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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725754 #
Numero do processo: 13955.000099/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06441
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. '18 .1 ZOC2n. C ^.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,45441-&-tittRubrica .); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.y.» Processo : 13955.000099/95-10 Acórdão : 203-06.441 Sessão - 15 de março de 2000 Recurso : 107.995 Recorrente R. L. A. GONÇALVES AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida: : DRI em Foz do Iguaçu - PR 1TR - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA — É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei n° 1.736/79, art. 5°). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: R. L. A. GONÇALVES AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 0 11W ... ~ílio P • ntas Ca axo Preside t Lina . • a • ieir. • tora Participaram, ainda, do presente julgamento os donselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilevvski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Enal/ovrs 1 I 7r-o MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ff~e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.04)0099/95-10 Acórdão : 203-06.441 Recurso : 107.995 Recorrente : R. L. A. GONÇALVES AGROPECUÁRIA LTDA. R ELATC.)RI O R.L.A. Gonçalves Agropecuária Ltda., CGC n° 8 1 .717.118/0007-22, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Prata", localizado no Município de Paranatinga - MT, cadastrado na SR_F sob o n° 0920967.0, com área total de 39.746,0ha, recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, às fls.89/90, que julgou parcialmente procedente o Lançamento, consubstanciado na Notificação de fls. 10, relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições do exercício de 1994. Inconformada com a exigência a interessada apresentou, tempestivamente, a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL às fls. 09, questionando o VTN aplicado, tendo a mesma sido indeferida, conforme Doc. fls. 08. Impugnação apresentada às fls. 01/07, taxando de inconstitucional e ilegal a IN SRF n° 16/95 e fixada em desacordo com os critérios estabelecidos na Lei n° 8.847/94. Por fim apresenta Laudo Técnico que avalia o VTN em 19,57 UFIR o hectare e Certidão da Prefeitura Municipal de Paranatinga — MT que estabelece a média do VTN em 25 UFIR por hectare. O julgador singular, às fls. 51/54 manifesta-se pela procedência do lançamento, cuja decisão encontra-se assim ementada: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (V-FNm). Adota-se o V7717,7: fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela 1N SRF n°016/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado o contribuinte apresenta, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 55/58, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória e pleiteando a exclusão da tributação das área imprestáveis, ocupadas com benfeitorias e reflorestadas com essências exóticas. 2 J 71_ MINbSTERIO DA FAZENDA pC9CS- " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000099/95-10 Acórdão : 203-06.441 Anexa às fls. 59/77 cópia da Sentença proferida em Ação Civil Pública, referente a nulidade do lançamento do ITR194, no funbito territorial do Estado do Mato Grosso do Sul, Decisão n° 1.756/95 da DR.1 em Campo Grande/IV1S e cópia do oficio da Secretaria Estadual de Agricultura do Mato Grosso, estabelecendo o VTI•I para seus municípios, em dezembro de 1993. Contra-razões de recurso apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 79/81, pugnando pela manutenção da decisão monocrática. Às fls. 84/86 decide a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203-03.061, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância. Nova decisão prolatada pela autoridade singular, julgando parcialmente procedente o lançamento, acolhendo o VTN na importância de 26,17 UFIR/ha, com base em laudo da EMATER/MT. Não se conformando a contribuinte apresenta, com observância do prazo, o Recurso Voluntário de fls. 91/93, comprovando o depósito correspondente a 30°4 da exigência, em obediência ao disposto no art. 32 da MP n° 1.621/97 (doc. fls. 96) e insurgindo-se contra a cobrança de juros e multa de mora. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar contra-razões, por força do que dispões o art. 1 da Portaria IMF n° 189/97. É o relatório. e Aí 3 Jár.S.:.- MIN ISTËRIO DA FAZENDA : ..=2:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4)..4.etis, Processo : 13955.000099/95-10 Acórdão : 203-06.441 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. A contenda visa excluir, apenas, a incidência de juros e multa moratórios, já que o Valor da Terra Nua -'VT-1\1 questionado foi acatado pela autoridade julgadora singular. Procede a argumentação do contribuinte quanto a multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança. Diz o art. 33 do Decreto n ° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Assim, se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento do prazo para pagamento do imposto, o que ocorreu no caso em apreço, excluída está a imposição da multa de mora que, somente se restabelecerá, se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes á intimação da decisão administrativa definitiva. Porém, os juros de mora questionados pela recorrente são devidos, vez que os mesmos possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência, inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Reza mencionado dispositivo legal, em seu art. 5°: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." . 4 J 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA tly8" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000099/95-10 Acórdão : 203-06.441 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de mora lançada Sala das Sessões, em 15 de mar o de 2000 IRA , 5

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4728230 #
Numero do processo: 15374.001694/99-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVA – PRESUNÇÃO SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS –a prova que decorre de presunção simples é tida pelo Direito como precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. Por isso, a evidência que se infere a partir de um indício deve ser aceita com a devida cautela. A constatação de um indício é apenas o ponto de partida para novas investigações, pois, em geral, são necessários mais elementos de convicção para que se possa concluir de forma segura a ocorrência do fato gerador do tributo. Improcede o lançamento de ofício que não está respaldado em provas consistentes dos fatos alegados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Por isso, a evidência que se infere a partir de um indício deve ser aceita com a devida cautela. A constatação de um indício é apenas o ponto de partida para novas investigações, pois, em geral, são necessários mais elementos de convicção para que se possa concluir de forma segura a ocorrência do fato gerador do tributo. Improcede o lançamento de ofício que não está respaldado em provas consistentes dos fatos alegados. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pas .m a integrar o presente julgado. MAR • V ICIUS NEDER DE LIMA PR59115ENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: ^ U I juN 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .aif-rnf SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001694/99-44 Acórdão n° :107-08.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA NAP.W44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Wfr,:f-"" SÉTIMA CÂMARA 4s.X.'tizr;fr Processo n° :15374.001694/99-44 Acórdão n° :107-08.004 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 29/32, lavrado pela DRF/RJ-CENO, em 31/08/1999, sendo exigida a Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (COFINS), com multa de 75% e juros de mora. O lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização apurado a infração de falta de recolhimento da contribuição para o financiamento de seguridade social — COFINS e outros a partir de verificação de Imposto de Renda conforme Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 23/28. O interessado apresentou, em 29/09/1999, a impugnação de fls. 54/59. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: - a ação fiscal está suportada em presunção simples, erigida a partir da constatação de haver sido cumprido o disposto no art. 233, II, c, do RIR/1994, com a adição ao lucro liquido dos custos de itens destruidos sem a presença de autoridade fiscal; - preferiu promover as destruições por conta própria, arcando com os ônus previstos na legislação do Imposto de Renda, não vislumbrando como possa esse procedimento caracterizar omissão de receita; - os créditos de IPI relativos àqueles itens do seu estoque foram estornados, conforme faz prova a documentação anexa; - a fiscalização revelou desconhecer os contornos do instituto da presunção simples. A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro decidiu pela improcedência do lançamento por entender que a acusação de omissão de receita não estava lastreada em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA' ;:•::,.e;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZØ CÂMARA Processo n° : 15374.001694/99-44 Acórdão n° :107-08.004 Segundo o relator do aresto "uma vez que não há previsão legal para a presunção de omissão de receitas a partir da destruição não comprovada de produtos, tem-se que a fiscalização apurou, ao invés de uma efetiva omissão de receitas, apenas uma probabilidade, que não ensejaria, por si só, a tributação. Deste modo, o lançamento da COFINS não pode prevalecer." Em face do montante exonerado, foi interposto recurso de oficio ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 1993, e Portaria MF n° 333, de 1997. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.;: tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ïYt SÉTIMA CÂMARA -,- Processo n° :15374.001694/99-44 Acórdão n° :107-08.004 VOTO Conselheiro, - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator A matéria posta ao Colegiado cinge-se em verificar se as provas por presunção simples de omissão de receitas trazidas pelos agentes fiscais possibilitam o julgador alcançar a certeza necessária a manutenção da exigência fiscal. A fiscalização apurou omissão de receita caracterizada pela destruição não comprovada de produtos, conforme relatado no Item I do Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 23/28. Dos autos verifica-se que a exigência fiscal baseou-se no fato de a fiscalização refutar a alegação da destruição de produtos, eis que realizada sem a presença de autoridade fiscal e sem laudo. A partir da não aceitação da destruição, acusou a contribuinte de ter dado outra destinação a esses produtos e inferiu a existência de omissão de receita de venda. Efetuou os lançamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da COFINS. Ressalte-se que o fato que baseou a acusação encontrava-se registrado na escrita fiscal da contribuinte que adicionou os respectivos custos dos produtos destruídos ao lucro líquido, razão pela qual os agentes fiscais não efetuaram o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tterl...L., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESbit t ; t i *-"t; SÉTIMA CÂMARA ..;.,,, , , Processo n° :15374.001694/99-44 Acórdão n° : 107-08.004 Impende observar, por relevante, que a prova que decorre de presunção simples é tida pelo Direito como precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. O pressuposto lógico é que, a partir da existência de elementos comuns, espera-se a repetição de um resultado conhecido. Essa regra pode ser infirmada por ocorrências excepcionais, representadas por fatos improváveis que fujam ao padrão estabelecido pela experiência. Por isso, a evidência que se infere a partir de um indicio deve ser aceita com a devida cautela. A constatação de um indicio é apenas o ponto de partida para novas investigações, pois, em geral, são necessários mais elementos de convicção para que se possa concluir de forma segura a ocorrência do fato gerador do tributo. A obtenção de uma pluraridade de indícios, nesses casos, é importante. Vários indícios considerados isoladamente podem não alcançar a certeza, mas, ao serem examinados I I em conjunto, podem levar a uma presunção relativamente confiável. , , No presente processo, a acusação está [astreada em tênue indício que não propicia a certeza necessária para que prevaleça a exigência fiscal. Os fiscais não se deram ao trabalho de aprofundar a investigação a partir das suspeitas iniciais (destruição em desacordo com as regras legais) de modo a afastar possibilidades em , contrário. Dado o exposto, acompanho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - DF44,, . 16 março de 2005. Áfi MARCOS VINI US NEDER DE LIMA 6 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000110/2003-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado nos autos que o contribuinte não participou de empresa na condição de titular ou sócio por esta encontrar-se na condição de inapta por não localizada, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado nos autos que o contribuinte não participou de empresa na condição de titular ou sócio por esta encontrar-se na condição de inapta por não localizada, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,Lz5-4ZAW .SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13897.000110/2003-27 Recurso n°. : 145.321 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ROQUE TOMAZ SILVA Recorrida : 3° TURMA/DRJ SÃO PAULO — SP II Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.721 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado nos autos que o contribuinte não participou de empresa na condição de titular ou sócio por esta encontrar-se na condição de inapta por não localizada, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE TOMAZ SILVA. ,. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do <77 relatório e voto que passa integr r o presente julgado. JOSÉ RIBAMARIB‘RROS PENHA PRESIDENTE e RELATOR li FORMALIZADO EM: 2 8 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , mfma , , g. MINISTÉRIO DA FAZENDA s.: "47i1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000110/2003-27 Acórdão n° : 106-14.721 Recurso n° : 145.321 Recorrente : ROQUE TOMAZ SILVA RELATÓRIO Roque Tomaz Silva, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 10.781, de 13.01.2005 (fls. 18-20), mediante o qual os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP julgaram procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao ano-calendário 1997, no valor de R$165,74. No voto condutor do Acórdão, o I. julgador diz ter constatado pela análise dos autos e na verificação aos sistemas informatizados da SRF que o ora recorrente estava obrigado à entrega da declaração de ajuste anual por sócio da empresa CNPJ 59.773.747/0001-25, nos termos do art. 1° da Instrução Normativa SRF n°69/1995. Ao fato de o contribuinte ter alegado que a empresa estava inativa, o julgador considerou que "a legislação que rege a matéria não contempla esse fato como excludente, permanecendo a obrigatoriedade de entrega da declaração pelo sócio". A situação financeira apertada e o fato de ser maior de 65 anos, alegados, foram considerados insuficientes à improcedência do lançamento por falta legislação que ampare tais situações. Por fim, relator orienta a regularização da empresa junto à SRF, ao contrário, continuará obrigado a apresentar a declaração do IRPF até o final do mês de abril de cada ano. O recurso voluntário não destoa da impugnação no sentido de que a empresa que o vincularia à obrigação de apresentar a declaração de imposto de renda estaria inapta desde 1996, quando emitiu a última nota fiscal de venda. Nesse sentido, o lançamento realizado com base no cadastro da SRF restaria desfalcado de prova fática. 2 • ..ztseiA- 4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ák PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000110/2003-27 Acórdão n° : 106-14.721 Como fundamentos novos, o recorrente questiona a força vinculante da Instrução Normativa SRF n° 69/95; a vedação da cobrança, lançamento ou exigência de tributo sem a cobertura do art. 150, inciso I, e outros dispositivos da Carta Fundamental; a obrigação foi cumprida intempestivamente, mas em procedimento espontâneo. Pede, o recorrente, ser notificado para defesa escrita e acompanhar o processo até o final do julgamento; e o provimento do recurso com a exclusão do crédito. A lei não exige arrolamento em face do valor do crédito. É o Relatório. 3 ;»-k. 4? * MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAtz,egvi Processo n° : 13897.000110/2003-27 Acórdão n° : 106-14.721 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado em 21.03.2005 junto ao órgão preparador deve ser conhecido por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. De registrar, inicialmente, que sobre a mesma matéria — multa por atraso na entrega de declaração, feita em 19.11.2002 - em julgamento os recursos n° 145.319, processo n° 13897-000252/2003-19, relativo ao Exercício 1999, ano- calendário 1998; n° 145.320, processo n° 13897-000183/2003-19, exercício 2000, ano-calendário 1999; n° 145.307, processo n° 13897-000108/2003-58, exercício 2001, ano-calendário 2000. Trata-se de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, ano-calendário 1997, exercício de 1998, apresentada em 19.11.2002, fora do prazo legal, conforme descrito no Auto de Infração (fls. 8-11). Neste, não há informação sob qual hipótese legal o contribuinte estava obrigado a apresentar a dita declaração. Vê-se que o contribuinte ao impugnar demonstra sabedor do motivo, ou seja, a vinculação à empresa Empório e Quitanda Camila Ltda. - CNPJ 59.773.747/0001-25. Esta hipótese se confirma por meio do voto que orienta o acórdão recorrido, onde o relator informa que analisou os autos e verificou os sistemas informatizados da SRF. Acerca de consultas ao referido sistema, encontra-se à fl. 7, extrato retirado do site da Receita Federal, em 28.01.2003, indicando que a pessoa jurídica encontra-se INAPTA, situação em 14.09.1999. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :vil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,1 n ,..,4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13897.000110/2003-27 Acórdão n° : 106-14.721 Para o exercício de 1998, ano-calendário de 1997, de que tratam os presentes autos, as orientações relativas à obrigatoriedade de apresentar Declaração de Ajuste Anual foram definidas pela Instrução Normativa SRF n° 90, de 24 de dezembro de 1997, que estabeleceu, verbis: Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que no ano- calendário: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; Os membros desta Câmara têm-se pronunciado pela improcedência de exigência de multa regulamentar exigida de ofício em face do CPF do contribuinte encontrar-se vinculado a um CNPJ de empresa que o fisco já considerou inapta. O entendimento decorre da interpretação da norma regulamentar que define como hipótese para a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Ajuste Anual, ter o contribuinte participado, no ano-calendário, do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Daí, se a empresa está inapta, não tem como alguém ter dela participado, ressaltando-se que, no mais das vezes, a inclusão na situação é por não localizada. Ao raciocínio, também tem sido agregado a compreensão, segundo a qual, este tipo de lançamento decorre de cruzamento de dados dos sistemas informatizados da SRF sem que se averigúe a real existência da pessoa jurídica, cuja situação INAPTA ocorre por falta de apresentação das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por um período não inferior a cinco anos. De todo o exposto, e levando em conta o principio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, deixa-se de recomendar a realização de diligência no sentido de averiguar 5 111 ,e4t.''44,, MINISTÉRIO DA FAZENDA til: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13897.000110/2003-27 Acórdão n° : 106-14.721 a existência da pessoa jurídica, até porque se fosse de interesse do fisco esta já havia sido incluída em programa de fiscalização. Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso do contribuinte para que o lançamento seja cancelado por não configurada a determinação legal. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. JOS-É RIBKEIIA(1111140S PENHA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000218/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS. ALTERAÇÃO DA contribuição AO PIS POR Medida Provisória. POSSIBILIDADE. TERMO DE INÍCIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. DESNECESSIDADE DE Lei Complementar - A alteração da contribuição ao PIS não exige Lei Complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da primeira MP. A exigência do PIS de acordo com a MP 1212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715, de 1998. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições até a edição da Lei nº 9715/98, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do efeito retroativo imprimido à vigência das suas disposições, deverão ser calculados confrontando com o devido nos termos da Lei Complementar no 07/70, levando em conta que a base de cálculo do PIS, até o fato gerador de fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo em vista a jurisprudência consolidada nesse sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15099
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade. nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000218/2002-72 Recurso no : 122.851 Acórdão n° : 202-15.099 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. 1 Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4 . /9 .#7 ela'inTieiro rrér Presidente —_ ---- --,-"-- __-_,---::---- ---1 ---- .7...„..e..... I A • ar os Bueno Ribeiro ° etator I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 . c?)44,„CC-MF n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;>zAkcs Processo n° : 13907.000218/2002-72 Recurso n° : 122.851 Acórdão n° : 202-15.099 Recorrente : MADEIREIRA BORDIGNON LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Arapongas — PR, protocolado em 24.06.2002, a ora recorrente pede a restituição de alegados indébitos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados relativos aos fatos geradores de outubro/95 a fevereiro/96, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n°006, de 19/01/2000. A autoridade local, mediante a Decisão de fls. 42/44, indeferiu o pleito, por decurso do prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário, consoante o Ato Declaratório SRF n° 096/99, considerando referir- se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 14/11/95 e 15/03/96. Intimada dessa decisão, a recorrente ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 47/59, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme a apertada síntese da decisão recorrida, que: "7. Alega ter havido equivoco no indeferimento de seu pedido, por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescricional; diz, também, que pleiteou a compensação e não a restituição de valores pagos indevidamente e salienta que o equivoco talvez tenha nascido com a protocolizaçã o do pedido de compensação, o qual, por exigência da SRF, é precedido de um pedido de restituição. 8. Em relação ao prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos, que ressalta ser de prescrição, argumenta que o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de 10 (dez) anos, correspondentes aos 5 (cinco) anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4° do CT1V), acrescidos de 5 (cinco) anos relativos à prescrição do direito (art. 168, 1, do CT1V). 9. Aduz que o prazo de 10 (dez) anos previsto para a prescrição da cobrança da contribuição para o PIS do ar!. 10 do Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, aplica-se, mutatis mutandis , à repetição/compensação, à semelhança da previsão do art. 122 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Recofis, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, em face do art. 9 0 do Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, circunstância que argumenta ser pacifica no STI 10. Quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não pagas, as quais alega ae 3/- 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13907.000218/2002-72 Recurso n° : 122.851 Acórdão n° : 202-15.099 ocorrerem no caso em questão; cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre. 11. Na seqüência, tece considerações teóricas acerca das diferenças entre decadência e prescrição e conclui que, tanto uma quanto outra, são causas extintivas de direito e se destinam a evitar que se eternizem situações de pendência, nas quais alguém tem direito, mas não o exercita; que são institutos jurídicos distintos e funcionam como instrumentos de realização dos princípios da segurança e da certeza no direito. 12. Discorre sobre os institutos da decadência e da prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potest ativos que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo, aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros; nesse sentido, transcreve doutrina de Agnelo Amorim Filho. 13. Por fim, à guisa de conclusão afirma "pelas razões aqui expostas, conclui-se necessariamente, que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e as normas legais vigentes, foram todas aplicadas corretamente, assim, cabe perfeitamente a compensação devendo portanto o presente RECURSO ser conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação feito pela empresa, de valores recolhidos a título de PIS, arquivando-se em seguida, o processo". A V Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, mediante o Acórdão DRJ/CTA N° 2.654/2002 (fls. 65/71), acordou, por unanimidade de votos, em não acolher a reclamação contra o indeferimento do pleito em tela, em face da decadência do direito em relação a pagamentos anteriores a 24/06/97. Esse acórdão foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". 4 , w 2Q CC-MF - Ç1- Ministério da Fazenda < j \.:" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :j- ...2,...?, Processo n° : 13907.000218/2002-72 Recurso n° : 122.851 Acórdão n° : 202-15.099 Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 76/94, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos da impugnação, aduz que: - o julgamento da inconstitucionalidade da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no art. 18 da Lei n° 9.715/98 (art. 17 da MP 1212/95, 1249/95, 1286/96, 1325/96 e posteriores reedições), pela AD/N 1.417-0 DF, de 02/08/1999, publicada em 13/08/1999, tomou "inexistente o fato gerador do período considerado inconstitucional", de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715, de 1998, em 25/11/1998; - não se respeitou o prazo nonagesimal de cobrança, pois as freqüentes reeediç,ões da 1VIP n° 1.212/95, a cada 30 dias, impediam de se obter o referido prazo, já que sua contagem reiniciava a cada reeedição; - até o momento não houve edição de nenhuma Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS, conforme determina a Carta Magna; - segundo EDVALDO BRITO' "O princípio fundamental da eficácia da lei complementar, nas contribuições, é idêntico ao tributário, pois a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via da lei complementar (art. 149, combinado com o 146, III)", referindo-se à CF/88; - as freqüentes reeedições da MP n° 1.212/95 descaracterizam os requisitos de urgência e relavância que justificam a emissão de uma Medida Provisória; - ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos erga omnes e ex-tunc, o que significa que os valores recolhidos "com base no fato gerador retroativo a 01/10/1995", se constituem em crédito restituível ou compensável, uma vez que o STF decidiu que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados (ADIN 652/5 — MA); impossível a cobrança com base na LC n° 7/70, pois não podem dois diplomas legais nonnatizar o mesmo assunto no mesmo período, de acordo com a LICC, art. 2°, § 1°; e - se a LC n° 7/70 fosse eficaz, como pretende a SRF, haveria que se considerar a semestralidade de sua base de cálculo, sem correção monetária. É o relatório. .6, 'In PIS Problemas Jurídicos Relev !ntes, Dialética, SP, p. 47. 5 , (iilleffa 2° CC-MF . Ministério da Fazenda-W,,,:514 , a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .liCte:;".. , Processo n° : 13907.000218/2002-72 Recurso n° : 122.851 Acórdão n° : 202-15.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, posto que o Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1.417-0/DF, de 02.08.99, declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998 (art. 15 da MP n° 1.212/95, art. 17 das MPs rfs 1.249/95, 1.286/96, 1.325/96 e posteriores reedições), qual seja a expressão: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I' de outubro de 1995 ". Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei n° 9.715, em 26/11/1998 é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pela decisão recorrida, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (24.06.2002), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referid. f,/ art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 2,;rat'-;nt2 CC-MF --•"';-;.:Y-e- Ministério da Fazenda E. :'*, <X Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000218/2002-72 Recurso n° : 122.851 Acórdão n° : 202-15.099 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C7'N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória s. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CM Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação f 'ótica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qu. .u• óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiva( 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -t..4f0t.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000218/2002-72 Recurso n° : 122.851 Acórdão n° : 202-15.099 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.3314 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." Nesse diapasão, impõe-se, em primeiro lugar, determinar o dies a quo para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, ou seja, a partir de que data a declaração de inconstitucionalidade em causa passou a ter efeito erga omnes, de sorte a ensejar a repetição de indébitos porventura ocasionado pela norma expungida do mundo jurídico. O resultado do julgamento da indigitada ADIN n° 1.417-0/DF, julgada em 02.08.1999 pelo pleno do STF, foi publicado no Diário de Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Em assim sendo, a extinção do direito de pleitear a restituição em tela dar-se-á em 16/08/2004, devendo, portanto, ser afastada a prejudicial de decadência invocada pela decisão recorrida. Quanto à suposta inexistência de fatos geradores concernentes ao PIS no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, tenho que esta tese não merece acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da indigitada ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte . ( 7' — 22 CC-MF -ll"l'es-ci4;-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes dti :Z-4 435:.' Processo n° : 13907.000218/2002-72 Recurso n° : 122.851 Acórdão n° : 202-15.099 do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada i - em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". A única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão por ferir o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória n° 1.212 fora editada em 29 de novembro de 1995 e os seus efeitos retroagiriam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, já em sede de liminar, o STF suspendeu a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/96, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/95 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Desse modo, o artigo 17 da MP n° 1.325/95 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/95, o artigo desta, correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstihicionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", a MP n° 1.212/1995, suas reedições, e a Lei 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua (das respectivas publicações) publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, , teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc, ou seja, sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/95 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição para a seguridade social, somente produziu efeitos (adquiriu eficácia) após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí que, até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996 e suas reedições e, posteriormente, pela lei de conversão (Lei n°9.715/98). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período de 1° de outubro de 1995 a 26 de novembro de 1998, teria inexistido fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 168.421-6 2 , relator Ministro Marco Aurélio, que versava sia e questão semelhante à aqui discutida.r Ve ---- / 2 Informativo do STF n° 104, p. 4. 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000218/2002-72 Recurso n° : 122.851 Acórdão n° : 202-15.099 V.] uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculaçâo da primeira o período de noventa dias de que cogita o àç 6' do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, que desconsiderava os princípios de irretroatividade de lei e da anterioridade nonagesimal, no caso de contribuições para a seguridade social, as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de 1" de março de 1996. Dessarte, antes dessa data, continuava em pleno vigor a Lei Complementar n° 07/1970, já que, nos próprios termos do artigo 2° da LICC: "Não se destinando à incidência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Portanto, como as modificações introduzidas a partir da MP n° 1.212/95 na regra matriz de incidência do PIS só surtiram efeito em 1° de março de 1996, neste momento é que se deu a revogação das disposições até então veiculadas pela LC n° 7/70, nos termos do § 1°, artigo 2°, da LICC3. Essa é a exegese que se extrai da melhor doutrina, mesmo que a partir de distintas perspectivas, como se depreende dos seguintes ensinamentos: "O princípio da anterioridade refere-se, pois, à eficácia das leis tributárias, e não à sua vigência ou validade. Assim, ele aponta o átimo a partir do qual a lei, já vigente, isto é, já integrada na ordem jurídica, é suscetível de ser aplicada Se preferirmos, podemos também dizer que, por força deste princípio, a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, tem seus efeitos diferidos para o próximo exercício financeiro.4 Não advogamos a tese de que tais normas (as que criam ou aumentam tributos) entrem, efetivamente, em vigor, nas datas que estipulem, ficando a eficácia jurídica dos fatos previstos em suas hipóteses proteladas até o início do próximo exercício financeiro. Não se trata de problema de eficácia, mas única e exclusivamente de vigência, de modo que a regra jurídica que entraria em vigor quarenta e cinco dias depois de publicada ou na data que estabelecer continua sem força vinculante, até que advenha o primeiro dia do novo exercício financeiro. Isso nos autoriza a falar numa vigência predicada pela norma e noutra imperiosamente estabelecida pelo sistema. 5 " 3 Art. r Nào se destinando à vig ência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. /- § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 4 Canana, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional TributO io, Malheiros, 2002, 17' ed., p. 169. 5 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, Saraiva;2002, 14' ed., p. 85. I 0 29CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',;( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000218/2002-72 Recurso n° : 122.851 Acórdão n° : 202-15.099 Quanto à valia de lei ordinária para dar compostura à exigência de contribuição social, já delineada na Carta Magna, como é o caso do PIS (art. 239), importa assinalar que ali não houve exigência para que a sua criação ou alteração se fizesse mediante lei complementar, o que resultou na recepção da Lei Complementar n° 07/70 pelo novo ordenamento jurídico como lei apenas formalmente complementar, mas com conteúdo material de lei ordinária e, portanto, passível de alteração por este instrumento ou seu equivalente. Nesse sentido já se posicionou o STF, com se vê na manifestação abaixo do Ministro Moreira Alves, por ocasião do julgamento do ADC n° 1-1/DF, que, embora verse sobre a Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), guarda inteira semelhança, no particular, com a situação em exame: "Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência dessa Corte, sob o império da Emenda Constitucional n°1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária." No mais, é remansosa a jurisprudência do STF acerca da desnecessidade de lei complementar para a instituição de contribuições, salvo as residuais de seguridade social, a exemplo: "A norma matriz das contribuições sociais é o art. 149, da Constituição Federal, e o fato de estarem as mesmas, na condição de espécie tributária, sujeitas às normas gerais estatuídas por lei complementar (art. 146, III), não significa que devam ser instituídas também por esse instrumento legislativo (RE n° 138.283-CE, rel. Min. Carlos Venoso, in RTJ 143/321)." A propósito da alegada descaracterização dos critérios de relevância e urgência em decorrência das repetidas reedições da NfP n° 1.212, vale registrar as seguintes decisões: "Tributário — Decreto-lei — Urgência e interesse público — Questões políticas. [..] 11 — A apreciação de casos de "urgência" e de "interesse público relevante" (CF, art. 55) assume caráter político, assim entregue o ( :::Sfrj.tt f 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl...,,,,- '!,Pz<.*: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13907.000218/2002-72 Recurso n° : 122.851 Acórdão n° : 202-15.099 discricionarismo do Executivo e do Congresso Nacional. (TFR, AMS 103.010- SP, rel. Min. Carlos Velloso, DJU 24.5.1984, p. 8.142). Não cabe ao Poder Judiciário aquilatar a presença, ou não, dos critérios de relevância e urgência exigidos pela Constituição, para edição de medida provisória — AD1n 162, 526, 1.397 e 1.417." (Pleno, ADIn/Medida Liminar 1.667-9-DF, rel. Min limar Gaivão, j.25.9.1997, DJU-1 21.11.1997, p. 60.580) Assim sendo, é de se reconhecer apenas o direito da recorrente a eventuais indébitos em virtude dos recolhimentos que efetuou com base na MP n° 1.212 e reedições, relativamente aos fatos geradores ocorridos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, vis a vis ao devido com fulcro da LC n° 7/70. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3 0, "b", da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem se submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos válidos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Como visto a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sie)." A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros xeequivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição ' ./ A'-^s 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4/24f2.±, Processo n° : 13907.000218/2002-72 Recurso n° : 122.851 Acórdão n° : 202-15.099 de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base na Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995 e reedições, com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando-se como base de cálculo, até o período de apuração de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Esses indébitos deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir desta data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos regulamentares. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 10 , cle-s6, g o de 2003, - ANTONI2yfér o ',rd -1 13

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Numero do processo: 13891.000186/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar a alegação de incostitucioanalidade das leis, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, por força do disposto no art. 102, I "a", III "b" da Constituição Federal. SIMPLES. EXCLUSÃO. ENSINO DE IDIOMAS. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A prestação de serviço de ensino de idioma estrangeiro, assemelhada à atividade de prefessor, impede a opção pelo Simples. Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31110
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:02:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:02:52Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:02:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:02:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:02:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:02:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:02:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:02:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:02:52Z; created: 2009-08-06T23:02:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:02:52Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:02:52Z | Conteúdo => rr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13891.000186/00-25 SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.110 RECURSO N° : 124.922 RECORRENTE : ADALBERTO DONIZETI TENAN PORTO FERREIRA RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃO PRETO/SP INCONSTMJCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, por força do disposto no art. 102, I, "a", e IR, "b", da Constituição Federal.111 SIMPLES EXCLUSÃO. ENSINO DE IDIOMAS. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A prestação do serviço de ensino de idioma estrangeiro, assemelhada à atividade de professor, impede a opção pelo Simples. Lei 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de abril de 2004 • \ OTACILIO AS ARTAXO Presidente ATAL A RODRIGUES ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.922 ACÓRDÃO N° : 301-31.110 RECORRENTE : ADALBERTO DONIZETI TENAN PORTO FERREIRA RECORRIDA : DRURIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO No presente processo a contribuinte manifesta sua inconformidade em relação a sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 368.594/2000 (fl. 03), em virtude de exercer "atividade econômica não permitida para o SIMPLES". • Em sua impugnação ao Ato Declaratório (fls. 01/02), preliminarmente, a interessada argúi a inconstitucionalidade da Lei n°9.317, de 1996, por entender que o disposto no seu art. 90, inciso III, fere o princípio da isonomia previsto no art. 150, inciso II, da CF. No mérito, alega, em síntese, que a empresa tem como atividade a prestação de serviços, sendo empresa de curso livre, atividade que não exige habilitação profissional legal para o seu exercício e não depende de autorização ou de fiscalização do Poder Público. Argumenta que a Justiça Federal em São Paulo e no Rio de Janeiro deferiu liminares em Mandados de Segurança mantendo no SIMPLES empresas de sua área de atividade. Diz, ainda, ser do seu conhecimento, que há no Congresso Nacional projeto de lei visando a inclusão dos cursos livres, dentre outras prestadoras de serviços, no SIMPLES. Requer, ao final, a revogação do ato declaratório e a convalidação • de sua opção pelo SIMPLES. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto-SP, ao apreciar a impugnação, rejeitou preliminarmente as alegações de inconstitucionalidade da lei instituidora do SIMPLES e, no mérito, manteve a exclusão. Os fundamentos da decisão proferida encontram-se consubstanciados nas ementas: "Ementa: CONS77TUCIONALIDADE É vedado ao julgador administrativo o exercício do controle da constitucionalidade dos atos legais, atribuição exclusiva do Poder Judiciário. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ENSINO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica não permitida ao SIMPLES, como é o caso da prestação de serviços de cursos de idiomas e de cursos livres, por assemelhar- se às que prestam serviços de professor." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.922 ACÓRDÃO N° : 301-31.110 Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 08/05/2002, a interessada apresentou recurso (fls. 26/27), em 04/06/2002, no qual repete os argumentos e as alegações já expendidos na impugnação. É o relatório. ia • o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.922 ACÓRDÃO N° : 301-31.110 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, quanto às alegações da recorrente de que sua exclusão com base na legislação instituidora do SIMPLES fere o disposto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, de 1988, cumpre-nos esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, alínea "a", e H, alínea "b", ambos do art. 102 da Constituição • Federal. No mérito, a Lei n°9.137/96, no art. 9°, inciso XIII, dispõe in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. "(destacou-se) • Consta na "Declaração de Firma Individual", à fl. 04, ter a recorrente como atividade económica "cursos livres, treinamento e aprimoramento em idiomas estrangeiros e comércio de material didático". Nos termos da legislação transcrita, as empresas que prestam serviço de ensino de idiomas e de cursos livres exercem atividades assemelhadas à de professor. Trata-se de atividades cujo exercício impede a opção pelo Simples, devendo ser mantida a exclusão da recorrente desse Sistema. Em face do exposto, rejeito, preliminarmente, as alegações de inconstitucionalidade da Lei n° 9.317, de 1996 e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 e -. • .e_ •• . ATAL I A RODRIGUES • É VES - Relatora 4 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14751.000021/2005-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2002 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Aplicação do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Auto de infração lavrado em 16.11.2005, multa aplicada de 75%. Decadente o direito da autoridade fazendária cobrar os créditos tributários originários de fatos geradores ocorridos em 31.12.1999. Ultrapassado o período qüinqüenal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Sujeitam-se à tributação na pessoa física os rendimentos provenientes de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica decorrentes de honorários advocatícios. RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário, com capitulação legal de omissão de rendimentos, quando este não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis por ele recebidos e sujeitos ao ajuste anual. COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS NÃO ENTREGUE PELA FONTE PAGADORA - O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou este tenha se extraviado. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.978
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1999. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura. E, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I ..5 •Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14751.000021/2005-60 Recurso n° 152.328 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2002 Acórdão n° 102-48.978 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente MARIA DOS REMÉDIOS GONÇALVES DA SILVA Recorrida 1* TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2002 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Aplicação do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Auto de infração lavrado em 16.11.2005, multa aplicada de 75%. Decadente o direito da autoridade fazendária cobrar os créditos tributários originários de fatos geradores ocorridos em 31.12.1999. Ultrapassado o período qüinqüenal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Sujeitam-se à tributação na pessoa física os rendimentos provenientes de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica decorrentes de honorários advocatícios. RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário, com capitulação legal de omissão de rendimentos, quando este não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis por ele recebidos e sujeitos ao ajuste anual. COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS NÃO ENTREGUE PELA FONTE PAGADORA - O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas fisicas ou jurídicas, mesmo que innão tenha recebido c provante das fontes pagadoras, ou este tenha se extraviado. Processo n.° 14751.000021f2005-60 Acórdão n.° 102-48.978 Fls. 2 Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1999. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura. E, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,n s termos do voto da Relatora. " I E MAL Q I •n., PESSOA MONTEIRO P • I IDE - iduati,i SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 05 juN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 14751.000021/2005-60 Acórdão n.° 102-48.978 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fis. 03/09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (1RPF), relativamente aos anos-calendário de 1999 e 2001, no valor total de R$ 154.732,60 (cento e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 416.621,06 (quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e um reais e seis centavos). 2. Foi expedido o Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 14/15, pelo qual foi solicitado à contribuinte que apresentasse esclarecimentos acerca de valores por ela recebidos a titulo de honorários advocaticios nos anos-calendário de 1999 (R$ 545.000,00) e 2001 (R$ 25.609,50), inclusive a razão da não-inclusão de referidos rendimentos nas declarações de ajuste anual e do não-recolhimento do imposto de renda mensal (carné-leão). Ciência em 26/08/2005, conforme AR defls. 16. 3. A contribuinte, após ter deferida solicitação de prorrogação de prazo para atendimento da intimação (fls. 19/20), apresentou a carta-resposta de fls. 21. 4. Constam também dos autos documentos obtidos junto à pessoa jurídica "Roberto Luna Freire Advogados Associados S/C" que comprovam os pagamentos dos valores acima apontados à contribuinte, bem assim informação de que não foi efetuada retenção do imposto de renda na fonte sobre tais rendimentos (fls. 22/31). 5. Assim, de posse da documentação coletada no curso da ação fiscal e dos dados constantes das declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário de 1999 e 2001 apresentadas pela contribuinte (fls. 33/36), a fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, conforme Termo de Verificação Fiscal delis. 10/13. 6. Foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo n°14751.000022/2005-12, processo apenso). 7. 7 Ciência do lançamento em 18/11/2005, conforme AR delis. 38. Processo n.° 14751.000021/2005-60 Acórdão n.° 102-48.978 Fls. 4 8. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou, em 20/12/2005, a impugnação de fls. 41/44, alegando, em síntese: 1 — que recebeu honorários de R$ 541000,00 em 04/01/1999 e de RS 25.609,50 em 18/10/2001 de "Roberto Luna Freire Advogados Associados S/C" (CNPJ 35.507.029/0001-49); II — que a pessoa jurídica não reteve o imposto de renda na fonte sobre os honorários, assumindo o ônus desse imposto, considerando líquidos os valores pagos à contribuinte, conforme arts. 722 e 725 do RIR/1999; III — que a autuação contrariou o disposto no art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pois a lei atribui à fonte pagadora a obrigação de reter e recolher o imposto de renda retido na fonte; IV — que a fonte pagadora e não o beneficiário do rendimento é quem tem a obrigação de providenciar o pagamento, sujeitando-se às sanções legais, caso não o faça, citando os arts. 717 e 733 do R1R/1999 e jurisprudência judicial; V — que não pôde declarar os rendimentos e o imposto de renda retido na fonte porque a fonte pagadora não lhe forneceu os respectivos comprovantes, nem informou os valores à Receita Federal, citando o art. 929, parágrafo único, I, do RIR/1999; VI — que o lançamento deve ser efetuado contra a fonte pagadora, substituto tributário da contribuinte. V OTO A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Portanto, dela deve se tomar conhecimento. 10. PRELIMINARMENTE, CABE ESCLARECER QUE A CONTRIBUINTE NÃO CONTESTA O RECEBIMENTO DOS VALORE S APOIVTADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO E OMITIDOS EM SUAS D1RPF DOS EXERCICIOS DE 2000 E 2002: R$ 545.000,00 RECEBIDO EM JANEIRO DE 1999 E RS 25.609,50 RECEBIDO EM OUTUBRO DE 2001. ALIÁS, ELA CONFIRMA EXPRESSAMENTE O RECEBIMENTO DE REFERIDOS VALORES LOGO NO INICIO DE SUA IMPUGNAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ LIDE SOBRE ESTE PONTO. 11. Passa-se à análise da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos acima referidos. 12. Inicialmente, cabe frisar que a não-incidência do imposto de renda na fonte caracteriza uma espécie de isenção, 1devendo ser literal a interpretação, os termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTIV). Processo n.° 14751.000021/2005-60 Acórdão n.° 102-48.978 Fls. 5 13. Dessarte, se não existe lei que assegure isenção aos rendimentos recebidos, não se eximem os contribuintes da obrigação de tributá-los na declaração, uma vez que a falta de retenção na fonte e/ou a incorreta informação prestada pela fonte pagadora não geram direito à isenção não prevista na legislação tributária. 14. Esse é o entendimento da SRF, consubstanciado no Parecer n° 50/1998, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cuja ementa é a seguinte: "IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS COMO ISENTOS. A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não-incidência ou tributação exclusiva na fonte." 15. Nesse sentido também o Parecer Normativo SRF n" I, de 24/09/2002, publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2002, cuja ementa transcreve-se: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anuaL IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retencão após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto. a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributactio." (Bniè0 I Processo n.° 14751.000021/2005-60 Acórdão n.° 10248.978 Fls. 6 16. Do mesmo Parecer Normativo SRF n° 1/2002 cabe transcrever o seguinte trecho: "12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do R1R/1999, verbis: 'Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n". 5.844, de 1943, art. 103).' 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. 'Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n". 4.154, de 1962, art. 5°e Lei n" 8.981, de 1995, art. 63, yç 2").' 14.Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto." 17. Logo, nos termos do Parecer Normativo retro — que integra a legislação tributária (arts. 96 c./c 100. I, do Código Tributário Nacional) e, sendo de caráter meramente normativo (interpretativo), é aplicável para os fatos geradores ocorridos antes de sua edição -, tendo em vista que, no caso concreto, a contribuinte não / ofereceu à tributação em suas DIRPF os rendimentos recebidos a título Processo n.° 14751.00002112005-60 Acórdão n.° 102-48.978 Fls. 7 de honorários advocatícios apontados na peça fiscal, o destinatário da exigência é a contribuinte, e não a fonte pagadora. 17.1 De se salientar, também, que o teor do propalado ato normativo, tendo sido editado pelo Secretário da Receita Federal, vincula o entendimento desta instância julgadora, conforme art. 7° da Portaria MF n°258, de 24/08/2001. 18. É oportuna a colação de julgados emanados do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que confirmam o entendimento acima esposado: "RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa fisica, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo." (Ac. 106-12802, sessão de 21/08/2002) "IRFOIVTE - RETIDO A TITULO DE ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo montante deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos." (Ac. 104-20557, sessão de 17/03/2005) "RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário, com capitulação legal de omissão de rendimentos, quando este não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista e sujeitos ao ajuste anual." (Ac. 106-15136, sessão de 12/07/2005) "FONTE PAGADORA — AUSÊNCIA DE RETENÇÃO — LIMITE DA RESPONSABILIDADE — A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo cessa e se transfere àquele que auferiu o rendimento, a partir da data de entrega da declaração de ajuste anual do beneficiário da renda. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento do recolhimento do tributo." (Ac. 102-47236, sessão de 11/11/2005) 19. Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais ?atem entendimento ccado no mesmo sentido, conforme Acórdãos a seguir: Processo n.° 14751.00002112005-60 Acórdão n.° 102-48.978 Fls. 8 "IRF — ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — FALTA DE RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano- calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, o beneficiário do rendimento." (Ac. CSRF/01-03-661, sessão de 12/10/2001) "IR FONTE - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual." (Ac. CSRF/01-05.040, sessão de 08/09/2004) "RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual." (Ac. CSRF 01-04.927, sessão de 04/12/2004) 10. Quanto ao fato de não ter recebido o comprovante de rendimentos da fonte pagadora, tal fato também não tem o condão de isentar a contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos recebidos à tributação em sua DIRPF: o contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou este tenha se extraviado. 11. Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte ou do rendimento percebido, deve solicitar à fonte pagadora uma via original, a fim de guardá-la para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Receita Federal de sua jurisdição, para que a /autoridade competente tome as medidas legais cabíveis. De toda sorte, a obrigação de declarar os rendimentos tributáveis . . Processo n.° 14751.000021/2005-60 Acórdão n.° 102-48.978 Fls. 9 auferidos não pode ser afastada, por absoluta falta de previsão legal. 21. O mesmo raciocínio é válido para a alegação de que a fonte pagadora não informou à Receita Federal o pagamento dos valores: tal fato pode ensejar a aplicação de penalidade especifica direcionada à fonte pagadora, mas não tem o condão de afastar a infração ora apontada. 23. Por fim, no que concerne às decisões judiciais que a contribuinte mencionou em sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4° do Decreto n°2.346. de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. 23.1 NÃO ESTANDO ENQUADRADAS NESTA HIPÓTESE, AS SENTENÇAS JUDICIAIS SÓ PRODUZEM EFEITOS PARA AS PARTES ENTRE AS QUAIS SÃO DADAS, NÃO BENEFICIANDO NEM PREJUDICANDO TERCEIROS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO APLICAR AS DECISÕES JUDICIAIS MENCIONADAS PELA CONTRIBUINTE AO CASO DE QUE AQUI SE TRATA. 24. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÉNCIA do lançamento, para manter integralmente a exigência constante do Auto de Infração." No Recurso Voluntário, o interessado em síntese, reitera os argumentos já expostos anteriormente. É o relatório. / . . Processo n.° 14751.00002112005-60 Acórdão n.° 102-48.978 Fls. 10 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. MARIA DOS REMÉDIOS GONÇALVES DA SILVA recorre, tempestivamente, a este Conselho da decisão da DRJ em Recife, PE, que manteve integralmente o auto de infração. Inicialmente, alega decadência para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1999, sendo o auto de infração lavrado em 16 de novembro de 2005. No mérito, embora reconhecendo que recebeu de "Roberto Luna Freire Advogados Associados S/C" as importâncias de R$ 545.000,00 em 4 de janeiro de 1999 e R$ 25.609,50 em 1° de outubro de 2001, diz que seria exclusivamente da fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda da pessoa fisica. Cita jurisprudência e legislação que abandonariam sua tese. Quanto à preliminar, para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1999, face ao disposto no artigo 150, parágrafo 4°. do CTN, configura-se, efetivamente, a decadência. Nos autos não há indício de fraude, até porque a multa de oficio foi de 75%, não obstante esteja acostada aos autos representação fiscal para fins penais. Acolho, pois, a preliminar da decadência em relação aos fatos ocorridos no ano- calendário de 1999. No mérito, nenhuma razão assiste à contribuinte. De acordo com o PNSRF n° 1/2002, até a entrega da declaração da pessoa física, a responsabilidade pela retenção e seu recolhimento é da fonte pagadora e, após tal entrega é da pessoa física beneficiária. Tal vem sendo o entendimento deste Conselho, bastando citar: "IRF ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL- FALTA DE RETENÇÃO- RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA- Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário, mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, /cdeverá ser efetuado em nome do contribuinte, o benef iário do rendimento (Ac.CSRF/ 01-03-661, sessão de 12/10/2001)." _ Processo n.° 14751.000021/2005-60 Acórdão n.° 102-48.978 Fls. 11 Assim, DOU provimento PARCIAL ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência em relação aos fatos ocorridos no ano- calendário de 1999. No mérito, em relação ao ano- calendário de 2000, nenhuma razão assiste à interessada, mantendo-se esta parte do lançamento. Sala das Sessões-DF, 23 de abril de 2008 jimazte SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13923.000017/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo o julgador de primeira instância se atido às provas contidas nos autos e dado correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis à matéria, é de ser negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21041
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGAÇU/PR. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado. • N l iter015- U BER - SIDENTEa JULIO CEZA rt DA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2002 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.015*MSR*02/10/02 +0, e a -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Q P,47-•• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13923.000017/99-65 Acórdão n° :103-21.041 Recurso n° :129.015 - EX OFF/C/0 Recorrente : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu/PR, em obediência ao artigo 34, do Decreto n° 70.235/1972 e alterações, combinado com a Portaria n° 333/1997, por haver aquela autoridade julgadora, através da Decisão DRJ/FOZ n° 188, de 25.02.2000, às fls. 343/350, julgado parcialmente procedente o lançamento de ofício efetuado contra a DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARILON LTDA, exonerando crédito tributário em valor superior ao limite de alçada. Os presentes autos foram, inicialmente, encaminhados ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, cuja Primeira Câmara, alegando ser matéria originária de auto de infração do IRPJ, houve por bem declinar de sua competência para julgamento em favor deste Primeiro Conselho de Contribuinte, consoante Resolução n° 201-00.182, de 22.08.2001, de fls. 390/392 (Vol. n° 2). Trata-se de auto de infração do PIS, dos exercícios de 1994 a 1998, anos calendários de 1993 a 1997, consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 133/136. O citado lançamento foi feito com base nas GIA-ICMS apresentadas ao fisco Estadual, em razão da negativa da contribuinte em apresentar os livros e documentos solicitados, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 93/97, referente à fiscalização do imposto de renda. Em sua impugnação de fls. 142/153, o contribuinte alegou o seguinte: 1. que a exigência decorre do procedimento relativo ao IRPJ, processo n. 13923.000015/99-30; 129.015*MSR*02/10/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;':)...iStzt> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13923.000017/99-65 Acórdão n° : 103-21.041 2. a decadência das exigências relativas aos anos-calendários de 1993 a março de 1994; 3. que deixou de apresentar os documentos solicitados, no prazo concedido, por se encontrarem em poder do Fisco Estadual, e que os valores das saídas, apurados através das GIA-ICMS, não correspondem ao faturamento ou receita bruta da empresa nos termos da legislação do IRPJ; 4. a final requer o cancelamento do auto de infração. Às fls. 155/156, consta solicitação de diligência fiscal da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, para: "- averiguar a consistência dos argumentos da contribuinte quanto a possível equívoco na determinação dos valores mensais da receita bruta da empresa (base da contribuição) que foram extraídas das GIAS-ICMS. Na hipótese de haver incorreções, mesmo que cometidas pela própria empresa, apurar os valores corretos, se possível a partir das notas fiscais de venda. O Auditor Fiscal responsável pela diligência poderá, ainda, anexar outros documentos, ou informações eventualmente apuradas durante a diligência, que possam ser úteis para a formação da convicção do julgador, desde que tenham estrita correlação com as infrações autuadas." Através da informação Fiscal de fls. 338/339, foi atendido o solicitado, tendo sido dada ciência à contribuinte, a qual limitou-se a contestar tão somente o arbitramento relativo ao IRPJ, nada aduzindo quando ao PIS. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento de ofício, que porta a seguinte ementa: "Assunto Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - Constatadas falta e/ou insuficiências no recolhimento da contribuição, correto o lançamento de oficio para exigência do crédito tributário devido, apurado a partir dos registros contábeis da contribuinte, mediante auto de infração, cabendo a aplicação de multa de oficio e juros de mora previstos em lei. Todavia, deqrç ser exonerados os 129.0151ASR*02/10/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,-;pflfá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 4.,> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13923.000017/99-65 Acórdão n° :103-21.041 valores exigidos a maior, em razão de diferenças entre a base de calculo efetiva e a tributada. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Consoante Decreto-lei 2052/83, artigos 3 e 10, os prazos decadência e prescricional do PIS estão fixados em (dez) anos. LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Como o valor do crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada, a autoridade monocrática recorreu de ofício, em atendimento às normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário. Desta decisão, o contribuinte tomou ciência através do AR de fls. 357. É o relatóri2„ 129.015*MSR*02/10102 4 e-/:-- MINISTÉRIO DA FAZENDAse s wfr.-:;51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES â..".Í;# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13923.000017/99-65 Acórdão n° :103-21.041 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator Tomo conhecimento do presente recurso de oficio, eis que interposto segundo as normas do Processo Administrativo Tributário, ex vi do artigo 34, do Decreto n° 70.235/71, e alterações, c/c a Portaria n° 333/1997, tendo em vista ser o valor do crédito tributário exonerado ser superior ao limite legal de alçada. Do exame das peças processuais, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por este Colegiado, tendo em vista o declínio da competência suscitada pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara). As normas processuais asseguram à autoridade julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido, enfrentou, preliminarmente, a questão da decadência da exigência relativamente aos períodos de janeiro de 1993 a março de 1994, e no mérito, o problema das bases de cálculo tomadas pelo Fisco. No tocante à decadência, conforme se extrai da ementa da decisão recorrida, bem como de sua fundamentação, a Autoridade de Primeira Instância rechaçou esta preliminar sob a alegação de que o prazo decadencial do PIS, foi rejeitada a argüição de decadência, com fundamentação nos artigos 3 e 10 do Decreto- lei n° 2.052/1983, e no artigo 70, c/c com o artigo 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n 2.173/1997, e no artigo 45, da Lei n° 8.212/1991, que estabelecem, respectivamente, para o PIS e as Contribuições Sociais, ser de 10 (dez) o prazo decadencial. 129.0151,4SR*02/10/02 5 e " }." MINISTÉRIO DA FAZENDA mt.*-44 P•147n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13923.000017/99-65 Acórdão n° :103-21.041 Essa matéria, contudo, não é objeto do recurso de oficio. Quanto ao mérito, a questão dos valores que foram utilizados para a autuação, e apurados com base nos montantes das GIAS (Guias de Informação e Apuração do ICMS), para conhecimento do valor da receita conhecida, de fato esse procedimento não é válido para aferição da receita, pois, pois, corno afirmou o próprio Julgador de primeiro grau, dando razão ao contribuinte, "o valor total das saídas informado na GIA-ICMS não é grandeza segura para mensurar o faturamento, posto que ali se incluem tranferências, simples remessas, devoluções, etc." Acrescentou, por outro lado, a autoridade monocrática que, com a diligência por ele determinada, "alterou-se completamente o cenário, uma vez que o contribuinte entregou ao fisco seus livros e documentos contábeis e fiscais, cópias às fls. 160/337, possibilitando a apuração da base de cálculo correta do PIS, conforme discriminado na informação fiscal de fls. 338/339." Dessa forma, analisando-se os documentos carreados aos autos, juntados quer em fase de impugnação, quer em fase de diligência fiscal efetuada posteriormente ao lançamento do crédito tributário, não há reparos a fazer na r. decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelas razões expostas, considerando tudo que dos autos consta, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso ex officio . É como voto. Sala das Sessões - DF • • e setembro de 2002 Orri "Ir ét 1 si -- JULIO CEZAR s • CA FURTADO 129.015*MSR*02/10/02 6 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000213/96-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09681
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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E COM. DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.681 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRID INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. eata= oi 10 a DE OLIVEIRA-~llsaf • • •1 ip A Nalt4A1Ck-'' 41.BEI : DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: -2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000213/96-63 Acórdão n°. : 106-09.681 Recurso n°. : 114.257 Recorrente : GRID IND. E COM. DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA RELATÓRIO GRID IND. E COM. DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificada em 17.12.96 (AR de fl. 14), por meio de recurso protocolado em 14.01.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de fl. 01, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da DIRPJ dos exercícios de 1995 e 1996, no valor de R$ 884,70. Inconformada, a contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, alegando que a empresa estava com suas atividades paralisadas e deixou de apresentar as declarações por esquecimento, argumentando que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade, nos termos do artigo 138 do CTN. Neste sentido, menciona vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Argüi, também, que a notificação foi emitida sem data, o que a torna irregular. A decisão recorrida de fls. 07/09 julga o lançamento procedente, registrando que a data da Notificação está aposta junto à assinatura do fiscal notificante e sob a assinatura do notificado no canto superior do documento, complementando que tal fato, ainda que procedente, não trouxe prejuízo para o notificado, não representando, dessa forma, causa de nulidade. 2 C;;;P - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000213/96-63 Acórdão n°. : 106-09.681 No mérito, esclarece que a multa em questão tem caráter de acréscimo moratório compensatório, razão pela qual não é passível de exclusão, não se aplicando ao caso a denúncia espontânea, conforme previsto no artigo 138 do CTN. Traz o entendimento do PN CST n° 61/79 sobre as multas fiscais, distinguindo-as em punitivas e compensatórias, concluindo que a exclusão mencionada pela contribuinte somente se aplica ao caso de multas punitivas. Transcreve o artigo 88 da Lei 8.981/95, aduzindo que o efeito da apresentação da declaração sob intimação, bem como a reincidência é o agravamento da citada multa em 100% e finalmente, conclui ser irrelevante cogitar sobre os motivos do atraso por parte da contribuinte e, sobre a jurisprudência trazida, assevera ser anterior à edição da Lei 8.981/95, além de não se constituir em norma complementar da legislação tributária. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 16/17, em que reedita as razões impugnatórias. Manifesta-se a douta PFN, requerendo a integral manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000213/96-63 Acórdão n°. : 106-09.681 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1995 e 1996, anos-calendário de 1994 e 1995, antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. 4 %6ktS" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000213/96-63 Acórdão n°. : 106-09.681 Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vadações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária: Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13984.000213/96-63 Acórdão n°. : 106-09.681 Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo, sendo que no caso, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Sobre a matéria, manifestou-se de forma contundente a decisão recorrida, ao esclarecer que tal exclusão somente abrange as multas de caráter punitivo. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ANA CCIA IBEIdDOS REIS 6 ç?3:7 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000119/2005-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁTIMA DE ARAÚJO TORRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA 4 • R' ROS PENHA PRESIDENTE %kir NE?i5LE OLIMi=q 0 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 0 1 Jim 2007 2 cl;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE.± 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 Recurso n° : 151.925 Recorrente : FÁTIMA DE ARAÚJO TORRES RELATÓRIO O auto de infração de fls. 70 a 78 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 8.043,66, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 7.824,72, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 55, VII, 995 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 01/03/2005, o sujeito passivo apresentou, em 30/03/2005, a impugnação de fls. 87 a 101, acompanhada dos documentos de fls. 105 a 113. 4. Os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional da ONU, portanto, nãofi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.MLL.-4:4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por estar na qualidade de empregado contratado. • 5. Intimada em 06/04/2006, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 11853.000641/2006-43, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos que envolvem a demanda, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — os profissionais que prestam serviços em projetos de cooperação com Organismos Internacionais ligados à ONU são, na verdade, servidores daqueles organismos, e, por isso, estão contemplados, no tocante aos rendimentos auferidos, à imunidade tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946, e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n° 27.784, de 1950, como também, na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Organizações das Nações Unidas aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 21/11/1947, e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, pelo Decreto n° 52.288, de 1963; II — o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, como também, do Tribunal Regional Federal da 1° Região, é todo no sentido de que tais rendimentos são imunes à incidência do imposto sobre a renda; 4 t5e.1)4.':(-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.-W?" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 III — as normas legais que esteiam a isenção em discussão não exigem que o contribuinte esteja residindo no exterior, mas que a fonte de pagamento seja o Organismo Internacional objeto do tratado; IV — a referência feita no contrato de prestação de serviços à suposta submissão dos rendimentos ao pagamento de impostos em nada altera a relação jurídico-tributária, de imunidade, estabelecida a partir daqueles tratados internacionais e dos respectivos dispositivos legais e regulamentares internos; V — a total improcedência da multa de oficio, vez que o lançamento apenas reproduz os valores apresentados na declaração de ajuste anual, e, conforme determina o artigo 5°, §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, o documento que formalizar o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência do crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário que, não pago no estabelecido pela legislação, acrescido de multa e juros de mora, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa. 7. Ao final, requer seja declarado a improcedência do lançamento, com a conseqüente anulação do crédito tributário. É o Relatório. 5 -sÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',z=44 11 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 6 • 1/4-;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA• 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional ligado à ONU, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0-P9,2.,i • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no país, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de programa de Organismo Internacional ligado à ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: -3- 8 —.2 Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA tC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas: c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; 9 Kák MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .J=.4..:t.W SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.(destaques da transcrição) Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do programa do Organismo Internacional são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. 10 - "*".i MINISTÉRIO DA FAZENDA t:ç?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4->Mçf:Ifi SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. Ø no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. . - tt4 ::* .. t;ff". MINISTÉRIO DA FAZENDA Y;" -.:. 4,A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n •:-:4,4;;;;;-, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de programa implementado por Organismo Internacional ligado àquela Organização, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Por fim, aduz a recorrente a total improcedência da multa de ofício, vez que o lançamento apenas reproduz os valores apresentados na declaração de ajuste anual, e, conforme determina o artigo 5°, §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, o documento que formalizar o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência do crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário que, não pago no estabelecido pela legislação, acrescido de multa e juros de mora, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa. Conforme demonstrado na declaração de ajuste anual apresentada (fls. 04 a 06), a recorrente informou os rendimentos auferidos do Organismo Internacional que a contratou para prestação de serviços como se isentos fossem, entretanto, conforme antes aduzido, as normas legais não protegiam esse entendimento. A comunicação da existência do crédito tributário, pelo cumprimento da obrigação acessória, somente será, por si só, instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, se condiz com as normas que regem a sua tributação, o que não ocorreu na espéci .4. 4, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••1311:;%>• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 Com efeito, tendo a autoridade fiscal observado a classificação indevida dos rendimentos, efetuou o lançamento, aplicando a penalidade por não terem eles sido submetidos à tributação devida. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9° edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (...) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra- se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórias "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de ofício aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, 1, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, e a sua exclusão, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Entretanto, impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda 14 (7( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2005-23 Acórdão n°. : 106-16.325 nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 -A1R-,IXekOLIMPIty HOLANDA 15 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000006/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Se confirmada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se toma conhecimento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.234
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Fl. I ) g , ,? k MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .. . . Processo n° 13963.000006/2002-11 Recurso n° . 134.530 Voluntário Acórdão n° 2201 -00.234 — 2' Câmara IV Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Pedido de ressarcimento. Crédito Presumido do IPI. Intempestividade. Recorrente Metalúrgica Iany Indústria e Comércio Ltda. Recorrida DIU - Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE IPI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Se confirmada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se toma conhecimento do recurso. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1' Turma Ordinária da r Seção de 9,Julgamento do CARF,"p. nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , Aí ,,,- P. ,- -141 0; IL e 'MAC • 100 ROSEN .1 I RG FILHO Presidente r-.... FERNA O MAR ES CLETO DUARTE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • i Processo n° 13963.000006/2002-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.234 Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório elaborado pelo ilustre julgador Alexandre Kern, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria — RS, constante da fl. 183 deste processo: "O estabelecimento acima formulou o pedido da fl. 1 para requerer o ressarcimento do saldo credor de IPI, autorizado pelo art. 11 da Lei n. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, decorrentes da aquisição de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos, de alíquota zero ou imunes, referentes ao terceiro trimestre de 2001, no valor de R$ 47.110,80; e de crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n. 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cotins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 3" trimestre de 2001, no montante de R$ 5.746,46, totalizando R$ 52.857,26. 1.1 A análise prévia do pleito, empreendida pela Fiscalização da DRF de jurisdição considerou que o requerente não averbou diversos despachos de exportação 07. 46), motivo pelo qual propôs o indeferimento do pleito relativamente ao CP. No que diz respeito ao saldo credor trimestral de IPI, por outro lado, propôs o atendimento da solicitação, conforme proposta, tudo conforme Relatório de Fiscalização para fins de Ressarcimento das fls. 52/54. O Despacho Decisório das fls. 55 acolheu a proposição da Fiscalização e deferiu parcialmente o pleito. 2. Regularmente intimado da decisão (A.R. na fl. 83), e dela discordando, o requerente apresentou manifestação de inconformidade • (fls. 89/91), subscrita por sócio-administrador (instrumento de mandato nas fls. 34 a 42) e instruída com os documentos das folhas 92 a 180. A Defesa tece as seguintes considerações. 2.1 Em sede de preliminar, defende a tempestividade da sua reclamação, ressaltando que a comunicação de indeferimento, recebida em data de 12/08/2004, foi deficiente, prejudicando seu direito de defesa. Pugna pela contagem do prazo para impugnação a partir de 19/08/2004. 2.2 No mérito, reclama seu direito ao ressarcimento, face à apresentação dos despachos de exportação, do período janeiro a setembro de 2000, o que restabeleceria seu direito a crédito presumido de IPL Conclui, requerendo: a) Os efeitos da impugnação; b) O cancelamento dos DARF emitidos em razão do indeferimento do ressarcimento, e; c) O deferimento integral do ressarcimento do saldo credor acumulad de IPI e dos créditos de IPL de que se julga titular. 2 Processo n° 13963.00000612002-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.234 Fl. 3 É o relatório." Em 21.11.2005, a P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria — RS não conheceu da impugnação e tampouco apreciou as razões invocadas pela defesa por considerar a manifestação da contribuinte intempestiva por ter sido protocolizada em prazo superior a 30 dias contados da intimação da decisão a ser contestada. Em 19.4.2006, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 188 a 201), no qual: a) alega que se enquadra "plenamente nos direitos de obtenção do Crédito Presumido solicitado." Prossegue a contribuinte: "Conforme consta de seu relatório, a exceção de valores informados como receita de exportação, cujos despachos de exportação não teriam sido apresentados, de resto tudo se enquadrou dentro das exigências legais. Assim como, na oportunidade, os citados comprovantes de exportação foram apresentados, entende a recorrente que as exigências para validação do crédito pretendido, apresentadas e/ou atendidas em sua totalidade, deveriam ter sido acatadas e o direito assegurado. Sendo assim, em função do não acatamento e das razões do indeferimento não tirarem os direitos da Recorrente, anexa aos autos, as cópias dos despachos de exportação, no período de JULHO à SETEMBRO/2001, objeto do Pedido de Ressarcimento, restabelecendo-se o valor de R$ 5.746,46, como forma de direito legal adquirido em Lei." b) discorre sobre o direito à compensação de tributos, em especial no que diz respeito ao RI. ' c) afirma que deve ser afastada a tese segundo a qual a autoridade administrativa não tem competência para apreciar a inconstitucionalidade da Lei. d) afirma que a decisão da DRJ apreciou a impugnação da contribuinte no que tange à sua intempestividade e ressalta que a comunicação de indeferimento, recebida em 12.8.2004, foi efetuada de forma incompleta e pouco esclarecedora, sendo que apenas em 19.8.2004 a contribuinte recebeu o Relatório de Fiscalização para fins de ressarcimento, que continha informações suficientes para a elaboração da impugnação. Assim, considerar a impugnação intempestiva seria violar os princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa. A contribuinte conclui seu recurso pedindo seu vimento e o restabelecimento do Crédito Presumido pleiteado. UP.4 É o relatório. 3 •, Processo n° 13963.000006/2002-11 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.234 Fl. 4 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator O presente recurso é tempestivo. Entretanto, da análise dos autos, se depreende que a manifestação de inconformidade da contribuinte foi interposta intempestivamente, muito após o término do prazo de 30 dias, contados da data de ciência da decisão, previsto na legislação vigente. Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72 (que regula o Processo Administrativo Fiscal, inclusive o relativo à restituição e compensação), somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa. Assim, o litígio sobre a restituição em tela não se iniciou, tomando definitiva a decisão de indeferimento parcial do crédito. Neste sentido, citamos os julgados abaixo: Acórdão 203-10.936, de 23.5.2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. LITIGIO NÃO INSTAURADO. Consoante os arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, sendo intempestiva a manifestação de inconformidade ou a impugnação, porque protocolizado após o prazo de trinta dias a contar da ciência do Auto de Infração, não se instaura o litígio. Recurso negado. Acórdão 101-96.954, de 19.9.2008 Assunto: Imposto sobre a Renda RETIDO NA FONTE Ano-calendário: 1997 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Se confirmada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se toma conhecimento do recurso. Recurso Negado. Assim, uma vez que a contribuinte tomou ciência do indeferimento parcial de sua solicitação em 18.3.2004 (conforme Aviso de Recebimento constante na fl. 83) e protocolizou sua manifestação de inconformidade apenas em 10.9.2004, não há como dar provimento a este recurso. É de se observar ainda que a contribuinte alega ter sido comunicada do indeferimento de sua solicitação apenas em 12.8.2004, sendo que a citada comunicação teria sido feita "com deficiências, incompleta e pouco esclarecedora", tendo a contribuinte obtido acesso às informações necessárias para a elaboração da impugnação apenas em 19.8.2004. Não lhe assiste razão. A comunicação de 12.8.2004 apenas deu ciência à contribuinte das compensações efetuadas de oficio nestes autos. Como já mencionado, a ciência do indeferimento parcial do pedido da contribuinte se deu efetivamente em 18.3.2004. $Ademais, ainda que a citada comunicação fosse mac da pelos vícios alegados pela contribuinte, esta deveria ter solicitado prazo maior nestes •& •s, ou informado 11/41 lii) 4 Processo n• 13963.000006/2002-11 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.234 Fl. 5 tal situação dento do prazo legal de trinta dias. Não foi o que a contribuinte fez, tendo se quedado inerte desde 18.3.2004 até o protocolo intempestivo da impugnação em 10.9.2004. Por todo o exposto, não cabe analisar o mérito do presente recurso. Assim, em face da intempestividade da manifestação de inconformidade da contribuinte, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão da DRJ. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 FE NDO M QUES CLETO DUARTE ,'1.1.1 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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