Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8613937 #
Numero do processo: 10530.726088/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PARCELAMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Cabe excluir a multa de ofício do lançamento quando comprovado o pedido de parcelamento referente às contribuições devidas na execução de obra de construção civil, devidamente assinado pelo contribuinte e acompanhado dos respectivos formulários, protocolado em momento anterior ao início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2401-008.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PARCELAMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Cabe excluir a multa de ofício do lançamento quando comprovado o pedido de parcelamento referente às contribuições devidas na execução de obra de construção civil, devidamente assinado pelo contribuinte e acompanhado dos respectivos formulários, protocolado em momento anterior ao início do procedimento fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.726088/2010-39

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314870

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-008.709

nome_arquivo_s : Decisao_10530726088201039.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Cleberson Alex Friess

nome_arquivo_pdf_s : 10530726088201039_6314870.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8613937

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106176716800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T03:01:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-11T03:01:16Z; Last-Modified: 2020-12-11T03:01:16Z; dcterms:modified: 2020-12-11T03:01:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T03:01:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T03:01:16Z; meta:save-date: 2020-12-11T03:01:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T03:01:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-11T03:01:16Z; created: 2020-12-11T03:01:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-11T03:01:16Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T03:01:16Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.726088/2010-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.709 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrente LUIZ FERNANDO DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/10/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PARCELAMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Cabe excluir a multa de ofício do lançamento quando comprovado o pedido de parcelamento referente às contribuições devidas na execução de obra de construção civil, devidamente assinado pelo contribuinte e acompanhado dos respectivos formulários, protocolado em momento anterior ao início do procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15-31.359, de 19/12/2012, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 55/59). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 60 88 /2 01 0- 39 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726088/2010-39 Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 37.269.419-5, decorrente do procedimento de arbitramento, por aferição indireta, da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra de construção sob a matrícula 50.025.42854/69, com base na área construída e no padrão de edificação (fls. 02/17). O crédito tributário é referente às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Cientificada da autuação no dia 21/12/2010, a pessoa física impugnou a exigência fiscal (fls. 21/23 e 29/30). Em 22/03/2013, por via postal, foi dada ciência do acórdão de primeira instância, com apresentação do recurso voluntário no dia 22/04/2013, conforme carimbo de protocolo. Em síntese, o recorrente aduz os seguintes argumentos de fato e direito para reforma da decisão recorrida (fls. 61 e 63/66): (i) antes da lavratura do auto de infração, o contribuinte efetuou o pedido de parcelamento do débito, que equivale a uma confissão de dívida, atestada pelos documentos assinados; (ii) a alegação do acórdão de primeira instância é desprovida de fundamento na lei, visto que o pedido de parcelamento produz seus efeitos jurídicos independentemente da assinatura do formulário de lançamento de débito confessado, nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 24, de 12 de novembro de 2012, expedida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit); (iii) o contribuinte não agiu de má-fé, pelo contrário, procurou adimplir a obrigação tributária, de sorte que não pode ser penalizado pelo erro do sistema operacional da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e (iv) requer o cancelamento do débito fiscal ou, alternativamente, a exclusão da multa incidente sobre as contribuições lançadas. Apenso aos autos, encontra-se o Processo nº 13509.000339/2010-17, relativo ao pedido de parcelamento da obra de matrícula nº 50.025.42854/69. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726088/2010-39 Julgamento em Conjunto Para evitar decisões despidas de congruência, estão sendo julgados nesta sessão do colegiado os Processos nº 10530.726086/2010-40, 10530.726087/2010-94 e 10530.726088/2010-39, oriundos da mesma ação fiscal e com base nos mesmos fatos e elementos de prova. Mérito O contribuinte teve ciência do início da ação fiscal em 03/11/2010, enquanto o auto de infração foi lavrado em 16/12/2010 (fls. 18/23). Consta o protocolo do pedido de parcelamento em 29/09/2010, antes da ciência da fiscalização, instruído com os formulários “Pedido de Parcelamento de Débitos – PEPAR” e “Discriminação do(s) Débito (s) a Parcelar – DIPAR”, entre outros. Na época o contribuinte solicitou o parcelamento do valor original de R$ 44.709,41, correspondente às contribuições devidas na obra de construção civil nº 50.025.42854/69, apuradas com base na área construída e no padrão da obra, a partir da Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil (DISO) e do Aviso de Regularização de Obras (ARO). O acórdão de primeira instância se manifestou sobre o pedido parcelamento do contribuinte, com os seguintes fundamentos (fls. 57): (...) O autuado alega que solicitou parcelamento no dia 29 de setembro de 2010, anterior a lavratura do Auto de Infração sob julgamento, conforme processo nº 13509.000339/2010-17, ressaltando que a parcela inicial não foi recolhida, porque o sistema da Receita Federal do Brasil não conseguia emitir a guia, informação passada pela funcionária do órgão, onde acosta cópia da mencionada solicitação de parcelamento (fls. 47 a 50). Ocorre que, conforme consta na referida solicitação de parcelamento, acostada ao processo pelo contribuinte, o requerimento foi protocolizado em 29/09/2010, contudo, não produziu efeito visto que o contribuinte confessou o débito e não assinou o Lançamento de Débito Confessado (LDC), motivo de não ter sido gerada a GPS para pagamento da primeira parcela para implementar o parcelamento (Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, publicada no DOU de 17 de novembro de 2009, bem como Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15, de 15 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 23.12.2009). (...) Equivoca-se a decisão recorrida, até porque contrária à própria orientação da Administração Tributária, por intermédio da SCI Cosit nº 24, de 2012, aprovada em 12/11/2012, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A ASSINATURA DO SUJEITO PASSIVO NO PEDIDO DE PARCELAMENTO (PEPAR) E DISCRIMINATIVO DO DÉBITO A PARCELAR (DIPAR) SUPRE FALTA DE ASSINATURA NO LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO (LDC). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726088/2010-39 O parcelamento é confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Para a concessão do parcelamento de contribuições previdenciárias, a apresentação dos formulários Pedido de Parcelamento de Débitos (PEPAR) e Discriminação do Débito a Parcelar (DIPAR), devidamente assinados pelo sujeito passivo ou seu representante legal, supre eventual ausência de assinatura no formulário Lançamento de Débito Confessado (LDC). Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art.155­A; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 32, §2º, e 33, §7º; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 10, 12 e 14­C; Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, arts. 1º, §1º, e 5º; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts 225, §1º, 230, I e II, 240, 243, 244, §8º e 245, §1º; Instrução Normativa SRF nº 557, de 11 de agosto de 2005, arts. 1º e 2º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 460 e 464; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, art. 1º, §1º, e arts. 6º, 12 a 31. Aliás, as SCI elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação e as por ela aprovadas têm efeito vinculante em relação às unidades da RFB, o que inclui as Delegacias de Julgamento (Portaria RFB nº 3222, de 8 de agosto de 2011, vigente à época da decisão de primeira instância). Haja vista a solicitação de parcelamento antes do início do procedimento fiscal, com vistas à regularização das contribuições devidas na realização da obra de construção civil, a dificuldade operacional de sua efetivação pelo órgão fazendário, que resultou na falta de geração da guia para pagamento da 1ª parcela, não pode prejudicar o direito do contribuinte, com aplicação de multa de ofício. Ressalto que a impugnação determina os limites do litígio, mediante a exposição dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação da exigência fiscal (art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Quando da impugnação, o contribuinte concordou com o valor do auto de infração, discordando tão somente da multa de ofício aplicada, pelas razões já expostas (fls. 29/30). Logo, cabe excluir do lançamento a multa de ofício, mantidos o principal e os juros de mora. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir a multa de ofício do auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8619627 #
Numero do processo: 10976.000099/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 30. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. Uma vez caracterizados nos autos os elementos de convicção suficientes à apreciação do litígio, desnecessária se torna eventual diligência.
Numero da decisão: 2402-009.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 30. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. Uma vez caracterizados nos autos os elementos de convicção suficientes à apreciação do litígio, desnecessária se torna eventual diligência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10976.000099/2009-12

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6316491

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.279

nome_arquivo_s : Decisao_10976000099200912.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10976000099200912_6316491.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8619627

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106196639744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T14:22:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-17T14:22:34Z; Last-Modified: 2020-12-17T14:22:34Z; dcterms:modified: 2020-12-17T14:22:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T14:22:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T14:22:34Z; meta:save-date: 2020-12-17T14:22:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T14:22:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-17T14:22:34Z; created: 2020-12-17T14:22:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-17T14:22:34Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T14:22:34Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.000099/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.279 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 30. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. Uma vez caracterizados nos autos os elementos de convicção suficientes à apreciação do litígio, desnecessária se torna eventual diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. Relatório Cuida-se de recurso administrativo em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 31/01/2009 e consignado Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.198.901-8 – CFL 30 - valor total de R$ 1.254,89 – correspondente à aplicação multa administrativa por infração ao artigo 32, inciso I, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso I e § 9°; do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que no período janeiro a dezembro de 2004, o contribuinte não incluiu em suas folhas de pagamento os segurados contribuintes individuais autônomos, conforme discriminado no relatório fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 00 99 /2 00 9- 12 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000099/2009-12 Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 10/05/2010, a impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 07/06/2010, alegando, em apertada síntese, que seja reconhecida a absoluta inexigibilidade da multa ora combatida, tendo em vista que os recolhimentos a título de contribuições sociais devidas à Previdência Social e destinadas às Seguridade Social, e de contribuições destinadas a outras entidades, denominadas "Terceiros", foram, sim, devidamente efetuados pelo Recorrente, que apenas incorreu em erro material quando do preenchimento da folha de pagamento, o fazendo em desacordo com as normas e padrões estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, não havendo de se falar, por conseguinte, em qualquer prejuízo suportado pelo Fisco em decorrência do equívoco no preenchimento da folha de pagamento, lapso este que já foi sanado pelo Recorrente, bem assim baixa do processo em diligência, de forma e modo a que haja a verificação dos recolhimentos efetuados pelo mesmo a título das contribuições sociais, devidas à Previdência Social e destinadas às Seguridade Social, e de contribuições destinadas a outras entidades, denominadas "Terceiros", de modo a evidenciar a inocorrência de qualquer prejuízo suportado pelo Fisco em decorrência dos equívocos incorridos no preenchimento da folha de pagamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Para uma melhor contextualização deste litígio, resgato, no essencial. o relatório da decisão recorrida: [...] Conforme Relatório Fiscal, trata-se de crédito no valor R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta reais e oitenta e nove centavos), relativo à aplicação multa administrativa por infração ao artigo 32, inciso I da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que no período janeiro a dezembro de 2004, o contribuinte não incluiu em suas folhas de pagamento os segurados contribuintes individuais autônomos. Notificada da autuação por via postal em 31/01/2009, a autuada apresentou impugnação em 02/03/2009, alegando inexigibilidade da multa, tendo em vista que foram efetuados os recolhimentos devidos a titulo de contribuições sociais devidas à Previdência Social e destinadas à Seguridade Social e a outras entidades e fundos/”terceiros”, tendo a impugnante apenas incorrido em erro material quando do preenchimento da folha de pagamento, não havendo prejuízo ao fisco. Afirma que o erro já foi corrigido pela autuada. Requer diligência para verificar os recolhimentos efetuados pela empresa impugnante de modo a evidenciar a inocorrência de qualquer prejuízo suportado pelo fisco em decorrência dos equívocos incorridos no preenchimento da folha de pagamento. [...] Em sede de recurso voluntário, a Recorrente repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, sem aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000099/2009-12 [...] Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela se toma conhecimento. S A legislação tributária impõe a obrigação de a empresa elaborar folha de pagamento mensal dentro das normas e padrões estabelecidos pelo no artigo 32, inciso 1 da Lei 8.212, de 24/07/ 1991, combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. No caso concreto, a autuada não incluiu em suas folhas de pagamento do período janeiro a dezembro de 2004 os segurados contribuintes individuais trabalhadores autônomos. Assim, restou caracterizada a infração à legislação anteriormente apontada. O valor lançado foi apurado em conformidade com o disposto nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e arts. 283, inciso I, alínea “a” e 373 do RPS., ambos do já mencionado RPS. A defesa contesta a exigibilidade da multa lançada argumentando ter efetuado os recolhimentos das contribuições sociais devidas a Seguridade Social e a outras entidades e fundos. Entretanto, o débito objeto destes autos refere-se a penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória e não a exigência de contribuições sociais devidas a Previdência Social e a outras entidades e fundos, as quais foram lançadas nos Autos de Infração de números: 10976.000105/2009-31 - DEBCAD 37.198.913-2; 10976.000103/2009-42 - DEBCAD 37.198.911-6; 10976.000104/2009-97 - DEBCAD 37.198.912-4 e 10976.000102/2009-06- DEBCAD 37.198.910-8. Estando comprovado nos autos a ocorrência da infração, de não ter o sujeito passivo incluído em suas folhas de pagamentos os segurados contribuintes individuais autônomos, impõem-se a cobrança da correspondente penalidade pecuniária, independentemente da comprovação da assertiva da defesa de que todas as contribuições devidas pela defendente foram recolhidas, não tendo havido prejuízo ao erário. No que tange a alegação de que o erro cometido pela defendente já foi sanado, veio desacompanhada de provas, sendo incapaz de alterar o lançamento. Por oportuno destacamos que o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que previa a relevação e atenuação de multas por infração foi revogado pelo Decreto 6.727, de 12/01/2009. Pugna o sujeito passivo pela realização de diligência para verificar os recolhimentos efetuados pela empresa impugnante de modo a evidenciar a inocorrência de qualquer prejuízo suportado pelo fisco em decorrência dos equívocos incorridos no preenchimento da folha de pagamento. Note-se que a produção de diligência tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a critério deste indeferir o pedido se entendê-las desnecessárias, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72 . No caso em comento, não vislumbramos necessidade de realização da diligência requerida, posto que, como vimos, a exigibilidade da multa lançada nestes autos independe do fato de ter, ou não, havido recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições a outras entidades-e fundos, que resultasse em prejuízo ao erário. Razão pela qual somos pelo indeferimento da diligência requerida. [...] Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8625044 #
Numero do processo: 10835.900348/2014-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10835.900348/2014-43

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317476

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.533

nome_arquivo_s : Decisao_10835900348201443.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Müller Nonato Cavalcanti Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10835900348201443_6317476.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8625044

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106200834048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T12:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T12:19:49Z; Last-Modified: 2020-12-22T12:19:49Z; dcterms:modified: 2020-12-22T12:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T12:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T12:19:49Z; meta:save-date: 2020-12-22T12:19:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T12:19:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T12:19:49Z; created: 2020-12-22T12:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-22T12:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T12:19:49Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.900348/2014-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.533 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de dezembro de 2020 Recorrente GRUPO MALACRIDA DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 03 48 /2 01 4- 43 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.533 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900348/2014-43 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada em 11/09/2014 em face de Despacho Decisório Eletrônico nº 089603146, emitido em 07/08/2014, com ciência em 19/08/2014, que indeferiu Pedido de Restituição - PER/DCOMP nº 27696.99500.100414.1.2.04-0307 - na qual o sujeito passivo informa direito creditório referente a pagamento a maior ou indevido de COFINS, código de arrecadação 5856, período de apuração 09/2009, no valor de R$ 2.222,15. Conforme demonstrado no Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido em razão de o DARF informado como origem do crédito estar integralmente vinculado a débito declarado pelo sujeito passivo em DCTF. Em sua manifestação de inconformidade, fls. 13 a 16, o sujeito passivo alega, em síntese, que Revisão da contabilidade e retificação da DCTF e do DACON. . Juntou, cópias da página de resumo da DCTF retificadora apresentada em 06/02/2014 e de documentos de identificação. Com base nessas alegações, requer seja dado provimento a manifestação de inconformidade e deferido o pedido de restituição. A 4ª Turma da DRJ de Campo Grande julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade e pugna pelo reconhecimento do direito creditório pela alegação de recolhimento indevido de Cofins no período de apuração em debate. Requer, ainda, intimação pessoal dos procuradores para fins de sustentação oral. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.533 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900348/2014-43 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.533 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900348/2014-43 Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.533 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900348/2014-43 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como Livro Razão e documentos aptos a demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 3 Do requerimento da intimação para sustentação oral Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.533 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900348/2014-43 Quanto ao pedido de sustentação oral formulado no Recurso Voluntário, há que se lembrar o que dispõe o art. 61-A, §2º., do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF): Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Deveria a parte interessada adequar-se às regras regimentais deste Tribunal Administrativo para o pleito de sustentação oral, razão pela qual não pode ser acolhido. 4 Da Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8628509 #
Numero do processo: 16682.901110/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.
Numero da decisão: 3301-009.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente no PER/DCOMP nº 30625.85000.140512.1.3.04-2809, no valor de R$ 5.870.717,47, e, com isso, possibilitar as compensações a ele vinculadas, no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.901110/2016-74

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317943

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.098

nome_arquivo_s : Decisao_16682901110201674.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 16682901110201674_6317943.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente no PER/DCOMP nº 30625.85000.140512.1.3.04-2809, no valor de R$ 5.870.717,47, e, com isso, possibilitar as compensações a ele vinculadas, no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8628509

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106205028352

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T13:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T13:14:29Z; Last-Modified: 2020-12-18T13:14:29Z; dcterms:modified: 2020-12-18T13:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T13:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T13:14:29Z; meta:save-date: 2020-12-18T13:14:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T13:14:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T13:14:29Z; created: 2020-12-18T13:14:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-12-18T13:14:29Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T13:14:29Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.901110/2016-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2020 Recorrente HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente no PER/DCOMP nº 30625.85000.140512.1.3.04-2809, no valor de R$ 5.870.717,47, e, com isso, possibilitar as compensações a ele vinculadas, no limite do crédito reconhecido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 10 /2 01 6- 74 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901110/2016-74 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-75.454 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 012/2017 (Diort - Demac/RJO), por intermédio do qual se decidiu:  NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 30625.85000.140512.1.3.04-2809, no montante original de R$ 5.870.717,47; e  NÃO HOMOLOGAR as declarações de compensação nº 30625.85000.140512.1.3.04-2809, 38539.51298.210512.1.3.04-1027; 37086.21972.220512.1.3.04-4841; e 11389.58868.250612.1.3.04-4910. Na Declaração de Compensação nº 30625.85000.140512.1.3.04-2809, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins Não-Cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 30/06/2011, no valor de R$ 6.594.486,75, sendo apresentado como valor original do crédito inicial R$ 5.870.717,47, o qual foi utilizado para compensar os seguintes débitos: Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Declarações de Compensação (DCOMP), relativas a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, conforme informação contido no Despacho Decisório: O presente processo envolve a análise manual da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 30625.85000.140512.1.3.04-2809, na qual o crédito pleiteado pelo sujeito passivo acima qualificado decorre de pagamento a maior de Contribuição para o Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901110/2016-74 Financiamento da Seguridade Social, código de receita 5856, no montante original de R$ 5.870.717,47 (fls. 02 a 06). 2. O crédito a ser analisado repercutirá nas seguintes Dcomp, para as quais, também, foi dado tratamento manual no presente processo administrativo (fls. 07 a 21): - 38539.51298.210512.1.3.04-1027; - 37086.21972.220512.1.3.04-4841; e - 11389.58868.250612.1.3.04-4910. Conforme Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios, confira-se: 8. Na sequência, a fim de que o direito creditório fosse analisado, o interessado foi intimado a comprovar, por meio de sua contabilidade, a origem do suposto pagamento a maior. Inicialmente foi emitido o Termo de Intimação nº 1.393, de 24 de junho de 2015, para entrega de documentação comprobatória. A ciência neste caso ocorreu em 29 de junho de 2015, por via postal, com envio de Aviso de Recebimento (AR). Contudo, o interessado não se manifestou a respeito. 9. Posteriormente, foi emitido o Termo de Intimação nº 2.043, de 30 de dezembro de 2015, com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) utilizando-se o dossiê digital de atendimento nº10010.011027/0815-51, no qual foram solicitados documentos que comprovassem o crédito pleiteado. A ciência da intimação se deu por decurso de prazo, em 14 de janeiro de 2016. Todavia, mais uma vez, nenhuma documentação foi entregue. 10. Em 30 de março do ano de 2016 foi emitido o Termo de Reintimação nº 357, com ciência por DTE por meio, também, do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51. A ciência ocorreu, por decurso de prazo, em 14 de abril de 2016. O interessado não apresentou nenhum documento. Cabe esclarecer que toda a documentação acima mencionada foi extraída do dossiê digital de atendimento referenciado, anexada às fls. 34 a 50 do presente processo. Conclusão 11. Diante da ausência de documentação comprobatória do direito pleiteado, o que não permitiu verificar a certeza e a liquidez do crédito a ser utilizado nas Dcomp em questão, conforme pressupõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), mesmo após o contribuinte ter sido regularmente intimado e com base no art. 107-A da IN RFB nº 1.300/2012, conclui-se pelo não reconhecimento do direito creditório envolvido na declaração de compensação nº 30625.85000.140512.1.3.04-2809 e pela não homologação desta e das Dcomp 38539.51298.210512.1.3.04-1027; 37086.21972.220512.1.3.04-4841; e 11389.58868.250612.1.3.04-4910. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 67/76, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido: 7. Ocorre que, em revisão dos pagamentos efetuados, verificou que no período de apuração de 06/2011, efetuou o recolhimento a maior das referidas contribuições. 8. A auditoria interna promovida pela Requerente consistiu na revisão de contratos de prestação de serviços e receitas auferidas no período, onde foi verificado o não aproveitamento integral dos valores retidos por fontes pagadoras – em especial a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS – e, ainda, a não utilização de forma integral de créditos de PIS-Importação e COFINS Importação (Sicomex). Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901110/2016-74 Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas: 11. Neste ponto, é imperioso ressaltar que a Requerente mantém atualizadas todas as suas informações acerca de impostos e declarações perante a Receita Federal. 12. Sendo assim, a existência do crédito pode ser facilmente identificada através da análise e confronto das informações vinculadas a escrita contábil da Requerente, disponibilizada no próprios sistemas da Receita Federal, sem a necessidade de prévia intimação da Requerente para apresentar documentos nesse sentido. 13. Com efeito, o fato de a Requerente não ter oferecido resposta a intimação que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da existência do crédito não pode servir, por si só, como causa da não homologação do pedido de compensação. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material": 14. Deve ser observado que o princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, formar sua livre convicção na apreciação dos fatos. Cita doutrina sobre o assunto e complementa: 16. Assim, como a existência do crédito utilizado na compensação dos débitos anteriormente indicados pode ser verificada mediante análise das informações declaradas pela Requerente e constante da base de dados da Receita Federal, tais informações devem ser utilizadas para fins de homologação do procedimento realizado. Informa que foi submetida à fiscalização, a qual se concretizou com auto de infração para o período de 2011: 17. Através de ação fiscal determinada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal MPF-F nº 07.1.85.00-2014-00007-0, a d. fiscalização procedeu a auditoria do PIS e da COFINS recolhidos pela Requerente no período de janeiro a dezembro de 2011. 18. No âmbito da mencionada ação fiscal foram lavrados diversos termos de intimação fiscal, os quais determinaram a apresentação de inúmeros documentos e informações, sendo certo que um deles era específico para questionar a motivação das retificações dos DACON e das DCTF do período em análise. 19. A verificação fiscal ocasionou a realização de lançamento de ofício através do qual estão sendo lançados os valores relativos à glosa de créditos de PIS e COFINS não cumulativo daquele período, dando origem ao processo administrativo nº 16682- 720.473/2016-19. Argumenta que a fiscalização foi efetivamente realizada e que o auto de infração foi objeto de impugnação e recurso voluntário: 24. Ressalte-se que o processo administrativo nº 16682-720.473/2016-19 ainda permanece em tramitação, na medida em que, contra o acórdão proferido em 1ª instância, foi apresentado recurso voluntário, o qual aguarda julgamento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (...) 26. Sem prejuízo, a conclusão a que se chega é que as retificações e os valores informados pela Requerente foram acolhidos e chancelados pela própria Receita Federal, havendo comprovação de forma inequívoca e indubitável da existência do crédito utilizado nas compensações, de forma que tais conclusões devem ser utilizadas no caso ora em debate. Ressalta a motivação do indeferimento do direito creditório requerido: 28. Relevante assinalar que o único fundamento para a não homologação das compensações foi a ausência de comprovação da existência do crédito utilizado no procedimento. Na medida em que se confirma na presente defesa que a própria Receita Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901110/2016-74 Federal reconheceu a existência do crédito no período, através da apuração refeita pelo órgão julgador, a homologação das PER/DCOMPs é medida que se impõe. Por fim, solicita seja reconhecido o seu direito creditório, homologação das DComp apresentadas, além de pedido alternativo de sobrestamento deste feito: 29. Com base nos argumentos aqui expostos, a Requerente pleiteia a reforma do despacho decisório ora impugnado, de modo que, ao final, seja reconhecido o seu direito creditório, bem como sejam homologados os pedidos de compensação analisados nos presentes autos. 30. Alternativamente, requer a suspensão do presente processo até decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo nº 16682-720.473/2016-19, haja vista a possível influência do desfecho daquele caso no cálculo do crédito discutido nos presentes autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 14-75.454, datado de 19/12/2017, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2011 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações, encerrando-o com os seguintes pedidos: IV – CONCLUSÃO 27. Ante o exposto, demonstrada a total insubsistência e improcedência da decisão ora recorrida, a Recorrente pleiteia o provimento deste Recurso Voluntário, para fins de reconhecer a existência do crédito já apurado nos autos do processo administrativo nº 16682- 720.473/2016-19 para fins de homologar as compensações tratadas nesses autos, ou, alternativamente, aguardar o desfecho daquele caso antes de ser proferida decisão definitiva nesse processo. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901110/2016-74 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Pedido de sobrestamento A Recorrente pleiteia alternativamente o sobrestamento do feito até o desfecho do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. Afirma a necessidade de tal procedimento sob a alegação de que a decisão a ser proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 influenciará o julgamento destes autos, eis que naquele feito a Fiscalização efetuou a apuração da Cofins a Pagar no período a que se refere o crédito aqui pleiteado e, apesar de essa apuração comprovar a existência de seu crédito, a lide daqueles autos permanece em tramitação no CARF. Analiso. Segue transcrição do art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), que cuida do assunto: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Por sua vez, o art. art. 47 do mesmo anexo, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. (grifei) Portanto, não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. E, sendo assim, mesmo que haja a conexão deste processo com o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, por entender não haver matéria prejudicial ao prosseguimento do julgamento dos presentes autos, afasto esta preliminar, possibilitando o enfrentamento dos demais pontos dos recursos. III MÉRITO A Recorrente esclarece que seu crédito decorreu do não aproveitamento integral dos valores retidos por fontes pagadoras – em especial a Petrobras – e , ainda, a não utilização de forma integral e créditos de PIS – Importação e Cofins – Importação (Siscomex). Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901110/2016-74 Assim, aduz que, após a necessária retificação de suas obrigações acessórias, restou caracterizada a confirmação da existência de um crédito no valor original de R$ 5.870.717,47, o qual foi utilizado na compensação dos débitos discriminados nas referidas PER/DCOMPs. Afirma, que, no entendimento da decisão recorrida, o fato de o crédito estar apropriado e demonstrado em declarações (Dacon e DCTF) de fácil acesso à Fiscalização “não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública deva comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito”. Contudo, alega que tal entendimento não é acompanhado pelo CARF, conforme transcrição de julgado que entende aplicável ao caso. Ressalta, ressalta não obstante, que o período de apuração do crédito que serviu de base às compensações tratadas nesses autos foi objeto de ampla fiscalização promovida pela Secretaria da Receita Federal, a qual, ao final, realizou a reapuração e constatou a existência de crédito nesse período. Diz que a fiscalização abrangeu o período de 01/2011 a 12/2011 e foram lavrados diversos termos de intimação fiscal, os quais determinaram a apresentação de inúmeros documentos e informações, sendo certo que um deles era específico para questionar a motivação das retificações dos Dacons e das DCTFs do período em análise. Alega que a fiscalização deu origem ao Processo Administrativo Fiscal nº 16682.720473/2016-19, no bojo do qual foram lançados PIS e Cofins Não-Cumulativos daquele período, sendo correto afirmar que o período de apuração 06/2011 foi contemplado no procedimento fiscal. A Recorrente informa que apresentou defesa nos citados autos, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer parte dos créditos pleiteados, tendo o acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO reapurado (a menor) a Cofins a ser paga no período de 06/2011. E, tendo a Recorrente recolhido (a maior) um DARF nesse período, há crédito para a homologação das compensações pleiteadas. Destaca que o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ainda permanece em trâmite perante este Colegiado, razão pela qual pleiteou alternativamente o sobrestamento do presente feito até o desfecho daquele. Tal pedido, porém, não foi acolhido pela decisão ora recorrida, ao argumento de que “não existe previsão legal para a suspensão do presente processo para aguardar decisão definitiva em outro feito”. Não obstante, diz que naqueles autos não se pode desconsiderar a comprovação da existência do crédito e que o valor da Cofins devida no período 06/2011 ainda pode sofrer alterações em seu benefício, pois podem ser convalidados créditos da não cumulatividade que não foram apropriados na base de cálculo das contribuições. Por tal razão, entende manifestamente contrária à prova dos autos a decisão recorrida ao afirmar que “o contido naqueles autos não a socorre e nada modifica o contido no Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações”. Afirma que o valor do crédito do período de apuração utilizado nas compensações ainda está pendente de definição, mas tal valor poderá, ao final, se igualar e até mesmo superar o valor declarado nos PER/DCOMPs transmitidos, de forma que, mesmo que se desconsidere a tramitação do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, a conclusão é de que existe o crédito utilizado nas compensações. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901110/2016-74 Analiso. i) Sobre a alegação da desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Ademais, como bem pontuado pela decisão recorrida, somente a DCTF e o Dacon não são suficiente para comprovar o crédito pleiteado, sendo obrigatório a apresentação dos elementos que comprovem cabalmente o crédito, dentre os quais citou: listagens, registros contábeis, demonstrativos e documentos comprobatórios do pedido, nos quais devem constar perfeita vinculação entre eles e a precisa identificação dos elementos que alicerçam a referida petição. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901110/2016-74 Portanto, sem razão à Recorrente quando afirma que a comprovação do crédito pleiteado deveria ser feito mediante simples cotejo entre suas declarações retificadoras (Dacon e DCTF). ii) Sobre a alegação de existência do crédito, comprovado pela própria RFB A Recorrente, no curso desta lide, instruiu os autos com, dentre outros documentos, o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão de primeiro grau referentes ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. No Termo de Verificação Fiscal, nota-se que a Cofins a Pagar do período de apuração 06/2011, após detalhado procedimento fiscal, restou apurado pelo Fisco no valor de R$ 2.151.748,63. Como o valor declarado/confessado em DCTF foi de R$ 695.161,10, o lançamento fiscal foi efetuado em R$ 1.456.587,53, diferença entre R$ 2.151.748,63 e R$ 695.161,10. A planilha seguinte, extraída do Termo de Verificação Fiscal, comprova o acima dito: Após a Impugnação apresentada naqueles autos pela Recorrente, a 14ª Turma da DRJ/RPO, por intermédio do Acórdão nº 14-62.694, de 31/08/2016, considerou procedente em parte o recurso ofertado, ocasião em que cancelou em parte o valor lançado da Cofins do período de apuração 06/2011. Vejamos a situação descrita no parágrafo precedente conforme a planilha elaborada pelo órgão julgador a quo: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901110/2016-74 Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, bem como o julgado foi submetido à apreciação deste CARF, por força de recurso necessário. Portanto, a exoneração do crédito procedida pelo órgão julgador de piso somente será definitiva após o julgamento dos autos em segunda instância. Entretanto, o direito creditório apresentado pela Recorrente nos presentes autos (R$ 5.870.717,47) decorre, em parte, da diferença entre o recolhimento para a Cofins Não- Cumulativa (código de receita 5856) do período de apuração 06/2011 (R$ 6.594.486,75) e o seu valor a pagar declarado em DCTF pela Recorrente (R$ 695.161,10). Independentemente do resultado a ser dado ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, o valor do crédito (R$ 5.870.717,47) não sofrerá alteração, pois decorre, em parte, da diferença entre valores não contestados pelo Fisco, a saber: valor do DARF recolhido (R$ 6.594.486,75) e valor declarado em DCTF (R$ 695.161,10). Tanto isso é verdade que o valor declarado em DCTF (R$ 695.161,10) permaneceu o mesmo após a decisão da DRJ e também assim permanecerá após o resultado a ser dado no CARF àqueles autos, visto tratar-se de uma situação fática incontroversa. Como é o valor da Cofins a Pagar do período de apuração em comento que ainda se encontra em litígio nos autos do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, não há qualquer empecilho para que nestes autos seja reconhecido o direito creditório a que a Recorrente faz jus, pelos esclarecimentos já expostos. E, no presente caso, como o resultado do procedimento fiscal efetuado nos autos 16682.720473/2016-19 considerou, para o lançamento fiscal, o valor declarado em DCTF (R$ R$ 695.161,10), e não o valor do correspondente pagamento efetuado (R$ 6.594.486,75), entendo assistir razão à Recorrente quanto à procedência de seu pleito creditório, para possibilitar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs destes autos. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901110/2016-74 IV CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente no PER/DCOMP nº 30625.85000.140512.1.3.04-2809, no valor de R$ 5.870.717,47, e, com isso, possibilitar as compensações a ele vinculadas, no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612233 #
Numero do processo: 13116.901699/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2011 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA. Os valores declarados em DCTF original constituem confissão de dívida. Eventuais erros em seu preenchimento, manifestados na apresentação de DCTF retificadora, somente são passíveis de valoração acompanhados de comprovação do erro, por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3402-007.865
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.859, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2011 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA. Os valores declarados em DCTF original constituem confissão de dívida. Eventuais erros em seu preenchimento, manifestados na apresentação de DCTF retificadora, somente são passíveis de valoração acompanhados de comprovação do erro, por meio de documentação hábil e idônea.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13116.901699/2012-13

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314320

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.865

nome_arquivo_s : Decisao_13116901699201213.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13116901699201213_6314320.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.859, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8612233

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106231242752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-28T17:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-28T17:32:53Z; Last-Modified: 2020-12-28T17:32:53Z; dcterms:modified: 2020-12-28T17:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-28T17:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-28T17:32:53Z; meta:save-date: 2020-12-28T17:32:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-28T17:32:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-28T17:32:53Z; created: 2020-12-28T17:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-28T17:32:53Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-28T17:32:53Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.901699/2012-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.865 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2011 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA. Os valores declarados em DCTF original constituem confissão de dívida. Eventuais erros em seu preenchimento, manifestados na apresentação de DCTF retificadora, somente são passíveis de valoração acompanhados de comprovação do erro, por meio de documentação hábil e idônea. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.859, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901691/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 99 /2 01 2- 13 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901699/2012-13 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, referente a crédito de PIS/PASEP, decorrente de pagamento indevido ou ao maior no período de apuração em questão, transmitido através da Dcomp pela unidade de CNPJ nº 02.918.654/0004-77, baixada por cisão em 02/01/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, como segue: [...] COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Regularmente cientificada, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, pleiteando a reforma da decisão a quo e o deferimento de seu direito creditório, alegando, em apertada síntese, que: − há nulidade do Despacho Decisório proferido, que desconsiderou a retificação da DCTF realizada pela recorrente, bem como os demais documentos anexados que corroboravam a efetiva existência do crédito que ora se pretende compensar, assim como deixou de apurar a verdade, nos termos dos dispositivos acima citados, plenamente cabível a anulação do referido Despacho Decisório, com a consequente homologação da compensação efetuada pela recorrente; - a decisão recorrida entendeu que caberia à Recorrente apresentar documentação que comprovasse a veracidade da retificação do DCTF, de modo a convalidar o suposto crédito. Contudo, a Turma julgadora além de desconsiderar a retificação realizada, também não considerou os demais documentos anexados que corroborariam a efetiva existência do crédito que pretende compensar; - a decisão recorrida também entendeu que estaria precluso o direito à juntada posterior de documentos, não podendo prevalecer esse entendimento. Isso porque o julgador do contencioso administrativo deve ter conhecimento dos fatos para que haja a correta observância das normas aplicáveis, devendo utilizar todos os meios de prova disponíveis para decidir o litígio; - assim, o julgador não poderia recusar apreciar provas produzidas após a impugnação por afrontar o direito do contribuinte ao contraditório e a ampla defesa; - deve-se buscar a verdade material.; É o relatório. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901699/2012-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de Despacho Decisório que indeferiu pedido de compensação em decorrência da alocação do pagamento informado ao débito declarado em DCTF. A Recorrente alega que retificou sua DCTF original, de forma a não restar saldo devedor do PIS para o período em questão, resultando em saldo passível de ser restituído/compensado. A decisão recorrida, em consonância com o despacho decisório, entendeu que não restou demonstrada a legitimidade e suficiência do crédito para homologar a compensação declarada, por ausência de comprovação do direito creditório, conforme trechos abaixo transcritos: [...] O argumento da interessada limitou-se a suposto erro no preenchimento de DCTF, o qual sanado demonstraria o indébito alegado na Declaração de Compensação. Ocorre que somente após a ciência do Despacho Decisório (fl. 66), é que a contribuinte intentou a referida correção, com a entrega da DCTF-Retificadora em 05/02/2013. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. Como afirmado na manifestação de inconformidade, o direito à retificação da DCTF é garantido pelo art. 11 da da IN RFB nº 903/2008, assim como a declaração retificadora substitui a original. Contudo, em se tratando de reconhecimento de direito creditório passível de compensação, cabe ao recorrente apresentar documentação que comprove a veracidade de tal retificação, de modo a convalidar o suposto crédito. No presente, a interessada limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documentação que a lastreasse, restando impedida a análise da referida liquidez e certeza. [...] Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901699/2012-13 O julgador a quo manteve o Despacho Decisório por entender que a interessada não comprovou eventual erro cometido no preenchimento de sua declaração. Segundo seu entendimento, a mera retificação da DCTF, ocorrida após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova do recolhimento indevido ou a maior, não se presta para comprovação das alegações do contribuinte. Em seu recurso a Recorrente alega que a Turma julgadora além de desconsiderar a retificação realizada, também não considerou os demais documentos anexados que corroborariam a efetiva existência do crédito. Constata-se que o indeferimento do pedido de compensação baseou-se em DCTF originalmente apresentada e não foram apresentados quaisquer elementos que pudessem lastrear a sua retificação. Os documentos apresentados pela recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário são apenas cópias das declarações originais e retificadoras. Por ser a DCTF o instrumento que configurava confissão de dívida, caberia à pessoa jurídica apresentar a escrita regular, a fim de demonstrar a certeza e liquidez da apuração dos tributos ali envolvidos e a retificação pleiteada. Em seu recurso a Recorrente nada acrescenta ou prova acerca de seu pretenso direito. A simples retificação de DCTF não seria suficiente para comprovar o alegado erro na apuração da base de cálculo do PIS, sendo necessário comprovar, através de documentos correspondentes, o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada não é suficiente para a demonstração do alegado erro na apuração da contribuição, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar o erro cometido, mas somente a informação da declaração incorreta. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901699/2012-13 Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Quanto a uma possível realização de diligência, este colegiado tem entendido que a existência de um indício do erro cometido, através da apresentação de documentos, mesmo que após a impugnação/manifestação de inconformidade, poderia ensejar o encaminhamento à unidade de origem para melhor instrução processual e apuração dos valores. Entretanto, no presente caso não foram apresentados documentos que poderiam demonstrar a existência do direito ou mesmo seu indício, mas apenas cópias das declarações originais e retificadoras. Assim, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612681 #
Numero do processo: 10183.720052/2007-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo, intimado em eventual processo fiscalizatório, deve demonstrar a existência das áreas não passíveis de tributação, inclusive a área de preservação permanente e de reserva legal, sob pena de glosa e lançamento suplementar do ITR. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. TERMO DE COMPROMISSO E PRESERVAÇÃO DE FLORESTA. AVERBAÇÃO. No caso de inconsistência na averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel, entre a extensão da área e a delimitação do seu perímetro, deve prevalecer como prova da área ambiental, para fins de isenção do ITR os dados constantes do Termo de Compromisso e Preservação de Floresta.
Numero da decisão: 9202-009.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto à segunda matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo, intimado em eventual processo fiscalizatório, deve demonstrar a existência das áreas não passíveis de tributação, inclusive a área de preservação permanente e de reserva legal, sob pena de glosa e lançamento suplementar do ITR. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. TERMO DE COMPROMISSO E PRESERVAÇÃO DE FLORESTA. AVERBAÇÃO. No caso de inconsistência na averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel, entre a extensão da área e a delimitação do seu perímetro, deve prevalecer como prova da área ambiental, para fins de isenção do ITR os dados constantes do Termo de Compromisso e Preservação de Floresta.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10183.720052/2007-33

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314540

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.241

nome_arquivo_s : Decisao_10183720052200733.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 10183720052200733_6314540.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto à segunda matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8612681

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106234388480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-03T21:09:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-03T21:09:37Z; Last-Modified: 2020-12-03T21:09:37Z; dcterms:modified: 2020-12-03T21:09:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-03T21:09:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-03T21:09:37Z; meta:save-date: 2020-12-03T21:09:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-03T21:09:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-03T21:09:37Z; created: 2020-12-03T21:09:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-03T21:09:37Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-03T21:09:37Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.720052/2007-33 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.241 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo, intimado em eventual processo fiscalizatório, deve demonstrar a existência das áreas não passíveis de tributação, inclusive a área de preservação permanente e de reserva legal, sob pena de glosa e lançamento suplementar do ITR. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. TERMO DE COMPROMISSO E PRESERVAÇÃO DE FLORESTA. AVERBAÇÃO. No caso de inconsistência na averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel, entre a extensão da área e a delimitação do seu perímetro, deve prevalecer como prova da área ambiental, para fins de isenção do ITR os dados constantes do Termo de Compromisso e Preservação de Floresta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto à segunda matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 52 /2 00 7- 33 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720052/2007-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2102-00.909, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) eficácia da declaração apresentada pelo contribuinte e (b) ônus e valoração da prova para fins de isenção do ITR. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 [...] ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. [...] A decisão foi assim registrada: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Neste tocante, em seu recurso especial, o contribuinte basicamente alega que: - houve averbação espontânea e tempestiva da reserva legal; - a autoridade fiscal não comprovou documentalmente a inexistência ou incorreção da averbação da reserva; - o paradigma, acórdão 303-34.016, é do mesmo recorrente e referente à mesma propriedade, e se decidiu favoravelmente, porque houve apresentação, na impugnação, da cópia da matrícula, com averbação de 118.895,2 ha de reserva legal; - também houve comprovação mediante ADA; - a averbação 4, de 27/11/3, atesta que 99,224% do imóvel é constituído de reserva legal; - é inexigível a apresentação de outras provas; - subsidiariamente, e conforme paradigma 03-04.433, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso deve ser desprovido. É o relatório. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720052/2007-33 Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Relator. 1 Conhecimento O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Em relação à segunda matéria (ônus e valoração da prova para fins de isenção do ITR), é importante destacar que o paradigma indicado é do próprio sujeito passivo e a discussão lá travada é igualmente a mesma, inclusivo tratando-se da mesma propriedade, tendo se decidido o seguinte: [...] o contribuinte apresentou com a impugnação cópia da matrícula comprovando a averbação da área de 118.895,2 ha. de reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fls. 48 a 51) e o Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao Ibama em 02/12/1998 (fls. 43), portanto, dentro do prazo previsto no inciso II, §4º, art. 10, da IN SRF nº 43/1997, com as alterações da IN nº 67/1997, informando essa área. 2 Simples declaração do sujeito passivo Neste particular, discute-se nos autos se o ônus de comprovar a existência da ARL é ou não do contribuinte, mormente porque, segundo o paradigma acostado, bastaria a sua declaração na DITR, ao passo que, em caso de inveracidade, a autoridade fiscal deveria comprovar a inexistência da área não tributável. Considero que esta é a matéria principal do recurso, porque o seu eventual acolhimento implicaria a perda de objeto em relação à segunda matéria, que ficaria prejudicada. Com efeito, se bastasse a simples declaração do contribuinte, seriam despiciendos a averbação e o Ato Declaratória Ambiental. Entretanto, nos termos da legislação processual (art. 333, I, do CPC revogado e art. 373, I, do CPC vigente), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Em se tratando de não incidência, por isenção ou não incidência pura e simples, o titular do direito deve comprová-la, sobretudo se intimado para tanto em processo regular de fiscalização. E como o ITR é um imposto sujeito a lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393/96), o sujeito passivo, em eventual procedimento fiscalizatório, obviamente deve demonstrar a existência das áreas não passíveis de tributação. Quer dizer, ao calcular o montante do tributo devido, determinando as áreas tributáveis e não tributáveis, o VTN etc, o contribuinte deve estar amparado em um mínimo de substrato jurídico e probatório, para eventual comprovação junto ao Fisco. É inviável, nesse contexto, impor à Fazenda Pública o ônus de comprovar a inveracidade da declaração, em face daquele titular que, por ter o domínio útil ou a posse do imóvel, tem, igualmente, o domínio das provas. Isto é, se, por um lado, é dispensada a prévia comprovação da ARL por ocasião da entrega da DITR, por outro lado tal dispensa não ocorre no processo fiscalizatório. Noutro giro, e conforme acórdão 2201.003.858, "cabe ao Fisco, ao revisar as declarações prestadas pelo sujeito passivo, verificar os dados delas constantes. Havendo necessidade, o contribuinte deve ser intimado a comprovar as informações prestados, Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720052/2007-33 e em não o fazendo, cabe ao Fisco glosar os dados não comprovados". E conforme a doutrina da Professora Maria Rita Ferragut 1 : Aquele que alega o fato tem direito de produzir provas diretas ou indiretas que sustentem sua alegação. Tem, também, o dever de produzi-las, a menos que aceite sujeitar-se às consequências jurídicas advindas de sua inércia. [...] Assim, se o Fisco não puder fiscalizar adequadamente, por culpa do contribuinte que se recusa a colaborar, deverá comprovar a existência da não cooperação e dos indícios pertinentes à constituição do fato jurídico tributário; ao passo que o sujeito passivo deve provar, alternativa ou conjuntamente, a inocorrência dos indícios, do fato indiciado, a existência de diversos indícios em sentido contrário ou, ainda, questionar a razoabilidade da relação jurídica de implicação. 3 Comprovação da Área de Reserva Legal – Ônus e Valoração da Prova Discute-se nos autos se a averbação da área de 118.895,2 ha de reserva legal comprova a sua existência, ou se a fiscalização teria comprovado a sua inexatidão. Pois bem. Neste caso concreto, nem é mesmo necessário invocar a Súmula CARF 122, abaixo transcrita, porque o recorrente apresentou a averbação da área na matrícula do imóvel (efl. 50) e o Ato Declaratório Ambiental tempestivamente protocolado no IBAMA (efl. 48). Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental. E a área de reserva legal é constituída mediante averbação registral imobiliária. Com efeito, o art. 10, § 1º, II, alínea a, da Lei 9393/96, prevê a não incidência do ITR sobre tal área nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (redação vigente à época do fato gerador) O Código Florestal vigente à época do fato gerador exigia a averbação da ARL à margem da inscrição imobiliária, no registro de imóveis competente. E mais, o art. 10, § 1º, II, alínea a, da Lei 9393/96, remetia à reserva legal prevista no Código, cuja redação está abaixo transcrita, de tal forma que, pela lei tributária, o intérprete tinha que verificar o que se compreendia por ARL: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: 1 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2001, p. 72/73. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720052/2007-33 § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Em sendo assim, é inquestionável que a averbação constitui e comprova a existência da área de reserva legal, área cujo uso passa a ser restrito, nos termos da legislação ambiental. E mais, a jurisprudência pacificou-se para não exigir a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, conforme a Súmula CARF retro mencionada e a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que dispensa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002, nas demandas em que se discuta sobre a exigibilidade do ADA. Portanto, a averbação é a forma mais natural de comprovação da existência da área de reserva legal, com todas as restrições de uso daí decorrentes; é, inclusive, o meio pelo que a área se constitui, nos termos da legislação vigente à época do fato gerador. No caso dos autos, a matrícula nº 1116 de efls. 50 e seguintes, decorrente da matrícula nº 10954 de efls. 61 e seguintes, comprova, sem qualquer sombra de dúvidas, a averbação de 118.895,2 ha de reserva legal, preexistente ao fato gerador do imposto. Tal matrícula não é de forma alguma antagônica entre si, muito menos contrária ao Ato Declaratório Ambiental tempestivamente apresentado. Isto é, inexiste qualquer problema de prova que desmereça a averbação e a consequente demonstração da área de reserva legal. Noutro giro, o fato ficou devidamente demonstrado pelo sujeito passivo e somente se cogitaria de problema de prova se o fato não tivesse ficado "demonstrado de maneira satisfatória", ou seja, se a prova se apresentasse "antagônica entre si e, por isso, suscetível de mais de uma interpretação" 2 , o que efetivamente não ocorreu. No meu entendimento, a decisão recorrida acolheu equivocadamente as conclusões da fiscalização, que, além de contrariar o meio legítimo de comprovação da área de reserva legal, não está baseada em qualquer prova documental. Portanto, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido, para que, reformando-se a decisão a quo, seja restabelecida a área de reserva legal de 118.895,2 ha. É importante ressaltar que, segundo a AV. 04-10.954, de efls. 66/67, “[n]o TERMO DE RESPONSABILIDADE E PRESERVAÇÃO DE FLORESTA, averbado sob o n. 03, nesta matrícula, ficou constando erroneamente o percentual, o quantitativo e o memorial da 2 VIANNA, José Ricardo Alvarez. Justificação Interna e Justificação Externa nas Decisões Judiciais no novo CPC. Disponível em http://www.jrav.com.br/justificacao-interna-e-justificacao-externa-nas-decisoes-judiciais-no-novo- cpc/, acesso em 09 de março de 2017. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720052/2007-33 área destinada a título de RESERVA FLORESTAL, sendo que o correto é 118.895,2000 ha, relativos a 99,224%” (destaquei), sendo equivocado, portanto, o TERMO DE RESPONSABILIDADE de efls. 68/69 e as conclusões da fiscalização. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo, para restabelecer a área de 118.895,2000 ha de área de reserva legal. (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Divergi do relator quanto ao mérito, apenas em relação à matéria Área de Reserva Legal – Valoração das Provas. A matéria devolvida ao colegiado quanto a este ponto é a valoração das provas carreadas aos autos da efetividade da existência da Área de Reserva Legal – ARL, consideradas as circunstancias do caso concreto. Para maior clareza, faço a seguir breve resumo dos fatos. A contribuinte Averbou, em 07/05/1.996 uma ARL de 23.965,200 hectares, correspondente a 20% da área total do imóvel, com a completa descrição do perímetro da área averbada (e-fls. 57/58); Em 27/11/2003, atendendo a solicitação do contribuinte, o Cartório de Registro de Imóveis retificou a averbação anterior para consignar que a Área de Reserva Legal era de 118.895,200 há, correspondente a 99,224% da área total do imóvel, todavia não promoveu alteração no perímetro da ARL; Diante da inconsistência, a Fiscalização intimou o Cartório a apresenta o Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta apresentado pela contribuinte ao Cartório para averbação, no que foi atendida, tendo sido apresentado o Termos que se encontra às e-fls. 68 a 72; Tendo constatado que no Termo de Compromisso consta uma ARL correspondente a apenas 20% da área total do imóvel, a autoridade lançadora considerou como sendo esta a área efetivamente comprovada. Pois bem, a controvérsia a ser dirimida consiste na definição da ARL efetivamente comprovada, se aquela correspondente a 118.895,200ha ou apenas a de 23.965,200. O que se tem aqui é uma clara inconsistência nos dados constantes da averbação e entre esta e o Termo de Compromisso firmado pela contribuinte com o IBAMA. Na primeira consta uma área de 118.895,20ha, embora, considerando-se a descrição do perímetro, a área é de apenas 23.965,20ha; no outro, consta uma área de apenas 23.965,20ha, consistente com os perímetros indicados no documento. Considerando que a averbação nada mais é do que o registro do Termo de Compromisso, no caso de inconsistência entre os dados do documento a ser registrado e o teor do registro, deve ser considerado como correto o primeiro. Neste caso com mais razão ainda, pois a ARL pretendida pelo contribuinte é superior ao mínimo obrigatório de 20%, portanto, o que efetivamente constitui essa área é o Termo de Compromisso e sua averbação. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.241 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720052/2007-33 Feitas essas considerações, penso que agiu com acerto a autoridade lançadora ao intimar o Cartório para apresentar o Termo de Compromisso objeto da averbação e, diante da inconsistência, considerar como ARL apenas a área indicada no referido Termo de Compromisso. Tratando-se de delimitação da ARL, o ato que formaliza a extensão, bem como a delimitação da área, é o Termo de Compromisso, até porque a lei exige que a localização da ARL deve ser aprovada pelo órgão ambiental. Confira-se: Art. 16 [...] § 4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [...] O fato é que a averbação, após a “correção” solicitada pelo contribuinte está errada, pois, repita-se, o perímetro indicado na averbação é de uma área de 23.965,20 há e não de 118.895,20ha. Além disso, a área que consta do Termo de Compromisso é a de 23.985,20 há. Assim, essas inconsistências poderiam ser solucionada de duas maneiras, ou alterando-se a averbação, que passaria a espelhar o que efetivamente consta no Termo de Compromisso, e, neste caso, a ARL seria confirmada em 20%; ou apresentando outro Termo de Compromisso junto ao IBAMA com a indicação da área de 118.895,20ha e a correção da averbação quanto ao perímetro.. Como até a data de ocorrência do fato gerador tal alteração não foi realizada, diante do descompasso entre a área indicada no Termo de Compromisso e a área constante da averbação, penso que deve prevalecer como Área de Reserva Legal comprovada apenas 23.965,20ha correspondente a 20% da área total do imóvel. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8578006 #
Numero do processo: 15471.001764/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. A competência recursal do CARF está contida nos limites da lide. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda implica o restabelecimento das despesas até o valor comprovado.
Numero da decisão: 2301-008.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria estranha à lide; e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de despesas médicas no montante de R$ 4.820,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. A competência recursal do CARF está contida nos limites da lide. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda implica o restabelecimento das despesas até o valor comprovado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15471.001764/2007-28

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6306408

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.399

nome_arquivo_s : Decisao_15471001764200728.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CAROLINE LIMA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15471001764200728_6306408.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria estranha à lide; e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa de despesas médicas no montante de R$ 4.820,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8578006

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106245922816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T14:04:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T14:04:20Z; Last-Modified: 2020-11-19T14:04:20Z; dcterms:modified: 2020-11-19T14:04:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T14:04:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T14:04:20Z; meta:save-date: 2020-11-19T14:04:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T14:04:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T14:04:20Z; created: 2020-11-19T14:04:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-19T14:04:20Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T14:04:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15471.001764/2007-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.399 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2020 Recorrente ORLANDO EULALIO MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) EXERCÍCIO: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. A competência recursal do CARF está contida nos limites da lide. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda implica o restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria estranha à lide; e na parte conhecida, dar- lhe parcial provimento para cancelar a glosa de despesas médicas no montante de R$ 4.820,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 03-33.240 – 3ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 68 e ss), verbis Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada notificação de lançamento de fls. 02/04, referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2005, ano-calendário 2004. O crédito tributário apurado está assim constituído: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 17 64 /2 00 7- 28 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001764/2007-28 Na descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 03, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Dedução indevida de Previdência Privada e FAPI: em consequência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 9.832,43. - Dedução indevida a titulo de despesas médicas: regularmente intimado, o contribuinte não apresentou resposta. Glosado o valor de R$ 16.790,77, por falta de comprovação. Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Preliminarmente, afirma que não teve acesso ao conteúdo da mencionada intimação e que o auditor alicerçou o enquadramento legal como revelia e descaso. Anexa os documentos para comprovação das deduções glosadas. Requer o cancelamento da notificação. A decisão de piso acolheu em parte as alegações defensivas, mantendo as seguintes glosas de despesas médicas: Beneficiário Valor (R$) Análise DRJ Dr. Gilberto Luiz tios S Salgado 420,00 Recibo não possui endereço e beneficiário. Dr. Pedro Loureiro 450,00 Não apresentou recibos. Apresenta apenas protocolo de reembolso. Dr. Maciel T. Lourenço 3.950,00 Recibo não possui endereço e beneficiário. Lâmina Medicina Díag. 70,00 Recibo não possui endereço e beneficiário. Cientificado, em 25/11/2009, o interessado apresentou recurso voluntário, em 22/12/2009 (e-fls. 66). Em suma, protesta pela dedutibilidade das deduções glosadas, em face dos documentos apresentados; bem como requer seja deferida restituição do imposto de renda em relação ao abono pecuniário de férias. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.399 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001764/2007-28 Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço do requerimento de deferimento de restituição de imposto de renda em relação a abono pecuniário de férias, por se tratar de matéria estranha à lide. Conheço das demais matérias do recurso. Em análise aos autos, reputo comprovada, em sede de recurso voluntário, ao arrimo das disposições art. 80 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999: as seguintes deduções: Beneficiário Valor (R$) Comprovante Dr. Gilberto Luiz tios S Salgado 420,00 73 Dr. Pedro Loureiro 450,00 75 a 79 Dr. Maciel T. Lourenço 3.950,00 74 Total 4.820,00 Deixo de acolher o comprovante acostado às e-fls. 20, no valor de R$ 25,00 relativo a recibo de coleta domiciliar para fins de realização de exame. A par de carecer de previsão legal; sequer comprova integralmente o pagamento informado em benefício de Lâmina Medicina Diagnóstica, no valor de R$ 70,00 (vide DIRPF às e-fls. 34). Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da matéria estranha à lide; e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa de despesas médicas no montante de R$ 4.820,00, alterando a glosa de dedução indevida para R$ 70,00. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8579284 #
Numero do processo: 10983.903284/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/04/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-007.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/04/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10983.903284/2015-10

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6306502

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.653

nome_arquivo_s : Decisao_10983903284201510.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Fernanda Vieira Kotzias

nome_arquivo_pdf_s : 10983903284201510_6306502.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8579284

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106248019968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-20T21:43:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-20T21:43:15Z; Last-Modified: 2020-09-20T21:43:15Z; dcterms:modified: 2020-09-20T21:43:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-20T21:43:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-20T21:43:15Z; meta:save-date: 2020-09-20T21:43:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-20T21:43:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-20T21:43:15Z; created: 2020-09-20T21:43:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-20T21:43:15Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-20T21:43:15Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.903284/2015-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.653 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2020 Recorrente COPOBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/04/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 32 84 /2 01 5- 10 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903284/2015-10 Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CTA, o qual transcrevo abaixo: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº 40620.56470.231214.1.3.04-1641, nos termos do despacho decisório emitido em 03/07/2015 pela DRF de Florianópolis/SC (rastreamento de n° 102770389). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 58.786,60, referente ao pagamento efetuado em 23/04/2010, de Cofins, 5856, do período de apuração de 31/03/2010, no valor total de R$ 1.035.558,59. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada em 14/07/2015, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 10/08/2015. Alega que fez o pagamento do mês em análise em conformidade com o Dacon original. Demonstra como este débito foi extinto na DCTF original. Argumenta que retificou o referido Dacon, em 23/12/2014, apurando débito em valor menor do que o efetivamente pago. Informa que também retificou a DCTF, ajustando-a ao valor do Dacon. Aduz que, em função das retificações promovidas, resultou o saldo a restituir, conforme pleiteado na Dcomp. Presume que o direito creditório não tenha sido reconhecido pelo Fisco pelo fato de a DCTF retificadora não ter sido processada antes da emissão do despacho decisório recorrido. Pede a revisão do despacho decisório. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ/CTA decidiu, por maioria, pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, sob o fundamento que a mera retificação de Dacon e DCTF não seriam suficientes para suportar as alegações de direito ao crédito, sendo indispensável a apresentação dos livros fiscais e contáveis. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 23/04/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. AUSÊNCIA. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903284/2015-10 Não há provas nos autos aptas a comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando a existência de nulidade do acórdão da DRJ/CTA em razão de que o voto vencido não restou formalizado no acórdão, o que violaria os requisitos obrigatórios do art. 31 da Lei 70.235/72. Ademais, no mérito, ressalta que a busca pela verdade material é um dever do Fisco, requisitando que o processo seja convertido em diligência para que a fiscalização solicite e avalie documentos e esclarecimentos que entenda necessários. Por fim, requer o provimento do recurso para que o crédito pleiteado seja homologado em sua integralidade. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1) Da Nulidade – Ausência de fundamentação legal Em sede preliminar, a recorrente defende a nulidade do acórdão da DRJ/CTA por suposta ausência de fundamentação legal, nos termos do art. 31 da Lei 70.235/72, visto que os termos do voto vencido não constariam no teor do acórdão, implicando em cerceamento de defesa. Entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, deve-se esclarecer que o art. 31 da Lei 70.235/72 trata dos elementos obrigatórios que a decisão administrativa deve apresentar, dentre eles os fundamentos legais que ensejaram a sua conclusão. Assim, desde que os motivos que levaram os julgadores a suportarem determinada decisão final estejam claros e justificados e que todos os argumentos da parte tenham sido devidamente avaliados, não há necessidade de que o voto vencido tenha seu conteúdo veiculado. Ademais, o regimento interno do CARF (RICARF) destaca que as decisões colegiadas na forma de acórdão deverão constar, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria que o foram, não impondo qualquer obrigação de formalização dos argumentos trazidos por estes, senão vejamos: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903284/2015-10 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. As únicas hipóteses em que os fundamentos do voto vencido devem constar nos autos são quando o mesmo for apresentado pelo relator originário do processo ou quando o julgador vencido manifestar intenção de apresentar declaração de voto por escrito – situações que não se adequam ao ocorrido no caso em análise. Assim, avaliando a decisão de piso, verifica-se que a mesma foi proferida em consonância com as normas aplicáveis e possui todos os elementos indispensáveis a ser considerada válida, motivo pelo qual a preliminar de nulidade não deve ser acatada. 2) Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre pedido de compensação de COFINS em que a recorrente defende a necessidade de reforma do despacho decisório eletrônico com base na retificação de Dacon e DCTF realizadas em momento posterior, motivo pelo qual a fiscalização não teria reconhecido a existência de crédito passível de homologação. Ainda que os argumentos trazidos pela recorrente de que o despacho decisório não levou em consideração todos os fatos relevantes ao deslinde do caso mereça atenção, tendo em vista que se tratou de despacho eletrônico e que houve a devida retificação de Dacon e DCTF posteriormente, não se pode discordar da DRJ sobre a ausência de provas sobre a certeza e liquidez do direito pleiteado. Este colegiado adota postura bastante flexível em relação ao conhecimento de provas ao longo do processo nos casos de despacho eletrônico, privilegiando o princípio da verdade material sobre o formalismo exacerbado. Todavia, esta postura não visa eximir o pleiteante do crédito de seu ônus probatório, cabendo ao mesmo trazer todos os documentos necessários para demonstração de seu direito. Diferentemente do lançamento fiscal, em que o onus probandi recai sobre o Fisco, por ser este quem alega a existência de crédito a ser exigido e/ou infração a ser apurada, nos casos de crédito tributário, tal ônus é unicamente do contribuinte, sendo este o pleiteador e beneficiário do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, a recorrente não explica a razão que a levou a retificar suas declarações fiscais no curso do processo, tampouco apresenta a origem dos créditos pleiteados pós-retificação, restringindo-se a afirmar que trata-se de crédito relativo a insumos e que “Havendo dúvidas quanto a veracidade ou legitimidade das informações e declarações prestadas em DACON/DCTF, NÃO cabe à Autoridade Fiscal fazer perguntas desconexas e sem fundamento em análise do instrumento PER/DCOMP, inadequado para responder questões sobre a escritura fiscal e contábil e demais documentos fiscais do contribuinte [...]devendo a Autoridade Fiscal diligenciar para que se comprove o direito creditório com suporte no DCTF-Retificador e em sua escrituração contábil e fiscal, dentre outros documentos comprobatórios que possam ser analisados”. (fl.92) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.653 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903284/2015-10 Considerando que a recorrente teve a oportunidade de trazer voluntariamente os documentos fiscais e contábeis para amparar seu pedido de crédito e esclarecer as informações retificadas em Dacon e DCTF, mas optou por não fazê-lo no presente recurso, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Isto porque, a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de provas documentais que poderiam ser carreadas aos autos pela simples juntada, pois atinentes à escrituração contábil. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8582825 #
Numero do processo: 13896.900208/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.900208/2017-91

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307672

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.908

nome_arquivo_s : Decisao_13896900208201791.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896900208201791_6307672.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8582825

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106266894336

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:05:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:05:19Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:05:19Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:05:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:05:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:05:19Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:05:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:05:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:05:19Z; created: 2020-12-07T17:05:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:05:19Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:05:19Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.900208/2017-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.908 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 02 08 /2 01 7- 91 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900208/2017-91 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900208/2017-91 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900208/2017-91 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900208/2017-91 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900208/2017-91 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900208/2017-91 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900208/2017-91 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900208/2017-91 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900208/2017-91 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900208/2017-91 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900208/2017-91 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900208/2017-91 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900208/2017-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8611419 #
Numero do processo: 10540.722875/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10540.722875/2018-40

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314204

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.187

nome_arquivo_s : Decisao_10540722875201840.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10540722875201840_6314204.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8611419

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106274234368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T13:36:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T13:36:07Z; Last-Modified: 2020-12-29T13:36:07Z; dcterms:modified: 2020-12-29T13:36:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T13:36:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T13:36:07Z; meta:save-date: 2020-12-29T13:36:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T13:36:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T13:36:07Z; created: 2020-12-29T13:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-29T13:36:07Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T13:36:07Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.722875/2018-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.187 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL JOSE LOPES VIANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 75 /2 01 8- 40 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722875/2018-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722875/2018-40 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722875/2018-40 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722875/2018-40 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.187 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722875/2018-40 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0