mensais e do livro razão do período em tela, foram entregues todos os outros documentos pedidos, entre os quais aqueles relativos ao processo judicial que comprovavam o direito à compensação declarado em juízo, os DARF dos recolhimentos feitos a titulo de PIS, bem como a memória de cálculo elaborada para o encontro de contas. Em face de não dispor dos documentos mencionados, observou que autoridade fiscal poderia apurar a base de cálculo utilizando os dados informados em DIPJ do período. Não obstante, as compensações não foram homologadas sob o argumento de que seria encargo probatório do contribuinte demonstrar os fatos constitutivos de seu direito creditório, mantendo e apresentando os balancetes e livro razão entre 1988 e 1992, na forma do art. 264 do RIR. Entende ser descabida tal exigência, uma vez que só partir de 1992 passou-se a exigir o livro razão para as empresa sujeitas ao lucro real. No âmbito da legislação comercial, tanto o levantamento de balancetes mensais, quanto a obrigatoriedade do livro razão, não encontram amparo, sendo exigido unicamente o livro diário, nos termos do art. 10 do antigo Código Comercial (vigente até 2002) e do art. 1.180 do novo Código Civil (em vigor desde 2003). Em vista da falta de amparo legal para a exigência e considerando ainda a completa omissão da autoridade fazendária em tentar, por outros meios legais, apurar os créditos utilizados pela manifestante, deve ser reconhecida a completa nulidade da ação fiscal e, por decorrência, ser cancelado o despacho de proferido. Destacando que o valor efetivamente devido a titulo do PIS, excluída sistemática de apuração pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, dependia única e exclusivamente do montante do IRPJ (PIS repique), que consta das DIPJ do período e não poderia mais ser objeto de revisão, uma vez que seu valor encontrava-se definitivamente homologado tacitamente (art. 150, § 4, CTN) e extinto pela decadência (art. 156, V, CTN), argúi, com base no o principio da verdade material, que deve ser utilizado o valor do IRPJ conhecido para encontrar o valor do PIS devido. Cita, ainda, o art. 3º do Decreto-Lei 2.052/1983, que no seu entendimento, introduz regra especial atinente ao cálculo do PIS para situação relatada nos autos (falta de manutenção de documentos supostamente obrigatórios) e prevalece em relação ao art. 264 do RIR, devendo a autoridade fiscal o auditor valer-se dela no procedimento fiscal, para apuração do credito pleiteado. Por fim, destacando que a DCOMP nº 06305.71926.121104.1.3.57-4015 foi entregue em 12/11/2004, e que foi notificada da não-homologação da compensação somente em 18/11/2009, solicita seja reconhecida a extinção definitiva, via compensação, dos débitos objeto da referida declaração. É o Relatório. A Quarta Turma da DRJ/BSB proferiu acórdão nº 03-71.424, em 23 de junho de 2016 (e-fls.154/161), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 Ano-calendário:1988,1989,1990,1991,1992 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Decorrido o prazo legal de cinco anos entre a transmissão do PER/DCOMP e a ciência do despacho decisório desfavorável ao contribuinte, ocorre a homologação tácita da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 24 de agosto de 2016 (e-fl. 176), e interpôs Recurso Voluntário em 19 de setembro de 2016 (e-fls. 177), alegando em síntese: nulidade da decisão de primeira instância por preterição ao direito de defesa; nulidade do ato administrativo ante a inexistência de previsão legal para elaborar e manter livros razão e balancetes mensais para o período apontado; e a possibilidade de apuração do indébito tributário compensado pela recorrente por outros meios. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, entendendo-se apto ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. A controvérsia do presente processo administrativo reside, em suma, na existência de decisão judicial transitada em julgada, favorável à recorrente, quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2445 e 2449, e no cotejo que deveria ser feito entre o valor delimitado na ação judicial e nos pedidos de compensação efetuados pelo contribuinte. Breve histórico - Contextualização O contribuinte foi intimado duas vezes para apresentar, no primeiro momento, os seguintes documentos: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 . Referente ao processo: 94.0000430-3: cópia da Petição Inicial; decisões proferidas; certidão de Objeto e Pé; demonstrativo com a memória de cálculo para apuração e compensação dos créditos (papel e meio magnético - excel); cópia do contrato social e da última alteração contratual em que houve mudança; balancetes Mensais, levantados antes do encerramento do exercício, referente ao período de apuração onde ocorreu o pagamento indevido do PIS/COFINS, objeto da Ação Judicial 94.0000430-3; cópia do Razão contendo as contas de receitas e despesas (mesmo período do item 3); e DARF's originais ou cópias autenticadas LEGÍVEIS referente ao recolhimentos indevidos objeto do Processo 94.0000430-3. Os documentos foram apresentados e constam nas fls. 27 a 103. No segundo momento, para apresentar: i) balancetes Mensais, levantados antes do encerramento do exercício, referente ao período de apuração onde ocorreu o pagamento indevido do PIS/COFINS, objeto da Ação Judicial 94.0000430-3; ii) cópia do Razão contendo as contas de receitas e despesas (mesmo período do item 1), exceto o ano 1992 cujo Livro Diário já foi apresentado; O recorrente se manifesta alegando a impossibilidade de apresentar tais documentos, mas que na primeira oportunidade juntou extensa relação de documentos, inclusive a certidão de objeto e pé do processo – que comprovam a existência do direito ao crédito, os DARFs pagos e planilhas demonstrativas do crédito (indébito) apurado e outra com as compensações efetuadas. Ainda assim, o despacho decisório indeferiu os pedidos de compensação. Afirma o contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade a inexistência de previsão legal para manutenção de balancetes mensais e livro razão, que a base de cálculo poderia ter sido apurada por outros meios (DIPJ), a possibilidade do arbitramento da base de cálculo para apuração e a decadência do direito de não homologar. A decisão da DRJ afirma que, exceto para a DCOMP nº 06305.71926.121104.1.3.57-4015 = para a qual foi reconhecida a homologação tácita por decurso do prazo, não foi comprovada a existência de direito creditório líquido e certo, e mantém o indeferimento para o restante dos pedidos de compensação. O recorrente apresenta recurso voluntário, afirmando, em síntese: nulidade em razão de preterição ao direito de defesa, tendo em vista que a DRJ não se manifestou sobre o arbitramento; nulidade do ato administrativo em razão da inexistência de previsão legal para manutenção do livro razão e balancetes mensais; a possibilidade de apurar o crédito mediante outros documentos, e por fim, novamente, o arbitramento. Ainda que de forma repetida, entendo necessário perfazer o caminho processual percorrido até aqui, por ambos – fisco e contribuinte, para que tratarmos dos pontos principais que permeiam a presente controvérsia. Da nulidade Não há que se falar em nulidade. O recorrente afirma a nulidade, embasada pelo artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, pela preterição de defesa, ocorrida em razão da decisão da DRJ não se manifestar sobre o argumento do arbitramento, apresentado em sede de manifestação de inconformidade, que poderia – deveras, alterar substancialmente o decorrer do processo administrativo. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 Entendo que o tema, se expressamente – como requerido pelo contribuinte, foi tratado, ainda que de forma superficial, na fl. 160, quando aduz, especificamente sobre a presunção da existência do crédito, com império nas averiguações fiscais do Princípio da Verdade Material, que, no entender da fiscalização, não é aplicável em razão da falta de documentação comprobatória. Ainda, entendo que a afirmação de que a base de cálculo do tributo deve ser comprovada mediante apresentação de forte conjunto probatório – mesmo que não seja esse o convencimento que será esposado no próximo item, também elide a pretensa argumentação sobre aplicabilidade de arbitramento para determinar a base de cálculo. Mérito Da existência de decisão judicial A decisão de primeira instância, de forma totalmente equivocada, afirma que não houve comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário. Contudo, e conforme muito bem pontuado pelo recorrente em sua peça recursal, a certeza definitivamente é comprovada pelo trânsito em julgado da decisão judicial, que reconheceu o pagamento a maior efetuado – em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449. O que se discute no presente processo é a liquidez. Ambos os requisitos são previstos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, e embasam a obrigatoriedade do ônus probatório pelo contribuinte nos pedidos de compensação e ressarcimento junto à fiscalização. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Verifica-se no caso concreto a existência óvia da certeza, em razão da decisão judicial que garante ao contribuinte a restituição/compensação dos créditos recolhidos a maior quando do cumprimento dos Decretos-lei supracitados declarados inconstitucionais. Contudo, não basta que se afirme só a certeza, é necessário que se afirme também a liquidez, especialmente para que a autoridade administrativa tenha o condão de realizar o encontro de contos – se aqueles créditos já foram utilizados em momento anterior, se o quantum requerido está em concordância com a escrituração fiscal do contribuinte, dentre outras verificações que só podem ser realizadas mediante provas apresentadas no bojo do processo administrativo fiscal. Se o contribuinte não apresenta as provas que embasam a liquidez do crédito tributário pleiteado, e demonstra tão somente a existência de seu direito à compensação em relação ao recolhimento a maior, não há que se falar em descumprimento da decisão judicial, posto que é imprescindível determinar o quantum no procedimento administrativo. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 No caso concreto não foram apresentadas provas para embasamento da liquidez do crédito pleiteado, descumprido, portanto, um dos requisitos necessários à respectiva garantia, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Declaração de Voto Em que pese o forte argumento despendido pela ilustre Relatora, peço venia para divergir. A priori destaco que acompanhei a Relatora na rejeição da preliminar suscitada pela Recorrente em razão de não evidenciado a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972; portanto, na presente declaração de voto abordarei, tão somente, as matérias trazidas pela Recorrente no mérito recursal. Incontroverso o direito da Recorrente à devolução dos valores pagos de Pis/Pasep à luz dos Decretos-Lei nº 2.445/98 e 2.449/98, porque reconhecido por meio da ação judicial nº 940000430-3, fato corroborado pela própria Relatora ao declarar a existência da certeza ao direito buscado pela Recorrente, entretanto em suas razões de decidir mantem a decisão recorrida de não reconhecer ao crédito e, de conseguinte, não homologar as Dcomp nºs 26678.19653.161204.1.3.57-9571, 19611.23281.140205.1.3.57-6570, 22307.64370.301104.1.3.57-4562 e 38803.97491.140105.1.3.57-4500, dada a falta de liquidez do crédito, porquanto ausentes provas contábeis para apuração do quantum devido. Ou seja, in casu, a Recorrente não obteve sucesso, porque não provado a liquidez do crédito indicado. Pois bem, ao longo do expediente recursal a Recorrente atesta a falta de juntada dos livros contábeis para os períodos de 12/1988 a 04/1992, arguindo falta de previsão legal quanto à elaboração, manutenção e apresentação dos livros razão e balancetes para o citado período, replico trecho dos fundamentos (e-fl. 186), com destaques: Assim, pela legislação fiscal, a exigência de manutenção de balancetes mensais só é permitida quando o regime de apuração for o lucro real e mesmo assim para datas e situações específicas, a saber: a) Ao fim de cada período de incidência do imposto, quando apura o lucro líquido a partir das demonstrações financeiras, onde o contribuinte tem o dever de transcrever balanço ou balancete no livro diário ou no LALUR (art. 274, RIR); b) Na opção pelo regime do lucro real anual, quando se pretender suspender ou reduzir o recolhimento do IRPJ estimado, hipótese que se faz necessário ao contribuinte demonstrar, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (art. 230, RIR). Nesse particular, pontue-se que a situação descrita na alínea "a", supra, passou a ser exigência a partir de 01/01/1992, com o advento do art. 51 de Lei 8.383/1991, bem como que a situação contida na alínea "b", supra, passou a ser obrigatória a partir de 01/01/1995, com o início de vigência da Lei 8.981/1995. Relativamente ao livro razão, a legislação fiscal também o tornou obrigatório apenas a partir de 01/01/1992 e mesmo assim se o regime de apuração também for pelo lucro real, nos termos do art. 14 da Lei 8.218/91, com redação dada pelo art. 62 da Lei 8.383/91. ............................................................................................................................................. Já no âmbito da legislação comercial, tanto o levantamento de balancetes mensais, quanto à obrigatoriedade do livro razão, não encontra ou encontrava amparo, sendo exigido unicamente o livro diário, nos termos do art. 11 do antigo Código Comercial (vigente até 2002) e do art. 1.180 do novo Código Civil (em vigor a partir de 2003). Nesse particular, discordo da Recorrente eis que, à época dos fatos, à Lei nº 5.172/1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional já previa as regras envoltas da obrigatoriedade de escrituração contábil e conservação dos registros, bem como de sua apresentação, vejamos: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Imposição também encontrada no Decreto-Lei nº 486/69 1 que trata especificamente sobre escrituração e livros mercantis. Como ainda, no Decreto-Lei nº 1.598/77 que altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda, em seus artigos 7º, 8º e 9º 2 , ao exigir a 1 Art 1º Todo comerciante é obrigado a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério. Art 2º A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. (Vide Decreto nº 64.567, de 1969) Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Art 5º Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante. 2 Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração de lucro real, no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 elaboração de escrituração pelo sujeito passivo para apuração do lucro real, inclusive, a preservação dos registros contábeis para posterior entrega e apreciação pela autoridade fiscal, se necessário. Nessa toada, resta demonstrada a sujeição da Recorrente a escrituração contábil e o seu armazenamento em suas dependências. Assim, a controvérsia cinge-se em torno da falta dos documentos contábeis (livro razão e balancete) a possibilitar a apuração da base de cálculo e tributo devido para, ao depois, a aferição da monta restituível em favor da Recorrente, sendo este o ponto específico que guarda a minha divergência já que, a meu ver, a base de cálculo para apuração do PIS- Repique e PIS-Dedução reside no lucro indicado na declaração do imposto sobre a renda pelo sujeito passivo e, por isso, desnecessário os documentos exigidos pela autoridade fiscal, de acordo com as regras previstas ao tempo. No caso em tela, como afirmado longamente a Recorrente admite não mais possuir os documentos contábeis exigidos anteriormente, apenas os comprovantes de quitação do citado tributo e o livro diário de 1992 – todos já entregues -, bem como as declarações de imposto sobre a renda que constam nos arquivos da autoridade fiscal e, por isso, requer a apuração do indébito por outros meios, dentre eles, o arbitramento do PIS/PASEP, invocando o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83 (e-fls. 193/194). A contribuição ao PIS/PASEP nasceu por meio da Lei Complementar nº 7/1970, cuja base de cálculo decorre do faturamento constante no imposto sobre a renda, sendo o fundo constituído de duas parcelas, a saber: Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) A primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) A segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar nº 17, de 1973) [omissis] b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1º); c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em exercícios subseqüentes (art. 64), de depreciação acelerada, de exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem atividades agrícolas ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e não constem de escrituração comercial (§ 2º). § 1º - Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, que discriminará: a) o lucro líquido do exercício do período-base de incidência; b) os lançamentos de ajuste do lucro líquido (art. 6º §§ 2º e 3º), com a indicação, quando for o caso, dos registros correspondentes na escrituração comercial ou fiscal; c) o lucro real. § 2º - Os registros contábeis que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão feitos no livro de que trata o item I deste artigo ou em livros auxiliares. Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. § 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. ............................................................................................................................................ Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei nº 2.052/83, veio o pronunciamento, dentre outros, a respeito da cobrança do PIS/PASEP calculado com base no imposto de renda devido, no qual firma a previsão já contida na Lei Complementar nº 7/1970 em relação à base de cálculo para apuração do crédito. Calha que o citado Decreto-Lei via art. 3º tratou da modalidade de apuração para a exigência do referido tributo, no que concerne a não conservação dos documentos contábeis pelo sujeito passivo: Art 3º - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto- lei. Interpretando os dispositivos percebe-se que assim como no cômputo dos valores de PIS-Repique e PIS-Dedução, nos casos de inexistência/não entrega de documentos para aferição do PIS/PASEP, a base de cálculo se dará “sobre a receita média mensal do ano anterior” apontada na declaração de rendimentos pelo sujeito passivo – lê-se declaração do imposto sobre a renda (IRPJ). Estar-se, na verdade, diante de nítido arbitramento ou aferição indireta pela autoridade fiscal para apuração da contribuição ao PIS/PASEP a partir de elementos indiciários e, tal cenário, por sua vez, possibilita a liquidação do PIS/PASEP pela autoridade fiscal a partir da declaração de rendimentos e, dessa forma, resta afastada a essencialidade dos documentos contábeis. Ratificando o afirmado, fora publicada a IN SRF nº 32/1988 que assenta a forma de cálculo da base de cálculo do PIS-Dedução e PIS/Repique que decorrerá das informações prestadas pelo sujeito passivo em sua declaração de rendimentos, ou seja, na declaração de imposto sobre a renda: 1. A quitação da contribuição ao PIS-Dedução/IR, quando a empresa tiver direito à restituição do imposto de renda, apurado na declaração de rendimentos, será feita através de repasse da Secretaria da Receita Federal à Caixa Econômica Federal, por ocasião da devolução do imposto pago a maior, conforme disposto na Instrução Normativa do SRF nº 51, de 18 de junho de 1985. 2. As contribuições devidas ao PIS, sob a forma de antecipações e duodécimos do imposto de renda (antecipações das Contribuições ao PIS-Dedução/IR e PIS-Repique: Decretos-Leis nºs 1.967, de 23 de novembro de 1982, 2.031, de 9 de junho de 1983, e 2.354, de 24 de agosto de 1987), bem como as devidas sob a forma de PIS- Faturamento e PIS-Repique, calculado com base nas quotas do imposto de renda, Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 devem ser recolhidas nos seus respectivos prazos de vencimento, independentemente de o contribuinte ter ou não imposto de renda a ser restituído. Por fim, de mesma importância, destaco o Parecer Normativo SDT nº 12 de 13 de Junho de 1984 que esclarece a forma e prazo de quitação da contribuição ao PIS/PASEP a partir da leitura do Decreto-Lei nº 2.052/83, de caráter vinculante à Secretaria da Receita Federal do Brasil, replico o que nos importa ao caso: Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) calculadas com base no imposto de renda devido. Valor em ORTN. Reconhecimento, em datas diferentes, do imposto, da contribuição para o PIS dele deduzida e da contribuição PIS-Repique. 1. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 2.052, de 03 de agosto de 1983, esta Coordenação tem sido solicitada, com freqüência, a pronunciar-se acerca das formas e dos prazos de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) calculadas com base no imposto de renda devido. Trata-se, neste Parecer, de esclarecer as dúvidas suscitadas pelos contribuintes quanto ao assunto acima referido. ............................................................................................................................................ 3.1 - A determinação da Lei Complementar nº 07/70, no sentido de que a parcela de contribuição para o PIS denominada PIS-Repique tenha valor idêntico ao da contribuição deduzida de renda implica que essa igualdade deve se verificar a qualquer tempo, na unidade de medida adotada. Assim, se, por determinação legal, a contribuição deduzida do imposto passa a ter o seu valor medido e expresso em número de ORTN, o mesmo critério deve ser observado em relação à contribuição PIS-Repique, caso contrário resultará infringido o mandamento legal de perfeita igualdade entre as duas parcelas. ..................................................................................................................................... ........ 5.1 - Das normas listadas constata-se que o imposto de renda deve ser pago em parcelas de antecipação, duodécimos ou quotas, podendo, a critério do contribuinte, ser antecipado o recolhimento de qualquer parcela ou da totalidade do imposto. Como o pagamento das contribuições para o PIS calculadas com base no referido imposto segue critérios iguais, o contribuinte poderá optar por recolhê-las sob qualquer das formas citadas. Daí, inexistindo obrigatoriedade de pagamento simultâneo imposto e das contribuições em referência, admite-se que a pessoa jurídica possa optar pelo recolhimento de uma obrigação (o imposto, por exemplo), antecipadamente e da outra (o PIS) nos vencimentos de cada parcela. Em qualquer desses recolhimentos, a conversão em cruzeiros do valor em ORTN da obrigação será feita com base na ORTN do mês em que se efetivar o pagamento. 6. Ressalte-se, finalmente, que as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias poderão adotar a desvinculação de data de pagamento inclusive entre a contribuição para o PIS deduzida do imposto de renda e a contribuição PIS-Repique, uma vez que a igualdade entre ambas, a que se refere a Lei Complementar nº 07/70, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 1.067/82, deve ser verificada pelos seus valores expressos em número de ORTN. Evidente, se não óbvio, que o PIS-Repique tem valor igual ao do PIS-Dedução que, por sua vez, são calculados com base no imposto sobre a renda devido. No que envolve a renda declarada e a admissibilidade de arbitramento nos casos de descumprimento da obrigação acessória pelo sujeito passível, leciona Leandro Pausen 3 : O IRPJ é apurado sobre o lucro arbitrado em caráter excepcional , quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real não cumprir corretamente as respectivas obrigações acessórias (manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, elaborar e apresentar as demonstrações exigidas...), houver fraude ou vícios 3 Pausen, Leandro. Curso de direito tributário completo. 11 ed, SP. Saraiva Educação, 2020. Kindle, posição 8403. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 comprometedores da idoneidade da apuração realizada, tiver ocorrido opção indevida pelo lucro presumido, enfim, quando não for possível apurar adequadamente o imposto com base no lucro real ou presumido. Não seria o descumprimento das obrigações acessórias ou mesmo o ardil do contribuinte que o dispensaria do ônus tributário. Como fazer, e.g., quando não há outra forma de se apurar sequer a receita da pessoa jurídica, pro ausência ou vícios graves na sua contabilidade? Para contornar tais situações, a legislação autoriza o cálculo do imposto sobre o lucro arbitrado. O art. 51 da Lei nº 8.981/95 estabelece critérios para o arbitramento do lucro. Veja como bem apontado pelo ilustre doutrinador, a autoridade fiscal está autorizada pela lei a aferir o faturamento da pessoa jurídica mediante apuração do lucro arbitrado, por exemplo, se o sujeito passivo deixa de cumprir a sua obrigação acessória, cujos parâmetros estão arrolados no artigo 51, da Lei 8.891/95, in verbis: Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade. § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado. Alinhada à legislação trazida ao meu voto, entendo plausível o cômputo dos valores devidos de PIS-Repique e PIS-Dedução a partir da declaração do imposto sobre a renda, comprovantes de recolhimento da contribuição e livro razão de 1992, como buscado pela Recorrente, que se dará via arbitramento ou aferição indireta da base tributável, permissivo elencado, inclusive, na lei que altera a legislação tributária federal (Lei nº 8.981/1995): Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; É o que ocorre no caso em tela, uma vez que a Recorrente confirma a indisponibilidade dos documentos contábeis. Não bastasse, quanto ao tema este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já esposou entendimento a respeito da possibilidade de se arbitrar o faturamento auferido pelo sujeito passivo a partir das informações prestadas na declaração do imposto de renda, nos casos em que o mesmo não disponibiliza os documentos contábeis (livro razão e livro diário). Cito as ementas dos acórdãos 122.144, 141.932 e 124.295, respectivamente: Processo n°: 10580.013915/99-41 Recurso n°: 122.144 Matéria: IRPJ e OUTROS — Anos 1995 e 1996 Recorrente: ESCOLAS ALFRED NOBEL LTDA. Recorrida: DRJ - SALVADOR/BA Sessão de: 13 de setembro de 2000 Acórdão n°: 108-06.223 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Demonstrado que o valor da receita declarado é inferior ao auferido pela pessoa jurídica na prestação de serviços, evidencia-se a omissão de receitas. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — A não apresentação dos livros Diário e Razão justifica o arbitramento do lucro da pessoa jurídica que apresenta declaração com base no lucro real. IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1995, referente às receitas não declaradas, sujeita- se à incidência na fonte pela alíquota de 15%. PIS — LANÇAMENTO DECORRENTE — Incabível o lançamento de ofício da contribuição para o PIS sobre a mesma receita bruta que serviu de base ao arbitramento do lucro, já declarada pela própria pessoa jurídica. PIS/REPIQUE - COFINS — CSL — LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. ______________________________________________________________________ Processo n°. :10073.000207/00-49 Recurso n°. :141.932 Matéria: IRPJ e OUTROS — EX.: 1997 Recorrente : REOL CONSTRUTORA LTDA. Recorrida:4º TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.429 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.534 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.000713/2009-52 IRPJ — ARBITRAMENTO — ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE — Tendo o Fisco intimado o contribuinte a regularizar deficiências constatadas em sua escrita contábil sem, no entanto, ser atendido, está perfeitamente justificado o arbitramento dos lucros do mesmo. LANÇAMENTOS CONEXOS — CSL — PIS/REPIQUE — O decidido no lançamento principal se estende, por urna relação direta de causa e efeito, aos lançamentos decorrentes. Recurso negado. ______________________________________________________________________ Processo nº 10670.000281/97-40 Recurso n° 124.295 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1992 Acórdão n° 108-09.700 Sessão de 15 de agosto de 2008 Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS MUNIZ LTDA Recorrida DRJ -JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1992 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A constatação de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela inexistência de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, a falta de registro de movimentação bancária, bem como a ocorrência de vícios e erros insanáveis na escrita comercial, a toma imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabilizo a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. PIS REPIQUE - CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - LUCRO ARBITRADO - A confirmação da exigência no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado. À vista disso, reconheço a possibilidade de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do imposto sobre a renda auferido pela Recorrente para, assim, apurar os valores de PIS- Repique e PIS-Dedução. (Assinado Digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000092/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da receita bruta anual não pode optar pelo Simples Federal. A exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1402-005.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo da DERAT/SÃO PAULO/SP que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL a partir de 1º de janeiro de 2006. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo da DERAT/SÃO PAULO/SP que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL a partir de 1º de janeiro de 2006. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da receita bruta anual não pode optar pelo Simples Federal. A exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo da DERAT/SÃO PAULO/SP que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL a partir de 1º de janeiro de 2006. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 92 /2 01 0- 11 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 29 de agosto de 2011, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 124/131) 1 e ratificou o entendimento da DERAT/SÃO PAULO/SP, expresso no Ato Declaratório Executivo nº 23/2010, de 04 de maio de 2010 (fls. 97), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), em virtude da seguinte situação: “CPF : 056.446.958- 08 - MARGARIDA MARIA MACHADO Situação excludente (evento 321): - Descrição : cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2° - Data da ocorrência: 31/12/2005; - Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 9°, I e II; art. 12, ; art. 14, I; art. 15, IX, §3 e art. 16”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: 1 Inexistindo menção em contrário, a numeração referida será sempre a digital. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou MI (fls. 124/131), alegando: 1. erro na tipificação legal do ato excludente, o que levaria à nulidade do ADE; 2. que o fato de existir contratos de mútuo entre ela, recorrente, e a empresa Play Pen Escola Maternal Ltda. não afetaria a sua opção e permanência no SIMPLES FEDERAL; 3. que o Decreto nº 5.028/2004 alterou, para mais, o limite do faturamento para que as empresas possam permanecer no regime simplificado. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/SP1, foi prolatada decisão (fls. 1736/178, valendo destacar os pontos principais focados pelo voto condutor: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 A decisão restou assim ementada: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 182/193), no qual rebateu a decisão da DERAT/SÃO PAULO/SP e da DRJ/SP1 e, no mérito, reafirmou os argumentos expendidos na MI, ou seja, i) teria havido erro na tipificação legal do ato excludente, o que levaria à nulidade do ADE; ii) o fato de existir contratos de mútuo entre ela, recorrente, e a empresa Play Pen Escola Maternal Ltda., não implicaria afetar a sua opção e permanência no SIMPLES FEDERAL; e, iii) que o Decreto nº 5.028/2004 alterou, para mais, o limite do faturamento para que as empresas possam permanecer no regime simplificado. No fim, pede provimento para o RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 07/05/2012 – fls. 181, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 06/06/2012 – fls. 182), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 194/210), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, é consabido que o SIMPLES FEDERAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre estas, não ter em seu quadro societário, sócio que participe em outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global, no ano-calendário respectivo, não ultrapasse o limite legal fixado pela legislação. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que instituiu o SIMPLES FEDERAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquelas estampadas no seu art. 9º, inciso IX, e art. 2º, inciso II, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ; Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Pois bem, no caso concreto, a Autoridade Tributária da DERAT/São Paulo/SP emitiu o Ato Declaratório Executivo nº 23/2010, de 04 de maio de 2010 (fls. 97), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), em face da ocorrência do seguinte evento: “situação excludente (evento 321): - Descrição : cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2° - Data da ocorrência: 31/12/2005; - Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 9°, I e II; art. 12, ; art. 14, I; art. 15, IX, §3 e art. 16”. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art33 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 Em suas duas peças recursais, a recorrente insistiu na tese de erro de direito na fundamentação do ADE e aumento do limite da receita bruta para fins de permanência no regime, por força do Decreto nº 5.028/2004. Em relação ao primeiro ponto suscitado, há que se dar, inicialmente, razão à recorrente, posto que não foi mencionado, dentre os dispositivos infracionais, o inciso IX, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996, JUSTAMENTE o que trata do tema em discussão (presença de sócio com mais de 10% em outra empresa e cujo faturamento global supere o limite legal, no caso, R$ 2.400.000,00). Todavia, como sabido, no processo administrativo-fiscal impera o formalismo moderado, de modo que, contrariamente à rigidez do procedimento na justiça, neste segmento do direito é possível mitigar o rigor formal e assim atender ao princípio da busca da verdade material, corolário do sistema. Nesse cenário, como já bem alertado pela decisão a quo, o ADE, apesar da falha citada, registra claramente a descrição excludente, referenciando-se à situação “cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital social de outra empresa desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º” relato que permitiu à contribuinte apresentar suas duas peças de defesa, apondo nelas os argumentos que entendia cabíveis, inclusive em relação à situação fática, ou seja, participação de MARGARIDA MARIA MACHADO em duas empresas (nesta e na Play Pen Escola Maternal Ltda., com faturamento acima de R$ 2.400.000,00). Ademais, consabidamente, em que pese a omissão citada, no processo administrativo tributário, o sujeito passivo (contribuinte ou responsável solidário) defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não necessariamente da capitulação legal da infração. Se os fatos imputados estiverem devidamente narrados ou descritos, de modo a permitir que o interessado deles se defenda plenamente (como no caso presente), eventual capitulação legal equivocada, insuficiente ou deficiente, não tem o condão de inquinar o feito fiscal. Nesse sentido, até mesmo em relação ao ato de lançamento, é a posição do Colegiado Administrativo de 2º Grau: “ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - NULIDADE - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa.” (Acórdão nº 103-12.119/92, Primeiro Conselho de Contribuintes). AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA – O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa (Acórdão nº 103-13.567, DOU de 28/05/1995); Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa (Acórdão nº 104-17.364, de 22/02/2001, 1º CC). Na mesma linha, o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-03.264, de 19/03/2001, publicado no DOU em 24/09/2001), verbis: A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dele se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado. Postas estas colocações, pode-se ver o cenário estampado: 1. Margarida era sócia da recorrente desde 07/06/2005; 2. desde 16/12/1980 também era sócia de Play Pen Escola Maternal Ltda., com participação de 98,00% no seu capital social; 3. em 2005, a recorrente teve receita bruta global de R$ 1.125.751,54, enquanto a Play Pen obteve receitas da ordem de R$ 1.516.308,63, atingindo a somatória de ambas o volume de R$ 2.642.060,17. Com isso, inequívoco que a sócia Margarida participava, em 2005, de outra empresa, com 98,00% do capital social; ao mesmo tempo, inegável que a somatória da receita bruta global da Play Pen e da Cidade Jardim atingiu R$ 2.642.060,17, acima, portanto, do limite legal de R$ 2.400.000,00 fixado para permanência no SIMPLES FEDERAL. Contra esses fatos, a recorrente não conseguiu opor argumentos, por isso o ato excludente deve ser mantido. Essa a linha jurisprudencial do CARF: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Constatando-se que o sócio ou titular da recorrente participa de outra empresa com mais de 10% do capital social, e que a receita Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 bruta global ultrapassou o limite legal, tem-se como devida a exclusão da contribuinte do Simples. (Ac.1001-001.779 – sessão de 02/06/2020 –Rel. André Severo Chaves). ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da receita bruta anual não pode optar pelo Simples Federal. A exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente. (Ac.1001- 002.075 – sessão de 03/09/2020 –Rel. Sérgio Abelson). Repelem-se, assim, os argumentos da recorrente neste tópico. Acerca do mútuo existente entre as duas empresas em nada afeta o que aqui se discute, posto tratar-se de operações contábeis de cunho patrimonial e não de resultado, irrelevantes para o deslinde da lide. Finalmente, sobre o aumento do limite da receita bruta global introduzido pelo Decreto nº 5.028/2004, como bem alertado pela decisão a quo, o dispositivo direciona-se ao mercado financeiro e para fins de linha de crédito, sem qualquer efeito tributário. Na verdade, a própria identificação do objetivo do Decreto mostra isso: DECRETO Nº 5.028, DE 31 DE MARÇO DE 2004 Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Por sua vez, a Lei referenciada: LEI N o 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. E para concluir (Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000): Art. 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n o 9.841, de 5 de outubro de 1999. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.841-1999?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9841.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9841.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.074 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000092/2010-11 Desse modo, a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL é medida que se impõe, pelo que chancelo o trabalho fiscal e a decisão recorrida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 23/2010, de 04 de maio de 2010 (fls. 97) da DERAT/SÃO PAULO/SP que, nos termos do artigo 1º do referido ADE, excluiu a recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL a partir de 1º de janeiro de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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8608726 #
Numero do processo: 11128.721260/2016-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
Numero da decisão: 3003-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 60 /2 01 6- 78 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.499 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721260/2016-78 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado com exigibilidade suspensa, pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização, o interessado no presente processo, agente de carga, concluiu a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (MHBL) nº 151205074708663 de forma intempestiva em 30/04/2012, às 18:01h, com registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico agregado (HBL) nº 151205077828848. A carga desconsolidada foi encaminhada ao Porto de Santos acondicionada no container SUDU1524399, no navio M/V CAP IRENE, em sua viagem nº 00010S, que atracou no dia 02/05/2012, às 06:43h, destacando a fiscalização que o prazo para registro é de pelo menos quarenta e oito horas antes da atracação do navio no ponto de destino da carga. De acordo com o previsto pelo inciso III, do artigo 22, da IN RFB 800/2007, a inclusão do referido Conhecimento Eletrônico agregado (HBL) deveria ter sido efetivada pelo menos quarenta e oito horas antes da atracação do navio no porto de destino da carga. Como isso não ocorreu, coube então à fiscalização aplicar a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 para a carga não informada. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documento da ACTC onde consta como filiada, alegando, em síntese, que: - a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais move ação contra a União Federal Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.499 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721260/2016-78 para discutir o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea aos casos como o in tela, sendo a autuação ilegal por esse motivo. - não tem responsabilidade em função do mandato, tem ilegitimidade passiva, conforme Súmula do extinto TFR. - cita súmula da AGU sobre responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações. - cita o ADE COREP 03/08. - ocorreu a denúncia espontânea conforme jurisprudência sobre o tema. - requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o presente auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido e, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.499 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721260/2016-78 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 09/36), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151205077828848, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 151205074708663, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.499 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721260/2016-78 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 30/04/2012 às 18:01 h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 151205077828848), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 02/05/2012 às 06:43 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: efeitos da decisão liminar proferida pela 14ª Vara Federal de São Paulo na Ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100, nulidade do acórdão recorrido, ausência de renúncia à esfera administrativa, incidência de denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade da recorrente. Sustenta a recorrente a ilegalidade da autuação sofrida pela recorrente, uma vez que a fiscalização descumpriu expressa ordem judicial emanada pela 14ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100. Apesar de comprovado nos autos que a recorrente é associada da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que interpôs a referida ação judicial em nome de seus Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.499 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721260/2016-78 associados, obtendo decisão em sede de tutela antecipada garantindo a não aplicação da multa aqui discutida quando caracterizada a prestação da informação sobre a carga de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, esta não impede a lavratura de auto de infração, permanecendo com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, nos termos da Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mais, o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão recorrido vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Alega a recorrente que a decisão recorrida descumpriu a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.403.6100 e aplicou de forma equivocada a concomitância ao caso. O entendimento da primeira instância se deu nos seguintes termos: Apesar de tais considerações, constata-se do Auto de Infração, fls. 40 e seguintes, decisão em sede de tutela antecipada no processo n° 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), garantindo a não aplicação da multa aqui discutida quando caracterizada a prestação da informação sobre a carga de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscalizatório. A impugnante apresenta declaração da ACTC de que é associada, fl. 141. Conclui-se, portanto, que em relação à espontaneidade, o presente processo administrativo e a Ação Judicial supra tratam do mesmo objeto, qual seja, a aplicação da multa por informação intempestiva de carga e as consequências da denúncia espontânea. Segundo dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Parecer Normativo COSIT n° 7/14, esclarecendo que: (...) Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o princípio da unicidade da jurisdição. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.499 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721260/2016-78 O entendimento no acórdão recorrido é de que por restar comprovado que a recorrente é associada da referida Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) estaria caracterizada a concomitância e consequente renúncia à discussão na esfera administrativa. Apesar de não concordar com esse entendimento, o que será abordado a frente, a decisão está suficientemente motivada, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Sobre a ausência de renúncia à esfera administrativa, no caso das ações coletivas propostas por associações civis, o STF recentemente firmou Tese de Repercussão Geral delimitando os efeitos da coisa julgada somente aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. A simples comprovação da condição de associado, conforme declaração apresentada às fls 74, não confere por si só ao contribuinte a possibilidade de aproveitar os efeitos da coisa julgada. Nesse sentido, a decisão do STF, em sede de Repercussão Geral, definiu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifos nossos) A antecipação da tutela foi no sentido de determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66. No entanto, conforme cópia da inicial da Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.403.6100 (juntada no processo nº 11128.726215/2015-29, que está sendo julgado na mesma sessão), a recorrente W SERV LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, C.N.P.J. nº 01.428.900/0001-05 não consta da relação de associadas acostada à exordial, não restando comprovado a eficácia da coisa julgada em relação à Recorrente, nos termos do entendimento fixado pelo STF, razão pela qual não reconheço da concomitância somente pela existência de uma ação coletiva movida por entidade de classe, da qual o contribuinte faça parte. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.499 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721260/2016-78 Acórdão 9303005.057 (15/05/2017) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº 3002-001.147 (16 de março de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº -3301-007.606 (17 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geralno Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acórdão nº 3402-007.592 (30 de julho de 2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2014 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. Presente os requisitos fundamentais do Auto de Infração expostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o ato ou termo lavrado por pessoa incompetente ou o despacho/decisão proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há nulidade do Auto de Infração. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.499 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721260/2016-78 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. A existência de decisões administrativas e judicias não vinculam o entendimento do colegiado, salvo nos casos expressamente previstos. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinario, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Recurso Voluntário Negado. Apesar da instância a quo ter reconhecido a concomitância nessa matéria, ela adentrou nas razões de mérito, tecendo considerações e considerando inaplicável o instituto da denúncia espontânea, caso não houvesse a prejudicialidade. Assim, entendo que não é o caso de retornar o processo pois o mérito da matéria já foi enfrentado. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.499 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721260/2016-78 Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto a alegação de exclusão de responsabilidade, por agir exclusivamente na desconsolidação da carga, não atuando como filial, agência ou sucursal da NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier) estrangeira, esta não procede, pois, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.499 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721260/2016-78 tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.499 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721260/2016-78 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12196.001166/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA A ESFERA RECURSAL ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1.
Numero da decisão: 2002-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA A ESFERA RECURSAL ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 93/104) contra decisão de primeira instância (e-fls. 73/85), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: DO OBJETO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 11 66 /2 00 9- 29 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.875 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.001166/2009-29 Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 17), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 22/06/2009, no montante de R$ 10.897,7, por intermédio de Revisão de Declaração de 1RPF referente ao exercício 2006. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários que exigiram esclarecimentos mediante a intimação pela autoridade fiscal para apresentação de justificativa e documentos. Do confronto dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo com as informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, foi efetuado o lançamento dos fatos geradores conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 18 ): - Dedução Indevida de Despesas Médicas. Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 29/06/2009 (colado a seguir). (...) DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 29/07/2009 (fl. 01-07), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Desde 1999, a contribuinte se sujeita a tratamento psicoterápico. 2) A autuada declarou que pagou e a psicóloga declarou que recebeu. 3) A declaração da profissional demonstra o volume de terapia realizado. 4) Domonstra-se a necessidade de terapias por força de gravíssimos problemas familiares. O simples fato de não ter os cheques de pagamento não indica que os pagamentos não foram feitos ou que os recibos sejam falsos. 5) A autuada sempre comprovou que possui renda suficiente para fazer as despesas. 6) Não se pode ignorar as despesas porque o Fisco achou alto demais. 7) Poderia ter sido realizado diligências para confirmar o tratamento. Não se juntou a agenda da psicóloga porque mencionam nomes de outros pacientes. 8) As despesas médicas foram devidamente justificadas em consonância com jurisprudência desta DRJ (cita acórdãos). Especificadas (tratamento com psicóloga) e comprovadas (documentos apresentados) . PEDIDO 1) Improcedência do Lançamento com cancelamento do Débito Fiscal. 2) Protesta por todos os meios de prova . 3) Solicita que as intimações sejam enviadas para o endereço do escritório profissional. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.875 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.001166/2009-29 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DILAÇÃO PROBATÓRIA Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção, apenas das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. DESPESAS MÉDICAS. PROVA A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL A comunicação processual será realizada no domicílio tributário do sujeito passivo, previa e oportunamente cadastrado. A 3ª Turma da DRJ/CGE julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, atacando a decisão de primeira instância, requerendo o que segue: Pelo exposto, diante da inconteste licitude e regularidade da conduta da contribuinte/autuada, requer que seja dado provimento ao presente recurso para que seja reformada a decisão ora recorrida e declarada a insubsistência do Auto de Infração/Notificação de Lançamento, determinado-se seu consequente arquivamento e respectivas baixas, bem como a extinção do crédito tributário e o cancelamento da glosa efetuada pela Receita Federal das deduções referentes às despesas médicas comprovadas. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. A contribuinte foi cientificada em 12/09/2011 (e-fl. 92); Recurso Voluntário protocolado em 30/09/2011 (e-fl. 93), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 27). Entendeu o Sr. AFRF, que os valores deduzidos como despesas médicas estavam acima dos valores normais, em razão deste fato exigiu prova suplementar. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.875 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.001166/2009-29 A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, entendendo que a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da dedução pleiteada. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Trata o presente processo, de exigência de Imposto Suplementar do exercício de 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a glosa de dedução indevida de despesas médicas. Entretanto, conforme o documento de e-fls. 114/133 constata-se que a Contribuinte ajuizou Ação Ordinária de inexigibilidade de tributo, por meio do Processo nº 0010662- 89.2013.4.03.6000/MS, com o mesmo objeto do presente processo. A questão da concomitância entre ação judicial e processo administrativo, versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10811.720270/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando, entre outras hipóteses, constatar-se a comercialização de mercadorias objeto de contrabando.
Numero da decisão: 1402-005.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que votava por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T19:30:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T19:30:06Z; Last-Modified: 2020-11-24T19:30:06Z; dcterms:modified: 2020-11-24T19:30:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T19:30:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T19:30:06Z; meta:save-date: 2020-11-24T19:30:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T19:30:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T19:30:06Z; created: 2020-11-24T19:30:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-24T19:30:06Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T19:30:06Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10811.720270/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.202 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente LAILTO APARECIDO MILANI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando, entre outras hipóteses, constatar-se a comercialização de mercadorias objeto de contrabando. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que votava por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 72 02 70 /2 01 2- 91 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720270/2012-91 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA, através do acórdão 01-28.529, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de manifestação inconformidade (fls. 61/70), de 23/09/2013, contra Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP n° 51, de 22/08/2013, (fls. 58), ciência em 29/08/2013 (AR de fl. 59), do Chefe da SAORT, que excluiu o contribuinte em epígrafe do Simples Nacional, com base no inciso VII, do art. 29, §1°, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, com efeitos a partir de 01/09/2009. O motivo da exclusão foi a comercialização (em 09/2009) de mercadorias objeto de contrabando (art. 29, inciso VII e § 1°, da Lei Complementar n° 123/2006), conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), fls. 05/08, lavrado em 21/02/2011, objeto do processo 10811.000108/2011-72. Em conformidade com o § 1° do art. 27 do Decreto -Lei n. 1.455/76, foi facultado ao autuado impugnar o referido auto de infração no prazo de vinte dias da ciência respectiva. O sujeito passivo apresenta sua Manifestação de Conformidade de fls. 61/70, alegando, em síntese que: 1) A interessada foi autuada por ter sido apreendido mercadorias estrangeiras (cigarros) em seu estabelecimento comercial desprovidas de documentos fiscais; 2) A apreensão se deu em 17/09/2009, realizada por policiais da DIG de Novo Horizonte/SP que, em operação visando o combate à comercialização de cigarros falsificados, se deslocaram até o logradouro da interessada e encontraram as mercadorias em poder dos proprietários da empresa, sem a comprobatória de sua importação irregular no país, portanto, em desacordo com a legislação vigente, configurando, em tese, crime de contrabando / descaminho. Por esse motivo foi aberto o Auto de Apreensão de Mercadorias n. 10811.000108/2011-72, que gerou a Representação para Exclusão de Ofício do Simples Nacional; 3) Argüi Ilegalidades e violação de Princípios Constitucionais; 4) Invoca o Princípio da Insignificância; 5) Cita doutrina e jurisprudência; 6) Finalmente requer sua permanência Simples Nacional julgar. Da decisão da DRJ: Ao analisar a /anifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720270/2012-91 Ano-calendário: 2009 Ementa EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando, entre outras hipóteses, constatar-se a comercialização de mercadorias objeto de contrabando. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Como relatado, o motivo da exclusão foi a comercialização (em 17/09/2009) de mercadorias objeto de contrabando (art. 29, inciso VII e § 1°, da Lei Complementar n. 123/2006), conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), fls. 05/08, lavrado em 21/02/2011, objeto do processo 10811.000108/2011-72. Em conformidade com o § 1° do art. 27 do Decreto -Lei n. 1.2455/76, foi facultado ao autuado impugnar o referido auto de infração no prazo de vinte dias da ciência respectiva. Dispõe o art 27 do Decreto -Lei n. 1.455/76 que a infração/apreensão deve ser apurada através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda, e que após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. A Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, prescreve, em seu art. 295, IV, que aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720270/2012-91 Constata-se a ocorrência de decisão definitiva, acerca da apreensão objeto do processo 10811.000108/2011-72, fls. 44/47. Deve , portanto, ser observado o disposto no art. 29, § 1°, da Lei Complementar n. 123/2006: "§ 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 23/04/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 19/05/2014 (fls. 98 e segs), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - pela ilegalidade da exclusão do simples nacional – não haveria provas de o contribuinte autuado no presente processo de que participara na introdução e/ou comercialização da mercadoria estrangeira em solo nacional. A recorrente não poderia responder por perdimento de mercadorias e consequente exclusão de ofício do simples nacional, pois não tem propriedade da mercadoria apreendida; - há violação de princípios constitucionais da optante do simples nacional ao excluí-la do sistema; - há quantidade insignificante de mercadoria apreendida. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Conforme depreende-se do relatório que precede o presente voto, a discussão nos autos cinge-se à exclusão do simples nacional em virtude da constatação de comercialização de produtos estrangeiros de contrabando. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720270/2012-91 Foi lavrado auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias (fls. 6/7), contra o contribuinte, que originou o processo administrativo 10811.000108/2011-72. As mercadorias em questão (cigarros contrabandeados) foram apreendidos no dia 17/09/2011, no estabelecimento do contribuinte, no qual constava que os mesmos estavam expostos a venda, desprovidos de documentos fiscais. O processo administrativo 10811.000108/2011-72 transitou em definitivo, confirmando a pena de perdimento, e em decorrência, houve a representação para exclusão do simples nacional do contribuinte que atuava no estabelecimento da apreensão, no caso, a recorrente dos autos. O despacho decisório da exclusão está nos autos, fls. 56/57. O fundamento utilizado foi o art. 29, inciso VII, da LC 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Após manifestação de inconformidade, houve a decisão da DRJ indeferindo seu pleito. Assim, apresenta recurso voluntário, com basicamente os mesmos argumentos de então. Em síntese, alega que: - ilegalidade da exclusão do simples nacional – não haveria provas de o contribuinte autuado no presente processo de que participara na introdução e/ou comercialização da mercadoria estrangeira em solo nacional. A recorrente não poderia responder por perdimento de mercadorias e consequente exclusão de ofício do simples nacional, pois não tem propriedade da mercadoria apreendida; - há violação de princípios constitucionais da optante do simples nacional ao excluí-la do sistema; - há quantidade insignificante de mercadoria apreendida. No que tange à falta de provas, cabe ressaltar que a exclusão do simples nacional é um processo decorrente da análise do processo administrativo que julgou o contrabando, que no caso foi o 10811.000108/2011-72. Tal processo, 10811.000108/2011-72, encontra-se já encerrado em definitivo, em desfavor ao contribuinte, ou seja, confirmando a pena de perdimento de mercadorias contrabandeadas apreendidas no seu estabelecimento. Considerando as circunstâncias da apreensão – no estabelecimento do contribuinte, postos a venda - milita na sua responsabilidade direta por adquirir e comercializar tal mercadoria. Assim, além de não se poder rediscutir o que já está decidido no processo 10811.000108/2011-72, não há a apresentação de nenhuma excludente de sua responsabilidade de tal ato de “comercializar” a mercadoria nas suas instalações. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.202 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720270/2012-91 No que tange a alegação de insignificância das mercadorias apreendidas, há decisões do STJ de não aplicação de tal princípio, dada a natureza do crime praticado. E tal ditame envolveria abrir mão da aplicação da norma bem clara, o que não está permitido a este CARF. No que resta às demais alegações de ofensa a princípios constitucionais, este CARF está impedido de se manifestar, nos termos do art. 26-A do anexo II do Ricarf, bem como pela súmula CARF nº 02. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723260/2019-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF
Numero da decisão: 2201-007.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.571, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.722762/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.571, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.722762/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 60 /2 01 9- 49 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723260/2019-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos os mesmos argumentos utilizados em primeiro grau. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 - Verifico que, após detida análise dos autos, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. 8- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF em propor a manutenção da decisão recorridas por 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723260/2019-49 seus próprios fundamentos uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida aos quais a adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, verbis: “VOTO A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723260/2019-49 É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723260/2019-49 previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723260/2019-49 hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723260/2019-49 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.” 9 – Complementando o voto, em relação a matéria sobre a fiscalização orientadora e dupla visita sob a alegação de que é empresa do SIMPLES NACIONAL, melhor sorte não socorre a recorrente, uma vez que tal matéria não foi arguida em primeiro grau aplicando-se os termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. 10 - Contudo, mesmo que fosse conhecida, é de reconhecer que na esfera tributária não há determinação legal para que a Administração Tributária faça a fiscalização orientadora ou a “dupla visita”, sendo que os termos do art. 55 da LC 123/2006 é expressa ao afirmar que esse tipo de fiscalização aplica-se apenas e tão somente nos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723260/2019-49 consumo e de uso e ocupação do solo, sendo que a fiscalização tributária de acordo com parágrafo único do art. 142 do CTN é vinculada à Lei e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional do servidor. 11 – Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto inclusive. 12 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721403/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Uma vez demonstrado o fato constitutivo com lastro na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf apresentada pela fonte pagadora, cabeia ao impugnante demonstrar que a prova apresentada pela fiscalização não corresponde à realidade dos fatos ou que haveria fato modificativo, impeditivo ou extintivo militando a seu favor. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. Restando comprovada a omissão dos rendimentos, incide sobre o imposto suplementar lançado a multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 2401-008.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Uma vez demonstrado o fato constitutivo com lastro na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf apresentada pela fonte pagadora, cabeia ao impugnante demonstrar que a prova apresentada pela fiscalização não corresponde à realidade dos fatos ou que haveria fato modificativo, impeditivo ou extintivo militando a seu favor. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. Restando comprovada a omissão dos rendimentos, incide sobre o imposto suplementar lançado a multa de ofício de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 14 03 /2 01 1- 18 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721403/2011-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50/56) interposto em face de Acórdão (e- fls. 33/40) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 23/27), no valor total de R$ 33.943,08, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2009, por omissão de rendimentos e respectivo imposto retido na fonte e compensação indevida de imposto retido na fonte. O lançamento foi cientificado em 15/07/2011 (e-fls. 30). Na impugnação (e-fls. 02/07), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade e Cabimento. (b) Boa-fé. (c) Isenção. (d) Multa isolada. (e) Inocorrência de fato gerador. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 33/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes a resgate de contribuições. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - ISENÇÃO A complementação de aposentadoria é isenta do Imposto de Renda somente quando correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, observadas as disposições do inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995. O não cumprimento cumulativo de todas as condições para o gozo da isenção, enseja a manutenção do lançamento. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721403/2011-18 ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o direito à isenção pleiteada, instruindo a impugnação oposta com elementos de prova hábeis e que fundamentem os argumentos de defesa. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. RELEVAÇÃO. A aplicação de multa de ofício e de juros de mora decorre de expressa previsão legal, sendo defeso à autoridade lançadora efetuar a sua redução. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. O Acórdão foi cientificado em 15/10/2013 (e-fls. 41/46) e o recurso voluntário (e- fls. 50/56) interposto em 14/11/2015 (e-fls. 50), em síntese, alegando: (a) Tempestividade e Cabimento. Considerando-se a afixação do edital em 27/09/2013, o recurso e tempestivo e cabível. (b) Boa-fé. Com base em Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, constatou-se a omissão de rendimentos e do respectivo imposto retido, tendo o fisco transferido ao contribuinte a reponsabilidade sem qualquer desatendimento de intimação. Se não declarou, deve-se por falta de conhecimento da tributação e/ou informações não disponíveis, não havendo dolo ou má-fé. (c) Isenção. A fonte pagadora orientou o aguardo do demonstrativo de rendimentos, sendo que o pagamento estava previsto para dezembro de 2009 e somente teve conhecimento em janeiro de 2010, a implicar a declaração no ano-calendário de 2010 e devendo ser considerada data e a não incidência do imposto sobre o total do valor resgatado por se tratar de contribuições pagas pelo empregador relativas a programas de previdência privada em favor do impugnante sobre as quais já incidiu imposto quando do desconto para a formação do fundo de reserva (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, VIII; e jurisprudência), não sendo possível a aplicação retroativa do art. 33 da Lei n° 9.250, de 1995. (d) Multa isolada. A multa isolada por ser obrigação acessória do principal deve seguir a mesma sorte, não se podendo aplica-la no percentual de 75%, uma vez que não houve a intenção de omitir pagamento de tributo. A Súmula n° 25 do CARF exige a comprovação de dolo, fraude ou simulação, não bastando a simples presunção da omissão para a aplicação da multa de ofício. Por se tratar de um equívoco por falta de documentação para a comprovação das receitas e pela legitimidade de como foi feita a declaração, não houve omissão e não há que se falar em multa de ofício (princípio da legalidade). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721403/2011-18 (e) Inocorrência de fato gerador. Inexiste prova da ocorrência do fato gerador, sendo do fisco o ônus de provar a ocorrência do fato gerador (Código de Processo Civil, art. 333, I). A exigência se baseia em presunção simples, a revelar inversão do ônus da prova. Não cabendo o emprego da presunção simples, o lançamento não se sustenta. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/10/2013 (e-fls. 41/46), o recurso interposto em 14/11/2013 (e-fls. 50) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Inocorrência do fato gerador. Boa-fé. Isenção. O recorrente sustenta que o fisco não comprovou a ocorrência do fato gerador, presumindo-o a partir da Dirf apresentada pela fonte pagadora. No seu entender, o fisco não poderia adotar presunção simples para se desincumbir do ônus de provar o fato gerador e de provar dolo ou má-fé, sendo que a falta de declaração decorreria da falta de conhecimento ou de informação por parte do contribuinte e de o pagamento se referir ao ano-calendário de 2010, além de se tratar de rendimento isento. A argumentação não prospera, eis que a Dirf constitui-se em prova admitida em direito, sendo hábil a comprovar o pagamento de rendimento tributável no ano-calendário de 2009, bem como da retenção nela informada. Uma vez demonstrado o fato constitutivo com lastro na Dirf apresentada pela Fundação Forluminas de Seguridade Social FORLUZ, caberia ao impugnante demonstrar que a prova apresentada pela fiscalização não corresponde à realidade dos fatos ou que haveria fato modificativo, impeditivo ou extintivo militando a seu favor. No caso concreto, competia ao contribuinte a prova dos alegados fatos impeditivos/modificativos de o pagamento se referir ao ano-calendário de 2010 e de a renda ser isenta no todo ou em parte, não tendo a alegação de desconhecimento da norma legal ou falta de informação o condão de afastar a incidência das normas legais. Para comprovar suas alegações, o recorrente carreou aos autos Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da Cemig Distribuição S.A dos anos- calendário 2008 e 2010 (e-fls. 57), Comprovante de Rendimentos e Descontos da Cemig Distribuição S.A referente às competência 01/2009 e 06/2009 (e-fls. 58/59), Registro de Frequência emitido pela Cemig Distribuição S.A referente às competência 01/2009 e 06/2009 (e- fls. 58/59). De plano, se constata que nenhum desses documentos se refere à fonte pagadora pertinente ao presente lançamento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721403/2011-18 De qualquer forma, a análise dos documentos constantes dos autos não comprova qualquer das alegações do recorrente, devendo prevalecer as informações prestadas pela fonte pagadora em Dirf. Multa isolada. Não houve lançamento de multa isolada, mas de multa de ofício no percentual básico de 75% (e-fls. 23/27). Restando comprovada a omissão dos rendimentos, cabível a lavratura da multa de ofício (princípio da legalidade). Não houve qualificação da multa para se cogitar da aplicação da Súmula CARF n° 25. A aplicação da multa básica independe da intenção do contribuinte, sendo irrelevante se agiu de boa-fé ou se incorreu em dolo, fraude ou de simulação (CTN, art. 136). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.721469/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ERRO DE FATO. ART. 147, § 2º, CTN. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido
Numero da decisão: 2301-008.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ART. 147, § 2º, CTN. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 631-644) em que a recorrente sustenta, em síntese, que a decisão impugnada (Acórdão 03-056.513) manteve o lançamento de ITR para o ano de 2009, no valor original de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil cento e um reais e quarenta e seis centavos). Afirma que a o acórdão recorrido manifestou o entendimento de que seria necessário o prévio requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 14 69 /2 01 4- 27 Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721469/2014-27 que pese haver prova suficiente nos autos de que a reserva legal estaria devidamente averbada na matrícula do imóvel antes da autuação fiscal, o que contrariaria Súmula deste Conselho, bem como do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região e posição unânime do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente sustenta que ao mesmo tempo em que a decisão recorrida reconheceu que o laudo técnico juntado com a impugnação comprova as áreas declaradas, e, ainda, que constam nas matrículas dos imóveis o registro da reserva legal desde o ano de 1996, entendeu que seria imprescindível a apresentação tempestiva do ADA, mantendo, por isso, o auto de infração, o que contrariaria a Súmula CARF n. 122, de acordo com a qual “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)”. Requereu, por fim, o conhecimento do recurso, e, no mérito, a reforma integral da decisão recorrida, “...excluindo do cálculo do ITR os valores referentes às reservas legais conforme laudo juntado aos autos, recalculando-se assim o valor do ITR devido” (fl. 637-641). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 09201/00087/2014 (fls. 3-8) que constitui crédito tributário de ITR em face de Pedrita Pedreira Rio Tavares LTDA (CNPJ nº 82.533.076/0001-47), referente a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2009 e 2010. A autuação alcançou o montante de R$ 95.101,46 (noventa e cinco mil cento e um reais e quarenta e seis centavos). A notificação aconteceu em 21/11/2014 (fl. 456). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta das folhas anexas à Notificação de Lançamento que a contribuinte deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, assim como as áreas de benfeitorias e de produtos vegetais (fls. 4-5). Ademais, relata- se que: O contribuinte foi intimado em 20/05/2014, através da intimação fiscal nº 09201/00029/2014 com Aviso de Recebimento nº 082707243, solicitando os seguintes documentos: Identificação; Matrícula atualizada do registro imobiliário; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – Ccir do INCRA; Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, que comprove o VTN em 1º de janeiro de cada ano. Em 10/06/2014 apresentou procuração, identificação, 31 Alteração contratual, cnpj, CCIR, Laudos de Avaliações, ART e Matrículas Imobiliárias. Analisando a documentação verifica se tratar de oito propriedades contiguas, totalizando 3.240.568,66 m 2 , localizadas no município de Biguaçú, registradas nas Matrículas Imobiliárias nº 33 [749.500,00 m 2 ], 9.737 [1.000.000,00 m 2 ], 8.357 [970.631,00 m 2 ], 9.133 [128.927,41 m 2 ], 9.131 [215.280 m 2 ], 1.735 [74.015,50 m 2 ], 10.078 [14.720,00 m 2 ], 9.310 [87.494,75 m 2 ], com reserva legal averbada no total de 648,150,02 m 2 . [...] A propriedade foi vistoriada em 4/06/2014. O método utilizado na avaliação foi o evolutivo com pesquisa de mercado nos municípios de Governador Celso Ramos, Biguaçu e Antonio Carlos entre os dias 2 e 4 de maio de 2014. As informações foram obtidas na Imobiliária Só Sítio e diretamente com os proprietários. Foram pesquisadas Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721469/2014-27 seis propriedades que, após saneamento, resultaram no aproveitamento de três propriedades, sendo duas ofertas de venda e uma vendida em 2014. Informa que para o cálculo do valor da terra nua utilizou os dados só Sistema de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil SIPT relativamente a terras de campo ou reflorestamento, pois a propriedade não pode ser utilizada para fins comerciais por estar compreendida em grande parte com área de preservação permanente. Ao final valorou a terra nua da propriedade em R$ 11.100,33 por hectare. Embora no laudo o engenheiro afirme que o grau de precisão é o II de fato não preenche os requisitos para se enquadrar nesse grau pelos motivos abaixo elencados: - não apresentou as fórmulas e parâmetros utilizados; - não possui o mínimo de cinco dados de mercado efetivamente utilizados; - não definiu a variável dependente; - não apresentou a documentação das propriedades consideradas. Foram declarados 119,2 há de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural e 45 há de produtos vegetais que pelo laudo não existem e por isso serão glosados. Consequentemente, o Valor da Terra Nua declarado será desconsiderado e, com base nos termos previstos no artigo 14 da Lei nº 9.393 de 19 dezembro de 1996, arbitrado conforme informações sobre preços de terras, constantes do Sistema Integrado de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil – SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, apurados pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural Epagri/Cepa, utilizando-se de pesquisa de mercado para terras de campo ou reflorestamento no município de Biguaçu: R$ 5.000,00 por hectare em 2009 e 2010. Diante do exposto, foi procedida a Lavratura dos Autos de Infração, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Sobre Propriedade Rural, partes integrantes destes Autos de Infração (fls. 5 e 6). A contribuinte apresentou impugnação em 22/12/20014 (fls. 460-474) alegando que: a) Deu seu aceite ao valor arbitrado relativo ao valor total do imóvel no item 21 (página 5) do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, que alcança R$ 1.695.000,00 (um milhão seiscentos e noventa e cinco mil reais). b) Devido a erros por parte da empresa contratada para assessoria, houve incoerências nas informações fornecidas à Receita Federal. Por isso, foi contratada nova empresa que elaborou Laudo de Constatação, que ressalta algumas correções a serem feitas no demonstrativo acima mencionado (especialmente no que diz respeito às áreas de reserva legal, de proteção permanente e aquelas cobertas por florestas nativas). c) O cálculo do tributo devido deve considerar as informações e medidas conforme as citadas correções. Por esses fundamentos, afirma-se a “insubsistência e improcedência da ação fiscal”, motivo pelo qual requereu que fosse acolhida a impugnação para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado e retificar as devidas declarações dos exercícios de 2009 e 2010 para um novo cálculo do imposto devido. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 498-618): i) Matrículas atualizadas do Imóvel objeto da declaração, contendo a comprovação da área de Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721469/2014-27 Reserva Legal Averbada; ii) Mapa Áreas APP; iii) Mapa Áreas de Florestas Nativas; iv) Laudo de Constatação da área, comprovando as áreas de Preservação Permanente – APP e áreas de florestas nativas; v) Cópia das Notificações n.º 0901/00087/2014 e 09201/00088/2014; vi) ART – Anotação Responsabilidade Técnica e vii) Cópia Procuração para representação diante da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-086.513, de 14 de agosto de 2019 (fls. 656-664), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, inclusive a área de reserva legal quando tiver sua averbação comprovada, tempestivamente, junto à matrícula do imóvel, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DA GLOSA DAS ÁREAS DE BENFEITORIAS E DE PRODUTOS VEGETAIS. DO VALOR DAS BENFEITORIAS. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)- MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se essas matérias não impugnadas para o ITR/2009, nos termos da legislação vigente. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Eis o que consta do acórdão recorrido no que se refere especificamente ao tema questionado pelo recorrente em seu recurso voluntário (fls. 625-628): No caso do pedido de acatamento de áreas não tributáveis [áreas ambientais declaradas ou requeridas, no caso, de preservação permanente (55,7 ha), de reserva legal (64,8 ha) e de florestas nativas (184,4 ha)], cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não tributável e, também, que a área de reserva legal esteja averbada tempestivamente, até a data do fato gerador, à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica para essa área. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01/01/2009 (data do fato gerador do ITR/2009, art. 1º da Lei nº Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721469/2014-27 9.393/96), encontra-se prevista, originariamente, na Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei nº 9.393/1996, aplicada ao exercício em questão, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal à efetivação da averbação. Foram apresentadas as Certidões de Inteiro Teor dos imóveis que compõem o bem rural objeto da autuação, de fls. 484/518, onde são informado que o imóvel teria uma área de 648.150 m² ou 64,8 ha de área gravada à margem da matrícula do imóvel como sendo de utilização limitada, averbações estas ocorridas em 23/09/1996, conforme se verifica às fls. 487, 493, 499, 504, 508, 512 e 516. Ressalte-se que em todas as matrículas consta a mesma área de 64,8 ha, que se refere a 20% da área total do imóvel, quando somadas todas as matrículas. Portanto, essa exigência específica foi cumprida, conforme determina a legislação de regência da matéria, retro mencionada. Cabe ressaltar que a área de reserva legal requerida e averbada à margem da matrícula do imóvel como sendo de utilização limitada, de 64,8 ha, corresponde exatamente à área de preservação permanente já declarada na DITR/2009 e mantida pela fiscalização, de 64,8 ha, conforme se verifica no Demonstrativo de fls. 06. Saliente-se que a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida, em parte pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do requerimento/ADA junto ao IBAMA. Quanto à exigência de caráter genérico, que é aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por floretas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício de 2009, encontra- se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: [...] Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) encontra-se disposta por meio de dispositivo contido em lei, não obstante entendimento diverso do impugnante, qual seja, o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Como visto, já a partir do ITR/2001, observando-se, no caso, o princípio da anterioridade da lei tributária, a obrigatoriedade do ADA, para exclusão de tributação das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, passou a ser exigida através do citado texto legal (art. 1º da Lei nº 10.165/2000). A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341/2011. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721469/2014-27 Para o exercício de 2009, o prazo expirou em 30/09/2009, data final para a entrega da DITR/2009, de acordo com a IN/RFB nº 959/2009 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009, além de previsto na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz: Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2009, não sendo possível, portanto a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental, nesse exercício. Quanto ao tema, o Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2009, esclarece a exigência genérica de apresentação do ADA para a exclusão de áreas não tributáveis, conforme consta na Questão nº 066: 066 Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR? Para exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente. Consulte as perguntas 074, 080, 086, 091, 096, 101, 106 e 111. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 8º, e 44-A, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17, § 1 º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º; Lei nº 9.985, de 2000, art. 21, § 1º; RITR/2002, art. 10, § 3º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º) Especificamente, quanto a uma eventual área coberta por florestas nativas, prevista na Lei nº 11.428/2006, a RFB orienta, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2009 e posteriores, sobre a necessidade da apresentação do ADA junto ao IBAMA, para a exclusão dessa área da incidência do ITR, em sua Questão nº 106: 106 Quais as condições exigidas para excluir as áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR? Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º) Em síntese, a solicitação em tempo hábil do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas ambientais pretendidas, o contribuinte deveria ter providenciado, dentro do prazo, a protocolização do ADA 2009 no IBAMA. Assim, não obstante as informações constantes dos Laudos Técnicos constantes nos autos do processo, quanto à existência das áreas ambientais no imóvel, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que as áreas pretendidas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão, por ser exigência legal, como visto. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721469/2014-27 Por fim, cabe reiterar que a necessidade da protocolização do ADA tempestivo para todas as áreas ambientais, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2009. Cabe, ainda, esclarecer que, quando não cumprida essa exigência legal (protocolização tempestiva do ADA), ou cumprida fora do prazo estabelecido, as áreas ambientais eventualmente existentes no imóvel são normalmente tributadas, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo, conforme demonstrado às fls. 06. Desta forma, não cumprida, em tempo hábil, a exigência tratada anteriormente, não cabe acatar as áreas ambientais requeridas do imóvel, para efeitos de exclusão de tributação, por não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato, permanecendo, como dito anteriormente, para efeito de DITR/2009, a área de preservação permanente, de 64,8 ha, mantida pela fiscalização por não ter sido objeto de malha fiscal. Outrossim, reitere-se que a área de preservação permanente declarada na DITR/2009 e mantida pela fiscalização corresponde à mesma dimensão que se encontra averbada, como reserva legal, junto às matrículas dos imóveis que compõem o imóvel objeto da autuação, de 64,8 ha. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 22 de agosto de 2019 (f. 632), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de setembro de 2019 (fl. 636). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso foi protocolado dentro do prazo, sendo, portanto, tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito No presente caso, está-se diante de erro de fato, vez que a recorrente não havia declarado a Área da Reserva Legal. A revisão de ofício é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.237 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721469/2014-27 Parece que o erro está, de fato, comprovado. Friso que a revisão de ofício pode ser realizada a qualquer tempo pela Autoridade Administrativa. O CARF, entretanto, não é competente para a realização da revisão de ofício. Nego, portanto, provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mauricio Dalri Timm do Valle Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720073/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT.
Numero da decisão: 2201-007.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.634, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.720070/2007-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.634, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.720070/2007-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 73 /2 00 7- 42 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720073/2007-42 relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A exigência é referente ao imóvel denominado “Fazenda Morro Azul”, localizado no município de Cocos - BA, NIRF 5.468.947-3, com área total de 49.720,0 ha, no valor de R$ 1.209.861,28 (um milhão, duzentos e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.853.094,87 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas, a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: falta de recolhimento do ITR em virtude de glosa parcial da área de pastagens e alteração do Valor da Terra Nua, tendo em vista a não-comprovação, por parte do contribuinte, dos valores declarados. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação, alegando, em síntese: I - que relatório de empresa de engenharia contratada para avaliação do imóvel, com fotos do imóvel, comprova que a propriedade possui grande área aproveitável para pastagens e possui também áreas não-tributáveis, o que contraria os argumentos do auditor fiscal, que não fez nenhuma observação quanto a rios, nascentes, olhos d'água, fato este que leva à conclusão de que ele não esteve no local para apurar os números apontados no lançamento; II - que não se pode tributar sobre fatos incertos, duvidosos, sob pena de injusta restrição do patrimônio do contribuinte e enriquecimento ilícito do erário, sendo fato que não há como se concluir tantos dados sem um levantamento topográfico do imóvel, realizado por perito; III - que a missão do Fisco é apurar a verdade e buscar o justo na tributação, o que infelizmente não foi feito no caso em tela, citando diversos princípios que regem a relação juridica de natureza pública entre o Estado e os contribuintes; IV - que a multa “moratória” de 75% tem caráter confiscatório, ferindo o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal; V - que é inconstitucional a aplicação da taxa Selic para débitos tributários, citando posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça. A decisão da DRJ foi consubstanciada com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR VALOR DA TERRA NUA (VTN). ALTERAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TOMANDO POR BASE O SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando este for muito superior ao valor informado na DITR e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A área de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima por zona de pecuária. Assunto: Normas Gerais de direito Tributário Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720073/2007-42 MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Discrepância entre o valor da terra nua declarado e o considerado pelo fisco; 2. Necessidade de levantamentos topográficos para real valoração do imóvel; 3. Caráter confiscatório da multa moratória, em confronto com o disposto na Constituição Federal; 4. Inaplicabilidade da taxa SELIC por inconstitucionalidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720073/2007-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Valor da Terra Nua O recorrente alega discrepância entre o valor declarado e o montante efetivamente considerado pelo fisco para o valor da terra nua. Aduz ainda, que tal aumento não se sustenta, já que são necessários dados e levantamentos técnicos para se chegar numa avaliação justa da terra nua. De fato, o valor declarado pelo contribuinte e o apresentado pelo fisco são bem discrepantes, porém tamanha diferença deu-se pelo fato de o recorrente ter apresentado uma declaração subavaliada de seu imóvel, não dando outra alternativa à autoridade lançadora senão a utilização dos valores dispostos no SIPT como base de cálculo para a apuração do ITR devido. A ação do fisco encontra respaldo no artigo 14, da Lei 9.393/96, que determina: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O sistema de preço (SIPT) utilizado pela Receita Federal, leva em consideração diversos fatores para estipular o valor da terra nua em vários municípios brasileiros. Os valores apurados no SIPT possuem presunção relativa de veracidade, fazendo com que o contribuinte tenha o dever de comprovar, através de laudos técnicos, a declaração de valores abaixo dos apurados no sistema de preços da Receita Federal. No caso em tela, a discrepância entre o valor declarado e o constante no SIPT chega a 600% (seiscentos por cento), o que reforça ainda mais a necessidade de apresentação de laudo técnico por parte do contribuinte para fundamentação de uma avaliação tão abaixo da média. Em conformidade com o entendimento deste julgador, decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de julgamento, do CARF, através do acórdão 2301-007.901, relatado pelo Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, julgado no dia 4/9/2020: (…) VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua que tenha sua origem em valores oriundos do Sistema de Preços de Terras - SIPT nos termos da legislação, somente é passível de modificação se a contestação for baseada em Laudo Técnico com suficientes elementos de convicção e que atenda plenamente as normas recomendadas pela ABNT. Tendo em vista que o lançamento encontra-se em completo acordo com a legislação e com entendimento deste Conselho, considerando ainda, a falta de comprovação, por parte do contribuinte, da veracidade do montante declarado, não há outra alternativa senão a manutenção do lançamento nos seus próprios termos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720073/2007-42 Da multa de ofício Ao tratar da multa “moratória” (de ofício), o contribuinte alega a sua inconstitucionalidade, tendo em vista seu caráter confiscatório e a vedação expressa ao confisco prevista na Constituição Federal. Para comprovar sua tese, colaciona decisões judiciais. De início, não cabe à autoridade administrativa realizar juízo quanto a constitucionalidade de leis, entendimento pacífico e sumulado na esfera administrativa: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além da incompetência prevista em súmula, o artigo 142, § único do CTN é claro quanto ao dever da autoridade administrativa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A determinação legal é clara, cabe à autoridade administrativa apenas avaliar se os fatos enquadram-se às normas tributárias. Feita a subsunção dos fatos à norma, não resta outra alternativa senão a aplicação integral do dispositivo legal. A multa aplicada e tida como inconstitucional pelo sujeito passivo encontra-se prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Com relação às decisões judiciais mencionadas pelo contribuinte, tais julgados não constituem normas gerais e fazem coisa julgada apenas entre as partes do processo, sem vincular os julgamentos deste Conselho. Da aplicação da taxa SELIC O recorrente argumenta que a taxa de juros moratórios a ser adotada no caso em tela é a prevista no artigo 16, §1º, do CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. O parágrafo primeiro do artigo supramencionado deixa claro o seu caráter subsidiário ao utilizar o termo “se a lei não dispuser de modo diverso”. Conforme admitido no próprio CTN, a Lei 9.065/99 traz a determinação da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros em casos como o ora analisado. A aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios resta pacificada neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 4 : Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720073/2007-42 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sem mais delongas, considerando o dispositivo legal e o entendimento consolidado deste Conselho, deve ser mantida a utilização da taxa SELIC como base para o cálculo dos juros moratórios. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10320.005297/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O resgate/benefício recebido de entidade de previdência privada constitui rendimento tributável na declaração.
Numero da decisão: 2201-007.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O resgate/benefício recebido de entidade de previdência privada constitui rendimento tributável na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 37/42 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício 2006, para formalização do imposto de renda pessoa física suplementar, no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 52 97 /2 00 8- 04 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005297/2008-04 186.056,55, acrescido de multa de ofício de 75%, e de juros de mora, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 368.447,78. A infração de que trata a citada Notificação de Lançamento está relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 26, conforme segue: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 685.440,14, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Fonte pagadora – CXA ASSISTÊNCIA APOSENT DOS FUNCIONÁRIOS DO BCO EST MARANHÃO CNPJ – 06.252.746/0001-79 Rendimento inform. Em DIRF – R$ 700.325,30 Rendimento Declarado – R$ 14.885,16 Rendimento omitido – R$ 685.440,14 IRRF Inform. Em Dirf – R$ 1.738,20 IRRF declarado – R$ 1.738,20 IRRF s/ omissão – R$ 0,00 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados às fls. 26 e 28, dos autos. Insta frisar que o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL. Após análise, a DRF São Luis-MA, assim se pronunciou: Nos trabalhos de revisão de oficio do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação. Desta forma, fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento deste documento, nos termos dos arts. 5°, 14 a 17 e 23 do Decreto n° 70.235/72, o valor do crédito tributário lançado na notificação, objeto da presente solicitação de retificação de lançamento. A impugnação deverá ser apresentada em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil de seu domicilio. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 31/07/2008, AR fls. 34, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 28/08/2012, conforme parcialmente se transcreve: (...) IMPUGNAÇÃO Contra a Notificação de Lançamento em epígrafe, lavrada em 10/03/2008, concomitante ao indeferimento da Solicitação de Retificação de aludido Lançamento (anexo 1), emitido por V. Sa. em 07/07/2008, por conseqüência da revisão de oficio do lançamento objeto da Notificação, consubstanciado nas informações e nos fatos abaixo aduzidos para no final requerer com o que segue. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005297/2008-04 DOS FATOS 1. No Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento, consta como justificativa para o indeferimento do Pedido "Nos trabalhos de revisão de oficio do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação". 2. O Contribuinte em sua primeira contestação esclareceu que o valor de R$ 685.440,14, notificados como omissão de receitas pela RFB, fora proporcionado pelo resgate de suas quotas-patrimoniais da sua Reserva de Poupança junto a CAPOF — Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão, na condição de associado da referida instituição, que é uma entidade de previdência privada fechada, constituída sob a forma de sociedade civil pelo extinto Banco do Estado do Maranhão S/A, nos termos do seu Estatuto Social (anexo 2). 3. Dando continuidade a seus esclarecimentos, o Proponente, exercendo com seus direitos e deveres de associado daquela entidade de previdência privada fechada, na qualidade de assistido, constatando que a CAPOF vinha obtendo constantes perdas com a aplicação dos recursos dos seus membros junto ao mercado de capitais, gerando redução do valor das suas quotas-patrimoniais, argumentou que fora obrigado a ingressar com o pedido de resgate dos seus direitos patrimoniais, que resultou no Processo Judicial n° 6007/2005 da 2° Vara Civil da Comarca desta Capital, com Decisão lavrada em 08/04/2005, determinando que a CAPOF procedesse, além de outras determinações, com "o resgate das quotas do fundo individual em nome do Jose Sálvio Menezes de Mendonça, devidamente atualizadas ate a data da intimação". 4. Objetivando comprovar que o valor de R$ 658.770,14, notificados como omissão de Receita pela SRF, teve sua origem no recebimento dos valores pelo resgate de suas quotas existentes da sua Reserva de Poupança junto a CAPOF, determinada por decisão judicial, analisados como não comprovados por V.Sa., seguem em apenso: 4.1 O Comprovante emitido pela CAPOF (anexo 3), dos Rendimentos do Ano- Calendário 2005 a titulo de "3223-Resgate de Previdência Privada", tendo como beneficiário o Proponente, demonstrando o pagamento de R$ 709.856,59, sendo R$ 685.440,14 informados como tributáveis e R$ 24.416,45 como isentos e não-tributáveis. 4.2 A Declaração emitida pela CAPOF, em conjunto com o seu Extrato Individual da sua Reserva de Poupança (anexo 4), informando o recebimento de José Sálvio Menezes de Mendonça decorrentes do Processo Judicial n° 6007/2005 perante a 2° Vara Civil de São Luis correspondia “à totalidade do Fundo Individual de Benefícios, constituído de contribuições mensais para o Plano Misto de Benefício, que tem como finalidade a manutenção do suplementação do beneficio de aposentadoria, assegurado pelo Regulamento do Plano". 5. Finalizando os esclarecimentos dos fatos, vem reiterar que a CAPOF — Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão, é uma entidade fechada de previdência privada, constituída juridicamente no ano de 1967 sob a forma de sociedade civil pelo extinto Banco do Estado do Maranhão S/A., diferentemente das entidades abertas de previdência privada complementar instituídas pela Lei n° 9.477, de 24 de Julho de 1997; ou seja, o tratamento para os associados da CAPOF, quanto aos valores das suas contribuições recolhidas, exclusivamente, na qualidade de funcionários do antigo Banco de Estado do Maranhão S/A, acumuladas e refletidas em quotas — patrimoniais, correspondem, efetivamente, de fato e direito às suas "Reserva de Poupança", e não a Fundos/Planos de Aposentadoria Programados que, juridicamente, tem tratamento equiparados aos praticados pela Sociedades Seguradoras e aos Fundos de Investimentos Financeiros. DO PEDIDO Diante das informações encaminhadas em apenso, e dos fatos e esclarecimentos acima expostos, considerando que o valor autuado origina-se do recebimento pelo resgate da suas quotas - patrimoniais referentes à sua reserva de poupança junto a CAPOF, Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005297/2008-04 entidade fechada de previdência dos antigos funcionários do Banco do Estado do Maranhão S/A, vem o Contribuinte, requerer uma revisão dos lançamentos objeto desta Notificação, propondo sua insubsistência, bem como nulos todos os seus efeitos. Isto posto, esperando ter atendido plenamente As informações requeridas na forma intimada, aguardando atendimento pelo que propõem e requer, firma o presente em duas vias de igual teor e forma, para que na segunda se obtenha o protocolo do seu recebimento e encaminhamento processual, renovando protestos de respeito e consideração. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Constitui rendimento tributável na declaração o montante do resgate/benefício recebido de entidade de previdência privada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/07/2012 (fl. 48), apresentou o recurso voluntário de fls. 50/53 alegando em apertada síntese: a) que por se tratar de entidade fechada de previdência privada não deveria ser tributada e b) bi tributação (argumento novo). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Transcreveremos trecho das alegações do recorrente: A eminente Julgadora em sua Decisão, que objetivou o Acórdão, apenas se limitou ao tratar que a matéria era determinada pela lei No. 9.250, de 1995, que dispõem regras para as previdências privadas de entidades abertas, ou seja, previdência praticadas por Bancos, Seguradoras e Fundos de Investimentos Financeiros, não fazendo qualquer menção sobre ao que concerne todo litígio, uma vez que a Notificação julgada como procedente fora reflexo de resgate de Fundo de Previdência de entidade fechada. O Contribuinte em sua primeira contestação esclareceu que o valor de R$685.440,14, notificados como omissão de receitas pela RFB, fora proporcionado pelo resgate de suas quotas-patrimoniais da sua Reserva de Poupança junto a CAPOF — Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão, na condição de associado da referida instituição, que é uma entidade de previdência privada fechada, constituída sob a forma de sociedade civil pelo extinto Banco do Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005297/2008-04 Estado do Maranhão S/A, nos termos do seu Estatuto Social, já juntado aos autos do Processo Administrativo. Dando continuidade a seus esclarecimentos, o Proponente, exercendo com seus direitos e deveres de associado daquela entidade de previdência privada fechada, na qualidade de assistido, constatando que a CAPOF vinha obtendo constantes perdas com a aplicação dos recursos dos seus membros junto ao mercado de capitais, gerando redução do valor das suas quotas-patrimoniais, argumentou que fora obrigado a ingressar com o pedido de resgate dos seus direitos patrimoniais, que resultou no Processo Judicial n° 6007/2005 da 2° Vara Civil da Comarca desta Capital, com Decisão lavrada em 08/04/2005, determinando que a CAPOF procedesse, além de outras determinações, com "o resgate das quotas do fundo individual em nome do José Sálvio Menezes de Mendonça, devidamente atualizadas até a data da intimação". Objetivando comprovar que o valor de R$658.770,14, notificados como omissão de Receita pela SRF, teve sua origem no recebimento dos valores pelo resgate de suas quotas existentes da sua Reserva de Poupança junto a CAPOF, determinada por decisão judicial, fez juntada aos autos do Processo, tanto do Comprovante dos Rendimentos do Ano-Calendário 2005, emitido pela CAPOF a título de "3223- Resgate de Previdência Privada", quanto da Declaração emitida pela CAPOF, em conjunto com o seu Extrato Individual da sua Reserva de Poupança, informando o recebimento de José Sálvio Menezes de Mendonça decorrentes do Processo Judicial n° 6007/2005 perante a 2° Vara Civil de São Luis correspondia "à totalidade do Fundo Individual de Benefícios, constituído de contribuições mensais para o Plano Misto de Benefícios, que tem como finalidade a manutenção do suplementação do benefício de aposentadoria, assegurado pelo Regulamento do Plano . Quanto à natureza do resgate de previdência privada, ou seja, se os mesmos podem (ou não) ser considerados como isentos, impende reproduzir as normas legais que regem o assunto: Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001: “Art. 7º Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.” Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...). LI valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, podemos concluir que exclui-se da incidência do imposto na fonte na declaração de ajuste anual o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física recebido, por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MP 1.559-25/98, art. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.005297/2008-04 7º), inclusive a parcela correspondente à atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/90). Entretanto, como não se encontra nos autos comprovante discriminando o montante do valor pago a título de resgate de contribuições de previdência privada, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, correspondentes às parcelas de contribuições no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, entendo correta a conclusão da decisão de primeira instância no momento em que considerou a referida verba como tributável. Sendo assim, correta a decisão recorrida, que deve ser mantida. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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