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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8068122 #
Numero do processo: 10940.721658/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 58 /2 01 5- 87 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.888 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721658/2015-87 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.888 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721658/2015-87 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.888 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721658/2015-87 extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32- A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 57DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.888 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721658/2015-87 Fl. 58DF CARF MF

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8059997 #
Numero do processo: 12448.728529/2017-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios declarados.
Numero da decisão: 2003-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios declarados.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF, apurada no ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 18.790,92, já acrescido de multa de ofício e jutos de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 35.200,00, conforme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 85 29 /2 01 7- 78 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728529/2017-78 se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 9.16050 (fls. 7/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-45.268, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 30/34): Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2015, ano-calendário 2014 (fls. 07/11), lavrada em 25/09/2017, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 08/09), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS DA CIÊNCIA A ciência do lançamento foi efetuada em 02/10/2017 (fls. 12), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 23/10/2017 (fls. 02/03), por meio da qual alega ser portador de hérnia de disco e apresenta declaração para comprovar as despesas médicas. Ao final, requer o acolhimento de sua defesa. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 28/09/2018 (fls. 43), o contribuinte, em 19/10/2018, por procurador habilitado, interpôs recurso voluntário (fls. 49/57), trazendo os seguintes argumentos a seguir brevemente sintetizados: Razão não assiste ao Fisco quando glosa o valor de R$ 35.200,00, deduzido pelo Contribuinte no exercício de 2015/2014, a título de despesas médicas, por entender que Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728529/2017-78 os recibos apresentados para a comprovação das despesas não se revestem das formalidades legais. Em atendimento ao termo de intimação fiscal não se furtou a apresentar os originais e cópias das despesas médicas deduzidas em face dos pagamentos mensais (janeiro a dezembro de 2014) efetuados à profissional, mediante recibos fornecidos por esta, em ordem cronológica, com a descrição dos serviços prestados, inclusive quando manifesta livre vontade ratifica expressamente o recebimento dos valores mensais efetuados pelo Contribuinte. Induvidoso que o contribuinte, de um lado comprovou, mediante recibos emitidos, mensalmente, que pagou pelos serviços fisioterápicos e, de outro lado, a fisioterapeuta confessa e ratifica que recebeu mensalmente, os honorários pactuados. O fato de o Recorrente ter realizado os pagamentos mensais em espécie (moenda corrente) não tipifica fraude ou simulação, pois não existem no nosso ordenamento legislativo quaisquer restrições neste sentido. Registra e comprova que foi submetido a duas cirurgias em face de hérnia de disco, procedimentos cirúrgicos foraminais em coluna lombar e sacra, tendo sido operado em 09/05/2012 e 18/07/2012, o que resultou na necessidade do acompanhamento fisioterápico. Como o plano de saúde não dava tal cobertura, os pagamentos dos serviços prestados pela fisioterapeuta foram realizados pelo mesmo, tendo a profissional confessado e ratificado os recebimentos dos serviços prestados. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 35.200,00, ante a falta comprovação dos dispêndios, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos carreados aos autos e lastreado nas razões contidas na peça recursal, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2015. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728529/2017-78 Cabe salientar que não houve questionamentos acerca da idoneidade dos documentos anteriormente apresentadas, evidenciando sua imprestabilidade para os fins colimados, tudo aliado a suposta falta de comprovação dos pagamentos realizados em face das sessões de fisioterapia a que se submeteu o Recorrente no ano-calendário de 2014. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos com declaração prestada pela cirurgiã-dentista (fls. 101) atestando o recebimento dos valores declarados constantes dos recibos apresentados (fls. 52/55), bem como trouxe documentos alusivos ao tratamento dentário realizado visando atestar a efetividade dos pagamentos glosados. O mesmo procedimento foi feito em relação ao atendimento terapêutico psicológico, conforme se depreende dos recibos e declaração prestada pela profissional contratada (fls. 56 e 60). Pertinente salientar, novamente, que não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos e documentos anteriormente apresentadas, apenas sua imprestabilidade para os fins que se destinavam, ou seja, comprovar os efetivos dispêndios. Assim, passo ao cotejo do documento ora apresentado em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 32/34): Inicialmente, cabe destacar que, quanto à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, (...). Dos dispositivos transcritos, depreende-se que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, além da necessidade de comprovação do efetivo desembolso dentro do ano-calendário. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A critério da Autoridade Fiscal, podem ser exigidas provas complementares. (...) A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Assim, pela interpretação sistemática da legislação tributária, verifica-se que a Autoridade Fiscal pode exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso quando considerar, a seu exclusivo critério, que os elementos trazidos não são suficientes para comprovar que o ônus das despesas correu de fato por conta do contribuinte. (...) Em sede de impugnação, o contribuinte junta a declaração de fls. 13, a qual não indica as datas da realização das sessões e do efetivo atendimento, não bastando a informação por períodos. Não foi informada, ainda, a descrição dos serviços realizados em cada sessão. Na falta de recibos e documentos hábeis, caberia ao contribuinte apresentar a comprovação do efetivo desembolso, por meio de microfilmes de cheques nominativos aos prestadores ou de extratos bancários com registros de saques em valores e datas compatíveis com as das prestações de serviço. Esclareça-se que as despesas médicas, ainda que justificadas, devem ser devidamente comprovadas para serem aceitas como dedutíveis. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728529/2017-78 Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. A declaração fornecida pela fisioterapeuta, Sonia Maria Souza Pimentel – CRF nº 2/9592F, além de conterem todos os requisitos legais (art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/95 e art. 80, § 1º, III do RIR/99) comprova e atesta a quitação do débito referentes ao tratamento fisioterápico, por sessões mensais realizados no decorrer do ano-calendário de 2014, declaração esta, diga-se de passagem, com firma reconhecida em Cartório de Ofício de Notas. Destarte, ante a efetiva comprovação dos pagamentos realizados – cuja necessidade do tratamento fisioterápico se fez premente em face dos processos cirúrgicos submetidos pelo Recorrente (fls. 14/21), aliado a declaração fornecida pela profissional prestadora dos serviços (fls. 13), onde a mesma registrou haver inclusive declarado os valores recebidos em sua DAA/2015 – ao meu sentir, restaram sanados os vícios apontados na decisão recorrida, razão pela qual afasto a glosa operada e restabeleço a dedução das despesas médicas declaradas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a glosa da dedução das despesas médicas pagas à fisioterapeuta Sonia Maria de Souza Pimentel – CRF-2/9592F, no valor de R$ 35.200,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721757/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Em razão do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Nos termos da súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 3002-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Em razão do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. Nos termos da súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 17 57 /2 01 1- 14 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.968 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721757/2011-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 34 dos autos: Versa o presente processo sobre Auto de Infração, donde se extrai a exigência do pagamento de multa por falta de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON, relativo ao 2º semestre de 2007, no valor de R$ 1.455,80. Inconformado com a exigência, o Contribuinte impugnou o lançamento, sob a alegação, em breve síntese, de: 1 – cerceamento de defesa, ao fundamento de que a fundamentação legal não se coaduna com o objeto da autuação; 2 – que o recolhimento espontâneo da penalidade (R$ 250,00) em 30/03/2011, afasta imposição de penalidade; 3 – e que a imposição da penalidade implica ofensa a princípios constitucionais como o relativo ao não confisco. Pede a declaração de nulidade da autuação ou o cancelamento penalidade imposta. O contribuinte juntou, com a impugnação (fls. 02/09), procuração, documentos de identidade, atos societários, auto de infração, DARF e requisição de cheque referente ao recolhimento de multa (fls. 10/26). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 33/39): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso de declaração/demonstrativo, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. MULTA PELO ENTREGA EM ATRASO DE DEMONSTRATIVO/DECLARAÇÃO. Inexiste CERCEAMENTO do direito de defesa quando o auto de infração indica claramente os fatos e motivos da imposição de penalidade, e a prática infratora administrativa. Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13896.721757/2011-14 Acórdão n.º 3002-000.968 S3-TE02 Fl. 2 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco previsto na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei nos moldes que o poder competente a instituiu. DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações acessórias, mantém-se a multa por atraso na entrega da declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/02/2013 (vide AR à fl. 43 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 04/03/2013, Recurso Voluntário (fls. 49/56). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos de sua impugnação, quais sejam, 1) nulidade do auto de infração por deficiência na fundamentação e prejuízo ao direito de defesa, 2) recolhimento espontâneo da penalidade antes de realizada qualquer cobrança e 3) violação a princípios constitucionais, como o da segurança e da vedação ao confisco. Ao final, pediu a extinção do auto de infração e do processo administrativo. Não juntou novos documentos com o recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, vê-se que, em seu recurso voluntário, o contribuinte limitou-se a reproduzir os argumentos já trazidos em sua manifestação de inconformidade, não tendo trazido à discussão nenhum elemento adicional. Sendo assim, com amparo no § 3º do art. 57 do RICARF, por concordar com os fundamentos postos na decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir: Ofensa ao Princípio da Proporcionalidade/Confisco e Cerceamento de Defesa A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13896.721757/2011-14 Acórdão n.º 3002-000.968 S3-TE02 Fl. 2,5 Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no §3º do artigo 5º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3º. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.” Transcrevendo o artigo 11, do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, a multa é aplicada da seguinte forma: “Art. 11. a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. Neste sentido, o artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002, reproduzido a seguir: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) II – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; A Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim prescreveu: Art. 2º A partir do ano-calendário de 2006, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (Redação dada pela IN SRF nº 708, de 9 de janeiro de 2007) (...) Art. 3º As demais pessoas jurídicas deverão apresentar o Dacon Semestral, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. (...) Art. 9º A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos no art. 8º, ou que apresenta-lo com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas: Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13896.721757/2011-14 Acórdão n.º 3002-000.968 S3-TE02 Fl. 3 I- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante; e (...) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega do demonstrativo e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração. Portanto, a multa aplicada tem como fundamento os dispositivos legais acima citados e normativos, motivo pelo qual não confere razão ao contribuinte quanto à alegação de ofensa à proporcionalidade/confisco ou à legalidade. Sobre o não confisco insta ressaltar que a vedação prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Assim, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, conforme art. 102. Como já apontamos, a mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, estando devidamente fundamentada na autuação a infração cometida, e tendo sido aplicada a penalidade prevista na legislação tributária, não há como prosperar a argüição de violação a qualquer preceito constitucional. Mesmo que assim não fosse, pondera-se que, consoante o parágrafo único, do artigo 142, do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13896.721757/2011-14 Acórdão n.º 3002-000.968 S3-TE02 Fl. 3,5 subordinada à multa específica (art. 113, § 3º, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso, a observância da obrigação acessória implica não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Desse modo, a entrega intempestiva não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida a prática infracional tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Ademais, que as alegações relativas a ilegalidade e inconstitucionalidade, aqui inseridas as ofensas a princípios, não podem ser examinadas por exorbitarem à competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplica- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu no caso dos presentes autos. Portanto, convém destacar que existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração em comento, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN. Sobre esta questão, é mansa e pacífica a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, atual CARF, como se vê nas ementas das decisões abaixo: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade oude inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. (Acórdão nº 20312.529, de 19/10/2007 – 3ª Câmara – 2º Conselho de Contribuintes) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA ILEGALIDADE /INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao Poder Executivo o exame da ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. (Acórdão nº 30238.354, de 23 de janeiro de 2007, 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes) JULGAMENTO ADMINISTRATIVO – INCONSTITUCIONALIDADE – ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atosnormativos. (Acórdão nº 10249034,de 24 de abril de 2008, 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13896.721757/2011-14 Acórdão n.º 3002-000.968 S3-TE02 Fl. 4 O CARF sumulou a matéria recentemente: Súmulas 1 do 1º e 2º CC Enunciado O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, não cumpre examinar as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade na esfera de julgamento administrativo, motivo pelo qual afasto as alegações de nulidade sob tal fundamento. Doutro lado, a autuação trouxe todos os elementos do tipo infracional tributário, como indicação da espécie de demonstrativo não apresentado, prazo final de entrega, data da efetiva apresentação, metodologia de cálculo da penalidade, descrição dos fatos e fundamentação legal, demonstrando a regularidade formal do lançamento, na forma do Decreto 70.235/72. Soma-se a isso o fato de que o Impugnante bem se defendeu da autuação, de forma a demonstrar que a defesa não fora cerceada. Portanto, não cabe alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de entendimento da autuação. Afastada, então, a alegação de cerceamento de defesa. Espontaneidade A respeito da entrega espontânea, o entendimento do Impugnante sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º do CTN). Esse é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: “Acórdão nº CSRF/02.01.047 DCTF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – ESPONTANEIDADE –INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL – O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, o CARF sumulou que: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo do DACON é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Sendo assim, considerando a entrega intempestiva do demonstrativo e afastadas as alegações de nulidade e de incidência da denúncia espontânea, VOTO por julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente a multa imposta. Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13896.721757/2011-14 Acórdão n.º 3002-000.968 S3-TE02 Fl. 4,5 Por fim, é importante destacar que, no que tange ao argumento de violação a princípios constitucionais, esta matéria não pode sequer ser conhecida por este Colegiado, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, abaixo novamente reproduzida, cuja disposição vincula este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à violação a princípios constitucionais, e, na parte conhecida, de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.722543/2013-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o segurado já recolhia pelo teto.
Numero da decisão: 9202-008.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PELO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta exigência apenas nos casos em que conseguir comprovar que o segurado já recolhia pelo teto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 43 /2 01 3- 75 Fl. 1410DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.439 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722543/2013-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias – cota patronal e segurado (DEBCADs 51.034.721-5 e 51.034.722-3) incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestarem serviço na forma de intermediação de negócios. Exige-se ainda multas pelo descumprimentos das obrigações acessórias por ter a empresa i) deixado de preparar a folha de pagamento de acordo com o padrão legal (AI 30 – 51.034.723-1), ii) deixado de lançar mensalmente em títulos próprios os fatos geradores de todas as contribuições (AI 34 – 51.034.724-0) e iii) deixado de descontar dos as contribuições dos contribuintes individuais (AI 59 51.034.725-8). Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida: II – DO PERÍODO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO 6. O presente lançamento de ofício abrange o período de janeiro/2008 a dezembro/2009. 7. O lançamento está consubstanciado em dois processos administrativos distintos, sendo um abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2008 (Comprot nº 10166- 722.542/2013-21) e o outro, as competências de janeiro a dezembro de 2009 (Comprot nº 10166-722.543/2013-75). 8. Portanto, este Relatório Fiscal refere-se ao Auto de Infração do crédito tributário referente ao período de janeiro a dezembro de 2009, Comprot nº 10166-722.543/2013- 75. III – DO OBJETO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO 9. O objeto do presente lançamento refere-se às contribuições sociais devidas pela empresa e pelos segurados, destinadas à Seguridade Social (Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS), incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais – pessoas físicas – pelos serviços prestados a JCGontijo, no período fiscalizado. Tais pagamentos não transitaram pela folha de salários do período correspondente, não foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Declaração à Previdência Social (GFIP) e as contribuições devidas não foram recolhidas à Seguridade Social (GPS), conforme determina a legislação vigente. IV – DO FATO GERADOR DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO 10. Constitui fato gerador das contribuições sociais integrantes do presente lançamento o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda, efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa, no período fiscalizado. ... VII – DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA (COMISSÃO DE VENDA) A) DO PAGAMENTO A CORRETORES AUTÔNOMOS Fl. 1411DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.439 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722543/2013-75 37. A auditoria fiscal firmou convicção sobre a admissibilidade do lançamento do crédito previdenciário referente ao fato gerador “pagamento de remuneração, a título de comissão de venda, efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa” com base na documentação apresentada e nas informações prestadas pelo contribuinte, como também nos documentos e esclarecimentos trazidos pelos adquirentes de imóveis devidamente intimados pela auditoria fiscal. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência parcial do lançamento com base no art. 150, §4º do CTN e ainda entender pela não demonstração da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, pois no caso concreto ficou evidente que os pagamentos efetuados aos corretores (contribuintes individuais) foram efetuados pelos compradores dos imóveis. O Acórdão nº 2301- 004.327, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA CARF N. 99. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso, verificou-se que há demonstração pela autuada de recolhimento [fl. 120], logo, devendo ser aplicada à regra disposta no art. 150, §4º, CTN. O enunciado Súmula CARF nº 99 prevê que: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PAGAMENTO A CORRETORES POR PESSOAS FÍSICAS. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. O lançamento teve como motivação o entendimento da Autoridade autuante de que a Recorrente pagara indiretamente valores aos corretores de imóveis. Assim, não ocorrendo os sobreditos pagamentos pela Recorrente nem diretamente e tampouco indiretamente, não se caracterizaram os fatos geradores descritos por aferição indireta no lançamento em comento, não ensejando, por consectário, a obrigatoriedade da contribuinte de informar tais valores em GFIP. DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Em conformidade com o art. 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpretas-e da maneira mais favorável ao acusado, em caso de Fl. 1412DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.439 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722543/2013-75 dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Acórdão de Embargos nº 2301-004.933 ratificando o acórdão para afastar a decadência em relação aos fatos geradores de obrigações acessórios, reconhecendo a aplicação do art. 173, I do CTN. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial o qual foi admitido. Assim devolve-se a este Colegiado a discussão das seguintes matérias: a) Da prestação de serviços de intermediação de venda imóveis – acórdãos paradigmas nº 2402-003.189 e nº 9202-003.834. A divergência quanto a este ponto está centrada na discussão de quem teria por obrigação arrecadar a contribuição do segurado individual na forma do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 e do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, incidente sobre a remuneração paga a corretor de imóveis que atua em nome de imobiliária na intermediação de venda de imóveis; e b) Do ônus da prova para comprovação do recolhimento do contribuinte individual pelo teto máximo do salário de contribuição, fato que afastaria a responsabilidade pela retenção do tributo – acórdão paradigma nº 2402-002.825 e 2401-003.067. Sem contrarrazões do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos formais razão pela qual, ratificando o despacho de admissibilidade, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo Contribuinte aos corretores de imóveis que lhe prestaram serviço. No entendimento do acórdão recorrido além de não existir qualquer vínculo dos corretores com a Autuada os pagamentos das comissões fora efetuados pelos compradores das unidades imobiliárias: De tudo que foi exposto, resta claro, que se os compradores dos imóveis pagaram as comissões, por óbvio, não tendo saído recursos do caixa da empresa para tal finalidade, esta não pode se utilizar desses valores para efetuar lançamentos na sua contabilidade como despesas ou custos e assim obter até mesmo benefícios das reduções na sua declaração de renda sob pena de em o fazendo como quer a Autoridade autuante cometer ilícitos seguramente passíveis de procedentes autuações fiscais. Fl. 1413DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.439 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722543/2013-75 Se na operação de compra e venda, de pleno acordo ou sob eventual coação, os compradores dos imóveis, com seus recursos próprios que não foram não repassados de alguma forma pela Recorrente, assumiram pagar as comissões dos corretores, por total impossibilidade, não se pode atribuir que a recorrente os tenha efetuados de forma indireta. Em que pese o argumento apresentado, do exame dos elementos do autos, entendo de forma diversa. O art. 195 da Constituição Federal prevê que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante pagamento das contribuições sociais do empregador, incidente a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício e do próprio trabalhador. Regulamentado o teor da Carta Magna a Lei n° 8.212/91, entre outros, define como contribuinte individual “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”. E este é o caso dos autos. Argumenta o Contribuinte que corretores de imóveis não são prestadores do serviço, pois segundo as normas de direito privado – art. 723 do Código Civil – as obrigações desses profissionais se limita a atividade de mediação. Entretanto, é curioso destacar que a Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, traz em seu anexo único, expressamente, que os serviços de corretagem constituem fato gerador do ISS. Me refiro ao item 10.05 da lista: 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. E neste sentido, ultrapassada essa discussão, devemos analisar – sob a ótica da Lei nº 8.212/91, para quem este serviço de agenciamento é prestado: para o vendedor do imóvel ou para o comprador. Para dirimir esta dúvida utilizo-me do argumento trazido pelo próprio contribuinte que transcreve em suas peças defesa a seguinte passagem (fls. 1210/1211): O mais importante para quem esta comprando um imóvel é saber o PREÇO DE VENDA, pois a comissão não pode ser acrescida sobre o valor que o imóvel é ofertado. A regra citada anteriormente só poderá ser modificada, quando existir um acordo ou autorização expressa permitindo ao corretor de imóveis cobrar do comprador acréscimo ou fixar valores adicionais ao preço da venda do imóvel, pelos serviços prestado na operação de compra e venda. Portanto de maneira geral o comprador não precisa se preocupar em pagar mais do que o que figura nos anúncios de jornais, sites, placas, faixas, ou outro veículo qualquer que anuncie o imóvel, pois o valor da comissão será repassado ao corretor de imóveis pelo vendedor do imóvel ou pelo próprio comprador com autorização do vendedor, sem gerar valores superiores aos anunciados. (http://www.sitedoscorretores.com.br/) Faço destaque para o esclarecimento de que o valor do imóvel – o valor anunciado – já incluiu o valor da comissão relativa ao pagamento do Corretor. Esse valor ou é pago mediante repasse pela próprio vendedor ou pela comprador, mas neste ultimo caso, obviamente, Fl. 1414DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.439 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722543/2013-75 o valor é descontado do valor atribuído ao imóvel, ou seja, não há dúvidas de que o custo da comissão é financiado pelo vendedor. Tal informação foi confirmada pelos compradores ouvidos pela fiscalização, os quais afirmaram que embora tenham feito o pagamento diretamente aos corretores, o valor transacionado pelo apartamento adquirido foi exatamente o valor descrito nas tabelas de vendas disponibilizadas pela construtora (fls. 513 e 560) Destaco que no caso não se discute os efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 13.097/15, na Lei nº 6.530/78 que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, pois não foi apresentado qualquer “contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis”, conforme previsto no art. 6º da lei. As argumentações acima são suficientes para reconhecer a existência da prestação de serviços pelos corretores aos vendedores dos imóveis (estes custeiam as comissões) e, sendo indiscutível a caracterização dos corretores como contribuintes individuais, os valores das comissões integram a base de cálculo da contribuição devida pela empresa e ainda aplica-se a ela a obrigação de retenção prevista no art. 216 do Decreto nº 3.048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; ... § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. ... § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. § 27. O contribuinte individual contratado por pessoa jurídica obrigada a proceder à arrecadação e ao recolhimento da contribuição por ele devida, cuja remuneração recebida ou creditada no mês, por serviços prestados a ela, for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, é obrigado a complementar sua contribuição mensal, diretamente, mediante a aplicação da alíquota estabelecida no art. 199 sobre o valor resultante da subtração do valor das remunerações recebidas das pessoas jurídicas do valor mínimo do salário-de-contribuição mensal. § 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário- Fl. 1415DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.439 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722543/2013-75 de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição. § 29. Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá facultar ao contribuinte individual que prestar, regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário-de- contribuição, indicar qual ou quais empresas e sobre qual valor deverá proceder o desconto da contribuição, de forma a respeitar o limite máximo, e dispensar as demais dessa providência, bem como atribuir ao próprio contribuinte individual a responsabilidade de complementar a respectiva contribuição até o limite máximo, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber remuneração ou receber remuneração inferior às indicadas para o desconto. Com base nas normas acima descritas, também devemos acolher o entendimento da Recorrente no sentido de ser do contribuinte ônus da prova acerca do fato do prestador do serviço com múltiplos vínculos já recolher a contribuição pelo teto máximo do salário de contribuição. Como destacado pela Fazenda Nacional a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, vigente na época, reproduzindo os termos do Decreto nº 3.048/99, previa ser do tomador do serviço a obrigação de arrecadar o valor das contribuições devidas pelo contribuinte individual, ficando dispensado desta obrigação apenas nos casos em que restar comprovado que o segurado já recolhia pelo teto. Art. 81. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º do art. 78, quando for o caso; II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 60, quando for o caso. § 1º O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário de contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput. § 2º Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, a declaração prevista no inciso I do caput, poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário de contribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro. § 3º O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração prestada na forma do inciso I do caput e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber a remuneração declarada ou receber remuneração inferior à informada na declaração, deverá recolher a contribuição incidente sobre a soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto em face da declaração por ele Fl. 1416DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.439 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722543/2013-75 prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição e as alíquotas definidas no art. 79. § 4º A contribuição complementar prevista no § 3º deste artigo, observadas as disposições do art. 79, será de: I - onze por cento sobre a diferença entre o salário de contribuição efetivamente declarado em GFIP, somadas todas as fontes pagadoras no mês, e o salário de contribuição sobre o qual o segurado sofreu desconto; ou II - vinte por cento quando a diferença de remuneração provém de serviços prestados a outras fontes pagadoras que não contribuem com a cota patronal, por dispensa legal ou por isenção. § 5º O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. § 6º A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. Art. 82. O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços à empresa ou à equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite máximo do salário de contribuição. ... Art. 92. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 86; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos § § 2º e 4º deste artigo; ... § 4º Em razão do disposto no § 2º, cada fonte pagadora de segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e empregado doméstico, quando for o caso, deverá informar na GFIP a existência de múltiplos vínculos ou múltiplas fontes pagadoras, adotando os procedimentos previstos no Manual da GFIP. Observamos que a norma regulamentar não deixa dúvidas de que a empresa, para se eximir da obrigação de arrecadar a contribuição devida pelo contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, deverá se basear em declaração apresentada pelo próprio segurado. Essas declarações deverão ser arquivadas pela empresa para exibição sempre que requerido pela autoridade competente. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1417DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.439 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722543/2013-75 Fl. 1418DF CARF MF

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Numero do processo: 13647.000267/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO Aos pedidos de restituição protocolizados a partir de 09/06/05, aplica-se o prazo de cinco anos, contados a partir da data do pagamento.
Numero da decisão: 3301-007.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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EXTINÇÃO DO DIREITO Aos pedidos de restituição protocolizados a partir de 09/06/05, aplica-se o prazo de cinco anos, contados a partir da data do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição de recolhimentos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — Pasep, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.°5 2.445 e 2.449/88 e da Resolução do Senado n.° 49, de 09/10/95, que suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. O Despacho Decisório RI 10052, da Sarac/DRF em Uberaba/MG, às fls. 24/25, indeferiu o pleito da contribuinte em razão de estar prescrito o direito de restituição após o transcurso do prazo de cinco anos contado a partir da data do pagamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 7. 00 02 67 /2 00 5- 66 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13647.000267/2005-66 A interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 41/47, na qual, em resumo, invocou o prazo decenal de prescrição (tese do 5 + 5) e ao final assim pediu: [..] seja autorizada a restituição dos valores recolhidos indevidamente no período de janeiro de 1990 a março de 1996, autorizando-se ainda a compensação dos referidos valores com quaisquer tributos e/ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. corrigidos monetariamente por índices que reflitam a real variação inflacionária do período, nos termos do Pedido de Restituição Inicial. É o relatório.” Em 26/11/10, a DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 09-32.549 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O direito de pleitear a restituição e a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. De acordo com o Despacho Decisório, o pedido de restituição de PASEP foi indeferido, porque já teria sido extinto o direito (inciso I dos artigos 165 e 168 do CTN), bem como por não terem sido apresentados os documentos comprobatórios. Com efeito, o pedido foi protocolizado em 22/12/05, abrangendo os períodos de apuração de janeiro de 1990 a março de 1996. E o crédito deriva de pagamentos efetuados à luz dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF e cuja eficácia foi suspensa pela Resolução do Senado nº 49/95. A recorrente alega que o prazo seria de dez anos, por se tratar de tributo lançado por homologação. Colaciona decisões judiciais neste sentido. Ratifico o procedimento fiscal. Aos pedidos de restituição protocolizados a partir de 09/06/05, aplica-se o prazo de cinco anos, contados a partir da data do pagamento, nos termos do inciso I do art. 168 do CTN c/c artigos 3º e 4º da LC n 118/05. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13647.000267/2005-66 Com efeito, aos requeridos até 09/06/05, vale o prazo de dez anos, estabelecido pela Súmula CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910639/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.453
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:22:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:22:52Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:22:52Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:22:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:22:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:22:52Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:22:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:22:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:22:52Z; created: 2020-02-28T12:22:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:22:52Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:22:52Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.910639/2012-12 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.453 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 63 9/ 20 12 -1 2 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910639/2012-12 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910639/2012-12 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8058303 #
Numero do processo: 10920.000555/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos e produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-007.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walker Araújo quanto aos fretes com produtos acabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos e produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walker Araújo quanto aos fretes com produtos acabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 05 55 /2 01 1- 94 Fl. 433DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000555/2011-94 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos acumulados ao final do segundo trimestre de 2009 da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativa vinculados às receitas de exportação, no valor de R$ 894.034,04, e às receitas de mercado interno sujeitas à alíquota zero, no valor de R$ 9.776,62, totalizando R$ 903.810,66, formulados, respectivamente, mediante PER/DCOMP n°s 25937.73216.200110.1.1.09-3076 e 38259.74413.200110.1.1.11-9217. Do Relatório Fiscal Consta do Despacho Decisório que: a autoridade fiscal reconheceu o crédito no valor de R$ 865.232,94; o valor total das glosas foi de R$ 38.577,72, que é o valor contestado do crédito pleiteado, referente aos dois tipos de receitas. Efetuou-se a análise do direito creditório a partir da consolidação dos valores contábeis das notas fiscais constantes no Livro de Registro de Entradas e Saídas (apresentadas cm arquivos digitais LRE e LRS contendo os principais campos das notas fiscais de entrada acrescidos dos valores de PIS e de COFINS computados sobre cada uma delas) e da memória de cálculo do crédito presumido, confrontados com os valores informados nos DACONs do período, batimento este que não apresentou. divergências significativas. Também se efetuou verificação física das notas fiscais por amostragem montada sobre todo o período auditado, certificando a consistência dos arquivos e memória entregues. Portanto os valores declarados nas Fichas 06A e 16A dos DACONs foram demonstrados nos arquivos e memória entregues pelo interessado. O método de determinação dos créditos foi o rateio proporcional estabelecido pelo inciso II do § 8.° do art. 3.° das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003, proporcionalidade esta verificada e aceita pela auditoria. Quanto à natureza dos créditos apurados pelo contribuinte, verificou-se que são decorrentes de dois tipos: os créditos básicos da não cumulatividade enumerados no art. 3.° das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003 e os créditos presumidos agroindustriais do art. 8.° da Lei n.° 10.925/2004. Da rubrica Bens Utilizados como Insumos foram glosados os valores das aquisições de arroz em casca, NCM 1006.10, feitas junto a pessoas jurídicas - classificadas nos arquivos digitais LRE sob código CFOP 1.101 Compra para industrialização ou produção rural -, pois, as aquisições destes insumos somente é permitido o cômputo de créditos presumidos; e em se tratando de crédito presumido, tampouco da direito a ressarcimento. Da rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas foram glosados os valores das despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais) - classificadas nos arquivos digitais LRE sob código CFOP 1.352 e 2.352 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial -, pois não se referem a serviços utilizados como insumo e também não podem ser enquadradas nas Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Da Manifestação de Inconformidade A interessada, em contestação, inicialmente discorre sobre o conceito de insumo no âmbito da incidência não cumulativa da contribuição para concluir que “O conceito de insumo deve ser aquele que considera os bens, produtos e serviços aplicados para o desenvolvimento das atividades intrínsecas da empresa”. Cita a Solução de Divergência n° 15/2008 e a Solução de Consulta n°16 de 27 de fevereiro de 2009. Fl. 434DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000555/2011-94 Em relação às Operações com Frete, defende que, no seu caso, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção, sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. Neste sentido, não há como se restringir conceitos aplicados a determinadas operações para fins de tomada de créditos, eis que a apuração de créditos da contribuição deve ter como base os custos/despesas inerentes à atividade econômica empresarial ensejadora da receita tributável. Quanto às aquisições de produtos agropecuários, a Recorrente alega que a Lei n° 10.925/2004 em seu artigo 8° prevê as possibilidades de apuração do crédito presumido. Aduz que o próprio fiscal admite que estão corretos, no entanto, diz que não pode reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sob o argumento de que “tratando-se de crédito presumido não se permite em hipótese alguma o seu ressarcimento, apenas o desconto da contribuição devida”. Conclui, então, que à ausência de dispositivo legal que fundamente a decisão do fiscal, não há óbices para o procedimento adotado. Reclama, ainda, no caso em questão, o julgador dotado de todos os meios capazes de concluir pela existência ou não do direito creditório, deixou de proceder de tal forma. A decisão não foi motivada pelas razões de mérito e tampouco na busca da verdade material, a fim de motivar a sua decisão. Acrescenta que, então, o julgador que analisou o processo e os documentos deixou de agir com proporcionalidade, razoabilidade e motivação da sua decisão, posto que poderia ter adotado outro comportamento que economizaria, inclusive tempo processual para a lide em questão. Ao final, em nome do princípio da Verdade Material, diz que é necessário que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Impugnante, bem como pela legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Ao final diz que pretende provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pelas provas documentais a de novos documentos que se fizerem necessários. Em 20 de setembro de 2017, através do Acórdão n° 07-40.627, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 25 de setembro de 2017, às e-folhas 365. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de outubro de 2017, e- folhas 368, de e-folhas 369 à 403. Foi alegado:  Do direito de crédito - PIS/COFINS - Princípio da não-cumulatividade;  Do conceito de insumos;  Das glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas - despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais); Do direito ao crédito presumido da agroindústria.  Da Verdade Material;  Das Provas. Fl. 435DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000555/2011-94 - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja recebido e conhecido o presente recurso, com o fim de reformar o acórdão ora combatido, reconhecendo-se a legitimidade dos créditos postulados em sua integralidade, em relação a PIS 2° trimestre do ano de 2009, de forma a ressarcir o saldo credor existente, devidamente ' atualizado pela SELIC. Em entendendo-se necessário, requer a realização de diligência fiscal no intuito de comprovar a real aplicação dos insumos em questão. Sucessivamente, em caso do presente recurso voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, requer seja reconhecido o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra íegais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5o, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 25 de setembro de 2017, às e-folhas 365. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de outubro de 2017, e- folhas 368. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do direito de crédito - PIS/COFINS - Princípio da não-cumulatividade;  Do conceito de insumos;  Das glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas - despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais); Do direito ao crédito presumido da agroindústria.  Da Verdade Material;  Das Provas. Passa-se à análise. Fl. 436DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000555/2011-94 A Recorrente é empresa devidamente constituída, tem como objeto social a importação, exportação, beneficiamento de arroz e subprodutos, comércio varejista e atacadista de produtos beneficiados e industrializados, entre outras atividades conforme consta na Cláusula 3 a de seu contrato social. Como tal, adquire matéria-prima e insumos para serem utilizados na fabricação de seu produto final. O contribuinte supracitado apresentou diversos pedidos de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, vinculados a receitas de mercado interno e de exportação, apurados no ano 2009. Também impetrou junto ao Poder Judiciário mandado de segurança autuado sob n.° 5000552-70.2011.404.7201/SC, no qual obteve provimento liminar para apreciação pela Administração Tributária de tais pedidos, posteriormente confirmada em sentença. Por economia processual, efetuou-se a análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento abrangidos. Neste processo, formalizou-se a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos acumulados ao final do 2.° trimestre de 2009 da COFINS não-cumulativa vinculados às receitas dc exportação no valor de R$ 9.776,62 e às receitas de mercado interno sujeitas à alíquota zero no valor de R$ 894.034,04, totalizando R$ 903.810,66 (novecentos e três mil, oitocentos c dez reais e sessenta e seis centavos), formulados através dos PERDCOMPs 25937.73216.200110.1.1.09-3076 e 38259.74413.200110.1.1.11-9217, fls. 1 a 2, de 20/01/2010. - Do direito ao crédito presumido da agroindústria. A atividade principal do interessado é agroindustrial, atuando predominantemente na produção de arroz beneficiado das classificações NCM 1006.,10 a 1006.40. Quanto às NCM 1006.20 e 1006.30, a Lei n.° 10.925/2004 reduziu a zero as alíquotas contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, veja-se: Art. 1° Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20,1006.30 e 1106.20 da T1P1; A Recorrente adquire mercadorias de produtores rurais que exercem atividade agropecuária. Portanto, o produto adquirido é INSUMO e não bem para revenda e deve ser tratado à luz do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004, pois:  A Recorrente URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA é pessoa jurídica que produz mercadoria de origem vegetal NCM 1006.20 e 1006.30 (Artigo 8º caput);  A Recorrente URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA é agroindústria que adquire insumos de pessoa física e jurídica. (Artigo 8º caput e §1o, inciso III). A Lei 10.925/2004 em seu artigo 8o prevê as possibilidades de apuração do crédito presumido. Fl. 437DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000555/2011-94 A Recorrente via Recurso Voluntário e Manifestação de Inconformidade aduz seu direito ao ressarcimento de créditos presumido com base no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. Assim dispõe o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2. 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15. 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03 03, 03 04, 03.05, 0504.00. 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07.08. 0709.90. 07.10, 07.12. a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33.29 e 0713.33 99, 1701.11.00. 1701 99 00. 1702.90.00. 1801, 1803. 1804.00.00. 180500 00, 20.09. 210111.10 e 2209 00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ii do caput do art 3* das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). O artigo 8º da Lei n° 10.925/2004 criou para certas pessoas jurídicas (agroindustrial - NCM 1006) créditos “fictícios” ou “presumidos” sobre as aquisições feitas de pessoas físicas de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e com destinação única, qual seja, a dedução do valor das contribuições devidas. Como as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na receita bruta de venda no mercado interno foram reduzidas a zero, o Recorrente pleiteia o ressarcimento do saldo dos créditos “fictícios” ou “presumidos” previstos no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. O Despacho Decisório, referendado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, restringiu as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. Adequado o posicionamento dessas instâncias. A Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, que só viria a ser revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, assim dispunha à época do pedido de ressarcimento de crédito da PIS/PASEP referente ao 2 o trimestre de 2009: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (...) Fl. 438DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000555/2011-94 Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (Grifo e negrito nossos) Nesse sentido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 conferiu a seguinte exegese: Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) O contraponto feito pelo Recurso Voluntário, às folhas 26, é o seguinte: A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3 o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 439DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000555/2011-94 Destaca-se que em momento algum da Lei n° 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8 o da Lei 10.925/04. Não procede. Como assinalado pelo próprio Recorrente, a redação do artigo 16 da Lei n° 11.116/05 dispõe sobre a questão de uma forma genérica, enquanto que a Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006 e mais especificamente o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 faz referência expressa ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 vedando a compensação ou o ressarcimento. O próprio artigo 8º da Lei n° 10.925/04 apenas prevê a possibilidade da dedução do crédito presumido. Ao silenciar quanto à compensação e ao RESSARCIMENTO, veda implicitamente esses procedimentos. Por ser matéria específica, não foi alterada pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05. Lembrar que tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão de Manifestação de Inconformidade são posteriores à publicação da Lei 11.116/05 e endossam esse mesmo entendimento. Não é por outro motivo que o inciso III, do artigo 9º da Lei 10.925/04 determinou a suspensão de vendas de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, justamente porque o legislador não quis permitir a compensação ou o ressarcimento. Esta questão já foi objeto de diversas discussões e atualmente encontra-se pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão 9303008.050, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2019, segundo o qual o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para deduzir as contribuições do PIS e da COFINS, restando vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, restando produzida a seguinte ementa abaixo transcrita. “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” Portanto, o pleito não deve ser atendido. - Despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas - despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais). O interessado computou créditos sobre despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais), classificadas nos arquivos digitais LRE sob código CFOP 1.352 e 2.352 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial. No tópico anterior se definiu que o arroz será tratado como insumo. Contudo, no Despacho Decisório e no Acórdão de Manifestação de Inconformidade é notório que também está se lidando com PRODUTOS ACABADOS. Na descrição do RELATÓRIO do Despacho Decisório, e-folhas 286 e 287: Fl. 440DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000555/2011-94 Estas despesas também não podem ser enquadradas nas Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda às quais permitiu-se o creditamento pelo art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003, pela simples razão de não representarem o transporte entre o produtor e o adquirente de produtos vendidos (a entrega do produto vendido), mas sim a transferência de arroz entre seus estabelecimentos, como demonstram os campos remetente/embarcador e destinatário dos conhecimentos de transporte rodoviário e aquaviário amostrados. Portanto, estão contempladas ambas as situações. - Frete sobre INSUMOS entre estabelecimentos. O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das contribuições (art. 3 o das Leis n o 10.637/2003 e n o 10.833/2003) contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. Todavia, ainda que a legislação da modalidade não-cumulativa das contribuições sociais não tenha previsto a possibilidade de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da movimentação de insumos, tal menção nem se faz necessária. Isso porque, o regime não-cumulativo das contribuições está sensivelmente ligado à dualidade custo-receita; não há a menor dúvida que o frete suportado pelo adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos. Vejamos o Pronunciamento Técnico CPC 16, aprovado pelo CFC pela NBC TG 16: 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente pelas normas que regulam as contribuições, ao não vetar expressamente essa possibilidade, vis a vis ser absolutamente claro que, como regra, os gastos na movimentação de insumos até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque. Dessa forma, as despesas incorridas na movimentação de matéria-prima e outros insumos até sua utilização, por compor o valor do seu estoque, implica no direito ao crédito das contribuições. Nesse sentido, a glosa deve ser afastada. - Frete sobre PRODUTOS ACABADOS entre estabelecimentos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.° 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1° da Lei n.° 9.784/1999, in verbis: Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 Fl. 441DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000555/2011-94 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3°, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3°, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação ” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130,9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 - pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. - Taxa Selic. Sobre a demanda por ressarcir o saldo credor existente, devidamente atualizado pela SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal: art. 13 da Lei n o 10.833/2003. Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 442DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.882 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000555/2011-94 Fl. 443DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.901039/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.462, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 10 39 /2 01 1- 47 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.327 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901039/2011-47 Julgamento em Brasília/DF (fls. 158 a 165), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 02179.42235.201107.1.3.04-9206 (fls. 14 a 19), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo ao período de apuração de outubro de 2007, no valor de R$ 72,63, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 58,92, originar-se-ia de pagamento efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 6.837,50; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 143, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 12, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 156 e 157, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 158 a 165) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.327 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901039/2011-47 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 166/167, foi interposto o Recurso de fls. 169 a 180, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.617, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2005 (fls. 319 a 323). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 441 a 462, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 166/167), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 169). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 183. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.327 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901039/2011-47 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 31/01/2006, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 143, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.327 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901039/2011-47 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 104 a 118), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 206/315) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 21 a 93 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 463): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 1.253.566,91 CSLL DEVIDA 13.538,52 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 36.102,72 PAGAMENTO A MAIOR: 22.564,20 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 15 (quinze) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.327 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901039/2011-47 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 31/01/2006 1.737,34 R$ 1.737,34 R$ 0,00 31/01/2006 1.845,04 R$ 1.845,04 R$ 0,00 31/01/2006 2.256,84 R$ 2.256,84 R$ 0,00 31/01/2006 1.326,18 R$ 1.326,18 R$ 0,00 31/01/2006 1.025,14 R$ 1.025,14 R$ 0,00 31/01/2006 672,75 R$ 672,75 R$ 0,00 31/01/2006 556,29 R$ 556,29 R$ 0,00 31/01/2006 352,94 R$ 352,94 R$ 0,00 31/01/2006 2.397,83 R$ 2.397,83 R$ 0,00 31/01/2006 5.844,52 R$ 1.368,17 R$ 4.476,35 31/01/2006 259,40 R$ 0,00 R$ 259,40 31/01/2006 2.859,82 R$ 0,00 R$ 2.859,82 31/01/2006 2.866,86 R$ 0,00 R$ 2.866,86 31/01/2006 5.264,27 R$ 0,00 R$ 5.264,27 31/01/2006 6.837,50 R$ 0,00 R$ 6.837,50 TOTAL 36.102,72 R$13.538,52 R$22.564,20 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 6.837,50, compensando o valor de R$ 58,92 e, na DComp nº 30871.76147.201107.1.3.04-0378 (tratada no processo administrativo nº 10746.901038/2011-01) foi compensado o saldo do pagamento. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 58,92. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.722685/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2008 a 21/12/2009 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LANÇAMENTO DE IRPJ. Incabível o lançamento com base em presunção de omissão de receita, quando as provas trazidas afastam a apuração de saldo credor de caixa que deu azo à referida presunção relativa.
Numero da decisão: 1301-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado pela PGFN, para, sem efeitos infringentes, ratificar o decidido no Acórdão nº 1301-003.967, esclarecendo-se que se negou provimento ao recurso de ofício, com a consequente exoneração integral do crédito tributário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2008 a 21/12/2009 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LANÇAMENTO DE IRPJ. Incabível o lançamento com base em presunção de omissão de receita, quando as provas trazidas afastam a apuração de saldo credor de caixa que deu azo à referida presunção relativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado pela PGFN, para, sem efeitos infringentes, ratificar o decidido no Acórdão nº 1301-003.967, esclarecendo-se que se negou provimento ao recurso de ofício, com a consequente exoneração integral do crédito tributário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T19:35:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T19:35:43Z; Last-Modified: 2020-01-30T19:35:43Z; dcterms:modified: 2020-01-30T19:35:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T19:35:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T19:35:43Z; meta:save-date: 2020-01-30T19:35:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T19:35:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T19:35:43Z; created: 2020-01-30T19:35:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-30T19:35:43Z; pdf:charsPerPage: 905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T19:35:43Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.722685/2013-06 Recurso Embargos Acórdão nº 1301-004.328 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Embargante PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado COLONIAL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2008 a 21/12/2009 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LANÇAMENTO DE IRPJ. Incabível o lançamento com base em presunção de omissão de receita, quando as provas trazidas afastam a apuração de saldo credor de caixa que deu azo à referida presunção relativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 26 85 /2 01 3- 06 Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722685/2013-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado pela PGFN, para, sem efeitos infringentes, ratificar o decidido no Acórdão nº 1301-003.967, esclarecendo-se que se negou provimento ao recurso de ofício, com a consequente exoneração integral do crédito tributário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722685/2013-06 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 59 a 69, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$ 1.506.269,56, acrescido da multa de ofício de R$ 2.259.404,38 e dos juros de mora (calculados até 03.2013) de R$ 527.952,42, totalizando a exigência de R$ 4.293.626,36, cuja motivação fática encontra-se no próprio documento e no Termo de Verificação Fiscal às fls. 70/73, dos quais, pela pertinência, reproduzem-se os seguintes trechos: AUTO DE INFRAÇÃO 0001 - PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL -RECEITA NÃO COMPROVADA / OMISSÃO DE RECEITA O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deu saída(s) a produto(s) tributado(s), sem lançamento do imposto, apurada(s) através da constatação de receita de origem não comprovada/omissão de receita, caracterizando saídas não registradas, conforme Relatório de Verificação em Anexo. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Conforme Termo de Intimação Fiscal N° 4, a empresa foi intimada a comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, a efetiva entrega ao caixa da empresa do numerário relativo aos recebimentos efetuados em 2008 e 2009 dos sócios da empresa. Foi anexado a este Termo o Razão da conta CAIXA de 2008 e 2009, no qual constam os referidos lançamentos. (...) Foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 5 contendo o Demonstrativo da Recomposição da Conta Caixa, referente ao período de jan/2008 a dez/2009, desconsiderando os lançamentos a crédito do Passivo, nas contas VALORES MUTUADOS e DÉBITOS COM PESSOAS LIGADAS, tendo como contrapartida o débito na conta CAIXA. Não foi apresentada a documentação comprobatória, nem mesmo os recibos que constam no histórico da Contabilidade. (...) Ressalte-se que a empresa não está sendo autuada por mero descumprimento de alguma formalidade, a questão de fundo, objeto de investigação desta auditoria, é se os recursos contabilizados no caixa são originários dos sócios/ pessoas ligadas ou de omissão de receitas auferidas pela empresa. Em relação aos recursos oriundos dos sócios, a própria legislação pressupõe a omissão de receitas quando os sócios não, comprovadamente, demonstrarem a efetividade da entrega e a origem dos recursos, art 282 do Decreto 3000/99 (RIR/99). No caso em questão os recursos deram entrada no caixa da empresa, em espécie, o que causa estranheza por se tratarem de valores elevados, tais como R$ 150.000,00 em 20/02/2008, R$ 150.000,00 em 08/05/2008, R$ 250.000,00 em 25/06/2009, R$ 200.000,00 em 15/10/2009... . Abstraindo-se a questão da segurança, da disponibilidade da instituição financeira em liberar valores elevados, a operação é factível de ocorrer e também possível de comprovar. A data de entrada dos recursos no caixa está definida e os valores também, portanto cabe ao sócio apresentar os documentos comprobatórios, coincidentes em valores e datas, da origem dos recursos e da efetividade da entrega. Evidentemente que um simples recibo fornecido pelos interessados em regularizar esta situação não faz comprovadamente a prova requerida. Considerando o fato de que o sistema financeiro nacional permite recuperar o histórico de movimentação financeira dos sócios bem como da empresa, mesmo que os aportes tenham sido realizados em espécie é possível realizar a prova. Enfim, há uma infinidade Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722685/2013-06 de meios de provas, dependendo da origem dos recursos, que a empresa pode dispor, porém o contribuinte não logrou juntar uma única prova. (...) Por último, esclarecemos que a multa aplicada (150%), foi qualificada nos termos do art. 44, inciso I e §1° da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c art. 71 da Lei 4.502/64. A empresa adotou as práticas contábeis anteriormente mencionadas para ocultar a ocorrência dos fatos geradores de tributos decorrentes das receitas omitidas, tendo deixado de declarar os tributos devidos em DCTF e efetuar os recolhimentos respectivos. Após a ciência do Auto de Infração, em 23/03/2013 (fl. 74), insurgiu-se o contribuinte contra o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 82 a 100, em 21/04/2013, que assim vai resumido: II.I.II. ORIGEM/DESTINAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS PELOS SÓCIOS NO PERÍODO DE 2008 E 2009 Na mencionada resposta à intimação enviada pelos autuantes à Defendente no curso da fiscalização, a Impugnante esclareceu que em 2008 e 2009 ela já estava enfrentando uma indesejada e crescente redução nas vendas de seus produtos, retração esta que findou acarretando-lhe ingentes dificuldades de adimplir com suas diversas obrigações (cíveis, comerciais, trabalhistas e tributárias). De fato, consoante o quadro resumo apresentado pela empresa (doc. anexo), de 2002 até 2011 houve uma cumulação de prejuízos por parte da Impugnante, o que acarretou a paralisação de suas atividades normais no ano de 2012. Diante daquele nefasto cenário, e a fim de não comprometer a própria sobrevida da empresa, os sócios CLAUDIO SIDRIM TARGINO (CPF 020889753-49), ALBERTO TARGINO JÚNIOR (CPF 020889403-91), MAURICIO SIDRIM TARGINO (CPF/MF n° 020890093-49) e MARIA ISABEL TARGINO OLIVEIRA (CPF/MF n° 213734933- 72) decidiram pela realização de empréstimos à Impugnante, na forma estipulado em contrato de mútuo (doc anexo). Aqui é preciso salientar que os mencionados valores emprestados foram provenientes de uma conta pertencente ao Espólio de LAIS SIDRIM TARGINO, cujos herdeiros são exatamente os aduzidos sócios (doc. anexo). Os extratos bancários acostados aos autos (doc. anexo) atestam, de modo cabal, a veracidade do que acabamos de asseverar no tocante à Origem, dos recursos que foram objeto do mútuo celebrados entre os citados sócios e a Impugnante. Por sua vez, segundo o quadro "Demonstrativo dos Empréstimos Recebidos dos Sócios e Aplicação" elaborado pela Defendente (doc. anexo), os valores sacados foram utilizados para viabilizar pagamentos diversos, que ora aconteciam no mesmo dia do saque (tributos, verbi gratia) ora se davam em data posterior próxima (pagamento de folha de empregados, ad exemplum). Em tempo: as declarações de Imposto de Renda entregues pelos sócios (doc. anexo) e pela Defendente (doc. anexo) à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos- calendário. 2008 e 2009, ratificam a veracidade tanto do recebimento pelos sócios dos valores oriundos do Espólio de LAIS SIDRIM TARGlNO, bem como das operações de mútuo a que acabamos de aludir. Por outro lado, tendo em vista que as mencionadas importâncias eram somadas as quantias advindas do faturamento mensal da Defendente, para fins de quitação de dívidas diversas (inclusive de natureza tributária e alimentícia), optou-se por não efetuar o depósito / transferência das quantias oriundas dos mútuos para a conta da favorecida (Defendente), até mesmo para evitar possíveis penhoras (em processos de execução civil trabalhista em curso) que colocassem em risco a continuidade das atividades normais da empresa. Assim, a operação de mútuo tinha a seguinte formatação: Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722685/2013-06 a) o Espólio de LAIS SIDRIM TARGINO emitia um cheque de um valor a ser empregado para o pagamento de determinados débitos da Defendente; b) o referido cheque era apresentado à respectiva agência para saque ou pagamento total / parcial de determinados títulos e/ou documentos; c) algumas vezes do quantum indicado no cheque parte era levado para a empresa para a realização de pagamentos em datas imediatamente posteriores (folha de empregados, por exemplo). (...) III. PEDIDO EX POSITIS, a Impugnante requer que este Egrégio órgão de julgamento digne-se decidir o mérito favoravelmente à autuada de modo que o auto de infração de que cuida o Processo n° 10380.722685/2013-06 (IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - 2008 / 2009) seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE Caso se constate que remanesce algum valor cuja comprovação não foi realizada pela Impugnante, suplicá-se que se decida pela parcial procedência da acusação fiscal, de sorte que não seja aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PROVAS TRAZIDAS NA IMPUGNAÇÃO. Incabível o lançamento com base em presunção de omissão de receita, quando as provas trazidas na impugnação, como extratos de cheques coincidentes em datas e valores, afastam a apuração de saldo credor de caixa que deu azo à referida presunção relativa. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Tendo em vista o valor exonerado houve interposição de Recurso de Oficio por parte da Delegacia de origem, nos seguintes termos: Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de reexame necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Em sessão de julgamento de 22 de julho de 2014, a 1a Turma da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento deste Conselho decidiu por declinar sua competência de julgamento à 1a Seção de Julgamento conforme o disposto no artigo 2º, IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722685/2013-06 Em sessão de julgamento de 12 de junho de 2019, este colegiado julgou por dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, em decisão cuja ementa encontra-se abaixo transcrita (Ac. 1301-003.967): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2008 a 21/12/2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PROVAS TRAZIDAS NA IMPUGNAÇÃO. Incabível o lançamento com base em presunção de omissão de receita, quando as provas trazidas na impugnação, como extratos de cheques coincidentes em datas e valores, afastam a apuração de saldo credor de caixa que deu azo à referida presunção relativa. Tendo em vista o valor exonerado, houve interposição de Recurso de Ofício por parte da Delegacia de Origem com base no seguinte trecho: Pelo exposto, conduzo meu VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO, exonerando o contribuinte do crédito tributário, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração no montante total de R$ 4.293.626,36, razão pela qual deve ser interposto reexame necessário da matéria. Em 14 de agosto de 2019, a PGFN apresentou embargos de declaração alegando vício na decisão embargada. Assim dispôs o despacho de admissibilidade dos mesmos (e-fl. 78 e segs.): Trata-se de Embargos, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao amparo dos arts. 65 e 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. A insurgência se refere à decisão proferida no Acórdão n° 1301-003.967, em sessão plenária de 12/06/2019, por meio do qual o Colegiado da 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. No julgado foi adotada a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2008 a 21/12/2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PROVAS TRAZIDAS NA IMPUGNAÇÃO. Incabível o lançamento com base em presunção de omissão de receita, quando as provas trazidas na impugnação, como extratos de cheques coincidentes em datas e valores, afastam a apuração de saldo credor de caixa que deu azo à referida presunção relativa. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722685/2013-06 O processo foi encaminhado à PGFN em 01/08/2019 (despacho de encaminhamento à fl. 726). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, com a redação da Portaria MF n° 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 31/08/2019. Em 15/08/2019, tempestivamente, foram opostos os Embargos às fls. 727/728 (despacho de encaminhamento à fls. 729). Aduz a Fazenda que o acórdão embargado incorreu em erro material e obscuridade quando "por equívoco, esse Colegiado tratou o presente feito como recurso voluntário, ao invés de recurso de ofício''". Nesse sentido, assim argumenta: Esse Eg. Colegiado decidiu "dar provimento ao recurso voluntário", conforme se extrai dos dispositivos do acórdão e do voto condutor do julgado, verbis: DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. DISPOSITIVO DO VOTO: Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, porém DAR-LHE PROVIMENTO. Ocorre que, examinando os autos do presente feito, verifica-se que o crédito tributário foi integralmente exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (Acórdão 09-47.799 - 3a Turma da DRJ/JFA). Com efeito, o órgão julgador de primeira instância cancelou o lançamento e remeteu os autos ao CARF para exame do recurso de ofício, em face do montante exonerado superar o valor de alçada. Entretanto, por equívoco, esse Colegiado tratou o presente feito como recurso voluntário, ao invés de recurso de ofício. Nesse contexto, evidenciado erro material no acórdão, e a fim de que não pairem dúvidas acerca do que foi efetivamente decidido, faz-se mister que a Turma proceda às devidas retificações no julgado. Considerado o exposto e compulsada a decisão embargada, verifica-se que assiste razão à embargante no que se refere à alegação de vício material, uma vez que resta claro no acórdão o entendimento acerca da improcedência do lançamento apreciado, efetuado com base em presunção de receita, mas, como apontado pela Fazenda, a decisão faz referência a Recurso Voluntário em vez de Recurso de Ofício, como seria devido, assim ocasionando inexatidão na síntese da decisão. À vista do exposto, deve ser saneada a inexatidão constatada, devida a lapso manifesto decorrente da menção a Recurso Voluntário ao invés de Recurso de Ofício. Por conseguinte, e com fulcro nos arts. 65 e 66, do Anexo II do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), recebo os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional como embargos inominados e os ACOLHO para correção de inexatidão material. Encaminhem-se os presentes Embargos à Conselheira Bianca Felícia Rothschild, para relato e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722685/2013-06 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relator. Embargos Conforme relatado, considerado o exposto e compulsada a decisão embargada, verifica-se que assiste razão à embargante no que se refere à alegação de vício material, uma vez que resta claro no acórdão o entendimento acerca da improcedência do lançamento apreciado, efetuado com base em presunção de receita, mas, como apontado pela Fazenda, a decisão faz referência a Recurso Voluntário em vez de Recurso de Ofício, como seria devido, assim ocasionando inexatidão na síntese da decisão. Recurso de Ofício O Recurso de Ofício deve ser conhecido, uma vez atendidos às suas condições de admissibilidade. Fatos A omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de pagamentos, sem comprovação da origem dos recursos, rendeu ensejo ao lançamento na órbita do IPI, decorrente do lançamento de ofício concernente ao IRPJ (PAF 10380.722683/2013-17). A contenda se resume em saber se houve o efetivo ingresso na conta caixa dos valores que tiveram como contrapartida, na contabilidade, empréstimos realizados por sócios da empresa. Importa ressaltar que a presunção legal de omissão de receita apontada pela fiscalização decorre de saldo credor de caixa (art. 281, inciso I, do RIR/99) e não de suprimento de caixa ou de numerários feito por sócios, prevista no art. 282 do RIR/99. Processo Reflexo - IRPJ PAF 10380.722683/2013-17 A título de informação, vale comentar que o processo administrativo relacionado ao IRPJ - Proc. 10380.722683/2013-17 - foi julgado favoravelmente ao contribuinte, de forma definitiva (RO não conhecido), em decisão cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008,2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722685/2013-06 derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa. Fundamentação de voto da decisão recorrida Importante trazer a baila trechos do voto condutor da decisão de primeira instancia (Ac. 0947.799 - 3ª Turma da DRJ/JFA): No caso vertente, os elementos de prova convergem no sentido de confirmar o efetivo ingresso no caixa da empresa de recursos advindos do espólio de LAIS SIDRIM TARGINO. Veja os mais relevantes: - os valores escriturados a débito da conta Caixa, tendo como contrapartida mútuos com sócios, relacionados no Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 4, são coincidentes em datas e valores, na sua grande maioria, ou consentâneos, com cheques descontados na conta bancária do espólio de LAIS SIDRIM TARGINO, conforme extratos bancários de fls. 269/305; - nas declarações do espólio foram informados os empréstimos aos sócios da pessoa jurídica, os quais têm lastro nos bens e direitos declarados; - nas declarações dos sócios também foram informados os empréstimos e os adiantamentos de legítima recebidos do espólio, bem como os empréstimos feitos à pessoa jurídica; - a pessoa jurídica tem por sócios os filhos de LAIS SIDRIM TARGINO e passava por dificuldades financeiras à época dos fatos geradores, conforme demonstram a planilha de fl. 219 e as declarações entregues à Receita Federal; - a escrituração e os balanços da pessoa jurídica são consentâneos com os empréstimos tomados e realizados pelos sócios, assim como os débitos da empresa pagos à época dos suprimentos de caixa; - as operações alegadas pela impugnante são factíveis, principalmente em se tratando de pessoa jurídica de propriedade familiar. Assim, ante o conjunto probatório constante dos autos, não restou comprovada a existência do saldo credor da conta Caixa. Por conseguinte, não se confirmou a presunção legal relativa de omissão de receita apontada na autuação. Em síntese, a defesa informa que, nos anos de 2008 e 2009, a empresa "estava enfrentando uma indesejada e crescente redução nas vendas de seus produtos, retração esta que findou acarretando-lhe ingentes dificuldades de adimplir com suas diversas obrigações''" e "a fim de não comprometer a própria sobrevida da empresa, os sócios CLAUDIO SIDRIM TARGINO (CPF 020889753-49), ALBERTO TARGINO JÚNIOR (CPF 020889403-91), MAURICIO SIDRIM TARGINO (CPF/MF n° 020890093-49) e MARIA ISABEL TARGINO OLIVEIRA (CPF/MF n° 213734933- 72) decidiram pela realização de empréstimos à contribuinte, na forma estipulado em contrato de mútuo". E mencionados valores emprestados "foram provenientes de uma conta pertencente ao Espólio de LAÍS SIDRIM TARGINO, cujos herdeiros são exatamente os aduzidos sócios". Assim, a empresa conclui que o saldo credor de caixa da empresa decorreu justamente de empréstimos realizados por sócios da empresa, cuja comprovação pode ser feita por meio dos extratos bancários acostados aos autos, com a saída dos recursos da conta pertencente ao Espólio de LAÍS SIDRIM TARGINO, cujos herdeiros são exatamente os sócios da reclamante. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722685/2013-06 Alega, ainda, que "as declarações de Imposto de Renda entregues pelos sócios (doc. anexo) e pela Defendente (doc. anexo) à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendário. 2008 e 2009, ratificam a veracidade tanto do recebimento pelos sócios dos valores oriundos do Espólio de LAÍS SIDRIM TARGlNO, bem como das operações de mútuo a que acabamos de aludir". De fato, os valores escriturados a débito da conta Caixa, tendo como contrapartida mútuos com sócios, estornados pela fiscalização no Termo de Intimação Fiscal -TIF n° 5 (fls. 32/54), são coincidentes em datas e valores, na sua grande maioria, ou consentâneos, com cheques descontados na conta bancária do espólio de LAÍS SIDRIM TARGINO (extratos bancários de fls. 175/208), conforme planilha abaixo: Nas declarações do espólio de LAÍS SIDRIM TARGINO, às fls. 165/174, foram informados os empréstimos aos sócios da pessoa jurídica, os quais têm lastro nos bens e direitos declarados. Nas declarações dos sócios também foram informados os empréstimos e os adiantamentos de legítima recebidos do espólio, bem como os empréstimos feitos à pessoa jurídica, conforme documentos às fls. 209/281. Portanto, considerando os argumentos apresentados pela contribuinte, bem como o conjunto probatório constante dos autos e as conclusões dispostas no Acórdão DRJ/JFA n° 09-47.221 proferido em 10 de outubro de 2013 pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, MG, referente ao IRPJ e outros tributos decorrentes, entende-se que não restou comprovada a existência do saldo credor da conta Caixa da empresa em tela. Destarte, não se confirmou a presunção legal relativa de omissão de receita apontada na autuação. Tendo em vista todo o acima, no mesmo sentido da decisão de primeira instancia do presente processo e do processo de IRPJ conexo, voto por afastar a presunção legal relativa a omissão de receitas apontada na autuação. Conclusão Desta forma, voto por ACOLHER dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanar o vício apontado, negar provimento ao Recurso de Ofício, no entanto mantendo a decisão de primeira instancia que afasta a presunção legal relativa de omissão de receita apontada na autuação, cancelamento completamente o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720268/2017-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 68 /2 01 7- 53 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720268/2017-53 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 93 a 102), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, dedução indevida de previdência privada e FAPI e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.744,39, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às efls. 02 a 92 dos autos, cujas alegações, em síntese foram:  pagou as despesas médicas em dinheiro, juntando extratos bancários e recibos;  comprova o pagamento com a Previdência Privada com boletos Não contesta as demais infrações, conforme decisão da DRJ. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade, em 30/10/2017, no acórdão 0841.016 às e-fls. 107 a 120, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às efls. 131 a 190, no qual alega, em resumo:  reconhece a omissão de rendimentos com alugueis;  recorre das glosas de despesas médicas, despesas com instrução e de Previdência Privada e FAPI, pois devidamente comprovadas;  houve erro do fiscal ao lavrar o auto de infração, indicando a quantia de R$ 4.764,66 como Previdência Privada. Na verdade trata-se de despesa com Plano de Saúde;  as despesas médicas podem ser pagas com dinheiro e os recibos e notas fiscais não são os únicos documentos hábeis a comprovação. Diligência Na sessão de julgamento do dia 27/09/2018, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe aos autos a DIRPF do contribuinte relativa ao exercício 2013, ano-calendário 2012, cientificando o recorrente da diligência realizada e reabrindo o prazo para sua manifestação. Os autos retornaram com o cumprimento da diligência, às e-fls. 202 a 207. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720268/2017-53 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 93 a 102), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, dedução indevida de previdência privada e FAPI e dedução indevida de despesas médicas. Observa-se que em momento algum o contribuinte impugnou o lançamento referente às infrações de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas no valor de R$ 2.535,87, Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros no valor de R$ 2.136,20 e deduções indevidas com Despesas com Instrução no valor de R$ 1.600,00. Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A DRJ manteve a autuação. Da dedução de despesas médicas O contribuinte foi glosado pela não comprovação das seguintes despesas médicas: Ainda, afirma que houve erro do fiscal ao lavrar o auto de infração, indicando a quantia de R$ 4.764,66 como Previdência Privada que, na verdade, trata-se de despesa com Plano de Saúde. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720268/2017-53 As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720268/2017-53 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720268/2017-53 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720268/2017-53 Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 49 a 52 há recibos emitidos pelo profissional Rogério Fortes, no importe de R$7.000,00, tanto do contribuinte, quanto da dependente Mariza Colombi. Ainda, às e-fls. 53 a 75, há notas fiscais emitidas por Camila Favero, no valor de R$13.100,00, relativas a despesas médicas do próprio contribuinte e das dependes declaradas, motivo pelo qual afasto as glosas apontadas. Para corroborar a prestação de serviços, às e-fls. 176 e 180 há declaração dos profissionais ratificando a prestação de serviços. Ainda, às e-fls. 84 a 90 há extratos bancários que comprovam saques compatíveis com as despesas contraídas. Por fim, às e-fls. 146 a 160 resta comprovado o pagamento do plano de saúde. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto às despesas médicas acatadas. Do exame dos autos verifica-se que a autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores declarados para Camila Favero Colombi e Rogério Fortes Zampieri por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 79, 99/100). O Colegiado a quo manteve a infração apurada apontando a ausência de vinculação entre os saques constantes dos extratos bancários apresentados pelo sujeito passivo e os recibos e notas fiscais emitidos pelos profissionais (e-fls. 116/120). Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720268/2017-53 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº 9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº 9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº 2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, como exposto na decisão recorrida, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a correspondência entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Também não merece ser acolhida a alegação de que a dedução de previdência privada glosada no lançamento corresponde, na realidade, a despesa com plano de saúde. Deve-se esclarecer, inicialmente, que não houve nenhum equívoco da autoridade fiscal ao indicar a quantia de R$ 4.764,66 como previdência privada e não como plano de saúde, ao contrário do que afirma o recorrente. Conforme se extrai da Declaração de Ajuste Anual em exame (e-fls. 201/207), foram informadas como despesas médicas apenas as importâncias pagas Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.916 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720268/2017-53 a Camila Favero Colombi, Rogério Fortes Zampieri e Caberj, perfazendo o total de R$ 22.457,39. Verifica-se, ainda, que os documentos acatados pelo relator não são hábeis a demonstrar o erro de preenchimento apontado, uma vez que não indicam, de maneira inequívoca, a natureza dos pagamentos e os beneficiários do suposto seguro. Além disso, observa-se que tal alegação só foi apresentada em sede de Recurso, restando preclusa nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72. Note-se que em sua Impugnação o interessado afirmou ter comprovado o pagamento da previdência privada em litígio, juntando aos autos uma declaração da BRF S.A. diferente da que acompanha o Recurso sem fazer qualquer menção a despesa com plano de saúde (e-fls. 05, 17, 149). Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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