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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508888 #
Numero do processo: 14474.000051/2007-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2005 MULTA. CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, limitando-a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 23/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2403­ 00.473, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 17 de março de 2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  acatando  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  05/2002,  inclusive  com  base  nos  critérios  estabelecidos  no  Art.  150,  §  4°,  CTN.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. Segue abaixo trecho de sua ementa:  “(...)  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ­  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  ­  RECALCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ­  ART.  106,11,  C,  CTN  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts.  34  e 35 da Lei  8.212/1991.  A  Lei  11.941/2009  revogou  o  art.  34  da  Lei  8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação  Fl. 507DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14474.000051/2007­54  Acórdão n.º 9202­002.708  CSRF­T2  Fl. 10          3 do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e  inseriu o art.  35­A, para disciplinar a multa de oficio.  Visto  que  o  artigo  106,  11,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3° Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3° Lei 9.430/1996) e da  multa de oficio  (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais  mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  a  decisão  recorrida  entendeu  por  bem  determinar a redução da multa aplicada, por crer que deve ser aplicado retroativamente o art. 61,  § 2º, da Lei n. 9.430/96, por ser essa a determinação da nova redação do art. 35, caput, da Lei n°  8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009, conforme art. 106, inciso II, "c", do CTN.  Nesse ponto, considera que tal aresto diverge dos paradigmas que apresenta.  Seguem abaixo suas ementas:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  °  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de  1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  A  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  especifica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal. No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o Plenário  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  aprovou  a  Súmula  de  no  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação de co­responsáveis é meramente informativa do vinculo  que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período  dos fatos geradores. Aldo foi objeto de análise no relatório fiscal  se  os  dirigentes  agiram  com  infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato  Fl. 508DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 não  foi  objeto  do  lançamento,  não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­responsáveis  e  de  vínculos  fazem parte de todos processos como instrumento de informação,  a  fim de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  o  e  período  de  atuação.  0  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. A parcela foi paga em desacordo com a lei,  pois  não  houve  participação  do  sindicato  na  negociação.  A  negativa  do  sindicato  em  participar,  conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legitimo  o  instrumento  realizado.  Para  solução  do  caso,  se  entendesse  a  empresa  ou  os  trabalhadores  ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto  pelo  recorrente  deveria  valer­se  do  disposto  na  Consolidação  das Leis do Trabalho ­ CLT, além do que a própria Lei n 10.101  em  seu  art.  4°  prevê  a  forma  de  resolução  de  controvérsias  relativas  ao  PLR.  Recurso  Voluntário  Negado"  (AC  2301­ 00.283)  "SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO. DECADÊNCIA I­ De acordo com o artigo 34 da Lei  n"  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas elo  INSS,  incluídas ou não em notificação  fiscal e  lançamento,  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de mora,  todos de caráter  irrelevável. 2­ A  teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho  é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, seni que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo coin a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  n"s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN" (AC 2401­00.120)  Explica que os acórdãos indicados como paradigmas, assim como o acórdão  recorrido, foram proferidos após o advento da MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11941/09 e,  portanto, a análise da matéria ocorreu A luz da alteração da redação do capuz' do art. 35 da Lei  n°8212/91.  Fl. 509DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14474.000051/2007­54  Acórdão n.º 9202­002.708  CSRF­T2  Fl. 11          5 Destaca que tanto os paradigmas quanto a decisão atacada trataram de NFLD  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  que  se  travou  discussão  acerca  da  retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN, em virtude das alterações promovidas  pela Lei 11941/09 no art. 35 da Lei 8212/91.  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão  recorrido  entendeu que deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob fundamento de que o  art.  35,  caput  da  Lei  8212/91  deveria  ser  observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada pela Lei n° 11941/09. Afirma que, como na atual redação há remissão ao art. 61 da  Lei n° 9430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20%.  Pondera que os paradigmas, por outro lado, entenderam que o art. 35 da Lei  n° 8212/91 deveria agora ser observado A luz da norma introduzida pela Lei n° 11941/09, qual  seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96.  Salienta que nos paradigmas a aplicação da retroatividade benigna na forma  do art. 61, §2° da Lei 9430/96 foi rechaçada de forma expressa.  No  mérito,  afirma  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Considera que não há como se adotar outro entendimento senão o de que a  multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, em sua redação antiga (revogada), está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da  multa  de mora  prescrita  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  Logo,  por  esse motivo  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em  relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  Entende que a tese encampada pelo acórdão recorrido, no sentido de que há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449/2008  (convertida  na  Lei  n°  11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei n" 8.212/91, não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente.   Ressalta que no presente caso não houve recolhimento espontâneo do tributo  devido, mas sim lançamento de oficio, logo, inarredável a aplicação das disposições especificas  da legislação previdenciária.  Conclui que a NFLD em testilha deve ser mantida, com a ressalva de que, no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  MP  n°449/2008,  atualmente convertida na Lei n° 11.941/2009.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2400­272/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte não apresentou contrarazões.  Fl. 510DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Fl. 511DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14474.000051/2007­54  Acórdão n.º 9202­002.708  CSRF­T2  Fl. 12          7 Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  Fl. 512DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Fl. 513DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14474.000051/2007­54  Acórdão n.º 9202­002.708  CSRF­T2  Fl. 13          9 Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste modo, a correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais  benéfica,  é  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nas NFLDs correlatas.  Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado  no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas  NFLD correlatas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 514DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11062.ZIUZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 26/06/2013 09:01:26. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 26/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 22/07/2013 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 10/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11062.ZIUZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C5002E7BE568D8ED7E81A71574ABFBE67DFA8732 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14474.000051/2007-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12571.720163/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 3302-008.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 63 /2 01 2- 69 Fl. 6194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Campo Grande - MS, nº 04-47.613, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 24 de janeiro de 2019: Trata o processo de manifestação de inconformidade de f. 5935 a 5974, contra o despacho decisório n° 142/2012, de 27/06/2 012, f. 5920, em que não foi reconhecido o direito creditório demonstrado no pedido n° 11008.44960.200107.1.1.09-2794, f. 02 a 05, relativo a crédito de COFINS Não Cumulativo Exportação do Período de Apuração 2º TRIMESTRE 2005. Em razão da interessada não ter apresentado os documentos necessários, no prazo estipulado em intimação, a autoridade fiscal não examinou o mérito do pedido, indeferindo-o com fundamento na necessidade de atender decisão judicial que havia determinando a apreciação no prazo de 60 dias. Em sua manifestação de inconformidade a interessada arrazoa os motivos pelos quais não pôde atender a intimação de forma completa e no prazo, asseverando, contudo, que a documentação foi apresentada, ainda que a destempo. Verifico-se que uma seqüência de circunstâncias não usuais obstou a apreciação do pedido em seu mérito, razão pela qual foi solicitada de diligência para que o setor competente da unidade de origem analisasse os documentos apresentados e se pronunciasse sobre a possibilidade de reconhecimento do direito creditório. Conforme Relatório Fiscal de Diligência da DRF Ponta Grossa, fls. 6004 a 6013, o valor dos créditos apurado é de R$ 68.787,21, demonstrativo de fls. 6012. O valor pleiteado, conforme consta de fls. 03 é de R$ 85.093, 22. Cientificada do relatório de diligência, a interessada argumentou que o relatório fiscal viola dispositivos legais e vai contra o entendimento do CARF e de outros tribunais, e, fazendo extensa análise da legislação, com apoio em decisões judiciais e atos administrativos, notadamente a do REsp 1.221.170 e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Por fim, requereu o deferimento integral do direito creditório e sua correção pela SELIC. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que consolidou a interpretação da Receita Fl. 6195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 Federal sobre o tema face aos entendimentos contidos no Acórdão do REsp 1.221.170/PR e a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A prova documental referente a direito creditório alegado em pedido de ressarcimento deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, para fins de seu eventual deferimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo no mérito o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para relatar. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo, apura-se que a r. decisão guerreada, em que pese ter garantido de forma parcial o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte, indeferiu parte dos valores sob o argumento que teria falhado a recorrente em seu dever de comprovar a existência dos créditos. I - Do mérito - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e Fl. 6196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 6197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se Fl. 6198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 6199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Fl. 6200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II – Dos créditos no caso concreto falta de comprovação do direito A recorrente é empresa madeireira, que tem por objeto social a fabricação de madeira laminada, e chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada, tendo por matéria prima principal a madeira de pinus. Fl. 6201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720163/2012-69 Conforme restou consignado, em seu processo produtivo existem diversas fases, observadas desde o abate das arvores que servem de matéria prima, até a fabricação de seu produto final, chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada. Em que pese ter impetrado medida judicial que visava a apreciação do seu pleito, toda a sua manifestação quanto ao aproveitamento dos insumos foram feitas de forma genérica, vale dizer, sem comprovação documental da utilização dos mesmos no seu processo produtivo. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Desta forma, nos casos como o apresentado no presente processo, já em sua impugnação/manifestação perante à DRJ, deveria o recorrente ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstração de certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, conforme dispões o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Destarte, não havendo a comprovação de suas alegações, que como relatado acima foram realizadas de forma genérica pelo contribuinte recorrente, não há como ser atendido o seu pleito. Por todo o exporto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 6202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.904177/2009-76
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, não admite, por expressa disposição legal, a inclusão de custos relativos a aquisições de não contribuintes das contribuições PIS/Pasep e COFINS e não está abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça relativo ao método originalmente criado pela Lei n. 9.363, de 1996, que não trazia expressamente tal restrição. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 9303-010.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para assentar que: (i) as pessoas físicas e as cooperativas, não podem ser incluídas no cômputo do crédito presumido do IPI quando o contribuinte faz a opção pela forma de cálculo alternativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001; e (ii) admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito originalmente não reconhecida e posteriormente revertida, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a partir de 361 dias do protocolo do pedido, conforme Súmula CARF n° 154. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, não admite, por expressa disposição legal, a inclusão de custos relativos a aquisições de não contribuintes das contribuições PIS/Pasep e COFINS e não está abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça relativo ao método originalmente criado pela Lei n. 9.363, de 1996, que não trazia expressamente tal restrição. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para assentar que: (i) as pessoas físicas e as cooperativas, não podem ser incluídas no cômputo do crédito presumido do IPI quando o contribuinte faz a opção pela forma de cálculo alternativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001; e (ii) admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito originalmente não reconhecida e posteriormente revertida, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a partir de 361 dias do protocolo do pedido, conforme Súmula CARF n° 154. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 41 77 /2 00 9- 76 Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.904177/2009-76 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-006.254, de 26/02/2019 (fls. 904/932), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da Declaração de Compensação O Sujeito Passivo apresentou Declaração de Compensação, na qual indicou como crédito o Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI, referente ao 3º trimestre de 2005 (benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, em face dos cálculos apresentados com base no critério alternativo fixado pela Lei 10.276, de 2001). Conforme Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 43/44, prolatado pela DRF/São José do Rio Preto/SP, foi deferido parcialmente o pleito do contribuinte, sob os seguintes fundamentos (descritos no campo 3, do Despacho Eletrônico): "Analisadas as informações prestadas PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: "- Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 1.322.971,33 "- Valor do crédito reconhecido: R$ 25.341,22 "O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): "- Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. "- Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. "O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: "HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 36024.59389.300409.1.3.01-1354 e "NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: "25189.15674.060509.1.3.01-3090 21972.55685.260509.1.3.01-0909 41889.12704.290909.1.3.01-7007 27438.39588.310809.1.3.01-2423. "Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: "12834.85075.061205.1.1,01-4404 05281.03324.300409.1.1.01-0858." Nos termos do Relatório Fiscal (fls.45/52 e 683/690), a empresa teria: (i) excluído indevidamente o ICMS do valor da receita operacional bruta, utilizada na apuração do incentivo; (ii) incluído produtos não utilizados como insumos na fabricação das mercadorias exportadas; Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.904177/2009-76 (iii) incluído aquisições de pessoas físicas e de cooperativas; apresentado documentação fiscal inidônea para comprovar aquisições; e (iv) deixado de apresentar notas fiscais referentes a aquisições de insumos. Nos itens ‘iii e iv’, os valores foram glosados por falta de comprovação. Às fls. 53/60, encontra-se os demonstrativos de apuração e os Insumos glosados. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade fls. 2/33, requerendo a reforma do Despacho Decisório, apresentou, em forma de histórico, a legislação do crédito presumido de IPI, aduzindo que: - o valor indicado no Despacho Decisório corresponde a duas vezes o valor de fato solicitado e, considerando ainda que no "Demonstrativo do Crédito Reconhecido para cada PER/DCOMP", a Fiscalização indicou 2 Pedidos de Ressarcimento, sendo um transmitido em 06/12/2005 e outro transmitido em 30/04/2009, ambos de mesmo valor; - assim, não foram protocolados 2 Pedidos de Ressarcimento, mas sim um pedido Original em 06/12/2005 e outro “Residual” em 30/04/2009, por força das normas de compensação via PER/DCOMP. Assim, o valor do Pedido de Ressarcimento apresentado pela Recorrente foi de R$ 661.485,66 e desde já requer que seja considerado este valor. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), ao apreciar a Manifestação, antes, aprovou a realização de (duas) 2 Diligências (fls.65 e 783), visando esclarecer pontos da petição: - preliminarmente, que a Contribuinte não impugnou a reinclusão do ICMS na receita operacional bruta e que as principais alegações da Contribuinte foram relativas (1) erros na apresentação dos PERDCOMP, que resultaram na acumulação do crédito pleiteado, e (2) à afirmação de que os valores excluídos pela Fiscalização, relativamente ao estoque de produtos não empregados nas exportações, teriam já sido excluídos pelo próprio cálculo do DCP; - além disso, protestou pela reinclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas - ainda que tenha adotado o método alternativo da Lei n. 10.276, de 2001; contestou as exclusões de aquisições de pessoas jurídicas consideradas inidôneas e requereu a aplicação da Taxa Selic; - os autos retornaram em diligência para verificar se os débitos compensados estão dentro do limite do crédito alegado (R$ 661.485,67) e se houve alguma incorreção relativamente à cumulação dos créditos dos 3º e 4º trimestres; e - que a Fiscalização deverá verificar se no cálculo efetuado pela Interessada já não houve a exclusão dos insumos não empregados nos produtos exportados, esclarecendo como tal situação se relaciona com o fato de não ter a empresa apresentado os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque. Após a realização das diligências, a Fiscalização lavrou o relatório de fls. 695/705. A Interessada apresentou sua Manifestação de fls. 766/772. Por nova solicitação da DRJ, a Fiscalização elaborou uma Informação Fiscal complementar retificada de fls. 759/761. O Contribuinte foi intimada do teor da Informação, mas não ofereceu contrarrazões. Colocado em julgamento, a DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-59.906, de 06/04/2016 (fls. 797/812), decidiu por considerar procedente em parte a Manifestação, assentando por reconhecer o direito ao crédito adicional de R$ 15.958,42, a ser aproveitado nas compensações declaradas (demonstrativo fl. 812) e, assentou que: Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.904177/2009-76 - atualização pela Taxa SELIC: não existe previsão legal para incidência de juros Selic sobre ressarcimento de crédito presumido de IPI, especialmente quando o montante em litígio seja objeto de compensação, realizada na data da apresentação do pedido; - exclusão indevida do ICMS do valor da receita operacional bruta - matéria não contestada: torna-se incontroversa a matéria não expressamente contestada na manifestação de inconformidade (preclusão);. - aquisições de mercadorias de pessoas físicas e de cooperativas (não contribuintes), opção pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001: A apuração do crédito presumido pelo método alternativo não admite, por expressa disposição legal, a inclusão de custos relativos a aquisições de não contribuintes das Contribuições e não está abrangida pelo entendimento do STJ (criado pela Lei nº 9.363, de 1996), que não traz tal restrição; - nos termos da diligência fiscal, foi refeita a apuração do crédito, cancelando as glosas indevidamente efetuadas; - quanto ao ajuste do estoque, entendeu que, no último trimestre que houver exportação em cada ano, deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor dos insumos utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 851/883), repisando as razões apresentadas em sua Manifestação, alegando ainda que: 1. o valor do benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, em face dos cálculos apresentados com base no critério alternativo fixado pela Lei 10.276, de 2001 e auditados pela Fiscalização, perfaz o montante de R$ 661.485,67; 2. seja deferido o ressarcimento do crédito requerido e que para tanto seja determinada a inclusão na base de cálculo dos insumos adquiridos após a última exportação do ano, eis que os mesmos foram excluídos pelo estoque final, conforme determina o programa DCP (Demonstrativo de Crédito Presumido de IPI); 3. seja determinada a inclusão na base de cálculo os insumos adquiridos de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS; 4. que os créditos sejam atualizados mediante a incidência da taxa SELIC, a partir do protocolo do Pedido. Da decisão recorrida O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-006.254, de 26/02/2019 (fls. 904/932), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, o Colegiado assentou que: 1. para reverter as glosas na BC do crédito presumido relativas à matéria-prima adquirida de pessoas físicas e não contribuintes do PIS/COFINS – com base em decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C, do antiigo CPC; 2. existindo oposição de ato estatal, estabelece-se a incidência da Taxa Selic a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.904177/2009-76 Cientificada do Acórdão nº 3402-006.254, de 26/02/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 934/958), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir em relação às seguintes matérias: 1- Direito de crédito presumido de IPI, na aquisição de insumos de PF, no regime alternativo da Lei 10.276/2001 e 2 – Marco inicial de atualização de ressarcimento de IPI Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento ao Recurso Especial, para restabelecimento da decisão de primeira instância. Objetivando comprovar o dissenso, foram apontados, como paradigmas, os Acórdãos relativos a cada matéria. 1) Direito de crédito presumido de IPI, na aquisição de insumos de pessoas físicas, no regime alternativo da Lei 10.276/2001 Aduz que o Pedido analisado teve como parâmetro a forma de cálculo alternativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001, cuja base de cálculo do crédito presumido de IPI difere daquela prevista na Lei nº 9.393, de 1996. De fato, o art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001 dispõe categoricamente que a BC do crédito presumido será a soma dos custos “sobre os quais incidiram as contribuições” para o PIS e a COFINS, disposição esta que não está presente na Lei nº 9.393, de 1996. Logo, resta claro que o decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do RESP nº 993.164/MG não se aplica ao crédito presumido do IPI apurado pela fórmula alternativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001. Para comprovar a divergência trouxe, como paradigma os Acórdãos nºs 3302- 002.074 e 3301-00.177, alegando que: - no Acórdão recorrido, pela ementa, resta claro que permite a inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação, pela Lei nº 9.363, de 1996, das aquisições de não contribuintes PIS/COFINS, como as pessoas físicas e cooperativas. No caso, a Recorrente apurou o crédito presumido do IPI pelo método alternativo previsto na Lei n. 10.276, de 2001. - no paradigma, Acórdão nº 3302-002.074, por sua vez, nega o mesmo direito, assentado que no cálculo alternativo do crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei nº 10.276, de 2001, não se admite a inclusão do valor de MP, PI e ME adquirida de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da COFINS, por expressa vedação legal. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada. 2 – Marco inicial de atualização de ressarcimento de IPI Para essa matéria, a Fazenda apresentou como paradigma o Acórdão nº 9303- 006.389, alegando que: - no Acórdão recorrido entendeu pela atualização a partir da data do protocolo do pedido, conforme a ementa. - diversamente, o paradigma assenta que o marco inicial da atualização seja o 361º dia contado do protocolo do pedido. Portanto, restou configurada a divergência jurisprudencial. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de fls. 961/965, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para ambas as matérias. Contrarrazões da Contribuinte Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.904177/2009-76 Cientificada do Acórdão nº 3402-006.254, de 26/02/2019, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 980/994, requerendo que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se os termos do Acórdão proferido pela Turma a quo nos pontos sob discussão. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de 02/07/2019, do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 961/965, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto.Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: (i)- Direito de crédito presumido de IPI, na aquisição de insumos de pessoas físicas, no regime alternativo da Lei 10.276, de 2001 e (ii)- Marco inicial de atualização de ressarcimento de IPI. (i)- Direito de crédito presumido de IPI, na aquisição de insumos de pessoas físicas, no regime alternativo da Lei 10.276, de 2001 Consta dos autos que o processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, e calculado, em sua totalidade, pela fórmula alternativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001, referente ao 1º ao 4º Tri/de 2003. No caso sob apreço, o Fisco entendeu que os insumos adquiridos e aplicados às mercadorias exportadas, foram adquiridas de produtores Pessoas Físicas (naturais) ou de pessoas jurídicas não contribuintes, e portanto, não garantem o direito ao crédito presumido de que tratam a Lei nº 10.276, de 2001. No Acórdão recorrido restou assentado que permite o aproveitamento (inclusão) na base de cálculo do crédito presumido do PIS a de COFINS, de tais aquisições. Com relação ao crédito presumido de IPI sob a sistemática alternativa da Lei 10.276/2001, discute-se o direito calculado sobre aquisições sem incidência das contribuições Pis e Cofins. Sobre o tema, confrontam-se duas posições: 1 – Negar o direito, ao argumento direto da vedação legal expressa, no §1º do art. 1º: § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: (ressaltou-se) Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.904177/2009-76 2 – Permitir o crédito, ao argumento de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96 seria basicamente o mesmo e já fora permitido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na decisão vinculante do REsp 993.164; Registro que a jurisprudência desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm esposado o entendimento defendido pela opção 2. Entretanto, em recente análise do tema, me convenci da correção do entendimento defendido na opção 1. Assim, registro aqui minha mudança de entendimento, conforme passo a fundamentar. Entendo que a decisão vinculante no REsp 993.164 afeta apenas o regime especificado na Lei 9.363/96, enquanto o regime alternativo opcional de crédito presumido previsto na Lei 10.276/2001, não é abrangido pela decisão vinculante, por dois motivos. (a) Primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo em vista a decisão ter tratado da relação entre a IN 23/97 e a Lei n° 9.363, de 1996, que foi considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) Adicionalmente, o mais importante, pelas especificidades do benefício do crédito presumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: - a Lei n° 9.363, de 1996, não continha – na definição da base de cálculo do crédito – a restrição aos custos, sobre os quais incidiram as contribuições, - enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, essa restrição foi expressa. Alcance do REsp 993.164 Por força do que foi decidido nos Embargos 2007/0231187-3, referentes ao mesmo processo objeto do REsp em comento, n° 993.164, o entendimento expresso no REsp não deve ser automaticamente expandido, para aplicação às IN´s posteriores, conforme abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. IN SRF 23/97. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.035.847/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJE 03.08.2009. PRETENSÃO DE ALARGAMENTO DO DECISUM PARA ABARCAR A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE OUTRAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL (IN 313/2003 E 419/2004. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, NO PONTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER QUE FICAM RESTABELECIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 500,00), ATUALIZADOS NA FORMA DA SÚMULA 14/STJ. Repara-se que o racional do REsp foi, tão somente, o de declarar a ilegalidade da Instrução Normativa – IN SRF n° 23/97 por extrapolar a Lei 9.363, de 1996, porque a Lei não tinha vedação expressa ao crédito sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas, mas a IN tinha. Confira-se a decisão: Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.904177/2009-76 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...) 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público (...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). Portanto, nota-se que a razão de decidir é a ilegalidade da Instrução Normativa 23/97, que veiculou vedação não expressa na Lei 9.363, de 1996. Mas no presente caso, conforme veremos, há a vedação na própria Lei 10.276, de 2001. Os Exmos. Ministros, no REsp referido, entenderam que a redação do caput do art. 1º da Lei 9.363, de 1996 não vedaria o crédito presumido nas aquisições sobre as quais não incidiram as contribuições, e que tal redação não interferiria no cálculo do benefício, considerando, por consequência, apenas a ilegalidade da IN 23/96, mas não a inconstitucionalidade dessa parte da Lei 9.363, de 1996. Claro que, se no REsp se entendesse que tal dispositivo legal vedava o crédito pretendido, então, para conferir o direito, o Tribunal teria que declarar sua inconstitucionalidade, mas isso não ocorreu. Poder-se-ia, então, argumentar que a decisão aplicada ao benefício no âmbito da Lei n° 9.363, de 1996, seria automaticamente aplicável ao benefício no âmbito da Lei n° 10.276, de 2001. Esse entendimento estaria calcado na premissa de que o benefício seria o mesmo, apenas com diferentes formas de cálculo, dadas alternativamente pelas Leis n° 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001. Porém, entendo que o benefício é o mesmo, do ponto de vista de seu objetivo, diferindo na forma de sua apuração, tanto no tocante à base de cálculo, quanto ao procedimento, conforme fundamentado a seguir. Esclareça-se que devem ser subsidiariamente aplicadas as disposições da Lei n° 9.363, de 1996, ao benefício nos termos da Lei n° 10.376, de 2001, apenas no que esta for omissa, não podendo ser desconsiderada disposição expressa nela contida. Base de cálculo do benefício Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.904177/2009-76 Veja-se que, na Lei n° 9.363, de 1996, a expressão “incidentes sobre as respectivas contribuições” está no caput do art. 1º, como referência geral às contribuições para as quais o benefício do crédito presumido quer compensar, onde não se está tratando do cálculo, mas apenas do objetivo para o qual foi instituído o benefício do crédito presumido do IPI. Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Por outro lado, para especificamente definir como seria apurado o valor do benefício, a Lei n° 9.363, de 1996, traz, em seu art. 2°, a determinação da base de cálculo, definindo que “a base de cálculo do crédito presumido será ... o valor total das aquisições”: Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (ressaltou-se) Disso, conclui-se, assim como fez o STJ, que, nos termos do procedimento definido pela Lei n° 9.363, de 1996: (a) o objetivo do benefício é dar um crédito às indústrias, para fazer frente ao valor das contribuições cumulativas inclusas no custo de seus insumos; e (b) a base de calculo do crédito seria o valor total das aquisições, de MP, PI e ME. Vejamos, agora, a Lei n° 20.276, de 2001. Na Lei 10.276, de 2001, temos o mesmo objetivo da Lei 9.363, de 1996, qual seja, dar um crédito às indústrias, para fazer frente ao valor das contribuições cumulativas inclusas no custo de seus insumos, conforme se depreende de seu art. 1°: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Contudo, a definição da base de cálculo do crédito é diferente, tendo sido inserido o requisito da incidência das contribuições, conforme art. 1º, § 1º, a seguir reproduzido. Art. 1º ... § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: (ressaltou-se) Resumindo, a expressão “valor total das aquisições”, vinculada à expressão “base de cálculo do crédito presumido”, está presente na Lei 9.363/96 e ausente na Lei 10.276/2001, Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp70.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.904177/2009-76 que o restringe aos “custos, sobre os quais incidiram as contribuições”. Logo, as redações comparadas efetivamente são diferentes. E tal expressão “valor total das aquisições” foi determinante no REsp 993.164, conforme a ementa: 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (ressaltou-se) Assim, não há dúvidas de as redações diferem e tal diferença é determinante para o julgamento de seus efeitos. A Lei 9.363/96 não vedava o crédito, por interpretação do STJ, mas a Lei 10.276/2001, seja por interesse interpretativo do legislador, seja por alteração de modo de cálculo ou qualquer outro motivo, veda, por expressa disposição. Considerações Finais Não é dado ao julgador administrativo permitir o que na Lei é vedado, salvo nas exceções previstas no artigo 62 do Anexo II RICARF, que aqui não se configuram. Com efeito, apesar de existirem outros julgados do STJ concedendo o mesmo crédito no regime da Lei 10.276/2001, tais decisões não são vinculantes ao Carf, permanecendo hígida a vedação legal expressa. Não se olvida que muitas das razões que levaram o Tribunal a declarar a ilegalidade da IN 23/96 diziam respeito às motivações e finalidades do benefício, motivações e finalidades essas comuns às Leis 9.363/96 e 10.276/2001. Todavia, caso haja eventual julgamento vinculante da matéria no STJ, o que ainda não há, as razões poderão ser revisitadas, para considerar-se também a vontade expressa da Lei 10.276/2001, que não havia na Lei 9.363/96. Portanto, por existir vedação expressa à pretensão da recorrente na Lei 10.276/2001, art. 1º, §1º, e não tendo sido esta matéria, inconstitucionalidade da Lei 10.276/2001, objeto de apreciação pelo Tribunal no Resp 993.164/MG; e ainda, porque as razões do REsp 993.164/MG não podem ser estendidas, por decisão administrativa, à Lei 10.276/2001, que tem redação diferente da Lei 9.363/96 quanto ao mérito do litígio, então concluo que não há o direito de apropriação de crédito presumido calculado sobre aquisições sem incidência de Pis e Cofins, sob a vigência da Lei 10.276/2001. À vista do exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. (ii)- Marco inicial de atualização de ressarcimento de IPI. No Acórdão recorrido manifesta entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI, valendo‑se da decisão proferida no REsp nº 1.035.847‑RS, para justificar a incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Em sentido oposto, a Fazenda Nacional, aduz que deve incidir somente sobre aqueles créditos que foram objeto de oposição injustificada pelo Fisco, como é o caso do crédito relativo às aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas, a partir do término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Com base nesse Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.904177/2009-76 argumento, pede que seja dado provimento ao seu Recurso Especial, para restabelecimento da decisão de primeira instância, que negou a atualização do crédito pela taxa Selic. Pois bem. A questão da incidência da taxa Selic sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI está pacificada tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Portanto, a solução do litígio não comporta maiores digressões, pois consolidado de forma majoritária nesta Turma da CSRF que só há que se falar em aplicação de taxa SELIC quando restar caracterizada a oposição estatal ao Pedido de Ressarcimento, pois reconhecida a incidência de correção monetária, uma vez que atualmente temos dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidos na sistemática dos recursos repetitivos que trata desse assunto, são eles: RESP 1.035.847, de 2009 e REsp 993.164, de 2010. Tanto no REsp 1.035.847, como no REsp 993.164, estabeleceram que é devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da taxa Selic, aos Pedidos de Ressarcimento de IPI, cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Porém, para a incidência da correção que se pretende, há que existir, necessariamente, o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. É este o enunciado da Súmula 411 do STJ, a qual transcrevo. “Súmula 411, STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.” Nesse diapasão, embora na ementa do julgado só tenha sido mencionada a circunstância de existência de oposição estatal injustificada, o entendimento do RESP nº 1.035.847, quanto à correção do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se aos casos em que ocorra a demora da Administração em deferir o pedido do contribuinte. Vale dizer também, que no contencioso administrativo de Pedidos de Ressarcimento, com causas de pedir diversas, tem-se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento seguintes. Portanto, somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Posto isto, entendo que aplica-se diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Confira-se: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Com esses fundamentos, considerando que a decisão recorrida reconheceu a possibilidade de atualização desde a data do pedido e que o pedido da Fazenda Nacional foi o de restabelecimento da decisão de primeira instância, que agastou a possibilidade de qualquer atualização, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à esta matéria, para admitir a atualização pela Taxa SELIC, somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.662 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.904177/2009-76 Conclusão Em vista de todo o acima exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para assentar que: (i) as pessoas físicas e as cooperativas, não podem ser incluídas no cômputo do crédito presumido do IPI quando o contribuinte faz a opção pela forma de cálculo alternativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001; e (ii) admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito originalmente não reconhecida e posteriormente revertida, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a partir de 361 dias do protocolo do pedido, conforme Súmula CARF n° 154. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.902605/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição da manifestação de inconformidade é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Cabível a intimação por edital quando revelar-se improfícuo qualquer dos meios previstos no art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Apresentando-se a manifestação de inconformidade fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1401-004.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição da manifestação de inconformidade é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Cabível a intimação por edital quando revelar-se improfícuo qualquer dos meios previstos no art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Apresentando-se a manifestação de inconformidade fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 26 05 /2 00 8- 63 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902605/2008-63 Relatório Trata o presente processo de compensações que não foram homologadas pela Autoridade Administrativa da Receita Federal, conforme o despacho decisório de e-fls. 14. O crédito utilizado pela Contribuinte diz respeito ao saldo negativo de IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2005 e foi requerido através da PER/DCOMP nº 31245.83126.120506.1.3.02-0705. Irresignada com a decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Brasília – DRF/BSB, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 02/13. Entretanto, referida manifestação de inconformidade foi considerada intempestiva pela referida Unidade da Receita Federal, conforme o teor do despacho de e-fls. 127. Ainda assim, o processo foi encaminhado para a apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília – DRJ/BSB, haja vista que em seu recurso a Recorrente havia suscitado a tempestividade de sua irresignação. Em síntese, foram as seguintes as argumentações postas pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade (texto extraído do Relatório da decisão recorrida, v. e-fls. 415): A Diort deixou de dar seguimento à Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que foi apresentada fora do prazo de 30 dias, contados do 16° dia da fixação do edital, contudo, tal decisão é nula porque a manifestação de inconformidade é tempestiva, vez que a requerente tomou conhecimento do despacho em final de setembro/2008 por meio de certificado digital, e não por meio de edital, sendo que no inicio de outubro de 2008 (10/10/2008) protocolou o referido recurso, dentro do prazo de 30 dias previsto pela legislação de regência; Por outro lado, conforme se vê da legislação, art. 23 do Decreto 70.235/72, para que seja autorizada a intimação por meio de edital, se faz necessário primeiramente que se realizem as diligências previstas nos incisos I, II e III do art. supracitado, que não ocorreu; Além disso, mesmo que se admitisse o Edital como válido, há vícios que maculam de ilegalidade o indigitado Edital, qual seja, a falta de publicação do referido documento em órgão de imprensa oficial; Por último, o saldo negativo está comprovado na DIPJ/2006 retificadora entregue em 27/12/2007, a qual corrige o erro de preenchimento cometido na original, informando desta vez o saldo existente em 30/06/2005. A retificadora foi apresentada bem antes do Despacho Decisório, onde se constata que não houve observação desta retificadora, o que é inaceitável; A realidade dos fatos se comprova pelos Livros Razão, Diário e planilhas e comprovantes de retenção que anexa. O registro contábil corroborado por documentos idôneos, hábeis e irrefutáveis, toma-se prova a favor da manifestante; A Manifestação de Inconformidade foi então apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília – DRJ/BSB, que proferiu o acórdão nº 03-38.945 – 4ª Turma (v. e-fls. 414/418), cuja ementa reproduzo abaixo: Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902605/2008-63 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Ementa: Manifestação de Inconformidade - Intempestividade Considera-se intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não tendo sido, portanto, instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Intimação Via Edital - Cabimento Resultando improfícua a intimação por via postal, cabe à administração tributária socorrer-se da intimação por meio de edital. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Ainda não satisfeita com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 433/440, em que aduz os argumentos postos abaixo, reproduzidos em apertadíssima síntese: 1) Da nulidade da intimação por meio do edital ARF nº 0735/2008 – A intimação via edital afixado dentro das dependências do órgão não seria válida, “eis que, por óbvio inócua, pois que não é dada ao cidadão o dever/costume de freqüentar setores/dependências de órgãos públicos para se consultar editais de citação”. O acórdão recorrido, em nenhum momento teria mencionado o local em que o edital teria sido afixado, “se é que o edital foi afixado”, portanto não poderia presumir que de fato ocorreu a pretendida fixação em local visível e de fácil acesso; 2) Ainda, que o Fisco não estava autorizado a lavrar edital de intimação sem ter esgotado todos os meios previstos no art. 23 do Decreto 70.235/72; não existiriam nos autos provas/elementos que atestem o exaurimento das diligências previstas no referido dispositivo legal; 3) “Assim, caberia ao fisco, antes de lavrar o edital de intimação ora questionado, preliminarmente, proceder com a diligência prevista no inciso I (INTIMAÇAO PESSOAL), entrando em contato com a Recorrente por meio de telefonema, cujo número atualizado consta no sistema da receita federal, requerendo que ela comparecesse junto a repartição a fim de que fosse intimada pessoalmente da decisão de primeira instância, e caso não houvesse o esperado comparecimento da Recorrente, aí sim, proceder com a determinação do inciso III (INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO), a fim de que fosse legitimada a intimação por tal meio, o que não ocorreu, fato que por si só, impõe de pronto a nulidade do edital em apreço. E o que se pede”; 4) Argui igualmente a nulidade do edital de intimação ARF nº 0735/2008 haja vista que o mesmo não teria sido publicado em órgão da imprensa oficial; Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902605/2008-63 5) Ao final, propugna pelo recebimento e o consequente provimento do presente recurso para determinar o retorno dos autos à instância a quo para que analise o mérito da manifestação de inconformidade. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a decisão recorrida concluiu pela intempestividade da manifestação de inconformidade. Isso porque a Contribuinte teria sido intimada por edital afixado nas dependências da DRF/Brasília em 17/07/2008 (data da desafixação do documento) e a manifestação de inconformidade fora apresentada tão somente no dia 10/10/2008, após, portanto, o trintídio legal. Já a Recorrente fundamenta sua defesa alegando a nulidade do edital afixado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília para efetivar a ciência do despacho decisório de e-fls. 14. Segundo a Contribuinte o edital PER/DCOMP nº 0735/2008 seria nulo, primeiramente porque entende que não seria válido fixá-lo dentro das dependências do órgão, pois em suas próprias palavras, “eis que, por óbvio inócua, pois que não é dada ao cidadão o dever/costume de freqüentar setores/dependências de órgãos públicos para se consultar editais de citação”. Flerta o recurso com a suspeita, inclusive, de que o edital sequer tenha sido afixado. Também fundamenta a pretensa nulidade no fato de que não existiriam provas nos autos que atestassem o esgotamento de todos os meios de intimação previstos no art. 23 do Decreto 70.235/72. Defende que o edital de intimação questionado deveria ter sido precedido de intimação pessoal, via contato por telefone a ser realizado pela Autoridade Fiscal para lhe dar ciência do despacho decisório. Creio que não assiste razão à Recorrente. A intimação dos atos administrativos no âmbito do processo fiscal está regrada no Decreto nº 70.235/72, que em seu art. 23, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902605/2008-63 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902605/2008-63 II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) A DRF/BSB fez a tentativa de intimação por via postal (v. e-fls. 123 e 404/405), contudo, a correspondência contendo o despacho decisório de e-fls. 14 foi devolvida pelos correios. Vejam que há perfeita correspondência entre o documento acima, que atesta o envio da correspondência e a devolução pelo Correio, e o despacho decisório de e-fls. 14. O documento acima, no campo “Nº ECT” (grifado) identifica o mesmo “Nº de Rastreamento” constante do cabeçalho do despacho decisório (grifado), qual seja, o nº 763931126. O mesmo acontece com a data de emissão de ambos os documentos (20/05/2008). O domicílio de intimação estava correto, sendo o mesmo constante tanto da manifestação de inconformidade (v. e-fls. 02), quanto na procuração anexa ao referido recurso (v. e-fls. 15), ou mesmo no contrato social de e-fls. 17. Houve alteração de endereço somente no mês de agosto de 2008, após a intimação devolvida pelo Correio, conforme se comprova pela alteração contratual de e-fls. 156/164. O documento de e-fls. 407 comprova que a alteração de endereço foi promovida somente após essa alteração contratual, em agosto de 2008. Portanto, em relação ao endereço de entrega da intimação do despacho decisório não há nenhuma dúvida ou ressalva a ser feita. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902605/2008-63 Importante notar que o legislador, conforme vimos acima no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, não condicionou a frustração da tentativa de intimação postal ao motivo de devolução da correspondência pelos Correios, ou ao número de tentativas de entregas efetuada. Restando improfícua a intimação por via postal, realizou-se a publicação do Edital PER/DCOMP nº 0735/2008 (v. e-fls. 124/126) para a ciência à Contribuinte do despacho decisório de e-fls. 14. O Edital PER/DCOMP nº 0735/2008 foi afixado em 02/07/2008 e desafixado em 17/07/2008, considerando-se feita a intimação quinze dias após essa data, nos termos do art. 23, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Assim, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade teve início em 01/08/2008 e se encerrou em 02/09/2008. A Recorrente apresentou a petição de e-fls. 02/13 tão somente em 10/10/2008, depois de já transcorrido o prazo de trinta dias fixado para a manifestação de inconformidade, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. As arguições de nulidade do edital PER/DCOMP nº 0735/2008 não podem ser providas. Primeiramente, não tem fundamento a alegação de que o edital não poderia ser afixado dentro das dependências do órgão por ser tal providência inócua. A Unidade da Receita Federal apenas cumpriu a norma, que expressamente aduz o seguinte: § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim, verifica-se que a Unidade seguiu rigorosamente à lei, que lhe faculta publicar o edital no endereço da administração tributária na internet, ou em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, ou ainda, em órgão da imprensa oficial local. Os modos de publicação são escolhidos de forma discricionária pela Administração, não cabendo ao Administrado considerar que tal procedimento seja feito da forma como melhor lhe aprouver (no caso do recurso, em órgão da imprensa oficial). Igualmente, é descabida a “suspeita” de que o edital não tenha sequer sido afixado pela Unidade da Receita Federal. O Titular da DRF/BSB à época, o AFRFB João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva atesta às e-fls. 126 as datas de afixação e de desafixação do edital. Como é sabido, a Autoridade Administrativa tem fé pública, portanto, qualquer irregularidade na sua conduta tem de ser provada, o que não é o caso dos autos, em que a Contribuinte faz ilações completamente descabidas e desprovidas de qualquer elemento de prova em relação ao seu conteúdo. Já a alegação de que não haveriam nos autos qualquer elemento de prova de que teriam sido esgotados todos os meios de intimação previstos no art. 23 do Decreto 70.235/72 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902605/2008-63 também é totalmente descabida. Primeiro, porque não há a necessidade de se esgotarem TODOS os meios de intimação previstos no art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Novamente, reproduzo o § 1º do art. 23 do referido diploma legal: § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim, a intimação por edital poderá ser realizada quando apenas UM dos meios de intimação previstos no art. 23 tenha se mostrado improfícuo. Já a alegação de que o edital de intimação deveria ter sido precedido de intimação pessoal, via contato por telefone a ser realizado pela Autoridade Fiscal, também é improcedente; como vimos, a intimação pessoal foi tentada pela via postal, revelando-se improfícua. Portanto, a partir dessa tentativa de intimação frustrada, perfeita a conduta da Administração de realizar a intimação editalícia. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113

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Numero do processo: 13839.901003/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-008.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação de nº 06224.30874.180113.1.3.04-1050, onde a ora recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, código de receita 2172, com débito de sua titularidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 10 03 /2 01 3- 84 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901003/2013-84 2. A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 50906781, em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. 3. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma ter efetivado a transmissão da DCOMP e solicita a homologação da compensação. 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/BELO HORIZONTE, no Acórdão nº 02- 59.351, assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador : 31/05/2010 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA Deve Ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/BELO HORIZONTE, onde, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese : - o contribuinte apresentou Declaração de Compensação no valor de R$ 11.953,18 referente ao período de apuração 31/05/2010, em virtude da divergência apurada entre os valores informados na DCTF e na DACON, foi retificada a DACON, por tratar de preenchimento errôneo na base de cálculo gerando outros valores da COFINS, requer que seja reconhecido o direito da recorrente passando o crédito a ser totalmente homologado, tornando sem efeito o lançamento efetuado no Acórdão nº 02-58.754. 4. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901003/2013-84 6. Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. 7. O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa declarado para o período de 31/05/2010, não restando saldo creditório disponível. 8. Extraímos o seguinte trecho do Acórdão DRJ, que esclarece a questão : Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Para melhor ilustrar os fatos acima relatados, as verificações efetuadas nos sistemas da RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: PAGTO ARRECADAÇÃO 18/07/2008 PA 30/06/2008 R$ 32.896,45 DCTF DATA ENTREGA 06/10/2008 débito confessado R$ 32.896,45 DACON ENTREGA 30/09/2008 débito apurado R$ 32.896,45 VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL DCOMP R$ 19.881,31 9. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. O DACON, por outro lado, é o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição. 10. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. 11. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. 12. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901003/2013-84 13. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). 14. Quando a situação posta se refere á restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. 15. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório de nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. 16. Por fim, a retificação do DACON, sem explicação de tais valores ou de como foi feita a constatação de que certos produtos não integram a base de cálculo da COFINS, o motivo de tal constatação, a base legal para tal constatação e a descrição detalhada do processo produtivo, além da devida conciliação contábil de tais estornos dos produtos não integrantes da base de cálculo, tornam o crédito sem a característica fundamental de líquido e certo. Conclusão 17. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório.. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.900870/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2013 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição/compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação da compensação pleiteada. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-007.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição/compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação da compensação pleiteada. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 08 70 /2 01 4- 53 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900870/2014-53 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 89583702 emitido eletronicamente em 07/08/2014, referente ao PER/DCOMP nº 11744.92117.120514.1.3.04-5401. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 24/01/2014, no valor de R$ 29.000,00. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 18/08/2014, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 17/09/2014, cujo conteúdo, em resumo, se passa a explicitar. O manifestante sustenta a tempestividade do contraditório. Em seguida, faz uma síntese da fundamentação do despacho decisório, tendo ressaltado que transmitiu a declaração retificadora (documento anexo), corrigindo a compensação equivocadamente realizada. Ao final, defende o cancelamento do débito fiscal reclamado. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900870/2014-53 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) após o recebimento do despacho decisório apresentou declaração retificadora, corrigindo a compensação equivocadamente realizada; (ii) apresentou declarações retificadoras da DCTF e do DACON; (iii) o crédito é líquido e certo e também está evidenciado no documento elaborado denominado “Planilha Apuração PIS/COFINS – Cooperativa Trabalho Médico Regime Cumulativo”; (iv) não se opõe a apresentar qualquer dos seus livros contábeis; (v) reconhece que cometeu um equívoco na DCTF e no DACON, porém ambos foram retificados; (vi) deve ser feita uma análise pormenorizada da planilha apresentada; (vii) da contabilidade se extrai com clareza que há uma diferença a compensar no valor de R$ 27.038,05, pois foi pago R$ 29.000,00 de PIS, quando o devido era apenas R$ 1.961,95; e (viii) deve prevalecer a verdade material contida em suas declarações retificadoras e na planilha contábil, que demonstram estar correta a compensação realizada. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por três fundamentos (i) a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório e (ii) é ônus da contribuinte comprovar que o crédito pretendido é legítimo. Correta a decisão recorrida ao consignar: “Conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900870/2014-53 o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Vale destacar ainda o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual a apresentação do PER/DCOMP sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010).” (nosso destaque) Como visto, a Recorrente na Manifestação de Inconformidade não colacionou aos autos documentação hábil para que se pudesse certificar a sua correção, sendo que, no Recurso Voluntário, limitou-se a apresentar o documento intitulado “Planilha Apuração PIS/COFINS – Cooperativa Trabalho Médico Regime Cumulativo”. A própria Recorrente em seu recurso afirma que: “07. No intuito de comprovar sua boa-fé e dirimir quaisquer dúvidas, não se opõe a contribuinte RECORRENTE a apresentar qualquer de seus livros contábeis aptos a comprovar as alegações aqui proferidas e a compensação realizada.” Ou seja, a Recorrente não trouxe em sede de Impugnação, nem em Recurso Voluntário os seus livros contábeis, tendo demonstrado ser sabedora da necessidade de apresentação de tais documentos para atestar a correção de seu procedimento. É sabido que a mera retificação da DCTF não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo necessário a comprovação do erro alegado. Neste sentido, colaciono o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900870/2014-53 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.” (Processo nº 10280.900367/2008-45; Acórdão nº 9303-010.062; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 21/01/2020) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917927/2009-56; Acórdão nº 3201-004.700; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/1999 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NÃO OFENSA. RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900870/2014-53 Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.954277/2008-13; Acórdão nº 3201-004.079; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 25/07/2018) Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/1972: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, a Recorrente não trouxe elementos hábeis no momento processual oportuno a contrapor o consignado no Despacho Decisório, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Não se pode deferir um pleito no qual a Recorrente não encaminhou a documentação hábil. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900870/2014-53 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.900870/2014-53 As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.904180/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.848
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.847, de 11 de agosto de 2020, exarada no julgamento do processo 13888.904178/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.847, de 11 de agosto de 2020, exarada no julgamento do processo 13888.904178/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ trimestral com débitos do próprio contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alegou que certamente havia o crédito a ser compensado. A par disso, anexou as correspondentes DCTF-retificadora e DIPJ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 04 18 0/ 20 09 -5 1 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904180/2009-51 O órgão julgador de primeira instância, no entanto, independentemente da apresentação de uma retificadora, considerou que a DCTF retificada após o despacho decisório exigia comprovação mediante registros contábeis e demais documentos fiscais. Inconformado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, esclarece que a redução do IRPJ apurado no trimestre foi motivada pela constatação de que o coeficiente de presunção do lucro presumido a ser aplicado no caso da sua atividade (prestação de serviços de radiologia) é o de 8% ao invés dos 32% originalmente considerados. Tal entendimento se coaduna com o decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, as instruções normativas que trataram restritamente o tema não podem ser aplicadas. Junta cópias do livro razão e relatório de insumos utilizados pela empresa para consecução de suas atividades, discriminando-se o material técnico utilizado, o material de consumo e a mão de obra de terceiros. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ entendeu que a DCTF retificada após o despacho decisório exigia comprovação mediante registros contábeis e demais documentos fiscais. De fato, a única prova apresentada com a manifestação de inconformidade foram as correspondentes DCTF-retificadora e DIPJ. No recurso voluntário, o interessado esclarece que a redução do IRPJ apurado no trimestre foi motivada pela constatação de que o coeficiente de presunção do lucro presumido a ser aplicado no caso da sua atividade (prestação de serviços de radiologia) é o de 8% ao invés dos 32% originalmente considerados. Tal entendimento se coaduna com o decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, as instruções normativas que trataram restritamente o tema não podem ser aplicadas. Junta cópias do livro razão e relatório de insumos utilizados pela empresa para consecução de suas atividades, discriminando-se o material técnico utilizado, o material de consumo e a mão de obra de terceiros. Quanto ao fato de esses documentos só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904180/2009-51 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem-se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a DCTF retificada após o despacho decisório exigia comprovação mediante registros contábeis e demais documentos fiscais. Daí, o cabimento dos novos elementos trazidos aos autos. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Quanto à apresentação da retificadora após a ciência do despacho decisório, esta turma já possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. Confira-se: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904180/2009-51 APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT N.2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. De acordo com o Parecer Normativo COSIT n.2, de 28 de agosto de 2015, é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do PERDCOMP para fins de formalização do indébito objeto da compensação, desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos. (Acórdão nº 1302-002.082, Sessão de 23 de março de 2017, relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) A meu ver a questão da possibilidade de a empresa se valer do coeficiente de presunção de 8% demandaria maiores investigações acerca das circunstâncias fáticas da efetiva prestação de serviço. Em outras palavras, haveria que se saber se a totalidade dos serviços prestados pela recorrente no período considerado se enquadra na extensa equiparação normativa e jurisprudencial promovida para os serviços hospitalares previstos na ressalva contida na alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do art. 519, do antigo RIR/99. Contudo, o REsp nº 1.116.399/BA, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que basta a previsão no contrato social de que as atividades do contribuinte estão vinculadas à prestação de serviços médicos, diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, para que seja possível o enquadramento naquele coeficiente. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904180/2009-51 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. Tal é a situação da recorrente, conforme pode ser observado na cláusula atinente ao objeto em seu contrato social (prestação de serviços radiológicos em geral). Portanto, de acordo com o entendimento do STJ, ela tem o direito de se valer do coeficiente de presunção no patamar de 8% aplicável à totalidade da receita auferida no período (com exceção de eventuais consultas médicas). A observância das decisões proferidas pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é obrigatória nos julgamentos do CARF. É o que se depreende do § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904180/2009-51 CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Veja-se seu teor: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Todavia, apesar de induzirem a verossimilhança das alegações, os documentos ora juntados não permitem uma análise conclusiva nesta instância de julgamento, acerca do direito creditório apurado a partir do lucro presumido com a aplicação do percentual de 8%, sem uma adequada confrontação com outros dados que possam estar disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal, bem como que possam ser solicitados via intimação à própria interessada. Por exemplo, não se sabe se a dedução a título de imposto retido na fonte é confirmada com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, nem se os respectivos rendimentos se incluem dentre aqueles oferecidos à tributação. A necessidade de a unidade de origem examinar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito é considerada fundamental para a sua segurança, conforme prudentemente atestado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, a menos que o órgão julgador seja capaz de verificar a sua efetiva disponibilidade (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que o originaram se coadunam com o disposto nos sistemas da Receita Federal. Veja-se: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (grifei) Ora, se a Cosit entende que a própria DRJ não possui acesso aos dados disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal que sejam Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904180/2009-51 suficientes para decidir sobre a segurança do crédito, muito menos possuem as turmas julgadoras do CARF. É, de fato, extremamente temerário que se prossiga com a análise do direito creditório a partir de cópias e extratos de documentos cuja fidedignidade das informações neles contidas sequer podem ser validadas. Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Destarte, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; b) Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; c) Confirme se a dedução a título de imposto retido na fonte é confirmada com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, bem como se os respectivos rendimentos se incluem dentre aqueles oferecidos à tributação; d) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e e) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.848 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904180/2009-51 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; b) Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; c) Confirme se a dedução a título de imposto retido na fonte é confirmada com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, bem como se os respectivos rendimentos se incluem dentre aqueles oferecidos à tributação; d) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e e) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721701/2011-50
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 DESISTÊNCIA DA LIDE. CONCOMITÂNCIA. Após o julgamento do Recurso Voluntário pelo colegiado, veio a informação de que a Embargada renunciou a instância administrativa devido ter impetrado mandado de segurança discutindo a mesma matéria dos autos em epígrafe, ocorrendo nesta hipótese concomitância nos termos da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1402-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e a ele conceder efeitos infringentes de modo a alterar o acórdão embargado no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em face de constatação de concomitância com ação judicial e consequente renuncia à instância administrativa. Inteligência da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.957  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2020  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Embargante  R. E. FERRARI & CIA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  DESISTÊNCIA DA LIDE. CONCOMITÂNCIA.   Após o julgamento do Recurso Voluntário pelo colegiado, veio a informação  de  que  a  Embargada  renunciou  a  instância  administrativa  devido  ter  impetrado mandado de segurança discutindo a mesma matéria dos autos em  epígrafe,  ocorrendo  nesta  hipótese  concomitância  nos  termos  da  Súmula  CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  Embargos  de  Declaração  e  a  ele  conceder  efeitos  infringentes  de modo  a  alterar  o  acórdão  embargado  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  em  face  de  constatação  de  concomitância  com  ação  judicial  e  consequente  renuncia  à  instância  administrativa.  Inteligência da Súmula CARF nº 1.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 17 01 /2 01 1- 50 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.721701/2011­50  Acórdão n.º 1402­004.957  S1­C4T2  Fl. 268          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama  (suplente  convocado),  Paula Santos  de Abreu,  Luciano  Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                  Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.721701/2011­50  Acórdão n.º 1402­004.957  S1­C4T2  Fl. 269          3 Relatório  Trata­se  de  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,  opostos  pelo  contribuinte,  ora Embargante,  face  v.  acórdão  proferido  em  sede  de Recurso Voluntário  por  esta  C.  2  Turma  Ordinária  que  decidiu  manter  a  exclusão  do  Simples  Nacional  devido  ao  exercício de atividade vedada ao sistema simplificado.   Vejamos a ementa do v. acórdão embargado.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DO REGIME. ATIVIDADE VEDADA.  A pessoa jurídica cuja atividade envolve locação/cessão de mão  de  obra  é  impedida  de  manter­se  no  Simples,  por  expressa  vedação contida na lei instituidora do regime.  NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DESCABIMENTO.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa,  sendo  descabida  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  se  os  dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  exclusão  do  Simples  constam no ADE.  EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito  a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com  efeitos  retroativos, quando verificado que o contribuinte deixou  de observar as hipóteses impeditivas, é admitida pela legislação.  JUNTADA  POSTERIOR DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO DO  PEDIDO.  Resta  precluso  o  direito  de  apresentação  de  documentação  probatória após a impugnação, salvo no caso da ocorrência de  uma das hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 de Decreto nº  70.235/1972.  De forma resumida, após o v. acórdão embargado ter sido proferido por esta  C.  Turma  Ordinária  e  o  contribuinte  ter  sido  intimado  da  decisão  colegiada,  o  Embargante  apresentou  petição  informando  que  tinha  impetrado  o  mandado  de  segurança  nº  5003780­ 20.2015.4.04.7005/PR, impetrado em 29/06/2015 perante a 2ª Vara Federal de Cascavel, onde foi  afastada a vedação e o contribuinte obteve o reconhecimento de que sua atividade era passível de  ser enquadrada no Simples Nacional.  Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.721701/2011­50  Acórdão n.º 1402­004.957  S1­C4T2  Fl. 270          4 Ademais,  o  Embargante  informou  que  a  ação  transitou  em  julgado  em  25/07/2016,  prevalecendo  o  entendimento  exposto  no  julgamento  da  Apelação,  com  a  seguinte  ementa.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA.  EXCLUSÃO.  REPOSIÇÃO  DE  MERCADORIAS  EM  GÔNDOLAS  DE  SUPERMERCADOS.  ATIVIDADES  NÃO  VEDADAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXCLUSÃO.   1.  O  critério  para  aferir  a  impossibilidade  da  inclusão  da  empresa  no  SIMPLES,  em  todas  as  hipóteses  do  inciso XIII do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  diz  respeito  ao  fato  de  a  pessoa  jurídica  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  profissionais  especializados  e  regulamentados,  que  demandem,  sobretudo,  o  preparo científico e técnico do componente humano e, por essa  razão,  prescindam  de  grandes  investimentos  para  a  sua  realização.   2. A empresa impetrante tem por objeto serviços de reposição de  mercadorias  em  gôndolas  de  supermercados,  não  se  enquadrando, portanto, nas hipóteses de vedação do inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317/96, mostrando­se ilegítima a exclusão  da empresa do SIMPLES.   Note­se  que  a  impetração  do  mandato  de  segurança  é  posterior  ao  Recurso  Voluntário  interposto em 13/11/2012  (e­fls. 90 a 115) e, por ausência de comunicação nos autos  pelo sujeito passivo, esse fato não era conhecido quando da prolação do Acórdão nº 1402­003.916.  Ou  seja,  até  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  não  existia  informação  nos  autos  sobre  o  mandado de segurança.    Entretanto, como o mandado de segurança engloba toda a matéria dos autos,  inclusive  analisou  o  ponto  principal  relativo  a  atividade  exercida,  a Embargante  ofereceu  os  Embargos  requerendo  o  retorno  dos  autos  ao  E.  CARF/MF  para  a  revisão  do  v.  acórdão  prolatado em sede de julgamento de Recurso Voluntário.  Ato  contínuo,  o  D.  Presidente  desta  C.  Turma,  acolheu  o  pedido  da  Embargante e determinou a revisão do v. acórdão embargado, conforme pode se verificar no  despacho de admissibilidade.    É o relatório.               Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.721701/2011­50  Acórdão n.º 1402­004.957  S1­C4T2  Fl. 271          5   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       Inicialmente,  apesar  de  o  r.  despacho  de  admissibilidade  ter  acolhido  a  petição da Embargante com Embargos  Inominados nos  termos do  artigo 66, do Anexo  II  do  RICARF, eu conheço dos Embargos, como Embargos de Declaração previsto no inciso II, do  parágrafo primeiro, do artigo 65 do RICARF, abaixo colacionado:       Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se  a turma.   §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5  (cinco) dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos  Delegados  de  Julgamento,  nos  casos  de  nulidade  de  suas  decisões; ou   V ­ pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da  liquidação e execução do acórdão. (Grifo nosso)    Sendo  assim,  como não  foi  cometido  no  v.  acórdão  embargado  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  erros  de  escrita  ou  cálculos,  de  acordo  com  o  determinado  no  Regimento  Interno  do  E.  CARF/MF,  a  petição  da  Embargante  deve  ser  conhecida como Embargos de Declaração, nos termos do inciso II do artigo 65 do RICARF.      Mérito:     Omissão de fato superveniente:    Inicialmente,  é  importante  ressaltar  que  a  informação  de  que  a  Embargada  tinha  impetrado mandado de  segurança,  bem  como de  que ocorreu  o  transito  em  julgado da  ação,  não  constavam  nos  autos  até  a  contribuinte  ter  embargado  o  v.  acórdão  anteriormente  proferido,  impossibilitando  qualquer  análise  em  relação  a  tais  fatos  por  esta  C.  Turma  Ordinária quando do julgamento do Recurso Voluntário.     Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.721701/2011­50  Acórdão n.º 1402­004.957  S1­C4T2  Fl. 272          6 Por  obvio,  também não  existia  nos  autos  qualquer  informação  de  que  teria  ocorrido  concomitância  e  de  que  a  Embargada  tinha  desistido  da  instância  administrativa,  devido ter impetrado mandado de segurança discutindo a mesma matéria objeto da lide.     Ou  seja,  na  ação  mandamental  foi  discutido  se  a  atividade  exercida  pela  contribuinte era vedada ou não para inclusão ao Simples, inclusive na sentença foi determinado  a  reinclusão  ao  regime  simplificado. Tais  fatos,  podem  ser  facilmente  constatados  da  leitura  dos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte.     Vejam D. Julgadores, apesar de o mandado de segurança ter sido impetrado  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  porém  antes  do  julgamento  do  recurso,  tal  informação só veio aos autos após a formalização do v. acórdão embargado.     A  meu  ver,  tais  fatos  supervenientes,  prejudicam  o  conhecimento  e  o  julgamento do Recurso Voluntário, e se estivessem anexos aos autos antes do  julgamento do  recurso, provavelmente o resultado do v. acórdão seria outro.     Ocorre  que  não  estavam  nos  autos,  impedindo  que  os  Julgadores  desta  C.  Turma analisassem tais documentos.     Assim, devido ao fato superveniente intimamente relacionado com a lide, que  deveria constar nos autos deste processo antes do julgamento do Recurso Voluntário, entendo  que os Embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes.     Este é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que já analisou está  matéria em caso análogo, conforme Recurso Especial n.º 1.071.891, onde restou consignado o  entendimento de que o fato superveniente pode ser julgado até o ultimo momento da análise do  mérito, inclusive em sede de Embargos de Declaração.     Além  da  jurisprudência  acima  indicada,  o  artigo  462  do  antigo  CPC,  com  redação mantida  pelo  artigo  493  do CPC/2015,  prescreve  em  seu  texto  que o  julgador  pode  tomar  conhecimento  do  fato  superveniente  que  deveria  constar  nos  autos  do  processo  e  que  possa alterar o julgamento da lide, até o ultimo momento em que se pode analisar o mérito.     Transportando  tal  entendimento  para  o  processo  administrativo  tributário  federal, se analisarmos o caput do artigo 65 do RICARF, está previsto em seu texto que cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma.(grifo nosso)    No presente caso, apesar de a informação não constar nos autos no momento  do julgamento do Recurso Voluntário, o que ensejou na omissão do v. acórdão, esta C. Turma  deveria ter se pronunciado sobre o mandado de segurança, da possibilidade de concomitância e  da desistência do processo administrativo tributário, pois tais pontos alteram substancialmente  o julgamento do recurso.     Como  o  Colegiado  não  pode  se  manifestar  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  pois  não  existia  nos  autos  informação  de  tais  fatos  supervenientes;  deve  pronunciar­se agora, em sede de Embargos de Declaração, quando tomou conhecimento de que  Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10935.721701/2011­50  Acórdão n.º 1402­004.957  S1­C4T2  Fl. 273          7 a  Embargada  tinha  impetrado  mandado  de  segurança  para  discutir  no  judiciário  a  mesma  matéria objeto destes autos.     Desta forma, devido a omissão dos fatos supervenientes acima apontada, não  resta alternativa, senão acolher os Embargos com efeitos infringentes, para alterar o v. acórdão  anteriormente proferido por esta C. Turma, para não conhecer/admitir o Recurso Voluntário,  devido  a  concomitância  e  desistência  de  recorrer  em  sede  de  processo  administrativo  nos  termos da Súmula CARF 01.    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.     Por fim, por tudo que consta processado nos autos, conheço dos Embargos de  Declaração  e  concedo  efeitos  infringentes,  para  alterar  o  v.  acórdão  embargado  e  deixar  de  conhecer o Recurso Voluntário, devido a constatação de concomitância e renuncia a instância  administrativa.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.900742/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.486
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.900730/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.900730/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.474, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se e remete-se ao Relatório da decisão recorrida, a seguir condensado. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador: 31/12/2012. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) da empresa, não restando saldo creditório disponível. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 00 74 2/ 20 15 -5 1 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900742/2015-51 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando: i. que recolheu a maior a contribuição porque considerou o regime de apuração não-cumulativa, quando deveria ter recolhido a Cofins cumulativa, calculada com uma alíquota de 3%, tendo em vista que sua atividade é de serviços auxiliares da construção civil; ii. o crédito origina-se de Darf de código 5856 (Cofins não- cumulativa), devido à orientação obtida de que um Redarf não poderia ser vinculado no Per/Dcomp, pois o crédito oriundo da diferença entre a Cofins não-cumulativa e a cumulativa não poderia se originar de um procedimento de retificação de Darf; iii. a autoridade não achou qualquer crédito do contribuinte, pois havia para o Darf recolhido um débito correspondente de mesmo valor, sem dizer nada sobre a alteração da sistemática de recolhimento; iv. ao não fazer o Redarf, o crédito que sobraria da diferença de tributação ficou impedido de aparecer, mas a única forma de preenchimento orientada pelo agente fiscal foi seguida, antes mesmo de ver constituído o crédito que possui; v. aduz que há cinco anos de recolhimentos a maior e que enviou 13 Per/Dcomps, os quais foram não homologados, sendo que somente o procedimento de Redarf poderia provar e demonstrar a origem e a quantidade correta do crédito que possui. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, homologando-se a compensação do débito, já que se trata de crédito oriundo da diferença entre a tributação da Cofins não-cumulativa e da cumulativa. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou a Manifestação de Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, reconhecendo, em parte, o direito creditório, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma de parte do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa pugna para que sejam considerados na liquidação do seu direito creditório os valores retidos de contribuições durante o período objeto do ressarcimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.474, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme já consignado, o caso trata de pedido de restituição de COFINS não cumulativa paga a maior no período de apuração de julho/2010, atrelado a pedidos de compensações, no qual houve o indeferimento da DRF de origem por insuficiência dos créditos. O suposto direito creditório reivindicado pela recorrente decorreu de utilização equivocada do regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS e a COFINS, uma vez que tanto a Lei nº 10.637/2002, quanto a Lei nº10.833/2003, que instituíram o regime não cumulativo, excepcionaram, da incidência desse regime, receitas Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900742/2015-51 oriundas de atividade decorrente de “obras de construção civil”, na qual a empresa atua (de instalações de sistemas de ar condicionado, de refrigeração e de ventilação). Segundo argumenta a recorrente, a DRJ acertadamente reconheceu o erro na aplicação do regime de apuração e, por consequência, os valores comprovadamente recolhidos a maior em função dessa apuração equivocada, já que se trata de crédito oriundo da diferença entre a tributação da Cofins não-cumulativa e cumulativa, como também foram reconhecidos como créditos passíveis de compensação, nos termos do art.74 da Lei nº 9.430/1996, ante ao princípio da verdade material. No entanto, entende a recorrente que, a DRF de origem ao operacionalizar a homologação da compensação declarada, deixou de considerar os valores relativos a RETENÇÃO NA FONTE sofrida pela Recorrente, o que redundou na cobrança insubsistente de débito feita através do documento nº 07.16.18199.9275324-1 DARF, ora combatida. Visando comprovar as suas alegações, trouxe aos autos o extrato do e- CAC, relativos às informações apresentadas em DIRF no ano calendário 2010, relativos à COFINS englobada no cód,5952, bem como informa que nas páginas 15/16 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON da competência JULHO/2010, ficha 25B, Deduções e ficha 30, restam evidenciadas as informações da dedução da COFINS retida na fonte no importe de R$ 219,15 não considerada na apuração do crédito homologado, conforme demonstrado na tabela abaixo: Conforme se observa, a recorrente informou na DACON de julho/2010 a retenção de R$ 219,15 que não foi considerada pela unidade de origem na apuração do seu quantum creditório. Para comprovar o seu direito à retenção, juntou aos autos demonstrativo de retenções (código 5952) no qual constam três retenções nos montantes de R$ 807,64, R$ 3.846,03 e R$ 425,48, relativos ao ano calendário de 2010. O referido código se refere a retenção de contribuições de Pagamentos de PJ a PJ de direito privado, no qual são englobados o PIS, COFINS e CSLL, correspondente à soma das alíquotas de 0,65% (PIS), 3% (COFINS) e 1 % (CSLL). Dessa forma, entendo que, embora existam nos autos fortes indícios de que a recorrente foi beneficiária de retenções no ano de 2010, ainda não é possível se atestar que houve a efetiva retenção no montante alegado, devendo, por isso, a unidade de origem analisar a documentação juntada, confirmar a informação nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e se a retenção se refere ao período de apuração reivindicado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.486 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900742/2015-51 Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1) Informar porque deixou de considerar na apuração da contribuição paga a maior os valores efetivamente retidos pelos tomadores dos serviços; 2) Informar se o montante de retenção alegado pela recorrente no processo é confirmado pelas informações constantes nos sistemas da Receita Federal, bem como se o período de apuração da retenção confere com o informado; 3) Em caso de confirmação da retenção na forma do item anterior, apresentar a nova apuração do quantum a restituir e compensações para o período, com a inclusão desse valor retido confirmado nos cálculos; 4) Que a Fiscalização realize qualquer outra verificação ou intimação, caso entenda necessária, a fim de atingir os objetivos da diligência; 5) Elaborar relatório com os resultados consolidados da diligência fiscal; e 6) Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8471305 #
Numero do processo: 10746.905011/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.411
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.905013/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T19:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T19:38:11Z; Last-Modified: 2020-09-28T19:38:11Z; dcterms:modified: 2020-09-28T19:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T19:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T19:38:11Z; meta:save-date: 2020-09-28T19:38:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T19:38:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T19:38:11Z; created: 2020-09-28T19:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-28T19:38:11Z; pdf:charsPerPage: 2671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T19:38:11Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10746.905011/2012-60 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-001.411 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de junho de 2020 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RReeccoorrrreennttee BOMA COMERCIO E INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.905013/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.407, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento – PER cumulado com declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMPs diversos, no qual o interessado indica crédito de PIS não-cumulativa, mercado interno, do período em questão. Em análise dos PER/DCOMPs, foi emitido despacho decisório, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, sob a justificativa de que "não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado". Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, trazendo as alegações aqui sintetizadas: vicio formal da intimação em virtude da inobservância do prazo regulamentar para apresentar os arquivos digitais, ensejando sua RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 05 01 1/ 20 12 -6 0 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nº n.º 3302-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905011/2012-60 nulidade; à época dos fatos não estava obrigada a manter processamento eletrônicos de dados para os fins da IN 86/2001 E NA Lei nº 8.218/91; a contabilização dos valores objeto dos pedidos de compensação/ressarcimento foram efetuados em livros fiscais revestidos de formalidades legais e dos documentos fiscais pertinentes; que encaminhou posteriormente todos os arquivos digitais solicitados na forma que lhe era autoriazado pelo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72. Ao final, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, reformando a decisão denegatória ora impugnada, para: a) reconhecer e declarar a nulidade da intimação, bem como da decisão denegatória de homologação, por vício de ilegalidade, cerceamento de defesa e falta de apreciação dos pedidos formulados pela contribuinte; ou b) relativamente ao período de apuração do crédito, reconhecer a inexistência de obrigação legal da contribuinte de manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, uma vez que não enquadrada na hipótese prevista no art. 11, da lei federal n° 8.218/91; e/ou c) considerando a apresentação dos arquivos digitais, na forma autorizada pelo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, determinar o processamento e homologação do crédito, na forma da lei; e, ainda, alternativamente, seja reformada a decisão denegatória, outra sendo proferida para determinar a realização de auditoria fiscal junto a contribuinte para conferência e aferição dos créditos, na forma e nos prazos da lei federal nº 11.457/2007. O colegiado do órgão de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo consignado, em síntese, que o despacho decisório atendeu os requisitos normativos vigentes à época e que o sujeito passivo não comprovou o direito creditório pleiteado, pois deixou de entregar os arquivos digitais solicitados pela fiscalização, descumprindo, com isso, não apenas a exigência da autoridade fiscal, mas também expressa previsão normativa. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em essência, os mesmos argumentos esposados na manifestação de inconformidade e transcritos acima. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.407, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como visto, a recorrente postula, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por vício de ilegalidade, cerceamento de defesa e falta de apreciação dos pedidos formulados. Nesse ponto, segundo a recorrente, a intimação fiscal, realizada durante o procedimento de análise dos PER/DCOMPs, não respeitou a legislação aplicável ao caso, tendo concedido prazo inferior (vinte dias) àquele normativamente previsto (110 dias). Além disso, a recorrente afirma Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nº n.º 3302-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905011/2012-60 que não estaria obrigada à apresentação e manutenção, pelo prazo decadencial, dos arquivos digitais para os fins previstos na IN 86/2001 e na Lei nº 8.218/91. Requer, alternativamente, que seja reformada a decisão recorrida, determinando a realização de auditoria fiscal para a apuração dos créditos controversos, na forma e nos prazos da Lei nº. 11.457/2007. Todas as matérias contidas na manifestação de inconformidade, repetidas na peça recursal e enunciadas no relatório, foram enfrentadas, de forma precisa, pela decisão de piso. Por essa razão, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, adoto as razões de decidir do aresto recorrido, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: (...)Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar.(...) Já nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Destarte, com vistas à análise do direito creditório de PIS/COFINS solicitado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), faz-se necessário verificar o suposto crédito. Portanto, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pelo contribuinte. Nesse sentido, a Instrução Normativa (IN) nº 900/2008, art. 65, e IN 1300/2012, art. 76, vigentes à época da análise do direito creditório, determinavam que a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispunham ainda, no § 3º dos mesmos artigos que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86/2001, conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01, sob o risco de ser indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação (§ 4º): Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nº n.º 3302-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905011/2012-60 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) Portanto, não há dúvida de que na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderia ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. Nada mais fez a autoridade fiscal, tudo indica, que cumprir com a legislação regente das circunstâncias a ela apresentadas. O pleiteante ao direito creditório sem o qual as compensações a ele correspondentes não podem sofrer homologação, de seu turno, depois de devidamente intimado, não promoveu a entrega dos arquivos, descumprindo não apenas com a exigência formulada pela autoridade fazendária, mas também com expressa previsão normativa. Ademais, conforme vimos acima, recai a distribuição dinâmica do ônus probante, neste particular, sobre a pleiteante, vez que contra o Fisco é exigido direito creditório. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nº n.º 3302-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905011/2012-60 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Veja-se então que o CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Assim, neste caso em particular, não há que se falar em "Instrução Normativa extrapolando ou limites da lei", como se costuma dizer em inúmeros outros casos. Senão, vejamos: Esta atribuição é trazida na Lei n° 9.430/96, que, à época da apresentação dos pedidos/compensações, dispunha o seguinte: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Com o permissivo do § 14 do art. 74 acima transcrito, foi editada a Instrução Normativa SRF/n° 600/2005, sucedida pela IN nº 900/2008, IN 1300/2012 e IN 1.717/2017. Quanto às alegações relacionadas ao ADE COREC 03, de 13 de agosto de 2012, vejamos. Aos 26/06/2012, a contribuinte foi intimada, por força do TERMO DE INTIMAÇÃO nº 042058655, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, determinados arquivos previstos na IN SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001. Esse prazo de vinte dias, na época da intimação, estava conforme o art. 2º, dessa IN SRF nº 86/2001, onde se lê: Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º., quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. É fato que o Ato Declaratório COREC nº 3/2012, prorrogou o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS para 110 (cento e dez) dias, contados da data da ciência da intimação. Todavia, a contribuinte foi intimada muito antes desse ato, em 26/06/2012, quando vigia o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da intimação. Além disso, o referido ato não foi publicado neste hiato de tempo, mas sim quando já esgotado esse prazo fixado na intimação. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nº n.º 3302-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905011/2012-60 Apesar disso, a emissão do combatido DD, em 03/01/2013, ocorreu bem após à data caso considerássemos aqueles 110 dias, isto é, em 14/10/2012. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Não cabe ao contencioso administrativo, in casu, analisar documentos que não foram disponibilizados à auditoria fiscal da RFB, documentos estes que foram omitidos à autoridade competente para verificar os arquivos digitais solicitados, dentro do rito próprio afeito ao procedimento fiscal de análise para o deferimento/indeferimento de pedidos de compensação, restituição e ressarcimento. Por fim, oportuno mencionar que essa instância de julgamento, consoante expressamente disposto no art. 7o, IV e V, da Portaria MF nº 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Escapa ao alcance do presente julgado, portanto, juízo acerca da pertinência dos atos infralegais afetos à matéria expedidos pela Administração Tributária. Por outro giro, como as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las. Portanto, considerando que o presente despacho decisório atendeu a legislação reitora da matéria à época de sua emissão, conforme demonstrado acima, este deverá ser mantido nos termos em que se encontra. Devendo, pois, serem afastados os pedidos da manifestante. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo traz um argumento suplementar à manifestação de inconformidade, a saber: o colegiado de primeira instância teria reconhecido que o prazo descrito no mandado de intimação fiscal não seria “aquele previsto em lei, sendo certa a dilação do prazo de apresentação da documentação e arquivos exigidos”. Tal alegação não encontra qualquer fundamento, pois, da simples leitura dos excertos do aresto recorrido transcritos, depreende- se que o colegiado a quo afirma a validade da intimação, tendo consignado que aquele ato estava conforme à legislação então vigente. Na verdade, como bem sublinhou o acordão atacado, o sujeito passivo teve, durante todo o procedimento fiscal, antes da fase litigiosa, prazo suficiente para apresentar os elementos probatórios do crédito postulado. Nesse contexto, compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo, ainda que considerássemos o prazo de cento e dez dias previsto pelo ADE COREC nº. 03/2012 – o qual é posterior à intimação, vale lembrar -, não apresentou os elementos probatórios de seu suposto direito creditório: a ciência da intimação para a entrega dos arquivos digitais se deu em 26/06/2012 e o despacho decisório foi exarado em Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nº n.º 3302-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905011/2012-60 03/01/2013, ou seja, mais de cento e cinquenta dias se escoaram sem que o sujeito passivo apresentasse os arquivos digitais com as provas do direito postulado. Assim, tendo em vista que coube à RFB disciplinar os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, a teor do art. 74, § 14 da Lei nº. 9430, e considerando o que estabelece o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, tem-se que a inobservância da obrigação de apresentar os arquivos digitais, consistentes em sua escrituração fiscal e contábil, implica o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações discutidas nos autos. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta absolutamente amparada na legislação então vigente, apresentado fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sobretudo quando, no curso do procedimento de auditoria e, ainda, do contencioso fiscal, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos motivos do ato, apresentando defesa que incide diretamente sobre os fundamentos da autuação. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Apesar de reconhecer a validade do despacho decisório, pois exarado conforme os pressupostos fáticos e normativos vigentes à época, há um fato que me parece decisivo para o deslinde do caso concreto. Compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo teve ciência do despacho decisório em 25/01/2013. Em 05/02/2013, constata-se, pela análise dos recibos às fls. 35 a 37, juntados com a manifestação de inconformidade, que o sujeito passivo fez a transmissão dos arquivos digitais dos meses de abril a junho de 2008. Isso significa que o sujeito passivo transmitiu, dentro do prazo para a interposição da manifestação de inconformidade, os arquivos digitais solicitados pela fiscalização. Assim, considerando que houve transmissão dos arquivos digitais de forma tempestiva, segundo o prazo previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº. 70.237/72, e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à apuração dos créditos de COFINS, período de apuração 2º trimestre de 2008, levando em consideração os arquivos digitais transmitidos pela recorrente, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários (como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nº n.º 3302-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905011/2012-60 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise das compensações objeto do presente litígio, apurando se eventual crédito de COFINS, período de apuração 2º trimestre de 2008, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos das declarações de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos créditos postulados pela recorrente e das análises das compensações objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à apuração dos créditos de PIS, Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008, levando em consideração os arquivos digitais transmitidos pela recorrente, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários (como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte). 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise das compensações objeto do presente litígio, apurando se eventual crédito de PIS, Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos das declarações de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos créditos postulados pela recorrente e das análises das compensações objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4 - Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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