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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8594265 #
Numero do processo: 13016.720068/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2016, 2017 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com exigibilidade não suspensa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null QUESTÃO NÃO ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Tem-se por preclusas as questões ineditamente suscitadas no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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DÉBITOS. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com exigibilidade não suspensa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÃO NÃO ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Tem-se por preclusas as questões ineditamente suscitadas no Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de impugnação administrativa (fls.03-05) contra Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, por existência de débitos não adimplidos pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 72 00 68 /2 01 8- 19 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720068/2018-19 Alega a Contribuinte que, no dia 15 de fevereiro de 2018 foi informada do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, mas alegando que teve ciência apenas em 23/02/2018, com prazo de trinta dias para interposição de impugnação administrativa: No dia 15 de fevereiro de 2018 através da caixa postal a empresa contribuinte recebeu TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL, foi tomada ciência no dia 23/02/2018 com prazo de 30 dias para apresentar o recurso, por tanto, o prazo final será dia 27/03/2018. A Empresa Contribuinte recebeu Termo de Indeferimento sobre Exclusão do Simples, com a formalização do presente Auto de Infração do Simples Nacional pelos períodos de 01/2016 a 11/2017. A empresa contribuinte esclarece que, no que se trata dos débitos estaduais o parcelamento da divida já foi realizado, ficou negociado em 12 parcelas no valor de R$ 210,94. Inclusive já foi realizado o pagamento da primeira parcela dentro do prazo estipulado. Quanto aos débitos federais já esta sendo tomada as devidas providencias para que o parcelamento da divida seja realizado. Ainda, alegou, em síntese: a ilegalidade da exclusão do Simples Nacional, nos termos previstos do Art. 17, V da LC 123/2006, e do art.6ª parágrafo 2ª, I da Resolução CGSN 94/2011, considerando-a sanção indireta (sanção política) para o adimplemento da obrigação tributária, mencionando julgado do TRF da 1ª Região em semelhante sentido. Considerou que a exclusão do Simples Nacional por débitos tributários é medida sancionatória, portanto que contraria os artigos 146, d), parágrafo único e 170, IX, e parágrafo único da Constituição. Para fins de economia processual, reproduzo o relatório aduzido no Acórdão n. 04-47.135, às fls.51-55: A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de vinte e três débitos relativos ao Simples Nacional, períodos de apuração 01/2016 a 11/2017, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 15/02/2018 (fls. 13-14). Apresentou manifestação de inconformidade em 16/03/2018 (fls. 03-05), alegando, em síntese, no que tange aos débitos estaduais, que o parcelamento da dívida já foi realizado, tendo ficado negociado em 12 parcelas de R$ 210,94, com a primeira já paga no prazo estipulado. Quanto aos débitos federais, estão sendo tomadas as devidas providências para que o parcelamento da dívida seja realizado. Afirma também, que o procedimento de exclusão pode ser considerado ilegal e inconstitucional quando decorre somente de dívidas tributárias, por constituir-se em expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 06 e seguintes. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720068/2018-19 O Acórdão negou provimento, por unanimidade, à Impugnação, com fundamento no art.17, inc. V da LC 123/2006, por considerar que havia débitos tributários cuja exigibilidade não estava suspensa até o prazo legal, mantendo o Termo de Indeferimento impugnado. Em resposta, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação, às fls. 101-121, informando que: A Empresa Contribuinte recebeu Termo de Ciência, intimando-a sobre encerramento definitivo do procedimento de fiscalização, com a formalização de Auto de Infração de lançamento de oficio com tributação pelo lucro real, resultante da exclusão do Simples Nacional, correspondente ao TDPF nº. 07.2.01.00-2016.00074-9, resultante de tributação do SIMPLES NACIONAL, relativos ao período de apuração 01/2018 à 12/2018. Em síntese, a petição recursal repisa alguns argumentos, acrescentados com outros não apresentados inicialmente na impugnação administrativa: a) ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 17, inc. V da LC 123/2006 e do art.6ª parágrafo 2ª, I da Resolução CGSN 94/2011, por estabelecerem sanção indireta (sanção política); b) que preencheram equivocadamente o GPDAS, inserindo informações no campo ‘imunidade’ por ausência de campo específico para inserirem a forma de pagamento/compensação dos valores devidos (por crédito financeiro; c) pedem a suspensão da exclusão do Simples Nacional, em face do recurso voluntário, nos termos do art. 151, I, CTN; d) afastam a responsabilidade solidária dos sócios; e) pede que o contribuinte seja intimado para juntar todos os documentos comprobatórios para demonstrar o pagamento; f) pede que o processo administrativo seja respeitado nos termos do Decreto 70.235/72 e Lei 9784/2999; g) o cancelamento do auto de infração e do lançamento de multa de 150%, por considera-los ilegais, com base no art. 44, inc. I, da Lei 9430/1996 e art. 21, parágrafo 8, da LC 123/2006; g) pedem alternativamente que se os julgadores entenderem pela aplicação da multa, deveria ser aplicada tão somente a multa por prestar informações incorretas, nos termos do art. 38-A da LC 123/2006. É o Relatório Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Das Preliminares Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre as condições de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, em parte. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720068/2018-19 Da matéria não trazida na Impugnação A Recorrente alega, em sede recursal, que:  b) que preencheram equivocadamente o GPDAS, inserindo informações no campo ‘imunidade’ por ausência de campo específico para inserirem a forma de pagamento/compensação dos valores devidos (por crédito financeiro);  c) pedem a suspensão da exclusão do Simples Nacional, em face do recurso voluntário, nos termos do art. 151, I, CTN;  d) afastam a responsabilidade solidária dos sócios;  e) pede que o contribuinte seja intimado para juntar todos os documentos comprobatórios para demonstrar o pagamento;  f) pede que o processo administrativo seja respeitado nos termos do Decreto 70.235/72 e Lei 9784/2999;  g) o cancelamento do auto de infração e do lançamento de multa de 150%, por considera-los ilegais, com base no art. 44, inc. I, da Lei 9430/1996 e art. 21, parágrafo 8, da LC 123/2006;  g) pedem alternativamente que se os julgadores entenderem pela aplicação da multa, deveria ser aplicada tão somente a multa por prestar informações incorretas, nos termos do art. 38-A da LC 123/2006. Nenhuma das alegações acima citadas foram apresentadas inicialmente na Impugnação às fls.03-05, nem é possível verificar qualquer conteúdo probatório relativamente aos argumentos apresentados, pois não foram juntados ao presente Recurso, nem na Impugnação Administrativa. Apenas a título exemplificativo, há menção à auto de infração e à aplicação de multa, assim como à imputação de responsabilidade solidária dos sócios, mas tais temas não são sequer objetos do presente processo administrativo, nem é possível identificar qualquer informação comprobatória. Logo, além do questionamento da legalidade/inconstitucionalidade do art. 17, LC 123/2006, nenhuma outra matéria foi apresentada na impugnação, sendo todas inéditas no Recurso Voluntário, motivo pelo qual aplica-se o Art. 17 do Decreto 70.235/1972:: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). Considero, portanto que tais argumentos, pelo ineditismo à matéria apresentada, que não foi sequer apreciada pelo Acórdão recorrido, preclusos, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720068/2018-19 Ainda, apenas a título de esclarecimento, observe-se o teor da Solução de Consulta Interna COSIT n.18/2014, em resposta à dúvida sobre a possibilidade de manifestação de inconformidade (ou impugnação) lograr efeito suspensivo sobre ato de exclusão do Simples Nacional: 5. Com base no art. 39 da LC nº 123, de 2006, entende-se que a Manifestação de Inconformidade contra a Exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 do CTN. 6. Nos termos do § 3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamentos de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Da mesma forma, seguindo o mesmo raciocínio, o Recurso Voluntário, apresentado tempestivamente, possui o condão de suspender os efeitos do Ato de exclusão do Simples Nacional, conforme se depreende do próprio art. 151 do CTN, sendo despiciendo o Recorrente alegá-la, pois a suspensão já decorre de previsão legal. Ainda, sobre o pedido de apresentação de provas posteriormente, o art. 16, § 4º, do Decreto n.70.235/72 apresenta o momento adequado para a apresentação das provas documentais: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Reforce-se também o disposto no art. 28 do Decreto 7574/2011: “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36)”. Assim, segundo as normativas legais e infralegais supra apresentadas, cabe ao contribuinte o ônus de provar seu direito creditório líquido e certo, assim como apresentar tempestivamente as provas que demonstram o seu direito, somente excepcionalmente podendo apresenta-las posteriormente, demonstradas as circunstâncias previstas no art. 16, § 4º do Decreto 70.235/72. Mesmo que se entenda pela relevância do princípio da verdade material, no caso em tela, não foram juntadas provas documentais, seja em sede de recurso ou de impugnação, para comprovar suas alegações, não sendo possível para este juízo administrativo sequer confirmar/infirmar tais informações. Finalmente, referente à seguinte alegação: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720068/2018-19 A Empresa Contribuinte recebeu Termo de Ciência, intimando-a sobre encerramento definitivo do procedimento de fiscalização, com a formalização de Auto de Infração de lançamento de oficio com tributação pelo lucro real, resultante da exclusão do Simples Nacional, correspondente ao TDPF nº. 07.2.01.00-2016.00074-9, resultante de tributação do SIMPLES NACIONAL, relativos ao período de apuração 01/2018 à 12/2018. Percebe-se que, em sede recursal, o Contribuinte questiona o Auto de Infração decorrente de Lançamento de Ofício, por sua vez decorrente da TDFP, de 15/02/2018, e que, presume-se, deva ser posterior à impugnação interposta no processo. Contudo, como tais documentos não foram anexados aos autos, também não é possível confirmar/infirmar tais informações. Veja-se que, na petição recursal, há evidente confusão entre os objetos do processo, já que o objeto do presente processo refere-se ao especificamente ao questionamento pela exclusão da Recorrente do Simples Nacional, em virtude de débitos cuja exigibilidade não estão suspensas. Por outro lado, o questionamento direcionado ao Auto de Infração mencionado, nessa ocasião, deveria ter sido objeto de impugnação específica, nos termos dos artigos 14, 15, 16 e 17 do Decreto n.70.235/72. Mesmo que se considerasse aplicável o art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/1972, admitindo-se juntar eventuais documentos posteriores pois decorrentes de fatos novos, não há como confirmar tais informação pois os mesmos sequer foram juntados ao processo, não sendo possível nem mesmo analisar os documentos relativos ao procedimento administrativo fiscal que levou ao auto de infração mencionado pelo Recorrente. Logo, não pode a Recorrente, já em sede recursal, pretender discutir o que sequer foi apreciado pela primeira instância administrativa, não sendo possível conhece-los, portanto. Do Mérito Da exclusão do Simples Nacional por débito cuja exigibilidade não esteja suspensa Dispõe que, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720068/2018-19 esteja suspensa; (n/g). Com fundamento no citado dispositivo legal, o Acórdão da DRJ negou provimento à Impugnação, já que o próprio contribuinte, às fls.03-04 admitiu que haviam débitos federais ainda não pagos, mas em “negociação”. A DRJ verificou que até o mês de junho de 2018 os débitos federais ainda não tinham sido pagos ou objetos de parcelamento. Com relação à alegação de ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 17, inc. V da LC 123/2006 e do art.6ª parágrafo 2ª, I da Resolução CGSN 94/2011, por estabelecerem sanção indireta (sanção política), deve-se recordar que não cabe ao CARF pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos da Súmula n. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, deve-se mencionar, o Supremo Tribunal federal, em sede de repercussão geral (Tema 363), pronunciou-se da seguinte maneira, acerca da constitucionalidade do art.17, V: É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Já o CSRF, no Acórdão 9101-004.420, da 1ª Turma, em ementa representativa, assim se pronunciou: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso até o término do prazo da opção. Já o §2º do artigo 31 do mesmo diploma legal autoriza a permanência do contribuinte que já está no SIMPLES Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Na ausência de fundamento jurídico para tratar de forma desigual contribuintes que já se beneficiam do Simples Nacional e aqueles que querem optar pelo regime, é válida a interpretação de que o artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, ao remeter expressamente à situação descrita no artigo 17, V, acaba por estender o prazo de 30 dias para a regularização dos débitos aos contribuintes ingressantes no sistema." Ainda, reforce-se que o art. 31 da LC 123/2006, assim estabelece: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.270 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720068/2018-19 IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Pelas informações constantes às fls. 17-23, e que justificaram a exclusão do contribuinte, constata-se que haviam débitos decorrentes do Simples Nacional ainda não pagos e cuja exigibilidade não havia sido suspensa nos anos calendário de 2016 e 2017, motivo pelo qual houve o indeferimento da opção pela inclusão do Simples Nacional, em 13/02/2018. Como esses débitos não foram regularizados no prazo previsto no parágrafo 2ª do art. 31 da LC 123/2006, entendo que assiste razão à DRJ, pela manutenção do indeferimento da Impugnação. Conclusão Diante do exposto, voto para, preliminarmente, conhecer parcialmente, naquilo que não restou precluso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

score : 1.0
8571937 #
Numero do processo: 13888.000453/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato.
Numero da decisão: 3201-007.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relativa as despesas com o arrendamento agrícola. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relativa as despesas com o arrendamento agrícola. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata o presente processo de Declaração de compensação, fls. 3-5 (retificada às fls. 41- 43) de créditos do PIS não-cumulativo referentes ao 4º trimestre/2003, no valor de R$ 33.006,75 com débitos da CIDE e da Cofins incidentes em 02/2004, no montante de R$ 30.171,28 e R$ 1.892,93, respectivamente, protocolizado em 15/03/2004. A DRF/Piracicaba proferiu o Despacho Decisório nº 166, de 20/02/2009 (fls. 62-66), para reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 23.764,77, e para homologar as compensações até o limite do direito creditório. Foram glosados, portanto, R$ 9.241,98. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 04 53 /2 00 4- 81 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000453/2004-81 Transcrevemos, a seguir, excerto do despacho decisório, sobre as glosas efetuadas pela fiscalização: “Quanto à planilha de fl. 43, na qual a contribuinte relaciona os diversos custos e encargos incorridos em cada mês, que compõem a base de cálculo dos créditos, a fiscalização efetuou glosas em relação às contas 4301141408 - SERVIÇOS PRESTADOS TERCEIRIZAÇÃO - 4301202003 - TRANSPORTE TURMA - PJ E 4301212105 - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - COLIGADAS, nos valores de R$ 385.091,19, R$ 130.074,80 e R$ 138.251,90, respectivamente nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, para as quais atribui justificativas convincentes, entre elas, utilização de custos na aquisição de matérias primas sem o correspondente amparo em documento fiscal, custos com serviços de transportes de pessoal, não admitido pela legislação vigente (IN 404/04, art. 8°, § 4° c/c/ § 9°, assim como com arrendamento agrícola. Elaboradas duas planilhas que demonstram os cálculos efetuados pela empresa, obtendo créditos a ressarcir no valor de R$ 33.006,75 e os efetuados pela fiscalização, após as glosas, tendo como resultado um direito de crédito de R$ 23.764,77. Assim, propõe, o auditor diligente, a homologação das compensações neste processo até o valor do crédito reconhecido de R$ 23.764,77.” O recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 71-83, para alegar que: a) A não-cumulatividade do PIS e da Cofins não poderia ser equiparada à não- cumulatividade do ICMS e do IPI; conseqüentemente, o conceito de insumo para o PIS e a Cofins não poderia ser o mesmo que o constante da legislação do IPI; b) O conceito de insumo representaria “cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc.”, e não poderia ser restringido pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004; d) No conceito de aluguel de prédio, deveria ser enquadrado o arrendamento de propriedades rurais, pois o conceito de prédio serviria tanto para imóvel urbano quanto para rural; A Lei nº 8.629/93 definiria o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, Acórdão nº 14-43.027, em 28/06/2013, improcedente por unanimidade de votos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Norma que implica em renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente, impossibilitando o reconhecimento do direito a crédito relativo às despesas de aluguel de propriedade rural. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000453/2004-81 A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Regularmente Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos, resumidamente: - em 13/08/2013 confirmou a ciência do acórdão da DRJ, apresentando em 11/09/2013 o Recurso Voluntário no DERAT/SP; - inexistência de matéria não impugnada; - improcedência do fundamento do acórdão com base nas INs 247/02 e 404/04, necessidade de anulação da decisão; - ilegalidade da glosa sobre o ajuste no preço de aquisição da cana-de-açúcar; - glosa sobre o transporte dos trabalhadores rurais; - glosa sobre os custos de arrendamento agrícola; - pedido de diligência; - junta documento apresentando o processo produtivo da empresa; É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Preliminarmente, alega que não existe matéria não impugnada como afirmado no acórdão DRJ, em relação a variação do preço da cana e o transporte de trabalhadores agrícolas. E que em análise perfunctória, superficial, da petição fls. 71/83 é suficiente para constara que as glosas sobre serviços prestados, terceirização e transporte de turmas, foram devidamente rechaçadas, uma vez que atestou a ilegalidade do conceito de insumo crivado na IN nº 404/04, e utilizado como base legal para as glosas. A glosa apresentada pela recorrente em manifestação de inconformidade é genérica, como ela mesma afirma em Recurso Voluntário. E por isso o acórdão DRJ afirma que “o recorrente não apresentou contestação em relação as contas glosadas pela autoridade a quo: serviço prestados – terceirização, sobre os ajustes referente a variações de preço da cana de açúcar, e transporte de turma – PJ, sobre o serviço de transporte de funcionários do setor agrícola. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000453/2004-81 O recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Apontar os fatos e fundamentos jurídicos constitui pressuposto de admissibilidade do recurso que impede o conhecimento de contestações genéricas ou formuladas sem qualquer correspondência com o teor da decisão recorrida: tal é a lógica capturada pelas normas enunciadas no art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por isso não se admite impugnação genérica no contencioso administrativo. No caso de glosa de insumos o contribuinte deve apresentar para quais itens glosados existe discordância e as razões porque entende que deveria ser revertida. Só assim será possível a análise da autoridade julgadora. Em sua manifestação de inconformidade a empresa inicia discorrendo sobre a não cumulatividade do PIS e Cofins, e adiciona argumentações sobre a ilegalidade das IN SRF 247/02 e 404/04, agregando doutrina. Após discorre especificamente sobre as glosas sobre as despesas de arrendamento agrícola, concluindo sua manifestação. Sendo assim deixo de acatar a preliminar apresentada. O conceito de insumo para fins das contribuições do PIS e COFINS já se encontra decidido, pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000453/2004-81 Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No acordão recorrido verifica-se que os julgadores de primeiro grau utilizaram o conceito de insumo estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ: Portanto, a regulamentação do conceito de insumo foi definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentro de sua competência legal (art. 92 da Lei 10.833/2003 e art. 66 da Lei 10.637/2002), através das INs SRF nº 404/04 e n° 247/02. A partir da aplicação do REsp STJ, que definiu como primordiais os conceitos de essencialidade e relevância, é possível reanalisar as glosas que foram mantidas pela DRJ, já que não observaram a aplicação do REsp STJ, que não estava ainda disponível à época do julgamento. Primeiramente, cumpre esclarecer que a manifestação da recorrente se resume à possibilidade de créditos para fins de ressarcimento da Cofins, relativo ao tipo de imóvel que estaria abrangido pelo “aluguel de prédios”. A Usina Costa Pinto SA açúcar e álcool, pelo que consta nos autos é uma sociedade de capital aberto, mas não existem outras informações sobre qual o objeto social da empresa, apesar de inúmeros documentos, repetidos, de atas sociais publicadas em jornais de grande circulação e procurações. Poderia inferir-se que trata-se de um Usina que produz açúcar e álcool, pela sua denominação social, entretanto isso não leva a certeza de que ela também se dedica a atividade pré-industrial, ou agropecuária, da produção do açúcar e álcool. No site da Bovespa consta que a atividade da empresa é Distribuição de Combustíveis em Geral. A Importação. A Exportação. A Produção E A Comercialização de Açúcar. de álcool. de Cana-de-açúcar E Demais Derivados Destes; A Navegação; Exploração Agrícola. Por meio de pesquisa na internet obtivemos a seguinte informação: Unidade Costa Pinto Piracicaba - São Paulo Matriz do Grupo Cosan, a Costa Pinto é uma das maiores unidades produtivas do Brasil, além de sediar o prédio administrativo da Companhia. Os constantes investimentos em pesquisa e inovação tecnológica tornaram-na uma das mais modernas do setor. A unidade onde nasceu a Cosan está localizada na mais tradicional região canavieira do estado, o que possibilitou à Costa Pinto incorporar várias outras unidades produtoras da região como forma de ampliar sua fronteira agrícola e capacidade industrial. Esta unidade possui certificação do Sistema de Gestão da Qualidade pela ISO 9001:2000 do processo de produção de alcoóis etílico hidratado, anidro e destilado alcoólico. https://www.novacana.com/usinas_brasil/fabrica/unidade-costa-pinto Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital https://www.novacana.com/usinas_brasil/fabrica/unidade-costa-pinto Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000453/2004-81 O que parece confirmar sua atuação na fase agrícola e industrial. Também em pesquisa na internet encontramos a informação que a empresa pertence ao Grupo Raizen Energia. O documento apresentado anexo ao recurso voluntário, efetuado pelo Grupo Cosan, traz uma descrição resumida do processo de produção de açúcar e álcool, aparentemente se trata da descrição de um processo genérico de produção e não especificamente do processo de produção da recorrente. E o laudo técnico, apresentado posteriormente ao Recurso Voluntário, informa que ele foi solicitado pela Cosan SA à USP (Universidade de São Paulo), não tratando especificamente do processo produtivo da recorrente, mas de um processo produtivo genérico. Nos termos do art. 22-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2011, considera-se como empresa agroindustrial o “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. Em termos gerais, agroindustrial é uma unidade empresarial na qual ocorrem as etapas de beneficiamento, processamento e transformação de produtos agrícolas “in natura” até a embalagem prontos para comercialização, envolvendo diferentes tipos de agentes econômicos, como comércio, agroindustriais, prestadores de serviços, força estatal, entre outros. Em panorama geral, as atividades da Recorrente resumem-se no processo produtivo do álcool, onde se é dividido em atividade rural e industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. Ou seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar. O conceito de “insumo do insumo” tem sido utilizado em vários julgados do CARF para se permitir o creditamento dos insumos da fase pré-industrial. Sendo um processo produtivo complexo, com várias etapas até se chegar ao produto final, é possível que numa cadeia produtiva insumos sejam agregados paulatinamente aos produtos intermediários até se chegar ao produto final: Reitero, então, que, em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos...") tem-se que o único elemento que se acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada de créditos, tendo em vista que a exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3 o das leis de regência (Lei n o 10.6372002 e Lei n o 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”. Resolução 3401-001.190, 28/09/2017, Conselheiro Rosaldo Trevisan. A empresa apresenta planilha, de abertura de contas despesas onde consta a conta 4301212105 – ARRENDAMENTO AGRICOLA –COLIGADAS. Na ficha 06 do DACON consta na linha 08 – Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil. No Termo de Informação Fiscal discordou da inclusão dos itens seguintes, com a justificativa posta a seguir: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000453/2004-81 O assunto não é unanimidade no CARF, tendo resultados favoráveis e contrários as alegações das empresas quanto a possibilidade de creditamento do arrendamento rural, e muitos dos acórdãos não foram proferidos por unanimidade, acórdãos nº 3302-005.844, 3302- 006.737, 9303-009.737, 3201-004.207, 3201-004.278, 3401-006.851 e 3402-004.759. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas e o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas. (CARF; 3ª Seção da 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária; Recurso Voluntário; Acórdão: 3403002.318; Relator: Ivan Alegretti; Sessão: 25.06.2013; grifos não constam no original) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000453/2004-81 Acórdão 9303-007.535 Conselheira Tatiana Midori Migiyama Por pertinente reproduzo os esclarecimentos contidos no acórdão nº 3401- 006.851, do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.1.11.7. Todavia, como antedito, as despesas com instalações, estradas, pontes e cercas, ainda que possam ser relevantes (sentido jurídico), inexiste prova neste sentido e a glosa deve ser mantida. 2.1.12. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA para a Recorrente é equivalente ao aluguel de prédio, e portanto, é possível o crédito desta despesa nos termos do artigo 3° inciso IV da Lei 10.833/03. Isto porque, prédio, segundo a legislação de regência, engloba o terreno sem construção. Ademais, aluguel é o valor pago como contraprestação ao arrendamento agrícola. Ainda que assim não fosse, o arrendamento agrícola, a posse do solo para plantio, é essencial ao processo produtivo da Recorrente. 2.1.12.1. A DRJ aborda o tema arredamento como uma linha no parágrafo destinado às despesas com aquisição de entressafra, e afasta o direito ao crédito porquanto defende que a etapa agrícola não faz parte do processo produtivo da Recorrente. 2.1.12.2. O conceito de prédio no direito civil é diferente do usual e engloba terreno, ainda que sem construção. No direito civil prédio significa imóvel, rural ou urbano, edificado ou não, assim como gleba de terra, moradia, casa ou edifício. É o que se depreende dos arts. 1251, 1252, do Código Civil Brasileiro e do Estatuto da Terra (art. 4°, inciso): Código Civil Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. Estatuto da Terra Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; 2.1.12.3. Ainda, o inciso IV do artigo 3° da Lei 10.833/03 aparenta utilizar a palavra aluguel não no sentido de tipo contratual, porém no sentido de contraprestação para a alguém. Tanto assim é que a norma fala de “aluguéis de prédios pagos (...) a pessoa jurídica”. Na forma muito bem exposta pela Recorrente, o aluguel é uma das formas de contraprestação ao contrato de Arrendamento Rural, nos termos do artigo 3° § 2° do Decreto 59.566/66: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000453/2004-81 ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. (...) § 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel. 2.1.12.4. Por consequência, deve ser concedido o crédito decorrente das despesas com arrendamento rural nos termos do artigo 3°, inciso IV da Lei 10.833/03. Conosco precedentes deste Conselho: DF CARF MF Fl. 3278Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722039/2015-61 NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (Acórdão 3201-004.278) 2.1.12.5. Ao lado dos contratos de arredamento em que a contraprestação é o aluguel, a fiscalização encontrou outros contratos de parceria em que o pagamento é feito por meio de uma participação do Arrendador no valor de venda da cana. Portanto, para estes contratos o raciocínio acima é inaplicável, até porque não se trata de despesa, e sim de lucro, receita de venda partilhada. Logo, deve ser mantida a glosa. 2.1.13. A Recorrente alega que o diesel, gasolina, óleos e graxas e as peças, equipamentos e acessórios de manutenção por si adquiridos são COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS DE MANUTENÇÃO das máquinas e veículos utilizados no processo de cultivo da cana. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas e de coligadas se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. Pelo exposto conheço parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida voto por dar provimento para reverter a glosa relativa as despesas com o arrendamento agrícola. E assim, conforme constou na votação final do Colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relativa as despesas com o arrendamento agrícola. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000453/2004-81 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000965/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 COMPENSAÇÕES. CRÉDITOS ANALISADOS EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DEFINITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REFLEXOS DA DECISÃO. Não há que se homologar as declarações de compensação cujo direito creditório indicado foi definitivamente denegado em outro processo administrativo: nesse caso, a decisão definitiva atinente ao crédito deverá projetar seus efeitos sobre a análise das compensações.
Numero da decisão: 3302-010.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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CRÉDITOS ANALISADOS EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DEFINITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REFLEXOS DA DECISÃO. Não há que se homologar as declarações de compensação cujo direito creditório indicado foi definitivamente denegado em outro processo administrativo: nesse caso, a decisão definitiva atinente ao crédito deverá projetar seus efeitos sobre a análise das compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 09 65 /2 00 9- 81 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000965/2009-81 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Declarações de Compensação com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação (fls. 64/65 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), pois o pedido de restituição objeto do processo administrativo nº 13766.000271/200578, ao qual as Dcomps objeto deste processo administrativo estão vinculadas, foi indeferido por meio do Parecer Seort nº 532/2005, indeferimento este ratificado pelo acórdão nº 1320.010, de 30/05/2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (fls. 59/63). Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/01/2010 (fls. 67/73), na qual alega: • o prazo decadencial é de dez anos conforme art. 105 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002; • os pagamentos indevidos e a maior não são do ano de 1988, mas do período de 1988 até março de 1996, quando vigoraram os Decretos-Leis nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988. Assim, prescrevendo os créditos em dez anos, a data de prescrição do último pagamento indevido e a maior seria março/2006; • com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445, de 1988, e nº 2.449, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal e a edição da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, suspendendo a execução desses diplomas legais, ficou consagrada a aplicação da Lei Complementar nº 8, de 1970. Desse modo, no período em que vigeram esses decretos-leis, não foi alterada a base de cálculo do Pasep, devendo essa contribuição ser paga nos termos do Decreto nº 71.618, de 1972, que regulamentou a Lei Complementar nº 8, de 1970, isto é, considerando como base de cálculo as receitas correntes e as transferências recebidas apuradas no sexto mês imediatamente anterior. As jurisprudências administrativa e judicial são convergentes e pacíficas quanto à aplicação dessa semestralidade; • a Lei Complementar nº 118, de 2004, não se aplica ao caso em questão, pois a contribuição ao Pasep é regulada pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que fixa o prazo de constituição do crédito tributário em dez anos; • só passou a ter direito de pleitear a restituição com o advento da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002. A 6ª Turma da DRJ em São Paulo I negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Tendo o alegado direito creditório já sido apreciado e não reconhecido em outro processo administrativo, incabível sua reapreciação, devendo ser não homologada a compensação que for referente àquele mesmo direito creditório. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, essencialmente, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000965/2009-81 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Em sede recursal, o sujeito passivo defende, como visto, a subsistência do direito creditório e sustenta que o prazo para pleitear a restituição seria de dez anos do pagamento indevido, de maneira que não teria ocorrido a decadência dos créditos postulados. Apreciando a discussão posta nos autos, a decisão recorrida trouxe as seguintes considerações: As alegações do impugnante buscam fundamentar seu direito creditório, dirigindo-se contra o argumento de que teria ocorrido a decadência do seu direito de pleitear a restituição do tributo que teria sido pago a maior, argumento este que foi a causa do indeferimento do pedido de restituição ao qual estão vinculadas as declarações de compensação objeto do presente processo administrativo. Contudo, essas alegações não podem ser aqui analisadas. Isso porque o presente processo trata exclusivamente de declarações de compensação com fundamento no crédito pleiteado que é objeto do processo administrativo nº 13766.000271/200578. Naquele processo, o pleito de restituição foi indeferido pela DRF em Vitória – ES, tendo o contribuinte recorrido à DRJ Rio de Janeiro II, a qual ratificou o indeferimento. O interessado recorreu novamente, agora ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde aquele processo administrativo encontra-se aguardando julgamento, conforme cópia de pesquisa juntada à fl. 93. Assim, seguindo os trâmites legais, a análise do direito creditório da contribuinte será definitivamente feita na esfera administrativa no âmbito do processo 13766.000271/2005-78, razão pela qual não cabe neste processo discutir tal questão, devendo-se aqui apenas seguir o que lá já foi decidido. Em face do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, ratificando a não homologação das compensações efetuadas. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o direito creditório indicado nas declarações de compensação deste processo é objeto do pedido de restituição cuja análise ocorre no processo administrativo nº. 13766.000271/2005-78. Observe-se, aliás, que os PER/DCOMP às fls. 3 a 58 indicam que o crédito a ser utilizado nas compensações é aquele indicado no processo administrativo nº. 13766.000271/2005-78. Assim, como bem consignou a decisão recorrida, a análise da subsistência do direito creditório está circunscrita ao processo nº. 13766.000271/2005-78, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre as compensações objeto do presente processo. Pois bem. Compulsando o processo nº. 13766.000271/2005-78, constata-se que já houve decisão definitiva, devidamente cientificada ao sujeito passivo, na qual a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso, negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, então consignando: Analisando-se os arestos confrontados verifica-se que, de fato, não há como admitir o recurso especial interposto pelo sujeito passivo. O primeiro motivo é que, mesmo que se confirmasse a tese sustentada pelo paradigma, ela não seria aproveitável para o contribuinte. Com efeito, o prazo de cinco anos contados a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95 se esgotou no ano de 2000, e o pedido de restituição do presente processo é de 10/06/2005, sendo atingido, de qualquer modo, pela decadência. Falta, portanto, o interesse de agir. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000965/2009-81 Demais disso, e definitivamente, o recurso especial não pode ter seguimento, nos termos do art. 67, §12º, inciso II do RICARF, porque a tese dos paradigmas apresentados contraria decisão do STF sob regime de repercussão geral, por aplicação do artigo 543- B do CPC. Trata-se do RE 566.621/RS, citado no acórdão recorrido, que pacifica o entendimento de que, para os pedidos feitos após a vigência da LC 118/2005 (09/06/2005), o prazo para repetição de indébito é de cinco anos contados a partir do pagamento indevido. O presente pedido foi protocolado em 10/06/2005, portanto, enquadrável em tal decisão. Observe-se que, na sessão de 27/05/2014, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 3ª Sessão já havia exarado o Acórdão nº. 3301-002.324, negando provimento ao recurso do contribuinte, ou seja, afastando o direito creditório pleiteado no processo nº. 13766.000271/2005-78, por entender que teria ocorrido a decadência para repetição do indébito tributário, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996 Ementa: PIS/PASEP PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO EM DATA POSTERIOR A 09.06.2005. ART. 62-A DO RICARF RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, introduzido pelo art. 3º. da LC 118 se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi apresentado em data posterior à vigência da mencionada norma complementar, como no caso, o prazo decadencial deve ser de cinco anos contados da data da extinção do crédito, assim entendida como o pagamento supostamente indevido. Tendo em vista, portanto, que o direito creditório indicado nas compensações objeto deste processo foi definitivamente afastado no curso do processo administrativo nº. 13766.000271/2005-78, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de não homologação das compensações declaradas, uma vez que o direito creditório indicado revelou-se definitivamente fulminado pela decadência. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720141/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA Não deve ser reconhecido o direito creditório cuja prova da legitimidade não foi apresentada.
Numero da decisão: 3301-009.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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PROVA Não deve ser reconhecido o direito creditório cuja prova da legitimidade não foi apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se das Declarações de Compensação apresentadas em formulário, constantes dos processos listados abaixo, para extinção de débitos próprios com utilização de crédito de Cofins dos PA jan/06 a dez/06, no total de R$ 2.244.175,50, oriundos de serviços profissionais prestados a pessoa jurídica, nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 41 /2 00 9- 70 Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720141/2009-70 Conforme Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS/295/2009, o direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas, mediante o seguinte fundamento: Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720141/2009-70 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 11/05/2009. Em 09/06/2009 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Em considerações iniciais, discorre sobre a criação da fundação pela Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás, em 22/07/1998, feita com base na Lei nº 9.472, de 1997, e Decreto nº 2.546, de 1998, dizendo ser uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, a qual sobrevive mediante a geração de receitas provenientes de atividades próprias, previstas em seu Estatuto Social, que são empregadas integralmente na manutenção de seus objetivos sociais, sem finalidade lucrativa. Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720141/2009-70 Esclarece que o Estatuto Social prevê, como objeto, primordialmente preservar a capacidade em pesquisa e desenvolvimento em telecomunicações, fornecendo soluções científicas e tecnológicas, realizando, entre outras, atividades como pesquisa aplicada, estudos, projetos especializados, especificações de solução, desenvolvimento de sistemas de informática e de produtos industriais; envolvendo, ainda, a prestação de serviços de consultoria e técnica especializada, serviços especializados de manutenção, testes de conformidade e técnicos, tais como certificação de produtos, desenvolvendo programas de computador e produtos correlatos ao escopo de sua finalidade, concedendo licença de uso de marcas, patentes e de programas e transferência de tecnologias adquiridas ou por si desenvolvidas; conferindo, também, incentivo à produção e à formação culturas, bem como fomentando capacitação de recursos humanos, através de educação e treinamento pessoal, além de concessão de bolsas de estudos e demais incentivos para estimular o desenvolvimento da pesquisa na área para a qual foi criada. Faz um breve resumo dos fatos, dizendo ter apresentado as DCOMP com origem em crédito de Cofins retida indevidamente sobre serviços profissionais prestados a pessoa jurídica, por julgar não ser contribuinte de referida contribuição, sendo que tais DCOMP deixaram de ser homologadas em razão da inexistência do direito creditório. Entende que a decisão desrespeita a legislação tributária, especialmente a isenção prevista no inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35, de 2001, e a compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Em preliminar, acusa a dependência do processo nº 10830.009660/2008- 01, cujo recurso voluntário está pendente de julgamento, não sendo a decisão definitiva na esfera administrativa. Por tal razão, requer o sobrestamento do presente, até decisão definitiva no processo citado. Ainda em preliminar, requer a nulidade do Despacho Decisório recorrido, pois ao não se homologar as compensações foi perpetrada verdadeira suspensão da isenção, sem observância do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. Defende-se do entendimento de ter havido a não suspensão da isenção, mas apenas constatação de que a autuada não teria preenchido as condições para ser isenta, dizendo que “esse contraditório raciocínio, frequentemente exarado pela Administração Tributária, confere a seguinte interpretação: para determinar a suspensão da isenção, a observância do rito da Lei nº 9.430/96 é obrigatória; para decretar a inexistência das condições para ser imune ou isenta da COFINS, não. Se assim for, na decretação da suspensão da isenção, que tem efeito temporário, a observação do rito da referida Lei seria obrigatória, enquanto a perda definitiva da isenção, que traduz uma avaliação muito mais perigosa, poderia decorrer da avaliação solitária do autuante.” Julga que o rito estabelecido na Lei nº 9.430/96 deve ser observado em todas hipóteses que resultem o afastamento da exoneração tributária prevista na legislação de regência, sob pena de nulidade. Todavia, aduz “como a solução de mérito do litígio acena favoravelmente à Autuada, é possível que sejam superadas tais nulidades, em homenagem à inteligência do preceito estabelecido no § 3º do art. 59, do mesmo Decreto 70.235/72”. No mérito, acusa de equivocada a interpretação adotada pela autoridade fiscal, acerca da não aplicação da regra de isenção do art. 14 da MP nº 2.158-35, de 2001, destacando, mais uma vez, que a não homologação tem relação direta com o lançamento formalizado no processo nº 10830.009660/2008-01, que incluiu de ofício receitas na base de cálculo da Cofins, por não estarem abrangidas pela citada isenção. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720141/2009-70 Volta-se à redação do art. 14 da MP nº 2.158-35, cotejando-o com o art. 4º do Estatuto Social da Fundação CPqD, concluindo: “é possível asseverar que a Impugnante não aufere receitas divorciadas de suas atividades estatutárias, mas tão somente receitas relacionadas às atividades para as quais foi instituída pelo Poder Executivo. Logo, é lícito admitir que todas as receitas da Fundação CPqD são, no dizer da Medida Provisória 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, receitas provenientes de atividades próprias, ou seja: são as receitas admitidas pelo instituidor (o Poder Executivo) como fonte de manutenção da Impugnante.” Diz ser inequívoca a clareza da legislação que regula a isenção, não havendo necessidade de esforço para sua interpretação, não restando dúvidas de estarem isentas todas as receitas previstas no estatuto social da contribuinte, inclusive aquelas relacionadas à prestação de serviço a outras pessoas jurídicas, como é o caso aqui analisado. Fundamenta-se no art. 111 do CTN. Cita jurisprudência. Requer a suspensão da exigibilidade do débito objeto de compensação, assegurada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Aponta ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF/88, contemplado no art. 2º da Lei nº 9.784/99, em razão do desrespeito ao art. 14 da MP nº 2.158- 35, de 2001, e art. 74 da Lei nº 9.430/96. E encerra com o seguinte pedido: “Ante o exposto, demonstrada a total improcedência do Despacho Decisório DRF/CPS/295/2009, de 29 de abril de 2009, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, declarando-se nulo o referido Despacho, a fim de que as Declarações de Compensação formalizadas nos autos do presente processo administrativo sejam integralmente homologadas. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento do julgamento deste processo até o julgamento definitivo do Processo nº 10830.009660/2008-01 (Auto de Infração COFINS), tendo em vista que caso a decisão do E. Tribunal Administrativo a ser proferida naqueles autos seja favorável à Impugnante, confirmar-se-á o crédito da COFINS utilizado para compensar os débitos discutidos neste processo. Requer, por fim, que os débitos indicados nas compensações declaradas nos autos do presente processo fiquem com a exigibilidade suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do artigo 74, § 9º e 11, da Lei nº 9.430 de 1996.” Em 26/02/15, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente e o Acórdão nº 14-57.029 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DCOMP. COFINS. ISENÇÃO. CONEXÃO PROCESSUAL. Dada a relação de causa e efeito, aplica-se aos processos de compensação o quanto decidido pelo CARF nos autos do processo nº 10830.009660/2008-01, que afastou o lançamento de crédito tributário da Cofins, restabelecendo a isenção no âmbito das atividades próprias da contribuinte, sobre serviços profissionais prestados a pessoa jurídica, nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 14 da MP nº 2.158-35. Validadas as retenções de Cofins pela autoridade fiscal, o valor excedente ao utilizado na Dacon configura indébito passível de restituição e/ou compensação. Reconhecido em parte o direito creditório, homologam-se as compensações dele decorrente, até o limite do crédito concedido. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720141/2009-70 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em 07/06/19, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 748 a 758), em que alegou que a DRF cometera os seguintes erros na liquidação do Acórdão DRJ nº 14-57.029, formalizada pela Intimação SEORT DRF/CPS nº 429/2019 (fl. 739), por meio da qual intimou-o da decisão de piso: a) o valor original dos créditos totalizaria R$ 2.107.916,37 e não R$ 2.097.336,00, sendo a diferença de R$ 10.580,37; e b) não teriam acrescidos juros Selic aos créditos, para fins de compensação. Tais procedimentos inadequados teriam provocado o aumento indevido dos débitos remanescentes das compensações, controlados nos processos administrativos (PA) nº 10830.010350/2007-40, 10830.010682/2007-24, 10830.01089/2007-07, 10830.011430/2007-12 e 10830.002961/2010-10. Antes mesmo de o CARF apreciar o recurso voluntário, a DRF emitiu a Intimação SEORT/DRF/CPS/ 544 /2019 (fl. 928), por meio da qual reconheceu o erro concernente à não adição de juros Selic. Os cálculos foram refeitos e somente foi apurado saldo de débito a pagar no PA nº 10830.002961/2010-10. Em razão do refazimento dos cálculos, foi reaberto o prazo para interposição de recurso voluntário. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou novo recuso voluntário (fls. 941 a 950), em que novamente contesta a diferença no valor original do crédito de R$ 10.580,37. Alega que o crédito foi inicialmente negado, por força do auto de infração de COFINS do período de setembro de 2003 a dezembro de 2006, abrigado no PA nº 10830.009660/2008-01. Como o CARF cancelou o auto de infração, por intermédio do Acórdão nº 3301- 001.578, de 21/08/12, o crédito deveria ter sido integralmente restabelecido. Assim, a decisão da DRJ carece de motivação, cerceia o direito de defesa e altera os critérios jurídicos adotados pela DRF, pelo que deve ser reformada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Conforme relatado, a recorrente apresentou um primeiro recurso voluntário (fls. 748 a 758), no qual contestou a liquidação da decisão de primeira instância pela unidade de origem. Acusou diferença no valor original dos créditos de COFINS e falta de adição de juros Selic à compensação. Antes do CARF se pronunciar sobre o recurso, a DRF retificou os cálculos, para computar os juros Selic. E abriu prazo para apresentação de um novo recurso voluntário. Novo recurso foi apresentado (fls. 941 a 950), o qual preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720141/2009-70 Trata-se de compensações, instruídas com créditos de COFINS do ano de 2006, originados por retenções que a defesa alega terem sido efetuadas de forma indevida, pois as receitas das quais foram descontadas eram isentas da contribuição. Inicialmente, as compensações não foram homologadas (Despacho Decisório nº SEORT DRF/CPS/295/2009, fls. 436 a 439), em razão da ação fiscal empreendida no âmbito do PA nº 10830.009660/2008-01. Foram fiscalizadas as bases de cálculo da COFINS do período de setembro de 2003 a dezembro de 2006 e nenhum saldo de créditos a compensar foi identificado, porém diferenças de COFINS a recolher, que foram objetos da lavratura de auto de infração. Consta no Termo de Constatação Fiscal (fls. 40 a 43) que a fiscalização glosou exclusões das bases de cálculo da COFINS, em razão de entender que não se enquadravam no conceito de receitas de atividades próprias, que gozavam da isenção da COFINS do inciso X do art. 14 da MP n 2.158-35/2001. Em 21/08/12, o Acórdão CARF nº 3301-001.578 cancelou integralmente o auto de infração. Esta decisão que foi trazida para estes autos pela DRJ, que, em 26/02/15, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Segundo consta no voto condutor (fls. 647 e 648), os créditos dos períodos de janeiro, abril, junho, agosto e dezembro de 2006 apontados nos DCOMP eram maiores do que as retenções que constavam nos demonstrativos das bases de cálculo preparados no PA nº 10830.009660/2008-01. E estas últimas devem ser adotadas, pois foram validadas no curso daquela auditoria. A diferença no valor original dos créditos da COFINS foi de R$ 10.580,37. A decisão de piso não satisfez à recorrente. No recurso, alega que o cancelamento do auto de infração (PA nº 10830.009660/2008-01) acarreta no restabelecimento integral do crédito da COFINS, pois o único obstáculo fora superado, qual seja, reconhecimento pelo CARF de que as receitas eram isentas da COFINS. Que a DRJ alterou o critério jurídico adotado pela DRF, o que é vedado pelo art. 146 do CTN. E também pelo art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei nº 4.657/42, com redação da Lei nº 13.622/18), que proíbe que uma situação plenamente constituída seja declarada inválida, com base em mudança posterior de orientação geral. E que a não apresentação da razão pela qual foi dado provimento parcial e não integral indica que a decisão da DRJ carece de motivação, além de ter cerceado o direito de defesa. Não assiste razão à recorrente. O Despacho Decisório (fls. 436 a 439) não homologou as compensações, porque a fiscalização empreendida no PA nº 10830.009660/2008-01 concluiu que não havia “saldo credor”, porém valores a pagar, que foram lançados de ofício e depois cancelados pelo Acórdão CARF nº 3301-001.578. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.061 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720141/2009-70 E, para a determinação dos valores a pagar, a fiscalização apurou as retenções - os valores encontram-se nas planilhas que suportam o auto de infração (cópia na fl. 74) - e as deduziu dos valores devidos. A DRJ adotou as retenções (créditos da COFINS) então já validadas pela DRF, as quais eram inferiores às indicadas nas DCOMP, razão pela qual deu provimento parcial e não integral à manifestação de inconformidade. Portanto, foi devidamente motivada a decisão da DRJ, pelo que afasto o argumento que tinha como objetivo o de obter a decretação de sua nulidade. E, se foi consignado o fundamento fático da decisão, não houve cerceamento do direito de defesa. Por fim, também não houve alteração de critério jurídico, vedado pelos artigos 146 do CTN e 24 da LINDB. A DRF não homologou as compensações, baseada na conclusão inicial da auditoria realizada em sede do PA nº 10830.009660/2008-01. A DRJ, por sua vez, de posse da conclusão do litígio (Acórdão CARF nº 3301- 001.578), recorreu àqueles autos, para apurar os saldos de COFINS a recuperar e reconhecê-los como créditos passíveis de compensação. Portanto, não houve qualquer inovação, porém fiel aplicação do Acórdão CARF nº 3301-001.578, que encerrou o PA nº 10830.009660/2008-01, cujo objeto motivou o ato administrativo original que não homologou as compensações. Ora, se estava inconformada com os valores reconhecidos pela DRJ, deveria ter apresentado elementos que comprovassem a legitimidade dos R$ 10.580,37 que alega terem sido indevidamente subtraídos. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000044/2006-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial segue o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente à multa isolada devida pelo não pagamento do carnê-leão decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Encerrada a partilha, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até aquela data é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no Ajuste Anual. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-005.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência relativamente à omissão de rendimentos do ano calendário 2000 e à multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão até a competência 10/2000 e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão referente ao ano calendário 2001 aplicada concomitantemente com a multa de ofício pelo lançamento dos respectivos rendimentos no Ajuste Anual. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial segue o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente à multa isolada devida pelo não pagamento do carnê-leão decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Encerrada a partilha, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até aquela data é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no Ajuste Anual. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência relativamente à omissão de rendimentos do ano calendário 2000 e à multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão até a competência 10/2000 e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão referente ao ano calendário 2001 aplicada concomitantemente com a multa de ofício pelo lançamento dos respectivos rendimentos no Ajuste Anual. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial segue o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente à multa isolada devida pelo não pagamento do carnê-leão decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Encerrada a partilha, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até aquela data é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando- se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão, sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no Ajuste Anual. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 00 44 /2 00 6- 61 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000044/2006-61 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência relativamente à omissão de rendimentos do ano calendário 2000 e à multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão até a competência 10/2000 e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão referente ao ano calendário 2001 aplicada concomitantemente com a multa de ofício pelo lançamento dos respectivos rendimentos no Ajuste Anual. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 101/109) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2000 a 2002. O lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos de Aluguéis e Royalties Recebidos de Pessoas Físicas e Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão, conforme detalhado no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (fls. 100). Por bem sintetizar os fatos até o julgamento de primeira instância, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 165/179): Da autuação Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano calendário de 2000 a 2002. Medidas preparatórias Consta nos autos às fls. 46/47, Termo de Verificação Fiscal decorrente do exame da declaração de IRPF final de espólio do contribuinte Girolamo Trotta CPF 010.167.848/72 onde verificou a existência de imóveis alugados cujos valores foram omitidos nas declarações do “de cujus” entre 2000 a 29/08/2002. Informa ainda o Auditor Fiscal, que apurou e efetuou o lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física sobre os aluguéis recebidos pelo espólio no período com os devidos acréscimos legais, multa de oficio e multa isolada, perfazendo o total de R$ 39.637,74, conforme documento demonstrativo de fls. 48/64 a ser rateado entre os herdeiros tendo em vista a sucessão. Prosseguindo os trabalhos de auditoria fiscal, consta um segundo o Termo de Verificação Fiscal, fls. 99, onde a autoridade administrativa relata que a herdeira em epígrafe deixou de relacionar os imóveis nas suas declarações após o final do inventário. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000044/2006-61 Tendo sido intimada a prestar esclarecimentos, esta apresentou declarações retificadoras relacionando tais imóveis. Com base no formal de partilha, DIRPF 2000 e declarações dos herdeiros, o Fiscal constatou que não foi recolhido o Imposto de Renda sobre os aluguéis recebidos no ano 2000, foi recolhido R$ 723,64 no ano 2001 e no ano 2002, foi recolhido. Diante da constatação acima, efetuou o lançamento de ofício, abatendo os valores recolhidos, exigindo dos herdeiros na proporção que coube a cada um na partilha. O total da autuação é de R$ 7.083,31, incluindo multa isolada de 75% sobre o valor do imposto devido em cada competência, por falta de recolhimento do carnê-leão. Da impugnação Inconformado o contribuinte impugnou o lançamento conforme instrumento de fls. 120/137, instruindo com procuração e cópia de DARF (doc. 1 e 2) às fls.139/143 e outros documentos enumerados de 3 a 8, fls 144 a 155. Inicia seu arrazoado defendendo a tempestividade da impugnação e resumindo os fatos. Sucedâneo, suscita decadência dos valores lançados até a competência 04/2001. Alega ainda que não existe imposto a recolher relativo aos fatos geradores de 2000, 2001 e 2002. Sustenta que até o mês de junho/2000 foram recolhidos DARF relativo aos aluguéis recebidos de janeiro a maio e que o falecido Girolamo Trotta recolhia em seu nome e CPF o imposto de renda na proporção de 50% e o restante em nome de sua esposa, aponta para os documentos 1 e 2. Acrescenta que até a data do falecimento os imóveis renderam R$ 13.945,24 e por sua vez teria recolhido até então R$ 481,53 por meio de DARF em seu nome, por este raciocínio afirma que se retificasse a sua declaração de rendimentos teria direito à restituição do valor então pago. Apontando para uma simulação, doc. 4, aduz que para o ano inteiro o total auferido foi R$ 17.488,65 e que pelo recolhimento feito teria direito a uma restituição de R$ 2,90. Recorrendo ao Código Civil, afirma que com a abertura da sucessão, os bens foram transmitidos imediatamente aos herdeiros que passaram a receber os aluguéis na forma descrita pela administradora dos imóveis, fls.148, cujos valores estariam na faixa de isenção. Prosseguindo seu arrazoado, aponta para os recolhimentos efetuados e acrescenta:  No ano calendário 2000, o imposto era inexistente pois o valor recebido foi de R$5.352,57.  No ano de 2001 a impugnante recolheu a importância de RS 846,05, doc. 7, fls. 150. relativa ao imposto decorrente dos aluguéis recebidos. Nesse item acrescenta informou um total de R$ 20.550,00 mas o correto seria R$ 8.788,91 e que a razão da diferença seria o lançamento de duas partes por receber doação de uma das herdeiras. Assim teria procedido em 2001, 2002 e 2003.  Em 2002 o total declarado foi R$ 27.124,72 pelo mesmo método de 2001, o imposto recolhido foi R$ 1.350,58, doc. 8, fls. 151, não obstante afirma que o valor efetivamente recebido foi de R$ 9.393,91 e desse modo acrescenta que teria direito a restituição. Juros e Taxa Selic Em extenso arrazoado, suscita ilegalidade da aplicação da Taxa Selic e pretende anulação dos lançamentos por estarem em descordo com o artigo 16l ,§ 1º do CTN. Multa isolada Pretende a exclusão da multa isolada alegando que a aplicação em conjunto com a multa de oficio estaria em desacordo com o artigo 957 do RIR 99. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000044/2006-61 Finalizando requer o cancelamento e exclusão da autuação dos valores atingidos pela decadência, valores pagos, exclusão da multa isolada e Taxa Selic. De outra forma, o cancelamento total da Autuação. É o relatório. O Lançamento foi julgado Procedente em Parte pela 8ª Turma da DRJ/SPOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo com período anual, ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. O objeto da homologação é o pagamento, ante a ausência do mesmo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Art. 173, I, do CTN). RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO. DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO. O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão. No período compreendido até a partilha os herdeiros respondem pelos tributos até o limite do seu quinhão ou legado. Art. 131, II, III do CTN. JUROS SELIC. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1º do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.º 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 e Súmula nº 4 do 1º Conselho de Contribuintes. MULTA ISOLADA SOBRE CARNE-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - SIMULTANEIDADE. É cabível o lançamento da multa isolada sobre carnê leão não recolhido concomitante à multa de oficio sobre o imposto apurado de oficio na declaração inexata, visto que se trata de infrações distintas. MULTA ISOLADA RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A 50%. A multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de Carnê-Leão, no percentual de 75%, deve ser reduzida de ofício pela autoridade julgadora, para 50%, devido à edição da Lei nº 11.488/2007, que alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/l996. Cientificada do acórdão de primeira instância em 02/12/2008 (e-fls. 183), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 23/12/2008 (e-fls. 184/199) reapresentando as razões de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente suscita a decadência do crédito tributário referente ao período de 01/2000 a 04/2001. Sobre o assunto, deve-se esclarecer, inicialmente, que o imposto de renda é um tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente, mas se assenta ao longo do tempo. Na Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000044/2006-61 hipótese de os rendimentos não estarem sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, como no presente caso, estes devem integrar a base de cálculo do ajuste anual no ano em que forem percebidos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva, nos termos dos arts. 83, I, e 85 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Apenas na Declaração de Ajuste Anual a apuração do imposto se torna definitiva, podendo a autoridade administrativa aceitar os dados fornecidos pelo contribuinte ou exigir eventual diferença de tributo. Trata-se de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência. Em um primeiro momento ocorre a retenção e/ou o recolhimento mensal do imposto à medida que os rendimentos são recebidos, caracterizando-se como mera antecipação do montante efetivamente devido pelo contribuinte. Posteriormente, procede-se ao acerto definitivo através da Declaração de Ajuste Anual. Assim, sendo o imposto de renda tributo de incidência anual, considera-se ocorrido o fato gerador somente no momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano. Impõe-se observar, ainda, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, conforme disposto no art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, cuja emenda encontra-se parcialmente reproduzida a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). No caso em exame, verifica-se que a autoridade lançadora constatou a existência de recolhimentos antecipados de carnê-leão referentes ao ano calendário 2000, os quais foram devidamente considerados no cálculo do imposto apurado para a recorrente. Os pagamentos Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000044/2006-61 efetuados foram divididos na proporção de 25% para cada herdeiro, assim como os rendimentos de aluguéis omitidos (e-fls. 43/46, 100/101). Em vista do exposto, deve-se aplicar a regra contida no art. 150, §4º, do CTN para os fatos geradores ocorridos nesse período. De acordo o referido dispositivo, a contagem do prazo decadencial teve início em 31/12/2000 e terminou em 31/12/2005, ou seja, anteriormente à ciência do Auto de Infração em 06/04/2006 (e-fls. 112), restando evidenciada a decadência do crédito tributário atinente aos rendimentos recebidos no ano calendário 2000. No que concerne à multa isolada, por não se tratar de tributo sujeito à homologação, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral estabelecida no art. 173, I, do CTN. Considerando que o carnê-leão deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento dos rendimentos e que apenas após essa data pode ser exigida a multa em questão, conclui-se que, para os fatos geradores ocorridos até 10/2000, o prazo começou a fluir em 01/01/2001 e terminou em 31/12/2005, devendo ser reconhecida a sua decadência. Para os fatos geradores ocorridos em 11 e 12/2000, o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2006, não havendo que se falar em decadência. Relativamente aos anos calendário 2001 e 2002, não se verifica a ocorrência de decadência independentemente da regra aplicada. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise das razões de mérito do Recurso Voluntário. Quanto à omissão de rendimentos apurada para o ano calendário 2001, acompanho as razões de decidir do Colegiado a quo, cabendo destacar os seguintes trechos da decisão recorrida (e-fls. 171): Do imposto devido e da abertura da sucessão Os recolhimentos efetuados foram considerados no lançamento como mencionou o fiscal no Termo de Verificação e demonstrou às fls. l00. Está correto o lançamento efetuado na proporção do quinhão da herança e para fundamentar o entendimento desta relatoria, recorro ao disposto no artigo 131, II do CTN: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Como informado na Declaração Final de espólio, fls. 04, a partilha ocorreu em 15/05/02 e o inventário se encerrou em 29/08/2002, sendo assim, no período compreendido entre a sucessão e data da partilha, a Lei outorga responsabilidade aos herdeiros pelos tributos devidos limitada ao quinhão do legado. Diante da prescrição legal ora em comento, a renda auferida da sucessão até a partilha passa a integrar o espólio e, embora a autuada tenha dela usufruído, teria que ser informado pela inventariante nas declarações intermediárias de espólio, bem como efetuar o recolhimento do carnê-leão como determina a legislação do Imposto de Renda. Como se depreende de tudo o que consta nos autos não procedeu desta forma, sendo assim, deixou-se a descoberto a obrigação tributária decorrente da renda do espólio auferida pela percepção dos aluguéis, justificando o lançamento ora efetuado [...]. Sobre o momento da transmissão dos bens aos herdeiros e os seus efeitos tributários, cabe reproduzir o entendimento consolidado na última publicação do Perguntas e Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000044/2006-61 Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 086 — Qual é o procedimento a ser adotado no caso de falecimento, no ano-calendário de 2019, de contribuinte que deixou bens a inventariar? Embora a Lei Civil disponha que “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 1.784, 1.991, 2.013 a 2.022; Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, art. 167, inciso I, itens 24 e 25). Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 9º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018). O espólio é considerado uma universalidade de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. Para os efeitos fiscais, somente com a decisão judicial ou por escritura pública de inventário e partilha, extingue-se a responsabilidade da pessoa falecida, dissolvendo-se, então, a universalidade de bens e direitos. Com relação à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas. Assim, caso haja obrigatoriedade de apresentação, a declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data da decisão judicial da partilha ou da adjudicação dos bens ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha, é apresentada em nome do espólio, classificando-se em inicial, intermediária e final. Havendo bens a inventariar, a apresentação da declaração final de espólio é obrigatória, independentemente de outras condições de obrigatoriedade de apresentação. Atenção: [...] A responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. Encerrada a partilha, a responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até aquela data, é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos. Em vista do exposto, mantém-se a omissão de rendimentos referente ao ano calendário 2001. Cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Também não merece reparos a multa de ofício de 75% aplicada para esse ano calendário. A penalidade está prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 para os casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, abrangendo, portanto, a situação em exame. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000044/2006-61 No que tange à multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 147, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, tendo em vista que o presente lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos antes de 2007, deve ser afastada a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê- leão referente ao ano calendário 2001, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pelo lançamento dos respectivos rendimentos no Ajuste Anual. Vale lembrar que a multa de ofício referente ao ano calendário 2000 foi integralmente afastada neste julgamento e que não houve multa de ofício lançada para o ano calendário 2002. Sobre a incidência dos juros de mora à Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista a publicação da Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Importa reproduzir, ainda, o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por acolher a preliminar de decadência relativamente à omissão de rendimentos do ano calendário 2000 e à multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão até a competência 10/2000 e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão referente ao ano calendário 2001 aplicada concomitantemente com a multa de ofício pelo lançamento dos respectivos rendimentos no Ajuste Anual. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.000155/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Cabível a multa de ofício isolada quando da apresentação de compensação considerada não declarada, tendo em vista tratar-se de crédito de terceiros, e também, pelo fato de não se referir a tributos administrados pela Receita Federal.
Numero da decisão: 1301-004.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Cabível a multa de ofício isolada quando da apresentação de compensação considerada não declarada, tendo em vista tratar-se de crédito de terceiros, e também, pelo fato de não se referir a tributos administrados pela Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 01 55 /2 00 8- 32 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000155/2008-32 Dos Fatos O contribuinte sofreu autuação relativa à multa isolada em razão de compensação indevida de valores em declaração de compensação (fls. 228-229), no valor de R$ 122.693,39, com fundamento no Art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04 e 11.196/05. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo trecho do Termo de Verificação Fiscal(fls. 230-236): (...) O contribuinte pretendia compensar créditos provenientes de Precatório Alimentar, obtidos em decorrência da Reclamatória Trabalhista promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima Sinter, com débitos dos tributos de Códigos 2172 COFINS, 8109 PIS/ PASEP, 2089 IRPJ e 2372 CSLL. Porém, o Art. 74, § 12, inciso II, alínea "a" e "e", da Lei 9.430, de 1996 veda, para fins de compensação, a utilização de créditos de tributos e contribuições pertencentes a terceiros e, também, que não se refiram a tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Assim, por expressa determinação legal lastreada no Art. 74, § 12, inciso II, alínea "a" e "e", da Lei 9.430, de.1996, não é possível a utilização de tais créditos, oriundos de Precatório Alimentar da empresa Benetti Prestadora de Serviços Ltda, para compensar débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O Art. 74, § 12, inciso II, alínea "a" e "e", da Lei 9.430, de 1996, dispõe que será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros e/ou não se refira a tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal (alteração introduzida pela Lei 11.051, de 2004), o que determina o exame prévio da questão. (...) Com base nos pareceres citados, foram emitidos os Despachos Decisórios, posteriormente encaminhados à Seção de Fiscalização, acatando o tratamento proposto no Pareceres da SAORT para as DCOMPS. Assim, as compensações deveriam ser consideradas não declaradas, e foram, conforme Despachos Decisórios proferidos nos processos. O Art. 74, §13° da Lei 9.430, de 1996, determina que o disposto nos §§ 2º, e 5º a 11 do mesmo artigo não se aplica às hipóteses previstas no §12, dessa forma, as compensações consideradas não declaradas não extinguem os débitos sob condição resolutória, tampouco cabe manifestação de inconformidade sobre os débitos não compensados. O Art. 18 da Lei 10.833/2003, em seu parágrafo 4º , diz que a multa prevista no caput do artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Após a Lei 11.051, as compensações com créditos decorrentes de tributos não administrados pela Secretaria da Receita Federal passaram a fazer parte das hipóteses em que poderia se declarar a compensação não declarada. Deste modo, tanto as declarações de compensação consideradas como de compensação vedada como as consideradas não declaradas, ensejam a aplicação de Multa Isolada Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000155/2008-32 como determina o art. 18 da Lei 10.833/2003, no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atualizada até a Medida Provisória 351 de 22 de janeiro de 2007, em seu Art. 14. Ciente do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação, que não foi conhecida, pois a Turma da DRJ entendeu que não tinha competência para apreciar as razões pelas quais a Unidade de Origem considerou não declarada o pedido de compensação do contribuinte, através de acórdão assim ementado: IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não têm competência para apreciar as razões que levaram a unidade de origem a considerar não declarada a declaração de compensação formulada na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Em seguida, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, o qual deu provimento parcial ao apelo para anular a decisão de 1ª Instância, determinando o retorno do autos para o Colegiado a quo julgasse o mérito da impugnação. A Turma da DRJ proferiu novo acórdão n. 01-28-286, através do qual julgou a impugnação improcedente. Transcreve-se a ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/07/2006, 30/11/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Legítima a aplicação da multa isolada aos casos de compensação considerada não declarada, como nas hipóteses de utilização de créditos de terceiros ou de tributos e contribuições não administrados pela Receita Federal do Brasil. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, com efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos. Em 17/02/2014, o interessado teve ciência da decisão da DRJ (AR fl. 490) e em 18/03/2014, interpôs recurso voluntário, arguindo, em síntese, que: - Antes da lavratura do Auto de Infração os débitos haviam sido confessados e parcelados, sem qualquer motivo que justificasse a lavratura do auto; - Cita o art. 138 do CTN, e argumenta que houve denúncia espontânea e que os débitos já estavam declarados antes da lavratura, não cabendo multa de ofício sobre tributos declarados; - Defende que se o próprio tributo é a base de cálculo para multa de ofício isolada, inexistindo o tributo pela denúncia espontânea e o parcelamento, não há que se falar em multa isolada de ofício; Por fim, a Recorrente requereu que fosse declarada extinta a multa de ofício isolada. É o relatório. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000155/2008-32 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relato, trata o presente processo de auto de infração de multa de ofício isolada, em razão de compensação considerada não declarada. A compensação foi considerada não declarada por se tratar de crédito de terceiros e não se referir a tributos administrados pela Receita Federal. O contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente. Ainda irresignado, interpôs recurso voluntário, arguindo em síntese que não caberia lançamento de ofício de multa isolada, em face da denúncia espontânea, posto que os débitos foram confessados e parcelados antes da lavratura do auto. Argumenta que se o próprio tributo é a base de cálculo para multa de ofício isolada, inexistindo o tributo pela denúncia espontânea e o parcelamento, não há que se falar em multa isolada de ofício. Tal argumento não procede. Primeiramente cumpre destacar que o fato gerador da multa de ofício isolada não é a ausência de declaração dos débitos, mas sim a apresentação de uma declaração de compensação para uma hipótese cuja lei expressamente considera incabível a compensação, a ponto de sequer reconhecê-la com tal e considerá-la não declarada para todos os efeitos. O art. 74, § 12º determina que: Art. 74 (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Com efeito, a conduta foi considerada tão reprovável pelo legislador que decidiu apenar com um multa específica no percentual de 75%. A previsão legal encontra-se inserta no art. 18 da Lei 10.833/03, com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04 e 11.196/05, abaixo: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.808 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000155/2008-32 § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos§§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2 o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no§ 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I – no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II – no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Veja que o fato gerador da multa isolada por compensação não declarada não se confunde com a multa de ofício por falta de declaração dos tributos. Por esta razão, nem a denúncia espontânea dos débitos nem o seu parcelamento têm o condão de afastar a aplicação da multa de ofício isolada, a qual decorre de determinação expressa de lei, nas hipóteses de apresentação de declaração de compensação considerada não declarada. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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8615525 #
Numero do processo: 13771.720665/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS EM ABERTO QUE DERAM CAUSA À EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Não se conhece do recurso, que se limita em suas razões a reconhecer a existência de débitos em aberto com exigibilidade não suspensa que deram causa à exclusão do contribuinte do Simples Nacional, pela inexistência de matéria controvertida quanto ao ADE de exclusão (LC nº 123, de 2006, arts. 17, V e 31, IV). Não compete ao CARF apreciar pedido de concessão de prazo ou dilação de prazo para regularização dos débitos, ainda em aberto inscritos em Dívida Ativa da União ou não, que deram causa à emissão do ADE de exclusão do contribuinte do Simples Nacional por exigibilidade não suspensa.
Numero da decisão: 1401-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1401­004.968  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2020  Matéria  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  M. A. MENDES SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2016  RECURSO VOLUNTÁRIO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA  DOS DÉBITOS EM ABERTO QUE DERAM CAUSA À EXCLUSÃO  DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE  LIDE.   Não  se  conhece  do  recurso,  que  se  limita  em  suas  razões  a  reconhecer  a  existência  de  débitos  em  aberto  com exigibilidade  não  suspensa  que deram  causa  à  exclusão do  contribuinte do Simples Nacional,  pela  inexistência de  matéria controvertida quanto ao ADE de exclusão (LC nº 123, de 2006, arts.  17, V e 31, IV).  Não compete ao CARF apreciar pedido de concessão de prazo ou dilação de  prazo  para  regularização  dos  débitos,  ainda  em  aberto  inscritos  em Dívida  Ativa da União ou não, que deram causa à emissão do ADE de exclusão do  contribuinte do Simples Nacional por exigibilidade não suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 06 65 /2 01 5- 49 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13771.720665/2015­49  Acórdão n.º 1401­004.968  S1­C4T1  Fl. 59          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson  Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira  de Sousa Mendonça  (suplente convocada)  e Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Carlos  Andre  Soares  Nogueira,  substituído  pelo  conselheiro  Wilson  Kazumi Nakayama.                                          Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13771.720665/2015­49  Acórdão n.º 1401­004.968  S1­C4T1  Fl. 60          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  30/34)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  22/25)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente ao manter a exclusão da contribuinte do Simples Nacional.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  01/09/2015,  foi  emitido  pela  DRF/Vitória  o  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  de  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Nacional  por  débitos  com  exigibilidade não suspensa ­ art. 17, V, da LC nº 123, de 2006, com efeito jurídico a partir de  01/01/2016 (e­fls. 03) e do qual colaciono excerto a seguir:    (...)            (...)      Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13771.720665/2015­49  Acórdão n.º 1401­004.968  S1­C4T1  Fl. 61          4 (...)    Ciente do ADE por Edital m 11/11/2015 (e­fl. 16), a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  ­  Contestação  à  Exclusão  do  Simples  Nacional  ­  em  07/12/2015 (e­fls. 02/03), conforme excerto que colaciono:    (...)        (...)     Na sessão de 24/01/2017, a 4ª Turma da DRJ/Brasília julgou a Manifestação  de Inconformidade improcedente, conforme Acórdão (e­fls. 22/25), cuja ementa transcrevo, in  verbis:    (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL   Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13771.720665/2015­49  Acórdão n.º 1401­004.968  S1­C4T1  Fl. 62          5 relação  discriminada  dos  débitos  motivadores  da  exclusão  do  Simples Nacional.  Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  ADE  e  respectivos  débitos  motivadores,  deve  ser mantido o  efeito  da  exclusão do  Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  (...)      Ciente  desse  decisum  em  20/02/2017  (e­fl.  28),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/03/2017  (e­fls.  30/34),  reconhecendo  a  existência  de  débitos  em  aberto ainda (débitos que ensejaram a emissão do ADE), cujas razões, em síntese, colaciono os  seguintes excertos:    (...)      Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13771.720665/2015­49  Acórdão n.º 1401­004.968  S1­C4T1  Fl. 63          6       (...)    Obs:  (i) Juntou cópia do Anexo I ­ Parcelamento Ativo ­ Simples Nacional, situação 01/11/2016, e  Recibo  de  Adesão  ao  Parcelamento  do  Simples  Nacional  de  01/11/2016  para  pagamento  da  1ª  parcela  até  04/11/2016 (e­fls. 45/46).  (ii) Cópia Tela ­ Débitos Inscritos ­ Débitos Pendentes na PGFN, situação 09/03/2017, valor  inscrito  R$  38.280,72  e  valor  remanescente  do  débito  R$  38.280,72  e  valor  consolidado  R$  63.416,35  (e­fls.  48/54).    É o relatório.                Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13771.720665/2015­49  Acórdão n.º 1401­004.968  S1­C4T1  Fl. 64          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    Embora tempestivo, não conheço do Recurso Voluntário, pois não há matéria  impugnada, ou seja, não há lide a ser enfrentada.    Trata­se  do  processo  de  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Nacional,  conforme ADE da DRF/Vitória, de01/09/2015, emitido em face da existência de débitos com  exigibilidade não suspensa ­ arts. 17, V e 31, IV, da LC nº 123, de 2006, com efeito jurídico a  partir  de 01/01/2016  (e­fls.  03),  cujos  débitos  ­ Anexo Único  ­  que  ensejaram  a  emissão  do  ADE ­ colaciono excerto:      A decisão a quo manteve a exclusão da contribuinte do Simples Nacional,  conforme ADE,  ante  a  inexistência de  regularização  dos  débitos  no  tempo hábil  e  ainda  os  débitos persistiam em aberto quando da prolação da referida decisão de piso.    Nesta  instância  recursal  ordinária  do  CARF,  a  contribuinte,  outra  vez,  reconheceu  a  existência  de  débitos  em  aberto  que  deram  razão  ou  fundamento  para  a  emissão do ADE de exclusão do Simples Nacional e acrescentou: parte do débito parcelou e  parte ainda persiste em aberto; que, a  fim de que possa pagar as parcelas do parcelamento já  deferido, pediu mais prazo para regularização dos demais débitos ainda em aberto existentes na  PGFN,  para  que  possa  pagar  em  dia,  quitar  os  débitos  já  parcelados  e,  mais  adiante,  possa  parcelar os demais débitos em aberto, sem que haja exclusão do Simples Nacional.    Como  visto,  não  há  lide  a  ser  apreciada  nesta  instância  recursal  neste  processo, pois a contribuinte, em momento algum, nas razões do recurso, insurgiu­se contra a  decisão  recorrida  e  contra  o  ADE  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  apenas  reconheceu  a  existência  dos  débitos  em  aberto  e  pediu  mais  prazo  para  regularizá­los,  para  que  não  seja  excluída do Simples Nacional.  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13771.720665/2015­49  Acórdão n.º 1401­004.968  S1­C4T1  Fl. 65          8 Ora,  está  configurada  a  inexistência  de  lide  (inexistência  de  matéria  controvertida) quanto ao ADE de exclusão do Simples Nacional.   Não se conhece do recurso que se limita reconhecer os débitos em aberto que  deram causa à exclusão da contribuinte do Simples Nacional (LC nº 123, de 2006, arts. 17, V e  31,  IV); que  se  limita  a  informar pedido de parcelamento de parte dos débitos  após o prazo  hábil para  regularizá­los e que se  limita a  reconhecer que persiste em aberto parte do débito  ainda não objeto de parcelamento, pleiteando que o débito remanescente seja quitado, objeto de  outro  parcelamento mais  adiante,  apenas  após  finalização,  conclusão,  do  parcelamento  ainda  em curso.  Não  compete  ao CARF  a  apreciação  do  pedido  de  concessão  de  prazo,  de  dilação de prazo para  regularização dos débitos  ainda  em aberto,  inscritos ou não em dívida  ativa da União, que deram causa à emissão do ADE de exclusão da contribuinte do Simples  Nacional por exigibilidade não suspensa.  Ademais, apenas para argumentar, o julgador administrativo não pode deixar  de aplicar ou negar vigência à legislação de regência do Simples Nacional vigente aplicada ao  caso, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, Parágrafo Único).  Por tudo que foi exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 65DF CARF MF 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Numero do processo: 13688.000043/2009-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Tem previsão legal no RIR, art. n° 957, inc. I, em razão de não haver dolo ou má-fé.
Numero da decisão: 2002-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 15.940,00, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Tem previsão legal no RIR, art. n° 957, inc. I, em razão de não haver dolo ou má-fé. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 15.940,00, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 259/265) contra decisão de primeira instância (e-fls. 244/255), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 00 43 /2 00 9- 00 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000043/2009-00 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Para o(a) contribuinte retro qualificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 10/13, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$16.921,85, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/2005, a fl(s). 68/71, apresentada à RF pelo(a) contribuinte. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 11/12 nesse procedimento a autoridade fiscal verificou terem ocorrido: 1) omissão de rendimentos, no valor de R$749,09, recebido do trabalho conforme Dirf apresentada pela fonte pagadora Irmandade Nossa Senhora do Patrocínio; e no valor de R$5.764,81, a título de resgate de previdência privada, conforme Dirf da fonte pagadora Unimed Seguradora S/A; 2) deduções indevidas de: 2.1) despesas com instrução, no valor de R$1.650,00 por não haver previsão legal para a dedução de despesas com participação em cursos e/ou congressos; e 2.2) despesas médicas, no valor de R$19.294,40, sendo, conforme fl. 151, R$6.235,80 por se referir a pessoas não dependentes e R$13.058,60 por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos correspondentes. Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a peça impugnatória de fl(s). 1/9, instruída com os documentos de fl(s). 14/50. Nessa oportunidade, contestando o feito fiscal alega, em apertada síntese, que: 1) a exigência fiscal chega às raias do absurdo, caracterizando abuso de autoridade, já que praticada ao arrepio do ordenamento jurídico; é evidente a inversão processual que causa dano moral ou patrimonial ao contribuinte; discorre a seguir sobre princípio da reserva legal e acerca de abuso de poder da autoridade fiscal arrolados na Lei n° 4.898/65; dentre os quais cita o auto de infração, ou a notificação de lançamento, que exige imposto sem a comprovação da ocorrência do fato gerador, como no caso em pauta; 2) foi intimado a apresentar os documentos que comprovassem suas despesas médicas, os quais foram devidamente enviados e protocolizados na ARF/Patos de Minas/MG, todos atendendo aos requisitos legais, juntamente com declarações dos prestadores dos serviços médicos confirmando os tratamentos e os recebimentos, a seguir citados; logo a exigência da comprovação do pagamento é extrapolar os limites estabelecidos pela lei, transcrita; somente na falta da documentação é que deve ser feita a indicação dos cheques nominativos; transcreve, ainda, a seu favor ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como resposta e pergunta 758 do Atendimento Telefônico do IRPF e resposta e pergunta 337 do site da RFB - Perguntas e Respostas; 3) a prova dos pagamentos não invalida a dedução, pois pode o contribuinte apresentar qualquer meio de prova admitida em direito (art. 332 do CPC): documental, testemunhal ou pericial; incumbe o ônus da prova à fiscalização que glosou sua dedução (art. 333, I, do CPC); cita, nesse sentido, ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; 4) reconhece como indevidas as despesas médicas declaradas que tiverem como beneficiários Virgínia Figueiredo Barata e Dirceu Paviato, as Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000043/2009-00 omissões de rendimentos lançadas e a dedução a título de despesas com instrução, no entanto, requer a redução da multa aplicada de 75% para 20%, responsabilizado o profissional que elaborou sua declaração e uma das fontes pagadoras que não lhe enviou o informe de rendimentos anual. De acordo com os documentos de fls. 151/154 a parcela do crédito tributário não contestado teve sua cobrança transferida para o processo n°13688.000372/2009-42. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE APRECIAÇÃO. VEDACÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). DEDUCÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei. INSTRUÇAO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os- documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega à RF da Declaração de Ajuste Anual IRPF, bem como pela veracidade das informações nela contidas, é pessoal e intransferível, portanto, ao tentar imputar a outra pessoa ou à fonte pagadora a responsabilidade de algum procedimento equivocado é uma impropriedade. Ao contribuinte que se sentir lesado Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000043/2009-00 ou ameaçado em seu direito por erro de outrem é assegurado o direito de buscar a proteção jurisdicional do Estado contra quem no seu entender deu causa à lesão ou ameaçou seu direito. JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indefere-se, por falta de previsão legal, o pedido para sustentação oral por parte do contribuinte no âmbito da 1ª instância do contencioso administrativo fiscal. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância somente determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Inconformado, com a decisão primeira instância que julgou improcedente a impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, requerendo o restabelecimento da dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.294,40 e para as demais glosas e omissões, a redução da multa de 75% para 20%. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 22/02/2011 (e-fls. 258); Recurso Voluntário protocolado em 18/03/2011 (e-fl. 266), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio. Procura o recorrente restabelecer as glosas das despesas médicas, no valor de R$ 19.294,40, com a redução das multas de 75% para 20%, quando estava a Declaração na fase revisional. Do valor acima descrito R$ 6.235,80, não pode ser deduzido por se referir a pessoas não dependentes como fundamentado pela r. decisão de origem. Aduz o recorrente que apresentou ao fisco as seguintes documentações referentes à profissional Dra. Katia Medeiros, recibos e declaração, no valor de R$ 5.000.00. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13688.000043/2009-00 Pois bem os valores dos recibos em confronto com a declaração da profissional perfaz um total de R$ 5.615,00 (declaração e-fl. 21 e recibos e-fls. 22/24) Para a profissional Dra. Lucília Brigato Pavioto, relata a declaração que recebeu do recorrente, a quantia de R$ 3.025,80, pela prestação de serviço ao dependente do recorrente Arthur; que recebeu do recorrente o valor de R$ 2.260,00, referente à prestação de serviço médico em Virgínia Figueredo Barata, que não figura como dependente do recorrente e, do recorrente, mas não discrimina o valor (declaração e-fl. 25 e recibos e-fls. 29/33). Para o profissional Dr. Marco Antônio Paviato, o profissional afirma ter recebido o recorrente R$ 3.150,00, em tratamento nele realizado (declaração e-fls. 168 e recibo e-fl. 44). Para o profissional Dr. Dirceu Paviato, os recibos totalizam R$ 4.150,00 (e-fls. 52/53), e a declaração o mesmo valor (e-fl. 45). Pra a profissional Alexandra Silva Alfredo Souza, não encontramos os recibos, bem como a declaração. Entende este relator que a dedução de despesas médicas acompanhadas de recibos, com as declarações podem ser feitas, desde que não haja nada que desabone tais documentos, como no caso. Assim nesta quadra de entendimento deve ser restabelecido o valor e R$ 15.940,00, que foram glosados referentes às despesas médicas. Quanto a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, está de acordo com a legislação que se submete a controvérsia, no RIR em seu art. 957, inc. I, nada a deferir. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer as deduções de despesas médicas, referente aos profissionais: - Kátia (R$ 5.615,00); Marco Antônio (R$ 3.150,00); Lucília (R$ 3.025,00) e, Dirceu (R$ 4.150,00). É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722909/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/07/2012 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 29 09 /2 01 2- 44 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722909/2012-44 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722909/2012-44 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722909/2012-44 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722909/2012-44 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722909/2012-44 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722909/2012-44 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722909/2012-44 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722909/2012-44 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722909/2012-44 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722909/2012-44 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.724615/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A opção pelo Simples Nacional não exime a empresa optante do cumprimento das obrigações legais relacionadas à GFIP, devendo entrega-la para informar a contribuição para manutenção da Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.739, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.723572/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A opção pelo Simples Nacional não exime a empresa optante do cumprimento das obrigações legais relacionadas à GFIP, devendo entrega-la para informar a contribuição para manutenção da Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 46 15 /2 01 5- 62 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.724615/2015-62 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.739, de 5 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.723572/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada. O presente processo trata do Auto de Infração (AI) referente à Multa por Atraso na Entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. O contribuinte teve ciência do lançamento e, tempestivamente, apresentou sua impugnação, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO, onde, em síntese: 1. Argui a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário em razão de haver transcorrido o prazo decadencial de alguns dos meses da competência objeto do lançamento; 2. Alega a improcedência da autuação devido ao seu caráter arrecadatório e a sua aplicação sem juízo de conveniência e oportunidade conforme previsto no art. 12 do CTN; 3. Aduz que houve ofensa ao art. 55 da LC 123/06, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de Auto de Infração, uma vez que a empresa se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte para efeitos desta lei; 4. Pugna pela redução da penalidade em observância ao princípio da Vedação ao Confisco quanto por força do art. 38-B da LC 123/06; 5. Alega a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.724615/2015-62 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência No que se refere à decadência, não assiste razão à Recorrente. Trata-se de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, devendo-se aplicar o disposto no CTN, artigo 173, I, do CTN verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa à multa por atraso na entrega da GFIP (ano calendário 2010), o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte (fl. 04). Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (17/11/2015), não procede a preliminar de decadência invocada. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano calendário de 2010. O Recorrente se insurge contra a aplicação da multa pugnando pela sua total exclusão. Cabe inicialmente ressaltar que o Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e encontra-se em consonância com os ditames estabelecidos no artigo 142 do CTN. A sanção relativa ao atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP tem sua previsão no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.724615/2015-62 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A consideração acerca da condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar questões discricionárias de cunho pessoal. A alegação do Recorrente acerca de ofensa aos artigos 38-B e 55 da Lei Complementar 123/06, não tem relação ao lançamento fiscal que deve seguir os ditames estabelecidos no artigo 142 do CTN. A opção pelo Simples Nacional não exime a empresa optante do cumprimento das obrigações legais relacionadas à GFIP, devendo entrega-la para informar a contribuição para manutenção da Seguridade Social relativa à pessoa do empresário na qualidade de contribuinte individual. Quanto à alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, importante destacar o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não assiste razão à Recorrente ao pleitear a exclusão da multa, pois de acordo com o exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. As questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional, conforme dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 2, assim redigida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.724615/2015-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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