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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8062892 #
Numero do processo: 10980.006459/2005-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2003 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário dos exercícios de 2002 e 2004, anos-calendário de 2001 e 2003, respectivamente, decorrente de deduções indevidas de dependente, despesas médicas e do imposto com doações aos fundos da criança e do adolescente. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Curitiba/PR (fl. 174 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual não apresenta defesa em relação a créditos resultantes da glosa da dedução com dependente, da dedução indevida do imposto com doações e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 64 59 /2 00 5- 05 Fl. 291DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006459/2005-05 parte das glosas das despesas médicas, e apresentou suas razões de defesa quanto aos supostos pagamentos feitos ao profissional Sergio M. T. Trunci, representados por dois recibos, de R$ 5.390,00 e R$ 10.950,00. Transcrito do voto do acórdão da DRJ: "A contribuinte acostou aos autos as cópias dos recibos de fl. 124 a 140 e a declaração de fls. 125/126, emitidos pelo profissional Sérgio Marcos Teixeira Trunci, bem como os extratos bancários de fls. 127/153. Porquanto tenha dito que emitiu vários cheques para pagamento de parte das consultas, não trouxe cópia deles para se poder comprovar que foram efetivamente sacados ou depositados pelo profissional. Quanto aos saques em conta corrente, além de não guardarem nenhuma relação de coincidência com os valores que foram pagos mensalmente, em alguns meses, como janeiro, abril, setembro e novembro, de 2001, e julho, de 2003, sequer alcançam os valores das despesas médicas. Por outro lado, levando-se em conta o afirmado pelo profissional, à fl.125, de que os pagamentos eram sempre mensais, não é crível que a impugnante fizesse vários saques intercalados dentro do mês, como, por exemplo, em abril de 2001 (R$ 240,00, R$ 250,00, R$ 240,00, R$ 240,00 e R$ 100,00, nos dias 05, 11, 12, 19 e 27), em datas tão distantes uns dos outros e fosse reservando tais valores para o pagamento mensal, observando-se que neste mês os saques totais foram de R$ 1070,00 e as despesas médicas, de R$ 1.080,00. Por que alguém sacaria novamente dinheiro depois de um certo período decorrido do saque anterior? A resposta é óbvia: porque já gastou o dinheiro sacado anteriormente. Ao contrário do que afirma a impugnante, este padrão de saque, praticamente de um por semana e de valores semelhantes, remete à prática pela qual as pessoas procuram ter dinheiro para o pagamento daquelas pequenas despesas do dia-a-dia, como, por exemplo, ônibus, táxi, lanches, etc. Esse padrão de comportamento é verificado em todos os meses do período. Assim, é inaceitável a tese defendida pela impugnante, de que fazia o pagamento com os saques feitos em caixa. Cumpre salientar que o comportamento adotado pela impugnante em relação à forma de comprovação, apresentando recibos no montante dos gastos anuais, impede que se possa verificar a coincidência de datas e valores em relação aos cheques, que diz terem sido utilizados para o pagamento dos serviços, e, também, em referência aos saques. Assim, mantém-se as glosas das despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços." A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação., quanto à parte impugnada. Cientificado, o interessado apresentou Recurso Voluntário de fls. 199 e segs. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Fl. 292DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006459/2005-05 Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal e, após frustrada a mesma, por edital, tem-se do mesmo Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei n° 11.196, de 2.005 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. ... § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Verifica-se dos autos do processo que, em resposta a impugnação do contribuinte contra Auto de Infração emitido pela Receita Federal por meio do qual foi lançado crédito tributário do IRPF referente aos anos-calendário de 2001 e 2003, a 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PA lavrou o Acórdão de nº 06-18.433 (fls. 174 e segs.). Em 03/07/2008 foi emitida pelo Secat – Serviço de Controle Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Curitiba a Intimação nº 850/08 (fl. 180) para fins de dar ciência ao contribuinte do citado acórdão. Frustrada a tentativa de ciência pela via postal, determinou-se a feitura da ciência por edital, conforme despacho do Secat acostado à fl. 182. Extrai-se dos excertos da legislação acima transcritos que basta que se dê a frustração de um dos demais meios legais de intimação para que se processe a intimação por edital. Em 01/10/2008 foi lavrado o Edital nº 087/2008, da DRF/Curitiba, para fins de cientificar o contribuinte do acórdão em questão, para ser afixado de 02 a 16 de outubro de 2008. Transcorrido o prazo regulamentar (30 dias contados a partir do 16º dia da afixação do edital), e não tendo o contribuinte apresentado recurso a este CARF da decisão da Fl. 293DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006459/2005-05 primeira instância julgadora administrativa, o Secat/DRF/Curitiba lavrou em 06/01/2009 o “Termo de Perempção”, juntado à fl. 186. Em 19/02/2009 o contribuinte obteve na DRF/Curitiba uma cópia do Acórdão DRJ/CTA nº 06-18.433, conforme termo de fl. 187, e apresentou Recurso Voluntário a este CARF (fl. 199) somente em 04/03/2009, logo, após o encerramento do prazo legal, o qual, conforme se extrai da legislação acima transcrita, se findou 45 dias após a fixação do Edital (15 dias para a ciência e mais 30 dias para interposição do recurso). Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 294DF CARF MF

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8097172 #
Numero do processo: 17284.720702/2016-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O recibo emitido pelo profissional de saúde constitui-se começo de prova, sem força probatória suficiente para, por si só, comprovar o efetivo dispêndio do Contribuinte para fins de dedução da despesa médica da base de cálculo de IRPF, sendo indispensável para o mister que reste provada nos autos a transferência de recursos, via conta bancária, cheques, ou qualquer outro meio, principalmente quando envolver quantia de significativo valor monetário.
Numero da decisão: 2402-007.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O recibo emitido pelo profissional de saúde constitui-se começo de prova, sem força probatória suficiente para, por si só, comprovar o efetivo dispêndio do Contribuinte para fins de dedução da despesa médica da base de cálculo de IRPF, sendo indispensável para o mister que reste provada nos autos a transferência de recursos, via conta bancária, cheques, ou qualquer outro meio, principalmente quando envolver quantia de significativo valor monetário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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RECIBOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O recibo emitido pelo profissional de saúde constitui-se começo de prova, sem força probatória suficiente para, por si só, comprovar o efetivo dispêndio do Contribuinte para fins de dedução da despesa médica da base de cálculo de IRPF, sendo indispensável para o mister que reste provada nos autos a transferência de recursos, via conta bancária, cheques, ou qualquer outro meio, principalmente quando envolver quantia de significativo valor monetário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 07 02 /2 01 6- 42 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720702/2016-42 Relatório O Contribuinte, ora recorrente, declarou o imposto de renda inerente ao ano calendário de 2012, informando despesas médicas dedutíveis por lei. Todavia, as despesas foram glosadas, por suposta ausência de comprovação. Com isso, o contribuinte foi autuado para pagar o IRPF sem a dedução das despesas glosadas e com aplicação de multa. As justificativas da Receita Federal foram a ausência de recibos, de comprovantes de pagamento (cheques, transferências bancárias) e que, supostamente, as despesas seriam altas em relação aos proventos do contribuinte. O contribuinte impugnou, mas o auto de infração foi mantido pela DRJ. Quanto aos recibos, o contribuinte os apresentou em impugnação ao processo administrativo (fls. 32 a 86). Porém, a fiscalização exigiu mais: que houvesse comprovação de pagamento. Afirmou que os pagamentos eram efetuados em espécie, modalidade esta permitida por lei, sendo os próprios recibos os únicos comprovantes possíveis. Em sede de Recurso, o Contribuinte juntou os extratos bancários do ano calendário de 2012, a comprovar que sacou dinheiro suficiente para cobrir as despesas com tratamento médico. Outrossim, um dos motivos de glosa pela fiscalização foi em razão de as despesas serem supostamente altas em relação aos proventos do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Neste sentido, ao analisar os recibos apresentados às fls. 32/86, vê-se que possuem todos os requisitos exigidos na legislação mencionada pala autoridade lançadora, logo em acordo com o artigo 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250/95. A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como amparo os seguintes dispositivos do artigo 8º, da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720702/2016-42 (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) (Destacamos) O artigo 80, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) contem disposição no mesmo sentido: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720702/2016-42 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Compulsando os autos, verifica-se que todos os recibos médicos (fls. 32/86) apresentados pelo Recorrente, preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 8º, § 1º, III da Lei n° 9.250/95 para que sejam aptos a comprovar a despesa médica para fins dedução da base de cálculo do imposto de renda. Também, ao analisar a declaração anual do IRPF (fls. 94/102), vê-se que o Recorrente possui renda suficiente para arcar com as despesas que precisa. Desse modo, merecem provimento no sentido de serem deduzidos do imposto de renda. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento total ao recurso voluntário no sentido determinar a dedução no imposto de renda dos recibos de fls. 32/86, referente às despesas médicas no valor de R$ 89.900,00 (oitenta e nove mil e novecentos reais), visto que preenchem todos os requisitos legais, reformando a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Voto Vencedor Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele divirjo, nos termos a seguir. A leitura sistêmica do art. 8º., inciso II, alínea “a”, c/c § 2°, incisos I, II e III, da Lei n. 9.250/95 denuncia que a inteligência deste dispositivo legal é no sentido de que os pagamentos efetuados a título de despesas médicas devem ser efetivamente comprovados, de forma a caracterizar o ônus do Contribuinte em face dos valores deduzidos na declaração de ajuste anual. Nesse contexto, o recibo emitido pelo profissional de saúde constitui-se começo de prova, sem força probatória suficiente para, por si só, comprovar o efetivo dispêndio do Contribuinte para fins de dedução da despesa médica da base de cálculo de IRPF, sendo indispensável para o mister que reste provada nos autos a transferência de recursos, via conta bancária, cheques, ou qualquer outro meio, principalmente quando envolver quantia de significativo valor monetário (R$ 89.900,00). Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720702/2016-42 Destarte, ausente a comprovação efetiva de pagamento, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.904366/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO PARCIAL EM PERÍODOS POSTERIORES Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou procurador, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 3302-008.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO PARCIAL EM PERÍODOS POSTERIORES Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou procurador, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 43 66 /2 01 2- 91 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904366/2012-91 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 62, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 2º trimestre/2008, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da análise realizada resultou o DEFERIMENTO PARCIAL do direito creditório, no valor de R$ 31.565,19, e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das DCOMP [na forma retro indicada], em razão do seguinte motivo: “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento, em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 13/07/2012, fl. 389. Manifestou a sua inconformidade em 14/08/2012, por intermédio do arrazoado de fls. 64/70, no qual alega, em síntese, que:  o PER retrata com fidelidade as informações contábeis e fiscais da empresa, principalmente o RAIPI;  o valor ressarcível, da ordem de R$ 73.333,65 fora calculado pelo programa disponibilizado pela própria Receita Federal;  as planilhas de cálculo elaboradas juntamente com o despacho decisório demonstram que foi desconsiderado o saldo credor de períodos anteriores de cerca de R$ 75.198,06, valor esse correspondente ao saldo apurado ao final do 1º trimestre/2008, do qual fora utilizado somente o montante de R$ 33.515,60 por intermédio do PER 13915.95348.251111.1.1.01-3510, restando, ainda, a diferença de R$ 41.682,46 a ser transferida para o 2º trimestre/2008;  a planilha a seguir demonstra a existência do crédito do IPI pleiteado no 2º trimestre/2008: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904366/2012-91 Requer, ao final, a reforma do despacho decisório para reconhecer integralmente o despacho decisório e homologar as DCOMPs a ele vinculadas. Ante o alegado e considerando-se a conexão entre o trimestre em análise e o anterior em face da interferência sofrida quanto ao saldo credor de período anterior e, constatada a falta de conclusão do processamento daquele trimestre, foi o presente processo baixado em diligência solicitando a conclusão de todo o fluxo operacional relativamente ao 1º trimestre/2008 e, posteriormente, retornar para julgamento simultâneo em caso de apresentação de manifestação de inconformidade naquele. De tal providência resultou a formalização do processo nº 13839.721520/2014-52, pautado para julgamento nesta mesma sessão. Em síntese, é como relato. A 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora negou provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 I- SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DO SALDO ORIGINÁRIO DE PERÍODO ANTERIOR E DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES [LIVRO APÓS]. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o resultado do processamento eletrônico quando restar demonstrada a procedência da redução do saldo credor passível de ressarcimento, em decorrência da redução do saldo credor de período anterior considerando o processamento dos PERDCOMP transmitidos relativos a trimestres de apuração anteriores ao trimestre em análise e, também, da utilização parcial do saldo ressarcível para abater débitos informados em períodos subsequentes, pelo contribuinte, até a data da transmissão do PER/DCOMP. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, pela existência dos créditos de IPI alegados, os quais seriam suficientes para a homologação das declarações de compensação em análise. Aduz que o saldo credor de IPI está de acordo com os registros de IPI e que existe saldo credor de trimestre anterior não considerado pela autoridade administrativa. Pede, caso se entenda pela conexão entre o presente processo e aquele processo nº. 13839.721520/2014-52, para que se aguarde o julgamento daquele, com vistas à confirmação do crédito. Requer que todas as intimações sejam feitas em nome de seu patrono. É o relatório. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904366/2012-91 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente processo versa sobre declarações de compensação (vide resumo das declarações às fls. 02 a 59), nas quais o sujeito passivo indica, para compensação de débitos diversos, crédito de ressarcimento de IPI apurado no segundo trimestre de 2005 - PER/DCOMP 20800.65648.251111.1.1.01-9007 às fls. 2 a 51. Como visto no relatório, a controvérsia gira em torno de saber se há créditos de IPI para a realização das compensações pretendidas pelo sujeito passivo. O argumento central da recorrente é que haveria créditos de IPI atinentes ao primeiro trimestre de 2008, discutidos no processo nº. 13839.721520/2014-52, que seriam suficientes para a quitação dos débitos indicados nas declarações de compensação objetos do presente processo. Analisando o processo nº. 13839.721520/2014-52, verifica-se que a 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF considerou, em julgamento ocorrido em 25/10/2019, improcedente o recurso voluntário deduzido pelo sujeito passivo, tendo então afastado a pretensão aos créditos de IPI apurados no primeiro trimestre de 2008. É o que se observa do Acórdão nº. 3003-000.665. Desse modo, não há que se falar, na discussão travada neste processo, em aproveitamento dos créditos de IPI apurados no 1º trimestre de 2008, uma vez que não houve o reconhecimento daqueles créditos no curso do processo nº. 13839.721520/2014-52. Nesse contexto, toda a alegação da recorrente em torno de erro de cálculo nos valores passíveis de ressarcimento manifesta-se despicienda, uma vez que a divergência entre os cálculos efetuados pela autoridade administrativa e aqueles efetuados pela recorrente reside precisamente na inclusão do valor atinente aos créditos de IPI do 1º trimestre de 2008: enquanto o sujeito passivo considera referidos créditos na análise do valor disponível para a compensação, a autoridade administrativa afasta tais créditos, uma vez que foram considerados indevidos. Acrescente-se, ademais, que o demonstrativo de apuração dos créditos de períodos posteriores (fls. 60/61) evidencia a utilização parcial do crédito de IPI deduzido no PER/DCOMP nº. 20800.65648.251111.1.1.01-9007, não tendo a recorrente apresentado qualquer elemento de prova para infirmar, neste aspecto, a decisão administrativa. Na verdade, o próprio PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo reafirma a utilização parcial, em períodos posteriores, do crédito apurado no 2º trimestre de 2008. Com efeito, pela análise da Ficha Livro Registro de Apuração do IPI Após o Período do Ressarcimento à fl. 28, observa-se que a diferença entre a apuração efetuada pelo sujeito passivo e aquela realizada pela autoridade administrativa consiste exatamente na consideração, pelo sujeito passivo, do saldo de IPI do 1º trimestre de 2008: enquanto o saldo credor do período anterior, informado no PER/DCOMP, é de R$ 150.698,08, o saldo credor de período anterior expresso no demonstrativo à fl. 61 (despacho decisório) é de R$ 75.500,02. A diferença desses dois saldos inicias é de R$ 75.198,06, valor correspondente ao saldo credor de IPI do 1º trimestre de 2008. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904366/2012-91 Pois bem. Tendo em vista que a decisão proferida no Acórdão nº. 3003- 000.665 reconheceu a improcedência dos créditos de IPI do 1º trimestre de 2008, mostra-se correta a decisão recorrida, devendo prevalecer o despacho decisório. Por fim, quanto ao pedido para que as intimações sejam feitas no endereço do patrono da recorrente, cabe lembrar o que dispõe o art. 23, § 4º do Decreto nº 70.235/72, o qual expressamente estabelece que as intimações devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária. Mostra-se, assim, descabido o pedido de encaminhamento ao endereço do diretor da empresa ou do seu patrono, sob pena de nulidade. Lembre-se, ademais, o que dispõe a Súmula CARF nº. 110, de observância obrigatória por parte deste colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10920.002596/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2301-006.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Suplente Convocado em substituição à Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Suplente Convocado em substituição à Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 284/294) interposto em face do Acórdão nº 07-15.473 (e-fls. 268/280), prolatado pela DRJ Florianópolis em sessão de julgamento realizada em 20 de Março de 2009. 2. Antes de adentrar nos aspectos da exigência fiscal e do litígio devolvido à apreciação do Colegiado, faz-se necessário tecer breves considerações sobre o desenvolvimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 96 /2 00 8- 10 Fl. 484DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002596/2008-10 processual ao longo do contencioso em segunda instância. O quadro seguinte especifica os principais atos processuais praticados na esfera recursal: Processo nº 10920.002596/2008-10 E-fls Acórdão de Recurso Voluntário nº 2301-02.908, de 21 de junho de 2012 318/323 Recurso Especial da Procuradoria, datado de 07/11/2012 325/343 Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria, de 29/01/2014 385/389 Contrarrazões do Contribuinte, de 17/03/2015 396/457 Acórdão de Recurso Especial nº 9202-007.518, de 31/01/2019 461/471 2.1. A matéria apreciada na instância especial se circunscreve à questão da responsabilidade da empresa sucessora por multas decorrentes de fatos geradores ocorridos em período anterior à sucessão. Vejamos o teor da ementa do acórdão nº 9202-007.518: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. PARADIGMA REFORMADO. Atendidos os demais pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido, não constituindo óbice a eventual reforma de paradigma, publicada posteriormente à data da interposição do Recurso Especial, mormente quando indicado outro paradigma, também plenamente válido à época do protocolo do apelo. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Súmula CARF nº 113). 2.2. Em razão do objeto específico do recurso especial, nem o acórdão nº 9202- 007.518, tampouco o acórdão nº 2301-02.908 chegaram a enfrentar as questões de mérito do lançamento por pretenso descumprimento do dever instrumental previsto no inciso II, do artigo 32, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Assim, a Câmara Superior determinou o retorno dos autos ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. 3. Para propiciar a compreensão do litígio, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão recorrida. Início da transcrição do relatório do Acórdão nº 07-15.473 DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de infração lavrado em razão de ter a empresa identificada acima deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, o que Fl. 485DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002596/2008-10 infringe o disposto no inciso II, do artigo 32, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Em decorrência da infração ao dispositivo acima descrito, foi aplicada a multa no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), prevista no artigo 283, inciso II, “a” do RPS. Não constam circunstâncias agravantes. Conforme consta do relatório fiscal da infração, fls. 48, a empresa não registrou em sua contabilidade as contribuições a seu cargo decorrente da remuneração recebida pelos expatriados, por intermédio de suas subsidiárias localizadas no exterior. Cita a fiscalização que os empregados expatriados estão vinculados obrigatoriamente à previdência social, independente do ato de expatriação estar configurado como procedimento de transferência de empregado ou de contratação dos empregados pelas próprias controladas estrangeiras. Aduz que o sujeito passivo das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrente da filiação obrigatória destes trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, é por imperativo da legislação pátria a empresa Tupy S/A . Informa o auditor que o sujeito passivo à época dos fatos geradores era a empresa Tupy Fundições Ltda, CNPJ 81.599.961/0002-47, localizada a época no mesmo endereço da empresa Tupy S/A, sendo que o presente lançamento se deu em nome desta última em decorrência de sucessão empresarial, tendo em vista que a impugnante incorporou a Tupy Fundições Ltda, em 30/11/2007. Esclarece que as contribuições previdenciárias, não contabilizadas, incidentes sobre as remunerações dos segurados expatriados foram objeto do processo de auto de infração nº 37.060.548-9, processo administrativo 10920.002594/2008-21, no qual constam todas as motivações e os esclarecimentos com relação à constatação de que o impugnante se configura na condição do sujeito passivo da obrigação principal e que desta forma, tem a obrigação de proceder o registro contábil, em títulos próprios, das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade. DA IMPUGNAÇÃO A Autuada foi cientificada da autuação e apresentou defesa. Em síntese, apresentou os argumentos abaixo relacionados. a) Preliminar de decadência. Cita a sumula vinculante nº 08 editada pelo STF e alega que de acordo com o CTN, art. 150 § 4º o prazo decadencial seria de 05 anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Aduz que as parcelas do lançamento relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente a 29/09/2003 estariam decadentes , uma vez que a contagem do prazo é feita para trás, a partir do dia da ciência do auto de infração pelo contribuinte, o que ocorreu em 29/09/2008. b) Cerceamento do direito de defesa. Alega que a fiscalização faz menção a uma série de documentos, sem que tenha sido entregue cópias deles à impugnante. Não poderia se defender satisfatoriamente sem ter em mão os mencionados documentos. Desta forma fica flagrante o cerceamento do direito de ampla defesa na medida que não tendo acesso imediato aos documentos que embasaram as alegações da fiscalização. Aduz que o auto de infração foi entregue incompleto uma vez que parte dos seus anexos não foi disponibilizada para a impugnante. Informa que solicitou suspensão do prazo para apresentação de impugnação mas que o pedido não foi Fl. 486DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002596/2008-10 apreciado, e que o direito de defesa foi também cerceado no que se refere ao prazo para a apresentação da impugnação. MÉRITO Com relação às questões relacionadas ao mérito, o impugnante aponta que a análise da procedência/improcedência da presente autuação depende indissociavelmente, da decisão relativa à exigência das contribuições previdenciárias patronais, a ser proferida no processo relativo ao auto de Infração nº 37.060.548-9 (10920.002594/2008-21). Aduz que se for considerado improcedente o auto de infração que exige as contribuições previdenciárias da impugnante, por entender que os trabalhadores apontados não são segurados obrigatórios, a empresa não poderia ser multada por deixar de registrar em sua contabilidade estes fatos. Além de todos os motivos já apontados na impugnação do auto de infração nº 37.060.548-9, apensado ao presente processo, a empresa alega que a Tupy não estava obrigada a fazer os lançamentos das referidas contribuições previdenciárias, uma vez que não possuía nenhum vinculo empregatício com os ex-funcionários que foram trabalhar nas subsidiárias estrangeiras. Afirma que não possui controle ou ingerência sobre as informações relativas a funcionários de outras empresas, que não a suas próprias, sendo estas independentes e autônomas. Afirma que não há que se falar em descumprimento da obrigação acessória, posto que não houve nem mesmo o descumprimento da obrigação principal. Final da transcrição do relatório do Acórdão nº 07-15.473 3.1. Ao julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 AI 37.060.551-9 de 29/09/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há cerceamento do direito de defesa quando se infere dos autos a presença de todos os demonstrativos hábeis à demonstração da matéria tributável ou do crédito tributário em questão. 4. Interposto o recurso voluntário (e-fls. 284/294), no tópico intitulado “II. A EMPRESA NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE REALIZAR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS RELATIVOS A EX- EMPREGADOS” (e-fls 285/288) sustenta que não há na legislação brasileira qualquer previsão de Fl. 487DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002596/2008-10 obrigação de contabilização de pagamentos efetuados, por subsidiárias no exterior, a seus trabalhadores. Complementa as razões com a argumentação deduzida no tópico “III. SÍNTESE DO PROCESSO PRINCIPAL (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10920.002594/2008-21)” (e-fls. 288/293) com respeito à exigência de contribuição previdenciária de ex-funcionários da Recorrente contratados por empresas no exterior (Debcad nº 37.060.548-9). 4.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 294): 32. Ante todo o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, cancelando-se a multa indevidamente aplicada, por suposto descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 6. É alegado que não há obrigatoriedade da Recorrente fazer os lançamentos contábeis das contribuições previdenciárias, em razão da falta de vínculo empregatício com os ex-funcionários que foram trabalhar nas subsidiárias estrangeiras. Suscita, ainda, relação de dependência entre o auto-de-infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória e a exigência de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados expatriados, objeto do processo principal (10920.002594/2008-21). 7. Detendo-nos no processo principal, relativo ao Debcad nº 37.060.548-9, formulado pedido de desistência (e-fls 1319/1321 dos autos do processo nº 10920.002594/2008- 21), tornou-se definitiva 1 a decisão de procedência parcial do lançamento , prolatada no Acórdão nº 07-15.471 (e-fls. 1138/1159 daqueles autos). 7.1. Faz-se a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 AI 37.060.548-9 de 26/09/2008. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há cerceamento do direito de defesa quando se infere dos autos a presença de todos os demonstrativos hábeis à demonstração da matéria tributável ou do crédito tributário em questão. 1 Artigo 42, parágrafo único do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 488DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002596/2008-10 EXPATRIADOS. VINCULAÇÃO AO RGPS. Considera-se com segurado empregado, para fins previdenciários, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. 8. Com respeito à lavratura do auto-de-infração por descumprimento do dever instrumental de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, considero que a decisão de primeira instância perfaz análise minuciosa e exauriente da matéria, inclusive com referência à decisão proferida no processo principal. Por este modo, adoto, como razões de decidir, a mesma fundamentação disposta no voto produzido no acórdão recorrido que se passa a transcrever: Início da transcrição do voto do Acórdão nº 07-15.473 MÉRITO Com relação às questões relacionadas ao mérito, o impugnante aponta que a análise da procedência/improcedência da presente autuação depende indissociavelmente, da decisão relativa à exigência das contribuições previdenciárias patronais, a ser proferida no processo relativo ao auto de Infração nº 37.060.548-9 (10920.002594/2008-21). Aduz que o lançamento é improcedente pelos motivos já apontados na demanda principal, de forma que inexistindo o fato gerador da contribuição patronal, por conseqüência, deixa de existir a exigência relativa à multa pelo não registro na contabilidade, em títulos próprios, dos fatos geradores de contribuição previdenciária. A presente lide está diretamente associada ao auto de infração 10920.002594/2008-21, o qual foi julgado pela Sexta Tuma da Delegacia da Receita de Julgamento – DRJ, acórdão nº 15.471 de 20/03/2009. A decisão proferida foi no sentido de procedência parcial, em decorrência da questão decadencial. No citado julgamento, foi mantida a exigência das contribuições relativas aos fatos geradores decorrente das remunerações percebidas pelos expatriados no exterior. Desta forma, considerando que o presente lançamento é decorrente da não contabilização em títulos próprios dos valores decorrentes dos mesmos fatos geradores, adota-se as razões e motivações da citada decisão. Da aplicabilidade do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91. Da análise dos elementos que compõem dos autos, em que pese os diversos indícios apresentados pela fiscalização de que as rescisões de contrato de trabalho dos expatriados foram fictícias, verifica do caso concreto que a vinculação destes trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ocorre inequivocamente por força do disposto no artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91. A citada Lei 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, que disciplina a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, em seu art. 1º define a aplicação dos seus dispositivos para empresas prestadoras de serviço de engenharia, inclusive consultoria, projetos e outros serviços, para prestar serviço no exterior, conforme se transcreve: Fl. 489DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002596/2008-10 Art. 1º - Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. A Lei 7.064/82 aplica-se aos casos de transferência de trabalhador pela empresa brasileira para trabalhar no estrangeiro, sendo que o vínculo empregatício permanece com a empresa de origem, no caso, a empresa brasileira. Nesta hipótese, não ocorre a desvinculação do empregado, sendo mantido o contrato de trabalho, de forma que a empresa brasileira continua responsável por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias do empregado transferido. Em que pese a lei definir a sua aplicação para empresas de segmento econômico voltado para o setor da construção civil, o poder judiciário, entretanto, tem apresentado entendimento de que esta se aplica também para os casos de transferência de trabalhadores de empresas com outras ramos de atividade, conforme abordado no relatório fiscal da autuação. Entretanto, entendo que ocorre a prevalência da regra previdenciária estabelecida pelo artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91, sobre as normas definidas na Lei 7.064/82, pelo fato desta se tratar de Lei Ordinária posterior a Lei 7.064/82 e ser notadamente dispositivo de lei específico para o trato da questão de custeio da previdência social brasileira. O dispositivo da lei 8.212/91, aplicável ao caso, tem como objetivo evitar a perda da qualidade de segurado do trabalhador contratado por empresas domiciliadas no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. O vínculo empregatício se dá com a empresa estrangeira, entretanto a proteção previdenciária fica mantida no Brasil. Desta forma o trabalhador se mantém incluso no Regime Geral de Previdência Social- RGPS durante o período em que laborou no estrangeiro, não ocorrendo a interrupção da sua condição de segurado. Este entendimento está devidamente instituído no artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91, o qual se apresenta de forma clara: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; (grifos nosso) O decreto 3.048 de 06 de Maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social - RPS, e dá outras providências também dispõe sobre a matéria da seguinte forma: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: .................................................. d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou Fl. 490DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002596/2008-10 indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno; Já a Instrução Normativa, SRP nº 03, de 14/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais dispõe: “Segurados Contribuintes Obrigatórios Art. 6° Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: ........................................................................................... VII - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria de capital votante pertencente à empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil ou de entidade de direito público interno;” Verifica-se que os dispositivos legais citados, se aplicam para o caso do trabalhador brasileiro ser contratado no Brasil por empresa estrangeira, no qual o vínculo trabalhista ocorre com esta empresa, domiciliada no exterior. Entretanto, o trabalhador permanece vinculado ao sistema previdenciário de origem, tendo em vista que a empresa contratante é controlada por empresa constituída sob as leis brasileiras, que tem sede e administração no Brasil, com controle efetivo em caráter permanente. Por outro lado, para a cobertura previdenciária do trabalhador nesta condição, faz-se necessário a existência da correspondente contraprestação, ou seja, a fonte de custeio. Desta forma, considerando a impossibilidade jurídica da empresa estrangeira arcar com as contribuições previdenciárias decorrentes da remuneração paga ao segurado empregado, resta evidente que a lei, em regime de excepcionalidade atribuiu como sujeito passivo da obrigação principal a empresa brasileira que detém o capital e o controle da empresa estrangeira. Ora, no caso em questão, se a Lei 8.212/91 não colocou a empresa estrangeira como sujeito passivo das obrigações tributárias/previdenciárias, o que evidentemente não poderia fazê-lo, então, na hipótese do artigo 12, I, “f”, obviamente, se configura claramente como sujeito passivo a empresa brasileira detentora/controladora da maioria do capital votante da empresa estrangeira. E nesta condição, será ela a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias previstas na legislação previdenciária. Este procedimento é perfeitamente viabilizado em face do controle exercido pela empresa brasileira sobre a empresa estrangeira, o que lhe permite o acesso aos documentos e informações necessárias. Não resta dúvida o fato de que esse controle proporciona à empresa brasileira, no caso a Tupy S/A, todas as condições para providenciar o cumprimento de suas obrigações, principais e acessórias, com relação aos trabalhadores expatriados. Cabe esclarecer ainda que, conforme cita a fiscalização, segurado empregado e empregado, são figuras jurídicas próximas, mas distintas e nem sempre coincidentes. É certo que todo empregado de uma empresa brasileira será necessariamente segurado empregado da Previdência Social, exatamente em virtude da alínea “a”, do artigo 12, I, da Lei 8.212/91, porém, o inverso não é absolutamente verdadeiro, ou seja, tendo em vista o disposto nas demais alíneas do inciso I, artigo 12, da Lei 8.212/91, há situações em que a pessoa física assume obrigatoriamente a condição de segurado empregado, mesmo não sendo um empregado nos termos definido pela CLT. Fl. 491DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002596/2008-10 Assim, com base no entendimento de que o presente lançamento fiscal tem completo amparo legal no disposto no artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91, cabe a este órgão colegiado, apreciar os questionamentos apresentados pelo impugnante, com relação à aplicação do citado dispositivo legal, conforme segue. A impugnação cita o art. 195 da Constituição Federal, no sentido de que a contribuição social deve ser exigida do empregador apenas em relação à folha de salários pagos e creditados à pessoa física que lhe preste serviço. Alega que é fundamental que haja uma relação jurídica/vínculo entre a pessoa jurídica e física, seja por meio de vínculo empregatício, seja por contrato de prestação de serviço. Que no presente caso o vínculo empregatício com os expatriado se encerrou com a rescisão do contrato de trabalho. Verifica-se que o argumento apresentado pelo defesa está correto com relação à relação trabalhista existente entre o empregador e o empregado. Conforme já apontado anteriormente, considerando que o contrato de trabalho foi efetuado, tendo como empregador a empresa estrangeira, resta evidente que o trabalhador, com relação à questão laboral está subordinado a normas trabalhistas do País de domicílio do empregador, fato este não questionado no presente lançamento fiscal. Entretanto, a Tupy S/A, empresa controladora da empresa estrangeira e que detém o seu capital, está sujeita as disposições contidas na legislação pátria, e via de conseqüência ao disposto no artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91. Assim, quanto à abordagem constitucional procedida pelo contribuinte, esta não procede, uma vez que o financiamento da seguridade social apresenta um aspecto mais amplo do que o citado pelo impugnante. Pois trata-se de caso em que o legislador pretendeu dar a cobertura previdenciária para o trabalhador brasileiro contratado no país por empresa estrangeira domiciliada no exterior, para trabalhar foram do Brasil. Cabe observar que o próprio art. 195 da Constituição Federal dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Desta forma, em face da particularidade do dispositivo contido na artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91, não se aplica a simples leitura de dispositivo constitucional de que a contribuição social é exigida do empregador apenas em relação à folha de salários pagos e creditados à pessoa física que lhe preste serviço. Argumenta, o impugnante, com relação à correta interpretação do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91 que o contrato deve ser celebrado no Brasil e o contratado deve continuar empregado da empresa brasileira, pois a lei fala trabalhar em empresa no exterior e não para a empresa no exterior; As alegações efetuadas pelo contribuinte estão totalmente equivocadas, conforme será demonstrado. Da leitura do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91 verifica-se que este tem como premissa abordar a situação de brasileiros que são contratados no Brasil, por empresas estrangeiras e passam a trabalhar no exterior, no domicílio destas empresas, sendo estas de capital controlado por empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no Brasil, o que, nos caso dos autos, é a Tupy S/A. Assim, o contrato de trabalho necessariamente, à luz deste dispositivo tem que ser firmado com a empresa estrangeira, que no caso dos autos, são TUPY AMERICAN FOUDRY CORPORATION – TAFCO, TUPY AMERICAN IRON AND ALLOYS CORPORATION – TAIA, ambas sediadas nos Estados Unidos e TUPY EUROPE, sediada na Alemanha. Não se vislumbra a possibilidade de contrato Fl. 492DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002596/2008-10 por empresa brasileira no art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91, pois o dispositivo cita expressamente empresa domiciliada no exterior, o que difere empresa nacional no exterior. Se fosse o caso de contratação do trabalhador por empresa brasileira para trabalhar do exterior, como pretendeu demonstrar a impugnante, esta situação encontraria amparo na letra “c” do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, o qual se transcreve: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; Verifica-se claramente que o texto do dispositivo legal envolve apenas um empregador, no caso a empresa nacional que possui sucursal ou agencia no exterior. Assim, a situação mencionada pela impugnação se enquadra na alínea “c”, inciso I, da Lei 8.212/91, que não se configura como contratação de trabalhador por empresa estrangeira, na medida em que prevê hipótese em que o trabalhador é contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. Neste caso, o vínculo de emprego se dá entre o trabalhador e a própria empresa nacional, sendo apenas o trabalho prestado no exterior. Alega a empresa que mesmo no caso de aplicação do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91 a contratação teria que ter ocorrido no Brasil, na medida que ocorreram por interesse e necessidade exclusiva do empregador situado fora do país. Cita casos em que os interessados teriam recebidos convites das subsidiárias estrangeiras. Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, a contratação dos trabalhadores ocorreram de fato no Brasil. Com relação a este aspecto, há que se considerar o fato que na grande maioria dos casos, quando uma empresa sediada no estrangeiro, controlada de uma empresa brasileira, recruta e contrata aqui no Brasil um trabalhador aqui domiciliado, isto ocorre por intermédio da empresa brasileira controladora. Conforme se verifica nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, esta situação não é diferente na empresa em questão. Os trabalhadores brasileiros foram efetivamente recrutados e selecionados na sede da empresa controladora da empresa estrangeira, ou seja, na Tupy S/A, de forma que a contratação de fato deu-se no Brasil. Constatou-se, com base nos documentos que instruem os autos, que, todo o processo de recrutamento e seleção dos trabalhadores que seriam deslocados para o exterior foram efetuados pelo setor de recursos humanos da TUPY FUNDIÇÕES LTDA. Esta elaborou diversos procedimentos de seleção e pontuação dos interessados. A possibilidade de participação neste processo de seleção interna foi aberta para os funcionários que já trabalhavam na empresa controladora. Todo este procedimento foi efetuado no Brasil, sendo que a maioria dos empregados não tinha ainda formalmente se desligado da empresa controladora. Desta forma, no mercado de trabalho brasileiro é que ocorreu a iniciativa do empregador estrangeiro, no qual o trabalhador, após passar por um rigoroso processo de seleção interna, na Tupy, foi escolhido para laborar no exterior na empresa controlada por esta. O empregado, quando foi deslocado para fora do país já tinha Fl. 493DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002596/2008-10 conhecimento prévio do local em que iria trabalhar, da remuneração que iria receber, das funções que iria exercer e o tempo que iria permanecer na atividade para o qual foi escolhido. Desta forma, indiscutivelmente o contrato formal de trabalho, assinado entre a empresa estrangeira empregadora e o trabalhador selecionado, teve como objetivo apenas atender e formalizar a situação trabalhista perante a legislação do país para o qual este se deslocou, no caso em tela, os Estados Unidos e a Alemanha. Outro fato irrefutável é que os trabalhadores estavam todos domiciliados no Brasil, pois residiam na cidade de Joinville/SC e trabalhavam nos estabelecimentos da Tupy Fundições, também sediada na cidade de Joinville. Existe nos autos, inclusive, prova documental do local de domicílio dos trabalhadores o que pode ser constatado, por exemplo, do exame do contrato de fls. 521/525, (processo 10920.002594/2008-21), celebrado por ocasião da contratação formal, procedida pela empresa estrangeira. Trata-se da expatriação do Sr. Gilberto Luiz Moretti Garcia, cujo contrato foi entre este e a empresa TAFCO – TUPY AMERICAN FOUNDRY CORPORATION, subsidiária da TUPY nos Estados Unidos. O contrato, datado de 20/02/2003, registra como residência e domicílio do trabalhador a Rua Desembargador Nelson N. Guimarães, nº. 151, cidade de Joinville, estado de Santa Catarina, Brasil. Consta ainda do citado documento, prova inequívoca de que a contratação do citado trabalhador ocorreu no Brasil, pois o documento foi assinado na cidade de Joinville em 20/02/2003, antes mesmo do seu deslocamento para o exterior. Este fato pode ser pode ser constatado pelo simples razão de que no mesmo dia (20/02/2003) em que assinou o contrato de trabalho com a TAFCO (doc. XXXI), o segurado também assinou o Termo de Compromisso com a Tupy Fundições Ltda, aqui no Brasil (doc. XXVI), donde se conclui pela impossibilidade de ele ter assinado o contrato de trabalho com a TAFCO nos Estados Unidos. As testemunhas que assinaram os dois documentos são as mesmas, o que corrobora a constatação de que o documento foi assinado na cidade de Joinville/SC. Conforme salienta a fiscalização, a expatriação do Sr. Gilberto Garcia, foi citada apenas para exemplificar uma constatação que se atribui aos demais expatriados, na medida em que todos eles eram residentes no Brasil e aqui trabalhavam por ocasião de seus deslocamentos para as subsidiárias do sujeito passivo, tendo sido todos eles submetidos a processo de seleção integralmente executado aqui no Brasil, mais precisamente pela área de RH da empresa TUPY FUNDIÇÕES LTDA. Com relação ao Termo de Declaração de Majurie Vitor Clementi , citado pela impugnação, na qual esta afirma que recebeu convite para trabalhar na TAFCO, cabe observar que a remuneração desta funcionária não foi inclusa no presente lançamento, tendo em vista que seu deslocamento para o exterior ocorreu em período posterior ao lançamento fiscal. Assim, restou demonstrado que os procedimentos relativos à contratação dos expatriados ocorreram em território nacional e não no local de domicilio das empresas contratantes, de forma que quando os trabalhadores se deslocaram para o exterior, já havia uma decisão prévia e o contrato de fato já estava estabelecido entre as partes. Assim, o contrato formal de trabalho no exterior, caso tenha ocorrido, foi no sentido apenas de cumprir a legislação laboral do país de destino. Com relação ao controle e propriedade da maioria do capital votante das empresas estrangeiras pela Tupy Fundições Ltda e, atualmente pela Tupy S/A, este fato não foi questionado pela impugnante, de forma que se configura como matéria incontroversa e reconhecida pelo contribuinte. Fl. 494DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002596/2008-10 Assim, do exposto, verificam-se presentes todos os elementos fáticos para a aplicação do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91, dispositivo este que assegura aos trabalhadores expatriados a condição de segurados obrigatórios da previdência social pública brasileira, como segurados empregados. Restou demonstrado que o sujeito passivo da contribuição previdenciária, a qual tem como objeto o financiamento da seguridade social do trabalhador expatriado, é a Tupy S/A. Desta forma, esta deve cumprir as obrigações decorrentes deste fato, tais como registrar em sua contabilidade todos os fatos geradores . Decorre ainda da qualidade de sujeito passivo, não apenas a obrigação acima mencionada, mas também as demais obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária brasileira, extensivas a qualquer empresa que se situe no pólo passivo tributário. Além de todos os motivos já apontados na impugnação do auto de infração nº 37.060.548-9, apensado ao presente processo, a empresa alega que a Tupy não estava obrigada a fazer os lançamentos das referidas contribuições previdenciárias, uma vez que não possuía nenhum vinculo empregatício com os ex-funcionários que foram trabalhar nas subsidiárias estrangeiras. Afirma que não possui controle ou ingerência sobre as informações relativas a funcionários de outras empresas, que não a suas próprias, sendo estas independentes e autônomas. Entretanto estas alegações não podem prosperar, conforme será demonstrado. A Tupy S/A, revestindo-se da qualidade de sujeito passivo, possui, perante a administração tributária, a obrigação de informar e comprovar com documentos hábeis todas as ocorrências que se constituem em fatos geradores de contribuição previdenciária, apresentando os elementos necessários ao órgão fiscalizador para exame dos valores relativos as bases de incidência das contribuições devidas pela empresa. Deve apresentar ainda a sua contabilidade, com todos os registros dos fatos geradores apontados pela fiscalização, no qual se inclui as contribuições previdenciárias dos expatriados, sob sua responsabilidade. Não resta qualquer dúvida, para a análise do presente lide, que a empresa, situada no pólo passivo da obrigação principal, deve proceder ao registro contábil dos encargos previdenciários inerentes aos expatriados, uma vez que este consiste em custo para a empresa, previsto e decorrente de obrigação estipulada em lei. Das alegações efetuadas, cabe inicialmente considerar que não existe dúvida de que as empresas sediadas no exterior possuem personalidades jurídicas próprias e distintas de suas controladoras. Resta claro ainda que estas não se sujeitam à legislação brasileira, posto que são empresas domiciliadas no exterior. Assim, por este motivo inquestionável, nenhuma informação ou documento foi solicitado pela fiscalização às subsidiárias. Entretanto, conforme já foi amplamente demonstrado neste relatório, o cerne da questão não está vinculado à questão de caráter trabalhista, e sim de caráter previdenciário, no qual a legislação pátria assegura aos expatriados, mesmo estes tendo relação de empregado no exterior, a condição de segurado obrigatório do RGPS. Assim correto foi o procedimento da fiscalização ao constatar a infração em questão, pois o registro das contribuições previdenciárias decorre dos condições legais estipuladas no art. 12, I, “f” da Lei 8.212/9. E a impugnante é empresa sediada no Brasil e submissa a legislação brasileira vigente. Desta forma, a empresa na condição Fl. 495DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.707 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002596/2008-10 lhe imposta pela lei, deve manter a devida escrituração contábil inerente a situação dos expatriados, e apresentar à autoridade fiscalizadora estes registros, quando solicitados. Restou devidamente demonstrado no relatório fiscal do processo 10920.002594/2008-21, que a Tupy S/A recebe de suas subsidiárias todos os documentos e informações que são solicitados, o que não poderia ser de outra forma, uma vez que detém o capital e o total controle das empresas no exterior. Desta forma, não procede os argumentos da impugnante de que não teria acesso às informações solicitadas pela fiscalização, em decorrência de que as empresas no exterior teriam administração própria e individualizadas. Independente da forma com que se dá a administração das empresas no exterior, cabe a controladora e proprietária destas, no caso a Tupy, exigir os documentos e informações que lhe convier. Conforme abordado pela fiscalização em seu relatório, é exatamente em razão desta viabilidade que o artigo 12, I, “f”, da Lei 8.212/91 se limitou a colocar como segurado da Previdência Social o brasileiro ou estrangeiro que trabalhe como empregado em empresa domiciliada no exterior cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira. Seria total incoerência supormos que a legislação pátria impute à determinada empresa a condição de sujeito passivo (artigo 12, I, “f” da Lei 8.212/91), e, ao mesmo tempo, negue a obrigação de esta empresa apresentar, inclusive por meio de sua contabilidade, os valores relativos às contribuições previdenciárias a seu cargo. Desta forma, em que pese o expatriado estar laborando em empresa com personalidade jurídica distinta, no exterior, para efeitos de cumprimento da excepcionalidade prevista no art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91, considerando que a Tupy S/A se configura como o sujeito passivo, se verifica correto a exigência objeto da presente autuação. Final da transcrição do voto do Acórdão nº 07-15.473 CONCLUSÃO 9. Em vista do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 496DF CARF MF

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8060084 #
Numero do processo: 10640.722053/2015-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).
Numero da decisão: 2003-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2012, exercício de 2013, no valor de R$ 13.481,97, já acrescido de juros de mora e multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 20 53 /2 01 5- 98 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722053/2015-98 ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 26.110,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 6.813,21 (fls. 6/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-63.709, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 142/149): Trata-se de impugnação apresentada pelo Contribuinte contra a Notificação de Lançamento de folhas 6 a 12, referente ao ano-calendário 2012, por meio da qual se cancelou o imposto a restituir declarado de R$ 87,95 e se exigem R$ 6.813,21 de Imposto de Renda suplementar, R$ 5.109,90 de multa de ofício e R$ 1.558,86 de juros de mora, totalizando R$ 13.481,97 de crédito tributário apurado. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 8 a 10), a autoridade lançadora constatou dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 26.110,00. Apresentam-se, a seguir, em síntese, as considerações da autoridade lançadora: [...] [...], não basta a mera apresentação dos recibos, em particular os de elevado valor relativo, para que as despesas sejam aceitas como aptas a reduzir a base de cálculo do imposto de renda. Havendo fundadas dúvidas quanto à idoneidade dos documentos, mister que se apresente a comprovação do efetivo desembolso dos valores envolvidos. Em função do exposto, foi o contribuinte intimado a comprovar a efetividade da prestação dos serviços informados em sua declaração a título de despesas médicas, bem como a efetividade da entrega dos recursos despendidos para esse fim, em relação aos profissionais acima mencionados. Em atendimento ao Termo de Intimação nº 179/2014, o interessado nada alegou e se limitou a apresentar novamente os recibos que haviam sido entregues em atendimento ao Termo de Intimação Malha Fiscal nº 2013/072581095954694. Nenhum extrato bancário foi apresentado. [...] Em resumo, frise-se que, a depender do volume despendido, para tirar proveito da dedução deve estar o contribuinte apto a comprovar a disponibilidade dos recursos utilizados, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, as despesas médicas declaradas como pagas aos profissionais José André PM Falcão (R$ 10.080,00), Maria Margarida Silva Delgado (R$ 4.800,00), Lyzandra Pereira Galvão (R$ 5.030,00), Lucimar Pereira Delgado (R$ 4.200,00) e Marcelo Vinícius Rizzo Mendonça (R$ 2.000,00), no valor total de R$ 26.110,00 devem ser glosadas. [...] 3. Cientificado do lançamento em 14/07/2015, conforme documento "AR Digital" (fl. 126), o interessado ingressou com a impugnação de folhas 2 e 3, em 10/08/2015, na qual contesta a autuação fiscal e argumenta, em síntese, que: De acordo com as instruções do Imposto de Renda, que instrui aos contribuintes para a feitura de suas declarações, em momento algum é citado que o mesmo tenha um percentual para ser respeitado quanto ao abatimento de despesas médicas, ficando o contribuinte surpreso com a citação da Autoridade Fiscal que instruiu esta Notificação; segue Extratos Bancários com os devidos valores correspondentes aos seus recibos apresentados. Nestes termos solicita e espera decisão favorável ao pedido. 4. Em 29/06/2018, o Impugnante apresenta requerimento (fl. 139) no qual solicita prioridade no julgamento da impugnação, por conta da previsão contida no art. 71 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722053/2015-98 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, alterando o imposto de renda suplementar apurado de R$ 6.813,21 para R$ 6.101,23, a ser acrescido dos encargos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 17/09/2018 (fls. 153/154), o contribuinte interpôs, em 16/10/2018, recurso voluntário (fls. 157), requerendo a revisão da decisão recorrida uma vez que possuía recursos em aplicações suficientes para suportar retiradas para efetivação de pagamentos das despesas glosadas, pugnando, ao final, por decisão favorável ao seu pleito. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve parcialmente a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 23.521,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2013. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados em decorrência da falta de comprovação dos dispêndios realizados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722053/2015-98 pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 144/148), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: 7. A autoridade lançadora glosou as despesas médicas declaradas pelo Impugnante, alegando "que, a depender do volume despendido, para tirar proveito da dedução deve estar o contribuinte apto a comprovar a disponibilidade dos recursos utilizados, o que não ocorreu no presente caso". 8. O Impugnante, por sua vez, discordou da glosa e afirmou que não há limite estabelecido na legislação para o valor a ser deduzido de despesas médica, apesar disso, anexou aos autos extratos bancários (fls. 50 a 77), os quais, segundo a sua alegação, comprovariam o efetivo pagamento das despesas médicas questionadas. (...) 11. No presente caso, verifica-se que autoridade lançadora glosou as despesas médicas declaradas pelo Impugnante, no valor de R$ 26.110,00, intimando-o a comprovar o efetivo pagamento dessas despesas. 12. Insta destacar que a autoridade lançadora tinha o poder de glosar as deduções que considerasse incompatíveis ou incabíveis sem audiência prévia do contribuinte, nos termos da norma contida no § 1° do art. 73 do Dec. nº 3.000, de 26 de março de 1999, mas abriu a ele a oportunidade para comprovar o pagamento daquelas despesas médicas. 13. O contribuinte, porém, naquele momento da auditoria fiscal, limitou-se a reapresentar àquela autoridade os recibos que corresponderiam aos pagamentos e declarações emitidos por alguns profissionais de que o tratamento havia sido efetivamente realizado. E agora, com a sua impugnação traz aos autos um conjunto de extratos bancários com a finalidade de comprovar a regularidade das deduções por ele realizadas em sua DAA. 14. Ao proceder a análise dos documentos carreados aos autos, em especial os recibos médicos apresentados em conjunto com os extratos bancários, verifica-se que o Impugnante indica nos extratos quais seriam os valores que deveriam corresponder aos recibos médicos apresentados. Fl. 181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722053/2015-98 (...) 16. Da análise das informações apresentadas na Tabela 1, verifica-se que somente há compatibilidade de datas e valores em 6 (seis) situações que totalizam R$ 2.589,00, (...). 17. Destaque-se que nos demais casos as datas ou os valores são incompatíveis, como pode ser verificado na própria tabela, não sendo possível reconhecer como regulares essas despesas médicas declaradas pelo Impugnante. 18. Diante desses fatos, conclui-se que assiste parcial razão à defesa, devendo ser alterada a glosa de dedução de despesas médicas de R$ 26.110,00 para R$ 23.521,00. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta está a manutenção parcial da atuação, tudo em conformidade com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 23.521,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, III, do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 6.101,23, mais acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 23.521,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2012, exercício 2013. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 182DF CARF MF

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8106264 #
Numero do processo: 10880.913422/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações apresentadas e da legislação vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações apresentadas e da legislação vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não homologara a compensação declarada relativa a alegado crédito da Cofins. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 42 2/ 20 09 -8 9 Fl. 9139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913422/2009-89 Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outros débitos de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia a parcela da Cofins recolhida indevidamente, trazendo aos autos cópias do Dacon, da DCTF e do Comprovante de Arrecadação. Segundo o então Manifestante, a não constatação do crédito disponível para compensação decorrera de pequeno equivoco por ele cometido quando do preenchimento da DCTF em relação ao valor devido em dezembro de 2004 a título de Cofins não cumulativa, encontrando-se o valor correto devidamente informado no Dacon retificador, fato esse que deveria ser observado pela Administração tributária em face do princípio da verdade material. A decisão da DRJ denegatória do pleito restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na falta de ocorrência das hipóteses dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em anulação do despacho decisório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal, de modo a reunir as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2014 (fl. 216), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12/08/2014 (fl. 196) e requereu o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado e, por conseguinte, a homologação da compensação, repisando os argumentos de defesa. Adicionalmente, o Recorrente informa que, no bojo do processo administrativo nº 19515.000461/2007-95, realizou-se diligência à repartição de origem, tendo a própria Receita Federal concluído que o valor da Cofins no período sob comento era de R$ 287.912,39 e não o valor informado na DCTF de R$ 599.276,12. É o relatório. Fl. 9140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913422/2009-89 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a instruir o processo com novas informações acerca do direito creditório. O Recorrente carreou aos autos cópia do processo administrativo nº 19515.000461/2007-95, em cujo bojo consta resultado de diligência em que se consignou que a própria Receita Federal havia concluído que o valor da Cofins no período sob comento era de R$ 287.912,39 e não o valor informado na DCTF de R$ 599.276,12. Em consulta ao sistema e-processo realizada em 03/01/2020, constatou-se que, no processo administrativo nº 19515.000461/2007-95, os recursos de ofício e voluntário já haviam sido julgados, tendo sido negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento parcial ao recurso voluntário, tendo sido, ainda, negado seguimento aos recurso especiais do contribuinte e da Fazenda Nacional e ocorrido desistência do agravo apresentado pelo Recorrente em razão de adesão a parcelamento especial. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, assim como os novos dados trazidos aos autos pelo interessado, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações apresentadas e da legislação vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 9141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913422/2009-89 Hélcio Lafetá Reis Fl. 9142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001504/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. DATA DA CIÊNCIA. LANÇAMENTO. No caso de pluralidade de sujeitos passivos, para se aferir a ocorrência ou não da decadência em relação a cada sujeito passivo, deve-se verificar a data em que cada um foi cientificado do lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promovera´ o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas.
Numero da decisão: 2402-007.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à alegação de nulidade do lançamento, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à alegação de decadência, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Por fim, quanto à aferição indireta, negou-se provimento ao recurso por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. DATA DA CIÊNCIA. LANÇAMENTO. No caso de pluralidade de sujeitos passivos, para se aferir a ocorrência ou não da decadência em relação a cada sujeito passivo, deve-se verificar a data em que cada um foi cientificado do lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promovera´ o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à alegação de nulidade do lançamento, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à alegação de decadência, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Por fim, quanto à aferição indireta, negou-se provimento ao recurso por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. DATA DA CIÊNCIA. LANÇAMENTO. No caso de pluralidade de sujeitos passivos, para se aferir a ocorrência ou não da decadência em relação a cada sujeito passivo, deve-se verificar a data em que cada um foi cientificado do lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à alegação de nulidade do lançamento, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à alegação de decadência, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Por fim, quanto à aferição indireta, negou-se provimento ao recurso por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 04 /2 00 8- 21 Fl. 965DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 10ª Turma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão n° 12-87.209 (fls. 873 a 889), que julgou parcialmente procedente a impugnação. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 28/31), trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a sociedade empresária identificada, consolidado em 05/09/2003, referente às competências de maio, junho, agosto e setembro, todas de 1998, detalhados a seguir: Debcad no 35.605.935-9, valor original de R$ 41.842,58; acrescido de juros e multa de mora; que trata das contribuições previdenciárias, parte patronal e parte segurados, e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, não época própria. 2. Informa o Auditor-Fiscal que: 2.1. A sociedade empresária identificada acima contratou com a empresa Cemon Engenharia Ltda., CNPJ: 00.856.405/0002-07, em cumprimento ao contrato n° 226.2.001.98-5, cujo objeto era: Retirada, manutenção e reinstalação de válvulas de segurança e/ou alívio e de válvulas de bloqueio; troca de acessórios de tubulações; recuperação do isolamento a frio e a quente e outros serviços de caldeiraria e de apoio, durante a parada geral de manutenção da Petrobrás – FAFEN – Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados, localizada no município de Laranjeiras – SE, incluindo planejamento, serviços -parada, recuperação de isolamento a frio e quente, montagem de andaime, etc. 2.2. Regularmente intimada a Contratante não comprovou o cumprimento das obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a devida comprovação, através de guias de recolhimento específicas para a obra contratada, tampouco a apresentação de folhas de pagamento específicas dos segurados empregados alocados na obra. 2.3. A não comprovação da regularidade das Contribuições Previdenciárias por parte da Contratada (Cemon) ensejou a lavratura do débito, por responsabilidade solidária, contra a Contratante (Petrobrás). Fl. 966DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 2.4. A empresa contratante deixou de apresentar os seguintes documentos: Notas Fiscais, Folhas de Pagamento e Guias de Recolhimento (GRPS). 2.5. Os parâmetros adotados para aferição do salário de contribuição foram os estabelecidos em ato administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social por força do . 33 L ˚ 8.212/91. 2.6. Assim, foi utilizada a regra estabelecida no item 20 da Ordem de Serviço / 1 1992 adoção de um percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) como salário de contribuição, apurado sobre os valores contidos nas notas fiscais de serviços; e quando a nota fiscal de serviço contiver mão-de-obra e material, o salário de contribuição mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor da mão-de-obra discriminado, conforme item 20.1 da citada Ordem de Serviço. 2.7. Os valores de remuneração utilizados no lançamento foram apurados por meio de aferição, utilizando-se para tal os seguintes elementos: Boletins de Medição e Contrato DAS IMPUGNAÇÕES 3. A Petrobrás tomou ciência pessoalmente da lavratura do auto de infração em 29/09/2003; a Cemon Engenharia Ltda., foi notificada pela via postal, em 24/10/2003 (AR fl. 45). Ambas apresentaram impugnação, a Petrobrás em 14/10/2003 e a Cemon Engenharia Ltda. em 07/11/2003, alegando, em síntese, que: Petrobrás (fls. 48/52) 3.1. A impugnação . 3.2. A documentação juntada aos autos comprova o cumprimento integral das obrigações da Contratada para com a Seguridade Social, afastando assim a responsabilidade solidária da Petrobrás. 3.3. A Autoridade Autuante parte da presunção do não recolhimento das Contribuições Previdenciárias por parte da Contratada. 3.4. Para a cobrança por solidariedade faz-se necessária a efetiva comprovação do crédito, ou seja, antes da cobrança do devedor solidário lançamento contra o devedor original. 3.5. Refuta a base de cálculo utilizada na apuração do crédito, pois equivocadamente o Auditor-Fiscal considerou o valor das notas fiscais como a base de cálculo da contribuição, quando deveria faz -lo somente sobre o montante dos salários. 3.6. O valor dos materiais empregados em uma construção mão-de-obra, não chegando ao percentual consignado. 3.7. Não cabível o arbitramento, posto que a base de cálculo presumida foi criada por mera normatização interna do INSS, sem previsão legal. 3.8. A autoridade administrativa não pode exigir o tributo simplesmente porque alega não ter o contribuinte originário cumprido a sua obrigação. eri-la, demonstrar sua existência -la. 3.9. Não pode o Órgão Autuante transferir, indevidamente, o seu poder fiscalizador ao particular. 3.10. Requer o cancelamento do auto de infração lavrado. 3.11. Protesta pela juntada posterior de provas. Fl. 967DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 Cemon (fls. 58/61) 3.12. A Contratante não recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas ao lançamento em questão. 3.13. A obrigação pelo recolhimento das Contribuições Previdenciárias relativas às competências de 05/1998, 06/1998, 08/1998 e 09/1998, e pela manutenção . 3.14. A Autoridade Fiscal deveria perquirir, desde o início d documentação relativa aos recolhimentos previdenciários focados pelo presente lançamento, vez que a Petrobrás jamais deteve tal documentação. 3.15. Junta documentação comprobatória (GRPS, Folhas de Pagamento e relação de funcionários, memorial de cálculo, etc. – fls. 86/170) do recolhimento das Contribuições Previdenciários relativas às competências de 05/1998, 06/1998, 08/1998 e 09/1998, objetos do lançamento, de forma segmentada por competência, (doc. 04). 3.16. Observa que, em duas das competências do lançamento, os valores recolhidos foram superiores aos valores supostamente devidos, calculados pelos Auditores- Fiscais, conforme quadro demonstrativo na folha 60. 3.17. Requer a declaração de improcedência do auto de infração lavrado. Da Diligência pedida pelo Serviço de Análise (fls. 298/299) 4. O Serviço de Análise de Defesas e Recurso do INSS devolve os autos ao Auditor- Fiscal pedindo que o mesmo se manifestasse acerca das razões e documentos apresentados nas peças de defesa. 5. O Serviço de Fiscalização responde informando às folhas 297/298 que: "3. Ao analisarmos o Relatório Fiscal, fl. 28, constatamos que o motivo do levantamento em questão foi o fato da tomadora do serviço não ter apresentado os documentos necessários para a elisão da responsabilidade solidária, como Folhas de Pagamento específicas relativos ao período do débito. (...) 6. Ao analisarmos as guias apresentadas constatamos não haver identificação de nenhuma matrícula CEI, exigência esta prevista na Ordem de Serviço 165 de 11 de julho de 1997. Consta no campo 8 referência ao contrato em questão, porém conforme se pode verificar esta informação parece ter sido feita a posteriori, que esta informação parecia não constar no momento em que as guias foram xerocadas. Vale salientar que estes documentos estão coerentes com as Folhas de Pagamento vinculadas a FAFEN, porém como estas folhas não se encontram relacionadas ao contrato e sim ao local da prestação do serviço, poderiam se tratar empregados que prestaram outro serviço dentro do estabelecimento e não serviço relativo ao presente contrato. Pelo exposto, não temos nenhuma garantia que estes documentos realmente são específicos do contrato 226.2.001.98-5. 7. Verificamos a existência destas guias no conta- corrente, no qual as 05/98 e de 06/98 foram recolhidos em um CNPJ (00856405/0001-26) e as de 08/98 e de 09/98 em outro (00856405/0002-07), existindo mais de um recolhimento por competência. que são relativos a estabelecimentos diferentes, no mínimo estranho que o serviço contratado tenha sido prestado em um momento por um grupo de empregados do estabelecimento Fl. 968DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 centralizador e posteriormente por outros da filial. Ao analisarmos as Folhas de Pagamento verificamos realmente que se trata de empregados diferentes. 8.Sugerimos, então, a permanência total do débito. Da Decisão Notificação n° 17.401.4/0433/2004 (fls. 302/310) 6. Inicialmente o Serviço de Análise de Defesas e Recurso do INSS diligenciou a Autoridade Autuante para que esta se manifestasse acerca dos documentos apresentados nas impugnações. O Serviço de Fiscalização entendeu não terem estes o condão de alterar o crédito lavrado, conforme despacho às folhas 298/299. 7. Assim, o Serviço de Análise de Defesas e Recurso do INSS apreciou os argumentos apresentados pela Autuada e pela Solidária e decidiu: pela correção na apuração da base de cálculo por meio do arbitramento, em face da não apresentação dos documentos intimados; que como a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, o crédito pode ser cobrado de qualquer um dos coobrigados; que não houve delegação de competência a particular do dever de fiscalizar; concluindo que a NFLD foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes. Do Recurso Voluntário (fls. 336/340) 8. Apenas a Petrobrás apresenta Recurso Voluntário reafirmando as teses apresentadas na impugnação. Das - . 3 /3 9 9. O Serviço de Análise de Defesas e Recursos apresenta suas contra- razões, alegando, em síntese, que não foram apresentados elementos novos capazes de alterar o crédito lavrado. Do Acórdão ˚ 0001979/2004, da 2ª CaJ do CRPS (fls. 351/355) 10. ó ˚ 1979 23/11/2 2ª CaJ, decide pela anulação da Decisão Notificação ˚ 17. 1. / 33/2 necessária a constatação da existência do crédito previdenciário junto ao prestador de serviço. Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente pelo prestador de serviços da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Do Pedido de Revisão de Acórdão (fls. 357/361) 11. O Serviço de Análise de Defesas e Recursos apresenta Pedido de Revisão de Acórdão reiterando a inocorrência de vício insanável e que o entendimento do CRPS estaria conflitante com a legislação previdenciária. - Petrobrás (fls. 366/369) 12. A Petrobrás - síntese, o não conhecimento do pedido de revisão do acórdão impetrado pelo INSS e protestando pelo cumprimento da decisão exarada no Acórdão ˚ 1979 23/11/2 2ª CaJ do CRPS. Do novo Acórdão ˚ 1 37/2 2ª J . 37 /377 13. Novo Acórdão CRPS 2ª CaJ ˚ 1 37 9/ 8/2 . 37 /377 decidindo pelo não conhecimento do pedido de revisão. Do Reinício do Contencioso Administrativo (fl. 411) Fl. 969DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 14. Em face da decisão da 2ª CaJ do CRPS, expressa no Acórdão 1979, de 23/11/2004, os autos foram devolvidos ao Serviço de Fiscalização para cumprimento das diligências determinadas pelo CRPS. 15. A Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - DEFIS RJ - informa, em 23 de janeiro de 2008, que efetuou pesquisas nos sistemas informatizados da RFB (fl. 408) e constatou que NÃO houve fiscalização com exame de contabilidade na contratada englobando o período referente ao lançamento em pauta. 16. Constatou ainda que a Contratada não L ˚ 9.964/2000 - REFIS - L ˚ 1 . 8 /2003 - PAES - referente ao período fiscalizado (fls. 409/410). 17. Não houve novas manifestações por parte da Petrobrás e Cemon Engenharia. 18. Relatório. A DRJ/RJO julgou parcialmente procedente a impugnação por meio do Acórdão n° 12-87.209 (fls. 873 a 889), nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998 e 01/08/1998 a 30/09/1998 DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. O direito de a Seguridade e Social apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CRÉDITO . solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços - artigo 220 do Decreto no 3.048/99, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O momento para a produção impugnação. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. A PETROBRÁS foi cientificada da decisão exarada em 08/05/2017 (fl. 895) e apresentou Recurso Voluntário em 15/05/2017 (fls. 899 a 909). A CEMON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. foi cientificada por edital em 30/06/2017 (fl. 960) e não apresentou recurso. Nas razões do Voluntário, a PETROBRÁS sustenta que: a) o decurso do prazo decadencial e; b) ilegalidade da aferição indireta em face do devedor solidário. ó . Fl. 970DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais 1. Da decadência A recorrente sustenta que a decadência reconhecida em face de um dos solidários aproveita aos demais, razão pela qual se a prestadora de serviço foi desonerada do crédito tributário em face do instituto da decadência, o mesmo entendimento deve prevalecer para a tomadora de serviços, ora recorrente. O crédito tributário obrigações mútuas aos co- obrigados/responsáveis solidários, bem como beneficiando a todos nos casos de ocorrência das hipóteses de extinção do crédito tributário, insculpidos no artigo 156 do CTN, que assim prescreve: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1o e 4o; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2o do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Fl. 971DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 A decadência, tal qual o pagamento e outras hipóteses extinção do crédito, inexistindo razão para estabelecer distinção entre ambos, como ocorrera no Acórdão recorrido, o qual, reconheceu a extinção do crédito, em virtude de ultrapassado o lapso decadencial, somente em relação a prestadora, que não fora cientificada na notificação original. O pagamento do crédito, para efeito da extinção do débito, aproveita a todos os responsáveis solidários, conforme determina o artigo 125, I, do CTN: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; [...] No mesmo sentido, se o pagamento de um solidário aproveita aos demais, inexiste razão para a decadência reconhecida para um solidário não alcançar a todos, sobretudo por serem causas de extinção do crédito tributário. A unicidade do crédito tributário não oferece condições - - não para outro. lançamento somente se aperfeiçoa com a ciência do último responsável, oportunidade em que passa a produzir efeitos no mundo jurídico. Na hipótese dos autos, a lavratura do lançamento ocorreu em 05/09/2003, referente às competências de maio, junho, agosto e setembro, todas de 1998. A Petrobrás tomou ciência da lavratura do auto de infração em 29/09/2003, e apresentou impugnação em 14/10/2003. A Cemon Engenharia Ltda., foi notificada pela via postal, em 24/10/2003 (A.R. fl. 45), e apresentou impugnação em 07/11/2003. O Acórdão da DRJ reconheceu a decadência parcial para a Petrobrás e excluiu as competências 05/98, 06/98 e 08/98 e manteve a competência 09/98. Para a Cemon reconheceu que a decadência se operou para todas as competências do crédito lançado. Confira-se (fls. 882 e 883): 35. Para a Petrobrás (Contratante), a ciência do lançamento ocorreu em 29/09/2003, assim, para as contribuições e acréscimos legais lançados até a competência agosto de 1998, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, devendo, portanto, serem excluídas as competências 05/1998; 06/1998 e 08/1998 e mantida, no que toca à decadência, a competência de 09/1998. 36. Já para a Cemon Engenharia Ltda. (Contratada), a ciência do lançamento ocorreu em 24/10/2003, portanto, com prazo maior que 5 anos em relação à última competência do lançamento (setembro/1998); logo, tem-se que em relação à Contratada operou-se a decadência para todas as competências do crédito lançado. No entanto, somente após último corresponsável é que se opera o termo final da decadência 3 ˚ 2 /2 época, que regulamentava o processo administrativo no âmbito do INSS, nos seguintes termos: Art. 34 A intimação dos atos processuais efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. Fl. 972DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 § 1o Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo, a intimação efetuada por meio de edital e também no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. § 2o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. § 3˚ -se feita a intimação: I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II nos demais casos do caput, na data do recebimento ou, se omitida a data, quinze dias após a data da postagem da intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for o meio; III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. a) o edital publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial ou afixado em dependência franqueada ao público do órgão encarregado da intimação; b) a afixação órgão encarregado da intimação. § 4o No caso de solidariedade, o prazo contado a partir da ciência da intimação do último coobrigado. Nesse entendimento, para efeito da contagem do prazo decadencial, o termo final a data da ciência do último coobrigado. Isto porque, a intimação somente considerar-se- concretizada perfeitamente a partir de tal data, oportunidade que o ato administrativo do lançamento se definitivamente. O aperfeiçoamento do lançamento somente ocorrera devidamente com ciência da empresa solidária, termo final do prazo decadencial, extinguindo, portanto, o lançamento em face da decadência total da exigência fiscal. Por todo o exposto, acato a preliminar de decadência, restando prejudicado o exame do mérito, que o lançamento foi atingido pelo prazo decadencial, de acordo com os fatos e fundamentos acima delineados. Feitas essas considerações, reconhecida/admitida a decadência total da exigência fiscal acobertando a recorrente, uma vez vencida em meu entendimento, passo a contemplar as demais questões de mérito. 2. Da responsabilidade solidária O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento de oficio, a perfeita identificação do sujeito passivo como essencial, não sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato gerador. O art. 121 do mesmo código define como sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributos contra ou penalidade e, seguindo em suas definições, o referido artigo divide tal sujeito da obrigação em: i) contribuinte, promovedor do fato gerador, e ii) responsável, sem ação na promoção do fato gerador, mas assim definido por imposição legal. Fl. 973DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 Por derradeiro, o art. 124 trata da responsabilidade solidária, dividindo em: i) decorrente de interesse comum e ii) a que tem origem através de imposição legal, ambas não comportando beneficio de ordem. construção . 3 L ˚ 8.212/91 redação dada pela L ˚ 9. 28/97 impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao incorporador, proprietário ou empreiteiro. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ntes normas: [...] VI - o proprietário L ˚ . 91 1 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Não há dúvidas quanto à possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. No entanto, a responsabilidade solidária, sem benefício cobrança do crédito e não para a sua constituição. Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos aptos a comprovar o inadimplemento das obrigações indicando seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando a realidade fática prévio a identificação de situação jurídica ó obrigação um responsável solidário, o que se faz somente se as condições de tal atribuição de responsabilidade estiverem claramente alinhadas as hipóteses legais. o que o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou na construção civil tem vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação tributária principal. Mas, não vinculação e fato gerador em si. Apesar de a solida ó relação jurídica tributária ambos, contribuinte e responsável, sem beneficio de ordem, somente o primeiro, como assevera o CTN, possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O fato do tomador de serviços não fazer prova hábil para a elisão da solidariedade, ao revés do entendimento do Fisco, não pode servir como presunção de existência de crédito tributário em relação ao contribuinte. A elisão da solidariedade não se trata de dever jurídico do contratante, porém, de faculdade sua, inscrita nos parágrafos 3° e 4°, do art. 31, da Lei n° 8.212/91 (na redação 31. 1.1999 . Fl. 974DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 Nesse sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, para tanto transcrevo a ementa do Acórdão nº 2201-004.753, publicado em 08/01/2019, in verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999. LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO NA CONSTRUÇÃO. No caso de atribuição da responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, é equivocada a constituição do crédito tributário tão- somente em nome do responsável solidário (empresa tomadora de serviços), sem qualquer a indicação do contribuinte principal prestador dos serviços. A mencionada responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, na qual é indispensável a identificação do sujeito passivo principal. A falta de identificação do sujeito passivo principal no ato de constituição do crédito tributário importa em erro na construção do lançamento. Assim, entendo que ocorreu o erro na construção do lançamento, o que importa em sua nulidade, uma vez que a solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não acerca da sujeição passiva para a sua constituição. Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso declarando nulo o lançamento uma vez que a responsabilidade solidária, sem benefício cobrança do crédito e não para a sua constituição. 3. Da ilegalidade da aferição indireta em face do devedor solidário Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores, passo à análise dos demais argumentos do Recurso Voluntário. legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. L ˚ 8.212/91 . 33 §§ 3˚ ˚ lançar de ofício a importância ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 975DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A Instrução ˚ 3 1 / 7/2 geradores, dispõe que: Art. 427. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Art. 473. A base de cálculo para as contribuições mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: I - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular; II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 4º do art. 60; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da SRP; V - quando os documentos ou informações de interesse da SRP forem apresentados de forma deficiente. § 1˚ situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 427, 601 e 605, sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; Art. 601. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 600. Em obediência legislação previdenciária cabível o lançamento de tributos quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. A fixação da base de cálculo em 20% do valor das notas fiscais de prestação de serviço para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Fl. 976DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 colação a ementa do Acórdão nº 2201-005.032, publicado em 12/04/2019, que abona a tese acima: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos acolhidos para sanar contradição, sem efeitos infringentes. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que se refere às alegações recursais quanto ao arbitramento da base de cálculo, voto por não acolher a tese da recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso declarando nula a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo da Ilustre Relatora quanto à ocorrência da decadência e quanto ao entendimento de que a responsabilização solidária da empresa contratante depende da prévia constituição definitiva do crédito em face da empresa contratada. Da alegada decadência Segundo a Recorrente, se o crédito tributário restou atingido pela decadência em “ ”. A Relatora, por sua vez, ao acolher a alegação de decadência, “ ó base no artigo 34 da Portaria MPS nº 2 /2 va o processo administrativo no âmbito do INSS” a “aperfeiçoamento do lançamento somente ocorrerá devidamente com ciência da empresa solidária, termo final do prazo decadencial, extinguindo, portanto, o lançamento em face da decadência total da exigência fiscal”. Pois bem, antes de considerações outras, importa destacar que a Portaria MPS nº 520 foi editada em 19/5/04 e publicada no Diário Oficial da União em 20/5/04, ou seja, bem Fl. 977DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 depois dos responsáveis solidários terem sido cientificados do lançamento, o que se deu em 29//9/03 (Petrobras) e 24/10/03 (Cemon Engenharia Ltda.). Aliás, segundo o Professor de Direito Tributário e Processo Tributário da Universidade Federal de Santa Catarina, Gilson Wessler Michels 1 , até a edição do Decreto nº 7.574, de 29/9/11, não havia, nos casos de pluralidade de sujeitos passivos, uma regra específica na legislação processual administrativa definindo o momento da cientificação do lançamento a partir do qual se iniciaria a contagem do prazo para a apresentação de impugnação. Dessa forma, em atenção ao princípio da especialidade e tendo em vista que estamos tratando de matéria de ordem processual/administrativa/tributária, devemos buscar a fundamentação na legislação tributária de regência. O caso em tela trata da solidariedade prevista no art. art. 30, inciso VI, da Lei 8.212, de 24/7/91, a qual, nos termos do art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, não comporta benefício de ordem. Sendo assim, não havendo benefício de ordem e podendo o crédito ser lançado em relação a apenas um dos solidários, não encontra abrigo o entendimento de que o lançamento somente se aperfeiçoaria após a cientificação de todos os corresponsáveis. E não se trata aqui de fatiarmos o crédito tributário, pois tal crédito é um só e também é um só o prazo para a Fazenda Pública exercer o seu direito potestativo de efetuar o lançamento em face de qualquer um dos solidários, considerados individualmente. Nessa linha, inclusive, foi a decisão de primeira instância, com a qual comungamos e da qual extraímos o seguinte excerto: 32. No caso tela, dada a pluralidade de sujeitos passivos, faz-se necessária a integração dos institutos da Decadência e da Responsabilidade Solidária. 33. É cediço que a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, ou seja, não é necessária a observância de ordem entre os sujeitos passivos para a execução, assim, pode ser cobrado, indistintamente, de qualquer dos sujeitos passivos, a totalidade do débito. 34. Adentrando um pouco mais no tema da responsabilidade tributaria e os seus efeitos, observamos que os arts. 124 e 125 do CTN tratam do tema. Da leitura dos artigos referidos não se infere que o marco para verificação da decadência é a notificação do último co-obrigado, a decadência sequer é abordada pelos mesmos. O que é patente da leitura dos artigos é a ausência de benefício de ordem, razão pela qual pode a União cobrar o tributo de qualquer um dos devedores; em assim sendo, entendo que o prazo decadencial deva ser contado individualmente em relação a cada co-obrigado. Desse modo, não é para menos que tal entendimento acabou sendo positivado por meio do já citado Decreto nº 7.574/11. Confira-se: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com 1 MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal: litigância tributária no contencioso administrativo. São Paulo (SP): Cenofisco, 2018, p. 163-164. Fl. 978DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. (Grifo nosso) Portanto, improcede a alegação de decadência em relação ao crédito lançado. Da solidariedade e da cobrança do crédito Alega a Recorrente “ a contratante no recolhimento das contribuições previdenciárias, a responsabilidade solidária somente teria lugar quando da cobrança, que pressupõe que o crédito já está definitivamente constituído, mas nunca no lançamento que, por sua vez, tem como alvo o sujeito passivo definido ”. Desse modo, ao concordar com a tese defensiva de que a solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não à sua constituição, deduz a Relatora ter ocorrido erro na construção do lançamento quanto à sujeição passiva e conclui pela sua nulidade. Pois bem, vejamos, de início, o que dispõe a legislação sobre a solidariedade tratada no presente processo: CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) [...] VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e Fl. 979DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Como se nota, o CTN prevê a possibilidade de a lei atribuir responsabilidade solidária às pessoas que designar, sem benefício de ordem, tendo a Lei nº 8.212/91 atribuído tal responsabilidade solidária ao dono de obra de construção civil com o construtor contratado, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sendo assegurado ao contratante o direito de regresso em face do contratado. Essa solidariedade, portanto, é a solidariedade passiva paritária, por meio da qual qualquer uma das pessoas arroladas como solidária pode ser chamada para quitar integralmente o débito, situação essa diversa da que ocorre no caso da solidariedade passiva dependente, que exige, primeiro, o inadimplemento da obrigação pelo sujeito passivo direto. Vejamos, agora, o que dispõe o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. § 1º Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2º O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. § 3º A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Como se vê, o RPS possibilitou ao contratante que se municiasse com todos os instrumentos necessários à elisão da sua responsabilidade solidária, ou seja, nota fiscal, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia de Recolhimento da Previdência (GPS), e, para tal, determinou ao contratante que exigisse esses documentos do contratado. Fl. 980DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 Dessa forma, se o contratante não exige do contratado a apresentação desses documentos, assume, inevitavelmente, a obrigação contributiva por solidariedade. Pois bem, segundo Relatório Fiscal, fls. 28 a 31, não foi comprovado, em relação às competências 05, 06, 08 e 09/1998, “ das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a devida comprovação, através de guias de recolhimento específicas para a obra contratada, nem a apresentação de folhas de pagamentos específicas dos ” não se operou a elisão da solidariedade. Assim, tendo em vista que a contratante responde em pé de igualdade com a contratada, sem benefício de ordem, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.605.935-9, fl. 3, em face da contratante, com ciência à contratada (fls. 43 a 45) e com abertura de prazo para que ambas apresentassem defesa, o que de fato ocorreu, uma vez que a duas apresentaram impugnação ao lançamento. Cabe lembrar que tal responsabilidade solidária não apenas facilita do procedimento fiscal, mas também assegura uma maior proteção ao crédito da Seguridade Social. E não vemos em que medida se possa afastar a solidariedade com base no argumento de que a “solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não à sua constituição”, pois o crédito não só é constituído pela NFLD, segundo dispõe o art. 33, § 7º, da Lei 8.212/91, mas também é cobrado por meio desse instrumento. Vide o que dispõe o seguinte excerto da NFLD: [...] Por sua vez, o documento denominado Instrução para o Contribuinte (IPC), fl. 4, que acompanha a NFLD, traz a seguinte informação (orientação): Logo, percebe-se que a NFLD lavrada e a IPC que lhe acompanha não apenas informam à responsável solidária da existência do crédito da Fazenda Pública, mas também que Fl. 981DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001504/2008-21 esse crédito deve ser pago ou parcelado em quinze dias, sob pena de imediata cobrança judicial, caso não tenha sido apresentada defesa administrativa (contestação). Ou seja, não se trata de simples constituição do crédito, mas sim de efetiva cobrança administrativa, atuando a NFLD, ao nosso ver, nos moldes de uma “ ” 2 . Insta destacar, também, que após lançamento, a constituição definitiva do crédito, em sede administrativa, poderá se dar em um dos seguintes momentos: a) Quando esgotado o prazo estabelecido na NFLD para pagamento ou parcelamento do crédito sem que tenha sido apresentada defesa administrativa, no mesmo prazo; e b) Quando a defesa administrativa, apresentada no prazo estabelecido na NFLD para pagamento ou parcelamento do crédito, tiver sido decidida (julgada) em definitivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Sendo assim, uma vez que a constituição definitiva do crédito exige, necessariamente, o lançamento e a sua cobrança administrativa, ao condicionarmos o processo de lançamento e cobrança do crédito em face da empresa contratante (Petrobras) à prévia constituição definitiva do crédito em face da empresa contratada (Cemon Engenharia Ltda.) estaremos, fatalmente, aplicando o benefício de ordem e, desse modo, negligenciando o comando do art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, e do art. 220 do RPS. Além do mais, como visto no enunciado desses dispositivos, transcrito anteriormente neste voto, a legislação não estabelece a solidariedade na cobrança do crédito já constituído em definitivo, mas sim a solidariedade pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, o que autoriza a constituição e cobrança do crédito em face de um dos solidários, sem benefício de ordem, que é o que ocorreu no caso em tela. Portanto, diante do quadro que se apresenta, não vemos qualquer erro na construção do lançamento quanto à sujeição passiva e nem a necessidade de retoques na decisão de primeira instância. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 2 Por meio da carta de cobrança, um credor solicita a um devedor que realize o pagamento de uma dívida vencida que ainda não foi quitada. Nela, a pessoa que cobra a dívida determinará um prazo máximo para que o devedor salde o seu débito. Caso a pessoa permaneça sem realizar o pagamento, o credor poderá ajuizar uma ação judicial para cobrar a dívida ou, ainda, adotar outras medidas extrajudiciais para fazer cumprir a obrigação. Fonte: <https://www.wonder.legal/br/modele/carta-cobranca>. Acesso em 19/1/20. Fl. 982DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722505/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 30/10/2007, 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. Integram o salário de contribuição os valores decorrentes do vínculo laboral que não estejam legalmente excluídos. Falece competência à convenção coletiva de trabalho para designar a natureza indenizatória ou eventual dos valores pagos ao empregado, de modo a excluí-los do salário de contribuição, sem que haja previsão legal específica. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. Não incide contribuição previdenciária sobrea importância paga, devida ou creditada, aos segurados empregados a título de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011.
Numero da decisão: 2301-006.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.388, de 08/12/2015, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de abono único. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 30/10/2007, 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. Integram o salário de contribuição os valores decorrentes do vínculo laboral que não estejam legalmente excluídos. Falece competência à convenção coletiva de trabalho para designar a natureza indenizatória ou eventual dos valores pagos ao empregado, de modo a excluí-los do salário de contribuição, sem que haja previsão legal específica. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. Não incide contribuição previdenciária sobrea importância paga, devida ou creditada, aos segurados empregados a título de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011.

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OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. Integram o salário de contribuição os valores decorrentes do vínculo laboral que não estejam legalmente excluídos. Falece competência à convenção coletiva de trabalho para designar a natureza indenizatória ou eventual dos valores pagos ao empregado, de modo a excluí-los do salário de contribuição, sem que haja previsão legal específica. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. Não incide contribuição previdenciária sobrea importância paga, devida ou creditada, aos segurados empregados a título de abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.388, de 08/12/2015, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de abono único. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 05 /2 01 0- 61 Fl. 256DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.712 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722505/2010-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 004.388, de 08/12/2015, em razão de alegada omissão do colegiado quanto à análise do fundamento do recurso, que teria sido a natureza eventual e indenizatória das parcelas Indenização CCT, Abono Convenção Coletiva – Rescisão e Abono único Convenção Coletiva. Os embargos foram admitidos pela autoridade competente. O mesmo acórdão havia sido embargado pela Fazenda Nacional e passou, então, a ser integrado pelo Acórdão nº 2301-005.566, de 10/08/2018, que em nada influencia na análise dos presentes embargos. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O embargante, no recurso voluntário, alegou que as parcelas Indenização CCT, Abono Convenção Coletiva – Rescisão e Abono único Convenção Coletiva não poderiam integrar o salário de contribuição porque seriam eventuais e indenizatórias. Facilmente se verifica que o embargante tem razão ao afirmar que o colegiado, quando da apreciação do recurso, não abordou a natureza das verbas. Passo, então, a analisá-la. Dado que, na questão aposta nos embargos, as razões contidas no recurso voluntário são as mesmas carreadas na impugnação, invoco o § 3º do art. 57 do Ricarf para transcrever a decisão da instância recorrida, com a qual concordo, para, ao final, fazer uma ressalva acerca do abono único. Insurge-se a autuada contra o crédito ora exigido sob o argumento da natureza indenizatória e eventual das referidas verbas, o que as afasta do campo de incidência da contribuição previdenciária e, mais, não sendo verbas decorrentes da contraprestação do serviço do empregado ao empregador estariam a descoberto do conceito de remuneração expresso no artigo 457 da CLT. Diz, ainda, que sendo a Convenção Coletiva de Trabalho, documento reconhecido pela Constituição da República, o que nela for estipulado deve ser respeitado, devendo prevalecer o contido nas Cláusulas 2ª, § 3º, e Cláusula 14ª, § 8º da CCT 2006/2007 (fls. ) e Cláusulas 2ª, § 3º, Cláusula 13ª, § 8º, e Cláusula 21ª da CCT 2007/2008 (fls ), no Fl. 257DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.712 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722505/2010-61 sentido de que as indenizações e os abonos nelas concedidos não caracterizam remuneração e não integram esta para qualquer fim. Do exposto, vê-se que as citadas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho trataram de excluir as indenizações e os abonos salariais concedidos da regra de incidência de contribuições sociais previdenciárias. Ocorre que a legislação previdenciária não permite a exclusão de verbas remuneratórias da incidência de contribuições previdenciárias por força do disposto em acordo coletivo do trabalho. No presente caso, o que realmente importa é o conceito de remuneração atinente ao Direito Previdenciário. Neste, somente a parcela expressamente desvinculada do salário, por força de lei, é que não compõe o salário-de-contribuição. Assim, o fato de Acordo Coletivo de Trabalho poder desvincular valor pago a empregado como salário para fins trabalhistas não garante sua exclusão do campo de incidência das contribuições aqui cobradas. Ademais, o § 6º do art. 150 da Constituição Federal assim preceitua: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Neste sentido, constituindo-se a hipótese de indenização ou abono em isenção, conforme o preceito constitucional acima transcrito, não poderia o acordo entre as partes definir o que seria desvinculado do salário, pois somente a lei pode conceder isenção de contribuições previdenciárias. Na definição do salário-de-contribuição, sobre o qual são calculados as contribuições sociais previdenciárias, foram incluídos todos os ganhos percebidos pelo empregado em função do contrato de trabalho, excluindo-se apenas aqueles que a própria lei cominou como parcelas não integrantes do salário-de-contribuição. O conceito de salário- decontribuição para o segurado empregado está contido no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n) (...) Fl. 258DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.712 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722505/2010-61 Já as parcelas não integrantes do salário de contribuição estão previstas no § 9º do dispositivo supracitado, figurando entre elas: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...). e) as importâncias: (...). 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (...) 6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7.recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (...) 9 .recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (...) Decreto nº 3.048/99 Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V-as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) Compreende-se do teor destes dispositivos que os abonos só não integram o salário-de-contribuição se forem desvinculados do salário por força de lei, sob pena de se alçar o acordo coletivo do trabalho a um patamar que não lhe é próprio e específico, ou seja, lhe conferir a força necessária para criar dispensa de pagamento de tributos. A primazia da lei sobre o acordo coletivo do trabalho emerge do art. 9º e 444 da CLT. Como fonte hierarquicamente inferior, o acordo coletivo do Fl. 259DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.712 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722505/2010-61 trabalho não pode ser oposto à Fazenda Pública como meio de afastar a aplicação da legislação previdenciária vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores. No caso concreto, todas as verbas pagas encontram-se vinculadas a fatores de ordem pessoal do trabalhador, consistindo-se em verdadeira premiação pela forma e tempo de desempenho do empregado, senão vejamos: -“abono de férias”, concedido por ocasião do retorno de férias do empregado, cujo valor encontrava-se atrelado à assiduidade do empregado no período aquisitivo de férias, conforme abaixo: Zero faltas = 1/3 do salário nominal mensal; Até 4 faltas = 1/4do salário nominal mensal; Mais de 4 até 7 faltas = 1/5 do salário nominal mensal; -“indenização especial“ valor pago ao empregado dispensado sem justa causa , que conte na ocasião da dispensa com um mínimo de 5 anos na empresa e 45 anos de idade completos, equivalente a 50% de seu salário nominal devido na data da comunicação da dispensa. Dessa forma, as parcelas pagas e concedidas em função da assiduidade do trabalhador ou em função do tempo de serviço na empresa , integram o salário-de-contribuição do empregado, devendo ser incluída na base de cálculo para todos os fins e efeitos, não havendo motivos que justifiquem a não incidência da contribuição previdenciária sobre as mesmas, muito menos, para que sejam consideradas como verbas indenizatórias como alegado pela impugnante. Quanto ao “abono único”, o contribuinte remunerou seus empregados por meio do pagamento de uma verba única equivalente a 22% do salário nominal vigente em outubro/2007, observado o limite mínimo de R$122,63 e limite máximo de R$ 250,82. Sobre tal abono, argumenta a impugnante que o mesmo foi pago em substituição à Participação nos Lucros e Resultados, não possuindo caráter salarial, nos termos do art. 7º inciso XI da Constituição da República. Esqueceu-se, no entanto, a impugnante, que a Participação nos Lucros e Resultados é matéria regulada por Lei própria, no caso a Lei nº 10.101, de 2000, instrumento que possibilitou ao empregador conceder a participação de seus empregados no resultado da empresa sem a incidência de encargos sociais e fiscais, desde que, ressalta-se, cumprisse requisitos e condições para que os pagamentos não se configurassem em gratificação imprópria, ou em outra forma disfarçada de remuneração, resultando, numa última análise, em prejuízo de contribuições à Seguridade Social. Por consequência (sic), tanto os abonos quanto a indenização prevista nos Acordos Trabalhistas trazidos pela impugnante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991, constituindo-se verbas de natureza salarial e, por corolário, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No que pertine (sic) às decisões dos tribunais mencionadas na peça de resistência, cabe esclarecer que, no caso concreto, as mesmas não fazem coisa julgada perante a Receita Federal do Brasil, irradiando seus efeitos apenas diante das partes que compuseram o litígio. Fl. 260DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.712 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722505/2010-61 Às razões do acórdão recorrido, acrescento que, nos termos do art. 4º do Código Tributário Nacional – CTN, a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante a denominação e demais características que a lei, ou a CCT, lhe dê. Assim, o fato de a CCT alegar serem indenizatórias as verbas ali acordadas não é suficiente para excluí-las do salário de contribuição. Dito isto, a natureza indenizatória, ao meu ver, não se aplica a nenhuma das parcelas em questão. A indenização é a reparação de uma perda, é a recomposição de um patrimônio, por essa razão, é regra geral que as indenizações, quando previstas em lei, não sofram incidência tributária. No entanto, as três parcelas discutidas nos autos não se prestam a repor coisa alguma perdida pelo trabalhador, mas são riqueza nova, benefícios remuneratórios pagos em decorrência do contrato de trabalho. Quanto à eventualidade, aduzo que o recorrente não fez qualquer prova de que os pagamentos fossem eventuais. A leitura da CCT apenas demonstra que, na sua vigência, de 01/10/2006 a 30/09/2006, o pagamento era devido, mas isso não é suficiente para que se o defina como eventual, assim entendido a ocorrência esporádica, errática, sem vinculação com o contrato de trabalho. Como se sabe, a prova cabe a quem alega. Por todas essas razões, entendo que as parcelas pagas, todas decorrentes do vínculo laboral, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 1 Do abono único Embora eu mantenha o mesmo entendimento da decisão recorrida quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o abono único, curvo-me, por imposição regimental, ao entendimento manifesto no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, para excluir o abono único da base de cálculo da contribuição previdenciária. Conclusão Voto por, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.388, de 08/12/2015, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de abono único. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 261DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.712 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722505/2010-61 Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925445/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T11:51:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T11:51:23Z; Last-Modified: 2020-01-30T11:51:23Z; dcterms:modified: 2020-01-30T11:51:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T11:51:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T11:51:23Z; meta:save-date: 2020-01-30T11:51:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T11:51:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T11:51:23Z; created: 2020-01-30T11:51:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-30T11:51:23Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T11:51:23Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.925445/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.266 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 28/02/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 45 /2 01 2- 11 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925445/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925445/2012-11 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925445/2012-11 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.901644/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SALDO NEGATIVO UTILIZADO INFERIOR AO INFORMADO EM DIPJ. DIVERGÊNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DO CRÉDITO. Não subsiste o ato de não-homologação quando, mesmo frente à divergência apurada entre o valor final do saldo negativo, e das parcelas que o compõem, era possível conferir a apuração do sujeito passivo com vistas a reconhecer-lhe, ao menos, parcela do crédito utilizado na DCOMP.
Numero da decisão: 1302-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

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SALDO NEGATIVO UTILIZADO INFERIOR AO INFORMADO EM DIPJ. DIVERGÊNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A ANÁLISE DO CRÉDITO. Não subsiste o ato de não-homologação quando, mesmo frente à divergência apurada entre o valor final do saldo negativo, e das parcelas que o compõem, era possível conferir a apuração do sujeito passivo com vistas a reconhecer-lhe, ao menos, parcela do crédito utilizado na DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte Serve Bem Prestadora de Serviços Ltda., ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa, sob o entendimento de que haveria divergência entre o valor do saldo negativo informado em PERDCOMP e aquele informado na DIPJ do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 16 44 /2 00 9- 09 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.280 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901644/2009-09 Como se depreende dos autos, constada a divergência, entendeu-se como direito creditório deveria ser reconhecido dentro do limite do resultado da diferença entre o valor do saldo negativo informado em PerDcomp e do IRPJ devido no período. Assim, por ser o direito creditório reconhecido ser insuficiente para quitar a totalidade dos débitos indicados nos pedidos de compensação, estes foram homologados parcialmente. O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, alegou que houve um erro no preenchimento da PerDcomp, mas que o saldo negativo estaria devidamente declarado em sua DIPJ. Afirmou, neste sentido, que, no que tange ao “PER/DCOMP 37445.14418.120304.1.3.02-0900, houve uma transmissão errônea do PER/DCOMP supramencionado e uma tentativa falida em corrigi-lo, uma vez que, o sistema não aceitou a retificação.” Requereu, assim, a correção do erro e, por consequência, a homologação total dos pedidos de compensação apresentados. A DRJ de Juiz de Fora, entretanto, entendeu por bem indeferir o pedido do Recorrente, uma vez que não poderia mais que se falar em retificação da PERDcomp após a emissão do Despacho Decisório. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. A análise de pedido de retificação de PER/DCOMP não se inclui entre as competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, estabelecidas no Regimento Interno da RFB. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 25/04/2013 (fl. 244), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 24/05/2013 (fls. 403 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO ERRO COMETIDO PELO RECORRENTE. DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO COM BASE NO SALDO NEGATIVO DEVIDAMENTE DECLARADO. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.280 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901644/2009-09 Como demonstrado no relatório acima, o Despacho Decisório não homologou a compensação pretendida, sob o argumento de que haveria divergência nos valores do saldo negativo declarados em DIPJ e daquele declarado na PerDcomp analisada. Com base nesta divergência, o direito creditório foi reconhecido dentro do limite do resultado da diferença entre o valor do saldo negativo informado em PerDcomp e do IRPJ devido no período, sendo, a princípio, ignorado o saldo negativo informado em DIPJ. A DRJ, por sua vez, mesmo o Recorrente tendo demonstrado, através das declarações acostadas aos autos, o erro cometido no preenchimento da PerDcomp, proferiu acórdão afirmando que não teria competência para retificar o erro do contribuinte. Com base neste entendimento, julgou como improcedente o apelo apresentado. De fato, não há dúvidas de que houve um erro no PerDcomp quando da indicação do valor do saldo negativo, até mesmo porque o próprio contribuinte alega o ter cometido. Entretanto, deveria, a unidade de origem, ter analisado e confirmado o real saldo negativo, nos termos das declarações apresentadas pelo contribuinte, em especial sua DIPJ. Em caso de dúvidas com o que restou declarado pelo contribuinte, o procedimento correto deveria ser a verificação, nas demonstrações contábeis e fiscais, de qual o real saldo negativo passível de compensação. O que não se pode admitir é que, diante de uma divergência nas declarações, a autoridade administrativa não homologue as compensações sob o argumento que não existia crédito passível de compensação. Inclusive, a Câmara Superior já proferiu entendimento diametralmente oposto ao que restou apresentado pela DRJ, deixando claro que não há óbice para retificação do valor do saldo negativo erroneamente informado pelo contribuinte, principalmente naqueles casos em que não se vislumbra a retificação do direito creditório invocado e, sim, apenas, o seu valor. Veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1- Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2- A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retornar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. (Acórdão nº 9101-002.203 – Sessão de 02/02/2016). Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.280 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901644/2009-09 Desta feita, para que não ocorra supressão de instância, com a análise de um direito creditório que sequer foi verificado pela unidade de origem, deve ser anulado parcialmente o despacho decisório, para que, afastando-se o óbice da divergência entre PerDcomp e DIPJ, seja analisado o direito creditório invocado no pedido de compensação, devendo o contribuinte ser intimado a apresentar documentação suplementar, caso a já acostada nos autos não seja suficiente para a análise do direito creditório. Assim, impõem-se que a Unidade de Origem confirme as parcelas que compõe o crédito apurado na DIPJ, inclusive mediante intimação do contribuinte para apresentar comprovantes das parcelas que compõe aquele saldo, se for o caso, e se os mesmos são suficientes para reconhecer o montante do crédito pleiteado e, consenquentemente, se são suficientes para liquidar os débitos indicados nos pedidos de compensação. Por todo exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, determinando-se o retorno dos autos para que Delegacia de origem analise o direito creditório do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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