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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8075197 #
Numero do processo: 10425.901392/2009-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O imposto objeto do pedido de compensação deve ter sua apuração devidamente informada em DIPJ condizente com as informações de débitos e créditos informados na DCTF, a fim de que se constituam como base de análise da PER/DCOMP. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DA DIPJ SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF Comprovada a inconsistência na base de dados da RFB obtida a partir da DCTF e da DIPJ, e diante da ausência de demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, a não homologação da PER/DCOMP é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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WANDERLEY LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O imposto objeto do pedido de compensação deve ter sua apuração devidamente informada em DIPJ condizente com as informações de débitos e créditos informados na DCTF, a fim de que se constituam como base de análise da PER/DCOMP. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DA DIPJ SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF Comprovada a inconsistência na base de dados da RFB obtida a partir da DCTF e da DIPJ, e diante da ausência de demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, a não homologação da PER/DCOMP é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 13 92 /2 00 9- 35 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.964 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.901392/2009-35 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 11-34.697 da 3ª turma da DRJ/REC, de 24/08/2011 (fls. 29 a 31): A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação - DCOMP de fls. 19/23, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 10.736,37, seria decorrente de pagamento indevido ou a maior do imposto apurado no 1o trimestre do ano-calendário 2002. 2. Através do despacho de fl. 04, emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal - DRF em Campina Grande identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01/03), alegando, em síntese, que retificou sua Declaração de Informações - DIPJ para demonstrar os créditos, porém não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ajustando os débitos. Argui que o erro nesse procedimento não invalida a existência dos créditos, já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da compensação. A Decisão da DRJ/REC, datada de 24/08/2011, indeferiu referida manifestação de inconformidade do contribuinte, considerando que uma vez que houve, por meio da DCTF, a confissão do débito de IRPJ (DARF de código nº 2089 – IRPJ Lucro Presumido), relativo ao 1º trimestre do ano-calendário 2002, não haveria crédito disponível a honrar débitos, por meio da PER/DCOMP, e essencialmente por entender referido colegiado que, nos termos da legislação de regência, Instrução Normativa SRF nº 014, de 14 de fevereiro de 200, a DIPJ tem caráter apenas informativo, enquanto a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, considerando-se que na DCTF foi apurado débito do IRPJ no 1° trimestre de 2002 no valor de R$ 32.209,12, com pagamento em 3 quotas de R$ 10.736,37, o exato valor do recolhimento efetuado. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário, em 17/08/2012 (fls. 63 a 69), alegando: Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.964 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.901392/2009-35  que os valores da DIPJ estavam plenamente descritos e detalhados;  que o art. 37 da Lei Nacional 9.784/1999 não exige apresentação de informações adicionais quando as informações disponíveis já sejam suficientes e  que os agentes públicos possuem o dever de obediência ao princípio da verdade material e que estes, diante da divergência entre DIPJ e DCTF, ao invés de negar a compensação, poderiam intimar a contribuinte a retificar a DCTF antes de negar tal compensação. Por fim, requereu a contribuinte, em seu Recurso Voluntário o seguinte:  anulação da decisão proferida pela DRJ/REC;  substituição da decisão do CARF pela decisão da DRJ/REC, no sentido de homologar os pedidos de compensações apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que o tributo constante em DARF objeto do pedido de compensação possui o código 2089, relativo a IRPJ apurado pelo lucro presumido. Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.964 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.901392/2009-35 Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 17/08/2012, vide carimbo fl. 63, face à intimação datada de 19/07/2012, fl. 33) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que a DIPJ 2003 Retificadora (ano-calendário 2002), fl. 6, demonstra, na Ficha 14-A, fl. 7, a apuração do IRPJ do 1º Trimestre de 2002, pelo valor de (R$ 2.740,62), de acordo com a planilha de controles da Recorrente de fl. 19, sem que, no entanto, tais informações tenham sido demonstradas por meio da apresentação da escrituração contábil respectiva. Ademais, a Recorrente não promoveu qualquer retificação na DCTF do período, tendo entendido a DRJ/REC que, nos termos da legislação de regência, Instrução Normativa SRF (atual RFB) nº 014, de 14 de fevereiro de 2000, a DIPJ tem caráter apenas informativo, enquanto a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, considerando-se que na DCTF foi apurado débito do IRPJ no 1° trimestre de 2002 no valor de R$ 32.209,12, com pagamento em 3 quotas de R$ 10.736,37, o exato valor do recolhimento efetuado, prevendo referida IN nº 014/2000 o seguinte: Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa SRF N o 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF N os 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF N o 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.964 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.901392/2009-35 Há, portanto, divergência entre a DIPJ, com apuração de IRPJ 1º trimestre 2002 no valor de (R$ 2.740,62), e a DCTF, do mesmo período, em que esta registrou o valor de R$ 32.209,12. A DRJ/REC entendeu haver que as informações da DCTF se constituíam como confissão de dívida, motivo pelo qual não homologou a PER/DCOMP 42399.92522.130406.1.3.04-0580. Acerca da retificação de declarações, necessário indicar o que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999 (D.O.U. de 27/12/1999, p. 27), nos seguintes termos: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ [...] anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2º A declaração retificadora referida neste artigo: I - terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1999; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Art. 2º A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. De referida Instrução Normativa SRF nº 166/1999, extrai-se que, embora o art. 1º, §2º, inc. II, e o art. 4º, admitam a restituição e a compensação dos valores constantes na declaração retificadora (DIPJ Retificadora), o art. 2º exige, como condicionante, que eventual retificação da DIPJ seja acompanhada da devida “DCTF Complementar” (retificadora) ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. Não foi identificado no presente processo qualquer pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, ou declaração complementar/retificadora. Vale ressaltar que procedimento análogo também é previsto quando um contribuinte retifica a DCTF, exigindo-se que o mesmo também retifique a DIPJ, conforme Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.964 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.901392/2009-35 prevê a atual Instrução Normativa RFB nº 1599/2015 (que revogou a Instrução Normativa RFB Nº 1110/2010), nos seguintes termos: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e Mesmo diante de referidas previsões legais, o próprio contribuinte admite (fl. 03) não ter promovido às respectivas retificações das DCTFs (obrigações acessórias). Necessário indicar que as obrigações tributárias acessórias decorrem de legislação tributária e as informações nelas se constituem como de interesse da arrecadação, conforme previsto no Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. [...] De tais inconsistências decorre a duplicidade de informações (DIPJ x DCTF) sem que se possa compreender qual informação de fato e de direito representaria a informação correta. Ademais, não consta no presente processo a demonstração cabal necessária, por meio da apresentação da escrituração contábil respectiva, dos valores requeridos a título de compensação. A exigência da demonstração da certeza e liquidez dos créditos para fins de compensação decorre de expressa previsão legal constante no Código Tributário Nacional – CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 81DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.964 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.901392/2009-35 Nesse sentido, a negação da compensação requerida é medida que se impõe, considerando-se que os créditos requeridos para compensação, via PER/DCOMP, não foram demonstrados no presente processo. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração de seu alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza do crédito informado na PER/DCOM objeto do presente processo, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 82DF CARF MF

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8062517 #
Numero do processo: 10630.720236/2010-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 DECRETO. NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA. INEXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” No período de 22/11/2005 a 24/02/2006, o contribuinte agiu de acordo com as disposições do Decreto nº 5.630/2005, que antes de sua retificação, alterara a data de produção de efeitos da redução da alíquota zero para a data da publicação da Lei nº 11.196/2005 (22/11/2005).Assim sendo, não pode ser penalizado pela observância da lei, ainda que um decreto posterior venha retificá-la.
Numero da decisão: 9303-009.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA. INEXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” No período de 22/11/2005 a 24/02/2006, o contribuinte agiu de acordo com as disposições do Decreto nº 5.630/2005, que antes de sua retificação, alterara a data de produção de efeitos da redução da alíquota zero para a data da publicação da Lei nº 11.196/2005 (22/11/2005).Assim sendo, não pode ser penalizado pela observância da lei, ainda que um decreto posterior venha retificá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803-003.594, de 23/10/2012, proferido pela Terceira Turma Especial da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 36 /2 01 0- 83 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.720236/2010-83 O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para cancelar a exigência de acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora) sobre os créditos tributários principais (PIS/COFINS), nos termos da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 DECRETO. NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA. INEXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, “quanto ao termo inicial para a adoção da alíquota zero”. Para comprovar o dissídio interpretativo apresentou como paradigma o acórdão nº 203-13.250. Segundo seu entendimento, o contribuinte não poderia ter utilizado o Decreto nº 5.630, de 2005, na sua versão original, mas a versão retificada que fixou a data de 1º de março de 2006, para a vigência da redução a 0,00 % (zero por cento) da alíquota das contribuições incidente sobre as receitas decorrentes da venda de produtos lácteos (leite fluido pasteurizado ou industrializado, destinado ao consumo humano, leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão). Na versão original publicada em 23/12/2005, a data fixada foi 22/11/2005, contudo, esta data foi retificada por meio da versão publicada em 24/02/2006, para 1º de março de 2006. Por meio do despacho às fls. 170-e/172-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência dos acréscimos legais, considerando que no período de 22/11/2005 a 24/02/2006, o contribuinte agiu de acordo com as disposições do Decreto nº 5.630/2005, que antes de sua retificação, alterara a data de produção de efeitos da redução da alíquota zero para a data da publicação da Lei nº 11.196/2005 (22/11/2005). Por sua vez, o paradigma apresentado firmou entendimento diverso, no sentido que o contribuinte deveria ter observado o prazo de vigência da alíquota zero fixado pelo Decreto nº 5.630, de 2005, na sua versão retificada, qual seja, a partir de 1° de março de 2006, conforme definido na Lei nº 11.196/2005. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada. Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.720236/2010-83 A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, reduziu a zero as alíquotas das contribuições sociais incidentes sobre a venda no mercado interno de alguns produtos. O art. 51 da Lei nº 11.196, de 2005, acrescentou ao rol desses produtos queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. Ocorre que, na seção Disposições Finais desta lei, constou expressamente do art. 132, inc. V, letra c, que os seus efeitos (redução a zero da alíquota) dar-se-iam "a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação desta Lei, ...", ou seja, em 1º de março de 2006. Nada obstante, o Decreto nº 5.630, de 2005, que regulamentou o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, foi publicado com uma incorreção: ao dispor sobre a vigência da alíquota reduzida a zero para as vendas de queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão se daria a partir de 22/11/2005, quando, conforme visto acima, a Lei nº 11.196, de 2005, definiu o referido termo inicial como sendo em 1º de março de 2006. Tal equívoco só veio a ser reparado por meio de uma retificação expressa, ocorrida no Diário Oficial da União do dia 24/02/2006, Seção 1, pág.5, restabelecendo a data de 1º de março de 2006.Abaixo o teor da referida publicação: RETIFICAÇÃO DECRETO Nº5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (Publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005, Seção 1, páginas 30 e 31 no art. 3º, onde se lê: “II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Leia-se: “II 1º de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” No período de 22/11/2005 a 24/02/2006, o contribuinte agiu de acordo com as disposições do Decreto nº 5.630/2005, que antes de sua retificação, alterara a data de produção de efeitos da redução da alíquota zero para a data da publicação da Lei nº 11.196/2005 (22/11/2005). Dessa forma, não pode ser penalizado pela observância da lei, mesmo que um decreto posterior venha a retificá-la Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.817 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.720236/2010-83 Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.728993/2014-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 89 93 /2 01 4- 98 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728993/2014-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728993/2014-98 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.381 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728993/2014-98 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.907567/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AQUISIÇÃO DE CAMARÃO IN NATURA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os créditos correspondentes devem ser admitidos. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte.
Numero da decisão: 3301-007.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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LTDA-ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AQUISIÇÃO DE CAMARÃO IN NATURA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os créditos correspondentes devem ser admitidos. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 75 67 /2 01 2- 87 Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907567/2012-87 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não Cumulativa – Exportação (art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002), relativo ao 4º. trimestre de 2004 (nota do redator do presente acórdão: leia-se 2º trimestre de 2006), no valor de R$ 60.757,22 (sessenta mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos). Consta que o ressarcimento origina-se, quase em sua totalidade, na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo. Verificaram-se divergências ao comparar os valores declarados pela interessada com o que constava do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), de modo que foi considerado o valor constante neste demonstrativo para fins de limite dos valores declarados. Da análise do processo produtivo e seus insumos Conforme a informação fiscal, a contribuinte tem por objetivo a importação e exportação em geral, especialmente de produtos alimentícios, secos e molhados, bem como a indústria e comércio de produtos pesqueiros em geral. Adota a industrialização por encomenda (beneficiamento), não possuindo parque industrial próprio, apenas salas comerciais. A atividade industrial consiste na aquisição de camarão in natura diretamente dos fornecedores, mediante processo de despesca manual. Nesta fase, são adquiridos e fornecidos pela interessada caixas de isopor, gelo e metabissulfito de sódio (conservante), para acondicionamento e conservação do camarão in natura. As caixas de isopor (contendo o camarão, o gelo e o conservante) são transportadas até a empresa terceirizada (frigorífico) responsável pela industrialização (beneficiamento), a qual produz o camarão inteiro congelado (camarão com cabeça) e camarão em partes congeladas (camarão sem cabeça), classificação NCM/TIPI 0306.1391 e 0306.13.99, respectivamente. O produto é acondicionado em embalagem primária e, posteriormente, agrupado em embalagem secundária. Todos os bens utilizados na produção são fornecidos pela interessada. O produto acabado é transportado diretamente da empresa terceirizada para o porto de exportação através de transportadora (pessoa jurídica domiciliada no país), contratada pela interessada. Com base no conceito de insumo contido no § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº. 247/2002, a atividade industrial da contribuinte permitiu enquadrar no conceito de insumo os seguintes bens utilizados e consumidos diretamente na elaboração dos produtos exportados (camarão com cabeça e sem cabeça congelados): gelo, metabissulfito de sódio (conservante), camarão in natura, saco plástico, película, embalagem primária, bem como o serviço de beneficiamento pago aos frigoríficos terceirizados. Quanto aos serviços de frete (exceto os fretes nas vendas), as cópias das notas fiscais não possibilitaram a vinculação desses serviços à condição de insumos no processo produtivo, ainda que o ônus tenha sido suportado pela interessada. Em relação às caixas de isopor, considerou o fisco que estas não se enquadravam no conceito de insumo (não-cumulatividade) por não serem consumidas Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907567/2012-87 no processo produtivo, mas tão-somente utilizadas (e reutilizadas) para fins de acondicionamento provisório da matéria-prima para o transporte até o frigorífico no qual era beneficiada. Remete ao art. 6º. do Decreto nº. 7.212 de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI-RIPI/2010). O Termo Fiscal detalha as rotinas aplicadas no processo de beneficiamento do camarão, onde conclui que o saco plástico, a película e a embalagem primária (“caixinha”) compõe a embalagem de apresentação do produto; que a embalagem secundária (“Master Box”), a fita adesiva, a fita de arquear, a fivela e a etiqueta compõem a embalagem para transporte do produto; e que esta última, por ser embalagem para transporte, bem como os seus acessórios, afastam-se do conceito de insumos, nos termos da legislação afeita à nãocumulatividade. Das aquisições de insumos realizadas com o fim específico de exportação Da análise das cópias das notas fiscais referentes às aquisições de camarão, verificou-se que algumas delas possuíam a notação “mercadoria destinada à exportação” ou ainda “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”. Foram desconsideradas pela auditoria as notas fiscais referentes às aquisições de bens com o fim específico de exportação, em face do comando do inciso I do art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002, bem como do §4º. do art. 6º. da Lei nº. 10.833/2003, pelo qual a contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadoria para o exterior, ou sobre as receitas das vendas efetuadas à empresa exportadora com o fim específico de exportação, conforme previsto no inciso III do artigo em comento. Aquisições realizadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: foram desconsideradas as notas fiscais referentes às aquisições de bens com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: a partir de 01/02/2004, as despesas são consideradas em razão de que esta possibilidade somente passou a vigorar a partir de 01/02/2004, por força do inciso I do art. 93 da Lei nº. 10.833/2003. Da Decisão O pedido de ressarcimento no PER nº. 03040.80572.011009.1.1.09-1201 foi deferido parcialmente no montante de R$ 23.172,10 (vinte e três mil, cento e setenta e dois reais e dez centavos). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em síntese, a contribuinte inicialmente remete aos fatos que remontam ao seu pedido de ressarcimento, quando instruiu o pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep do regime não-cumulativo, à extrema demora na análise da demanda, e ao Mandado de Segurança onde teria obtido a liminar para que fossem apreciados os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins no período e ao despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade pelo qual se insurge, com as alegações que se traz abaixo, em resumo. Na preliminar, alega que a análise do presente processo deverá ter conexão com o PAF nº. 10380.720057/2013-88, sob pena de cerceamento de defesa, haja vista que todos os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento objeto deste PAF foram juntados àquele processo. Transcreve o segundo parágrafo da Informação, onde constaria: A respectiva documentação (intimações fiscais, planilhas do contribuinte, notas fiscais, demonstrativos da auditoria, etc) encontra-se no processo administrativo Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907567/2012-87 fiscal (PAF) digital nº. 10380.720057/2013-88, cujas folhas são referenciadas no texto da presente Informação Fiscal. No mérito, insurge-se nos seguinte itens de sua manifestação: 1. Aquisições de Insumos com fim específico de exportação: Aduz, sob este item, que o simples fato de algumas notas fiscais possuírem a notação “mercadorias destinadas à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação”, não implica dizer que todas as mercadorias listadas pela fiscalização tratavam-se de produtos acabados destinados à exportação, em outras palavras, mercadorias adquiridas no mercado interno para revenda no mercado externo. Alega que a fiscalização deveria ter identificado quais mercadorias eram realmente produtos acabados destinados à exportação, as quais se denominam “Camarão congelado com ou sem cabeça (NCM 0306.13.91 - camarão congelado inteiro - e NCM 0306.13.99 – camarão congelado em partes) e quais eram insumos utilizados na elaboração das mercadorias que produz (Camarão fresco – NCM 0306.13.91 ou 0306.13.99). Reitera que os produtos exportados são o camarão inteiro congelado (com cabeça) e camarão em partes congelado (sem cabeça), com classificação TIPI sob os NCM 0306.13.91 e 0306.13.99, respectivamente; que a matéria-prima básica destes produtos é o camarão fresco (“in natura”), classificado na TIPI sob o NCM 0306.23.00, o qual representa aproximadamente 90% dos custos aplicados na produção – o restante seriam produtos químicos e material de embalagem; que, no caso específico, o camarão “in natura” utilizado é o camarão de cultivo, adquirido junto a pessoas jurídicas exploradoras dessa atividade (carcinicultura); que, tal mercadoria “in natura” é imprópria para exportação, já que uma vez retirado do seu habitat natural, deve ser consumido em curto espaço de tempo ou sofrer o processo de beneficiamento para que seja mantido o seu valor proteico e não haja deterioração do animal, bem como o seu valor econômico; e mais, que as exportações de camarão “in natura” realizadas pelo país, na verdade são matrizes do animal, acondicionadas de forma tal que cheguem vivas ao seu destino, o que não é o caso das exportações da manifestante. Quanto às notas fiscais listadas pelo fisco, sustenta que não é porque o fornecedor informa na sua nota fiscal que o seu produto é destinado à exportação que este produto tenha sido importado; que a exportação é um processo subordinado a leis e regras emanadas da Receita Federal e do MDIC; que, para a manifestante é irrelevante se os fornecedores pagaram ou não os tributos devidos, cuja tarefa é da competência da Receita Federal. Aduz que o vendedor/fornecedor, para usufruir deste benefício, tem que comprovar que os produtos por ele vendidos foram realmente exportados, na forma prevista do Convênio-Confaz nº. 113/96 e atualizações posteriores, cuja comprovação se dá através do “Memorando-Exportação”. Não basta constar na nota fiscal qualquer tipo de expressão, informando que a mercadoria vendida tem “fim específico de exportação” para que o fornecedor do produto a ser exportado se beneficie dos incentivos de exportação, como é o caso da isenção de tributos. Mesmo que o camarão “in natura” em questão pudesse ser exportado sem que houvesse qualquer tipo de processamento industrial, tal fato não ocorreu e não há nos autos uma única prova que as mercadorias adquiridas pelas notas fiscais relacionadas no Quadro 03 (da manifestação) foram exportadas na condição em que foram adquiridas (“in natura”). Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907567/2012-87 Traz ementa de Acórdão nº. 3803-01.798 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em processo cuja contribuinte é de ramo semelhante de atividades. 2. Aquisições de outros insumos: embalagem secundária; caixa de isopor; fretes no transporte de matérias-primas (camarão); fretes de venda. A contribuinte alega, em síntese, que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/Pasep não-cumulativo é mais amplo do que aquele previsto para o IPI e está mais próximo do conceito de custos/despesas necessárias previsto para fins de cálculo do IRPJ. Desta forma, os materiais mencionados no título, como gastos necessários à atividade operacional da manifestante, seriam passíveis de créditos. Neste sentido, colaciona excertos de doutrinas, ementas de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como jurisprudência dos tribunais. 3. Da atualização monetária do ressarcimento: Em síntese, a contribuinte entende ser uma afronta ao seu direito o ressarcimento sem o acréscimo de juros compensatórios, considerando a demora com que foi tratada a análise do seu pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal de sua região, obrigando-o a buscar a força judicial. Alega que fica evidenciado um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional. Cita decisão judicial que autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (Resp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010). Ressalta que o REsp em comento é representativo da controvérsia, e nesses casos, tanto a PGFN, como o próprio CARF entendem que as decisões do STJ não devem ser contestadas, como se vê no artigo 62-A do Anexo I, da Portaria do MF nº. 256/09 (transcreve no texto). Ainda, que mesmo antes da inclusão do art. 62-A, o próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita os Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705. Alega ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito, seja para fins de ressarcimento, seja para fins de compensações permitidas em lei. 4. Do pedido: Requer, por fim: - que seja reconhecido o direito ao crédito do PIS/Pasep não-cumulativo relativamente à aquisição de camarão “in natura”; - que seja reconhecido o direito aos créditos relativamente às aquisições de “material de embalagem secundária”, “caixa de isopor para acondicionamento provisório de matéria-prima”, “fretes na aquisição de matéria-prima”, “frete na venda de produto”, já que tais aquisições referem-se a gastos necessários à atividade operacional da manifestante; - que o ressarcimento do crédito seja efetivado com a devida atualização monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e a sua efetiva utilização, seja em moeda corrente, seja através de compensações deste crédito na liquidação de débitos tributários da Manifestante administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. Juntada de documentos após a impugnação: Vencido o prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade, a contribuinte encaminhou para juntada a íntegra do acórdão nº. 3403-002.768 do Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907567/2012-87 CARF, 4a. Câmara, 3a. Turma, da 3a. Sessão de Julgamento, em apreciação de determinado recurso voluntário desta empresa, onde teriam sido reconhecidos créditos de IPI pleiteados pela empresa. É o relatório." Em 30/06/14, a DRJ em Florianópolis julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente e o Acórdão n° 07-35.115 foi assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto fabricado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE. VENDA. O aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS/Pasep sobre as despesas de fretes referentes às operações de venda somente foi possível a partir da vigência do inciso I do art. 3º. da Lei nº. 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Os dispositivos legais em vigor relativos aos créditos de não cumulatividade afastam expressamente a aplicação de juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907567/2012-87 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VINCULAÇÃO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO EDITADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. As questões relacionadas à existência de eventuais ilegalidades, inconstitucionalidades ou ofensa a princípios constitucionais não podem ser apreciadas no âmbito administrativo, por se tratar, claramente, de discussão dirigida ao Poder Judiciário, haja vista os limites de sua competência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, aos quais adiciona os seguintes: - pleiteia o "saneamento do vício formal" existente na decisão da DRJ, consistente no fato de que, ao final do dispositivo, há a informação "crédito mantido", apesar de não se tratar de processo instruído por lançamento de ofício, porém de ressarcimento de tributo; - contesta o critério adotado pela DRJ para manter parte das glosas de créditos sobre compras de "camarão in natura", haja vista que todas foram realizadas para industrialização do produto "camarão congelado", não tendo sido uma única sequer destinada à exportação; e - contesta o entendimento da DRJ de que somente poderia ser tratada como insumo e assim, dar direito a crédito, compras de embalagem de apresentação, uma vez que as para transporte seriam igualmente imprescindíveis. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte juntou aos autos petição e cópias de peças de processo judicial, em que pleiteia que o ressarcimento do PIS seja efetuado com acréscimo do juros Selic. Em sessão realizada no dia 22/05/19, esta turma decidiu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: “Inicio, consignando que este voto aplica-se aos processos 10380.907567/2012- 87, 10380.907568/2012-21, 10380.907569/2012-76, 10380.907574/2012-89 e 10380.907580/2012-36. Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e cópias de peças do processo judicial n° 0800383-59.2013.4.05.8100, por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados. Com relação ao processo n° 10380.907569/2012-76, os citados documentos foram carreados aos autos juntamente com a manifestação sobre a diligência efetuada pela DRJ. No material juntado, consta inclusive Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Nos recursos voluntários, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que o ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros, quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907567/2012-87 a da ciência da decisão, já haviam-se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos. No processo n° 10380.907569/2012-76, o referido tópico foi incluído na manifestação de inconformidade. E, no recurso voluntário, foi requerida a aplicação da sentença judicial. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer os pedidos contidos nas peças de defesa e/ou nas petições juntadas aos autos, cujo objetivo era o de obter o reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão. No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Conversão em diligência Nas peças de defesa, a recorrente pleiteou que os processos acima indicados fossem julgados em conjunto com o de n° 10380.720057/2013-87, pois neste se encontrariam todos os documentos que embasaram o despacho decisório, "sob pena de cerceamento do direito de defesa". Nos votos condutores dos acórdãos editados pela respectivas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), com exceção do relativo ao processo n° 10380.907569/2012-76, encontra-se inclusive a seguinte passagem: "1. Da preliminar: Na preliminar, a contribuinte argumenta que a análise do presente processo deverá ter conexão com o PAF nº. 10380.720057/2013-88, sob pena de cerceamento de defesa, haja vista que todos os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento objeto deste PAF foram juntados àquele processo. Transcreve o segundo parágrafo da Informação, onde constaria: A respectiva documentação (intimações fiscais, planilhas do contribuinte, notas fiscais, demonstrativos da auditoria, etc) encontra-se no processo administrativo fiscal (PAF) digital nº. 10380.720057/2013-88, cujas folhas são referenciadas no texto da presente Informação Fiscal. Ressalte-se que o Termo Fiscal indica a clara conexão entre este processo e o processo de representação PAF nº. 10380.720057/2013-88, posto que este reúne documentação referente à fiscalização na empresa em questão. Da mesma forma, a análise que aqui se faz recorre ao referido processo para análise da documentação referenciada no Termo Fiscal e/ou na manifestação da contribuinte." De fato, os autos de todos os processos acima listados estão incompletos, não estando presentes, notadamente, a "Informação Fiscal" e planilhas complementares, bem como as notas fiscais examinadas. Reputo que não é o caso de decretarmos a nulidade dos ato administrativo original, por falta de motivação (art. 50 da Lei n° 9.784/99), pois, da leitura das decisões de piso e peças de defesa, infere-se que o despacho decisório foi devidamente motivado. Cabe-nos sim propor a realização de diligência, para que cópia da íntegra do processo n° 10380.720057/2013-88 seja juntada aos autos. Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907567/2012-87 Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de trinta dias para manifestações.” A diligência foi realizada e cópia do PA nº n° 10380.720057/2013-88 foi juntada aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Inicio, consignando que encontram-se nesta pauta para julgamento os processos conexos nº 10380.907567/2012-87, 10380.907568/2012-21, 10380.907569/2012-76, 10380.907574/2012-89 e 10380.907580/2012-36. Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e cópias de peças do processo judicial n° 0800383-59.2013.4.05.8100, por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados. Com relação ao processo n° 10380.907569/2012-76, os citados documentos foram carreados aos autos juntamente com a manifestação sobre a diligência efetuada pela DRJ. No material juntado, consta inclusive Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Nos recursos voluntários, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que o ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros, quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já haviam-se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos. No processo n° 10380.907569/2012-76, o referido tópico foi incluído na manifestação de inconformidade. E, no recurso voluntário, foi requerida a aplicação da sentença judicial. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer os pedidos contidos nas peças de defesa e/ou nas petições juntadas aos autos, cujo objetivo era o de obter o reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão. No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Passo ao exame da defesa. Preliminares "Da contradição entre ementa e voto" Aponta "vício formal" na decisão de piso, o que requereria "saneamento". Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907567/2012-87 Consta, ao final do dispositivo, a seguinte determinação: “Intime-se para pagamento do crédito mantido (. . .)". Contudo, não se trata de processo instruído por lançamento de ofício, porém por pedido de ressarcimento de tributo De fato, tal equívoco foi cometido, porém, de forma alguma, eiva de nulidade a decisão, cujo conteúdo e suas implicações restaram absolutamente claras. A decisão cumpriu os requisitos previstos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72 e foi devidamente motivada, conforme o estipulado pelo art. 50 da Lei n° 9.784/99. E não apresentou qualquer um dos vícios previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, nego provimento aos argumentos. "Das aquisições de insumos com o fim específico de exportação" O Fisco glosou os créditos de PIS e CONFINS calculados sobre as compras de camarão in natura, porque as notas fiscais apresentavam os seguintes dizeres: “mercadoria destinada à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação” ou “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”. Adotou este procedimento, porque a venda com fim específico de exportação não está sujeita ao PIS e à COFINS, nos termos dos incisos III dos artigos 5 º da Lei n 10.637/02 e 6° da Lei n° 10.833/03. Uma vez que a compra foi desonerada pelas contribuições, não haveria que se falar em registro de crédito. E fundamentou seu posicionamento nos §§ 1° e 4º dos artigos 5º da Lei nº 10.637/02 e 6° da Lei n° 10.833/03, que preveem que o crédito caberá ao fornecedor da comercial exportadora. A DRJ reduziu o montante de glosas. Acatou os créditos derivados das compras da empresa “AS Marine Aquicultura Ltda.” (R$ 4.365,00), em razão de as respectivas notas fiscais apresentaram "ao menos três características cumulativamente - CFOP condizente com venda no mercado interno, camarão in natura e como destino o beneficiamento e industrialização" (voto condutor da decisão de piso, fl. 79). Destaco que no corpo da nota fiscal encontravam-se as seguintes informações: “mercadoria destinada à exportação com isenção do PIS (. . .)” e “mercadoria destinada à industrialização a ser realizada pela unidade frigorífica da Cajucoco Aquacultura e Agroindústria Ltda.” Também não admitiu as notas fiscais de "complemento de preço". A recorrente alegou que a informação de que se tratava de "venda com fim específico de exportação" estava incorreta, pois não houve sequer uma exportação de camarão in natura. Que todas as mercadorias foram entregues em seu estabelecimento e em nenhum caso em recinto alfandegado. E sobre as notas fiscais de complemento de preço, explicou o seguinte: "(. . .) Em relação às notas fiscais complementares de preço (. . .), não há como admitir a manutenção, pela DRJ-FNS, das glosas efetuadas pela fiscalização. As notas fiscais acima mencionadas referem-se à diferença de preço em relação às aquisições de camarão in natura. Essas diferenças de preço decorrem da sistemática de compra desse insumo. Quando se realiza a contratação de compra do camarão, a princípio, não se tem a Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907567/2012-87 certeza da quantidade e do tipo (tamanho e qualidade) de camarão adquirido, tendo em vista que tanto a quantidade e o tipo de camarão só serão conhecidos após a despesca (retirada do camarão dos tanques de criação) e o processo de industrialização (separação por tamanho e qualidade). Assim quando da despesca o fornecedor emite a nota fiscal com valor unitário por quilo próximo ao mínimo contratado por tipo de camarão. Realizada a despesca total do tanque de criação e concluído o processo de industrialização, chega-se à identificação exata (quantidade por tipo) do insumo adquirido e, por conseguinte, o valor exato da compra realizada. Com esta definição o fornecedor emite a nota fiscal complementar. (. . .)" Divirjo da DRJ. Devemos reverter todas as glosas relativas a compras de camarão in natura. Consigno, de pronto, que tive como premissa a de que o ônus probante é do contribuinte, haja vista que alegou deter direito a crédito de PIS e COFINS. E, para satisfazê-lo, proveu a fiscalização de descrição do processo produtivo e notas fiscais, que foram devidamente auditados, à luz dos DACON e DIPJ correspondentes. Passo ao exame dos autos e da legislação aplicável. De acordo com o Convênio ICMS s/n de 15/12/70, os CFOP aplicáveis a vendas no mercado interno são os 5.101 e 102 (revenda ou venda de produção própria para dentro do Estado) e 6.101 e 6.102 (revenda ou venda de produção própria para fora do Estado), 5.122 e 6.122 (venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente, para dentro e para fora do Estado) Por outro lado, os 5501 e 5502 aplicam-se a remessas de produtos adquiridos de terceiros ou de produção própria, com o fim específico de exportação. Não obstante o fato de constar em seus respectivos corpos informação neste sentido, NENHUMA das notas fiscais de venda de camarão in natura para a recorrente apresentava CFOP de venda com o fim específico de exportação, porém de venda no mercado interno. Em seguida, observa-se que na planilha de exportações preparada pelo Fisco não havia sequer uma de camarão in natura, porém apenas dos produtos finais, após o beneficiamento - "camarão inteiro" e "camarão em cauda" -, tal qual o exposto na descrição do processo produtivo juntada aos autos. Por fim, quanto aos complementos de preço, a alegação contida no recurso voluntário e acima transcrita afigura-se razoável e plenamente compatível com o disposto na última página da descrição do processo produtivo, como segue: "Essas diferenças de preço decorrem da sistemática de compra desse insumo. Quando se realiza a contratação de compra do camarão, a princípio, não se tem a certeza da quantidade e do tipo (tamanho e qualidade) de camarão adquirido, tendo em vista que tanto a quantidade e o tipo de camarão só serão conhecidos após a despesca (retirada do camarão dos tanques de criação) e o processo de industrialização (separação por tamanho e qualidade)." (trecho de recurso voluntário)" Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907567/2012-87 "A perda média no processo de beneficiamento é de 1% para o Camarão Inteiro Congelado e de 35% para o produto Camarão Sem Cabeça Congelado." (trecho da descrição do processo produtivo, fl. 200)" Portanto, da inspeção dos documentos oferecidos ao Fisco como prova da legitimidade dos créditos, de forma alguma é possível concluir que houve aquisição de camarão in natura com o fim exclusivo de exportação. Com efeito, reitero que o agente fiscal glosou os créditos única e exclusivamente pelo fato de constar na nota fiscal a informação de que tratava-se de “mercadoria destinada à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação” ou “mercadoria destinada com fins específicos de exportação” ("Informação Fiscal", fls. 1.137 a 1.147). Isto posto, dou provimento aos argumentos, para reverter a glosa dos créditos de PIS derivados de compras de camarão in natura, incluindo os valores correspondentes aos complementos de preço. "Das glosas de aquisição de embalagem secundária e caixa de isopor; de fretes no transporte de matérias-primas (camarão) e das análises microbiológicas." O Fisco não acatou os créditos sobre embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor, por serem incorporados ao produto, após o fim do processo produtivo, tendo a função de embalagem de transporte. Assim, não poderiam ser considerados como insumos (incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). Destaco que este também é o entendimento exarado pelo PN COSIT n° 5/18, editado após a prolação da decisão do STJ no RE n° 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Quanto aos fretes sobre compras, não admitiu, em razão de a recorrente não os ter vinculado às operações de compra de insumos, o que os incluiria no custo de aquisição dos insumos, base de cálculo dos créditos. Destaco que não houve glosa de despesas com análises microbiológicas (vide “Informação Fiscal – fls. 1.1.37 a 1.147), cujo crédito foi defendido na peça recursal. A DRJ acompanhou o entendimento da fiscalização. A partir de um conceito mais abrangente de insumos, a recorrente sustenta que os referidos gastos poderiam ser considerados como insumos e gerar direito a créditos. Especificamente com relação aos fretes sobre compras de camarão in natura, alega que seria muito difícil vincular as notas fiscais frete e as de compra de camarão, pois o valor do frete depende da quantidade de camarão e o transporte também engloba o gelo. Ademais, reputa inaceitável a glosa, uma vez que é evidente que incorre em tal despesa para praticar sua atividade. Já manifestei-me no sentido de que as embalagens para transporte - no caso em tela, embalagem secundária ("master box") e a caixa de isopor - compõem o custo de fabricação do produto final, posto que imprescindíveis à manutenção de sua integridade, notadamente quando se trata de produto alimentício. E, uma vez componentes do custo de produção, na qualidade de insumos, podem ser computadas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, sob o abrigo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. No CARF, várias decisões vêm sendo proferidas Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907567/2012-87 nesta linha, tais como as dos Acórdãos n° 3301005.057, de 29/08/18, 3003-000.083, de 22/01/19 e 3201-004.339, 24/10/18. Por fim, ratifico as glosas das despesas com fretes, por não terem sido vinculadas às operações de aquisição de insumos. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dou provimento parcial, revertendo as glosas de créditos calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital

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8058702 #
Numero do processo: 16327.913251/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. SUCESSÃO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS DA EMPRESA SUCEDIDA. A empresa sucedida deve apurar os tributos devidos na data do evento de encerramento, o que implica considerar todos os pagamentos antecipados. Assim, a empresa sucessora não pode aproveitar em períodos posteriores os pagamentos que deveriam ter sido exauridos com a extinção da entidade sucedida. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é auto evidente ou quando este está devidamente comprovado nos autos. Todavia, essa moderação do formalismo processual não pode ocorrer em detrimento de outros princípios informadores do processo administrativo, como ocorre na situação em que o contribuinte foi intimado para corrigir o erro e quedou-se inerte.
Numero da decisão: 1201-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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SALDO NEGATIVO DO IRPJ. SUCESSÃO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS DA EMPRESA SUCEDIDA. A empresa sucedida deve apurar os tributos devidos na data do evento de encerramento, o que implica considerar todos os pagamentos antecipados. Assim, a empresa sucessora não pode aproveitar em períodos posteriores os pagamentos que deveriam ter sido exauridos com a extinção da entidade sucedida. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é auto evidente ou quando este está devidamente comprovado nos autos. Todavia, essa moderação do formalismo processual não pode ocorrer em detrimento de outros princípios informadores do processo administrativo, como ocorre na situação em que o contribuinte foi intimado para corrigir o erro e quedou-se inerte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 32 51 /2 00 9- 50 Fl. 290DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913251/2009-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório SANTANDER BRASIL ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-74.178 (fls. 171), pela DRJ Rio de Janeiro, interpôs recurso voluntário (fls. 205) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de duas declarações de compensação - DCOMP (08313.85482.210907.1.3.02-3310 e 11650.36069.300408.1.3.02-9400) as quais apontam direito creditório no valor de R$ 883.296,15 a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2006 (fls. 15) e mais quatro declarações de compensação (34483.02557.190508.1.3.02-6944; 38354.19436,020600.1.3.02-0350; 18105.92232.200608.1.3.02-0079 e 20873.38183.300608.1.3.02-0100) as quais apontam direito creditório no valor de R$ 1.817.202,22 a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2008. Saliente-se que as DCOMP relativas ao exercício 2008 demonstram o saldo negativo relativo ao exercício 2006. A Administração Tributária, inicialmente, intimou o contribuinte informando da referida inconsistência e dando prazo para que fossem feitas as devidas retificações (fls. 164). Não havendo a retificação correspondente, as DCOMP foram analisadas conforme declaradas, ocasião em que não foi reconhecido o direito creditório em razão de o contribuinte ter apurado imposto a pagar no exercício 2006 e não o saldo negativo demonstrado nas DCOMP, nos termos do despacho decisório de fls. 13. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2, alegando que preencheu incorretamente a sua DIPJ/2006 e a DCTF do 1º trimestre de 2006, informando imposto a pagar quando o correto seria o saldo negativo apontado, ao considerar os pagamentos antecipados efetuados por uma empresa incorporada em 2005. Alega também que errou ao preencher as DCOMP do exercício 2008, ao apontar o saldo negativo do exercício 2006. Ao final, requer a homologação de suas compensações. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ/Rio de Janeiro (fls. 171), ao considerar que o contribuinte, como sucessor, não poderia utilizar os pagamentos antecipados da sucedida, pois é esta que os deve utilizar na sua apuração de encerramento. A decisão também afirma que as alegações do recorrente estão desacompanhadas de qualquer prova. Por fim, quando às DCOMP do exercício 2008, a decisão entendeu que o presente processo não é meio hábil para proceder às retificações dessas DCOMP. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 205) afirma que os erros cometidos no preenchimento das DCOMP devem ser superados em homenagem ao princípio da verdade material. Afirma, também, que o fato de o recorrente não ter apresentado provas das suas alegações não é suficiente para a não homologação das declarações, pois a Administração Tributária teria o dever de diligenciar em busca de tais provas. Fl. 291DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913251/2009-50 É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2015 (fls. 203) e seu recurso voluntário foi apresentado em 11/05/2015 (fls. 205). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O presente processo trata de seis DCOMP, sendo duas utilizando o saldo negativo do exercício 2006 (ano-calendário 2005) e quatro utilizando o saldo negativo do exercício 2008 (ano-calendário 2007). Saliente-se que as DCOMP relativas ao exercício 2008 demonstram o saldo negativo relativo ao exercício 2006. Assim, é conveniente dividir a lide em duas partes, conforme o saldo negativo apontado das DCOMP. 1 Saldo negativo do exercício 2006 O contribuinte apresentou duas DCOMP (08313.85482.210907.1.3.02-3310 e 11650.36069.300408.1.3.02-9400) as quais apontam direito creditório no valor de R$ 883.296,15 a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2006 (fls. 15). A Administração Tributária não reconheceu o correspondente direito creditório (fls. 13) em razão de o contribuinte ter apurado imposto a pagar no exercício 2006, conforme a sua DIPJ (fls. 143) e não o saldo negativo demonstrado nas DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que preencheu incorretamente a sua DIPJ/2006 e a DCTF do 1º trimestre de 2006, informando imposto a pagar quando o correto seria o saldo negativo apontado, quando fossem considerados os pagamentos antecipados efetuados por uma empresa incorporada em 2005. A decisão recorrida corroborou a não homologação das DCOMP sobre o fundamento de que o contribuinte, como sucessor, não poderia utilizar os pagamentos antecipados da sucedida, além do fato de o recorrente não ter comprovado a sua afirmação, conforme o seguinte excerto (fls. 175): Ora, apesar do contribuinte alegar que se enganou na prestação das informações fiscais nas declarações DIPJ 2006/2005 e da DCTF do 1º semestre 2006, pois estas declarações não estariam abarcadas com os dados corretos, inclusive de unia incorporação realizada pelo contribuinte naquele ano calendário, fato é que, sem outras informações, como por exemplo, os registros contábeis do período em questão, não há como afirmar que o interessado tenha apurado saldo negativo a seu favor em 2005. Na verdade, considerando as informações que constam dos autos, não há como saber ao certo se o contribuinte apurou IRPJ a pagar, em qual valor (RS 460.156,54 na Fl. 292DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913251/2009-50 DIPJ ou RS 1.208.041,07 na DCTF), ou ainda, se seria o caso desses dados estarem errados e existir saldo negativo no valor de RS 883.298,15 pleiteado na compensação. Ademais, a decisão recorrida afasta a possibilidade de o interessado aproveitar os pagamentos da empresa sucedida, ainda que estes tivessem sido provados, conforme o seguinte excerto (fls. 176): Noutro giro, o contribuinte apresenta na manifestação de inconformidade um quadro com informações da empresa incorporada em 2005, por meio do qual reclama a utilização das retenções na fonte do imposto de renda na apuração do IRPJ da incorporadora, uma vez que tais retenções não foram aproveitadas na apuração da incorporada (DIPJ de incorporação). O interessado entende que teria direito de utilizar na apuração do IRPJ da incorporadora as retenções na fonte sofridas e não utilizadas na apuração do imposto pela incorporada. Entretanto não assiste razão o contribuinte. O parágrafo primeiro do artigo 220 do RIR/99 esclarece que nos casos de incorporação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento da incorporação. Já o artigo 810 do RIR/99 esclarece que a pessoa jurídica incorporada deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. A inteligência dos citados dispositivos é que aquele que não é permitido ao contribuinte misturar as informações acerca dos rendimentos da pessoa jurídica com os rendimentos de outra pessoa jurídica, mesmo que a tenha incorporado. Assim não há como o contribuinte pleitear na presente manifestação de inconformidade utilização de parcelas da apuração da base de cálculo e do imposto devido que pertenciam à pessoa jurídica incorporada na apuração da base de cálculo e do imposto devido da incorporadora. As retenções na fonte sofridas pela incorporada devem compor o resultado da incorporada na data da incorporação. Em seu recurso voluntário, o recorrente afirma que o fato de não terem sido apresentadas provas não é suficiente para a não homologação das declarações, pois a Administração Tributária teria o dever de diligenciar em busca de tais provas, conforme o seguinte excerto (fls. 212): Decerto que cabe ao interessado o ônus de provar o direito creditório por si alegado, no que a Recorrente tem se esforçado, apesar dos entraves naturais na pesquisa de eventos sucessórios envolvendo fatos retroativos, donde se dessume, como razoável, ser inadmissível cogitar que eventuais dificuldades da Recorrente quanto a pesquisa e coleta dos ônus de prova que lhe incumbem, excluam ou prejudiquem o dever jurídico da Administração Fazendária de analisar/pesquisar e diligenciar a busca dos fatos e dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária, ou ainda, circularizar perante terceiros, visando confirmação externa da verdade material, mesmo quando atua no exercício de sua função julgadora, já que, não pode a Administração se furtar a seus deveres de oficio, especialmente o de diligenciar a pesquisa e certificação dos registros contábeis dos Fl. 293DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913251/2009-50 contribuintes, comparativamente aos dados passíveis de consulta em suas bases, a exemplo das DIRF, transmitidas à Receita Federal do Brasil pelas próprias fontes pagadoras. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A Administração Tributária não pode arcar com o ônus probatório negligenciado pelo interessado. Tratando-se de declarações de compensação, cabe ao contribuinte demonstrar que o seu direito creditório é líquido e certo e a Administração Tributária não pode substituí-lo nesse mister. Se o interessado, em sede de recurso processual, afirma a existência de fatos modificativos do cenário jurídico e fático no qual foi fundamentada a decisão atacada, cabe a este provar tais fatos. Ainda nessa quadra, o recorrente repisa o seu argumento de que os pagamentos não aproveitados pela empresa sucedida devem ser agora considerados na apuração do tributo devido na empresa sucessora, o presente recorrente. Entendo que não assiste razão ao recorrente, em razão dos fundamentos já expostos na decisão recorrida. A empresa sucedida deve apurar os tributos devidos na data do evento de encerramento, o que implica considerar todos os pagamentos antecipados, nos termos do artigo 220 1 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), então vigente. Assim, a empresa sucessora não pode aproveitar em períodos posteriores os pagamentos que deveriam ter sido exauridos com a extinção da entidade sucedida. 2 Saldo negativo do exercício 2008 O contribuinte apresentou quatro DCOMP (34483.02557.190508.1.3.02-6944; 38354.19436,020600.1.3.02-0350; 18105.92232.200608.1.3.02-0079 e 20873.38183.300608.1.3.02-0100) as quais apontam direito creditório no valor de R$ 1.817.202,22 a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2008. Todavia, ao apontar o procedimento pelo qual foi demonstrado o saldo negativo pleiteado, foi informada uma DCOMP que demonstra o saldo negativo do exercício 2006. A Administração Tributária intimou o contribuinte, informando da referida inconsistência e dando prazo para que fossem feitas as devidas retificações (fls. 164). Todavia, o contribuinte não procedeu a qualquer reparação de suas DCOMP, o que levou a sua não homologação, uma vez que o contribuinte não tinha saldo negativo em 2006, conforme já apontado acima. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte revela o seu erro e requer a homologação das DCOMP, sem contudo demonstrar o saldo negativo do exercício correto (2008). 1 Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º). Fl. 294DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913251/2009-50 A decisão recorrida corroborou a não homologação das DCOMP, considerando que o contribuinte foi intimado para retificá-las e não o fez e entendendo que o contencioso não é momento adequado para proceder a essa retificação, conforme o seguinte excerto (fls. 177): Entretanto, conforme os documentos que junto aos autos às folhas 164/170, verifico que em 13/01/2009 o contribuinte foi regularmente intimado a esclarecer a que período seria o crédito pleiteado naquelas compensações, exatamente em função do aludido equívoco. Considerando que o Despacho Decisório denegatório foi cientificado em 28/09/2009, folha 14, o contribuinte teve tempo suficiente para regularizar as informações acerca do seu direito creditório daquelas declarações e não o fez. Entendo que, agora, na manifestação de inconformidade, não há como sanar tal equívoco por meio de retificação das declarações de compensação. O artigo 88 da IN RFB 1.300 esclarece que, nas hipóteses permitidas pela legislação, a retificação da declaração de compensação somente é admitida caso esta se encontre pendente de decisão administrativa. Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que a impossibilidade de retificação das DCOMP apontada pela decisão recorrida não impede que o erro do contribuinte seja superado no âmbito do contencioso administrativo para que seja averiguada a verdade material. Esta turma julgadora tem admitido a superação do erro no preenchimento da DCOMP, quando esse erro é auto evidente, como ocorre no presente caso, pois o contribuinte apontou o período correto (exercício 2008), mas errou ao apontar a DCOMP onde estaria a correspondente demonstração do saldo negativo. Nesse caso, pode-se avançar sobre a apreciação do mérito. Todavia, na espécie, não deve ser considerado apenas o erro material, mas também a satisfação do ônus que acompanha o direito de ação do contribuinte. O erro em tela foi apontado pela Administração Tributária e o contribuinte foi instado a corrigi-lo, mas não o fez. Entendo que, nesse caso, a superação do erro foi realizada por meio das intimações da Administração Tributária. Assim, voltar a superar o mesmo erro, diante da inércia do interessado em corrigi-lo, é violar o princípio da eficiência e, assim, não deve ser realizado. Ademais, ainda que se avance no mérito, verifico que o contribuinte continua sem demonstrar o saldo negativo do exercício 2008, ainda que o processo já esteja em segundo grau de recurso. Não há uma única linha do recurso voluntário onde é apontado o saldo negativo pleiteado e onde é apontada qualquer evidencia da sua existência. Não há como verificar se o saldo negativo do exercício 2008 existe, é legítimo e é suficiente para compensar os débitos apontados. Saliente-se que o saldo negativo é uma grandeza somente obtida por meio do processo de apuração dos tributos em combinação com a colheita dos registros dos pagamentos antecipados realizados no período, ou seja, o saldo negativo não é auto evidente e exige um mínimo de esforço em sua apreciação. Na espécie, o recorrente não abre essa possibilidade, o que também impede o acolhimento do seu pleito. Fl. 295DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.434 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913251/2009-50 3 Conclusão Diante das razões aqui expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 296DF CARF MF

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8106326 #
Numero do processo: 18470.727993/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente processo, em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o recorrente questiona a incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente processo, em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o recorrente questiona a incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos inominados apresentados pela Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do Acórdão n. 2402-006.713, proferido pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção deste Conselho, com o entendimento sumarizado na ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2014 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas, decorrendo o não conhecimento do recurso voluntário. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 27 99 3/ 20 16 -6 5 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727993/2016-65 Na essência, a Embargante alega a existência de análise de premissa equivocada quanto à existência de concomitância entre a ação judicial e a matéria tratada no lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Os embargos já foram admitidos pelo CARF. Passo à análise. No despacho de encaminhamento (e-fl. 534) é evidenciado que o contencioso em apreço cinge-se à incidência de IRPF sobre juros moratórios, verbis: Conforme se extrai do Despacho proferido pela Equipe de Acompanhamento Judicial - EAJUD da DRF-RJ2 (fls. 472/476), a ação judicial que levou a DRJ e o CARF a considerarem haver concomitância entre as esferas judicial e administrativa e, por conseguinte, não conhecer por inteiro a impugnação e o recurso voluntário interpostos pelo contribuinte, teve como objeto, exclusivamente, a incidência de IRPF sobre juros moratórios recebidos em ação trabalhista. Por outro lado, através da Notificação de Lançamento nº 2014/836785947445405 apurou-se uma omissão de rendimentos de R$ 744.108,87 referentes à ação trabalhista, lançamento este que foi combatido administrativamente pelo contribuinte com duas alegações distintas: 1) que o valor apurado foi recebido em dois anos distintos, sendo uma parte em 2012 e outra em 2013; e 2) que no valor total apurado estariam incluídos juros moratórios cuja tributação era objeto de discussão em ação judicial. Pois bem. Tendo em vista que a ação judicial restringia-se aos juros moratórios que compuseram o total recebido, a discussão inerente à tributação do valor apurado em um único ano-calendário não caracterizou concomitância entre as esferas administrativa e judicial e, por isso, levando-se em consideração que a impugnação contra a Notificação de Lançamento foi apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, entendo, s.m.j., que não se encontra na esfera de competência da DRF a revisão do crédito tributário no que tange especificamente à alegação de que os rendimentos tidos como omissos não foram integralmente recebidos em 2013. Em razão do exposto, remeto o presente processo ao CARF para avaliação quanto à correção das decisões proferidas através dos Acórdãos nº 03-77.123, da 3ª Turma da DRJ/BSB (fls. 156/161), e nº 2402-006.713, da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF (fls. 228/230), levando-se em conta, ainda, as alegações apresentadas pelo interessado através da petição de fls. 485/490. Com efeito, o próprio Recorrente enfatizou, em sede de recurso voluntário, no que diz respeito aos juros moratórios, as alegações trazidas na impugnação, verbis: [...] (iii) Que apenas PARTE dos valores objeto da Notificação - os juros moratórios decorrentes da condenação trabalhista -, está sendo discutida na esfera judicial e o crédito tributário correspondente está depositado judicialmente no Processo n° 0008158-16.2016.4.02.5101, de maneira que esta parcela do credito tributário resta suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN. [...] (grifei) É dizer, não obstante ser forçoso reconhecer a inexistência de concomitância nas instâncias administrativa e judicial, como aduz a Embargante, verifica-se, sem sombra de Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.815 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.727993/2016-65 dúvidas, que a discussão na esfera judicial acerca da incidência de imposto de renda sobre juros moratórios guarda estreita vinculação com a matéria tratada no recurso voluntário, vez que repercute diretamente no crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento - IRPF - n. 2014/836785947445405, razão pela qual voto por sobrestar o julgamento deste processo, conforme orientação da 2ª. SEJUL, em função de determinação do STF (Tema 808 de Repercussão Geral). É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14090.000029/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.
Numero da decisão: 3302-007.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 00 29 /2 00 9- 81 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000029/2009-81 Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Campo Grande - MS, nº 04-21.524, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 20 de agosto de 2010: Foi exarado despacho decisório indeferindo parcialmente o pedido de ressarcimento de PIS do 2° trimestre de 2007, no valor original de R$ 180.411,11 conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 56 a 62. A autoridade fiscal indeferiu parcialmente o ressarcimento constante deste processo, composto de dois pedidos PER, sendo o de n° 36618.44301.301107.1.1.08-7930 relativo ao PIS não cumulativo - exportação e o de n° 04675.94704.301107.1.1.10-7062 relativo a PIS não cumulativo - mercado interno. O pedido de ressarcimento do PIS exportação foi indeferido parcialmente, conforme planilha de cálculo de fls. 84 e termo de verificação de fls. 103 a 111 do processo principal n° 14098000127-2009-48 ao qual este está apensado, tendo sido reconhecido o valor de R$ 33.533,09. O pedido de ressarcimento do PIS - mercado interno foi totalmente indeferido, em face do pedido não estar de conformidade com a legislação vigente, considerando que o benefício somente se aplica aos casos em que as vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e, as vendas efetuadas pela cooperativa são tributáveis para as contribuições, não estando enquadradas na hipótese do artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o artigo 16 da lei 11.116/2005, segundo a autoridade fiscal. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) A autoridade fiscal confundiu um dispositivo da lei das cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil, ao passo que tal dispositivo visa colocar a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem o seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e ou venda da mercadoria; b) Equivoca-se o auditor, pois, quando da venda pela cooperativa de produção do associado e conseqüente transferência do preço avençado ao associado, o ato mercantil se aperfeiçoa, e nesse momento o associado tem o ato mercantil praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil, que variam segundo a natureza da operação e forma de apuração do lucro ao associado; c) Então, por estar sob a incidência do PIS e a COFINS, a produção de pessoa jurídica associada à cooperativa faz jus à apuração de créditos integrais perante os associados pessoa jurídica; d) É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno, qual seja, o faturamento obtido com venda dos produtos industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000029/2009-81 no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, encontrando amparo no artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da lei 11.116/2005; e) Como reconhecido pelo auditor, que está posta a situação de uma operação não tributada, portanto, afastada a incidência da contribuição por disposição legal, e, conseqüentemente diante de uma hipótese de' não incidência da contribuição, que ocorre quando o ato praticado pelo sujeito passivo é afastado do campo da incidência do tributo por força de dispositivo legal. No caso presente, em que a cooperativa é sujeito passivo do PIS e da COFINS não cumulativos, mas, pratica um tipo de operação que não está sujeita à incidência dessas contribuições referidas, por força do artigo 15 da MP 2.158-35 de 2001. Observa ainda, que só existem duas hipóteses de manutenção dos créditos das contribuições em tela e uma delas é a exportação e a outra é a referida no artigo 17 da lei 11.033/2004, que contempla a não incidência, sendo sabido que tal possibilidade está consagrada no artigo 23 da IN 635/2006, e, existindo a hipótese de manutenção existe a hipótese de sua utilização para ressarcimento e compensação por força do artigo 16 da lei 11.116/2005. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, ementado da seguinte forma: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. O saldo credor A de PIS oriundo de operações relativas a créditos presumidos no caso das entregas de bens dos cooperados às cooperativas, é limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS devido em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas nas normas vigentes. Inviabilizada, portanto, a manutenção do crédito e o ressarcimento, que somente podem ser concedidos nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero (zero) ou não incidência da Contribuição para O PIS/PASEP, que não é o caso da transferência aos cooperados, do resultado das vendas pelas cooperativas a terceiros. Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, não alterando nem mesmo a ordem dos tópicos que procura ver reformados. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar. É o relatório. Voto Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000029/2009-81 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedidos de ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte recorrente, a título de PIS não-cumulativo, relacionado a aquisições de terceiros, pessoas jurídicas agropecuárias, recebimento de cooperados, aquisição de mercadorias que não se enquadravam no conceito de insumo, créditos de exportação e créditos de operações no mercado interno. Além do processo em análise, diversos outros foram apensados ao de nº 14098.000127/2009-48, formalizado exclusivamente para demonstrar as verificações efetuadas pelas autoridades fiscais, e as alterações realizadas pela fiscalização. Conforme descrito no relatório acima, a recorrente, em seu recurso voluntário, repetiu, literalmente, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sem trazer qualquer fato ou documento que pudessem infirmar as razões para a negativa de seu pleito, nas duas peças de defesa. I – Do ato cooperativo Dispõe o art. 79, da Lei nº 5.764/71, que são atos cooperativos “os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quanto associados, para a consecução dos objetivos sociais”, deixando claro no parágrafo único do citado artigo que ele, “não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” Analisando os dispositivos normativos trazidos pela lei mencionada no parágrafo anterior, temos que a sociedade cooperativa na consecução de seus objetivos, ao praticar atos cooperativos, não realiza operação de mercado, compra e venda de produto ou mercadoria, e, assim, é possível alegar que não há tributação dos resultados decorrentes da prática de tais atos. Segundo Fábio Pallaretti Calcini 1 , Daí por que, na hipótese de atos cooperativos, os valores ingressam temporariamente na contabilidade das cooperativas, mas, como o montante auferido é de propriedade dos sócios, como repasse na proporção de sua produção, depois de realizados todos os dispêndios necessários ao exercício de sua atividade, não existe faturamento, receita, renda ou lucro. Trata-se de mero ingresso, ou seja, tais entradas não incorporam definitivamente no patrimônio da sociedade, como também não gera aumento patrimonial, no sentido de gerar riqueza nova. Desta forma, considerando o acima descrito, podemos afirmar que, tendo em vista não serem os atos cooperativos atingidos pela tributação, consequentemente, não são capazes de gerar créditos básicos. 1 Tributação das cooperativas à lz da jurisprudência do CARF, pág. 325 Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000029/2009-81 II – Argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e recurso voluntário Inconformada com o resultado do despacho decisório que lhe negou parcialmente os ressarcimentos requeridos, a recorrente em sua manifestação de inconformidade bastou-se a alegar que a autoridade fiscal equivocou-se na interpretação do caso, no seguinte sentido: O AFRFB confundiu um dispositivo da Lei das Cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil. Tal dispositivo visa por a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e/ou venda da mercadoria. Equivoca-se o AFRFB, eis que quando da venda pela cooperativa da produção do associado e a conseqüente transferência do preço, avençado, ao associado o ato mercantil se aperfeiçoa e neste momento, e não na circulação da produção, o associado tem o ato mercantil considerado praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil. Os tributos incidentes, obviamente, variam segundo a natureza da pessoa e a forma de apuração do lucro do associado. Entender ao contrário seria por a salvo do PIS e da COFINS, por exemplo, todas as operações de pessoas jurídicas associadas às cooperativas, o que de fato não acontece. Então por estar sob a incidência do PIS e da COFINS a produção de pessoa jurídica associada ã cooperativa esta faz jus a apuração de créditos integrais nas aquisições efetuadas perante os associados pessoa jurídica. Forte o disposto nos artigos 2° parágrafos 2° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno quais seja o faturamento obtido com venda dos produtos industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de Agosto de 2001. Tal pleito encontra amparo no artigo 17 da Lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da Lei 11.116/2005. Para melhor entendimento transcrevemos os artigos supra citados: (...) Em seguida cita os artigos da legislação que entende pertinente e que serviriam para demonstrar seu direito, afirmando se tratar de uma operação não tributada, não podendo persistir a cobrança da contribuição. Em nenhum momento da manifestação de inconformidade a recorrente fez contraponto ao decidido no despacho decisório, seja ele mediante a demonstração de que a interpretação da legislação estaria incorreta, seja mediante a juntada de documentos que infirmariam as alegações trazidas na decisão. Como relatado, os mesmos argumentos foram trazidos no recurso voluntário, não foi acrescentada uma só virgula às razões trazidas na manifestação de inconformidade, vale Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000029/2009-81 dizer, não houve qualquer argumentação que pudesse alterar o decidido no despacho decisório que negou os pedidos de ressarcimento. Pois bem. Analisemos daqui por diante os tópicos trazidos no despacho decisório e mantidos na acórdão guerreado. Vale ressaltar que, como dito anteriormente, não houve comprovação do direito por parte da recorrente, que bastou-se a fazer alegações genéricas sobre as glosas efetuadas pela fiscalização. No que se refere às aquisições de terceiros pessoas jurídicas agropecuárias, restou verificado que, em que pese permitirem a tomada apenas de crédito presumido, as operações foram realizadas sem suspenção da incidência da contribuição, e, corretamente mantidas no cálculo dos créditos básicos. Quanto ao recebimento de cooperados, conforme bem observado pela despacho decisório e decisão recorrida, tal operação, o ato cooperado, não se tratando de operações mercantis e, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002, é vedada a tomada de créditos básicos sobre aquisições de pessoas físicas e aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, como é o caso de recebimentos de cooperados, atos cooperados, não atingidos pela incidência da contribuição por não se tratarem de operações mercantis. Destarte, considerando que a COOPERMUTUM trata-se de associada da recorrente, indevido o cálculo de créditos básicos sobre os valores recebidos desta, sendo correta a glosa, ressaltando que, como verificado nas decisões recorridas, são passíveis de gerarem crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação à questão relacionada aos insumos, em que pese tratada no despacho decisório, momento em que houve a glosa de crédito de determinadas aquisições por, na visão da autoridade fiscal, não se enquadrarem tais produtos no conceito de insumo, ressalto que não houve por parte da recorrente qualquer insurgência quanto a tal glosa. Tal assunto, ao que parece das peças de defesa da recorrente, simplesmente foram ignorados, não havendo menção sobre os mesmos. Ressalta-se que estamos diante de pedidos de ressarcimento de créditos e neste contexto cabe ao contribuinte a prova de seu direito, segundo o que preleciona o art. 373 do CPC, o que de fato não ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de ser necessária a reversão da glosa dos créditos verificados nas operações realizadas no mercado interno, com base no art. 15 da MP 2.158/2001, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, entendo que não assiste razão à recorrente. Como fundamento, peço vênia para utilizar as razões de decidir trazidas pelo acórdão nº 3402.006.547, de relatoria do I. Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, abaixo transcrito: (...) O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. Fl. 118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000029/2009-81 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. No caso específico da recorrente, conforme decidido no despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as receitas relativas às vendas de amido/fécula seriam tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925/2004) não houve tal óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do trimestre dos créditos vinculados a essas receitas. Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº 1 Cosit2, de 21 de janeiro de 2019, as exclusões da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep 2 Solução de Divergência nº 1 Cosit Data 21 de janeiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Dispositivos legais: MP nº 2.15835, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23. (...) Fl. 119DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000029/2009-81 tratadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835/ 20013 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação aos insumos dessas atividades, o qual poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação. Da mesma forma a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos acumulados pela cooperativa está condicionada à previsão na legislação, a qual pode, inclusive, beneficiar-se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o 11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23 da mesma IN. 12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização, também autoriza o desconto de crédito em relação às aquisições de não associados de bens ou serviços utilizados como insumo e às despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos em análise, apesar de elencados em uma Instrução Normativa, são derivados de Lei, possuindo base legal que fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução Normativa de dispositivos incompatíveis entre si. 14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste da base de cálculo das contribuições com as exclusões legais permitidas. A vedação ao desconto de créditos somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições. 15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados. 16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado. 17. Em suma, a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições. 18. Resolvido o primeiro ponto e admitindo-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a despesas utilizadas como exclusão da base de cálculo, resta definir se esse créditos podem ou não ser objeto de compensação com outros tributos e de ressarcimento. (...) 3 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 120DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000029/2009-81 art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas, em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas. A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se considere como receitas isentas, ainda que parcialmente, para fins do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as receitas relativas às vendas de amido/fécula, em face das exclusões da base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835), de forma a ser autorizado o ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados a tais receitas. No entanto, as exclusões na base de cálculo das contribuições não acarretam a isenção das receitas dessas vendas. Diante da ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas de vendas são tributadas normalmente, não obstante, em face dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido sem nenhuma exclusão. O que muda em face das exclusões é o valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita de venda, independentemente de eventuais valores excluídos da base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a contribuição. Nem há que se olvidar que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 referese expressamente às "vendas efetuadas com (...) isenção", razão pela qual pouco importa se o valor a recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do que o valor integral. Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com Fl. 121DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000029/2009-81 fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Notese que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareçase, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a Fl. 122DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000029/2009-81 receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. (...) Desta forma, por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.903167/2008-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO A utilização de créditos em PER/DCOMPs depende do preenchimento dos requisitos de certeza e exigibilidade do(s) crédito(s), em conformidade com o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 14-53.329 da 6ª Turma da DRJ/RPO, de 28/04/2014 (fls. 53 a 57): Trata-se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 31390.60997.140207.1.3.034349, com base em alegado crédito de Saldo Negativo de IRPJ (sic*), exercício 2006, fls. 13/14. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fl. 6, fundamentando que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 31 67 /2 00 8- 27 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903167/2008-27 Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar, resultando em saldo indisponível para a compensação pleiteada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 1 a 4, solicitando revisão da PER/DCOMP, reconsideração do Despacho Decisório e cancelamento da exigência, alegando que verificada as inconsistências, procedesse a devida correção por meio da DIPJ retificadora, e não restando quaisquer dúvidas quanto ao efetivo recolhimento a maior, em conseqüência, apresentando-se assim, saldo negativo de IRPJ(sic*) na respectiva DIPJ Retificadora, tem a IMPUGNANTE o direito de restituí-lo ou compensá-lo, inclusive com os acréscimos legais (juros Selic) com outros tributos a pagar por meio de PER/DCOMP. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento nesta DRJ. *(nota CARF: trata-se de saldo negativo de CSLL) A Decisão da DRJ/RPO julgou improcedente o pedido da contribuinte, por entender que a contribuinte, apesar de ter entregue a DIPJ Retificadora, não teria realizado as devidas retificações na DCTF correspondente, nem teria apresentado elementos de prova suficientes para a demonstração do erro que teria dado ensejo à tal retificação, que fosse capaz demonstrar a existência de saldo disponível. Nesse contexto de ausência da devida comprovação, os valores recolhidos permaneciam guardando correspondência com os débitos informados na DCTF, resultando na ausência de saldo disponível. Por sua vez, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls. 67 a 73, requerendo o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação e a consequente anulação do crédito tributário em cobrança por meio do Despacho Decisório, bem como a determinação das diligências necessárias, alegando, em síntese, que a retificação da DIPJ seria suficiente, não havendo necessidade de retificação da DCTF como pressuposto para a obtenção do reconhecimento do crédito, e que teria apresentado (afirmação constante nas fls. 72 e 73) o razão contábil da conta contábil “Contribuição Social” apresentando saldo a restituir de R$ 3.394,28. Não foi identificado qualquer razão contábil de referida conta no presente processo, nem qualquer termo de abertura e termo de encerramento do livro razão com a chancela oficial do órgão de registro de empresas e as respectivas assinaturas dos responsáveis legais pela empresa contribuinte, livro esse onde supostamente estaria inserido o razão da conta contábil “CSSL”. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903167/2008-27 Voto Thiago Dayan, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se ainda que a análise do presente processo se refere à utilização de saldo negativo de CSLL. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 09/02/2015, vide carimbo da RFB, fl. 65, face à intimação eletrônica com ciência datada de 09/01/2015, fl. 64) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca da análise de mérito, necessário indicar que o ponto controvertido objeto da presente demanda consiste na identificação ou não de elementos de prova aptos à comprovação do crédito pleiteado. A DRJ, admitindo a retificação da DIPJ, entende haver necessidade de retificação da DCTF e a apresentação de elementos adicionais de prova, por entender que a cobrança prevista no Despacho Decisório se constituiria como início de fiscalização (fls. 56 e 571), por entender aplicável o art. 9º, §2º, inc. II, da IN RFB nº 974/2009, norma que sequer era vigente ao tempo do Despacho Decisório (datado de 12/08/2008, fl. 132), especialmente em relação ao que dispõe o seu art. 1º: “As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa.”. O fundamento legal utilizado pela DRJ, ao exigir a retificação da DCTF integrante de ano-calendário 2005, portanto, não se demonstra aplicável ao caso concreto. A Recorrente, apesar de ter retificado a DIPJ a fim de que seus valores apresentassem o saldo pretendido e ficassem condizentes com os valores informados na DCTF original (1º e 2º semestres, fls. 94 a 106), não apresentou os devidos DARFs de recolhimento das CSLL por estimativa, não havendo, portanto, elementos de prova veiculados por meio de DARFs Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903167/2008-27 pagos a fim de se validar a certeza do pagamento das estimativas informadas pelo valor total de R$ 218.067,01. Por sua vez, em relação ao valor de CSLL retida, quem também compõe o saldo negativo de CSLL pretendido, apresentado na linha 48 da DIPJ Retificadora (fl. 10), pelo valor total de R$ 14.525,10, há-se que considerar que não restou comprovada a composição dos valores que o integram essa quantia de R$ 14.525,10, na medida em que a comprovação de referido valor dependeria de apresentação de razão contábil integrante de livro razão devidamente chancelado pelo órgão de registro de comércio/empresa competente e devidas assinaturas dos representantes legais em seu termo de abertura e de encerramento, além da documentação hábil apta a comprovar os respectivos registros escriturais. Resta não comprovada, portanto, a certeza do crédito alegado pela empresa contribuinte a título de saldo negativo de CSLL. Assim, como o saldo negativo se constitui como uma composição do CSLL devido deduzindo-se as os pagamentos de estimativas de CSLL e as CSLL retidas do período, e, considerando-se que estas últimas deduções não restaram comprovadas por parte da empresa Recorrente, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. A escrituração contábil, portanto, seria a forma por meio da qual se poderia demonstrar a certeza e a liquidez, dos valores que compunham o saldo negativo de CSLL, necessárias à possibilidade de constituição de crédito apto à compensação, na forma exigida pela legislação federal, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903167/2008-27 Resta, portanto, não demonstrado, na forma legalmente prevista, o direito ao crédito pleiteado. Assim, a negação da compensação requerida é medida que se impõe, considerando-se que os créditos requeridos para compensação, via PER/DCOMP, não foram demonstrados no presente processo. Acerca dos demais pedidos do recorrente, tem-se que, negado o crédito, persistirá o débito em cobrança informado em referido Despacho Decisório. Quanto ao pedido de diligências adicionais que se façam necessárias, tal pedido, igualmente, não merece prosperar, na medida em que foi oportunizado ao Recorrente no curso do processo a apresentação de todo e qualquer documento que entendesse como meio de prova apto a demonstrar o direito que acredita possuir, estando o processo saneado e apto ao presente julgamento. Dispositivo Dessa forma, não havendo demonstração da certeza e da liquidez do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza e iliquidez do crédito informado na PER/DCOM objeto do presente processo, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO aos pedidos do recurso, tanto pela impossibilidade do reconhecimento do crédito, como pela impossibilidade de extinção da cobrança do débito imposto no Despacho Decisório e pela impossibilidade de produção de diligências após ter sido oportunizado ao Recorrente a apresentação de todos os meios de prova aptos à demonstração do crédito pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903167/2008-27 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.721473/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-006.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 73 /2 01 0- 56 Fl. 341DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Fl. 342DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, remete-se ao Relatório da decisão de primeira instância administrativa, que se deixa de transcrever. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão recorrido. assim ementado em relação aos fatos tratados: [...] DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agrodindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 343DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa (mercado externo), oriundo do 1º trimestre de 2007. A atividade da Recorrente é a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins, submetendo-se à incidência cumulativa (álcool carburante) e à incidência não cumulativa (açúcar e álcool para outros fins). Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal acostado aos autos: a) aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física; b) utilização de percentuais de rateio apurados com base na receita bruta para a determinação dos créditos decorrentes da apuração cumulativa e não cumulativa e dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo; e c) utilização de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Os bens e serviços glosados foram os seguintes: Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça,..... Fl. 344DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão,.... - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral. - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores , cabos, peças para bicicletas,... - Material de Comunicação : rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena,.... - Ferramentas e suas partes : martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima,...... - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos,... Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados, Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Construção Civil : CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema; Fl. 345DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; No recurso voluntário, como já antecipamos no Relatório, a Recorrente repetiu os mesmos argumentos declinados na sua primeira peça de defesa, já devidamente enfrentados pela DRJ. Por concordamos com os fundamentos esposados na decisão recorrida (ao menos em parte, como se verá adiante), passamos a adotá-los como razão de decidir do presente voto, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução integral (para que, aos demais integrantes da Turma, seja dado pleno conhecimento das controvérsias), algumas considerações, que nos levarão a adotar entendimento dele divergente: A princípio, convém salientar que as decisões administrativas e soluções de consulta mencionadas pela defesa, proferidas em processos nos quais a interessada não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Também não existe vinculação alguma das Delegacias de Julgamento à doutrina mencionada pela defesa, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). Oportuno destacar ainda que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos normativos (instrução normativa, in casu). Portanto, enquanto em vigor, deve a autoridade fiscalizadora, bem como este órgão julgador, pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria. É o que determina o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Em função do exposto, a autoridade julgadora de 1a instância deve seguir fielmente a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins, tanto no que diz respeito à lei em sentido estrito, quanto no que é veiculado pelas instruções normativas que regulam a matéria. Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar as razões de mérito suscitadas pela contribuinte, seguindo a ordem por ela estabelecida e utilizando os mesmos títulos das duas manifestações de inconformidade apresentadas. A. PRELIMINARMENTE - DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DOS DACONS ATÉ OUTUBRO DE 2005 - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS Não assiste razão à interessada. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento. Fl. 346DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise do PER, todavia, os contribuintes requerem à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Quanto à análise dos dados informados em Dacon, também não existe o lapso temporal de 5 anos para a aferição pela RFB dos valores ali informados. O que não pode é a RFB, com base na glosa de créditos da não cumulatividade informados no Dacon, lançar tributo não pago, mas que já se encontra decaído. Em outros termos, a análise das informações prestadas em Dacon é absolutamente legal. Em conclusão, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. Em outros termos, não ocorre o fenômeno da decadência para a aferição das informações prestadas em Dacon. B. EQUÍVOCO DO SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES A contribuinte alega, genericamente, ter havido um equívoco na informação dos valores informados na planilha da autoridade fiscal quanto ao “saldo de crédito de meses anteriores”, que são divergentes dos indicados no Dacon de dezembro/2006. Diz que tal fato poder ser verificado em documento em anexo. Contudo, a contribuinte alega o erro, mas não diz em qual planilha teria sido cometido, nem, tampouco, como afirmou, anexou qualquer documento nesse sentido. Aliás, a relação de provas trazidos pela manifestante, como ela mesmo descreve em seu recurso, são os seguintes documentos: procuração, estatuto social, ata da eleição da diretoria e Dacon. Ademais, examinando as diversas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, não foi possível constatar a diferença apontada. Saliente-se, entretanto, que as planilhas, além de serem muitas, são bem detalhadas. Necessário, portanto, que a interessada aponte especificamente o erro que entende que a autoridade a quo cometeu. C. DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Fl. 347DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 A interessada alega, nesse tópico, que o rateio previsto nos §§ 7o, 8o e 9o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 somente é aplicável aos créditos previstos nestas leis, ou seja, aos créditos básicos. Segundo aduz, os créditos presumidos, por serem estabelecidos em outra lei, não estariam sujeitos àqueles métodos de rateio. Diz que o art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que trata dos créditos presumidos, apenas manda, no § 4o, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, nada falando sobre qualquer forma de rateio, nem, tampouco, mandando aplicar os dispositivos de outras leis. Tal entendimento, entretanto, não pode prosperar. Afinal, entender que tem direito a crédito de dispêndios relativos a bens que irão compor as receitas cumulativas é um verdadeiro absurdo. Afinal, sendo receitas cumulativas, por óbvio, não lhe é aplicável a sistemática da não- cumulatividade e, por conseguinte, não pode haver direito ao aproveitamento de créditos. Não bastasse isso, o §7o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Esta é uma regra geral da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins aplicável a todos os créditos, inclusive aos presumidos previstos no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. A contribuinte requer, alternativamente, que seja calculado o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Entretanto, o procedimento fiscal realizado já contemplou o pedido da contribuinte. Afinal, o que a autoridade a quo fez, conforme se constata da planilha denominada “Usina Coruripe – apuração do crédito presumido – atividades agroindustriais”, foi somar toda a cana-de-açúcar adquirida pela empresa, considerando as quatro unidades e, na sequência, ratear o valor total entre o que compôs a receita cumulativa e a receita não cumulativa. Após, aplicou o percentual de rateio entre o mercado interno e externo utilizado pela interessada no Dacon na parcela destinada à receita não cumulativa. Assim, foi calculado pela autoridade fiscal o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Enfim, não há nenhuma ressalva a se fazer no procedimento adotado. D. DA INCORRETA INCIDÊNCIA DOS INSUMOS SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL Não há no relato fiscal nenhuma referência à inclusão dos valores de subsídio governamental repassado pelo sindicato patronal da empresa, em função de determinação judicial, no base de cálculo do PIS/Cofins. O procedimento fiscal limitou-se, nesse processo, a analisar os créditos da Fl. 348DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 não cumulatividade do 1º trimestre de 2007. Por tal razão, esta questão não será analisada. E. DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS A contribuinte defende-se, na sequência, das glosas realizadas, relativamente a alguns bens (discriminados no relatório deste Acórdão) que não foram considerados insumos pela fiscalização. Antes, porém, de examinar cada uma das glosas realizadas, faz-se necessário, antes, analisar o conceito de insumo dado pela legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins. CONCEITO DE INSUMO Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. É o que estabelece o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, em sua versão atual. Tal comando está reproduzido no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, os quais estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Os referidos dispositivos também determina o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente. Insumos, consoante as disposições acima indicadas, compreende os seguintes bens e serviços: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Cabe ainda destacar que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País. Portanto, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando Fl. 349DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito. Discorda-se, em consequência, do conceito apresentado pela manifestante, que entende que mesmo aqueles indiretamente ligados ao processo produtivo são passiveis de creditamento. Enfim, com base na legislação de regência, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, ou seja, há diversos custos ou despesas que não são insumos. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Está-se diante, por conseguinte, de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Como já dito, tais atos normativos têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. É importante ressaltar, ainda, que tal delimitação do conceito de insumo não fere a Constituição Federal, como afirma parte da doutrina, em razão de que o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não tem assento constitucional, como tem o IPI e o ICMS. Em verdade, a não cumulatividade destas contribuições está prevista em legislação ordinária, tendo, inclusive, uma sistemática de apuração diversa do IPI e do ICMS. No caso deste imposto, a sua não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso das Contribuições ao PIS e da Cofins, a legislação vigente permite atribuir créditos não apenas sobre os valores das aquisições efetuadas no mês, mas também sobre despesas e custos incorridos no mês. De outro lado, os créditos, no âmbito das Contribuições ao PIS e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo. De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 já faz perceber que tais dispositivos definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços “utilizados no processo produtivo”. Desse modo, não são as Instruções Normativas que impõem um limite injustificado ao exercício pleno da não cumulatividade - que seria o de permitir o creditamento sobre toda e qualquer despesa -, mas, ao contrário, essa limitação é decorrente da própria lei. Fl. 350DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 Assim, o legislador adotou o critério de enumerar de forma taxativa os bens e serviços capazes de gerar crédito, vinculando-os a determinadas atividades e usos, assim como fez ao enumerar de forma minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo das contribuições. Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucidaram que este deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais, bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram aplicados diretamente na produção. Em síntese, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Nesse sentido, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise das glosas realizadas pela fiscalização. GLOSAS DE INSUMOS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO Relembre-se, neste ponto, que foram três os tipos de glosas realizadas pela fiscalização: 1. dispêndios relacionados a itens de vestuário, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”; 2. despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos no processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”. Relativamente ao item 1, nenhum dos produtos relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição explicada no tópico anterior. Afinal, como já se disse, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa. Em suma, somente podem ser aceitos como insumos os bens ou os serviço aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da empresa requerente do crédito, o que não é o caso dos dispêndios relacionados pela fiscalização. Constata-se, ainda, que o relatório de glosas da fiscalização demonstra o creditamento de diversos itens de vestuário. Sobre esta questão, observa- se, que esse tipo de dispêndio passou a ser previsto no inciso X do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.898, de 08 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: “fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. Ou seja, além de ser possível este tipo de crédito apenas a partir da promulgação da Lei n° 11.898/ 2009, o crédito não é ilimitado a qualquer tipo de vestuário, como pretendeu a impugnante. Fl. 351DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 No que tange ao item 2, nenhum dos serviços relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição de insumos já explicada. Porém, nenhum dos serviços glosados são intrínsecos ao processo produtivo do bem destinado à venda, isto é, nenhum deles guardam vinculação direta com o processo produtivo da empresa. Relativamente, ao serviço de transporte de pessoal, também glosado pela fiscalização e expressamente contestado pela manifestante, igualmente, não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo. Por tal razão, não é admissível o creditamento pretendido pela recorrente. Neste tópico, cabe ainda tecer algumas palavras relativamente às soluções de consulta emitidas pela RFB e nas quais se apoia a interessada. Primeiramente, a Solução de Consulta n° 31/2008, emitida pela Superintendência da 4a Região Fiscal. O posicionamento da RFB ali exarado em nada corrobora o entendimento ampliativo do conceito de insumos pretendidos pela empresa. Veja que a definição de insumos ali exposta está em absoluta pertinência com o conceito defendido neste voto. O conceito de insumo assim foi estabelecido na referida solução: “somente podem ser considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, os bens e serviços intrinsecamente vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, ou seja, quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer serviço que gere despesas, mas tão-somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa”. Quanto à Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal de n° 176, 2007, é de se observar que o ramo da consulente é “a fabricação de laminados e compensados, a partir de toras de eucaliptos que são retiradas de hortos florestais”. Por isso, o conceito de produção ali considerado abrangeu desde a extração da matéria-prima até o seu beneficiamento. Pela mesma razão, tal conceito pode, também, ser transposto à manifestante. No entanto, no relatório da fiscalização não se visualiza a glosa de nenhum bem ou serviço vinculado à atividade de extração da cana-de- açúcar da interessada. Por fim, quanto à Solução de Consulta n° 30/2010 da SRRF da 9ª Região, é interessante observar que esta defende ser vedado aos contribuintes os créditos de uniformes, EPI, transporte de pessoal, manutenção de prédios, entre outros itens de despesas que a contribuinte pretendeu se creditar. A manifestante, no entanto, fez uma utilização parcial da referida solução para pretender se creditar de gastos com ferramentas, já que tal consulta firmou o entendimento de que tais dispêndios ensejam o creditamento da contribuição. Relativamente aos dispêndios com ferramentas, a solução de consulta faz, todavia, duas ressalvas para que os gastos relacionados deem direito ao crédito, quais sejam, que não integrem o ativo imobilizado da empresa e que sejam utilizadas em máquinas da linha de produção da empresa. Fl. 352DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 Este, aliás, é também o meu entendimento. Assim, o crédito de dispêndios com ferramentas depende da prova pela interessada de sua utilização no processo produtivo, ou seja, qual foi a utilização dada às ferramentas sobre as quais se quer creditar. Conclui-se, enfim, que não há reparo algum a se fazer no despacho decisório que indeferiu parcialmente o crédito solicitado no PER em debate. Já indicamos, cabem algumas considerações adicionais, especificamente quanto à glosa de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, em conformidade com o disposto no art. 62 do RICARF/2015), entendeu que o conceito de insumos, para o efeitos da legislação do PIS/Cofins não cumulativos, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. Fl. 353DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, entendemos que esta faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas (a defesa da Recorrente, um tanto quanto genérica, não ingressou nos pormenores da utilização dos produtos e serviços glosados): Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas; 1 1 Art. 3º das Leis nº 10.633, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a apropriação de créditos sobre o encargo de depreciação dos seguintes bens: (…) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 354DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 - Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; - Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima. Serviços: • Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema (apenas os aplicados na produção). Pelos mesmos motivos, entendemos não caber o creditamento sobre os seguintes custos e despesas: Bens: - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão; - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos. Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados,Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 355DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; O creditamento sobre os gastos com a manutenção de máquinas e veículos aplicados na produção, aqui admitido, já se encontra prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; Fl. 356DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 357DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; Fl. 358DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Por último, cumpre observar que a impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento adotado pela 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que não se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303-006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial, tal como antes admitimos (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; Fl. 359DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção).; d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, Fl. 360DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.203 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721473/2010-56 furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001515/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA Cabe ao recorrente comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência tributária lançada de ofício. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A presunção de omissão de receitas estipulada no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não faz qualquer segmentação das receitas presumidas, submetendo todas à tributação, na qualidade de receita omitida ou rendimento omitido. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF n°26. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado.
Numero da decisão: 1201-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA Cabe ao recorrente comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência tributária lançada de ofício. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. A presunção de omissão de receitas estipulada no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não faz qualquer segmentação das receitas presumidas, submetendo todas à tributação, na qualidade de receita omitida ou rendimento omitido. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF n°26. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 15 /2 00 9- 00 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.558 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001515/2009-00 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório MCC ELETROMECANICA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-57.598 (fls. 319), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 341) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF relativos ao ano 2005, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando R$ 4.671.220,33 (fls. 210). A fiscalização concluiu que o contribuinte omitiu receitas, na forma presumida, a partir da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, o que deu ensejo ao lançamento de IRPJ e seus reflexos. A auditoria fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 25. A decisão de piso assim resumiu o referido Termo (fls. 320): O procedimento fiscal iniciou-se em 16/04/2008 com a ciência do Termo de Início de fls. 06/07 por meio do qual foi a empresa intimada a apresentar, em relação ao ano-calendário de 2005, cópia do Contrato/Estatuto Social e das alterações posteriores; livros comerciais e fiscais das instituições obrigatórios e acessórios; relação financeiras com as quais transacionou; arquivos contábeis em meio magnético (Lançamentos, Saldos de Contas e Plano de Contas). Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 25/34) que a empresa apresentou cópia do Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa de 12/09/03 e solicitou 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos bancários, tendo, posteriormente, apresentado os extratos bancários, assim como cópia do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda de São Paulo, onde consta que a Inscrição Estadual: 113378504115 de MCC Eletromecânica Ltda, esta CANCELADA desde 24/04/2002, conforme processo/protocolo: 005-0005606/2001. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.558 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001515/2009-00 Em 17/11/2008 a empresa foi intimada (Termo de Intimação n° 002 - fls. 10/11) a apresentar os livros Diário e Razão (Lucro Real); livro Registro de Entradas; livro Registro de Saídas; livros auxiliares da escrituração; Contrato/Estatuto Social e suas alterações: DCTF; extratos bancários das contas correntes empresa: extratos bancários das contas poupança da empresa e extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras e ainda intimada a justificar a origem dos créditos creditados em conta corrente bancária. Em 17/11/2008 a empresa foi intimada (Termo de Intimação n° 002 - fls. 10/11) a apresentar os livros Diário e Razão (Lucro Real); livro Registro de Entradas; livro Registro de Saídas; livros auxiliares da escrituração: Contrato/Estatuto Social e suas alterações: DCTF: extratos bancários das contas correntes empresa: extratos bancários das contas poupança da empresa e extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras e ainda intimada a justificar a origem dos créditos creditados em conta corrente bancária. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 25/34) que a empresa, em 24/11/2008, conforme comunicação entregue pessoalmente, justificou a falta de apresentação dos livros fiscais e DCTF e alegou que apresentaria os livros contábeis, no prazo máximo de 30 dias. Foram apresentados anteriormente o contrato social e extratos bancários do Banco Bradesco S/A e naquele momento os extratos do Banco Itaú S/A, não tendo apresentado os extratos do Banco do Brasil S/A. Em 15/01/2009 a empresa foi novamente intimada (fls. 13/141) a apresentar os Livros Diário e Razão (Lucro Real), as DCTF e a justificar a origem dos créditos creditados em conta corrente bancária. Consta do Termo de Verificação Fiscal que foram apresentados os Livros Diário e Razão, onde consta lançamentos de empréstimos que foram depositados em conta corrente bancária. Em 30/01/2009 e em 31/03/2009 a empresa foi intimada (fls. 16/17 e 18/19) a apresentar os documentos que deram origem aos créditos em conta corrente bancária e os contratos de empréstimos efetuados com pessoas físicas ou jurídicas. Em 25/04/2009 a empresa solicitou prorrogação do prazo para mais 30 (trinta) dias para apresentar os documentos bancários e demais informações (fl. 20). Em 07/05/2009 foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal, no qual a autoridade fiscal informou que até aquela data a contribuinte não havia se manifestado a respeito da comprovação da origem dos créditos questionados nos Termos de Intimação Fiscal lavrados em 26/01/2009 e 26/03/2009 (ciência em 30/01/2009 e em 31/03/2009) e que, diante da falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos bancários, o montante de RS 4.906.761,33 seria considerado omissão de receita, no ano-calendário de 2005, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Segundo a autoridade fiscal, os créditos foram analisados individualmente, conforme planilhas detalhadas por banco e por conta de depósitos (fls. 116/174), sintetizados em demonstrativos mensais (fl. 174), anexados ao Termo de Verificação, e que foram excluídos os créditos decorrentes de operações de transferências entre contas da própria pessoa jurídica. Informou ainda que a contribuinte apresentou a DIPJ como inativa, deixando de declarar qualquer valor de receita proveniente de operações de venda. Foi elaborado o quadro reproduzido abaixo a partir dos anexos no qual apurou a receita omitida de RS 4.906.761,33, a qual foi levada à tributação para o fim de apurar os tributos e contribuições devidos (Autos de Infração de fls. 179/210), sobre os quais foi aplicada a multada de ofício de 75%. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.558 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001515/2009-00 MÊS CRÉDITOS OPERAÇÕES MERCANTIS A COMPROVAR ORIGEM VALORES EXCLUÍDOS DIPJ 2005 RECEITA OMITIDA jan/05 519.259,65 60.433,21 458.826,44 fcv/05 608.637,96 103.148,02 505.489,94 Mar/05 568.686,01 124.886.74 443 799,27 abr/05 528.S63.62 13.249,94 515.613.68 mai/05 574.479,44 42.928.33 531.551,11 jun/05 876.225,40 215.195,78 661.029.62 jul/05 506.194,76 147.884,46 358.310,30 ago/05 485.256,10 132.146,24 353.109,86 set/05 323.253,53 34.935,51 288-318,02 uuU05 407.510,29 143.507,74 2G4 002,54 nov/05 382.806,58 96.077.29 286.729.29 dcz/05 30.319r93 60.338,67 239.981,26 Total 2005 6.081.493,26 1.174.731,93 4.906.761,33 Em apertada síntese, o contribuinte apresentou DIPJ inativa para o ano 2005, mas possuía movimentação financeira na ordem de seis milhões de reais. No âmbito do correspondente procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar os seus registros financeiros, contábeis e fiscais. Em seguida, foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários apontados nos seus extratos bancários. Ao final, apenas uma parte dos depósitos bancários tiveram sua origem determinada, o que levou às exigências dos respectivos tributos, com fundamento em omissão presumida de receitas. O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 214). A decisão de primeira instância (fls. 319), ora recorrida, considerou a impugnação improcedente. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 341) levanta os argumentos a seguir sintetizados: i) não pôde obter cópia dos autos do presente processo antes de encerrado o prazo recursal; ii) a exigência deve ser anulada em razão do descumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007; iii) a exigência deve ser exonerada em razão da ocorrência de prescrição intercorrente; iv) os depósitos bancários apontados não são receita do recorrente, pois são pagamentos de empréstimos, cuja receita seria exclusivamente um pequeno percentual destes; v) os lançamentos tributários realizados com fundamento nos extratos bancários apresentados pelo contribuinte são ilegais e demandariam uma diligência com a finalidade de demonstrar a consumação da alegada renda; vi) a fiscalização não poderia ter adotada a apuração pelo lucro real. É o relatório. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.558 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001515/2009-00 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2015 (fls. 339) e seu recurso voluntário foi apresentado em 07/01/2016 (fls. 341). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Cópia dos autos – cerceamento de defesa O recorrente inicia sua defesa afirmando que não pôde obter cópia dos autos do presente processo antes de encerrado o prazo recursal, o que prejudicou o seu direito de defesa. Assim requer a reabertura do prazo recursal, conforme o seguinte excerto (fls. 342): A recorrente está inativa desde 2002 e não possui certificado digital, por isso, no prazo para interposição do presente recurso buscou obter vista e cópia do processo administrativo a fim de elaborar sua defesa. [...] Apesar de não ter acesso ao sistema da receita via e-cac, diante das instruções do sítio eletrônico da Receita Federal, a recorrente conseguiu data para pedido de vista e cópia do processo administrativo APENAS dia 06/01/2016 às 16:30 HS, data mais próxima disponível entre todos os postos de atendimento na capital. [...] O pedido de vista foi solicitado em 06/01/2015, ocasião em que a recorrente deixou com a atendente, mídia digital lacrada (DVD) para fornecimento das cópias assim que estiverem prontas, em data que a recorrente não pode sequer precisar. Portanto, ao contribuinte é negada a vista/obtenção de copias impressas ou digitais do processo, de forma IMEDIATA quando está em seu prazo de defesa, o que restringe seu direito de analisar calmamente e elaborar a melhor defesa que lhe seja possível. Mesmo se tivesse conseguido as cópias em 06/01/2015 (data em que conseguiu o agendamento), coisa que não ocorreu, a recorrente não teria os 30 dias de prazo para análise dos documentos, mas apenas 04 (quatro) dias restantes do prazo recursal, o que caracterizaria, da mesma forma, o cerceamento de defesa que ora se aduz em preliminar. [...] Considerando que, por estar sem atividades desde 2002, a recorrente não tem certificado digital para acesso aos autos via eletrônica, que não tem cadastro no e-cac para acompanhar o deferimento ou não do seu pedido de vistas e cópias do processo administrativo, requer seja concedida devolução de prazo para que a recorrente, querendo, complemente o presente recurso, mediante notificação postal informando a devolução do prazo e em qual setor, dentro da capital de São Paulo, poderá obter de forma imediata, cópias impressas ou em mídia digital, e ter acesso a integra do processo administrativo e poder exercer seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. Inicialmente, deve-se salientar que o fato de o contribuinte estar apresentando declaração de inatividade não impede que este obtenha a certificação digital e possa ter acesso ao Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.558 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001515/2009-00 portal eletrônico de atendimento da Receita Federal (e-CAC). Portanto, o ônus de não ter acesso imediato ao presente processo não pode recair sobre a Administração Tributária. O recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 11/12/2015 e solicitou cópia do processo apenas em 06/01/2016, já próximo do final do prazo recursal. Afirma que esse lapso temporal deveu-se à indisponibilidade no agendamento de atendimento da Receita Federal, mas não traz qualquer evidência dessa indisponibilidade, pelo que a afirmação não pode ser acreditada. Afirma que a Receita Federal não atendeu ao seu pedido de cópia imediatamente e sequer definiu uma data para a sua entrega. Todavia, o documento de fls. 398 indica que a cópia do processo foi gerada no mesmo dia 06/01/2016, embora tenha sido recebida pelo contribuinte apenas no dia 22 seguinte. Se o arquivo foi gerado no mesmo dia do pedido, não é possível afirmar com segurança que o seu recebimento tardio foi causado pela Administração Tributária. Saliento, ainda, que o fato de o contribuinte não ter obtido de imediato a requerida cópia dos autos do processo não significa que este não teve vistas do processo no momento em que foi atendido. O fato de o recurso voluntário ter sido entregue já no dia seguinte ao referido atendimento, quatro dias antes do término do prazo recursal, indica que o contribuinte estava seguro quanto a sua defesa. Ademais, é possível afirmar que a falta de cópia dos autos do processo não causou qualquer dano para a defesa do contribuinte, uma vez que, após a entrega de sua petição inicial (impugnação), os únicos atos processuais realizados foram a juntada de um extrato do processo e a juntada da própria decisão recorrida. Considerando que uma cópia da decisão recorrida foi remetida ao contribuinte (fls. 331), é seguro afirmar que a cópia dos autos em nada iria acrescentar a sua capacidade de se defender, por absoluta ausência de informações novas no processo. Diante do presente quadro fático, entendo que não é possível atribuir à Administração Tributária o ônus de o contribuinte não ter obtido cópia dos autos dentro do prazo recursal e que a ausência dessa cópia em nada prejudicou a defesa do contribuinte. Assim, indefiro o pedido de reabertura do prazo recursal. 2 Excesso de prazo – nulidade - prescrição O recorrente afirma que o julgamento da sua impugnação ocorreu mais de seis anos após a ciência dos lançamentos tributários. Com isso, propugna pela anulação destes, conforme o seguinte excerto (fls. 348): No presente caso, a impugnação administrativa protocolizada pela recorrente em 15/06/2009, tendo a recorrente sido intimada em 11/12/2015, mais de 06 anos e seis meses da data em que a decisão administrativa deveria ter sido proferida (10/06/2010). O termo OBRIGATÓRIO constante no art. 24 da Lei 11.457/2007 independe de qualquer explanação mais detalhada, considerando que a administração pública é submissa ao princípio da estrita legalidade, ou seja, a OBRIGAÇÃO prevista em lei e não atendida, só é passível de gerar nulidade de todo o procedimento. [...] Passados 360 dias sem julgamento, a impugnação do contribuinte NÃO PODERÁ MAIS SER SUBMETIDA A JULGAMENTO, já que a Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.558 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001515/2009-00 OBRIGATORIEDADE de julgamento, no prazo, não foi cumprida, perdendo o efeito de defesa (já que não poderá ser julgada fora do prazo) e consequentemente de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O recorrente fundamenta seu pleito nos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Apesar de este dispositivo legal determinar que a Administração Pública adote uma providência diante do pedido do administrado ainda dentro do prazo de 360 dias, essa norma não estipula as consequências de eventual não prestação da obrigação e não é lícito para o intérprete da norma criar a sanção que esta não criou, sob o risco de vulnerar o igualmente constitucional princípio da reserva legal, em relação ao inciso XXXIX do artigo 5º, verbis: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; O fundamento do pedido do recorrente é uma tese jurídica baseada em interpretações extensivas e integrativas de princípios constitucionais e de dispositivos legais alheios ao contencioso administrativo tributário. Todavia, mesmo em tese, a possibilidade de nulidade aventada não tem recebido guarida nas decisões dos tribunais superiores. Por exemplo, veja-se o REsp 1138206/RS, representativo de controvérsia. Esse precedente jurisdicional vinculante, apesar de reconhecer o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, como aquele razoável para a duração do processo, afasta a aplicação, no contencioso administrativo tributário, de dispositivos legais estranhos ao Decreto nº 70.235/1976, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5o, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rei. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rei. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.558 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001515/2009-00 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7o, § 2o, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7o O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto n° 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. [Sublinhei] Assim, afasto a alegação de nulidade dos lançamentos tributários aqui aventada. Nessa mesma quadra, subsidiariamente à alegação de nulidade, o recorrente propugna pela ocorrência de prescrição intercorrente do presente processo, conforme o seguinte exceto (fls. 349): Apesar da recorrente entender que a ausência de julgamento dentro do prazo legal é causa de nulidade e não de abertura de novo prazo para que a administração realize o ato administrativo de julgamento, caso esse Conselho entenda pela ausência de obrigatoriedade de cumprimento do art. 24 da Lei 11.457/2007, requer, nos termos do art. 108 e incisos, do CTN, que seja reconhecida a prescrição intercorrente, eis que a decisão foi proferida após mais de 06 anos e meio da interposição da impugnação e mais de 05 anos e meio do prazo de julgamento. Os fundamentos trazidos pelo recorrente já foram alvo de longos debates no âmbito deste tribunal administrativo, com os quais foi pacificado o entendimento de que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme a Súmula CARF nº 11, que adota o seguinte enunciado: Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.558 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001515/2009-00 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. 3 Extratos bancários – presunção de omissão O recorrente afirma que a fiscalização ignorou o fato de os referidos depósitos bancários serem relativos a pagamentos de empréstimos realizados pelo contribuinte, cuja receita seria exclusivamente um pequeno percentual destes. Afirma, ainda, que os lançamentos tributários foram realizados com um único fundamento fático, qual seja, os extratos bancários apresentados pelo contribuinte, o que seria ilegal. Propugna pela necessidade de a fiscalização ter diligenciado com a finalidade de demonstrar a alegada omissão de receitas, conforme o seguinte excerto (fls. 351): Estando a empresa inativa desde 2002, constando em seus livros a obtenção de empréstimos bancários no período lançado, é absurdo que a fiscalização considere, com base APENAS EM EXTRATOS BANCÁRIOS que os depósitos realizados em conta da recorrente são receita e não dividendos (empréstimos). É notória a fragilidade da acusação fiscal e a improcedência da autuação. Na realidade, a empresa recorrente, apesar de inativa, possuía conta corrente em algumas instituições bancárias, realizando EMPRÉSTIMOS em seu nome para empresas terceiras (CPJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) e para financiamento de outras atividades do sócio administrador, justificando que os depósitos realizados em conta corrente da recorrente tem origem em empréstimos (que são DIVIDENDOS) e não receita omitida, visto que a recorrente não realiza mais operações comerciais desde sua inatividade. [...] O art. 142 supra transcrito (lei complementar) [CTN] é claro ao dispor que a autoridade administrativa DEVE verificar a ocorrência do fato gerador, significando que não pode presumi-lo com base em indícios frágeis (extratos bancários), desprovidos de capacidade de demonstração do fato gerador das obrigações lançadas e ignorar documento que atesta a realização de empréstimos pela recorrente no período autuado (Livros Diário e Razão, conforme constou no termo de verificação fiscal). Verifico que a presente exigência foi realizada com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, o qual cria uma presunção legal. O mecanismo de presunção consiste em verificar a existência de um fato conhecido e, daí, presumir a existência de um fato desconhecido, conforme autorização legal. Na espécie, os fatos conhecidos são os depósitos bancários sem origem comprovada. Tais fatos não foram presumidos, foram constatados pelos extratos bancários. A partir de tais fatos conhecidos, a lei autoriza a presunção da existência de outros fatos, desconhecidos, mas que caracterizam omissão de receitas. Assim, foram provados os fatos conhecidos e foram presumidos os fatos não conhecidos, dentro do mecanismo de presunção legal. A presunção comporta uma ficção legal, a qual afasta do fisco o ônus de comprovar os fatos que materializariam a omissão real. Mais adiante, o recorrente afirma que a presunção prevista no referido artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não elide a necessidade de o fisco comprovar que a renda alegadamente omitida foi utilizada e consumida pelo contribuinte, conforme o seguinte excerto (fls. 363): Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.558 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001515/2009-00 Desta forma, o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96, por si só, não constitui fato gerador tributável (aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda), sendo necessária prova robusta de que tal renda foi utilizada e consumida como renda, até porque a simples circulação na conta corrente de numerário alheio afastaria a presunção de suposta omissão de receita, ou pois não haveria a disponibilidade econômica, outrossim , nem todo o ingresso financeiro constitui-se em acréscimo patrimonial, sendo necessário se verificar cada caso concreto. Este último argumento do recorrente já foi objeto de ampla discussão no âmbito deste tribunal administrativo, com os quais foi pacificado o entendimento de que a presente presunção legal dispensa a necessidade de comprovação do consumo da renda omitida, conforme a Súmula CARF nº 26, que adota o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. 4 Presunção de não-receita O recorrente propugna por uma presunção de não-receita, ou seja, deveria ser presumido que a movimentação financeira do contribuinte não é receita, considerando que este não teria exercido atividade econômica no período, conforme o seguinte excerto (fls. 366): No presente caso, trata-se de empresa inativa. Se a empresa estivesse em atividade, sem prejuízo da necessidade de outros elementos para comprovação da acusação fiscal, poderia ser presumida a receita, considerando que ativa, é claro o exercício da atividade social pela empresa, geração de receita e despesa e tributos. Contudo, estando inativa há mais de 03 anos do fato gerador objeto da autuação, e inexistindo indícios de sede, de estoque, de exercício da atividade social, a presunção de NÃO RECEITA é clara! A empresa NÃO EXERCE NENHUMA ATIVIDADE, COMO PODERIA AUFERIR RECEITA? Entendo que o recorrente labora uma inversão na relação de causalidade entre a sua movimentação financeira de mais de seis milhões de reais em um ano e o fato de ele ter declarado que estava sem atividade econômica. O recorrente afirma que o fato de ter declarado inatividade deve levar à presunção de que a sua volumosa movimentação financeira não implica renda. Todavia, o correto é afirmar que a sua volumosa movimentação financeira é prova cabal de que o contribuinte estava exercendo uma atividade econômica, ou seja, não estava inativo. Com isso, afasta-se a presunção homines do recorrente e valida-se a presunção legal aportada nos lançamentos tributários, pelo que se deve indeferir, também, o pedido de diligência do recorrente. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.558 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001515/2009-00 5 Receita omitida – liquidez e critério de apuração O recorrente afirma que a alegada omissão de receita fundamentada em presunção legal não possui liquidez, pelo que não poderia ser exigida. Afirma ainda que o critério de apuração adotado pela fiscalização, o lucro real, não poderia ser utilizado, pois desconsidera as despesas incorridas. Afirma, por fim, que o critério de apuração deve ser aquele menos gravoso ao contribuinte ou aquele por este escolhido, no caso, o lucro presumido. Transcrevem-se trechos correspondentes do recurso voluntário (fls. 368): Não há como manter o lançamento tributário realizado dessa forma, notadamente quando se imputa por presunção uma infração grave dessa natureza, bem como exigir pagamento de imposto e penalidade calcada em presunção de infração, não podendo a inconsistência sustentar a acusação imposta, que deverá ser julgada totalmente improcedente; Presunção não prova disponibilidade econômica, renda ou receita, ou OMISSÃO DE RECEITA a ensejar exigência de IMPOSTOS DE RENDA, CSSL, PIS ou COFINS. [...] Conforme impugnação, o regime de tributação ao qual a empresa optou é o Lucro Presumido, não tendo justificativa a apuração realizada pela fiscalização como lucro Real. A decisão recorrida afirma que a opção pela tributação do lucro presumido se concretiza com o pagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração. Contudo, diante da inatividade da empresa, evidente a inexistência de receita a ensejar o pagamento nesses moldes. Se entende a receita que houve receita tributável, não poderia ela optar em lugar do contribuinte, mas realizar o lançamento calcada no regime utilizado nos anos anteriores. Até porque a forma de apuração não é opção da receita e sim do contribuinte, inexistindo justificativa para a própria fiscalização escolher a forma de tributação dos valores que entende serem receita. Sem prejuízo, ao apurar sobre o regime de Lucro Real, com o devido respeito, deveria ADOTAR O CRITÉRIO POR COMPLETO e APURAR AS DESPESAS (INCORRIDAS) NO MÊS, critério sequer cogitado, diante da inatividade da empresa, fator que demonstra ainda mais a improcedência da autuação. Inicialmente, deve-se destacar o fato de que o contribuinte não apurou o IRPJ do exercício 2006 pelo lucro presumido, ao contrário do que afirmou o recorrente. A declaração apresentada pelo contribuinte (fls. 9) é uma declaração simplificada – inativa, em que o contribuinte declarou que permaneceu durante todo o período de apuração “sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial”. Com isso, o contribuinte não realizou qualquer apuração, muito menos realizou opção pela apuração pelo lucro presumido. Também deve ser salientado que a fiscalização não “optou” pelo lucro real, como afirmou o recorrente. O lucro real é o regime de apuração que deve ser adotado em regra, por preceito legal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996. O regime de apuração pelo lucro presumido somente pode ser adotado pelo contribuinte, mediante a sua manifestação expressa, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.430/1996, o que não aconteceu na espécie. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.558 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001515/2009-00 O regime de apuração pelo lucro arbitrado somente pode ser adotado pela fiscalização quando ocorrer alguma das situações previstas no artigo 47 da Lei nº 8.981/1995. Na espécie, após intimado, o contribuinte apresentou seus livros Diário e Razão, conforme relatado pela fiscalização (fls. 28): Foram apresentados os Livros Diário e Razão, onde consta empréstimos que foram depositados em conta corrente bancária. Como se vê, o contribuinte apresentou à fiscalização os seus registros contábeis, inclusive de sua movimentação financeira, o que permitiu a apuração do lucro real. Diante de tal situação, não poderia ser a presente alegação genérica de possíveis despesas que levaria à anulação de todo o procedimento fiscal. Por fim, quanto à liquidez do lançamento tributário por presunção legal, a própria regra presuntiva garante essa qualidade, na espécie, ao determinar que o valor do depósito bancário não comprovado deva ser considerado como a receita omitida ou o rendimento obtido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Destarte, entendo que o procedimento fiscal não merece reparo. 6 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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