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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701501 #
Numero do processo: 11618.002735/2002-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – SIGILO BANCÁRIO – RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/2001. A obtenção de informações da CPMF está prevista na Lei Complementar nº 105/2001 e no art. 1º da Lei nº 10.174/2001 que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311/96. Por se tratar de norma formal ou procedimental que amplia o poder de fiscalização, sua aplicação é imediata, alcançando fatos pretéritos, nos termos do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. Os extratos bancários foram fornecidos pelo contribuinte, após o início da ação fiscal. Não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO – INFORMAÇÕES DA CPMF OBTIDAS ANTES DA CIÊNCIA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Não há nada de ilegal no fato das informações da CPMF terem sido obtidas antes do início da ação fiscal. Primeiro, porque conforme o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, as instituições financeiras responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF devem prestar à SRF as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nas condições e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, e segundo, porque o início de uma ação fiscal pode se dar após o levantamento dos vários indícios de irregularidades existentes no órgão fiscalizador, em nome de um determinado contribuinte. Esse procedimento torna os procedimentos mais objetivos e eficazes e não causa cerceamento do direito de defesa. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA – INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ – Constatado pela fiscalização, que a pessoa física exercia atividade mercantil, correta a sua consideração como pessoa jurídica e a sua inscrição de ofício no CNPJ, nos termos do art. 127 do RIR/94, de forma a buscar a sua exata qualificação e possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Constatado pela fiscalização que a movimentação bancária da pessoa física provém da exploração de atividade mercantil e uma vez equiparada a pessoa jurídica, correta a consideração dos depósitos bancários de origem não comprovada, de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96, como receita, para fins de arbitramento do lucro, por inexistência de escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa da CSLL, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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'47C- wi SÉTIMA CAMARA '51 ';',CL• Mfaa-6 Processo n° : 11618.002735/2002-14 Recurso n° : 136472 - Matéria : IRP) E OUTRO — Ex.: 1999 Recorrente : FRANCISCO MÚCIO RIBEIRO DE ARRUDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° :107-08.228 NULIDADE DO LANÇAMENTO — SIGILO BANCÁRIO — RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. A obtenção de informações da CPMF está prevista na Lei Complementar n° 105/2001 e no art. 1° da Lei n° 10.174/2001 que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311/96. Por se tratar de norma formal ou procedimental que amplia o poder de fiscalização, sua aplicação é imediata, alcançando fatos pretéritos, nos termos do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Os extratos bancários foram fornecidos pelo contribuinte, após o início da ação fiscal. Não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO — INFORMAÇÕES DA CPMF OBTIDAS ANTES DA CIÊNCIA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Não há nada de ilegal no fato das informações da CPMF terem sido obtidas antes do início da ação fiscal. Primeiro, porque conforme o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, as instituições financeiras responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF devem prestar à SRF as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nas condições e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, e segundo, porque o início de uma ação fiscal pode se dar após o levantamento dos vários indícios de irregularidades existentes no órgão fiscalizador, em nome de um determinado contribuinte. Esse procedimento torna os procedimentos mais objetivos e eficazes e não causa cerceamento do direito de defesa. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA — INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ — Constatado pela fiscalização, que a pessoa física exercia atividade mercantil, correta a sua consideração como pessoa jurídica e a sua inscrição de ofício no CNPJ, nos termos do art. 127 do RIR/94, de forma a buscar a sua exata qualificação e possibilitar o adequado lançamento dos tributos cabíveis. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Constatado pela fiscalização que a movimentação bancária da pessoa física provém da exploração de atividade mercantil e uma vez equiparada a pessoa jurídica, correta a consideração dos depósitos bancários de origem não comprovada, de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96, como receita, para fins de arbitramento do lucro, por inexistência de escrituração. MINISTÉRIO DA FAZENDA.8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA iatap Processo n° :11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa da CSLL, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO IVIC1C10 RIBEIRO DE ARRUDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA- • INICIUS NEDER DE LIMA PR SI • NTE ALBERTINA SI VA ANTOS E LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, N1LTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA try ‘,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ?op Processo n° :11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 Recurso n° :136472 Recorrente : FRANCISCO MC1C10 RIBEIRO DE ARRUDA RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência do IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 1998. A fiscalização foi iniciada em nome da pessoa física, conforme Termo de Início de Ação Fiscal de abril de 2001, de fls. 41. O contribuinte foi equiparado a pessoa jurídica por explorar habitualmente atividade económica de natureza comercial, de compra e venda de bovinos, com o fim de lucro e não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, impossibilitando a apuração do lucro real de sua atividade. Em função do arbitramento do lucro (art. 47, inciso I da Lei n° 8.981/95) foi aplicado o percentual de 9,6% (art. 16 da Lei n° 9.249/95) sobre a totalidade de depósitos bancários efetuados em cada trimestre (art. 42 da Lei n° 9.430/96), cuja origem não foi comprovada. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais e aplicada multa de 75%. Do longo Termo de Verificação e Constatação Fiscal, merece destaque: 1) O contribuinte teve uma movimentação financeira de R$ 2.213.827,42 no Bradesco e de R$ 59.860,13 no Banespa, cujas informações foram obtidas do Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF; 2) Nos dados de dispêndios do dossiê do contribuinte, no ano de 1998, consta uma relação de compras efetuadas pelo mesmo de diversas pessoas físicas, no Estado de Goiás; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,Z SÉTIMA CÂMARA `z.itent)• ir-- Processo n° :11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 3) No sistema RENAVAM consta a existência de 4 veículos (2caminhões, 1 camioneta e 1 trator), em seu nome; 4) Em ação fiscal iniciada em nome da pessoa física foi intimado a apresentar extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira no BANESPA e BRADESCO e a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas. Em 07.06.2001 apresentou os extratos do Bradesco, livro caixa e uma relação com nomes de 17 pessoas que seriam os depositantes. Declarou que o livro caixa continha toda a movimentação financeira e os respectivos rendimentos a ele atribuídos pela interrnediação em transação, bem como da compra e venda de bovinos; 5) Em 05.07.2001 foi cientificado do disposto no art. 150 do RIR/99, especialmente o § 1°, inciso II e intimado a comprovar a origem e aplicação dos valores creditados em suas contas correntes, a apurar o lucro real de sua atividade no ano-calendário de 1998, a apresentar os livros Diário com a demonstração do resultado do exercício e o Balanço Patrimonial, e os livros Razão e Lalur; e a relacionar os nomes, CPF e endereços dos fornecedores e adquirentes das mercadorias transacionadas. Foi reintimado em 01.11.2001 e em 19.11.2001; 6) Em 26.10.2001 foi efetuada a inscrição de ofício da empresa individual Francisco Múcio Ribeiro de Arruda; 7) Em 19.11.2001 respondeu que a atividade exercida era a de intermediação de venda de bovinos e elaborou uma tabela para demonstrar o lucro obtido na comercialização de um boi, alegando que seu ganho não ultrapassou o percentual de 2,5%. Afirma que exercia atividade informal não sendo necessário os livros Razão e Lalur e de endereço e CPF dos vendedores e compradores dos bois intermediados; 8) Em 05.03.2002, foi intimado a apresentar os documentos que embasaram o livro caixa, contendo o nome dos depositantes e beneficiários dos valores creditados; identificar das pessoas referidas na intimação, quais eram fornecedores e adquirentes do produto transacionado; em relação aos cheques devolvidos, por insuficiência de fundos, informar se eram recebidos posteriormente (cheque, dinheiro, etc.) e se arcava com o prejuízo no caso de não recebimento dos 4 (1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA try :fl ..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 mesmos; se havia depósitos relativos a outras atividades; informar qual a utilização de um caminhão e os rendimentos mensais recebidos pela utilização do mesmo; 9) Em razão da intimação não ter sido atendida a autuante intimou várias pessoas físicas, constantes no dossiê do contribuinte (dados de dispêndios) a apresentar documentos comprobatórios das transações comerciais realizadas com o contribuinte, tais como, notas fiscais de venda de mercadorias, recibos, duplicatas, cópia de cheques, do ano de 1998. Os intimados encaminharam diversas notas fiscais de produtor rural relativas a garrotes, tendo como destinatário, o autuado. Um dos contribuintes intimados alegou não mais possuir os documentos das datas mencionadas, mas afirmou que manteve transações comerciais com o autuado. Intimou também duas pessoas jurídicas, sendo que uma das intimações foi devolvida pelo correio, por mudança de endereço. Em relação à segunda, respondeu à intimação o Sr. Martim Vieira de Andrade, em nome do Frigorífico Andrade. Respondeu que não tinha capital de giro e que o Sr. Francisco Múcio comprava gado em outros Estados em nome da empresa e desses, alguns o Sr. Martim matava e vendia e outros, o Sr. Francisco vendia para outros clientes. Informou que pagava com cheques de clientes ou dinheiro, mas, que não tinha controle desses pagamentos. II — DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Apresentou impugnação em que alega a nulidade do lançamento por obtenção de provas de forma ilegal e que o Termo de Início de Fiscalização foi emitido antes da obtenção das provas, sem ter sido dada ciência ao contribuinte. No mérito alega que o lançamento está apoiado em suposições, conjecturas e presunções e que pelo contrário deve-se fundamentar em fatos concretos e questiona a equiparação de pessoa física a pessoa jurídica e o arbitramento do lucro. Pelo acórdão da 3° Turma de Julgamento da DRJ em Recife, o lançamento foi considerado procedente: • Os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio interessado, depois de ter sido intimado a apresentá-los e que a Lei Complementar n° 105/2001, no (PI MINISTÉRIO DA FAZENDA t...-.4t.L.?4-,-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 art. 1°, § 30, III, dispõe que o fornecimento de informações à SRF, pelas instituições financeiras referentes à CPMF, não constitui violação do dever do sigilo bancário e que o fato do Termo de Início de Fiscalização ter sido entregue após a obtenção da movimentação financeira do interessado, não se constitui em vício, pelo contrário é conseqüência das informações obtidas. Rejeitou a preliminar de nulidade; • Que o contribuinte não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem da movimentação financeira. Nessa situação se aplica o art. art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se, portanto, de uma presunção legal. • Em relação à equiparação de pessoa física a jurídica, o contribuinte exerceu atividade econômica de natureza comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a comercialização de bois, sem que, na condição de empresa individual submetesse os rendimentos obtidos à tributação como pessoa jurídica, nos termos do art. 127 do RIR/94; • Em face da inexistência da escrituração contábil é cabível o arbitramento do lucro, nos termos do inciso I do art. 47 da Lei n° 8.981/95. IV — DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e consta despacho da autoridade preparadora de fls. 424 de que foram arrolados bens, conforme documentação constante do processo n° 11618.001695/03-66. O recorrente argumenta que ao longo da fiscalização atendeu dentro do prazo a todas as solicitações da fiscalização e que mesmo assim, foram solicitados ao Banco Central do Brasil os extratos bancários relativamente ao período fiscalizado, somente possível por autorização judicial, o que leva a concluir pela obtenção ilegal de prova. Acrescenta que a autoridade fiscal somente poderia proceder a exames dos registros de contas de depósito, se existisse processo fiscal instaurado e que os documentos fossem considerados indispensáveis. 6 (fai • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ter -" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )11.4 t SÉTIMA CÂMARA ."0 Processo n° : 11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 Conclui que houve cerceamento de direito de defesa e que deixando a fiscalização de lavrar o Termo de Início de Fiscalização, antes da obtenção das provas, de forma ilegal e não dando ciência ao contribuinte, como recomenda a legislação de regência, revestiu-se o instrumento do lançamento de vício insanável suficiente para se determinar sua nulidade. Em relação ao mérito, discute o fato do lançamento ter sido baseado em depósitos bancários para justificar a exigência dos tributos, por ser no seu entendimento mera presunção o que seria ilegal haja vista a súmula 182 do então Tribunal Federal de Recursos e o Decreto-lei n° 2.471/88. E que, a legislação invocada pela fiscalização para justificar o lançamento, especialmente as leis n° 7.713/88 e 8.021/90, nada foi alterado, prevalecendo o mesmo entendimento esposado na legislação e jurisprudência anteriores, mesmo porque a simples existência de sinais exteriores de riqueza, sem que outros elementos vinculados ao fato fossem carreados para os autos não seria suficiente para gerar imposto. Em relação a esse argumento conclui que conforme infere dos julgados transcritos no recurso, a simples movimentação bancária não se presta a justificar a exigência do imposto de renda, por não se constituir em disponibilidade econômica, fato gerador do imposto, ainda mais, quando tais depósitos tornam-se impossíveis de serem justificados, porque, sendo o contribuinte, pessoa física não está sujeito a manutenção de contabilidade regular ou mesmo a escrituração de livro caixa. Também discute a equiparação da pessoa física a jurídica e o arbitramento do lucro. Argumenta que não cabe ao fisco "a seu bel prazer equiparar pessoa física a jurídica, sem que antes desenvolva um exame minucioso em sua atividade de forma a qualificar e quantificar a matéria tributável. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES leilirt;J: rí SÉTIMA CÂMARA-=9 Processo n° : 11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 Afirma que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade e que pode ser adotado nos casos de total imprestabilidade da escrita contábil e absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesa da empresa. Acrescenta que desenvolve sua atividade profissional intermediando a aquisição de bois, com capital de terceiros, sem que isso venha a se caracterizar comercialização por conta própria como pretende a fiscalização. Sua remuneração não chega a atingir meio por cento sobre o capital de terceiros que movimenta, parcela essa que teria sido oferecida à tributação. Conclui que a improcedência do lançamento se dá por sua ilegalidade, pela própria base de cálculo tomada emprestada pela fiscalização e pela forma cômoda e simplista adotada na equiparação do contribuinte a pessoa jurídica, com o conseqüente arbitramento de lucros. Em 12.05.2004, foi expedido Despacho n° 104-0.016/2004, que faz alusão ao recebimento de memorial, por meio do qual o recorrente apresenta razões aditivas ao recurso, em que reforça o argumento da nulidade do lançamento. No mérito questiona o fato do lançamento ser baseado na soma dos depósitos bancários e que essa forma de exigência tributária sempre foi e continua sendo rejeitada desde o princípio de 1981, tanto pelos tribunais administrativos quanto pelo Judiciário. Destaca que somente com a edição da Lei n° 10.074/2001 tomou-se possível tal procedimento e que o acórdão n° 104-19304, entendeu pela impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n°10.174/2001. Também faz referência ao acórdão de n° 102-45.540, para concluir que o simples extrato bancário não se presta a justificar a exigência do imposto de renda, por não se constituir disponibilidade econômica. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 Ressalta que o fisco não poderia utilizar-se de informações sobre movimentação financeira, com base na CPMF do contribuinte, senão a partir da vigência da Lei n°10.174/2001. V — DO MEMORIAL DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. O Procurador da Fazenda Nacional em 01.06.2004 apresentou memorial que em síntese trata dos seguintes aspectos: • Preliminar de produção de prova ilegal: As provas oriundas de informações da CPMF prestadas por instituições financeiras são consideradas desde o advento da LC n° 105/2001, não incidentes nas hipóteses de violação do sigilo bancário e que pela Lei n° 10.174/2001, a SRF pode instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativos a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal do crédito tributário existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Conclui que a autoridade fiscal agiu de acordo com os referidos diplomas legais, uma vez que as informações prestadas sobre os dados da CPMF serviram de referência para a autoridade proceder à verificação da existência ou não do crédito tributário. Acrescenta ainda que os extratos bancários foram fornecidos pelo contribuinte em resposta a intimações da autoridade fiscal; • Descumprimento das formalidades do auto de infração: Entende o Procurador que tendo o auto sido lavrado com base nas provas apresentadas pelo contribuinte não há vícios materiais que possam tornar nulo o lançamento e também não há erros formais que possam macular o lançamento, posto que o lançamento está em consonância com o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e também não estão presentes as causas de nulidade previstas no art. 59 do citado Decreto. • Retroatividade da Lei n° 10.174/2001: A obrigação tributária tem como origem o ano de 1998, antes da entrada em vigor da Lei n°10.174/2001, mas, os efeitos decorrentes da própria obrigação, como o direito da Fazenda constituir créditos relativos ao imposto de renda são ordenados pela legislação em vigor e como esse 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4` SÉTIMA CÂMARA -kt - Processo n° : 11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 direito não foi maculado pela decadência nem a prescrição, é portanto, exigível O que houve foi a ampliação dos meios de fiscalização, pela utilização dos dados da CPMF. Cita acórdão do Ministro Luiz Fux da Primeira Turma do STJ; • Decreto-Lei n° 2.471/88: No art. 9°, inciso VII, do referido Decreto, determinou-se o cancelamento e arquivamento de processos administrativos, relativos a IR, fundados exclusivamente em extratos bancários e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência dessa Lei, nos termos do caput do art. 180 do CTN. Quaisquer interpretações, sobre a extensão dos efeitos do DL seria equivocada, não só por ferir o disposto no citado artigo, mas, porque a possibilidade prevista na Lei n° 9.430/96 extinguiria com qualquer pretensão a esse respeito; • Presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96: Esse diploma legal estabeleceu de forma clara a presunção legal de omissão de receitas, quando o contribuinte regularmente intimado, não comprovar a origem dos recursos. No caso, embora devidamente intimado a justificar a origem dos recursos constantes em conta, este não conseguiu comprová-los adequadamente. A autoridade fiscal diligenciou para suprir as lacunas apresentadas pelo contribuinte, conforme fls. 160-206 dos autos. • Arbitramento do lucro: O contribuinte foi intimado a apresentar os livros Razão e Lalur para aferição dos lucros e o mesmo declarou não possuí-los, em face da informalidade de sua atividade. O fisco agiu conforme os preceitos legais; A Fazenda Nacional, por meio de seu Procurador pugna pela improcedência das alegações formuladas no recurso apresentado e pela manutenção do lançamento em sua totalidade. É o relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA • -e. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 e .4 ;if SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Em síntese, foi iniciada fiscalização na pessoa física de Francisco Múcio Ribeiro de Arruda e em razão de explorar habitualmente atividade econômica de natureza comercial, relacionada com transações com bovinos, foi equiparado a pessoa jurídica. Não tendo comprovado a origem dos depósitos bancários que o mesmo mantinha em dois Bancos e não tendo apresentado os livros contábeis e fiscais a que estava sujeito como empresa individual, foi arbitrado o lucro com base na aplicação do percentual de 9,6% do valor dos depósitos bancários e aplicada a alíquota de 15% para apuração do imposto de renda, o que equivale a 1,44% do valor dos depósitos bancários. São quatro focos de discussão trazidos pelo contribuinte e que serão tratados a seguir: • Nulidade do lançamento por obtenção de prova ilegal e antes da ciência ao autuado; • .Equiparação da pessoa física a pessoa jurídica; • Presunção de omissão de receita com base nos depósitos bancários; • Arbitramento do Lucro. 1) Nulidade do lançamento p MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 Com base nas informações da CPMF, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários do ano de 1998 de contas correntes que mantinha em dois Bancos e a comprovar a origem dos recursos com documentação hábil e idônea. Os extratos foram apresentados pelo contribuinte. Com a nova redação do art. 3° do art. 11 da Lei n°9.311/96, dada pelo art. 1° da Lei n° 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Sobre a aplicabilidade da nova legislação para fatos geradores ocorridos antes da edição dessa Lei, há necessidade de se buscar no CTN, se é ou não possível retroagir a fatos pretéritos. Para tanto, reproduzo o caput do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Da leitura desse dispositivo legal, se conclui que nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para o fato gerador de 1998, anterior à edição da Lei n° 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1) SÉTIMA CÂMARA •;1.=19"N Processo n° :11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 Há de se considerar também que os extratos bancários não foram solicitados ao Banco Central como afirma a recorrente. Esses documentos foram fornecidos pelo contribuinte, sob intimação fiscal. Em relação ao fato das informações sobre movimentação financeira terem sido obtidas antes da ciência do início da ação fiscal ao contribuinte, não há nada de ilegal. Primeiro, porque conforme o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF devem prestar à SRF as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nas condições e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, e segundo, porque o início de uma ação fiscal pode se dar após o levantamento dos vários indícios de irregularidades existentes no órgão fiscalizador, em nome de um determinado contribuinte. Esse procedimento torna os procedimentos mais objetivos e eficazes e não causa cerceamento do direito de defesa. Também não foram feridos os artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Considero improcedente a alegação de nulidade do lançamento. 2) Mérito O contribuinte movimentou em 1998 mais de R$ 2 milhões e afirmou para a fiscalização que sua atividade centrava-se na intermediação e corretagem de bovinos. Foi intimado a apresentar a relação (nome, CPF) de seus fornecedores e seus clientes e a apresentar os livros contábeis/fiscais exigidos para empresas individuais. Respondeu que desenvolvia atividade informal e não havia necessidade de tais registros, e nem de fornecimento de endereço e CPF dos vendedores e compradores dos bois intermediados. Tampouco o contribuinte comprovou a origem dos recursos financeiros movimentados em suas duas contas bancárias. Consta no dossiê do contribuinte a emissão de notas fiscais de produtor rural, tendo como destinatário Francisco Múcio Ribeiro de Arruda, cujo valor ultrapassa 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA t44,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tRrac":;:, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 R$ 400.000,00. Realizadas diligências junto a alguns emissores das notas fiscais a fiscalização constatou que os produtos comercializados eram garrotes e foi confirmado que o destinatário dos mesmos era Francisco Múcio Ribeiro de Arruda e consta seu CPF. Realizada diligência junto a pessoa jurídica, Frigorífico Andrade, seu responsável respondeu que estava em dificuldades financeiras, sem capital de giro e que o Sr. Francisco Múcio comprava gado em outros Estados em nome da empresa e desses, alguns o Sr. Martim matava e vendia e outros, o Sr. Francisco vendia para outros clientes. Resta claro que o contribuinte exerceu nesse ano-calendário atividade mercantil. Transcrevo a seguir o art. 127 do RIR/94 que trata das situações de equiparação de empresas individuais a pessoas jurídicas: "Art. 127. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706/79, art. 2°). § 1° São empresas individuais: a) as firmas individuais (Lei n°4.506/64, art. 41, § 1°, a); b) as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506/64, art. 41, §1°, b); Conforme dispositivo legal acima transcrito a atividade desenvolvida pelo contribuinte se enquadra na letra "b", parágrafo 1° do art. 127 do RIR/94. Também o CTN, corrobora o lançamento. Transcrevo seu art. 126: Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: III — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure unidade econômica ou profissional? 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA-•$";-.4••• q••,, Processo n° :11618.002735/2002-14 Acórdão n° : 107-08.228 Acrescente-se que o novo Código Civil, em seu art. 966, que a seguir transcrevo, qualifica a figura daquele que, habitualmente, explora atividade empresarial: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços Por todas as razões expostas não resta dúvida de que o fato da pessoa física ter sido equiparada a pessoa jurídica, em razão da prática de atividade mercantil, com habitualidade, está de acordo com os fatos e com o direito aplicável, posto que foi desenvolvida atividade empresarial, de comercialização de bois, como foi comprovado pela fiscalização. A concessão do número do CNPJ, de ofício, e a formalização da exigência dos tributos correspondentes, estão de acordo com a legislação de regência. Ademais, ainda que apenas intermediasse a compra e venda de bois, como afirma em seu recurso, também estaria caracterizada a atividade empresarial. Quanto ao argumento de que o lançamento foi lastreado em depósitos bancários ferindo a súmula 182 do TFR e Decreto Lei n° 2.471/88, ressalto que a súmula e ato legal citado não se referem aos lançamentos efetuados com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Transcrevo o caput do art. 42 da Lei n°9.430/96. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 15 (1, g it.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 410...t:-'1"‘ SÉTIMA CÂMARA 02-5 Processo n° :11618.002735/2002-14 Acórdão n° :107-08.228 Trata-se de uma presunção legal e por essa razão, o ônus da prova é da contribuinte. Observe-se que o contribuinte foi regularmente intimado e não comprovou com documentação hábil e idônea a origem dos recursos financeiros movimentados em suas duas contas bancárias. Também deve ser observado que os depósitos bancários não foram considerados como omissão de receita na pessoa física, mas sim, na pessoa jurídica, sendo aplicado o percentual de 9,6% do valor dos depósitos bancários e aplicada a alíquota de 15% para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, o que equivale a 1,44% do valor dos depósitos bancários. O arbitramento do lucro é cabível, em razão do contribuinte não ter escriturado os livros contábeis a que estaria obrigado na qualidade de pessoa jurídica. Caso semelhante já foi julgado nesta Câmara. Transcrevo parte do voto do Conselheiro Natanael Martins, proferido no acórdão n° 107-07.986 de 16.03.2005: 'A fiscalização, que inicialmente dirigira os seus trabalhos no âmbito da pessoa física, tendo constatado que a sua movimentação financeira derivava da exploração de atividade empresarial, primeiro, como visto, redirecionou os seus trabalhos qualificando-a, a partir de sua inscrição de ofício no CNPJ, como pessoa jurídica e, em segundo lugar, tomando os depósitos a crédito de sua conta corrente bancária como receita bruta, promovendo, a partir dela, o arbitramento do lucro em face da inexistência de escrita. Veja-se que ao assim proceder a fiscalização, a luz da legislação tributária vigente, primeiro, qualificou corretamente o contribuinte, tratando-o para efeitos tributários não como pessoa natural mas, sim, como pessoa jurídica (a rigor evitando alegação de erro na identificação do sujeito passivo e nos tributos lançados), segundo, apurou com acuidade o que efetivamente representaria a renda tributável, não tomando tais depósitos, em sua totalidade, como renda tributável 16 .. 4:: MINISTÉRIO DA FAZENDA • em 1:4, trf . ....t.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;iti",41%-kr?' Processo n° :11618.002735/2002-14 Acórdão n° : 107-08.228 Ou seja, a fiscalização, ao proceder como procedeu, nada mais fez do que dar efetividade às regras do CTN e do RIR/99 que, em situações da espécie, para efeitos tributários, qualifica pessoas naturais como pessoas jurídicas, impondo-lhes, conseqüentemente, os tributos a estas inerentes, bem como, partindo da presunção (relativa) estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96, no lançamento, pela via do arbitramento, buscou a efetiva renda tributável, por certo, no caso concreto, jamais aferível pela simples consideração dos depósitos bancários'. Ressalta-se que se o lançamento tivesse sido realizado na pessoa física com base nos depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada, seria muito mais gravoso ao contribuinte. A equiparação da pessoa física a pessoa jurídica, e o arbitramento do lucro resultaram em seu beneficio. Em relação ao lançamento da CSLL, aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Pelas razões expostas, oriento meu voto para rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. . Sala das Sessões — DF, em 11 de agosto de 2005. it c-- ALBERTINA SILVA A TOS DE LIM 17 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4699192 #
Numero do processo: 11128.001099/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Quando o contribuinte apresenta documento pendente, antes da efetivação da ação fiscal, não cabe a lavratura do Auto de Infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28753
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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E REP. LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP Quando o contribuinte apresenta documento pendente, antes da efetivação da ação fiscal, não cabe a lavratura do Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 nn•"1"1"" MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente TO( RADMA-C -RAL DA rAZ:NrA r•ACIONAL .rxrdirteeçaz-Gral • • roprnen'açao Extreludielal // • flrenclo i2o0onal • :111 A RUIZ DAMAS :F O 12 4 A6 0 .1990Relatora LUCIANA COR,E1 RORIZ PONTES rtecttiodact Co Fazenda ai @dono! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.115 ACÓRDÃO N.° : 301-28.753 RECORRENTE : CORY IRMÃOS COM. E REP. LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em Ato de Visita Aduaneira foi lavrado Auto de Infração pelo fato de não ter sido apresentado à fiscalização o manifesto suplementar de carga. • Na descrição dos fatos, o AFTN autuante relatou: 1)Que analisou a correspondência 202.224, de 06/04/95 em que a interessada relacionou os conhecimentos de carga 401c a 409c e 410, em que informou ter recolhido a multa de 41,01 reais prevista no artigo 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro; 2) Que o recolhimento efetuado pela empresa teve como base a quantidade de unidades de carga e não a quantidade de volume ; 3) Que os conhecimentos de carga indicam 27.592 volumes. Apresentou impugnação, em síntese, nos termos seguintes: 1)que agenciou o Navio Rostov; 2) que quando da chegada do Navio ao Porto de Santos, não foram apresentados os conhecimentos de carga relativos à escalada no Porto de Hamburgo; 3) que tal falta foi suprida posteriormente, sem qualquer embaraço; 4) que o espírito do artigo 522 é inibir a negligência do transportador no tocante à apresentação tempestiva dos documentos de carga. Não há intenção de criar uma nova fonte de Receita; 5) que não haveria equidade fiscal se, por exemplo, o transportador tivesse de pagar R$ 3.417.500,00, por entregar com atraso os documentos de carga de um container; 6) que na modalidade "porta a porta", a estufagem do container é feita pelo exportador e despachada como container; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.115 ACÓRDÃO N.° : 301-28.753 7) que os documentos foram apresentados, em que pese ter sido, "a posteriori", não pode caracterizar inexistência de documentos conforme artigo 522 e requer, ainda, que o valor exigido seja recalculado ou levado em conta a quantia já recolhida; A Autoridade Monocrática julgou procedente a ação fiscal mantendo a exigência "IN TOTUM". O recurso voluntário interposto, reitera os argumentos apostos na peça impugnante. deAcisPão ,,a grocuratcliji . a da Fazenda, apresentou contra-razões e requer a manutenção da É o relatório. 110/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.115 ACÓRDÃO N.° : 301-28.753 VOTO Trata o processo de não entrega de Manifesto de Carga Suplementar, em ato de Visita Aduaneira. Ocorre que a empresa efetuou a entrega do referido documento em 06/04/95, fls. 02 e o Auto de Infração foi lavrado em 19/04/95, portanto posteriormente à efetiva entrega. A despeito de tratar-se de carga com cláusula "House to House" que por si só, exclui a responsabilidade do importador e considerando-se que o Manifesto de Carga Suplementar foi entregue à reparação antes da lavratura do Auto de Infração. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998 'DA RUIZ D • SCENO - Relatora 4

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4700828 #
Numero do processo: 11543.002109/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE REVISÃO DE EXCLUSÃO. A realização de pequenos reparos mecânicos e obras de manutenção não se equipara à atividade de engenharia, que requeira habilitação profissional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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PEDIDO DE REVISÃO DE EXCLUSÃO. A realização de pequenos reparos mecânicos e obras de manutenção não se equipara à atividade de engenharia, que requeira habilitação profissional. Recurso voluntário provido. 010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE D UDT RIETO Presidente • Relatora Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. une .. • Processo n° : 11543.002109/00-34 Acórdão n° : 303-33.210 RELATÓRIO Trata-se de pedido de revisão de exclusão do SIMPLES. O contribuinte foi excluído do SIMPLES em 01/07/2001 (fls. 20/21), por força do Ato Declaratório DRF/VTA n° 22/2001. Segundo a fiscalização o contribuinte exerceria atividades vedadas, quais sejam, de engenheiro (vide art. 9, XIII, da Lei 9.317/96), tendo esse entendimento sido acolhido pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/Es, que praticou o ato acima referido. Cientificado desse ato, o contribuinte, tempestivamente, apresentou • pedido de revisão, em 14/09/2001, à Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro (a "DRJ"). Alegou, em síntese, que não prestava serviços em empresas industriais, mas tão-somente pequenos reparos, em sua própria empresa, de máquinas de solda, furadeiras e de, maquinas. As soldas por ele realizadas seriam igualmente simples, envolvendo o reparo de fios e coisas pequenas, como sói realizar qualquer oficina elétrica, seno o rebobinamento de motores feito em ventiladores e máquinas de lavar. Serviços estes que não necessitariam de formação em engenharia, não ensejando, portanto, a exclusão do contribuinte do SIMPLES. A DRJ indeferiu o pedido por entender que o contribuinte realiza atividade econômica impeditiva ao exercício da opção pelo SIMPLES, citando como embasamento legal a Lei 9.317/96, o Parecer COSIT n° 6/2000 e o Ato Declaratório Normativo n° 4/2000. • Contra essa decisão interpõe o contribuinte tempestivo recurso voluntário, repetindo suas alegações iniciais e juntando notas fiscais que as corroborariam (fls. 62ss). (ÀC----É o relatório. 2 • Processo n° : 11543.002109/00-34 Acórdão n° : 303-33.210 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso por se tratar de matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Pretende a Receita Federal excluir o contribuinte do SIMPLES por entender que o mesmo desenvolve atividade vedada à opção pelo referido sistema. A exclusão baseia-se no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96. Alega-se que o contribuinte desempenharia atividade profissional de engenheiro ou afim, cujo exercício exige habilitação profissional, qual seja, a reparação e manutenção de • equipamentos industriais. A alegação da Receita fia-se exclusivamente na declaração de firma mercantil individual do contribuinte, carecendo de maior solidez. O contribuinte, em seu pedido, esclarece perfeitamente a natureza das atividades por ele desenvolvidas, restando claro que as mesmas dizem respeito a pequenos reparos e obras de manutenção, próprios de uma oficina e mecânica, que, por óbvio, não requerem formação profissional de engenheiro ou assemelhada. As próprias notas fiscais anexadas aos autos sustentam suas afirmações. Instada a se manifestar em casos semelhantes, essa câmara firmou entendimento de que pequenos reparos e obras de manutenção não ensejam a exclusão do contribuinte do SIMPLES. Veja-se, por todas, a seguinte ementa: "Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10925.001605/2001-39 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-FLORL4NOPOLIS/SC Data da Sessão: 17/06/2004 08:30:00 Relator: ANELJSE DAUDT PRIETO Decisão: Acórdão 303-31476 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário -Ementa: SIMPLES: EXCLUSA0." A atividade de montagem de quadros de comandos elétricos em instalações industriais não se assemelha à de construção de imóveis. RECURSO PROVIDO." Ce5 3 . • Processo n° : 11543.002109/00-34 Acórdão n° : 303-33.210 Voto, portanto, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso impetrado pelo contribuinte determinando o cancelamento de sua exclusão do regime SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. CI GTW.ÉT-Ii-Jatora o (14) 4 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4702651 #
Numero do processo: 13009.001052/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ACÓRDÃO ANULADO A decisão recorrida deve ser anulada quando constar no referido acórdão matéria estranha ao Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.328
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida. • etk‘N.. OTACÍLIO DANTAS - R AXO - Presidente iiI den ROD ' GO CA_RDre Ir • NDA_ - Rel ator Participaram, aind,, do presente jul: amento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Dornin_w, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e 'rancisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselheira Sus Gomes Hoffmann. Processo n° 13009.001052/2002-35 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.328 Fls. 86 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Espólio de Júlio do Amaral Lebre e outros contra decisão proferida pela Colenda 1a Turma da DRJ em Recife (PE) que, por unanimidade, considerou procedente em parte o lançamento para considerar devido o imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, referente ao exercício de 1998, no valor de R$ 20.051,28, sobre o qual devem incidir multa de oficio no percentual de 75% e juros Selic, conforme legislação que rege a matéria (fls. 43 a 51). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir, verbis: • Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/16, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda da Piedade", localizado no município de Miguel Pereira — RJ, com área total de 1.383,2 ha, cadastrado na SRF sob o n" 1333537-5, no valor de R$ 24.437,28 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/12/2002, perfazendo uni crédito tributário total de R$ 60.997,89 (sessenta mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/I 998 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Descrição dos Fatos constante à fls. 12, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de golsa dos valoers • declarados a título d4e área de preservação permanente, área de utilização limitada e área de pastagem, em decorrência da falta de apresentação pelo contribuinte da documentação comprobatória prevista na legislação. 3. Ciência do lançamento em 28/01/2003, conforme AR defls. 21. 4. Não concordando com a exigência, a representante do espólio apresentou, em 06/02/2003, a impugnação de ils. 24/34, alegando, em síntese: 1— que não deseja impugnar a multa por atraso de pagamento porque o fato ocorreu; — contesta o cálculo feito pela totalidade da área, sem levar em conta as áreas de preservação permanente, de utilização limitada e de pastagem e o grau de utilização, conforme foi declarado em 1998 e renovado em 2002; III — que deve ser levado em conta o memorial descritivo das áreas, já entregue a SRF e ao Mera em 1994, que descreve o 2 Processo n° 13009.001052/2002-35 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.328 Fls. 87 terreno como um 'encostão' muito íngreme, com muita vegetação, que não pode ser retirada devido à erosão, sendo, portanto, impróprio para a agricultura e pecuária. 5. Junta ao processo cópia de comprovante de entrega do ADA, datado de 27/01/2003 (fls. 27), cópia do ADA, com a mesma data (lis. 28), cópia de ADA datado de 16/09/98 «Is. 29), declaração de engenheiro agrônomo (fls. 30) e ART (flh. 32). A Colenda Turma de Julgamento, como salientado anteriormente, considerou procedente em parte o lançamento para considerar devido o imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR, referente ao exercício de 1998. Para tanto, a fim de acolher parcialmente a impugnação, reconheceu o seguinte, verbis: (i) que no presente caso foi comprovada a protocolização tempestiva do ADA, ocorrida em 16/09/1998 e ratificada em 27/01/2003, conforme cópias juntadas às fls. 27 a 29; • (ii) que a glosa da área de preservação permanente informada na DITR teve como origem a não-apresentação, no curso da ação fiscal, da documentação comprobatória prevista na legislação. Sanada tal omissão, deve ser considerada a área de 240,8 ha como área de preservação permanente; Por outro lado, o voto condutor asseverou que: (iii) in casu, não consta do processo qualquer documento que comprove o cumprimento da exigência legal de averbação à margem da matrícula de registro de imóveis e, temido em vista o já exposto, inobstante a protocolizaçã o tempestiva do ADA, deve ser mantida a glosa da área de utilização limitada; (iv)já com relação à área de pastagens, esta foi glosada devido à falta de preenchimento total da ficha 6 da DITR (Atividade Pecuária), conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do 111) Auto de Infração (fls. 12) e, diante das alegações da representante do espólio de que a área é imprópria par agricultura e pecuária (fls. 24) e da falta de comprovação da existência de rebanho e de área de pastagem na propriedade, deve ser mantida sua exclusão da área utilizada; (v)a fiscalização alterou o valor da "área de pastagens" para 0,0 ha, reduzindo o valor da área utilizada do imóvel para 78,2 ha. A alteração tem por fundamento legal o art. 10, § 1 0, inciso V, "h ", § 2°e § 3", todos da Lei n" 9.393, de 19/12/1996, bem como o art. 16 da Instrução Normativa SRF n" 43/1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n°67, de 01/09/1997; (vi)não tendo o contribuinte declarado ou comprovado a existência de rebanhos, conclui-se pela sua inexistência, atribuindo-se-lhe valor zero, o que leva a conferir à área de pastagens, de acordo com a legislação em vigor, o menor valor entre o declarado e o apurado, ou seja, zero; 3 • Processo n° 13009.001052/2002-35 CCO3'CO I Acórdão n.°301-34.328 Fls. 88 (vi) quanto ao memorial descritivo, que não consta do processo, e a declaração de Engenheiro Agrônomo, juntada à folha 30, não há conto considerá-los provas das existência de áreas isentas, já que aquele não foi apresentado e este não se enquadra nas exigências legais vigentes. A Declaração menciona que o engenheiro signatário tem "conhecimento da área denominada Fazenda Piedade, (...), cuja Distribuição da área utilizada é de aproximadamente 78 há destinados a agricultura (feijão, mandioca, milho e banana) e 181 há ocupados com pastagem." (verbis). Entretanto, tal declaração não pode ser aceita como Laudo Técnico, pela ausência dos requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e, portanto, não tem o poder de restabelecer as áreas glosadas. O contribuinte, irresignado, interpôs o recurso voluntário de fls. 58 a 72, alegando, em síntese, que não há lei para se impor a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis como condição para exclusão do valor tributável do ITR. • No tocante à área de pastagem, o recorrente assevera que as áreas de pastagens foram comprovadas pelos documentos de fls. 24 a 34. Demais disso, aduziu que o memorial descritivo das áreas não foi juntado aos autos em razão de já ter sido entregue à própria SRF em 1994, junto com a DITR daquele ano, sendo que tal declaração, além de ter sido entregue e aceita pelo Incra, também foi aceita pela SRF até que em 1998 resolveu-se não considerar mais as referidas áreas como pastagens. Outrossim, alegou que a declaração do engenheiro agrônomo juntada aos autos não pode ser desconsiderada por excesso de formalismo, qual seja, inobservância dos requisitos da ABNT, notadamente por obediência ao princípio da verdade material. É o relatório. • 4 . . Processo n° 13009.001052/2002-35 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.328 Fls. 89 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Ressalto, neste sentido, que acolho as alegações do recorrente de fls. 75 a 77 quanto à intimação e tempestividade do recurso. No tocante ao mérito, especialmente quanto à área de utilização limitada, entendo que o acórdão proferido pela DRJ deve ser anulado. Com efeito, verifica-se dos autos, notadamente do ADA acostado às fls. 28, que a área de utilização limitada constante da DITR é composta de (i) Reserva Particular do Patrimônio Natural e (ii) Área de Declarado Interesse Ecológico. Tais áreas, para fins de exclusão do ITR, devem observar requisitos específicos, previstos na legislação própria. Dentre tais requisitos, no entanto, não figura a averbação na matrícula do imóvel. Como a DRJ, para excluir a área declarada como sendo de utilização limitada, conforme se depreende do conteúdo do voto condutor, partiu da premissa de que no presente caso está se cuidando de área de reserva legal, afigura-se indubitável que a autoridade julgadora de Primeira Instância incorreu em equívoco. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para ANULAR a decisão recorrida, notadamente por constar no referido acórdão matéria estranha ao Auto de Infração. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de" 110 IPn011. —ar —RODRIG • CARDOZ f DA - Relator 5

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4699525 #
Numero do processo: 11128.003852/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/08/1998 DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Tendo a decisão recorrida os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente. DIFLUBENZURON TEC 90. O produto comercialmente denominado DIFLUBENZURON TEC 90, composto de função carboxiamida, na forma que foi importado, classifica-se no código 2924.29.92 da NCM -TEC, vigente à época da importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.346
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/08/1998 DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Tendo a decisão recorrida os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente. DIFLUBENZURON TEC 90. O produto comercialmente denominado DIFLUBENZURON TEC 90, composto de função carboxiamida, na forma que foi importado, classifica-se no código 2924.29.92 da NCM -TEC, vigente à época da importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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" 1 CCO3/CO2 - Fls. 100 4 ..4"Á I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.7> g ".‘ . SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11128.003852/2002-17 Recurso n° 137.450 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL \ Acórdão n° 302-39.346 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente BASF S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/08/1998 DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Tendo a decisão recorrida os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente. DIFLUBENZURON TEC 90. O produto comercialmente denominado DIFLUBENZURON TEC 90, composto de função carboxiamida, na forma que foi importado, classifica-se no código 2924.29.92 da NCM -TEC, vigente à época da importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO MAl2);Lt /1\‘4ARC1011-IDE>SAR-}MÁN -DO - Presiden (.); i ;I ( ' l ) , CORIN O OLIX, I?,A MACHADO -Relator i Processo n° 11128.003852/2002-1 7 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39,346 Fls. 101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorirn, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 2 Processo tf 11 128.003852/2002-17 CCO3 CO2. . • Acórdão n." 302-39.346 Fls. 102- . i Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 29/07/2002, em face do contribuinte em epígrafe, .formalizando a exigência de . imposto de importação, multa de oficio, multa do controle administrativo das importações e juros de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — Diflubenzuron Tec 90% 1-(4-Cloro-Feni1)- 3-(2,6-Diflubenzoil) Uréia, Concentração: 90% Estado Físico: Sólido. • Qualidade: Técnico. Finalidade: Formulação do inseticida DIMILIN p/ uso direto na agricultura, por meio da declaração de importação n" 98/0785299-4 (cópia cie fls. 13 a 15), registrada em 10/08/1998, classificando-a no código NCM 2924.29.92, sujeita à &ignota de imposto de importação de 5%. 1 1 Por ocasião do desembaraço, amostras do produto foram coletadas . para análise laboratorial. Da análise do Laudo Labana n" 2252, às ,fls. 22, esclarecendo que mercadoria tratava-se de "Preparação Inseticida Intermediária constituída de 1-('4-Clorofeni0-3-(2,6-Difluorobenzoil) Uréia (Diflubenzuron) e Caulim, na forma de pó", e que "de acordo com as ,análises realizadas a mercadoria é unia Preparação Intermediária 1 (Pré-Mistura), uni: Formulação Intermediária resultante da transformação do Produto Técnico mediante adição de ingrediente inerte (Caulim), de uso exclusivo na indústria, com propriedades inseticidas, para a formulação do produto final de pronto uso na • agricultura", a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria no código NCM 3808.10.29, sujeita à aliquota de lide 11% (fls. 6). Consta ainda do laudo oficial a informação de que, de acordo com a Láta de Ingredientes Inertes usados nas Formulações de Defensivos Agrícolas do Ministério da Agricultura (cópia de fls. 23 a 25), Silicato de Alumínio (Caulim) é utilizado como sólido diluente (resposta ao quesito n" 1 àsfls. 22). 1 Em decorrência da reclass(cação fiscal, foi lavrado o presente auto • de infração, formalizando a exigência do crédito tributário relativo a diferença de &iguala de imposto de importação, da multa de oficio sobre o II, da multa do controle administrativo da importações, capitulada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, totalizando, com juros de mora calculados até 28/06/2002, o valor de R$ 227.650.49. . Cientificado do auto de infração, em 20/08/2002 (fls. 27-verso), o contribuinte por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato de fls. 46.), protocolizou impugnação,/ 3 Processo n°11128.003852/2002-17 CCO3t02 Acórdão n.° 302-39.346 Fls. 103 tempestivamente, em 20/08/2002, delis. 31 a 44, alegando, em síntese, que: 1)o produto principal, o difhtbenzuron, é obtido com uma pureza de 95 a 99% acompanhado de 1 a 5% de outros compostos orgânicos, tais como, andinos e outras uréias de estrutura química conhecida, procedentes da síntese do produto, consideradas impurezas conforme as Considerações Gerais do Capítulo 29 das NESH; 2)após a síntese do difiubenzuron, há a purificação do produto e que a última etapa do processo industrial da mercadoria importada consiste na moagem e secagem do diflubenzuron, onde é indispensável a adição de 5 a 9% de bióxido de silício para reduzir o risco de explosão e garantir a fluidez do produto; 3) portanto, o produto importado é constituído de 91 a 95% de compostos orgânicos (diflubenzuron e impurezas do processo de • fabricação), e de 5 a 9% de impurezas inorgânicos à base de bióxido de silício e silicato de alumínio; 4) a parte fisica do processo é a moagem em moinho de martelo e micronização em moinho de jato de ar. Explica que o produto ao passar pelo moinho martelo recebe a adição de bióxido de silício e de alumínio para garantir a fluidez do produto para a moagem a jato de ar, etapa na qual há Unia redução sensível do risco de explosão da mistura pó/ar, quando na presença de referidos aditivos; a presença de tais compostos se mostra devidamente respaldada pela Nota I.g cio Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercostd, como também pela Nota da NCM, pois a adição de antiaglomerantes é essencial para conservar as propriedades físicas do produto durante o transporte e armazenagem; 5) a mercadoria importada é destinada exclusivamente para a formulação do inseticida "Dimilin", que contém 25% do princípio ativo diflubenzuron; para executar as operações de formulação de 4111 forma eficiente e obter "Dimilin" de boa qualidade, a fluidez do diflubenzuron técnico e a ausência de aglomerados é essencial, razão pela qual o fabricante adiciona no processo de obtenção do produto técnico de 5 a 9% de aditivos antiaglomerantes; 6) os aditivos bióxido de silício e silicato de alumínio 171i0 tornam o produto técnico apto para o seu uso específico, mas sim à formulação do Diflubenzuron Técnico adicionado de agentes dispersantes e tensoativos; 7)o laudo do LABANA, erroneamente, concluiu que o produto trata-se de preparação, pela presença de substâncias inorgânicos, que são essenciais à segurança e viabilidade do transporte; 8) insurge-se contra a aplicação da multa de oficio; quanto à multa do controle administrativo das importações alega que carece razão ao entendimento fiscal para a sua aplicação, pois não fez chegar ao país produto diverso daquele discriminado no documento de importação,. 4 Processo n° 11128.003852/2002-17 CCO3/CO2 Acórdão ft° 302-39.346 Fls. 104 9) a aplicação da taxa SELIC no pagamento em atraso é inconstitucional, como também a forma de cálculo da SELIC não está prevista em lei. Finaliza, requerendo prova pericial a ser realizada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia, indicando o seu assistente técnico e respectivo endereço às fls. 44, e que sejam respondidos os quesitos formulados às fls. 43. A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou procedente em parte o lançamento, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/08/1998 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. • Mercadoria identificada como Preparação Inseticida Intermediária constituída de 1-(4-ClorofeniO3-(2,6 Difluorobenzoil) Uréia (Diflubenzuron) e Caulim, na forma de pó, de uso exclusivo na indústria, para a formulação do produto final de pronto uso na agricultura, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 380810.29. Incabível a aplicação da multa de oficio, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n" 9.430/96, e da multa do controle administrativo das importações, capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, com fulcro na alinea "b" do inciso Ido art. 169 do Decreto-Lei n°37/66, alterado pelo art. 2" da Lei n" 6.562/78, quando a descrição da mercadoria na declaração de importação já permite concluir pela correta classificação fiscal da mercadoria (Ato Declarató rio Normativo COSIT n°10/97 e n°12/97, respectivamente). • Lançamento Procedente em Parte. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 64 e seguintes, onde, em preliminar, invoca cerceamento do direito de defesa (por negativa do pedido de perícia), e no mais, reprisa os argumentos da impugnação, e requer o provimento ao recurso voluntário, e conseqüente cancelamento do lançamento ora sub analisis. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fls. 98. É o Relatório. Processo n° 1 1128.003852/2002-1 7 CCO3/CO2 Acórdão e.° 302-39.346 Fls. 105 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA DECISÃO RECORRIDA Tendo a decisão recorrida explicitado os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente: Do indeferimento da perícia solicitada pela impugnante Verificar-se-ó no voto deste acórdão, na abordagem do mérito da questão, que há nos autos informação técnica suficiente sobre a mercadoria em tela para a sua correta classificação na Nomenclatura Comum do Mel-cosia (NCM). Quanto à caracterização da mercadoria em tela, na essência, considero que não existe discordáncia entre as informações técnicas fornecidas pelo impugnarzte e aquelas apresentadas no laudo técnico oficial. O que se verifica é que, partindo cias 71-lesmeis informações, importador e autoridade administrativa não chegam, relativamente à classificação fiscal, a nzesnicr conclusão. Portanto, a solução do presente litígio está na interpretczçcio da legislação atinente à classificação da mercadoria na Nomenclat rira COMUM do Mercosul (NOVO e não em um aprofiendamento cio conhecimento técnico sobre o produto importado. Logo, urna nova perícia nada contribuiria para a solução da presente contenda, razão pela qual indefiro o pedido requerido pela imptig,nante, nos termos cio art. 28, com a redação dada pela Lei n" 8.748/93, e do art. 29(10 Decreto ri" 70.235/72. Superada a preliminar, enfrenta-se o mérito. DIFLUBENZURON 'TEC 90 A mercadoria objeto deste litígio já foi objeto de outras pendengas neste Conselho de Contribuintes, bem como nesta Câmara. No caso vertente, mais uma vez, a recorrente assevera ser a mercadoria importada matéria-prima de natureza ativa destinada ao desenvolvimento de formulações, estas sim aptas à aplicação final como inseticida; ao passo que a Auditoria-Fiscal diz ser a mercadoria uma preparação inseticida que, mesmo não pronta/ para uso no campo, é classificável na posição 3808. 6 _ . Processo n" 11128.003852/2007-17 CCO3 £02 Acórdão n.° 302-39.346- Fls. 106 O caso desta mercadoria, em virtude da dissonância da jurisprudência, deu margem ao recurso especial n" 3W-120215, que apontou no sentido favorável ao contribuinte: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — Classificação — Diflubenzuron técnico (90%), composto de função carboxiamida, constituído de 1-(4- cloro-fenil)-3-(2,6-diflurobenzoil) uréia, a que se aditaram no processo de fabricação (moagem) substâncias inertes à base de silício e alumínio para melhorar o comportamento durante a moagem, para controlar a fluidez e também para evitar a formação de grumas ou mesmo empedramento durante a armazenagem. Código 2924-29-3100. RECURSO DE DIVERGÉNC1A 301-120215; Acórdão CSRF/03- 03.342; ReL Nikon Luiz Bártoli; sessão 04/11/2002" Nesta Câmara, tive a honra de relatar um processo, julgado em 07/12/2005, em que o produto DIFLUBENZURON TEC 90, importado pela mesma ora recorrente, ficou assentado como bem classificado no código 2924.29.92 da NCM -TEC: 110 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. (...) O produto comercialmente denominado DIFLUBENZURON TEC 90, composto de função carboxiamida, na forma que foi importado, classifica-se no código 2924.29.92 da NCM -TEC, vigente à época da importação. (..) Acórdão 302-37208 Nessa moldura, e seguindo a tendência já expressa por várias vezes nesta Câmara', entendo estar com a razão a recorrente ao classificar a mercadoria na posição 2924.29.92. le ¡Voto da Ilustre Conselheira Relatora ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO: "A matéria que nos é submetida à apreciação, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria denominada DIFLUBENZURON TEC 90%, já foi analisada algumas vezes por este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo dado origem aos Acórdãos de n°. 303-29.028 (Processo n° 10845-007825/93-02) (fis. 181/184) e de n° 3 O 2-33.3 2 O (Processo n° 11128.006015/97-40) (fls. 186/192), como bem colocou a Recorrente em suas razões de defesa. Às fls. 76 e 77 dos autos, a importadora, ao prestar esclarecimentos sobre o produto de que se trata, esclarece que "O produto DIFLUBENZURON TÉCNICO 90% é um produto técnico registrado no Ministério da Agricultura sob o número 016083-88, constituído em 90% do composto químico definido de Diflubenzuron e acompanhado de 10% de impurezas. (...). O Diflubenzuron Técnico contém 90% 1-(4-cloro-feni1)-3-(2,6 benzoifiuréia e 1 a 5% de outros compostos orgânicos, tais como anilinas e outras uréias de estrutura química conhecida, procedentes da síntese do produto químico. Tais compostos orgânicos são impurezas permitidas conforme as CONSIDERAÇÕES GERAIS do CAPITULO 29 DO SISTEMA HARMONIZADO. Note-se desde já que, a especificação de 90% de Diflubenzuron e 1 a 5 % de outros compostos orgânicos ficou comprovada pelo Laudo de Análise n" 3 102/97 do LABANA da DRF de Santos, onde consta como resíduo de ignição de 7,6%. Ainda com relação ao produto importado, objeto da desclassificação pretendida pelo Fisco, temos que este, constituído de 91 a 95% de compostos orgânicos, contém adicionalmente 5 a 9% de impurezas inorgânicas à base de bióxido de silício e silicato de alumínio, fato este confirmado pelo Laudo do LABANA que corrobora a pretensão fiscal. No entanto, a presença de tais impurezas podem ser explicitadas e respaldadas dentro da classificação fiscal adotada, levando-se em consideração o processo de obtenção do produto técnico DIFLUBENZURON. O processo de obtenção do I/ produto acima mencionado consiste de etapas químicas de síntese e de purificação e da etapa física de moagem. A Processo n° 11128.003852/2002-17 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.346 Fls. 107 parte física do processo é composta de moagem em moinho martelo e micronização em moinho de jato de ar. O produto ao passar pelo moinho martelo recebe a adição de bióxido de silício de alumínio para garantir a fluidez do produto para a moagem à jato de ar. Durante tal moagem, a presença dos aditivos — bióxido de silício e silicato de alumínio — diminui sensivelmente o risco de explosão da mistura pó/ar. Desta forma, em resumo, a colocação dos aditivos inorgânicos é indispensável ao processo de fabricação, pelos motivos abaixo articulados: * garantia da fluidez do produto; e * redução do risco de explosão no processo de sintese.". Na Informação Técnica LABANA n° 009/2000, consta que: "As substâncias inorgânicas à base de silício e alumínio (Silicato de Alumínio — Caulim), presente na mercadoria, é um ingrediente inerte usado como diluente sólido, para facilitar a diluição à concentração de formulações de pronto uso na agricultura" e que "o Silicato de Alumínio (Caulim) não se trata de uma impureza do processo de fabricação". Consta, ademais, que " os ingredientes inertes são aqueles materiais adicionados a um ingrediente ativo (o agroquímico propriamente dito) para facilitar a diluição posterior à concentração de uso efetivo em campo. Mantém o produto em uma forma facilmente manipulável, evitando formação de grumos e empedramento, possibilitando a formulação num equipamento simples de mistura. A palavra "inerte" na expressão "ingrediente • inerte", não deve ser entendida no sentido de componente que não é dotado de qualquer funcionalidade. "Inerte" aqui significa que o componente não é provido de propriedade agrotóxica, seja como um inseticida, um fungicida, um herbicida, um raticida, etc. Mas a sua adição ao ingrediente ativo na fabricação de um produto técnico, ou na formulação de preparações prontas para o uso, tem uma finalidade definida, ou seja, a de melhorar a manuseabilidade do produto na fabricação e formulação, e no acondicionamento, transporte e armazenamento.". Como bem salientou o I. Conselheiro Dr. João Holanda Costa, ao proferir o Voto condutor do Acórdão 303- 29.028, acatado por unanimidade pelos membros da Terceira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes: "A questão, por conseguinte, resume-se a saber se o material inorgânico adicionado durante o processo de moagem, com a finalidade descrita, deva ser considerado como atribuindo ao princípio ativo um uso especifico de preferência ao uso geral, uma vez que a adição apenas melhora o comportamento do material durante o processo de moagem e evita a formação de grumos ou o empedramento durante a armazenagem. Entendo que não deva ser considerado o aditamento do material inerte como modificativo da aplicação geral do princípio ativo, não lhe atribuindo nenhuma especificidade de aplicação. Dou acolhida ao ponto de vista esposado pelo Parecer CST/SNAI 1.978, de 27/06/78, exarado à vista da Informação 70/78 do Labana / Rio, segundo o qual, o teor de impurezas (ingredientes inertes) no nível de 10% é normal ao processo de obtenção do Diflubenzumn Técnico, para fins de enquadramento no Capitulo 29 da TAB então vigente." 411 No mesmo diapasão encontra-s o Voto prolatado pelo D. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda, condutor do Acórdão n° 302-33.920, também de aceitação unânime pelos membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "O Laudo de Análise emitido pelo L4B,4NA que identificou a mercadoria como preparação inseticida constituída de " "diflubenzuron" e substâncias inorgânicas à base de silício e alumínio, não fornece informações quantitativas, apenas sugeridas pelo resíduo de ignição ('900° C/Ih) de 7,4% (no caso destes autos, 77,6% - Nota da Relatora), perfeitamente compatível com a concentração de 90% de "diflubenzuron" informada pela empresa na Declaração de Importação e na literatura técnica acostada aos autos. (..) as substâncias inorgânicas presentes na mercadoria importada, bem identificadas pelo LABANA, são impurezas do processo produtivo contribuindo também com ação antiaglomerante e reduzindo o risco de explosão, conforme expressamente permitido pela Nota 1 do Capitulo 29, uma vez que não foram deáadas no produto para torná-lo particularmente apto para uso especifico de preferência a sua aplicação geral. Por outro lado, com fulcro nas mesmas considerações acima expendidas, o produto não exibe as características necessárias para encontrar abrigo no âmbito da posição 3808 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado como apontado pela autoridade tributária, à luz das Notas Legais, do Texto da posição e dos esclarecimentos oferecidos pelas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado.-. No caso, trata-se do mesmo produto, com a mesma composição, fabricado pela mesma empresa. Assim, não há como desconhecer os precedentes existentes. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário interposto.'/ 8 Processo n° 11128.003852/2002— 17 CCOICO2 Acórdão n.° 302-39.346 Eis 108 Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar, e no mérito, PROVER o recurso voluntário. / Sala das Sessões, et4nf r cie abril de 2008 CORINTHO OLLVEIkA MACHADO - Relator : 9

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4700688 #
Numero do processo: 11522.001345/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa:IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Verificado que o Auto de Infração foi cientificado após o transcurso do prazo decadencial, cancela-se a lançamento. RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS SISTEMATICAMENTE NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar sistemática omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, cancelando o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que não desqualifica a multa e não acolhe a decadência e Antônio José Praga de Souza que não desqualifica a multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:40:54Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:40:54Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:40:54Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:40:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:40:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:40:54Z; created: 2009-07-10T15:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T15:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:40:54Z | Conteúdo => • CCOI/CO2 Fls. 1 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.001345/2004-40 Recurso n° 155.553 Voluntário Matéria IRPF - Exercício 1999 Acórdão n° 102-48.231 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente RAIMUNDO NOGUEIRA DA COSTA Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Verificado que o Auto de Infração foi cientificado após o transcurso do prazo decadencial, cancela-se a lançamento. RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS SISTEMATICAMENTE NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar sistemática omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71 a73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, cancelando o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que não desqualifica a multa e não acolhe a decadência e Antônio José Praga de Souza que não desqualifica a multa. ote Processo n.° 11522.001345/2004-40 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.231 Fls. 2 ifri‘it;kto LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1] ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. t. . Processo n.° 11522.001345/2004-40 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48131 Fls. 3 Relatório RAIMUNDO NOGUEIRA DA COSTA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela r TURMA/DRJ-BELÉM/PA no processo em tela, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n.°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vénia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "O presente processo que ostenta como última página a de n° 216 trata de auto de infração de fls. 87/97, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 1.676.066,02 (hum milhão, seiscentos e setenta e seis mil, sessenta e seis reais e dois centavos), mais multa de oficio de 150% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. A autuação decorreu de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A fiscalização faz um relato circunstanciado sobre o desenrolar dos fatos às fls. 88/95, merecendo destacar que a ação fiscal foi iniciada como reflexo da fiscalização na Sra. Maria Antônia Pereira dos Santos, CPF 391.077.522-53, onde a fiscalização obteve indícios de que a movimentação financeira da coma mantida em seu nome, junto ao Banco HSBC Bamerindus pertencia ao seu cônjuge, Sr. Raimundo Nogueira da Costa, CPF 091.331.512-53, ficando caracterizada a prática de interposta pessoa. O sujeito passivo apresentou a sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 1999, ano-calendário 1998, onde constava a Sra. Maria Antônia Pereira dos Santos como dependente, em 28/05/2001 (fls. 27/28), ocasião em que a referida cônjuge já estava sob intimação fiscal, portanto, fora da espontaneidade. O sigilo bancário do contribuinte foi quebrado por determinação judicial de fls. 08/09, nos autos do processo judicial n°2001.30.000709-0/3° Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre. Cientificado da exigência tributária pessoalmente em 16/12/2004, conforme fl. 87, o sujeito passivo apresentou sua impugnação de fls. 199/213, na data de 14/01/2005, onde, resumidamente, traz os seguintes argumentos: a) preliminarmente, alega a decadência da exigência tributária, estando extinto o crédito por força do que dispõe o art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional (CTIV); b) A Lei n° 10.174, de 2001, possui nítido caráter de lei material ou substantiva, não havendo como sustentar a sua retroatividade, em face do disposto no art. 144 do CTN; c) não bastasse a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, de outra parte, ¡amais o impugnante poderia estar sujeito a lançamento por presunção de omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob a influência da Lei n° 10.637, de 30/12/2002; d) a movimentação bancária observada nada mais é do que o fluxo de caixa decorrente de recursos já pertencentes ao contribuinte e destacados em suas declarações de rendas; fr Processo n.° 11522.001345/2004-40 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.231 Fls. 4 e) a perdurar a exigência fiscal, tal como concebida no auto de infração, estar-se-ia tributando o próprio patrimônio, e não a renda do impugnante, que não pode ser simplesmente presumida em detrimento da realidade demonstrada; o a acusação de omissão de receitas, mesmo quando findada no art. 42, sç 5° da Lei n° 9.430, de 1996, necessariamente tem que estar fundamentada em elementos materiais de prova, que evidenciem o fato ilícito subsumido à hipótese de incidência tributária; g) incabível a aplicação da multa qualificada de 150%, posto que a fiscalização deixou de esclarecer minuciosamente e comprovar qualquer fundamento fálico em amparar a aplicação da referida multa. (..)" A DRJ proferiu em 07/08/2006 o Acórdão n." 6.459 (fls. 217-229), assim ementado: "DECADÊNCIA. Para os casos mencionados no sç 4° do art. 150 do CTN -fraude, dolo ou simulação - excetua-se a regra contida no capta e aplica-se a regra do art. 173. Ido CTM para contagem do prazo decadencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancá rios, cujas origens não foram devidamente comprovadas Mb podem ficar à margem da tributação. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao ,f 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruz amento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. LANÇAMENTO PROCEDENTE" (grifou-se) Aludida decisão foi cientificada em 26/09/2006, AR à fl. 233, sendo que o recurso voluntário, interposto em 24/10/2006, fls. 236-268, apresenta as seguintes alegações (verbis): "111.1 - DAS PRELIMINARES 1.1 - Da preliminar de Inaplicabilidade da Multa Qualificada 6. Embora se trate de tema que devesse ser examinado juntamente com o mérito do Auto de Infração, o Recorrente pede vênia ao Eminente Relator e aos Ilustres Julgadores deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para suscitar esta preliminar, tendo em vista a necessidade de se analisar, em primeiro lugar, a legalidade da aplicação da multa agravada de 150%, como pretendido pela Autuante, uma vez que tal definição é que vai determinar o 'dies a quo' para efeito da contagem . e Processo n.° 11522.001345/2004-40 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.231 Fls. 5 do prazo decadencial Ou seja, se se aplica a regra estabelecida no art. 150, § 4°, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) ou a contida no art. 173, 1, da mesma norma legal Conforme a seguir se demonstrará, a referida multa deve ser afastada, tendo em vista sua flagrante ilegalidade. 7.Com efeito, vislumbrou o Fisco que os depósitos efetuados pelo contribuinte na conta-corrente de sua esposa, Sra. Maria Antónia Pereira dos Santos, caracteriza-se como 'utilização de interposta pessoa com o fito de se esquivar da tributação'. Ora, Eminente Relator e Ilustres Julgadores, desde quando depositar dinheiro na conta do cônjuge é crime? 8. Frise-se que a 'comprovação' da fraude alagada pela Ilustre Relatara do Aresta ora hostilizado resume-se a uma pergunta, consoante transcreve-se abaixo: 'Item 41 do voto da digna Relatora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém -PA, in verbis: Afinal, corno não tê-lo como diretamente envolvido na prática ilícita, se ficou evidenciado nos autos a utilização de interposta pessoa com o fito de se esquivar da tributação? À evidência, nenhuma resposta para tal questão pode ser formulada sem que se traga à baila a participação direta, não meramente acessória ou culposa, do sujeito passivo'. (.) 14. Conforme ficou evidenciado nos autos, não há sequer indicio de fraude por parte do contribuinte. Pior que isso, a digníssima Agente Autuante FALTOU COM A VERDADE ao afirmar que o contribuinte em tela `só apresentou a DIRPF/1999, onde constava a Sra. Afaria Antônia como dependente, em 28/05/2001'. NA-0 E VERDADE!!! Conforme prova o documento 2 em anexo, na DIRPF/1999 já constava o nome da Sra. Maria Amônia Pereira dos Santos como dependente do Sr. Raimundo . Nogueira da Costa (pág. 2 da DIRPF/1999 em anexo, parte iluminada). Observe, ainda, que a Declaração foi apresentada em 23/04/1999! Portanto, tempestivamente. 15. Destarte, durante todo o curso do feito, nenhuma prova foi feita pela fiscalização no sentido de demonstrar que o Recorrente tinha o intuito defraudar. Pelo contrário, segundo a DRJ/BEL, as provas da suposta fraude limitam-se a uma pergunta e à cópia literal do art. 44, II, da Lei 9.430/96. A conclusão a que chegou a ilustre Agente Autuante, conforme se extrai de todo o arrazoado por ela feito no Auto de Infração, derivou de sua ilação pessoal nesse sentido, o que, infelizmente, foi ratificada pela Colenda Primeira Instância de Julgamento. 16. A insegurança e a falta de consistência do arrazoado da DRJ/BEL ficam cristalinamente demonstradas nos itens 41 e 42 do voto da ilustre Relatora. Ainda pior é a argumentação utilizada pela Agente Autuante no Auto de Infração. Em dois parágrafos, aliás, em um, pois o segundo é cópia literal do texto legal, a digna Auditora acredita ter comprovado o intuito de fraude do contribuinte. Merece ser transcrita a fundamentação do Auto de Infração para a qualificação da multa; na íntegra: (.) 36. Portanto, Nobre Relator e Insignes Julgadores, não há razões para a manutenção da multa qualificada, pois, conforme depreende-se dos autos, o contribuinte prestou todas as informações solicitadas pelo Fisco e a mera omissão de receitas não pode ser considerada fraude, consoante demonstrou-se acima (inclusive, é matéria sumulada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes). 37. É de se concluir, portanto, que a aplicação da multa qualificada no caso vertente deu-se com intuito exclusivo de salvar o crédito tributário perdido, tendo em vista que já estava decaído. Nessa desesperada tentativa, a digna Autuante faltou com a verdade ao asseverar que o contribuinte em tela não havia incluído sua esposa como ftdependente na DIRPF/I 999, consoante comprova o doc. 2 em anexo./ • • Processo n.° 11522.001345/2004-40 CCOI,CO2 Acórdão n.° 102-48.231 As. 6 1.1.1.1.2 - Da Preliminar de Decadência Art. 150, § 4°, do CTN 38. Uma vez afastada a incidência da multa agravada, ante a total ausência dos pressupostos legais e materiais para sua aplicação, conforme antes demonstrado, a contagem do prazo decadencial deve observar as normas estabelecidas no art. 150, § 4°, do CTN, que assim rezam: (..) 39. Nessas condições, constata-se que o lançamento ora combatido ultrapassou, e muito, o prazo decadencial fixado pelo CTN, conforme demonstrado abaixo. 40. Essa verdade pode ser facilmente demonstrada tomando-se a data do último fato gerador consignada no Auto de Infração, que é de 31/12/1998. Em relação a esse fato gerador - e, obviamente, em relação a todos os demais fatos geradores citados no Auto de Infração com datas anteriores -, o direito da Fazenda Pública de promover qualquer lançamento somente poderia ser exercido dentro do prazo de cinco anos contados da citada data, vale dizer, até 31/12/2003. Mas, como o Auto de Infração só foi lavrado em 16/12/2004, resta evidente que o pretendido lançamento de oficio se deu após extinto, por decadência, o aludido direito, que se verificou, quanto a este último fato gerador, em 31/12/2003, e quanto as demais em datas anteriores a esta. 41. Tal ocorre porque o IRPF molda-se à modalidade de lançamento por homologação prevista no mencione art. 150 do CTIV. (..) 42. Trata-se, portanto, de regra de incidência segundo a qual o sujeito passivo é obrigado a apurar o imposto devido e efetuar o respectivo pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa (sujeito ativo). É o denominado fato gerador instantâneo. Nesta hipótese, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, conforme estipulado no § 4° do citado artigo, salvo se constatada a prática de dolo, fraude ou simulação, hipótese que não se verificou, na espécie, consoante demonstrado na primeira preliminar aqui suscitada. 43. Esse entendimento, aliás, acha-se inteiramente respaldado na jurisprudência de há muito firmada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, examinando problemática da decadência no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação (tratava-se, na hipótese julgada, de imposto de renda na fonte), acordou em aprovar o Acórdão ti.° CSRF/01-0.370/83, cuja orientação permanece inalterada até os dias de hoje. Referido julgado porta a seguinte ementa: (.) 53. Dessa forma, Nobre Relator e Insignes Julgadores, conforme demonstrado, a exigência fiscal objeto do Auto de Infração não pode subsistir, porque constituída quando já havia expirado o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento tributário, seja sob a ótica do art. 150, § 4°, seja do art. 173, 1, ambos do CTN. 54. Nessa conformidade, o Recorrente está convencido de que esta preliminar de decadência será acolhida pelos Ilustres Julgadores deste Sodalício, para efeito de declarar prejudicado o exame do mérito e, em conseqüência, determinar o cancelamento do Auto de Infração hostilizado. 111.2 - DO MÉRITO 111.2.1 - Irretroatividade das Leis n. "'s 10.174/01 e 10.637/02 55. A regra do nosso sistema, jurídico é a da irretroatividade da lei, que nasce para regular situações e comportamentos futuros, não alcançando os pretéritos. E o Processo n.° 11522.001345/200440 CCOliCO2 Acórdão n.° 102-48.231 As. 7 Princípio itempus regit actuni', que tem por escopo preservar o valor da segurança jurídica. (..) 76. Portanto, assim como ocorre no que concerne à retroatividade da Lei n.° 10.174/01, usada para justificar o lançamento com base em informações obtidas através da CPMF, é ilegítima e ofensiva ao Sistema Jurídico a retroatividade emprestada à MP 66, convertida na Lei n.° 10.637/02, porque nenhum desses diplomas legais existiam no exercício de 1998, ao qual se reporta o Auto de Infração. 77. Sendo assim, ante os argumentos jurídicos desenvolvidos, salta aos olhos a insubsistência do Auto de Infração. 111.2.2 - Da insubsistência da presunção de omissão de receita 78 O Auto de Infração passando por cima da decadência, procedeu à indevida aplicação retroativa de leis para elaborar o lançamento por presunção legal de omissão de receita extraída a partir da movimentação bancária. 79. Entrementes, ainda que fosse admissivel a presunção em matéria tributária, é • forçoso reconhecer que, na hipótese destes autos, não cabe a presunção legal do art. 42 da Lei n.° 9.430/96: 80. Como pode-se observar às fls. 27/31, a declaração de bens e direitos do Recorrente registra os valores referentes a cheques e numerários em mãos do contribuinte em 31/12/1997 (R$ 254.000,00) e 31/12/1998 (R$ 459.000,00). 81. Logo, a movimentação bancária observada nada mais é do que o fluxo de caixa decorrente de recursos já pertencentes ao contribuinte e destacados em suas declarações de rendas. 82. De maneira que, a perdurar a exigência fiscal, tal como concebida no Auto de Infração, estar-se-á tributando o próprio patrimônio, e não a renda do Recorrente, que não pode ser simplesmente presumida em detrimento da realidade demonstrada. 83. A acusação de omissão de receitas, mesmo quando findada no art. 42, § 5°,da Lei n.° 9.430/96, necessariamente tem que estar fundamentada em elementos materiais de prova, que evidenciem o fato ilícito subsumido à hipótese de incidência tributária. 84. O que ocorreu no caso vertente, conforme demonstrado nos autos, foi que os recursos movimentados pelo Recorrente não provinham de receita à margem da tributação, mas provieram de valores que ficaram pendentes de recebimentos e acertos quando foram paralisadas as atividades da empresa R. N. da Costa, de propriedade do ora Recorrente, conforme explicitado à Il. 62 dos presentes autos. Por conseguinte, não cabe, no caso em voga, a presunção de omissão de receitas fundada no art. 42, § 5°, da Lei n.° 9.430/96. IV DO PEDIDO 85. À vista dos fatos, da legislação e da jurisprudência aqui invocados, o Recorrente, respeitosamente, requer a esse Emérito Relator e aos Ilustres Julgadores deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração guerreado tendo em vista que o mesmo foi lavrado quando já havia decaído o direito da Fazenda Pública de fazê-lo. E ainda, face ao Princípio da Eventualidade, caso Vossa Excelência entenda não ter decaído o direito da Fazenda Pública de lançar, seja considerado insubsistente o crédito constituído face às argumentações de mérito aqui invocadas. Tudo isso para que os presentes autos sejam exemplo da mais lídima JUSTIÇA!(...)" (Grifos do Original). fr • • Processo n.° 11522.00134512004-40 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.231 Fls. 8 A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 18/12/2006 (fls. 319), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. . • ' Processo n.° 11522.001345/2004-40 CCO /CO2 Acórdão n.° 10248.231 Fls. 9 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de exigência de IRPF por omissão de rendimentos, com base na presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada) O auto de infração, relativo ao ano-calendário de 1998, foi lavrado e cientificado em dezembro de 2004, com aplicação da multa qualificada de 150%, isso porque, segundo a fiscalização, restou configurada prática dolosa pelo contribuinte haja vista que a movimentação financeira se deu em conta-bancária cuja titularidade era de sua esposa. Da aplicação da multa qualificada de 150% De início, faz-se necessário apreciar a pertinência, ou não, da multa qualificada, imprescindível à contagem do prazo decadencial, conforme esclarecerei adiante. O recorrente contrapõe-se à aplicação da multa da multa qualificada de 150% alegando que é inadmissível 'presumir' fraude sobre simples omissão de receita, apurada mediante presunção e que a movimentação financeira em conta bancária de titularidade do cônjuge não caracteriza a sonegação, até porque ela figurou como dependente do contribuinte em sua DIRPF. Afirma ainda que nem a fiscalização, muito menos a decisão recorrida, conseguiu apontar com precisão qual teria sido a ação dolosa do contribuinte. A meu ver, caber razão ao recorrente. Embora o contribuinte não tenha comprovado a origem dos recursos da movimentação bancária, a autuação se utilizou apenas de presunção legal para concluir a omissão de rendimentos. Inexiste prova de conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o 'evidente intuito de fraude', além daqueles que são requisitos da presunção legal, pela qual já está sofrendo a penalidade imposta pela lei. A fraude se caracteriza por uma ação, ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária.\ Destarte, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à • • • . • Processo n.° 11522.001345/2004-40 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.231 Fls. 10 Fazenda Pública, onde utilizando-se de subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Portanto, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O fato de o contribuinte não declarar as contas questionadas e apresentar grande disparidade entre os valores consignados na DIRPF de 1998, com expressiva movimentação financeira sem qualquer comprovação da origem dos recursos movimentados, não é motivador para qualificação da multa de oficio, com alíquota de 150%, para a infração depósitos bancários de origem não comprovada. A qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se na conduta adotada pelo infrator em relação à acusação. Se provada a intenção de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou pequenos os valores envolvidos. Enquanto não provado tal intento e não existindo nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", deve ser afastada a exigência da multa qualificada para a referida infração depósitos bancários de origem não comprovada. Em síntese: na aplicação da multa qualificada, em se tratando de rendimentos tributados por presunção legal, deve restar inequívoca a conduta dolosa do infrator. Ademais, o Fisco tem meios para confrontar a movimentação financeira com os rendimentos declarados, que aliás foram utilizados no caso presente. Logo, ao informar rendimentos ínfimos em sua declaração, ao invés de elidir a ação fiscal, o efeito foi justamente o contrário, o procedimento chamou a atenção do fisco. Assim, inobstante o fato de a titular da conta bancária ser a esposa do contribuinte, não há restou configurado o dolo, fraude ou simulação, nos termos da legislação de regência (e artigo 44, II, Lei n.°9.430/1996). Afasto pois, a multa qualificada devendo o percentual ser reduzido para 75%. Da preliminar de decadência. O entendimento e a jurisprudência majoritários nesta Câmara e no Primeiro Conselho de Contribuinte é no sentido de que o prazo decadencial do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, caso presente, deve ser contado do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos; salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Cámara: aunara Superior de Recursos Fiscais • Processo n.° 11522.001345/2004-40 CO31 /CO2 Acórdão n.° 102-48.231 Fls. 11 Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01-04.860 Texto Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: " IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4" do C1N), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: 2". Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Texto Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, em relação ao ano-calendário de 1995. Vencidos os Conselheiros Nawy Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Ementa:" DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido de que a tributação com base em depósito bancário é feita mensalmente, não estando sujeita ao ajuste anual, adoto, no presente caso a orientação majoritária, supra referida. Uma vez que o auto de infração foi cientificado em 16/12/2004, fl. 87, e tendo sido afastada a multa qualificada neste voto, todos os fatos geradores tributados foram atingidos pela decadência, haja vista que se referem ao ano-calendário de 1998, sendo que a contagem do prazo decadencial, de acordo com o entendimento majoritário desta Câmara, deve iniciar-se em 1'101/1999, com término em 31/12/2003. Conclusão Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a multa qualificada de 150% , acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, e DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 /CL-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004275/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Acordo internacional do Mercosul - Redução do Imposto de Importação - Equívoco formal de indicação, na DI ou na GI, do instrumento de negociação tarifária que fundamentou o pedido de redução de alíquota, não impede que, em homenagem ao princípio da verdade material, se reconheça o direito regrado do Tratado do Mercosul, vigente à época do ingresso de mercadoria no território nacional. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
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RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 1998 J A OLANDA COSTA 'dente PaCiallAOMA C.P P L r rAil!tro A C'e r em orá. ri. ti h07%-a—rwres GULNÉS ALVAREZ FERN • • ES - Itélator Ltireçocur i"tdoro ia Faiando Nacional 0 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tine .. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.310 ACÓRDÃO 1‘1° : 303-29.012 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A empresa referenciada procedeu, através da DI n° 20.278, registrada em 24/02/95 ante a Alfândega do Porto de Santos, a importação da Argentina, de veículos marca "Ford", postulando a redução do Imposto de Importação, com fundamento no 23° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, avençado entre o Brasil e a Argentina. • Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, por entender que no âmbito do ACE-14 só foram estabelecidas quotas beneficiadas até fins do ano de 1994, além do que, a Guia de Importação omitira-se em mencionar aquela Convenção, como determinado em cláusula expressa de suas Normas Complementares, bem como, em alguns veículos, a numeração do chassis indicava o ano de fabricação de 1994, lavrou auto de infração, imputando à Autuada a exigência do Imposto de Importação, IPI, multas sobre ambos os impostos e ao controle das importações e juros de mora, no montante de R$ 419.181,37. Intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou a impugnação de fls. 105/120, aduzindo em síntese que: 1- O Protocolo Adicional estabeleceu quotas até 31/12/1994, porque a partir daquela data vigorariam as disposições do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, implementado pelo Decreto n° 550, de 27/05/92, • art. 1°, que deveria prevalecer, em face do que dispõe o art. 101, do Regulamento Aduaneiro, independente do código de negociação grafado na Guia de Importação, em homenagem ao princípio da verdade material ante a formal, caracterizada pela errônea informação da avença que regulava a operação. A aplicação do Acordo, no âmbito do Mercosul, não pode ser excluída por irrelevantes aspectos formais contidos em documentos administrativos. 2- O Tratado do Mercosul, implementado pelo Decreto 350, de 21/11/91, estabeleceu entre os países signatários, incluída a Argentina, um mercado comum a partir de 01/01/95, com a supressão total das alíquotas do Imposto de Importação, no intercâmbio comunitário. Assim, quer pelas regras do Tratado, quer no âmbito do ACE-14, em face do disposto nos seus artigos 7°, 8° e 9°, a aliquota-do-_, Imposto de Importação está zerada, tornando-se inaplicável a JegiMação que disciplinava o programa de complementação econômica da indústria utomotriz. ,, 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.310 ACÓRDÃO N° : 303-29.012 3- O ato revisional consumou ilegal mudança de critério jurídico, sendo inclusive indevidas, também, as multas imputadas. A autoridade de primeira instância concluiu pela improcedência da autuação, sob os seguintes fundamentos: A)-A partir de 01/01/1995, com a entrada em vigor da Tarifa .Externa Comum, os produtos originários de qualquer país integrante do Acordo, gozam de preferência tarifária de 100%, com exceção das mercadorias constantes da lista de adequação, na qual não se incluem os veículos automotores amparados por Certificado de Origem da área integrada. B)- Embora a postulação da autuada tenha se fundamentado • erroneamente no ACE-14, tal fato não implica na perda do seu direito à redução tarifaria proporcionada pelo ACE-18, que se não reconhecida caracterizaria indevida restrição, vedada nos artigos 2° e 3° daquela avença. C)- É indevida a multa capitulada no art. 526 - IX do Regulamento Aduaneiro porque norma geral sem especificidade sobre qual o dispositivo infringido. Recorre dCor haver exonerado crédito fiscal excedente ao valor de alçada previ no art. 34, do Decreto 70.235/ 72, alterado pela Lei 8.748/93. : o relatório. • 3 .. - 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.310 ACÓRDÃO N' : 303-29.012 VOTO Não merece reparo a r. decisão da autoridade singular, ora Recorrente. Na verdade, eventual equívoco formal, configurado na incorreta menção do acordo de negociação em documento administrativo, não tem o condão de alterar a verdade material, eis que a importação se operou sob o regratnento do ACE-18 signado também pela Argentina e implementado pelo Decreto 550/92, (Certificado de Origem de fls. 30), em cujo artigo 2°, se estabeleceu que: . "Os países signatários acordam eliminar, o mais tardar em 31 de dezembro de 1994, os gravames e demais restrições ao seu comércio • reciproco". Ademais, o Tratado do Mercosul, promulgado pelo Decreto 350/91, integrado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, estabeleceu um mercado comum, para a outorga de exclusão tarifária de 100% entre os países signatários, a partir de 01/01/1995. Tem-se, pois, que a partir dessa data, quer pelo ACE-18, quer pelo instrumento de avença hierarquicamente superior, contido no Tratado do Mercosul, a desagravação postulada na DI registrada em 20/02/1995, objeto da imputação, tinha suporte de legitimidade. Em face do exposto, do que consta do processo e das bem fundamentadas razões da r. decisão de fls. 125/129, que adoto, nego provimento ao recurso de oficio. • Sala das -..., - , em 2 . outubro de 1998 .f f ,,A1,GUINÊ VAREZ FERN • I, ES - Relator 4 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4698684 #
Numero do processo: 11080.011230/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36786
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. 410 A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. NEGADO PROVIMENTO POR UNNAIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente e Relator 11 6 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, DANIELE STROHMEYER GOMES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. fim 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.716 ACÓRDÃO N° : 302-36.786 RECORRENTE : FEIRA DA FRUTA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, referente à aplicação de multa por entrega intempestiva das Declarações de 411 Contribuição e Tributos Federais — DCTF, referentes aos períodos de maio, agosto e novembro de 1998 e fevereiro de 1999. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou o feito (fls. 01 a 03) alegando que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, da Lei n° 5.172/96. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou o lançamento procedente, indeferindo o pleito através da Decisão DRJ/POA n° 560, de 23/05/2001, assim ementada: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 28 a 32). É o relatório. 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.716 ACÓRDÃO N° : 302-36.786 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. • A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, verbis: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 30 e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.716 ACÓRDÃO N° : 302-36.786 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente consabido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento • ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala d. - Ne 14 de abril de 2005 HENRIQU PRADO MEGDA - Relator 4 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000255/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA - Valores pagos Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no país, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no país, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1º - 8º e 15º do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, e das Decisões COSIT nº 14 e 15/97. PROVA PERICIAL. É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. Revisão Aduaneira. A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decai o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do artigo 173 do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE. inaplicabilidade do art. 124 do código tributário nacional. Tendo o comissário importadora - agido em nome próprio por conta e ordem do comitente concessionárias - não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a alegada solidariedade de terceiros na operação. Não obstante, são inaplicáveis ao feito as normas da solidariedade da Medida Provisória 2.158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998 VALORAÇÃO ADUANEIRA. Não provado a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8º, Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000255/97-71 SESSÃO DE : 10 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N' : 303-31.691 1 RECURSO N° 127.606 RECORRENTE : : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC VALOFtAÇÃO ADUANEIRA — VALORES PAGOS POR IMPORTADORAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS — Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no pais, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no pais, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1° - 8° e 15° do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, e das Decisões COSIT n° 14 e 15/97. PROVA PERICIAL — É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do artigo 173 do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE — Inaplicabilidade do Art. 124 do Código Tributário Nacional. Tendo o comissário — importadora — agido em nome próprio por conta e ordem do comitente — concessionárias - não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a 110 alegada solidariedade de terceiros na operação. Não obstante, são inaplicáveis ao feito, as normas da solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. VALORAÇÃO ADUANEIRA — Não provada a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 80, do Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitaçãoi dos valores de transação, nas operações de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MAJ4 " Ár. t• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ét TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO • Presidente • —)FJTON BART20 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. 2 - . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA — TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 • ACÓRDÃO N° : 303-31.691 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LHE BARTOLI RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira realizado nas Declarações de Importação da empresa COIMEX, relativamente à importação de veículos para transporte de passageiros da marca Honda, a ALF/Vitória/ES constatou a falta de 411 recolhimento dos tributos aduaneiros (II e IPI), tendo em vista a declaração a menor do Valor Aduaneiro, em relação ao real. No entender da autoridade fiscal, há motivos e fundamentos suficientes para considerar que existe vinculação entre importador e exportador e que esta vinculação influenciara no preço da transação. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/19 para cobrança do diferencial do II e IPI, instruído pelos Demonstrativos de Apuração do II, IPI e dos acréscimos legais (fls.201178). Declara a autoridade fiscal, que foram enviadas as intimações n° 07/95, 07/96, 50/96, 53/96 e 107/96, todas respondidas, para que a empresa COIMEX fornecesse elementos e desse esclarecimentos sobre o assunto, bem como, tomar ciência de que haviam motivos para considerar que existia vinculação com o exportador e que a esta, havia influenciado no preço da transação. ODeclara que também foram enviadas intimações à Moto Honda da Amazônia Ltda, as quais foram respondidas. Em resposta ao pedido da empresa COIMEX solicitando que lhe fossem informados os motivos existentes para que se considerasse que havia vinculação entre o importador e exportador, e que a mesma havia influenciado o preço da transação, foi expedida a intimação n° 58/96. Consta do Histórico da Ação Fiscal, que nas referidas intimações foi solicitada à COIMEX que, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira, comprovasse que os valores do subitem 2.6 atendiam aos preceitos do Acordo, no entanto, tais provas não foram apresentadas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Assevera a autoridade fiscal que a vinculação existe, "pois existem vínculos societários entre a HONDA CORP. e a MOTO HONDA DA AMAZÓNIA LTDA., e uma associação legal de negócios entre a COIMEX e as demais firmas envolvidas". • Acrescenta que "pretendendo que fossem vendidos veículos da marca HONDA no Brasil, foi montada uma operação comercial em que eram importados veículos utilizando-se de uma intermediária em Vitória-ES para usufruir dos beneficios do FUNDAP (basicamente deferimento do pagamento do ICMS devido e financiamento de parte do mesmo pelo Banco do Governo daquele Estado)." Assim, "a operação por si só, já demonstra a vinculação entre o exportador e o importador, mas coloca um intermediário na tentativa de declarar-se não vinculada " • Estabelecida a vinculação e conseqüentemente a responsabilidade solidária (art.124 do CTN), entendeu a fiscalização que, por força do artigo 80 do Regulamento Aduaneiro, o qual reproduz a base legal do artigo 31 do Decreto-lei 37/66, tanto a COIMEX quanto a MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA., podem ser consideradas contribuintes. Desta feita, procedeu-se à revisão do lançamento realizado pela COIMEX, imputando à MOTO HONDA DA AMAZÓNIA LTDA. a solidariedade do mesmo. Diante de tais constatações, aduz a autoridade fiscal que a empresa COIMEX emitiu as Notas Fiscais de venda dos veículos de marca HONDA em valor flagrantemente a menor, o que caracteriza infração ao Regulamento do LPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, pois deixou de recolher o imposto sobre a base de cálculo majorada, estando, portanto, sujeita às penalidades previstas no artigo 364, II do Regulamento do IPI. Capitulou-se a exigência do II, nos artigos 87, I; 89, II, 220; 499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85 e, do IN, nos artigos 29, I; 55, I, alínea "a"; 63, I, alínea "a" e 112, I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. Os fundamentos legais pertinentes aos juros de mora e multas aplicadas encontram-se nos respectivos demonstrativos de fls. 131 e 177. Intimadas as Recorrentes apresentaram suas respectivas impugnações em 13/03/97 e 21/03/97, nas quais alegam, em suma o que segue: Da Impugnação da CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX: I. não pode a fiscalização, depois de emitidas as DI's de internação, pretender a revisão do lançamento fiscal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 a referida revisão está em desacordo com o prazo estabelecido pelo art. 50 do Decreto- Lei n° 37/66 ressalvado no art. 447 do atual Regulamento Aduaneiro, já que nos termos deste dispositivo legal, após a conferência documental e fisica, a fiscalização, de posse de todos os • elementos documentais e à vista das próprias mercadorias submetidas a despacho, aceita o valor declarado, fixando-se definitivamente a base de cálculo dos tributos, ou deve impugná-la em 5 dias, sob pena de preclusão; III. no caso concreto, a fiscalização decaiu do direito de proceder à pretendida impugnação, pois já havia se passado • de um a três anos da conferência aduaneira; IV. são inúmeros os acórdãos proferidos pelo extinto Tribunal de Recursos (AMS 98.508— DJ de 06/02/86 e AMS 99.791- DJ de 06/02/86) neste sentido, logo, nos termos do DL 37/66 é totalmente intempestiva a exigência em questão; V. a autuada declarou corretamente o valor aduaneiro dos produtos importados nas declarações de importação, o que foi, ademais verificado pela autoridade fiscal que, só após, deu por findo o procedimento de internação; VI. todos os fatos foram perfeitamente conhecidos e avaliados pela Administração que, só então, deu por encerrado o procedimento que o art. 142 do CTN denomina "lançamento"; • VII. em matéria de Imposto de Importação, o lançamento é feito por declaração, cabendo ao contribuinte fornecer os elementos de fato através da declaração de importação e, ao Fisco, constatar por via de exame documental e da conferência Fisica; VIII. terminada a conferência e ultimado o procedimento do art. 142 do CTN, não pode mais haver revisão do ato administrativo, salvo a ocorrência de erro de fato; IX. não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 145, pois nã houve impugnação do sujeito passivo, nem recurso de ofício, nem se deu qualquer dos casos previstos no art. 149; - •- , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ . RECURSO N° : 127.606 • ACÓRDÃO N° : 303-31.691 X. a longa enumeração do art. 149 do CTN, evidencia que o lançamento de oficio só é permitido quando houver erro de fato, isto é, relativo às circunstâncias materiais do fato imponivel, sendo inadmissível quando se tratar de erro de direito; XI. no caso dos impostos cujo lançamento norma é feito por declaração, como no imposto de importação, existe previsão expressa de hipótese de lançamento de oficio - a do inciso IV do art. 149 do CTN; XII. no caso, não houve falsidade, erro ou inexatidão quanto aos elementos de fato cuja declaração era obrigatória; XIII. não pode mais ser revisto o lançamento, por força do princípio da imutabilidade dos atos administrativos criadores de situações jurídicas individuais, consagrada em nosso direito positivo no art. 145, combinado com o art. 149, ambos do CTN; XIV. as hipóteses enumeradas no art. 145 do CTN são taxativas, e não exemplificativas, desta forma, não há que se considerar quaisquer casos não compreendidos; XV. a doutrina e a jurisprudência são unânimes ao inadmitir a revisão do lançamento findada em erro de direito, pois, desde que o regime legal abstrato tenha sido concretamente aplicado a um contribuinte pelo lançamento, este ato 111 administrativo terá criado uma situação jurídica individual e imutável: a de o contribuinte só pagar o montante do tributo lançado, salvo erro de fato; XVI. o art. 1°, §1° do Decreto n° 92.930/8, conhecido como Código de Valoração Aduaneira, dispõe sobre a regra geral do valor aduaneiro de mercadorias importadas como sendo o valor da transação, ou seja, o preço objeto da compra e venda resultante da operação de importação, com os acréscimos e deduções legalmente previstos; XVII. qualquer exceção a esta regra, aplicável em princípio a todos os casos, deverá guardar nexo de pertinência com previsão legal expressa, à qual os fatos devem estar subsumidos em sua inteireza; 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 XVIII. a par da alegada vinculação entre o importador e exportador e que esta vinculação influenciou o preço das transações, a pretensa revisão dos valores aduaneiros declarados viola o princípio do devido processo legal, visto que não permitiu ao contribuinte sequer se defender ou justificar os procedimentos adotados; XIX. prevê o § 2°, letra a, do art. 1° do Código de Valoração Aduaneira que em havendo vinculação entre importador e exportador, o valor aduaneiro declarado será aceito, desde que tal vinculação não tenha influenciado no preço; • XX. esta investigação da influência da vinculação no preço, prossegue o dispositivo, partirá da administração aduaneira que, tendo motivos para declará-la existente, comunicará os mesmos ao importador, a quem será dada oportunidade razoável de se defender; XXI. do exame dos documentos que instruem a acusação fiscal, depreende-se com clareza que o processo legal foi sensivelmente desprezado, cerceando o direito do importador de apresentar as justificativas que determinaram o valor aduaneiro declarado; XXII. a exigência feita ao contribuinte de realizar prova negativa, atenta e viola os mais comezinhos princípios atinentes ao lançamento tributário, desrespeitando o preceito invocado como fundamento, art. 1 0, § 2°, letra "a” do Código de Valoração Aduaneira, além de negar vigência ao art. 142 do Código Tributário Nacional, "caput"; >MIL cabe ao Fisco fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, isto é, do fato constitutivo do seu direito; XXIV. "a suplicante não tem qualquer vinculação com a empresa estrangeira exportadora e também não é intermediária da importação. Realiza ela a importação e venda de bens na qualidade de empresa beneficiária do programa Fundap, que tem características típicas, e nesta qualidade efetua operações, reconhecidas pelo fisco federal como regulares, tanto que há norma de órgão federal (Portaria n° 08/91 do DECEX), contendo regras específicas aplicáveis às empresas integrantes do Fundap"; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 XXV. não procede a argumentação fazendária no sentido de que a autuada figuraria como mera intermediária entre a exportadora e a empresa Moto Honda da Amazônia Ltda, já que inexiste qualquer contrato entre importador e exportador neste sentido. Igualmente, a empresa que detém no Brasil a licença de uso e comercialização da marca Honda não procede a qualquer importação, o que é feito pela autuada que compra os bens importados, revendendo-os para os concessionários Honda, com quem unicamente mantém contrato destas operações; XXVI. a alusão à sua figuração como interveniente no contrato entre 111 autuada e concessionários Honda se dá em razão de a Moto Honda prestar garantia do bem importado e permitir o uso da marca, dai porque, inclusive, são emitidas as notas fiscais de serviços referidas pelo auto, referentes à cobrança pela licença de uso da marca Honda e respectiva publicidade, cuja titularidade, no Brasil, pertence à Moto Honda; XXVII. a vinculação tanto não faz sentido que a autuada realiza importação dos mais variados produtos e diversas marcas de veiculo, das mais vastas procedências, pelo que se afiguraria inaceitável, e até absurdo, que ela estivesse vinculada a todos os seus exportadores; XXVIII. bem ressalta a inexistência de vinculação, o fato de que a Medida Provisória do regime automotriz (atual n° 1.483- 18/96), previu, desde junho/95 (MP n° 1.024/95, o conceito de importação indireta, segundo o qual as montadoras nacionais poderiam efetuar suas importações através de "trading companies", sem perder o beneficio da redução de 50% do imposto de importação; XXIX. se a importação se der por empresa tal qual a autuada, e os bens importados forem vendidos diretamente aos concessionários, tal prática não faria jus ao beneficio aludido, que prova que a suplicante sempre atuou independentemente às empresas detentoras do uso da marca no Pais, pois jamais reivindicou a redução do imposto em operações como as que foram impugnadas pelo auto de infração; 8 , - - - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 XXX. de acordo com o art. I°, §2°, letra "a", do Código de Valoração Aduaneira, mesmo na hipótese de haver vinculação, tal fato não é suficiente para se desconsiderar o valor aduaneiro declarado; XXXI. a suplicante protesta pela juntada de documentos que venham a auxiliar na comprovação de que os preços declarados são praticados no mercado mundial de forma geral, especialmente quadro comparativo de preços praticados na importação de veículos ou similares de origem diversa; XXXII. a exigência de IPI, por suposto "ajuste" do valor aduaneiro declarado, viola o principio da não cumulatividade, isto porque os bens importados já foram vendidos no mercado interno, em operações que se submeteram à incidência do IPI, de sorte que, o saldo apurado, foi recolhido à União; XXXIII. tratando-se de mercadoria para revenda, mesmo que o imposto devido pela importação não tivesse sido pago, o fato de as mercadorias importadas já terem sido vendidas implicou no pagamento total do tributo devido; XXXIV. isto porque o recolhimento do imposto na etapa subseqüente de circulação, abrangeria o da fase anterior. Isto é, o imposto que deveria ser pago em 2 fases, teria sido recolhido de uma só vez; XXXV. todo o IPI devido já foi pago, donde resta extinta a obrigação tributária, nos termos do art. 156, I, do CTN. Afirma, por último, que em matéria de ICM, o Eg. Tribunal de Imposto e Taxas já decidiu favoravelmente ao contribuinte nos processos DRT 13- 6080/68, 15-6996/69 e 1-3174/85, sendo que, neste último, decidiu-se, após realizada diligência nos livros fiscais da autuada que, realmente a etapa posterior de circulação do bem absorveu as anteriores. Junta documentos societários, os quais afirma comprovarem inexistência de qualquer vinculo com a exportadora. Protesta, ainda, pela oportuna juntada de outros documentos, a fim de se comprovar que inexiste o vinculo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . - TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Pelos fundamentos expostos, requer pela improcedência da autuação e, conseqüente, cancelamento do Auto de Infração lavrado. Reiterando argumentos da empresa COIMEX, a empresa MOTO HONDA DA AMAZÓNIA LTDA. acrescentou as seguintes alegações, em suma: 1. A ora Suplicante não participou das importações arroladas na autuação, não introduziu os veículos no território nacional, não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações, conforme se pode aferir dos documentos que a própria Fiscalização acostou aos autos; • A participação da Suplicante, longe de qualquer envolvimento com a importação, a introdução do produto no mercado ou a fixação de preços, somente se fez presente após ou concomitante à venda ao consumidor final, pela Concessionária/revendedora; III. Basta a esta comprovação, a leitura atenta do Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados (anexo à autuação), firmado entre a COIMEX e os concessionários, com destaque especial para as cláusulas "Segunda", "Quarta", "Quinta" e Anexo Único; IV. Em contrário à afirmação de que a COIMEX atuava "como mera intermediária", contrato comprova, de forma inequívoca, ter sido ela a importadora e vendedora dos veículos; 11111 V. A cláusula quarta do contrato firmado entre a COIMEX e os concessionários, sem a interveniência da Suplicante, é clara e conclusiva; VI. A COIMEX, tal como previsto no "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", celebrados com os Concessionários, reservou a si o direito de fixar o preço do produto (clausula segunda), o que veio reafirmado pela COIMEX na resposta às intimações n° 53/96 e 53/96, anexadas ao auto de infração; VII. A Suplicante apenas aparece como representante da Honda Motors. Co. na Guia de Importação, pelo fato de ser dela o encargo de prestar aos veículos da marca, no território lo _ ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 brasileiro, serviços de assistência técnica, inclusive de garantia; VIII. Tratando-se de encargo desvinculado da importação, porque assumido no interesse do consumidor final, não há corno pretender somar ao Valor Aduaneiro do produto, a paga que a Suplicante recebeu dos Concessionários pelos citados serviços e pela manutenção de estoque de peças e componentes de reposição necessários à referida prestação; IX. Não há, pois, identificar dita paga, imprópria e equivocadamente titulada de "comissão", conforme se vê das Notas Fiscais de Serviço emitidas, como uma importância que devesse acrescer à base de cálculo dos tributos aduaneiros, pois, não tem ela qualquer relação com as operações de importação praticadas pela COIMEX. Enquanto estas eram feitas pela COIMEX, com venda posterior do produto a um revendedor, a dita "comissão" decorria de fato posterior, relacionado com a assistência técnica, a garantia, ao treinamento e capacitação pessoal e à manutenção de estoques de peças e componentes, tudo em beneficio do consumidor final (lei 8.078/90); X. Aceito que foi "o preço de transação", não havia, corno não há, razões fáticas ou de direito que possam justificar o "ajuste" feito, pela adição, ao mencionado preço, de parcela não relacionada com as importações feitas pela COIMEX, sem a participação ou vinculação da Suplicante; XI. Os preços carreados aos autos pela fiscalização, consistentes em publicações relativas aos preços da última etapa de comercialização (revendedor/consumidor), não podem servir de base à revisão do valor aduaneiro, e tampouco, como simples parâmetro de medida para as operações de importação. Estas não guardam relação com os preços estampados nas "publicações" acostadas à autuação, pelo que inaceitáveis os elementos utilizados na revisão exteriorizada no trabalho fiscal; MI. A Suplicante protesta pela juntada de documentos hábeis à verificação do valor aduaneiro (preços do exportador); II _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N' : 303-31.691 XIII. A lei também não milita em favor da tese da fiscalização, vez que não há onde se enquadrar a suplicante para que se lhe atribua a condição de responsável solidária; XIV. A Suplicante não tem sequer remotamente, interesse ou ingerência na situação prevista no inciso I do art. 124 do CTN; XV. Para incluir a Suplicante na previsão do inciso II do art. 124, teria de encontrar na lei uma designação expressa que a alcançasse, e na falta deste, procurou enquadrá-la na previsão do artigo 80 do Regulamento Aduaneiro, com • origem no art. 31 do Decreto-lei n/ 37/66, no entanto, tal enquadramento depende de "interpretação de lei tributária", que é restritiva, não se admitindo que, por analogia, se possa exigir tributo de quem quer que seja (art. 108, §1°, CTN); XVI. Não prospera a invocação do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro (com origem no artigo 32 do DL n° 37/66), pois neste estão designados os adquirentes e cessionários de mercadorias beneficiadas com isenção ou redução do imposto (o que não é o caso) e "outros" expressamente designados em lei, tal como exige o art. 128 do CTN; XVII. Extrapola, ainda, a pretensão fiscal, das disposições e definições do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930/86, porquanto pelo quanto nele contido, inexiste a menor possibilidade de se vincular a 11111 Suplicante a qualquer fato gerador, quer à figura do importador, no caso, a COIMEX; XVIII. A letra b, do item 1, do artigo 1° do mencionado Acordo, não tem aplicação à espécie, pois a venda e o preço (do exportador) não se sujeitaram a qualquer condição ou contraprestação do comprador (Coimex); XIX. Em tendo a fiscalização declarado, expressamente, que "aceitamos o preço da transação declarado", reconhecido está que não houve subfaturamento nem exclusão de parcela que devesse ser ao mesmo adicionada, porquanto, o "ajuste" XX. pretendido o motivo da autuação, não tem qualquer relação com o fato gerador, não beneficiou o exportador, nem foi 12 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 suportado pelo importador, tal como exigem, para tal fim, os artigos primeiro e oitavo do Acordo, tudo sem esquecer que a figura da Suplicante não se ajusta à enumeração dos "vinculados" de que trata o item 4 do artigo 15 do estatuto a que aderiu o Brasil; XXI. A Suplicante não pode ser vista como importadora, como responsável ou que tenha tido qualquer vinculo com as operações objeto da autuação, vez que não introduziu os veículos importados no território brasileiro, jamais teve o comando das importações, não ditou preços, nem praticou • atos que a colocassem, nos termos da lei, na posição de contribuinte, de responsável solidário ou mesmo subsidiário. Requer pelo acolhimento e procedência da Impugnação, pelos fundamentos expostos, para que afastada qualquer responsabilidade sua pelas importações de automóveis da Marca Honda, feitas pela COEVIEX e por esta vendidos a revendedores, seja excluída do feito, quer por sua total e completa desvinculação no tocante às referidas operações, quer pela impossibilidade, em qualquer circunstância, de se adicionar ao valor aduaneiro aquilo que recebeu dos revendedores a titulo de serviços pela prestação de serviços de assistência técnica e de garantia. Anexa os documentos de fls. 315 a 326. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, o lançamento foi julgado procedente pelo julgador de primeira instância, nos termos da seguinte ementa: • "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/11/1993 a 27/12/1995 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/11/1993 a 27/12/1995 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Isr : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA Caracteriza-se a solidariedade passiva tributária entre o representante exclusivo para comercialização de veículos de determinada marca e terceiro importador (mandatário para os efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading, realiza em nome próprio importações e revendas de veículos dessa marca. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PRAZO. O prazo de cinco dias para a liberação da mercadoria anteriormente ao desembaraço, trata-se de período de tempo procedimental, relativo somente ao despacho aduaneiro, não se constituindo em prazo decadencial de formalização da exigência tributária. VALOR ADUANEIRO. REVISÃO DE OFICIO. O valor aduaneiro encontra-se no escopo das matérias atinentes ao despacho aduaneiro passíveis de revisão por parte da autoridade fiscal. Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deve proceder à revisão e se for o caso, exigir, por meio do lançamento, os tributos que deixaram de ser pagos, além dos demais acréscimos legais cabíveis. Assunto: Imposto sobre a Importação — H Período de apuração: 05/11/1993 a 27/12/1995 Ementa: VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO. CABIMENTO. Integram o valor aduaneiro, as parcelas cobradas das concessionárias, sempre vinculadas à revenda de veículos importados, tendo por objeto a prestação de serviços pela representante da exportadora no País a essas concessionárias, relativos às atividades comerciais de concessão comercial de veículos automotores de vias terrestres, notadamente, ao licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais de propaganda dentre outros, que revertem em favor da exportadora estrangeira. INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. Verifica-se o fato gerador do IPI na importação quando do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de cálculo é o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo II, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desse imposto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. 14 . , .. .., . ; . ‘. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '. • , TERCEIRA CÂMARA . _ . RECURSO N° : 12T606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 _ IPI VINCULADO. CRÉDITOS. PAGAMENTO. A permissão de se creditar do IPI incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada não exime o importador da obrigação de pagar o tributo no momento do registro da D1 • correspondente. Lançamento Procedente." _ Devidamente intimada, a Coimex apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde vem reiterar os fundamentos já apresentados e acrescentar, em suma, que: I. o pleito de realização de perícia técnica sequer foi abordado • pelo acórdão recorrido, o que implica nítido cerceamento de defesa, devendo ser anulado o acórdão recorrido; II. é de rigor a realização de perícia técnica tendo por objeto a verificação dos fatos e documentos da ora recorrente, a fim de que seja cabalmente comprovado o valor informado no desembaraço aduaneiro glosado pelo auto de infração lavrado, bem como, a inexistência , à luz da legislação vigente, de qualquer relação entre a recorrente e a empresa exportadora que possa interferir no valor aduaneiro apresentado, vale dizer, para a completa elucidação da matéria de fato necessária ao deslinde do feito; III. é pacífica a jurisprudência no sentido de que a não realização da prova requerida para dirimir divergências entre Fisco e contribuinte acarreta a nulidade do processo administrativo, • por cerceamento de defesa; IV. inegável a violação ao direito constitucional da recorrente à ampla defesa (art. 5 0, L1V e LV, da CF/88), em razão do indeferimento do pedido de perícia necessário à comprovação do seu direito de não se submeter à exigência do II e do IPI relativamente às operações objeto do auto de infração impugnado; V. o indeferimento da prova acarreta, ainda, desatendimento ao didevido processo legal, pois, conforme o disposto no §2°, letra a, do artigo 1° do Código de Valoração Aduaneira, a investigação de influência da vinculação no preço, partirá da administração aduaneira que, tendo motivos para declará-la 15 , • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 existente, comunicará os mesmos ao importador, a quem será dada oportunidade razoável de se defender; VI. do exame dos documentos que instruem a acusação fiscal depreende-se com clareza que o processo legal foi sensivelmente desprezado, do que resultou cerceamento do direito do importador de apresentar as justificativas que determinaram o valor aduaneiro declarado; VII. realmente, consta do histórico da ação fiscal do auto de infração que foram feitas à recorrente as intimações n° 7/95, 7/96, 50/96 e 53/96, para que ela "fornecesse elementos, desse esclarecimento sobre o assunto além de tomar ciência de que havia motivos para considerar que existia urna vinculação com o exportador e que a mesma havia influenciado o preço da transação", bem como, que tais intimações foram respondidas, e que a importadora requereu que lhe fosse informados os motivos para se considerar que havia a dita vinculação e porque esta teria influenciado no valor aduaneiro, o que, segundo a fiscalização, foi respondido pela intimação n° 58/96; VIII. ocorre . que, o procedimento adotado pela fiscalização subverte o "iter" previsto na lei, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pela produção de provas negativas, o que se afigura incompatível com o ordenamento jurídico vigente; IX. as intimações referidas limitam-se a requerer da autuada a • apresentação de documentos, valendo ressaltar que a de n° 53/96 solicitou da importadora: "documentação que comprove a declaração de não vinculado direta ou indireta desta empresa com os citados fabricantes/exportadores" e que "deverá ser comprovado que os valores das transações não foram influenciados pela vinculação" (destaques do original); X. o acórdão recorrido afirma, baseando-se pretensamente no §2° do art. 447 do Regulamento Aduaneiro, que persiste o direito da revisão do valor declarado no desembaraço aduaneiro, mesmo após o transcurso do prazo estabelecido no "caput" desse mesmo artigo. Ocorre que o §2° do art. 447 do Regulamento Aduaneiro é umbilicalmente ligado ao "caput" e a ele deve observância; 16 . . . ... • ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA_. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ • -,. - TERCEIRA CÂMARA _ - . RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 _ XI. se o "caput" determina o prazo de cinco dias do término da conferência da importação para formalização de suposto crédito tributário, não pode vir a Fiscalização e negar eficácia a esse dispositivo; XII. todo o processo de fiscalização, que transcorreu no curso de quase cinco anos, foi respondido pela recorrente, sem - exceção, mediante atendimento a todas as intimações realizadas, com o oferecimento de provas inequívocas de inexistência da vinculação direta ou indireta entre a recorrente e a exportadora Honda, de modo que a ação de. revisão aduaneira tem seus limites circunscritos às edisposições contidas em seus artigos 50,60 e 15; XIII. fez a recorrente, prova inequívoca no sentido de que, independentemente da existência ou não de vinculação, o preço é aceitável para fins aduaneiros, de modo que não há possibilidade legal de deslocamento, para fins de revisão, aos artigos 50, 6° e 15 do Acordo de Valoração; XIV. quanto às operações realizadas nos mercado interno, desbordam dos limites da ação de revisão aduaneira e, portanto, não podem ser objeto da ação fiscal; XV. não obstante a improcedência flagrante da ação fiscal, há fato relevante superveniente ao início da ação fiscal, mas anterior à lavratura do presente Auto de Infração, que impede o prosseguimento do presente processo, posto que 110 consiste em entendimento da Administração que vincula todos os seus órgãos, impedindo a emissão de atos com ele desconformes, a teor do disposto no artigo 37 da Constituição Federal, que enseja o estancamento da ação fiscal com o decreto de sua insubsistência; XVI. trata-se de respostas a duas consultas formuladas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) à Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (COSIT), tendo por objeto o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que versam sobre matéria idêntica à presente: saber se os valores cobrados das concessionárias de veículos, pelas detentoras de uso de marca no Pais, a titulo de "treinamento", "garantia", "divulgação da marca", etc., 17 . , •‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - TERCEIRA CÂMARA- RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 integram ou não a base de cálculo dos impostos federais (II e r_PI) incidentes no desembaraço aduaneiro; XVII. verifica-se, mediante as decisões COSIT n° 14 e 15, que a pretensão fiscal veiculada pelo presente auto de infração, já foi afastada pela Eg. Coordenadoria —Geral do Sistema de Tributação (COSIT), de sorte que se impõe o cancelamento do lançamento, à vista do mesmo contrariar orientação fiscal expressa em sentido diverso ao do entendimento governamental; XVIII. interpretando este entendimento exarado pela COSIT, o Conselho de Contribuintes vem decidindo da mesma forma, em casos absolutamente idênticos ao presente, onde figura como parte a ora recorrente (Ac. 301-29.060, 301-29.061, 301-29.062, 301-29.063,301-29.064, 301-29.065, e 301- 29.066, todos anexados); XIX. cite-se ainda, os acórdãos 03-29.049, 303-29.100, 303- 29.051, 302-33.931, 303-29.047, 303-29.048, 303-29.045, 303-29.046 e 303-29.050, todos no sentido de que as comissões pagas pelas importadoras/concessionárias às detentoras do uso da marca no Pais, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como, relativas ao agenciamento de importações, não integram o valor aduaneiro; XX. resta demonstrado, então, que tanto a Administração Fiscal, 111, por intermédio das decisões n° 14 e 15/97, quanto o Conselho de Contribuintes, consideram que os valores cobrados das concessionárias de veículos, pelas detentoras de uso de marca no País, a titulo de "treinamento", "garantia", divulgação da marca", etc., não integram base de cálculo dos impostos federais (II e IPI) incidentes no desembaraço aduaneiro. Por suas razões, requer que seja julgado procedente o presente recurso a fim de se decretar a insubsistência do auto de infração lavrado. Mexa os documentos de fls. 383/616 e, em cumprimento à intimação de fls. 617, juntou os documentos de fls. 622/626. 18 _ . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa relação de bens e direitos às fls. 402/403. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 636, última É o relatório. • 19 . , . . . • .- , . MINISTÉRIO DA FAZENDA_. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,. TERCEIRA CÂMARA . - . RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 VOTO _ Primeiramente, antes mesmo de adentrar na análise do processo em comento, por oportuno, cabe ressaltar que a matéria objeto do presente litígio, já - esteve por inúmeras vezes sob apreciação da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo que, o entendimento à respeito já encontra-se pacífico. Desta feita, a fim de ilustrar o presente processo, demonstrando o Sal entendimento ora firmado por esta Eg. Câmara, cito o voto prolatado nos autos do processo 12466.001649/96-10, ensejando no Acórdão 303-29051, quando por unanimidade de votos, julgou-se: "Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é sem dúvida coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas ao importador ou ao exportador suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Porta/ 11o, os limites da aplicação das normas do Acordo de 111, Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. Tal fixação de objeto é necessária, pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado, e assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares dou posteriores necessários à consecução, pelo importador do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. ..,No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujos características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979 - Dispõe sobre a Concessão Comercial entre 20 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- • - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre), as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, sejam nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto, a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais elementos que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de _ar venda ao consumidor interno. 1S. A propósito a própria Lei n° 6.729/79, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidos pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme art. 13: Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. § 2° Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá à locução 'fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessária ao deslinde da questão, unia vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto cmpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela, temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação ~adiada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coima, que • 11, revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os benefícios da FUNDAI', sob a égide da Portaria DECEX n° 08/91. A concessão é advinda de contrato especifico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Lida) ou por suas subsidiárias em outros. Com relação às preliminares levantadas entendo que não têm o condão de proclamar a nulidade do auto de infração, isto porque, em relação ao art. 477 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira, ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar face à previsão dos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, 1in verbis': Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (DL 37/66, art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, § único). Por certo não pode haver antinomia de normas entre o que estabelece o art. 477 e o que estabelecem os arts. 455 e 456, uma vez que seria impossível a aplicação simultânea de ambas. 22 • *MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO Isr : 303-31.691 Ao interpretar tais normas é necessário visualizar em que contexto cada qual se aplica. A meu ver a norma contida no art. 477 está vinculada à vercação do despacho, exclusivamente, tanto que seu parágrafo 2°, prevê que "a não obsemincia do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formalização de exigência". Ora a interpretação que deve ser dada ao art. 447 é a de que, quando da conferência e desembaraço aduaneiro, verificada pela fiscalização eventual exigência tributária em relação ao valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a fiscalização deveráexecutá-la no prazo máximo de 5 dias úteis da conferência (aquela realizada na presença do importador ou de quem o • represente), sob pena de ser obrigada à liberação da mercadoria. O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Por outro lado, considerando que o imposto de importação é constituído através de lançamento por homologação, não há que se socorrer aos anigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, para alegar que não é possível o ato administrativo do lançamento por erro de direito, uma vez que tal ato, privativo da autoridade administrativa de fiscalização, não foi praticado no momento do despacho aduaneiro. A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ex vi art. 455 e 456 do • RA e art. 149, IV e 173 do CTN. Assim rejeitam-se as preliminares relativas à decadência cio prazo para lançamento do crédito tributário, consoante à vasta e consolidada jurisprudência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No que tange à preliminar de cerceamento de defesa, esta não pode ser levantada, uma vez que a Recorrente Coima- foi, por diversas vezes, intimada a se manifestar quanto às importações realizadas, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. Analisemos, então, a vincula ção entre a Concedetue e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, como fulcro de responsabilidade tributária solidária. 23 • 1/4 , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 O fundamento de que o vínculo entre as partes, capaz de constituir a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, urna suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade a fiscalização busca alicerce no art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no art 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada co?;; a concessionária, seria na forma do art. 124, I, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se apreende da interpretação da norma contida no art. 128 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifeis acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária especifica e diretamente o Código Tributário Nacional enumera as pessoas que tem a responsabilidade solidária nos artigos 134 e seguintes, nos quais a transação em questão não está prevista. Com efeito, o Decreto-lei n° 37/66, em seus artigos 31 e 32 define os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, sem, contudo prever que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) com a operação de importação, porquanto não tenha participado dela. Há ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos da marca HONDA, realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda d Produtos Importados estabelecidos entre a importadora e as concessionárias da marca HONDA. 24 ; • - t. • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , '-'-' TERCEIRA CÂMARA... RECURSO N° 127.606„ ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Salvo o caso de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fotos da forma que são declaradas para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma que se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda._ Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de_ comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. 41? Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito emcomprovar este vínculo, limitando-se à mera presunção de que o vínculo existisse, utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera-os como pertencentes ao mercado automotivo, unia vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preseiTação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exigem. O que se verifka, então, é, de um lado, uni contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir concomitantemente o consumidor, e, de outro lado, um C011trato entre as concessionárias da marca HONDA, com a importadora, (Coinzex), que visa o aproveitamento dos benefícios ficais garantidos pelo projeto aFundap. Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste da valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o quantum pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução do preço ocorrida por força da influência da vincula ção entre o importador e o exportador. A fiscalização não demonstrou tal vincula ção (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação que tenha sido indevidamente deduzida e transferido ao exportador. iOutra questão, que salta aos olhos, é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma 25 • . -.. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA... . - RECURSO N° : 127.606 ., ACÓRDÃO 14° : 303-31.691. média de 12% sem, contudo, constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações_ necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. _ Não se está querendo dizer que não há vínculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há IIM vínculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimer, mas este vínculo, pelo que se depura dos auto, não seria capaz de influenciar G o preço da transação, cujo valor será mais detalhadamentecatalisado mais adiante. Assim, faz-se necessário a interpretação do art. 15, parágrafo -1, alínea "e" e parágrafo 5, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16.07.86, que consagra o seguinte: Art. 15. Neste acordo: ... 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: ... 410 (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra ou forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; ... 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do parágrafo 4 deste Artigo. O vinculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas 26 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 concessionárias junto à recorrente Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém, não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. Contudo, a vinculação não é Capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fls. 295/296, que ao tratar da vinculação alçou fundamento no art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, para concluir que a • recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o art. 80, in verbis: Art. 80. É contribuinte do imposto: 1- de Importação (DL n°37/66, art 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, art. 59. 41. Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os aios internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, ou seja, o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço das exportações dos veículos realizadas pela American Honda Motor Co., Inc. é plenamente compatível se 27 : • , ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . - RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 comparada às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o art. I, § 2°, a NOTA 3 esclarece: 3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da • transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Artigo 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não é influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação. (grifos acrescidos ao original) Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação especifica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, Lei n° 6.729/79. No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e as exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge na eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos artigos 1 e 8 do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86, in verbis: 1. "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar 28 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c. nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do artigo 8; e d. não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste • Artigo. 2. Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo 1,0 fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Artigo 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade 29 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIFtA CÂMARA - RECURSO N° : 127 606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito ...". Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar argüida pela Recorrente Coima, que se apóia nesse parágrafo 2 do Artigo 1, para pleitear o vicio quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo, inaplicável ao caso, vez que os ajustes relacionados no Artigo 8, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou benefícios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, veremos as normas que contempla o Artigo 8: "Artigo 8 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vinculação entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador, mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de O compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COS1T n° 14/97 e n° 15/97, como adiante) (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; (iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de- obra e com materiais; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias 30 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar...". O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não • guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Artigo 1, em seu parágrafo 3, destaca que: 3. O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) o custo de transporte após a importação; c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação. O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias; bem como gerencia a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País. Todas operações ou serviços prestados após a importação que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de tais serviços somente serem prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio ser reconhecida como a correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n's 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais a Concessionária paga às Detentoras do Uso da Marca no Pais valor relativo à prestação de serviços mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no Pais. 31 •- - s. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 As decisões têm como fundamento o aut. 8, parágrafo I, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° • 92.930, de 16/07/86. Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, por serem de suma relevância no deslinde da questão: "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação — EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Artigo 8 0, 1, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" "Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no Pais, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Dententoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. Os valores pagos Pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de 32 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇÕES LEGAIS: Artigo 63, inciso I, alínea "a", do RIPI/82; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Artigo 8°, 1, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" Assim sendo, é de se reconhecer que: - apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do Importador, (Coimex) na forma do art. 15, parágrafo 4, • alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vincula*, - apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do Importador, não é possível estender o conceito de vinculação para dai deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal; - as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo serem consideradas como ajuste na forma do Artigo 8, parágrafo I, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, julgo procedentes os Recursos Voluntários para desconstituir a responsabilidade solidária das obrigações tributárias formalizadas no auto de infração, e no mérito, para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à 110- concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, excluindo os lançamentos tributários e respectivos consectários legais, nele veiculados." Demonstrado o entendimento ora manifestado, passo à análise do recurso em julgamento. Registro inicialmente irregularidade formal no processamento do feito, vício que ensejaria a exclusão do contribuinte a quem foi imputado inicialmente o instituto da solidariedade tributária. O artigo 142, do Código Tributário Nacional, preceitua que o crédito tributário é constituído pelo lançamento, procedimento administrativo que identifica o fato gerador, a matéria tributável e o sujeito passivo. 33 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 AC ORD N° : 303-31.691 No processo em exame, o sujeito passivo identificado e qualificado em seu preâmbulo, é a Cia. Importadora e Exportadora Coimex. Extrai-se da confina, conflitante e insegura menção à empresa MMC-Automotores do Brasil, no relato sobre as diligências do alongado período de apuração, as seguintes afirmações. verbis; " — quanto a responsabilidade, embora bem presente na operação comercial, depende de interpretação da lei tributária, pois a mesma diz . "outras pessoas expressamente indicadas na legislação vigente -; "- muito embora pudéssemos invocar a MMC - Automotores do Brasil como contribuinte do imposto, ou imputar sua responsabilidade em virtude dos documentos comerciais que acompanham a operação, - seguimos sem que se excluam essas possibilidades no decorrer do litígio o caminho de que a declaração de lançamento de impostos foi feita • pela Cia. Importadora e Exportadora Coimex, e estamos procedendo a revisão daquele lançamento, imputando porém a solidariedade do mesmo, sendo que providenciaremos para que seja esta última intimada a tomar ciência do presente para os efeitos legais." "- como introduziu os veículos no território nacional, a MMC Automotores do Brasil é contribuinte do IPI, devendo por este fato ter adotado uma série de obrigações fiscais"; como no presente Auto de Infração, está sendo lançado o IPI correspondente com os acréscimos legais, não fizemos lançamento no momento para a MMC, mas registre-se o direito da Fazenda Nacional de fazê-lo durante o litígio." Verifica-se que a peça que dá vitalidade a exigência do crédito tributário, em nenhum momento individualizou, titulou e qualificou a empresa MMC - Automotores no pólo passivo da imputação fiscal, e disso deu expressa demonstração no prolixo, titubeante e inseguro texto da descrição dos fatos, conforme se vê dos excertos acima arrolados, onde evidenciou de modo expresso, dúvidas sobre a materialização da responsabilidade, que entende depender de interpretação da lei • tributária, comodamente reservando o direito da Fazenda em defini-lo posteriormente e sugerindo, quanto a solidariedade, mera ciência para os efeitos legais. Tais dúvidas e insegurança, após cerca de 32 meses de apuração, que propõe suprir ao longo do litígio, no momento exato e apropriado de formular a imputação identificar e qualificar o pólo passivo com clareza e objetivar com liquidez a exigência, macula de vício capaz de questionar a legitimidade processual, porque viola expresso dispositivo contido no art.10, do Decreto 70235/72, onde se determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a qualificação do autuado. A anomalia tem ainda reflexos maiores nos registros cadastrais do crédito fiscal e sua adimplência, eis que, em qualquer pesquisa que se faça, jamais aparecerá o nome da empresa MMC - Automotores, porque, em verdade, não sofreu autuação regular, eis que a imputação está titulada na empresa Coimex, como se percebe até da formalização dos registros da capa deste processo. 34 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 A titulação de ambas as empresas, se tanto se quisesse, poderia ser realizada no mesmo auto com a individualização e qualificação de ambas, ou em autos processados em apenso, com a tarja de solidariedade. E isso porque, diferente da situação de contribuinte e responsável, em que este supre a omissão ou substitui aquele, na solidariedade a obrigação é conjunta de todos os solidários, eis que não comporta beneficio de ordem, como determina o artigo 124 § único do Código Tributário Nacional, vale dizer, qualquer deles, pode ser chamado a solver o débito total, sem respeito a qualquer preferência. Ademais, se considerada como foi , como solidária, impunha-se não excluir a MMC - Automotores do Brasil, da possibilidade processual do pedido de reconsideração, prerrogativa apenas concedida a Coimex. Inobstante, ambas as empresas foram notificadas da autuação, ofertaram impugnações, repelidas pela decisão que manteve os lançamentos. Feitas essas considerações preliminares, anoto que do r. decisório, somente foi intimada a empresa titular da imputação, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, cuja peça recursal preenche os requisitos de admissibilidade, e passo a examinar. 1 — preliminares A recorrente argúi nulidade do auto, por violação do processo legal, face ao indeferimento da perícia. A preliminar argüida carece de embasamento legal e fática e foi bem repelida pela decisão recorrida, já que nulidade do processo administrativo só é 1110 admitida nas duas hipóteses elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235/72, ou seja, no caso de ato praticado por pessoa incompetente, ou com preterição do direito de defesa. Examinando o alegado cerceamento de defesa, verifica-se que a recorrente indicou experto contador e formulou quesitos que não só envolvem apreciação de matéria jurídica, para cuja apreciação o profissional indicado não tem qualificação, como também objetivam obter opinião sobre subjetividades e não sobre a constatação de fatos. Acresce-se que as questões formuladas — vinculação, aceitabilidade de valor de transação, - constituem matéria de mérito, relevando anotar que a reiterada troca de informações e a juntada de documentos ao longo de mais de dois anos de processamento, permite obter dados suficientes e conclusivos para o desate da matéria questionada, tomando a postulação pericial prescindível, na forma do art. 18 do Decreto 70235/72. 35 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Anoto por oportuno, que a prova pericial é repelida por desnecessária e não porque a matéria e do domínio dos auditores fiscais que unilateralmente a supririam, como equivocadamente refere a r. decisão. Convém ter presente que é fundamento da legitimidade do contencioso administrativo, a observância estrita do princípio do contraditório, vale dizer, instaurado o litígio, o contribuinte tem o direito de postular a produção de prova pericial e indicar experto de sua confiança, que se necessária, deve ser deferida, independente da reconhecida competência dos agentes do Fisco, representantes da parte adversa na relação processual. Exigência de Prova Negativa. 111fr Reitera a recorrente argüição de nulidade da pretensão fiscal por cerceamento do direito de defesa, que teria ocorrido ante a inversão do ônus probatório, eis que a imputação lhe exigia a produção de prova negativa, ou seja, demonstração de que não tinha vinculação com o fabricante dos veículos, e que os preços não foram influenciados pela vinculação, em ofensa às determinações do artigo 142, do Código Tributário Nacional, que comete o encargo privativamente a autoridade administrativa. Ainda aqui, a pretensão não pode prosperar. Sem embargo de que a matéria envolve o cerne do mérito do litígio e não se enquadra nas restritas hipóteses de nulidade do procedimento, acima e retroenunciadas, releva anotar que as intimações atenderam as prescrições do artigo 1° - 2. a, do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo 09, de 08/05/85, cuja execução no Brasil foi autorizada pelo Decreto n° 92.930/86, determinando que: 010 "se a administração aduaneira tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar." A forma redacional das intimações, ao propor que a recorrente provasse que não tinha vinculação com o fabricante e que os preços não foram influenciados pela vinculação, poderia ensejar a caracterização da exigência de prova negativa, evento que, quando materializado, transfere o ônus para a parte contrária, segundo a melhor doutrina do processo civil. Entretanto, na verdade, o que e se extrai do processado era a pretensão fiscal de cumprir o dispositivo do artigo 1° - 2 - a, do Acordo de Valoração Aduaneira, transcrito, que a recorrente apreendeu com suficiência, consoante se vê das suas inúmeras manifestações e do manancial de documentos com que instruiu o feito. 36 - • • :". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • - TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 B - Impossibilidade de Revisão do Lançamento —erro de direito. Igualmente carece de fomento legal, a argüição de que o lançamento só comporta revisão quando ocorrer erro de fato, face ao disposto no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, que autoriza a providência somente se formalizada em 5 dias do término da conferência, bem como, que houve nova valoração jurídica para erro de direito, vedada pela jurisprudência e doutrina, que arrola, eis que a hipótese não se enquadraria em nenhuma das causas previstas nos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Como é acaciano, não se presumem dispositivos conflitantes em um mesmo repertório legal. A jurisprudência administrativa já pacificou o entendimento de que o prazo previsto no art. 447, do Regulamento.Aduaneiro, se refere a dilação para a liberação da mercadoria sob conferência, enquanto que as prescrições dos artigos 145 e 149, aludem ao momento e em que condições o lançamento pode ser alterado. O ato de revisão encontra legitimidade no artigo 54, do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo Decreto-Lei 2472/88, artigos 455/456, do Regulamento Aduaneiro, e pode ser exercitado enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional, cujo prazo é de 5 anos, segundo o disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional. Por oportuno impõe-se ainda examinar, que na hipótese não se trata de nova valoração jurídica, para erro de direito, mas sim, nova valoração jurídica, para nova situação de fato, que estaria configurada, no caso, de novos fatos, consistentes em verbas a serem adicionadas ao valor de transação, por omissão ou inexatidão, eventos que encontram agasalho no disposto expressamente no artigo 149 — VI, do Código Tributário Nacional. 41) Repelidas as preliminares, passo ao exame do mérito. Na busca da necessária objetividade, ante a prolixidade do libelo inaugural, a fundamentação do r. Acórdão recorrido, e o arrazoado recursal de fls. 660/695, verifico que a matéria litigiosa de mérito, se circunscreve a decisão se: 1 — nas operações de importação feitas pela recorrente, houve vinculação para fins de valoração aduaneira, com a exportadora, ou e com a empresa MMC - Automotores do Brasil; 2 - em havendo vinculação, os valores das transações, para fins aduaneiros, eram ou não, aceitáveis; 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 127.606 ACÓRDÃO 1n10 : 303-31.691 3 - mesmo não havendo vinculação, as verbas cobradas e recebidas pela firma MNIC - Automotores, intituladas, comissões, uso da marca, etc., devem ser adicionadas ao valor de transação; 4 - a vinculação estaria configurada também pela associação de negócios. Examinando a vinculação entre a recorrente e a empresa M.MC - Automotores, o auto de infração, em seu texto afirma: "quanto à vinculação, ela existe, como se provará a seguir, pois existe uma associação legal de negócios entre a Coimex e a MMC - • Automotores do Brasil"; "a operação por si só demonstra a vinculação entre exportador e importador, mas coloca um intermediário, na tentativa de declarar- se não vinculada"; "resta dizer que embora a vinculação exista neste caso especifico, o acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo, deve haver vinculação entre as partes interessadas nos ajustes." Tem-se, pois, que o Auto de Infração afirma e reitera existir vinculação entre as partes. Inicialmente, entre exportador —fabricante e importador, vale dizer, entre Mitsubishi Motors Corporation e Coimex, aludindo estranha e confusamente a existência de terceiro intermediário, que no desenho da operação seria a própria Coimex e não a MMC - Automotores. Ao longo do texto refere a vinculação entre a importadora, Coimex e a MMC - Automotores Brasil distribuidora dos • veículos no Brasil. É inegável que a peça inaugural reitera a vinculação ora entre exportador e importador, ora entre este e a firma MMC - Automotores do Brasil, ora de forma genérica e conflitante, admite que para a imputação de ajustes é desnecessária a configuração da vinculação. O r. Acórdão recorrido dando retoque e na tentativa de sanear a imputação inaugural, desqualifica a existência de vinculação, preservando a exigência, agora face às parcelas acrescidas ao produto já nacionalizado, sob a rubrica de autorização pelo uso da marca. Paradoxalmente, aduz que o exame da vinculação perde relevância "- na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro, o valor de transação declarado." 38 . . MFNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N' : 303-31.691 Na avença contratual entre a Mitsubishi Motors Corporation - fabricante/exportadora e a Brabus Autospor Ltda., hoje MMC - Automotores do Brasil anexada ao feito, e no que pertine ao litígio, dispôs-se no Contrato de Distribuição: "art. 2°- sujeita aos termos e condições deste contrato, a mitsubishi motors corporation designa, por este instrumento, o distribuidor, como importador e distribuidor dos produtos no território, em uma base não exclusiva". "art. 4° - 8 — a: nenhuma das condições declaradas ou garantias serão feitas ou consideradas como feitas pela MMC (fabricante) • com respeito aos produtos vendidos". "art. 40 - 10 - o distribuidor deverá, por sua própria conta, obter ou providenciar seguro de responsabilidade do produto" "art. 6° -.o distribuidor concorda em treinar, instruir e supervisionar cada concessionário e deverá ter total responsabilidade pelas atividades de tais concessionários, e deverá proteger, defender, reembolsar, indenizar e manter a MMC isenta de e contra todas as reclamações e processos resultantes dessas atividades". "art. 11 -.às suas custas, o distribuidor deverá proporcionar um programa de treinamento de serviço e fornecer auxílios de treinamento suficientes para os seus concessionários". "art. 13 — o distribuidor concorda em assumir tais responsabilidades de propaganda e apresentar a MMC, para aprovação descrição geral •4 de sua estratégia." Nos contratos-padrão entre a MMC - Automotores do Brasil, distribuidora, avençados com as concessionárias, se estabelece regramento sobre a prestação de serviços no desenvolvimento de campanha publicitária, uso da marca, assistência técnica através de treinamento de pessoal, dispondo a cláusula 2', e parágrafos, que tais atendimentos seriam ressarcidos à distribuidora, em valores constantes da lista de preços, mediante a emissão de nota fiscal. Na avença entre a Cia. Coimex - recorrente e as concessionárias, cujo exemplar constitui o documento que tem por objeto a compra e venda por encomenda de produtos importados "Mitsubishi", a empresa MIMC - Automotores do Brasil comparece como interveniente, na qualidade de distribuidora da marca no país, com incumbência formal de solicitação de documentos ao fabricante dos veículos. 39 - • l'UNISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Todas as obrigações contratuais referentes à importação de veículos, no que respeita a valores e responsabilidade pelos pagamentos, estão regradas apenas entre as partes contratuais, a Coimex, - recorrente -, e as concessionárias encomendantes. Registro, preambularmente, que não há, no alentado e demorado processamento, qualquer evidência de se examinar as operações, com a utilização do 1° critério de valoração, através da comparação, por exemplo, entre o valor de transação das importações feitas pela recorrente, com os da empresa Cotia - Trading, ou mesmo de outros importadores, ainda que individuais ou particulares, observados os devidos ajustes de nível de comercialização. Se tal comparação, em se obtendo os paradigmas, se exercitasse, poder-se-ia concluir, se os valores de transação eram • aceitáveis, independente da eventual e alegada vinculação. Ademais, importa registrar que é da doutrina que instrumenta o Sistema de Valoração, que a apuração se circunscreve às verbas indispensáveis e justificadas que oneram a importação, até a liberação da mercadoria, vale dizer, até o momento do seu ingresso no território aduaneiro importador, bem assim, que direta ou indiretamente beneficiem o exportador-vendedor, circunstância que legitimaria o ajuste, havendo ou não vinculação. Essa é a mensagem do Acordo de Valoração Aduaneira, como se vê do art. 1° - o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação desde que: "c — nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador, beneficie direta ou indiretamente o vendedor." "art. 8° - na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar, pelas mercadorias importadas : d) - o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor." Nota interpretativa — ao art. 1° - anexo 1: Nota Geral do Acordo de Valoração Aduaneira: "o preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador, ao vendedor, em beneficio deste, 40 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA : • • % TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . - RECURSO N' : 127.606 ACÓRDÃO N' : 303-31.691 comprador, por sua própria conta, excetuadas aquelas para as quais tenha sido previsto um ajuste no art. 80 não serão consideradas como um pagamento indireto ao vendedor, mesmo que sejam consideradas como em beneficio deste." Ainda mais. Nota Explicativa ao art. 8°, § I°, "c": "c- 2 — os pagamentos efetuados pelo comprador pelo direito de distribuir ou revender as mercadorias importadas, não serão acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas, caso não sejam tais pagamentos uma condição de venda, para exportações para o pais de importação das mercadorias." Ao exame das avenças e da volumosa documentação coligida, verifica-se que inexiste prova, ou mesmo indicio de que os valores cobrados pela distribuidora, MMC -, dos concessionários, reverteram direta ou indiretamente ao vendedor exportador da mercadoria. Aliás, os dispositivos desses pactos retrotranscritos, estabeleceram expressamente que tais custos e respectivas cobranças, seriam efetivados pela MMC - Automotores, distribuidora, dos concessionários. À mingua de provas, não seria crivei presumir, que uma empresa internacional, com a organização e o porte da Mitsubishi Motors s estabelecesse via contrato as condições de operação de uma distribuidora, traçando normas expressas sobre ônus de propaganda, treinamento e garantia, e silenciasse, como silenciou, em dispor sobre a sua participação nessas receitas, se delas tencionasse beneficiar-se. Tem-se, pois, que os valores cobrados pela empresa MMC - Automotores, distribuidora, dos concessionários, jamais beneficiaram o vendedor/exportador ou sensibilizaram o valor das transações 0•• Com respeito à recorrente, efetiva importadora, não há sequer noticia em todo o processado, de relacionamento com o exportador/vendedor, que enseje prova ou mera presunção de remessa ou crédito de valores alheios aos que compõem o preço das importações. Assim, a alegada vinculação insistentemente afirmada pela peça vestibular, entre a importadora, ora recorrente, a exportadora e a distribuidora, carece no mínimo de suporte legal, face às taxativas e exclusivas hipóteses previstas no artigo 15, do Acordo de Valoração Aduaneira, para caracterizar a vinculação, de cujo elença, importa transcrever a constante do item 5: "art.15 - 5 -: as pessoas que forem associadas em negócios, pelo fato de um ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :". TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 outra, ou por terem qualquer outra forma de associação exclusiva, serão consideradas vinculadas". Ora, o contrato entre a exportadora e a distribuidora MMC - Automotores do Brasil, é expresso na cláusula retro transcrita, ao afirmar que a representação da marca concedida é não exclusiva. Por seu turno, igualmente inexiste vinculação por exclusividade entre a recorrente e a MMC - Automotores, como demonstram as peças processuais coligidas, por onde se constata que a Coimex presta seus serviços na importação das mais diversificadas mercadorias, para inúmeros importadores, tais como Peugeot, Moto Honda, e outras, meramente pela sua condição de empresa "fundapeana", • objetivando a fruição de beneficios fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo. Além de inexistir exclusividade, excluindo a vinculação, igualmente carece de legitimidade a pretensa argüição de "associação em negócios", com a recorrente, consoante se vê da "Opinião Consultiva" 21.1., emanada do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, (DOU-17/02/98): "o artigo 15, parágrafo 4 — b -, considera as pessoas como vinculadas se forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios. O dicionário Webster define a palavra sócio como: alguém que é associado a uma ou mais pessoas no mesmo negócio, e partilha com ela seus lucros, um membro de uma sociedade. — a palavra sociedade é por seu turno definida como: "uma associação de duas ou mais pessoas que contribuem com dinheiro ou bens, para realizar um negócio conjunto e que dividem lucros e perdas em certas proporções]' • A clareza dos textos permite desde logo concluir a inexistência de vinculação por associação em negócios, eis que a prova produzida não demonstrou qualquer liame societário, ou participação de resultados da recorrente com a exportadora e ou a distribuidora. Abstraída a vinculação, entende o r. Acórdão recorrido computáveis ao valor de transação, os valores verbis; acrescidos ao produto já nacionalizado, recebidos pela MMC - Automotores, com fundamento em autorização do uso da marca. Adiciona que a vinculação perde relevância na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro o valor de transação declarado. É inequívoca a distorção em que labora o processo de convicção d r. Acórdão recorrido. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 As verbas repassadas pelas concessionárias à distribuidora estão explicitadas nas avenças contratuais e além do uso da marca, se referem à prestação de serviços de garantia, assistência técnica e treinamento de pessoal. Assevera o julgado que tais parcelas foram acrescidas ao "produto já nacionalizado", e que o "valor de transação declarado fora aceito para efeito do valor aduaneiro". Ora, se o valor declarado já fora aceito para efeito do valor aduaneiro, nada haveria a ajustar, notadamente, após o produto já ter sido nacionalizado, eis que verbas recebidas por terceiros alheios a importação não poderiam sensibilizar o processo de valoraçã'o. • Na verdade, os ajustes autorizados pelo artigo 80 do AVA, somente se legitimam se sensibilizam a mercadoria na e até a sua nacionalização, como extenuantemente se demonstrou, com o aporte de manifestações interpretativas e explicativas da matéria, retrotranscritas. Igualmente carece de suporte e contraria a prova produzida, a assertiva feita pelo r. Acórdão recorrido de que tais verbas constituem "resultado de revenda subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor/ exportador". Por oportuno, é de se examinar o Comentário n° 9.1, emanado do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, de observância obrigatória pela administração, anexo à Instrução Normativa n° 17/98 — DOU de 17/02/98: "tratamento aplicável aos custos das atividades executadas no pais de importação: 4111 3. a esse respeito, para determinar o valor aduaneiro, de conformidade com o artigo 10 do Acordo, os custos das atividades executadas após a importação, quando não estiverem incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar, não devem ser incluídos no valor aduaneiro, salvo disposição em contrário do artigo 8°." Ademais, os textos contratuais transcritos, que em inteiro teor estão anexados ao feito, notadamente o pactuado entre o exportador/fabricante, e a distribuidora MIMC Automotores, dispõe de modo expresso, que os custos de publicidade, treinamento, etc., serão suportados por esta última, inexistindo qualquer disposição que evidencie repasse de quaisquer valores ao fabricante, nem há prova ou sequer indicio que autorize tão enfática afirmação. 43 •. , • mingisTÉRio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ' TERCEIRA CÂMARA _ 4 RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N' : 303-31.691 A argumentação do julgado de que o pagamento de valores à guisa de uso da marca refletem indiretamente em beneficio do fabricante, alongando-se em extenso, elogioso e didático levantamento doutrinário sobre a apropriação para fins contábeis, de bens intangíveis, é inaplicável para os efeitos da valoração aduaneira, que exige dados objetivos e valores quantificáveis, (art. 8° - 3- do AVA) impossíveis de aferir. Além do mais, se tal beneficio fosse quantificável para fins aduaneiros, deveria ser incluído também o valor da propagação da marca pelos clientes consumidores, que circulam diariamente no país com veículos Mitsubishi. Na verdade, a utilização da marca reverte em beneficio imediato de• quem aufere lucros comerciando os veículos, mais imediatamente os concessionários, eis que os referentes ao fabricante exportador já estão inseridos e computados no seu preço de exportação. A imputação de solidariedade passiva à empresa MMC - Automotores, no crédito tributário exigido da recorrente, constitui matéria de interesse daquela empresa, que não foi intimada para conhecer do acórdão e integrar o feito na fase recursal. Entretanto, considerando a abordagem da matéria no r. Acórdão, para opinar no sentido de que, face ao manancial probatório carreado para os autos, não me parece configurada a alegada solidariedade. O instituto está regrado no artigo 124 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "são solidariamente obrigadas: i — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ii- as pessoas expressamente designadas pela lei." Ora, o fato gerador da obrigação, no caso, é a entrada dos veículos no território nacional, vale dizer, o processo de importação, de interesse exclusivo da Coimex recorrente, como atesta a documentação produzida, e nele não se evidencia a menor interferência da empresa MMC - Automotores do Brasil. A prova disso é que a autuação elegeu como contribuinte a recorrente, como não poderia deixar de ser, e só a ela foi dado ciência do r. Acórdão. 44 - a . „1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Observe-se a própria disposição do artigo 150, do Código Comercial que dispõe sobre o contrato de mandato mercantil, transcrita no Acórdão recorrido, à fls. 658, por onde se verifica que, "ficará o mandatário pessoalmente obrigado se obrar em seu próprio nome, ainda que o negócio seja na conta do comitente" É de notar-se que a posição da recorrente na operação tem maior similitude com a figura do comissário, no contrato de comissão mercantil - art. 165 do Código Comercial -, eis que opera em seu próprio nome, por ordem do comitente, assumindo a responsabilidade pelos atos que praticar e com as pessoas com quem contratar. Como a recorrente, no caso, enfeixa a figura do comissário, agindo 411 em nome próprio - importadora -, por conta e ordem do comitente — concessionárias — não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a alegada solidariedade de terceiros na operação se vislumbra. Registre-se, a propósito, que são inaplicáveis ao feito, as normas da solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreu em 1994, e o lançamento realizado em 1998. A recorrente questiona mais o r. Acórdão recorrido, por haver se recusado a aplicar as decisões Cosit ifs 14 e 15, de 1997, sob o fundamento de que: "decisões exaradas em processos de consulta, representam entendimentos específicos da administração e não devem ser estendidos a outros dispositivos legais, ainda que sejam meras 411 variações de incisos ou parágrafos do mesmo artigo de lei". As Decisões n°14 e 15 versam sobre matéria distinta daquela que é tratada no presente processo, os dispositivos que embasaram as decisões foram o art. 63 - i do RIPI182, o art. 89 do Regulamento Aduaneiro, enquanto que os elementos fáticos que sedimentaram a presente autuação, encontram-se embasados no artigo 1° "c" do art. 80 _ i d, ambos do GATT/1994. O omisso e inusitado contorcionismo semântico a que se submeteu o decisório, não faz justiça aos princípios éticos que devem informar a atuação da administração pública. A uma, porque a consulta, quando, como no caso, é realizada por entidade de classe ou de categorias profissionais (art. 46 § único do Decreto 45 - „ imr MPNISTÉRIO DA FAZENDA .• s. %, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 70.235/72), a que provavelmente pode pertencer a recorrente, estende os efeitos aos seus respectivos componentes associados. A duas, porque as decisões, embora fundamentadas em dispositivos diversos dos da autuação, dispuseram de modo expresso, claro e inquestionável, o entendimento da administração superior, sobre o regramento que deve presidir exatamente a matéria que constitui o cerne do litígio sob desate neste feito, ao dispor na Decisão Cosit - n° 14, que: "valoração — os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca no pais, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro • da mercadoria, para cálculo do valor do imposto de importação (fls. 636). Examinando a exigência do IPI, dispôs a Decisão Cosit n° 15: "base de cálculo do IPI na importação - os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca no país, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no país, não integram a base de cálculo do IPI nas importações realizadas pela importadora, ainda que as detentoras do uso da marca no país tenham atuado como agente de compras das importadoras.."(fls. 636). Por derradeiro, cumpre assinalar, que as decisões de órgãos superiores, por constituírem manifestações formais do entendimento e orientação da • administração, devem ser observadas pelos órgãos subordinados, em homenagem à uniformização de procedimentos e à segurança jurídica que devem presidir o relacionamento da administração pública com os contribuintes jurisdicionados. Finalmente opõe-se a recorrente à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, argüindo que seu valor teria sido incluído no recolhimento pelo total do débito, feito pela concessionária, ao comercializar o veículo com o consumidor. A arquitetura teórica da equação guarda coerência, mas carece de legitimidade e prova em cada operação. O IPI é imposto indireto, que embora lançado e recolhido pelo contribuinte de direito, tem o seu ônus efetivo suportado pelo contribuinte de fato, no caso, o consumidor. 46 MINSTÉRIO DA FAZENDA • "e• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." • I" TERCEIRA CÂMARA• . RECURSO N° : 127.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.691 O imposto lançado e recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro, realmente constitui crédito do importador, que se debitará pelo devido na venda do veiculo. Nada autoriza desde logo, certificar que se acrescido por ocasião do desembaraço, a operação de faturamento final, em conseqüência, não teria valor superior ao efetivamente realizado. Além disso, mesmo que recolhido na comercialização final, haveria encargos da mora, multas, etc., pela intempestividade do devido no ato do desembaraço, apenas recolhido na etapa final. • À mingua de prova sobre o valor devido em cada caso, a correção se faria, quando devida, mediante o pagamento pela importadora, que o utilizaria como crédito na escrita fiscal, para futuras operações. Face ao exposto, considerando que a prova pericial pode e deve ser indeferida, quando desnecessária à instrução do feito e ao processo de convicção para o julgamento; Considerando que a revisão aduaneira é procedimento legalmente autorizado, enquanto não ocorrer a decadência do direito da Fazenda Nacional para o lançamento, cujo prazo é de 5 anos, na forma do disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional; Considerando que os valores pagos pelas concessionárias ás detentoras do uso da marca, por serviços prestados no pais, após a nacionalização dos bens, não constituem ajustes ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos • tributos; Considerando que o relacionamento contratual entre as empresas exportadora, importadora e distribuidora da marca, não caracterizou a vinculação preceituada no artigo 15, do Acordo de Valoração Aduaneira; Considerando que a prova produzida ao longo de todo o processado, não conseguiu evidenciar a ocorrência de situações que autorizassem os ajustes previstos no art. 80 do Acordo de Valoração Aduaneira e elidir a aceitabilidade do valor de transação nas operações efetuadas; Considerando que as decisões Cosit - 14 e 15/97, examinando a matéria, repeliram a inclusão no valor aduaneiro dos produtos importados, as importâncias pagas no pais pelas concessionárias às detentoras do uso da marca; 47 _ - .. --•:- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . . _ RECURSO N° : 127.606_ - ACÓRDÃO N° : 303-31.691 Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário concluindo pela insubsistência da imputação vestibular. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 - /---: NIL7---/----1)1L2UI ARTOLI - elator • _ • 48 • . C - 47ie:/iiNT-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fitir,"\n, ti, a-ekr;',9' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr Processo n°: 12466.000255/97-71 Recurso n°: 127606 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31691. Brasília, 03/12/2004 elise Daudt Prieto Pres ente da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001131/2002-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - RESTABELECIMENTO – De se acatar despesas médicas com dependente pertinentes à prestação de serviços realizadas num ano-calendário e adimplidas no ano-calendário posterior, em virtude de falecimento daquele no ano em que se realizaram os serviços médicos e comprovação da existência de acordo para pagamento das mesmas parceladamente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a Despesa Médica de R$80.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CID GERCINO PEREIRA JORGE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a Despesa Médica de R$80.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre -nte julga. §. 1 is(JOSÉ RIB9A" URROS PENHA PRESID E / e, Jp CARI. è i ir 10 • MA A RIVITTI RE TOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 21106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4ø PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001131/2002-63 Acórdão n° : 106-15.862 Recurso n° : 151.778 Recorrente : CIO GERCINO PEREIRA JORGE RELATÓRIO Contra Cid Gercino Pereira Jorge foi lavrado Auto de Infração (fls. 05) em 18.01.2002, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de dedução indevida de despesas médicas pertinentes ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. Conforme AIIM em questão, duas são as glosas efetuadas: (i) as despesas pertinentes a Leandro Pimentel Jorge eis que o mesmo não foi relacionado como dependente pelo autuado e (ii) comprovação de pagamentos a Unimed no valor de R$5.596,30 (na DIRPF de fls. 30 consta pagamento de R$7.282.54). A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 8.939,65, sendo R$ 4.379,18 a título de imposto suplementar, R$ 1.276,09 de juros e R$ 1.276,09 de multa. Cientificado do Auto de Infração em 08.02.2002 (fls. 87), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 04.03.2002 (fls. 01 e 02), aduzindo, em síntese, que: (1) não pôde relacionar seu filho como dependente na declaração de ajuste anual do exercício 2000, em virtude do falecimento do mesmo em agosto de 1998; (ii) realizou pagamentos à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, nos anos-calendário de 1998 e 1999 a título de despesas médicas, pagamentos esses que não foram totalmente efetuados no exercício em que houve a prestação de serviços hospitalar, visto que o contribuinte não dispunha de recursos para fazê-los; e (iii)o pagamento das despesas médicas da internação do filho do Recorrente foi realizado com recursos oriundos de uma doação de seu sogro, conforme consta em suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1999 e 2000 (fls 54 a 60). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nat;;el-i--fe?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001131/2002-63 Acórdão n° : 106-15.862 Por fim, requereu a revisão da autuação em tela e a devolução de sua restituição. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ houve por bem, no acórdão 11.063 (fls. 89 a 93), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - /RPF Ano-calendário: 2000 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutiveis apenas as despesas médicas relativas ao contribuinte e seus dependentes, devendo constar da declaração de ajuste anual do ano- calendário em que ocorreram seus efetivos desembolsos. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão (fls. 96) em 23.01.2006, interpôs em 09.02.2006 Recurso Voluntário (fls. 97 a 102), utilizando-se, basicamente, dos mesmos argumentos contidos na peça vestibular impugnativa. Arrolamento de bens e direitos às fls. 110 e 111. É o relatório. 3 ...e h 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001131/2002-63 Acórdão n° : 106-15.862 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33,§2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Cabe-me, num primeiro momento, delimitar a matéria litigiosa. Neste sentido, a diferença entre o valor consignado na DIRPF a título de pagamento em favor da Unimed e o valor glosado a este mesmo título não será avaliado neste julgamento, em razão do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, analisarei tão-somente a dedução no ajuste anual dos pagamentos efetuados em favor do Hospital Israelita Albert Einstein no importe de R$80.000,00 (veja-se, neste particular, que a declaração de fls. 22 alude a 4 pagamentos de R$20.000,00 cada nos quatro primeiros meses do ano-calendário em voga, isto é, 1999, tudo em conformidade com o contrato de fls. 66 e 67). Trata-se, a partir daqui, de questão eminentemente de direito. Avaliarei, destarte, a intrigante questão sobre a possibilidade de aceitar despesa médica com dependente pertinente à prestação de serviços realizadas num ano-calendário e adimplidas no ano-calendário posterior. A questão não seria complexa se o dependente em questão não tivesse falecido no ano em que se realizaram os serviços médicos. Prega o colegiado a quo, em síntese, que, tendo o regime jurídico tributário do imposto de renda das pessoas físicas acolhido o regime de caixa, não seria possível acolher a dedução, notadamente porque não haveria que se falar em dependente (reitere- se, falecido no ano-calendário anterior ao do pagamento das últimas parcelas). No seu entender, o inciso II do §2° do artigo 8° da Lei n° 9.250/95 seria um óbice à dedução. 4 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA; -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001131/2002-63 Acórdão n° : 106-15.862 Da mesma maneira, todavia, não entendo. Insta ressaltar, preliminarmente, que a interpretação do direito positivo passa, necessariamente, aos aspectos sintáticos, semânticos e pragmáticos dos signos constitutivos do texto legal. Neste diapasão, Paulo de Barros Carvalho' nos orienta que (...) o direito positivo é uma camada lingüística, vazada em termos prescritivos, com vetor dirigido ao comportamento social, nas relações de intersubjetividade, nada mais natural que apresentarmos a proposta de interpretação do direito como um sistema de linguagem. E o conhecimento de toda e qualquer manifestação de linguagem pede a investigação de seus três planos fundamentais: a sintaxe, a semântica e a pragmática. (g.n.) No que diz respeito ao aspecto semântico, o citado professor2, titular da Pontificia Universidade Católica de São Paulo e Universidade de São Paulo, doutrina que "o aspecto semântico nos leva ao tormentoso espaço das acepções dos vocábulos jurídicos, às vezes vagos, imprecisos e multissignificativos". Pois bem. Posta a premissa acima, vejamos o que reza o dispositivo que ora nos ocupa, in verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso II: li - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)"(g.n.) 'Curso de Direito Tributário. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 99. 2 Op. cit. p. 100. 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fitr,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.001131/2002-63 Acórdão n° : 106-15.862 Resta claro da dicção legal que exiae-se unicamente que os pagamentos tenham relação com dependência. Note-se que, semanticamente, o signo "relativo", numa de suas acepções, significa, segundo o Dicionário Barsa da Língua Portuguesa3: "(41. Que serve para exprimir relação; concernente, referente, respeitante(...)" (g.n.). Ora, como afirmar, no presente caso, que os pagamentos efetuados no ano-calendário posterior não guardam conexão com dependente, ainda que a relação de dependência verificada no ano anterior? Impossível, eu diria, notadamente porque a Lei não faz distinção temporal. Factualmente, da leitura do contrato de fls. 66 e 67, constata-se que os pagamentos têm relação com tratamento do seu dependente. O requisito legal foi perfeitamente atendido. No caso em concreto, ela (Lei) não obsta que os pagamentos efetuados no ano posterior sejam reconhecidos para fins de mensuração do imposto de renda, desde aue tenham relação com dependência verificada no ano anterior. Note-se, ainda, que o regime de caixa não é argumento hábil a desconsiderar o que expomos acima, uma vez que se trata, unicamente, de método para reconhecimento temporal de receitas e despesas. É por esta razão que andou bem o contribuinte ao reconhecer a despesa no ano calendário posterior (exatamente no ano em que foram efetuados os pagamentos das parcelas finais). Pelo exposto, dou Provimento parcial ao Recurso para cancelar a glosa da dedução com despesas médicas no importe de R$80.000,00 no ano-calendário de 1.999. Sala dda es/-W, e e setembro de 2006 Ir I .S' CAR OS DA MA IVITTI 3 Vol. 02. São Paulo — Rio de Janeiro: Encyclopaedia Britannica Editores Ltda, 1982. p. 957. 6 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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