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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579294 #
Numero do processo: 10983.903289/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/10/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-007.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.653, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.903284/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/10/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.653, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.903284/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 32 89 /2 01 5- 42 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.660 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903289/2015-42 Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade. Alega que fez o pagamento do mês em análise em conformidade com o Dacon original. Demonstra como este débito foi extinto na DCTF original. Argumenta que retificou o referido Dacon, apurando débito em valor menor do que o efetivamente pago. Informa que também retificou a DCTF, ajustando-a ao valor do Dacon. Aduz que, em função das retificações promovidas, resultou o saldo a restituir, conforme pleiteado na Dcomp. Presume que o direito creditório não tenha sido reconhecido pelo Fisco pelo fato de a DCTF retificadora não ter sido processada antes da emissão do despacho decisório recorrido. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, sob o fundamento que a mera retificação de Dacon e DCTF não seriam suficientes para suportar as alegações de direito ao crédito, sendo indispensável a apresentação dos livros fiscais e contáveis. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando a existência de nulidade do acórdão da DRJ em razão de que o voto vencido não restou formalizado no acórdão, o que violaria os requisitos obrigatórios do art. 31 da Lei 70.235/72. Ademais, no mérito, ressalta que a busca pela verdade material é um dever do Fisco, requisitando que o processo seja convertido em diligência para que a fiscalização solicite e avalie documentos e esclarecimentos que entenda necessários. Por fim, requer o provimento do recurso para que o crédito pleiteado seja homologado em sua integralidade. É o relatório. Voto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.660 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903289/2015-42 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da Nulidade – Ausência de fundamentação legal Em sede preliminar, a recorrente defende a nulidade do acórdão da DRJ/CTA por suposta ausência de fundamentação legal, nos termos do art. 31 da Lei 70.235/72, visto que os termos do voto vencido não constariam no teor do acórdão, implicando em cerceamento de defesa. Entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, deve-se esclarecer que o art. 31 da Lei 70.235/72 trata dos elementos obrigatórios que a decisão administrativa deve apresentar, dentre eles os fundamentos legais que ensejaram a sua conclusão. Assim, desde que os motivos que levaram os julgadores a suportarem determinada decisão final estejam claros e justificados e que todos os argumentos da parte tenham sido devidamente avaliados, não há necessidade de que o voto vencido tenha seu conteúdo veiculado. Ademais, o regimento interno do CARF (RICARF) destaca que as decisões colegiadas na forma de acórdão deverão constar, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria que o foram, não impondo qualquer obrigação de formalização dos argumentos trazidos por estes, senão vejamos: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. As únicas hipóteses em que os fundamentos do voto vencido devem constar nos autos são quando o mesmo for apresentado pelo relator originário do processo ou quando o julgador vencido manifestar intenção de apresentar declaração de voto por escrito – situações que não se adequam ao ocorrido no caso em análise. Assim, avaliando a decisão de piso, verifica-se que a mesma foi proferida em consonância com as normas aplicáveis e possui todos os elementos indispensáveis a ser considerada válida, motivo pelo qual a preliminar de nulidade não deve ser acatada. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre pedido de compensação de COFINS em que a recorrente defende a necessidade de reforma do despacho decisório eletrônico com base na retificação de Dacon e DCTF realizadas em momento posterior, motivo pelo qual a fiscalização não teria reconhecido a existência de crédito passível de homologação. Ainda que os argumentos trazidos pela recorrente de que o despacho decisório não levou em consideração todos os fatos relevantes ao deslinde do caso mereça atenção, tendo em vista que se tratou de despacho eletrônico e que houve a devida retificação de Dacon e DCTF posteriormente, não se pode discordar da DRJ sobre a ausência de provas sobre a certeza e liquidez do direito pleiteado. Este colegiado adota postura bastante flexível em relação ao conhecimento de provas ao longo do processo nos casos de despacho eletrônico, privilegiando o princípio da verdade material sobre o formalismo exacerbado. Todavia, esta postura não visa eximir Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.660 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903289/2015-42 o pleiteante do crédito de seu ônus probatório, cabendo ao mesmo trazer todos os documentos necessários para demonstração de seu direito. Diferentemente do lançamento fiscal, em que o onus probandi recai sobre o Fisco, por ser este quem alega a existência de crédito a ser exigido e/ou infração a ser apurada, nos casos de crédito tributário, tal ônus é unicamente do contribuinte, sendo este o pleiteador e beneficiário do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, a recorrente não explica a razão que a levou a retificar suas declarações fiscais no curso do processo, tampouco apresenta a origem dos créditos pleiteados pós-retificação, restringindo-se a afirmar que trata-se de crédito relativo a insumos e que “Havendo dúvidas quanto a veracidade ou legitimidade das informações e declarações prestadas em DACON/DCTF, NÃO cabe à Autoridade Fiscal fazer perguntas desconexas e sem fundamento em análise do instrumento PER/DCOMP, inadequado para responder questões sobre a escritura fiscal e contábil e demais documentos fiscais do contribuinte [...]devendo a Autoridade Fiscal diligenciar para que se comprove o direito creditório com suporte no DCTF-Retificador e em sua escrituração contábil e fiscal, dentre outros documentos comprobatórios que possam ser analisados”. (fl.92) Considerando que a recorrente teve a oportunidade de trazer voluntariamente os documentos fiscais e contábeis para amparar seu pedido de crédito e esclarecer as informações retificadas em Dacon e DCTF, mas optou por não fazê-lo no presente recurso, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Isto porque, a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de provas documentais que poderiam ser carreadas aos autos pela simples juntada, pois atinentes à escrituração contábil. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8628607 #
Numero do processo: 10850.908856/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE. Não rechaçado o argumento inerente à homologação do direito creditório, não há móvel circunstancial apto a enquadrar nos moldes do art. 74, §9°, da Lei 9.430/96. A defesa do Contribuinte deve se referir à efetiva ocasião homologatória do Despacho Decisório. Na ausência de dialeticidade processual, queda-se inviável o conhecimento do Recurso Voluntário. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-009.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE. Não rechaçado o argumento inerente à homologação do direito creditório, não há móvel circunstancial apto a enquadrar nos moldes do art. 74, §9°, da Lei 9.430/96. A defesa do Contribuinte deve se referir à efetiva ocasião homologatória do Despacho Decisório. Na ausência de dialeticidade processual, queda-se inviável o conhecimento do Recurso Voluntário. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 88 56 /2 00 9- 14 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908856/2009-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 93 a 84) interposto contra o Acórdão n 10- 55.515, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 81 a 84), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que reconheceu parcialmente o direito de crédito relativo ao 2º trimestre de 2007, pleiteado através do PER/DCOMP nº 18448.33254.200707.1.5.01- 0833, transmitido em 20/07/2007, no valor de R$ 59.400,27, e homologou até o limite do crédito reconhecido (R$ 56.762,35) as compensações a ele vinculadas. O motivo para o reconhecimento parcial foi a glosa de créditos considerados indevidos e a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado, na qual consta a alegação inicial de que o despacho decisório não seria claro e fundamentado, não sendo esclarecido o motivo para considerar não ressarcível o crédito de R$ 344,64. Solicita que a RFB esclareça quais créditos seriam esses e o motivo da reclassificação, bem como seja concedido prazo para complementar a presente manifestação. Protesta pela produção de prova documental que anexa, e pela suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, além da homologação integral das compensações declaradas. Ao avaliar a indigitada Manifestação de Inconformidade, a DRJ opinou por sua improcedência, tendo em vista a ausência de créditos ressarcíveis no respectivo trimestre de apuração, conforme determina a legislação de regência. Seguem os principais trechos da decisão de piso: Quanto ao mérito, ressalta-se que todos os valores referidos neste acórdão decorrem dos registros constantes dos sistemas de controle da RFB e das informações contidas nos documentos juntados pelo interessado aos autos, bem como as conclusões apresentadas seguem a lógica por esta definida para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Tal verificação consiste no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Feitas essas verificações, o saldo credor de IPI do trimestre, passível de ressarcimento, pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. No caso presente, foram efetuadas glosas de créditos no montante de R$ 152,72, sendo apontado como motivo da irregularidade dos créditos o fato de decorrerem de operações Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908856/2009-14 praticadas com empresas optantes do Simples (motivo 7), o que não é aceito, à vista da legislação de regência. Mediante pesquisa no cadastro CNPJ verifiquei que referidas empresas eram, à época da emissão das notas fiscais, todas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, e que perdurou até 30/06/2007, quando foi sucedido pelo “Simples Nacional” (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Tais aquisições não podem ser aceitas tendo em vista a vedação prevista no art. 166 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002), cuja base legal é o § 5º do art. 5º, da Lei nº 9.317, de 1996, a seguir transcrito para maior clareza: (...) Além disso, o montante de créditos de R$ 344,64 foi classificado como “crédito não ressarcível”, porém isso não prejudicou o contribuinte, pois foi integralmente utilizado para abater débitos dos períodos de fevereiro e março de 2007, como se verifica no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, do que resultou liberação, de igual valor, como saldo credor ressarcível para ser utilizado na compensação com débitos de outros tributos, conforme pleiteado no PER/DCOMP. Embora não sejam necessários maiores esclarecimentos, uma vez que o desconhecimento da legislação não é aceitável, observa-se que as normas que tratam do IPI não permitem o ressarcimento de todos os créditos lançados na escrita do contribuinte, mas apenas daqueles para os quais essa modalidade (ressarcimento) é expressamente autorizada, como é o caso, por exemplo, do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e do crédito presumido crédito de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e para a seguridade social (COFINS), na forma prevista nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001. (...) Disso decorre que créditos de imposto originados de outros ingressos não se consideram ressarcíveis, à vista da legislação, e que o saldo credor ressarcível apurado ao final de cada trimestre, pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação, porém o saldo credor anterior, para o trimestre em referência, é não ressarcível. Todavia, por força do princípio da não-cumulatividade do IPI, os créditos não ressarcíveis podem ser aproveitados na dedução do valor devido nas saídas de produtos do estabelecimento, nos termos dos artigos 195 e 196 do Regulamento do IPI de 2002 (Decreto nº 4.544, de 26/12/2002). Ato seguinte, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em suas alegações, repete a abordagem exibida na exordial defensiva. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Conforme se extrai da peça recursal, o Contribuinte deixa de atacar por completo a decisão da DRJ, de modo que apenas reitera in totum o teor exposto na exordial, qual seja, unicamente a ausência de fundamentação do Despacho Decisório. Noutro giro, o Voto de piso teve como fundamento a ausência de direito à homologação do crédito, tendo em vista a inadequação à sistemática da trimestralidade (bem exibida no Despacho Decisório). Ante tal Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908856/2009-14 aspecto, torna-se inviável conhecer do debate circundante ao direito creditório, por absoluta inépcia. Nessa esteira intelectiva, vejo que a hermenêutica do art. 74, §9°, da Lei 9.430/96 aponta com hialina clareza que a manifestação de inconformidade é direcionada à não- homologação da compensação, veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Por assim ser, nos casos de PER/DCOMP, a indigitada exordial deve atacar precisamente a não-homologação do direito creditório, eis que a insurgência do Contribuinte merece ser canalizada de forma contundente, a rebater aquelas razões expostas no Despacho Decisório. Em outras palavras, ao se propor uma manifestação de inconformidade, na qual seu respectivo fundamento se afaste desse espectro limitativo, seu propósito resta esvaziado por completo, e seu conhecimento acaba absolutamente inviabilizado. Aliás, este CARF já teve a oportunidade de se pronunciar em situação semelhante, proferindo o Acórdão n° 1302-004.040, sessão de 16/10/2019 (de minha autoria), assim ementado: PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não rechaçado o argumento inerente à homologação do direito creditório, não há móvel circunstancial apto a enquadrar nos moldes do art. 74, §9°, da Lei 9.430/96. A defesa do Contribuinte deve se referir à efetiva ocasião homologatória do Despacho Decisório. Cito ainda o didático precedente do Acórdão n° 1402-004.877, Rel. Cons. Luciano Bernart, sessão de 16/07/2020: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MOTIVOS E FUNDAMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR O ACÓRDÃO DA DRJ. NÃO CONHECIMENTO. A indicação de motivos e fundamentos que demonstrem como e o porquê a decisão da DRJ deveria ser modificada é essencial no âmbito processual. Em não fazendo isto, fica a Dialeticidade prejudicada, não sendo possível efetuar o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões apresentadas, motivo pelo qual o Recurso não deve ser conhecido. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908856/2009-14 Nessa perspectiva, faço questão de ressaltar que não se trata de um rigor excessivo da interpretação da norma, tampouco um positivismo exagerado e desprovido de visão teleológica. Outrossim, a observância do instrumento processual adequado deve ser respeitada, sob pena de macular por completo a ritualística do processo administrativo fiscal. Aliás, ultrapassar tal aspecto poderia até mesmo ocasionar um malferimento à legislação federal, eivando o processo administrativo de um vício posteriormente insanável, o que lhe conduziria à nulidade plena. Portanto, ante todo o exposto, vejo que, de fato, o Contribuinte não se insurgiu contra a não-homologação do crédito. Sua exordial em nada contesta o Despacho Decisório, com a precisão que merece. De mais a mais, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório (art. 170 do CTN). Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir/compensar) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Portanto, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas, o que esvazia seu pleito. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, ao qual também me filio, expressando sintonia à já mencionada verdade material. Quanto ao mais, em contraponto à tese defensiva, sabe-se que seus documentos ora acostados em Recurso Voluntário são de produção unilateral, desprovidos de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a instrução processual deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, reitero, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou a integralidade das provas necessárias a corroborar seu direito. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908856/2009-14 b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.048 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908856/2009-14 de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8588034 #
Numero do processo: 10880.924034/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-004.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 40 34 /2 00 9- 23 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.080 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924034/2009-23 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 06-48.371, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, em que por unanimidade de votos, os membros julgadores decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de pedido de compensação formulado por LAGEADO ENERGIAS/A, por meio do PER/DCOMP nº 28862.80106.310505.1.3.04-3083, às fls. 2-5, com o qual pretendia compensar débito de CSLL (Código de receita 2484) no montante de R$ 2.953,61 relativo ao mês de abril de 2005, valendo-se de direito creditório de R$ 2.884,10, oriundo de pagamento indevido de CSRF, ocorrido no mês de março de 2005. A DERAT/São Paulo-SP expediu, em 25/03/2009, despacho decisório com número de rastreamento 825123121, à fl. 7, por meio do qual não homologou as compensações pleiteadas, em razão de o pagamento apresentado como origem do direito creditório ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte, não restando, pois, saldo disponível para compensação. Devidamente cientificada da decisão em 01/04/2009, cf. documento à fl. 8, a contribuinte apresentou tempestivamente em 04/05/2009, manifestação de inconformidade, às fls. 9-10, firmada por representante com poderes conferidos por procuração e documentos societários às fls. 11-15, 40-43, acompanhada de documentos comprobatórios às fls. 16-37. Em breve resumo, alega que em 31/03/2005 apurou crédito no montante de R$ 2.884,10 resultante da diferença a maior entre o valor recolhido por meio de DARF (R$ 3.000,80) e o tributo efetivamente devido (R$ 116,70). Acrescenta que, ao prestar informação por meio de DCTF, relativa ao mês de março de 2005, por equívoco, indicou como débito apurado da receita (sob o Código 5952) o valor de R$ 4.014,50, quando o montante correto era R$ 1.130,40, débito este que foi corrigido por meio de declaração retificadora. Conclui pedindo que o equívoco cometido seja reconhecido, acolhida a manifestação de inconformidade e homologada integralmente a DCOMP apresentada. O pleito foi analisado pela DRJ de Curitiba que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Não merece acolhida a manifestação de inconformidade porque a contribuinte não trouxe elementos documentais ao feito que comprovassem o suposto equívoco cometido. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ PARA RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP E PROLAÇÃO DE DESPACHOS DECISÓRIOS. Porque incumbidas apenas do julgamento do contraditório resultante de inconformismo contra o despacho decisório previamente exarado, falece competência às DRJ para editar despacho decisório, com novos Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.080 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924034/2009-23 fundamentos, decorrente de nova análise dos fatosManifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho em que alega QUE apresentou vasta documentação, demonstrando o equívoco na informação apurada na DCTF de março de 2005 e, ato contínuo, retificou a informação mediante DCTF Retificadora do mesmo período. Acrescenta que tanto o v. acórdão recorrido quanto o r. despacho decisório padecem de clara inadequação entre os fatos e o direito aplicado. Aduz a busca pela verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, motivo pela qual dele tomo conhecimento Mérito A possibilidade de compensar quando reconhecido mero erro no preenchimento de obrigações acessórias e amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, acórdão nº 1201-003.136, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.080 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924034/2009-23 Bem como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. (PA 10660.905440/2009-81, ac. 1201-003.156, j. 19.09.2019) No presente caso, apesar das alegações da Recorrente, esta não apresentou qualquer documento que reforçasse seu pleito. Por esta razão, entendo que a r. decisão recorrida deve ser mantida. Com base no exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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8624718 #
Numero do processo: 13839.904928/2016-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-007.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.513, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.904399/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.513, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.904399/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 49 28 /2 01 6- 20 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904928/2016-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/ Compensação apresentado pelo Contribuinte referente a de crédito da Contribuição para o PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, onde alega resumidamente: - possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório; - homologação da Per/Dcomp; - conversão em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente alega que transmitiu PER/Dcomp, em 24/03/2015, referente a compensação de pagamento indevido ou a maior, de PIS referente a competência de abril de 2013. Informa que identificou créditos que não foram lançados à época da apuração e por isso não foram declarados no SPED Contribuições. Os créditos foram apurados tendo em conta os critérios de essencialidade e relevância trazidos pelo REsp STJ. A retificação da DCTF ocorreu posteriormente a emissão da DCOMP e do despacho decisório. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904928/2016-20 Esclarece que seus itens de consumo são diretamente ligados ao seu ramo de negócio, e contabilizado como custo da produção, sem trazer informações sobre a quais itens de consumo se refere ou esclarecer qual seu ramo de atuação. Expõe que os documentos encontram-se disponíveis para a verificação das autoridades fiscais em caso de diligência. Para enfatizar seus argumentos sobre a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório cita acórdãos do CARF e Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. No caso em exame a recorrente alega ter retificado a DCTF após o despacho decisório porque em revisão de sua escrita fiscal e contábil encontrou créditos que faria jus. Entretanto não informa quais créditos seriam esses, não apresenta provas do alegado e muito menos junta a DCTF retificadora. Suas alegações são totalmente desamparadas de documentos fiscais e contábeis, somente apresenta alegações genéricas. Certo o contribuinte ao citar acórdãos do CARF onde verifica-se a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório. Esse procedimento tem sido aceito, principalmente nos casos de despacho decisório eletrônico, em que o contribuinte traz provas do seu direito ao créditos, anexando aos autos documentos fiscais e contábeis que comprovam suas alegações. Mas, mais correto é o entendimento preponderante no CARF que as alegações devem estar acompanhadas de provas. É preciso que o crédito alegado goze de certeza e liquidez. E isso só é possível de ser apurado com a justificativa por parte da recorrente, a quem cabe o ônus de provar. Diferentemente do lançamento fiscal, em que o onus probandi recai sobre o Fisco, por ser este quem alega a existência de crédito a ser exigido e/ou infração a ser apurada, nos casos de crédito tributário, tal ônus é unicamente do contribuinte, sendo este o pleiteador e beneficiário do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, a recorrente não explica a razão que a levou a retificar sua declaração no curso do processo, tampouco apresenta a origem dos créditos pleiteados pós-retificação, restringindo-se a afirmar que trata-se de crédito relativo a itens de consumo. Considerando que a recorrente teve a oportunidade de trazer voluntariamente os documentos fiscais e contábeis para amparar seu pedido de crédito e esclarecer as informações retificadas em DCTF, mas optou por não fazê-lo no presente recurso, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Isto porque, a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de provas Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.904928/2016-20 documentais que poderiam ser carreadas aos autos pela simples juntada, pois atinentes à escrituração contábil. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901676/2013-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE CONSTANTES DE DIRF E COMPROVANTES DE RETENÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. No caso, trata-se de saldo negativo composto por retenções na fonte confirmadas em DIRF e comprovantes de retenção.
Numero da decisão: 1002-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE CONSTANTES DE DIRF E COMPROVANTES DE RETENÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. No caso, trata-se de saldo negativo composto por retenções na fonte confirmadas em DIRF e comprovantes de retenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T20:49:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T20:49:51Z; Last-Modified: 2020-12-02T20:49:51Z; dcterms:modified: 2020-12-02T20:49:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T20:49:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T20:49:51Z; meta:save-date: 2020-12-02T20:49:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T20:49:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T20:49:51Z; created: 2020-12-02T20:49:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-02T20:49:51Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T20:49:51Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.901676/2013-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.793 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrente TRAMOTINA NORTE S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE CONSTANTES DE DIRF E COMPROVANTES DE RETENÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. No caso, trata-se de saldo negativo composto por retenções na fonte confirmadas em DIRF e comprovantes de retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 76 /2 01 3- 08 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.793 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901676/2013-08 Versa o presente processo sobre PER/DCOMP 29247.74537.251012.1.3.03-0961 (fl. 02) onde o Contribuinte indica créditos de saldo negativo da CSLL, no valor de R$ 113.202,27, referente ao ano-calendário de 2011, para compensar débito próprio. Por intermédio do Despacho Decisório nº 056395539 de 03/07/2013 (fl. 20), o direito creditório não foi reconhecido. Em decorrência, a compensação resultou não homologada. O fundamentos utilizado para o não reconhecimento do direito creditório foi o seguinte: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 113.202,27 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 29247.74537.251012.1.3.03-9061, 01733.73013.311012.1.3.03-6014 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2013. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 17/07/2013 (fl. 24), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/08/2013 (fl. 25/26), alegando em síntese que: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.793 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901676/2013-08 Em sessão de 28/07/2016, a DRJ/BEL julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: SALDO NEGATIVO CSLL. PAGAMENTOS. APROVEITAMENTO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Para compor o saldo negativo da CSLL deve-se considerar o valores devidamente pagos e comprovados. SALDO NEGATIVO CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. APROVEITAMENTO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Para compor o saldo negativo da CSLL deve-se considerar o valores devidamente retidos e comprovados. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 219/220 do e-processo): Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.793 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901676/2013-08 O direito creditório restou indeferido, pois a parcela do crédito não foi confirmada pela análise da unidade de origem; o contribuinte, por sua vez, afirma que o saldo negativo pleiteado existe, sendo composto por retenção na fonte no montante pleiteado (R$ 3.823,93) e por pagamentos de estimativas no valor de R$ 389.844,04. Na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte diz que equivocadamente deixou de preencher na Ficha 17, Linha 18 o valor de R$ 3.823,93, e na Linha 82 o valor a ser informado seria de R$ 389.844,04 e não R$ 280.465,70 o que resultaria num saldo negativo a ser pleiteado no valor de R$ 113.202,27 ( Linha 84 da mesma Ficha). Vejamos a análise: Ao observamos as telas acima verificamos que o Contribuinte cometeu um equivoco ao transcrever as informações da Linha 80 e 82 da Ficha 17, pois deixou de informar os valores das Contribuições retidas, de R$ 3.823,93, assim como deixou de informar o valor correto das estimativas pagas, pois como impugnado, informou como estimativas pagas o valor de R$ 280.465,70(valor apurado anualmente a pagar) e na realidade o Contribuinte deveria informar as estimativas pagas estimativas. A Impugnante informa que o valor das estimativas pagas foi de R$ 389.844,04. No entanto, os comprovantes anexados pela Impugnante, nas fl. 38/49, totalizam R$ 361.658,98 (confirmados nos sistemas internos da RFB). Ademais, a Impugnante não comprovou as Contribuições retidas no valor de R$ 3.823,93. Considerando que a soma valores pagos a título de CSLL foi inferior ao valor declarado na DIPJ, assim como a falta de comprovação da CSLL retida, faremos novo cálculos do Saldo Negativo da CSLL: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.793 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901676/2013-08 Como se percebe, a instância a quo deixa de reconhecer as parcelas de CSLL retidas na fonte na composição do saldo negativo de CSLL de 2011 em razão de uma suposta falta de comprovação por parte do contribuinte das efetivas retenções. O contribuinte, todavia, apresentou recurso voluntário em busca do reconhecimento de retenções no montante original de R$ 31.966,41, as quais teriam sido devidamente declaradas pelas respectivas fontes pagadoras em DIRF e aliás se encontram todas informadas nos comprovantes de retenções. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Não consta dos autos a data na qual o contribuinte teria sido intimado do acórdão proferido pela DRJ/BEL, o que talvez possa ter ocorrido por algum equívoco da própria Unidade Preparadora. O contribuinte menciona em sua peça recursal que teria sido intimado em 25/10/2016 e que por isso o seu recurso voluntário seria tempestivo, posto que protocolado em 23/11/2016. O fato de a Unidade Preparadora não ter anexado aos autos cópia do Aviso de Recebimento (“AR”) dos Correios, nem tampouco qualquer outro documento, o qual pudesse indicar a data em que ocorrida a intimação, não pode prejudicar o contribuinte, razão pela qual Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.793 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901676/2013-08 toma-se por tempestiva a presente defesa, levando-se em consideração as datas mencionadas no próprio recurso voluntário. Mérito A matéria discutida nos autos é eminentemente fática, relacionada mais especificamente a prova da certeza e liquidez das parcelas de contribuições retidas na fonte, código de receita 5952, as quais o contribuinte pleiteia que sejam consideradas para formação do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2011. A DRJ/BEL deixou de computar tais parcelas no saldo reconhecido do período com base na alegação de que o contribuinte não teria comprovado tais retenções. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte informa que (fls. 240 do e- processo) presta alguns serviços para outras empresas que se sujeitam às regras de retenção na fonte, conforme artigos 30 e 31 da Lei 10.833/03. Por isso, aduz que (fls. 241 do e-processo) a remuneração decorrente dos serviços prestados está sujeita à tributação no percentual de 4,65% (1% de CSLL e 3,65% de PIS/COFINS), podendo ser abatido pela empresa prestadora que sofre a retenção na fonte dos valores recebidos de seus clientes (no caso a Recorrente) das respectivas apurações das exações em questão. Apresenta quadro resumo com a relação das empresas pagadoras, dos respectivos rendimentos, além das respectivas retenções (fls. 241 do e-processo): E para provar as retenções mencionadas no quadro resumo apresenta o extrato da DIRF do ano-calendário de 2011 (fls. 263/264 do e-processo), além dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras TRAMONTINA DELTA S/A (fls. 267 do e-processo), TRAMONTINA TEEC S/A (fls. 268 do e-processo), FORJASUL ELETRIK SA (fls. 269 do e-processo), Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.793 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901676/2013-08 TRAMONTINA MULTI S/A (fls. 270 do e-processo), TRAMONTINA BELEM S/A (fls. 271 do e-processo) e TRAMONTINA GARIBALDI (fls. 273 do e-processo). Com efeito, o contribuinte tem razão ao propugnar pelo reconhecimento das parcelas de retenção, sobretudo em razão do fato de elas estarem todas declaradas em DIRF. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13842.000408/2003-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. ERRO MATERIAL. O erro no preenchimento da declaração de compensação pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é evidente ou está devidamente comprovado nos autos. PER/DCOMP. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. A manifestação de inconformidade e o recurso apresentados em decorrência do indeferimento do PER/DCOMP suspendem a exigibilidade do débito objeto do pedido de compensação. Eventual envio desses débitos à Dívida Ativa, antes de concluído o litígio administrativo, deve ser considerado como indevido. PER/DCOMP. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega de DCOMP o débito que já tenha sido encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.
Numero da decisão: 1201-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) em determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, considerando-se o crédito como saldo negativo, conforme pedido de restituição às fls. 03, retomando-se, a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; ii) na análise do pedido de compensação verificar se os débitos do presente DCOMP já estavam inscritos em dívida ativa, antes de sua apresentação e/ou foram inscritos em dívida ativa após esta data, adotando as providências devidas, considerando não declaradas as DCOMP que envolvem débitos que já estavam inscritos e retificar a possível inscrição indevida dos demais, por suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN. Vencido o relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente; e ii) acolher os argumentos da defesa no sentido de que sejam adotadas pela Delegacia da Receita Federal em Limeira as providências pertinentes no sentido de que sejam canceladas as inscrições em dívida em ativa dos débitos incluídos no PER/DCOMP de que trata o presente processo, que tenham sido encaminhados à PGFN posteriormente ao pedido de compensação, evitando, dessa forma, a cobrança em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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DCOMP. ERRO MATERIAL. O erro no preenchimento da declaração de compensação pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é evidente ou está devidamente comprovado nos autos. PER/DCOMP. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. A manifestação de inconformidade e o recurso apresentados em decorrência do indeferimento do PER/DCOMP suspendem a exigibilidade do débito objeto do pedido de compensação. Eventual envio desses débitos à Dívida Ativa, antes de concluído o litígio administrativo, deve ser considerado como indevido. PER/DCOMP. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega de DCOMP o débito que já tenha sido encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) em determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, considerando-se o crédito como saldo negativo, conforme pedido de restituição às fls. 03, retomando-se, a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; ii) na análise do pedido de compensação verificar se os débitos do presente DCOMP já estavam inscritos em dívida ativa, antes de sua apresentação e/ou foram inscritos em dívida ativa após esta data, adotando as providências devidas, considerando não declaradas as DCOMP que envolvem débitos que já estavam inscritos e retificar a possível inscrição indevida dos demais, por suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN. Vencido o relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: i) não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente; e ii) acolher os argumentos da defesa no sentido de que sejam adotadas pela Delegacia da Receita AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 00 04 08 /2 00 3- 72 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000408/2003-72 Federal em Limeira as providências pertinentes no sentido de que sejam canceladas as inscrições em dívida em ativa dos débitos incluídos no PER/DCOMP de que trata o presente processo, que tenham sido encaminhados à PGFN posteriormente ao pedido de compensação, evitando, dessa forma, a cobrança em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente). Relatório CLÍNICA DE REPOUSO MOCOCA S/A recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO, Ac. nº 14-42.559, fls. 176/179, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada na fase processual anterior. O litígio formou-se a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foram apreciados pedido de restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio dos quais o contribuinte pretende restituir/compensar débitos de sua responsabilidade com alegados créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributo (“PRODUTOS - RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO”, código de arrecadação 6147), concernentes ao ano-calendário 1999. Por despacho decisório, foi indeferido o pedido de restituição constante do presente processo e não homologadas as compensações declaradas no PER/DCOMP n° 08900.53397.221003.1.3.04-3259, conforme fundamentação a seguir transcrita: “[...] Assim, a retenção efetuada não foi indevida, sendo considerada antecipação de tributo, podendo a parcela a ela referente ser utilizada como dedução no cálculo desse tributo. O fato de o contribuinte ter apresentado prejuízo não interfere no valor do PIS/PASEP e da COFINS cuja base de cálculo é o faturamento. Somente para o IRPJ e para a CSLL um eventual prejuízo poderia implicar na apuração de saldo negativo após a dedução do valor retido, esse sim passível de restituição.” Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 142/143, alegando o seguinte: “[...] houve um equivoco por parte da referida análise tributária, pois a alíquota da COFINS discriminada no Anexo I — Tabela de Retenção, da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 4, de 18 de agosto de 1997, para o código 6147 é de 2% (Dois por cento) e NÃO de 3% (Três por cento) como foi afirmada pelo analista. Ademais, intimou-nos para que no prazo de 30 dias contados do recebimento da referida comunicação, que foi em 09 de outubro de 2008, recolhêssemos aos cofres da Fazenda Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000408/2003-72 Nacional o valor constante dos DARF 's que foram encaminhados em anexo. Fato este totalmente descabido. II — O DIREITO O IRPJ e a CSLL será então objeto de novo Pedido de Restituição e Compensação com débitos existentes, já que restou comprovado que o presente contribuinte obteve Prejuízos nos períodos em que houve a retenção de Impostos e Contribuições incidentes somente sobre o Lucro. Os tributos constantes dos DARF's encaminhados ref. Processo 13842.000408/2003-72 encontram-se inscritos em Divida Ativa da União, como pode atestar pesquisas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e inclusive com exigibilidade suspensa, pois encontram-se devidamente parcelados e com recolhimento rigorosamente em dia. Desta forma, é inadmissível a cobrança em duplicidade de um mesmo débito. III — A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada, principalmente, a insubsistência e a improcedência da cobrança dos DARF's de Imposto de Renda Retido na Fonte, códigos 0561 e 1708, encaminhados juntamente com a Comunicação 13842/SJRPARDO n° 228/2008, espera e requer que seja acolhida a impugnação para o devido cancelamento, evitando-se assim, a cobrança em duplicidade, inclusive de débitos atualmente parcelados.” A DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1999 FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Cientificado em 28/08/2013, fls. 188, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/09/2013, fls. 196/197, com as seguintes alegações: (...) Na manifestação de inconformidade, o Recorrente jamais considerou as retenções indevidas, apenas que a cobrança dos tributos em 18/09/2008, inclusive com o envio de novos DARF's era equivocada. Ocorre que, a Receita Federal do Brasil, mesmo com processo administrativo pendente de solução, não suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários informados na Declaração de Compensação, ocasionando assim a inscrição de todos os créditos tributários em divida ativa da União, sendo assim os valores que foram encaminhados já se encontram até mesmo em cobrança judicial. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000408/2003-72 Todos os saldos cobrados, nas paginas 01 e 02 do demonstrativo de débitos enviado ao contribuinte, já se encontram em divida ativa, como se pode perceber dos autos. Em que pese a autoridade julgadora, de primeira instância afirmar que a matéria não integra a lide administrativa consubstanciada no presente processo, e, situar-se na competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, se o antecedente é julgado improcedente, o consequente do julgado, faz parte sim da lide administrativa ora discutida. Se as compensações não foram homologadas, entretanto não houve suspensão do crédito tributário na data do pedido de compensação, fazendo que esses já fossem inscritos em dívida ativa, a consequente cobrança já está sendo feita há muito tempo. Assim, há de se dizer que mesmo não havendo valores a restituir ou a compensar, não pode novamente a Receita Federal do Brasil, incluir tais valores para cobrança, afinal o órgão competente para cobrança já o está fazendo. Ademais, resta provado nos autos que houve a retenção dos valores discriminados no Comprovante Anual de Retenção da folha 02, e também na DIPJ houve a comprovação de prejuízo no período, assim como a própria autoridade afirma, os valores referentes a retenção do IRPJ e da CSLL são passíveis de restituição ou compensação. Entretanto, a autoridade apenas singelamente preferiu não homologar as compensações e silenciar os valores de IRPJ e CSLL, que o contribuinte possui nos cofres do erário e são passíveis de restituição ou compensação. Assim, requer a compensação dos valores apenas referente ao IRPJ e a CSLL. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O processo foi formalizado a partir da apresentação de pedido de restituição de valores retidos na fonte, código 6147, fls. 03, posteriormente acompanhado de pedido de compensação (PER/DCOMP nº 08900.53397.221003.1.3.04 -3259, fls. 80/110). Ao analisar a petição, a autoridade local indeferiu o pleito, com base no argumento de que, em se tratando de retenções efetuadas em conformidade com o estabelecido no artigo 64 da Lei n° 9.430, de 1996 (pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas), o valor retido engloba o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, a COFINS e o PIS/PASEP. Assim, a retenção efetuada não pode ser considerada como indevida, devendo ser tratada como antecipação do tributo correspondente. Em seu recurso, o contribuinte alega que, uma vez restando comprovado nos autos que houve a retenção dos valores discriminados no Comprovante Anual de Retenção, fls. 05, e também que na DIPJ houve a comprovação de prejuízo no período, os valores referentes à retenção do IRPJ e da CSLL são passíveis de restituição ou compensação. Assim, requer a compensação dos valores apenas referente ao IRPJ e a CSLL. Mesmo que, em respeito ao princípio da legalidade da tributação e ao da verdade material se admita a possibilidade de esta instância julgadora analisar o pleito como se fosse Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000408/2003-72 crédito de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, verifica-se não haver como acolher a pretensão da recorrente. Diversos motivos fundamentam essa conclusão. Primeiro, estaríamos transformando um pedido de restituição/compensação de um crédito (IRRF) em dois (saldo negativo de IRPJ e CSLL), o que não encontra guarida na legislação vigente. O próprio contribuinte reconheceu a necessidade de formular novo pedido, conforme se constata do seguinte trecho da manifestação de inconformidade, fls. 142 (grifei): II — O DIREITO O IRPJ e a CSLL será então objeto de novo Pedido de Restituição e Compensação com débitos existentes, já que restou comprovado que o presente contribuinte obteve Prejuízos nos períodos em que houve a retenção de Impostos e Contribuições incidentes somente sobre o Lucro. Segundo, mesmo que se adote aqui o reconhecimento para apenas um dos créditos (saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), é de se observar que o interessado não se preocupou em demonstrar o cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação tributária. A compensação, recorde-se, envolve créditos líquidos e certos (art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN). Embora tenha sido apresentado o comprovante anual de retenção na fonte, fls. 02, em cumprimento ao disposto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985 1 , para validar a dedução é necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes, conforme expressamente prevê o art. 2º, § 4º da Lei nº 9.430, de 1996 2 . A defesa silenciou nesse aspecto. Além disso, cabe ainda observar que, por se tratar de apuração anual do imposto, não devem ser incluídos os valores do imposto retido ou pago durante o ano-calendário e que tenham sido deduzidos nos recolhimentos mensais. Tais valores devem constar no ajuste anual como estimativa efetivamente paga. Essa orientação consta, inclusive, nos manuais que acompanhavam a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, in verbis (grifei): Linha 13/16 – Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa Somente poderá ser deduzido na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação de pagamento a maior e/ou indevido, compensação do saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, compensação solicitada por meio de processo 1 Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 2 Art. 2º (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000408/2003-72 administrativo nos termos das IN SRF n° 21, de 1997, e IN SRF n° 73, de 1997, compensação autorizada por Medida Judicial e valores pago por meio de DARF. Portanto, a verificação do crédito pleiteado não poderá ser analisada exclusivamente com base nos valores retidos na fonte, abrangendo, também, outras questões, como o oferecimento das receitas à tributação e os valores das estimativas mensais pagas. Destarte, não há como acolher o pleito como proposto pela defendente, até porque, repita-se o próprio interessado havia reconhecido anteriormente a necessidade de se efetuar novo pedido. Um segundo ponto questionado pela defesa diz respeito ao fato de que todos os saldos cobrados no presente processo já se encontram inscritos em Divida Ativa. Assim, a manutenção desses valores implica em cobrança em duplicidade. Compulsando-se os autos, fls. 144/148, foram identificadas as seguintes inscrições em Dívida Ativa: 000589-08 (13/01/2003), 042017-50 (11/12/2005) e 027919-00 (08/02/2006). As duas primeiras inscrições ocorram antes da apresentação do PER/DCOMP, entregue em 22/10/2003. Tal fato implica em considerar não declarada as compensações correspondentes, nos termos da legislação vigente (atual art. 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017). Da análise comparativa entre os extratos de Informações Gerais da Inscrição, fls. 144/148, e o Demonstrativo de Débito, fls. 183/184, verifica-se que aparentemente procedem os argumentos da Recorrente, embora não se possa ter a efetiva segurança sobre os motivos e desdobramentos da inscrição, até porque se trata de pesquisa antiga, ocorrida em 08/11/2008. Cabe agora trazer à colação do disposto no §11 da Lei nº 9.430, de 1996: §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) É inquestionável, pois, que os débitos controlados no presente processo estão com a exigibilidade suspensa, nos termos previstos no inciso III do art. 151 do CTN. Assim, a possível inscrição em Dívida Ativa dos débitos envolvidos na declaração de compensação é indevida. Por outro lado, a solução para a aparente cobrança em duplicidade não se resolve com o simples cancelamento dos débitos no presente julgamento administrativo. Além de não haver supedâneo legal para declarar indevida a cobrança dos débitos aqui controlados (cuja ocorrência dos fatos geradores não foi questionada pela defesa), prejudicaria o contribuinte duplamente. Primeiro, porque ele não poderia mais recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, no que concerne à compensação desejada e, segundo, por que tal medida implicaria em cobrança indevida a maior de tributos. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000408/2003-72 Os acréscimos legais incidentes sobre os débitos no âmbito administrativo é inferior ao cobrado após a inscrição em Dívida Ativa, que acarreta ainda a incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 1969. Com efeito, tal questão refoge à área de competência desta instância julgadora, devendo ser tratada junto ao órgão da Receita Federal que efetuou a inscrição aparentemente indevida. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) Não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) Acolher os argumentos da defesa no sentido de que sejam adotadas pela Delegacia da Receita Federal em Limeira as providências pertinentes no sentido de que sejam canceladas as inscrições em dívida em ativa dos débitos incluídos no PER/DCOMP de que trata o presente processo, que tenham sido encaminhados à PGFN posteriormente ao pedido de compensação, evitando, dessa forma, a cobrança em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, redator designado. O ilustre relator trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. Todavia, o entendimento majoritário no colegiado foi diferente daquele trazido no voto inicial. Diante desse fato, coube a mim redigir o correspondente voto vencedor, aqui apresentado. Conforme muito bem relatado, o contribuinte apresentou um pedido de restituição em que aponta um direito creditório oriundo de retenções na fonte realizadas em 1999 por órgão público. A retenções seriam passíveis de restituição em razão de a empresa ter apurado prejuízos naquele ano, conforme a petição de fls. 3. Posteriormente, o contribuinte apresentou a DCOMP de fls. 80, em que pleiteia utilizar o referido direito creditório para quitar débitos próprios. Todavia, nesta DCOMP, caracteriza o seu direito creditório como sendo pagamento indevido ou a maior. O despacho decisório correspondente (fls. 135) indeferiu o pedido de restituição por considerar que as retenções na fonte eram devidas e que não poderiam ser restituídas pelo contribuinte. Ao apreciar o feito, o colegiado entendeu que o pedido de restituição em tela está fundamentado em direito creditório de saldo negativo de IRPJ e CSLL, na medida em que o contribuinte aponta retenções na fonte e afirma que não houve imposto a pagar no mesmo ano. Assim, apesar de o referido despacho decisório estar correto ao afirmar que o contribuinte não Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.390 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000408/2003-72 poderia restituir o IRRF, este errou ao deixar de apreciar o saldo negativo do contribuinte, o qual é o direito creditório efetivamente apontado. Com isso, o entendimento majoritário do colegiado foi pela necessidade de nova análise do pedido de restituição em tela, considerando como direito creditório os saldos negativos de IRPJ e CSLL. No que diz respeito à referida DCOMP, o colegiado entendeu como evidente o erro do contribuinte ao apontar direito creditório oriundo de pagamento indevido, quando o pedido original de restituição era de saldo negativo, pelo que o erro deve ser superado no âmbito deste processo administrativo. O colegiado também verificou que alguns débitos lá apontados já estavam inscritos na Dívida Ativa da União quando a DCOMP foi apresentada, pelo que estes débitos não são passíveis de compensação, nos termos do artigo 74, §3º, III, da Lei nº 9.430/1996. Ademais, também foi verificado que alguns débitos dessa mesma DCOMP foram inscritos na Dívida Ativa da União após a apresentação da referida DCOMP, o que deve ser revertido de imediato em razão de a DCOMP ter inicialmente quitado tais débitos, embora sob condição resolutória, nos termos do 74, §2º, da mesma Lei nº 9.430/1996. Apesar de a Administração Tributária ter resolvido essa condição por meio do referido despacho decisório, retomando a exigibilidade dos débitos, esse ato administrativo tem os seus efeitos suspensos até a decisão administrativa definitiva do presente processo, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, o colegiado decidiu por determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, considerando-se o crédito como saldo negativo, conforme pedido de restituição às fls. 03, retomando-se, a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Na análise do pedido de compensação, deve ser verificado se algum débito da presente DCOMP já estava inscrito em dívida ativa antes de sua apresentação e/ou foi inscrito em dívida ativa após esta data, adotando-se as providências devidas, excluindo do processo os débitos que já estavam inscritos e revertendo a eventual inscrição dos demais, em razão da suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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8594305 #
Numero do processo: 10980.009410/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora.
Numero da decisão: 2401-008.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de pedido de restituição no qual o contribuinte pleiteia a devolução de valores de imposto de renda retido na fonte quando do pagamento de precatório. Afirma que o precatório se refere a verbas de natureza indenizatória. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 94 10 /2 00 9- 20 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009410/2009-20 Despacho decisório de e-fls. 74-75 indeferiu o pedido de restituição, sob principal fundamento de que a solicitação deveria ter sido formalizada por meio de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) retificadora. Observa também o despacho decisório que: Mesmo que as normas utilizadas para solicitar a restituição permitissem ao interessado receber possíveis indébitos através do formulário de fi. 01, o encaminhamento também seria pelo indeferimento do pedido, pelos motivos a seguir: conforme discorrido no acórdão n° 1636-IGR.CIV, especialmente o contido nas folhas 40, 41 e 52 a 57, o Mandado de Segurança n° 11539-3 foi impetrado para excluir do "limitador" da remuneração (proventos de aposentadoria) as parcelas referentes a: adicionais por tempo de serviço, produtividade, gratificação de serviço extraordinário e gratificação de cargo em comissão; os adicionais e gratificações restabelecidas por Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que compõe o montante dos benefícios da aposentadoria e pagos através de precatório judicial, não fazem parte do rol de rendimentos isentos de Imposto de Renda que não entram no cômputo do rendimento bruto, conforme os incisos I a XLVII, do Art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999; como as rubricas que faziam parte do montante da aposentadoria paga pelo Estado do Paraná foram excluídas da remuneração mensal do requerente por Lei e, reintegradas aos proventos por decisão judicial, conforme Acórdão do Tribunal de Justiça, não há que se falar em isenção de imposto de renda, uma vez que os valores atrasados pagos (rendimentos recebidos acumuladamentc) pelo precatório fazem parte da renda do contribuinte na sua totalidade. Portanto, as verbas remuneratórias integram os proventos do requerente para fins de base de cálculo do imposto de renda. Ciência do despacho decisório em 26/05/2011, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 79). Manifestação de inconformidade (e-fls. 81-99) na qual o contribuinte alega que:  Não apresentou DIRPF, pois caso não fosse aceita a tese de não incidência do IRPF, poderia ser autuado com imposição de multa;  A ação judicial discutia redutor sobre adicionais por tempo de serviço e gratificação de função  Houve condenação no pagamento de verba indenizatória, pois o autor não estava mais em atividade;  As verbas reparam o erro do Estado em estabelecer por lei redutor salarial.  Os juros têm natureza indenizatória.  Deveria ter sido aplicada a Instrução Normativa 1127/2011 de forma retroativa, com a revisão da base de cálculo para exclusão das despesas processuais (custas), honorários advocatícios e contribuição previdenciária retida. Manifestação de inconformidade julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 128-132. Ementa: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009410/2009-20 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO. O pedido de restituição de imposto incidente sobre rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual deve ser pleiteado, exclusivamente, mediante a apresentação da DIRPF retificadora. Ciência do acórdão em 18/06/2013, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl.137). Recurso voluntário (e-fls. 141-163) apresentado em 04/07/2013, no qual o contribuinte reitera as razões da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Restituição – DIRPF Retificadora O despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição do contribuinte teve por principal fundamento o desatendimento ao disposto no §1º do art. 10 da Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do pedido: Art. 10. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 8º ou a dedução nos termos do art. 9º, a restituição do indébito de imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. Ao contrário do que afirma o recorrente, a Administração Tributária pode, com amparo no art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN), formular normas complementares que versem sobre as relações jurídicas pertinentes aos tributos. Tem amparo legal, portanto, a criação de obrigações acessórias, assim entendidas como as prestações previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização, nos termos do art. 113, §2º, do CTN. Tais obrigações devem ser cumpridas inclusive por pessoas desobrigadas ao pagamento do tributo, como preveem os arts. 175, §1º, e 194, p.un. do mesmo Código. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009410/2009-20 Nesse contexto, a Receita Federal do Brasil regulamentou que os pedidos de restituição devem ser feitos por meio da DIRPF. Essa declaração notoriamente alimenta bancos de dados nos quais é feita uma série de cruzamentos, conferindo maior celeridade às análises de grandes volumes de informações. O recorrente, todavia, alega que não se valeu da DIRPF porque, “se não fosse aceita sua tese de não incidência do IRPF (...) seria imediatamente encaminhada para malha fina e poderia até ser autuada com imposição de multa”. Isto é, admite que a não apresentação da adequada declaração foi para não ser fiscalizado, esquivando-se do sistema apropriado para controle das restituições. Fica ainda mais clara tal intenção quando se verifica que o pedido de restituição foi feito em 21/10/2009, mais de 4 anos após a retenção (06/2005) , mas ainda dentro do prazo de entrega da retificadora. Cumpre observar que, ao julgar o recurso de contribuinte em exata situação do recorrente (conforme demonstrativo e-fl.25), o CARF assim decidiu, nos termos do voto condutor: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO AO ARGUMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU IRRF SÃO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PEDIDO INADMISSÍVEL A NÃO SER POR MEIO DE DIRPF RETIFICADORA, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 900, DE 30/12/2008. A Instrução Normativa nº 900, de 30/12/08, estabelece em seu art.10, § 1º, que “na hipótese de rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora”. Recurso Voluntário Negado (...) Relatório O presente processo administrativo teve início com o pedido de restituição de IRPF formulado pela contribuinte, de fls.01 e ss. do processo físico, relativo ao exercício 2006, ano calendário 2005, argumentando que valores recolhidos a título de IRRF sobre rendimentos recebidos por precatório judicial seriam indevidos, face à natureza indenizatória dos mencionados rendimentos. Referido pedido foi negado por despacho da SEORTCuritiba (fls.73/76) ao fundamento de que a Instrução Normativa nº 900, de 30/12/08 (...) (...) Não satisfeita com o resultado do julgamento, do qual foi intimada (fl. 126), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário (fls. 127 e ss.), reiterando os argumentos já apresentados e acrescendo que a elaboração de DIRPF retificadora poderia leva- la a cair em malha, sofrendo eventual autuação, caso seu entendimento não fosse acolhido pelo Fisco, não podendo se furtar a Receita de dirimir a questão que lhe é dirigida. Voto (...) Tenho que a DRJ enfrentou adequadamente os argumentos apresentados pela contribuinte, pois, de fato, a Instrução Normativa nº 900, de 30/12/08, estabelece em seu art. 10, § 1º, que “na hipótese de rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.619 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009410/2009-20 restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora”, não apresentada pela contribuinte. Quanto ao argumento, de que a elaboração de DIRPF retificadora poderia leva-la a cair em malha, sofrendo eventual autuação, caso seu entendimento não fosse acolhido pelo Fisco, é de se ressaltar que quaisquer atos eventualmente considerados ilícitos pela contribuinte, praticados pela Receita Federal, sempre podem ser submetidos ao crivo do Judiciário, nos termos da Constituição da República. Isto posto, sou pelo improvimento do recurso. (Acórdão 2802-003.358, de 11 de março de 2015 – 2ª Turma Especial - Relator Conselheiro Carlos André Ribas de Mello) Assim como para oferecer seus rendimentos à tributação e pleitear as deduções legalmente prevista há um rito próprio, regulamentado pela Administração Tributária, o pedido das restituições deveria ter seguido os normativos específicos, o que não houve no caso em questão. Do mesmo modo que a decisão de piso não adentrou, de forma correta, nas demais questões de mérito, entende-se que não é cabível analisá-las, pois seria contradizer o próprio entendimento de que a análise das restituições deve ser feita pela via adequada. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905735/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificado o erro material na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA AUTOPEÇAS As receitas auferidas pelas revendedoras de autopeças, constantes dos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, estão sujeitas à incidência da alíquota zero nas contribuições ao PIS e à COFINS.
Numero da decisão: 3402-007.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sanando o erro material, com efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório nos termos da Informação Fiscal trazida aos autos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) o (a) conselheiro(a) Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificado o erro material na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA AUTOPEÇAS As receitas auferidas pelas revendedoras de autopeças, constantes dos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, estão sujeitas à incidência da alíquota zero nas contribuições ao PIS e à COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sanando o erro material, com efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório nos termos da Informação Fiscal trazida aos autos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente(s) o (a) conselheiro(a) Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 35 /2 00 8- 54 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905735/2008-54 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3402005.355, de 20 de junho de 2018, que foram admitidos para sanar erro material verificado quanto a apreciação da tempestividade do recurso voluntário. O processo trata de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que a origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Esta turma colegiada, na sessão realizada no dia 09 de agosto de 2011, resolveu converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse se foram incluídas na base de cálculo das contribuições receitas oriundas de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como alíquota zero para varejista. Em sessão de julgamento realizada no dia 21 de agosto de 2012, a turma julgadora, novamente, resolveu baixar o processo em diligência, uma vez que entenderam que a autoridade fiscal deixou de produzir um relatório conclusivo sobre a composição das bases de cálculo das exações, em especial as operações com produtos com a alíquota zero. Finalmente, na sessão de julgamento de 20 de junho de 2018, esta turma julgou, por unanimidade, o processo reconhecendo a intempestividade do recurso, conforme a ementa constante do acórdão nº 3402005.355, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905735/2008-54 aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Irresignada com a decisão, a empresa ingressou com embargos de declaração alegando contradição, posto que teria ocorrido erro material na decisão que considerou o recurso voluntário intempestivo. Segundo explica, nos dias 21 e 22 de abril de 2011 ocorreram feriados nacionais. Portanto, como foi notificado por via postal da decisão da DRJ em 20/04/2011, o prazo deveria iniciar-se no dia 25/04/2011, e não no dia 21/04/2011 como consta do acórdão do recurso voluntário. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, admitiu o presente recurso, determinou que o processo fosse submetido a sorteio, em vista da saída do Conselheiro Relator (Diego Diniz) do CARF, e, em seguida, distribuído para deliberação do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso concreto, a embargante aponta que teria ocorrido contradição no acórdão recorrido posto que os conselheiros julgadores consideraram uma data incorreta (feriado nacional) como termo inicial para contagem do prazo para ingressar com o recurso voluntário. Na análise da admissibilidade do recurso, o Presidente desta turma, na forma regimental, acolheu os embargos de declaração opostos pelo interessado quanto ao erro material acima apontado. De fato, observa-se que houve equívoco da turma ao iniciar a contagem de prazo no dia 21/04/2011, pois, se o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 20/04/2011, a contagem de prazo deveria se iniciar em 25/04/2011 (primeiro dia útil), vez que os dias 21 e 22 desse mês foram feriados nacionais, conforme demonstra o calendário abaixo: Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905735/2008-54 Dessa forma, acolho os embargos para corrigir o erro material identificado e passo a analisar o mérito do recurso voluntário. Conforme já relatado, trata o processo de pedido eletrônico de restituição de COFINS paga a maior referente ao período de apuração de 30/06/2003, com compensação atrelada, no qual a recorrente afirma ter apurado incorretamente a contribuição, pagando a mais, uma vez que incluiu na base de cálculo dessas contribuições receitas de revenda de autopeças sujeitas à alíquota zero, tributadas pelo regime monofásico pelo fabricante, com amparo na Lei nº10.485/2002. Inicialmente, esclarece-se que a empresa tem por objeto social a exploração do ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos auto motores, locação de automóveis sem condutor, transporte de pessoal e pequenos volumes, e estacionamento para veículos e congêneres, como consta na trigésima alteração de seu Contrato Social. Observa-se que os autos foram baixados em diligência fiscal para que a autoridade fiscal analisasse e apurasse se de fato a recorrente auferiu receitas sujeitas à alíquota zero, incluídas indevidamente na base de cálculo das contribuições ao PIS e ao COFINS, conforme alegado pela recorrente. O auditor fiscal intimou a recorrente a apresentar planilha relacionando as receitas de vendas que supostamente estariam sujeitas à alíquota zero, bem como solicitou cópias das notas fiscais correspondentes. Em resposta, a empresa apresentou a planilhas de e-fls.140 a 146, contendo a relação de notas fiscais de vendas de autopeças (alíquota zero), bem como as respectivas notas/cupons fiscais constantes das e-fls. 177 a 341, totalizando o montante de R$ 100.898,38 de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o período de apuração de junho/2003. A auditoria fiscal, por sua vez, após proceder a análise da documentação apresentada, concluiu que o contribuinte inseriu na relação itens de notas/cupons que não se sujeitam à alíquota zero por não constarem nitidamente da relação de produtos constantes nos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, a exemplo de óleos para motor, aditivos, baterias, chaves de roda, macacos, serviços, etc. Além disso, informou que foram encontrados alguns produtos cuja classificação fiscal na TIPI não se concorda, mas que, ainda assim, enquadram-se em classificação da TIPI cujo código também se encontra entre os que são beneficiados com a alíquota zero, a exemplo de “pneus e câmaras” que não estão relacionados nos anexos I e II da Lei nº10.485/2002, que, ainda assim, fazem jus à alíquota zero da COFINS/PIS, por força do parágrafo único, art. 5°, daquela mesma Lei. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905735/2008-54 Em seguida, entendeu a Autoridade Fiscal que o montante de produtos sujeitos à alíquota zero da COFINS/PIS, do mês de junho/2003, seria de R$ 97.681,54, conforme planilha juntada às e-fls. 360 a 364, enquanto que, pelo contribuinte, o valor apurado perfaz R$ 100.898,38 (fls. 140 a 146). Com isto, o contribuinte apurou o crédito de COFINS no valor de R$ 3.026,95 (R$ 100.898,38 x 3%), e-fls.148, enquanto a fiscalização apurou o montante de R$ 2.930,45 (R$ 97.681,54x 3%). Deste valor, contudo, o contribuinte já utilizou R$ 2.167,67, na DCOMP 22601.33619.140504.1.3.04-3640, analisada no processo 10980.905733/2008-65. Ou seja, considerado o valor apurado pela fiscalização, de R$ 2.930,45, e o já utilizado na outra compensação (R$ 2.167,67), tem-se que, para fazer frente à compensação analisada neste processo, restam apenas R$ 762,78 (R$ 2.930,45 – R$ 2.167,67). A recorrente se manifestou quanto ao resultado da diligência fiscal apenas apresentando uma planilha de classificação de mercadorias das notas fiscais que entende como corretas, mas não houve qualquer dialeticidade no recurso em face das exclusões efetuadas pela auditoria fiscal de itens não sujeitos à alíquota zero da relação inicialmente apresentada pela recorrente. Dessa forma, uma vez que não há questionamento quanto ao resultado da diligência fiscal, entendo que deve ser acolhido integralmente no presente voto o resultado da diligência fiscal, que reconheceu parcialmente o direito creditório da recorrente apto a ser utilizado em compensação, no montante de R$ 762,78 (e-fls.365 a 371). Diante do exposto, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o erro material, com efeitos infringentes, e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito creditório de COFINS no montante de R$ 762,78, relativo ao mês de junho/2003, conforme consta na Informação Fiscal, e-fls.365 a 371. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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8625407 #
Numero do processo: 10650.721212/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 ou quando pretender robustecer tese que já tenha sido apresentada. Não cabe requerer genericamente, no recurso voluntário, a juntada oportuna e em momento posterior de mais documentos, ou de outras provas, as quais sequer são especificadas na peça recursal, não havendo etapa de intimação para especificação de provas na fase contenciosa do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) null DO ERRO DE FATO. O reconhecimento de erro de fato de dados informados na DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis. Não sendo a prova suficiente, nega-se a pretensão. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas através de provas hábeis e idôneas. Não sendo a prova suficiente, nega-se a pretensão. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2010, observada a legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-007.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 11,3 ha de reserva legal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.617, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.721211/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 ou quando pretender robustecer tese que já tenha sido apresentada. Não cabe requerer genericamente, no recurso voluntário, a juntada oportuna e em momento posterior de mais documentos, ou de outras provas, as quais sequer são especificadas na peça recursal, não havendo etapa de intimação para especificação de provas na fase contenciosa do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DO ERRO DE FATO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 12 /2 01 4- 37 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721212/2014-37 O reconhecimento de erro de fato de dados informados na DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis. Não sendo a prova suficiente, nega-se a pretensão. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas através de provas hábeis e idôneas. Não sendo a prova suficiente, nega-se a pretensão. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 11,3 ha de reserva legal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202- 007.617, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.721211/2014- 92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721212/2014-37 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente à impugnação. Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, realizado pelo Município em razão de delegação, por convênio, das atribuições de fiscalização e cobrança do ITR, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosa parcial da Área de Produtos Vegetais na parte não comprovada e da glosa integral da Área de Pastagens não comprovada, assim apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. Consta dos autos que, devidamente intimado, não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, que comprovasse os dados lançados na DITR. Igualmente, deixou de comprovar parte da Área de Produtos Vegetais e não atestou qualquer Área de Pastagens, não tendo apresentado a contento, mesmo intimado para tanto, notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 1.º de janeiro a 31 dezembro do ano anterior ao ano-base; fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas, demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados), notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 1.º de janeiro a 31 dezembro do ano anterior ao ano-base. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, assim como para comprovar as áreas declaradas. Como, durante a ação fiscal, não apresentou o laudo de acordo com as normas da ABNT, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento e, outrossim, glosou-se as áreas não comprovadas, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de seu domicílio fiscal. Questão de direito controvertida A controvérsia do ITR do exercício de referência origina-se com a impugnação, na qual informa que os imóveis são abrangidos por uma escritura de Doação com Reserva em Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721212/2014-37 processo de regularização devido a irregularidades ocorridas no cartório. Ressalta que parcelas das áreas foram vendidas pelos respectivos outorgados donatários e outras continuam em posse dos remanescentes, contudo, como não era possível passar as devidas escrituras das áreas alienadas, os ITR e CCIR continuaram sendo elaborados pelos outorgantes doadores. Afirma que em época alguma as terras ficaram ociosas. Sustenta que na área de pastagem ainda estão computadas áreas de APP e de cerrado, que eram ocupadas por bovinos de terceiros o ano todo. Para comprovar as áreas ocupadas apresentou Contratos de Compra e Venda, Contratos de Parceria Agrícola e de Cessão, Declaração de Uso das Áreas de Pastagens, Escritura, Cópias das matrículas na referida escritura, CCIR de vários anos-base, e Planilha da Distribuição das áreas e recálculo do imposto confirmando o uso das áreas, Mapas das áreas ocupadas com cana de açúcar. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é abordado sobre a Revisão de Ofício e o Erro de Fato, no contexto da tratativa da área total e das áreas distribuídas no imóvel. Ainda, aborda-se sobre a área utilizada com produção vegetal e das áreas de pastagens, bem como sobre o Valor da Terra Nua (VTN) considerando a subavaliação. Ao final, a impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se a exigência do ITR do ano-base de referência. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário, através de representante legal, representando o espólio, em preliminar, requer o reconhecimento do erro na identificação do sujeito passivo e a consequente nulidade, no mais reitera os termos da impugnação, ratificando-se as questões de direito controvertidas, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Juntou documentos ao processo relativos a lide tempestivamente instaurada, sendo todos eles cópias de certidões cartorárias do registro de imóveis, inclusive que já estavam no processo por ocasião da impugnação. É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721212/2014-37 adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos, mas relacionados a própria lide tempestivamente instaurada e pretendendo rebater pontos da decisão DRJ, ademais se cuidam de certidões cartorárias do registro de imóveis e que já constavam do processo por ocasião da impugnação. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. A defesa, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, a defesa interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção motivada (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721212/2014-37 Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho, incluindo este Colegiado, tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário nas hipóteses em que sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto 70.235/1972 (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101- 002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, conhecerei do documento novo ao analisar o mérito. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Do erro na identificação do sujeito passivo e nulidade O recorrente alega que o autuado faleceu e junta certidão de óbito. Em seguida, afirma que as intimações nunca foram endereçadas para o espólio. Sustenta vício formal e a nulidade. Por último, afirma que é parte legítima para recorrer por ser herdeiro do espólio. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, inexiste nulidade, não há erro de procedimento que resulte em nulidade. Ora, o lançamento decorreu de procedimento de malha fiscal, a partir de declaração transmitida pelo sujeito passivo ou seu representante legal, lado outro, a impugnação que instaura o contencioso fiscal foi apresentada por representante do espólio, demais disto o fato da notificação ter apresentado o nome do falecido sem constar ao lado o nome “espólio” não torna o ato nulo. Inexiste nulidade nessa mera formalidade que não ocasiona prejuízo, estando todos cientes que se trata de um espólio. Aliás, a defesa quando desejou se pronunciar o fez, tendo cumprido o prazo legal da impugnação e do recurso voluntário, pelo que tinha acesso às notificações, não sendo óbice para bem representar o espólio. Além do mais, o nome do inventariante não poderia constar na notificação, pois não é contribuinte, então a mera ausência do nome “espólio” ao lado do nome do falecido (contribuinte) não tem o condão de anular o ato, especialmente quando não se observa efetivo prejuízo. Em acréscimo, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721212/2014-37 infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, a notificação está revestida de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida, tanto que se exerceu o direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em arrazoado bem concatenado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade ou de ilegitimidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Erro de fato. Tamanho do Imóvel. Área de Preservação Permanente. Florestas Nativas No recurso voluntário basicamente a defesa reitera os termos da impugnação, exceto quanto ao VTN que não é mencionado no recurso voluntário e, por isso, não será mais abordado. Sustenta que 135,5 hectares já estavam declarados em outra DIAC. Argumenta que já foram apresentados documentos que comprovam as áreas de pastagens e de vegetais e que devem ser consideradas as áreas ambientais, especialmente em razão do CAR. Pois bem. Na impugnação o recorrente requer que a área total do imóvel fosse alterada de 468,2 ha para 489,05 ha, o que não se justificou por ausência de provas, e que fossem acatadas áreas de preservação permanente de 2,88 ha e de reserva legal de 25,36 ha e Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721212/2014-37 coberta por florestas nativas de 42,67 ha, que não foram declaradas. Ocorre que, não há prova nos autos para as áreas ambientais; área de preservação permanente e florestas nativas e o CAR, por si só, de forma isolada, não é suficiente para o reconhecimento. A defesa precisava apresentar laudo técnico e outros elementos para atestar as áreas ambientais vindicadas (área de preservação permanente e florestas nativas). No recurso voluntário o recorrente pretende, outrossim, a redução de 135,5 hectares que já estavam declarados em outra DIAC, porém a prova dos autos, ao meu sentir, não é suficiente para a demonstração vindicada, ademais, como dito acima, na impugnação se pretendia o aumento da área e, só em sede recursal, se objetivou a redução por uma suposta duplicidade declarada, porém a prova não se afigura inconteste, pelo que não é possível acolher. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Erro de fato. Reserva Legal Quanto a área de reserva legal, a DRJ consigna que se constata nos autos a Certidão da antiga Matrícula do imóvel (nº 16.553) que informa a averbação de uma área de reserva legal de 11,33 ha registrada na dita antiga Matrícula, em data anterior à emissão da nova matrícula, pelo que concluiu que a providência foi tempestiva para o exercício de 2009, embora tenha entendido que a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, de 11,3 ha, não supriria a necessidade de se comprovar, também, a exigência relativa ao ADA e, por isso, também negou a reserva legal. Ocorre que, a Súmula CARF n.º 122 reza que: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, deve-se reconhecer 11,3 hectares de reserva legal. - Área de Produção Vegetal Com relação à glosa parcial da área de produção vegetal declarada, que passou de 300,0 ha para 218,8 ha, concordo com a decisão de piso, no sentido de que não cabe ser restabelecida integralmente, por falta de apresentação de documentos hábeis para a sua comprovação. Isto porque, caberia apresentar Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais estivessem discriminadas, as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, durante o ano-base correspondente ao exercício em autuação), juntamente com os documentos que serviram de base para elaboração do laudo, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto), para comprovação da área, aliás, como exigido pela fiscalização no Termo de Intimação Fiscal, todavia nada disso foi juntado. Ora, no mais, os mapas apresentados, por si só, não são suficientes, tampouco os contratos firmados entre particulares. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Área de Pastagens Com relação à glosa integral da área de pastagens declarada, de 164,6 ha, concordo com a decisão de piso, no sentido de que não cabe ser restabelecida integralmente, por falta de apresentação de documentos hábeis para a sua comprovação. Isto porque, para comprovação de uma área de pastagens é necessário apresentar documentos que comprovem a quantidade suficiente de animais de grande e/ou de médio porte existentes no imóvel no ano base correspondente ao exercício fiscalizado, para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero vírgula setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721212/2014-37 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel (Campo Florido-MG), nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28/05/1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Especialmente, além das declarações, no caso dos autos não consta nenhuma documentação que comprove que o imóvel possui animais de grande e/ou médio porte nele apascentados. Quanto às referidas declarações, estas não são, por si só, aptas a atestar o fato. Logo, considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando rebanho apascentado no imóvel, que pudesse justificar a área de pastagens declarada, não há como restabelecê-la. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, aprecio os documentos colacionados com o recurso, rejeito a preliminar de nulidade e ilegitimidade e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer 11,3 hectares de reserva legal, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer 11,3 ha de reserva legal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 11,3 ha de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.723171/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 31 71 /2 01 8- 94 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.260 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723171/2018-94 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.260 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723171/2018-94 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.260 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723171/2018-94 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.260 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723171/2018-94 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.260 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723171/2018-94 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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