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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8124031 #
Numero do processo: 13510.720179/2015-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN.
Numero da decisão: 2001-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 51 0. 72 01 79 /2 01 5- 00 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 52 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Transcrito do voto do acórdão nº 02-78.371 da 2ª turma da DRJ/BHE: ”(...) Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. O Decreto 70.235, de 1972 prevê as hipóteses de nulidade no processo administrativo: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O auto de infração contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 jurisdição do sujeito passivo – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que ora se instala que esse direito é exercido. O fundamento de fato para o lançamento é a entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências informadas no auto de infração. O fundamento legal está informado no auto de infração. Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade. O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação prévia à constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303- 35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 Superadas eventuais preliminares que poderiam suscitar nulidade ou questionar se o direito de constituir o crédito havia decaído ou o direito de cobrar estava prescrito, uma multa cujo fato gerador é a entrega de uma declaração em atraso tem o seu litígio essencialmente restrito a matérias de fato. O que se espera do impugnante é que ele demonstre por meio de provas que a entrega da declaração não se deu com atraso ou que não estava obrigado a entregar tal declaração. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. De acordo como o inciso V do art. 7º da Portaria do Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011, “são deveres do julgador observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos”. Logo, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 No que se refere à jurisprudência, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN - Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013).” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 67 e segs. onde esclarece acerca da tempestividade da apresentação da defesa e, no mais, repisa suas alegações já trazidas em sede de impugnação, inclusive repetindo o mesmo texto apresentado para a primeira instância julgadora. Não acrescenta novas razões de defesa, tampouco apresenta novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 01-12.685 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante asegundainstância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente neste voto a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, aos quais acrescento ainda, conforme segue. Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 Da multa aplicada O recorrente invoca o princípio da razoabilidade, da publicidade, da proporcionalidade, da vedação ao confisco, para contestar a aplicação de multa por atraso na entrega de declaração relativa a tributo já recolhido. Não assiste razão ao contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A única possibilidade de se afastar a multa em tela no âmbito administrativo, uma vez válido o lançamento, teria sido o contribuinte comprovar que apresentou as GFIP originais no prazo legal, o que não consta dos autos. Jurisprudência – absorção da obrigação acessória pela principal No que se refere à jurisprudência citada no recurso, que segundo o contribuinte acolheu a tese da absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal descumprida, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). De se observar da ementa do acórdão citado que o julgado concluiu pela impossibilidade de aplicação, de forma concomitante, da multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo devido (obrigação principal) e da multa pelo atraso na entrega da GFIP correspondente (obrigação acessória). Não há, pois, analogia com o caso em tela, onde o auto de infração versa somente sobre a multa pelo atraso no cumprimento a obrigação acessória, CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8130712 #
Numero do processo: 13710.000353/2004-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: GLOSA – DESPESA COM INSTRUÇÃO COMPROVAÇÃO. Quando o contribuinte consegue comprovar de maneira clara os gastos das deduções permitidas na Legislação e as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, não há que se falar na subsistência do lançamento
Numero da decisão: 2202-001.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: GLOSA – DESPESA COM INSTRUÇÃO COMPROVAÇÃO. Quando o contribuinte consegue comprovar de maneira clara os gastos das deduções permitidas na Legislação e as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, não há que se falar na subsistência do lançamento

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa: GLOSA – DESPESA COM INSTRUÇÃO ­ COMPROVAÇÃO.  Quando o  contribuinte  consegue  comprovar  de maneira  clara os  gastos  das  deduções  permitidas  na  Legislação  e  as  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras, não há que se falar na subsistência do lançamento    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13710.000353/2004­87  Acórdão n.º 2202­01.152  S2­C2T2  Fl. 2          3 .  Relatório  Contra  o  contribuinte RONALDO LOPES GIORELLI,  foi  lavrado  auto  de  infração de fls. 02 a 04, onde se exige o IRPF no valor de R$ 890,20.  O  lançamento  tem como fundamento a glosa da dedução com despesa com  instrução, efetuada pelo Recorrente no valor de R$ 3.996,00.  Cientificado do lançamento o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro  –  DRJ/RJOII,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação, através do acórdão DRJ/RJOII n° 13­19.332. de 17 de março de 2008 (fls. 24/26),  cuja ementa segue abaixo transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FísicA  ­  IRPF  Exercício: 2003  DESPESA COM INSTRUÇÃO.  Mantida a exigência por ausência de comprovação.    Devidamente  intimado  em  28  de  maio  de  2008,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  em 17 de  junho de 2008, de  fls.  31,  onde  reitera os  argumentos da  impugnação e apresenta a documentação de fls. 32 a 33.  É o relatório  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O  lançamento  tem  como  base  a  glosa  das  deduções  de  despesas  com  instrução.  A decisão  de  primeira  instância  negou provimento  a  impugnação  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  ter  apresentado  nenhuma  prova  que  suportasse  as  deduções  efetuadas.  Agora em sede de recurso o Recorrente apresenta os documentos de fls. 32 a  33 que suportam e comprovam as deduções efetuadas em sua declaração de rendimentos, com  as despesas com instrução. Nos termos do que dispõe o artigo 2, da Lei 10.451, de 10 de maio  de 2002, que alterou o artigo 8, da Lei 9.250, de 1995:    Art. 2o Os arts. 4o, 8o e 10 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de  1995, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 8o ...................................................  ...................................................  II ­ das deduções relativas:  ...................................................  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1o,  2o  e  3o  graus,  creches,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual  de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais);  Desta forma, dou conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13710.000353/2004­87  Acórdão n.º 2202­01.152  S2­C2T2  Fl. 3          5               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13710.000353/2004­87  Recurso nº : _____________________________________      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.152.      Brasília/DF, 18 de maio de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 43DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6       Fl. 44DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10855.004881/2003-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. Na hipótese de comprovada a inadimplência do compromisso de exportação pela SECEX, sem que o beneficiário haja liquidado o débito no prazo estabelecido pela legislação pertinente, ou sem que providencie a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas, nem requeira a sua destruição, ou ainda não as destine para consumo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos
Numero da decisão: 9303-010.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. Na hipótese de comprovada a inadimplência do compromisso de exportação pela SECEX, sem que o beneficiário haja liquidado o débito no prazo estabelecido pela legislação pertinente, ou sem que providencie a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas, nem requeira a sua destruição, ou ainda não as destine para consumo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 48 81 /2 00 3- 91 Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004881/2003-91 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-001.048, de 21/08/2013, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para o fisco exercer a ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. No presente caso, os insumos desembaraçados sob a égide do regime de Drawback, em decorrência do inadimplemento do compromisso de exportar, perderam o amparo do regime concedido e tornaram-se mercadorias sujeitas as normas aplicáveis ao regime comum de importação, vigentes A. época do desembaraço aduaneiro, pois, teriam sido exportados equipamentos diferentes daqueles previstos. Ao Recurso Especial da Contribuinte, em Exame de Admissibilidade e reexame (fls.703 a 708), foi dado seguimento as seguintes matérias:(i) termo inicial para contagem do prazo decadencial no drawback e (ii) cumprimento do Ato Concessório. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls.710 a 718), pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela contribuinte, mantendo-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Regularmente processado os autos, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004881/2003-91 Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge duas matérias sob discussão: (i) termo inicial para contagem do prazo decadencial no drawback e (ii) cumprimento do Ato Concessório. 1) Termo inicial para contagem do prazo decadencial no Regime de Drawback – suspensão Compulsando os autos, verifico que não ocorreu a decadência, o prazo para apresentação do relatório de comprovação de drawback encerrou-se em 13 de março de 1998, logo, aplicando-se a regra contida no artigo 173, inciso I, o prazo decadencial iniciou-se em 1/01/1999, a Contribuinte foi notificada do lançamento em dezembro de 2003. No que tange o termo inicial para contagem do prazo decadencial no Regime de Drawback-suspensão, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 156. Vejamos: “No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN”. 2) Cumprimento do Ato Concessório Com efeito, por economia processual e unificação de entendimento, quanto a divergência referente ao cumprimento do ato concessório, entendo que a decisão recorrida não deve ser reformada, de modo que utilizo como razões de decidir o fundamento utilizado nos autos do processo nº 10855.004882/2003-36. Vejamos: (...) A lide restringe-se, portanto, aos valores não recolhidos, referentes aos insumos importados que foram utilizados em bens exportados em desacordo com o Ato Concessório, bens diversos daqueles previstos neste ato, bem como da multa de ofício aplicada. (...) No caso dos autos se está diante do regime “drawback suspensão”, o qual fica condicionado à operação de industrialização do insumo importado para posterior exportação do produto final. O pagamento dos tributos fica suspenso até que seja preenchida a condição de exportação após o referido beneficiamento, momento em que a importação considera-se isenta. (...) A contribuinte alega ter cumprido as disposições contidas no Ato Concessório do Drawback, com a efetiva exportação dos bens importados. Em que pese o alegado, verifica-se que o Ato Concessório n° 019196/00178, emitido em 18/03/1996, concedia a contribuinte o direito de usufruir do Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004881/2003-91 regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, na importação de peças para complementação de montagem de 40 Rolos Compressor, sendo 30 unidades do Modelo CP132 e 10 unidades do Modelo CS 14. (grifei) Posteriormente, por meio do Aditivo ao Ato Concessório n° 019197/ 0001223, emitido em 09/09/1997, foi definido como o prazo limite para a exportação dos produtos a data de 13/03/1998. Constata-se que, mesmo com a dilação do prazo, a contribuinte não logrou proceder com a exportação de todas as mercadorias constantes do citado Ato Concessório n°019196/00178, restando como exportados apenas 21 unidades do modelo CP132, e as 10 unidades do modelo CS 15. (grifei) A recorrente, entretanto, informou no Relatório de Comprovação do Drawback ter utilizado os insumos em produtos exportados que divergem do especificado no ato concessório em tela. Este fato foi confirmado pela contribuinte em sua peça recursal, todavia a mesma entende que o fato de ter exportado mercadorias distintas daquelas constantes do Ato Concessório não invalida a isenção dos tributos incidentes na importação dos insumos utilizados nos bens exportados. Em que pese o entendimento da contribuinte, o artigo 43, inciso I, da Portaria SECEX 4/97, é claro ao definir as condições para a liquidação do compromisso de exportação, que ensejaria na isenção dos tributos suspensas: Art. 43 — O compromisso de exportação vinculado ao Regime de Drawback modalidade, suspensão, será liquidado mediante a comprovação de uma das condições a seguir: I exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório de Drawback nas quantidades, valores e prazo nele fixados; (grifo nosso) Desta forma, para que seja considerado liquidado é necessária a exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório, não sendo passível de comprovar o cumprimento a exportação de bens diversos daqueles definidos no Ato. Note-se que o Ato Concessório é um contrato de direito público pelo qual o Estado compromete-se a renunciar à tributação se o contribuinte importador realizar a exportação dos bens compromissados promovendo o ingresso de divisas. Esse contrato faz suspender a relação jurídica tributária que irromperia com a importação dos insumos. Em não tendo sido cumprido o definido no Ato Concessório, mostra-se correto o lançamento dos tributos suspensos incidentes na importação dos insumos”. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004881/2003-91 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914675/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos.
Numero da decisão: 3401-007.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 46 75 /2 01 0- 11 Fl. 556DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914675/2010-11 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, transcrevo abaixo o relatório da DRJ/F: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 25856.24350.200307.1.3.040150, transmitida em 20 de março de 2007, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 24.785,91 que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf código 2172, em 15 de junho de 2001, no valor de R$ 404.034,11, relativo ao período de apuração de 31 de maio de 2001, com vencimento em 15 de junho de 2001. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SP pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 10, emitido em 09 de março de 2010, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf, discriminado na Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Inconformada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, inicialmente, a nulidade do Despacho Decisório por ser confuso e superficial e porque parte de uma premissa falsa – a inexistência do Darf. A contribuinte afirma que, conforme cópia que junta aos autos, efetuou o pagamento da Cofins, relativa ao mês de maio de 2001, no valor de R$ 404.034,11, caracterizando o pagamento a maior, conforme informado na DCTF, DIPJ. A contribuinte alega que não houve diligências, conforme estabelece o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, em seu artigo 167, inciso IV, a fim de solicitar informações e averiguar as divergências apuradas. Além disso, defende que conforme o princípio da verdade material a autoridade fiscal tem o dever de fiscalizar as informações apresentadas pela contribuinte, não podendo negá-las sem solicitar explicações e dar oportunidade ao contribuinte em explica-las. Por fim, a contribuinte requer perícia para demonstrar seu direito de crédito, conforme quesitos que apresenta. No mérito, a contribuinte afirma que o crédito tem origem na declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em relação a qual tece diversas considerações. Explica que o recolhimento da Cofins referente ao mês de maio de 2001 teve por base de cálculo a receita bruta, a qual totalizou o valor de R$ 13.467.803,71, dos quais R$ 12.654.361,47 era faturamento (receita de vendas de produtos e prestação de serviços) e R$ 826.196,91 correspondiam às demais receitas (variação cambial ativa, receitas financeiras, descontos obtidos etc).” Em 09/04/2014 a DRJ/FNS proferiu o acórdão n. 07-34.608, concluindo unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade nos seguintes termos: “Em análise aos autos, verifica-se que a contribuinte, ao informar a origem do crédito que pleiteia informou que o pagamento a maior, no valor de R$ 404.034,11, foi efetuado em 15 de junho de 2001, quando, em verdade, o pagamento foi realizado em 13 de junho de 2001, conforme consta do Darf, extraído dos sistemas da RFB. Ressalta-se que a contribuinte não traz aos autos cópia do Darf original. Fl. 557DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914675/2010-11 Neste contexto, portanto, importa precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se”. A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar, é tão somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede de julgamento da regularidade das compensações, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de compensação a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as Delegacia da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleiteado. Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá-la antes de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp objeto do presente processo não pode ser aqui homologada, pois a origem de seu possível crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp. [...] De mais a mais, observa-se que a contribuinte transmitiu Pedido de Restituição, em 10 de maio de 2005, solicitando restituição do mesmo valor R$ 24.785,91 – informando o mesmo Darf, porém informando como data de pagamento a data correta – 13 de junho de 2001. Conforme Despacho Decisório juntado aos autos, à folha 53, foi indeferido o Pedido de Restituição tendo em vista que não havia crédito disponível.” Transcrevo abaixo a ementa do acórdão da DRJ para maior clareza: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 558DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914675/2010-11 Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao indeferimento do pedido de restituição ou da não homologação da compensação, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que: (i) a Recorrente juntou às fls. 43 cópia do DARF original, de forma que não prospera a conclusão da DRJ; e (ii) a existência de digito errado na apresentação do PERDCOMP não é motivo suficiente para sua não análise, pois, se trata de erro material o qual foi sanado com a juntada do documento de arrecadação. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, verifica-se que, a presente lide versa sobre a não homologação de crédito devido a falta de comprovação de existência de crédito, referente a não identificação de apresentação de cópia do DARF nos autos e pela constatação da DRJ de que houve erro de preenchimento da data do pagamento a maior informado na DCOMP, o que comprometeria a apreciação do pedido. Analisando os autos, parece assistir razão à recorrente. Primeiramente, verifica-se que a cópia do DARF original foi devidamente apresentado pela recorrente, conforme demonstra a figura abaixo, extraída da fl. 43 dos autos: Fl. 559DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914675/2010-11 Ademais, não deve prosperar a conclusão da DRJ de que o mero erro no preenchimento da data no pedido deve afastar o direito creditório da recorrente. Além de se tratar de mero erro de preenchimento, o mesmo não obstaculizou a RFB de localizar em seus sistemas a realização do pagamento, além de que, o contribuinte apresentou cópia do DARF original. Conforme se depreende do voto do acórdão da DRF, o próprio relator admite que os dados apresentados permitiram a localização do DARF e de seu pagamento nos sistemas da RFB, o que, por si só, demonstra a existência de prejuízo à correta análise da lide: “Em análise aos autos, verifica-se que a contribuinte, ao informar a origem do crédito que pleiteia informou que o pagamento a maior, no valor de R$ 404.034,11, foi efetuado em 15 de junho de 2001, quando, em verdade, o pagamento foi realizado em 13 de junho de 2001, conforme consta do Darf, extraído dos sistemas da RFB. Ressalta-se que a contribuinte não traz aos autos cópia do Darf original.” Ainda nesta linha, deve-se lembrar que o art. 147, § 2º do CTN dispõe que “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”. O que não ocorreu no presente caso, em que, mesmo conseguindo verificar a informação (data do DARF) correta, a autoridade manteve a não homologação, engessando sua análise em razão de formalismo exacerbado e desprivilegiando o princípio da verdade material. Diante do exposto e considerando a existência de informações suficientes nos autos que comprovam a realização do pagamento em questão, voto por conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 560DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914675/2010-11 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930347/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-000.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 175 dos autos: A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação (Per/Dcomp) n° 41145.87322.200208.1.3.04-3972, em 20/02/2008, informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de Cofins no montante de R$ 19.414,62. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA) emitiu Despacho Decisório eletrônico que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 03 47 /2 00 9- 07 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11080.930347/2009-07 Acórdão n.º 3002-000.958 S3-TE02 Fl. 1,5 homologou a compensação declarada, em razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débito declarado pela empresa em DCTF, nao restando crédito disponível para a compensaçao dos débitos informados no Per/Decomp. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve erro nos valores informados nas declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora em 31/10/2009, na qual constaria o valor correto da Cofins apurada. Desta forma, conclui que estaria demonstrada a origem do crédito fiscal do período em questão. Anexa cópias das declarações fiscais (DCTF original e retificadora, DACON e Per/Decomp) além do Comprovante de Arrecadação referente ao recolhimento original que alega ter sido a maior e gerado, assim, o crédito fiscal em questão. Ao final, requer o cancelamento do Despacho Decisório combatido pois entende que teria atendido todas as formalidade legais previstas. A DRF de origem atesta a tempestividade da Manifestação protocolada e encaminha para apreciação da DRJ. A manifestação de inconformidade e os documentos apresentados pelo contribuinte se encontram às fls. 02/168. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (174/176): ASSUNTO: CONTRIBU|ÇÃO PARA O FINANCIAME:NTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que “a simples entrega de DCTF retificadora, sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado”. Assim, entendeu que faltou comprovação do crédito alegado pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/02/2011 (vide AR à fl. 178 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/03/2011, Recurso Voluntário (fls. 179/183). Em seu recurso, o contribuinte alegou que a não homologação teria decorrido da ausência de retificação da DCTF do período em questão, o que, contudo, deveria ser modificado em razão dos documentos anexados ao recurso e em razão do princípio da verdade material. Apresentou a seguinte explicação: A retificação do valor da COFINS apurada na competência de julho de 2005 decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11080.930347/2009-07 Acórdão n.º 3002-000.958 S3-TE02 Fl. 2 apurados pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis (doc. 01), o registro de apuração do ICMS (doc. 02), bem como o demonstrativo auxiliar de apuração do tributo (doc. 03) que seguem em anexo, demonstram a correta base de cálculo e o crédito apurado. Pediu, ao fim, a homologação da compensação declarada e, no caso de permanecerem dúvidas sobre a existência do crédito, requereu a realização de diligência nos livros da empresa. Juntou, às fls. 184/233, atos societários, procuração, documento de identidade da procuradora, o acórdão recorrido com a respectiva intimação, livro razão contábil, apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, entendeu a DRJ por indeferir o pedido do contribuinte, tendo em vista que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito creditório em questão. Ao analisar o caso, entendo que agiu de forma acertada a DRJ naquela oportunidade, visto que, como restou consignado na decisão recorrida, a mera apresentação da DCTF retificadora não é suficiente para comprovar que houve pagamento a maior do que o devido. Acontece que, nesta fase recursal, o contribuinte trouxe aos autos elementos adicionais tendentes a comprovar o que alega. São eles: livro razão contábil, apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Cumpre-nos, então, considerar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, sob a ótica da preclusão. Consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, em casos como o presente, entendo que a análise da documentação complementar trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, constante de DCTF retificadora apresentada naquela oportunidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11080.930347/2009-07 Acórdão n.º 3002-000.958 S3-TE02 Fl. 2,5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Sendo assim, entendo que a documentação acostada poderá ser apreciada nesta fase recursal. Acontece que, ao fazê-lo, entendo que, em que pese a juntada aos autos de documentos adicionais pelo Recorrente tendentes a comprovar o alegado, este Colegiado não possui, neste momento, elementos suficientes para concluir pela certeza e liquidez do direito creditório alegado. Isso porque, consoante se extrai do demonstrativo auxiliar de apuração do tributo, anexado pelo contribuinte à fl. 231 e seguintes dos autos, a DCTF retificadora corrigiu uma série de informações originalmente prestadas, relacionadas não apenas à base de cálculo inicial dos bens adquiridos para revenda, como também valores relacionados a créditos considerados na apuração do imposto, a exemplo de bens utilizados como insumos, entre outros. Acontece que o contribuinte não trouxe em suas razões recursais esclarecimentos acerca de cada uma das alterações realizadas, para que se pudesse concluir com segurança sobre a correção da nova apuração realizada. Verifica-se, ainda, que não anexou o recorrente aos autos elementos contábeis/fiscais suficientes à validação das informações constantes do seu livro razão, não tenho anexado, por exemplo, o livro diário, ou mesmo as notas fiscais/faturas que embasam as aquisições/despesas incorridas. Até porque, como é cediço, nos moldes do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento do direito creditório está condicionado à comprovação da sua certeza e liquidez. Ademais, sabe-se que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11080.930347/2009-07 Acórdão n.º 3002-000.958 S3-TE02 Fl. 3 Nesse contexto, ainda que admitida a juntada de documentos adicionais realizada pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, entendo que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Sendo este o caso, entendo que não cabe, nesta oportunidade, determinar a baixa do processo em diligência, visto que esta baixa findaria por representar uma inversão do ônus probatório, visto que a fiscalização, para fins de confirmar o direito creditório do contribuinte, teria que diligenciar a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais aos autos, além dos que foram apresentados pelo recorrente. Penso, pois, que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000551/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 2402-008.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à Taxa Selic para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à Taxa Selic para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 05 51 /2 00 7- 50 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000551/2007-50 Relatório Tratou-se de lançamento de crédito tributário recebido pela Contribuinte em 24/09/2007 (fl. 86), de crédito para a Seguridade Social (NFLD 37.118.904-7) no valor originário de R$ 30.833,88, acrescido dos encargos moratórios, a serem calculados quando da emissão da guia de pagamento, abrangendo as competências de 13/2005 a 04/2007, decorrente de contribuições devidas à Seguridade Social, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e às destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidentes sobre o pagamento de remuneração a empregados e contribuintes individuais - empresários, declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme relatório fiscal de fls. 26-28. Ainda, tem-se do relatório fiscal, sinteticamente, que no curso da ação fiscal a empresa foi intimada a apresentar os documentos relacionados no TIAF e TIAD (fls. 20-23). No entanto, deixou de apresentar diversos documentos ali elencados. Por fim, constou em relatório fiscal que a empresa apresentou cópia de petição protocolizada em 13/10/1998, contendo a proposta de concordata preventiva, informando que o processo 1998.530.022083-5 refere-se à concordata teria sido identificado através de consulta à Internet, tendo sido extraída da mesma a qualificação do comissário, embora ausentes dos autos tanto a mencionada petição, quanto ao mencionado extrato que localizou a qualificação do comissário. A Impugnação foi apresentada tempestivamente (fls. 101-103), na qual se limitou a alegar nulidade da aplicação da taxa Selic e juros de mora. Em julgamento (fls. 109-115), a DRJ manteve o lançamento tributário, como destacado em ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007 JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de juros de mora calculados A taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE. Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas A inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. Art. 102, I, a c/c art. 109 da Constituição Federal. FATOS EXTINTI VOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ONUS DA PROVA. Segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, incumbe ao sujeito passivo a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos que alegar. Eventual inércia em desincumbir-se de tal ônus reflete-se diretamente na formação do convencimento do órgão julgador. Lançamento Procedente. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000551/2007-50 Desta decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, protestando pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Matéria Não Impugnada - Preclusão Na fase impugnatória, o Contribuinte se insurge, tão-somente, contra os juros de mora (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC). Tal situação foi destaque inclusive na decisão da DRJ (fls. 109-115): (...) IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte foi cientificado aos 24/09/2007, via postal com aviso de recebimento (fl. 91), apresentando a defesa aos 15/10/2007, fls. 106/109. 3.1. Em sua defesa, expõe argumentos no sentido combater o fato de ter sido utilizada a SELIC como acréscimo, em detrimento da taxa de 1% ao mês estabelecida pelo CTN. Nesse sentido defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. 4. É o relatório. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Ante o exposto, consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado limitado à Selic. Assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Da Alegada Incidência da Taxa SELIC Neste ponto, aduz a Recorrente ser ilegítima a incidência da taxa SELIC sobre a multa constituída, porquanto sua variação não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000551/2007-50 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000551/2007-50 Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de conhecer parte do recurso, e nesta parte conhecida NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.902560/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte no PER/DCOMP 24252.78670.150110.1.3.04-7593 (fls. 49-52) transmitida em 15/01/2010, informando um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de R$ 156.308,92 para compensar com um débito de IPI de 158.888,01, devido no período de apuração de dezembro/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 25 60 /2 01 2- 10 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902560/2012-10 Em 04/09/2012 (fl. 06), a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório com nº de Rastreamento: 031038831, para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido, verbis: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 156.308,92 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade (fls. 02-05) para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que o DARF informado corresponde, única e exclusivamente, a compensação referente ao período disposto no PER/DCOMP em tela. Com isso, não há qualquer outro tipo de utilização ou apontamento referente a crédito distinto, senão o então indicado no PER/DCOMP. Afirma que, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lei é clara a respeito do tema, viabilizando ao contribuinte a compensação em razão dos créditos, apurados nos casos de pagamento maior, como no caso em tela. Em 28/08/2013, a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 14-44.348 (fls. 56-58), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 15/07/2008 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões de voto, a DRJ sustentou ainda que o processo administrativo- fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e/ou as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902560/2012-10 Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 66-69, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902560/2012-10 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902560/2012-10 (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.013269/00-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IPMF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005 Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621, consolidado na Súmula CARF n.º 91.
Numero da decisão: 9303-009.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IPMF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005 Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621, consolidado na Súmula CARF n.º 91.

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IPMF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005 Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621, consolidado na Súmula CARF n.º 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 32 69 /0 0- 53 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.013269/00-53 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência jurisprudencial interposto pelo Contribuinte USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS (e-fls. 125 a 151) com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 201-80.849 (e-fls. 98 a 100), proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 13 de dezembro de 2007, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. A decisão, ratificada pelo despacho n.º 3300-002 (e-fls. 115) que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, recebeu a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento/extinção do crédito tributário. Recurso negado. No recurso especial, o Contribuinte USIMINAS suscita divergência jurisprudencial com relação ao termo inicial para a contagem do prazo de prescrição para pleitear a compensação/restituição de seus créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação. No acórdão ora recorrido, foi considerado o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os Acórdãos n.º 201-78.951 e 101-96.708, nos quais é reconhecido o período de 10 (dez) anos para postular a restituição: 5 (cinco) anos para homologação tácita ou expressa e, a partir dessa data, 5 (cinco) anos para pleitear a devolução dos valores. O recurso especial do Sujeito Passivo foi admitido por meio do despacho n.º 3300-347, de 22 de dezembro de 2014, proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional discorre sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e da Súmula CARF n.º 91, de que para os pedidos de restituição protocolizados anteriormente a 09.06.2005 deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos. Postula o prosseguimento do feito. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.013269/00-53 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte USIMINAS atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a discussão está em torno da definição do termo inicial para contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Contribuinte postular a restituição/compensação de tributo, sujeito ao lançamento por homologação, que foi pago indevidamente. No caso em tela, o Recorrente postulou, junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de valores retidos a título de IPMF , do ano-calendário de 1993, com débitos de CPMF, do período de 17/07/1999 a 17/08/1999 (e-fls. 02). O pedido foi protocolado em 25/10/2000. Assim, a divergência que se coloca para exame do Colegiado é o termo inicial para contagem do prazo de prescrição para o contribuinte pleitear a compensação/restituição dos seus créditos: se deve ser contado o prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da ação judicial ou da data do pagamento antecipado (art. 150, §1º). No acórdão recorrido, foi reconhecido como termo a quo a data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte ao crédito. Quanto à definição do prazo para requerer a repetição do indébito tributário, no julgamento do recurso extraordinário nº 566.621/RS, pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, consignando entendimento no sentido de que: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.013269/00-53 (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). A ementa do acórdão do RE nº 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Fl. 221DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.013269/00-53 Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, disposição reproduzida no art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal são de observância obrigatória por este Conselho, razão pela qual uniformizada a jurisprudência administrativa quanto ao prazo para repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE nº 566.621. Assim, referido entendimento encontra-se ainda consolidado por meio da Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Considerando que, no caso dos autos, o protocolo do pedido de compensação deu- se em 25/10/2000, anteriormente, portanto, à 09/06/2005 - entrada em vigor da LC 118/05, o termo inicial para a contagem do prazo de restituição será de 10 (dez) anos contados da data do fato gerador do tributo. Portanto, todos os períodos pleiteados estão dentro do prazo para a restituição. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para afastar a prescrição, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito do direito creditório. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.900977/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. Ademais, por força do artigo 62A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.
Numero da decisão: 1301-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­004.294  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2019  Matéria  MULTA MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO STJ.  Recorrente  CSM CARTOES DE SEGURANCA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  TRIBUTO  RECOLHIDO  APÓS  O  VENCIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo  devido  for  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.  Ademais, por  força do artigo 62A do RICARF,  aplica­se ao  caso a decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ,  sob  o  rito  do  recurso  repetitivo,  nos  autos  do  REsp n° 1.149.022/SP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 09 77 /2 00 8- 97 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 102          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Sergio Abelson  (suplente  convocado),  Rogério Garcia  Peres,  Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ, que,  por unanimidade, julgou improcedente a manifestação.  O  valor  do  indébito  com  o  qual  o  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda  retido na fonte.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  de  Origem  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada nos autos, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação do débito informado.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  alega que o indébito é decorrente de erro no pagamento da multa de mora, à vista do instituto  da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional.  Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá­las, julgando  improcedente a manifestação de inconformidade, sob o argumento, em apertada síntese, de que  o instituto da denúncia espontânea seria inaplicável para o caso de multa de mora, por esta não  possuir conteúdo próprio de sanção.   Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde apresenta  os argumentos a serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Trata­se de pleito compensatório, a título de pagamento indevido ou a maior  de IRRF, onde se alega que o indébito é decorrente de erro no pagamento da multa de mora, à  Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 103          3 vista do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional  (CTN).   O contribuinte,  em síntese, argumenta o benefício da denúncia espontânea,  nos termos do art. 138 do CTN.  Por outro lado, a decisão recorrida rejeitou o argumento, sob o entendimento  de inaplicabilidade de tal  instituto à multa moratória, ainda que ocorra a hipótese descrita no  art. 138.   Pois bem.  O instituto da denúncia espontânea encontra previsão no artigo 138 do CTN,  a seguir transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Sob  minha  ótica,  a  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de multa  de mora,  quando o  tributo  devido  for  pago,  com os  respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal.  O  professor  Eduardo Marcial  Ferreira  Jardim1  dá  a  seguinte  definição  para  “denúncia espontânea”:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Representa  fórmula  excludente  da  responsabilidade  por  infrações,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  cujo comando deve ser conjugado com as disposições  relativas  ao processo administrativo tributário que verse sobre o  tributo,  objeto  da  denúncia.  Segundo  o  Código,  na  hipótese  de  haver  infração à legislação tributária, o contribuinte pode proceder à  denúncia  espontânea  da  infração,  a  qual  deve  ser  necessariamente  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devidamente corrigido e dos juros moratórios, ficando a salvo de  quaisquer  penalidades,  até mesmo a multa  de mora, desde que  essa  providência  seja  tomada  antes  da  instalação  de  qualquer  procedimento fiscal relacionado com a infração. Por considerar  que o Código correlaciona o instituto sob exame com a exclusão  de  multas,  é  óbvio  que  a  multa  de  mora  jaz  nesse  rol  de  supressões. (...).  O saudoso mestre Geraldo Ataliba  deixou  as  seguintes  lições  sobre  o  tema  “denúncia espontânea”:                                                              1 Dicionário Jurídico Tributário, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 31.  Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 104          4 Desde  que  o  contribuinte  tenha  a  iniciativa  de  cumprir  seus  deveres  tributários,  goza  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações,  e,  em  conseqüência,  não  arca  com  as  respectivas  sanções.  (...)  Segundo  o  CTN,  havendo  espontaneidade,  não  há  penalidade  alguma. Só juros moratórios e correção monetária, que não são  penalidades. Nada mais.  (“Espontaneidade  no  Procedimento  Tributário”,  in  Revista  do  Direito Mercantil, ed. Revistas dos Tribunais, pág. 34)  A multa de mora é uma sanção administrativa imposta aos contribuintes para  coagi­los ao cumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado, tendo como finalidade  única a punição.  O debate acerca do caráter punitivo ou indenizatório da multa moratória  foi  dirimido  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  a  partir  do  julgamento  do  RE  n°  79.625,  cujo  relator  foi  o Ministro Cordeiro Guerra,  no  qual  ficou  sedimentado  que desde  a  edição do CTN não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas moratórias,  uma vez que ambas são sempre punitivas.  Há longa data o Egrégio STF entende que deve ser afastada a multa moratória  em casos como este, conforme se verifica na ementa do seguinte julgado:  ISS. INFRAÇÃO. MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA  MORATÓRIA. EXONERAÇÃO.  O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco o  seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros  de  mora  e  correção  monetária,  está  exonerado  da  multa  moratória,  nos  termos  do  art.  138  do  CNT.  Recurso  Extraordinário não conhecido.”  (STF, 1ª Turma, RE nº 106.0689 SP, Rel. Ministro Rafael Mayer,  DJ de 23/08/85)  No  voto  condutor  do  acórdão,  o  eminente  Relator  assim  fundamentou  a  decisão:  Entende  o  venerando  acórdão,  em  confirmação  da  douta  sentença,  incidir,  na  espécie,  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão  satisfeitos  os  pressupostos  para  a  exclusão  dessa  responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o  endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível  pela  infração  consistente  no  descumprimento  da  obrigação  tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário,  compartilhando  tanto  do  caráter  repressivo,  quanto  do  caráter  compensatório  (Hector  Villegas,  Elementos  de  Direito  Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela  infração  e  da  conseqüente  sanção,  assegurada,  amplamente,  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 105          5 pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa  moratória,  em  atenção  e  prêmio  ao  comportamento  do  contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua  situação irregular, para corrigi­la e purgá­la, com o pagamento  do  tributo  devido,  juros  de  mora  e  correção  monetária.  O  alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do  princípio  geral  da  purgação  da  mora,  que  tem  valor  de  reparação  e  cumprimento.  É  o  sentido  consentâneo  do  dispositivo questionado, ao qual deu aplicação devida”.  O  caráter  punitivo  da  multa  moratória  está  estampado,  inclusive,  no  Enunciado  de  Súmula  n°  565  do  Egrégio  STF,  segundo  o  qual  “A  MULTA  FISCAL  MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE  INCLUINDO NO CRÉDITO  HABILITADO EM FALÊNCIA.”  Após  diversas  alterações  de  posicionamento,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  tributo  devido,  acrescido  de  juros  de  mora,  antes  do  início  de  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, caracteriza a denúncia  espontânea e afasta a exigência de multa de mora. Ilustram este entendimento as ementas dos  seguintes acórdãos:  TRIBUTÁRIO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  –  CONFIGURAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,  COM EFEITOS INFRINGENTES.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  pacificou  o  entendimento  no  sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de  declaração  e  recolhimento  do  débito,  em  atraso,  pelo  contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento  do  fisco,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Contudo,  no  presente  caso,  o  recolhimento  em  atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se  deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na  Súmula 360/STJ.  2.  Conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  "no  caso  dos  autos,  a  impetrante  apresentou,  em  14.05.99  (fl.  32)  DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  1999,  tendo  pago,  parcialmente,  o  tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e  parte  em  30.04.99,  esta  última  adicionada  dos  juros  de  mora  correspondentes.  Todos  os  pagamentos  foram  realizados  com  considerável  antecedência  a  qualquer  ação  fiscal,  vez  que  o  Termo  de  Intimação  de  nº  9.742  foi  lavrado  somente  em  23.03.2004" (fl.190).  3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, a  inexistência desta declaração,  bem  como  de  qualquer  procedimento  fiscal,  não  permite  que  o  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 106          6 débito  seja  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  razão  pela  qual,  o  pagamento  em  atraso,  com  os  acréscimos  legais  e  anterior  ao  procedimento  de  entrega  da  declaração  do  contribuinte, configura a denúncia espontânea.  4.  Em  outras  palavras,  se  somente  após  o  pagamento,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  é  que  houve  a  transmissão  da  declaração pelo contribuinte, é conseqüência lógica que, diante  da  ausência  de  intervenção  do  fisco,  inexiste,  no  caso,  documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa.  5.  Para  configuração  de  pagamento  parcelado  exige­se,  ainda  que indiretamente, a  intervenção da administração. Na espécie,  pelo contrário, observa­se que não houve pagamento parcelado  do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a  menor.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  agravo  regimental  e,  via  de  consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  943814/PR,  Relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJE  de  02/06/2009)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO  RESP  886462/RS,  DJ  DE  28/10/2008,  JULGADO  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  SUA  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTERIOR  A  QUALQUER  AÇÃO  FISCAL.  CONFIGURAÇÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.  1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o  REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008,  sob o regime do art. 543­C do CPC, reafirmou o entendimento,  que  já  adotara  em  outros  precedentes  sobre  o  mesmo  tema,  segundo  o  qual  (a)  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco,  e  (b)  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula  360/STJ.  2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente,  não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura  denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  a  confissão  da  dívida  Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 107          7 acompanhada  de  seu  pagamento  integral,  anteriormente  a  qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo.  3. É vedado o reexame de matéria fático­probatória em sede de  recurso  especial,  a  teor  do  que  prescreve  a  Súmula  07  desta  Corte.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori  Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008)  Cumpre destacar, ainda, que o Egrégio STJ se pronunciou definitivamente a  respeito  do  tema,  afastando  a multa  de mora  em  face  da denúncia  espontânea,  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP,  processado  como  Recurso  Repetitivo  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado  nos  termos  do  artigo  62­A  do  RICARF.  Eis  a  ementa  do  julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro  Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 108          8 Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.149.022/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 24/06/2010)  Por  fim,  não  se  pode  deixar  de  destacar  o  teor  do  Ato  Declaratório  n°  04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, através do  qual  se  autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de  interposição de  recursos  e  a  desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às  ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória  quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que  inexiste diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos  moldes  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.”.  Salvo melhor juízo, é exatamente este o caso em apreço.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  assegurar­lhe o direito de excluir a multa moratória na hipótese dos autos, aplicando o instituto  Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 109          9 da denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN e, por conseguinte, reconhecer o crédito  pleiteado, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                  Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8062684 #
Numero do processo: 13055.000199/2001-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. SIMPLES REVENDA. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Fórmula não aplicada no presente processo em face da impossibilidade de reforma do acórdão em prejuízo da recorrente.
Numero da decisão: 9303-009.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes aos serviços de industrialização por encomenda, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T14:46:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T14:46:03Z; Last-Modified: 2019-12-20T14:46:03Z; dcterms:modified: 2019-12-20T14:46:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T14:46:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T14:46:03Z; meta:save-date: 2019-12-20T14:46:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T14:46:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T14:46:03Z; created: 2019-12-20T14:46:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-20T14:46:03Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T14:46:03Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13055.000199/2001-71 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.897 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. SIMPLES REVENDA. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Fórmula não aplicada no presente processo em face da impossibilidade de reforma do acórdão em prejuízo da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes aos serviços de industrialização por encomenda, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 01 99 /2 00 1- 71 Fl. 359DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000199/2001-71 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9363/96 e Portaria MF nº 38/97, referente ao 2º trimestre/2001 no valor de R$ 481.684,69, protocolado em 31/08/2001, cumulado com pedido de compensação. O pedido foi deferido parcialmente pela unidade de origem que reconheceu crédito no montante de R$ 375.178,13. Sua manifestação de inconformidade foi totalmente indeferida pela DRJ/Porto Alegre, e-fls. 174 e seg. O recurso voluntário foi julgado por meio do acórdão nº 203-11.924, de 27/03/2007, e-fls. 248 e seg., o qual recebeu a seguinte ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados os valores referentes às industrializações promovidas por encomenda. AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS. As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser computadas no cálculo do crédito presumido de IPI. SELIC. RESSARCIMENTO. A Selic deve ser computada ao valor do ressarcimento postulado por conta do crédito presumido de IPI. Recurso provido. Este acórdão foi complementado pelo acórdão de embargos nº 2201-00011, de 03/03/2009, e-fls. 254 e seg., o qual recebeu a seguinte ementa: Fl. 360DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000199/2001-71 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabível o recurso de embargos de declaração quando o acórdão recorrido consubstancia decisão omissa com relação a matérias suscitadas em apelo voluntário dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes. RESSARCIMENTO DE IPI. DEVOLUÇO DE VENDAS. Em obediência a legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E RECEITAS OPERACIONAIS. Deve ser estabelecida a relação percentual existente entre receitas de exportação e as operacionais brutas, para que seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Embargos acolhidos. A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à Lei quanto às matérias 1) Industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI e, 2) Incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Também apresentou recurso especial de divergência em face das seguintes matérias: 3) Crédito presumido nas aquisições de cooperativas e 4) inclusão das receitas de exportação de mercadorias revendidas na receita operacional bruta. Por meio de despacho de admissibilidade, o então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, o recurso especial fazendário teve seguimento somente quanto às matérias 1) Industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI, e 4) inclusão das receitas de exportação de mercadorias revendidas na receita operacional bruta. Por meio de despacho de reexame de admissibilidade, o então presidente da CSRF do CARF, confirmou o seguimento parcial do recurso especial. Devidamente cientificado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Fl. 361DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000199/2001-71 O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal. Inicialmente partilho do entendimento de que qualquer modalidade de incentivo ou benefício fiscal deve estar sujeito a regras de interpretação literal da legislação que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente, não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito presumido de IPI é uma forma indireta de excluir o crédito tributário, na medida em que permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos. Fosse correta a conclusão de que as únicas formas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz em prever no seu inciso II uma regra que já se encaixava no próprio inciso I, ou seja, seria desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção já que esta é uma forma de exclusão do crédito tributário já contemplado no inciso I. Veja como é a redação do art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Portanto entendo que no presente caso deve se dar interpretação literal à norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do CTN. Na verdade a concessão de isenção, anistia e de concessão de incentivos e benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção. Fogem às regras do que seria o tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag: Fl. 362DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000199/2001-71 (...) Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal dispositivo disciplina hipóteses de “exceção”, devendo sua interpretação ser literal[44]. Na verdade, consagra um postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico, isto é, “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei”. Com efeito, a regra não é o descumprimento de obrigações acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão ou suspensão do crédito tributário, mas, respectivamente, o cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva. Assim, o direito excepcional[45] deve ser interpretado literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo. Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a regra do parágrafo único do art. 175, pela qual “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. (...) (Trecho extraído da internet no seguinte endereço: https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/interpretacao-e-integracao- da-legislacao-tributaria) Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte uma matéria-prima a ser utilizada no seu processo produtivo próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação. Fl. 363DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000199/2001-71 Tanto é verdade, que posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) § 5 o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996. Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos valores gastos com industrialização por encomenda é obrigatório que ele faça a opção pelo cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou seja, ao optar pela fórmula de cálculo da Lei nº 9.363/96 não há possibilidade desse aproveitamento por absoluta falta de previsão legal. Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, em relação a esta matéria. Produtos exportados sem industrialização por parte do exportador – simples revenda. Inclusão no coeficiente de exportação. A Fazenda Nacional, em seu recurso, pede que os produtos adquiridos pelo contribuinte e exportados, sem que tenham sofrido qualquer processo de industrialização, devem compor a receita operacional bruta para fins do cálculo do coeficiente de exportação de que trata a Portaria MF nº 38/97, nos exatos termos em que foi calculado pela fiscalização tributária. Fl. 364DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000199/2001-71 Ocorre que essa matéria já está pacificada no âmbito do CARF em face da edição da Súmula CARF nº 128, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 128 No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Referida súmula decidiu que essas receitas compõem tanto a Receita de Exportação, numerador, quanto a Receita Operacional Bruta, denominador. A Fazenda Nacional defende sua inclusão somente na ROB – denominador, situação que diminui o coeficiente de exportação reduzindo o montante do crédito presumido de IPI a que faz jus o contribuinte. Este pedido não pode ser deferido, sem que se confrontasse as disposições da referida súmula. Incluir esses valores, tanto na RE quanto na ROB, como dispõe a súmula também não é possível pois significaria a reforma do acórdão em prejuízo da recorrente. Diante do exposto, em face da impossibilidade do reformacio in pejus, nego provimento do recurso especial fazendário nesta matéria. Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional somente para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes aos serviços de industrialização por encomenda. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 365DF CARF MF

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