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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8515587 #
Numero do processo: 19647.014519/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO. CLF 59. Constitui infração, deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 30, Inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. ART. 195, §7°, DA CF. IMUNIDADE. NÃO ABRANGE AS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DOS SEGURADOS. O crédito encartado neste AI refere-se às contribuições dos segurados, cuja entidade, imune ou não, está obrigada a reter da remuneração daqueles e recolhê-las aos cofres previdenciários.
Numero da decisão: 2301-007.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO. CLF 59. Constitui infração, deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 30, Inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. ART. 195, §7°, DA CF. IMUNIDADE. NÃO ABRANGE AS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DOS SEGURADOS. O crédito encartado neste AI refere-se às contribuições dos segurados, cuja entidade, imune ou não, está obrigada a reter da remuneração daqueles e recolhê-las aos cofres previdenciários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 45 19 /2 00 8- 63 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.923 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014519/2008-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 175/182) interposto pelo Contribuinte GRUPO GESTÃO PESQUISA PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO, contra a decisão da 6ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 166/172), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração de obrigação acessória DEBCAD 37.172.206-3 (e-fls. 03/07), código de fundamentação legal 59, conforme ementa a seguir: Assumo: CONTRIBUIÇÕES Socmls l?REv1m‹:Nc1ÁR1As Exercicio: 2004 PREVIDÊNCIA/duo. AUTO DE ,INFRAÇÃO Não DESCONTAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA REMUNERAÇÃO DE SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE, Pelos fatos descritos nos autos, a atividade desenvolvida pelo autuado em relação aos sócios é de cedente de mão-de-obra. Havendo cessão de mão-de-obra, á obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias é do cedente, conforme se infere do art. 31, § 1°, da Lei 8.212/91. ART. 195, §_7°, DA CF. IMUNIDADE. NÃO ABRANGE AS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DOS SEGURADOS. A entidade, imune ou não, está obrigada a reter as contribuições dos segurados e recolhê-las aos cofres previdenciários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento foi motivado pelo fato da empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações dos contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto no art. 30, Inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 216, inciso I e alínea “a” do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração de e-fl. 11 o contribuinte deixou de efetuar as retenções das remunerações dos contribuintes individuais, correlatas ao auto de infração DEBCAD 37.172.209-8, referentes ao período de 01/2004 a 11/2004. Pela infração cometida, foi aplicada a multa de R$ 1.254,89, calculada de acordo com o art. 283, inciso I, alínea "g" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme valor atualizado pela Portaria MPS n° 77/2008, considerando a ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2010 (e-fl.174), o contribuinte interpôs em 02/06/2010 recurso voluntário (e-fls. 175/182), no qual alega em síntese: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.923 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014519/2008-63 - que os profissionais envolvidos na autuação estavam exercendo o seu trabalho para terceiros, tomadores de seus serviços e não para o recorrente; - que intermediou os serviços prestados mediante remuneração em percentual de 5,5% a título de taxa de administração; - que as entidades tomadoras dos serviços de tais profissionais eram entidades voltadas em desenvolver serviços sociais em prol da comunidade mais carente; - que o faturamento de tais serviços não eram receitas da recorrente, mas sim ingresso de capital a ser repassado aos profissionais envolvidos na realização dos serviços, retendo-se a taxa de administração no percentual de 5,5%; - que os profissionais liberais, que também são sócios da recorrente, individualmente contribuem para a Previdência Social pelos serviços prestados, razão pela qual não poderia sobre o mesmo fato gerador existir uma duplicidade de pagamento do mesmo imposto ou contribuição, configurando-se bis in idem; - que o tomador dos serviços deposita diretamente na conta bancária da recorrente o valor da contraprestação, e esta repassa para o profissional contratado, retendo, porém, o percentual de 5,5% a título de taxa de administração; - que a recorrente ainda envereda esforços para obter seu Certificado de Entidade de Defesa de Direito Sociais, mas que o seu Estatuto Social já estabelece essa condição, tendo sido registrado na repartição pública competente. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.923 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014519/2008-63 Na peça recursal a contribuinte traz uma série de aduções de mérito no que diz respeito ao seu entendimento pela não incidência das contribuições incidentes sobre valores pagos a pessoas físicas reconhecidas como contribuintes individuais. Tal ponto específico foi objeto de auto de infração relativo à obrigação principal - julgado nesta sessão sob o processo nº 19647.014521/2008-32, autuação essa mantida integralmente. Ora, basta a constatação do descumprimento do dever de arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais para incidir na regra estabelecida que prevê a imputação de multa nessa situação, tendo em vista o disposto no artigo 92 da Lei nº 8.212/91, c/c o artigo 283, inciso I, alínea "g", e art. 373, ambos do Decreto n° 3.048/99. No tocante à alegação de que a recorrente seria entidade beneficente de assistência social, cumpre esclarecer que o crédito encartado neste auto de infração refere-se às contribuições dos segurados, cuja entidade, imune ou não, está obrigada a reter da remuneração daqueles e recolhê-las aos cofres previdenciários. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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8490215 #
Numero do processo: 10882.912167/2009-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Uma vez admitido o Pedido de Restituição, seu deferimento depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório.
Numero da decisão: 1001-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para superar a premissa da impossibilidade de se pleitear a restituição e determinar a remessa dos autos à unidade de origem, para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Uma vez admitido o Pedido de Restituição, seu deferimento depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que originalmente proferiu despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para superar a premissa da impossibilidade de se pleitear a restituição e determinar a remessa dos autos à unidade de origem, para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito, prolatando novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Pedido de Restituição (fls. 136 a 142) do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 48.955,98. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de pedido de restituição, formulado pela PER/DCOMP Eletrônica nº 39228.24369.291210.1.2.03-0474 (fls. 136/142), onde a Interessada requer a restituição do saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 48.955,98, relativo ao ano- calendário de 2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 21 67 /2 00 9- 37 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.094 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.912167/2009-37 O pedido foi analisado em procedimentos informatizados, resultando em indeferimento do pedido de restituição, como consta no Despacho Decisório de fl. 131, nº de rastreamento 927910971, de 19/04/2011, com base na seguinte fundamentação: “Indefiro o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido. Período de apuração do crédito: EXERCÍCIO 2006 (DE 01/01/2005 A 31/12/2005) PER/DCOMP do mesmo crédito objeto de despacho decisório proferido pela autoridade administrativa: 32559.30862.300307.1.3.03-8312. Base legal: Art. 165 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Art. 2º, art. 4°, Parágrafo 2° do art. 21 e art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008.” A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 02/05/2011, fl. 135. Inconformada, a empresa MBF EMBALAGENS LTDA (sucessora da interessada por incorporação) apresentou, em 19/05/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 02/07, instruída com os documentos de fls. 08/147, onde alega resumidamente o que segue: - no ano-calendário de 2005, a Incorporada optou pela apuração anual da CSLL, tendo regularmente apurado as antecipações mensais dessa contribuição e efetuado o recolhimento integral dos correspondentes débitos por meio de guias DARF de pagamento (Doc. 03 – fls. 37/50); - o valor das estimativas mensais de CSLL e o seu pagamento foram devidamente informados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTFs") mensais (Doc. 04 – fls. 51/107); - no momento da entrega da correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") (Doc. 05 – fls. 108/115), a Incorporada verificou a existência de saldo negativo da CSLL no valor de R$ 48.955,98 (fl. 115) e decidiu buscar a recuperação dos valores recolhidos a maior mediante a apresentação da Declaração de Compensação n° 32559.30862.300307.1.3.03-8312 (fls. 143/147); - ao analisar essa Declaração de Compensação, entretanto, as autoridades fiscais decidiram indeferir o pleito de restituição e, conseqüentemente, não homologar as compensações declaradas; - então, por reconhecer que havia cometido certos equívocos no preenchimento da mencionada Declaração de Compensação, a Incorporada decidiu efetuar o pagamento da totalidade dos débitos que haviam sido compensados; - posteriormente, em 29 de dezembro de 2010, a Incorporada apresentou o presente Pedido de Restituição nº 39228.24369.291210.1.2.03-0474 (Doc. 06 – fls. 136/142) para enfim reaver o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005; - em 02/05/2011, contudo, foi surpreendida com o recebimento do Despacho Decisório ora combatido, que indeferiu o Pedido de Restituição sob a única alegação de que o saldo negativo de CSLL de 2005 já teria sido objeto de Declaração de Compensação não homologada pelas autoridades federais e, assim, não poderia ser novamente pleiteado; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.094 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.912167/2009-37 - a Incorporada apresentou, em 30 de março de 2007, Declaração de Compensação utilizando os créditos de CSLL ora pleiteados para quitar débitos de outros tributos federais, no entanto, fato é que efetuou o recolhimento integral daqueles débitos após a não-homologação das compensações pelas autoridades fiscais, de forma que o saldo negativo de CSLL de 2005 jamais foi utilizado; - então, uma vez liquidados os débitos anteriormente compensados, a Incorporada apresentou novo Pedido de Restituição como forma de reaver o saldo negativo de CSLL apurado em 2005; - inexiste vedação para apresentação de novo pedido de restituição para reaver crédito que acabou não sendo efetivamente utilizado em declaração de compensação apresentada anteriormente; - a Declaração de Compensação nº 32559.30862.300307.1.3.03-8312 não foi homologada pelas autoridades fiscais unicamente em razão de equívocos formais cometidos pela Incorporada em seu preenchimento; - a existência do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, contudo, nunca foi objeto de questionamento; - o valor devido a título de CSLL no ano-calendário de 2005 foi de R$ 705.918.66 e a Incorporada apurou estimativas mensais em um montante de RS 754.874,64 – as quais foram devidamente recolhidas mediante guias DARF de pagamento – razão pela qual não há como se questionar os créditos pleiteados a título de CSLL no valor de R$ 48.955,98; - dessa forma, considerando que os documentos fiscais ora apresentados (Docs. 03 a 05) confirmam a existência do saldo negativo de CSLL relativo ao ano- calendário de 2005, requer o reconhecimento dos créditos pleiteados e o consequente deferimento do Pedido de Restituição em análise. Juntei aos autos os documentos de fls. 150/159. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 168 a 174 do presente processo (Acórdão nº 12-061.666, de 26/11/2013 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Indefere-se o pedido de restituição que versa sobre direito creditório já denegado pela autoridade administrativa. O voto vencido propôs a declaração de nulidade do Despacho Decisório que havia negado a restituição (fl. 131), por falta de motivação e fundamentação adequada, já que se limitou a informar que se tratava de crédito já apreciado na DCOMP 32559.30862.300307.1.3.03-8312, sem reconhecimento do direito creditório. Defendeu que Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.094 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.912167/2009-37 havia diferenças entre os objetos das duas DCOMP: valor do saldo negativo informado e DARF formadores do direito creditório. O voto vencedor argumentou que era inaceitável a formalização de um novo pedido de restituição, tendo por objeto direito creditório que já havia sido denegado pela autoridade competente. Que eventual inconformidade da interessada contra o não reconhecimento do seu crédito deveria ter sido veiculada por meio de peça recursal própria, apresentada em face do Despacho Decisório emitido em 10/12/2009 (fl. 150), entregue em 19/12/2009 (fl. 152). Cientificado da decisão de primeira instância em 29/10/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 176), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/11/2014 (recurso às fls. 178 a 185, carimbo aposto à primeira folha). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Defende que a primeira DCOMP, cujo crédito de saldo negativo nunca foi efetivamente analisado, não foi homologada em virtude de erros formais em seu preenchimento. Que os débitos compensados naquela oportunidade foram integralmente recolhidos aos cofres públicos. Que a legislação federal veda apenas a compensação de créditos que já tenham sido objeto de declaração de compensação não homologada, e não a restituição. Que não poderia ser diferente, senão não lhe restaria alternativa para reaver o crédito que efetivamente possui, não reconhecido apenas em virtude de erro de preenchimento na declaração. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, no ano de 2005 a empresa apurou e recolheu as estimativas de CSLL conforme DCTF às fls. 52 a 107, DIPJ às fls. 109 a 115, e comprovantes de arrecadação às fls. 38 a 50. Com base na documentação anexada, parece clara a existência do crédito. No entanto, a empresa errou no preenchimento da primeira DCOMP apresentada, de nº 32559.30862.300307.1.3.03-8312 (fls. 143 a 147), informando, na composição do crédito, apenas a estimativa de janeiro. Como consequência, o Despacho Decisório Eletrônico à fl. 150, de 10/12/2009, não homologou a compensação pleiteada. A empresa então quitou o débito, conforme comprovante à fl. 155. Não contestou o Despacho Decisório, nem apresentou os documentos necessários para revertê-lo. Em outras palavras, não deu início ao contencioso. Um ano depois, em 28/12/2010, apresentou o Pedido de Restituição objeto do presente processo (fls. 136 a 142), agora corretamente preenchido com a informação de todas as estimativas, no qual pleiteia o mesmo crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. O Despacho Decisório Eletrônico à fl. 134 indeferiu o pedido, porque o crédito já havia sido apreciado no Despacho Decisório referente à primeira DCOMP, não homologada. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.094 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.912167/2009-37 Significa que o crédito, de fato, nunca foi analisado. Nunca foi confrontado o somatório correto das estimativas efetivamente pagas com a CSLL devida ao final do ano, para apuração do saldo negativo. Por essa razão, e porque considerou haver divergências entre os dois pedidos, o voto vencido da decisão recorrida era da opinião de que não era válido o indeferimento do pedido de restituição fundado no fato do direito creditório ter sido analisado quando da apreciação do pedido de compensação. O voto vencedor, contudo, concluiu que não era admissível novo pedido de restituição tendo por objeto direito creditório já denegado pela autoridade competente – DRF, através do Despacho Decisório emitido eletronicamente. O contribuinte alega, no Recurso Voluntário, que não há impedimento legal para pedido de restituição de crédito objeto de compensação não homologada. É esta, na essência, a matéria a ser aqui analisada. Pois bem. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em seu § 3º, inciso VI (redação à época), determina: § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Regulamentando, a IN RFB nº 900/2008, vigente à época, estabeleceu em seu art. 34, § 3º: § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) XIII - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XIV - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; A intenção da Lei nº 9.430/1996, no dispositivo citado, é impedir a tentativa de utilização de crédito já anteriormente alegado e não reconhecido, definitivamente julgado ou ainda pendente de decisão definitiva, para quitação de débitos. Porque não é admissível que a empresa tente compensar seus débitos com crédito já indeferido. No caso concreto, o que a empresa pleiteia é a restituição do crédito alegado, não vedada no texto do dispositivo legal citado. Textualmente vedado é o contrário – compensação utilizando crédito objeto de pedido de restituição já indeferida. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.094 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.912167/2009-37 A busca da verdade material é muito cara ao processo administrativo fiscal. Isso porque o enriquecimento ilícito do Estado deve ser evitado, sempre que possível interpretação favorável ao contribuinte. Aqui, a interpretação favorável, que autoriza o pedido de restituição, é a literalidade da lei. É evidente o erro material da interessada no preenchimento da primeira DCOMP. No entanto, quitou o débito decorrente do indeferimento, sem dar início a contencioso. O crédito aparentemente existe. E nunca foi objeto de análise pela delegacia de origem, que detém a competência para fazê-lo. Porque o primeiro Despacho Decisório, eletronicamente emitido, refletiu o erro material das informações prestadas na primeira DCOMP. E o segundo Despacho Decisório, eletronicamente emitido, considerou que não poderia efetuar a análise. Assim, considero que o mais adequado, no caso concreto, é determinar que, finalmente, seja analisado o crédito pleiteado. Porque, como dito acima, a intenção da Lei nº 9.430/1996, no dispositivo citado, é impedir a utilização de crédito analisado e indeferido para compensação de débitos. Mas, aqui, o que se pede é a restituição, e nenhuma análise do crédito foi feita até agora. O saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 (crédito indicado) nunca foi avaliado pela Receita Federal. A DIPJ, coincidente com as DCTF trazidas ao processo, informa que ele se compõe de estimativas que não passaram pela análise da delegacia de origem. Sendo assim, restou prejudicada a análise do mérito da compensação desde sua origem, já que foi viciada pelo erro material cometido e, depois, interrompida por questão preliminar ao mérito. A fim de evitar supressão de instância no julgamento da lide, entendo que, admitida a tese de erro material na primeira DCOMP, e admitido o Pedido de Restituição sobre o mesmo crédito, o processo deve retornar à origem para que seja julgado o mérito, isto é, a liquidez e certeza do crédito apontado. Para tal, a DRF de origem deverá requisitar ao contribuinte as comprovações que entender cabíveis. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para admitir o Pedido de Restituição apresentado (crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005) e determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora, competente para apreciar o mérito do pleito e prolatar novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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8469542 #
Numero do processo: 10166.003532/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Quando o crédito alegado envolver mais de um tributo que se insira na competência de diferentes Seções, dentre as quais a Primeira Seção de Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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3102­001.262  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO  FEDERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  Compensação Baseada em Créditos da CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo crédito alegado.   Quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  que  se  insira  na  competência  de  diferentes  Seções,  dentre  as  quais  a  Primeira  Seção  de  Julgamento, caberá a este Colegiado promover o julgamento do feito.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama  e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 35 32 /2 00 7- 44 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital     2 Cuidam os autos de Declaração de Compensação de crédito de  retenções  na  fonte  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  no  valor  de  R$  69.195,19 referente a abril e dezembro/2006 e janeiro a março  de 2007, com débito de  retenção na  fonte  referente às mesmas  contribuições  sociais  e mesmo  valor,  relativo à 2ª  quinzena de  março/2007.  Irresignada com o "decisum" denegatório da instância "a quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade  (fls.  50/63), alegando, em síntese, que:  O  direito  à  compensação  tributária  é  expresso  e  amplamente  assegurado,  na  forma  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  e  como  reconhecido pelo próprio despacho decisório;  Inexiste  qualquer  irregularidade  no  procedimento  de  compensação  adotado  pela  Cooperativa,  pois  adotou  um  procedimento  que  permitia  ao  Fisco  um  melhor  acompanhamento  da  situação  por  meio  de  Dcomps  e  registros  específicos na DCTF. Ademais, a dedução contábil e registro na  DIPJ  é  uma  espécie  de  compensação  e  pode  ser  declarada  expressamente à Autoridade Fiscal, em casos como o presente;  A  desqualificação  da  compensação  de  PIS  e  Cofins  fundamentou­se  em  ilegal  aplicação  da  MP  413/2008,  que  só  entrou em vigor em 03/01/2008, quando a Dcomp é de 06/2007,  configurando flagrante violação aos artigos 105 e 106 do CTN e  ao  art.  150,III,  “a”  da  CF  (ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade da lei tributária). Ainda assim, o que a MP trata  é das retenções de PIS e Cofins a serem deduzidas dos valores  apurados  das  contribuições  a  pagar  no  período  (retenções  devidas)  que  são  consideradas  antecipações  do  pagamento  devido ao final do período (incidentes sobre o faturamento). No  caso  em  tela,  a  Cooperativa  sofreu  retenções  indevidas  que,  portanto,  não  são  antecipações  do  que  é  devido  ao  final  do  período.  Já  os  pagamentos  registrados  como  relativos  à  Cooperativa  decorreram  de  PIS  e  Cofins  sobre  aplicações  financeiras, não se aplicando as mesmas normas daqueles;  Na  qualidade  de  entidade  isenta  da  CSLL,  a  Cooperativa  não  poderia  ter  apurado  saldo  negativo  dessa  contribuição,  não  podendo ser regida pelas normas que prescrevem a apuração de  saldo  negativo,  sendo  que  o  crédito  decorre  de  retenções  indevidas e não de superação do saldo a recolher pelo saldo a  restituir  (saldo  negativo).  Contudo,  ao  liquidar  aplicações  financeiras,  há  o  recolhimento  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  tributo  juridicamente  diverso  da  CSLL “comum”;  “Dessa  maneira,  o  cumprimento  das  obrigações  opostas  pelo  Despacho Decisório ao procedimento de compensação adotado  pela  cooperativa,  além  de  ser  inexigível  em  face  da  situação  específica  da  mesma  (o  que  existe  é  um conjunto  de  retenções  indevidas,  e  não  de  retenções  que  significam  adiantamento  da  quantia devida ao  final do período de apuração), dependem de  apresentação  de  declaração  falsa  da  Cooperativa.  Tal  entendimento, por ferir os mais elementares princípios do Estado  de Direito e a legalidade estrita que deve reger a relação entre o  Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003532/2007­44  Acórdão n.º 3102­001.262  S3­C1T2  Fl. 151          3 Fisco  e  os  contribuintes,  não  pode  prevalecer,  devendo  ser  totalmente  afastado,  por  esta Delegacia da Receita Federal de  Julgamento”;  Dessa  forma,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  a  pronta homologação da compensação realizada, extinguindo­se  o  débito  tributário  ou  suspendendo­se  sua  exigibilidade  até  decisão final na esfera administrativa.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  Compensação  ­  Retenções  na  Fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  ­  Impossibilidade  Os  valores  retidos  na  fonte  de  PIS,  Cofins  e  CSLL  incidente  sobre  pagamento  por  pessoa  jurídica  à  Cooperativa  de  Trabalho,  relativo  a  serviços  que  lhes  forem  prestados  por  associados desta ou colocados à disposição, podem ser objeto de  pedido de restituição ou compensação, desde que a cooperativa  comprove a impossibilidade de sua compensação (dedução), ou  seja,  desde  que  haja  saldo  credor  em  favor  da  cooperativa  quando  comparado  com o  valor  retido  por  esta  na  ocasião  do  pagamento feito ao cooperado.  Legalidade e Constitucionalidade das Leis   A discussão sobre legalidade/constitucionalidade das leis e dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  À  autoridade  administrativa  compete  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  sendo  este  vinculado  e  obrigatório sob pena de responsabilidade funcional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Ad Hoc  Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital     4 Pela descrição da matéria litigiosa é possível verificar que este Colegiado não  detém competência para enfrentar o presente recurso.   Como  relatado,  a  recorrente  pleiteia  utilizar  supostos  créditos  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Para  a  definição  da  competência  em  razão  da  matéria,  há  que  se  aplicar,  portanto, os artigos 2º, II e 7º do Regimento Interno do CARF, onde se lê:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  Como  é  possível  perceber,  o  litígio  em  julgamento  se  subsume  à  regra  descrita no  inciso I do § 3º do art. 7º, acima transcrito, o que inviabiliza sua análise por este  Colegiado.   Com  essas  considerações,  deixou  de  tomar  conhecimento  do  recurso  e  declino da competência em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamentos.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003532/2007­44  Acórdão n.º 3102­001.262  S3­C1T2  Fl. 152          5                 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8508423 #
Numero do processo: 10880.934351/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos.
Numero da decisão: 1302-004.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.723, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.933587/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.723, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.933587/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ com débitos próprios. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 43 51 /2 01 3- 34 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934351/2013-34 Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que havia erro na informação da estimativa contida na DCTF original. Por isso, juntou extratos da DIPJ original e da DCTF retificadora que demonstravam o valor efetivo da estimativa. A decisão de primeira instância, no entanto, argumentou que o fato de a retificadora da DCTF ter sido apresentada após o despacho decisório impunha a comprovação do erro alegado. Como não foram juntadas cópias de livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal, não havia como comprovar a redução do valor devido a título de estimativa. Não seria suficiente a alegação do erro, sem os documentos que o embasassem. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, discorre sobre a possibilidade de se aceitar o crédito oriundo da retificação da DCTF. Contudo, não junta nenhum novo documento, a não ser extratos do DARF e da DIPJ já anteriormente contidos nos autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que a DCTF retificadora (apresentada após a ciência do despacho decisório), reduzindo o débito de estimativa originalmente apurado no período, não seria suficiente para atestar o crédito se desacompanhada de documentação hábil e idônea (na ocasião, fez referência a cópias de livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal). Com efeito, as únicas provas apresentadas com a manifestação de inconformidade foram os extratos da DIPJ original e da DCTF retificadora. Nada obstante, no recurso, a empresa nada trouxe de novo. Apenas argumentou que a jurisprudência desta Casa lhe socorreria no sentido de se aceitar a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório. Quanto a isto, de fato, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.725 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934351/2013-34 de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) Todavia, como bem ressalvado, essa aceitação demandaria a existência de outras provas produzidas nos autos. A DRJ foi enfática sobre a necessidade de outros elementos de prova, mas ainda assim, a recorrente pretende que a alteração da estimativa devida seja confirmada sem nada de novo. Não se pode dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8497073 #
Numero do processo: 12739.000090/2008-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 27/31) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (e-fls. 75/83), onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/13), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 89/103): > está inconformado com a notificação, pois os documentos comprobatórios exigidos pela legislação foram apresentados; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 73 9. 00 00 90 /2 00 8- 59 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.664 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000090/2008-59 > os documentos apresentados não foram considerados pela autoridade lançadora; > o contribuinte não tem o dever legal de guardar os documentos que foram exigidos pela fiscalização, uma vez que possuía os recibos originais; > ocorreu má-fé e abuso de autoridade com a emissão do termo de reintimação fiscal, uma vez que parte dos documentos pleiteados estão sob o manto do sigilo bancário, devendo o órgão tomar os procedimentos próprios para obtê-los; > a solicitação fiscal gera constrangimentos e exposição de particularidades de seu tratamento, sendo que o órgão não é capacitado para esta avaliação; > não consta na legislação citada no lançamento a obrigatoriedade de manter e apresentar os documentos solicitados pela autoridade lançadora; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento da exigência fiscal; A Impugnação foi julgada Improcedente pela 8ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do artigo 80, §1°, II, do RIR199, a dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos e dos serviços prestados, a juízo da autoridade fiscal. Inteligência do artigo 11, §3°, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigo 73 do RIR/99. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/08/2010 (e-fls. 111), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 27/08/2010 (e-fls. 113/127) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Inicialmente, esclarece ser portador de moléstia grave (neoplasia maligna) desde 25/09/2006 conforme Laudo Pericial em anexo. - Apresenta descrição dos fatos processuais até o julgamento de primeira instância. - Discorre sobre o constrangimento em expor detalhes de sua doença, do seu tratamento e da cirurgia sofrida. - Informa que manteve poupança em moeda corrente em seu domicilio, conforme indicado em suas declarações de bens. Afirma que a poupança foi construída ao longo dos anos e que, no exercício verificado, houve um aumento do saldo declarado suficiente para suprir o dispêndio levado à glosa. Explica que a constituição destes valores se deu basicamente pelos empréstimos informais e emergenciais feitos a seus filhos, que geralmente saíam de sua única conta bancária e voltavam em moeda corrente. - Alega que o entendimento da decisão recorrida de que os valores expressivos declarados pelo contribuinte devem sofrer uma verificação mais apurada não consta de nenhuma norma ou legislação específica. Ressalta que o montante gasto a título de despesas com sua saúde no exercício em exame representa 8,13% de todos os seus rendimentos e ingressos de recursos. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.664 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000090/2008-59 - Expõe que a Secretaria da Receita Federal possui um dos mais modernos e eficientes sistemas de banco de dados, podendo fazer todo e qualquer cruzamento com a finalidade de evitar fraudes e crimes fiscais ou financeiros. - Alega que o relator do acórdão recorrido não mencionou a legislação ou norma que impede a emissão de recibo num dia considerado não útil. - Analisa os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e defende que o agente fiscal deveria ter intimado o profissional que prestou os serviços a se manifestar para que pudesse apurar a ocorrência de fraude contra o imposto de renda. - Ressalta que não foi constatado nenhum ilícito capaz de justificar a glosa efetuada e a multa aplicada. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No caso em exame a autoridade fiscal glosou as despesas médicas declaradas para Giorgio Gregório e Marco Antônio Dell por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 29, 46/47). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os documentos juntados as autos não eram hábeis para a finalidade pretendida. De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos fornecidos à fiscalização, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.664 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000090/2008-59 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Como exposto na decisão recorrida, é possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do recorrente, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Ressalte-se, ainda, que não cabia à autoridade lançadora realizar diligências junto aos profissionais envolvidos para estes corroborassem as informações prestadas pelo contribuinte. Sendo a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Sobre a multa aplicada, deve-se esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso trata-se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nas hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, não cabendo, portanto, o seu afastamento. Vale lembrar que responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.664 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000090/2008-59 Por fim, cabe mencionar que o fato de o recorrente ter tido seu direito à isenção por moléstia grave reconhecido em 2006, como alega em seu Recurso, não traz nenhuma implicação no caso em exame, onde se analisa o ano calendário 2004. Ademais, tal assunto não faz parte do presente litígio, uma vez que o lançamento trata apenas de dedução indevida na Declaração de Ajuste Anual. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.953445/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 13/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.188, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953442/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.188, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953442/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, pede a reunião de processos que reputa serem conexos e junta cópias dos razões das contas de receita que alega terem sido indevidamente computadas na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 34 45 /2 01 2- 21 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953445/2012-21 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de COFINS do período de apuração de maio de 2002, em razão de o pagamento indicado como origem do crédito constar no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito. A recorrente alegou que, incialmente, computara receitas financeiras na base de cálculo da COFINS de maio de 2002, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei nº 9.718/98. Contudo, com a declaração da inconstitucionalidade deste dispositivo legal pelo STF, por meio do RE nº 346.084/MG, refizera os cálculos, para pleitear a restituição da COFINS indevidamente paga. Juntou cópias da DIPJ do ano de 2002, em que consta a base de cálculo da COFINS de maio de 2002. A DRJ não acatou seus argumentos, pois considerou insuficiente a documentação apresentada. Não foi satisfeito o requisito legal da liquidez e certeza do direito creditório, previsto no art. 170 do CTN. Destacou a falta das escriturações contábil e fiscal, que comprovariam a natureza das receitas e que de fato não integravam a base de cálculo da COFINS, a qual passou a abranger apenas as derivadas da atividade da empresa. Então, em sede de recurso, repisou os argumentos incluídos na manifestação de inconformidade e trouxe cópias do razão contábil das contas de receita que reputou como não tributáveis pela COFINS, pois de natureza financeira. E pleiteou a reunião dos processos que qualificou como conexos: 10880- 953.442/2012-98; 10880-953.443/2012-32; 10880-953.444/2012-87; 10880-953.445/2012-21; 10880-953.446/2012-76; 10880-953.447/2012- 11; 10880-953.448/2015-65; 10880-953.449/2002-18; 10880- 953.450/2012-34; 10880-953.451/2012-89; e 10880-953.452/2012-23; 10880-953.454/2012-12. Passo ao exame da defesa. Inicio com o pedido de reunião de processos supostamente conexos, pois, caso admitido, teríamos de converter o processo em diligência. Não há informações nos autos que confirmem o alegado pela recorrente. Ademais, de acordo com o art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF), o julgamento em conjunto de processos conexos é apenas uma prerrogativa do colegiado, não tendo, portanto, o condão de eventualmente eivar de nulidade a decisão proferida isoladamente em qualquer um dos processos. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953445/2012-21 Portanto, nego provimento ao pedido de reunião de processos. Adentro no mérito. No RE 585.235/MG, cuja repercussão geral foi reconhecida, o STF concluiu que o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 era inconstitucional. Posteriormente, o dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/09. Os Ministros concluíram que o faturamento deve ser composto exclusivamente pelas receitas originadas pelas atividades-fim das pessoas jurídicas. Nesta linha, por exemplo, em empresas comerciais e industriais, a decisão afastou das incidências das contribuições as receitas financeiras. Quando se trata de obtenção de reconhecimento de direito creditório, o ônus de provar sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN) é do contribuinte (art. 373 do CPC). No caso em tela, seria necessária a íntegra da escrita contábil do mês de maio de 2002, para que fosse possível validar a base de cálculo da COFINS indicada na DIPJ e cuja cópia foi carreada aos autos pela recorrente. Com isto, seria possível excluir as receitas não tributáveis pela COFINS e, por conseguinte, concluir acerca da adequação ou não do direito creditório pleiteado. Adicionalmente, pelo menos em relação às receitas tributáveis e não tributáveis pela COFINS, a documentação suporte também teria de ter sido juntada aos autos (notas fiscais, livros fiscais ou, no caso de receitas financeiras, os extratos bancários), para que fosse possível confirmar suas naturezas. Com efeito, de acordo com os artigos 265 e 272 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto nº 9.580/18), a escrita contábil deve ser preparada em conformidade com as legislações comerciais e fiscais e os comprovantes das operações. Isto posto, verifica-se que apresentar tão somente cópias dos razões contábeis das contas que pretendia ver excluídas de tributação definitivamente não se mostra suficiente para dar suporte ao pedido de restituição objeto do presente. Com base no acima exporto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.190 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953445/2012-21 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721832/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/12/2011 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. INGRESSO VEDADO. EXCLUSÃO DO REGIME. Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011 seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça tal atividade.
Numero da decisão: 1402-004.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora e os Conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazimo Nakayama e Luciano Bernart, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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ATIVIDADE IMPEDITIVA. INGRESSO VEDADO. EXCLUSÃO DO REGIME. Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011 seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora e os Conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazimo Nakayama e Luciano Bernart, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 18 32 /2 01 3- 80 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721832/2013-80 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 4ª Turma da DRJ/RJ1 na sessão de 17 de outubro de 2014 que acolheu em parte as razões da manifestação de inconformidade interposta, retificando os termos do Ato Declaratório (fls. 27), para manter a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, somente no período de 01/01/2008 a 31/12/2011, e determinar a sua inclusão no regime, de 01/01/2012 a 31/12/2012. I – Do Litígio 2. Para melhor compreender a contenda, transcrevo abaixo parte do relatório da decisão aquo:. I) Da exclusão do Simples Nacional 1. Trata o presente processo de pedido de alteração do prazo final de exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL. 2. De acordo com o demonstrativo “Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional” (fls. 22), a interessada ingressou no Simples Nacional em 01/01/2008, mediante pedido efetuado em 22/01/2008. Em 31/01/2013, foi excluída do regime por opção própria, com efeitos a partir de 01/01/2013, em razão de excesso de faturamento, superior ao limite permitido. Posteriormente, foi excluída automaticamente do regime, retroativamente a 01/12/2011, devido à comunicação de exercício de atividade vedada (CNAE nº 7112-0/00). II) Da contestação à exclusão 3. Optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2008, a interessada apresentou, em 25/10/2013, a contestação de fls. 02, alegando que: 3.1. era optante do Simples Nacional até 31/12/2012, quando por excesso de faturamento ao término deste período, não mais podendo integrar o regime, solicitou sua exclusão em 31/01/2013, conforme comprovante em anexo (fls. 03); 3.2. contudo, consultando o sistema da Receita Federal em outubro/2013, identificou uma exclusão de ofício a partir de 30/11/2011; 3.3. não havia nenhum impedimento legal para ser desenquadrada do Simples Nacional em 30/11/2011, nem excesso de receita e nem atividade vedada, conforme Primeira Alteração Contratual consolidada em anexo (fls. 06/10); 3.4. acredita que, alguma inconsistência de informações ocorreu para ensejar o equivocado desenquadramento do regime; 3.5. demonstrada a insubsistência do procedimento administrativo, requer seja acolhido o pedido de reconsideração, para restabelecer o seu ingresso no Simples Nacional no período de 30/11/2011 a 31/12/2012. III) Da Informação Fiscal/Despacho Decisório/Ato Declaratório Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721832/2013-80 4. A DRF/FOZ DO IGUAÇU-PR/Seort elaborou a Informação Fiscal Seort DRF/FOZ nº 695/2013, de 17/12/2013, de fls. 23/26, por meio da qual assim se pronunciou em relação aos argumentos apresentados na contestação de fls. 02: 4.1. em consulta ao Histórico do Simples Nacional através do Portal, verificou- se que o ingresso do contribuinte no regime se deu por opção, em 22/01/2008, com efeitos a partir de 01/01/2008, ao passo que a exclusão, em 06/09/2013, deveu-se ao registro da comunicação de atividade vedada (data do fato motivador: 04/11/2011; CNAE: 7112-0/00–Serviços de Engenharia), tendo como fundamentação legal a Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso XI, e a Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, art. 74, inciso II; 4.2. anteriormente à Alteração Contratual consolidada, registrada na Junta Comercial em 04/11/2011, constava de seu Contrato Social, desde a opção pelo Simples Nacional em 01/01/2008, a atividade de consultoria e assessoria em área de engenharia, dentre outras, o qual é vedada pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso XI; 4.3. ante o exposto, restou proposto, nos termos do art. 76, inciso III, alínea “a”, da Resolução CGSN nº 94/2011, a elaboração de Ato Declaratório, com vistas à exclusão de ofício da interessada do Simples Nacional a partir de 01/01/2008. 5. Proferidos Despacho Decisório e Ato Declaratório (fls. 27/28), em 17/12/2013, para exclusão da interessada do regime a partir de 01/01/2008, por exercício de atividade vedada à opção pelo Simples Nacional. II - Da manifestação de inconformidade 3. Ao tomar ciência de sua exclusão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 32/40, instruída com os documentos de fls. 41/396, argumentando, em síntese, que: 4. Embora no período de 16/10/2006 a 01/11/2011, entre o Contrato Social e a Primeira Alteração, houvesse a previsão da atividade de “consultoria e assessoria em serviços de engenharia” em seu objeto social, tal atividade nunca fora exercida; 5. A previsão só existiu nesse período, portanto, sua exclusão do Simples Nacional fora deste interregno é indevida; 6. Para a Administração Tributária operou-se a decadência para revisar o período anterior a 17/12/2008; 7. a exclusão da contribuinte do SIMPLES em decorrência de mera previsão da atividade em seu contrato social é incompatível com as decisões proferidas pelo CARF e pelos Tribunais Regionais Federais do país em casos semelhantes; 8. Acosta aos autos Livros Registro de Prestação de Serviços e Notas Fiscais em anexo, referentes aos anos de 2008 a 2012 que comprovam que nunca exerceu a atividade de consultoria e assessoria em serviços de engenharia; Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721832/2013-80 9. o fato de ter constado de seu objeto social várias atividades, no período de 2006 a 2011, dentre elas a de “consultoria e assessoria em serviços de engenharia”, não lhe obrigava a desenvolver todas elas, de vez que o Contrato Social apenas subsidiava legalmente a empresa para o caso de desejar exercer as atividades ali relacionadas. Aponta diversas Soluções de Consulta da Receita Federal neste sentido (Solução de Consulta nº 12, de 14/01/2008, e Solução de Consulta Disit nº 309, de 23/10/2006); 10. nenhum dos Comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, em anexo, datados de 14/08/2008, 29/09/2008, 15/10/2009, 24/03/2010 e 11/11/2011, indica o seu enquadramento em na atividade vedada; 11. o Ato Declaratório determinou sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2008, com base no art. 76, inciso III, alínea “a”, da Resolução CGSN nº 94/2011, não estabelece o termo final, dando a entender que sua exclusão ocorreu de 01/01/2008 até a presente data; 12. a atividade de “consultoria e assessoria em serviços de engenharia”, que somente constava a título de previsão no período de 10/10/2006 a 01/11/2011, foi removida do rol de suas atividades na Primeira Alteração Contratual, datada de 01/11/2011; 13. A LC nº 123/2006, diploma legal de hierarquia superior à Resolução CGSN nº 94/2011, prevê que os efeitos da exclusão do Simples Nacional somente se projetam para os períodos em que efetivamente existiu o impedimento legal ao ingresso no Simples Nacional, por isso, o ato que determinou sua exclusão do Simples Nacional deveria ter fixado os efeitos da exclusão somente no período de 01/01/2008 (data da opção pelo Simples Nacional) a 31/12/2011 (último dia do ano calendário de 2011 em que a referida situação deixou de existir); 14. em caso de rejeição dos argumentos expendidos para comprovar que nunca exerceu a atividade em questão, devem os efeitos da exclusão do Simples ser limitados ao interregno de 01/01/2008 a 31/12/2011, respeitados os prazos de decadência. III – Do Acórdão Recorrido 15. Ao avaliar as alegações e evidências apresentadas pela contribuinte, a 4ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu que: 16. Quanto à alegação de decadência, esclarece que é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e como o caso trata apenas da exclusão da contribuinte do Simples Nacional, não há que se falar em decadência. Tal discussão somente seria cabível, se em razão desta exclusão do regime simplificado o Fisco tomar a iniciativa de constituir créditos tributários relativos a anos calendário já alcançados pela decadência. Se isso ocorrer, a contribuinte poderá, contestar o (s) lançamento (s), no respectivo processo. 17. Quanto ao período de exclusão do SIMPLES NACIONAL, aduz que ainda que a interessada não tenha exercido a atividade vedada que ensejou sua exclusão do regime Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721832/2013-80 benéfico, por constar tal atividade impeditiva no Contrato Social, sua permanência no Simples Nacional é vedada; 18. Acrescenta, contudo que se no Contrato Social registrado em 08/11/2006 já constava a atividade de consultoria e sua retirada do objeto social somente ocorreu por ocasião do registro da Primeira Alteração Contratual em 04/11/2011, anteriormente, portanto, à emissão do Ato Declaratório em 17/12/2013, a exclusão da contribuinte do Simples Nacional deve se dar no período compreendido entre a data de sua opção pelo regime, em 01/01/2008, até o término do ano calendário em que a atividade foi excluída de seu objeto social, ou seja, 31/12/2011. IV – Do Recurso Voluntário 19. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio de ATO DECLARATÓRIO de 17/12/2013 (fl. 28) a partir 1º de janeiro de 2008, em razão do exercício de atividade vedada, no caso, “consultoria e assessoria em serviços de engenharia”, nos termos do inciso XI do art. 17º da Lei Complementar 123/2006. 3. Tal decisão estava ancorada tão somente na simples análise do contrato social da Recorrente, como se verifica da leitura da Informação Fiscal Seort Drf/Foz n° 695/2013 de 17/12/2013 às fls. 23-28. 4. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, comprovando, por meio de notas fiscais e outros documentos que nunca exerceu a atividade vedada, tendo apenas a descrição da mesma constante de seu contrato social. Demonstrou também que procedeu com a alteração do contrato social em 04/11/2011, excluindo tal atividade. 5. A 4ª Turma da DRJ/RJ1, contudo, ao apreciar os argumentos e evidências apresentados pela Recorrente entendeu que ainda que a interessada não tivesse exercido a atividade vedada que ensejou sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL, o simples fato de tal atividade impeditiva constar de seu Contrato Social justificaria a exclusão realizada. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721832/2013-80 6. No entanto, concedeu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para determinar que o período de exclusão de SIMPLES deveria compreender a data de sua opção pelo regime, em 01/01/2008, até o término do ano calendário em que a atividade foi excluída de seu objeto social em 31/12/2011. 7. Com todo o respeito à decisão recorrida, entendo que a mesma não merece prosperar. 8. É que, nos termos do inciso XI, do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, a vedação à opção pelo Simples Nacional está relacionado à efetiva prestação de serviços de engenharia. 9. Logo, no entendimento desta conselheira, a fiscalização deveria ter comprovado a prática efetiva, pela Recorrente, da atividade impeditiva de opção pelo regime do SIMPLES, o que não ocorreu. Pelo contrário. Ainda que ônus de provar a prática de atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES fosse da Fazenda, a Recorrente logrou trazer aos autos robustos meios de prova (fls. 42-396) que asseguram que tal atividade não era praticada por ela. 10. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar a exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Voto Vencedor Conselheiro Evandro Correa Dias, Redator designado Da alegação de decadência A Recorrente alega que ocorreu a decadência no presente caso, sustenta que sendo o Ato Declaratório data de 17/12/2013 é de se reconhecer a aplicação do referido instituto para a Administração Tributária no período anterior a 17/12/2008, in verbis: Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Sabe-se que, na espécie, o prazo decadencial que possui a Fazenda para a revisão de seus atos e constituição do crédito tributário é de 05 (cinco) anos. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721832/2013-80 Desta feita, em sendo o ato atacado datado de 17 de dezembro de 2013, forçoso é reconhecer-se a decadência para a administração tributária referente ao período anterior a 17 de dezembro de 2008. A decadência está intimamente ligada à constituição do crédito tributário, pois esse instituto constitui-se em uma das modalidades de extinção do crédito tributário, relacionadas no art. 156 do CTN. Verifica-se que a lide não se refere à constituição de qualquer crédito tributário, pois a discursão é a respeito da exclusão do Simples Nacional por atividade incompatível com esse regime. Desse modo, rejeita-se a preliminar de decadência, pois não há que se falar desse instituto na caso em exame. Do Mérito A Recorrente alega em sua defesa que apesar de existir em seu Contrato Social, a previsão da atividade de "consultoria e assessoria em serviços de engenharia" em seu objeto social, tal atividade nunca foi exercida pela requerente, fato que não justifica a impossibilidade de adesão ao regime. O Acórdão impugnado, sustenta que ainda que a interessada não tenha exercido tal atividade, tratando-se de atividade impeditiva constante do Contrato Social, sua permanência no Simples Nacional é vedada. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, cujo ingresso é necessário o cumprimento das seguintes condições:  enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;  cumprir os requisitos previstos na legislação; e  formalizar a opção pelo Simples Nacional. O regime do Simples Nacional é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios, no termos do Art. 2º da Lei Complementar 123/2006: Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e [...] § 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721832/2013-80 II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do caput deste artigo; III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. (Redação pela Lei Complementar nº 147, de 2014) O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso de suas competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123/2006, editou a Resolução CGSN nº 94, que dispõe sobre Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Ressalta-se que para o ingresso no Simples Nacional é necessário cumprir os requisitos previstos na legislação, que incluem a Lei Complementar nº 123/2006 e as resoluções do CGSN. A vedação ao recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional para microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha finalidade a prestação de serviços de natura técnica é prevista no Art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006, a seguir transcrito: Essa vedação é reproduzida no Art. 15, inciso XXI, da Resolução CGSN nº 94/2011, dispõe: Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721832/2013-80 O CGSN pronunciou-se no sentido que tratando-se de atividade impeditiva constante no contrato social, sua permanência no Simples Nacional é vedada, conforme Perguntas e Respostas do referido regime, in verbis: Verifica-se que, conforme Informação Fiscal (fls. 23 a 28), constatou-se atividade impeditiva na primeira alteração contratual, registrada na Junta Comercial em 04/11/2011, conforme reproduzida a seguir: Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721832/2013-80 Observa-se que a exclusão do Recorrente do regime do Simples Nacional deu-se com base na Lei Complementar nº 123/2006, na Resolução CGSN nº 94/2011 e no entendimento originário do próprio Comitê Gestor do Simples Nacional. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.930811/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/01/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/01/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 08 11 /2 01 2- 17 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.389 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930811/2012-17 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não- cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/12/2007. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado, tendo sido cientificado em 18/01/2013 (fl. 44), o contribuinte apresentou, em 18/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 13/20, a seguir resumida. Preliminarmente, propugna pelo cabimento da manifestação de inconformidade (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e Decreto nº 70.235/1972), a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. No mérito, informa que promoveu a compensação de pagamento a maior de PIS não-cumulativo por meio de Per/Dcomp, em função da revisão de suas bases de cálculo de créditos e débitos, resultando em uma apuração de valores a maior do que os recolhidos. Contudo, não promoveu as alterações nas obrigações acessórias (DCTF e Dacon), de forma a caracterizar o pagamento a maior. Após o recebimento do despacho decisório, tomou ciência do equívoco na informação do crédito tributário. O erro formal na não entrega das declarações retificadoras ocasionou o não reconhecimento do valor do crédito a que efetivamente tem direito. Enfatiza que não foi intimada em nenhum momento a sanar as divergências nas informações prestadas nas declarações. Em seguida, discorre sobre o princípio constitucional da legalidade e cita os arts. 53 e 55 da Lei nº 9.784/1999. Por fim, requer o recebimento e conhecimento da sua defesa; a consideração quanto ao erro cometido, que já foi sanado; e o reconhecimento do crédito informado, com a consequente homologação das compensações e cancelamento do débito ora cobrado.” Em sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.389 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930811/2012-17 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 62/98), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando argumentos já manifestados e trazendo novos argumentos sobre a procedência do crédito pretendido. Não anexou nenhum novo documento. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.389 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930811/2012-17 Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.389 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930811/2012-17 Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria- se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Seguramente, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Contudo, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.389 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930811/2012-17 conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente restringiu-se apenas a informar que cometeu um engano ao não retificar a DCTF e a Dacon e a afirmar possuir o crédito pleiteado, contudo, sem carrear aos autos qualquer documento idôneo que comprovasse-o. Em sede de Voluntário, embora tenha trazido novos argumentos sobre a suposta existência do seu crédito e a tecer comentários sobre a não cumulatividade das contribuições e sobre o conceito de insumo, torna-se incompreensível que a recorrente tenha voltado a não apresentar nenhuma prova efetiva desse crédito, uma vez que restou bastante claro no Acórdão recorrido que o indeferimento do recurso deveu-se, justamente, à falta de provas, como se constata no seguinte excerto (fl. 52): “Mas quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele - o contribuinte -, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, nenhuma explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo as declarações retificadoras (DCTF e Dacon), não há instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.389 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.930811/2012-17 indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.” (grifo nosso) Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas robustas da sua liquidez e certeza, tanto na instância a quo, como nesta Corte. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.722427/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ALÍQUOTA GILRAT. FAP. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, e a partir de janeiro de 2010 deve ser multiplicada pelo FAP. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-008.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ALÍQUOTA GILRAT. FAP. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, e a partir de janeiro de 2010 deve ser multiplicada pelo FAP. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ALÍQUOTA GILRAT. FAP. A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, e a partir de janeiro de 2010 deve ser multiplicada pelo FAP. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 24 27 /2 01 8- 50 Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722427/2018-50 Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, fls. 2/129, lavrado contra a empresa em epígrafe, cujos créditos tributários decorrem, conforme Relatório Fiscal, fls. 132/211, de diferença de contribuições previdenciárias patronais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre bases declaradas de empregado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP código 115 e código 650, apuradas para o período de 01/2014 a 13/2014. Consta do Relatório Fiscal que: De acordo com o Estatuto da empresa, o objeto social da sede é “a exploração de seguro de danos em qualquer das suas modalidades ou formas, e do ramo de seguro de pessoas”. Em 2014, a empresa possuía 164 estabelecimentos, dos quais 137 estavam ativos, conforme dados extraídos dos cadastros da RFB. A empresa informou em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em 2014, o CNAE 6512-0/00 (seguros não-vida) no campo correspondente à sua atividade preponderante, mas deixou de aplicar a alíquota GILRAT correspondente a tal atividade, de 2%, tendo declarado a alíquota de 1%. A empresa informou ser uma sociedade seguradora pertencente ao GRUPO BANCO DO BRASIL MAPFRE, sendo sua atividade preponderante a exploração de seguros de bens (não- vida) e sua atividade secundária a exploração de seguros de vida, atuando em ambos os ramos, que todos os funcionários do GRUPO SEGURADOR são comuns, desenvolvendo suas atividades tanto à fiscalizada como às outras empresas, relativas apenas a trabalhos administrativos. O contribuinte informou que contrata anualmente empresas especializadas para realizarem análises das condições e possibilidades de melhorias no ambiente de trabalho, sendo elaborados laudos como Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, Análise Ergonômica, Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, segundo os quais o grau de risco de acidente de trabalho do estabelecimento é leve, sendo por isso utilizada a alíquota GILRAT 1%. Para o estabelecimento em que há operadores de telemarketing a empresa alega que a atividade é meio em relação à atividade da companhia. Foi realizada visita à unidade de Bauru, CNPJ final 0126/59, mais próxima da DRF Bauru, a partir de onde se desenvolveu a ação fiscal, em que se constatou a presença de onze trabalhadores, sendo três deles prestadores de serviços terceirizados (limpeza, portaria e locação de autos); área destinada às atividades administrativas e área destinada à realização de vistoria veicular. A empresa enviou novas GFIP após o inicio do procedimento fiscal, voltando a informar a alíquota GILRAT de 2%. Em relação aos estabelecimentos 61.074.175/0045-59, 61.074.175/0078-17 (este para o período 10/2014 a 12/2014) e 61.074.175/0158-36, a atividade preponderante era a de telemarketing (CNAE 8220-200 - atividades de tele atendimento), para a qual a alíquota GILRAT prevista é 3%, tendo havido assim erro quanto à informação em GFIP da atividade preponderante e da alíquota GILRAT de 1% (itens 5.16 a 5.21). Em resposta ao TIF nº 1, a empresa informou que o Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722427/2018-50 enquadramento se deu pela atividade preponderante da companhia. A análise procedida se baseou nas informações relativas à Classificação Brasileira de Ocupações – CBO dos trabalhadores informados em GFIP. Quadros demonstrativos nos anexos XXIII, XXIV e XXV. Quanto às ações judiciais da empresa, a fiscalização informa: 6 – DAS AÇÕES JUDICIAIS. 6.1 - No atendimento ao TIPF a fiscalizada informa a existência de 5 ações judiciais relativas às contribuições previdenciárias. No entanto, apenas 3 se mostraram realmente vinculadas ao presente procedimento fiscal. Seriam: 6.1.1 - Processo: 0012710.41.2015 - MANDADO DE SEGURANÇA a) Apresenta Liminar concedida em 08/07/2015 - afasta contribuição previdenciária sobre salário maternidade e horas extras e adicionais. Suspensa Exigibilidade do Crédito tributário até decisão final. b) Sentença em Mandado de Segurança (Anexo XXVIII) - ratifica os efeitos da liminar concedida e julga parcialmente procedente para afastar incidência sobre salário maternidade e horas extras e adicionais. Autoriza compensação /restituição apenas após o transito em julgado. c) Consulta processual - aponta como concluso ao Relator em 12/2017 - não apresenta acórdão. (Recurso teria sido recebido sem efeito suspensivo). Vide Anexo XXXI. 6.1.2 - Processo: 0012709-56-2015 - MANDADO DE SEGURANÇA a) Apresenta Liminar concedida em 01/07/2015 - determinar o não recolhimento da contribuição previdenciária (inclusive a destinada ao SAT) que incidam sobre a folha de salários, relativamente a: aviso prévio indenizado, auxilio creche, auxilio doença, vale transporte, adicional constitucional de férias 1/3, e abono de férias, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários (obrigações vincendas), e requer que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato tendente à cobrança dos valores que deixarem de ser recolhidos a esse título b) Sentença em Mandado de Segurança de 11/02/2016 (Anexo XVII) - confirma em parte a liminar concedida, e concede a segurança para : - suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador em auxilio doença, vale transporte, abono pecuniário de férias e auxilio creche. - direito à compensação apenas após o transito em julgado. c) Acórdão de 08/11/2016 - nega provimento à apelação da União e ao Recurso Adesivo das impetrantes, e dá parcial provimento à remessa oficial (sobre a compensação de valores); Acórdão de 21/02/2017 - rejeita Embargos de Declaração; Acórdão de 29/05/2018 - nega provimento ao Agravo Interno e Acórdão de 07/08/2018 - rejeita Embargos de Declaração. d) consulta processual no Anexo XXX. 6.1.3 - Processo 25768-77-2016 a) Deferida Liminar para que a autoridade impetrada reconheça o direito de a parte impetrante não recolher contribuição previdenciária (na qualidade de contribuinte) sobre pagamentos feitos a seus empregados a título de complementação do auxílio-doença e auxílio acidente, bem como da repercussão dessas complementações no 13º salário (gratificação natalina). b) Sentença de 03/07/2017 (Diário Eletrônico em 11/09/2017), concede a Segurança, mantendo a Liminar. c) consulta processual no Anexo XXXII. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722427/2018-50 Sendo assim, os créditos tributários foram constituídos em processos apartados, individualizando- se as rubricas com exigibilidade suspensa e as rubricas com exigibilidade normal. O presente processo é relativo aos valores das bases de cálculo com exigibilidade normal. Foram apurados os valores de GILRAT devido em cada estabelecimento, ajustado considerando o FAP = 0,9580 e descontado o valor declarado para o período. No mesmo procedimento fiscal foram originados os seguintes processos: 13.1 - Processo Administrativo – 10.825.722.427/2018-50 - relativo às contribuições previdenciárias (diferença de RAT/GILRAT), valores não declarados em GFIP - Exigibilidade normal; 13.2 - Processo Administrativo – 10.825.722.429/2018-49 - relativo às contribuições previdenciárias (diferença de RAT/GILRAT), valores não declarados em GFIP - Exigibilidade suspensa - vinculado à decisão judicial proferida no Processo nº 0012709-56-2015. 13.3 - Processo Administrativo – 10.825.722.430/2018-73 - relativo às contribuições previdenciárias (diferença de RAT/GILRAT), valores não declarados em GFIP - Exigibilidade suspensa - vinculado à decisão judicial proferida no Processo nº 0012710.41.2015. 13.4 - Processo Administrativo – 10.825.722.431/2018-18 - relativo às contribuições previdenciárias (diferença de RAT/GILRAT), valores não declarados em GFIP - Exigibilidade suspensa - vinculado à decisão judicial proferida no Processo nº 0025768-77-2016. Em impugnação de fls. 530/552, a empresa: a) alega nulidade do lançamento por estar baseado em presunção; b) alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição ao RAT; c) questiona a taxa Selic; e d) questiona a incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Foi proferido o Acórdão 09-70.510 - 5ª Turma da DRJ/JFA, fls. 670/678, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2014 GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A atividade econômica preponderante a ser declarada em GFIP é aquela que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de empregados e trabalhadores avulsos, à qual corresponde o seu grau de risco. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. Sobre o crédito tributário constituído de forma definitiva, o qual inclui a multa aplicada, incidem juros de mora. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722427/2018-50 Cientificado do Acórdão em 7/5/19 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 684), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/6/19, fls. 687/614, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega nulidade da autuação, pois se baseou em presunção, já que a auditoria visitou apenas uma filial e presumiu que a atividade preponderante dos demais 163 estabelecimentos da empresa tinham a mesma atividade. Se a auditoria tivesse visitado a matriz e tivesse analisado as GFIPs teria inferido que a realidade da filial de Bauru não condiz com a realidade dos demais estabelecimentos. Entende que o correto seria a fiscalização vistoriar cada estabelecimento da recorrente. Acrescenta que a fiscalização não comprovou que para períodos posteriores a empresa informou alíquota GILRAT de 2% e que isso não interessa, pois o que se discute é a realidade do ano de 2010 (sic). Afirma que o ônus da prova quanto às atividades praticadas em cada estabelecimento é do fisco, o que não foi feito. Cita decisões do CARF no sentido de que a fiscalização tem que motivar o desenquadramento, sob pena de nulidade do lançamento. Discorre sobre a independência dos estabelecimentos, cita a IN RFB nº 971/09, art. 72. Afirma que dentre as seguradoras há uma cuja atividade preponderante é a de exploração de seguros de vida, cuja alíquota GILRAT é de 1%. Diz que os funcionários do grupo são comuns e exercem somente atividades de escritório, sem riscos. Informa que apresentou laudos durante a fiscalização que atestaram a boa condição de trabalho da matriz da recorrente, com grau de risco de acidente leve, que devem ser observados considerando a verdade material. Que os laudos deveriam ser observados ao menos para o estabelecimento matriz. Afirma se inconstitucional e ilegal o art. 10 da Lei 10.666/03, que criou o Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Questiona a incidência de juros sobre a multa. Requer seja reconhecida a nulidade do auto de infração, no mérito, seja reconhecida a ilegalidade da autuação e caso sejam afastados os pedidos anteriores, que seja mantido o grau de risco da matriz em 1%, e ainda, no mínimo, o afastamento dos juros sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR Insiste o recorrente na tese já rebatida pela DRJ de que o lançamento se deu por presunção. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722427/2018-50 Neste ponto, como se verá no próximo tópico, ao tratar do mérito, restará esclarecido que a fiscalização agiu exatamente como determina a legislação vigente à época dos fatos geradores. A fiscalização tomou por base as informações declaradas em GFIP pela própria empresa. O fato de ter optado por visitar o estabelecimento da empresa da cidade de Bauru em nada muda o lançamento. Aliás, nem precisava a fiscalização ter feito tal visita para proceder ao presente lançamento. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de que o lançamento foi realizado por presunção, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. MÉRITO CNAE, GILRAT e FAP O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, art. 22, II: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, ao regular o disposto na Lei 8.212/91, art. 22, dispõe que: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art58 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722427/2018-50 § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5 o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (grifo nosso) § 6 o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. [...] § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3 o e 5 o . Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. [...] § 5 o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse. O CNAE informado pela empresa em GFIP, para os seus vários estabelecimentos, no campo atividade preponderante, conforme verificado pela fiscalização, foi o 6512-0/00 – seguros não-vida. Para tal atividade preponderante, o anexo V do RPS atribui a alíquota GILRAT de 2%. Desta forma, uma vez que a própria empresa reconhece sua atividade preponderante e realiza o auto enquadramento, deve informar a alíquota GILRAT correspondente, conforme anexo V do RPS, que no caso é de 2%. A empresa, por sua conta e risco, informou a alíquota de 1%, afastando a determinação prevista em lei e no decreto. Diante da situação que se apresentava, a fiscalização apurou a diferença entre o realmente devido (aplicando-se a alíquota de 2%) e o informado (1%), tomando por base as informações prestadas pela própria empresa em GFIP. Observa-se que a empresa identificou a falha, pois como informa a fiscalização, enviou GFIPs após o início do procedimento fiscal, informado a alíquota GILRAT de 2%. O fato de não ter a fiscalização juntado aos autos tais GFIPs, não é relevante, pois esta relatou apenas as informações que consta nos sistemas informatizados da RFB, alimentado pelas declarações enviadas pela própria empresa, que por óbvio, conhece as informações. Não é relevante o fato da empresa ter procedido a análises ambientais e de condições de trabalho em seus estabelecimentos para fins de determinação da alíquota GILRAT. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722427/2018-50 Tais análises importam para a verificação da necessidade do pagamento da alíquota adicional para financiamento da aposentadoria especial, mas não para a determinação da alíquota GILRAT, pois esta, como já visto, está definida no regulamento, não cabendo à fiscalização, cuja atividade administrativa é vinculada, à vista de eventual situação encontrada na empresa, atenuá- la. No caso, a fiscalização não desenquadrou a atividade preponderante informada para 134 estabelecimentos ativos da empresa, apenas ajustou a alíquota GILRAT para a atividade que a própria empresa apresenta como sendo sua atividade preponderante. Portanto, não há que se falar em motivação do desenquadramento para tais estabelecimentos, inclusive a matriz. Correto o entendimento da recorrente sobre a independência dos estabelecimentos, e, no caso de haver algum estabelecimento cuja atividade preponderante é outra, como citado no recurso, a de exploração de seguros de vida, cuja alíquota GILRAT é de 1%, deveria ter a empresa informado isso na GFIP de referido estabelecimento. Contudo, de acordo com o informado pela fiscalização, não se verificou referida declaração para nenhum estabelecimento. Repita-se: a responsabilidade pela apuração da atividade preponderante é da empresa. Uma vez identificada tal atividade, atribui-se a alíquota GILRAT correspondente, conforme anexo V do RPS. Em relação aos estabelecimentos 61.074.175/0045-59, 61.074.175/0078-17 (este para o período 10/2014 a 12/2014) e 61.074.175/0158-36, a fiscalização apurou que a empresa informou atividade preponderante equivocada, pois a atividade preponderante era a de telemarketing (CNAE 8220-200 - atividades de teleatendimento), para a qual a alíquota GILRAT prevista é 3%. Apenas para estes três estabelecimento houve o reenquadramento da atividade preponderante, devidamente motivado, conforme relatório fiscal. Desta forma, apenas para estes três estabelecimentos, houve a reclassificação da atividade preponderante, informando a fiscalização que se baseou nas informações relativas à Classificação Brasileira de Ocupações – CBO dos trabalhadores informados em GFIP. Consta no recurso apenas alegações genéricas, não tendo sido apresentadas alegações específicas para o reenquadramento efetuado nestes três estabelecimentos. Acrescente-se que de acordo com o RPS, art. 225, § 1º, as informações prestadas nas GFIPs constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. E ainda o disposto no § 4º desse mesmo artigo, que determina: “O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa”. Assim, correto o procedimento fiscal que constatou o correto enquadramento no CNAE e atribuiu a alíquota GILRAT correspondente a ele, constituindo o crédito tributário relativo à diferença de GILRAT. Quanto às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, esclarece-se que a validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei não se discute na esfera administrativa. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.505 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722427/2018-50 À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso do presente auto de infração, foi aplicado o FAP = 0,9580, o que atenua a alíquota GILRAT aplicada. Considerando GILRAT de 2%, a GILRAT ajustada é de 1,916% (menor que 2%). Logo, caso fossem acatadas as alegações do recorrente, em nada mudaria o lançamento, pois apenas seria declarado que a alíquota correta seria 2% e não 1,916%, o que agravaria a situação. JUROS SOBRE MULTA Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720087/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado: a) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retificar o VTN do lançamento fiscal com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 2.183,14/ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Cleberson Alex Friess, André Luís Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento nesta parte; e b) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área total de preservação permanente de 5,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e Rodrigo Lopes Araújo, que negavam provimento nesta parte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.661, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13855.720077/2007-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. Área de Preservação Permanente parcialmente comprovada. VALOR DA TERRA NUA COMPROVADO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação quando oferecidos elementos de convicção. O contribuinte apresentou laudos técnicos acompanhados de documentos que respaldam a modificação do VTN conforme avaliação disposta nos laudo. Acordam os membros do colegiado: a) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retificar o VTN do lançamento fiscal com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 2.183,14/ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Cleberson Alex Friess, André Luís Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento nesta parte; e b) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área total de preservação permanente de 5,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) e Rodrigo Lopes Araújo, que negavam provimento nesta parte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.661, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13855.720077/2007-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 87 /2 00 7- 19 Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720087/2007-19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou procedente Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício em questão, decorrente de não comprovação da Área de Preservação Permanente e nem do Valor da Terra Nua declarado. A identificação do imóvel, as circunstâncias da autuação e, bem assim, os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em sínese, a impugnação versa sobre: (a) Área de Preservação Ambiental Permanente; (b) Valor da Terra Nua; (c) Alíquota; (d) Presunção de Inocência e Provas. Os fundamentos da decisão de piso encontram-se sumariados na ementa do acórdão exarado: ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório, Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso no prazo legal do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Área de Preservação Ambiental Permanente e Decisão recorrida. A propriedade possui 116ha, 43,95% do total, como de preservação permanente por ter vegetação natural a ser conservada e não utilizada para fins agropecuários. Como cediço, no Estado de São Paulo áreas de vegetação natural, por determinação legal, são espaços de preservação ambiental e, ainda que não se tratasse de área de preservação ambiental, o espaço em comento Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720087/2007-19 pelo seu solo e relevo não se qualifica para fins agropecuários. Diante do art. 10, §1°, II, da Lei n° 9.393, de 1996, basta que o contribuinte aponte as áreas não utilizáveis e as deduza da área total para se encontrar a área tributável. O Acórdão de Impugnação refuta preliminares de nulidade do lançamento e cerceamento do direito de defesa não levantadas. No mérito, não pode prevalecer a interpretação de ser exigível ADA em face do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, e da jurisprudência a reconhecer a presunção de verdade da declaração do contribuinte, cabendo ao fisco a prova ou o indício veemente de falsidade ou inexatidão. A não apresentação de ADA é mero descumprimento de obrigação acessória. (c) Valor da Terra Nua. A autoridade autuante se valeu do juízo de valor de a documentação apresentada juntamente com o laudo não assegurar a qualidade da amostra, ainda que parte dela se constitua de documentos públicos, de idoneidade absolutamente acima de qualquer suspeita. Não pode o auditor- fiscal afirmar que as escrituras de transações imobiliárias não correspondem à realidade, trata-se de hipótese não comprovada. Depois, a pretexto de que não foi cumprida, citou norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. O Acórdão de Impugnação limitou-se a confirmar a fundamentação da autuação. Nos termos do art. 14 da Lei n 9.393, de 1996, o arbitramento do VTN só é possível nas hipóteses de não entrega do DIAC ou do DIAT ou se tivessem sido prestadas informações inexatas, incorretas ou fraudulentas ou, ainda, subavaliado o valor de suas terrar, o que decididamente não ocorreu. A Lei n° 9.393, de 1996, e o Decreto n° 4.382, de 2002, não exigem apresentação de laudo de avaliação elaborado nos termos das normas da ABNT. Ademais, um dos fundamentos da recusa do laudo de avaliação reside no fato de as escrituras nem sempre corresponderem a realidade do negócio, mas esse argumento já foi rejeitado no Acórdão n° 102-46.171. De outra parte, um laudo técnico somente poderia ser contestado por profissional igualmente habilitado e nunca pela própria autoridade autuante, que em nenhum momento apresentou qualificações nesse sentido. A Receita em matéria técnica adota o critério da designação de especialista em cada matéria, conforme IN SRF n° 157, de 1998. O SIPT não pode ser consultado pelo contribuinte, logo resta ofendido o princípio constitucional da publicidade. Na medida em que o RECORRENTE, em face das dúvidas levantadas pela D. Fiscalização, apresentou "LAUDO DE AVALIAÇÃO" do valor da sua propriedade, firmado por profissional habilitado, tal valor somente poderia ser contestado por outro profissional de igual habilitação, e nunca pelo próprio AFRFB autor da autuação (que não detém qualificação técnica para tanto) e baseado em premissas não exigidas pela lei vigente (a obrigatoriedade de elaboração do laudo segundo as normas da ABNT), principalmente em face do que determina o artigo 148 do CTN. Logo, não tendo incidido nas circunstâncias do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, e tendo apresentado Laudo de Avaliação, a preencher os requisitos do art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993, não poderia ser o VTN ser aferido pelo hermético sistema SIPT, sem acesso ao contribuinte, sendo nula a autuação. (d) Alíquota. Desconsiderada a área de preservação ambiental, o grau de utilização caiu de 100% para 55,7%, aplicando-se alíquota de 1.30% e não a Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720087/2007-19 de 0,1%. A decisão recorrida é omissa, visto que entendeu pela não exclusão da área de preservação ambiental, mas ela deve ser excluída e o grau de utilização correto é de 100%, a gerar alíquota de 0,1%. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Ato Declaratório Ambiental – ADA e Área de Preservação Permanente Na Descrição dos Fatos a fiscalização afirma que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural, razão porque foi glosada a área declarada de 116,0 ha. A decisão de piso aduz que, para a comprovação da referida área, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao 1BAMA, de forma tempestiva. De plano, cabe destacar, no tocante à Área de Preservação Permanente, que o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, não é necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área da base de cálculo do ITR, com fundamento no § 7º do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996. Nesse contexto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já possui Parecer favorável (Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016) reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, sendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, reproduzindo o voto vencedor, que representa o entendimento majoritário do colegiado, consignado no Acórdão 2401-007661, processo 13855-720077/2007-75, paradigma desta decisão. Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720087/2007-19 Pois bem. De acordo com os laudos técnicos apresentados no âmbito do processo administrativo fiscal, verifica-se a informação constante em planta acostada aos laudos (fls. 370, 542 e 701), de área de preservação permanente de 4,9999 ha. Assim, em face da comprovação da APP, deve ser reconhecida uma área de preservação permanente no total de 5,0 ha. Destaque-se ainda que, com o reconhecimento de apenas 5 ha de APP, o Grau de Utilização passa a ser de 56,8%, porém, não há alteração de alíquota, razão porque mantem-se a alíquota de 1,3%. Valor da Terra Nua De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Complemento da Descrição dos Fatos, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, enquadrado nos graus II ou III de fundamentação, o valor da terra nua declarado. Dessa forma, o valor da Terra Nua foi arbitrado com base nas informações do Sistema de Pregos de Terra SIPT da Receita Federal do Brasil - RFB, no valor de VTN/ha R$ 8.264,46. Com efeito, cabe ressaltar, inicialmente, que o julgador é livre para formar a sua convicção com base no conjunto probatório adunado aos autos. O contribuinte apresentou Laudos Técnicos de Avaliação, juntamente com diversos documentos e pesquisas que lastrearam o trabalho técnico. Cada laudo foi elaborado por equipe técnica constituída de Engenheiro Civil, Agrimensor e Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de anexos e Anotação de Responsabilidade Técnica. Esclarece que no trabalho foi realizada vistoria detalhada na propriedade, com a análise in loco, através da qual foram retiradas informações acerca da localização, acessibilidade, planta esquemática da localização com as coordenadas. Foram verificadas as características da região, com relação a relevo, solo, ocupação, culturas, rebanhos, clima, recursos hídricos. Foram ainda trazidas as características principais do imóvel, com estruturas, utilização econômica, capacidade de uso da terra, construções e instalações e foi verificada a classificação do imóvel com cinco elementos comparativos e estatísticos e os seus respectivos anexos. O lançamento do VTN foi realizado através de arbitramento, com base no SIPT e, de outro lado, o contribuinte traz aos autos laudos e documentos que demonstram as peculiaridades do imóvel, suas características, levantamento de dados relativos à locais da mesma região, pesquisas comparativas, e avaliação que respalda o VTN de R$ 2.183,14/ha. Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.662 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720087/2007-19 Dessa forma, deve ser retificado o VTN do lançamento fiscal com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 2.183,14/ha. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer uma área de preservação permanente no total de 5,0 ha e acatar o VTN de R$ 2.183,14/ha. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retificar o VTN do lançamento fiscal com base no valor reconhecido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte no montante de R$ 2.183,14/ha e para reconhecer uma área total de preservação permanente de 5,0 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital

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