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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692039 #
Numero do processo: 10980.009823/2002-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência de parte da autuação correspondente à falta de recolhimento do imposto de renda, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-07396
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 1 a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )• ir C' ÓVIS ALVES RESIDENTE 4kAUCI //4W41/4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVS NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n°. : 10980.009823/2002-38 Acórdão n°. : 107-07.396• RELATÓRIO A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre de oficio a este Colegiado contra o seu Acórdão n° 3.656, de 15/05/2003, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal levada a efeito contra a empresa DELARA BRASIL LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com os autos de infração de IRPJ, fls. 185/192; PIS, fls. 193/196; COFINS, fls. 197/200; e CSLL, fls. 201/205. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento originou-se em razão da constatação das seguintes irregularidades fiscais: 1) omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não foi comprovada, 2) falta de adição ao lucro líquido do período, na apuração do lucro real, de despesas indedutíveis de multas por infrações fiscais; 3) diferença entre o valor apurado na escrituração, do imposto de renda pessoa jurídica e o valor declarado/pago. Tempestivamente a empresa insurgiu-se contra o lançamento, conforme impugnação de fls. 211/214. Ao apreciar a matéria, a Turma de Julgamento de primeira instância manteve parcialmente a exigência, nos termos do acórdão citado, cuja decisão encontra-se assim ementada: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 r 2 , Processo n°. : 10980.009823/2002-38 Acórdão n°. : 107-07.396 -- IMPUGNAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. Pela legislação de regência do processo administrativo fiscal, as razões de impugnação e as provas documentais devem ser aduzidas no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, ressalvada a hipótese, fundamentada, de posterior apresentação de I provas documentais caso demonstrada a impossibilidade de efetuá-la naquele prazo por motivo de força maior, se seII i refiram a fato ou direito superveniente ou caso se destinem aii contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. li IRPJ 11 Anos-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 1 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 1997, 1998, DECORRÊNCIA — PIS, COFINS E CSLL Tratando-se de tributação reflexa das irregularidades descritas e analisadas referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica- se o mesmo procedimento ao PIS, COFINS e CSLI_. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Com relação à matéria excluída do lançamento, a Turma de Julgamento interpôs recurso 'lex officio* a este Conselho. i É o Relatório. 3 l/ ,1 Processo n°. : 10980.009823/2002-38 Acórdão n°. : 107-07.396 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada. As parcelas excluídas da exigência fiscal pela decisão de primeira instância referem-se aos DARFs de fls. 276/279, juntados aos autos pela contribuinte na fase impugnatória. No item 03 do auto de infração consta que a contribuinte teria recolhido a menor as parcelas de imposto de renda pessoa jurídica. Porém, com as guias de pagamento apresentadas, ficou comprovado o recolhimento integral relativo ao fato gerador de 31/12/99, bem como o recolhimento parcial relativo ao fato gerador de 31/03/2000. Diante do exposto, conclui-se que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 200e3. 14,4,114 ,G pz- bf NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4692011 #
Numero do processo: 10980.009710/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Comprovada a percepção de rendimentos do trabalho assalariado, não devidamente declarados, nem oferecidos à tributação, confirma-se a exigência tributária deles decorrente. IRPF - EX: 1999 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - As informações prestadas à Administração Tributária somente podem ser alteradas com suporte em elementos seguros de prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF - EX: 1999 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - As informações prestadas à Administração Tributária somente podem ser alteradas com suporte em elementos seguros de prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DiEt EITAS DUT,N SI DENT NAURY FRAGOSO T AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 7 NOV2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , , 9-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '3' 11 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009710/00-08 Acórdão n°. :102-46.150 Recurso n°. : 134.072 Recorrente : SÉRGIO LUIZ SANTOS RELATÓRIO Olitígio decorre da imposição tributária efetivada por revisão interna da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1999, da qual resultou a inclusão de rendimentos do trabalho assalariado, percebidos da empresa AMP do Brasil Conectores Elétricos e Eletrônicos Ltda, em montante de R$ 11.561,52, e do respectivo IR-Fonte, em valor de R$ 378,82. A renda líquida tributável passou, então, de R$ 7.972,00 para R$ 19.533,52, e o imposto resultante, que era nulo, totalizou R$ 931,20. Ocrédito tributário comportou ainda, a multa de ofício e os juros de mora calculados até o mês de setembro/2002. Não conformado com a imposição fiscal, o contribuinte impugnou o feito, fl. 1, alegando que os valores declarados coincidem com aqueles apurados pelo Fisco e decorrentes da referida empresa. Esclareço que o contribuinte declarou apenas rendimentos percebidos de pessoas físicas, que variaram, mensalmente, entre R$ 900,00 e R$ 990,00, totalizando renda bruta de R$ 11.212,00, fl. 8. O respeitável colegiado julgador de primeira instância considerou o lançamento procedente, conforme Acórdão DRJ/CTA n.° 2.309, de 15 de outubro de 2.002, fls. 24 a 26, com suporte no fato de não existir coincidência entre os valores declarados e as omissões verificadas. Observando o prazo legal, novamente dirigiu manifestação contrária à imposição fiscal, fls. 30 a 32, e documentos que a integram, fls. 33 a 48, na qual 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009710100-08 Acórdão n°. : 102-46.150 alegou que a única fonte de renda no ano-calendário de 1998 foi a empresa AMP do Brasil Conectores Elétricos e Eletrônicos Ltda enquanto os rendimentos inicialmente declarados como percebidos de pessoas físicas não existiram pois engano do escritório contábil. Complementou suas alegações informando que a peça impugnatória não conteve manifestação idêntica porque não havia entendido perfeitamente os fatos e o verdadeiro mérito da questão. Aduziu que houve falta de esclarecimentos da Receita Federal, fato que contribuiu para o dito engano. Esclareceu que não concordou com o lançamento e dirigiu-se até a unidade da Receita Federal de sua cidade para obter esclarecimentos, onde foi informado que deveria ingressar com uma carta de impugnação. Acreditando tratar-se, apenas, de engano no processamento dos dados enviou a citada carta e os comprovantes dos rendimentos percebidos da referida empresa. Alegou que naquele momento não possuía cópia da respectiva declaração de rendimentos e não conheceu o teor do processo. Em um momento seguinte, recebeu intimação para pagar o crédito tributário e compareceu novamente à DRF/Curitiba, oportunidade em que lhe foi esclarecido sobre a exigência e conseguiu vistas do processo. A partir daí, conseguiu visualizar perfeitamente o engano cometido pelo contador, uma vez que o único rendimento percebido no ano foi decorrente do emprego junto à empresa citada. Arrolamento de bens, fls. 49 a 51. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009710/00-08 Acórdão n°. :102-46.150 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. Esta é mais uma das situações em que se atribui a responsabilidade ao contador pela inexatidão da Declaração de Ajuste Anual. Também, de forma idêntica às demais, não se comprovou que a declaração foi preenchida por terceiro, nem que houve engano substancial na informação dos dados à Administração Tributária. Cabe, então, lembrar que as alegações despidas de provas não podem ser aceitas em processos administrativos fiscais, pois se assim o fosse, tornaria muito fácil eliminar os créditos tributários constituídos, uma vez que sempre seria possível afastar a incidência pela transferência de responsabilidade, ou apresentar alegações de difícil constatação em contraposição ao Fisco. Conclui-se, portanto, que não se deve, apenas, alegar, mas alegar e comprovar os fatos indicados com elementos sólidos para que a autoridade julgadora possa formar convicção mais próxima do fato real ocorrido. Afirma-se que o contador preencheu incorretamente a Declaração de Ajuste Anual em comento mas não há provas desse engano. Também, não se apresentam elementos para justificar a autoria da dita declaração a um terceiro, quando o normal é o preenchimento pelo contribuinte, dada sua simplicidade. Diferentemente da simples alegação, apresentar uma declaração a um órgão público, significa tornar público, oficial, fatos econômicos ou sociais do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009710100-08 Acórdão n°. :102-46.150 qual o contribuinte participou, e essa atitude implica em conseqüências, de acordo com o grau de sua importância fiscal. Portanto, não se declara por declarar, mas declara-se rendimentos, bens, pagamentos diversos e outros dados, para cumprir obrigação fiscal determinada em lei. As informações prestadas aos órgãos públicos em decorrência da lei presumem-se verdadeiras até que se comprove o contráriol. A declaração de ajuste anual original conteve apenas rendimentos percebidos de pessoas físicas, próximos ao limite de isenção mensal da tabela de incidência do tributo. O contribuinte afirma que esses rendimentos não existiram e que sua única fonte de renda foi a empresa citada. Realmente, por situarem-se próximos ao limite de isenção mensal, podem os ditos rendimentos terem sido informados, apenas, para que houvesse uma renda anual percebida pelo contribuinte, para fins de cadastro, entre outros. No entanto, esta é, apenas, uma hipótese, pois, uma vez declarado que percebera rendimentos de pessoas físicas, presume-se verdadeira a sua afirmativa somente podendo ser alterada com elementos seguros de prova. Não é permitido ao julgador concordar com uma retificação de dados declarados à Administração Tributária sem que essa alteração seja devidamente fundamentada em provas documentais. A ação do julgador encontra- se jungida à lei e somente com a sua observância pode produzir atos que aproximem os fatos alegados e comprovados da verdade material. Assim, a simples exclusão de tais rendimentos será incorreta se efetuada com suporte na simples alegação de que o contribuinte possuiu, apenas, 1 Código Civil — Lei n.° 3071 de 1°/01 /16 - Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145). Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;* '01,1 st SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009710100-08 Acórdão n°. :102-46.150 uma fonte de renda no ano-calendário e, justamente, aquela decorrente do emprego assalariado citado. Alguns elementos que integram o processo depõem contrariamente à posição do recorrente. Observo que o contribuinte é casado e sua esposa constou como dependente, sem que houvesse rendimento a ela atribuído. Sendo a premissa do recorrente verdadeira, e considerando que seu primeiro salário na empresa citada ocorreu em junho do ano de 1998, teria sobrevivido, de janeiro a maio desse ano, de forma excepcional à dos demais habitantes deste País, sem qualquer renda. Sua declaração não contém qualquer saldo em banco, nem aplicação financeira, ou posse de moeda. Ainda, a colaborar em contrário à posição do contribuinte, a aquisição financiada do único imóvel declarado, em momento anterior ao ano calendário em análise, fato que deve ter requisitado pagamentos durante o período, mesmo considerando que a dívida do início do ano, de R$ 26.000,00, ao final do período aumentou em R$ 3.000,00. Outro dado que importa considerar, é a inexatidão dessa Declaração de Ajuste Anual pela omissão do imóvel em nome da esposa Justina Inês Melo Santos, dado como garantia no arrolamento de bens, fl. 50. Referido bem, constitui-se de lote de terras localizado no município de Araranguá, SC, no lugar denominado Morro dos Conventos, sob n.° 22.709, com área de 300 m2, adquirido em 19 de julho de 1991. Não se pode afirmar que houve intenção de omitir essa informação na dita declaração, uma vez que apresentou o imóvel como garantia em arrolamento 6 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1/4,k: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009710/00-08 Acórdão n°. : 102-46.150 de bens e pode ter corrigido eventual erro em declarações posteriores, não constantes deste processo. Mas, essa omissão pode indicar despreparo para declarar dados à Administração Tributária, ou falta de atribuir a devida importância ao documento apresentado. São esses os motivos que se apresentam para a manutenção do feito e os contrários a essa posição. Então, à vista dos elementos que contribuem para a manutenção do feito em confronto com aqueles que se prestam à posição contrária, verifica-se que não há elementos seguros para afastar a incidência tributária. A fundamentação legal para a incidência tributária é o artigo 3. 0 da lei n.° 7.713/88, e se encontra corretamente expressa no Auto de Infração. Destarte, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. NAURY FRAGOSO TAN KA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.017972/99-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA - Integra a base de calculo do imposto a ajuda de alimentação pago em pecúnia por pessoa jurídica de direito privado. Incabível a exclusão do lançamento das parcelas recebidas como FGTS, por não fazer parte dos rendimentos tidos como omitidos, e ao décimo terceiro salário, por ter sido excluído pela decisão de primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA - Integra a base de calculo do imposto a ajuda de alimentação pago em pecúnia por pessoa jurídica de direito privado. Incabível a exclusão do lançamento das parcelas recebidas como FGTS, por não fazer parte dos rendimentos tidos como omitidos, e ao décimo terceiro salário, por ter sido excluído pela decisão de primeira instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RICARDO ZAVADIL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA R: RU PENHA • PRESIDENTE n/ r S E919 NI • MENDES BRITTO Rfri..ATORA FORMALIZADO EM: 23 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA :k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ottre;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.017972/99-96 Acórdão n° : 106-14.507 Recurso n° : 130.905 Recorrente : PAULO RICARDO ZAVADIL RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 46/48, exige-se do contribuinte um Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 21.633,70, multa no valor de R$ 16.225,26, e juros de mora, calculados até 30/11/1999, no valor de R$ 14.552,91, decorrente de omissão de rendimentos recebido em ação trabalhista nos anos — calendário de 1995 e 1998. Cientificado do lançamento (AR de fl. 53), tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 55/60. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 82/94, que contém a seguinte ementa: AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário com capitulação legal de omissão de rendimentos, quando este não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista na qual pleiteou diferenças ou atualizações de salários, inclusive juros e correção monetária. AJUDA ALIMENTAÇÃO. ISENÇÃO. Somente é isento de IR a alimentação In natura, o vale transporte, o vale refeição, o reembolso de despesa de alimentação em pecúnia 2 if2—> 05.4 4R- MINISTÉRIO DA FAZENDA tjte: tf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.017972/99-96 Acórdão n° : 106-14.507 concedido aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e funcional. RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Em razão do décimo terceiro salário estar sujeito à tributação exclusiva na fonte, deve ser retirado dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anuaL DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão." Desta decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fls. 97) e na guarda do prazo legal protocolou o recurso anexado às fls. 98/107. Na Sessão de 18 de setembro de 2002 os membros dessa Câmara, por maioria de votos, acordaram pelo provimento do recurso, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: IRPF. RESPONSABILIDADE. Elegendo a lei tributária, com fundamento nos artigos 121 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, a fonte pagadora como responsável pelo recolhimento do imposto, ela o faz de maneira exclusiva, eximindo o beneficiário (contribuinte) da obrigação tributária." Inconformado com essa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a Câmara Superior de Recursos Fiscais, juntado as fls. 117 a 133. Intimado (AR de fl. 139), o contribuinte apresentou as Contra Razões de fls. 140 a 149. 3 (ç *443 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:•:.71.7 .(11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.017972/99-96 Acórdão n° : 106-14.507 Na sessão de 10 de agosto de 2004, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso especial, em decisão de fls. 153 a 158 sob os seguintes fundamentos, in verbis: - A matéria em discussão está em saber se é possível exigir do beneficiário dos rendimentos o tributo devido, mesmo nos casos em que a fonte pagadora não tenha feito a retenção na fonte. - Em primeiro lugar é preciso esclarecer que se trata de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com o qual o contribuinte tinha vínculo empregatício, sendo a fonte mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não se confundindo com as hipóteses legais de tributação exclusiva e definitiva de fonte. - Nestes casos, antecipação do devido na declaração de ajuste, é reiterada a jurisprudência deste Conselho no sentido de que inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. - Temos, portanto, que a conclusão do Acórdão recorrido contempla as hipóteses de tributação exclusiva de fonte, ou seja, nos casos em que, por óbvio, o tributo não pode ser exigido do beneficiário. - Como definição, "contribuinte" é aquele que mantém relação direta com a aquisição de disponibilidade económica e não a fonte pagadora obrigada à retenção que apenas antecipa a conduta do beneficiário dos rendimentos. - Basta observar que, se a fonte pagadora houvesse retido imposto na fonte o beneficiário dos rendimentos teria recebido um valor líquido menor, ou seja, sofreria por antecipação o encargo tributário e, posteriormente, faria a compensação na declaração de ajuste anual. 1 1 a).2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t».4 1„I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.017972/99-96 Acórdão n° : 106-14.507 - Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário. É o Relatório. .4j.48 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•11:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nept .;zy SEXTA CÂMARA '4,c.dret: Processo n° : 10980.017972/99-96 Acórdão n° : 106-14.507 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Quanto ao mérito o recorrente solicita, o cancelamento da multa no percentual de 75% e que sejam excluídas do lançamento as parcelas recebidas como: a) atualização monetária do 13° salário; b) FGTS; c) ajuda de alimentação. Afirma o recorrente que, por desconhecer a natureza das verbas recebidas, achou que o valor recebido tinha sido tributado na fonte. O Regulamento de Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto 3000 de 26 de março de 1999, que consolida a legislação tributária vigente a época dos fatos geradores (1995 e 1998) assim disciplina: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: IV - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei ng 7.713, de 1988, art. 6g, inciso I); V - o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei ne 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§19 e 39, alínea "b", e Lei n° 9.527, de 1997, art. 3°, e Medida Provisória n° 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1°, § 2°).(destaques não são do original) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAnt..:_r;fin Processo n° : 10980.017972/99-96 Acórdão n° : 106-14.507 Assim, não entram na base de cálculo do imposto somente a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados e o auxílio - alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Considerando que o valor pago em pecúnia por pessoa jurídica de direito privado como "ajuda de alimentação" não se enquadra em qualquer dessas hipóteses, não há como excluir-se do lançamento a parcela recebida a esse título. Com relação a exclusão dos valores de R$ 4.911,71 e R$ 7.195,37, relativos ao FGTS, não tem cabimento o pedido do recorrente, pois nos termos dos demonstrativos de fls. 38 a 42 foram pagos de forma separada, e não integram os montantes de R$ 62.132,38 e R$ 42.278,18, respectivamente tributados nos anos — calendário de 1995 e 1998 pelo auto de infração de fls. 46 a 48. Quanto ao montante recebido como décimo terceiro salário e a respectiva atualização monetária, já foram devidamente excluídos do lançamento pela decisão de primeira instância (itens 51 a 57). Relativamente a multa no percentual de 75%, o artigo 957 do citado regulamento sobre o imposto de renda, assim preceitua: Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n-Q 9.430, de 1996, art. 44): 1- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; f. 03 7 sg:k MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.4Y SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.017972/99-96 Acórdão n° : 106-14.507 Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, § V): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; (.) Nos termos do art. 136 do CTN a responsabilidade por infração a legislação tributária independe da intenção do agente. Assim, havendo lançamento de ofício incide a multa no percentual de 75% sobre o valor do imposto considerado como devido. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. / ( 40.11 LI EFI c Á ND ;• Ov , 8 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4691907 #
Numero do processo: 10980.009222/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 06. IRPJ - PRELIMINAR – DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 10. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.888
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 06. IRPJ - PRELIMINAR – DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 10. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Recurso voluntário não provido.

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Recorrida P TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 06_ IRPJ - PRELIMINAR — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. -PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°10. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 04. Recurso voluntário não provido. itjA Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRATEC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS TÉCNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA D • §r P esidente 1 r- S dip C 10 MARCOS CÂNDIDO R lator FO 401,D0 EM: 1 9 OU' Cil6. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Processo n.° 10980.009222/2002-25 Acórdão n.° 101-95.888 Fls. 3 Relatório IBRATEC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS TÉCNICOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Curitiba - PR n° 7.852, de 03 de fevereiro de 2005, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 113/118), relativos aos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997. À fls. 55/67 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta de que o sujeito passivo não teria adicionado ao lucro líquido do período, da determinação do lucro real, o lucro inflacionário a realizar, correspondente ao percentual de realização mínimo previsto na legislação de regência, conforme demonstrativo de fls. 112 e SAPLI às fls. 105 a 111. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 13 de setembro de 2002, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 121/137) em 14 de outubro de 2002, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos, em síntese preparada pela autoridade julgadora a quo: . a) que, preliminarmente, cumpre esclarecer que o auto de infração em tela contém vícios irreparáveis, os quais o eivam de nulidade formal; b) que consta naquele auto de infração que o local da lavratura é a Delegacia da Receita Federal em Curitiba, e não o endereço do autuado; c) que a lavratura em lugar diverso de onde se constatou a suposta infração gera a nulidade do respectivo auto; d) que, não acolhida a tese da nulidade formal do lançamento, também este contêm impropriedades de natureza material; e) que, erroneamente, a fiscalização não fez referência ao fato de que o lançamento se trata de Saldo Credor de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF do ano de 1990, nos termos da Lei n° 8.200, de 1991; o que, como possuía saldo credor no referido período, a parcela referente à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal deveria ser adicionada nos mesmos moldes do lucro inflacionário, para a determinação do lucro real; g) que, nos termos do art. 30 da Lei n° 8.541, de 1992, deveria haver uma realização mínima do lucro inflacionário acumulado de 1/240 avos ao mês; h) que, a partir do ano-calendário iniciado em 1° de janeiro de 1995, tal parcela de realização mínima mensal do lucro inflacionário aacumulado passou a ser de 1/120 avos, nos termos do art. 418 do RIR/1994; • Processo n.' 10980.009222/2002-25 Acórdão n.° 101-95.888 Fls. 4 i) que se aplica à presente hipótese o disposto no inciso Ido art. 173 do Código Tributário Nacional (CD°, ou seja, o prazo de decadência começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 0 que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para tributação do lucro inflacionário realizado é o período em que este deveria ter sido adicionado (exercício em que sua realização deveria ser tributada), e não o da sua apuração; k) que, sendo assim, não pode o fisco transferir, para exercícios Muros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência, razão pela qual são inexigíveis os tributos cujos fatos geradores sejam anteriores ao ano de 1997; 1) que devem ser considerados, a partir de janeiro de 1993 até dezembro de 1996, os percentuais de realização constantes do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), diminuindo-se, por conseguinte, o saldo de lucro inflacionário acumulado; m) que assim, por exemplo, no mês de janeiro de 1993, deve ser considerado o percentual de realização do lucro inflacionário acumulado constante do SAPLI, ou seja, 16,88 %; n) que, acaso não seja este o entendimento dessa Delegacia de Julgamento, deve ser considerada a parcela de realização mínima constante da legislação citada; o) que, assim, devem ser reduzidos os montantes do IRPJ lançado, da multa e dos juros; p) que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional; q) que a base de cálculo utilizada para a aplicação da multa é errónea, pois foi empregado o valor do tributo já acrescido dos juros de mora e demais acréscimos, quando o correto seria o valor original do débito; e r) que, além disso, foi utilizado o percentual de 75 % (setenta e cinco ?F..por cento), em desacordo com a legislação. , Requer, ao final, a produção de prova na modalidade pericial contábil, nomeando o seu perito e indicando os quesitos a serem respondidos, com o objetivo de esclarecer inúmeras controvérsias quanto aos efetivos valores devidos, se houverem. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 7.852/2005 julgando parcialmente procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. PAGAMENTO DO IMPOSTO. TERMO INICIAL DE DECADÊNCIA. Tratando-se de 69 imposto de renda de pessoa jurídica tributada com base no lucro real . Processo ru.• 10980.009222/2002-25 Acórdão n.• 101-95.888 Fls. 5 trimestral, e comprovado o pagamento do imposto em determinado período, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos, relativo a esse período, tem início na data da ocorrência do correspondente fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 - Ementa: IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infra-legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: MULTA DE OFICIO. PROCEDIMENTO FISCAL. Nos casos de procedimento fiscal, serão aplicadas multas de oficio, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. O referido acórdão concluiu por REJEITAR as preliminares argüidas de nulidade do auto de infração, por incabíveis, INDEFERIR o pedido de perícia contábil, por • Processo n.° 10980.00922212002-25 Acórdão n.• 101-95.888 Fls. 6 prescindível ao deslinde do presente litígio, e ACOLHER a preliminar argüida de inclusão indevida, na base de cálculo do IRPJ, de valores de realização obrigatória relativos a períodos já decaídos, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, a ação fiscal, REDUZINDO a exigência de IRPJ, tendo por base as seguintes razões de decidir: 1. que teria ocorrido a decadência do crédito tributário em relação ao fato gerador do 2° trimestre de 1997, tendo em vista se tratar de lançamento cuja modalidade é de homologação e por ter havido o pagamento do respectivo tributo, e terem transcorrido mais de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a data da ciência do lançamento. 2. que não é de se considerar a nulidade suscitada em função de o auto de infração ter sido lavrado em local diverso da ocorrência da infração, por ter sido o auto de infração decorrente de revisão de declaração do IRPJ, portanto ato interno da repartição tributária e que a expressão "local da verificação da falta" não supõe que o preenchimento do instrumento se dê no local fisico em que ocorreu a infração, mas sim no local em que foi aquela foi constatada. 3. quanto à segunda nulidade apontada: não consideração a partir de janeiro de 1993 a dezembro de 1996 de percentuais de realização constantes do LALUR,os quais deveriam diminuir o saldo do lucro inflacionário acumulado, afirma que tal situação não é causa de nulidade podendo ser sanado, nos temos do artigo 60 do PAF. 4. quanto ao lucro inflacionário: a. que o lucro inflacionário, ao tempo que diferido, representa um ganho não financeiro que somente será tributado por ocasião de um fato superveniente, qual seja, sua realização. b. Que o fato gerador da obrigação tributária, na hipótese, é a realização do lucro inflacionário, e não a escrituração e o controle do montante respectivo. c. Que ao tempo que a pessoa jurídica estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário, não poderá a Fazenda Nacional exercer o direito de constituir o crédito tributário com base na simples apuração desse lucro. Que o lançamento, no caso, objetiva cobrar um tributo que somente se -tomou devido com a realização do lucro inflacionário, e não com o seu diferimento. d. Assim, apenas na medida em que o referido lucro inflacionário for sendo realizado — seja pela realização dos bens e direitos do Ativo sujeitos à correção monetária seja pela aplicação do percentual mínimo legal —, é que, também, poderá ir sendo exercitado o direito de o fisco tributar o ganho dele decorrente, iniciando-se, então, a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de oficio. e. Com efeito, se a Fazenda Nacional não pode exigir o recolhimento do tributo antes da realização do lucro inflacionário, não pode, também, efetuar qualquer lançamento cujo objetivo seja imputar ao contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher. Processo n.° 10980.009222/2002-25• Acórdão n.° 10 t -95.888 Fls. 7 f. E não podendo a Fazenda Pública proceder ao lançamento, não tem sentido cogitar que esteja fluindo em seu desfavor o prazo decadencial, que pressupõe, por óbvio, a existência de um direito "exercitável". g. Seria uma inadmissível incoerência da legislação que o diferimento do lucro inflacionário pudesse ser efetuado para até mais do que cinco anos, ao tempo que o prazo decadencial fosse de cinco anos, tendo, ambos, o mesmo termo inicial: a data da apuração do referido lucro inflacionário. h. A reconstituição do valor real do lucro inflacionário, desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, como visto anteriormente, não usufrui a proteção do instituto da decadência. i. Devem, todavia, nessa reconstituição, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. j. Em outras palavras: há que se excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos a parcelas cuja realização era obrigatória por lei em períodos sobre os quais já não mais se pode constituir o crédito em face de sua decadência. k. Do contrário, estar-se-ia trasladando parcelas de saldos de lucro inflacionário acumulado a realizar obrigatoriamente em anos anteriores para os períodos lançados, alcançando bases tributáveis de períodos já decaídos. 1. O fato de não ter o contribuinte, por omissão, oferecido à tributação tais valores, não exime a autoridade lançadora de, em seus cálculos, reconhecê-los, desconsiderando, nos períodos subseqüentes, a inadequada apuração procedida por aquele, e partindo de um saldo de lucro inflacionário acumulado líquido das realizações exigíveis em períodos anteriores. m. O que não se pode admitir é o uso, puro e simples, de um conta-corrente (SAPLI) que tem o efeito de transferir para períodos posteriores, juntamente com o saldo, valores que nele não poderiam figurar, visto que já deveriam ter sido adicionados à tributação em períodos anteriores. n. No presente caso, verifica-se que referida reconstituição do lucro inflacionário, a partir do ano-calendário de 1993, se fez ao arrepio dessa regra, não se adequando os percentuais de realização do lucro inflacionário de cada período de apuração àqueles correspondentes à realização dos bens e direitos do Ativo sujeitos à correção monetária. o. Da forma como calculado pela fiscalização, bem que não tenham sido lançadas diferenças de imposto para períodos já decaídos, aquelas diferenças estão embutidas e acumuladas, período a período, no valor final objeto da presente exigência. 5. rejeita o pedido de perícia por entender presentes nos autos os elementos qçcessários a formação de sua convicção. • • Processo n.° 10980.009222/2002-25 Acórdão n.° 101-95.888 Fls. 8 6. rejeitou os argumentos em torno da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC como base para a exigência dos juros moratórios. Cientificado da decisão de primeira instância em 19 de abril de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 18 de maio de 2005 o recurso voluntário de fls.257/220 , em que reapresenta as argumentações apresentadas em sua impugnação relativamente à decadência, à nulidade da autuação em relação ao local em que a mesma se deu e à ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC como juros de mora. Às fls. 221 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. É o relatório Passo a seguir ao voto. _ _ Processo n.• 10980.009222/2002-25 Acórdão n.° 101-95.888 Fls. 9 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário interposto dá conta, de duas preliminares, a saber: 1. decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo legal estabelecido. 2. nulidade do lançamento por ter sido realizado em local diverso daquele em que foi apurada a infração. No mérito o único questionamento é acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC como base para a exigência dos juros de mora. Primeira preliminar: nulidade do lançamento por ter sido efetuado em local diverso daquele em que teria ocorrido a infração. Tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula 1CC n°06: Súmula 1"CC n" 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Segunda Preliminar: decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo legal estabelecido. A decisão vergastada acolheu a decadência relativamente aos fatos geradores do 2° trimestre de 1997, por entender que se tratava de lançamento por homologação e ter havido o recolhimento do tributo correspondente ao período. Afirma a recorrente que o argumento de que só ocorreria a decadência em relação ao período em que houvesse o respectivo adiantamento do valor do imposto cobrado é equivocado. Entende a recorrente que por se tratar de lucro inflacionário o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o período em que este deveria ser adicionado (exercício de sua realização), no caso, no ano-calendário de 1993 e não em 1997, quando ocorreu sua apuração. Que seria aplicável à hipótese o artigo 173, I do CTN, pelo quê estaria decaído todo o crédito tributário lançado. Neste ponto não cabe razão à recorrente. Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes por meio da Súmula ICC n° 10: Processo n.° 10980.00922212002-25 Acórdão e.° 101-95.888 Fls. 10 Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Vejamos os fatos: 1. Os autos de infração são relativos a fato ocorrido em 30 de setembro de 1997 e 31 de dezembro de 1997 (datas da realização da parcela mínima obrigatória) e ao IRPJ. 2. A apuração do IRPJ foi pelo lucro real trimestral (fls. 61). 3. A ciência dos autos de infração foi em 13 de setembro de 2002. 4. Na há imputação da ocorrência de evidente intuito fraudulento. Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é tributo lançado na modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IRPJ - EXERCICIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legaL (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código - Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos "lançados por homologação", tem seu início na data de ocorrência do fato gerador, vide como ilustração o acórdão 101-93.392: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCL4 - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O citado parágrafo 4° tem a seguinte redação: § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o 61P Processo n.• 10980.009222/2002-25 Acórdão n.• 101-95.888 Fls. II lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apurar imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define a modalidade do lançamento é a legislação do tributo e não a circunstância de ter havido, ou não, o pagamento de tributo. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o dia da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido pagamento ou não do tributo. O que se homologa nos lançamentos por homologação é a atividade de apuração do crédito tributário e não o seu pagamento. Conforme visto o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário é contado a partir da sua efetiva realização ou da realização nos percentuais mínimos obrigatórios pela legislação de regência. Pelo exposto, pode-se concluir que o prazo para que a Fazenda Pública homologue, tácita ou expressamente, o crédito tributário, se extingue em cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo. As realizações mínimas são relativas aos 3° e 40 trimestre de 1997, e a ciência do lançamento se deu em 13 de setembro de 2002, pelo quê não se deu a decadência suscitada pela recorrente. No mérito. Quanto às alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros moratórios, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula 1CC n° 04: Súmula I° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. S la das Sessões, em 10 de novembr, de 4106 -"\ C O MARCOS CANDIDI Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000535/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição do PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76272
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira (relator). Designado o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, quanto à semestralidade.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:52:03Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:52:04Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:52:04Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:52:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:52:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:52:03Z; created: 2009-10-14T13:52:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-14T13:52:03Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:52:03Z | Conteúdo => .., .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • Publicado no Diário Orcial da União 212 CCMF Ministério da Fazenda De 0.2._ / 03 /40011 Fl. 111-..-1,-4 Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo e : 10940.000535/98-10 Recurso n : 116.008 Acórdão e : 201-76.272 Recorrente : DALLEGFtAVE MADEIRAS S/A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLEGRAVE MADEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002. ta. osefa aria e elho ' arques --Ctjr 9 . Presidente Antonio , Ffro 'e '. br u Pinto Relator-Desig ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. I .;.“2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10940.000535/98-10 Recurso n' : 116.008 Acórdão flQ : 201-76.272 Recorrente : DALLEGRAVE MADEIRAS S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 17/04/1998, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de Contribuição para o PIS (fls. 10 e 11), alegando tê-los efetuado no período de dezembro de 1991 a novembro de 1995 (fls. 10 e 60), em virtude de ter utilizado a sistemática de cálculo dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF e a execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. O despacho da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa - PR foi pelo indeferimento, como consta do Comunicado de 29/04/98 (fl. 12), alegando que "...de acordo com os cálculos já realizados por esta Delegacia.., apuramos saldo de débito, conforme demonstrativo enviado a V S.as. mediante intimação datada de 17.03.98". Cientificada desse indeferimento, a contribuinte impugnou-o pela manifestação de inconformidade de 28/05/98 (fls. 01 a 03), em que, no essencial, explica que a diferença de cálculo deve-se ao fato de que a DRF em Ponta Grossa - PR aplicou a sistemática de cálculo da Lei Complementar n° 07/70, equivocando-se, porém, na interpretação e aplicação do dispositivo do artigo 6°, § único, daquele diploma legal, que fixa como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, datada de 31/07/2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a restituição/compensação solicitada, porque o suposto crédito de PIS a amparar a pretendida restituição/compensação ter-se-ia originado da incorreta utilização como base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior, interpretando o artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 como base de cálculo, quando ele trata de prazo de recolhimento (fls. 60 a 69). Cientificado da decisão monocrática em 11/09/2000 (fl. 71), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este conselho em 10/10/2000 (fls. 73 a 88), reiterando seus argumentos; tendo, a DRJ em Curitiba - PR, encaminhado o processo com o mencionado recurso em 01/11/2000, ao e .elho de Contribuintes. É o r lató ;o. Ptil- 2 22 CC-M F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nu : 10940.000535/98-10 Recurso n° 1 16.008 Acórdão n° : 201-76.272 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA O indébito da Contribuição para o PIS alegado pelo contribuinte foi apurado mediante cálculos que partiram da visão da semestralidade como base de cálculo, isto é, promovendo o cálculo do tributo sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do faturamento que o originou. Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, até novembro de 2001, de que a questão da sernestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07109/70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" i . 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição... o _fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o /aturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/125, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13/04/2000: "...PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL,IDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela Y LC 7/70, art. 6°, parágrafo único... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o i Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. (4k dl 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3fRS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de s‘\\t I. 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito te Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998, p. 16. V tfIX 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.000535/98-10 Recurso n° : 116.008 Acórdão n 201-76.272 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05/06/2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANA CALMON, de 29/05/2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, P Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12- 12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás..." 6. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334,1. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.300 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ...1 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador " 8 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "..falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses... ", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, unânime, Dl de 15/05/2000 — Disponível em: http://www.sti.aov.bri , acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, Dl de 27/08/2001 — Disponível em: http://www.stja, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19/10/95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°4, jan. 1996, p. 19-20. 7 Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. aitCt 4\Ni/4 4:51IN'a. 22 CC-MF '"•5:"--:"-';/ Ministério da Fazenda oa" Fl. VI0,- ..ost Segundo Conselho de Contribuintes ';otikit" Processo n' : 10940.000535/98-10 Recurso n' : 116.008 Acórdão n : 201-76.272 da incidência" 9. posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano ib. De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior... '' 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único..." 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária... " 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)". Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n as. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 UtIl Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito P4 Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 15 Voto..., op. cit., p.4 (4/ 16 Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11 o tfrii( 5 $ I 2 Q CC-MF •••• -..1c;:tr; Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de ContribuintesFl 4t,04P:4--.-, .,... Processo n9 : 10940.000535/98-10 Recurso n' 116.008 Acórdão in9 : 201-76.272 consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Daí a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)I7. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil... 1 21 como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE III; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC no 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n°210-72.229, votado Çor maioria em 11/11/1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10/12/1998 I. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra- Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, l 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito 18 Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. \. '9 Voto..., op. cit., p. 4. 20 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, 1 Dialética, 1999, p. 173. 2 1:11 JORGE Código Tributárioi FTREIftEti,ovNotaoc.i.o.,noapl _. c iLl.e, ipn. 57z de.4,n1otan'2.2 2 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é /AV determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." I¡ tta 6 22 CC-MF •••'54-:`,/.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";:a.Aletr Processo n° : 10940.000535/98-10 Recurso n° : 116.008 Acórdão n2 : 201-76.272 no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO...", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério difèrençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma 'perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 29); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA30); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3 5; uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, aí estará a materialidade da hipótese de incidência..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13° ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributario Espadai, 4' ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 22 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1999,p. 178. 29 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, [fecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 39 Apud idem, ibidem, loc cit. Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho lmponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6° ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. ikk7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4' Meiné- ?i,:z-rd.ti.a,CAlr -, - -O Processo u2 : 10940.000535198-10 Recurso n° : 116.008 Acórdão n2 : 201-76.272 uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrafassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro"! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"...desfiguração da incidência..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO43), na desnaturação do tributo (AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 44), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — • Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de\. Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 ,N 434 FatiLGerador..., op. cit. , p. 79.4 c p ..tN4 i V.1 E ARAUJ o F iALCAO, bidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. ti 8 4..44 . 2° CC-MF b"!,-,37eli, Ministério da Fazenda Fl. ts.r-.0t- Segundo Conselho de Contribuintes ..:-teN 5. Processo e : 10940.000535/98-10 Recurso ri'l 116.008 Acórdão n' 201-76.272 ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239— donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontornável..." 47 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "...irremissível..." 48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente... ,, 49 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido si . No Brasil, o dever genérico de t- 45 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. V 46 1CMS..., op. cit., p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. \ 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 50 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, t São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e \ s‘ s, _. Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84.‘1111‘ 5i II Principio della Capacitá Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 4%é •:), 9 2° CC-MF .07?-4(2. 'fa• Ministério da Fazenda Fl. tijf,s0ej Segundo Conselho de Contribuintes I-"fitk- Processo n2 : 10940.000535/98-10 Recurso n° : 116.008 Acórdão n 201-76.272 solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0 , I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade..," (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES P EREI RA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "...uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 55), ....representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI"). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonotnia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincipio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira° ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar del tributarista" 61. 52 Visão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. ( "Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- \ ‘, 33 e 97. " Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 54 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257..5 9 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 49, 'ti), 10 - 22 CC-MF.•?,:r-4.4L Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,•;:4›.;#. ' ,t2, , • Processo n' : 10940.000535/98-10 Recurso n2 : 116.008 Acórdão II' 201-76.272 Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63 , que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." 64 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos) 65 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipi o primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATtAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definir Ia base imponible...", não somente no sentido de que "...Ia base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible...", como também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica..." (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base impor:2'1;cl terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da rera matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 7- \ 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. P 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. ,41 64 Ibidem p. 253. I 65 Direito' Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. IIio 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449.67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. bk 11 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .1=3re Processo n° : 10940.000535/98-10 Recurso n° : 116.008 Acórdão ti° : 201-76.272 Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 • Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades...", como já defendemos no passadon, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "...3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas eu Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de I LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 — justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS f CARVALHO. 70 Las Ficciones eu el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 1Gyn 12 • ; ' b;;*.' Ministério da Fazenda r CGMF n";_,...:0!. Segundo Conselho de Contribuintes ..i‘i.&:M.:0' 1,,,,ii Processo n' : 10940.000535/98-10 Recurso e : 116.008 Acórdão n° : 201-76.272 especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 23. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruiçõo do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, hoje, já abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. Esse o motivo pelo qual negamos provimento, portanto, ao presente recurso. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002. JOSÉ 012é0 VIEIRA17 /V 72Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. "Recurso Especial n° 144.708— Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. ¡MJ 3 ira ...s. 2Q CC-MF -,.. Ministério da Fazenda E. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000535/98-10 Recurso re : 116.008 Acórdão flQ : 201-76.272 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Ao contrário do entendimento do eminente Relator, considero que a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na verdade, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n°5 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. A principal dessas interpretações era a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis rt's 7.69 1/8 8, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na realidade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.2 1 2/95. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.21 8/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitarnente, a L,C n° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais Decretos-Leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Ainda, materialmente impossível que as supracitadas Leis tenham revogado algum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Na realidade, tal divergência de interpretação quanto à semestralidade do PIS encontra-se definitivamente pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento proferido em 29 de maio de 2001, por maioria, foi negado t„,4 provimento ao Recurso Especial n° 144.708 — RS (1 997/00581 140-3), interposto pela Fazenda 1'1\ 4)1/4.14 22 CC-MF -11,:-, 2kri Ministério da Fazenda Fl.it,,-.",. ,, Segundo Conselho de Contribuintesk Processo n9 : 10940.000535/98-10 Recurso n' : 116.008 Acórdão n' : 201-76.272 Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda e outros, de acordo com o voto proferido pela Meritíssima Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador Destarte, o órgão judicante, constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão tf RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encenada no art. 60 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi, igualmente, reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face de a Contribuição ao PIS ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Compleme • n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato ger. do ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. tSala das Sessões 1 9. , lho de 2002. A • , 14',„ti n 7 ' ANTONIO M Á • 10 PE ‘ :REU PINTO ti \ • 15

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Numero do processo: 10980.003523/92-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. (DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18185
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ':1/4 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003523/92-58 Recurso n° : 00.255 Matéria : PIS - EXS: 1988 e 1989 Recorrente : MURICI - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR Sessão de : 06 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.185 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURICI - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODR BER PRESIDEN ELATOR FORMALIZADO EM: O 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lona Meira. Ausentes os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elite Alves Preto Villa Real e uit Victor Luís de Salles Freire, por motivo justificado.r ' • it MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003523/92-58 Acórdão n° : 103-18185 Recurso n° : 00.255 Recorrente : MURICI - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 10/15 e 30/31. Trata-se de tributação reflexa de autuação contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Irresignada, impugnou a exigência, fls. 18/23 e 35/42, argüindo sobre a improcedência do auto de infração matriz. A autoridade julgadora monocrática, às fls. 53/55, decidiu pela procedência do lançamento, haja vista a manutenção do auto de infração matriz (IRPJ). Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 60/69, reportando-se às razões aduzidas quando de suas peças impugnatórias, protestando pela nulidade da decisão a quo, como também, do auto infracional. É o relatório. 2 jtns t' ''' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003523/92-58 Acórdão n° : 103-18.185 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal decorrente de autuação efetuada para o imposto de renda pessoa jurídica, na qual se exige a contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, editou a Resolução n° 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-leis. Neste sentido, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos-lei, não pode mais prosseguir. 3 jms t i ,4 -••• • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • q". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003523/92-58 Acórdão n° : 103-18.185 Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 06 de janeiro de 1997 N OD U UBER 4 jms Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1

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4692154 #
Numero do processo: 10980.010383/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstrando o atendimento dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados, que, explicitamente, se refira a um período diferente do fato gerador, ou seja, o dia 31 de dezembro do ano anterior. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06102
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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U. "44-", c I De .4.:"5.../....Q'S / ..?.09/2 ;47..Qt.... MINISTÉRIO DA FAZENDA i kti--l-Tilà.ke. tXgliliél é • C i Rubrica 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10980.010383/96-34 Acórdão : 203-06.102 Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 104.675 Recorrente: CELSO SCARANT Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1 TTR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para i impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstrando o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados, que, explicitamente, se refira a um período diferente do fato gerador, ou seja, o dia 31 de dezembro do ano anterior. CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas rio custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 20 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado i ii Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELSO SCARANT. i i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara' do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provintento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. 1 , Sala das essões, em 11 de novembro de 1999 Otacilio D. , s C . • axo 1 Presidente I i• t 1 .4. I i - rancisco érgio 1 alini_ I 1 1 Relator I 1 I 1 li i 1 [ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de 11 Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião ' I Borges Taqualy. I Itio/mas I II I i I 1 I , I , I 1 I i I I I i 1 I - , ! I / r 04. n. e(r.!.,,I.;¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•4`::S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010383/96-34 Acórdão : 203-06.102 Recurso : 104.675 Recorrente : CELSO SCARANT RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1995, na importância de R$ 1,607,99, valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 09/11): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor dci terra nua constante da declaração, quando mão impugnado pelo órgão competente, e que, se inferor, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento Procedente." Intenta o interessado, às fls. 18, recurso voluntário contestando o tributo, reiterando os argumentos iniciais e junt o laudo avaliatorio. É o relatório. 2 og MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010383/96-34 Acórdão : 203-06.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega o reOuerente que o cálculo do VTNm aponta um valor muito alto do tributo. A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITA, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VINm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VINm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala 6 § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competênCia para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 0, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITA respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNrn/ha d município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecido no § 1° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtid através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 3 1 09 - ., MINISTÉRIO DA FAZENDA t't-W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010383/96-34 Acórdão : 203-06.102 I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; W- florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 19/30. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85) ' daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados 'os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens • nele incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1994, data em que se baseia a Receita Federal para atribuir um valor para a terra nua. O que se verifica é que o laudo trazido aos autos está tecnicamente perfeito e muito bem elaborado, tanto que informa corretamente que ele foi feita com base de pesquisa de mercado em setembro de 1997. Da mesma forma, no seu item 4, o avaliador define como data base para sua informações aquele mês de 1997, o que o invalidou todo o trabalho para o período em tela, já que o mesmo deveria se reportar à época do fato gerador, ou seja, o dia 31 de dezembro de 1994. CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremOs a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindi tos, dentro' do direito de livremente se associar. 4 1 jo I i . \ ) ..$40,4- ZaPpi , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I Processo : 10980.010383/96-34 1 Acórdão : 203-06.102 I I 1 I Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, Parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas dontribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8°, inciso IV, da Lei maior. 1 i A cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto- Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letral"c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. I 1 Já o artigo 50 do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/ 7 1 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. I 1 A contribuição sindical dos empregadores, aqui á para argumentar, está prevista no Inciso IR do artigo n° 580 e nos parágrafos I° e 2° do artigo n° 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 40, § 20 . 1 , , O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. i 1 1 Pelo exposto, nego provimento ao recurso mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. 1 1 É o meu voto I 1 Sala das Sessõe .:b Ilde novembro de 1999 I I il -...111/- ir 1 Isit 1 ' • CI O S I • GIO NALINI 1 1 1 1 , I 1 1 1 1 , 1 1 1 1 5 1, 1 1 1 , , 1 1 1 1 '

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4689614 #
Numero do processo: 10950.000576/2004-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REABERTURA DE PRAZO - IRPJ - REVISÃO DO LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - Se, no curso do prazo impugnatório a autoridade administrativa tenha havido por bem revisar inteiramente o lançamento primitivo, material, substancial e formalmente, impõe-se a reabertura de prazo para impugnação, sob pena de ofensa à ampla defesa, ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório, informadores do devido processo legal. A decisão de primeiro grau que declarou a intempestividade da impugnação formalizada com prazo contado a partir da ciência ao segundo lançamento deve ser declarada nula para ser repetida acolhendo a tempestividade da defesa e apreciando suas razões de mérito.
Numero da decisão: 105-15.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:22:27Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:22:28Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:22:28Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:22:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:22:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:22:27Z; created: 2009-07-15T17:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-15T17:22:27Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:22:27Z | Conteúdo => et Is 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Recurso n.°. : 148.336 Matéria : IRPJ - EXS.: 2001 a 2003 Recorrente : AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.786 REABERTURA DE PRAZO - IRPJ - REVISÃO DO LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - Se, no curso do prazo impugnatório a autoridade administrativa tenha havido por bem revisar inteiramente o lançamento primitivo, material, substancial e formalmente, impõe-se a reabertura de prazo para impugnação, sob pena de ofensa à ampla defesa, ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório, informadores do devido processo legal. A decisão de primeiro grau que declarou a intempestividade da impugnação formalizada com prazo contado a partir da ciência ao segundo lançamento deve ser declarada nula para ser repetida acolhendo a tempestividade da defesa e apreciando suas razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À_.401 • L VES r P- ESID ts r;re • 4- e JOS CA OS PASSUELLO RE • TO FORMALIZADO EM: 02 AGO 2006 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL Afp,-> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA • -nte Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES ,frA S e IRINEU BIANCHI. 2 #1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 Recurso n.°. : 148.336 Recorrente : AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O processo foi encaminhado a este 1° Conselho de contribuintes pelo despacho de fls. 698, forçado por sentença judicial nos autos 2005.70.03.004575-7, cópia às fls. 694 a 696. Trata-se de recurso voluntário interposto por AMAFIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Refere-se à exigência do IRPJ, multa e juros e mais multa isolada, resumidos os valores a fls. 193, na forma dos autos de infração do IRPJ (fls. 200 a 202), com ciência em 04.03.2004 (Fls. 214), onde constam as infrações: "001 — FALTA DE RECOLHIMENTO/ DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Insuficiência de recolhimento do imposto de renda devido, apurado na DIPJ/03" (Fato gerador 31.12.93 — multa de 75%) 2— COMPENSAÇÃO INDEVIDA IRPJ — COMPENSAÇÃO INDEVIDA Glosa da compensação em razão da não comprovação, por parte da empresa, da efetividade dos créditos pleiteados, a título de recolhimento anteriores efetuados a maior, utilização de créditos de terceiros e através de Declaração de Compensação — DCOMP, apurados conforme Termo de Verificação da Ação Fiscal anexo. (Fatos geradores — 31.12.2000, 31.12.2001 e 31.12.2002 — multa de 150%) 3— MULTAS ISOLADAS Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita b acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. (Fatos geradores — janeiro a agosto de 2003 — Art. 44„A a Lei 9.430/96" if 3 •k4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 Em 09.03.2004 (fls. 216 e 217) O Auditor Fiscal signatário do Termo de Representação Fiscal, diante da observação de equívocos no lançamento original, e após a ciência do mesmo à empresa, propôs o cancelamento do lançamento de oficio, nos termos (fls. 217): Proponho o cancelamento do lançamento de ofício, do imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — ESTIMATIVA, do período de apuração de 02/2002 no valor de R$ 45.813,25 (..) com os acréscimos legais, nos termos do artigo 145 inciso III combinado com o artigo 149 da Lei 5.172/66 (CTN), do processo administrativo fiscal n° 10950.000576/2004-23.° O lançamento original foi revisto de ofício diante de erro de fato dando origem ao lançamento de fls. 227 a 229, agora sem a aplicação da multa isolada e apenas contemplando a glosa da compensação do imposto de renda de pessoa jurídica, com créditos de terceiros e juros de mora, sem a aplicação de multa. A fls. 220 a 222 consta relatório de fatos e com conclusão (fls. 222): " ... autorizar a revisão do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 187/203 tendo em vista a constatação de erro de fato não conhecido na ocasião de sua implementação, apenas para excluir da exigência o IRPJ referente ao fato gerador 02/2002 no valor de R$ 45.813,25." A empresa foi cientificada da revisão mediante o recebimento do novo auto de infração, em 25.03.2004 (fls. 223), no curso do prazo impugnatório, sendo que do termo que determinou a revisão do lançamento, ou novo lançamento, constou claramente (fls. 222): 'Encaminhe-se o presente processo à Seção de Fiscalização desta Delegacia para ciência e elaboração de novo lançamento do crédito tributário exonerado, após à ARF/Cianorte para providências no sentido de cientificar a interessada da presente decisão, reabri. • • o prazo para pagamento do saldo remanescente do crédito ributár. lançado ou impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contach 1v.. d:ta da ciência e demais providências cabíveis.° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -trit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p ,,,470:rrej QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 A fls. 236 consta AR entregue à recorrente em 15.04.2004, constando como conteúdo "Desp SADRT Proc. 10950.000576/2004-23". A empresa apresentou extenso arrazoado (fls. 238 a 317 — 17.05.04) que denominou "reclamação' e seguiu-se pela decisão recorrida (fls. 491 a 502), sob ementa: "Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INEFICÁCIA A impugnação apresentada após o trintídio legal é ineficaz para a instauração da fase litigiosa do procedimento. Impugnação não conhecida.* Colho excertos da decisão de primeiro grau que refletem as razões de decidir (fls. 501 e 502): "Neste caso concreto, entretanto, não ocorreu agravamento da exigência inicial; menos ainda decorrente de decisão de primeira instância. Assim sendo, não se vislumbra permissivo legal para dilação do prazo para apresentação da peça impugnatória relativa ao auto de infração de fls. 195-202, cientificado em 04/03/2004. É lamentável que o Despacho de tis. 221-222 tenha veiculado determinação para reabertura de prazo — e possivelmente induzido a contribuinte a postergar a apresentação de sua impugnação. O fato concreto, todavia, é que não existe previsão legal para essa dilação de prazo. E, à míngua de permissivo legal, não pode essa dilação ter seus efeitos reconhecidos, sendo, a teor do art. 59, li, do Decreto n° 70.235, de 1972, nulo tal despacho, por falta de previsão legal que atribua à autoridade preparadora, competência para reabrir prazo de impugnação no caso de revisão de ofício que não agrave a exigência inicial. Ademais, urge acrescentar que a revisão de oficio em nada exacerbou o lançamento. Pelo contrário, teve o efeito inverso, posto que excluiu da exigência o IRPJ alusivo ao mês de fevereiro de 2002, no importe de R$ 45.813,25. Assim sendo, também sob esse aspecto, nenhuma razão existiria para elastecer o prazo para apresentação de defesa relativa aos demais perlo. = • apuração, ou ainda, para o período já excluído. Afinal, não é : oávz supor que a contribuinte se oponha à redução do valor lança • • .4 5 h. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " i • % QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 Ressalte-se que, ainda que a revisão de oficio houvesse agravado a exigência, a reabertura de prazo somente poderia ser efetuada no tocante à matéria modificada." "Em face de tais considerações, e tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 04/03/2004, conforme documento de fis. 215, não há como considerar tempestiva sua impugnação apresentada em 17/05/2004 ((Is. 238). Por outro lado, a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento restringe-se à apreciação dos processos administrativos em que tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, o que não ocorreu no presente caso. Em face do que foi exposto, entendo que esta Turma Julgadora não pode conhecer da impugnação. Por último, tendo em vista que a contribuinte trouxe aos autos comprovantes de recolhimentos de IRPJ em importes superiores àqueles considerados no levantamento fiscal, recomenda-se à DRF de origem que atente para esse aspecto, com vistas a, se considerar cabível, promover eventual revisão de oficio no lançamento, caso constate que os valores exigidos superem os valores efetivamente devidos.* Após o julgamento, por proposta de fls. 503, a autoridade administrativa encaminhou o processo para eventual revisão de oficio, tendo em vista a inexistência da suspensão de exigibilidade. Em resposta a intimação a empresa informou (fls. 510) tratar-se de créditos obtidos por cessão de Raul da Silva Dico na forma de escritura pública anexada ao auto de Infração e que tais créditos não foram homologados pela Receita Federal. A fls. 561 a 563 consta a análise do pedido de revisão e sua efetivação, mediante cancelamento de parte do crédito tributário. Foi interposta manifestação mediante impugnação de valores pela empresa (fls. 570 a 578), seguindo-se recurso voluntário a fls. 579 a 673. A fls. 674 a empresa foi instada a manifestar-se sobre qual das • - ças, inconformidade ou recurso voluntário pretendia tivesse validade, ao que responl ;,. 's. 678): ( 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA);.:±i, n Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 "Mas na impossibilidade de seguimento dos dois pedidos, mesmo sendo para órgãos distintos e assuntos diferentes, requer então a manutenção do recurso ao Conselho de contribuintes e a anexação do pedido de manifestação de correção de erro material no auto de infração." Novo arrazoado da Fazenda acerca das petições formalizadas pela empresa acerca de ambas as petições (fls. 570 a 578 e fls. 579 a 673) conclui que (fls. 683): 93. Conclusão. Por todo o exposto, propomos: 1) o não-conhecimento da petição de folhas 570/578, posto que ataca revisão de ofício de lançamento de que não resultou agravamento da exação, configurando, portanto, uma pretensão impossível; 2) 2) o não-encaminhamento da petição de folhas 579 e seguintes ao Conselho de Contribuintes, posto que não se instaurou neste procedimento a fase litigiosa do processo de que trata o Dec. 70.235/72, única hipótese para recurso àquele Cole giado, configurando-se, também neste caso, pretensão impossível.' O despacho foi acolhido e atendido. Consta do processo, adiante (fls. 694 a 696 — verso) decisão judicial concedendo segurança requerida pela empresa, nos termos (fls. 696): "Dessa forma, entendo que a impetrante tem o direito de ver recebido e encaminhado seu recurso administrativo ao Conselho de contribuintes, sem a formulação de juízo de admissibilidade pela autoridade coa tora. Em face do exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada receba a encaminhe regularmente o recurso administrativo da impetrante ao Conselho de contribuintes, relativamente ao Processo Administrativo n° 10950.000576/2004-23. Como conseqüência, mantenha suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com seus consectários legais, enquanto não ¡trig. oe ? recurso pelo Conselho de Contribuintes.' Isso posto, é de ser o conteúdo do recurso voluntário de fls. 579 a 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA - • •• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. v. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 No extenso recurso — 95 páginas, 16 são dedicadas a justificar o "inquestionável o direito da contribuinte a dupla instância administrativa, para que faça valer o seu direito constitucional à ampla defesa.' Adiante, manifesta inconformidade com os cálculos apresentados, requer provimento ao recurso voluntário e pugna pelo reconhecimento da tempestividade da impugnação, sem encerrar o recurso (fls. 595 a 600). Oferece preliminar de nulidade de peças processuais por ter a fiscalização demorado mais de 120 dias, o que geraria o direito à espontaneidade, sendo garantido o direito de recolher qualquer tributo apenas com juros e sem multa de oficio. Requer novamente a improcedência da exigência (fls. 608). Requer a nulidade das multas, tendo em vista que os débitos estão declarados em DCTFs e DIPJs, com a conseqüente nulidade do auto de infração (fls. 611). Requer a nulidade de todos os levantamentos fiscais, uma vez que qualquer levantamento fora das datas constantes do MPF (10.07.97 a 11.07.2002) não pode prosperar e ainda porque as verificações estariam dirigidas ao IPI e que a ordem de serviço apresentava limitações temporais e de tributo (fls. 617). A partir de fls. 618 discute o mérito. Aqui inicia por afirmar que o MPF não autoriza os auditores fiscais a proceder qualquer auto de infração e discorre sobre as datas fiscalizadas (períodos), as datas constantes de cada MPF (original e prorrogações), a documentação solicitada e a apresentada pela empresa, as planilhas adotadas, que conteriam vícios insanáveis e que todos os cálculos deveriam ser revistos. Ataca ainda a aplicação da multa de 150% sem que se constate e descreva motivação suficiente para tal e tenta demonstrar a inexistência de base legal para o lançamento, requerendo a prescrição dos lançamentos dos períodos anteriores a 27.02.1999 (fls. 633). Insurge-se contra a glosa de compensações de pedidos protocolados após o inicio da fiscalização e brada por seu direito de defesa, inclusive diante da emissão • MPF complementar em 16.02.2004 que teria sido 'elaborado apenas e tão somentesst 8 Fr, t'A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 finalidade de acobertar os atos de conluio da fiscalização' (negritos no original - fls. 638), e, afirmando adiante que: "Ademais o Senhor Auditor esperou a decisão dos referidos pedidos de compensação para fazer a autuação, estando provada a sua má fé, tendo infringido os princípios enumerados no artigo 2° da Lei 9.784/99 abaixo descrito" (negritos no original). Alerta sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada, invocando o princípio da desproporcionalidade a apontado seu caráter confiscatório. Pleiteia o direito às compensações realizadas com créditos de terceiros — TDAs por inexistir vedação expressa, pedindo a manutenção das compensações solicitadas. Volta à discussão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ataca alegada violação do princípio da publicidade, menciona violação ao principio da motivação, alega ilegalidade do ato e nulidade do processo, alega falta de intimações da decisões de fls. 52 a 54, 107 a 108, 111 a 112 (fls. 665) e comenta alterações do auto de infração com novo lançamento diante de mudança de interpretação. Encerra o pedido, sumariando (fls. 670 a 673): "1. Requer o acolhimento da tempestividade da defesa apresentada na primeira instancia; 2. O acolhimento das preliminares argüidas declarando a nulidade do auto de infração; 3. A prescrição qüinqüenal de todo o período levantado e lançado anterior a 27 de fevereiro de 1999; 4. O cancelamento da multa de 75% e 150% por ter efeito confiscatória e duplicidade de autuação e por não se aplicar na situação do Requerente; 5. Caso Vossa Senhoria entenda ser devido algum valo pelo Contribuinte, Requer o abatimento com juros e atualização mo de todo valor recolhido a maior, conforme planilha em anexo.77 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..',.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.‘à .-: x " te? 4 -...fri QUINTA CÂMARA '•:. - ;:t Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 6. A nulidade dos atos praticados pelo auditor fiscal Akira Azuma para o período posterior de 11 de julho de 2002 por falta de ordem de serviço ou MPF emitido anterior aos levantamentos procedidos; 7. A Nulidade do MPF complementar de n° 09.1.05.00-2002-00143-0-2 FLS 06, por ter sido emitido após o levantamento fiscal do período discriminado, conforme comprovam as intimações para apresentação de documentos relativas ao período anterior a emissão do referido mandado, referindo-se ao período de 12/2000, 1212001 e 12/2002 a 08/2003, não cabendo levantamentos e/ou glosas nos meses 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12/2001 e 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09/2002; 8. A Nulidade das prorrogações da MPF relacionadas nas t7s. 03 do processo por não ter sido enviadas ao contribuinte e por ter sido publicadas na internei sem previsão legal e por não constar o seu teor no presente auto de infração; 9. A Nulidade do MPF complementar de n° 09.1.05.00.2002.00143.0- 1, tis 4 (Período 0612002 a 12/2002 — PIS E COFINS) por falta de amparo legal e por não se relacionar ao período autuado e tributo. 10. A Nulidade do MPF complementar de n° 09.1.05.00-2002.00143.0- 2, pela emissão extemporânea visando apenas dar legalidade ao auto de infração aplicado; 11. A nulidade de todas as intimações fiscais anexadas ao processo por ampararem-se nos artigos 407 e 408 do Regulamento do IP/ artigos estes que não se aplicam ao tributo autuado (tis 09, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 39, 42, 45); 12. O reconhecimento à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da motivação, da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência do órgão público, nos seus efeitos constitucionais, tributários e administrativos; 13. O refazimento dos cálculos que embasaram a autuação, tendo em vista que o Senhor auditor só apresentou nova planilha, mas não refez o auto de infração para determinar as bases de cálculos do imposto devido, das multas e juros, bem como o total devido após a segunda modificação de oficio dos levantamentos efetuados; 14. O acolhimento dos cálculos apresentado pelo contribuinte nos demonstrativos em anexo; 15. O acolhimento de todo o recolhimento efetuado nos Darfs e 7.14#.? o período fiscalizado; 1 i 0 i ., MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • • ir ‘g • . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 16. A liberação de todos os bens relacionados às fls. 250 à 254 do volume II, por infrigência dos princípios constitucionais em especial o artigo 150 inciso IV da CF; 17.O acatamento de todas a DIPJs anexadas ao processo para todo o período fiscalizado com reconhecimento de todos os valores nelas declarados; 18. A aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96 em vigor naquela data, para os créditos compensados e glosados pelo auditor fiscal, bem como a aplicação do Princípio Constitucional, da Livre disponibilidade de direitos no ano de 2002 e 2003. 19. Caso Vossa Senhoria entenda pelo recolhimento dos valores glosados de compensações, Requer autorização para o recolhimento do quantum devido sem qualquer penalidade ante a ausência de intimação para o pagamento em data oportuna e má fé. 20. Por fim a total improcedência do auto de infração acima, tendo em vista não estar presente à infração cometida e a multa aplicável à mesma separadamente, e escrita por extenso conforme determina a Lei, além da arbitrariedade cometida conforme já dita no decorrer desta peça de defesa! Quanto à peça de fls. 676 a 678 relativa à intimação n° 015/2005, não acolhida pela autoridade administrativa, a recorrente não mais se manifestou, restando sua conformidade por seu não conhecimento. Assim se apr: enta o urocesso para julgamento. É o relatório .1? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Marcado por raros e múltiplos incidentes processuais, o processo recebeu decisão judicial cerca do seguimento do recurso voluntário, à qual não nos é permitido descumprir. A decisão judicial está definida em sentença que deferiu a segurança, nos termos: "Dessa forma, entendo que a impetrante tem o direito de ver recebido e encaminhado seu recurso administrativo ao Conselho de contribuintes, sem a formulação de juizo de admissibilidade pela autoridade coa tora. Em face do exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada receba e encaminhe regularmente o recurso administrativo da impetrante ao Conselho de contribuintes, relativamente ao Processo Administrativo n° 10950.000576/2004-23. Como conseqüência, mantenha suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com seus consectários legais, enquanto não julgado o recurso pelo Conselho de Contribuintes.* Três aspectos estão estampados na decisão reproduzida. O primeiro, ao afastar o juízo de admissibilidade do recurso está envolvido, de um lado a necessidade de se comprovar a ocorrência de depósito administrativo ou de arrolamento de bens, ambos em valor mínimo de 30% da exigência, considerando-se ser tal procedimento imposição legal a cargo da autoridade administrativa local. Embora tal aspecto não tenha sido tratado no corpo da decisão judicial entendo ser conseqüência necessária do encaminhamento do processo a dispensa de sua verificação. A determinação de encaminhamento do recurso ao Conselho tem • • complemento lógico a determinação implícita de sua apreciação pelo mesmo ;4:9 Colegiado, cuja não realização tomaria inócua a decisão judicial. -4 12 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;:ft.;; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 A determinação de suspensão da exigibilidade está submissa à subida do recurso com seus plenos efeitos, já que a decisão judicial pretendeu repor no direito de defesa a peça recursal, sem embaraços ou empecilhos. Deve, portanto, o recurso ser conhecido e apreciado. Há uma primeira questão processual a ser dirimida. Trata-se do não conhecimento da impugnação, por alegada intempestividade, quando assim se manifestou a autoridade julgadora recorrida (fls. 500): "Veja-se, às tis. 200, que consta tal requisito no auto de infração, tendo sido, portanto, a interessada intimada a impugnar a exigência no prazo de trinta dias, contados da ciência do auto de infração. É importante ressaltar que o inciso I do artigo 6° do PAF, revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.748/93, previa a possibilidade de dilação, pela metade do prazo para a impugnação. Entretanto, por força da revogação mencionada, essa possibilidade não mais existe.: E mais, na forma transcrita no relatório, a autoridade julgadora entendeu que a determinação de reabertura de prazo foi absolutamente indevida uma vez que nenhum agravamento ocorreu. O auto de infração do IRPJ foi levado à ciência da recorrente em 04.03.2004 (fls. 214). A impugnação foi protocolada em 17.05.04 (fls. 233), portanto visivelmente fora do prazo regulamentar, com relação à data da 1 8 exigência. É de se ver, porém, se os incidentes processuais refletem a possibilidade de suspensão de prazo ou outra forma que permita acolher a impugnação com validade. Segue-se à ciência pela recorrente do auto de infração, o termo d - representação fiscal de fls. 216 e 217 que recomenda a revisão de oficio e despachos, • 13 /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 como esclarecimentos acerca de tal revisão (fls. 220 e 221) com autorização para a revisão (fls. 222) em 31.03.2004, com nova ciência à recorrente em 25.03.2004 (fls. 223), sendo que no Aviso de Recebimento postal consta conduzir os documentos: "Termo de Representação Fiscal — Processo n° 10950.000576/2004-23 e Termo de Verificação da Ação Fiscal, Auto de Infração — IRPJ e Anexos — Processo n° 10950.000857/2004-86.° O presente processo leva o n° 10950.000576/2004-23, sendo que com relação ao processo n° 10950.000857/2004-86 pode-se observar que consta do rodapé daquele que é o novo auto de infração (fls. 227), etiqueta do protocolo geral do Ministério da Fazenda datado de 23.04.2004. Foram formalizados, sem dúvida dois processos administrativos. A fls. 224 a 229 encontra-se cópia do novo auto de infração que reduziu o valor da exigência, de R$ 2.650.405,79 para R$ 780.676,19, onde se observam diferenças consideráveis, como por exemplo, a não repetição da multa isolada de R$ 1.241.912,94 e a não aplicação da multa de oficio de 75%. É de se observar que consta do despacho de fls. 230: "Em atenção ao despacho de fls. 221 a 222, informamos que foi lavrado Auto de Infração com relação ao valor excluído, conforme processo administrativo fiscal n° 10950.000857/2004-86, cópia de fls. 224/229. Juntamos cópia do Aviso de Recebimento de fls. 223. Proponho o encaminhamento do processo à ARF/CIANORTE para cumprimento do despacho de lis. 221/222. Maringá, 31 de março de 2004." Seguiram-se despachos interlocutórios sem maior interesse para a questão a dirimir, até fls. 238, onde se encontra a impugnação. Aqui a mencionada questão processual assume relevânci -.1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 Trata-se da argumentação elaborada pela autoridade julgadora recorrida ao motivar sua decisão (fls. 501) quando transcreveu o teor do § 30 do art. 18 da Lei n° 8.748/93: "§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para Impugnação no que concerne à matéria modificada!' (destaques na transcrição da DRJ) A conclusão da autoridade julgadora se deu no sentido de não ter ocorrido agravamento, motivo porque não se teria a possibilidade de abertura de novo prazo para impugnação. Sobre a questão este Conselho de contribuintes vem adotando variadas posições. Porém, alguns princípios básicos devem ser preservados. O da ampla defesa, de origem constitucional deve assegurar liberdade de defesa e seu exercício nos limites da lei. Oduplo grau de jurisdição administrativa serve para aperfeiçoar o processo e garantir a revisão da atuação da autoridade lançadora em toda sua extensão. A verdade material, tão decantada e tão pouco buscada, apresenta como garantia que somente será exigido o tributo devido, porém, sua subordinação à lei impõe restrições tanto ao procedimento da empresa quanto do fisco, na forma do Decreto n° 70.235/72. E aqui, simplesmente desconhecendo a possibilidade de valida. . segunda intimação, com reabertura de novo prazo impugnatório, estaremos af .44.n. • esses princípios, porém é de se ver se estaríamos fazendo-o fora dos limites legai.. 4 /15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Ag; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 Sem dúvida o segundo lançamento não representou majoração do tributo, pelo contrário, promoveu redução. E procedeu a redução, inclusive em valores não autorizados quando da determinação do procedimento de revisão, que se limitava ao valor de R$ 45.813,25 e não previa a redução procedida relativamente à multa isolada e à multa de oficio. Sem dúvida, com isso o novo lançamento, além de tender à determinação de revisão do lançamento procedeu a desoneração não autorizada e afeta exclusivamente à autoridade julgadora. Verifica-se com isso que não está em jogo apenas a tempestividade da impugnação mas também a validade do novo lançamento ou dos contornos abrangidos pela revisão do lançamento, quanto à vinculação do autor do feito e quanto à competência jurisdicional em reduzir exigência sem audiência da autoridade julgadora. Mas, neste momento apenas a tempestividade deve ser apreciada. E ela deve ser apreciada à luz da jurisprudência administrativa que ultrapassa o entendimento da autoridade julgadora recorrida, uma vez que, tanto no meu entender como no entender de jurisprudência válida, a mudança do fundamento ou dos aspectos materiais do lançamento ensejam a reabertura do prazo de impugnação, como se pode ver /NOVAÇÃO — OPORTUNIDADE PARA A DEFESA — Ocorrendo inovação no feito, ao contribuinte deve ser dada oportunidade de se defender, observado o direito ao duplo grau de jurisdição que preside o processo administrativo-fiscal (Ac. 103-4.762)", "REABERTURA DE PRAZO — IRPJ — REVISÃO DO LANÇAMENTO — NOVA IMPUGNAÇÃO. Se, não obstante a intempestividade da impugnação, à luz de elementos novos, a autoridade tenha havido por bem revisar inteiramente o lançamento primitivo, material, substancial e formalmente, impõe-se a reabertura de prazo para impug ç npena de ofensa à ampla defesa, ao duplo grau de iurisdii,Tv ri 16 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . v. .• • 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -P • 1,4. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.000576/2004-23 Acórdão n.°. : 105-15.786 contraditório, informadores do devido processo legal. (Ac. 103-07.255 - DOU 15.03.88)". Portanto, reconhecendo a alteração na materialidade do lançamento, entendo que deva ser atribuído à recorrente o prazo impugnatário contado da ciência ao segundo lançamento, como única forma de lhe ter assegurado o devido prazo de defesa e seu direito amplo de questionamento e duplo grau de jurisdição. Estou, portanto, encaminhando meu voto pela tempestividade da impugnação. Sem dúvida essa decisão não interessa apenas ao contribuinte, mas também à Fazenda, na medida em que o novo lançamento deixou de conter a multa de ofício e a isolada, fato aparentemente não autorizado pela determinação revisional, constituindo-se a possibilidade do mais amplo saneamento ao processo, marcado por Inúmeros incidentes processuais. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, declarando a nulidade da decisão recorrida para que seja refeita conhecendo da impugnação como tempestiva e apreciando o seu conteúdo. Sala d.. Sessões - 5 F, em 21 de junho de 2006. i JOS • CARth PASSUELL 17 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000062/2004-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – Não tendo o Recorrente se insurgido contra determinada matéria, esta deve ser considerada como não impugnada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.235
Decisão: ACORDAM os Membros dà Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 01 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.235 PRELIMINAR — NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Não tendo o Recorrente se insurgido contra determinada matéria, esta deve ser considerada como não impugnada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERVATEIRA RECANTO LTDA. ACORDAM os Membros dà Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , MINISTÉRIO DA FAZENDA t.4./..:"J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,."741r, OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 Recurso n° :145.605 Recorrente : ERVATEIRA RECANTO LTDA. DORI A 424PAD%7AN PRE D NTE i, (57/AlLty ..ol--c"-- KAREM . o RE ro INI DIAS RELAT8 -' . 1., .., T. r., ,. FORMALIZADO EM: P̂ 5 mA) 2007 • .• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros MARGIL MOURA() GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 Recurso n°. :145.605 Recorrente : ERVATEIRA RECANTO LTDA. RELATÓRIO Em 27.10.2004, a empresa Ervateira Recanto Ltda. foi intimada da lavratura de quatro Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 82) e seus reflexos, CSLL (fls. 97), PIS (fls. 87) e COFINS (fls. 92), todos referentes ao período de apuração de janeiro e fevereiro de 2000. A autuação refere-se à omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou identificada, conforme discriminado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (100/109). Constate-se do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal que a ação fiscal teve como origem representação do Banco Central, na qual são apontados indícios de irregularidade em operações de contrato de câmbio de importação e pagamentos de amortização de financiamento de importação. Afirma a fiscalização que após diligência realizada no endereço cadastral da empresa Ervateira Recanto, constatou-se que a aludida empresa não operava mais em tal endereço. Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o passo seguinte foi tentar localizar os sócios da empresa, sendo encontrado o Sr. Alcides Batista da Silva, que, em depoimento prestado em 30.06.2004 (fl. 28), demonstra completo desconhecimento das ações da empresa, bem como incapacidade financeira para ser proprietário da mesma. 3 stt ' 1..1% MINISTÉRIO DA FAZENDA ^" it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 Por sua vez, o Sr. Antônio Lazzarotto declarou ser procurador da empresa e que, para constituí-la, procurou o Sr. Alcides' e o Sr. Jailson (outro sócio) a quem pediu como favor que cedessem seus nomes e cadastros para a abertura da empresa e fornecimento de uma procuração pública a seu favor (fl. 26/27). Tais fatos deram origem ao processo de representação fiscal para fins penais n° 10937.000063/2004-91, anexado ao processo administrativo de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos. Ao mesmo tempo o contribuinte foi intimado a apresentar seus livros diário, razão, de registro de saída e entradas, de apuração do ICMS, auxiliares de escrituração, bem como comprovantes de integralização do capital social e das alterações posteriores, além do contrato social e suas alterações, todos os comprovantes de receitas, custos e despesas, registro de inventário, recibos de entrega das últimas declarações do imposto de renda pessoa jurídica e pessoa física dos sócios e extrato de contas bancárias e de aplicações financeiras. Decorrido o prazo legal, verificou-se que a empresa não efetuou a entrega dos documentos necessários à fisca' lização (fl. 103). Da análise dos extratos bancários (fl. 49 a 61), verificou-se existir débitos efetuados na conta bancária da empresa, nos meses de janeiro e fevereiro de 2000, que superavam o faturamento oferecido à tributação. O contribuinte em resposta ao termo de intimação de fl. 74/76 informa que os valores constantes do referido termo seriam importâncias depositadas por terceiros em sua conta corrente da qual a empresa não tinha conhecimento e não se constituíam em receita ou faturamento, bem como que no decorrer do mês subseqüente foram transferidos da conta corrente da empresa para o exterior, atribuindo tais operações ao Sr. Claudiovan Pazinato, que afirmava que a empresa deveria fechar o câmbio de sua importações, pois as mesma provinham do exterior (fl. 77/78). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".7:•;:41". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 Alega, ainda, que não tinha conhecimento de que seriam efetuados depósitos por terceiros em sua conta Corrente e, ainda, que diante dos fatos concluiu-se que a empresa foi utilizada como "laranja" nesta situação. Após minucioso procedimento de fiscalização e com base nas informações obtidas, concluiu a fiscalização que a empresa não comprovou documental e adequadamente que os valores depositados em sua conta corrente não representam faturamento, constatando ainda que a referida ocultação de -receitas, em tese, tinha como finalidade elidir a responsabilidade dos efetivos proprietários da pessoa jurídica quanto à cobrança de tributos pela Fazenda Pública. Assim, em razão do intuito de fraude do contribuinte e à luz do que dispõem os artigos 71, incisos I e II, e 73 da Lei n°4.502/64, foi aplicada multa qualificada no percentual de 150 %, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Por fim, caracterizou-se a responsabilidade solidária do Sr. Antônio Lazzaroto em função de sua atuação direta nos atos praticados em nome da empresa com a prática irregular na administração tributária da empresa em beneficio particular dos sócios, nos termos dos artigos 135, inciso II e III, e 137, inciso I do Código Tributário Nacional (fl. 102 a 109). Intimada da autuação a empresa, irresignada, apresentou, em 24.11.2004, Impugnação aos Autos de Infração, refutando as autuações em comento alegando, resumidamente, que: i) A fundamentação do auditor fiscal de que os depósitos bancários caracterizam omissão de receita não condiz com a realidade dos fatos, razão pela qual não deve prosperar. ii) Não houve o apontamento da composição dos depósitos que originaram o lançamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração, o que o torna nulo. 5 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::01-r,5 OITAVA CÂMARA, Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 iii) O auto de infração não descreve de quais depósitos se originou a pretensa infração cometida, se limitando a apresentar apenas os valores consolidados mensalmente. iv) A nulidade do auto de infração em razão da falta de exatidão quanto à descrição dos fatos das infrações, não possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. v) Quanto à alegação de não comprovação das origens do depósito, informa que às folhas 31 a 37 dos autos consta a comunicação do Banco Central à Secretaria da Receita Federal com o relatório de todos os fatos e a relação de todos os eles. vi) Os depósitos eram de terceiros com a finalidade de fechar câmbio e em nenhum momento representaram qualquer relação comercial. vii) Tal alegação pode ser confirmada uma vez que os valores depositados em sua conta corrente eram, no mesmo ato, transferidos para contas internacionais na mesma proporção e em •nome de terceiros que não a impugnante. viii)Os valores não eram enviados para a Argentina, onde ficavam os fornecedores da Impugnante, mas para os Estados Unidos, em contas já há muito conhecidas pelas empresas que depositaram na conta corrente da Impugnante. ix) O próprio Banco Central, no item 03 de seu relatório, chega à conclusão de que esse valores não representam faturamento ou transações comerciais, pois as operações de importação haviam sido realizada cerca de 360 (trezentos e sessenta) dias antes do pagamento. 6 _ _ _ ttk.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA t j $1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10937.00008212004-46 Acórdão n°. :108-09.235 x) A atividade da empresa é de importação e venda de erva mate, não havendo nexo que fossem estabelecidas operações com empresas como CDI Automação Controle Digital, CLM Publicidade Ltda., Datasupri Suprimentos para Informática, dentre outras. xi) Para a caracterização da omissão de receita deve ser comprovado que o valor se refere realmente à receita e não mero trânsito em conta corrente, como fica claro no caso em tela. xii) Na esfera penal, onde se busca a verdade real, a Polícia Federal e a Procuradoria Estadual e Federal estão buscando provas e indícios com a finalidade de consolidar e basilar a tese da empresa de que os valores depositados em sua conta corrente pertenciam a terceiros e simplesmente foram depositados em sua conta para transferência para o exterior. xiii)Não pode haver processos administrativo e judicial versando sobre a mesma matéria, mas com interpretações diferentes. A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, ao apreciar a Impugnação, houve por bem julgar procedente o lançamento, mantendo a autuação integralmente, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação ais quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante 7 • ""• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );:44.;.,o25 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: DECORRENCIA.PIS, COFINS, CSLL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que tiver sido decidido em relação ao lançamento principal. Lançamento Procedente." Para tanto, após considerações introdutórias necessárias à melhor análise da questão, o relator do voto condutor do acórdão consignou o seguinte: i) Preliminarmente, há que se registrar que a empresa abtuada é mais uma daquelas empresas registradas em nome de interpostas pessoas, os chamados "laranjas", com o objetivo de ocultar à autoridade administrativa a responsabilidade tributária dos verdadeiros donos da empresa. ii) O Auto de Infração insere-se na categoria prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, sendo nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente. iii) O cerceamento de defesa previsto no inciso II do mesmo artigo diz respeito apenas a despachos e decisões e não poderia ser alegado como causa de nulidade de ato ou termo. iv) No caso em exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal — AFRF — no pleno exercício de suas funções e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade. v) Que no Termo de Intimação Fiscal constam relacionados todos os depósitos efetuados em sua conta corrente, uma a um, com respectivas datas e valores. 8 ty, MINISTÉRIO DA FAZENDA tri— st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 vi) Que o que se tributa não são os depósitos bancários. Que estes são, na verdade, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta à omissão de receita objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada a origem financeira dos recursos. vii) Que é perfeitamente cabível considerar receita omitida, em face da presunção juris tantum prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, o valor representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. viii)Que o mandamento legal inserido no art. 42 da Lei 9.430/96 transfere ao contribuinte o Ônus de elidir em prova contrária a presunção de que os depósitos em sua conta bancária não são representativos de receitas tributárias omitidas mediante a comprovação da origem dos recursos. ix) O simples fato de o Banco Central apontar o nome das pessoas físicas ou jurídicas que efetuaram os depósitos na conta bancária da interessada (e apenas à parte deles) não é o bastante para a prova da origem dos recursos. x) Quanto à alegação da Impugnante de que os recursos apenas transitaram em sua conta bancária, para serem remetidos ao exterior, não passa de mera alegação, desacompanhada de provas. xi) Quanto ao inquérito policial, tem este o objetivo de investigar crimes contra o sistema financeiro e nacional e a lavagem de dinheiro (fl. 178). Não versa pois, da mesma matéria tratada no processo administrativo em tela de lançamento de imposto e contribuições em face da presunção legal de omissão de receitas prevista no ad. 42 da Lei 9.430/96, Não sendo possível, assim, alegar a prevalência daquele processo sobre este. 9 4 LJC MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. : 108-09.235 O contribuinte, intimado do teor do v. Acórdão em 11.03.05, apresentou, em 21.03.05, Recurso Voluntário reiterando as razões trazidas na Impugnação, em todos os seus termos (fl. 03, vol. II). Apresentou, ainda, arrolamento de bens, conforme Termo de Desentranhamento e Renumeração às fls. 28, volume II, uma vez que este encontra-se no processo n° 10937.000005/2005-48. É o Relatório. to MINISTÉRIO DA FAZENDA 3M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. : 108-09.235 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto à responsabilidade pessoal do Sr. Antônio Lazzarotto, deixo de me manifestar uma vez que não foi objeto de impugnação. Preliminar de nulidade Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo Decreto n°70.325, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, que ao dispor sobre a nulidade do mesmo, estabelece que: "Art. 59. São nulos: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I (atos e termos), sendo nulo, portanto, apenas quando lavrado por autoridade incompetente. O cerceamento de defesa previsto no inciso II do mesmo artigo, diz respeito apenas a despachos e decisões. Ele não poderia ser arrolado como causa de nulidade de ato ou termo relacionado ao auto de infração. Além disso, tal alegação não pode ser vislumbrada, uma vez que os depósitos utilizados pela Fiscalização estão devidamente relacionados de forma ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10937.000062/2004-46 Acórdão n°. : 108-09.235 individual, conforma determina o § 3°, artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, e foi devidamente informado que a base de cálculo do imposto lançado corresponde à soma desses depósitos, diminuídas as receitas declaradas (fl. 74 a 76). Ademais, verifica-se que o Recorrente tem pleno conhecimento da acusação, tanto é que apresentou defesa fundamentada, não havendo que se falar em nulidade na autuação fiscal. Dessa forma, ficam rejeitadas as preliminares. Da omissão de receita Quanto ao mérito, o lançamento fulcrado em omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados em operações de crédito em conta bancária de titularidade da Recorrente, implica em inversão do ônus da prova ao contribuinte, por se tratar de presunção legal. Neste tocante, o contribuinte informa que os valores apenas transitaram por sua conta e apresenta declaração do representante legal (fl. 77/78), esclarecendo que em nenhum momento tais valores representaram relações comerciais, mas serviriam apenas para fechamento de câmbio. Entretanto, tais alegações não são comprovadas por qualquer documento, seja quando da apresentação da Impugnação, seja no presente Recurso Voluntário, sendo certo que a fiscalização reduziu da soma dos depósitos os valores de receitas declarados na DIPJ. Ainda, a origem dos depósitos deve ser demonstrada a fim de que se infira que tais valores foram tributados e, se não foram, que se comprove a razão, não bastando demonstrar a destinação que lhe foi dada. Note-se que a presunção de omissão de receitas nos casos em que o contribuinte não demonstra a origem da movimentação financeira em suas contas- bancárias está instituída em Lei, e, preenchida a hipótese de incidência prevista no texto legal, cabe ao contribuinte comprovar a inocorrência dos fatos presumidos por determinação legal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fjkY> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. 108-09.235 Dessa forma, a presunção tem por objetivo dissipar dúvidas sobre a realidade, estabelecendo uma correlação lógica, a partir de uma correlação natural, exprimida por determinados acontecimentos da vida cotidiana ligados uns aos outros. É, na definição clássica de Alfredo Augusto Becker, "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável". • Em se tratando de presunção legal, a verificação de determinado fato autoriza o lançamento tributário com base nas observações feitas pelo agente fazendário, facultando-se ao contribuinte a apresentação de elementos hábeis a elidir a presunção construi& Há, em tais casos, verdadeira inversão do ônus da prova, eis que a mera constatação do fato previsto em lei permite a constituição do crédito tributário. O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 se encaixa exatamente na situação descrita acima. Da leitura de seu conteúdo, extrai-se que a omissão de receita ou de rendimento resta caracterizada quando verificada a existência de valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal artigo foge à regra comum ao desvincular o agente fazendário da obrigação de apresentar as provas necessárias à sustentação do lançamento efetuado, relegando ao contribuinte a atribuição de fornecer elementos capazes de afastar a presunção criada pelo legislador. Aliás, confira-se o entendimento consolidado por este Conselho de Contribuintes sobre a matéria: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;f% OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10937.000062/2004-46 Acórdão n°. :108-09.235 ONUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. (Acórdão n° 106-14066)" Neste ponto, reitero, que para elidir a presunção, não basta que seja apontado o depositante, mas principalmente, identificada a natureza da operação. Assim, o simples fato de o Banco Central apontar o nome das pessoas físicas ou jurídicas que efetuaram os depósitos na conta bancária da Recorrente, não é o bastante para que reste provada a origem dos recursos. Há a necessidade de que a Recorrente comprove a natureza das operações que deram causa aos depósitos para que se confirme que não se refiram a rendimentos sujeitos à incidência tributária ou que já tenham sido submetidos à tributação. Dessa maneira, uma vez que nenhuma das alegações do contribuinte veio lastreada por provas, entendo que deve ser mantido o lançamento. Da esfera penal Alega a Recorrente que a Procuradoria da República do Estado do Paraná teria emitido parecer favorável, reconhecendo que os depósitos são recursos de terceiros que apenas transitaram pela conta corrente da empresa, enquanto que na contramão deste entendimento, viria a Secretaria da Receita Federal afirmar que tais valores são omissão de receita da Recorrente. Entendo, a despeito de tais alegações, que o inquérito policial tem o objetivo de investigar crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, não versando, pois, sobre a mesma matéria aqui tratada, não havendo, portanto, a prevalência daquele processo sobre este. Quanto à multa agravada, uma vez que o Recorrente não se insurgiu contra a mesma, deixo de me manifestar a respeito. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA it•p_\::A-;#' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:75-4-4114, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10937.000062/2004-46 Acórdão n°. : 108-09.235 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares alegadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. 4010IVKAREM JURE PIM 8IAS 15 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013358/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 366, INCISO I, DO RIPI/82 - A falta de registro de produtos estrangeiros de importação direta nos Livros de Registro de Entradas, modelo 1, de Registro de Saídas, modelo 2, de Apuração do IPI, modelo 8, Registro de Controle de Estoques, modelo 3, e de Inventários, modelo 7, não autoriza a sua aplicação, inclusive porque a matriz legal desse dispositivo regulamentar foi revogada pelo art. 82 da Lei nr. 9.532, de 10.12.97. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10428
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. • ( ri e Q i Q 3 / 19 s',3 c SWetz...t.‘,5L Rubrica ; ?-- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " . _ Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 104.806 Recorrente : INTERNATIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR IPI — MULTA DO ART. 366, INCISO I, DO RIPI/82 - A falta de registro de produtos estrangeiros de importação direta nos Livros de Registro de Entradas, modelo 1, de Registro de Saídas, modelo 2, de Apuração do IPI, modelo 8, Registro de Controle de Estoques, modelo 3, e de Inventários, modelo 7, não autoriza a sua aplicação, inclusive porque a matriz legal desse dispositivo regulamentar foi revogada pelo art. 82 da- Lei n' 9.532, de 10.12.97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERNATIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess. • s, em 19 de agosto de 1998 / • f, inícius Neder de Lima ' dente 4 ' ss ueno Ribeiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 'fr6 ' • :7;^.9911 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^ ^: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1,, - Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 Recurso : 104.806 Recorrente : INTERNATIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 990/996: "Trata o processo do auto de infração de fls. 01/07, lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se as multas dos artigos 365, inciso I, e 366 inciso I do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, nos valores de R$ 1.627.766,74 e R$ 237.601,16, respectivamente. A ação fiscal é decorrente do fato de a contribuinte ter dado saída de seu estabelecimento, a mercadorias importadas, sem emissão das notas fiscais correspondentes e por falta de escrituração dos livros fiscais. Tempestivamente, a autuada ingressa com a impugnação de fls. 65/70, instruída com os documentos de fls. 896/901, onde em síntese alega que: 1 — o auto de infração é nulo, porque foi lavrado em endereço desconhecido; 2 — qualquer providência para a defesa somente se faz possível após a obtenção de cópia integral do auto de infração; 3 — recebeu apenas a cópia do auto de infração, com o que é absolutamente impossível chegar a fazer qualquer defesa; 4 — é preceito constitucional a garantia do contraditório e da ampla defesa e, não sendo respeitados tais princípios, o auto de infração é nulo. 5 — a multa aplicada cabe tão somente quando há falta de recolhimento tributo; 2 521 7- ... • _1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• ; ,. • N. , ':, ;.:!:,;• .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _,. -- . _ _ - Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 6 — a infração supostamente praticada foi sumariamente descrita como lucro arbitrado — omissão de receita. Tal descrição, além de sumária, não corresponde aos fatos ocorridos; 7 — o levantamento, no caso dos veículos importados, poderia ser feito junto ao DETRAN, que mantém sob sua guarda uma via das notas fiscais; 8 — a fiscalização presume arbitrariamente auferimento de receitas pela empresa, com base em DIs, o que é defeso, conforme já fartamente esclarecido pela doutrina e pela volumosa jurisprudência. Diante do exposto, requer que o auto de infração seja julgado improcedente. Às fls. 903, consta despacho da DRT, determinando que, com base nos números dos chassis, fosse diligenciado junto ao Detran, para apurar se foram emitidas as notas fiscais referentes aos veículos importados, e que, com base nos dados obtidos, se elaborasse relação contendo n° do chassis, n° de placa, nome do adquirente, n° da NF do emitente, data e valor. Às fls. 906/907, a fiscalização nega-se a efetuar a diligência, sob o argumento de que o ônus da prova de emissão de notas fiscais cabe ao contribuinte e que a verificação junto ao DETRAN não é prova de regularidade administrativa fiscal de contribuinte equiparado a industrial; anexa os documentos de fls. 908/918. Às fls. 920, em face de a interessada haver alegado que recebeu cópia apenas do auto de infração e levando-se em conta o fato de o auto de infração estar às fls. 01/11 do processo e a base de cálculo das multas estar discriminada às fls. 40/41, consta novo despacho da DRJ, para dar conhecimento à autuada do demonstrativo das importações, que serviu de base de cálculo do lançamento das multas, reabrindo-lhe o prazo de impugnação. Às fls. 940, constam o recebimento, pela contribuinte, em 10/07/97, das planilhas de fls. 40/41 em que estão relacionadas as importações registradas e a reabertura do prazo para impugnação. Em 12/08/97 a autuada apresentou petição informando que não houve tempo hábil para refazer a contabilidade, anexando cópias das notas fiscais 3 1 yr , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 n's 001/003, 026/028, 031/033, 035, 037/038 e 040, e as notas fiscais originais de IN 004/005, 007/014, 016/020, 022/025, 030, e 041/047, de fls. 944/985." A Autoridade Singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, cancelando a exigência correspondente à multa do art. 365, inciso I, do RIPI/82, e prosseguiu na cobrança da multa do art. 366, inciso I, do RIPI182, mediante a dita decisão, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PENALIDADES — MULTA DO ARTIGO 365, INCISO I DO FtIPI182 — Falta de emissão de notas fiscais na revenda de veículos importados. A exigência fiscal deverá estar instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. MULTA DO ARTIGO 366, INCISO I DO RIPI/82 — falta de escrituração dos livros fiscais. Sujeita-se a -essa penalidade o estabelecimento que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir produto estrangeiro legalmente importado, sem registro . nos -livros ou fichas de controle, quando entrar no estabelecimento ou dele sair. NULIDADES — somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. Lançamento parcialmente procedente." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 1.013/1.024, onde propugna pela exoneração da multa prevista no art. 366, inciso I, do RIF'I182, aduzindo, em suma, que: - no corpo da decisão recorrida encontram-se os elementos probantes da existência de escrituração contábil, na forma da lei; - a Contribuinte deixou de apresentar a sua contabilidade, por ter sido destruída, por ocorrência de um incêndio involuntário, como comprova a certidão que anexa; - mesmo que a Autuada não tivesse escrituração fiscal, a multa do art. 366, inciso I, do RIPU82, não poderia ser aplicada ao caso concreto; - com a revogação da Portaria MF tf 518/75, que criou o Livro de Registro de Entradas, Saídas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras, pela Portaria MF n° 299/83, fez com que a multa prevista no referido dispositivo ficasse sem efeito, pois, a partir de então, não mais existe'-registro próprio p mercadorias importadas; 4 á="J9 •_. • #4' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - - Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 - neste sentido tem entendido este Conselho, conforme os precedent jurisprudenciais que cita. É o relatório. 5 • J90 MINISTÉRIO DA FAZENDA iZ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AN'TONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a exigência fiscal remanescente refere-se à multa prevista no art. 366, inciso I, do RIPI/82, aplicada em virtude da acusação de falta de escrituração nos livros fiscais (Livros de Registro de Entradas, modelo 1, de Registro de Saídas, modelo 2, de Apuração do IPI, modelo 8, Registro de Controle de Estoques, modelo 3, e de Inventários, modelo 7) de produtos estrangeiros importados pela Recorrente. . . - Este Conselho, como salientado pela Recorrente em seu recurso, com base nos acórdãos que trouxe à colação; há muito já firmara o entendimento de que esta penalidade não se aplica aos casos de falta de escrituração da mercadoria importada nos livros usuais do 1PI, utilizáveis tanto para as mercadorias de procedência estrangeira quanto para as nacionais. Pois, é evidente que o tipo penal estabelecido no art. 366, inciso I, do RIPI/82, cuja base legal é o art. 83, § 30, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n' 400/68, art. 1° , alt. 33' tem por objeto a falta de registro nos livros ou fichas de controle quantitativos próprios de produtos estrangeiros. Assim, de fato, com a revogação da Portaria MF n° 518/75, que criou o Livro de Registro de Entradas, Saídas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras, pela Portaria MF n° 299/83, a multa prevista no referido dispositivo ficou sem efeito, pois, a partir de então, não mais existe registro próprio para mercadorias importadas. Impende destacar, ainda, que a base legal desta penalidaçle foi revogada pelo art. 82 da Lei if 9.532, de 10.12.97, a saber: "Art. 82- Ficam revogados: 1- a partir da data de publicação desta Lei: a) os seguintes dispositivos da Lei n°4.502, de 1964: 6 i 91. , - , MINISTÉRIO DA FAZENDA1. . . , Ar r 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.- t r 1 .. ._ -- Processo : 10980.013358/97-84 Acórdão : 202-10.428 5. o § 3° do art. 83, acrescentado pelo art.1, alteração terceira, do Decreto-Lei n°400, de 1968; (negritei) Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 ---- --- 1 • --";%%-d El • : UENO RIBEIRO I 7

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