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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460528 #
Numero do processo: 10880.903298/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 29 8/ 20 17 -5 3 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903298/2017-53 Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntamente com quadro que demonstra os valores apurados e DCTF retificadora, alegando que o pagamento foi indevido, porquanto teria constatado, após a transmissão de DCTF original, que a apuração e utilização de crédito extemporâneo fora em valores inferiores ao informado nas Declarações. Aduziu que ao proceder à transmissão do PER/DCOMP não retificou a DCTF pois entendia desnecessária, vez que supunha a retificação automática da DCTF com base nas informações lançadas nos sistemas da Receita Federal. Sustentou que a licitude e a legalidade da compensação efetuada era tema simples e de fácil constatação e comprovação, o que se daria por mera observância aos documentos juntados, inclusive da DCTF retificadora. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2014 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. Deveria a contribuinte demonstrar na sua escrituração contábil-fiscal, e com documentos hábeis, a diminuição do valor do débito da Contribuição, ou seja, com documentos que respaldassem o pedido; 2. A simples entrega da DCTF retificadora, após o despacho decisório, por si só, não teria o condão de comprovar o pagamento a maior; 3. A contribuinte não juntou aos autos nenhum documento comprobatório que indicasse o erro de pagamento alegado. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: - o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 reconhece a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, assim, os autos devem ser baixados em diligência para revisão e após, se envolver questão de direito deve retornar à DRJ para decisão da lide; - A providência exposta no PN Cosit não foi respeitada; - A fiscalização deveria intimar o contribuinte para retificar supostos equívocos ou examinar a procedência dos créditos; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903298/2017-53 - Colacionada excerto de decisão do CARF que ampara sua linha argumentativa de ser procedida à revisão do despacho decisório; - Invoca os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material; - Junta aos autos documentos demonstrativo de apuração do crédito que alega correto, EFD com a apuração das Contribuições Sociais, demonstrativo consolidado de apuração das Contribuições e Declarações, originais e retificadoras. Ao final, requer que seja reformado o Acórdão recorrido e homologada a compensação efetuada. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada motivou-se na ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903298/2017-53 de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTF, original e retificadora, e quadro que demonstra os valores apurados com indicação de que a diferença resultou em cálculo a menor de créditos extemporâneos, conforme se alegou. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação de elementos – para o exame do direito creditório alegado. Em sede de Recurso, a interessada apresenta novos elementos que apontam para a provável veracidade de suas alegações, especialmente, demonstrativo de apuração do crédito que alega correto, EFD com a apuração das Contribuições Sociais, demonstrativo consolidado de apuração das Contribuições e Declarações. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos. O fundamento legal e a prova necessária para o possível reconhecimento do crédito foi explicitado no voto condutor do Acórdão recorrido e, em parte, já se encontrava nos sistemas informatizados da Receita Federal – a EFD retificadora – que antes mesmo da prolação do despacho decisório já consignava o valor da Contribuição que a contribuinte informa correta e do qual decorreu o pagamento indevido. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver um fundamento legal para a análise (diga-se, a primeira) do prolatado crédito extemporâneo informado a menor nas Declarações e indícios de confirmação dessa alegação (a informação retificada no EFD) é, no mínimo, situação que requer verificação fiscal, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não mero confronto eletrônico de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.674 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903298/2017-53 Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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8467741 #
Numero do processo: 13830.001560/99-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 IRPF - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA - ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” Assim, no caso, diante da inexistência de pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, de modo que o lançamento relativo ao ano-calendário 1993, cientificado em 02/12/1999, não está atingido pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.216
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  ACRÉSCIMOS  PATRIMONIAIS  A  DESCOBERTO  ­  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  DECADÊNCIA ­ ARTIGO 62­A DO RICARF.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Ultrapassado esse lapso  temporal sem a expedição de lançamento de ofício,  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  Assim, no caso, diante da inexistência de pagamento antecipado, aplica­se a  regra decadencial  prevista no  artigo 173,  inciso  I,  do CTN, de modo que o  lançamento relativo ao ano­calendário 1993, cientificado em 02/12/1999, não  está atingido pela decadência.  Recurso especial provido.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13830.001560/99­37  Acórdão n.º 9202­02.216  CSRF­T2  Fl. 213          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente­substituto    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Ascêncio Barrionuevo foi  lavrado o auto de infração de fls. 02­ 10, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1994 e 1995, em razão da  presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto,  com multa de ofício de 75%, cuja ciência ocorreu em 02/12/1999 (fls. 118).  A 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  (SP) II considerou o lançamento procedente (fls. 144­154).  Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 104­22.923,  que se encontra às fls. 162­174, cuja ementa é a seguinte:  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é  por  homologação  (art.  150,  §  4°  do  CTN),  devendo  o prazo  decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31  de dezembro.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Caracteriza  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13830.001560/99­37  Acórdão n.º 9202­02.216  CSRF­T2  Fl. 214          3 excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados.  Argüição de decadência acolhida.  Recurso negado.  A decisão recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência  relativa  ao  ano­calendário  1993,  vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso.  Intimada do acórdão em 01/07/2008 (fls. 175), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria n° 147/2007, recurso especial às  fls. 178­185, cujas razões podem ser  assim sintetizadas:  a) Insurge­se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela e. Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  "acolheu  a  argüição  decadência  relativamente  ao  exercício  de  1994." (fls. 162);  b) A e. Câmara a quo aduziu que, aplicando­se,  in casu, o art. 150, § 4°, do  CTN,  haveria  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  lavratura do auto de infração. Assim, à data em que o contribuinte fora  cientificado  do  auto  de  infração  (02  de  dezembro  de  1999),  haveria  perimido o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário,  relativo ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1993;  c) Entretanto,  o  r.  acórdão  diverge  da  jurisprudência  mantida  por  este  e.  Conselho de Contribuintes e pelo e. Superior Tribunal de Justiça, sobre  o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários sujeitos a  lançamento  por  homologação,  quando  não  houver  recolhimento  antecipado do imposto, devendo, portanto, ser reformado;  d) Na hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I, do CTN, conforme majoritário entendimento  jurisprudencial e  doutrinário sobre o tema;  e) O entendimento  jurisprudencial em que fundamenta o presente  recurso, e  que  foi  recente  firmado  pelo  STJ,  é  no  sentido  de  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ainda  que  o  contribuinte  apresente  a  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano­calendário fiscalizado,  o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito  tributário  reger­se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, § 4°,  ou mesmo pelo art. 173, § único, do mesmo diploma legal;  f) Consoante  esta  linha  de  interpretação,  o  art.  150,  §4°  do  CTN  estaria  dispondo sobre prazo para o ato de "homologação" de um procedimento  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13830.001560/99­37  Acórdão n.º 9202­02.216  CSRF­T2  Fl. 215          4 do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento (que não tem nada  a  ver  com  o  ato  de homologação). Portanto,  o  lançamento de  ofício  de  tributo que deveria ter sido recolhido mediante o sistema de "lançamento  por homologação", observa o prazo decadencial disposto no art. 173, I do  CTN, e não o prazo do art. 150, §4°;  g) Com  efeito,  nos  casos,  como  o  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa o pagamento dos tributos recolhidos mediante "lançamento por  homologação",  a  jurisprudência  entende  que  não  haveria  atividade  do  contribuinte a homologar;  h) Não  seria  possível  realizar  a  homologação  de  atividade  inexistente,  ou  efetuada  de  maneira  errônea,  mas  caberia  à  autoridade  administrativa  unicamente proceder ao lançamento de ofício dos valores devidos. E, o  prazo para o lançamento de ofício não está disposto no art. 150, mas no  art. 173 do CTN;  i) Analisando  os  autos,  verifica­se  que,  na  data  da  notificação  do Auto  de  Infração,  02  de  dezembro  de  1999,  não  estava  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário  1994,  ano­exercício de  1993,  cujo  termo  inicial  da contagem do prazo  decadencial  é,  no  presente  caso,  1°  de  janeiro  de  1995,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Portanto,  teria  o  Fisco  até  1°  de  janeiro de 2000 para efetuar o lançamento referente ao fato gerador do  imposto de renda pessoa física ocorrido em 1994;  j) Conclui­se,  dessa  forma,  na  esteira  da  jurisprudência  firmada  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  o  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido contraria o disposto em lei, não havendo falar em decurso do  prazo decadencial para a administração pública proceder ao lançamento,  in casu;  k) Por  todos  esses  fundamentos,  requer  a  União  (Fazenda Nacional)  seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  para  que  seja  reformado  o  r.  acórdão,  afastando­se  a  preliminar  de  decadência  no  caso  em  exame,  uma vez que efetuado dentro do prazo legalmente fixado (art. 173, I, do  CTN),  preservando­se,  via  de  conseqüência,  a  decisão  proferida  em  primeira instância.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho n°  104­347/2008  (fls.  187­188),  o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  203­206,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  Simultaneamente,  interpôs  recurso  especial  às  fls.  195­201,  o  qual  não  foi  admitido,  nos  termos  dos  despachos  nos  9202­00.205  e  9202­00.205R  (fls.  209­210  e  211,  respectivamente).  É o Relatório.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13830.001560/99­37  Acórdão n.º 9202­02.216  CSRF­T2  Fl. 216          5 Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a decadência do lançamento relativamente ao  ano­calendário 1993 e no mérito, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  Segundo a  recorrente,  no que  se  refere  à decadência,  diante da  ausência  de  pagamento antecipado, aplica­se ao caso a regra prevista no artigo 173,  inciso I, do CTN, de  modo  que  não  está  extinto  o  crédito  tributário  do  ano­calendário  1993,  pois  a  ciência  do  lançamento se deu em 02/12/1999.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física  é  complexivo  e  tem  seu  marco  temporal  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  contando­se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários.  Tal  raciocínio  aplica­se  ao  caso  em  comento,  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto, os quais estão sujeitos à  tributação apenas na declaração de ajuste anual. Inteligência dos artigos 9° e seguintes da Lei  n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo.  Os  valores  recolhidos  e/ou  devidos  a  título  de  antecipação,  com  suas  respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de  ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano­calendário.  Assim, para a hipótese em análise,  relativamente ao ano­calendário 1993, o  tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1993.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  chamado  lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do  imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente,  a  atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13830.001560/99­37  Acórdão n.º 9202­02.216  CSRF­T2  Fl. 217          6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando que o  fato gerador do  imposto de renda pessoa  física,  para o  ano­calendário  1993,  ocorreu  em  31/12/1993  e  diante  do  fato  de  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 02/12/1999 (fls. 118), concluo que a  decadência impede a manutenção do lançamento, com relação a este período de apuração.  Na  visão  deste  julgador,  como  não  se  está  diante  de  dolo,  fraude  ou  simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma  prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13830.001560/99­37  Acórdão n.º 9202­02.216  CSRF­T2  Fl. 218          7 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13830.001560/99­37  Acórdão n.º 9202­02.216  CSRF­T2  Fl. 219          8 sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, imposto de  renda pessoa física.  Observando os autos, especificamente o auto de infração, às fls. 07, verifica­ se  que  o  contribuinte  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  relativamente ao exercício 1994.  Assim,  direcionado  pelo  artigo  62­A  do  RICARF  e  considerando  o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, não obstante o posicionamento pessoal deste  julgador, deve­se aplicar ao caso a  regra  decadencial  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  relativamente  ao  ano­ calendário  1993  o  início  do  prazo  de  decadência  se  deu  em  01/01/1995,  com  término  em  31/12/1999.  Como a ciência do lançamento ocorreu em 02/12/1999, inexiste decadência,  de modo que a decisão recorrida não pode ser confirmada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, pois não há decadência quanto ao ano­calendário 1993.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

score : 1.0
8507058 #
Numero do processo: 10909.002689/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 DECADÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CONTAGEM DO PRAZO Nos termos da Súmula CARF n° 106, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial disposta no art. 173, I, do CTN, quando caracterizada a ocorrência de apropriação indébita previdenciária.
Numero da decisão: 2301-007.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 11/2001 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 11/2001 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que se julgou procedente o às lançamento tributário, materializado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, referente as contribuições devidas à Seguridade Social, descontadas dos segurados empregados, relativas ao período de 01/1997 a 03/2007, não recolhidas pela empresa. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 66, os fatos geradores ocorreram quando do pagamento dos salários, demonstrados nas Folhas de Pagamento e informados em GFIP. Consta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 26 89 /2 00 7- 11 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002689/2007-11 no documento, ainda, que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, ante a prática, em tese, do ilícito penal tipificado no art. 168-A do CP. O Recurso Voluntário foi interposto sustentando, em síntese: (i) preliminar de decadência e (ii) no mérito, que diante da decadência, o lançamento deve ser anulado, bem como que houve falha na utilização de índices de atualização monetária sem previsão legal sobre o valor originário, “ou seja, foi adotado um índice de atualização de 100% (cem por cento) indistintamente para todas as competências elencadas, deste modo, não merece prosperar a NFLD n° 37.060.159-9” (fl. 143). É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Passo a enfrentar a preliminar de decadência. As contribuições sociais lançadas na NFLD são relativas aos exercícios de 01/01/1997 a 31/03/2007. A Recorrente teve ciência do lançamento em 24/07/2007 (fl. 01). Nos termos da Súmula CARF n° 106, “caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. Portanto, as contribuições sociais das competências de 01/01/1997 a 06/2001, com exceção da competência de 12/2000 (que poderia ser lançada até 31/12/2007), estão integralmente decaídas, com fundamento no art. 173, I do CTN. Quanto ao mérito, sustenta a Recorrente erro na atualização monetária do crédito tributário. Por se tratar de matéria integralmente decidida no acórdão recorrido, e por compartilhar com os mesmos fundamentos decisórios, transcrevo-os, nos termos do art. 57, §3º, RICARF: Não são verdadeiras as afirmações de o débito sofreu atualização indistintamente de 100% (cem por cento) em todas as competências. O Demonstrativo Sintético de Débito (DSD) de fls. 25 a 37 mostra por competência, o valor original, o atualizado, que é o mesmo original, sobre o qual incidem os juros, Selic e multa, nos termos estabelecidos pela Lei n° 8.212/91, verbis: Art. 34 — As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes 6 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1.995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevavel. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.798 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002689/2007-11 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876 de 26.11.99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) O percentual de 100% existente, descrito como taxa no Relatório de Lançamentos (RL) de fls. 38 a 52, apenas está a demonstrar o valor apropriado que se constitui na base de cálculo, e que corresponde ao total das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não recolhidas aos cofres da Seguridade Social, em todas as competências integrantes do lançamento fiscal. Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das competências até 11/2001 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8472297 #
Numero do processo: 10660.720042/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Deve ser mantida a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de o contribuinte declarar valor maior do que o efetivamente retido.
Numero da decisão: 2401-008.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Deve ser mantida a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de o contribuinte declarar valor maior do que o efetivamente retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 42 /2 01 2- 92 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720042/2012-92 Relatório JOSE PROCOPIO CARNEIRO JUNQUEIRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-58.270/2017, às e-fls. 79/82, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas, além da compensação indevida do IRRF, em relação ao exercício 2010, conforme peça inaugural do feito, às fls. 67/74, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de alugueis ou Royalties recebidos de Pessoa Juridica (...) RETIFICA-SE o valor dos rendimentos de aluguel recebidos de OCPEL COM. PROD. ELETRONICOS LTDA. Para 77.652,51 e EXCLUI-SE o IRFonte de R$ 28.101,78, informado indevidamente. RETIFICA-SE o valor dos rendimentos de aluguel recebidos de CPEL COM ELETR LTDA para R$ 46.769,90 e INCLUI-SE o IRFonte para R$ 9.545,35, conforme DIRF e documentos. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Alugueis e Outros Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de alugueis ou Royalties recebidos de Pessoa Física (...) RETIFICA-SE o valor de rendimentos recebidos de pessoas físicas para R$ 102.394,20, conforme DIMOB. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte (...) RETIFICA-SE o valor dos rendimentos de aluguel recebidos de OCPEL COM.PROD.ELETRICOS LTDA, para 77.652,51 e EXCLUI-SE o IRFonte de R$ 28.101,78, informado indevidamente. RETIFICA-SE o valor dos rendimentos de aluguel recebidos de CPEL COM. ELETR. LTDA para R$ 46.763,90 e INCLUI-SE o IRFonte para R$ 9.545,35, conforme Dirf e documentos. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 90/102, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720042/2012-92 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: (...) O notificado apresentou impugnação, conforme instrumento de fls. 02/10 alegando, em resumo, que não houve omissão de rendimentos. Os aluguéis foram informados na Declaração de Ajuste Anual-DAA em nome da locatária OCPEL Com. Prod. Eletrônicos Ltda no valor de R$ 124.416,41 e respectivo imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 28.101,78. Destacou que a obrigação do recolhimento do imposto retido na fonte é da locatária. Concluiu requerendo: a) Improcedência da notificação; b) A manutenção dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual- DAA a titulo de rendimentos de aluguéis recebidos das fontes pagadoras GB Administradora de Bens, alterada para OCPEL Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda, CNPJ 04.743.776/0001-52, no valor de R$ 124.416,41 e Ocpel Comercial Eletrônica Ltda EPP, CNPJ 04.990.866/0001-48, no valor de R$ 3.480,40; c) Que a OCPEL seja intimada a recolher o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 28.101,78; d) Que as empresas OCPEL Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda e Ocpel Comercial Eletrônica Ltda sejam intimadas a proceder à retificação das DIRFs que foram declaradas com erro. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS Umas das principais controvérsias apresentadas no Recurso Voluntário gira em torno da omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas. Com efeito, ação fiscal que culminou com a lavratura da presente Notificação de Lançamento foi realizada com base nas informações constantes das declarações das fontes pagadoras, ou seja, DIRF x DIRPF. Em suas razões recursais o contribuinte pugna pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, repisando que a omissão imputada trata-se de erro na declaração da fonte pagadora, tendo declarado todos os valores corretamente. Pois bem! Conforme se tem notícia através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o fiscal retificou os rendimentos nos seguintes termos: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720042/2012-92 RETIFICA-SE o valor dos rendimentos de aluguel recebidos de OCPEL COM.PROD.ELETRICOS LTDA, para 77.652,51 e EXCLUI-SE o IRFonte de R$ 28.101,78, informado indevidamente. RETIFICA-SE o valor dos rendimentos de aluguel recebidos de CPEL COM. ELETR. LTDA para R$ 46.763,90 e INCLUI-SE o IRFonte para R$ 9.545,35, conforme Dirf e documentos. Nota-se que a fiscalização procedeu à adequação dos valores relativos aos aluguéis pagos pela empresa Ocpel Com. Prod. Eletr. Ltda, CNPJ 04.743.776/0001-52. O valor informado na Declaração de Ajuste Anual no montante de R$ 124.416,41 foi revisado para R$ 77.652,51. Por outro lado, a fiscalização constatou rendimentos de aluguéis relativos à empresa Ocpel Comercial Eletrônica Ltda – EPP, CNPJ 04.990.866/0001-48, no valor de R$ 46.763,90. Como o contribuinte já havia declarado R$ 3.480,40, a diferença de R$ 43.283,50 foi apurada. Dito isto, se compararmos o valor apurado pela fiscalização com o valor originalmente declarado, observamos tratar-se do mesmo montante, ou seja, não houve omissão de rendimentos, conforme depreende-se dos itens 2 e 4 do demonstrativo do cálculo. Em outras palavras, não houve “fato gerador” (base de cálculo) para omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica. Portanto, não há qualquer reparo quanto ao procedimento fiscal ao efetuar o ajuste em relação aos valores efetivamente recebidos de cada fonte pagadora. DA COMPENSAÇÃO DO IRRF Conforme consta às fls. 15, a fiscalização excluiu o valor de R$ 28.101,78 por considerar indevida a compensação do imposto de renda retido na fonte relativa a fonte pagadora GB Administradora de Bens S/C Ltda, antiga razão social da empresa Ocpel Com. Prod. Eletr. Ltda, CNPJ 04.743.776/0001-52. Embora a administradora do imóvel tenha informado o referido valor como retido tal informação não está confirmada pela fonte pagadora dos aluguéis através da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF, pois não há registro do envio desse documento à Receita Federal do Brasil-RFB. Além disso, também não consta nos registros da Receita Federal do Brasil o recolhimento do imposto de renda retido na fonte informado pela administradora na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB (como bem observado pela decisão de piso). Ademais, a própria tabela anexada na impugnação, e-fl. 6, demonstra claramente que o valor declarado não corresponde ao valor bruto. o que daria ensejo a uma eventual omissão de rendimentos. Não sendo o bastante, os documentos acostados aos autos, quais sejam: contrato de locação, recibos etc), não demonstram a existência de retenção, pelo contrário, nos levar a concluir pela inexistência tendo em vista que o cálculo, bem como a DIMOB, foram efetuados com base no valor liquido. Neste diapasão, por falta de comprovação da retenção, deve ser mantida a glosa. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.279 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720042/2012-92 RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.910783/2011-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 07 83 /2 01 1- 29 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-80.864, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se de Despacho Decisório emitido em 04/10/2011 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza – CE, que não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP nºs 00138.89265.270907.1.7.02-0600, 06398.69684.020307.1.3.02-2348, 00492.25968.240907.1.3.02-0524, 18430.18230.130609.1.7.02-0826 e 14713.35899.130609.1.7.02-6759, não restando valor a ser restituído referente ao PER/DCOMP nº 00138.89265.270907.1.7.02-0600, fls. 7/9. A autoridade fiscal concluiu que o valor do saldo negativo de seria inexistente o saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ, no ano-calendário 2005; por outro lado, a interessada alega que o saldo negativo seria de R$ 52.169,00. A demonstração de crédito consta do PER/DCOMP, resumo no corpo do Despacho Decisório. Regularmente cientificada do despacho decisório, o que se deu em 19/10/2011, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentação comprobatória às fls. 11/31. A Manifestante faz remissão aos termos do Despacho Decisório e afirma que, após levantamento das retenções, verificou que os valores questionados foram efetivamente retidos. Em seguida, esclarece que os valores registrados no PER/DCOMP decorrem de IRRF referente a aplicações financeiras e a pagamentos de órgãos públicos à pessoa jurídica, conforme extratos, comprovantes de rendimentos e livro razão anexos. Requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e a consequente homologação da compensação declarada. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu pela procedência parcial do crédito em litígio referente ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2006, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 33.724,70, a ser utilizado para homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com parte da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: (...) II. PRESCRIÇÃO Inicialmente, insta consignar que o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) sub examine trata-se dos anos de 2005 e 2006 e que, mesmo com o suposto decorrer do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição, haja vista que a PER/DCOMP nº 00138.89265.270907.1.7.02-0600 (fls. 2/6) foi apresentada perante à receita Federal do Brasil em 27/09/2007, ou seja, antes de encerrar-se os cinco anos previstos para a prescrição tributária. Ademais, o Código tributário Nacional – CTN, em seu art. 151, inciso III, assim como o § 11, art. 74, da lei n° 9.430/96, determinam que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário diante de reclamação e recurso na esfera do processo administrativo, suspendendo, por conseguinte, o prazo prescricional. (...) Assim, por ter sido realizado o pedido de compensação 2 (dois) anos após a constituição do crédito e estando o prazo prescricional suspenso a partir de então, não há que se falar em prescrição para o pedido de compensação em questão, devendo prosseguir sua análise. III. DA SINOPSE FÁTICA A Recorrente ingressou com este processo requerendo compensação do crédito de SALDO NEGATIVO DE IRPJ EXERCÍCIO 2007, no valor de R$ 52.169,00, referente ao ano calendário de 2006 (R$ 42.661,55) e 2005 (R$ 18.383,05), apresentando Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 00138.89265.270907.1.7.02-0600) (fls. 2/6). Empós análise pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE), por meio do Despacho Decisório (fls. 7/9), em 04/10/2011, o pedido de compensação foi indeferido, não sendo homologada a declaração de compensação apresentada pela Recorrente. Inconformada com o resultado negativo do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 09/11/2011 (fls.11/13), anexando seus respectivos documentos comprobatórios (fls. 14/31). Em 04/04/2018, por triagem, o processo foi encaminhado à DRJ/BSB (Brasília - DF) para análise da manifestação. Oportunidade em que, o Auditor Fiscal Relator, Sr. Paulo Bento de Mendonça Filho, em 26/07/2018 (fls. 37/40), em seu ACÓRDÃO, decidiu que: Informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRF [...],confirmam que as retenções de imposto de renda no ano-calendário 2006 somam R$ 42.601,30, [...]. Os valores retidos representados pelos comprovantes de retenção de fls. 17/20 guardam consonância com as retenções anotadas nos registos da RFB. (Fl. 39) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 Contudo, quanto as retenções de imposto de renda no ano-calendário 2005, que somam R$ 18.383,05, afirma que “os documentos comprobatórios trazidos aos autos estão ilegíveis (fls. 15, 23/25) ou não são hábeis e suficientes para, isoladamente, comprovar o direito alegado (fl. 27/29)”. E em seguida, sugere que sejam apresentados “os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pelas fontes pagadoras”. (Fls. 39/40) Ato contínuo, vota pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Manifestação de Inconformidade, in verbis: [...] VOTO pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, para, do crédito em litígio referente ao saldo negativo de IRPJ no anocalendário 2006, reconhecer o direito creditório no valor de R$ 33.724,70, a ser utilizado na homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (Fl. 40) Desta forma, prossegue a relutância da Recorrente que por meio deste RECURSO VOLUNTÁRIO, roga ao seu direito assegurado no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 IV. DO MÉRITO Verificando o Acórdão nº 03-80.864 da 4ª Turma da DRJ/BSB (fls. 37/40), do qual ora se recorre, observa-se que o Relator indeferiu parte das compensações requeridas, pois “[...] os documentos comprobatórios trazidos aos autos estão ilegíveis [...] ou não são hábeis e suficientes para, isoladamente, comprovar o direito alegado” (fl. 39), mantendo, assim, o indeferimento no valor de R$ 18.383,05, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Assim, objetivando elucidar as questões apontadas no respeitável Acórdão, passa-se a analisar o mérito da referida decisão, a fim de que seja garantido o direito da Recorrente. Todavia, insta salientar que, apesar dos documentos apresentados à época não serem suficientes para comprovar o pedido, a Recorrente cumpriu fielmente as obrigações determinadas pela legislação tributária, enviando as informações ao Fisco, conforme documentos anexos (Anexo I e II). No que se refere à composição do saldo questionado, tem-se que o valor do Imposto de Renda retido na fonte oriundo das entidades da administração pública federal totaliza R$ 18.379,10 (código 6147) e daquele retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa (código 3426) é de R$ 3,95, como pode constatar-se nos comprovantes emitidos pela RFB (Anexo I), ratificado pelo Livro Razão (Anexo II). Logo, assim como preceitua o inciso III, do §4º, do art. 2º, da Lei n° 9.430/96, os valores referentes a impostos retidos na fonte podem ser compensados. Sendo assim, tem-se que no ano-calendário 2005, o valor saldo negativo de IRPJ é de R$ 18.383,05, conforme anexo (Anexo I e II). Logo, conforme preceitua o inciso II, §1º, do art. 6º, da Lei n° 9.430/96, há o direito à compensação de tais créditos, in verbis: Art. 6º [...]§ 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: [...] II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. A compensação dos créditos adquiridos também está prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996, verbis: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Destarte, de acordo com os documentos ora apresentados, a Recorrente, vem respeitosamente, solicitar a homologação em sua totalidade da DCOMP nº 00138.89265.270907.1.7.02-0600 (fls. 2/6), em virtude de que os documentos apresentados nos anexos I e II, respaldam integralmente a composição do crédito de IRPJ referente ao ano-calendário 2005. Por fim, a Requerente requereu: Diante de todo o exposto, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, para que seja deferida a compensação do crédito de SALDO NEGATIVO DE IRPJ, no valor de R$ 18.383,05, referente ao ano-calendário 2005, por meio do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 00138.89265.270907.1.7.02-0600) (fls. 2/6). Requer ainda, o reconhecimento do crédito pleiteado pela Recorrente e que a SRF se abstenha de inscrever qualquer débito referente a esse PAF no CADIN ou na Dívida Ativa da União e ajuizar execuções fiscais; emitindo as certidões negativas que lhe forem solicitadas. Protesta e requer provar o alegado por todos meios de provas admitidos em Direito, em especial pela apresentação de livros e documentos, para tanto aguarda intimações e/ou notificações no seguinte endereço: Rua Monsenhor Bruno, n°. 1.600, bairro Aldeota, Fortaleza/CE. Ademais, sejam intimados para sustentação oral em defesa da Recorrente, em todas as instâncias. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme já relatado, a DRF que não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP nºs 00138.89265.270907.1.7.02-0600, 06398.69684.020307.1.3.02-2348, 00492.25968.240907.1.3.02-0524, 18430.18230.130609.1.7.02-0826 e 14713.35899.130609.1.7.02-6759, não restando valor a ser restituído referente ao PER/DCOMP nº 00138.89265.270907.1.7.02-0600, está última declaração de compensação referente ao ano- calendário de 2005. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 A DRJ, ao analisar os documentos e argumentos apresentados na manifestação de inconformidade da Recorrente, reconheceu direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 33.724,70, referente ao ano-calendário de 2006. No tocante às demais retenções de IRRF, relativamente ao ano-calendário de 2005, de acordo com a Recorrente, no valor de R$ 18.383,05, deixou de considerá-las na composição do respectivo saldo negativo de IRPJ, ante a ausência de documentação hábil para tal comprovação. Assim, o recurso da Recorrente limita-se à discussão acerca do direito creditório relativo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 NO MÉRITO Inicialmente, vale dizer que não se falar em prescrição, pois suspensa a exigibilidade do crédito tributário com a interposição de recursos no âmbito administrativo, por conseguinte, não flui o prazo prescricional até a decisão final do processo administrativo, é que o crédito tributário pode ser exigido pela Fazenda Pública. Ademais, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Relativamente à decisão recorrida, constou no Acórdão de nº 03-80.864, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB: Nota-se, do conteúdo do despacho decisório e demais documentos trazidos aos autos, que a manifestante apresentou DIPJ observando a tributação pelo lucro real, com apuração anual definitiva do IRPJ e CSLL. Portanto, como o saldo negativo de IRPJ é formado pelo somatório das retenções na fonte, torna-se imprescindível, para reconhecer a existência de direito creditório em favor da Contribuinte, confirmar as retenções pelas fontes pagadoras dos rendimentos. Informações prestadas pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRF (registros nos sistemas informatizados da RFB), relatório às fls. 35, confirmam que as retenções de imposto de renda no ano-calendário 2006 somam R$ 42.601,30, considerando a proporcionalidade para os recolhimentos nos códigos 6147 e 8767. Os valores retidos representados pelos comprovantes de retenção de fls. 17/20 guardam consonância com as retenções anotadas nos registros da RFB. No tocante às demais retenções que se pretende, constata-se que os documentos comprobatórios trazidos aos autos estão ilegíveis(fls. 15, 23/25) ou não são hábeis e suficientes para, isoladamente, comprovar o direito alegado(fls. 27/29). Referidos documentos deveriam ser complementados pela comprovação da escrituração em Livro Diário e/ou pelos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitidos pelas fontes pagadoras. (Grifou-se! Assim, dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente apresentou os documentos sugeridos pela DRJ e que, ao meu ver, pelo menos, numa análise superficial podem sim ser utilizados para a comprovação do direito creditório pleiteado, assim explicado nas razões recursais: No que se refere à composição do saldo questionado, tem-se que o valor do Imposto de Renda retido na fonte oriundo das entidades da administração pública federal totaliza R$ 18.379,10 (código 6147) e daquele retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa (código 3426) é de R$ 3,95, como pode constatar-se nos comprovantes emitidos pela RFB (Anexo I), ratificado pelo Livro Razão (Anexo II). Logo, assim como preceitua o inciso III, do §4º, do art. 2º, da Lei n° 9.430/96, os valores referentes a impostos retidos na fonte podem ser compensados. Sendo assim, tem-se que no ano-calendário 2005, o valor saldo negativo de IRPJ é de R$ 18.383,05, conforme anexo (Anexo I e II). Logo, conforme preceitua o inciso II, §1º, do art. 6º, da Lei n° 9.430/96 (...) Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Logo, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em tempo, a Recorrente pleiteou, ainda, a intimação na pessoa de seus patronos Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.910783/2011-29 Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao procedimento de sustentação oral 1 . Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 1 BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Carta de Serviços. Solicitação de Sustentação Oral. Disponível em: <https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos- carf/>. Acesso em: 29 jul. 2020, Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8496404 #
Numero do processo: 13884.901616/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-008.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Vieira Moreira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Vieira Moreira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-01T20:42:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-01T20:41:14Z; Last-Modified: 2020-10-01T20:42:04Z; dcterms:modified: 2020-10-01T20:42:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:81e44888-ab49-40bd-b15b-c5eefe777e26; Last-Save-Date: 2020-10-01T20:42:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-01T20:42:04Z; meta:save-date: 2020-10-01T20:42:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-01T20:42:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-01T20:41:14Z; created: 2020-10-01T20:41:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-01T20:41:14Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-01T20:41:14Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.901616/2008-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.442 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Vieira Moreira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 16 16 /2 00 8- 17 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-53.863, exarado pela 12ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Em 07/11/2008, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 05 que deferiu parcialmente o direito creditório de R$ 63.870,04, e homologou parcialmente as compensações declaradas em PER/DCOMPs. O valor do crédito solicitado/utilizado na PER/DCOMP nº 10479.37105.250204.1.3.01-3983 foi de R$ 139.114,27 referente ao 4º trimestre de 2003 da filial 0014. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 75.244,23, multa – R$ 15.048,83, juros – R$ 48.991,87. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, o indeferimento decorreu da constatação que o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre era inferior ao valor pleiteado. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/04, na qual, em síntese, alega que: - trata-se de despacho decisório reconhecendo parcialmente a existência de crédito de IPI por constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; - foi constatado que a PER/DCOMP 10479.37105.250204.1.3.01-3983 transmitida continha a informação de saldo credor do período anterior no valor de R$ 161.040,76; no entanto, por algum motivo desconhecido da requerente, este saldo deixou de ser considerado nas verificações feitas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil; Por fim, requer uma nova análise das declarações de compensação. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido ao final do trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos objeto de PER/DCOMPs de trimestres anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : I – DOS FATOS - O presente processo versa sobre o PER/DCOMP 10479.37105.250204.1.301-3983 apresentado pela ora Recorrente para compensar créditos de IPI relacionados ao 4º trimestre de 2003 com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 O despacho decisório proferido pelas dd. autoridades fiscais homologou parcialmente a compensação pleiteada, reconhecendo a validade de R$ 63.870,04, do total de R$ 139.114,27. Portanto, o valor glosado pelo Fisco foi de R$ 75.224,23. A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade contra referido despacho decisório, a qual acabou sendo julgada improcedente pelas dd. Autoridades julgadoras de primeira instância. De acordo com a decisão ora questionada, a Recorrente teria utilizado os saldos credores apurados nos 2º e 3º trimestres de 2003, através dos PER/DCOMPS nºs 16947.17586.290803.1.3.01-9415 (R$ 80.851,96) e 10857.07048.291003.1.3.01-1764 (R$ 161.040,76), respectivamente,, motivo pelo qual tal valor não poderia compor o saldo inicial credor do 4° trimestre de 2003 analisado neste processo. Dito de outra forma, as dd. autoridades fiscais e julgadoras alegam que a Recorrente efetuou o pedido de ressarcimento/compensação dos créditos de IPI dos 2° e 3º trimestres de 2003 e, embora tenha feito tais pedidos, considerou esses mesmos créditos como saldo inicial para o 4° trimestre de 2003. Assim, na visão do Fisco, a Recorrente teria utilizado em duplicidade referido crédito. No entanto, a despeito de a Recorrente reconhecer a existência de um equívoco formal no preenchimento do PER/DCOMP que deu origem a este processo, fato é que jamais utilizou em duplicidade qualquer crédito de IPI passível de ressarcimento. II – DAS RAZÕES DE RECURSO - Como mencionado acima, a presente disputa reside na suposta utilização em duplicidade do crédito de IPI apurados pela Recorrente nos 2° e 3º trimestres de 2003. No entendimento das dd. autoridades fiscais, a Recorrente teria se beneficiado desse crédito através de PER/DCOMPs, bem corno computado esses mesmos valores na apuração do saldo credor do 4° trimestre de 2003. Pois bem. Com o objetivo de demonstrar que jamais usufruiu em duplicidade do referido crédito, a Recorrente passa a demonstrar os procedimentos que foram por ela adotados com relação a esse crédito de IPI. A Recorrente apurou, no 2° trimestre de 2003, um valor de R$ 80.521,96 a título de saldo credor de IPI. Encerrado tal período, esse valor foi utilizado, em 29 de agosto de 2003, para compensar débitos tributários federais através do PER/DCOMP n° 16947.17586.290803.1.3.01-9415. Já no que se referre ao 3º trimestre de 2003, apurou-se um valor de saldo credor de R$ 161.040,76, o qual foi utilizado através do PER/DCOMP nº 10857.07048.291003.1.3.01-1764. Ou seja, a primeira premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que a Recorrente teria utilizado os saldos credores de IPI dos 2° e 3º trimestres de 2003 através de PER/DCOMP está completamente correta. O que não retrata a realidade dos fatos, contudo, é a segunda premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que o saldo credor de IPI apurados nos 2' e 3º trimestres de 2003 também teria sido utilizado para compor o saldo credor apurado no 4" trimestre de 2003. Sim, pois, no momento em que o saldo credor do 2° trimestre foi utilizado através do PER/DCOMP acima referido (em 29 de agosto de 2003), a Recorrente lançou esse valor em sua escrita fiscal como um "débito" de IPI, de forma que o saldo credor do 2° trimestre não fosse refletido na apuração do saldo credor do 3° trimestre. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 O mesmo ocorreu para o saldo credor do 3º trimestre, já que a Recorrente também lançou este valor correspondente como um débito do IPI na apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2003. Ou seja, no momento em que os saldos credores do 2° e 3º trimestres de 2003 foram utilizados para compensar outros débitos através de PER/DCOMPs, a Recorrente estornou esses valor através dos lançamentos de débitos nos trimestres subsequentes (3° e 4º trimestres). Abram-se parênteses para destacar que esse é exatamente o procedimento indicado pela própria Receita Federal através do manual do PER/DCOMP: "Ficha Ressarcimento de Créditos no Período: O estorno do crédito relativo ao ressarcimento de IPI objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento deverá ser efetuado no período de apuração correspondente à data da respectiva transmissão. Caso o estorno tenha sido efetuado em período de apuração diferente, deverá ser feito o lançamento de forma correta no preenchimento do programa, informando-se o ressarcimento do crédito no período de apuração correspondente a data de transmissão do Pedido de Ressarcimento, ainda que na escrita fiscal de apuração do IPI não esteja escriturado dessa forma. Constarão dessa ficha as informações relativas aos créditos de IPI que foram objeto de pedido de ressarcimento no trimestre calendário a que se refere o saldo credor de IPI objeto do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Os campos da ficha serão disponibilizados após o acionamento do botão "Incluir", presente no canto superior direito da ficha, sendo eles os seguintes: 1) Período do Ressarcimento: Infirmar o ano-calendário e o mês, caso a apuração do crédito seja anterior a 1999, ou o ano calendário e o trimestre, caso a apuração do crédito seja posterior a 1999. 2) Valor: Informar o valor do saldo credor de IPI que tenha sido objeto de pedido de ressarcimento. Atenção! O valor do estorno deve ser igual ao valor apurado no campo "Valor do Pedido de Ressarcimento" da Ficha Ressarcimento de IPI do respectivo PER/DCOMP. Ocorre, contudo, que ao informar no PER/DCOMP que deu origem a este processo esses estornos nos 3° e 4º trimestres de 2003 com o objetivo de anular os saldos credores dos 2° e 3º trimestres de 2003, a Recorrente, por um mero equívoco formal, registrou esses estornos no campo "Outros Débitos" quando, na verdade, deveria ter lançado esse valor no campo "Ressarcimentos de Créditos". (...) Como se pode observar nas telas acima, a Recorrente lançou como “outros débitos” os valores de R$ 80.851,96, R$ 91.552,37 e R$ 69.448,37, que são exatamente os valores que compõem os saldos credores dos 2º e 3º trimestres de 2003. A Recorrente apurou, no 2° trimestre de 2003, um valor de R$ 80.521,96 a título de saldo credor de IPI. Encerrado tal período, esse valor foi utilizado, em 29 de agosto de 2003, para compensar débitos tributários federais através do PER/DCOMP n° 16947.17586.290803.1.3.01-9415. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 Já no que se referre ao 3º trimestre de 2003, apurou-se um valor de saldo credor de R$ 161.040,76, o qual foi utilizado através do PER/DCOMP nº 10857.07048.291003.1.3.01-1764. Ou seja, a primeira premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que a Recorrente teria utilizado os saldos credores de IPI dos 2° e 3º trimestres de 2003 através de PER/DCOMP está completamente correta. O que não retrata a realidade dos fatos, contudo, é a segunda premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que o saldo credor de IPI apurados nos 2' e 3º trimestres de 2003 também teria sido utilizado para compor o saldo credor apurado no 4" trimestre de 2003. Sim, pois, no momento em que o saldo credor do 2° trimestre foi utilizado através do PER/DCOMP acima referido (em 29 de agosto de 2003), a Recorrente lançou esse valor em sua escrita fiscal como um "débito" de IPI, de forma que o saldo credor do 2° trimestre não fosse refletido na apuração do saldo credor do 3° trimestre. O mesmo ocorreu para o saldo credor do 3º trimestre, já que a Recorrente também lançou este valor correspondente como um débito do IPI na apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2003. . (...) Em vista do exposto acima, resta comprovado que o saldo credor do 4° trimestre de 2003 corresponde, de fato, a R$ 139.114,27, fazendo-se necessário, portanto, o reconhecimento do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das compensações apresentadas. Por fim, é importante destacar que, a despeito dos equívocos formais cometidos pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. Esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, possui farta jurisprudência no sentido de que o importante é a comprovação real dos créditos pleiteados. III – DO PEDIDO - Em vista de todo o exposto, requer a Recorrente o provimento do presente apelo para que seja reformada a decisão de primeira instância, de forma que seja reconhecida a existência do crédito de IPI relativo ao 4° trimestre de 2003 e, consequentemente, sejam canceladas integralmente as exigências fiscais. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 5. O que se verifica nos presentes autos é, na realidade, uma divergência da recorrente quanto ao procedimento de apuração dos créditos efetivado pelo sistema de registro eletrônico da RFB, denominado Sistema de Controle de Créditos (SCC), ao processar os PER – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico e as DCOMP – Declarações de Compensação a eles vinculados. 6. Para exemplificarmos, extraímos os seguintes trechos do Acórdão DRJ/RPO e do recurso voluntário apresentado : - ACÓRDÃO DRJ/RPO – Verifica-se nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, no Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI), que não houve no trimestre glosas de crédito ressarcíveis ou não ressarcíveis, e nem reclassificação de créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis. Desse modo, o valor indeferido é decorrente da divergência existente entre o saldo inicial da escrita em 01/10/2003 constante do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível (R$ 0,00) e o saldo inicial indicado pela interessada na PER/DCOMP (R$ 161.040,76). Tal divergência é decorrente do fato de que o saldo inicial constante no site da Receita Federal, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, já está ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PER/DCOMPs de trimestres anteriores. Conforme pesquisa efetuada dos sistemas da Receita Federal, a interessada apresentou para a filial 0014, para o 2º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 16947.17586.290803.1.3.01-9415, no valor de R$ 80.851,96, e para o 3º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 10857.07048.291003.1.3.01-1764, no valor de R$ 161.040,76, o que justifica a divergência apontada. Como o referido valor foi objeto de pedido de ressarcimento de período anterior, não pode constar como saldo inicial do trimestre e ser utilizado em duplicidade, razão pela qual está correto o procedimento adotado nos demonstrativos elaborados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. -RAZÕES DE RECURSO- - Como mencionado acima, a presente disputa reside na suposta utilização em duplicidade do crédito de IPI apurados pela Recorrente nos 2° e 3º trimestres de 2003. No entendimento das dd. autoridades fiscais, a Recorrente teria se beneficiado desse crédito através de PER/DCOMPs, bem corno computado esses mesmos valores na apuração do saldo credor do 4° trimestre de 2003. (...) A Recorrente apurou, no 2° trimestre de 2003, um valor de R$ 80.521,96 a título de saldo credor de IPI. Encerrado tal período, esse valor foi utilizado, em 29 de agosto de 2003, para compensar débitos tributários federais através do PER/DCOMP n° 16947.17586.290803.1.3.01-9415. Ou seja, a primeira premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que a Recorrente teria utilizado o saldo credor de IPI do 2° trimestre de 2003 através de PER/DCOMP está completamente correta. O que não retrata a realidade dos fatos, contudo, é a segunda premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que o saldo credor Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 de IPI apurado no 2' trimestre de 2003 também teria sido utilizado para compor o saldo credor apurado no 3" trimestre de 2003. Sim, pois, no momento em que o saldo credor do 2° trimestre foi utilizado através do PER/DCOMP acima referido (em 29 de agosto de 2003), a Recorrente lançou esse valor em sua escrita fiscal como um "débito" de IPI, de forma que o saldo credor do 2° trimestre não fosse refletido na apuração do saldo credor do 3° trimestre. Ou seja, no momento em que o saldo credor do 2° trimestre de 2003, no valor de R$ 80.521,96, foi utilizado para compensar outros débitos através de PER/DCOMP, a Recorrente estornou esse valor através do lançamento de um débito no trimestre subsequente (3° trimestre). (...) Ocorre, contudo, que ao informar no PER/DCOMP que deu origem a este processo esses estornos nos 3° e 4º trimestres de 2003 com o objetivo de anular os saldos credores dos 2° e 3º trimestres de 2003, a Recorrente, por um mero equívoco formal, registrou esses estornos no campo "Outros Débitos" quando, na verdade, deveria ter lançado esse valor no campo "Ressarcimentos de Créditos". (...) Em vista do exposto acima, resta comprovado que o saldo credor do 4° trimestre de 2003 corresponde, de fato, a R$ 139.114,27, fazendo-se necessário, portanto, o reconhecimento do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das compensações apresentadas. Por fim, é importante destacar que, a despeito dos equívocos formais cometidos pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. 7. O que se constata, em síntese, é que a recorrente reconhece que preencheu de forma equivocada o PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, o que teve como consequência a assunção, pelo sistema de processamento eletrônico da RFB (responsável pela apuração do crédito, homologação das compensações declaradas e apuração de eventual saldo credor) dos valores apresentados neste PER e, portanto, o processamento eletrônico de tais informações, resultando, nas palavras do Ilustre Julgador da DRJ/RPO “Conforme pesquisa efetuada dos sistemas da Receita Federal, a interessada apresentou para a filial 0014, para o 2º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 16947.17586.290803.1.3.01- 9415, no valor de R$ 80.851,96, e para o 3º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 10857.07048.291003.1.3.01-1764, no valor de R$ 161.040,76, o que justifica a divergência apontada. Como o referido valor foi objeto de pedido de ressarcimento de período anterior, não pode constar como saldo inicial do trimestre e ser utilizado em duplicidade, razão pela qual está correto o procedimento adotado nos demonstrativos elaborados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil.” 8. Assim o que se discute nos presentes autos é o procedimento efetivado pelo sistema eletrônico da RFB, que terminou por homologar parcialmente algumas DCOMP, e não homologar outras, tendo como resultado a cobrança de saldo devedor apurado ao final do processamento. 9. Ao final o que se discute é a cobrança dos débitos não compensados. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.442 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901616/2008-17 10. Este CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Conclusão 11. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.003790/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/04/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. É insubsistente o lançamento realizado com cerceamento do direito de defesa. Não pode prevalecer o arbitramento sem respaldo fático e jurídico por afronta ao artigo 142 e 148 do CTN. ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O relatório fiscal deve expor de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação tributária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, além de propiciar a adequada análise do crédito de modo a ensejar-lhe o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A motivação do lançamento não foi suficiente. Não foi anexado o ARO para que se pudesse ver o demonstrativo do enquadramento da obra para fins de utilização do CUB, não há o critério utilizado pela fiscalização e de que forma foram feitos os aproveitamentos, o que impediu a avaliação da legalidade. Há improcedência do lançamento por vício material.
Numero da decisão: 2401-008.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/04/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. É insubsistente o lançamento realizado com cerceamento do direito de defesa. Não pode prevalecer o arbitramento sem respaldo fático e jurídico por afronta ao artigo 142 e 148 do CTN. ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. O relatório fiscal deve expor de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação tributária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, além de propiciar a adequada análise do crédito de modo a ensejar-lhe o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A motivação do lançamento não foi suficiente. Não foi anexado o ARO para que se pudesse ver o demonstrativo do enquadramento da obra para fins de utilização do CUB, não há o critério utilizado pela fiscalização e de que forma foram feitos os aproveitamentos, o que impediu a avaliação da legalidade. Há improcedência do lançamento por vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 37 90 /2 00 7- 57 Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSA) que, por unanimidade de votos, julgou procedente lançamento, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 03-24.782 (fls. 60/66): Assumo: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 02/04/2007 NFLD n° 37.054.996-1 Na falta de prova regular e formalizada, o fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, no caso de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, constituir o crédito fiscal mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, sendo efetuada através da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Lançamento Procedente O presente processo trata da NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - DEBCAD nº 37.054.996-1 (fls. 02/13), consolidado em 02/04/2007, Fato Gerador em 02/04/2007, que lançou contra o contribuinte Crédito Tributário no montante total de R$ 448.977,64, referentes às contribuições previdenciárias correspondente à parte da Empresa, dos Segurados, dos Terceiros, e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho, cujo Fato Gerador é a remuneração auferida pelos empregados concernente à obra de construção civil - matricula CEI 50.0138259473. De acordo com o Relatório Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 16/18), verifica- se que: 1. O contribuinte apresentou a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, a fim de obter a Certidão Negativa de Débito – CND, onde informa que a OBRA - matricula CEI 5001323259473 estava concluída e que o período de construção foi de 12/2004 a 10/2006; 2. Junto com o DISO, o contribuinte também apresentou a relação de recolhimentos em favor da previdência social; 3. Ao ser emitido o Aviso para Regularização de Obra- ARO, foi constatado que os recolhimentos discriminados no DISO, contemplavam apenas 39% do universo da obra, percentual abaixo do mínimo de 70% exigido para emissão de CND; 4. Diante desta constatação o pedido foi encaminhado para a fiscalização da SRP; Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 5. Nos termos da IN SRP 03/05, o contribuinte foi intimado a apresentar os arquivos digitais referentes à contabilidade e folha de pagamento; 6. Da análise do conteúdo dos arquivos apresentados a fiscalização constatou que: i. A obra não estava encerrada tendo sido entregue GFIP para as competências 11 e 12/06 e 01/07; ii. Não houve contabilização para os salários pagos nos meses de 01,02 e 03/05; iii. A conta Compras apresentar lançamentos até a competência 12/06; 7. Diante da impossibilitada de apurar o real custo da obra, a fiscalização utilizou o Custo Unitário Básico - CUB para obter o custo da mão de obra. O Contribuinte tomou ciência da NFLD, pessoalmente, em 04/04/2007 (fl. 02) e, em 16/04/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 28/38, instruída com os documentos nas fls. 39 a 48. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSA para julgamento, onde, através do Despacho nº 38, em 03/09/2007 a 6ª Turma determinou o encaminhamento dos autos à DRF – Goiânia GO, a fim de que a fiscalização, lavrasse NFLD complementar, objetivando fazer constar nos autos os fundamentos legais que embasaram o arbitramento do débito lançado, bem como anexasse aos Autos: a) A Declaração e Informação Sobre a Obra – DISO; b) O demonstrativo Aviso para Regularização de Obra – ARO informando a área regularizada e o montante de contribuição devida; c) O demonstrativo de enquadramento da obra de construção civil que definiu o CUB aplicável à obra; d) O procedimento de cálculo adotado; bem como o cálculo do Custo Global da Obra - CGO e da Remuneração da Mão-de-obra Total despendida na obra. Em cumprimento ao Despacho exarado a DRF, em 27/12/2007, lavrou-se a NFLD Complementar na fl. 57, com ciência pessoal do contribuinte na mesma data. Informa também a DRF (fl. 56) que deixou de anexar o DISO e os respectivos cálculos, em virtude da transferência dos documentos da antiga Agencia da Previdência para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, o que impossibilitou a sua localização. Depois de cientificado da NFLD Complementar, em 22/01/2008, o contribuinte, através de Requerimento (fl. 58) reiterou os argumentos e pedidos realizados na defesa anteriormente apresentada. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-24.782, em 20/05/2008 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o lançamento. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSA, via Correio, em 13/08/2008 (fl. 792) e, inconformado com a decisão prolatada, em 11/09/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 76/90, instruído com os documentos nas fls. 91 a 790, onde: 1. Se insurge contra a forma de como foi realizado o lançamento; 2. Afirma que apresentou todos os arquivos contábeis, folhas de pagamento e guias de recolhimento relativos à obra, conforme confirmado no próprio Relatório Fiscal; 3. Assevera que o lançamento foi realizado em total dissonância com o que determina o artigo 148 do Código Tributário Nacional, pois realizado de forma unilateral, sem o exame dos documentos apresentados; 4. Aduz que mesmo que a conta contábil, destinada a contabilizar os custos da obra, não tenha registro de lançamentos durante os primeiros três meses de 2005, não se poderia considerar isso como fundamento para justificar o arbitramento da obra inteira; 5. Assevera que os documentos entregues comprovam que os recolhimentos para o FGTS nos meses de novembro e dezembro de 2006 e de janeiro de 2007 são relativos às rescisões de contratos de trabalhos ocorridas naqueles meses. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Contribuições Previdenciárias, correspondente à parte da Empresa, dos Segurados, dos Terceiros, e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, calculado com base no Custo Unitário Básico - CUB, nos termos estabelecidos pela lei 8.212/91, referente à obra de Matricula CEI 50.0138259473. Segundo a fiscalização, ao emitir o Aviso para Regularização de Obra - ARO constatou-se que os recolhimentos discriminados no DISO, contemplavam apenas 39% do universo da obra, portanto, abaixo da linha dos 70%, percentual mínimo para emissão de CND. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 Intimado a apresentar os arquivos digitais, referentes à Contabilidade e folha de Pagamento, a empresa apresentou os arquivos, contendo os dados solicitados. Da análise do conteúdo apresentado, concluiu a fiscalização que a obra não estava encerrada, na medida em que verificou-se a apresentação de GFIP, nas competências 11 e 12/06 e 01/07, além do que, o Centro de Custos destinado a receber o movimento da obra, não recebeu os lançamentos dos pagamentos efetuados nos meses 01, 02 e 03/05, o que demonstra que a empresa não contabilizou em títulos próprios, conforme prevê a Lei 8.212/91, razão porque utilizou-se do Custo Unitário Básico – CUB. Desde a impugnação, o contribuinte contestou o fato de o lançamento ter sido realizado de maneira totalmente dissonante à ordem jurídica legal, principalmente pela falta de motivação do arbitramento, bem como o cerceamento do direito de defesa. O contribuinte esclareceu que em dezembro de 2004, a empresa iniciou a construção do empreendimento imobiliário denominado Edifício Residencial Alexandrino e que os trabalhos de construção do referido empreendimento se encerraram em outubro de 2006. Em novembro de 2006 foi expedido alvará de “habite-se” e nos meses de dezembro de 2006 e janeiro e fevereiro de 2007 foram rescindidos contratos de trabalho de alguns dos trabalhadores designados para o referido empreendimento. Assevera que em março de 2007, os trabalhadores restantes foram transferidos para a administração da empresa. Afirma que a empresa apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, tais como, Demonstrativo de Recolhimento de Contribuições da Obra, Folhas de Pagamento 2005 e 2006, Balancetes Mensais 2004, 2005 e 2006. Assevera que o CTN estabelece limites ao poder de arbitrar e que, antes de ocorrer o arbitramento do valor da base imponível é imprescindível que, através de processo regular contraditório, fique provada a má-fé ou a omissão das declarações do contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, através do despacho de fls. 52/54, considerando que o relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal; considerando ainda que no lançamento de crédito por arbitramento, o relatório fiscal deverá relatar a justificativa do procedimento, de forma pormenorizada, e conter o demonstrativo dos valores apurados, com indicação dos critérios e parâmetros utilizados, mencionando a devida fundamentação legal, a qual poderá constar do próprio relatório fiscal ou em remissão a anexos da Notificação, bem como os Autos de Infração lavrados, solicitou que a fiscalização, através da emissão de notificação de lançamento complementar, fizesse constar nos autos os fundamentos legais que embasaram o arbitramento do débito lançado, bem como que anexasse aos autos a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, o demonstrativo Aviso para Regularização de Obra (ARO) informando a área regularizada e o montante das contribuições devidas; o demonstrativo de enquadramento da obra de construção civil que definiu o CUB aplicável à obra e o procedimento de cálculo adotado; bem como o cálculo do Custo Global da Obra - CGO e da Remuneração da mão de obra total despendida na obra. Em resposta ao Despacho exarado, a autoridade fiscal emitiu a informação de fl. 56, a qual informa que foi lavrada a Notificação de Lançamento Complementar à NFLD, e que deixou de anexar o DISO e os cálculos anexos ao mesmo, pois em virtude da transferência dos documentos da antiga Agencia da Previdência para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 CAC, não foi possível localizá-lo, porém, vai continuar a pesquisa e assim que encontra-lo, fará a remessa devida. O lançamento complementar encontra-se adunado à fl. 57 dos presentes autos nos seguintes termos: 61 - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS APURADAS POR AFERIÇÃO INDIRETA - CONTRUÇAO CIVIL 61.05 - Competência 02/2007 MP n.222, de 04.I0.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n.5.256, de 27.10.2004, art.18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.33 (com a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3., 4. e 6.; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235. Após a decisão de piso que mantém o lançamento realizado, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, através do qual, se insurge novamente contra a forma de como se efetivou o lançamento e assevera que apresentou todos os arquivos contábeis, folhas de pagamento e guias de recolhimento relativos à obra, conforme confirmado no próprio Relatório Fiscal, porém o lançamento foi realizado em total dissonância com o que determina o artigo 148 do Código Tributário Nacional, pois realizado de forma unilateral, sem o exame dos documentos apresentados. Afirma que os documentos comprovam que os lançamentos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005 deveriam ter sido contabilizados na conta contábil destinada a contabilizar os custos da obra a qual foi devidamente retificada e os lançamentos registrados na conta contábil destinada a contabilizar compras relativamente ao mês de dezembro de 2006. Tal retificação foi ignorada pela decisão recorrida. Aduz ainda que, admitindo-se que a afirmação da fiscalização, de que a conta contábil destinada a contabilizar os custos da obra não registrou lançamentos durante os primeiros três meses de 2005, fosse verdade, não se poderia considerar tal afirmação fundamento para justificar o arbitramento da obra inteira. Assevera que os recolhimentos para o FGTS nos meses de novembro e dezembro de 2006 e de janeiro de 2007 são relativos às rescisões de contratos de trabalhos ocorridas naqueles meses, fatos que poderiam ter sido comprovados pela fiscalização, se tivesse examinado os documentos entregues pela empresa, e que este fato também foi ignorado pela decisão recorrida. Com efeito, cabe trazer à colação o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do arbitramento: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. A fundamentação legal para o procedimento adotado de apuração do crédito tributário por Aferição Indireta, encontra respaldo no artigo 33, §§ 3º, 4° e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira-se: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). Parágrafo 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4° na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. " (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No presente caso, importante se faz verificar se o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como com a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa. Vejamos o que dispõe o Decreto nº 70.235/72 acerca das nulidades processuais: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Vê-se que são nulos os atos e termos lavrados com preterição do direito de defesa, sendo que a nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequentes. Pois bem, a fiscalização não especificou, no Relatório de Lançamento, os pressupostos de fato da apuração fiscal, inclusive evidenciando para cada inconsistência Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 verificada, de forma pormenorizada, os fatos que justificariam a adoção da aferição indireta da base de cálculo sob o fundamento da não apresentação de documentos e esclarecimentos (informações) e da constatação de que a contabilidade não registraria o movimento real da remuneração dos segurados, do faturamento, do custo, conforme se constata da pouca fundamentação do lançamento e da sua complementação. O Relatório Fiscal não deixou claro quais fatos motivaram a desconsideração da contabilidade, pois nem mesmo os documentos apresentados pelo contribuinte foram examinados com clareza suficiente para a verificação da situação estabelecida na norma de aferição indireta. Neste contexto, verifica-se que o lançamento não foi devidamente motivado com a exposição dos pressupostos de fato e de direito que ensejassem ao arbitramento da base de cálculo da forma como realizado. O recorrente traz aos autos toda a documentação com os lançamentos contábeis da empresa, bem como, especificamente, os lançamentos do Residencial Alexandrino, com o centro de custo da obra, as folhas de pagamento, GPSs dos pagamentos realizados, documentos estes que sequer foram objeto de exposição clara e precisa no lançamento, de forma a oportunizar o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. A Notificação de Lançamento Complementar à NFLD, nos termos em que exarada (fl. 57), não propicia a adequada análise do crédito, de modo a ensejar-lhe o atributo de certeza e liquidez. Não há relato da justificativa do procedimento de apuração, com o respectivo demonstrativo dos valores apurados, a indicação dos critérios e parâmetros utilizados, e nem foi anexado aos autos “a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, o demonstrativo Aviso para Regularização de Obra (ARO), a informando a área regularizada e o montante das contribuições devidas; o demonstrativo de enquadramento da obra de construção civil que definiu o CUB aplicável à obra e o procedimento de cálculo adotado; bem como o cálculo do Custo Global da Obra - CGO e da Remuneração da mão de obra total despendida na obra”, conforme determinado do despacho de fls. 52/54. Se diante dos documentos inicialmente apresentados pelo contribuinte, a fiscalização entendeu necessário a apresentação de outros documentos, provavelmente para não se fazer o arbitramento, e, diante dos documentos apresentados a fiscalização não se manifestou de forma aprofundada para que ensejasse a apuração com base na aferição indireta, além de não juntar o demonstrativo de enquadramento da obra de construção civil que definiu o CUB aplicável à obra, bem como o cálculo do Custo Global da Obra - CGO e da Remuneração da Mão-de-obra Total despendida na obra, e o procedimento de cálculo adotado, entendo que o lançamento por arbitramento foi indevido, por falta de motivação pormenorizada, clara e precisa, e, por conseguinte, cercear o direito de defesa. Nesse diapasão, consoante os fatos apresentados e os documentos adunados aos autos pelo contribuinte, constata-se a clara existência de vício no procedimento fiscal, o que não autoriza a constituição do crédito tributário da forma como exposto no lançamento. Com efeito, a motivação contida no lançamento não se confirmou através da mínima exposição de fatos e de razões justificáveis, respaldados em documentos, o que prejudicou o sujeito passivo, findando por cercear o seu direito de defesa, além de afrontar o princípio da legalidade. Dessa forma deve ser declarada a absoluta insubsistência do lançamento realizado que não atendeu aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003790/2007-57 Por fim, cabe destacar, que a maioria do colegiado votou pelas conclusões, por entender que a fiscalização motivou o arbitramento de forma clara, com a justificativa que entendeu pertinente, entretanto, esta motivação não foi suficiente, tendo em vista que sequer foi anexado o ARO para que se pudesse ver o demonstrativo do enquadramento da obra para fins de utilização do CUB, bem como, qual foi o critério utilizado pela fiscalização e de que forma foram feitos os aproveitamentos, o que impediu a avaliação da legalidade. Por esse motivo, entendeu a maioria do colegiado pela improcedência do lançamento por vício material. Conclusão Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.720951/2016-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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R. MARINS SIQUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 09 51 /2 01 6- 52 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720951/2016-52 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720951/2016-52 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720951/2016-52 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720951/2016-52 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720951/2016-52 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720951/2016-52 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.000389/2002-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 30/10/1997 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RECONHECIDOS COMO PRESCRITOS EM AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Auto de infração relativo à cobrança da Cofins, fundamentado na falta de recolhimento ou pagamento do principal ou declaração inexata de débitos compensados com créditos de ação judicial na qual ficou reconhecida a prescrição do direito a execução da sentença é devido. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).
Numero da decisão: 3201-007.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 30/10/1997 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RECONHECIDOS COMO PRESCRITOS EM AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Auto de infração relativo à cobrança da Cofins, fundamentado na falta de recolhimento ou pagamento do principal ou declaração inexata de débitos compensados com créditos de ação judicial na qual ficou reconhecida a prescrição do direito a execução da sentença é devido. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.

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AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RECONHECIDOS COMO PRESCRITOS EM AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Auto de infração relativo à cobrança da Cofins, fundamentado na falta de recolhimento ou pagamento do principal ou declaração inexata de débitos compensados com créditos de ação judicial na qual ficou reconhecida a prescrição do direito a execução da sentença é devido. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 03 89 /2 00 2- 50 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000389/2002-50 Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo do auto de infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 15/11/2001, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 104.598,84, com a multa de ofício de 75% e os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não confirmação do processo judicial informado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos de janeiro a maio de 1997. Inconformada com a exigência, a contribuinte, por intermédio de seus procuradores, protocolizou, em 07/01/2002, a impugnação de fls. 03/05, cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, requer que todas as correspondências e notificações sejam encaminhadas para os seus patronos, no endereço que indica. A seguir, após breve relato dos fatos, defende o cancelamento do lançamento. Diz que consoante sentença proferida em 21/02/1994, cujo trânsito teria ocorrido em 25/10/1995 (processo nº 92.65367-7/SP), “tornou-se credora da importância atualizada no montante de R$ 49.799,70” que seria “relativa ao Finsocial pago indevidamente aos cofres da União Federal.” Acrescenta que, consoante disposto no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, efetuou mensalmente a compensação desse valor com os valores devidos a título de Cofins. Ao final, por entender que nada deve à União a título de Cofins, requer o cancelamento do auto de infração. Protesta pela ulterior juntada de provas e documentos julgados necessários. Às fls. 61/77 foram juntados extratos e cópias de decisões judiciais. Às fls. 78/79, consta despacho proferido pela Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Sub Judice da Derat SP com a informação de que apesar de a decisão judicial ter sido parcialmente favorável à contribuinte, quando da execução foi acolhida a alegação de prescrição e o processo acabou sendo extinto, obstando, assim, a compensação. Em 11/09/2017 o processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento (fl. 84). À fl. 87, “Termo de Ciência, Vista e Entrega de Cópia de Processo Digital”, de 25/08/2017. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a impugnação (fls 105) e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997 FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA. DCTF. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000389/2002-50 O deferimento judicial do pedido de restituição relativo a pagamentos feitos a maior/indevidamente a título de Finsocial não autoriza que a contribuinte implemente a compensação administrativa (em DCTF) com débitos de Cofins, mormente quando se constata que a contribuinte intentou executar judicialmente a sentença e foi impedida em razão de ter sido declarada, de modo definitivo, a prescrição de seu direito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformada o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do auto de infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 15/11/2001, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 104.598,84, com a multa de ofício de 75% e os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura. O referido auto foi lavrado com o fundamento de “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”. A recorrente alega que “teria efetuado mensalmente a compensação do crédito autuado de Cofins, com o valor pago indevidamente à título de Finsocial, que teria sido reconhecido através de sentença proferida em 21/02/1994, pela 7' Vara da Justiça Federal — Processo n° 92.65367-7, cujo trânsito em julgado operou-se em 25/10/1995.” Para melhor elucidar o caso, cabe saber o ocorrido com a ação judicial citada pela recorrente, visto que o crédito utilizado para compensação do débito objeto da autuação é originário do referido processo que foi objeto de análise no relatório de fls. 78, conforme transcrevo abaixo: Trata-se de impugnação de Auto de Infração – DCTF, lavrado em 15/11/2001 contra parcelas não pagas de COFINS, período 01/1997 a 05/1997. Na impugnação o contribuinte alega haver discussão, na Ação Ordinária nº 92.00.65367-7, pela qual tornou-se credor de valores referentes ao FINSOCIAL pago indevidamente aos cofres da União Federal. Alega ter feito compensação dos valores de FINSOCIAL com o COFINS devido, por se tratarem de contribuições da mesma espécie. Ação Ordinária nº 92.00.65367-7: Ação Ordinária declaratória com pedido de repetição de indébito objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre autora e ré que a obrigue ao recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL instituída pelo Decreto-Lei nº 1.940/82 e alterações subsequentes bem como a restituição de tudo quanto pagou a esse título desde o advento da CF/88, com acréscimos de juros, correção monetária, custas e demais encargos decorrentes da sucumbência processual. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000389/2002-50 Em 13/04/1994 foi julgada parcialmente procedente a ação para reconhecer devida a obrigação de pagar o FINSOCIAL a alíquota de 0,5 % (meio por cento) fixada no Decreto-Lei nº 1940/82, mantida pelo art. 56 do ADCT até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 70/91. A União Federal foi condenada a restituir ao autor tudo quanto ele pagou excedente à alíquota de 0,5%, acrescido de correção monetária desde o pagamento indevido, juros moratórios de 1% (um por cento) calculados conforme o disposto do artigo 167, paragrafo único do C.T.N. Apelação da União foi recebida em seus regulares efeitos. Apelação esta que foi julgada prejudicada, sendo que o decurso do prazo para interposição de recurso deu-se em 25/10/1995. Autos foram remetido ao arquivo em 07/11/2002. Conforme andamento da ação, foi dado vista à União do pedido de compensação formulado pela autora. Porém, em 20/09/2007, foi julgada extinta a execução, acolhendo a alegação de prescrição deduzida pela União. A autora interpôs apelação, a qual foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Decisão monocrática negou provimento à apelação. Trânsito em julgado desta decisão ocorreu em 18/03/2016. Apesar de decisão parcialmente favorável ao contribuinte, a alegação de prescrição foi acolhida, extinguindo a execução da sentença. Tendo em vista a impossibilidade da compensação, proponho o encaminhamento do processo à ECOB/DERAT/SPO para prosseguimento na cobrança, com a observação de que há impugnação ao Auto de Infração ainda não apreciada. (grifo meu) Conforme se verifica do relatório acima, em que pese a recorrente tenha tido o seu direito ao ressarcimento de valores em ação judicial, ela deixou de executar o seu direito no tempo oportuno, e com isso não houve aperfeiçoamento do ato jurídico. Logo, o direito foi reconhecido como líquido e certo, contudo, não se concretizou como deveria com a fase processual de execução da sentença. A fase de execução da sentença faz parte do processo como um todo, sem a qual os valores ali discutidos não se tornam factíveis e disponíveis ao requerente. Autorizar a compensação de valores sem que tenha ocorrido todo o tramite processual com a efetiva execução da sentença é ferir o princípio da segurança jurídica, sendo ele um dos pilares do instituto da prescrição. Manter o entendimento de prescrição do direito de execução da sentença, transitado em julgado no processo judicial, em nada ofende os princípios constitucionais processuais invocados pela recorrente, pelo contrário, contempla o princípio da segurança jurídica. Sendo assim entendo que a negativa de compensações realizadas com os valores de débitos declarados em DCTF são devidas e por essa razão o débito permanece sendo exigível e em caso de não pagamento, fica passível de auto de infração como ocorrido. Alterar INSTITUTOConcluo, portanto que a cobrança do valor principal constante do auto de infração é devida. MULTA DE OFÍCIO Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000389/2002-50 No que se refere a multa aplicada, entendo que a atitude da recorrente não tenha configurado qualquer das hipóteses do art. 18 1 da MP nº 135/2003, que foi convertida na Lei 10.833/2003, que tem aplicação retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. No caso concreto a ausência de homologação das declarações que resultaram no auto de infração por ausência de recolhimento de tributo declarado em DCTF configura um descuido processual do contribuinte que não executou a sua sentença favorável ao tempo do processo e com isso viu extinguir o seu direito creditório contra a Fazenda Nacional. Nesses termos a jurisprudência dominante do CARF tem admitido a aplicação da exoneração da multa com base na retroatividade benigna, conforme se pode verificar no acórdão n.º 9303-003.423, da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, em sessão realizada na câmara superior de recursos fiscais, vejamos: Não obstante, importante aprofundar as questões de direito antes de se direcionar o entendimento de que, por conta da inexatidão de informações na DCTF, seria cabível a multa de ofício, em respeito à hipótese trazida pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...]” Eis que resta esclarecer se no lançamento de ofício seria aplicável a multa disposta no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, quando ocorrer a não-homologação da compensação – sem comprovação de falsidade da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo, considerando o preceito trazido no art. 18 da Lei 10.833/03. O art. 18 da MP n° 135/2003, que foi convertida na Lei 10.833/03, previu, a priori, que o lançamento de ofício decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação, seria cabível na hipótese em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza não tributária e às demais hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio – infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Tal como explicitou a exposição de motivos dessa MP: “15. O art. 18 limita a aplicação do lançamento de ofício, de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, à cobrança de multa isolada sobre o débito indevidamente compensado nas hipóteses em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza não tributária e às demais hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.” Sendo assim, com o advento da MP 135/03, a não homologação da compensação decorrente de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, ou com crédito de natureza não tributária (compensação não declarada), estava 1 “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à imposição de multa isolada em razão de nãohomologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000389/2002-50 sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo. Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vê-se que tal dispositivo sofreu alteração em sua redação – passando a estabelecer: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal e o crédito for de natureza não tributária – para a imputação da multa no lançamento de ofício. Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas". A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos de compensação – como nunca foi. Com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração. Frise-se tal entendimento, o acórdão da DRJSPOI que trouxe às fls. 149/150 dos autos, que (Grifos meus): "não cabe mais a imposição de multa de ofício fora dos casos mencionados, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. II, "c" do CTN, havendo que se exonerar a multa de ofício aplicada". Continuando, importante lembrar que a MP 135/03 convertida na Lei 10.833/03, que trouxe novo regramento legal para as compensações, também, dispôs sobre a operacionalização a ser observada mediante entrega da "DComp", estabelecendo, inclusive em seu art. 17 – que, por sua vez, alterou o art. 74 da Lei 9.430/96 que tal declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Dessa forma, vê-se que com a constituição da DCOMP em confissão de dívida, perdeu- se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da obrigação tributária – por exemplo, entrega da DCTF com inexatidão quando identificada irregularidade na compensação sem comprovação de falsidade nas informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 trata do lançamento de ofício – como regra geral, não alcançando as hipóteses de compensação referendadas no caput do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.15835/01. Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício das "diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.182 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000389/2002-50 parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Em respeito ao princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03 para os casos de lançamento de ofício de tributos declarados – tal como foi na DCOMP. Eis que prevê processo administrativo próprio. Dessa forma, entendo ser plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106 . A lei aplica se a ato o u fato pretérito: 1 em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ". O que, verificasse a subsunção do caso concreto à norma referendada. Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício, para se adotar a multa de mora – considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela Lei 11.488/07. Concluo que a jurisprudência acima amolda-se perfeitamente ao julgado que se impõe, sendo cabível exonerar a multa de ofício imposta pela pelo Fisco. Diante do exposto dou parcial provimento ao Recurso Voluntário exonerando a multa de ofício. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.904656/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa de não homologação da compensação em razão da constatação de que o crédito pleiteado já havia sido deferido em processo de restituição próprio, em relação ao qual pendia a efetivação da compensação de ofício autorizada pela legislação tributária.
Numero da decisão: 3201-007.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-05T21:30:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-05T21:30:34Z; Last-Modified: 2020-10-05T21:30:34Z; dcterms:modified: 2020-10-05T21:30:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-05T21:30:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-05T21:30:34Z; meta:save-date: 2020-10-05T21:30:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-05T21:30:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-05T21:30:34Z; created: 2020-10-05T21:30:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-05T21:30:34Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-05T21:30:34Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.904656/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.300 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2020 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa de não homologação da compensação em razão da constatação de que o crédito pleiteado já havia sido deferido em processo de restituição próprio, em relação ao qual pendia a efetivação da compensação de ofício autorizada pela legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência de despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação declarada, relativa a crédito da Cofins, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 56 /2 01 6- 11 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904656/2016-11 considerando que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação do despacho decisório, alegando que o crédito já havia sido reconhecimento em Pedido de Restituição anteriormente formulado e que, por restrição da ferramenta PER/DComp, não conseguira informar o número de tal pedido na Declaração de Compensação. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 28/02/2011 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO EM PER. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Correto o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação transmitida após a ciência do deferimento integral de pedido de restituição e a manifesta discordância do contribuinte quanto aos procedimentos de compensação de ofício, tendo em vista que o direito creditório reconhecido encontra-se retido até que os débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda Pública sejam liquidados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Registrou o julgador de primeira instância que o Pedido de Restituição que o Manifestante indicara como origem do crédito na compensação já havia sido deferido pela autoridade administrativa e que, em conformidade com o art. 73 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a autoridade competente, previamente à operacionalização da restituição deferida, confirmou a existência de débito em aberto do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, tendo retido o valor da restituição até a liquidação do débito, uma vez que o contribuinte não autorizara a compensação de ofício. Cientificado da decisão da DRJ em 26/05/2017 (fl. 60), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2017 (fl. 62) e requereu a reforma do acórdão recorrido, alegando, com amparo na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.213.082), que a compensação de ofício não alcançava os débitos que se encontrassem com a exigibilidade suspensa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904656/2016-11 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem que não homologou a compensação declarada, relativa a crédito da Cofins, considerando que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo. Tendo a DRJ esclarecido que o crédito reconhecido pela repartição de origem em Pedido de Restituição anteriormente formulado pelo Recorrente havia sido integralmente deferido, mas que, em razão da existência de débito em aberto, a autoridade administrativa reteve o valor da restituição até a liquidação desse débito, uma vez que o contribuinte não autorizara a compensação de ofício, vem o Recorrente, nesta instância, aduzir que a referida compensação de ofício não alcançava os débitos que se encontrassem com a exigibilidade suspensa, em conformidade com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.213.082). Registre-se que o Recorrente não discute a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.430/1996 1 e do art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 2 , dispositivos esse disciplinadores da compensação de ofício, restringindo sua defesa à necessária aplicação da decisão do STJ, de observância obrigatória por partes dos conselheiros do CARF, ex vi do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. O REsp 1.213.082 restou ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). (...) COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. (...). 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; 1 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. 2 Art. 61. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904656/2016-11 e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: Conforme se verifica do trecho da ementa do REsp 1.213.082 supra, o STJ reafirmou a legalidade da regulamentação do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, afastando-a tão somente nas hipóteses em que o débito a ser extinto por compensação de ofício estivesse com sua exigibilidade suspensa. De acordo com o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), são as seguintes as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) a moratória; b) o depósito do seu montante integral; c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança. e) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; f) o parcelamento. O Recorrente não identifica em qual dessas hipóteses se enquadra o alegado débito que, segundo ele, seria quitado de ofício pela a autoridade administrativa com inobservância da suspensão de sua exigibilidade. Logicamente que o débito que o Recorrente alega estar com a exigibilidade suspensa não é o débito destes autos, pois se assim o fosse ele não se oporia a tal medida, pois é justamente o que ele pleiteia nestes autos. Logo, se não é o débito destes autos, a que débito o Recorrente se refere? Ele não indica e nem especifica o alegado débito que se encontra inexigível, apenas traz a matéria a lume, sem, contudo, munir este Colegiado de informações adicionais, necessárias à demonstração de que a autoridade administrativa retivera o crédito reconhecido em Pedido de Ressarcimento (processo administrativo nº 10680.907712/2014-15) para fins de garantir a extinção de um crédito tributário que viria a ser definitivamente constituído somente no futuro. O Recorrente tem ciência de qual débito a autoridade administrativa pretendia compensar de ofício, pois conforme detalhou o relator no voto condutor do acórdão recorrido, por meio do comunicado nº 06101000013302014, ele havia sido consultado pela repartição de Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904656/2016-11 origem acerca da autorização para a compensação de ofício, tendo se oposto peremptoriamente a tal medida. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (g.n.) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, sendo excepcionadas da regra da preclusão da apresentação da prova três hipóteses explicitamente delimitadas, dentre as quais, o direito à contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Contudo, o Recorrente se ampara em um direito sustentado em decisão do STJ de observância obrigatória, mas não se desincumbe de demonstrar os fatos alegados. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.300 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904656/2016-11 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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