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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8090759 #
Numero do processo: 13819.901867/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.410
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 86 7/ 20 12 -5 3 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.410 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901867/2012-53 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.410 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901867/2012-53 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.410 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901867/2012-53 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 108DF CARF MF

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8130143 #
Numero do processo: 10167.001419/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Numero da decisão: 2301-006.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para tornar improcedente o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para tornar improcedente o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).

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8115272 #
Numero do processo: 13839.002365/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-13T22:20:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-13T22:20:06Z; Last-Modified: 2020-02-13T22:20:06Z; dcterms:modified: 2020-02-13T22:20:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-13T22:20:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-13T22:20:06Z; meta:save-date: 2020-02-13T22:20:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-13T22:20:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-13T22:20:06Z; created: 2020-02-13T22:20:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-13T22:20:06Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-13T22:20:06Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.002365/2010-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.968 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente ROMES ARAUJO TEMOTEO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 23 65 /2 01 0- 48 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002365/2010-48 Relatório Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento, relativa ao exercício 2007, ano calendário 2006, em nome de ROMES ARAUJO TEMOTEO, para apuração de imposto de renda da pessoa física no valor de R$6.646,75, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2007, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$24.170,00”. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que comprovou as despesas médicas por meio dos recibos que anexa aos autos, os quais seriam suficientes, conforme disposto na legislação tributária, para a comprovação do pagamento das despesas glosadas. Entende que o recibo, até prova em contrário, é documento hábil e idôneo para a comprovação pleiteada e que a exigência de comprovação por meio de extratos bancários seria absurda diante da garantia constitucional do sigilo bancário. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => no que se refere às despesas médicas glosadas, da análise dos autos, verifica-se que o interessado declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes da(s) enfermidade(s) tratada(s), tais como laudos médicos, exames, receituários, bem como os comprovantes dos pagamentos das despesas (cheques, depósitos e/ou extratos bancários). => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a estes documentos atribui-se ordinário valor probatório, em especial quando as despesas médicas declaradas correspondem a percentual usualmente não compatível a renda do contribuinte. => sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. => o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos, bem como a efetiva prestação dos serviços, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002365/2010-48 => no que se refere ao sigilo bancário, demonstra que de acordo com o próprio STF evidencia-se que não existe quebra de sigilo bancário quando do acesso às informações bancárias e financeiras pelo Fisco, haja vista que seus agentes estão obrigados ao sigilo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, o sigilo continua garantido, de modo que não há exposição ou divulgação dos dados que viessem a implicar em violação à intimidade ou à vida privada do contribuinte, direitos estes que fundamentam o direito ao sigilo bancário. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002365/2010-48 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” No caso concreto, o Recorrente declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes da(s) enfermidade(s) tratada(s), tais como laudos médicos, exames, receituários, bem como os comprovantes dos pagamentos das despesas (cheques, depósitos e/ou extratos bancários) além de indicação de beneficiário dos serviços. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002365/2010-48 Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa das despesas médicas em apreço. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.949371/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.
Numero da decisão: 2401-007.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A contribuinte acima identificada apresentou, em 08/07/2009, manifestação de inconformidade de fls. 07/08, discordando do Despacho Decisório exarado pela DERAT/São Paulo (fl. 03), do qual tomou ciência em 17/06/2009 (fl. 06), que indeferiu o pedido de restituição no valor total de R$ 2.013,28. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 93 71 /2 00 9- 23 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949371/2009-23 A decisão recorrida indeferiu o pleito da contribuinte, considerando que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Por intermédio da manifestação de inconformidade de fls. 07/08, a interessada argumenta, em síntese, que: 1) Sofre de cardiopatia grave e, por essa razão, em junho de 2003, requereu às duas fontes pagadoras (IPESP e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) para que cessassem os descontos de Imposto de Renda, por ser isenta nos termos do art. 6% inc. XIV, da Lei n° 7.713/1988 e art. 47 da Lei n° 8.541/1992, o que lhe foi deferido. 2) A moléstia era pré-existente, conforme relatório médico em anexo, emitido por médica cardiologista do INCOR, que acompanha e trata a peticionária desde 1990. 3) Assim sendo, a peticionária era isenta e não deveria ter pago o referido imposto desde sempre, razão pela qual requereu restituição do que pagou indevidamente nos cinco anos anteriores via PER/DCOMP. Requer prioridade na tramitação do presente processo, conforme dispõe a Lei n° 10.173/2001.. Por sua vez, a DRJ/SPOII decidiu, por unanimidade, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto a seguir transcritos: No que tange ao direito à restituição, o art. 165, e incisos, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § C do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. " (grifos nossos) Assim, a Lei n° 5.172, de 1966, determina, em seu artigo 165, I, o direito à restituição do tributo, cobrado ou pago espontaneamente, indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, o pressuposto essencial à restituição está na identificação de um recolhimento indevido ou maior que o devido. Conforme pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que o pagamento foi devidamente efetuado conforme apurado no processamento da declaração original entregue pela interessada. Verifica-se, ainda, que não houve entrega de declarações retificadoras. Se a contribuinte considera ter direito à isenção por ser portadora de moléstia grave, primeiramente deveria ter providenciado a entrega de DIRPF retificadora alterando os rendimentos declarados como tributáveis na declaração original para rendimentos isentos e não tributáveis, conforme dispõe o art. 10 da IN RFB n° 900, de 30/1212008, e, Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949371/2009-23 posteriormente, peticionado, mediante PERIDCOMP, a restituição do pagamento efetuado conforme declaração original. Cumpre esclarecer, ainda, que a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, fica assim regulamentada: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•••) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: "Art, 30. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 15, de 02/02/2001, estabeleceu em seu artigo 5% parágrafo 2% consolidando as disposições da IN SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, art. 5% § 2° e o Ato Declaratório COSIT n° 10, de 16/05/1996, que: "Ari. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Pagei (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); § 2°A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949371/2009-23 moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. , §4°É isenta também a complementação de aposentadoria ou reforma referida no inciso XII e XXXV. " A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para a contribuinte portadora de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portadora de uma das doenças previstas no texto legal. No que tange à comprovação da moléstia grave, a contribuinte apresentou documento de fl. 13, emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado da Secretaria de Estado da Saúde, que comprova ser a contribuinte portadora de Cardiopatia Grave (CID I42), desde 21/0812003. O documento de fl. 24 não comprova ser a contribuinte portadora de moléstia grave, pois não apresenta a denominação da moléstia conforme terminologia empregada na legislação retromencionada nem a data de início da enfermidade considerada grave. Conclui-se, assim, que, não atendidas as duas condições, para o reconhecimento da isenção por moléstia grave, a requerente não faz jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541 de 23/12/1992 e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, no ano- calendário em questão. Cientificada da decisão a quo em 04/10/2010, conforme AR às fls. 38, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 29/10/2010, às fls. 39/43, alegando, em síntese: 1) que é portadora de cardiopatia grave desde 1990, mas que somente em 2003 requereu as suas fontes pagadora suspender o desconto do imposto de renda na fonte; 2) em razão de ser pré-existente a moléstia grave de que é acometida, realizou PERDCOMP para obter restituição do valor pago a título de imposto de renda nos anos anteriores a 2003; 3) que possui relatório médico emitido pelo INCOOR atestando que a sua doença é pré-existente; 4) que se equivoca a DRJ ao afirmar que a sua enfermidade não está compreendida no texto da lei de isenção que trata de cardiopatia grave. É o relatório. . Voto Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949371/2009-23 Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. O Recurso é tempestivo e, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Cumpre esclarecer, ainda, que a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, fica assim regulamentada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•••) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: "Art, 30. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A recorrente, às fls 28, apresenta laudo do INCOR do Hospital das Clínicas de São Paulo, atestando que a paciente é acompanhada desde 1990 e é portadora de Miocardiopatia Hipertrófica. O laudo acima não foi considerado suficiente como prova da cardiopatia porque não constava o respectivo CID I42. Contudo, em sede de recurso, a recorrente anexa às fls. 44 um novo laudo emitido pelo mesmo instituto onde consta o CID I42, atestando que a paciente vem sendo acompanhada desde 1990. Além disso, a recorrente anexa Parecer do CREMERJ nº 21/1994 da Sociedade Brasileira de Cardiologia que caracteriza a Miocardiopatia Hipertrófica (fls. 48) como Cardiopatia Grave. Portanto, entendo que restou provado que a recorrente faz jus a isenção pretendida, devendo-lhe ser restituído o imposto pago indevidamente no ano-calendário em questão. Conclusão Fl. 60DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949371/2009-23 Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13409.000018/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUTIBILIDADE. Poderão ser deduzidas a título de despesas médicas as contribuições pagas aos planos de saúde, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a pessoa declarada como seu dependente de acordo com a legislação tributária.
Numero da decisão: 2202-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. DEDUTIBILIDADE.  Poderão  ser  deduzidas  a  título  de  despesas médicas  as  contribuições  pagas  aos planos de saúde, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a pessoa  declarada como seu dependente de acordo com a legislação tributária.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento de fl. 2, pela qual se exige a  importância de R$1.827,38, a  título de Imposto de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2002, acrescida de multa e juros de mora.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1,  na  qual  alega  que  a  divergência  de  imposto  a  pagar  apurada  (R$1.827,38)  resulta  do  fato  de  ter  “omitido na linha 11­grupo Deduções, o valor de "Despesas Médicas" R$6.645,00.”  Com a finalidade de instruir o presente processo, o interessado foi intimado,  conforme despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) de fl. 11, a  apresentar  os  documentos  referentes  à  dedução  com  despesas  médicas,  apresentando  os  documentos de fls. 16 a 18.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  1ª Turma Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife  (PE)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 11­20.898 (fls. 20 a 23), de 23/11/2007, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil  e  idônea, na  forma  prevista na legislação que rege a matéria.  A decisão a quo  restabeleceu parcialemente a dedução de despesas médicas  pleiteadas pelo contribuinte, no valor de R$4.598,80.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 09/06/2008 (vide AR de  fl.  27),  o  contribuinte  apresentou,  em 04/07/2008,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  29,  no  qual alega, em síntese, que:  •  o  total  das  despesas  médicas  admitidas  no  processo  não  incluiu  a  anuidade  do  plano  de  saúde CAMED,  no  valor  de R$664,17,  anexando  cópia do Informe de Rendimento no qual consta a referida despesa;  •  que ao valor  reconhecido no  item 22 da decisão  recorrida  (R$4.468,00)  deve ser adicionado o valor pago ao plano de saúde (R$664,17).  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13409.000018/2004­01  Acórdão n.º 2202­01.036  S2­C2T2  Fl. 2          3 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  07,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  29/11/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  34  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  questão  controversa  restringe­se  ao  reconhecimento  integral  da  dedução  referente  à  anuidade  do  plano  de  saúde,  no  valor  de  R$664,17,  conforme  informe  de  rendimentos apresentado em sede de recurso pelo contribuinte (fl. 30).  Observa­se  que  a  decisão  recorrida  reconheceu  parte  das  despesas médicas  declaradas pelo contribuinte:  •  R$4.468,00, conforme recebidos anexados às  fls. 16 e 17, emitido pelas  profissionais Carla Gomes Coifman e Gleide Maria R. Gonçalves Costa,  nos valores de R$3.838,00 e de R$630,00, respectivamente;  •  R$130,80,  referente  a  valores  informados  no  demonstrativo  anual  para  fins  de  imposto  de  renda  emitido  pela  CAMED  (fl.  18),  relativo  à  mensalidade/contribuição do contribuinte (R$68,40) e de sua dependente,  Maria Valessa Gomes (R$62,40). Demais valores foram desconsiderados  por tratar­se de despesas em nome de não dependente.  Importa  lembrar  que,  de  acordo  com  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  ajuste  anual  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  planos  de  saúde,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Infere­se,  assim,  que  somente  poderão  ser  deduzidas  a  título  de  despesas  médicas as contribuições pagas aos planos de saúde que se referirem ao próprio contribuinte ou  a pessoa declarada como seu dependente de acordo com a legislação tributária.  Examinando­se o demonstrativo fornecido pela CAMED (fl. 18), referente ao  ano­calendário 2002, observa­se que o contribuinte é titular de plano de saúde com mais quatro  beneficiários, estando consignado na coluna mensalidade/contribuição o valor correspondente a  cada um deles.   Muito  embora o  recorrente  alegue que o valor pago  ao plano de  saúde não  teria  sido  considerado  pelo  julgador  a  quo, verdade  é  que  no  item  9  do  voto  condutor,  está  claro  que  foram  “acatados  os  valores  de  R$  68,40  e  62,40,  referente  as  mensalidades/contribuições em seu nome e da dependente, no total de R$ 130,80”.   Como  na  cópia  da  DIRPF/2003  (fls.  8  a  10),  não  constam  os  nomes  dos  dependentes declarados, havendo apenas a indicação da data de nascimento, não há elementos  nos autos para se  inferir se existe mais um beneficiário do plano de saúde que seria  também  dependente do contribuinte.   Fl. 42DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13409.000018/2004­01  Acórdão n.º 2202­01.036  S2­C2T2  Fl. 3          5 Ressalte­se  que  o  valor  das  demais  contribuições  não  foram  restabelecidos  pelo  julgador  a  quo  porque  se  referiam  a  despesas  com  pessoas  não  dependentes  do  contribuinte, argumento não rebatido pela defesa. Assim, o valor da contribuição ao plano de  saúde constante do  informe de  rendimentos anexado à  fl. 30, não pode ser considerado, pois  não está discriminada a parcela correspondente a cada beneficiário.  É certo que o ônus da prova é de quem acusa ou de quem pleiteia algo em  face de outra pessoa e, por conseguinte, cabe ao fisco o ônus da prova da infração imputada ao  contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado  à obrigação  fiscal exigida. Contudo, em se  tratando de dedução da base de cálculo do ajuste  anual,  o  art.  73  do  Decreto  no  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  estabelece  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprovar  ou  justificar  tais  deduções,  deslocando para ele o ônus probatório.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 43DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 13424.720157/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 57 /2 01 5- 19 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720157/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720157/2015-19 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.341 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720157/2015-19 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15463.721132/2014-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2001-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.323 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento.

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OMISSÃO. Constatada omissão no julgado com relação à observância de súmula do CARF, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, suscitada pela via dos embargos, cabe o acolhimento dos mesmos para saneamento do vício apontado, inclusive com modificação quanto ao resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.323 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2001-000.323 proferido por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em 28/02/2018. O Acórdão de Recurso Voluntário embargado restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 11 32 /2 01 4- 11 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721132/2014-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova. Em 20/11/2018 a PGFN interpôs os embargos de declaração em tela, onde suscitou omissão em relação à aplicação da Súmula CARF nº 63, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme estabelece o Regimento Interno do CARF, nos termos do seu art. 45, VI. A Procuradoria apontou que esta Turma, em detrimento da aplicação da súmula do CARF, entendeu por aproveitar o enunciado da Súmula STJ nº 598, o qual seria específico e delimitado para decisões judiciais, o que não é o caso dos autos. Destacou que a Súmula CARF nº 63 versa exatamente sobre a situação do caso concreto, e que sobre ela este colegiado nada disse. Defendeu que o Colegiado precisa se manifestar sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 63 ao caso concreto. Solicitou então que os embargos fossem conhecidos e acolhidos para sanar as omissão apontada. Mediante despacho de fls. 126/129, os embargos foram admitidos para apreciação pelo Colegiado. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Com razão a d. Procuradoria a respeito da omissão apontada. No acórdão acima mencionado, de fato deixou o Colegiado de se manifestar acerca da Súmula CARF nº 63 e sem apresentar justificativa para afastar a aplicação da mesma. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721132/2014-11 Súmula CARF n° 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Por voto da maioria, vencido o Relator, a Turma aplicou o entendimento da Súmula STJ nº 598, específico para decisões judiciais. Súmula 598, STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Acolho os embargos de declaração em comento, pois entendo que assiste razão ao embargante quando afirma ser necessário que este Colegiado se manifeste sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 63, o que ora se faz no fito de sanar a apontada omissão. De fato, não resta dúvida, pelo acima exposto, que não é facultado a esta turma do CARF, na avaliação de isenção pleiteada em razão de moléstia grave, prescindir da comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para se contentar com outros meios de prova, como o fez por ocasião do acórdão embargado. Não há outra leitura possível da Súmula CARF nº 63. Dos autos do processo tem-se que único documento trazido aos autos pelo contribuinte que comprova a moléstia grave (alienação mental) para os fins pretendidos, pois emitido por serviço médico oficial da União, é o laudo de fl. 14, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em 29/04/2014, o qual atesta a condição médica que proporcionaria ao interessado o benefício da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Como não consta do referido laudo a data do início da doença, a data a ser considerada para fins da isenção é a da emissão do laudo, no caso em tela somente a partir de abril/2014. Assim sendo, não é possível a esta turma do CARF acolher o pleito da contribuinte, devendo ser mantida a infração de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.323 para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em razão do quanto disposto. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.444 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721132/2014-11 Fl. 148DF CARF MF

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8140612 #
Numero do processo: 10735.724217/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.
Numero da decisão: 2202-005.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.724056/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.724056/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 42 17 /2 01 2- 10 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724217/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 2202-005.767, de 3 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para i) alterar a área total declarada; ii) acatar um área de preservação permanente; e iii) rever o VTN arbitrado pela fiscalização. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, malgrado regularmente intimado, (...) não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o art. 111 da Lei 5172/66 (CTN) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. [...] Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto devido, em folha anexa. Em sua peça impugnatória, suscita, em apertadíssima síntese, que: i) a área do total do imóvel em hectares é inferior àquela utilizada no lançamento fiscal; ii) o laudo técnico juntado aos autos comprova a existência das áreas de Preservação Permanente; iii) a apresentação de ADA é dispensável para a comprovação das APP; iv) o VTN arbitrado não condiz com as conclusões do laudo técnico e com os documentos oficiais apresentados; já que o VTN considerado deveria ser em valor inferior, conforme comprovado; e v) o erro deriva da declaração equivocada da área total do imóvel. Por bem sintetizar a controvérsia devolvida a esta instância revisora, colaciona- se a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR [...] DA NULIDADE DO LANÇAMENTO -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724217/2012-10 intimação feita por via postal, no domicílio do sujeito passivo, é valida, ainda que não conste a sua assinatura ou do seu representante legal, preposto ou mandatário, podendo, inclusive, ser recebida por porteiro do prédio. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO - DA ÁREA TOTAL. Com base em provas documentais hábeis e idôneas, cabe acatar a hipótese de erro de fato, para alterar a área total originariamente declarada, de modo a adequar a exigência à realidade do imóvel. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PARQUES. Cabe considerar como área de preservação permanente, para fins de exclusão de tributação, a área do imóvel comprovadamente localizada nos limites de Parque Estadual, criado antes da data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) – SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha médio do município, apurado no universo das DITRs, quando há informação do VTN/ha apurado pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento/RJ (SEAPPA) e corroborado por Laudo Técnico, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART registrada no CREA. Em razão do valor exonerado, determinou-se fosse submetido (...) à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 03/2008, por força de recurso necessário, também, previsto no art. 70 do Decreto nº 7.574/2011, ressaltando que, enquanto não decidido o recurso de ofício, a presente Decisão não se torna definitiva. Cientificada, a recorrente declarou estar de acordo com a decisão prolatada, não tendo apresentado recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.767, de 3 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.770 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724217/2012-10 Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio promoveu a exoneração do imposto suplementar de R$ 630.058,46 (seiscentos e trinta mil, cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) para R$ 51.128,58 (cinquenta e um mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos). Computados os juros moratórios, bem como a multa aplicada, a cobrança passou de R$ 1.432.815,93 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e quinze reais e noventa e três centavos) para R$ 114.970,52 (cento e catorze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), exoneração esta inferior ao atual limite de alçada. Por essa razão, não conheço do recurso de ofício. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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8093933 #
Numero do processo: 10218.000608/2002-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA, Sendo a apuração e o pagamento do ITR efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.39.3, de 1996, e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art. 150, § 4º do CTN). Argüição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-000.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado,
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T17:25:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T17:25:01Z; Last-Modified: 2010-12-14T17:25:01Z; dcterms:modified: 2010-12-14T17:25:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f76de558-e2c6-4335-8913-d7a28b3337ce; Last-Save-Date: 2010-12-14T17:25:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T17:25:01Z; meta:save-date: 2010-12-14T17:25:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T17:25:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T17:25:01Z; created: 2010-12-14T17:25:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-14T17:25:01Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T17:25:01Z | Conteúdo => 7 .7" AN - Presidente S2-C2T2 Fl I Processo n" Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10218,000608/2002-12 .335,070 Voluntário 2202-00.685 — 2" Camara / 2" Turma Ordinária 18 de agosto de 2010 1TR — Ex(s): 1998 OSVALDO ALBINO DE OLIVEIRA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: 1TR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA, Sendo a apuração e o pagamento do ITR efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei n" 9.39.3, de 1996, e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art. 150, § 4." do CTN). Argüição de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, PEDR~IAN VUNIOR RELATOR Relator EDITADO EM: 22 C IJT 2010 Composição do Colegiada: .Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo IV 102 I 8 000608/2002-12 S2-C2T2 Aceircliol) " 2202-00.685 Fi 2 Relatório Por meio de Auto de Infração de fis, 02/04, o contribuinte acima em referência foi intimado a recolhei' . o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda São José do Refúgio, localizado no município de Pacaja/PA, com área total de 2,836,7 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.465.579- 4,110 valor de R$ 12.452,44, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, com crédito tributário total de R$ 30,958,01. Ciêntificado do lançamento em 06/01/200.3, conforme AR de fl. 20, o contribuinte apresentou, em 10/01/2003, impugnação tempestiva. Consta recebimento do Comunicado do Acórdão prolatado, com ciência era 12 de julho de 2005 (AR à fi, 51), assinado por Ana Flávia Alves da Cruz.. Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de recurso, foi lavrado o Termo de Perempção pela DRF - Marabá, anexado à fi. 52, com data de 01/09/2005. Ato continuo, à fi. 53, consta Carta Cobrança ao Interessado, datada de 01/09/2005, acompanhada de demonstrativo de débito, à fl„ 54. Conforme documento de fl. 56, a correspondência foi devolvida ao remetente, sem ciência do Interessado, O Contribuinte foi intimado, conforme Edital n° 83/2005, fi. 57, a pagar o débito de sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias, constando como data de afixação 24/10/2005, expirando o prazo em 08/11/2005. Às fis: seguintes (11s, 58/68), por instrumento de Procuração, fl. 69, consta Recurso Voluntário, protocolado em 25/10/2005, conforme fi. 58. O . julgamento do processo foi convertido em diligência em 07 de novembro de 2007. Após o cumprimento da a diligência os autos voltaram novamente para julgamento. É o relatório l; 3 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O presente recurso preenche os recursos de admissibilidade, portanto ele deve ser conhecido, Antes de verificarmos eventual questão de mérito, gostaria de levantar de oficio uma preliminar que é matéria de ordem pública e essencial para encerrarmos a presente lide, apesar de não sido argüida pelo Recorrente.. Podemos verificar que trata-se de atuação referente ao exercício de 1998, sendo que a ciência do lançamento ocorreu em 06 de janeiro 2003. No que diz respeito ao lançamento referente ao exercício de 1998. Como o ITR é um tributo sujeito a homologação, nos termos do que dispõe o artigo 10, da Lei ir 9,393, de 1996. entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do inicio do prazo decadencial o disposto no parágrafo 40 , do artigo 150 do CTN, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso do 1TR ocorre em 1 de janeiro de cada ano- cal endário : Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipai .' o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. sç- 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito sç 3" Os atos a que se refere o pai/Ti-c/lb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 01 de janeiro de 1998, e o auto de infração só teve ciência em 06 janeiro de 2003, entendo que operou-se a 4 Processo n" I 02 I S. 000608/2002-12 Acórdão o ." 2202-00..685 S2-C2T2 Ff 3 decadência em eonsti/ffiif o erro tributário no presente caso. Desta forma, dou provimento a recurso voluntário., IA \ PEDRO AN N JÚNIOR 5 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10218000608200212 Recurso n": 335070 TERMO DE INTIMAÇÃO EM cumprimento ao disposto no § 3" do art. S I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.685. Brasília/D E, 2 2 Okll' 2010 01, EVELINE COÊLHO Dif. MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) cla Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.912799/2009-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2004 COOPERATIVAS EM GERAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE SOBRE FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE. Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente, nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-001.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acompanhou o julgamento a representante da contribuinte, Dra. Letícia Fernandes de Barros,  OAB­MG 79562.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 27/04/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa, transcrevo abaixo o relatório da decisão recorrida, bem sua ementa e as razões  recursais:  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  07),  referente ao PER/DCOMP nº 08198.25788.121205.1.3.04­6002.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$1.856,81,  representado por Darf recolhido em 15/07/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.   Fl. 160DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.258  S3­C2T1  Fl. 160          3 Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento de fl. 48, o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 02/04, em 02/06/2009, cujo conteúdo, em  síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização  daquele  crédito  para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a  todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia que persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à  existência do crédito no equivocado entendimento fiscal de que o  contribuinte  teria  pleiteado  a  compensação  de  crédito  já  compensado em processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos termos da ementa do Acórdão nº 02­38.062, de 20/03/2012, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/06/2004   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 161DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, no qual argumenta que:  a)  a  decisão  recorrida,  repetindo  o  erro  do  despacho  decisório,  parte  da  premissa  equivocada  de  que  não  houve  recolhimento  a  maior,  pois  desconsiderou que a própria Receita Federal reconheceu expressamente  a não sujeitação da Recorrente ao PIS Folha na Solução de Consulta nº  412/2004;  b)  a  cobrança  concomitante  do PIS Folha  e do PIS Faturamento  é  ilegal,  pois a Recorrente não procedeu a qualquer dedução prevista na Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  do  PIS  Folha  (até  porque  tais  deduções  dizem  respeito  à  cooperativas  de  produção, e não de trabalho);  c)  o Decreto nº 4.524, de 2002 e as Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, são ilegais quando prevêem a incidência do PIS  Folha  sobre  deduções  de  sobras,  eis  que  tal  dedução,  embora  também  diga  respeito  à  cooperativa  de  trabalho,  não  está  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  d)  mesmo  assim,  a  Recorrente  não  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  qualquer  parcela  referente  a  sobras,  tendo  depositado  em  juízo o valor integral da referida contribuição na modalidade prevista na  Lei nº 9.718, de 1998.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da divergência motivadora do recurso em exame é a existência, ou  não, de pagamento de PIS  a maior,  tendo  em vista que,  na visão da  autoridade preparadora,  posteriormente confirmada pela instância a quo, estaria acertado o recolhimento havido como a  maior pela Recorrente.  Fl. 162DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.258  S3­C2T1  Fl. 161          5 Ocorre  que,  em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  informa  que  o  recolhimento referiu­se a PIS Folha, ou seja, contribuição que, na sua visão, não seria devida  pelas razões já expostas no relatório.  Dentre  essas  razões,  destaca­se  a  existência  de  uma  solução  de  consulta  proferida  pela Superintendência Regional  da Receita Federal  da  6ª Região Fiscal,  cuja  parte  dispositiva transcreve­se a seguir:  À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, devendo ter o  tratamento  fiscal  geral  aplicável  às  pessoas  jurídicas  que  não  gozam de isenção ou imunidade.  Se  é  verdade que  a  solução  de  consulta  vincula  o  consulente,  não  é menos  verdade que essa vinculação restringe­se ao objeto da consulta. Com efeito, na medida em que  o  objeto  da  consulta  é  a  aplicação  do  art.  13  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  motivada  pelo  fato  de  a  Recorrente  ser  uma  associação,  verifica­se  que  não  há  incompatibilidade com o art. 15 do mesmo diploma legal, que assim dispõe:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  [...]  § 2º Relativamente às operações  referidas nos  incisos  I a V do  caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  [...]  A  partir  da  análise  dos  termos  da  solução  de  consulta,  verifica­se  que  a  Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal não se pronunciou sobre o  art.  15,  §  2º,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  pelo  que  o  fundamento  para  a  Fl. 163DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 exigência  do  PIS  Folha  não  foi  albergado  pelo  efeito  vinculante  da  consulta  formulada  pela  Recorrente.  Sobre  a  ilegalidade  da  cobrança  concomitante  do  PIS  Folha  e  do  PIS  Faturamento,  trata­se  de  uma  alegação  que  merece  ser  ponderada.  Na  realidade,  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  prevê,  sim,  a  possibilidade  de  uma mesma  pessoa  jurídica  recolher o PIS com base na folha de salários e com base no faturamento. Contudo, não se deve  confundir  incidência  concomitante  com  tributação  bis  in  idem.  Esta  última  exige  que  um  mesmo tributo seja cobrado do mesmo contribuinte sobre mesmo fato gerador.  Com efeito, a  leitura do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001,  permite  concluir  que  a  tributação  das  sociedades  cooperativas  segue  a  tributação  das  pessoas jurídicas em geral, salvo no tocante às operações previstas nos incisos I a V do caput,  que não sofrem a incidência do PIS Faturamento, sujeitando­se, portanto, à incidência do PIS  Folha.  Por  essa  razão,  não  há  que  se  falar  de  ilegalidade  da  cobrança  concomitante  do  PIS  Folha e do PIS Faturamento.  Aliás, diferenciar o tipo de incidência de acordo com o tipo de operação não é  raro na legislação tributária brasileira. Convém lembrar que a Lei nº 10.637, de 2002, prevê a  incidência  do  PIS  não  cumulativo  sem  prejuízo  de  manter  o  regime  cumulativo  para  determinadas operações e atividades.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções  Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002, são ilegais quando prevêem a incidência  do PIS Folha sobre deduções de sobras, também não merece amparo a Recorrente. Com efeito,  o referido decreto apenas estabelece, em seu art. 32, uma nova hipótese de exclusão de base de  cálculo  na  apuração  do  PIS  Faturamento,  qual  seja,  o  valor  das  sobras  apuradas  na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº  5.764, de 1971.  Naturalmente, se o valor das sobras poderia ser excluído da base de cálculo  do  PIS  Faturamento,  caberia  a  incidência  cumulativa  do  PIS  Folha,  a  exemplo  das  demais  exclusões já previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Portanto, o decreto  em  questão  apenas  tratou  de  explicitar  algo  que  já  estava  implícito  na  própria  norma  que  tratava das demais exclusões de base de cálculo do PIS Faturamento.  É preciso ressaltar, ainda, que a exclusão do valor das sobras referidas no art.  32 do Decreto nº 4.524, de 2002, é decorrência do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002.  Confira­se o seu teor:  Art. 36 . As sociedades cooperativas também poderão excluir da  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001  ,  as  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28  da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput, somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas ou capitalizadas.  Fl. 164DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.258  S3­C2T1  Fl. 162          7 §  2º  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da vigência  da Medida Provisória  nº  1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999.  É  bem  verdade  que  esse  dispositivo  não  foi  aproveitado  no  processo  de  conversão da referida medida provisória na Lei nº 10.637, de 2002, que limitou­se a informar  que  as  receitas  das  sociedades  cooperativas  continuariam  sujeitas  ao  regime  cumulativo  de  apuração do PIS Faturamento.  Contudo,  para  essa  exclusão  específica,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  101,  de  2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.676,  de  2003,  com  teor  praticamente  idêntico ao do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002, a saber:  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuárias.  §  2º Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999.  Desse modo, não há qualquer  ilegalidade na previsão contida no Decreto nº  4.524, de 2002, ou nas  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002, pois  sempre tiveram algum amparo legal. Não há violação ao princípio da legalidade porquanto não  há no caso concreto exigência de tributo sem previsão legal.  Finalmente, no tocante à alegação de que a Recorrente não deduziu da base  de cálculo do PIS Faturamento qualquer parcela referente a sobras, tendo depositado em juízo  o valor integral da referida contribuição na modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998, trata­ se de uma questão de prova.  Embora seja possível relativizar a regra preclusiva do art. 16, § 4º, do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  princípio  da  verdade  material  não  é  absoluto,  como,  aliás,  nenhum  princípio  é. Nesse  sentido,  a Recorrente  não  pode  pretender  que  a  instância  julgadora  de  2ª  instância  analise  balancetes  parciais  que  instruíram  o  seu  recurso  voluntário  como  se  os  membros deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pudessem refazer a sua apuração  do PIS Faturamento para verificar se as sobras de que trata o art. 32 do Decreto nº 4.524, de  2002, foram ou não excluídas da respectiva base de cálculo.  Fl. 165DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Com efeito, a decisão recorrida também não merece reforma nesse aspecto. A  propósito, convém transcrever o seguinte trecho do voto proferido pelo relator do colegiado da  instância a quo:  Feitas  estas  considerações  e  diante  da  fragilidade  dos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  que sequer traduziram os efetivos motivos para indeferimento do  direito  creditóiro,  cabe  assinalar  que  também  a  documentação  anexada aos autos pelo manifestante, essencialmente constituída  de  cópia  do  comprovante  de  arrecadação,  da Dcomp  e  do  seu  estatuto  social,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Ainda  nesse  particular,  convém  transcrever  também  alguns  precedentes  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que ilustram bem o entendimento ora adotado, in  verbis:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PROVA  DAS  ALEGAÇÕES.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  tributos, ao autor/contribuinte incumbe o ônus da prova, quanto  aos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Prescrição  contida  no  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte  deve  demonstrar,  clara  e  objetivamente,  com  base  em  provas,  suas  alegações  de  modo  a  evidenciar  e  corroborar  o  direito  pretendido  e  não  tentar  transferilo  ao Fisco.  Atribuir  ao Fisco  este  dever  é  subverter  as  atribuições  das  partes  na  relação  processual.  Não  cabe  ao  Fisco,  e  muito  menos  à  instâncias  julgadoras,  suprir  deficiências  probatórias  da  parteautora  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  A  compensação  requer  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há como operar a  compensação.  (Acórdão nº 3202­000.422, Rel. Cons. Luís Eduardo Garrossino  Barbieri, Sessão de 26/01/2012)  .........................................................................................................  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte o ônus de  comprovar as alegações que oponha ao  ato  administrativo.  Inadmissível  a mera  alegação da  existência  de  um  direito.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente para apreciar pedidos de restituição. A competência  é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009).  (Acórdão  nº  3801­001.000,  Rel.  Cons.  José  Luiz  Bordignon,  Sessão de 26/01/2012)  Fl. 166DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.912799/2009­77  Acórdão n.º 3201­001.258  S3­C2T1  Fl. 163          9 .........................................................................................................  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  (Acórdão  nº  3403­001.320,  Rel.  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  Sessão de 10/11/2011)  .........................................................................................................  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  Tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  o  ônus  de  provar  o  crédito  alegado  é  do  contribuinte,  que  o  reclama,  não  sendo  dever  da  Administração Tributária produzir tal prova.  (Acórdão  nº  3401­001.585,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis, Sessão de 01/09/2011)  .........................................................................................................  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  a  quem  alega  o  direito  de  repetir  provar  a  certeza e liquidez do seu alegado crédito.  (Acórdão  nº  3402­001.426,  Rel. Cons.  Silvia  de Brito Oliveira,  Sessão de 09/08/2011)  .........................................................................................................  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado.  [...] PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO.  COMPROVAÇÃO.  O  deferimento de pedido de restituição de pagamento  indevido de  débito  declarado  em  DCTF  depende  da  prova  do  erro  na  confissão,  passível  de  ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso administrativo  fiscal, até o momento processual da  reclamação.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação de débitos  com créditos desvestidos dos atributos  de liquidez e certeza.  (Acórdão  nº  3803­001.070,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  Sessão  de 02/02/2011)  .........................................................................................................  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Fl. 167DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 ÔNUS DA PROVA.Considera­se não homologada a declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  quando  este  não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como  compensável. O ônus da prova é do contribuinte.  (Acórdão  nº  3302­000.782,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto,  Sessão de 08/12/2010)  Como  se  vê,  é  farta  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  interessado  deve  provar  o  seu  direito. Não  tendo  logrado  êxito  a Recorrente  em  provar  que  deixou de fazer as exclusões das sobras na base de cálculo do PIS Faturamento, de modo a não  haver dúvidas de que o pagamento do PIS Folha fora indevido, o crédito por ela alegado não  atende aos pressupostos de liquidez e certeza que a compensação tributária exige na forma do  art. 170 do Código Tributário Nacional.  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito tributário integralmente.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09214.NRHW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013 14:16:06. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 22/07/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09214.NRHW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A334DE6FD395497FD9C9EA134CEEE0BAF6FFA9FB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.912799/2009-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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