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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9017233 #
Numero do processo: 13047.720309/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mão-de-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2402-010.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.365, de 1 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13047.720308/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mão-de-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.365, de 1 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13047.720308/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 72 03 09 /2 01 3- 58 Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio dos seguintes Autos de Infração (AI) contra o sujeito passivo acima identificado, consolidado em 30/12/2013, verificado no estabelecimento de CNPJ nº 03.003.077/0001-03 desse contribuinte, lançado em 30/12/2013 e com a ciência postal ao contribuinte em 07/01/2014: DEBCAD Objeto Valor 37.402.968-7 Contribuição previdenciária da empresa e GILRAT incidente sobre remuneração a empregados e contribuintes individuais R$ 449.043,83 37.402.969-5 Contribuição previdenciária destinada a outras entidades e fundos sobre remuneração a empregados e contribuintes individuais R$ 117.901,58 Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações a empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP, no período de 01/2008 a 12/2008, inclusive a competência 13/2008, apuradas por aferição indireta a partir da documentação da empresa Calçados Um Leste Ltda, CNPJ nº 06.326.476/0001-01, em específico de suas GFIPs, deduzidos os valores já lançados em LDC/LCGB (correspondentes à eventual cobrança das contribuições não recolhidas e apuradas nos moldes do registro original em GFIP). A fiscalização esclarece que a aferição indireta foi aplicada por ter sido identificada situação de dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da vinculação da mão-de-obra efetivamente utilizada pelo contribuinte a empresas optantes pelo regime simplificado de tributação, a Calçados Sete Sul Ltda e a Calçados Um Leste Ltda, com a finalidade de reduzir a tributação incidente. A fiscalização informa que as empresas Calçados Sete Sul Ltda e a Calçados Um Leste Ltda foram intimadas a apresentar documentos por meio dos adequados Termos de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, cujos destinatários não foram localizados nos endereços cadastrais. Os elementos que determinaram a caracterização da mão-de-obra com empregados e contribuintes individuais efetivamente vinculados ao contribuinte foram os seguintes, dentre outros: Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 1. não foi identificada qualquer atividade operacional, nem mesmo qualquer elemento do ativo da empresa Tamuli, no seu atual endereço; 2. os endereços das empresas Um Leste e Sete Sul correspondem ao mesmo imóvel com acessos pelas ruas Sete Sul e Um Leste e esse imóvel também foi de propriedade da empresa Tamuli quando seus sócios eram Ademar Wolfart e sua sogra, senhora Noemi Maria de Vargas; 3. foram identificadas relações familiares entre os sócios das três empresas, Tamuli, Sete Sul e Um Leste, que se alternam na participação e administração das empresas; 4. as empresas Sete Sul e Um Leste prestam serviços de industrialização com exclusividade para a empresa Tamuli; 5. até 12/2011, a empresa Tamuli mantinha uma media de 7 a 10 empregados, enquanto que as outras duas empresas mantinham juntas em torno de 450 empregados e, a partir daí, as empresas Um Leste e Sete Sul, na medida em que paralisaram suas atividades, em 12/2011 e 06/2012, respectivamente, tiveram os empregados transferidos para a empresa Tamuli; 6. o faturamento das empresas Um Leste e Sete Sul não cobriam sequer a despesa com pessoal; 7. o valor do maquinário registrado no ativo imobilizado das empresas Um Leste (R$ 14.000,00) e Sete Sul (R$ 84.000,00) é irrisório diante do valor registrado na Tamuli (R$ 4.400.000,00), o mesmo se dando de forma equivalente em relação a gastos com energia elétrica, para o qual não há registro naquelas empresas e corresponde a R$ 640.000,00 na Tamuli; 8. existência de prepostos das empresas em período em que se encontravam registrados em outra empresa; 9. alteração do controle das empresas entre pessoas do mesmo grupo familiar, com outorga de procuração para ex-sócios; 10. identificação de omissões de movimentação financeira nas empresas Sete Sul e Um Leste; 11. possível tentativa de blindagem patrimonial de sócio da Tamuli por meio de significativas retiradas de lucro seguida de doação aos filhos, que fundam empresa para a qual o sócio transferiu do seu patrimônio pessoal, inclusive o próprio prédio da empresa Tamuli por R$ 80.000,00, enquanto a avaliação fiscal para efeito de ITBI importou em R$ 881.200,00, com indícios na DIRPF de que tais transações tenham sido meramente escriturais; 12. todo o controle social das três empresas passaram para o controle e responsabilidade do casal Auri Jose de Vargas e Noemi Maria de Vargas, pais da senhora Liane Maria Wolfart e sogros do senhor Ademar Wolfart, pessoas de idade avançada e, no entender da fiscalização, sem condição patrimonial para saldar o passivo tributário. Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 Foram efetuados levantamentos que resultaram em lançamento tributário. Conforme já mencionado na descrição dos levantamentos quanto à legislação aplicável, foram aplicadas as multas de mora (24%), de ofício (75%) e de ofício qualificada (150%), conforme o caso, decorrente do lançamento de ofício realizado.. A multa qualificada de 150% foi aplicada, nos períodos cabíveis, em razão da fiscalização ter caracterizado como sonegação fiscal a formalização adotada para os vínculos empregatícios, por considerar que as duas empresas do regime simplificado teriam sido utilizadas com o intuito de descaracterizar a vinculação da mão-de-obra ao contribuinte, objetivando a redução da carga tributária e impedindo ou retardando, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária. O dolo restaria caracterizado em razão do longo período e dos significativos e incontestes benefícios obtidos com a prática e ensejou o encaminhamento Representação Fiscal para Fins Penais a fim de noticiar crime tributário em tese. O contribuinte apresentou impugnação e documentos anexos, com as considerações a seguir descritas. 1. Alega em preliminar que a parte dos créditos tributários referentes às competências de 01/2008 a 13/2008 teria sido fulminado pela decadência em 01/01/2014, portanto antes da ciência em 07/01/2014, considerando o prazo de 5 anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Traz a súmula 219 do TRF e jurisprudência. 2. Ainda em sede de preliminar, clama pela falta de capitulação legal para a vedação da ocorrência dos fatos narrados pela fiscalização, o que implicaria em cerceamento de defesa. Afirma que o CD entregue não se mostrou acessível por meio dos equipamentos eletrônicos do contribuinte, obrigando-o a solicitar a versão em papel, que somente lhe foi disponibilizada em 22/01/2014, restringindo seu prazo para impugnação. Deduz que a pretensão do Fisco teria sido enquadrar o contribuinte na “norma anti-elisiva” (art. 116, parágrafo único, do CTN), dispositivo que ainda não foi regulamentado e seria inócuo. Tece considerações no sentido da regularidade da constituição das empresas e de suas atividades. Sustenta a necessidade do Fisco provar a ocorrência de simulação ou dissimulação e de decisão judicial para caracterização do abuso de personalidade jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil. Traz doutrina, decisões administrativas e jurisprudência. 3. Aponta que a capitulação legal da hipótese de sonegação estaria fundamentada em legislação revogada, o art. 71, da Lei nº 4.502/1964, em face da redefinição do instituto pela Lei nº 4.729/1965, art. 1º. 4. Contesta os diversos fatos apontados pela fiscalização como indícios de irregularidade, contrapondo a cada um sua justificativa no sentido de caracterizá-los como naturais à organização e à execução da atividade empresarial: - buscar reduzir a carga tributária não seria infração; Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 - o recolhimento da contribuição previdenciária de outras empresas não seria obrigação do contribuinte, principalmente considerando que teriam sido devidamente declaradas por aquelas empresas; - falta de suporte fático e legal para caracterização da sonegação; - inexiste vedação na legislação para a formalização de empresas por parentes e a reorganização entre tais empresas, defendendo que tais empresas permanecem autônomas; - aponta que nenhuma das situações descritas pela fiscalização corresponde a restrição à opção pelo regime simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e sequer foi citado qualquer dispositivo dessa lei como fundamento da caracterização de irregularidade; - supõe que a fiscalização pode ter se equivocado e considerado dispositivo da lei anterior, a Lei nº 9.317/1996, que estabelecia restrição em relação ao percentual da participação societária; - justifica a terceirização de parte das atividades de industrialização com base na necessidade de buscar mão-de-obra qualificada e de ampliar a produção; - defende a possibilidade de fracionamento das empresas com a finalidade de elisão fiscal, principalmente por ser natural na sua atividade na forma dos “ateliers” geridos por ex-empregados e localizados em prédios contíguos, visando redução de custos, por entender que ninguém é obrigado a optar pelo modo mais oneroso de pagar seus tributos (traz jurisprudência); - caracteriza como o mais alegórico argumento da fiscalização a caracterização de grupo econômico para empresas que possuem o mesmo contador e o mesmo plano de contas; - desqualifica os depoimentos dos trabalhadores que estavam nas proximidades do prédio diligenciado pela fiscalização, por não terem sido identificadas as pessoas que foram entrevistadas, e contradiz a inexistência de maquinários nos prédios, alegando existirem dezenas somente na empresa Tamuli, afirmando que o auditor teria sido convidado para visitá-los e teria se recusado; - considera natural que uma mesma pessoa represente as diversas empresas em audiências trabalhistas, considerando a especialização do preposto e se tratarem de empresas familiares. 5. Em tópico específico da impugnação, reclama do que considera pessoalidade no tratamento da empresa pelo Fisco, citando diversas circunstâncias em que entende terem havido excessos em relação à empresa por parte de diversas pessoas e instâncias da RFB e da Fazenda Nacional, as quais especifica. Complementa expressando seu entendimento de que o autuante deveria ser representado para fins de imputação de crime de improbidade administrativa em decorrência da lavratura de autos meramente estatísticos. Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 6. Contrapõe-se à tipificação do crime de sonegação sob os argumentos de que não teriam sido apontados os fatos dolosos correspondentes, afirmando que nenhum fato teria sido omitido pelas empresas envolvidas, que apresentaram as relações de empregados e declararam as contribuições devidas. Sustenta que o dispositivo legal citado foi revogado, implicando na inexistência de conduta a ser reprimida e na ausência de capitulação legal. Acrescenta que, mesmo que houvesse omissão de declaração por parte das outras empresas, o contribuinte não poderia ser responsabilizado sem a correspondente hipótese legal de responsabilidade tributária, admitindo tão-somente a responsabilidade solidária em relação às leis trabalhistas, mas que não seriam fonte do Direito Tributário. 7. Tece considerações finais, expressando que “não espera isenção desta DRJ no julgamento do presente processo” tendo em vista suas bancas serem compostas por auditores fiscais com atividade vinculada pelo CTN, mas lembra que acima do CTN está a Constituição Federal que estabelece os princípios da administração pública que devem ser observados. Chama atenção para o valor elevado do lançamento, de R$ 10.908.854,19, e para os custos e perturbações de toda ordem que ele impõe ao contribuinte, além de alertar para o prazo máximo para julgamento previsto na Lei nº 11.457/2007. Ressalta seu entendimento de que o lançamento é claramente inaplicável e menciona que a Justiça reconhece a possibilidade de intervenção do Judiciário se a decisão administrativa resultar em prejuízo ao contribuinte. Encerra requerendo sejam acolhidas as preliminares para o cancelamento na íntegra dos autos de infração e, alternativamente, o cancelamento dos autos em razão da descaracterização de evasão fiscal, ou a redução da multa qualificada de 150% para o patamar não qualificado. Requer, ainda, declarações por escrito da fiscalização sobre fatos relatados e acareações com pessoas da empresa que indica. Por fim, requer encaminhamento de termo de representação ao Ministério Público para apuração de ocorrência de crimes de abuso de autoridade, excesso de exação, improbidade administrativa e de pessoalidade no trato do contribuinte, para fins de isonomia para com o trato da impugnante. A DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme ementa, em síntese, abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 NULIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO AO PROCESSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não se caracteriza cerceamento de defesa a simples alegação de dificuldade de acesso a elementos dos autos, devendo ser comprovada tanto tal alegação como a impossibilidade de acesso por outros meios, principalmente considerando a atual disponibilidade de acesso eletrônico por meio de portal na Internet. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mão-de-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada correspondente à duplicação do percentual da multa de ofício quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. Impugnação Procedente em Parte Intimada por edital, Recorrente interpôs recurso voluntário que, conforme despacho, reconheceu a tempestividade do recurso e determinou o envio dos autos para este Conselho. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. Das Preliminares Da Tempestividade Quando da interposição do recurso voluntário, a primeira preliminar apresentada trata da tempestividade do recurso, visto que a tentativa de intimação do acórdão recorrido teria se frustrado, passando a ser intimada por edital. Aqui, inicialmente não foi conhecido o recurso na instância inicial, uma vez que entenderam ultrapassado o trintídio legal. Desta, a Recorrente impetrou mandado de segurança vindo a obter decisão favorável para o conhecimento do recurso voluntário. Diante desta decisão judicial, conforme despacho (fl. 1348), reconheceu a tempestividade do recurso e determinou o envido dos autos para este Conselho. Assim, restou superada a análise. Da Equivocada Informação de Parcelamento Guerreia a Recorrente que não aderiu ao parcelamento, embora tal afirmação tivesse sido dada pelo Auditor Fiscal. Todavia, tal como restou nos autos, não ocorreu parcelamento, razão pela qual não há o que se discutir neste recurso. Do Mérito Da Falta de Capitulação Legal A Recorrente alega que o lançamento é nulo, visto que ausente os fundamentos legais que embasaram o arbitramento, assim como o conluio/simulação para o mesmo. Atacou o acórdão dizendo que o mesmo fez simples menção ao FLD. De fato, ao analisar o FLD, tem-se: DEBCAD nº 51.047.279-6 (fls. 23-24) Fundamentos Legais das Rubricas 200 - CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE EMPREGADOS 200.08 - Competências: 01/2009 a 10/2011, 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, I (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e paragrafo único, art. 201, I, paragrafo 1, e art. 216, I, “b” (com as alterações dadas pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 224 - CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS/COOPERATIVAS S/ AS REMUNERACOES PAGAS, DISTRIBUIDAS OU CREDITADAS A AUTONOMOS, AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FISICAS E DOS COOPERADOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 ATE 02/2000 E CONTRIB. DAS EMPRESAS S/ A REM. A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA A LEI N. 8.212/91, NA REDACAO DADA PELA LEI N. 9.876/99 224.05 – Competências: 01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 10/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, III (com as alterações da Lei n. 9.876, de 26.11.99; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e paragrafo único, art. 201, II, parágrafos 1, 2, 3, 5 e 8, com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99 e do Decreto n. 3.452, de 09.05.00. 301 - CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFICIOS EM RAZAO DA INCAPACIDADE LABORATIVA 301.08 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo único, na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1 ao 6. A PARTIR DE 01/2010 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, paragrafo único, na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1 ao 6 e art. 202-A (acrescentado pelo Decreto n. 6.042, de 12.02.07, com redação do Decreto n. 6.957, de 09.09.09) e Decreto n. 6.957, de 09.09.09, artigos 2 e 4. 800 - PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.11 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7, parágrafos 1 e 2; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4, paragrafo 1, combinado com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, “b” e parágrafos 1 ao 6, com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. DEBCAD nº 51.047.279-6 (fls. 39-40) Fundamentos Legais das Rubricas 400 - CONTRIBUICAO DEVIDA A TERCEIROS - SALARIO EDUCACAO 400.05 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Constituição Federal, art. 212, paragrafo 5., combinado com o art. 34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; MP n. 1.565, de 09.01.97 e reedições ate a MP n. 1.607, de 11.12.97, e reedições ate a MP n. 1.607-24, de 19.11.98, convertidas na Lei n. 9.766, de 18.12.98; Lei n. 9.601, de 21.01.98, art. 2.; Decreto n. 3.142, de 16.08.99, art. 1., 2., 6., inciso II paragrafo 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3., posteriormente convertida na Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigo 3., Decreto n. 87.043, de 22.03.82, artigos 1., 2., 3., I, parágrafos 1., 2., 4., 5. e art. 13; Decreto n. 5.256, Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 de 27.10.2004, art. 18, I. A PARTIR DE 01.01.2007: Constituição Federal, art. 212, paragrafo 5., combinado com o art.34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; Lei n. 9.766, de 18..12.98, art. 1.; Decreto n. 6003, de 28.12.06, artigo 1., paragrafo 1. e artigos 10 e 11. 405 - TERCEIROS - INCRA 405.04 – Competências: 01/2009 a 13/2011 Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6., paragrafo 4., (com as alterações da Lei n. 4.863, de 29.11.65, art. 35, paragrafo 2., VIII); Decreto-lei n. 1.146, de 31.12.70, art. 1., I, item 2, artigos 3. e 4.; Lei complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15, II; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, art. 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 411 - TERCEIROS - SENAI 411.04 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Decreto-lei n. 4.048, de 22.01.42, art. 4. e 6. (com as alterações do Decreto-lei n. 4.936, de 07.11.42, artigos 3. e 6.); Decreto-lei n. 6.246, de 05.02.44, art. 1.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 412 - TERCEIROS - SESI 412.04 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Decreto-lei n. 9.403, de 25.06.46, art. 3.; Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86, artigos 1. e 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 415 - TERCEIROS - SEBRAE 415.04 - Competências: 01/2009 a 03/2012, 08/2012 Lei n. 8.029, de 12.04.90, art. 8., paragrafo 3. (com a redação dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.90), combinado com o art. 1. do Decreto-lei n. 2.318, de 30.12.86 e paragrafo 4.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. 800 - PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL 800.11 - Competências: 01/2009 a 03/2012, 08/2012 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, “b” e parágrafos 1. ao 6., com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. E, em relação à sonegação, fraude ou conluio, assim constou em ambos FLDs: 703 - SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO 703.01 - Competências: 01/2009 a 13/2011 Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35-A (combinado com o art. 44, parágrafo 1, da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996 50% (75% x 2) Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 75% - falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata - Lei 9430/96, art. 44, inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Aplicar em dobro - sonegação, fraude ou conluio - Lei 9430/96, art. 44, parágrafo 1º: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, a Contribuinte foi intimada para apresentar documentos e, permanecendo em silêncio, após busca realizada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório, e a mesma permaneceu inerte. O mesmo aconteceu com o cônjuge da Contribuinte. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Agravamento da Multa com Base em Legislação Revogada Em recurso a Recorrente afirma que o artigo 71, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que fundamentou o agravamento da multa, estaria revogado tacitamente pelo artigo 1º, da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Todavia, não há que se falar em revogação tácita aqui a meu ver. Por oportuno, destaco o fundamento do acórdão recorrido: O contribuinte também ataca o uso de legislação revogada para capitular a sonegação, especificamente o art. 71, da Lei nº 4.502/1964, em face da redefinição do instituto pelo art. 1º, da Lei nº 4.729/1965. No entanto, tal raciocínio é falho, pois não ocorreu revogação, considerando que as duas leis atuam em âmbitos distintos: enquanto que a Lei nº 4.502/1964 trata da definição de sonegação para fins da Administração Tributária e do lançamento tributário, a Lei nº 4.729/1965 refere-se ao âmbito criminal e define o crime de sonegação fiscal. Ou seja, essas definições não se superpõem uma à outra, apenas se complementam e devem ser aplicadas cada uma dentro da sua esfera de influência. Logo, não há que se falar em revogação do dispositivo da Lei nº 4.502/1964 e não há a causa de nulidade apontada. - negrito original – - grifei - E, de fato, ao analisar os textos legais, tem-se: Lei nº 4.502/64 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Lei nº 4.729/65 Art. 1º. Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal. Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Diante dos textos legais acima, não vislumbro qualquer fundamento para entender como alegado no recurso voluntário, mas sim para concordar para com as razões do acórdão. Logo, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto a este mérito. Do “Planejamento Tributário” Fundamenta a Recorrente que tratou de planejamento tributário no exercício das atividades empresariais realizadas pelas as pessoas jurídicas “Calçados Sete Sul Ltda. EPP” e “Calçados Um Leste Ltda. EPP” para com a Recorrente e, que jamais se buscou fraudar a legislação. Aqui, permito-me reproduzir, quase na sua totalidade, o contido no Relatório Fiscal (fls. 45-51): Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 [...] Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 E, diante de tal relatório assim como dos próprios documentos que a fiscalização embasou o lançamento e aplicação da multa, a Recorrente não conseguiu, fosse por documento ou fundamento, desconstituir a prática lesiva perpetrada. Oportuno, destaco a ementa do Acórdão nº 2402-006.784, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, desta Turma: Numero do processo: 15540.720327/2014-75 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018 Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720309/2013-58 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CIENTIFICAÇÃO. PORTAL E-CAC. Considera-se cientificado o contribuinte por meio da abertura da sua Caixa Postal, no Portal e- CAC, mesmo que o processo tenha se iniciado e meio físico e as cientificações anteriores tenham sido por via postal. DIRETOR-PRESIDENTE. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. Restando demonstrado que diretor- presidente de pessoa jurídica efetuou a contratação simulada de pessoas jurídicas, dissimulando contratos de emprego e reduzindo, indevidamente, as obrigações tributárias, cabe a sua responsabilização pelos créditos apurados em face da desconsideração dos contratos simulados. Numero da decisão: 2402-006.784 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), por intempestividade, e, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que votaram por conhecer integralmente do recurso apresentado pelo responsável solidário e por dar provimento à parte conhecida do recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA E, neste caso, não vislumbro qualquer situação diversa da fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este mérito também. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.957265/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo permitido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, o qual demonstra o conhecimento da matéria fática e legal sobre o ato contestado, não deve ser acatada a preliminar de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-009.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo permitido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, o qual demonstra o conhecimento da matéria fática e legal sobre o ato contestado, não deve ser acatada a preliminar de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo permitido ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, o qual demonstra o conhecimento da matéria fática e legal sobre o ato contestado, não deve ser acatada a preliminar de nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 72 65 /2 00 8- 32 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957265/2008-32 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação pleiteada pelo Contribuinte, referente ao crédito de PIS não-cumulativo sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) arguição de nulidade do Despacho Decisório; ii) idoneidade da compensação declarada pela Recorrente e da suficiência da documentação acostada aos autos; iii) origem do crédito compensado e retificação; e iv) pedido de diligência. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, bem como requerendo a homologação da compensação, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente: i) Nulidade do Despacho Decisório:  Não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou;  Não foi indicado precisamente em que ponto reside o equívoco cometido pelo contribuinte na apuração do valor base da compensação;  Houve omissão no tocante à informação essencial do Despacho Decisório, configurando cerceamento de defesa;  O Despacho Decisório equivale ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, sendo que a fiscalização está adstrita a cumprir o disposto nos incisos I a VI do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sob pena de incorrer em nulidade. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957265/2008-32 Mérito: ii) Idoneidade da compensação e suficiência da documentação acostada aos autos:  Quando da elaboração da DCTF originária, a Recorrente cometeu um simples erro material, razão pela qual efetuou o recolhimento majorado do tributo devido, o que foi devidamente demonstrado em DCTF retificadora;  A DCTF caracteriza-se como instrumento bastante para a constituição do crédito tributário, sem que haja a necessidade de lançamento posterior pelo Fisco. Com isso, igualmente devem servir para comprovação do recolhimento a maior e legitimidade da compensação efetuada, não havendo que se cogitar acerca de suposto insuficiência da documentação apresentada, uma vez que procedeu à retificação de tais declarações antes mesmo de qualquer procedimento fiscal;  Caso seja superado o entendimento de que a DCTF e DACON são documentos hábeis à comprovação da legitimidade do crédito. É necessária a realização de diligência para que, por meio de perícia técnico-contábil, sejam confirmadas as alegações da Recorrente em sua DCTF e seu DACON. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente A Recorrente pediu pela nulidade do Despacho Decisório por ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, argumentando que não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou, havendo omissão de informação essencial e, com isso, configurando cerceamento de defesa. Sem razão. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo, tendo em vista que a fase litigiosa do procedimento e o contraditório foi devidamente instaurado com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade. Observo, ainda, que não prospera o argumento de que o Despacho Decisório foi proferido sem as informações essenciais, incorrendo em cerceamento de defesa. A Recorrente exerceu com plenitude a contestação ao ato adminiistrativo, demonstrando o conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957265/2008-32 Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório invocada em razões de recurso. 3. Mérito Versa o presente litígio sobre pedido de compensação de crédito no valor de R$ 48.902,57 (quarenta e oito mil novecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), originado de recolhimento a maior da Contribuição para o PIS Não Cumulativo, apurado na competência 06/2004 (período de apuração: 30/06/2004) e recolhido em 15/07/2004, no código de receita 6912-01. O Despacho Decisório (Rastreamento 808264637), emitido em 24/11/2008, indeferiu o pedido sob o argumento de que o DARF recolhido, que originou o crédito, referente à competência 06/2004, teria sido direcionado ao pagamento de débito da própria Contribuinte, não havendo crédito suficiente para a compensação pleiteada. O i. Julgador de primeira instância manteve o Despacho Decisório com a seguinte motivação: No caso, por se tratar de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, por processamento eletrônico, fez-se a comparação entre o pagamento indicado no PER/DCOMP e a informação constante da DCTF entregue, constatando-se que o recolhimento informado na DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos informados na DCTF, não restando créditos passíveis de compensação. (...) Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constatou-se que para o período de apuração de junho de 2004, o contribuinte declarou em DCTF transmitida em 18/08/2004 o débito de PIS – 6912-1 no valor de R$ 135.626,61, ao qual foi vinculado o crédito no mesmo valor (Pagamento). Verifica-se, portanto, que à época da análise do crédito por processamento eletrônico, o DARF no valor de R$ 135.626,61, informado na DCOMP em análise encontrava-se integralmente vinculado ao débito anteriormente confessado de PIS, código 6912-1do período de apuração de junho de 2004, não havendo saldo disponível para compensação dos valores informados no PER/DCOMP, conforme fundamentado no Despacho Decisório. Cabe observar que o contribuinte entregou DCTF retificadora para o período de apuração acima referido, declarando o débito de PIS - código 6912-1 no valor de R$ 44.732,02, e o crédito vinculado no mesmo valor (Pagamento), alegando que este foi o valor que se mostrou devido pelo contribuinte na efetiva apuração do PIS Não Cumulativo do período. 1 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957265/2008-32 (...) Desta forma, a retificação da DACON e DCTF efetuada pelo interessado, por si só, desacompanhada dos documentos que efetivamente comprovem eventual erro cometido na apuração da base de cálculo não faz prova do direito creditório do contribuinte, uma vez que, conforme disposição expressa do inciso III do art 16 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados. Com isso, a DRJ considerou que a DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998 constitui-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do respectivo crédito, sendo que qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada por documentação (livros contábeis e documentos fiscais que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade), que demonstre a existência e regularidade do direito creditório que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Por sua vez, argumentou a Recorrente que efetuou o recolhimento majorado (R$ 135.626,61) em relação ao efetivamente devido, razão pela qual realizou a retificação daquele documento antes mesmo do Despacho Decisório, a fim de constar que o valor apurado de PIS Não Cumulativa (Código 6912), na competência 06/2004, foi de R$ 44.732,02, conforme devidamente lançado na DCTF retificadora relativa ao 4° Trimestre de 2004. O DACON retificador (2° Trimestre/2004), DCTF retificadora (que apesar de ter- se indicado como feita na oportunidade de apresentação da defesa (29/12/2008), já havia sido transmitida em 10/03/2008), DACON retificador (3° Trimestre de 2004), e DARF de R$ 7.237,39 12, foram apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Em suma, a controvérsia posta neste litígio se refere à possibilidade de reconhecimento de crédito indicado em DCTF formalizada com erro, porém retificada após a transmissão do PER/DCOMP e antes da emissão do Despacho Decisório. Não obstante os fundamentos demonstrados no v. Acórdão de origem, o fato é que a DCTF foi retificada em 10/03/2008, o DACON foi retificado em 15/12/2005, e o Despacho Decisório emitido em 24/11/2008, conferindo lastro às informações prestadas no PER/DCOMP, passível de confirmar a legitimidade do seu crédito, os quais não foram considerados pelo Ilustre Julgador a quo. Por outro lado, o Despacho Decisório proferido no caso em análise foi emitido na forma eletrônica, limitando-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem qualquer análise individualizada. E, diante da retificação anterior procedida pela Contribuinte e comprovada com a peça de Manifestação de Inconformidade, deveria a DRJ de origem converter o julgamento da defesa em diligência para melhor apuração, consoante valores indicados na retificação. A Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente na data em que a DCTF foi retificada, assim previa: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957265/2008-32 I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (sem destaque no texto original) Observo ainda que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original 2 . No presente caso em análise, há elementos que possibilitam a procedência do pleito, uma vez que a DCTF retificadora foi formalizada nos moldes previstos pelas normas expedidas pela RFB, substituindo integralmente a DCTF original, permitindo que o crédito decorrente do pagamento indevido seja utilizado para fins de compensação tributária. E, considerando a retificação anterior ao Despacho Decisório é razoável que seja realizada pela Unidade de Origem uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que não ocorreu neste litígio por se tratar de despacho eletrônico, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Cumpre destacar que a este Tribunal Administrativo não compete proceder com tal apuração em substituição à Unidade de Origem, sob pena de incidência de supressão de instância. Ressalto ainda que em razão deste litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar a comprovação necessária para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, cabendo à Autoridade Administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. 2 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957265/2008-32 No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Igualmente no mesmo sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo das decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-006.873 – PAF: 10983.900638/2014-93) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas Declarações para correção dos erros apontados, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-004.950 – PAF: 10830.918312/2009-07) No v. Acórdão nº 3402-004.950, a Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada como redatora, assim observou em seu voto vencedor: Para que a recorrente obtenha êxito completo em seu pleito de compensação, independentemente de qual seja o documento que irá ao final prevalecer relativamente ao crédito alegado DIPJ ou DCTF, importará saber se é líquido e certo o crédito alegado pela requerente, o que poderá, inclusive, depender de análise de documentação hábil e idônea da contribuinte que sustente as informações constantes nessas Declarações (DIPJ e DCTF). Ocorre que a situação fática que fundamentou o despacho decisório que deu origem ao presente processo foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas declarações, de forma que incumbe à autoridade administrativa, que tem competência originária para a análise de pedidos de reconhecimento de direito creditório/compensação, emitir novo despacho decisório para a apuração da certeza e 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957265/2008-32 liquidez do crédito alegado com base nas retificações efetuadas nas Declarações da contribuinte. Por fim, ressalto a importância em se aplicar a busca pela verdade material, aplicada constantemente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e 4 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957265/2008-32 no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957265/2008-32 não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Por tais razões, compete à DRF de origem apreciar originariamente a documentação juntada à manifestação de inconformidade, bem como outras que vierem a ser apresentadas pela Contribuinte, verificando a certeza, liquidez e consequente procedência do direito creditório alegado, proferindo novo Despacho Decisório. Por fim, tendo em vista os fundamentos e conclusão deste voto, resta prejudicado o pedido de diligência constante do recurso voluntário. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.663157/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.494
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 15 7/ 20 12 -8 8 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663157/2012-88 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663157/2012-88 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663157/2012-88 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663157/2012-88 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663157/2012-88 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663157/2012-88 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663157/2012-88 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663157/2012-88 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663157/2012-88 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663157/2012-88 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663157/2012-88 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721152/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-009.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário relativo ao procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2015, ano- calendário 2014, em que se apurou, nos termos da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento, as seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$61.260,00: Dagoberto Correa Lanza – R$ 10.000,00 Fabiana Scoralick Almeida Guiscem – R$ 13.140,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 11 52 /2 01 6- 18 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.558 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721152/2016-18 Cintia Maria Alves Simoes – R$ 10.000,00 Cintia Maria Alves Simoes – R$ 13.000,00 Maria Fernanda Ferreira Correa – R$ 15.120,00 Segundo a fiscalização: Intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, o contribuinte não atendeu ao exigido. Nos termos do art. 8, § 2º, inciso III, da Lei na 9.250/1995, a dedução do imposto de renda com as despesas médicas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O contribuinte alega que efetuou todos os pagamentos em dinheiro em espécie, mas não junta cópias de extratos bancários que possam demonstrar saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos dos recibos apresentados”. Tendo em vista a ausência de comprovação destas despesas, na forma requerida pela administração tributário, a Impugnação foi julgada improcedente. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) A prova da prestação dos serviços médicos. Que o entendimento da DRJ não tem base legal, já que a própria legislação (art. 8º, II, “a” e §2º, III da Lei nº 9.250/95) prevê que desde que os recibos especifiquem os pagamentos, indiquem o nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, eles se tratam de documentos aptos a autorizar os efeitos legais desejados, de comprovação das despesas médicas. Assim, a apresentação dos demais documentos indicados no acórdão é, na forma mencionada, mera sugestão; (ii) Não fora indicado qualquer vício nos recibos, sendo esses suficientes a provar o requerido pela administração; (iii) Os recibos contém todos os requisitos indicados na lei, é dizer, o art. 8º, II, “a” e §2º, III da Lei nº 9.250/95. A seguir, cita o princípio da legalidade que a administração é vinculada; (iv) A norma estabelece que o documento comprobatório do pagamento é o recibo, pois dele constam os elementos indicadores do beneficiário, e admite o cheque nominativo como comprobatório dos dispêndios somente na falta de recibo; (v) O art. 73 do RIR diz textualmente: comprovação ou justificação, e não comprovação e justificação. Também fala do ônus da prova do Fisco; (vi) Cita decisões sobre a matéria jurídica, reforçando que “são os recibos que põe termo às obrigações das partes (art. 320 do Código Civil), sustentando a presunção da boa-fé. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.558 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721152/2016-18 O recorte da lide administrativa é saber se, apresentados recibos relacionados à prestação de serviços médicos, poderia a fiscalização solicitar outros documentos hábeis a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. A questão encontra-se pacificada neste Conselho, com a edição da recente Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Após a apresentação dos recibos médicos, a fiscalização requisitou, nos termos dos artigos 835 e 928 do RIR/9), e do art. 71 da MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, a “comprovação dos efetivos pagamentos relativos a todas as despesas médicas declaradas com os profissionais de saúde pessoas físicas, DAGOBERTO CORREA LANZA, FABIANA SCORALICK GUISCEM, CÍNTIA MARIA ALVES SIMÕES e MARIA FERNANDA FERREIRA CORREA, juntando cópia de cheques, ordens de pagamento, extratos bancários (vinculando saques/compensação de cheques com os recibos) e demais documentos que demonstrem a real transferência dos recursos financeiros ao prestador de serviços”(fl. 87). Citando expressamente o art. 73 do RIR, aclarou que “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” Entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados, relativos ao próprio tratamento do Recorrente e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.558 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721152/2016-18 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, em vista do exposto, pode-se concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o Recorrente ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. E, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é razoável – e autorizado por lei – que a Fiscalização exija provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Ora, no caso, a fiscalização exigiu a comprovação do pagamento das despesas médicas, que poderia ser apresentada por “cheques, ordens de pagamento, extratos bancários (vinculando saques/compensação de cheques com os recibos) e demais documentos que demonstrem a real transferência dos recursos financeiros ao prestador de serviços”. Não se afigura desarrazoável, imotivada ou autoritária, a exigência do Fisco, dado o amplo espectro de documentos que seriam admitidos para a construção desta prova. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722074/2016-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, somente se opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9303-011.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Ausência momentânea do conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho (suplente convocado(a) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Ausência momentânea do conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho (suplente convocado(a) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010, somente se opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Ausência momentânea do conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 20 74 /2 01 6- 40 Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho (suplente convocado(a) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte VONPAR REFRESCOS S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3302-006.429, de 29 de janeiro de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário, tendo sido integrado pelo Acórdão de embargos nº 3302- 007.632, de 22 de outubro de 2019, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar omissão apontada. Os julgados receberam ementas nos seguintes termos: Acórdão n.º 3302-006.429 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 (sic) DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. CRÉDITOS GLOSADOS. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 183 DO RIPI/2010. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. A glosa de créditos tornando saldo credor de IPI escriturado originalmente em saldo devedor de IPI afasta a aplicação do artigo 183 do RIPI/2010, não havendo que se falar em equiparação de saldo credor a pagamento, para efeito de contagem de prazo decadencial para constituição do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ISENÇÃO DO IPI. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de isenção do IPI, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 verificação, a qualquer tempo, da regular observância das condições fixadas na legislação pertinente para o reconhecimento do benefício. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 76, II, "a" da Lei nº 4.502/1964. DECISÕES EM SITUAÇÕES DISTINTAS DA JULGADA NOS AUTOS. Não se aplica a exclusão de penalidade de que trata o artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 quando as decisões administrativas paradigmas tratam de situações jurídicas distintas das decididas nos autos. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo. Acórdão de embargos nº 3302-007.632 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 (sic) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. Merecem ser providos parcialmente os aclaratórios, sem efeitos infringentes, uma vez que existe omissão no acórdão embargado a ser suprida mediante adição na fundamentação do voto. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte VONPAR REFRESCOS S.A. interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes itens: (a) decadência; (b) responsabilidade de o adquirente verificar a classificação fiscal constante da nota fiscal; e (c) alteração do critério jurídico do lançamento. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-003.299 (a); 3401-003.751 e 02-02.895 (b); e 3401-002.537 (c), respectivamente. Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 04 de maio de 2020, proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção, por considerar como comprovada a divergência jurisprudencial apenas quanto à matéria “cômputo do prazo decadencial à luz do art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010”. O prosseguimento parcial foi confirmado pelo despacho CSRF/3ª Turma, de 31 de agosto de 2020, que rejeitou o agravo interposto pelo Contribuinte. Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte VONPAR REFRESCOS S.A. é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito No mérito, gravita a controvérsia em torno do termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese de compensações de créditos escriturais de IPI, à luz do art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010. O Contribuinte postula a equiparação do saldo credor a pagamento para efeito da contagem do prazo decadencial, de modo a atrair a aplicação do art. 150, §4º do CTN, iniciando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do fato gerador, e não do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual o início da contagem do prazo decadencial de 5 anos ocorre a partir do 1º dia útil do ano-calendário seguinte ao que poderia ter sido lançado o crédito tributário. Foi consignado no acórdão recorrido que a presunção de pagamento antecipado inserta no art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2010, pressupõe a legitimidade dos créditos escriturados. Se os créditos, ainda que escriturados, forem ilegítimos, ou seja, não forem créditos admitidos pelo regulamento, não restará caracterizado o pagamento antecipado se após a glosa o saldo restou devedor. Consequentemente, não haverá lançamento por homologação, o que desloca o termo inicial da contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º para o art. 173, I, do CTN. Veja-se a fundamentação do acórdão: Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 [...] A recorrente pediu a aplicação do artigo 183, parágrafo único, III do RIPI/2010, ou seja, a equiparação do saldo credor a pagamento para efeito de contagem do prazo decadencial: Art. 183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1º, Lei no 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I – o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II – o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III – a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. A decisão recorrida afastou sua aplicação pelo fato de ao se efetuar a glosa dos créditos, os saldos finais de cada período tornaram-se devedores, não havendo, pois, saldos credores, considerando-se apenas os créditos admitidos. Por sua vez, a recorrente afirma que tais créditos eram admitidos à época da fiscalização, em razão da decisão favorável obtida no MS nº 91.00095524, no qual julgou-se o RE 212.484, e que a existência de créditos admitidos a descontar débitos, ainda que não sejam suficientes para gerarem saldo credor. Sem razão a recorrente. Os créditos admitidos são os legítimos, não havendo que se considerar ilegítimos, que, na realidade, consistem na própria discussão dos autos. Se bastasse escriturar tais créditos no Livro de Apuração de IPI, seria inócua a expressão "admitidos", e deveria ser usada apenas "escriturados". Os créditos admitidos são os previstos na própria legislação. A autuação foi resultado tão somente da glosa de créditos alegados como indevidamente escriturados, ou seja, créditos não admitidos, os quais, uma vez desconsiderados, levam à existência de saldos devedores, inviabilizando a aplicação da regra, que apenas equipara a pagamento a dedução de créditos admitidos dos débitos apurados na escrita fiscal pelo contribuinte, sem que desta operação resulte saldo a recolher. Por óbvio, se resultar, não há que se falar em equiparação. Ressalta-se que a aplicação deste prazo decadencial é destinado à constituição de crédito tributário decorrente de apurações de novos débitos de IPI e não de glosa de créditos, pois que esta verificação compõe a própria premissa de aplicação da regra. Neste sentido, citam-se: Acórdão nº 3403003.172: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SALDO CREDOR Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 A dedução dos débitos, no período de apuração do IPI, dos créditos admitidos, de que resulta saldo credor equivale a pagamento e é hábil para deslocar a contagem do prazo decadencial para a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Acórdão nº 3402.004.278: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. Excerto do voto: "Entende a relatora, em síntese, que a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, nos termos do regulamento do IPI, considera-se pagamento. A meu sentir, equivocado tal entendimento, pois tratando-se de créditos ilegítimos, como a seguir se articula, a presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III do RIPI/2002 não pode operar, uma vez esse dispositivo regulamentar se refere expressamente a créditos admitidos pelo regulamento, in verbis: "(...) Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I – recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Portanto, com a glosa dos créditos ilegítimos da escrita do contribuinte os saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio ao início do procedimento de ofício. Por tal razão, a regra de contagem do prazo de decadência para o caso concreto é a prevista no art. 173, I do CTN. " Afasto a prejudicial arguida. [...] Em sede de recurso especial, o Contribuinte sustenta que: (a) para fins específicos do lançamento por homologação do IPI, o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10 considera pagamento o encontro de crédito admitido e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor; (b) é suficiente para aplicar o referido dispositivo que os créditos utilizados para dedução dos Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 débitos sejam admitidos pelo próprio contribuinte, ainda que erradamente e desde que o contribuinte não tenha agido com dolo, fraude ou simulação; (c) é fato incontroverso, reconhecido pela Fiscalização que houve uma parcela dos créditos de IPI escriturados pela empresa que foi admitida pela Fiscalização (fls. 288, planilha de reconstituição da escrita fiscal); e (d) a lógica adotada é idêntica à do pagamento antecipado insuficiente: o pagamento antecipado insuficiente não atrai o art. 173, I do CTN, pelo que o creditamento insuficiente também não atrai a aplicação do referido dispositivo. A discussão sobre a possibilidade de equiparação da compensação do crédito escritural de IPI, nos termos do art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2010 (correspondente ao art. 124, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2002), já foi objeto de decisão por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com relação ao mesmo contribuinte, no Acórdão nº 9303-007.870, de 24 de janeiro de 2019, com Relatoria da Ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, e redator para o voto vencedor o Nobre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. No voto da Conselheira Érika Costa Camargos Autran, o qual restou vencido com relação a essa matéria, restou consignada uma leitura mais ampla da equiparação a pagamento prevista no regulamento do IPI. Sendo escriturados os créditos de IPI a que o Sujeito Passivo entende ter direito, ainda que equivocadamente, e não tendo agido comprovadamente com dolo fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Nacional revisar os procedimentos adotados é de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador, do art. 150, §4º do CTN. Nesse sentido é a fundamentação do voto proferido pela Conselheira Relatora no Ac. 9303-007.870, e que se aplica ao caso dos presentes autos, in verbis: [...] Alega o Recorrente que em razão da notificação ter ocorrido em 30/12/2014 houve decadência, em relação ao período anterior a 22/07/2010, pois pelo art. 124, p.u., III do RIPI/02, o encontro de crédito e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor equivale a pagamento antecipado, desde que a utilização dos créditos não seja com dolo, fraude ou simulação. Cita precedentes da CSRF. Em relação ao IPI, a legislação considera “pagamento” o aproveitamento de saldo credor (desde que legítimo). Veja-se o art. 124 do Regulamento do IPI/2002 (Decreto n.° 4.544/2002), aplicável ao caso: “Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não réditos a deduzir; ou Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.” Tal disposição está presente também no atual Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), no art. 183. Refletindo sobre o tema, concordo com a posição do Recorrente. O art. 124 do RIPI/02 é expresso em equiparar pagamento à compensação. Entendo que a melhor leitura desse dispositivo foi realizada pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em seu voto vencedor no Acórdão CSRF n.º 9303003.299, reproduzido abaixo, de interesse de outro fabricante de Coca-Cola, que tratou de matéria idêntica à discutida no presente processo: Considero que o objetivo desse dispositivo é compatibilizar as normas de apuração do imposto, em face do princípio da não-cumulatividade, àquelas do Código Tributário Nacional relativas ao lançamento por homologação. Mais claramente, dispor sobre os casos em que o contribuinte nada recolhe (em Darf) simplesmente porque entende nada ter a recolher. Registro, por isso, que só estamos a julgar sob tal dispositivo o período de apuração de agosto de 1999, em que nada foi recolhido em DARF, dado que o montante dos créditos que o contribuinte entendia possuir foi suficiente para "liquidar" todo o débito do período. O mesmo não ocorreu com respeito ao mês de junho de 1999, em que houve saldo devedor, aparentemente recolhido por meio de DARF já que a fiscalização o considerou na apuração que fez (planilha de fls. 199/202 dos autos). Como se sabe, muito discutiu a doutrina acerca da necessidade de efetivo recolhimento para que a decadência se contasse na forma do art. 150. Os opositores a essa corrente sempre apontaram exatamente essa situação em que o sujeito passivo realiza todos os procedimentos que a Lei lhe exige, mas constata, ao final, nada ter a recolher. Isso não era bem resolvido nos tributos cumulativos, a exemplo do PIS e da COFINS, até porque a possibilidade de saldo zero era remota. No caso do IPI, porém, (e também do ICMS estadual) ela é bem real. Por isso, é que leio a equiparação a pagamento prevista no regulamento do IPI como sendo bastante ampla. Com efeito, parece-me que ela procura assegurar que uma vez escriturados os créditos a que o sujeito passivo entenda ter direito (ainda que erradamente) o prazo de que dispõe a Fazenda para revisar os procedimentos adotados é o do art. 150, salvo se em tais procedimentos comprovadamente tiver agido com dolo, fraude ou simulação. Essa leitura soa-me mais consentânea com a lógica daquele artigo, que transfere ao sujeito passivo responsabilidades que, a todo sentido, deveriam ser do sujeito ativo (porquanto de seu interesse) e apenas lhe traz como bônus a redução do prazo revisional. Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis (admitidos) os créditos que está a escriturar, hipótese em que essa escrituração seria dolosa, o sujeito passivo não pode apenas arcar com o ônus das disposições do art. 150, isto é, proceder a todos os controles e apurações ali previstos e ainda assim poder ter contra si lavrado auto de infração no prazo do art. 173, I. Essa interpretação, aliás, o colocaria na mesma situação de quem não adotasse qualquer daqueles procedimentos, desde que, também a este, não se pudesse imputar dolo. Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 Note-se que quando de efetivo recolhimento em Darf se trata, a situação é rigorosamente a mesma: a menos que se tenha viabilizado de forma dolosa, o recolhimento, ainda que a menor que o devido, tem a força de manter o prazo decadencial contado na forma do art. 150. Desnecessário repetir, a fiscalização não fez acusação de atitude dolosa por parte do autuado e, coerentemente, não qualificou a multa aplicada. Entendo que até o poderia porque não há na legislação do IPI qualquer dispositivo que autorize o creditamento de valores a título de "tributos pagos indevidamente", mas a sua ausência implica, a meu sentir, a manutenção das disposições relativas ao lançamento por homologação. Vale ressaltar que a Fiscalização reconheceu que a Contribuinte teve créditos admitidos pela Fiscalização em sua escrita fiscal. Desta maneira, a dedução dos débitos pela utilização dos créditos do imposto, no período de apuração em que resultou saldo credor, equipara-se a pagamento antecipado, e pois, de ser aplicado o prazo decadência previsto no art. 150 do CTN, sendo suficiente que tais créditos sejam admitidos pela Contribuinte, ainda que erradamente, mais sem dolo, fraude ou simulação. Vale ressaltar que o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão n.º 9303-003.808, de 26 de abril de 2016, entendeu que existência de créditos de IPI ainda que insuficientes, na escrita fiscal, admitidos pela fiscalização é bastante para aplicação do art. 124, § único , III do RIPI/2002. Por fim, destaco que me 26 de abril de 2016, está Câmara Superior, no acordão n.º 930,3003.808, decidiu por por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a decadência dos fatos geradores referentes aos 1º e 2º decêndios de janeiro/2006. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões; Processo nº 10840.720039/201170 Recurso nº 913.497 Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303003.808 – 3ª Turma Sessão de 26 de abril de 2016 Matéria IPI AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE (...) DECADÊNCIA. Equipara-se a pagamento, o saldo credor apurado na escrita fiscal do IPI para fins de aplicação da regra do § 4° do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 1966, do Código Tributário Nacional na contagem do prazo decadencial. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operandose em cinco anos, contados da data do fato gerador. Precedente do STJ RESP 973.733. Há também, diversa decisões que endossa posicionamento acima, senão vejamos: “DECADÊNCIA ¬ OCORRÊNCIA. Aplicase o § 4º, do artigo 150, do CTN, para o mês de março de 2005, já que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação e houve pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inciso III, do RIPI/2010” (Acórdão no 3401­005.037, Rel. Cons. Mara Cristina Sifuentes, unânime, sessão de 22.mai.2018) “DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. Aplica-se a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN, ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando houver pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010.” (Acórdão no 3401­004.009, Rel. Cons. Fenelon Moscoso de Almeida, unânime - em relação ao tema, sessão de 28.set.2017) “DECADÊNCIA. PRAZO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. EQUIVALE A PAGAMENTO. ARTIGOS 150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124, INCISO III, DO DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI/2002). Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser aplicado o prazo do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, quando o contribuinte efetua algum pagamento, e o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, na inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação. Para fins de IPI, ganha destaque o artigo 124, inciso III, do RIPI/2002, pelo qual considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, hipótese que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.” (Acórdãos no 3401-003.872 e 873, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, unânime ­ em relação ao tema, sessão de 25.jul.2017) Por fim, devemos considerar que a isenção do art. 6º do Decreto-Lei n.° 1.435/75 não dispõe que o direito ao creditamento seja ilegal, senão vejamos: “Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos Assim, nesses termos, entendo que, sendo os créditos indevidamente glosados, há que se aplicar o art. 150, § 4º, do CTN para fins de prazo decadencial. A presente autuação abarcou os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/01/2011 a 31/12/2012, inclusive, recaindo a discussão no presente recurso acerca da decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de IPI. Sendo cabível a equiparação do saldo credor de IPI a pagamento, nos termos do art. 183, § único, inciso III, do RIPI/2010 (que considera pagamento o encontro de crédito admitido e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor), a contagem do prazo decadencial Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 dar-se-á nos moldes do art. 150, §4º, do CTN, estando decaídos os créditos tributários de IPI relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 24/05/2011, uma vez que a Recorrente foi cientificada do auto de infração em 24/05/2016. No presente caso, além disso, houveram compensações de créditos de IPI que foram admitidos, ainda que parcialmente, há de ser considerar que houve pagamento parcial. Nos termos do art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do recurso especial nº 973.733, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando superada a tese da irrelevância de ter ocorrido ou não pagamento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [...] Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do PIS, na inteligência do acórdão do STJ cuja ementa transcreveu-se acima: (i) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento antecipado ou inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do fato gerador (art. 150, §4º do CTN) nas hipóteses de pagamento parcial ou integral do débito ou existência de declaração prévia do mesmo. Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº. 973.733, em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, as circunstâncias acima descritas levam à conclusão de que havendo o recolhimento antecipado do tributo (compensação, nos termos do art. 183, §único, inciso III, do RIPI/2010), a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 150, §4º do CTN, observando-se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Portanto, tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 24/05/2016, encontram-se extintos pela decadência os créditos tributários de IPI dos fatos geradores ocorridos anteriormente a 24/05/2011. Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para declarar como decaídos os créditos de IPI referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 24/05/2011. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Redator designado. Com a devida vênia, divirjo da eminente relatora. Em suma, entende a douta relatora, que, nos termos do art. art. 183, § único, inciso III, do RIPI/2010, qualquer que seja o crédito escriturado na conta gráfica do IPI, equipara-se o mesmo a pagamento, atraindo, desta forma, a incidência do art. 150,§ 4º do CTN para definição do termo a quo do prazo decadencial. Asseverou o voto vencido: A presente autuação abarcou os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/01/2011 a 31/12/2012, inclusive, recaindo a discussão no presente recurso acerca da decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de IPI. Sendo cabível a equiparação do saldo credor de IPI a pagamento, nos termos do art. 183, § único, inciso III, do RIPI/2010 (que considera pagamento o encontro de crédito admitido e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor), a contagem do prazo decadencial dar-se-á nos moldes do art. 150, §4º, do CTN, estando decaídos os créditos tributários de IPI relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 24/05/2011, uma vez que a Recorrente foi cientificada do auto de infração em 24/05/2016. No presente caso, além disso, houveram compensações de créditos de IPI que foram admitidos, ainda que parcialmente, há de ser considerar que houve pagamento parcial. Portanto, a premissa do voto vencido calcou-se em que haja saldo credor do IPI na conta gráfica desse imposto. A redação da referida norma do RIPI/2010 assim dispõe: Art.183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. Parágrafo único.Considera-se pagamento: Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Todavia, o art. 184 do mesmo Regulamento estatui: Art. 184. Considerar-se-ão não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo, para o lançamento: ... III - quando estiver em desacordo com as normas deste Capítulo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso I). Vale dizer, se o eventual saldo credor do contribuinte do IPI assim o seja com base em créditos em desacordo com a legislação, serão os mesmos desconsiderados e refeita a apuração daquele imposto. Se desta nova apuração restar saldo devedor, por decorrência lógica afastada estará a norma disposta no transcrito art. 183, III, do RIPI/2010, pois, ao contrário do que esta dispõe, resultará em saldo a recolher. Sem embargo, a lei atribuiu ao industrial ou a seu equiparado o dever de antecipar o pagamento do IPI, sem prévio exame da autoridade tributária, para o que deve apurar e recolher a quantia devida, adiantando-se a qualquer procedimento da repartição fiscal, o que caracteriza o lançamento dito por homologação, ao qual alude o referido art. 150 do Código Tributário Nacional. Tal modalidade de lançamento se opera pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, aperfeiçoada pelo pagamento do IPI, expressamente a homologa. Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de parte do sujeito passivo, o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem manifestação expressa da Fazenda, rejeitando o pagamento, implica a homologação tácita do lançamento, restando definitivo o pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Assim, deve ser verificado, então, se efetivamente ocorreram pagamentos antecipados de IPI. Em face da legislação exposta, em especial, a redação do art. 183 do RIPI/2010, considera-se pagamento : a) o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto (art. 183, parágrafo único, I); b) a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher (art. 183, parágrafo único, III). Com efeito, o legislador ressaltou expressamente que somente se considera pagamento a dedução de créditos admitidos pela legislação. A admissibilidade dos créditos não se presume de sua mera escrituração, como, quero crer, me parece ser o entendimento da Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 nobre relatora, podendo ser questionada pelo Fisco que, à vista do art. 142 do CTN, tem a competência para “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. No caso em testilha, os créditos utilizados para abatimento de débitos foram glosados, o que resultou na existência de saldos devedores em todos os períodos. Dessa forma, considera-se que não houve pagamento antecipado em nenhum dos períodos de apuração, não havendo, portanto, que se falar em homologação tácita ou expressa. Dessarte, máximo respeito ao voto vencido, não se aplica à hipótese o referido RE nº 973.733, pois nos termos do exarado nesse julgado só a falar-se em incidência do art. 150, §, do CTN, quando houver pagamento antecipado. E, hialino, considerados os créditos escriturados ilegítimos, total ou parcialmente, e restando saldo devedor em consequência de procedimento fiscal, cuja higidez não mais se discute, por certo que não há qualquer antecipação de pagamento. Em resumo, o termo inicial do prazo decadencial rege-se, in casu, pelo art. 173, I, do CTN. Essa é a tese que vem sendo encampada majoritariamente pelas recentes decisões desta C. 3ª Turma da CSRF. Eu mesmo assim me manifestei no voto referido pela Dra. Vanessa Marini Cecconello no julgado 9303-007.870, de 24/01/2019, quando fui designado redator para o voto vencedor. No mesmo sentido, os Acórdãos 9303-006.687, de 12/04/2018, e 9303-006.987, de 14/06/2018, ambos da lavra do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, os quais restaram assim ementados: Acórdão 9303-006.687: DECADÊNCIA. DÉBITO ESCRITURADO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRREGULAR. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM. O aproveitamento de crédito escritural não admitido pelo Regulamento do IPI não é considerado pagamento do imposto, para efeito de antecipação e/ ou extinção do valor devido, o que implica na contagem do prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Acórdão 9303-006.987: DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art 543C do antigo CPC Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Ainda, sendo os créditos indevidos, inaplicável o disposto no inciso III do parágrafo único do art. Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.679 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722074/2016-40 124 do RIPI/2002, que considera pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Portanto, não sendo os créditos legítimos, ou admissíveis, hialino que não se aplica o aludido dispositivo regulamentar. Dessarte, deve ser mantido o recorrido neste ponto. Dessarte, não ocorreu, in casu, decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário. O termo a quo para contagem do prazo decadencial foi 01/01/2012 (art. 173, I, do CTN). Portanto o lançamento poderia ter sido levado a efeito até 31/12/2016, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em 24/05/2016 (fl. 495). DISPOSITIVO Em face do exposto, nega-se provimento ao apelo especial do contribuinte. É como voto. (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.722254/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A mudança de critério jurídico sempre resulta de interpretação diferente da anteriormente dada a uma norma sobre um mesmo fato tributário e/ou sua quantificação. Ocorre quando se adota uma alternativa expressamente admitida pela legislação tributária para caracterizar um fato gerador. Fatos novos apurados em diligência não significam nova motivação quando apenas confirmam o que foi afirmado pelo Fisco na autuação. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELOS TRIBUTOS E MULTA As responsabilidades pelos tributos abrangem quaisquer penalidades que advenham das obrigações não cumpridas à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Isto porque a multa já era cabível a partir do descumprimento da obrigação, tanto quanto o tributo, vale dizer, já integrava o passivo da sucedida que foi incorporada posteriormente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS Há de ser mantida a glosa das despesas quando o conjunto probatório demonstra que as despesas não atenderam aos requisitos do art. 299 do RIR/99. MULTA AGRAVADA POR NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. O agravamento por falta de esclarecimentos conforme § 2º, I, do artigo 44 da Lei nº 9430/96 não é aplicável quando o contribuinte respondera, mesmo que após os prazos fixados nas intimações, e a autuação se baseou nas informações fornecidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS. LANÇAMENTOS CORRELATOS. Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de cálculo, período de apuração e alíquota própria. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) por unanimidade, afastar da tributação, além dos valores já reconhecidos na decisão de primeira instância administrativa, o montante de R$ 963.398,42 ( novecentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) e o somatório das obrigações listadas às páginas 59-61 do voto do Relator, para efeito de redução do montante tributado em 31/12/2009 como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104156 – Diversos; b) por maioria, cancelar o valor lançado como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104016 – Alugueis, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (relator) e Lucas Esteves Borges que davam provimento parcial em maior extensão, para cancelar também as glosas das despesas de assessoria, no montante de R$ 7.766.013,33, referente à rubrica “custos, despesas operacionais e encargos não necessários”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) por unanimidade, afastar da tributação, além dos valores já reconhecidos na decisão de primeira instância administrativa, o montante de R$ 963.398,42 ( novecentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) e o somatório das obrigações listadas às páginas 59-61 do voto do Relator, para efeito de redução do montante tributado em 31/12/2009 como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104156 – Diversos; b) por maioria, cancelar o valor lançado como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104016 – Alugueis, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (relator) e Lucas Esteves Borges que davam provimento parcial em maior extensão, para cancelar também as glosas das despesas de assessoria, no montante de R$ 7.766.013,33, referente à rubrica “custos, despesas operacionais e encargos não necessários”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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A mudança de critério jurídico sempre resulta de interpretação diferente da anteriormente dada a uma norma sobre um mesmo fato tributário e/ou sua quantificação. Ocorre quando se adota uma alternativa expressamente admitida pela legislação tributária para caracterizar um fato gerador. Fatos novos apurados em diligência não significam nova motivação quando apenas confirmam o que foi afirmado pelo Fisco na autuação. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELOS TRIBUTOS E MULTA As responsabilidades pelos tributos abrangem quaisquer penalidades que advenham das obrigações não cumpridas à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Isto porque a multa já era cabível a partir do descumprimento da obrigação, tanto quanto o tributo, vale dizer, já integrava o passivo da sucedida que foi incorporada posteriormente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS Há de ser mantida a glosa das despesas quando o conjunto probatório demonstra que as despesas não atenderam aos requisitos do art. 299 do RIR/99. MULTA AGRAVADA POR NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. O agravamento por falta de esclarecimentos conforme § 2º, I, do artigo 44 da Lei nº 9430/96 não é aplicável quando o contribuinte respondera, mesmo que após os prazos fixados nas intimações, e a autuação se baseou nas informações fornecidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS. LANÇAMENTOS CORRELATOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 22 54 /2 01 3- 09 Fl. 6763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de cálculo, período de apuração e alíquota própria. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) por unanimidade, afastar da tributação, além dos valores já reconhecidos na decisão de primeira instância administrativa, o montante de R$ 963.398,42 ( novecentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) e o somatório das obrigações listadas às páginas 59-61 do voto do Relator, para efeito de redução do montante tributado em 31/12/2009 como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104156 – Diversos; b) por maioria, cancelar o valor lançado como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104016 – Alugueis, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (relator) e Lucas Esteves Borges que davam provimento parcial em maior extensão, para cancelar também as glosas das despesas de assessoria, no montante de R$ 7.766.013,33, referente à rubrica “custos, despesas operacionais e encargos não necessários”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se o processo de Recurso de Ofício e Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 12-96.837, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJO, que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo os tributos lançados nos valores de R$ 3.271.610,35 para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ; R$ 1.186.419,72 para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; R$ 448.456,52 para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e R$ 97.362,27 para a Contribuição ao Programa Fl. 6764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 de Integração Social – PIS. Também por unanimidade de votos, os membros desta 8ª Turma decidiram afastar o agravamento da multa de ofício de 112,5%, reduzindo-a para 75%. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO Trata o processo de Auto de Infração lavrado pela DRF/RJ1, que apurou os seguintes valores principais por tributo, referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009, acrescidos de multa de ofício de 112,50%, e juros de mora calculados até 06/2013: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ R$ 3.857.788,65 Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS R$ 116.230,41 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins R$ 535.364,29 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL R$ 1.397.443,92 Na descrição dos fatos da autuação referente ao IRPJ constam apuradas as seguintes infrações: 1) OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO 2) CUSTOS, DESPESAS OPERACINAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS 3) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS 4) DESPESAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS NÃO COMPROVADAS. O Enquadramento Legal encontra-se indicado às fls. 1560 e seguintes. As autuações da CSLL, Cofins e PIS decorrem de fatos geradores ocorridos em função de infrações apuradas na autuação referente ao IRPJ. As descrições dos fatos remetem ao Relatório Fiscal. DO RELATÓRIO FISCAL (RF) Desenvolvimento da Ação Fiscal. O RF às fls. 1689 e ss, menciona que: - A ação fiscal iniciou sobre a CIA DE MARCAS, incorporada pela INBRANDS SA, conforme registros da JUCERJA. Dada a extinção por incorporação da CIA DE MARCAS, (doravante denominada RICHARDS), foi feita a lavratura do Auto de Infração em nome da INBRANDS, sua sucessora. - O contribuinte era pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro real anual (arts. 246 e ss., do Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). - Em 20/12/2011, compareceu a Fiscalização no endereço da RICHARDS para iniciar o procedimento fiscal mediante a lavratura de termo de intimação solicitando os documentos necessários ao procedimento. -O Sr. Evaldo Martins Ribeiro, gerente contábil da empresa, tomou ciência da intimação. - Em 11/01/2012, a RICHARDS, através de seus advogados, requereu prorrogação do prazo da intimação, informando que apresentava CD contendo "boa parte das informações solicitadas". O pedido foi deferido sendo feita a ressalva de que o CD estava vazio. Ou seja, não foi apresentada nenhuma informação até aquela ocasião. - Em fevereiro daquele ano, a Fiscalização compareceu novamente na empresa para receber os documentos requeridos e fazer nova intimação solicitando meio magnético. Fl. 6765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 - O Sr. Evaldo informou que os documentos ainda não tinham sido enviados do arquivo geral que se encontrava em outro município e por isso não poderia atender a intimação tempestivamente. - No mês seguinte compareceu a Fiscalização na empresa, para receber os documentos solicitados na primeira intimação e o arquivo magnético, conforme solicitado na segunda intimação. Somente foi apresentado o arquivo magnético, restando pendentes os documentos e comprovações da primeira intimação. - A Fiscalização foi informada pelo Sr. Evaldo que a RICHARDS encontrava-se em fase de reestruturação e que possivelmente ocorreriam mudanças no quadro da empresa. Mesmo assim, nas semanas seguintes ele enviou por email algumas planilhas contendo demonstrativos das informações solicitadas na primeira intimação. (DOC.2). - De posse daquelas informações, tentou a Fiscalização, sem sucesso, contato com o Sr. Evaldo com o objetivo de selecionar especificamente alguns documentos para viabilizar o início da análise fiscal. - A Fiscalização compareceu novamente na empresa em 20/04, quando tomou conhecimento que o Sr. Evaldo não trabalhava mais na RICHARDS. Naquele momento a Fiscalização foi atendida pela Sra. JACIONE CORREA PIRES, que não soube informar quem representaria a empresa junto ao Fisco. - Foi lavrado termo de continuidade do procedimento e solicitado que a pessoa encarregada de representar a empresa entrasse em contato. - Em abril/2012, o Sr. Diego, advogado da RICHARDS, entrou em contato telefônico informando que a empresa tinha sido adquirida por outro grupo e que ele ficaria encarregado de atender a fiscalização. - Contudo naquela ocasião o Sr. DIEGO, informou que não estava a par da fiscalização, vez que o Sr. EVALDO foi demitido e saiu da empresa sem deixar qualquer histórico da fiscalização. - No dia 04/05/12, compareceu a Fiscalização novamente na RICHARDS, sendo atendido pela Sra. FABIANA COSTA BAHIA, advogada assistente do Sr. DIEGO, tendo sido fornecido contrato de prestação de serviços e royalties (Doc.10), uma das solicitações da primeira intimação. - Em 05/07/2012, dada à confusão que estava instaurada na RICHARDS e face ao não atendimento das intimações, foi lavrado termo de REINTIMAÇÃO, recebido pela Sra. FABIANA, solicitando os documentos constantes da primeira intimação. - Em 31/07/2012, o Sr. DIEGO apresentou alguns dos comprovantes de despesas já solicitados e parte das planilhas enviadas antes por e-mail pelo Sr. EVALDO, impressas e rubricadas (Doc.7). - Posteriormente, em contato com o Sr. DIEGO, a Fiscalização foi informada que ele também havia sido demitido e que a RICHARDS fora incorporada por outra empresa de São Paulo. - Em consulta no sistema da JUCERJA verificou-se que a RICHARDS tinha sido incorporada pela empresa INBRANDS S.A. - Objetivando encerrar a fiscalização, a INBRANDS foi intimada a tomar ciência de todas as pendências da ação fiscal, abrindo, mais uma vez, prazo para que fossem feitas as devidas comprovações. - Em resposta a intimação, a Sra. JACIONE CORREA PIRES e o Sr. CIRO DE OLIVEIRA BRITO, passaram a atender a fiscalização. Novamente, a fiscalização colocou os representantes da empresa a par da ação fiscal. - Em 18/10/12, pela primeira vez durante toda fiscalização, a Sra. JACIONE apresentou várias respostas às demandas da intimação e solicitou prorrogação de prazo para o cumprimento dos itens pendentes. Fl. 6766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 - Em 25/10/2012, antes do cumprimento das pendências das intimações anteriores, foi lavrada nova intimação, com base nos documentos até então apresentados, solicitando esclarecimentos. - Em atendimento a esta última intimação foram apresentados esclarecimentos e documentos DOC. 1. - Como restaram várias dúvidas e várias pendências não esclarecidas, em 20/02/2013, foi lavrada nova intimação, que foi atendida em várias etapas, sendo apresentados vários documentos em abril de 2013, pela Sra. JACIONE. - Em junho/2013, face às dúvidas que restavam, foi feita a última intimação à empresa solicitando documentos relacionados aos mútuos efetuados para empresa RF PARTICIPAÇÕES LTDA. Consta do Relatório Fiscal que a intimação foi atendida neste mesmo mês. - Resumindo , o Fisco conclui que somente conseguiu efetuar as apurações necessárias após os atendimentos do Sr. CIRO e da Sra. JACIONE. Anteriormente, a RICHARDS atendeu precária e confusamente, deixando de apresentar documentos nos prazos estipulados o que impediu o bom andamento do trabalho. E, mesmo com os documentos apresentados por aquelas pessoas, restaram vários itens pendentes de comprovação. o que acarretou na presente autuação com aplicação de multa agravada. Apuração das Infrações. (Obs: Todas as observações e ilações a seguir são da fiscalização e constam do RF) 1) OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO - Conta 2104016 (aluguéis); - No que tange à conta 2104016 (aluguéis), a INBRANDS apresentou vários comprovantes do saldo de passivo em 30/09/2009 (doc.8), conforme solicitado. Contudo, analisando a documentação apresentada, verificou-se que parte dos itens não foi comprovada. A planilha -2- discrimina os valores referentes à análise desta conta. - Conta 2104156 (diversas); Relativamente à conta 2104156, em 31/12/2009, foi solicitada a comprovação das respectivas quitações. Ora, se tais dívidas constavam no passivo em 31/12/2009 suas quitações deveriam vir com data posterior a esta. Em sendo apresentadas quitações com datas posteriores estaria comprovada a existência regular do passivo. Contudo isso não ocorreu. Os documentos apresentados demonstravam quitações das parcelas já baixadas da conta de passivo e não englobadas no saldo de 31/12/2009 (doc.5). Assim, restou clara a falta de demonstração de "como" e de "quando" aquelas parcelas objeto da verificação fiscal foram quitadas. Desta forma, haja vista a não apresentação de documentos que comprovassem o passivo, associada à falta de comprovação da sua quitação, ficou fácil concluir que os valores registrados não correspondiam a valores devidos pela empresa na data de 31/12/2009. Ou seja, restou caracterizada a existência de passivo fictício no montante registrado naquela conta e naquela data. Ressalve-se, aqui, que inicialmente foram solicitados TODOS os comprovantes do passivo desta conta. A não apresentação destes, demandou intimação especificando vários itens que compunham o saldo do passivo em 31/12/2009. Isso tudo para afastar uma eventual justificativa, para o não atendimento da intimação, pautada na quantidade excessiva de documentos. Ao não comprovar nenhum dos itens selecionados especificamente num segundo momento restou caracterizada a inexistência de TODO o passivo - Conta - 227054 (parcelamento ICMS) Com relação à conta 227054, foram apresentadas cópias dos processos de parcelamento do ICMS. Verificou-se uma diferença entre os valores registrados na contabilidade e os valores de dívidas constantes dos processos. Restou, assim, demonstrada a inexistência daquela diferença contabilizada e, portanto, caracterizada a existências de passivo fictício, conforme planilha -1- anexa. Fl. 6767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Por conseqüência, restou caracterizada a existência de passivo fictício nos valores de R$ 6.221.795,55, R$ 608.515,26 e R$ 213.956,22 , referentes, respectivamente, as contas 2104156, 227054 e 2104016. 2) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Em análise da contabilidade da empresa verificou-se que as despesas com assessoria tinham significativo peso nas despesas operacionais. Assim, a análise focou-se na conta 3103025, referente às despesas com assessorias. Os lançamentos da contabilidade da empresa e as notas fiscais apresentadas indicam que os valores referentes às despesas com assessorias foram integralmente pagos à empresa RF PARTICIPAÇÕES LTDA. Em consulta nos sistemas da SRF, constatou-se que a empresa RF PARTICIPAÇÕES LTDA, doravante denominada RF PARTICIPAÇÕES, é composta pelo seguinte quadro societário: (...) Cotejando o quadro societário da RF PARTICIPAÇÕES com o da RICHARDS, constata-se que cerca de 85% da RF PARTICIPAÇÕES pertence aos dois sócios detentores da RICHARDS e que a quase totalidade (82%) de suas receitas origina-se em pagamentos da RICHARDS. Ademais, o contador das duas empresas é a mesma pessoa o que demonstra que administrativamente as empresas seguiam a mesma linha. Ressalta-se, ainda, que a RF PARTICIPAÇÕES não tem nenhum funcionário registrado e é sujeita ao regime de tributação do LUCRO PRESUMIDO enquanto que a RICHARDS apura o imposto de renda pelo LUCRO REAL. A composição das duas empresas e a dimensão dos valores relacionados a prestação de serviço em questão fez a auditoria suspeitar da legitimidade e necessidade dos serviços elencados nas notas fiscais apresentadas pela empresa, uma vez que tais despesas poderiam estar sendo usadas como forma de planejamento para aumentar o montante das despesas da RICHARDS e remeter recursos que seriam tributados com base na alíquota de 32% na RF PARTICIPAÇÕES acarretando uma "economia" de tributos, conforme indicado abaixo: As notas fiscais (doc.9) descreviam os serviços de maneira bastante genérica informando apenas "prestação de serviço de assessoria". Assim, em 19/09/2012, foi feita intimação solicitando esclarecimentos e detalhes sobre os serviços elencados nas despesas da conta 3103025. A INBRANDS respondeu aos quesitos, conforme segue: Qual o tipo de serviço relacionado às assessorias da conta 3103025 ? Resp.: Vide cláusula 1a - objeto do contrato de prestação de serviços técnicos especializados, anexo à resposta. Qual foi o técnico que prestou o serviço, informando sua capacitação? Resp.: Os sócios da contratada eram os técnicos responsáveis pela prestação do serviço. Fl. 6768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Como conheceu a prestadora dos serviços e como mantinha contato com ela? Resp,: A contratante e a contratada tinham sócios em comum. A contratada atua no mercado junto a outros clientes? Resp.: Sim. Podem ser elencados, por exemplo, GH Comércio e Representações Ltda; Canesin, Canesin e Cia Ltda; MR1 Comércio de Roupas Ltda; RP Comércio de Confecções Ltda; JP Comércio de Vestuário e Acessórios Ltda. Apresentar documentos produzidos na prestação dos serviços e quaisquer outros elementos que comprovem a inequívoca prestação dos serviços? Resp,: É apresentado um CD contendo projetos (DOC 3). Face às respostas da empresa, conseguiu-se localizar no sistema o CNPJ da RP Comércio de Confecções Ltda., um dos outros clientes da RF PARTICIPAÇÕES LTDA. apontados na resposta da intimação. Apurou-se que este cliente adota o nome fantasia RICHARDS. Ou seja, certamente, trata-se de uma loja vinculada ao grupo. Não obstante, a documentação contida no CD apresentado para justificar as despesas com prestação de serviços (resp. item 5 da intimação) resumiu-se basicamente a três projetos, um de base de emails, outro de Internet nas lojas e outro de estoque integrado, o que, por si só, não seria suficiente para comprovar a efetiva necessidade de tais serviços no valor de R$ 7.766.013,33 (planilha 9, fls. 1850). Ainda, soma-se ainda a tudo isso o fato de 85% da RF PARTICIPAÇÕES LTDA. pertencerem aos detentores da totalidade das quotas da RICHARDS a época. Ora, se o valor pago pela despesa seria transferido para outra empresa cuja quase totalidade era pertencente aos sócios da tomadora do serviço e se o serviço foi prestado pelos sócios, conforme a própria INBRANDS informa, não há necessidade do serviço ser prestado por outra empresa, uma vez que os próprios sócios poderiam prestá-lo diretamente na RICHARDS, contratando, se fosse o caso, os outros sócios minoritários como prestadores de serviços autônomos. Ademais, qualquer dúvida que porventura reste, com relação à necessidade dos serviços, pulveriza-se quando verificamos nas "propriedades" do arquivo PDF do projeto apresentado - Estoque Integrado - que constam dentre outros, como autores do projeto, o Sr. Fernando Pacheco e a Sra. Cássia Marques, funcionários assalariados da RICHARDS. Apurou-se que o Sr. Fernando Machado Pacheco, CPF 043.068.547/52 e a Sra. Cássia Maria Marques Lopes, CPF 050.418.558/62, estão registrados na DIRF da RICHARDS - ano 2009 - como funcionários assalariados. Se os próprios funcionários da RICHARDS estão executando o serviço, novamente se conclui que seria desnecessário contratar a RF PARTICIPAÇÕES para prestar o serviço. Via de conseqüência, dada a não comprovação da necessidade de um gasto de R$ 7.766.013,33 para custear os projetos apresentados (Internet nas lojas, base de e-mails e estoque integrado), relacionada aos serviços descritos genericamente nas notas fiscais, foi efetuada sua glosa para fins de apuração do lucro real.” Também constou deste tópico a glosa de R$ 1.097.196,05 referentes à diferença entre despesas e receitas relacionadas aos valores repassados para pessoas do grupo, apurada como segue: Para tais despesas analisou-se a conta 3205028 (encargos financiamentos). Verificou-se que os registros das despesas nesta conta eram derivados dos encargos Outros, devidos em face da tomada de financiamentos da RICHARDS junto aos bancos. Apurou-se que o valor de despesas levado a resultado foi R$ 9.513.889,16, conforme lançamento de 31/12/2009. Com relação a essas despesas financeiras (conta 3205028), a empresa apresentou planilhas demonstrando o cálculo dos encargos financeiros, consolidadas na planilha 4. Do cotejo da planilha 4 com a contabilidade se verifica uma diferença de R$ Fl. 6769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 3.012.013,16 . Ou seja, a própria empresa informa que somente houve R$ 6.501.876,00 de despesas financeiras. Assim, com base nas informações da empresa e dada a falta de apresentação de outros elementos (por exemplo, extratos bancários) demonstrando efetivamente as despesas, procedeu-se a glosa daqueles valores não constantes dos demonstrativos apresentados (planilhas 4 e 4.1). Ademais, ocorre que, no curso da ação fiscal, verificou-se também que a RICHARDS cedeu vultosas quantias em empréstimos para empresas e pessoas ligadas à sociedade (planilha 7 - IOF). (Em face destas apurações foi gerada a autuação referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, Títulos e Valore Imobiliários - IOF, objeto do processo 10880.722255/2013-45 - Nota do Relator) Ou seja, de uma lado a empresa recebe dinheiro dos bancos ao custo de juros altíssimos e de outro a empresa faz empréstimos a pessoas ligadas com juros mais modestos. Certo é que, com relação aos recursos repassados, a diferença entre os juros pagos pela empresa e os juros recebidos em virtude do mútuo não pode ser considerada uma despesa necessária e dedutível para fins de apuração do imposto de renda. Assim, foi feita a apuração da proporção entre os valores recebidos de empréstimos e os repassados para as pessoas do grupo, levando-se em consideração o valor dos empréstimos e o número de dias em que o recurso ficou cedido. Sabendo-se o percentual dos empréstimos repassados pela empresa, utilizou-se este mesmo percentual para apurar o valor das despesas financeiras relacionadas a eles. O valor das despesas financeiras relacionadas aos repasses foi cotejado com os valores de receitas financeiras recebidas em virtude dos mútuos (repasse), sendo apurada a diferença (valor maior das despesas pagas aos bancos) que foi considerada indedutível para fins de apuração do imposto de renda. Para melhor demonstração destes cálculos foi elaborada a planilha 4.1 anexa. Por conseqüência, este valor foi glosado para fins de apuração do IR. Em resumo foram feitas as seguintes glosas: A) R$ 3.012.013,16 - referentes aos valores sem comprovação (que constam incluídos no tópico 4) DESPESAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS NÃO COMPROVADAS; B) R$ 1.097.196,05- referentes à diferença entre despesas e receitas relacionadas aos valores repassados para pessoas do grupo que, por serem consideradas despesas desnecessárias, foi incluída no presente tópico) . 3) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS. Por amostragem, selecionaram-se várias despesas da RICHARDS. Apesar das várias intimações, restaram pendentes de comprovação as despesas relacionadas na planilha 3 anexa, (fls. 1716/1717), referentes às seguintes contas da contabilidade: -Conta 3206026 (condomínio) -Conta 3206034 (luz e força) -Conta 3206158( correio) -Conta 3206190(fundo de promoção) -Conta 3208105(diversas) - Não dedutível No caso das despesas indedutíveis, conta 3208105, não foi feito o ajuste do lucro real, (e não constou da planilha, cujo somatório totaliza R$ 825.578,55, valor este transportado para o presente tópico no auto de infração – Nota do Relator) sendo, contudo, feita a tributação do imposto de renda na fonte, nos termos estipulados pelo RIR/99. (Em face desta apuração foi gerada a autuação referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, objeto do processo 10880.722256/2013-90 - Nota do Relator). Fl. 6770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 4) DESPESAS FINANCEIRAS E/OU VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS NÃO COMPROVADAS Além do valor glosado de R$ 3.012.013,16, apurado como explicado no tópico 2), também foram verificadas as despesas financeiras relacionadas a encargos com parcelamento espontâneo de ICMS - Conta 3205119 e comissões de cartão de crédito - Conta 320505. Para verificar as comissões de cartão de crédito utilizou-se os informes de rendimentos (DIRF) apresentados pelas administradoras dos cartões utilizados pela RICHARDS. Tal documento foi apresentado pela própria INBRANDS com comprovante das despesas de comissão de cartão de crédito. Com base neste documento, foi elaborada a planilha 8 onde são confrontados os valores escriturados como despesa financeira a este título e os valores declarados como receitas pelas administradoras de cartão. Desta forma, apurou-se uma diferença de R$ 617.193,71 , não comprovada e por conseqüência glosada para fins de tributação do imposto de renda. Ademais, na mesma linha e apuração, para verificar as despesas escrituradas como encargos de parcelamento espontâneo de ICMS, utilizou-se os demonstrativos apresentados pela empresa contendo o histórico dos parcelamentos vigentes no ano de 2009. Com base nestes demonstrativos e nas cópias dos processos de parcelamentos apresentados, elaborou-se as planilhas 5, 5.1 e 5.2 onde são discriminados os valores de encargos para o ano de 2009. Feito o confronto destes valores totais com o total de valores de encargos de ICMS escriturados verificou-se a diferença de R$ 324.481,06 . Haja vista a não comprovação da diferença, foi efetuada sua glosa para fins de tributação do IR. DA LEGISLAÇÃO Passivo Fictício Os valores lançados como omissão de receitas são os constantes nas planilhas - Passivo Fictício- anexas, relativa ao ano-calendário de 2009. A autuação tomou como base o art. 40 da Lei n° 9430/1996, e o art. 281, do Decreto 3.000/1999, in verbis: "Art. 40.A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." "Art.281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei n" 1.598, de 1977, are. 12, §2", e Lei n" 9.430, de 1996, art. 40): 1-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III- a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuia exigibilidade não seja comprovada. - caberia a AUTUADA demonstrar claramente a existência do passivo escriturado no Livro Diário. O que não ocorreu. - para afastar tal presunção, em se tratando de vultosas DIVIDAS COM FORNECEDORES e LOCADORES, seria necessária, em linhas gerais: ou a apresentação de contratos demonstrando que a dívida ainda está pendente, ou a prova de que os valores foram quitados posteriormente, ou alguma outra explicação que justificasse o registro daqueles valores na contabilidade da empresa como passivo. - ao tentar fazer a comprovação da existência do passivo, a empresa demonstrou claramente que os valores registrados referiam-se a saldos de aquisições feitas pela Fl. 6771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 RICHARDS, registrados como não quitados até a presente data. Contudo se verifica na planilha (doc. 2), fornecida pela própria RICHARDS, que o prazo para quitação já expirou há anos, o que é compatível com as práticas de mercado e incompatível com a contabilidade da conta 2104156. - Ainda, com relação ao passivo da conta 227054 (parcelamento de ICMS), restou demonstrada na planilha -1, montada com base nos processos de parcelamento de ICMS, que existia uma diferença entre o devido e o registrado na contabilidade em 31/12/2009. - sabendo-se que os documentos apresentados - DOC.5- não comprovaram a efetiva exigibilidade do passivo registrado nas planilhas 1, 2 e 6 -PASSIVO FICTÍCIO- e lançados nas contas contábeis 2104156, 2104016 e 227054, resta evidenciada a infração em questão e, por conseqüência, a respectiva omissão de receita lançada na presente autuação. Despesa indedutível - Despesas não comprovadas - Conforme restou demonstrado, foram inúmeras as tentativas desta fiscalização para conseguir os documentos que respaldavam as despesas escriturados na contabilidade da empresa. - Restaram pendentes de comprovação as despesas elencadas nos conjuntos de PLANILHAS ANEXAS 3. 4. 5 e 8. - As despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas podem ser dedutíveis ou não na apuração do lucro real. As despesas dedutíveis são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no art. 299 do RIR/99. Isto é despesas necessárias a atividade produtora da empresa, conforme abaixo destacado: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei rP 4.506, de 1964, art. 47). § 1- São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n^ 4.506, de 1964, art. 47, § 12), § 22 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47, § 22). § 3^ O disposto neste artigo aplica-se também ás gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão determinar o lucro com base em balanço anual ou trimestral na forma da Lei 9.430 de 1996. No presente caso a apuração é feita anualmente, sendo apurado naquele momento o lucro real que é a base de cálculo do IRPJ. Nos termos do art 247 do RIR/99 o lucro real é definido da seguinte forma: Art. 247. Lucro real é o lucro liquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei n* 1.598, de 1977, art. 62). Ainda, na mesma norma foi estabelecido o conceito de lucro liquido para fins de tributação do IRPJ, in verbis: Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 62 § 12, Lei 7.450, de 1985, art. 18, e Lei r£ 9.249, de 1995, art. 42). Certo é que o contribuinte tem a obrigação de escriturar e guardar os documentos relacionados aos fatos econômicos que ocorrem na empresa, sob pena de descaracterização dos lançamentos não comprovados e, por conseqüência, eventual autuação de infração, conforme art. 251 do RIR/99: Fl. 6772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Dever de Escriturar Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 72). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 22, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 25). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei ne 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nS486, de 1969, art. 10, parágrafo único). § 3a Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei na 9.430, de 1996, art. 37). No presente caso, em afronta ao estabelecido nos art. 251 e 264 do RIR/99, verifica-se que a empresa ou não comprovou documentalmente lançamentos relacionados às despesas ou tais despesas comprovadamente caracterizaram-se como desnecessárias, o que, por sua vez, acarretou sua glosa. A glosa dessas despesas tem como reflexo a incidência do IRPJ e da CSLL sobre esses valores, pois como vimos o lucro líquido resta aumentado (retirou-se despesa) e, este (o lucro liquido), é o ponto de partida para a apuração do lucro real e da base de calculo da CSLL. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Conforme citado na descrição dos fatos em vários momentos da fiscalização as intimações deixaram de ser cumpridas tempestivamente o que prejudicou o bom andamento da auditoria fiscal. Em alguns momentos, tais atrasos foram justificados pelas demissões das pessoas que representavam a empresa junto ao fisco e pela fase de transição em que a empresa se encontrava. Contudo tal ônus não pode ser imposto ao fisco de forma a protelar a auditoria fiscal. Assim, com base no art. 44, § 2o, da Lei 9.430/96, foi aplicado ao agravamento de 50 % da multa de ofício, in verbis: ............................................................................................................................. ...... "§ 2- Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488.de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11a 13 da Lei no 8.218. de 29 de agosto de 1991: (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c". com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007V CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO Da autuação a contribuinte tomou ciência pessoal em 27/06/2013. Fl. 6773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Irresignada, apresentou impugnação ao feito em 29/07/2013, contendo as seguintes argumentações e requisições : CONTA 2104156 - DIVERSOS 1) As autoridades fiscais entenderam que o simples fato de a IMPUGNANTE não ter comprovado determinadas despesas especificadas pela fiscalização "caracterizaria a inexistência de TODO o passivo daquela conta". É o que se depreende dos seguintes trechos do RELATÓRIO FISCAL: "Ressalve-se, aqui, que inicialmente foram solicitados TODOS os comprovantes do passivo desta conta. A não apresentação destes, demandou intimação especificando vários itens que compunham o saldo do passivo em 31/12/2009. (...) Ao não comprovar nenhum dos itens selecionados especificamente num segundo momento restou caracterizada a inexistência de TODO o passivo daquela conta." 2) Inicialmente cumpre salientar que na Conta em questão foram registradas despesas com fornecedores nacionais e estrangeiros, que envolvem cerca de 1500 notas fiscais. A fiscalização analisou os documentos relativos às despesas com os fornecedores estrangeiros, que representam aproximadamente 22% do valor total registrado na respectiva conta (em volume de notas fiscais, representa 1,9%). 3) Diante do volume de documentos vinculados a Conta 2104156, a IMPUGNANTE apresenta, por amostragem: (1) 385 notas fiscais relativas a prestações de serviços e os respectivos comprovantes de pagamento, que representam o montante de R$ 1.859.462,24 (Doc. 02); e (2) 537 notas fiscais que totalizam R$1.524.648,66, valor que foi convertido em mútuo, em 01.01.2010, conforme lançamentos constantes da planilha anexa (Doc. 03). 4) Observa-se, portanto, que a presunção do RELATÓRIO FISCAL de que o passivo registrado na Conta 2104156 seria fictício é completamente improcedente, razão pela qual deve ser afastada a glosa das respectivas despesas. CONTA 227054 – Parcelamento ICMS 5) O RELATÓRIO FISCAL aponta suposta diferença entre os valores registrados na contabilidade da CIA DE MARCAS e aqueles constantes dos respectivos processos de parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ("ICMS"), relativos às filiais Ibirapuera ("IBIRAPUERA"), Jardim Sul ("JARDIM SUL") e Higienópolis ("HIGIENÓPOLIS"). 6) A diferença encontrada pelas autoridades fiscais decorre de mero equívoco na contabilização desses valores, lançados em duplicidade nas Contas 2103026 e 2207054, conforme se demonstrará a seguir. 7) Em 31.01.2009, CIA DE MARCAS efetuou dois lançamentos a crédito na Conta 2207054, nos valores correspondentes a R$ 27.915,44 e R$ 91.720,78, conforme atesta a tela abaixo (Doc. 04): Fl. 6774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 8) A contrapartida dos lançamentos acima mencionados foi registrada na conta 2103026, (Doc. 05). (Seguem Telas demonstrando 59 [cinqüenta e nove lançamentos à débito da conta 2103026 (ICMS), no valor de R$ 1.993,93, mais um lançamento de R$ 1.994,35, totalizando R$ 119.636,22, o que corresponde à soma dos valores mencionados no item 7 [(R$ 27.915,44 e R$ 91.720,78) – Nota do Relator] 9) Ocorre que, por equívoco, a CIA DE MARCAS registrou novos lançamentos a crédito e a débito nessas mesmas contas, no valor de R$ 119.636,22 (correspondente à soma de R$ 27.915,44 e R$ 91.720,78), conforme demonstra a tela abaixo (Doc. 06): 10) Os equívocos acima apontados foram corrigidos pela CIA DE MARCAS em 12.03.2010 (data anterior ao início da fiscalização), por meio do estorno dos Fl. 6775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 lançamentos efetuados a débito na Conta 2207054 e a crédito na Conta 2103026, no valor de R$ 119.636,22 (Doc. 07), da seguinte forma: 11) Os valores referentes ao parcelamento de débitos do ICMS foram também lançados em duplicidade com relação às filiais Jardim Sul e Higienópolis, conforme apontam os documentos abaixo: 11.1) Filial Jardim Sul: (a) lançamento a crédito em duplicidade na Conta 2207054, no valor de R$68.113,25 (correspondente à soma de R$ 15.893,69 e R$ 52.219,66 - Doc. 08): Fl. 6776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 (b) lançamentos a débito em duplicidade na Conta 2103026, no valor de R$ 68.113,25 (Doc. 09): Obs do Relator: Seguem sete telas demonstrando um lançamento contábil com 59 débitos no valor de R$ 1.136,21 mais um, no valor de R$ 1.135,96 na conta 2103026 , o que totaliza R$ 68.113,35, a crédito da conta 2207054. (c) estorno dos lançamentos efetuados a débito na Conta 2207054 e a crédito na Conta 2103026, no valor de R$68.113,35 (Doc. 10): Fl. 6777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 (11.2) Filial Higienópolis (a) lançamento a crédito em duplicidade na Conta 2207054, no valor de R$266.520,54 (correspondente à soma de R$204.332,00 e R$62.188,54 - Doc. 11): (b) lançamentos a débito em duplicidade na Conta 2103026, no valor de R$266.520,54 (Doc. 12): Fl. 6778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Obs do Relator: Seguem oito telas com uma parcela de R$ 4.442,00 mais uma de R$ 4.442,54, lançadas a débito da conta 2103026 , o que totaliza R$ 266.520,54, e, a crédito da conta 2207054, nos valores de R$204.332,00 e R$62.188,54 (o que também totaliza R$ 266.520,54) (c) Estorno dos lançamentos efetuados a débito na Conta 2207054 e a crédito na Conta 2103026, no valor de R$266.520,54 (Doc. 13): 12) Resta, portanto, demonstrado que não há que se falar em caracterização de passivo fictício decorrente de suposta diferença entre os valores registrados na contabilidade de CIA DE MARCAS e aqueles constantes dos processos de parcelamento de débitos do ICMS. CONTA 2104016 -ALUGUÉIS 13) Os valores discriminados na tabela abaixo referem-se aos pagamentos realizados por CIA DE MARCAS aos Shoppings Liberty Mali, Fashion Mali SA., e Leblon, em relação a despesas com aluguéis incorridas pela CIA DE MARCAS no ano-calendário de 2009, conforme documentos anexos: Fl. 6779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 14) A IMPUGNANTE esclarece que, devido ao volume de documentos envolvidos na presente defesa administrativa e ao fato de tais documentos se referirem à CIA DE MARCAS, empresa sucedida pela IMPUGNANTE, não foi possível apresentar, nessa oportunidade, todos os comprovantes relativos às despesas de aluguéis relacionados na planilha 2 do RELATÓRIO FISCAL. Mas, informa que os apresentará oportunamente. 15) Não obstante, os documentos ora apresentados já são suficientes para demonstrar, por amostragem bastante abrangente (superior a 50%), a legitimidade das despesas lançadas nessa Conta 2104016. 16) Dessa forma, deve ser afastada a glosa das referidas despesas de aluguéis no montante de R$117.200,58. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE DESPESAS COM ASSESSORIAS (ITEM 2 DO RELATÓRIO) 17) - cumpre salientar que o grupo empresarial do qual a CIA DE MARCAS fazia parte tem como atividade econômica o comércio de roupas, calçados, acessórios e produtos correlatos da marca "Richards", por meio da concessão de franquias empresariais (franchising). 18) - Os produtos "Richards" são referência de qualidade no mercado de artigos de vestuário, o que agrega inegável valor à marca. Com vistas a preservar esse valor e a otimizar a venda dos produtos "Richards", as atividades do grupo foram organizadas de forma a que a gestão comercial e administrativa do negócio, o desenvolvimento dos produtos "Richards", a programação visual e a exploração de franquias ficassem concentradas na RF PARTICIPAÇÕES, que é a titular da marca "Richards", cabendo à CIA DE MARCAS tão-somente a venda propriamente dita dos produtos. 19) - Em outras palavras, a RF PARTICIPAÇÕES tinha a função de desenvolver os produtos "Richards" e de criar a logística, o plano de vendas e a estratégia de marketing a serem seguidos por todas as empresas franqueadas, inclusive pela CIA DE MARCAS, que a elas se equipara. Às franqueadas, dentre elas a CIA DE MARCAS, cabe apenas a comercialização dos produtos "Richards". A esse respeito, cite-se os seguintes trechos do Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados celebrado entre a CIA DE MARCAS e a RF PARTICIPAÇÕES: "CONSIDERANDO que a CONTRATADA possui equipe de técnicos especializados, profissionais e especialistas com anos de experiência em programação visual de ambientes e vitrines de lojas, desenvolvimento de estratégias de marketing e publicidade, consultoria em informática, assessoria de vendas e serviços administrativos de tesouraria e contabilidade; CONSIDERANDO que a CONTRATANTE deseja obter serviços especializados da CONTRATADA, relacionados a consultoria nas áreas de informática, contabilidade, administração, marketing e programação visual; (...)CLÁUSULA Ia - OBJETO l.i A CONTRATADA prestará os seguintes serviços especializados à CONTRATANTE: (i) Consultoria e suporte na implementação da estratégia de marketing de venda dos produtos da CONTRATANTE; (ii) Programação visual de ambientes, vitrines, expositores, banners, displays e corners que guarnecem as lojas da CONTRATANTE; (iii) Consultoria em informática e serviços administrativos de tesouraria e contabilidade; (iv) Pesquisas nas áreas de marketing e publicidade, para o desenvolvimento de novos produtos relacionados à atividade comercial da CONTRATANTE; e (v) Supervisão e aconselhamento relacionados à venda dos produtos da CONTRATANTE." Fl. 6780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 20) - Como informado no curso da fiscalização, as atividades acima referidas eram desenvolvidas pelos sócios da RF PARTICIPAÇÕES; pessoas altamente qualificadas e com notória expertise no mercado da moda. 21) Logo, ao contrário do que pretende sustentar o RELATÓRIO FISCAL, considerando que as duas empresas tinham atividades completamente distintas (em razão da sua especialização) e estruturas administrativas próprias, é totalmente irrelevante o fato de possuírem sócios majoritários em comum. 22) Na prática, como sempre ocorre nos casos de concessão de franquias comerciais, a proprietária da marca é remunerada não só por autorizar as franqueadas a utilizarem as marcas, mas também pelos serviços relacionados a seu desenvolvimento e a preservação da qualidade dos produtos comercializados sob seu nome. Esses custos aproveitam as franqueadas, na medida em que aumentam o volume de vendas e são evidentemente necessários, normais e usuais ao negócio da CIA DE MARCAS. 23) - No caso das despesas glosadas, no valor de R$7.766.013,33, a própria fiscalização atesta no RELATÓRIO FISCAL que os pagamentos se referem, dentre outros, aos Projetos "Internet nas lojas", "Base de e-mails" e "Estoque Integrado", relacionados a estratégias de marketing de vendas da empresa, que demandaram o desenvolvimento de sistemas complexos, treinamento de pessoas etc. 24) A necessidade, a normalidade e a usualidade dessas despesas evidenciam-se, no caso concreto, pelo fato de existirem outros franqueados, desvinculados da RF PARTICIPAÇÕES, que com ela mantêm contratos de franquia e prestação de serviços (Doc. 17) com as mesmas características dos que foram assinados por RF REPRESENTAÇÕES e a CIA DE MARCAS. 25) Note-se que a própria fiscalização reconhece este fato ao afirmar que aproximadamente 82% das receitas da RF REPRESENTAÇÕES são oriundas de pagamentos realizados pela CIA DE MARCAS, do que se infere que a RF PARTICIPAÇÕES celebrou contratos de franquia com outras pessoas(embora seja inegável que a CIA DE MARCAS fosse sua cliente principal). 26) Reitere-se que, ao contrário do que alega a fiscalização, os franqueados são totalmente desvinculados da RF PARTICIPAÇÕES, conforme comprovam os contratos de franquia e prestação de serviços ora apresentados. 27) - Nesse particular, não é válida a presunção da fiscalização de que o mero fato de uma das empresas franqueadas utilizar o nome fantasia "Richards" indicaria "tratar-se de loja vinculada ao grupo", na medida em que, conforme descrito nas cláusulas 1a e 3a dos contratos de franquia celebrados pela RF PARTICIPAÇÕES, todos os franqueados têm direito de uso da marca e logotipo "Richards": "OBJETO DA FRANQUIA CLÁUSULA Ia - Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a FRANQUEADORA concede às FRANQUEADAS, em bases não exclusivas e de acordo com os termos e condições do presente contrato, licença para a instalação, administração e operação de uma loja 'RICHARDS', destinada exclusivamente à comercialização de roupas, calçados, acessórios e produtos correlatos, nacionais e ou importados, voltados para o público das classes A e B, expressamente indicados e autorizados pela FRANQUEADA. C), CLAUSULA 3a - Fica consignado que a franquia objeto do presente instrumento abrange o direito de uso da marca e logotipo 'RICHARDS', fórmulas e especificações para os métodos de controle de estoque e de operação, programas de treinamento e orientação e normas acerca de práticas e políticas comerciais." 28) No que se refere à efetividade da prestação do serviço, a mesma também estaria evidenciada pelo fato de terceiros, desvinculados de RF PARTICIPAÇÕES, reconhecerem-na, ao contratarem e pagarem seus serviços. Contesta-a, contudo, a fiscalização, sob o argumento de a RF PARTICIPAÇÕES não possuir funcionários assalariados. Fl. 6781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 29) Olvida-se, contudo, a fiscalização que, como já informado em resposta aos Termos de Intimação Fiscal, os serviços foram prestados pelos 32 sócios da RF PARTICIPAÇÕES. 30) Logo, é também descabido o entendimento da fiscalização de que não teriam sido efetivos os serviços prestados por RF PARTICIPAÇÕES, em razão de ela não possuir empregados. 31) - Além disso, no que se refere à alegação de que os serviços prestados pela RF PARTICIPAÇÕES não seriam necessários, na medida em que poderiam ter sido prestados pelos dois sócios em comum das empresas mediante a contratação dos sócios minoritários como prestadores de serviço autônomos, a IMPUGNANTE apresenta documentação relativa aos três projetos citados pela fiscalização (base de e-mails, internet nas lojas e estoque integrado), que comprova que referidos projetos foram desenvolvidos por sócios minoritários da RF PARTICIPAÇÕES. 32) - Considerando que as lojas pertencem a diferentes franqueados, a exclusividade atribuída à RF PARTICIPAÇÕES para o desenvolvimento de estratégias de marketing, vitrines das lojas e sistemas próprios, dentre outros, é essencial para que seja mantido o padrão "Richards" em todas as lojas de produtos da marca. 33) - No que se refere ao Projeto Estoque Integrado, dada a sua natureza, a RF PARTICIPAÇÕES solicitou a participação de funcionários da CIA DE MARCAS com o objetivo exclusivo de que fossem fornecidas informações relativas às perdas de vendas em razão da ausência de produtos em estoque, tendo em vista que esses dados eram essenciais à análise da viabilidade do Projeto e inerentes ao processo de vendas desenvolvido pelos franqueados. 34) - A IMPUGNANTE esclarece que: (1) das seis pessoas envolvidas no Projeto Estoque Integrado, apenas duas eram empregadas da CIA DE MARCAS; e (2) a CIA DE MARCAS foi convidada a participar do desenvolvimento do Projeto em razão do volume de suas vendas, mas as informações necessárias ao seu desenvolvimento poderiam ter sido fornecidas por representantes de qualquer das empresas franqueadas. 35) - A fiscalização alega, ainda, para justificar a glosa das despesas da CIA DE MARCAS, que o fato de ambas as empresas terem o mesmo contador indicaria que "administrativamente as empresas seguiam a mesma linha". Ora, é evidente que o mero fato de uma pessoa física prestar serviços a duas empresas não leva à conclusão de que elas possuem a mesma linha administrativa. 36) - Em relação ao questionamento da fiscalização a respeito do valor cobrado pela RF PARTICIPAÇÕES pelos serviços prestados, que supostamente indicaria que o pagamento teria sido utilizado como planejamento fiscal, em sendo RF PARTICIPAÇÕES a proprietária da marca "Richards" à epóca, seria ela a única em condições de franquear o seu uso e organizar a estrutura que julgasse conveniente ao desenvolvimento da marca; ou seja, qualquer empresa interessada na comercialização de produtos sob a marca "Richards" teria que se sujeitar às regras impostas por RF PARTICIPAÇÕES. Se quisesse contestar validamente a dedutibilidade dos pagamentos feitos pela CIA DE MARCAS a RF PARTICIPAÇÕES sob o argumento de que teriam ocorrido em condições favoráveis à RF PARTICIPAÇÕES, a fiscalização deveria ter tomado como parâmetros os negócios realizados entre RF PARTICIPAÇÕES e empresas desvinculadas do grupo que, à semelhança da CIA DE MARCAS, comercializassem produtos sob a marca "Richards”. 37) - Mas, se a fiscalização tivesse adotado esse procedimento, como seria de se esperar, teria constatado que os valores pagos pela CIA DE MARCAS a RF PARTICIPAÇÕES eram inferiores aos que RF PARTICIPAÇÕES recebia das demais sociedades franqueadas. 38) - Com efeito, conforme se observa no Doc. 17, os contratos de franquia celebrados entre RF PARTICIPAÇÕES e terceiros prevêem que, pelo licenciamento das marcas relacionadas aos produtos "Richards" e pela prestação de serviços de assessoria administrativa e comercial, RF PARTICIPAÇÕES fazia jus a royalties correspondentes Fl. 6782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 a percentual fixo, que, dependendo do contrato, alcançava 10,5% do valor das compras efetuadas pelas franqueadas (cláusula 9a dos contratos). 39) - No caso da CIA DE MARCAS, o contrato de prestação de serviços celebrado com RF PARTICIPAÇÕES estabelecia que o valor a esta devido correspondia a apenas 4% do faturamento líquido daquela. Por sua vez, o Contrato de Prestação de Serviços de Licenciamento de Uso de Marca e Outras Avenças constante das fls. 1546 a 1555, estabelecia que, pelo uso das marcas "Richards", a CIA DE MARCAS deveria pagar a RF o equivalente a 1% do seu faturamento mensal. Não bastasse a diferença de percentuais, os royalties devidos por franqueadas fora do grupo eram pagos por ocasião das compras dos produtos, enquanto os devidos pela CIA DE MARCAS só eram pagos com base em fato subsequente - a venda dos produtos. 40) Assim, o valor total devido pela CIA DE MARCAS à RF PARTICIPAÇÕES, pela assessoria e uso da marca "Richards", correspondia a apenas 5% do seu faturamento bruto (sendo 4% devidos a título de assessoria e 1% pelo uso da marca); já o percentual devido pelas demais sociedades franqueadas atingia 10% ou 10,5% das compras dos referidos produtos. Equivoca-se, pois, a fiscalização ao alegar que os serviços prestados por RF PARTICIPAÇÕES foram contratados como planejamento fiscal. 41) Logo, a metodologia aplicada pela fiscalização não tem alicerce legal nem jurídico, tendo em vista que a Impugnante por força dos documentos acostados à defesa, comprovou e demonstrou a origem dos recursos financeiros constantes dos extratos bancários. Portanto, não há que se falar em Omissão de Receitas, nem na aplicabilidade do art.42 da Lei n. 9.430/92. 42) Dessa forma e uma vez constatado que o valor dos serviços pagos pela CIA DE MARCAS à RF PARTICIPAÇÕES foi inferior àquele por esta praticado com as sociedades franqueadas, a respectiva despesa não poderia ter sido glosada pelo fundamento de ter sido excessiva ou utilizada como planejamento fiscal para aumentar as despesas da CIA DE MARCAS e transferir a tributação para a RF PARTICIPAÇÕES, sujeita ao lucro presumido. 43) Em suma, o RELATÓRIO FISCAL contesta a dedutibilidade das despesas incorridas pela CIA DE MARCAS sob o contrato de prestação de serviços firmado com RF PARTICIPAÇÕES pelo argumento de serem as mesmas desnecessárias. Mas despesas dessa natureza, inerentes aos contratos de franquia, são necessárias e usuais, como comprova o fato de várias outras franqueadas terem firmado contratos semelhantes com RF PARTICIPAÇÕES. 44) A CIA DE MARCAS está na mesma posição de outras empresas franqueadas autorizadas a comercializar produtos sob a marca "Richards" e, dentre todas elas, é a que paga a menor remuneração à RF PARTICIPAÇÕES. Assim, o equívoco cometido pela fiscalização ao lavrar os AUTOS sob os fundamentos da ausência da necessidade da despesa ou do exagero de seu valor é evidente. 45) É importante mencionar que, em caso idêntico ao presente, de interesse da própria CIA DE MARCAS, a 8a Câmara do antigo 1° Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - "CARF"), em decisão unânime, julgou improcedente a glosa dos valores pagos à RF PARTICIPAÇÕES em contraprestação aos serviços por ela prestados, por entender que as despesas seriam necessárias à atividade da empresa, em decisão assim ementada: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 IRPJ-CSL-GLOSA DE CUSTOS-COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Restando comprovado que a prestadora dos serviços glosados efetivamente assessorava o contribuinte em sua atividade, vinculando os custos diretamente à obtenção de receitas, deve-se a improcedência da glosa de tais custos. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão n° 108-09.611. Processo n° 18471.001156/2005-40. Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Conselheiro Relator JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Julgamento em 27.05.2008.) Fl. 6783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 46) Vale citar trecho do voto proferido pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA: "Destacou que foi apurado custo a título de 'assessorias', no total de R$ 3.161.573,99 no ano de 2002, pagos à RF Participações Ltda. Que, a fiscalização não logrou comprovar a efetiva realização, necessidade e causa das operações que originaram o referido custo. (...)Após a análise detalhada de tais elementos penso tratarem-se de documentos hábeis e idôneos a comprovar a efetividade da prestação dos serviços à recorrente escriturados como 'assessorias' e definidos como a criação da logística, do plano de vendas e da estratégia de marketing dos produtos 'Richards", inclusive pelas empresas franqueadas, desvinculadas da recorrente. (-.)No meu entendimento, os documentos acostados demonstram que a RF Participações Ltda. efetivamente assessorava a Companhia de Marcas (recorrente) em sua atividade, vinculando os custos diretamente à obtenção de receitas." 47) Demonstrada, portanto, a improcedência da glosa das despesas relativas ao item 3.2. do RELATÓRIO FISCAL. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DAS DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS AOS ENCARGOS DE FINANCIAMENTO 48) A fiscalização ao analisar a Conta 3205028 (Encargos Financiamentos), sustenta que a IMPUGNANTE teria deixado de comprovar, com documentos, a efetividade de despesas financeiras no montante de R$ 4.109.209,21, relativas a financiamentos obtidos junto a credores diversos. Por essa razão, tais despesas foram glosadas. 49) A IMPUGNANTE informa que, dentre as despesas supostamente não comprovadas, constam juros decorrentes do desconto de duplicatas cedidas à CRESCER FOMENTO COMERCIAL LTDA. As duplicatas cedidas totalizam R$ 5.049.381,96, e os juros acordados com a empresa para a referida operação alcançam o montante de R$ 325.112,49, conforme comprova o documento anexo (Doc. 18 - R$ 5.374.494,45 - R$ 5.049.381,96 = R$ 325.112,49). 50) Além das operações de desconto de duplicatas apontadas acima, a IMPUGNANTE incorreu em pagamentos de juros em razão de financiamentos contraídos com diferentes instituições financeiras, conforme se verifica: (1) juros mais IOF no valor de R$246.217,22 decorrentes de empréstimo de Banco Fibra, no valor de R$1.000.000,00 (Doc. 19); (2) juros mais IOF no valor de R$56.808,16 decorrentes de empréstimo de Banco do Brasil, no valor de R$1.000.000,00 (Doc. 20); (3) juros no valor de R$111.048,52 decorrentes de empréstimo de Banco Itaú, no valor de R$1.450.000,00 (Doc. 21); (4) juros no valor de R$155.475,87 decorrentes de empréstimo de Banco Votorantim, no valor de R$1.500.000,00 (Doc. 22); e (5) juros no valor de R$365.342,11 decorrentes de empréstimo de Bicbanco, no valor de R$4.000.000,00 (Doc. 23). 51) Adicionalmente, a IMPUGNANTE esclarece, também, que parte das despesas apontadas configura: (1) pagamento de juros antecipados de cartões de crédito, no valor de R$709.282,78 (Doc. 24); e (2) pagamento de juros decorrentes de Financiamentos de Importação ("FINIMP") no montante de R$145.406,84, conforme demonstra o razão contábil anexo (Doc. 25). 52) A seguir, a IMPUGNANTE elaborou uma tabela que sintetiza as despesas que, até o momento, conseguiu comprovar mediante os documentos juntados nesta IMPUGNAÇÃO: Fl. 6784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 53) A IMPUGNANTE esclarece que, devido ao volume de documentos envolvidos na presente defesa administrativa e ao fato de tais documentos se referirem à CIA DE MARCAS, empresa sucedida pela IMPUGNANTE, não foi possível apresentar, nessa oportunidade, todos os comprovantes relativos às despesas com encargos de financiamentos relacionados nas planilhas 4 a 4.2 do RELATÓRIO FISCAL. Mas, informa que os apresentará oportunamente. 54) Não obstante, os documentos ora apresentados já são suficientes para demonstrar, por amostragem bastante abrangente (quase 70% do item 3-3(a) do RELATÓRIO FISCAL), a legitimidade das despesas lançadas nessa Conta 3205028. 55) Dessa forma, deve ser afastada a glosa das referidas despesas com encargos de financiamento no montante de R$ 4.109.209,21. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS 56) No item 3.4 do RELATÓRIO FISCAL, as autoridades fiscais alegam que: Com relação à Conta 320505 - Comissões de Cartão de Crédito "Para verificar as comissões de cartão de crédito utilizou-se os informes de rendimentos (DIRF) apresentados pelas administradoras dos cartões utilizados pela RICHARDS. Com base neste documento, foi elaborada a planilha 8 onde são confrontados os valores escriturados como despesa financeira a este título e os valores declarados como receitas pelas administradoras de cartão." Com relação à Conta 3205119 - Encargos com parcelamento espontâneo de ICMS "Ademais, na mesma linha e apuração, para verificar as despesas escrituradas como encargos de parcelamento espontâneo de ICMS, utilizou-se os demonstrativos apresentados pela empresa contendo o histórico dos parcelamentos vigentes no ano de 2009. Com base nestes demonstrativos e nas cópias dos processos de parcelamentos apresentados, elaborou-se as planilhas 5, 5.1 e 5.2 onde são discriminados os valores totais com o total de valores de encargos de ICMS escriturados verificou-se a diferença de R$ 324.481,06." CONTA 120505 - COMISSÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO 57) Como visto acima, a fiscalização glosou a despesa com comissões de cartão de crédito correspondente à diferença entre os valores escriturados no Livro Razão de CIA DE MARCAS e nos informes da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ("DIRF") apresentados pela IMPUGNANTE. 58) Ocorre que, os valores inseridos nas linhas da "Planilha 8 - Consolidação dos informes de DIRF apresentados" referentes à Administradora CIELO estão equivocados, conforme demonstra a planilha abaixo, juntamente com os respectivos comprovantes ora anexados (Doc. 26): Fl. 6785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 59) Além disso, foram desconsiderados pelo RELATÓRIO FISCAL os pagamentos efetuados à HIPERCARD, cujos valores a IMPUGNANTE informa a seguir (Doc. 27): 60) Para que não pairem dúvidas acerca dos valores envolvidos, a IMPUGNANTE consolida na planilha abaixo os pagamentos efetuados para administradoras de cartão de crédito, no ano de 2009, relativamente aos comprovantes localizados até o momento: 61) A IMPUGNANTE esclarece que, devido ao volume de documentos envolvidos na presente defesa administrativa e ao fato de tais documentos se referirem à CIA DE MARCAS, empresa sucedida pela IMPUGNANTE, não foi possível apresentar, nessa oportunidade, todos os comprovantes relativos às despesas com comissões de cartão de crédito relacionadas na planilha 8 do RELATÓRIO FISCAL. Mas, informa que os apresentará oportunamenteFinalmente cientificada dia 20/04/2017 (fls. 1029), a contribuinte nada aduziu. Fl. 6786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 62) Não obstante, os documentos ora apresentados já são suficientes para demonstrar, por amostragem bastante abrangente (superior a 90%), a legitimidade das despesas lançadas nessa Conta 320505. 63) Dessa forma, deve ser afastada a glosa das referidas despesas com comissões de cartão de crédito no montante de R$ 617.193,71. CONTA 3205119 - ENCARGOS COM PARCELAMENTO ESPONTÂNEO DE ICMS 64) No que se refere aos valores constantes da Conta 3205119, as autoridades fiscais apontam que a CIA DE MARCAS não teria comprovado a totalidade das despesas com encargos de parcelamento espontâneo do ICMS. 65) Os valores discriminados na tabela anexa (DoC. 28), e nos documentos acostados aos autos, totalizam os R$ 466.602,86 indicados na planilha elaborada pelas autoridades fiscais como valor integral dos pagamentos efetuados pela CIA DE MARCAS a título de juros com parcelamentos espontâneos do ICMS. 66) Demonstrada, portanto, a improcedência da glosa das despesas relativas a encargos com parcelamentos espontâneos do ICMS. DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS (ITEM 3.5 DO RELATÓRIO FISCAL) 67) O RELATÓRIO FISCAL aponta, ainda, despesas operacionais que supostamente não teriam sido comprovadas pela IMPUGNANTE. 68) Entretanto, os documentos anexos (Doc. 29) demonstram a efetividade das referidas despesas, elencadas por amostragem na tabela abaixo: 69) Nessa conformidade, deve ser afastada a glosa de outras despesas operacionais correspondentes ao item 3.5 do RELATÓRIO FISCAL. Fl. 6787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE MULTA À IMPUGNANTE POR SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA PELA COMPANHIA DE MARCAS 70) Como já salientado anteriormente, a IMPUGNANTE é sucessora por incorporação da CIA DE MARCAS. No entanto, no ano-calendário autuado (2009), a IMPUGNANTE não tinha qualquer relação societária com a CIA DE MARCAS; com efeito, as referidas empresas não estavam sob controle comum e tampouco pertenciam ao mesmo grupo econômico. 71) Conforme demonstra a Ata da Assembleia Geral Extraordinária (DoC. 30), a IMPUGNANTE somente passou a integrar o quadro societário de CIA DE MARCAS em 10.06.2010, quando adquiriu participação minoritária na referida companhia; ou seja, em ano-calendário posterior ao objeto destes AUTOS. Em 01.08.2012, a CIA DE MARCAS foi incorporada pela IMPUGNANTE (fls. 1143 a 1545). Nesse contexto, aplica-se ao presente caso o art. 132 do CTN, que dispõe: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." (Grifou-se.) 72) Nos termos do referido artigo, a empresa sucessora por incorporação, fusão ou transformação é responsável apenas pelo pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica incorporada, mas não pelas penalidades pecuniárias decorrentes do não pagamento dos respectivos tributos. Nesse sentido, dispõe LUCIANO DA SILVA AMARO: "Outra questão que merece registro é o das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto nas hipóteses do art. 132 como nas do art. 133, refere-se a responsabilidade por tributos. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 30). Outro argumento de ordem sistemática está no art. 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em "obrigação tributária" (abrangente também as penalidades pecuniárias, ex vi do art. 113, § 1°). Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratório (embora ali se cuide de atos ou omissões imputáveis aos responsáveis). Se, quando o Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidade por tributos, não quis abarcar as sanções. Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art. 112 do Código manda aplicar o princípio in dúbio pro reo. O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou a responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido." 73) No mesmo sentido, tem-se o entendimento de MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ: "Em se tratando de imposição de multa, imprescindível a obediência ao princípio da legalidade e da tipicidade, que se completam como instrumento de defesa da liberdade humana. Onde o legislador não faz referência, não cabe ao intérprete fazê-lo. Pelo princípio da legalidade, o jurista obriga-se a pensar os problemas a partir da lei e conforme a lei, mas nunca contra ela. Feitas as considerações acima, pode-se dizer que, como regra geral, a denominação 'tributo' inserida no art. 132 do CTN não é extensiva à multa." 74) Ainda, segundo NATANAEL MARTINS e JULIANA NUNES DOS SANTOS: "Tendo em vista que o art. 50, XLV, da CF/88, traduzido pelo ordenamento jurídico brasileiro como o princípio da pessoalidade da pena, impede que um indivíduo (pessoa física ou jurídica) seja punido por fato alheio, as multas decorrentes de infrações tributárias não devem passar da pessoa do contribuinte. Fl. 6788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 No caso específico de sucessão por fusão, incorporação ou cisão, a multa aplicada anteriormente à realização da operação societária é transferida para o sucessor porque nessas hipóteses não mais se trata de uma sanção, mas sim de um passivo da sucedida. Já nas situações em que, posteriormente ao ato da sucessão, a sucessora venha a ser penalizada por infração cometida pela sucedida, o princípio da pessoalidade da sanção não permite que a primeira seja onerada por infração cometida pela segunda, inclusive porque sequer tinha conhecimento desse passivo no momento da negociação." 75) A matéria está pacificada no âmbito do CARF e deu origem à Súmula n.° 47 do referido Órgão, assim redigida: "Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico." (GRIFOU-SE) 76) Da Súmula n.° 47 e dos Acórdãos paradigmas que a originaram depreende-se que a sucessora que não pertencer ao grupo econômico da sucedida ou estiver sob controle comum, como é o caso da IMPUGNANTE, não responde pela multa de ofício lavrada contra a sucedida após a data do evento. 77) Veja-se, por exemplo, o seguinte trecho do voto do Conselheiro Relator ANTÔNIO BEZERRA NETO proferido no julgamento do Acórdão n.° 103-23.509 em 26.06.2008, pela 3a Câmara do antigo 1° Conselho de Contribuintes, atual CARF: "Multa de Lançamento de Ofício - Sucessão - Caracterização - A interpretação sistemática do CTN aliada ao conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afasta a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, desde que as sociedades, incorporadora e incorporada, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas. (...)A autuada, na qualidade de sucessora em virtude de incorporação, é responsável tributária pelos tributos devidos pela incorporadora, na forma do art. 132 do CTN. (...) Este dispositivo, ao estabelecer a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora por dívidas tributárias da empresa sucedida, nos casos de fusão, transformação, incorporação ou cisão, refere-se somente a tributos, a incluir além do valor principal somente os juros de mora. (...)Assim, a regra geral é normalmente a não inclusão das penalidades nesses casos, a não ser que o lançamento seja anterior à sucessão (1); a ação fiscal que nele culminou tenha se iniciado antes do evento sucessório; o lançamento seja posterior ao evento sucessório, mas se comprove que não houve mudança de controle acionário ou que a incorporada e a incorporadora não mantiveram algum tipo de relação de interdependência (3); ou esteja presente a fraude anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, desde que as sociedades, incorporadora e incorporada, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas. (...)Não se apresentando nenhuma daquelas ressalvas, é de se aplicar a regra geral: a não inclusão da penalidade nesses casos, em respeito ao princípio da personalização da pena aliada a uma interpretação sistemática do CTN." (Grifou-se) 78) No mesmo sentido, o Acórdão n.° 103-23.031- abaixo transcrito: "MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora quando o controle da sucedida e sucessora é exercido pelas mesmas pessoas. O principal argumento quando à impossibilidade de se cobrar da sucessora multa por infrações fiscais cometidas pela sucedida tem como base o fato de não se poder imputar àquela responsabilidade por fatos que lhe seriam desconhecidos ou, ainda que conhecidos, completamente alheios a sua vontade. (...)O dispositivo mencionado [art. 132 do CTN] fala em tributos e a jurisprudência deste Colegiado é majoritária no sentido de excluir a responsabilidade do sucessor por multa devida pela sucedida, quando a autuação ocorre depois do ato que formalizou a sucessão." (Grifou-se.) 79) É importante mencionar que o entendimento de que a sucessora não responde por multas impostas após a data da incorporação, quando sucessora e sucedida não estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico, está presente nos Acórdãos mais recentes sobre a matéria, como se verifica abaixo: Fl. 6789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 "MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PESSOAS JURÍDICAS NÃO LIGADAS. Nos termos da súmula 47 do CARF, a pessoa jurídica incorporadora somente é responsável pela multa de ofício, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (...) ^ (...) à época dos fatos, a incorporada pertencia a grupo econômico distinto, sendo inaplicável ao caso a Súmula CARF n° 47, que considera cabível a imputação de multa de ofício à sucessora por infração cometida pela sucedida quando as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico ou estiverem sob controle comum. Nos termos do enunciado da súmula do CARF acima transcrito, a pessoa jurídica incorporadora somente é responsável pelas multa de ofício, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico." "MULTA DE OFÍCIO. Somente é cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Interpretação da Súmula CARF n° 47. (...) (...) Interpreta-se que a Súmula CARF n° 47 define a única hipótese na qual é admissível a imputação de multa de ofício à sucessora." "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. INCORPORAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelas infrações anteriormente cometidas pela incorporada, nos caso em que não se verifique mudança de controle acionário ou quando constatada relação de interdependência entre incorporadora e incorporada. (...)Importante ressaltar que no Acórdão embargado eu já havia deixado consignado o meu entendimento de que o sucessor por incorporação é inteiramente responsável pelas multas punitivas aplicadas à incorporada, nos casos em que não haja mudança acionária ou quando incorporada e incorporadora mantinham alguma relação de interdependência. Para maior clareza, transcrevo um pequeno trecho do Acórdão embargado, fls. 720 (grifado): Assim, a regra geral é [...] a não inclusão das penalidades punitivas nesses casos. Esta regra comporta apenas quatro exceções, a saber: a) lançamento da multa punitiva anterior à sucessão; b) lançamento decorrente de ação fiscal que já havia se iniciado antes do evento sucessório; c) situações em que se comprove que não houve mudança de controle acionário ou que a incorporada e a incorporadora mantinham algum tipo de relação de interdependência; d) situações em que esteja presente a fraude e o conluio, com o intuito de eximir a empresa sucedida das penalidades via transferência de suas responsabilidades para a sucessora." 80) Conclui-se, portanto, que a jurisprudência administrativa é pacífica quanto à responsabilidade da sucessora por multas aplicadas à sucedida: a) se a multa for lançada em data anterior à da incorporação, ela será transferida à sucessora, por ter se integrado ao passivo da sucedida; b) contudo, se o lançamento é posterior à data em que ocorre a operação societária, e sucessora e sucedida não estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico à época dos fatos que deram causa ao lançamento, a responsabilidade da sucessora estará limitada exclusivamente aos tributos devidos pela sucedida. 81) No caso em exame os documentos acostados aos autos comprovam que: a) a IMPUGNANTE e a COMPANHIA DE MARCAS não pertenciam ao mesmo grupo econômico e não estavam sob controle comum no ano-calendário a que se refere a autuação (2009); Fl. 6790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 (b) o lançamento é posterior à sucessão, tendo em vista que a CIA DE MARCAS foi incorporada pela IMPUGNANTE em 01.08.2012 (fis. 1143 a 1545); e a IMPUGNANTE foi cientificada do AUTO em 27.06.2013. (c) não há qualquer indício, sequer alegação, de fraude ou conluio. 82) Logo, mesmo que os tributos ora lançados fossem devidos, o que se admite apenas para argumentar, não seria cabível a imposição da multa à IMPUGNANTE, na qualidade de sucessora da CIA DE MARCAS, sob pena de violação ao artigo 132 do CTN. DA INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO 83) O RELATÓRIO FISCAL pretende sustentar que a IMPUGNANTE teria embaraçado a fiscalização, sob o argumento de que em alguns momentos, "as intimações deixaram de ser cumpridas tempestivamente". Para tanto, o RELATÓRIO FISCAL fundamentou a aplicação da multa agravada de 112,5% no art. 44, §2°, I, da Lei n.° 9430/96. 84) Mesmo considerando todos os fatos envolvendo a reestruturação da CIA DE MARCAS, o que, por si só, já é suficiente e razoável para justificar a demora na entrega de parte da documentação, todos os esclarecimentos e documentos solicitados pelas autoridades fiscais no curso do procedimento de fiscalização foram apresentados, parte pela CIA DE MARCAS, parte pela IMPUGNANTE, como reconhece o próprio RELATÓRIO FISCAL, nos seguintes termos: "No mês seguinte, compareci na empresa para receber os documentos solicitados na primeira intimação. Somente foi apresentado o arquivo magnético, restando pendentes os documentos e comprovações da primeira intimação. (...)Lavrei o termo de continuidade do procedimento e solicitei que a pessoa encarregada de representar a empresa entrasse em contato comigo. Com efeito, em abril/2012, o Sr. Diego, advogado da RICHARDS, entrou em contato telefônico informando que a empresa tinha sido adquirida por outro grupo e que ele ficaria encarregado de atender a fiscalização. (...)No dia 04/05/12, compareci novamente na RICHARDS, sendo atendido pela Sra. Fabiana Costa Bahia, advogada assistente do Sr. Diego. Naquele momento, prestei várias informações sobre o procedimento e retive o contrato de prestação de serviços e royalties, uma das solicitações constantes da primeira intimação. (...)Em 31/07/12, o Sr. Diego apresentou alguns dos comprovantes de despesas já solicitados e parte das planilhas enviadas antes por e-mail pelo Sr. Evaldo, impressas e rubricadas. (...)Em resposta à intimação, fui contatado pela Sra. Jacione Correa Pires e pelo Sr. Ciro de Oliveira Brito, que passaram a atender a fiscalização. (...)Em 18/10/2012, pela primeira vez durante toda a fiscalização, a Sra. Jacione apresentou várias respostas às demandas da intimação e solicitou prorrogação de prazo para o cumprimento dos itens pendentes. Em 25/10/12, antes do cumprimento das pendências das intimações anteriores, efetuei nova intimação, com base nos documentos até então apresentados, solicitando esclarecimentos. Atendendo a intimação de 25/10, a Sra. Jacione e o Sr. Ciro apresentaram vários esclarecimentos e documentos. Como restavam várias dúvidas e várias pendências não esclarecidas, em 20/02/13, efetuei nova intimação, que foi atendida em várias etapas, sendo apresentados vários documentos em abril/2013 pela Sra. Jacione. Em junho/2013, face às dúvidas que restavam foi feita a última intimação a empresa solicitando documentos relacionados aos mútuos efetuados para a empresa RF PARTICIPAÇÕES LTDA. A intimação foi atendida neste mesmo mês. Em resumo, pode-se afirmar que a fiscalização somente conseguiu efetuar as apurações necessárias após os atendimentos do Sr. CIRO e da Sra. JACIONE. Anteriormente, a RICHARDS atendeu precária e confusamente a fiscalização deixando de apresentar documentos nos prazos estipulados o que impediu o bom andamento do trabalho". (Grifou-se.) Fl. 6791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 85) Como se pode observar do relato do próprio RELATÓRIO FISCAL, em nenhum momento houve recusa de apresentação de documentos e informações solicitadas. Pelo contrário, sempre houve o cuidado de informar à fiscalização o porqué de não se conseguir atender às solicitações dentro do prazo concedido e cumprir o quanto solicitado, mesmo que com atraso, frise-se, plenamente justificável. 86) Tanto é que os AUTOS foram lavrados justamente com base nas informações e documentos fornecidos pela CIA DE MARCAS e pela IMPUGNANTE durante a fiscalização, sem nenhuma dificuldade ou obstáculo para quantificar o suposto crédito tributário. 87) Cumpre ressaltar que a demora em prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização não pode ser considerada, por si só, como embaraço a fiscalização, ainda mais considerando a situação fática já narrada e reconhecida pelas próprias autoridades fiscais. Com efeito, é imprescindível que o atraso em prestar os esclarecimentos tenha, de fato, causado prejuízos ao Fisco. Nesse sentido, manifestou-se o CARF em decisões abaixo transcritas: (A contribuinte passa a transcrever ementas de acórdãos do CARF). A impugnante finaliza requerendo: a) o cancelamento integral do auto de infração; b) caso mantida a autuação, que seja afastada a multa de ofício com base no artigo 132 do CTN; c) que, superados os pedidos acima, seja afastada a multa por embaraço à fiscalização. Os autos foram distribuídos para esta Turma que, em 23/09/2014, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução 12-000.430 (fls. 5094 e ss). Foram solicitadas as seguintes providências: Infração 0001: omissão de receitas por presunção legal, passivo fictício. Quanto à conta 2104156 – Diversos: - verificar se os documentos acostados aos autos pela Interessada, (Doc.02), de fls.1.981/2.990 e (Doc.03), fls.2.991/3.527, comprovam, parcial ou totalmente, a regularidade do passivo; - em caso positivo, produzir demonstrativo assinalando os valores comprovados e refazer os demonstrativos das bases de cálculo dos tributos lançados referentes a esta infração, bem como promover a alteração do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL no Sistema SAPLI; - se entender oportuno, a Fiscalização poderá pronunciar-se a respeito das respectivas alegações. Quanto à conta 227054 - Parcelamento ICMS: - se entender oportuno, a Fiscalização poderá pronunciar-se a respeito das respectivas alegações e documentos. Quanto à conta 2104016 – Aluguéis: - verificar se os documentos acostados aos autos pela Interessada, docs. 14, 15 e 16, comprovam, parcial ou totalmente, a regularidade do passivo; - em caso positivo, produzir demonstrativo assinalando os valores comprovados e refazer os demonstrativos das bases de cálculo dos tributos lançados referentes a esta infração, bem como promover a alteração do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL no Sistema SAPLI; - se entender oportuno, a Fiscalização poderá pronunciar-se a respeito das respectivas alegações. Infração 0002: despesas não necessárias; - se entender oportuno, a Fiscalização poderá pronunciar-se a respeito dos documentos acostados aos autos pela Interessada e as respectivas alegações. Fl. 6792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Infração 0003: despesas não comprovadas; - se entender oportuno, a Fiscalização poderá pronunciar-se a respeito dos documentos acostados aos autos pela Interessada e as respectivas alegações. Infração 0004: despesas financeiras não comprovadas. - se entender oportuno, a Fiscalização poderá pronunciar-se a respeito dos documentos acostados aos autos pela Interessada e as respectivas alegações. Caso seja constatada a necessidade de alterar os valores lançados, deverão ser refeitos os demonstrativos das bases de cálculo dos tributos lançados, bem como ser promovida a alteração do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL no Sistema SAPLI. Seja a Interessada cientificada do inteiro teor de todos os elementos que venham aos autos, concedendo, expressamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa à inicial ou apresentar nova impugnação. Em atendimento ao solicitado , o AFRFB Leonardo Leão Ganem, em exercício na equipe Fiscal nº 05 da Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – DRF/RJO I, elaborou o relatório de fls 5114/5116, que passo a transcrever. “Trata-se de diligência solicitada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro para que a unidade lançadora adote as seguintes providências: No doc. 2 (fls. 1.981/2.990), em que pese a Impugnante afirmar que foram apresentadas 385 notas fiscais, foram identificadas apenas 338 notas fiscais. Todas as notas fiscais foram planilhadas conforme documento do Anexo 1. Na planilha, foram relacionados os seguintes elementos das Notas Fiscais: "Emitente", "Data" e "Valor". Quando não era possível identificar qualquer desses elementos na Nota Fiscal, foi colocado "XX" no campo correspondente. Salvo melhor juízo da autoridade julgadora, esta autoridade lançadora aceitou como documento apto a comprovar a regularidade do passivo somente as Notas Fiscais em que era possível identificar ao menos o Emitente e o Valor do documento. Tais documentos correspondem às 232 primeiras linhas da planilha e somam o valor de R$1.020.685,73 Quanto ao doc. 03 (fls. 2.991/3.527), trata-se de notas fiscais emitidas exclusivamente pela empresa Ferreira e Luz Confecções Ltda., CNPJ: 04.871.807/0003-12, para a empresa Cia das Marcas, CNPJ: 29.557.105/0001-28. De acordo com a Impugnante, não há nenhum comprovante de liquidação desta obrigação porque ela teria sido convertida em mútuo. Ocorre, no entanto, que nenhum documento de mútuo foi apresentado para comprovar o alegado pela Impugnante. Ademais, ambas as empresas Ferreira e Luz Confecções Ltda., CNPJ: 04.871.807/0003-12, e Cia das Marcas, CNPJ: 29.557.105/0001-28, estão situadas no mesmo endereço à rua São Miguel, nº 11 - Tijuca. Fl. 6793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Além do mesmo endereço, ambas as empresas possuíam em comum dois administradores. No ano de 2009 e parte de 2010, Ricardo Dias da Cruz Afonso Ferreira e Frederico Derzie Luz, eram ao mesmo tempo sócios-administradores de Ferreira e Luz Confecções Ltda e administradores e acionistas de Cia das Marcas. Em 2010, Cia das Marcas passou a ser sócia majoritária de Ferreira e Luz Confecções Ltda. Essa coincidência de espaço físico e administrativo entre as empresas, aliada à falta de comprovação da efetiva entrega das mercadorias relacionadas nas notas fiscais e à falta de comprovação do pagamento dessas mercadorias, visto que nem o contrato de mútuo foi apresentado, ratifica a irregularidade do passivo apontado pela fiscalização no que tange aos documentos constantes do doc. 3. Conclusão: Refizemos os demonstrativos das bases de cálculo dos tributos lançados referentes à infração de Passivo Fictício para diminuir apenas o valor de R$1.020.685,73, referente a parte dos documentos apresentados em doc.2, e promovemos a correspondente alteração de prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL no Sistema SAPLI. Ao alegar que houve "equívoco" na contabilização dos valores lançados nas contas 2103026 e 2207054, a Impugnante confirma que os valores da contabilidade do ano calendário de 2009 não espelham a realidade e que houve a contabilização de um passivo inexistente, ou seja, Passivo Fictício. De acordo com a Impugnante, o "erro" teria sido corrigido na contabilidade do ano calendário 2010, mas não junta sequer a impressão do Livro Diário ou o Razão das contas em questão. Os documentos juntados (doc. 04 a 13) são simples cópias de telas de computador. Ademais, a Impugnante não junta nenhuma comprovação de que as correções nacontabilidade do ano calendário de 2010 foram acompanhadas de DIPJ retificadora do ano de 2009. Conclusão: Os documentos apresentados pela Impugnante confirmam a irregularidade do passivo nas contas 2103026 e 2207054. O doc. 14 é um recibo de pagamento de aluguel, o doc.15 é um recibo de pagamento de aluguel não assinado acompanhado de 2 boletos bancários não pagos e o doc.16 é uma tabela feita pela própria Impugnante (fls. 3570/3577). A regularidade das contas de passivo deve ser comprovada através da apresentação de documentos que demonstrem tanto a origem da obrigação quanto a data de sua liquidação. No caso em tela, a Impugnante apresentou apenas 2 recibos de pagamento de aluguel (sendo um deles nem mesmo assinado) desacompanhados de qualquer prova da efetiva transferência dos recursos. Não foi apresentado nenhum boleto bancário pago em banco, nenhuma transferência bancária realizada, nem qualquer Contrato de Aluguel que possibilitasse à fiscalização conhecer o valor e as condições acordadas da obrigação. Conclusão: Os documentos apresentados pela Impugnante não confirmam a regularidade do passivo da conta 2104016. Fl. 6794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Os documentos acostados aos autos pela Interessada não apresentam nenhum fato novo que possa modificar as conclusões já esposadas pela fiscalização no Auto de Infração. As alegações apresentadas restringem-se a questões de direito que podem ser muito melhor apreciadas pela autoridade julgadora que por esta autoridade preparadora. A contribuinte foi cientificada em 03/10/2017, conforme Termo de ciência por abertura de postagem às fls. 5128 e, em 01/11/2017 solicitou a juntada da petição de fls. 5132 a 5145. A petição consiste em observações quanto às conclusões a que chegou o AFRFB que executou a diligência determinada por esta Turma. Em síntese, as observações são as seguintes: CONTA 2104156 ("DIVERSOS") A CONCLUSÃO DILIGÊNCIA identificou apenas 338 NFs, apesar de a IMPUGNANTE ter juntado à sua defesa 385 NFs que, por amostragem, demonstram existência do passivo em questão. Dentre essas 338 NFs identificadas, a CONCLUSÃO DILIGÊNCIA considerou no cálculo da redução dos AUTOS apenas 232 NFs, já que somente nessas NFs estariam presentes as informações sobre o emitente e o valor da nota, essenciais para o reconhecimento do passivo. Nesses termos se manifestou a CONCLUSÃO DILIGÊNCIA: "Salvo melhor juízo da autoridade julgadora, esta autoridade lançadora aceitou como documento apto a comprovar a regularidade do passivo somente as Notas Fiscais em que era possível identificar ao menos o Emitente e o Valor do documento. Tais documentos correspondem às 232 primeiras linhas da planilha e somam o valor de R$ 1. 020.685,73." (Grifou-se.) Ocorre que diversas NFs apresentadas pela IMPUGNANTE contêm informação absolutamente legível e de fácil identificação acerca do emitente e do valor da operação. Nesse sentido, a título exemplificativo, a IMPUGNANTE indica as NFs emitidas por INDÚSTRIA E COMPANHIA DE CALÇADOS BASKKER LTDA., indicadas na planilha anexa à CONCLUSÃO DILIGÊNCIA, abaixo: Fl. 6795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 De acordo com a CONCLUSÃO DILIGÊNCIA, não seria possível identificar nessas NFs as informações relativas ao emitente e ao valor da operação. Contudo, como se verifica nas cópias dos documentos juntados à impugnação (fls. 2.312 a 2.320), é possível identificar o valor da operação acobertada por tais NFs', bem como o respectivo comprovante de quitação (DOC. 02), não havendo razão para que elas sejam desconsideradas pela fiscalização. Diante disso, conclui-se que houve equívoco no trabalho de diligência realizado pela DRF/R,J0, já que a fiscalização desconsiderou, indevidamente, diversos documentos apresentados pela IMPUGNANTE capazes de afastar a alegação de passivo fictício. Ademais, com relação às 537 NFs emitidas por FERREIRA E LUZ, no valor de R$ 1.524.648,66, a CONCLUSÃO DILIGÊNCIA desconsiderou os documentos apresentados pela IMPUGNANTE com base na alegação de que (i) não teria sido apresentado o contrato de mútuo entre a CIA DE MARCAS e a FERREIRA E LUZ; e (ii) FERREIRA E LUZ teria o mesmo endereço e os mesmos administradores de CIA DE MARCAS entre 2009 e 2010, sendo que CIA DE MARCAS teria passado a ser a sócia controladora de FERREIRA E LUZ a partir de 2010. Inicialmente, a IMPUGNANTE esclarece que o mútuo entre CIA DE MARCAS e FERREIRA E LUZ não foi formalizado em contrato, pois correspondia a simples relação de conta corrente entre as empresas. Tal fato não invalida o registro do passivo, uma vez que a IMPUGNANTE apresentou todas as NFs emitidas no período, perfazendo o valor de R$ 1.524.648,66. Assim, foi efetivamente demonstrada a efetividade do passivo questionado pelos AUTOS nesse ponto. Por outro lado, a CONCLUSÃO DILIGÊNCIA levanta elementos (localização do estabelecimento e composição do quadro de administradores) sobre a constituição de FERREIRA E LUZ que, em momento algum, foram questionados pela fiscalização que resultou nos AUTOS, razão por que não podem tais alegações ser apreciadas por esta E. Turma Julgadora. Além disso, tais elementos nada têm a ver com o registro do passivo em questão. De fato, discutiu-se nos AUTOS, tão-somente, a comprovação das obrigações registradas nessa conta de passivo. Em resposta, a IMPUGNANTE apresentou as NFs correspondentes às obrigações escrituradas em 2009, não havendo qualquer dúvida quanto à sua validade e idoneidade. Vale ressaltar que eventual questionamento sobre a efetiva entrega de mercadorias por FERREIRA E LUZ à CIA DE MARCAS não encontra previsão em qualquer dos incisos do art. 149 do Código Tributário Nacional ("CTN"), que dispõe sobre a revisão de ofício do lançamento, pois a mera "mudança de entendimento" para passar a dar relevância a fato não considerado por ocasião do lançamento não consta no citado dispositivo. A esse respeito, citamos o entendimento de EDUARDO SABBAG e ALBERTO XAVIER: EDUARDO SABBAG: "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito') que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de Fl. 6796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Grifou-se.) (SABBAG, Eduardo Sabbag. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Ed. Saraiva (1ª edição). P. 707.) ALBERTO XAVIER: "O verdadeiro fundamento da limitação da revisão do lançamento à hipótese de erro de fato resulta do caráter taxativo dos motivos da revisão do lançamento enumerados no artigo 149 do Código Tributário Nacional e que, como vimos, são, além da fraude e do vício de forma, dever apreciar-se 'fato não conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior' (inciso VIII). Significa isto que, se só pode haver revisão pela invocação de novos fatos e novos meios de prova referentes à matéria que foi objeto de lançamento anterior, essa revisão é proibida no que concerne a fatos completamente conhecidos e provados." (Grifou-se.) (XAVIER, Alberto. Do lançamento. Teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1997. P. 255.) Por outro lado, ainda que o caso da IMPUGNANTE se enquadrasse em algum dos incisos acima, o parágrafo único do art. 149 do CTN deixa claro que a revisão do lançamento somente poderia ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Nesse caso, considerando que a exigência fiscal se refere ao ano-calendário de 2009, o direito da Fazenda estaria extinto por decadência, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. Assim, ausente na CONCLUSÃO DILIGÊNCIA a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses permissivas da revisão do lançamento previstas no art. 149 do CTN, as alegações novas quanto à efetiva entrega de mercadorias por FERREIRA E LUZ devem ser afastadas por esta E. Turma Julgadora.. Ainda que, por absurdo, sejam superados os argumentos acima, a CONCLUSÃO DILIGÊNCIA deve ser cancelada, pois modificou o critério jurídico adotado nos AUTOS, em desacordo com o que estabelece o art. 146 do CTN. Não se pode admitir que, em momento posterior à lavratura de um auto de infração, as mesmas autoridades administrativas autuantes venham buscar novo fundamento jurídico para determinar a matéria tributável e o valor do tributo relativamente ao mesmo período já autuado, de modo a afetar o lançamento anteriormente efetuado. A própria existência de dois lançamentos em relação ao mesmo período de apuração com base em critérios jurídicos diversos é inadmissível, pois equivale a fazer letra morta dos arts. 30 e 142 do CTN, segundo os quais o ato de lançamento é vinculado e deve ser fundado em certeza da fiscalização, e jamais pode ser orientado por lógica de "tentativa e erro". Caso, por absurdo, não se reconheça como indevido aperfeiçoamento dos AUTOS as alegações feitas pela CONCLUSÃO DILIGÊNCIA quanto a FERREIRA E LUZ, os fatos indicados pela fiscalização não têm qualquer relevância para a identificação do passivo em questão. As operações de venda de fato aconteceram e foram amparadas por NFs, sendo que tais documentos nunca foram objeto de questionamento pelas autoridades fiscais. Da mesma forma, é irrelevante o fato de que FERREIRA E LUZ passou a ser controlada por CIA DE MARCAS. Trata-se de reorganização societária no grupo da CIA DE MARCAS que nada diz sobre a efetividade das operações ora discutidas. Ainda que assim não fosse, como a própria fiscalização esclarece, trata-se de operação realizada em 2010, período não abrangido pelos AUTOS. Assim, diante de todo o exposto acima, no que se refere aos documentos apresentados pela IMPUGNANTE para afastar a alegação de passivo fictício para a conta 2104156 ("Diversos"), demonstrou-se o equívoco da diligência no que se refere à apuração das NFs hábeis a comprovar a formação do passivo, bem como a irrelevância dos elementos trazidos pela fiscalização para desconsiderar as NFs de FERREIRA E LUZ Fl. 6797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 apresentados pela IMPUGNANTE, em violação ao disposto no art. 142, c/c o art. 149 do CTN e em desatendimento do art. 146 do CTN. CONTA 2207054 ("PARCELAMENTO ICMS") A IMPUGNANTE demonstrou que o erro cometido na contabilidade foi anulado na própria contabilidade em 12.03.2010, sem qualquer prejuízo ao Fisco. Com isso, não há que se falar na configuração de passivo fictício. Ora, as telas apresentadas pela IMPUGNANTE refletem os lançamentos feitos em seu Livro Razão, não havendo razão para que sejam desconsideradas pela fiscalização. Quanto à apresentação das vias físicas dos Livros Diário e Razão, a IMPUGNANTE esclarece que, por se tratar de documentos da CIA DE MARCAS, sucedida pela IMPUGNANTE, ainda não conseguiu localizar tais documentos, mas informa que os apresentará oportunamente, caso localizados. CONTA 2104016 ("ALUGUEIS") A IMPUGNANTE apresentou em sua defesa recibos emitidos pelos shoppings Liberty Mall e Fashion Mall, bem como um levantamento extraído de sua contabilidade que demonstra os pagamentos feitos ao shopping Leblon. Com isso, restaram demonstradas as obrigações registradas na conta de passivo quanto a esses pagamentos. Não obstante, a IMPUGNANTE informa que, até o momento, não localizou todos os comprovantes relativos às despesas de alugueis relacionadas nos AUTOS, pois tais documentos eram da CIA DE MARCAS, empresa sucedida pela IMPUGNANTE. Tão logo tais documentos sejam localizados, a IMPUGNANTE os apresentará. DEMAIS INFRAÇÕES A IMPUGNANTE juntou à sua defesa diversos documentos que confirmam a existência e a dedutibilidade das despesas apropriadas no ano-calendário de 2009. Não obstante, a CONCLUSÃO DILIGÊNCIA não se manifestou sobre os demais itens da acusação fiscal, o que indica que não houve qualquer objeção à natureza e ao teor dos documentos apresentados pela IMPUGNANTE em sua defesa. A contribuinte termina a petição requerendo o reconhecimento da improcedência dos autos com base na documentação trazida e, caso assim não se entenda, que seja realizada nova diligência para que se analise por completo as provas trazidas, corrigindo-se os erros cometidos pela fiscallização na conclusão fiscal. Subsidiariamente, requer que seja afastada a conclusão fiscal na parte que se manifesta sobre a constituição de FERREIRA E LUZ, por impossibilidade de revisão de ofício do lançamento nesse caso, nos termos do art. 142 c/c art. 149 do CTN. É o Relatório. Naquela oportunidade, o Colegiado da DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação e , em se tratado de documentos, sua apresentação deve ser junto àquela. Preclui o direito de o contribuinte apresentá-las em outro momento processual, salvo se o motivo se der em decorrência de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. FORMULAÇÃO Considera-se não formulado pedido de diligência que não contenha os quesitos desejados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 6798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Ano-calendário: 2009 OPINIÕES DOUTRINÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA. Opiniões doutrinárias, julgados administrativos ou de tribunais superiores, não constituem fonte de direito tributário na forma prevista no capítulo I, título I. do Livro segundo do CTN, daí não vincularem o julgador. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A mudança de critério jurídico sempre resulta de interpretação diferente da anteriormente dada a uma norma sobre um mesmo fato tributário e/ou sua quantificação. Ocorre quando se adota uma alternativa expressamente admitida pela legislação tributária para caracterizar um fato gerador. Fatos novos apurados em diligência não significam nova motivação quando apenas confirmam o que foi afirmado pelo Fisco na autuação. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELOS TRIBUTOS E MULTA As responsabilidades pelos tributos abrangem quaisquer penalidades que advenham das obrigações não cumpridas à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Isto porque a multa já era cabível a partir do descumprimento da obrigação, tanto quanto o tributo, vale dizer, já integrava o passivo da sucedida que foi incorporada posteriormente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS Despesas que não sejam comprovadas com documentos hábeis e idôneos, ou as que, uma vez comprovadas, se reveleem indedutíveis por não serem necessárias para a manutenção da fonte produtora, devem ser glosadas. MULTA AGRAVADA POR NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. O agravamento por falta de esclarecimentos conforme § 2º, I, do artigo 44 da Lei nº 9430/96 não é aplicável quando o contribuinte respondera, mesmo que após os prazos fixados nas intimações, e a autuação se baseou nas informações fornecidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS. LANÇAMENTOS CORRELATOS. Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de cálculo, período de apuração e alíquota própria. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, após deliberar pela aceitação dos documentos acostados ao processo quando da apresentação do recurso e quando do protocolo da petição de fls. 5861/5862, concordou com a proposta de diligência deste Relator e resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Fl. 6799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 a) Examinar a documentação acostada aos autos, com escopo de verificar se comprovam, parcial ou totalmente, a infração 0001: omissão de receitas por presunção legal, passivo fictício; a infração 0002: despesas não necessárias; infração 0003: despesas não comprovadas; e, infração 0004: despesas financeiras não comprovadas; b) Se entender necessário, intimar a interessada a apresentar esclarecimentos adicionais; c) Elaborar relatório conclusivo, e em seguida cientificar o Contribuinte. Em consequência, a autoridade diligenciante aportou aos autos o documento que denominou de Relatório Fiscal que se encontra anexado às fls. 6.513 a 6.530, bem como o denominado Relatório Fiscal Complementar que se encontra anexado às fls. 6649 a 6653, concluindo por reduzir, em ambos, o montante tributado como omissão de receitas por presunção legal – passivo fictício – conta 2104156. Cientificada, o Contribuinte apresentou razões, não concordando com o resultado da diligência, na parte em que não se beneficia. Contra a parcela cancelada pela decisão recorrida, também foi interposto recurso de ofício. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Síntese dos Fatos Trata-se de auto de infração, lavrado pela DRF/RJ1, que apurou crédito tributário, referente a fatos geradores do ano-calendário de 2009, acrescido de multa de ofício de 112,50%, e juros de mora. Valores lançados: 1) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ R$ 3.857.788,65 2) Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS R$ 116.230,41 3) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins R$ 535.364,29 4) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL R$ 1.397.443,92 Apurações constatadas: 1) omissão de receitas – passivo fictício 2) custos, despesas operacionais e encargos não necessários; Fl. 6800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 3) custos, despesas operacionais e encargos não comprovados; 4) despesas financeiras e/ou variações monetárias passivas não comprovadas. Apuração das infrações: 1) Omissão de Receitas – Passivo Fictício - Conta 2104156 (diversas) Relativamente a este conta, em 31/12/2009, foi solicitada a comprovação das respectivas quitações. O raciocínio utilizado: se tais dívidas constavam no passivo em 31/12/2009, suas quitações deveriam vir com data posterior a esta. Em sendo apresentadas quitações com datas posteriores estaria comprovada a existência regular do passivo. Contudo isso não ocorreu. Os documentos apresentados demonstravam quitações das parcelas já baixadas da conta de passivo e não englobadas no saldo de 31/12/2009. Assim, no entendimento do Fisco, restou clara a falta de demonstração de "como" e de "quando" aquelas parcelas objeto da verificação fiscal foram quitadas. Desta forma, haja vista a não apresentação de documentos que comprovassem o passivo, associada à falta de comprovação de sua quitação, concluiu a fiscalização que os valores registrados não correspondiam a valores devidos pela empresa na data de 31/12/2009, restando, ao seu ver, caracterizada a existência de passivo fictício no montante registrado naquela conta e naquela data. - Conta 227054 (parcelamento ICMS) Com relação a esta conta, foram apresentados cópia dos processos de parcelamento do ICMS. Verificou-se uma diferença entre os valores registrados na contabilidade e os valores de dívidas constantes dos processos. Demonstrada a inexistência daquela diferença contabilizada, entendeu-se caracterizada a existência de passivo fictício, conforme planilha 1. - conta 2104016 (alugueis): - No que tange à conta 2104016 (alugueis), a INBRANDS apresentou vários comprovantes do saldo passivo em 30/09/2009, conforme solicitado. Contudo, analisando a documentação apresentada, a fiscalização verificou que parte dos itens não foi comprovado. A planilha 2 discrimina os valores referentes à analise feita. Por consequência destas constatações, caracterizou-se a existência de passivo fictício nos valores de R$ 6.221.795,55, R$ 608.515,26 e R$ 213.956,22, referentes, respectivamente, as contas 2104156, 227054 e 2104016. 2) Custos, despesas operacionais e encargos não necessários Em análise da contabilidade da empresa, verificou-se que as despesas com assessoria tinham significado peso nas despesas operacionais. Assim, a análise focou-se na conta 310325, referente às despesas com assessorias. Os lançamentos da contabilidade da empresa e as notas fiscais apresentadas indicam que os valores referentes às despesas com assessorias foram integralmente pagos à empresa RF PARTICIPAÇÕES LTDA. Em consulta nos sistemas SRF, constatou-se que a referida empresa é composta pelo seguinte quadro societário: Fl. 6801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Fl. 6802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 A fiscalização cotejou o quadro societário da RF PARTICIPAÇÕES com o da RICHARDS, autuada, e constatou que cerca de 85% da RF participações pertence aos dois sócios detentores da RICHARDS e que a quase totalidade (82%) de suas receitas origina-se em pagamentos da RICHARDS. Confira-se: No entender do Fisco, as notas fiscais descreviam os serviços de maneira bastante genérica, informando apenas “prestação de serviço de assessoria”. Como consequência, foi feita intimação solicitando esclarecimentos e detalhes sobre os serviços elencados nas despesas da conta 3103025. A INBRANDS assim respondeu aos quesitos formulados: Fl. 6803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Face às respostas, conseguiu-se localizar no sistema o CNPJ da RP Comércio de Confecções Ltda, um dos outros clientes da RF Participações Ltda, apontados na resposta. Apurou-se que este cliente adota o nome fantasia RICHARDS. Ou seja, pontua ainda fiscalização, trata-se de uma loja vinculada ao grupo. Não obstante, a documentação contida no CD apresentado, resumiu-se basicamente a três projetos, um de base de e-mails, outro de internet nas lojas e outro de estoque integrado, o que, por si só, não seria suficiente para comprovar a efetiva necessidade de tais serviços no valor de R$ 7.766.013,33 (planilha 9, fls. 1850). Ainda, some-se o fato de 85% da RF PARTICIPAÇÕES LTDA pertencer aos detentores da totalidade das quotas da RICHARD à época. Assim, na ótica do Fisco, se o valor pago pela despesa seria transferido para outra empresa cuja totalidade era pertencente aos sócios da tomadora do serviço e se o serviço foi prestado pelos sócios, conforme a própria INBRANDS informa, não há necessidade do serviço ser prestado por outra empresa, uma vez que os próprios sócios poderiam prestá-lo diretamente na RICHARDS, contratando, se fosse o caso, os outros sócios minoritários como prestadores de serviços autônomos. Ademais, verificou-se ainda que nas “propriedades” do arquivo PDF do projeto apresentado – Estoque Integrado – contam dentre outros, como autores do projeto, o Sr. Fernando Pacheco e a Sra. Cássia Marques, funcionários assalariados da RICHARDS. Assim, de acordo com o Fisco, se os próprios funcionários da RICHARDS estão executando o serviço, por mais essa razão, se conclui desnecessária a despesa de contratar a RF PARTICIPAÇÕES para prestar o serviço. Via de consequência, dada a não comprovação da necessidade de um gasto de R$ 7.766.013,33 para custear os projetos apresentados (internet nas lojas, base de e-mails e estoque integrado), relacionada aos serviços descritos genericamente nas notas fiscais, foi efetuada a glosa para fins de apuração do lucro real. Também constou deste tópico a glosa de R$ 1.097.196,05 referente à diferença entre despesas e receitas relacionadas aos valores repassados para pessoas do grupo. Para tais despesas analisou-se a conta 3205028 (encargos financiamentos). Fl. 6804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 - conta 3205028 No curso da ação fiscal, verificou-se que a RICHARDS cedeu vultosas quantias em empréstimos para empresas e pessoas ligadas à sociedade. Ou seja, de uma lado a empresa recebe dinheiro dos bancos ao custo de juros altíssimos e de outro a empresa faz empréstimos a pessoas ligadas com juros mais modestos. Certo é que, com relação aos recursos repassados, a diferença entre os juros pagos pela empresa e os juros recebidos em virtude do mútuo não pode ser considerada uma despesa necessária e dedutível para fins de apuração do imposto de renda. Assim, foi feita a apuração da proporção entre os valores recebidos de empréstimos e os repassados para as pessoas do grupo, levando-se em consideração o valor dos empréstimos e o número de dias em que o recurso ficou cedido. Sabendo-se o percentual dos empréstimos repassados pela empresa, utilizou-se este mesmo percentual para apurar o valor das despesas financeiras relacionadas a eles. O valor das despesas financeiras relacionadas aos repasses foi cotejado com os valores de receitas financeiras recebidas em virtude dos mútuos (repasse), sendo apurada a diferença (valor maior das despesas pagas aos bancos) que foi considerada indedutível para fins de apuração do imposto de renda. Assim, glosou-se o valor de R$ 1.097.196,05- referentes à diferença entre despesas e receitas relacionadas aos valores repassados para pessoas do grupo, por serem consideradas despesas desnecessárias. 3) Custos, despesas operacionais e encargos não comprovados Por amostragem, selecionaram-se várias despesas da RICHARDS. Esclarece a fiscalização que, após várias intimações, restaram pendentes de comprovação as despesas relacionadas na planilha 3 (fls. 1716/1717), referentes às seguintes contas da contabilidade: -Conta 3206026 (condomínio) -Conta 3206034 (luz e força) -Conta 3206158 ( correio) -Conta 3206190 (fundo de promoção) -Conta 3208105 (diversas) - Não dedutível 4) Despesas financeiras e/ou variações monetárias passivas não comprovadas. Verificou-se que os registros das despesas nesta conta eram derivados dos encargos Outros, devidos em face da tomada de financiamentos da RICHARDS junto aos bancos. Apurou-se que o valor de despesas levado a resultado foi R$ 9.513.889,16, conforme lançamento de 31/12/2009. Com relação a essas despesas financeiras (conta 3205028), a empresa apresentou planilhas demonstrando o cálculo dos encargos financeiros, consolidadas na planilha 4. Do cotejo da planilha 4 com a contabilidade se verifica uma diferença de R$ 3.012.013,16 . Ou seja, a própria empresa informa que somente houve R$ 6.501.876,00 de despesas financeiras. Fl. 6805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Assim, com base nas informações da empresa e dada a falta de apresentação de outros elementos (por exemplo, extratos bancários) demonstrando efetivamente as despesas, procedeu-se a glosa daqueles valores não constantes dos demonstrativos apresentados (planilhas 4 e 4.1). Além desse valor glosado, também foram verificadas as despesas financeiras relacionadas a encargos com parcelamento espontâneo de ICMS – Conta 3205119 e comissões de cartão de crédito – Conta 320505. Para verificar as comissões de cartão de crédito utilizou-se os informes de rendimentos (DIRF) apresentados pelas administradoras dos cartões utilizados RICHARDS. Tal documento foi apresentado pela própria INBRANDS como comprovante das despesas de comissão de cartão de crédito. Com base neste documento, foi elaborada a planilha 8 onde são confrontados os valores escriturados como despesa financeira a este título e os valores declarados como receitas pelas administradoras de cartão. Desta forma, apurou-se uma diferença de 617.193,71, não comprovada e por consequência glosada para fins de tributação do imposto de renda. Ademais, na mesma linha e apuração, para verificar as despesas escrituradas como encargos de parcelamento espontâneo de ICMS, utilizou-se os demonstrativos apresentados pela empresa contendo o histórico dos parcelamentos vigentes no ano de 2009. Com base nestes demonstrativos e nas cópias dos processos de parcelamentos apresentados, o Fisco elaborou as planilhas 5, 5.1 e 5.2, onde são discriminados os valores de encargos para o ano de 2009. Feito o confronto destes valores totais com o total de valores de encargos de ICMS escriturados, verificou-se a diferença de R$ 324.481,06. Haja vista a não comprovação da diferença, foi efetuada sua glosa para fins de tributação do IR. Irresignado, o Contribuinte apresentou impugnação, com intuito de demonstrar a improcedência dos valores lançados, juntando vultosa documentação (mais de 3.000 páginas), com objetivo de comprovar a regularidade do passivo registrado nas contas questionadas pelo fisco, bem como de atestar a existência, necessidade e usualidade das despesas desconsideradas. Em vista das alegações e do volume dos documentos apresentados, a 8ª Turma da DRJ/RJO, por meio da Resolução nº 12-000.430, converteu o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem do Contribuinte se manifestasse sobre os documentos apresentados por ocasião da defesa administrativa, nos seguintes termos: Fl. 6806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Em resposta à referida Resolução, apresentou-se o termo de conclusão de diligência, por meio do qual: Infração 001: omissão de receitas, passivo fictício Conta 2104156 (“Diversos”) (i) reconheceu parcialmente o passivo, no valor de R$ 1.020.685,73, correspondente a 232 Notas Fiscais constantes do Doc. 02 da impugnação; (ii) quanto às demais notas apresentadas no Doc. 02, a diligência concluiu que não foi capaz de identificar as informações relativas ao emitente e ao valor do documento e, por isso, não deduziu tais notas do valor do passivo fictício identificado. (iii) no que se refere às notas fiscais apresentadas no Doc. 03 da impugnação, emitidas por Ferreira e Luz Confecções Ltda, desconsiderou a prova produzida, uma vez que: (a) não teria identificado contrato de mútuo firmado entre a Autuada e a citada empresa; (b) ambas empresas estariam situadas no mesmo endereço (R. São Miguel, nº 11, Tijuca), e assim teriam os mesmos administradores; e (c) em 2010, a CIA DE MARCAS teria se tornado sócia majoritária de Ferreira e Luz Confecções Ltda. Conta 227054 (“Parcelamento ICMS) (i) destacou que o Contribuinte não teria juntado prova de que o erro de contabilização do passivo foi corrigido em 2010, o que se comprovaria pela apresentação do Livro Diário ou Razão dessa conta. (ii) também não teria apresentado prova de que a correção realizada em 2010 teria sido acompanhada de DIPJ retificadora referente ao ano-calendário de 2009. Conta 2104106 (“Alugueis”) Fl. 6807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 (i) a Recorrente não teria apresentado prova de transferência de recursos para o pagamento dos alugueis objeto dessa conta e nem, tampouco, os respectivos contratos de aluguel. Quanto às demais infrações, entendeu a fiscalização, em diligência, que não havia nenhum fato novo que modificasse as conclusões já esposadas no Auto de Infração e que as alegações apresentadas restringem-se a questões de direito que podem ser melhor apreciadas pela autoridade julgadora. Retornando o processo para à Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), foi proferida decisão, reconhecendo a improcedência de parte da autuação. Em síntese, a decisão: (i) reconheceu a existência de parte do passivo registrado na conta 2104156 (diversos), ampliando o espectro de notas fiscais identificadas pela diligência, afastando da autuação notas fiscais no valor de R$ 1.143.523,33; (ii) considerou comprovada a efetividade de parte das despesas operacionais glosadas pela fiscalização, afastando de tributação o valor de R$ 710.243,42 (iii) aceitou a documentação apresentada pela Recorrente, para afastar da tributação a maior parte das despesas com comissões de cartão de crédito, excluindo de tributação o valor de R$ 490.646,43; (iv) reduziu a multa agravada de 112% para 75%, por entender não ter havido embaraço à fiscalização por parte da Recorrente; e (v) manteve os demais itens, por entender não ter sido apresentada documentação hábil a demonstrar a validade do passivo registrado e a efetividade ou necessidade de parte das despesas incorridas pelo Contribuinte, no ano-calendário de 2009. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, após deliberar pela aceitação dos documentos acostados ao processo quando da apresentação do recurso e quando do protocolo da petição de fls. 5861/5862, concordando com a proposta de diligência deste Relator, resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: a) Examinar a documentação acostada aos autos, com escopo de verificar se comprovam, parcial ou totalmente, a infração 0001: omissão de receitas por presunção legal, passivo fictício; a infração 0002: despesas não necessárias; infração 0003: despesas não comprovadas; e, infração 0004: despesas financeiras não comprovadas; b) Se entender necessário, intimar a interessada a apresentar esclarecimentos adicionais; c) Elaborar relatório conclusivo, e em seguida cientificar o Contribuinte. Em consequência, a autoridade diligenciante aportou aos autos o documento que denominou de Relatório Fiscal que se encontra anexado às fls. 6.513 a 6.530, bem como o denominado Relatório Fiscal Complementar que se encontra anexado às fls. 6649 a 6653, concluindo por reduzir, em ambos, o montante tributado como omissão de receitas por presunção legal – passivo fictício – conta 2104156. Fl. 6808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Cientificada, o Contribuinte apresentou razões, não concordando com o resultado da diligência, na parte em que não se beneficia. Contra a parcela cancelada pela decisão recorrida, também foi interposto recurso de ofício. Admissibilidade Quando da Resolução nº 1301-000.676, foram examinadas as condições de admissibilidade de ambos os recursos, voluntário e de ofício. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Também o recurso de ofício atende a condição para ser admitido, porquanto o acórdão da DRJ exonerou crédito tributário em montante superior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/2017, que é de R$ 2.500.000,00, o que torna obrigatório o reexame da decisão. Recurso de Ofício A DRJ deu parcial provimento à impugnação, para manter os tributos lançados nos valores de R$ 3.271.610,35 para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ; R$ 1.186.419,72 para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; R$ 448.456,52 para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e R$ 97.362,27 para a Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, e afastar o agravamento da multa de ofício de 112,5%, reduzindo-a para 75%. A DRJ afastou parte da infração. “omissão de receitas – passivo fictício, ou seja, do valor apurado, foi afastada a parcela de R$ 1.143.523,33 (R$ 1.020.685,73 + R$ 122.837,60). A decisão recorrida fundamentou a decisão nos seguintes termos: 1) OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO [...] Conta 2104156 (diversas) R$ 6.221.795,55 [...] A solução passa por análise da boa e devida forma da documentação acostada pela contribuinte, pois a autoridade diligenciante só aceitou das notas fiscais apresentadas aquelas em que era possível identificar ao menos o emitente e o valor do documento, o que correspondeu às 232 primeiras linhas da planilha denominada ANEXO I, que consta às fls. 5117 e seguintes. A contribuinte rechaça a afirmação fiscal argumentando que tanto é possível identificar o valor da operação acobertada pelas notas fiscais como o comprovante de quitação (DOC 2). Dá como exemplo as NFs de nºs 1046 a 1052 (fls 2314 a 2320), emitidas por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS BASKER LTDA, e que constaram na planilha anexa à conclusão da diligência às fls. 5121 como imprestáveis para verificação da data de sua emissão e valor. As citadas notas fiscais, embora estejam muito apagadas , possuem elementos que permitem atestar seu valor e vencimento quando verificados vários campos de preenchimento. É possível verificar que os vencimentos são ainda no ano de 2009, embora não se consiga precisar dia e mês na maioria dos casos. Mas como se trata verificação de passivo existente na data de 31/12/2009 não há tanta relevância quanto ao dia e mês. Mas a prova maior quanto à existência do passivo é a sua quitação no valor de todas as notas fiscais, no total de R$ 52.147,00 em 08/01/2010 por meio de Fl. 6809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 um TED em favor do Fornecedor INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS BASKER LTDA (fls. 2312) Considerando que os exemplos citados pela contribuinte permitiram conferir datas e valores e atestar a existência do passivo, cotejei a planilha feita pelo fiscal diligenciante que indicou documentos considerados inservíveis para comprovação (fls 5121 e 5122), com os documentos acostados em Doc 2 e constatei o seguinte: A NF nº 167855, emitida pela Lavinorte, Lavanderia e Tinturaria Ltda em 23/11/2009, no valor de R$ R$ 6.103,93, e paga em 18/01/2010, embora tenha constado como inservível, foi computada como documento hábil na parte da planilha que somou R$ 1.020.685,73. A NF de nº ilegível emitida pela Luvski Desenvolvimento de Produtos Têxtil Ltda em 02/12/2009 (fls 2050) é legível no tocante ao valor de R$ 6.751,00 e o boleto para pagamento às fls. 2049 indica o vencimento de 15/02/2010. O comprovante de pagamento encontra-se às fls 2048. A NF de nº ilegível, emitida pela Luvski Desenvolvimento de Produtos Têxtil Ltda em 02/12/2009 (fls 2053), permite concluir que seu valor é R$ 4.158,00 multiplicando a quantidade do produto pelo valor unitário. Tal valor é compatível com o boleto para pagamento em 15/02/2010 (fls. 2052) , estando o comprovante de quitação às fls. 2051. A NF de nº ilegível emitida pela Luvski Desenvolvimento de Produtos Têxtil Ltda em 02/12/2009 (fls 2056), permite concluir que seu valor é R$ 4.859,00 multiplicando a quantidade do produto pelo valor unitário. Tal valor é compatível com o boleto para pagamento em 15/02/2010 (fls. 2055) , estando o comprovante de quitação às fls. 2054. A NF de nº ilegível emitida pela Luvski Desenvolvimento de Produtos Têxtil Ltda em 03/12/2009 (fls 2081), permite concluir que seu valor é R$ 8.987,00 multiplicando a quantidade do produto pelo valor unitário. Tal valor é compatível com o boleto para pagamento em 22/02/2010 (fls. 2080) , estando o comprovante de quitação às fls. 2079. A NF de fls. 2090, emitida pela “K-WAY”, permite constatar que seu valor é R$ 34.196,60 e que as mercadorias saíram em 14/12/2009. O vencimento é em fevereiro de 2010 (dia ilegível). O valor da NF e seu emitente são compatíveis com as informações do boleto às fls 2089. O comprovante do pagamento consta às fls. 2088, datado de 22/02/2010. A NF de nº ilegível emitida pela Luvski Desenvolvimento de Produtos Têxtil Ltda em 11/12/2009 (fls 2099), permite concluir que seu valor é R$ 1.617,00 quando se multiplica a quantidade do produto pelo valor unitário. Os dados da NF são compatíveis com o boleto para pagamento com vencimento em 24/02/2010 (fls. 2098), estando o comprovante do pagamento do título às fls. 2097. A NF de nº ilegível emitida pela Luvski Desenvolvimento de Produtos Têxtil Ltda em 11/12/2009 (fls 2106), permite concluir que seu valor é R$ 4.901,00 multiplicando-se a quantidade do produto pelo valor unitário. Os dados da NF são compatíveis com o boleto para pagamento com vencimento em 24/02/2010 (fls. 2105), estando o comprovante do pagamento do título no dia 24.02.2010 às fls. 2104. A NF de nº ilegível emitida pela Luvski Desenvolvimento de Produtos Têxtil Ltda em 15/12/2009 (fls 2126), permite concluir que seu valor é R$ 5.191,00 multiplicando-se a quantidade pelo valor unitário. Tal valor é compatível com o boleto com vencimento em 28/02/2010 (fls. 2125) , e o comprovante do pagamento no dia 01.03.2010 consta às fls. 2124. Também constatei que a NF nº 637 emitida por O Carvalho § Cia. Ltda – Confecções Gismar em 18/12/2009 tem o valor de R$ 4.836,30 (fls. 2.783), e não R$ 4.806,30 conforme constou na planilha elaborada por ocasião da diligência (fls. 5119). Fl. 6810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Mas não assiste razão à contribuite quando ela alega ser possível aferir todas as notas fiscais! Há muitos casos de notas fiscais completamente ilegíveis em suas datas e valores, como segue: Notas Fiscais emitidas por Luvski Desenvolvimento de Produtos Têxtil Ltda (fls. 2118, 2119, 2120, 2129, 2135, 2154, 2158, 2172, 2175, 2191, 2837, 2839, 2841, 2847, 2866, 2873, 2878, 2900, 2901, 2903, 2904, 2909, 2910, 2946, 2952 ). Notas Fiscais emitidas por Indústria e Comércio de Roupas Redy Ltda (fls. 2230, 2232, 2235, 2553, 2555, 2557, 2558, 2559, 2560, 2562, 2564, 2566, 2568, 2569, 2570, 2571, 2572, 2573, 2931). Nota Fiscal emitida por Editora Agenco Ltda (fls. 2242). Notas Fiscais emitidas por Hewer Artefato de Borracha Ltda (fls. 2062 , 2879, 2981). Nota Fiscal emitida por Lucin , Comércio de Produtos Têxteis Ltda (fls. 2311) Notas Fiscais emitidas por Lavanderia e Tinturaria Lavinorte Ltda (fls. 2328, 2321, 2343, 2349,2352, 2357,2416,2425,2428,2583,2591,2594,2775) Notas Fiscais emitidas por Legu’s Confecções Ltda (fls. 2396, 2395, 2484, 2490) Nota Fiscal emitida por Confecções Sideral Ltda (fls. 2443) Notas Fiscais emitidas por RII Plasticos e Embalagens Ltda (fls. 2600, 2606) Notas Fiscais emitidas por MKT Rio Confecções de Roupas Ltda (fls 2617, 2978) Nota Fiscal emitida por Celbi Ind e Com de Roupas S.A. (fls. 2623) Nota Fiscal emitida por HB Revistas Técnicas Internacionais Ltda (fls. 2692) Notas Fiscais emitidas por Artmosfera Comércio de Móveis Ltda (fls. 2694, 2737, 2738) Nota Fiscal emitida por São Jose DSJ Londrina Armaris Ltda (fls 2808) Portanto, além do valor total de R$ 1.020.685,73, correspondente ao somatório das notas fiscais indicadas na planilha às fls. 5117 a 5120, serão acrescidos os valores por mim considerados também comprovados, a saber: Não há reparos a fazer a esta decisão, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos acima transcritos. Em síntese, a DRJ acolheu o resultado da diligência por ela determinada, acrescentando apenas notas fiscais consideradas ilegíveis pela autoridade diligenciante, mas que de sua análise extrairia-se informaçõs importantes para o deslinde da Fl. 6811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 controvérsia, pois seria possível identificar que os dados existentes nas referidas notas, em especial os valores, eram compatíveis com os comprovantes de pagamento existentes nos autos, e que ocorreram em data posterior ao dia 31/12/2009. Logo, no que diz respeito a estas obrigações, não há que se falar em passivo fictício. Na sequência, considerou-se comprovada a efetividade de parte das despesas operacionais glosadas pela fiscalização, afastando de tributação o valor de R$ 710.243,42. A DRJ, quanto ao ponto, assim se manifestou: 3) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS. Conforme RF, por amostragem foram selecionadas rubricas de várias despesas da RICHARDS. Restaram pendentes de comprovação as despesas relacionadas na planilha 3, (fls. 1716/1717), referentes às seguintes contas da contabilidade: -Conta 3206026 (condomínio) -Conta 3206034 (luz e força) -Conta 3206158( correio) -Conta 3206190(fundo de promoção) A contribuinte informou em sua impugnação que os documentos a ela anexados (Doc 29) demonstram a efetividade das referidas despesas por amostragem (tabela constante das fls. 5.226 no relatório). Baixado o processo em diligência foi dada oportunidade à fiscalização para que, se entendesse oportuno, se pronunciasse a respeito dos documentos acostados. A autoridade diligenciante informa que nenhum documento acostado aos autos apresenta algum fato novo que possa modificar as conclusões já esposadas pela fiscalização no auto de infração. A impugnante, ao se manifestar sobre as apurações e constatações oriundas da diligência apenas reforça os argumentos já expostos na impugnação, já que não houve nas conclusões da diligência nenhum acréscimo ao que constou do RF. Passo a me pronunciar. Embora a contribuinte mencione em sua impugnação que a documentação que comprova por amostragem as despesas glosadas estariam em “Doc 29” (fls. 4958 e ss), na realidade encontram-se em “Doc. 30”, às fls. 4961 e ss. Analisando a documentação acostada, composta por relação de faturas parametrizadas emitidas pelos Correios, Extratos de Faturas, comprovantes de pagamentos em Banco coincidentes em valores e datas, dentre outros, dou como não comprovados os seguintes itens: Fl. 6812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Portanto, do total tributável lançado de R$ 825.578,55 deve ser cancelada a parcela de R$ 710.243,42 e mantida a parcela de R$ 115.335,13. No caso, trata-se de documentação acostada pelo Contribuinte, em sede de impugnação, composta por relação de faturas emitidas pelos Correios, Extratos de Faturas, comprovantes de pagamentos em Banco coincidentes em valores e datas. Também não há reparos a fazer a aludida decisão, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos acima transcritos. A DRJ ainda aceitou a documentação apresentada pela Recorrente, para afastar da tributação da maior parte das despesas com comissões de cartão de crédito, excluindo de tributação o valor de R$ 490.646,43. Eis o teor do decisium: R$ 617.193,71 Conta 320505 – Comissões de cartão de crédito [...] Examinando o “Doc 27” (fls. 4923), constato se tratar de Informe Anual de Rendimentos (IAR) fornecidos pela própria beneficiária dos rendimentos recebidos [auto-retenção de acordo com as disposições da Instrução Normativa (IN) SRF 153/1987, complementada pela IN SRF 177/1987]. Também consta do “Doc 27” uma tabela resumindo por mês os valores recebidos indicados nos IAR, totalizando-os. Esta tabela foi por mim cotejada com os IAR e todos os valores nela indicados estão correspondendo aos informados. As totalizações da planilha foram também confirmadas e dão exatamente os valores nela informados e que são os constantes da planilha feita pela contribuinte inserida na impugnação. Na planilha 8 (fls. 1848 e 1849), na qual foram confrontados os valores escriturados como despesa financeira e os valores declarados como receitas pelas administradoras de cartão, constato que não foram Fl. 6813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 incluídos realmente os valores pagos à HIPERCARD. Por ocasião da fiscalização a autuada não apresentou a documentação correspondente a esta Administradora, razão pela qual os valores não constaram da planilha de fls. 1584/1849. Portanto, entendo por comprovados os valores pagos à HIPERCARD no total de R$ 30.512,54. O “Doc 26” (fls. 4921), igualmente é um IAR com leiaute diferente do modelo constante do anexo da IN SRF nº 119/2000. Entretanto, contém as informações previstas no referido anexo, o que está em conformidade com o estabelecido no art. 6º da mesma normativa. Constato que os valores informados pela fiscalização na planilha 8 (fls. 1848), constam do “Doc 26” na parte que mostra a totalização mensal repassada pela credenciadora (CIELO) aos emissores. Considerando o valor pago diretamente à CIELO o resultado é igual ao da planilha elaborada pela contribuinte. Assim sendo, dou por comprovada a parcela de R$ 460.133,89 correspondente ao somatório anual dos valores recebidos diretamente pela CIELO. Conforme se pode observar na tabela elaborada pela contribuinte, correspondente aos valores dispendidos e reproduzida por último por mim, as demais colunas que correspondem aos valores dispendidos em favor da AMEX e REDECARD são idênticos àqueles considerados na planilha elaborada pela fiscalização às fls. 1848/1849, ou seja, já estão incluídos no total das despesas comprovadas no valor de R$ 3.110.921,60. Portanto, considero comprovada da conta 320505 – Comissões de cartão de crédito, a parcela de R$ 490.646,43 (R$ 30.512,54 + 460.133,89), permanecendo a glosa de despesas no valor de R$ 126.547,28 ( R$ 617.193,71 – R$ 490.646,43). Entendo que agiu com acerto a DRJ. Constatou-se, após o exame da documentação trazida aos autos, que, de fato, na planilha confeccionada pelo Fisco, na qual foram confrontados os valores escriturados como despesa financeira e os valores declarados como receitas pelas administradoras de cartão, não foram incluídos os valores pagos à HIPERCARD. Considerou-se ainda comprovada a parcela de R$ 460.133,89, correspondente ao somatório anual dos valores recebidos diretamente pela CIELO. Desse modo, como foi comprovada a parcela de R$ 490.646,43 (R$ 30.512,54 + 460.133,89), permanece, quanto a este item, a glosa de despesas no valor de R$ 126.547,28 (R$ 617.193,71 – R$ 490.646,43), tal como decidido pela DRJ. Por fim, a decisão recorrida ainda reduziu a multa agravada de 112% para 75%, por entender não ter havido embaraço à fiscalização por parte da Recorrente. Também concordo com esta decisão. Com efeito, o lançamento se pautou em análise sobre informações constantes da escrituração e respostas do Contribuinte, ainda que demoradas. O próprio fiscal autuante, ao se manifestar no Relatório Fiscal, reconhece que durante a fiscalização houve atrasos, mas todas as intimações foram atendidas. "No mês seguinte, compareci na empresa para receber os documentos solicitados na primeira intimação. Somente foi apresentado o arquivo magnético, restando pendentes os documentos e comprovações da primeira intimação. (...) Lavrei o termo de continuidade do procedimento e solicitei que a pessoa encarregada de representar a empresa entrasse em contato comigo. Com efeito, em abril/2012, o Sr. Diego, advogado da RICHARDS, entrou em contato telefônico informando que a empresa tinha sido adquirida por outro grupo e que ele ficaria encarregado de atender a fiscalização. (...) Fl. 6814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 No dia 04/05/12, compareci novamente na RICHARDS, sendo atendido pela Sra. Fabiana Costa Bahia, advogada assistente do Sr. Diego. Naquele momento, prestei várias informações sobre o procedimento e retive o contrato de prestação de serviços e royalties, uma das solicitações constantes da primeira intimação. (...) Em 31/07/12, o Sr. Diego apresentou alguns dos comprovantes de despesas já solicitados e parte das planilhas enviadas antes por e-mail pelo Sr. Evaldo, impressas e rubricadas. (...) Em resposta à intimação, fui contatado pela Sra. Jacione Correa Pires e pelo Sr. Ciro de Oliveira Brito, que passaram a atender a fiscalização. (...) Em 18/10/2012, pela primeira vez durante toda a fiscalização, a Sra. Jacione apresentou várias respostas às demandas da intimação e solicitou prorrogação de prazo para o cumprimento dos itens pendentes. Em 25/10/12, antes do cumprimento das pendências das intimações anteriores, efetuei nova intimação, com base nos documentos até então apresentados, solicitando esclarecimentos. Atendendo a intimação de 25/10, a Sra. Jacione e o Sr. Ciro apresentaram vários esclarecimentos e documentos. Como restavam várias dúvidas e várias pendências não esclarecidas, em 20/02/13, efetuei nova intimação, que foi atendida em várias etapas, sendo apresentados vários documentos em abril/2013 pela Sra. Jacione. Em junho/2013, face às dúvidas que restavam foi feita a última intimação a empresa solicitando documentos relacionados aos mútuos efetuados para a empresa RF PARTICIPAÇÕES LTDA. A intimação foi atendida neste mesmo mês. Em resumo, pode-se afirmar que a fiscalização somente conseguiu efetuar as apurações necessárias após os atendimentos do Sr. CIRO e da Sra. JACIONE. Anteriormente, a RICHARDS atendeu precária e confusamente a fiscalização deixando de apresentar documentos nos prazos estipulados o que impediu o bom andamento do trabalho". (Grifou-se.) Assim, em nenhum momento houve recusa de apresentação de documentos e informações solicitadas, devendo-se ressaltar o zelo do Contribuinte de esclarecer os motivos pelos quais não conseguiu atender às solicitações dentro do prazo concedido. Não há que se falar em embaraço à fiscalização, tendo em vista que para sua caracterização é imprescindível que o procedimento fiscalizatório seja efetivamente embaraçado, isto é, prejudicado, obstaculizado pelo Contribuinte, o que não ocorreu no caso que se apresenta. Por outro lado, eventual demora em prestar esclarecimentos solicitados pelo Fisco não pode ser considerada, por si só, como embaraço à fiscalização, sendo necessário apurar se a recusa o atraso ou ainda o não atendimento causou prejuízos à ação fiscal. Neste ponto, trago decisão do ilustre Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, nos autos do Processo n. 15563.720068/2013-33, assim ementada: MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que o contribuinte não tenha apresentado todos os dados solicitados pela fiscalização, deve-se afastar a multa agravada quando constatado que tal circunstância não obstaculizou nem prejudicou, de forma incisiva, a definição da base de cálculo dos tributos lançados. Ora, o contribuinte não obstaculizou nem prejudicou o trabalho desenvolvido, na definição da base de cálculo dos tributos lançados, até mesmo porque, como se disse, o lançamento foi efetuado a partir de informações e documentos contábeis por ele fornecidos. Fl. 6815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Deste modo, mantem-se a decisão de afastar o agravamento da multa no percentual de 112,5%, reduzindo-o para 75%. Portanto, pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso de ofício. Recurso Voluntário 1) Omissão de Receitas - Passivo Fictício A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, encontra previsão no inciso III, do art. 293 do RIR/.2018, que abrange duas hipóteses distintas de presunções legais de omissão de receitas: a) Passivo Fictício: esta infração resta caracterizada quando há no passivo o registro de uma dívida, ou seja, de um débito supostamente ainda não honrado, mas que, de fato, já fora quitado; b) Passivo Não Comprovado: nesse caso, apesar do registro de um passivo, sua exigibilidade não pode ser comprovada. Veja-se que, na hipótese de passivo fictício, não se questiona a existência inicial da operação que deu ensejo ao débito registrado, mas sim o seu pagamento sem o devido registro contábil, ao passo que, no caso de passivo não comprovado, o fato primordial a caracterizá-lo é a não comprovação de sua existência desde o registro no passivo. Essa distinção não é apenas teórica, tanto assim que tais presunções foram inseridas no ordenamento jurídico em momentos muito distintos: a hipótese de passivo fictício propriamente dita foi introduzida pelo art. 12, §2º do Decreto-Lei 1.598/1977, enquanto que a infração de passivo não comprovado somente passou a ser prevista com a edição da Lei nº 9.430/1996 (art. 40) . Enquanto que no passivo fictício, o Fisco possui o dever de provar não só o registro em passivo de determinada obrigação, mas principalmente, que tal débito já foi alvo de quitação sem a correspondente baixa nos registros contábeis, diligenciando, quando necessário, junto aos respectivos fornecedores, a obtenção de provas de quitação dessas duplicatas antes da data do balanço; por ouro lado, na hipótese do passivo não comprovado, exige-se do Fisco apenas elementos de prova que evidenciam a inexistência de obrigação. No caso dos autos não há dúvida quanto à infração imputada ao contribuinte é a hipótese de passivo não comprovado: Fl. 6816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Como se vê, sustenta a Fiscalização a existência de passivo fictício, na modalidade não comprovada, nas contas 2104156 (diversos), 227054 (parcelamento de ICMS), e 2104016 (alugueis). Por sua vez, a decisão recorrida reconheceu parte do passivo constantes das contas acima. Conta 21104156 (diversos) Em recurso, o Contribuinte esclarece que a conta 20104156 (diversos) registrou despesas com fornecedores nacionais e internacionais da Cia de Marcas que envolvem cerca de 1.500 notas fiscais, e aduz que a fiscalização, de forma equivocada, considerou suficiente para prosseguir com a autuação a análise de documentos relativos às despesas com os fornecedores Fl. 6817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 estrangeiros, que representam aproximadamente 22% do valor registrado na respectiva conta (em volume de notas fiscais, representa 1,9%). Pontua que o art. 281, III, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) autoriza a presunção legal de omissão de receitas, não autoriza que o Fisco utilize-se de mera presunção relativa com base em amostragem ínfima (no caso, 1.9% das notas fiscais que foram registradas na Conta) para efetuar a autuação. Tal procedimento, em seu pensar, não se coaduna com os comandos normativos contidos nos art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/72, que preveem a apuração, indicação e descrição pormenorizada dos fatos praticados pelos Contribuinte, supostamente tidos como irregulares pela fiscalização. E continua, dizendo que a precariedade do critério adotado pela Fiscalização e a consequente fragilidade dos autos ficou evidente após a realização da diligência, em que se reconheceu parte considerável do passivo registrado em tal conta, no valor de R$ 1.020.685,73, correspondente a 232 notas fiscais constantes no Doc. 02 da Impugnação. Não obstante, diz que a decisão recorrida não foi capaz de identificar parte das notas fiscais apresentadas pela Recorrente em sua impugnação, e que diante de tal dificuldade, a Recorrente providenciou novas vias desses documentos, com intuito de afastar definitivamente a acusação de passivo fictício. Esclarece que foram juntadas 537 notas fiscais emitidas pela sociedade FERREIRA E LUZ, que totalizam R$ 1.524.648,66, valor que foi convertido em mútuo, em 1/01/2010; que o referido mútuo não foi formalizado em contrato, pois correspondia a simples relação de conta-corrente entre as empresas; que eventual questionamento sobre a efetiva entrega de mercadorias por Ferreira e Luz à Cia de Marcas não encontra previsão em nenhum dos incisos do art. 149 do CTN, que dispõe sobre a revisão de ofício do lançamento; que “mudança de entendimento” para passar a dar relevância a fato não considerado por ocasião do lançamento não está listada no artigo 149 do CTN como circunstância autorizadora da sua revisão. Aduz ainda que os novos argumentos trazidos pela decisão recorrida não tem relevância para a identificação do passivo em questão, pois as operações de venda de fato aconteceram e foram amparadas por notas fiscais, sendo que tais documentos nunca foram objeto de questionamento pelas autoridades fiscais. E que, da mesma forma, é irrelevante o fato de que a empresa Ferreira e Luz passou a ser controlada por Cia das Marcas, pois trata-se de organização societária no grupo da Cia das Marcas que nada diz sobre a efetividade das operações ora discutidas, e que se realizou em 2010, período não abrangido pelos autos. Considera equivocada a decisão da DRJ de que a não apresentação pela Recorrente de contrato de mútuo seria motivo suficiente para manter os valores da autuação, e que tal entendimento vai de encontro à jurisprudência do CARF que considera desnecessária a apresentação de prova da formalização de mútuo para a sua validade, citando, em seu abono o Acórdão 3102-01.177, julgado em 31.08.2011, transcrevendo o seguinte trecho extraído da ementa: A ausência da comprovação do mútuo por contrato escrito, não obsta a caracterização da operação através de outros elementos probatórios. Por fim, ressalta que mantém sua escrituração contábil em dia, o que legalmente faz prova a seu favor, conforme dispõe os artigos 923 do RIR/99 e 1.179 do Código Civil. Pois bem, como visto no relato, numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem se pronunciasse sobre os documentos carreados aos autos, especialmente os juntados quando da interposição do recurso voluntário e petição de fls. 5861/5862 dos autos. Fl. 6818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Em diligência determinada por este CARF, o Fisco, no tocante ao lançamento realizado como passivo fictício, conta 2104156 (diversos), à vista da documentação juntada, entendeu que o Contribuinte logrou comprovar registros que haviam sido contabilizados no seu passivo e que não foram considerados anteriormente, e elaborou novas planilhas, mediante as quais foram relacionadas as notas fiscais cujos vencimentos ocorreram em 2010 ou cujos vencimentos ocorreram ainda no curso do ano-calendário fiscalizado (2009), mas que foram liquidadas em 2010. Assim, além dos valores já cancelados pela DRJ, entendeu que deve ser cancelado o montante de R$ 887.287,73. Consignou ainda que elaborou uma outra planilha, na qual foram relacionadas outras notas fiscais, no total de R$ 138.783,69, onde o vencimento da obrigação era no próprio ano-calendário de 2009, e que não foram localizados os respectivos comprovantes capazes de atestar as respectivas datas de liquidação. Ao se manifestar sobre o resultado da diligência, o Contribuinte esclarece, no tocante às notas fiscais para as quais o Relatório de Diligência não identificou os comprovantes de pagamento, que tais documentos foram efetivamente juntados, elaborando, na oportunidade, planilha, com indicativa dos comprovantes de TED, boletos com vencimento em 2010, entre outros: Aduziu ainda, na oportunidade, que o Relatório de Diligência desconsiderou alguns comprovantes de pagamento que permitem ao menos a visualização da data de pagamento (no ano de 2010) e do valor, bem como outras notas fiscais (acompanhadas de comprovantes) juntadas no processo, conforme tabela a seguir reproduzida: Fl. 6819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 E assim, concluiu que houve equívoco no trabalho de diligência, já que desconsiderou, indevidamente, diversos documentos apresentados pela Recorrente capazes de afastar a alegação de omissão de receitas por manutenção de passivo fictício. À vista da supracitada peça e dos argumentos nela expostos, o agente responsável pela execução da diligência resolveu excluir do montante tributável, além da quantia de R$ 887.287,73, já quantificado no Relatório de Diligência, a parcela equivalente a R$ 76.110,69. Segue a análise que respaldou sua conclusão: A) A impugnante, na manifestação apresentada, elaborou 02(duas) planilhas com a pretensão de demonstrar que o agente teria se equivocado ao não levar em consideração as notas fiscais nelas discriminadas, de acordo com os itens 27 e 28 da sua peça de fls.6.544/6.564 e que totalizam R$ 82.796,69 e R$ 94.618,61. B) Após minuciosa análise das quantias individualizadas na primeira tabela, e que totalizam R$ 82.796,69 foi possível concluir que tem razão a interessada com relação aos valores reproduzidos abaixo, após serem indicadas as fls. nas quais estariam as cópias dos respectivos comprovantes de liquidação, não localizados anteriormente pelo agente. R$ 2.303,40 e R$ 1.853,55. - Data liquidação 08/01/2010; R$ 50.475,24 - Data liquidação 07/01/2010; R$82,00,R$59,00,R$60,00,R$2.400,00,R$3.560,00,R$2.950,00, R$ 3.599,00, R$2.566,50, R$ 4.756,50, R$1.327,50, R$59,00 e R$59,00, que totalizam R$ 21.478,50, e cujos títulos permaneceram em aberto na data de 07/01/2010. OBS1: Com relação ao valor de R$ 2.140,00, referente a nota fiscal 17.904 não deve ser aceito pois já foi considerado anteriormente e, consequentemente, excluído da tributação conforme demonstrado na planilha de fls.6.537. OBS2: Com relação ao valor de R$ 4.546,00 referente a nota fiscal 28.873/01 não foi identificado como sendo parte integrante da autuação de acordo com a PLANILHA 6 - REFERENTE A CONTA 2104156 às fls. 1.736, razão pela qual não foi aceito. Dessa forma, daquele valor pleiteado na primeira planilha de R$ 82.796,69, entendo que deve ser excluído da tributação do passivo fictício - diversos também o montante de R$ 76.110,69. C) Após minuciosa análise das quantias individualizadas na segunda planilha que totalizam os R$ 94.618,61, igualmente pleiteados, foi constatado o que segue: Fl. 6820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 c.1) Com relação aos valores pleiteados de R$ 5.870,50; R$ 1.890,50; R$ 7.249,50; R$ 3.848,50; R$ 1.357,80; R$ 9.657,90 e R$ 4.546,00, referentes às notas fiscais emitidas por Confecções Sideral Ltda e no tocante aos valores pleiteados de R$ 2.210,88; R$ 2.033,22; R$ 2.420,60 e R$ 2.830,24 referentes às notas fiscais emitidas por Lavinorte Lavanderia e Tinturaria Ltda, todos esses valores já haviam sido considerados na “ Planilha Notas Fiscais ” de fls. 5.117/5.120 elaborada na 1ª. Diligência, ocasião em que foi excluído da tributação o montante de R$ 1.020.685,73, razão pela qual não foram aceitos novamente na 2ª. diligência, sob pena de serem considerados em duplicidade. c.2) Com relação aos valores pleiteados de R$ 174,51 ( Vlr. Original de R$ 19,74 ) e R$ 174,80 ( Vlr. Original de R$ 25,72 ), referentes às notas fiscais emitidas por Lavinorte Lavanderia e Tinturaria Ltda, já haviam sido considerados conforme demonstrado na planilha de fls.6.535 elaborada pelo agente responsável pela 2ª. diligência, e que excluíram da tributação o montante de R$ 887.287,73, razão pela qual, de modo idêntico, também não foram aceitos. c.3) Com relação aos valores pleiteados de R$ 5.850,00 e R$ 4.760,00, referentes às notas fiscais emitidas por Luvski Desenvolv. de Prod. Têxtil ltda e Plastrom Sersormatic, respectivamente, e no tocante aos valores pleiteados de R$ 9.249,50 e R$ 1.170,00 referentes às notas fiscais emitidas por Veneto Indústria de Bordados Ltda, também já haviam sido considerados na “ Planilha Notas Fiscais ” de fls. 5.117/5.120 elaborada por ocasião da 1ª. Diligência e que excluiu da tributação o montante de R$ 1.020.685,73, razão pela qual também não foram aceitos por ocasião da 2ª. diligência. c.4) Com relação ao valor pleiteado de R$ 413,00 referente a Universidade Granrio não foi aceito em razão de não constar como sendo parte da autuação pela simples análise da Planilha 6 – REFERENTE A CONTA 2104156 – INFRAÇÃO PASSIVO FICTÍCIO fls. 1.728/1.767, na qual estão individualizados os registros contábeis considerados na autuação. c.5) Por fim , com relação ao valor pleiteado de R$ 28.911,16 foi possível constatar com base nas fls. 5.995/5.996 indicadas pela interessada que tal montante é composto das seguintes parcelas : R$ 1.202,00; R$100,00; R$ 1.300,00; R$ 2.253,26; R$ 2.290,00; R$ 1.055,00; R$ 1.150,02; R$ 9.000,00; R$ 7.250,00; R$ 879,97 e R$ 2.430,91. não ter integrado a autuação nos termos do que foi exposto no item c4) supramencionado. planilha fls.6.533 elaborada pelo agente responsável pela 2ª. diligência e que excluiu da tributação o montante de R$ 887.287,73, razão pela qual não deve ser considerado novamente. cais ” de fls. 5.117/5.120 elaborada por ocasião da 1ª. Diligência e que excluiu da tributação o montante de R$ 1.020.685,73, razão pela qual também não devem ser aceitos novamente. Por todos os fatos expostos anteriormente, finalizo este Relatório Complementar concluindo que no âmbito da diligência realizada e no tocante às infrações formalizadas, também deve ser considerado, além daquele montante apurado de R$ 887.287,73, conforme demonstrado no Relatório de fls.6.513/6.530 ) para efeito de redução do montante tributado em 31/12/2009 como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104156 – Diversos, a quantia de R$ 76.110,69 Fl. 6821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 perfazendo, pois, o total de R$ 963.398,42 ( Novecentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos ). Cientificado o sujeito passivo deste Relatório Fiscal Complementar, após esclarecer de que se tratava do único item que foi objeto de reanálise e reiterar todos os argumentos aduzidos na primeira manifestação, concorda com as considerações declinadas neste segundo relatório, pois não as contestou, requerendo, ao final, que sejam adicionadas as exclusões propostas no montante de R$ 963.398,42. Pois bem. Compreendo que a diligência efetuada, colaborada com a manifestação do Contribuinte, analisou adequadamente as provas carreadas aos autos, concluindo que deve ser considerado o valor de R$ 963.398,42 para efeito de redução do montante tributado em 31/12/2009 como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104156 – Diversos. Com relação às notas fiscais emitidas pela Ferreira e Luz, que totalizam R$ 1.524.648,66, penso que não prosperam as alegações do Contribuinte. A defesa ressalta que todo este valor foi convertido em mútuo na data de 01/01/2010, e que inexiste contrato de mútuo por tratar-se de contas-correntes entre empresas. Aduz ainda que não cabe ser indagada se efetivamente entregou mercadorias para a empresa Cia das Marcas, pois não há previsão legal para obrigá-la a fazer esta prova, em consonância com o que prevê o artigo 149 do CTN. No que tange ao contrato, de fato, não é este o único documento apto a comprovar a existência de mútuo, podendo ser provado este fato por outros elementos de prova. Até porque, em sendo um conta corrente entre empresas, como alegado pelo Contribuinte, é de se esperar, pelo senso comum, inexistir contrato escrito estipulando condições quanto à concessão de crédito recíproco, iniciado com a conversão do saldo do passivo da autuada em 31/12/2009, em favor da Ferreira e Luz. Porém, o contrato escrito não é o único documento que se possa extrair desta relação de fato e, por isso, a alegação não afasta a infração imputada. Penso também que não prospera o argumento de mudança de critério jurídico. Mudança de critério jurídico só existe quando há mudança de interpretação, adotando-se outra alternativa expressamente admitida pela legislação. Sendo o lançamento baseado no artigo 40 da Lei nº 9.430/96, considerando-se omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não tenha sido comprovada, sendo o lançamento mantido por este fato, não há que se falar em alteração de critério jurídico. Porém, há uma questão é do proveito do Contribuinte: a aplicação da Súmula CARF nº 144, que assim dispõe: Súmula CARF nº 144 A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. De acordo com tal verbete, a presunção de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (caso dos autos), caracteriza-se no momento da escrituração da obrigação inexistente. Ou seja, caberia o fiscal ter reconhecido este suposto passivo no momento do registro contábil do passivo e não no período fiscalizado de 2009. Fl. 6822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Isso porque a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional, são elementos fundamentais do lançamento, cuja delimitação precisa se faz necessária para que se admita a existência da obrigação tributária. Portanto, todas as obrigações listadas na planilha 6 (fls. 1728/1747), cujos vencimentos ocorreram anteriormente à 2009, devem ser excluídas, ressalvas as que foram reconhecidamente comprovadas em decisão anterior: Fl. 6823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Fl. 6824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Pelo exposto, afasta-se da tributação, além dos valores já reconhecidos na decisão de primeira instância administrativa, o montante de R$ 963.398,42 ( novecentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) e o somatório das obrigações acima listadas (com a ressalva de valores já excluídos por decisão administrativa anterior), para efeito de redução do montante tributado em 31/12/2009 como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104156 – Diversos. Conta 227054 (parcelamento ICMS) Sobre o ponto, aduz o Contribuinte que a diferença encontrada pelas autoridades fiscais decorre de mero equívoco na contabilização desses valores, lançados em duplicidade nas Contas 2103026 e 227054. A decisão recorrida não acolheu esta alegação, enfatizando que as informações mencionadas nas telas colacionadas na peça de impugnação devem ser comprovadas por livros Diário e Razão. Salientou ainda que a empresa Cia de Marcas apresentou nos anos-calendário de 2009 e 2010 declaração com base na tributação pelo Lucro Real, e que estas sociedades empresariais deveriam transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e que, no período compreendido entre 01/01/2010 a 31/12/2010, nenhum arquivo foi encontrado relacionado à ECD. Este tópico foi objeto de diligência, que enfatizou a ausência de comprovação. Instado a se manifestar, o Contribuinte apenas ressaltou que o erro foi corrigido na própria contabilidade em 12/03/2010, antes mesmo do início da fiscalização. Compreendo que neste ponto a decisão recorrida deve prevalecer, com as mesmas razões declinadas em seu decisium. Por concordar com as mesmas, transcrevo-as a seguir: Conta - 227054 (parcelamento ICMS) - R$ 608.515,26 No RF consta que foram apresentadas cópias dos processos de parcelamento do ICMS e foi constatada uma diferença entre os valores registrados na contabilidade e os valores de dívidas constantes dos processos. Foi apurada diferença entre o contabilizado e o comprovado pelaos processos conforme planilha –1 (fls. 1713/1714) Na impugnação a contribuinte informa que a diferença encontrada refere-se a equívoco na contabilização de valores lançados em duplicidade nas contas 21030126 e 2207054. A partir do item 3.9 reproduz telas de lançamentos contábeis efetuados através de sistema informatizado nas mencionadas contas. Baixado o processo em diligência assim se pronunciou a fiscalização: Ao alegar que houve "equívoco" na contabilização dos valores lançados nas contas 2103026 e 2207054, a Impugnante confirma que os valores da contabilidade do ano calendário de 2009 não espelham a realidade e que houve a contabilização de um passivo inexistente, ou seja, Passivo Fictício. De acordo com a Impugnante, o "erro" teria sido corrigido na contabilidade do ano calendário 2010, mas não junta sequer a impressão do Livro Diário ou o Razão das contas em questão. Os documentos juntados (doc. 04 a 13) são simples cópias de telas de computador. Ademais, a Impugnante não junta nenhuma comprovação de que as correções na contabilidade do ano calendário de 2010 foram acompanhadas de DIPJ retificadora do ano de 2009. A fiscalização conclui que os documentos apresentados pela impugnante confirmam a irregularidade do passivo. DJ DRJ07 RJ Fl. 5251 Fl. 6825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 A contribuinte sobre os pronunciamentos da fiscalização após a diligência trouxe os seguinte argumentos: a) Foi demonstrado que o erro cometido na contabilidade foi anulado em 12.03.2010, na própria contabilidade, sem qualquer prejuízo ao Fisco; b) As telas apresentadas pela impugnante refletem os lançamentos feitos em seu Livro Razão, não havendo motivo para que sejam desconsideradas pela fiscalização; c) Quanto à apresentação das vias físicas dos Livros Diário e Razão, por se tratar de documentos da CIA DAS MARCAS, sucedida pela impugnante, ainda não foram localizados. Oportunamente serão apresentados caso localizados. Passo a me manifestar. As telas apresentadas pela contribuinte são de sistema informatizado seu ou de seu contador. Vejo contradição na própria argumentação quando a contribuinte afirma que as telas apresentadas refletem os lançamentos feitos no Livro Razão mas, ao mesmo tempo, também diz que, por se tratar de documentos da CIA DAS MARCAS, sucedida por ela, ainda não foram localizados os livros Diário e Razão. Como pode afirmar, então, que tais lançamentos encontram-se no Razão se ainda não o encontrou até o presente momento? O fato de ser sucessora da CIA DAS MARCAS não a exime da apresentação de sua escrituração. Assim determina o artigo 129 do CTN: Art. 129 O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos autos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. (grifei) Ou seja, o primeiro artigo do CTN que trata da Responsabilidade dos sucessores, deixa claro que todas as obrigações existentes à época da sucessão se transferem ao sucessor. E manter os Livros Contábeis e Fiscais na boa e devida forma para sua apresentação ao Fisco, sem dúvida, é uma obrigação acessória que, após a sucessão, se transferiu para a autuada. A CIA DAS MARCAS Esclareça-se que a CIA DAS MARCAS apresentou nos anos calendário de 2009 e 2010 declaração com base na tributação pelo Lucro Real. Sociedades empresarias sujeitas à tributação do IRPJ com base no Lucro Real tinham também que transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a qual compreende a versão digital do Livro Diário e Razão. Trata-se de exigência do artigo 3º , II , da Instrução Normativa RFB nº 787/2007. Ocorre que, como pode ser visto na tela abaixo, para o período compreendido entre 01/01/2010 a 31/12/2010, nenhum arquivo foi encontrado relacionado à ECD. Fl. 6826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Não tendo a contribuinte trazido aos autos nada mais que as telas impressas de seu sistema contábil informatizado não há como aferir a autenticidade dos lançamentos contábeis que apresentam. Portanto, a contribuinte não logrou comprovar que a diferença apurada entre os valores das dívidas constantes dos processos de parcelamento de ICMS e o contabilizado a maior em R$ 608.515,26 não é passivo fictício, devendo ser mantida sem reparos esta base tributável. - Conta 2104016 (aluguéis) No tocante ao lançamento realizado como omissão de receitas – Passivo fictício – Conta 2104016 – Aluguéis, apesar da decisão recorrida manter sem reparos a base tributável apurada no valor de R$ 213.956,22, resta consignar que foram acostadas , pela interessada cópias dos documentos comprobatórios da existência do passivo. Foram juntados os contratos de locação referentes ao Shopping Center Tijuca ( fls. 5.485 a 5.495 ); referentes ao Fashion Mall S/A ( fls 5.496 a 5.533 ); referentes ao Shopping Leblon ( fls. 5.534 a 5.581 ); referentes ao Shopping Center Iguatemi Porto Alegre ( fls. 5.582 a 5.632 ); referentes ao Shopping Cidade Jardim e contratos de sublocação do Shopping Praia da Costa nas fls. 5.633 e seguintes. Ao meu ver, resta inconteste a existência das operações em questão. Poderia o Fisco ter verificado se os pretensos valores em aberto teriam sido efetivamente quitados, sem o registro do pagamento, o que poderia redundar na infração de passivo fictício, ou seja, manutenção no passivo de obrigações já pagas, mas jamais optar pela infração que corresponde a um passivo não comprovado. Que o passivo, ao menos em algum momento, existiu, não há dúvidas! Por essa razão, a exigência em comento não se sustenta, devendo ser afastado da tributação, o valor lançado neste item, como omissão de receitas. Fl. 6827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 2) Custos, despesas operacionais e encargos não necessários A dedutibilidade das despesas para fins de IRPJ está subordinada aos requisitos previstos no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda, segundo o qual as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora e usuais ou normais no tipo de transação, operação ou atividade da empresa, nos seguintes termos: “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. §3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.” Assim, despesas dedutíveis para fins do Imposto de Renda são aquelas comuns, habituais e essenciais à realização de negócios que se vinculam à fonte produtora dos rendimentos. JOSÉ LUIS BULHÕES PEDREIRA se manifestou sobre o tema: 1 “A necessidade não é referida, genericamente, ao tipo de atividade da empresa, mas a cada um dos seus negócios ou operações. A despesa é necessária desde que paga ou incorrida para realizar qualquer negócio exigido pela atividade do contribuinte. Despesa normal é a usual, costumeira ou ordinária no tipo de negócios do contribuinte. O requisito legal não é que seja usualmente paga pelo contribuinte: pode ser excepcional ou esporádica na experiência do contribuinte, desde que possa ser considerada como usual ou normal do tipo de seus negócios, operações ou atividades.” De acordo com o Relatório Fiscal apresentado, a fiscalização glosou os valores pagos pela assessoria da RF PARTICIPAÇÕES, por não considerá-los uma despesa necessária, apontando os seguintes aspectos: a) Os sócios Ricardo Dias da Cruz Affonso Ferreira e Frederico Derzie Luz´, que também são sócios da CIA DE MARCAS, deteriam aproximadamente 85% das quotas pertencem à CIA DE MARCAS, além de que 82% das receitas da RF PARTICIPAÇÕES seriam oriundos de pagamentos realizados pela CIA DE MARCAS; b) O contador das duas empresas é a mesma pessoa o que demonstra que administrativamente as empresas seguiam a mesma linha; c) A CIA DE MARCAS não teriam empregados; d) As notas fiscais emitidas descreviam os serviços de maneira bastante genérica informando apenas "prestação de serviço de assessoria", e a composição das empresas e os valores envolvidos teriam levantado a suspeita de que as despesas glosadas teriam sido utilizadas como planejamento fiscal, na medida em que os recursos remetidos à RF PARTICIPAÇÕES seriam tributados com base no lucro presumido e o valor das despesas da CIA DE MARCAS, com base no lucro real: 1 BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. Imposto sobre a renda: pessoas jurídicas. Rio de Janeiro. Justec, 1979, p. 372 Fl. 6828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 e) A RF PARTICIPAÇÕES adota o nome fantasia RICHARDS, ou seja, trata-se de uma loja vinculada ao grupo; f) Foi apresentada pela empresa documentação de que as despesas com prestação de tais resumiram-se basicamente a três projetos: um de base de emails, outro de Internet nas lojas e outro de estoque integrado, o que, por si só, não seria suficiente para comprovar a efetiva necessidade de tais serviços no valor de R$ 7.766.013,33; g) Considerando que aproximadamente de 85% da RF PARTICIPAÇÕES LTDA pertenceriam a sócios da CIA DE MARCAS (RICHARDS), e que os serviços eram prestados pelos sócios da RF PARTICIPAÇÕES, a fiscalização entendeu que os sócios em comum poderiam tê-los prestados à CIA DE MARCAS, mediante a contratação dos sócios minoritários como prestadores de serviços autônomos; h) dois dos autores do Projeto Estoque Integrado seriam funcionários da CIA DE MARCAS (Fernando Pacheco e Cássia Marques). Então, se os próprios funcionários da CIA DE MARCAS estão executando o serviço, novamente se conclui que seria desnecessário contratar a RF PARTICIPAÇÕES para prestar o serviço. Via de consequência, dada a não comprovação da necessidade de um gasto de R$ 7.766.013,33 para custear os projetos apresentados (Internet nas lojas, base de e-mails e estoque integrado), relacionada aos serviços descritos genericamente nas notas fiscais, foi efetuada sua glosa para fins de apuração do lucro real. Das alegações fiscais para questionar a legitimidade da relação entre a RF PARTICIPAÇÕES e CIA DE MARCAS para fins de prestação de serviço, o item f acima apontado, merece especial destaque, pois foi o item considerado pela DRJ como apto a sustentar a glosa das referidas despesas por considerá-las não necessárias. A defesa, por seu turno, sustenta restar comprovado que os serviços em questão são essenciais para o desenvolvimento adequado das atividades desempenhadas pela CIA DE MARCAS, destacando tratar-se de grupo empresarial que possui como atividade econômica o comércio de roupas, calçados, acessórios e produtos correlatos da marca “Richards”, por meio da concessão de franquias empresariais. Segundo o Contribuinte, para preservar o valor da marca “Richards” e otimizar as vendas, as atividades do grupo foram organizadas de forma a que a gestão comercial e administrativa do negócio, o desenvolvimento dos produtos “Richards”, a programação visual do negócio e a exploração de franquias ficassem concentradas na RF PARTICIPAÇÕES, que é a titular da marca, cabendo à CIA DE MARCAS tão-somente a venda propriamente dita dos produtos “Richards”. Em outras palavras, a RF PARTICIPAÇÕES tinha a função de desenvolver os produtos “Richards” e de criar a logística, o plano de vendas e a estratégia de marketing a serem seguidos por todas as empresas franqueadas, inclusive pela Cia de Marcas, que a elas se Fl. 6829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 equipara; às franqueadas, dentre elas a Cia de Marcas, cabe apenas a comercialização dos produtos. E, nessas condições, enfatizando que as duas empresas possuem atividades completamente distintas e estruturas administrativas próprias, aduz que, como ocorre nos casos de concessão de franquias comerciais, a proprietária da marca, no caso RF PARTICIPAÇÕES, é remunerada não só por autorizar as franqueadas a utilizarem as marcas, mas também pelos serviços relacionados a seu desenvolvimento e a preservação da qualidade dos produtos comercializados sob seu nome. E, considerando que tais custos aproveitam às franqueadas, na medida em que aumentam o volume de vendas, pugna pelo cancelamento da glosa efetuada no valor de R$ 7.766.013,33, por se tratarem de despesas necessárias, normais e usuais do negócio. Pois bem. Os pagamentos aqui em discussão referem-se, dentre outros, aos Projetos “Internet nas lojas”, “Base de e-mails” e “Estoque Integrado”. Estes serviços, na esteira do que é defendido pelo Contribuinte, relacionam-se à estratégia de marketing de vendas, demandando o desenvolvimento de sistemas complexos, treinamento de pessoas etc., serviços estes prestados por uma só empresa (CIA DE MARCAS) não só à Recorrente como a outras. Penso que o fato de existirem outros franqueados, desvinculados da RF PARTICIPAÇÕES, que com eles mantêm contratos de franquia e prestação de serviços com as mesmas características dos que foram assinados ela, evidencia, a meu ver, a necessidade dessas despesas. Note-se que a própria fiscalização reconhece este fato ao afirmar que a RF PARTICIPAÇÕES celebrou contratos de franquias com outras pessoas, ainda eu seja inegável que a CIA DE MARCAS seja sua principal cliente. Há de destacar que não existe controvérsia de que os franqueados são totalmente desvinculados da RF PARTICIPAÇÕES, e esta assertiva também é comprovada pelo exame dos contratos de franquia e prestação de serviços apresentados. Quanto ao valor cobrado pela RF PARTICIPAÇÕES pelos serviços prestados, e alegação de que este valor indicaria que o pagamento efetuado foi utilizado como planejamento fiscal, faço as seguintes considerações. Primeiro, é incontroverso que RF PARTICIPAÇÕES é a proprietária da marca “Richards”, e à época dos fatos, ela era a única em condições de franquear o seu uso e organizar a estrutura que julgasse conveniente ao desenvolvimento da marca; ou seja, qualquer empresa interessada na comercialização de produtos sob a marca “Richards” teria que se sujeitar às regras impostas por RF PARTICIPAÇÕES, evidente sob à influência do mercado. Neste caso, decidindo a fiscalização por contestar validamente a dedutibilidade dos pagamentos feitos pela CIA DE MARCAS à RF PARTICIPAÇÕES sob o argumento de que teriam ocorrido em condições favoráveis à esta última, a meu ver, deveria ter tomado como parâmetro os negócios realizados entre RF PARTICIPAÇÕES e empresas franqueadas desvinculadas do grupo que, à semelhança da CIA DE MARCAS, comercializassem produtos sob a marca “Richards”. Mas isso, não ocorreu, pois não há no TVF elementos de provas neste sentido apto a comprovar eventual discrepância de valores pagos pelos citados. A Recorrente, por sua vez, traz aos autos, quando apresenta a sua impugnação (fls. 3578 a 3801), contratos de franquia celebrados entre RF PARTICIPAÇÕES e terceiros, prevendo que pelo licenciamento das marcas relacionadas aos produtos “Richards” e pela Fl. 6830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 prestação de serviços de assessoria administrativa e comercial, a RF Participações fará jus a royalties correspondentes a percentual fixo, que, dependendo do contrato, alcançava 10,5% do valor das compras efetuadas pelas franqueadas (clausula 9º dos contratos). No caso da CIA DE MARCAS, o contrato de prestação de serviços celebrado com RF PARTICIPAÇÕES estabelecia que o valor a esta devido correspondia a 4% do faturamento líquido daquela. Por sua vez, o Contrato de Prestação de Serviços de Licenciamento de Uso de Marcas e Outras Avenças constante das fls. 1546 a 1555, estabelecia que, pelo uso das marcas “Richards”, a CIA DE MARCAS deveria pagar a RF PARTICIPAÇÕES o equivalente a 1% do seu faturamento mensal. Assim, o valor total devido pela CIA DE MARCAS à RF PARTICIPAÇÕES, pela assessoria e uso da marca “Richards”, correspondia a 5% do seu faturamento; já o percentual devido pelas demais sociedades franqueadas atingia 10% ou 10,5% das compras dos referidos produtos. Logo, pelo exame destes documentos, sem uma contraprova convincente ao contrário, compreendo equivocada a alegação do Fisco de que os serviços prestados por RF PARTICIPAÇÕES foram contratados como planejamento tributário. Dessa forma, forçoso é o reconhecimento de que o valor dos serviços pagos pela CIA DE MARCAS à RF PARTICIPAÇÕES é inferior àquele por esta praticado com as sociedades franqueadas, e que a CIA DE MARCAS está na mesma posição de outras franqueadas autorizadas a comercializar produtos sob a marca “Richards” e, dentre todas elas, pelo que se vê, é a que paga a menor remuneração à RF PARTICIPAÇÕES. Quanto à alegação de que os serviços prestados pela RF PARTICIPAÇÕES não seriam necessários, na medida em que poderiam ter sido prestados pelos dois sócios em comum das empresas mediante contratação dos sócios minoritários como prestadores de serviços autônomos, consta nos autos documentação relativa aos três projetos citados pela fiscalização (base de e-mails, internet nas lojas e estoque integrado), que comprova que os referidos projetos foram desenvolvidos por sócios minoritários da RF PARTICIPAÇÕES. Especificamente no que se refere ao Projeto Estoque Integrado, dada a sua natureza, a justificativa apresentada pela Recorrente de que a RF PARTICIPAÇÕES solicitou a participação de funcionários da CIA DE MARCAS com o objetivo exclusivo de que fossem fornecidas informações relativas às perdas de vendas em razão da ausência de produtos em estoque, tendo em vista que esses dados eram essenciais à análise da viabilidade do Projeto e inerentes ao processo de vendas desenvolvido pelos franqueados, é razoável. A Recorrente esclarece ainda que: (i) das seis pessoas envolvidas no Projeto Estoque Integrado, apenas duas eram empregadas da CIA DE MARCAS; e (ii) a CIA DE MARCAS foi convidada a participar do desenvolvimento do Projeto em razão do volume de vendas, mas as informações necessárias ao seu desenvolvimento poderiam ter sido fornecidas por representantes de qualquer das empresas franqueadas. Primeiramente, vale ressaltar que a argumentação do Fisco está adstrita a apenas um dos documentos apresentados pela Recorrente, qual seja, “estoque integrado”, de tal sorte não aproveita a nenhum dos outros juntados em impugnação para comprovação deste ponto. Destaque-se a conclusão tomada pela DRJ no sentido de que o simples fato de dois funcionários da RF PARTICIPAÇÕES, não vinculados à CIA DE MARCAS, terem participado da elaboração de um dos documentos apresentados pela Recorrente não é suficiente para embasar qualquer conclusão relativamente à necessidade ou não dos serviços prestados. E, Fl. 6831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 neste ponto, concordo com a DRJ quando afirma tratar-se de uma conclusão “prematura da autoridade autuante”. É de se registrar ainda que quesitos como necessidade, usualidade e normalidade são critérios subjetivos e que dependem de boa dose de razoabilidade na análise da dedutibilidade de determinado gasto. Deve-se ter e conta que a imaginação humana é ilimitada. Por isso, abrir precedentes para que a fiscalização questione decisões empresariais analisando a necessidade de determinadas despesas exclusivamente sob a ótica do benefício financeiro advindo para o empreendimento, descaracteriza o lançamento de tributos como atividade administrativa plenamente vinculada, conforme previsto no artigo 142 do CTN. Como consequência, toda decisão empresarial criadora de despesas estaria sujeita a questionamentos pela fiscalização, sob argumentos de que outra decisão seria a mais correta, ou mais econômica que a adotada, e que a despesa criada seria, por isso, desnecessária. Nesse sentido, os fundamentos que se baseiam eventuais glosas de despesas não devem invadir a esfera das decisões empresariais para enquadrar as mesmas como desnecessárias (acórdão 12-86.643 DRJ/RJ). Assim, por estes fundamentos, reconhece-se a improcedência da manutenção das aludidas glosas das despesas. 3) Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Comprovados Neste item, como se viu, a decisão recorrida cancelou quase a totalidade do valor tributável lançado. Do montante de R$ 825.578,55, cancelou a parcela de R$ 710.243,42, mantendo apenas a parcela de R$ 115.335,13. A recorrente requer o cancelamento de tal glosa, em razão de ter sido comprovado, por amostragem, cerca de 86% do valor total da glosa. Não prospera sua pretensão. As despesas mencionadas devem ser comprovadas em sua integralidade, pois utilizadas na apuração da base de cálculo do IR. Constatando-se que parte das despesas não foram devidamente comprovadas, correta a glosa efetuada pela fiscalização, devendo ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. 4) Despesas Financeiras e/ou Variações Monetárias Passivas Não Comprovadas Neste tópico, constam três valores tributáveis no auto de infração, a saber R$ 3.012.013,16; R$ 617.193,71 e R$ 324.481,06. Adota-se também aqui os termos da decisão recorrida, os quais transcrevo-os a seguir: O valor de R$ 3.012.013,16 foi apurado a partir da análise da conta 3205028 (encargos de financiamentos). Do total dessas despesas levadas a resultado (R$ 9.513.889,16) a autuada apresentou planilhas demonstrando os cálculos financeiros consolidados na planilha 4 (fls. 1721 e seguintes), que, cotejada com a contabilidade, apresentou a diferença de R$ 3.012.013,16, donde se conclui que a própria empresa informou que houve somente R$ 6.501.876,00 de despesas financeiras. Fl. 6832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 71 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Com base nas informações da empresa na falta de apresentação de outros elementos (por exemplo, extratos bancários) que comprovassem efetivamente as despesas, procedeu-se à glosa daqueles valores não constantes dos demonstrativos apresentados (planilhas 4 e 4.1). A impugnante argumenta que : - Dentre as despesas supostamente não comprovadas, constam juros decorrentes do desconto de duplicatas cedidas à CRESCER FOMENTO COMERCIAL LTDA. As duplicatas cedidas totalizam R$ 5.049.381,96, e os juros acordados com a empresa para a referida operação alcançam o montante de R$ 325.112,49, conforme comprova o documento anexo (Doc. 18 - R$ 5.374.494,45 - R$ 5.049.381,96 = R$ 325.112,49). - Além das operações de desconto de duplicatas apontadas acima, a IMPUGNANTE incorreu em pagamentos de juros em razão de financiamentos contraídos com diferentes instituições financeiras, conforme se verifica: (1) juros mais IOF no valor de R$ 246.217,22 decorrentes de empréstimo de Banco Fibra, no valor de R$ 1.000.000,00 (Doc. 19); (2) juros mais IOF no valor de R$ 56.808,16 decorrentes de empréstimo de Banco do Brasil, no valor de R$1.000.000,00 (Doc. 20); (3) juros no valor de R$ 111.048,52 decorrentes de empréstimo de Banco Itaú, no valor de R$1.450.000,00 (Doc. 21); (4) juros no valor de R$ 155.475,87 decorrentes de empréstimo de Banco Votorantim, no valor de R$1.500.000,00 (Doc. 22); e (5) juros no valor de R$ 365.342,11 decorrentes de empréstimo de Bicbanco, no valor de R$ 4.000.000,00 (Doc. 23). - Adicionalmente, a IMPUGNANTE esclarece, também, que parte das despesas apontadas configura: (1) pagamento de juros antecipados de cartões de crédito, no valor de R$ 709.282,78 (Doc. 24); e (2) pagamento de juros decorrentes de Financiamentos de Importação ("FINIMP") no montante de R$ 145.406,84, conforme demonstra o razão contábil anexo (Doc. 25). A seguir, a IMPUGNANTE elaborou uma tabela que menciona sintetizar as despesas que, até o momento, conseguiu comprovar mediante os documentos juntados na IMPUGNAÇÃO: Finaliza mencionando que não foi possível apresentar todos os documentos por se referirem à CIA DE MARCAS, empresa que fora sucedida pela autuada, mas que oportunamente os apresentará. Acresce que os documentos apresentados já são suficientes para demonstrar, por amostragem bastante abrangente (quase 70% do item 3- 3 (a) do RELATÓRIO FISCAL), a legitimidade das despesas lançadas nessa Conta 3205028. Com relação aos documentos trazidos juntamente com a impugnação a autoridade diligenciante limitou-se a afirmar que não lograram trazer nenhum novo elemento que pudesse modificar as conclusões já esposadas no Relatório Fiscal e Auto de infração. A contribuinte assevera que, se não houve manifestação na conclusão da diligência com relação a este item é porque não houve objeção quanto à natureza e ao teor dos documentos apresentados pela impugnante em sua defesa . Fl. 6833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Passo a me manifestar. O Doc 18 consiste em uma relação de borderôs de duplicatas elaborado em 24/07/2013, contendo o nome da pessoa jurídica CRESCER FOMENTO COMERCIAL LTDA. Há uma coluna na qual em cada linha aparece o valor total dos títulos descontados e o líquido para cada data da operação. Para melhor entendimento reproduzo, a seguir, o documento: Note-se que este documento não identifica os títulos a que se refere o valor total e líquido, ou seja, não há nos autos a relação de títulos de crédito vinculados ao contrato de cessão (que também não não consta do autos). Entendo ser necessário visualizar quais são os títulos negociados e o recebimento líquido (crédito em conta-corrente, por exemplo) para concluir a correção do desconto contabilizado no valor de R$ 325.119,49, justamente a diferença entre o montante total geral do ano de 2009 cedido à CRESCER FOMENTO COMERCIAL LTDA e o líquido (R$ 5.374.494,45 - R$ 5.049.381,96 = R$ 325.112,49). Com relação a todos os demais documentos mencionados, sem exceção, são apenas tabelas, talvez elaboradas pela própria contribuinte para seu controle, posto que possuem quase todas o mesmo padrão. Não possuem valor probante por não estarem correlacionadas a nenhum contrato que tenha sido trazido ao processo. Por todas as razões expostas, mantenho a glosa das despesas financeiras sem comprovação no valor total de R$ 3.012.013,16. R$ 617.193,71 Conta 320505 – Comissões de cartão de crédito Conforme RF as comissões de cartão de crédito foram verificadas nos informes de rendimentos (DIRF) apresentados pelas administradoras que a própria fiscalizada apresentou como comprovante das despesas. Através deste documento foi elaborada a planilha 8 (fls. 1848 e 1849), na qual foram confrontados os valores escriturados como despesa financeira e os valores declarados como receitas pelas administradoras de cartão. As DIRF totalizaram R$ 3.110.921,60, enquanto o valor contabilizado foi de R$ 3.728.115,31, daí a diferença de R$ 617.913.71. A contribuinte em sua impugnação afirma que os valores inseridos nas linhas da "Planilha 8 - Consolidação dos informes de DIRF apresentados" referentes à Administradora CIELO estão equivocados, conforme demonstra uma planilha (que reproduzo abaixo), juntamente com os respectivos comprovantes constantes em Doc. 26 (fls. 4921): Fl. 6834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 73 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 A contribuinte também alega que foram desconsiderados os pagamentos efetuados à HIPERCARD, cujos valores ela relaciona na seguinte planilha: Remete para Doc 27 . A autuada elaborou uma planilha que, segundo afirma, consolida os pagamentos efetuados para as administradoras de cartão de crédito no ano de 2009, relativamente aos comprovantes localizados até o momento. Reproduzo a referida planilha: Ressalta que, devido ao volume de documentos envolvidos e ao fato de se referirem à CIA DE MARCAS, empresa sucedida pela IMPUGNANTE, não foi possível apresentar todos os comprovantes relativos às despesas com comissões de cartão de crédito relacionadas na planilha 8 do RELATÓRIO FISCAL. Acresce que os apresentará oportunamente. Baixado o processo em diligência e dada a oportunidade para a fiscalização manifestar- se sobre a documentação trazida com a impugnação, nada foi acrescentado. A impugnante após ciência do relatório de diligência conclui que, se não houve manifestação com relação a este item é porque não houve objeção quanto à natureza e ao teor dos documentos apresentados por ela em sua defesa. Passo a me pronunciar. Quanto à apresentação oportuna de documentação é questão já tratada por ocasião do exame das preliminares. Examinando o “Doc 27” (fls. 4923), constato se tratar de Informe Anual de Rendimentos (IAR) fornecidos pela própria beneficiária dos rendimentos recebidos Fl. 6835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 74 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 [auto-retenção de acordo com as disposições da Instrução Normativa (IN) SRF 153/1987, complementada pela IN SRF 177/1987]. Também consta do “Doc 27” uma tabela resumindo por mês os valores recebidos indicados nos IAR, totalizando-os. Esta tabela foi por mim cotejada com os IAR e todos os valores nela indicados estão correspondendo aos informados. As totalizações da planilha foram também confirmadas e dão exatamente os valores nela informados e que são os constantes da planilha feita pela contribuinte inserida na impugnação. Na planilha 8 (fls. 1848 e 1849), na qual foram confrontados os valores escriturados como despesa financeira e os valores declarados como receitas pelas administradoras de cartão, constato que não foram incluídos realmente os valores pagos à HIPERCARD. Por ocasião da fiscalização a autuada não apresentou a documentação correspondente a esta Administradora, razão pela qual os valores não constaram da planilha de fls. 1584/1849. Portanto, entendo por comprovados os valores pagos à HIPERCARD no total de R$ 30.512,54. O “Doc 26” (fls. 4921), igualmente é um IAR com leiaute diferente do modelo constante do anexo da IN SRF nº 119/2000. Entretanto, contém as informações previstas no referido anexo, o que está em conformidade com o estabelecido no art. 6º da mesma normativa. Constato que os valores informados pela fiscalização na planilha 8 (fls. 1848), constam do “Doc 26” na parte que mostra a totalização mensal repassada pela credenciadora (CIELO) aos emissores. Considerando o valor pago diretamente à CIELO o resultado é igual ao da planilha elaborada pela contribuinte. Assim sendo, dou por comprovada a parcela de R$ 460.133,89 correspondente ao somatório anual dos valores recebidos diretamente pela CIELO. Conforme se pode observar na tabela elaborada pela contribuinte, correspondente aos valores dispendidos e reproduzida por último por mim, as demais colunas que correspondem aos valores dispendidos em favor da AMEX e REDECARD são idênticos àqueles considerados na planilha elaborada pela fiscalização às fls. 1848/1849, ou seja, já estão incluídos no total das despesas comprovadas no valor de R$ 3.110.921,60. Portanto, considero comprovada da conta 320505 – Comissões de cartão de crédito, a parcela de R$ 490.646,43 (R$ 30.512,54 + 460.133,89), permanecendo a glosa de despesas no valor de R$ 126.547,28 ( R$ 617.193,71 – R$ 490.646,43). R$ 324.481,06 - Encargos de parcelamento espontâneo de ICMS A fiscalização informa que utilizou demonstrativos fornecidos pela empresa contendo o histórico dos parcelamentos vigentes no ano de 2009 e cópia dos processos de parcelamentos apresentados, elaborando as planilhas 5, 5.1 e 5.2 nas quais são discriminados os valores. Ao confrontar os valores totais assim apurados com os de encargos de ICMS escriturados verificou-se a diferença de R$ 324.481,06. A contribuinte argumenta que os documentos constantes de “Doc 28” e outros acostados aos autos, totalizam R$ 466.602,86, que é o valor indicado na planilha como o total dos pagamentos efetuados pela CIA DAS MARCAS a título de juros com parcelamentos espontâneos do ICMS. Baixado o processo em diligência e dada a oportunidade para a fiscalização manifestar- se sobre a documentação trazida com a impugnação, nada foi acrescentado. A impugnante após ciência do relatório de diligência conclui que, se não houve manifestação com relação a este item é porque não houve objeção quanto à natureza e ao teor dos documentos apresentados por ela em sua defesa. Passo a me manifestar. Na realidade em “Doc 28” (fls. 4955 e ss) não há nenhum documento que diga respeito à ICMS. Já em “Doc 29” consta uma tabela relacionando nº de processos para cada estabelecimento, valor original, nº de parcelas, juros e pagamentos. O total dos juros realmente é R$ 466.602,86. Fl. 6836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 75 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Mas o que prova este documento para refutar a diferença apurada pela fiscalização? Faltou a contribuinte demonstrar que os valores contabilizados corresponderam a encargos previstos nos contratos que indica na planilha. Portanto, mantenho integralmente glosa no valor de R$ 324.481,06. Da infração “DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS”, será afastada a parcela de R$ 490.646,43, permanecendo a exação no valor de R$ 3.463.041,50 (R$ 3.012.013,16 + R$ 324.481,06 + R$ 617.193,71 – R$ 490. 646,43) Da Exigência de Multa à Recorrente por Infração Cometida pela Cia de Marcas Adota-se as razões de decidir da DRJ: A contribuinte argui que na condição de sucessora por incorporação da CIA DAS MARCAS poderia ser responsabilizada apenas pelos tributos, não pelas multas, à luz do artigo 132 do CTN. Transcreve ensinamentos de juristas e salienta que a súmula 47 do CARF menciona que é "Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico." Argumenta que não responde pela multa de ofício porque não pertencia ao grupo econômico da sucedida (reproduz trecho do voto do Conselheiro Relator ANTÔNIO BEZERRA NETO proferido no julgamento do Acórdão n.° 103-23.509 em 26.06.2008, pela 3a Câmara do antigo 1° Conselho de Contribuintes, atual CARF) Passo a me pronunciar. Uma interpretação conjunta do artigo 132 com o 129 me leva a concluir que as responsabilidades pelos tributos abrange quaisquer penalidades que advenham das obrigações não cumpridas à época da ocorrência dos respetivos fatos geradores. A multa já era cabível a partir do descumprimento da obrigação, tanto quanto o tributo, vale dizer, já integrava o passivo da sucedida que foi incorporada. Respeito os entendimentos contrários mas, tanto os julgados como opiniões doutrinárias não têm poder vinculante. Esclareço que a Súmula do CARF nº 47 foi revogada conforme Portaria CARF nº 72 de 17/10/2017, publicada no DOU em 19/10/2017 . E essa revogação se deu pelo conflito de interpretações que se valiam da Súmula nº 47 e a jurisprudência do STJ, assentada com base nos “recursos repetitivos”. O STJ firmou a seguinte tese, consolidada na Súmula 554: "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Note-se que o entendimento do STJ não exige demonstração de que sucessor e sucedido estivessem sob controle comum ou pertencessem ao mesmo grupo econômico. Voto, por conseguinte, por manter a multa de ofício proporcional ao tributo. Juros de mora sobre a multa Ressalvado entendimento pessoal, a matéria já foi diversas vezes trazida à apreciação desta turma ordinária, que sistematicamente decide pela possibilidade da incidência de juros de mora sobre a chamada multa de ofício. Para tanto, o fundamento legal estaria no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha de interpretação, empresta-se um sentido amplo à expressão "débitos para com a Fl. 6837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 76 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 União, decorrentes de tributos e contribuições", constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de forma a abarcar nessa categoria tanto o tributo propriamente dito, quanto a multa. O CARF pacificou a discussão através da edição da Súmula Vinculante nº 108, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018, neste mesmo sentido, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, rejeita-se a pretensão do Contribuinte. Dos Lançamentos de CSLL, PIS e COFINS Quando os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, é de se notar que recaem sobre a mesma base fática, como ocorre no caso em exame, a decisão aplicada a um dos tributos deve ser estendida ao outro, salvo dispositivo da legislação específica que imponha solução diferente, que não é o caso em exame. Conclusão Pelo exposto, voto por: a) conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento; e b) conhecer do recurso voluntário, para dar parcial provimento à pretensão da recorrente, para: b.i) afastar da tributação, além dos valores já reconhecidos na decisão de primeira instância administrativa, o montante de R$ 963.398,42 ( novecentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) e o somatório das obrigações acima listadas, discriminadas na planilha de fls. 1728/1747, cujos vencimentos ocorreram anteriormente à 2009 (com a ressalva de valores já excluídos por decisão administrativa anterior), para efeito de redução do montante tributado em 31/12/2009 como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104156 – Diversos. b.ii) cancelar o valor lançado como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104016 – Alugueis; b.iii) reconhecer a improcedência da manutenção das glosas das despesas, de R$ 7.766.013,33, referente à rubrica “custos, despesas operacionais e encargos não necessários”; (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 6838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 77 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Voto Vencedor Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Redatora designada. Em que pese o voto do I. Relator, este Colegiado, por maioria, decidiu manter a glosa das despesas de assessoria prestadas pela empresa RF Participações, pelas razões abaixo. Da Dedutibilidade das Despesas de Assessoria Prestadas pela RF Participações As razões expostas no TVF são claras e demonstram a desnecessidade da despesa. O Ilustre relator defendeu a necessidade das despesas, bem como o atendimento aos requisitos do art. 299 do RIR, para fins de dedutibilidade da despesa. A DRJ manteve a glosa da despesa, tomando por fundamento relevante o item “e” transcrito abaixo: e) A documentação contida no CD apresentado para justificar as despesas com prestação de serviços (resp. item 5 da intimação) resumiu-se basicamente a três projetos, um de base de emails, outro de Internet nas lojas e outro de estoque integrado, o que, por si só, não seria suficiente para comprovar a efetiva necessidade de tais serviços no valor de R$ 7.766.013,33 (planilha 9, fls. 1850); Por conseguinte a discussão transcorreu acerca da essencialidade dos serviços prestados, concluindo o Relator que os Projetos de “Internet nas lojas”, Base de e-mails” e “Estoque integrado” são essenciais para a atividade econômica da Recorrente. Os fundamentos colocados pelo Colegiado a quo, e pela Autoridade Fiscal, não se referem especificamente à importância que serviços de “base de emails, Internet nas lojas e estoque integrado” teriam para a Recorrente e a necessidade para suas atividades, mas residem num conjunto de elementos e indícios que convergem para a desnecessidade, a não usualidade e anormalidade da contratação de um projeto que se resumia a apresentações em CDROM, pelo valor de R$ 7.766.013,33, a serem prestados por uma empresa RF Participações, cujos sócios majoritários também eram sócios da Recorrente. É uma questão de valoração do conjunto probatório que levaram à conclusão de que essa despesa não atende ao artigo 2999 do RIR/99 que cito abaixo: - a RF Participações não tinha funcionários; - nos CDs fornecidos pela empresa, constatou-se que os responsáveis pela elaboração do projeto eram funcionários cadastrados da Recorrente; - somando a isso, a 82% do faturamento da RF Participações era oriundo da Recorrente e o restante, era originário de outra empresa do mesmo grupo; Fl. 6839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 78 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 - as notas fiscais eram genéricas; - a RF Participações apurava o imposto de renda pela sistemática do lucro presumido, o que gerou uma tributação a menor na RF Participações, vide o seguinte quadro que demonstra a economia tributária (TVF fl. 08): A conclusão da Autoridade Fiscal não foi de que um serviço de base de email, estoque integrado e internet nas lojas não seria útil ou necessário para a Recorrente, mas que se mostrava a desnecessidade, não usualidade e ausência de normalidade a contratação de uma empresa para prestação de serviços de assessoria, quando os projetos foram elaborados por seus próprios funcionários assalariados, ainda que a Recorrente tenha afirmado que o serviço foi prestado pelos sócios da RF. Neste caso, entendo que a contratação da empresa RF Participações e o pagamento por esses serviços, da forma como foram prestados, e pelo seu conteúdo, trataram de uma liberalidade da Recorrente, portanto, não atendem aos requisitos do art. 299 do RIR/99. Considerando o conjunto probatório, entendeu o Colegiado, por maioria, que deve ser mantida a glosa da despesa com assessoria. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 6840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 79 do Acórdão n.º 1301-005.411 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Fl. 6841DF CARF MF Documento nato-digital

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9016962 #
Numero do processo: 11080.901062/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.162
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 06 2/ 20 12 -5 6 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901062/2012-56 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901062/2012-56 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901062/2012-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901062/2012-56 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901062/2012-56 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901062/2012-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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9017461 #
Numero do processo: 10183.901794/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.
Numero da decisão: 3201-008.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.939, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901786/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.

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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 94 /2 01 2- 25 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.939, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.901786/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 02293.50665.230810.1.3.09-4457, relativos à COFINS - Incidência Não-Cumulativa, vinculados às receitas de exportação. Na manifestação de inconformidade o manifestante alega, em síntese, que: 2.1 do sistema não cumulativo de pis e cofins – direito ao ressarcimento dos créditos. 3.1 dos bens e serviços utilizados como insumos – conceito de insumos. 3.1.1 – da aquisição de peças/manutenção 3.1.2 - dos serviços utilizados como insumos 3.1.3 – dos combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina 3.2 - das aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes; 3.3 – energia elétrica; 3.4 – despesas de alugueis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis; 3.5 – dos créditos sobre encargos de depreciação – fls. 79; - veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, instalações elétricas; 3.6 – do estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação; 3.7 – do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de pis e cofins; 3.8 – do aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de pis e cofins – reunião dos processos; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 IV – dos procedimentos para ressarcimento dos créditos não identificados pela fiscalização; V – previsão legal para a incidência da selic; - créditos escriturais; - créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte; - créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. 5.1 – observação do princípio da isonomia na correção dos créditos; A manifestação foi julgada pela DRJ improcedente. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, reversão das glosas quanto as(aos): (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciações dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas, trata-se de parte incontroversa no processo, no julgamento da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma. Quanto às 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito às glosas de créditos: por não se enquadrarem no conceito de insumos; frete que somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito; relativosa despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “residência e alojamento”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com estes custos e despesas relacionados acima, conforme dispõe a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições, bem como art. 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os demais incisos e parágrafos deste artigo. De pronto, oportuno destacar que a relatora fez consignar em seu voto todo o arcabouço normativo e jurisprudenciais acerca da tomada de crédito vigente na sistemática da não- cumulatividade, em contraponto ao que fora adotado pela a fiscalização, quanto no 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 acórdão recorrido, que utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/P), estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004. A Recorrente tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários.A controvérsia gravita no fato se estes custos e despesasé passível docreditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. No acordão recorrido a controvérsia restou assim explicitada: DRJ: Acórdão n.º 04-38.324 A controvérsia que envolve este ponto consiste no alcance do conceito de insumos. A requerente sustenta a tese de que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, compreendendo todos os gastos e despesas necessários à obtenção da receita. A autoridade administrativa, ao contrário, se inclina por entendimento mais restrito, pelo qual insumo compreenderia apenas a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, bens que efetivamente compõem ou se agregam ao produto final. Também se considera insumo a coisa que, mesmo não se agregando ao produto final, sofra alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, decorrentes da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário no que tange as matérias que restou vencida e que por maioria do colegiado se reverteu as glosas, como de praxe desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria. Nesse sentido passo a discorrer sobre elas: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns. Consta na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 36. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados (fls. 5528 a 5550). Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 37. A título informativo cabe destacar que as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” serão consideradas respeitando a classificação adotada pelo contribuinte, ou seja, serão analisadas dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando, na verdade, de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Essa medida foi adotada para facilitar a análise do pleito do contribuinte, evitando-se assim reclassificações que iriam tornar desnecessariamente mais complexa a análise a ser efetuada. 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. Entendeu que a ausência de qualquer parte e peça de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica dos armazéns, inclusive nos veículos utilitários (exceto aqueles destinados ao apoio administrativo), resultaria não só na parada destes utilitários,usados na área agrícola, como também afetaria negativamente o processo produtivo e/ou qualidade e, a própria atividade econômica da Contribuinte. Desta forma apoiando-se no conceito de insumos, no contexto das contribuições não- cumulativas, interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância, reverte-se as glosas. 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo. Em relação a este item, penso que não careceria de maiores digressões, pois a reboque do que foi concluído no item anterior é coerente invocar o disposto no Inciso II do Art. 3º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a considerar o conceito contemporâneo de insumo: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo mister se faz esclarecer o queconstou na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 a respeito destas rubricas: 69. Segundo as informações prestadas os combustíveis e lubrificantes são utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. Entretanto, a descrição apresentada para as atividades realizadas que se utilizam dos combustíveis “Álcool” e “Gasolina Comum” é diferente, cabendo as considerações abaixo. 70. O contribuinte declara que utiliza o combustível “Álcool” na seguinte atividade: “Utilizado nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, mlho e soja”, já o combustível “Gasolina Comum” é gasto na Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 atividade de: “Utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclo) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas”. 71. As atividades de: apoio às culturas de algodão, milho e soja; e de monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão (efetuado por motos e quadriciclo), se tratam de atividades de suporte e apoio à produção de algodão, milho e soja, não sendo possível considerar essas atividades como de produção propriamente dita, hipótese em que existiria a direito a crédito. 72. Além da atividade de monitoramento já considerada, ocorre que em relação ao combustível “Gasolina Comum” o contribuinte informa que também o utiliza em motobombasque abastecem pulverizadores das culturas de soja, milho e algodão, atividade que geraria direito a crédito. Entretanto, contrariando disposição expressa do modelo de planilha que deveria ser apresentado (fl. 3863), o contribuinte não informou qual o percentual do combustível “Gasolina Comum” é consumida em cada atividade. 73. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes a atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível “Gasolina Comum” será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito. No tocante ao álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores,a relatora aventa hipoteticamente, a possibilidade da tomada do crédito, porém assim como o fez a fiscalização, com a condicionante de que seja possível identificar o percentual utilizado. Tal condicionante foi afastada pela maioria dos conselheiros desta egrégia turma, que entenderem que tal percentual não seria relevante, certo que todas as motobombas são de uso exclusivo para produçãopropriamente dita. Por fim em relação ao álcool e gasolina, utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, reverte-se as glosas, exceto o apoio a áreas administrativas Antes de prosseguir para os próximos itens que foram revertidos em sessão de julgamento, é imperioso reforçar que os critérios e conceitosque embasaram a Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12, foram aqueles regidos pelas INsn. 247/02 e n. 404/04, conforme legislação do IPI - Incorporação, direta ou indireta (desgaste ou consumo), ao produto final e não, repito, ao conceito contemporâneo de insumo, onde a essencialidade (imprescindibilidade) e relevância (importância), se ancoram para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quon.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica etributados pelas contribuições. 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial. Sobre esse tema a recorrente em síntese dispõe: Literalmente, a palavra arrendamento significa "Contrato ou aluguel pelo qual alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível", segundo a definição contida no Mini Dicionário Aurélio. O contrato de arrendamento rural é, portanto, aquele pelo qual o proprietário (arrendante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel. Seu traço característico é a contraprestação paga pelo arrendatário ao proprietário, na forma de aluguel, o que derroga o fundamento do Auditor Fiscal que arrendamento não é aluguel. Todavia, para que se evidencie que o crédito de despesas de arrendamento não deve ser glosado, é imperiosa a interpretação sistêmica do conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra acima transcrito, com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Analisando a legislação de forma sistêmica, é fácil inferir que não há qualquer restrição quanto à possibilidade de despesas com arrendamento de terras gerarem créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, mesmo porque sem a terra é impossível o desenvolvimento das atividades da Contribuinte. Infere-se, também, que o legislador não restringiu o alcance da norma apenas para "prédios urbanos". Pelo contrário, ao determinar que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à aluguéis de "prédios", assim o fez para que a expressão compreendesse tanto "prédios urbanos" quanto "prédios rústicos". Assim, para comprovar o alcance da norma contida no art. 30, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que alberga, também, o arrendamento rural, importa verificar os diversos conceitos que envolvem a palavra "prédios" inserta no aludido inciso IV. A Lei n°. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define imóvel rural como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". "Prédio rústico", por sua vez, é aquele que se destina, pelas suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em zona rural. Portanto, da conjugação dos conceitos acima, de arrendamento rural e de prédio, pode-se extrair a conclusão de que o arrendamento, por ser equivalente a aluguel por definição legal (art. 3° do Regulamento do Estatuto da Terra), também está compreendido no inciso IV, do art. 3°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, gerando o direito ao aproveitamento de crédito destas despesas, mesmo porque a definição de "prédio" também abrange o conceito de "prédio rústico", uma vez que a lei não criou qualquer disposição em sentido contrário limitando o direito da Contribuinte. Logo, ao contrário do que sustenta o nobre Auditor Fiscal, a concessão de tais créditos não amplia a diretriz estabelecida pela Legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas de imóveis rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de despesas de arrendamento, utilizadas nas atividades da Empresa. Assim, requer a contribuinte a manutenção dos créditos de PIS e Cofins sobre a totalidade dos arrendamentos rurais pagos a pessoas jurídicas. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 Neste tópico, após ter discorrido sobre a possibilidade de crédito do arrendamento rural, assim restou proferido o voto da ilustre relatora: A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. Todavia, o Inciso IV do Art. 3 das Leis que regem o PIS e a COFINS, não restringe a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, neste inciso o legislador manifesta, serem utilizados nas “as atividades da empresa”: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Tem razão a recorrente quando diz que é imperiosa a interpretação sistêmicado conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra (Lei Nº 4.504/64), com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido destaco o inciso VI do Art. 4º deste regulamento: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.504-1964?OpenDocument Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Diante todo o exposto a divergência foi aberta pelo Conselheiro Leonardo Andrade e foi acompanhada pela maioria do colegiado que reverteu a glosa em maior extensão, concedendo o arrendamento da área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato), fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Em relação a estes bens que foram submetidos a depreciação, dispôs a relatora: Residência e alojamento Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. Por sua vez trata a recorrente: PRÉDIOS E BENFEITORIAS Neste grupo o auditor fiscal entendeu que os itens Residências e Alojamentos não teriam sido utilizados na produção, porém, estes itens se tratam de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto se tratam de itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades da contribuinte. Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 391. Os itens do grupo “MÓVEIS E UTENSÍLIOS”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. Com toda vênia a ilustre relatora, o Inciso VII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com o Inciso III do § 1º, art. 3º, não se reserva a literal atividade produtiva, mas sim as atividades da empresa. No entanto adentrando no que estas Residências e Alojamentos se propõem, não restaram dúvidas para que a relatora restasse vencida, e por maioria o colegiado reverteu a glosa. Veículos Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 392. Os itens do grupo “VEÍCULOS”, composto de ônibus, motocicletas, automóveis, caminhões, por serem utilizados para a transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Corroborando esse entendimento de que os itens do grupo “VEÍCULOS” são utilizados para o transporte de pessoas e insumos, o contribuinte informa (fl. 5570) que utiliza veículo do tipo “caminhão” para o transporte de insumos agrícolas para a lavoura. 393. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente à máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. Por sua vez trata a recorrente: VEÍCULOS Os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) se tratam de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, sendo que devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais, estes veículos são extremamente necessários para possibilitar o deslocamento das pessoas e insumos. Por sua vez trata a relatora: Veículos Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Mais uma vez peço vênia a ilustre relatora! Entendo que não se esta a tratar de veículos de apoio as áreas administrativas, mas simde veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, seja em linha com as demais glosas revertidas, seja pela compreensão da operação do contribuinte, corroborada pela sustentação oral do patrono em sessão. Importante frisar a grande extensão territorial dos imóveis rurais da recorrente, o que é corroborado inclusive pela área arrendada de 51.590,40 hectares, portanto é razoável imaginar que estes bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização nas as áreas de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, seja plausível para a tomada de créditos. Nesse sentido reverto a glosa. Aparelhos de radiocomunicação Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 390. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que segundo esclarecimento prestado pelo contribuinte (fl. 5570) são utilizados para georeferenciamento (que permite maior eficiência na produção), foram Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. Por sua vez trata a relatora: A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. Por sua vez trata a recorrente: RADIOCOMUNICAÇÃO Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georeferenciamento, permitindo maior eficiência na produção. Com as escusas reiterada a ilustre relatora, entendo que a radiocomunicação como termo genérico utilizado para definir o meio de comunicação, no caso concreto os receptores GPX,rádio de comunicação portátil, transceptor, etc.,por tudo que norteia a operação do contribuinte, como bens destinados ao ativo imobilizado e os encargos de sua depreciação, devem ser considerados na apuração dos créditos devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.947 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901794/2012-25 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas; (vii) partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazenagem; (viii) combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; (ix) fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados; (x) arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; (xi) encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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9016783 #
Numero do processo: 11080.901069/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.165
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 06 9/ 20 12 -7 8 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901069/2012-78 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901069/2012-78 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901069/2012-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901069/2012-78 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901069/2012-78 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901069/2012-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.968520/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.482
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 68 52 0/ 20 12 -5 9 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968520/2012-59 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa IBM, além de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004. Juntou ainda faturas emitidas pela Novell com cobrança para o contribuinte; anexou cópia de contrato de venda de câmbio Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968520/2012-59 c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968520/2012-59 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há prejudicial de mérito (possível intempestividade do recurso voluntário) que necessita ser analisada preliminarmente. DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO! Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968520/2012-59 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968520/2012-59 optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968520/2012-59 (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968520/2012-59 sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema) estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) Trata-se do Processo nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou a situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968520/2012-59 Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968520/2012-59 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não existiria opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968520/2012-59 Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? Se sim, identifique-o. f) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; g) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora neste PA: h) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968520/2012-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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