Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8462152 #
Numero do processo: 10920.721359/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Federal, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 1401-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Federal, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por expressa disposição legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.721359/2011-57

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270692

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.552

nome_arquivo_s : Decisao_10920721359201157.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Eduardo Morgado Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10920721359201157_6270692.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8462152

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769551314944

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T16:39:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T16:39:53Z; Last-Modified: 2020-09-17T16:39:53Z; dcterms:modified: 2020-09-17T16:39:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T16:39:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T16:39:53Z; meta:save-date: 2020-09-17T16:39:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T16:39:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T16:39:53Z; created: 2020-09-17T16:39:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-09-17T16:39:53Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T16:39:53Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.721359/2011-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.552 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2020 Recorrente USIMEGA USINAGEM LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Federal, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 13 59 /2 01 1- 57 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 426 a 441) interposto contra o Acórdão nº 07- 27.776, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 409 a 420), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2003 EXCLUSÃO. SIMPLES FEDERAL. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. A constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual, impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Federal, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato, por expressa disposição legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RITO PROCESSUAL. A lei nº 9.317/96 estabelece que a exclusão de ofício do Simples Federal dar- se-á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, não havendo previsão para emissão de qualquer termo prévio à expedição do ato declaratório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se de manifestação de inconformidade da empresa USIMEGA USINAGEM LTDA. EPP contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 A exclusão do Simples Federal, conforme Ato Declaratório Executivo nº 168, de 23 de agosto de 2011, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville, teve como motivação a constatação de que o sujeito passivo é constituído por interposta pessoa que não o verdadeiro sócio (art. 14, inciso IV da Lei 9317/96). Os efeitos da exclusão, de acordo com o art. 2º do citado ADE, se operaram a partir de 19 de dezembro de 2003, conforme disposto no inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Inconformado o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, com as alegações em síntese expostas abaixo. Após a exposição fática do ato administrativo de exclusão, diz que, contrariamente à representação de autoridade fiscal que considerou as empresas BTOMEC, PRETEC, USIMEGA e TECNOSTAMP um grupo econômico de fato e que as empresas PRETEC, USIMEGA E TECNOSTAMP são constituídas por interpostas pessoas que não os verdadeiros sócios, sendo irregular a sua opção pelo Simples, cada uma das empresas possui propósito negocial e quadro societário próprio e inconfundível, inexistindo a hipótese de interposição fraudulenta de pessoas, a qual ficou simplesmente no plano da argumentação, já que nem sequer foi comprovada ou evidenciara pela fiscalização. Como preliminar, alega que a exclusão da empresa do Simples sem oportunidade de apresentação de defesa prévia, implica ofensa ao devido processo legal, em face da inobservância das garantias do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, ressaltando que o art. 14, §3º, da Lei nº 9.317/1996, confere eficácia a essa garantia constitucional. Entende que a exclusão de ofício do contribuinte do SIMPLES não pode prescindir de prévia intimação para que exerça a ampla defesa e o contraditório a respeito dos fatos que lhe são imputados, para só ao final se decidir, administrativamente, pela sua exclusão ou não do programa simplificado. Anexa decisão do STJ que reforça o argumento posto. Defende ser nulo o ato administrativo que promoveu a exclusão da empresa impugnante do SIMPLES, devido à ausência de expressa motivação por parte da autoridade competente no ato declaratório executivo n° 168/2011. Argumenta que a motivação do ato não pode estar contida apenas na representação fiscal expedida por agente fiscal, uma vez que cabe exclusivamente à autoridade competente para a exclusão (Delegado da Receita Federal do Brasil) motivar os seus atos e, assim, expor as razões fáticas e jurídicas que serviram para acolher ou não a dita representação fiscal. Defende que a própria fundamentação legal apontada para a sua exclusão é errônea, pois não há como se admitir que a exclusão da empresa impugnante do SIMPLES seja feita com base em dispositivo legal revogado, que não existe mais, uma vez que atualmente regula o regime simplificado a Lei Complementar n° 123/2007. No mérito, afirma a inexistência de constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa. Aduz que essa prática, vulgarmente conhecida como constituição de empresa através de sócio 'laranja', pode ser qualificada juridicamente, no âmbito do direito civil, como simulação. Na simulação por interposição de pessoa, o intuito do Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 declarante é atingir, com o negócio jurídico dissimulado, um terceiro, que não o figurante do próprio negócio. O figurante do negócio é o testadeferro, prestanome ou homem de palha. Há um mise-em-scène em que o figurante, na realidade, adquire, extingue ou modifica direitos para terceiro oculto. O 'testadeferro' é apenas titular aparente de direito. Argumenta que são duas as características básicas da interposição de pessoas, a saber: (i) a pessoa interposta está no meio de duas pessoas ligadas diretamente por um negócio, sem possuir neste negócio um interesse pessoal; e (ii) a função da pessoa interposta é ocultar o verdadeiro contratante, que, por algum motivo, não quer aparecer. Segundo a recorrente, os sócios da impugnante possuem interesse direto e pessoal na condução dos seus negócios, bem como não estão a ocultar nada nem ninguém, porquanto são os verdadeiros e ostensivos sócios da impugnante. Afirma que a representação fiscal indica algumas razões pelas quais a impugnante deveria ser excluída do Simples, mas nenhuma delas enquadra-se ou subsume-se na hipótese que foi indicada no ato administrativo de exclusão, ou seja, a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, e, ainda, que as afirmações constantes na representação fiscal são pautadas em meras suposições. Menciona que a tese central da representação fiscal esta focada na alegação de que as empresas BTOMEC, PRETEC, USIMEGA E TECNOSTAMP são um único grupo econômico de fato, sendo que a insurgência da autoridade fiscal se dá em relação aos seguintes aspectos resumidos, para a posteriori serem contestados: A- As empresas BTOMEC e PRETEC estão de fato estabelecidas no mesmo local físico; B- O fato dos quatro sócios majoritários das quatro empresas serem membros da mesma família; C- As empresas em questão teriam constituído o Sr. Wiland Tiergarten como seu procurador, outorgando-lhes poderes de gerência e administração. D- No processo de Reclamação Trabalhista n. 05499200800412007, da 1 Vara do Trabalho de Joinville, as três empresas teriam constituído a mesma advogada, firmando acordo com o reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); E- Haveria compartilhamento de recursos financeiros entre as empresas, registrados contabilmente na forma de empréstimo pecuniário entre elas; F- A receita bruta das empresas BTOMEC, PRETEC E USIMEGA, no ano de 2006, teria totalizado a quantia de R$ 6.063.335,33; G- A contabilidade das empresas seriam feitas pelo mesmo escritório; H- Nos balanços patrimoniais de 2006 a 2010, as empresas BTOMEC, PRETEC E USIMEGA e TECNOSTAMP constam como empresas ligadas, ficando evidente a existência de grupo econômico; I- As empresas em questão estariam a manipular seus resultados financeiros; Questiona que de todas estas afirmações, onde está a constatação ou a comprovação de que a empresa impugnante é constituída por interposta pessoa, ou Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 melhor, é constituída por sócio "laranja", uma vez que as suposições trazidas pelo agente fiscal apenas questionam aspectos empresariais, financeiros e contábeis da pessoa jurídica impugnante, mas em nenhum momento põem em duvida que os seus sócios não sejam os verdadeiros sócios, já que isso é inquestionável. Reforça que a fiscalização sequer esclarece a respeito de quem os sócios da impugnante estariam a se interpor, ou melhor, em favor de quem os sócios da impugnante seriam interpostas pessoas. Diz que o simples fato da impugnante ter conferido procuração ao Sr. Wiland Tiergarten (a propósito, pai do representante legal da impugnante) para eventualmente representa-la, não tem o condão de caracterizar grupo econômico ou interposição de pessoas, uma vez que lhe fora outorgada tal procuração tão somente a fim de facilitar a prática de alguns e determinados negócios em caso de ausência, por qualquer motivo, dos representantes legais da impugnante, sendo essa prática comum no âmbito empresarial. Entende ser irrelevante o fato de serem os sócios da impugnante membros da mesma família dos outros sócios administradores das empresas BTOMEC, PRETEC e TECNOSTAMP, por se tratam de pessoas maiores, capazes, aptas a participar no quadro societário de qualquer pessoa jurídica. Segundo a recorrente, os sócios da impugnante possuem interesse direto e pessoal na condução dos seus negócios, tanto é assim que tomam decisões gerenciais, assinam todos os livros comerciais, balanços, balancetes, e todos os demais documentos necessários à gestão empresarial, conforme demonstrado na própria documentação que consta no presente processo administrativo. Os sócios retiravam pró-labore mensal, conforme retratado no Auto de Infração nº 37.354.3026, não sendo cabível que a impugnante seja constituída por interposta pessoa se a fiscalização reconhece que seus sócios recebiam pró-labore. Argumenta que não há nenhuma irregularidade no fato de estas empresas contratarem o mesmo escritório de contabilidade de confiança da família, e a mesma advogada para defender seus interesses na Reclamatória Trabalhista nº. 05499200800412007. Refere que a receita bruta da impugnante, sua margem de lucro ou mesmo a existência de empréstimos financeiros tomados de outras empresas, não se relacionam com o fato de que sua constituição se deu por interpostas pessoas. Assevera que está sediada em imóvel e endereço absolutamente distinto do imóvel e do endereço das demais empresas relacionadas pela fiscalização, além de possuir maquinário e funcionários próprios; fato que, aliás, nem sequer foi destacado pela fiscalização responsável. Trata-se, portanto, de empresa dotada de absoluta autonomia em relação às empresas BTOMEC, PRETEC e TECNOSTAMP. Refere que toda a tese construída na representação fiscal trata-se, quando muito, de hipótese de uma eventual infração à legislação tributária pela alegada existência de um suposto grupo econômico, o que seria apto a ensejar em tese a exclusão da impugnante do SIMPLES com base no art. 14, incisos I ou V, da Lei n° 9.317/96, em decorrência da eventual extrapolação de receita bruta, mas jamais pode ser reputada válida a exclusão da impugnante do SIMPLES com fundamento no art. 14, inc. IV, uma vez que a impugnante no caso concreto não foi constituída por interposta pessoa, e tampouco o fato restou comprovado. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 Refere que a própria autoridade fiscal menciona quanto ao faturamento das três empresas. No tocante aos argumentos expendidos na representação fiscal, no sentido de que a impugnante teria sido constituída com o escopo de afastar a incidência de contribuições, questiona porque ela própria solicitaria o seu desligamento do aludido sistema já em junho de 2007, questionando o fato pelo qual a fiscalização não considerou a existência de grupo econômico a partir de junho de 2007, quando passou a apurar e recolher seus tributos e contribuições no regime do lucro presumido. Requer, por fim, que seja julgado improcedente o ato administrativo de exclusão da empresa impugnante do SIMPLES, declarando insubsistente e nulo o Ato Declaratório Executivo n° 168/2011." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Impugnação, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise nos exatos mesmos termos da Manifestação de Inconformidade apresentada em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente, há que se tratar da arguição de cerceamento de defesa trazido no bojo do Recurso Voluntário. A Recorrente alega que fora infringido o principio da ampla defesa por parte da autoridade fiscal ao proceder à sua exclusão do SIMPLES sem permitir que antes esta se manifestasse adequadamente. Quanto a este questionamento, saliento que a atividade fiscal que analisa os requisitos para concessão e manutenção em regime especial se traduz em um PROCEDIMENTO administrativo, que não se confunde com o PROCESSO Administrativo Fiscal. Enquanto o Procedimento é ato regular da atividade fiscal, o Processo é o meio pelo qual as partes solucionam seus conflitos. Quer isto dizer que o Processo só se origina com a insurgência do Contribuinte contra o ato lavrado pela Fiscalização, in casu, no momento da apresentação de Manifestação de Inconformidade. Neste sentido tem-se a doutrina de JAMES MARINS: No direito tributário, como já visto em capítulos anteriores, deve-se enfrentar o dualismo procedimento/processo em três diferentes regimes jurídicos: Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 1º procedimento enquanto caminho para consecução do ato de lançamento (inclusive fiscalização tributária e imposição de penalidades); 2º processo como meio de solução administrativa dos conflitos fiscais; e 3º processo como meio de solução judicial dos conflitos fiscais. Neste esteio, o imperativo direito a ampla defesa e contraditório se expressa como princípio fundamental do PROCESSO. Porém, o PROCEDIMENTO realizado prévio a este, ainda que regido por princípios como a legalidade e busca da verdade material, não detém esta obrigação em relação ao Interessado. Em fato, a Administração Fazendária é livre para realizar os atos investigatórios ao seu alcance que entenderem razoáveis e suficientes para a regular fundamentação de seus atos. Quanto a isto, a falta de posterior intimação do contribuinte para esclarecimentos ou apresentação de maiores comprovações é opcional, vinculada ao juízo de necessidade e conveniência da autoridade fiscal, e não causa qualquer formal ao Contribuinte, vez que no âmbito de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade (e ao longo de todo Processo Fiscal que daí se desenvolverá) este disporá de todos os meios necessários para defender o seu direito, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, tampouco assiste razão a alegação de que o Ato Declaratório de Exclusão carece de motivação vez que o mesmo é lavrado em consequência do Despacho Decisório e da Representação Fiscal, adotando como seus todas as razões e documentações comprobatórias neles constantes. Desta forma, REJEITO a preliminar de NULIDADE por Cerceamento de Defesa defendida pela Recorrente. Superada esta questão, volto-me a analisar o mérito do litígio. Conforme despacho decisório e ADE de fls. 360 a 362, a Recorrente foi excluída de ofício do regime do Simples Federal por infração ao art. 14 da Lei nº 9.317/96: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: IV – constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; De acordo com o teor da Representação Fiscal de fls. 02 a 09, instruída com a documentação societária às fls. 190 a 266 , a Autoridade Fiscal cumpriu regular mandado de fiscalização onde foi apurado a existência de grupo econômico constituído pela empresa Recorrente (USIMEGA), a PRETEC, a TECNOSTAMP e a BTOMEC, sendo essa última administrada pelo Sr. Wiland Tiergarten, reputado pela Fiscalização como real proprietário e administrador de todo o grupo. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 Conforme documentação apurada, tem-se que a Recorrente foi fundada pelos Srs. Arnoldo Correa de Oliveira e Aloir Eufrázio da Silva, em Dezembro de 2003. Ambos os sócios eram anteriormente empregados da empresa BTOMEC. Em Dezembro de 2004 o Sr. Arnoldo Correa de Oliveira deixa a sociedade e entra em seu lugar o Sr. Edgar Bach, que antes dessa data era funcionário empregado da empresa PRETEC. Já o Sr. Arnoldo Correa de Oliveira ingressou como sócio na empresa TECNOSTAMP. Finalmente, em Agosto de 2008, o Sr. Aloir Eufrázio da Silva deixa a sociedade e entra em seu lugar o Sr. Wiland Tiergarten Júnior, filho do Sr. Wiland Tiergarten. Aponta-se que nesta alteração o capital social que antes era dividido igualmente entre os sócios passou a pertencer 95% a este último. Outrossim, o Sr. Aloir Eufrázio da Silva ingressou como sócio, em Abril de 2008, na empresa TECNOSTAMP. Constatou-se também que os sócios administradores da TECNOSTAMP e PRETEC eram, respectivamente, a esposa e filha do Sr. Wiland Tiergarten. Igualmente, também se repete o padrão de se ter ex-funcionários do grupo como sócios minoritários. O Sr. Wiland Tiergarten detém de procurações por instrumento públicos (fls. 346 a 351) que lhe asseguram amplos poderes para a gestão de todas as companhias. Igualmente, a análise extraída dos balancetes das referidas empresas demonstram o recorrente compartilhamento de recursos entre elas na forma de “empréstimos pecuniários (fls. 190 a 266). Outrossim, conforme apurado a contabilidade de todas as empresas até Julho de 2007 era realizada pelo escritório Proconta Contabilidade Empresarial S/C Ltda. e após Agosto de 2007 passou a ser realizada pelo escritório Meta Organização Contábil S/S Ltda. Ainda, a Fiscalização localizou a Reclamatória Trabalhista de nº 05499-2008-004- 12-00-7 da 1ª Vara do Trabalho de Joinville/SC (fls. 314 a 345), onde o Reclamante alega textualmente ter trabalhado para o grupo e que o mesmo atua de forma una, sendo administrado pelas mesmas pessoas, utilizando-se dos mesmos recursos humanos e materiais, bem como da mesma estrutura, conforme segue: Por fim, tem-se às fls. 352 a informação postada pela Recorrente em um sítio eletrônico de oferta de vagas de emprego, anunciando oportunidades de trabalho na empresa BTOMEC, na descrição da vaga consta como a mesma sendo uma empresa com 80 funcionários, número este que, na verdade, corresponde ao total dos funcionários das 4 empresas. Diante de todos esses indícios carreados aos autos pela Fiscalização, aliado ao fato de que, objetivamente, a Recorrente não contradiz os fatos apontados, apenas discorda das Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 conclusões de que estes indicariam interposição de sócios, sem trazer qualquer elemento probatórios, não vejo como reverter posição adotada pelo Fisco. Diante destas circunstâncias e da similitude dos argumentos apresentados neste Recurso com a Impugnação apresentada, me utilizo do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas: " (...) Conforme detalha a representação administrativa, em decorrência da ação fiscal instaurada contra as empresas BTOMEC Ferramentaria e Usinagem de Precisão Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 78855.166/000158, PRETEC Precisão e Tecnologia em Usinagem Ltda EPP. inscrita no CNPJ sob nº 04.832.121/000150, USIMEGA Usinagem Ltda EPP, inscrita no CNPJ sob nº 06.057.161/000106 e TECNOSTAMP Estamparia e Usinagem Ltda. EPP. inscrita no CNPJ sob n° 07.037.080/000107, concluiu a fiscalização que as empresas BTOMEC, PRETEC, USIMEGA e TECNOSTAMP constituem grupo econômico do fato e as empresas PRETEC, USlMEGA e TECNOSTAMP são constituídas por interpostas pessoas que não são os verdadeiros sócios. Ressalte-se que embora a caracterização do grupo econômico não seja a situação fática que ensejou a exclusão da USIMEGA do Simples, os fatos apurados pela fiscalização, caracterizadores dessa situação jurídica, estão interrelacionados com a infração verificada na empresa USIMEGA, pelo que, necessariamente, foram circunstanciados pela autoridade fiscal, uma vez que da análise conjunta dos atos constitutivos, da atividade da empresa e da gestão das empresas fiscalizadas, é que decorre a prova da infração ora em comento. Para uma melhor visão da infração que está sendo imputada ao sujeito passivo, transcreve-se o dispositivo mencionado no ato de exclusão: Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] IV- constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; Por interposta pessoa temos a prática vulgarmente conhecida de constituição de empresa por meio de sócio “laranja”, conceituada juridicamente como simulação. O conceito jurídico de simulação encontra-se bem delimitado por De Plácido e Silva, entendendo como: [...] o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui [...] No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990). Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231) Ou seja, simular, no âmbito jurídico, significa aparentar algo que não existe, devendo, ainda, estar presente o aspecto volitivo, qual seja o intuito de prejuízos a terceiros. A autoridade fiscal, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos efetivamente ocorrem, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. Ives Gandra e Paulo Lucena defendem esta posição, ressaltando que: No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal (Martins, Ives Gandra da Silva e Menezes, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário nº 63, dezembro de 2000, p. 159) Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o fisco encontra-se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234) Esta determinação de efeitos tributários, no âmbito da legislação do Simples Federal, impõe que, em sendo constatado que a constituição de pessoa jurídica ocorreu por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, tratando-se de ato ou negócio jurídico simulado, esta pessoa jurídica deve ser excluída do Simples. A primeira constatação diz respeito ao quadro societário das empresas fiscalizadas, cujos sócios majoritários pertencem à mesma família. Consoante a Representação Fiscal, a primeira empresa do Grupo Econômico a ser constituída foi a BTOMEC, em 01/07/1985, tendo como sócios Cristina Bohn Tiergarten e seu pai Armando Bohn. Na primeira alteração contratual, de 25/08/1986, ingressou na sociedade Wiland Tiergarten, esposo de Cristina e genro de Armando, e, posteriormente, em 27/12/2002, Cristina Bohn Tiergartem retirou-se da sociedade. Posteriormente, foi constituída a PRETEC (optante pelo Simples em 20/12/2001, com pedido de exclusão em 30/06/2007), que iniciou suas atividades em 20/12/2001 com os sócios Armando Bohn (90% do capital social) e Rogério Luiz Grebe (10%). Em 03/04/2003, Armando Bohn saiu do quadro societário, que passou a ser integrado por sua neta Leslie Tiergarten (filha de Cristina e Wiland), com 90% do capital social. Acerca do ingresso de Leslie Tiergarten no quadro societário da PRETEC, consta que foi motivada no interesse do grupo para que a PRETEC pudesse Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 permanecer como optante pelo Simples, uma vez que Armando Bohr, que havia constituído a BTOMEC, ainda continuava e continua no quadro societário desta última, fato impeditivo à opção. A TECNOSTAMP (optante pelo Simples entre 14/10/2004 até 30/06/2007, e, a partir de 01/07/2007, pelo Simples Nacional), iniciou suas atividades em 14/10/2004, tendo como sócios Arnoldo Correa de Oliveira (10% do capital social) e Cristina Bohn Tiergartem (90% do capital social). Em 14/08/2008, retirou-se da sociedade Arnoldo e ingressou Aloir Eufrázio da Silva, que passou a deter 5% do capital social, ao passo que Cristina passou a deter 95%. Tocante à USIMEGA, de acordo com o item 3.3.1 a 3.3.5 da Representação Fiscal, iniciou suas atividades em 09/12/2003, na Rua Itabaiana, nº 134, em Joinville (SC)tendo como sócios Arnoldo Correa de Oliveira, CPF 331.475.31015 e Aloir Eufrázio da Silva, CPF nº 786.651.62972, com capital social de 50% para cada sócio, conforme contrato social. A opção pelo SIMPLES ocorreu em 19/12/2003 e a empresa solicitou sua exclusão em 30/06/2007. Em 01 de dezembro de 2004, conforme 1º alteração contratual, retira-se da sociedade Arnoldo Correa do Oliveira e ingressa em seu lugar Edgar Bach, CPF nº 632.576/70982 Em 24 de abril de 2007, conforme 2º alteração contratual, a USIMEGA alterou seu endereço para a Rua Francisco Alves, 119, galpão onde eslava instalada a PRETEC, sendo que esta, na ocasião, retornou para o galpão sede de BTOMEC. Em 14 de agosto de 2008, conforme 3º alteração contratual, retira-se da Sociedade Aloísio Eufrásio da Silva e ingressa Wiland Tiergarten Junior, CPF nº 051.788.48950. Wiland passou a ser detentor de 95% do capital social, e Edgar de apenas 5%. Como se viu, conforme informações obtidas nos contratos sociais e alterações contratuais das empresas, registradas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, o quadro societário majoritário das quatro empresas pertence a membros da mesma família, ou por ex empregados das empresas. No caso da Usimed, Wiland Tiergarten Júnior, atual sócio administrador, é filho de Wiland Tiergarten (atual sócio administrador da BTOMEC) e Cristina Bohn Tiergarten, atual sócia administradora da TECNOSTAMP, sendo estes dois últimos cônjuges casados no regime de comunhão parcial de bens. Leslie Tiergarten, sua irmã, é a atual sócia administradora da PRETEC. Tocante à USIMEGA, a evolução de seu quadro societário, ao par das demais movimentações societárias das empresas do grupo, deixa evidente que os verdadeiros sócios da empresa são os mesmos que detém o capital social das demais empresas, ou seja, membros da família Bohn e Tiergarten, tanto que, após sua exclusão do Simples, ainda que voluntária, o capital social passou a ser majoritariamente de membro dessa família. Restou também amplamente demonstrado, que as demais pessoas físicas que ingressaram nas sociedades integrantes do grupo, inclusive na USIMEGA, tratam-se de ex-empregados, que inclusive transitaram como sócios de mais de uma das empresas do grupo: Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 (a) o ex-empregado da BTOMEC Arnoldo Correa de Oliveira ingressou em 19/12/2003 como sócio da USIMEGA, retirando-se em 01/12/2004; também foi sócio da TECNOSTAMP no período de 14/10/2008 a 14/08/2008; (b) outro ex-empregado da BTOMEC, que transitou no quadro social da USIMEGA foi Aloir Eufrázio da Silva. Aloir foi empregado da BTOMEC durante vários períodos entre os anos de 1990 a 2000; posteriormente, foi contratado pela PRETEC (período de 04/02/2002 a 19/02/2004), ingressando como sócio da USIMEGA em 19/12/2003, quando ainda era empregado da PRETEC. Retirou-se do quadro societário da USIMEGA em 14/08/2008, mesmo dia em que ingressou como sócio na TECNOSTAMP. (c) o sócio Edgar Bach foi empregado da PRETEC, no período de 03/02/2003 a 03/08/2004, ingressou na USIMEGA como sócio em 01/12/2004. A descrição fática acima demonstra, contrariamente ao defendido pelo impugnante, a infração à Lei nº 9.316, de 1996, ensejadora da exclusão retroativa do Simples. Além disso, outros elementos de prova coletados durante o procedimento fiscal, discorridos na Representação Fiscal, evidenciam a interdependência entre as empresas fiscalizadas, e estão abaixo sintetizados, com destaque aos fatos que envolveram a empresa em epígrafe, em síntese: - as empresas BTOMEC e PRETEC estão estabelecidas no mesmo local e compartilham fatores de produção, instalação e equipamentos; toda - a parte financeira das quatro empresas, BTOMEC, USIMEGA, PRETEC e TECNOSTAMP é gerida pelo sócio administrador Wiland Tiergarten na sede da empresa BTOMEC. Essas empresas, de acordo com o item 5.3 da Representação Fiscal, - nomearam através de instrumentos públicos Wiland Tiergarten como seu procurador, a quem concederam amplos e ilimitados poderes para gerir e administrar as empresas; - na análise contábil foi verificado o compartilhamento de recursos financeiros entre as empresas do grupo econômico de fato, registrados na forma de empréstimos pecuniários; - na reclamatória trabalhista nº 05499200800412007 da 1º Vara do Trabalho de Joinville, o reclamante Maurício Francisco Landucci de Oliveira argumenta que prestou serviços para as empresas BTOMEC, PRETEC e USIMEGA, e que estas pertencem a um mesmo grupo econômico. A ação foi extinta pela realização de um acordo entre as partes, sendo que as reclamantes foram representadas pelo mesmo advogado; - até julho de 2007 as contabilidades das empresas BTOMEC, PRETEC, USIMEGA e TECNOSTAMP foram efetuadas no escritório Proconta Contabilidade Empresarial SC Ltda., e a partir de agosto de 2007 passaram a se efetuadas no escritório Meta Organização Contábil S/S Ltda; - nos balanços patrimoniais de 2006 a 2010, as empresa BTOMEC, PRETEC, USIMEGA e TECNOSTAMP constam como empresas ligadas, coligadas ou controladas, o que evidencia a existência de grupo econômico; Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 - pela análise da escrituração contábil, detalhada no item 7.6 e 8, restou comprovada a confusão patrimonial e manipulação de resultados entre as empresas; Além desses fatos, outros foram apontados pela autoridade lançadora, que indicam a existência do grupo econômico: - em página da internet da BTOMEC, consta que a empresa possui 80 funcionários, todavia, verificadas as folhas de pagamento, esse número corresponde aos funcionários de todas as empresas do grupo; consta, ainda, que o representante comercial da empresa em Santa Catarina, e Paraná é Rogério Luiz Grebe, que não possui nenhum vínculo com a citada empresa, todavia, é sócio da PRETEC; - na página da internet da PRETEC, consta como endereço a Rua Sorocaba, 91, o que confirma que a empresa encontra-se instalada no mesmo galpão da BTOMEC. Pois bem. Do contexto probatório dos autos, tem-se que em relação a USIMEGA, restou amplamente comprovada que a sua constituição se deu por interpostas pessoas, no caso, ex-empregados da BTOMEC, de propriedade da família Tiergarten. De posse de todos estes elementos, é possível concluir que a empresa USIMEGA, em que pese a regularidade formal, foi, na realidade, criada por interpostas pessoas. O sujeito passivo, por sua vez, não faz qualquer demonstração que infirme as conclusões da autoridade fiscal, não trazendo aos autos nenhum elemento que comprove que os sócios constantes dos seus atos constitutivos atuam efetivamente na gerência da sociedade. Ainda quanto à gestão da USIMEGA e das demais empresas fiscalizadas, a autoridade fiscal traz elementos comprovando que a gestão é de responsabilidade do sócio majoritário da empresa BTOMEC, Wiland Tiergarten, através de poderes conferidos por instrumento público, como se vê, no caso da Usimega, pela procuração de fls. 350 e 351, datada de 01/01/2005. No caso em tela, percebe-se claramente que a empresa BTOMEC, no intuito de expandir seus negócios, simulou a contratação de empregados por empresas optantes do SIMPLES, para que estas, mantendo seus faturamentos dentro do limite estabelecido pela Lei n° 9.317/96, não arcassem com o encargo previdenciário patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviço, causando prejuízo a Fazenda Pública. Esclarece-se que o Simples, introduzido em 1997 e vigente à época da ocorrência dos fatos geradores em comento, consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidas, calculadas sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação. Dentre as contribuições substituídas encontramos as contribuições previdenciárias patronais, conforme dispõe o art. 3º, parágrafo 1º, alínea f, da Lei nº 9.317/96, in verbis: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721359/2011-57 [...] §1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: [...] f)Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.10.2001) O fato de terem sido constituídas contribuições previdenciárias sobre os valores contabilizados como pagamento de pro labore dos sócios da USIMEGA não enfraquece ou desqualifica o ato de exclusão do SIMPLES. Verificada a situação de exclusão, cumpre à fiscalização resgatar as contribuições previdenciárias devidas, cujos fatos geradores foram buscados na escrituração contábil da empresa e as bases de cálculo apuradas constituem na remuneração ali contabilizada, ou seja, declaradamente paga pela empresa. (...)" Assim, com base nos argumentos supra colacionados, inclusive os provenientes da DRJ de origem, entendo que os argumentos esposados pela Recorrente não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Desta forma, VOTO por REJEITAR a preliminar de NULIDADE e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463453 #
Numero do processo: 10880.901215/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 9101-004.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.901214/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.901215/2009-81

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271489

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.879

nome_arquivo_s : Decisao_10880901215200981.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10880901215200981_6271489.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.901214/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8463453

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769558654976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T00:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T00:08:11Z; Last-Modified: 2020-09-23T00:08:11Z; dcterms:modified: 2020-09-23T00:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T00:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T00:08:11Z; meta:save-date: 2020-09-23T00:08:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T00:08:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T00:08:11Z; created: 2020-09-23T00:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-23T00:08:11Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T00:08:11Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.901215/2009-81 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.879 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 03 de junho de 2020 Recorrente ANTHERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento e os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.877, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.901214/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 15 /2 00 9- 81 Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901215/2009-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra acórdão que decidiu manter a negativa de homologação de compensação controlada nos presentes autos, por se entender pela ausência de demonstração do direito ao crédito. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, não questionando a admissibilidade do recurso. No mérito, sustenta essencialmente que os documentos apresentados após a impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser aceitos como prova e não merecem ser analisados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo (n. 10880.901214/2009-37) tramita na condição de paradigma, nos termos do artigo 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901215/2009-81 Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas do processo n. 10880.901214/2009-37, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. O caso trata de Declaração de Compensação (DCOMP) na qual o sujeito passivo pretendeu compensar pagamento supostamente indevido/a maior de IRPJ, e que não foi homologada em razão de terem sido localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte alega que incorreu em erro no preenchimento da DCTF original quando aplicou o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinar o lucro presumido, base de cálculo dos tributos. Aduz que sua receita decorre exclusivamente da atividade de venda de imóveis próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E sustenta que a comprovação do erro se deu com a apresentação, junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ, das DCTF retificadas e dos comprovantes dos pagamentos. A DRJ decidiu não homologar a compensação, por entender que a DCTF retificadora foi apresentada após o despacho decisório e que nesse contexto a contribuinte não apresentou documentação que pudesse demonstrar o erro, em especial comprovar a natureza das atividades da empresa. Então, em seu recurso voluntário, a contribuinte busca provar a natureza de suas atividades, mediante a apresentação de cópia do Livro Diário Geral de Contabilidade e Laudo de Avaliação de Créditos. A decisão recorrida analisou todos os documentos até então apresentados aos autos, concluindo que eles seriam insuficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida pela contribuinte seria exclusivamente decorrente de venda de imóveis próprios, porque (i) as declarações fiscais apresentadas com a manifestação de inconformidade (DIPJ/2008 e DCTF retificadas) careceriam de força probatória, por se tratar de documentos preenchidos pela própria contribuinte; e (ii) o Livro Diário Geral e o Laudo de Avaliação de Créditos apresentados com o recurso voluntário também não comprovam que os imóveis comercializados eram próprios Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901215/2009-81 nem que as receitas foram apuradas por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. Em resumo, a decisão recorrida entendeu que a contribuinte deveria (e não logrou êxito em) comprovar, mediante documentos que basearam os lançamentos contábeis, que faria jus ao percentual de presunção de 8%, necessário para a admissão dos dados constantes da DCTF retificadora, eis que esta fora apresentada após o despacho decisório. O precedente indicado como paradigma também analisou caso em a retificação dos valores ocorreu após o despacho decisório, aceitando como comprovação apenas com base no confronto entre as declarações que demonstram a apuração dos tributos devidos, no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados, prescindindo da análise da documentação que serviu de base ao preenchimento de tais declarações. A divergência jurisprudencial é, portanto, clara. Observo que em sede de embargos de declaração a contribuinte junta contratos de compra e venda de imóveis, em resposta ao acórdão recorrido, afirmando tratar-se dos documentos que deram origem às receitas de suas atividades. Em suas contrarrazões ao recurso especial a Fazenda Nacional questiona essencialmente tal juntada de documentos. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se, para fins de reconhecimento do crédito pleiteado na DCOMP em questão, é necessário que o contribuinte comprove o erro que levou à retificação da DCTF, quanto à natureza de suas receitas. No caso, compreendo que assiste razão aos argumentos defendidos pela contribuinte. De fato, a prova do alegado erro no preenchimento da DCTF pode ser efetuada por meio da apresentação de outras declarações, no caso, a DIPJ, quando se tratar (a DIPJ) de declaração originalmente entregue e na qual não se constatem (de plano) inconsistências. Neste sentido, corroboro as conclusões do acórdão indicado como paradigma (1401-002.941), que reproduzo: (...) Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito,se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901215/2009-81 informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. (...) De fato, em regra, para fins de análise da DCOMP, a Receita Federal realiza o batimento com as demais declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos ali informados. E só. Se houver alguma inconsistência ou desconfiança quanto aos valores constantes da DCTF, ou das declarações informativas (DIPJ/DACON/DIRF) apresentadas pelo contribuinte, a Receita Federal tem mecanismos próprios para a sua revisão – devendo respeitar, inclusive, o prazo decadencial para o lançamento de tributos eventualmente devidos sobre diferenças porventura apuradas. Neste sentido, não há que se falar em revisão de declarações, muito menos em revisão de apuração de base de cálculo de tributos, em sede de análise de Declarações de Compensação. A apresentação de DCOMP não serve de motivo para a abertura de procedimento de fiscalização contra o contribuinte, nem de revisão de declarações ou de base de cálculo de seus tributos. A revisão de base de cálculo de tributos deve ser exercida exclusivamente pelo procedimento próprio de revisão de declarações fiscais, regularmente instaurado. Nesse contexto, se os dados da DCTF retificadora são confirmados pela DIPJ, é prescindível, para fins de reconhecimento de crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte. Se for o caso, a revisão de declarações deve ser iniciada e realizada pelas autoridades fiscais competentes, mediante procedimento próprio. Não se nega que as declarações informativas (DIPJ/DACON/DIRF) preenchidas pelo contribuinte apenas descrevem as operações por ele realizadas, e não constituem crédito tributário, fato este inclusive reconhecido por enunciado de Súmula deste CARF: Súmula CARF nº 92 Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901215/2009-81 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Da mesma forma, também não se nega que o fato de o sujeito passivo preencher declarações fiscais não o desobriga de manter os documentos que lhes serviram de base, em especial os livros de escrituração comercial e fiscal bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, tais como notas fiscais e contratos (art. 195, parágrafo único , do CTN). A questão é, apenas, que a verificação de erros quanto a tais declarações deve ser apurada no procedimento de revisão destas, e não no procedimento de homologação de declarações de compensação. Portanto, é prescindível, para fins de reconhecimento do crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte, sendo que, se for o caso, a revisão de declarações (inclusive retificadoras) deve ser iniciada e realizada mediante procedimento próprio. A legislação estabelece que a declaração retificadora substitui a original e tem os mesmos efeitos desta, e isso apenas se concretiza se se conferir tratamento indiferente seja para o caso de o contribuinte ter apresentado declaração original ou retificadora: em ambas as hipóteses, se as autoridades fiscais pretenderem contestar as informações ali constantes estas devem instaurar procedimento próprio de investigação e, se for o caso, lançar as diferenças eventualmente apuradas, abrindo-se ao contribuinte o direito a contestar tal lançamento sob o regime do Decreto- lei 70.235/1972. Em conclusão, propus a seguinte ementa para o presente julgado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. É prescindível, para fins de reconhecimento do crédito na DCOMP, a análise dos documentos contábeis e/ou dos documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte, sendo que, se for o caso, a revisão de declarações (originais ou retificadoras) deve ser iniciada e realizada mediante procedimento próprio de fiscalização. Observo, porém, que colocada a questão para votação, a maioria deste Colegiado acompanhou esta Relatora pelas conclusões, razão porque a ementa aposta no presente acórdão reflete as conclusões vencedoras, expostas com mais detalhe na declaração de voto infra. Conclusão Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.879 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.901215/2009-81 Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e dar provimento ao recurso especial. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8460788 #
Numero do processo: 11080.903741/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (1) Proceda à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração a escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; (2) A partir da análise efetuada no item 1, proceda à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; (3) Elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; e (4) Dê ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.903741/2017-74

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270342

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.697

nome_arquivo_s : Decisao_11080903741201774.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11080903741201774_6270342.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (1) Proceda à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração a escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; (2) A partir da análise efetuada no item 1, proceda à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; (3) Elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; e (4) Dê ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8460788

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769561800704

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T13:04:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T13:04:20Z; Last-Modified: 2020-09-14T13:04:20Z; dcterms:modified: 2020-09-14T13:04:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T13:04:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T13:04:20Z; meta:save-date: 2020-09-14T13:04:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T13:04:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T13:04:20Z; created: 2020-09-14T13:04:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-14T13:04:20Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T13:04:20Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.903741/2017-74 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.697 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (1) Proceda à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração a escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; (2) A partir da análise efetuada no item 1, proceda à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; (3) Elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; e (4) Dê ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 74 1/ 20 17 -7 4 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903741/2017-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP nº 00976.08136.210613.1.3.04-7465, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 159.526,47, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 654.118,63, código de receita 5856, referente ao PA 31/07/2011, recolhido em 25/08/2011. Em 02/05/2017, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária não homologa a compensação declarada a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar totalmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 11/05/2017, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 24/05/2017, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A interessada alega, em síntese, pagamento maior que o devido. A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls 83) e a decisão foi assim resumida: Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada a recorrente apresentou Recurso Voluntário acompanhado de DACON – fls. 98/118, e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável) sendo que ao apresentar o Manifesto de Inconformidade já havia juntado DCTF retificada. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903741/2017-74 Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior que inicialmente não foi homologado, sendo emitido o seguinte despacho eletrônico em 02/05/2017: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Sobre o despacho acima a DRJ, ao julgar o manifesto de Inconformidade, destacou que: De início, devemos observar que a fundamentação da não homologação da compensação objeto da presente análise menciona que o crédito pleiteado fora analisado em outro processo 11080.919122/2012-97. (...) O caso em tela refere-se a crédito analisado no processo nº 11080.919122/2012-97, por meio do qual a compensação declarada à época foi nã homologada por inexistência de direito creditório. Também à época, a interessada protocola manifestação de inconformidade e em seguida protocola pedido de desistência da mesma. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação utilizando o mesmo crédito aqui declarado em outro processo, que conforme consta no destaque acima, houve desistência após protocolo da manifestação de inconformidade. Logo, ao emitir o despacho decisório (em 02/05/2017) a DRF levou em consideração a utilização do suposto crédito em outro pedido de compensação. Não há nos autos cópia do processo citado no acórdão da DRJ, que teve como declaração o mesmo crédito requerido nesse processo, por essa razão não há como analisar as datas em que houve o pedido de desistência da Manifestação de Inconformidade, mas essa informação foi emitida pelo auditor fiscal de modo que deve ser considerada como verdade. Sendo assim, o crédito volta a ser objeto de análise, com base nas alegações do que consta na Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte junto com DCTF retificada em 18/02/2013 (fls. 45), na qual há declaração de débito da COFINS no valor de R$ 494.592,16, dando indícios de que de fato o pagamento de R$ 654.118,63 foi a maior e que supostamente haveria um crédito de R$ 159.526,47. Como bem decidido pelo julgador de piso, nesse caso específico, as declarações apenas devem ser consideradas se apresentadas em conjunto com outros meios de provas técnicas para melhor certeza de que a apuração foi realizada nos moldes do que esta sendo declarado: restando como devido o valor de R$ 494.592,16. Tendo o contribuinte sendo cientificado da necessidade de apresentar as provas complementares, protocolou Recurso Voluntário (chamado de petição nas fls. 131), no qual juntou a apuração contábil do PIS e da COFINS (arquivo excel – não paginável), onde se pode verificar o valor devido. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903741/2017-74 Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Pode-se dizer, assim, que a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário revela-se pressuposto fundamental para a efetivação da compensação. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903741/2017-74 Em um exame detido da documentação apresentada, especialmente o controle interno contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), em arquivo (planilha em Excel não paginável), aponta para a coerência entre os fatos nas alegações da recorrente, pois tem o propósito de lastrear toda a sua apuração a partir dos registros contábeis-fiscais, que ratificam as informações declaradas no DACON. A título de exemplo trago alguns detalhamentos relevantes que ratificam a verossimilhança dos fatos: Na aba denominada “Balancete” de pronto é possível identificar o valor recolhido na Conta “COFINS a PAGAR (213405) no valor de R$ 654.118,63, assim como os valores dos faturamentos computados para os Produtos sujeitos à Alíq. Normal, Líquido de Medicamentos e Líquido de Cosméticos, que somados totalizam R$ 5.955.707,42, valor esse identificado compulsando as contas 311000 “Vendas de Produtos Mercado Interno” e 321000 “ Devoluções”, em linha com os valores da aba “faturam”. Ainda para fechar os valores informados nas linhas 01 e 02 do DACON, foi possível identificar os valores pertinentes as “Demais Receitas”, contas contábeis 611101 “Indenizações Recebidas”, 611102 “Receitas Diversas” e 611201 “Recuperação de Prejuízos”. Verifica-se, portanto, a partir da análise do controle interno (planilha em Excel não paginável) apresentado pela recorrente, que há elementos consistentes que apontam para a verossimilhança das alegações da recorrente. Assim, considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, e que, em sede de Recurso Voluntário apresentou documentos consistentes, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida - de modo que se aplica, ao caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72 - e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração a sua escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903741/2017-74 É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8470197 #
Numero do processo: 13886.720255/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. GFIP RETIFICADORA. GFIP ORIGINAL TRANSMITIDA DENTRO DO PRAZO. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTO LISTADO NA NORMA REGENTE COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA GFIP. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as suas alegações. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, podendo ser juntada posteriormente em virtude da impossibilidade de fazê-lo por força maior e fato ou direito superveniente. A comprovação da entrega das GFIP’s dentro do prazo estabelecido na legislação de regência deve ser realizada a partir da apresentação de documento que é listado em ato normativo como hábil para tanto. A multa deve ser considerada descabida nas hipóteses em que a GFIP original é transmitida dentro do prazo a que alude a legislação de regência, ainda que posteriormente tenha sido transmitida GFIP retificadora.
Numero da decisão: 2201-007.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. GFIP RETIFICADORA. GFIP ORIGINAL TRANSMITIDA DENTRO DO PRAZO. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTO LISTADO NA NORMA REGENTE COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA GFIP. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as suas alegações. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, podendo ser juntada posteriormente em virtude da impossibilidade de fazê-lo por força maior e fato ou direito superveniente. A comprovação da entrega das GFIP’s dentro do prazo estabelecido na legislação de regência deve ser realizada a partir da apresentação de documento que é listado em ato normativo como hábil para tanto. A multa deve ser considerada descabida nas hipóteses em que a GFIP original é transmitida dentro do prazo a que alude a legislação de regência, ainda que posteriormente tenha sido transmitida GFIP retificadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13886.720255/2018-53

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6273625

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.126

nome_arquivo_s : Decisao_13886720255201853.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Sávio Salomão de Almeida Nobrega

nome_arquivo_pdf_s : 13886720255201853_6273625.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8470197

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769564946432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:49:33Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:49:33Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:49:33Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:49:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:49:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:49:33Z; created: 2020-09-21T18:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-21T18:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:49:33Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13886.720255/2018-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.126 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente NEMO - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE MEDICINA OCUPACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. GFIP RETIFICADORA. GFIP ORIGINAL TRANSMITIDA DENTRO DO PRAZO. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTO LISTADO NA NORMA REGENTE COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA GFIP. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as suas alegações. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, podendo ser juntada posteriormente em virtude da impossibilidade de fazê-lo por força maior e fato ou direito superveniente. A comprovação da entrega das GFIP’s dentro do prazo estabelecido na legislação de regência deve ser realizada a partir da apresentação de documento que é listado em ato normativo como hábil para tanto. A multa deve ser considerada descabida nas hipóteses em que a GFIP original é transmitida dentro do prazo a que alude a legislação de regência, ainda que posteriormente tenha sido transmitida GFIP retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 02 55 /2 01 8- 53 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado a GFIP da competência de 13.2013 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 3.039,20 (fls. 13). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/3, alegando, em síntese, (i) que havia apresentado a GFIP da competência de 13.2013 em 19.12.2013, ou seja, dentro do prazo estabelecido pela legislação de regência, sendo que em 26.02.2013 apresentou, espontaneamente, GFIP retificadora por meio da qual informou a alteração cadastral de um funcionário específico, bem assim (ii) que a entrega de GFIP retificadora antes do início de qualquer procedimento fiscal, acompanhada, se for o caso, do pagamento das respectivas contribuições e dos acréscimos exclui a responsabilidade pelo cometimento de infrações, conforme dispunha a Solução de Consulta n. 5, de 02.02.2012, e, por fim, (iii) que não concordava com a cobrança da multa lançada no valor de R$ 3.039,20. Com base em tais alegações, a empresa requereu a procedência da impugnação e colocou-se à disposição da Receita Federal para prestar esclarecimentos adicionais que se fizessem necessários. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 26/31, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “(...) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. [...] As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. [...] No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora (...). [...] Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. [...] Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea.” Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 11.11.2019 (fls. 38/40) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 43/46, protocolado 09.12.2019, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Que a autoridade judicante de 1ª instância não observou a questão principal de que não houve atraso na entrega da GFIP e que houve um equívoco no sistema eletrônico de processamento de dados, pois o Auto de Infração descreve a infração contida na GFIP retificadora entregue em 26.02.2015 com valor principal devido à seguridade social de R$ 30.392,07 e terceiros R$ 6.074,39, sendo que essa GFIP retificadora foi transmitida com a finalidade de retificar a qualificação de um segurado da Previdência Social e constou os mesmos dados da GFIP inicial; (ii) Que todos os valores declarados e devidos à Previdência Social referentes ao décimo terceiro salário do ano de 2013 no montante de R$ 30.392,07 e R$ 6.974,39, referentes às contribuições destinadas às terceiras entidades, foram integralmente recolhidas; (iii) Que não houve atraso na entrega da GFIP e tampouco alteração dos fatos geradores declarados à Previdência Social, de modo que, tratando-se de GFIP retificadora, a empresa deveria ter sido intimada previamente à lavratura do auto de infração para prestar esclarecimentos ou apresenta-la, nos termos do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91; e Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 (iv) Que a multa não é aplicada nas hipóteses em que a GFIP retificadora é transmitida de forma espontânea e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, nos termos da Solução de Consulta n. 5, de 02.02.2012. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente recurso seja julgado procedente e que a penalidade aplicada seja anulada em decorrência da flagrante ilegalidade da autuação. No caso em tela, observe-se, de plano, que houve a entrega da GFIP originária dentro do prazo a que alude a legislação de regência, sendo que, posteriormente, a empresa recorrente acabou transmitindo GFIP retificadora para corrigir a qualificação de um dos seus segurados. A análise da documentação juntada aos autos não reivindica maiores digressões ou complexidades. Trata-se, na verdade, de valoração das provas colacionadas tais quais colacionadas aos autos. Nesse contexto, verifique-se que o artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o sujeito passivo deve apresentar documentos hábeis e idôneos que possam comprovar suas alegações no momento do oferecimento da impugnação, sob pena de não poder fazê-lo posteriormente em decorrência da preclusão processual. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: III [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (grifei). É importante fazer essa observação inicial com a finalidade de aclarar, de logo, que as provas que devem ser aqui analisadas foram juntadas aos autos no momento da apresentação da peça impugnatória, não havendo se falar, portanto, na ocorrência da preclusão processual no contexto das provas. Além do mais, saliente-se que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 1 bem dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam 1 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 2 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas. Mas, de fato, saliente-se que o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos e, aí, decerto que autoridade produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados, sob pena de nulidade da decisão. A autuação de ofício do julgador é no sentido de poder complementar ou obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, restando-se concluir, portanto, que a busca pela verdade material não autoriza que o julgador possa substituí-las em desacordo com os fatos discutidos ou possa substituir os interessados na produção de provas3. Por último, registre-se que o Manual SEFIP 8.4 bem dispõe que a entrega de GFIP’s pode ser comprovada a partir dos seguintes documentos: (i) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; (ii) Comprovante de Declaração à Previdência; e/ou (iii) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Confira-se: “Manual GFIP/SEFIP 8.4 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão.” 2 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. 3 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 Quaisquer dos documentos acima listados são hábeis a comprovar que a entrega da GFIP’s foi efetivamente realizada em tal ou qual momento, não se cogitando, portanto, e até por força do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72, em qualquer hierarquia entre os referidos documentos, de modo que todos eles apresentam o mesmo peso no julgamento da lide. Pois bem. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que a empresa recorrente apresentou o Comprovante de Declaração à Previdência Social às fls. 14 por meio do qual demonstra efetivamente que a GFIP original correspondente a competência de 13.2013 foi transmitida em 19.012.2013, ou seja, dentro do prazo estabelecido pela legislação de regência. De fato, a empresa demonstrou que enviou a GFIP original dentro do prazo estabelecido na legislação de regência, ainda que posteriormente a empresa tenha transmitido GFIP retificadora (fls. 15). Considerando, portanto, que a entrega da GFIP original foi realizada dentro do prazo estabelecido na legislação de regência, decerto que a multa aplicada deve ser cancelada. É nesse sentido que tem se manifestado este Tribunal Administrativo, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. (Processo n. 10805.723527/2015-99. Acórdão n. 2001-003.253. Conselheiro Relator Marcelo Rocha Paura. Sessão de 21.05.2020. Data da Publicação em 12.06.2020). *** ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E POSTERIORMENTE RETIFICADA. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração retificadora correspondente. (Processo n. 13977.720245/2014-75. Acórdão n. 2001-002.902. Conselheiro Relator André Luis Ulrich Pinto. Sessão de 19.05.2020. Data da Publicação em 08.07.2020).” Aliás, essa linha de raciocínio também vem sendo sustentada especificamente por esta Turma julgadora, conforme se verifica da emente transcrita abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. (Processo n. 13842.720157/2018-22. Acórdão n. 2201-006.487. Conselheiro(a) Relator(a) Débora Fófano dos Santos. Sessão de 06.07.2020. Data da publicação em. 31.07.2020).” Tendo em vista que a entrega da GFIP original relativa à competência de 13.2013 foi realizada dentro do prazo estabelecido na legislação de regência, entendo que a multa deve ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8503924 #
Numero do processo: 10650.001029/2005-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Nesse caso, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Sempre que intimado cabe ao contribuinte comprovar o efetivo pagamento da despesa pleiteada com recursos próprios. Hipótese em que, havendo intimação, não foi comprovado o pagamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Nesse caso, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Sempre que intimado cabe ao contribuinte comprovar o efetivo pagamento da despesa pleiteada com recursos próprios. Hipótese em que, havendo intimação, não foi comprovado o pagamento. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10650.001029/2005-21

conteudo_id_s : 6282608

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.692

nome_arquivo_s : Decisao_10650001029200521.pdf

nome_relator_s : Luiz Eduardo de Oliveira Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10650001029200521_6282608.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013

id : 8503924

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769602695168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 93          1 92  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10650.001029/2005­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.692  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADEMIR DE FREITAS NOGUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE. LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.   Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  ou  dos  correspondentes  pagamentos. Nesse caso, a apresentação tão­somente de recibos é insuficiente  para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Sempre que intimado cabe ao contribuinte comprovar o efetivo pagamento da  despesa pleiteada com recursos próprios.  Hipótese em que, havendo intimação, não foi comprovado o pagamento.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 10 29 /2 00 5- 21 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10581.3M8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10650.001029/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.692  CSRF­T2  Fl. 94          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  nº  2802­00.518,  da  2a  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 54 a 55­v), julgado na sessão plenária de 19  de  outubro  de  2010,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, para restabelecer deduções de despesas médicas.  Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2003   DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Recurso  provido.  Cientificada  do  acórdão  em  13/04/2011  (fl.  56),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, no dia seguinte, recurso especial de divergência (fls. 59 a 73­v), para questionar o  restabelecimento da dedução de despesas médicas comprovadas apenas com a apresentação de  recibos e declarações dos profissionais de saúde, sem a prova do efetivo pagamento.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  apresentou  o  seguintes  paradigma:  Acórdão no 106­15.445:  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10581.3M8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10650.001029/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.692  CSRF­T2  Fl. 95          3 1RPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS ­ GLOSA ­ Cabe ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.  Recurso parcialmente provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 74 a 78.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  26/08/2011  (fl.  82),  o  contribuinte  apresentou,  em  8/9/2011,  contrarrazões  ao  especial  da  Fazenda (fls. 83 a 89), onde pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  cinge­se  aos  requisitos  necessários  à  dedução  de  despesas  médicas,  entendendo  o  acórdão  recorrido  que  a  prova  do  pagamento  é  despicienda  e  defendendo a  recorrente  ser necessária a comprovação do efetivo pagamento, quando houver  intimação para tal.  Entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam  a  serviços  comprovadamente  realizados,  bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o  estabelecido  na  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  traz  essas  condições  para  dedução desse tipo de despesa:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10581.3M8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10650.001029/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.692  CSRF­T2  Fl. 96          4 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).   §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999, mas não  restringe a  ação  fiscal  apenas  a  esse exame. Em uma visão  sistêmica da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação  do  cheque  nominativo,  apesar  de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada  ao  preenchimento  de  alguns  requisitos legais: (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu  dependente,  e  (b)  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  O entendimento adotado no acórdão  recorrido encontra­se no  trecho abaixo  transcrito (fls. 55 e verso):  Considero que, a princípio, os  recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes  indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito­dever de o fisco intimá­ lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço, na esteira do comando  legal do §3o do art. 11 do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como  pelo  contribuinte,  os  quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção do  julgador.  Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10581.3M8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10650.001029/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.692  CSRF­T2  Fl. 97          5 Desta forma, no caso sob análise, a Turma Julgadora entendeu que os recibos  apresentados, bem como as declarações dos profissionais atestando que os serviços ocorreram,  eram  suficientes  para  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  questionados.  Já  a  recorrente  entende  que  a  prova  que  deveria  ser  apresentada  seria  a  do  efetivo  pagamento,  correspondente  à  demonstração  da  saída  dos  recursos  e  a  destinação  coincidente  com  o  fim  utilizado.  Em  vista  da  divergência  de  entendimento  quanto  ao  critério  de  dedutibilidade, entendo que – sempre que intimado para tal – cabe ao contribuinte comprovar  não somente o efetivo tratamento médico, mas também seu pagamento com recursos próprios.  De outra  forma, poder­se­ia  chancelar uma despesa não paga pelo  contribuinte ou paga com  rendimentos omitidos, o que não se coaduna com os requisitos da legislação.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10581.3M8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013 09:23:27. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 22/07/2013 e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10581.3M8V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1393818F4AD90B480BE25C841D3251909F44185A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10650.001029/2005-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8461401 #
Numero do processo: 13807.729391/2015-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.729391/2015-07

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270492

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.173

nome_arquivo_s : Decisao_13807729391201507.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13807729391201507_6270492.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8461401

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769612132352

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T17:02:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T17:02:19Z; Last-Modified: 2020-09-21T17:02:19Z; dcterms:modified: 2020-09-21T17:02:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T17:02:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T17:02:19Z; meta:save-date: 2020-09-21T17:02:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T17:02:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T17:02:19Z; created: 2020-09-21T17:02:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T17:02:19Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T17:02:19Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.729391/2015-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.173 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente PEPE-PAPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 93 91 /2 01 5- 07 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729391/2015-07 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729391/2015-07 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729391/2015-07 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729391/2015-07 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729391/2015-07 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729391/2015-07 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8508546 #
Numero do processo: 10909.000098/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. É cabível a imposição de multa de ofício isolada nos casos de compensação indevida e os créditos se referirem a crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em retroatividade benigna quando a ação praticada pelo infrator permanece tipificadora de conduta infracional, consideradas todas as alterações promovidas na redação original da norma punitiva.
Numero da decisão: 9303-010.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. É cabível a imposição de multa de ofício isolada nos casos de compensação indevida e os créditos se referirem a crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em retroatividade benigna quando a ação praticada pelo infrator permanece tipificadora de conduta infracional, consideradas todas as alterações promovidas na redação original da norma punitiva.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10909.000098/2009-71

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283284

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.685

nome_arquivo_s : Decisao_10909000098200971.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Tatiana Midori Migiyama

nome_arquivo_pdf_s : 10909000098200971_6283284.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8508546

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769617375232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T20:43:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T20:43:06Z; Last-Modified: 2020-10-06T20:43:06Z; dcterms:modified: 2020-10-06T20:43:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T20:43:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T20:43:06Z; meta:save-date: 2020-10-06T20:43:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T20:43:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T20:43:06Z; created: 2020-10-06T20:43:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-06T20:43:06Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T20:43:06Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.000098/2009-71 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.685 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente COTIA TRADING S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. É cabível a imposição de multa de ofício isolada nos casos de compensação indevida e os créditos se referirem a crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em retroatividade benigna quando a ação praticada pelo infrator permanece tipificadora de conduta infracional, consideradas todas as alterações promovidas na redação original da norma punitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 00 98 /2 00 9- 71 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3401-005.345, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administração de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITO INDEVIDO OU INDEFERIDO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício nos casos de compensação indevida e os créditos se referirem a crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em retroatividade benigna quando a ação praticada pelo infrator permanece tipificada como conduta infracional, consideradas todas as alterações promovidas na redação original da norma punitiva.” Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido e solicitando que os créditos sejam cancelados. Traz, entre outros, que:  Não seria possível a aplicação da multa isolada em razão da legislação vigente à época dos fatos geradores, pois o dispositivo legal que fundamenta a autuação, com rol taxativo, admitia a imposição de multa Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 isolada apenas aos casos em que o crédito ou débito não fossem passíveis de compensação por expressa disposição legal, em que o crédito fosse de natureza não-tributária e, quando fosse caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, não sendo aplicáveis ao caso em apreço quaisquer das três condições supracitadas, previstas na redação original do art. 18 da Lei 10.833;  Deveria ser aplicada a retroatividade benigna prevista na alínea ‘a’ do inciso II do art. 106 do CTN, vez ser inexistente a ocorrência de fraude (em razão de a compensação ter ocorrido mediante autorização judicial) e por não se tratar, no caso, de compensação fundamentada em declaração falsa. Em despacho às fls. 423 a 428, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão da matéria “Retroatividade benigna da multa isolada, por compensação indevida com crédito-prêmio de IPI”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo que, em relação ao art. 18 da Lei 10.833/03, mesmo após as sucessivas alterações legislativas, em momento algum deixou de se caracterizar como infração a utilização do crédito-prêmio de IPI – o que seria incabível falar-se em retroatividade benigna ao caso, dado que não estão presentes as condições impostas pelo art. 106 do CTN. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo. O que concordo com o despacho de admissibilidade do recurso nessa parte – eis: “[...] Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 Da análise dos acórdãos, recorrido e paradigma, verifica-se que o ponto nodal da questão situa-se no âmbito das Normas Gerais de Direito Tributário, precipuamente, quanto à interpretação do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional - CTN, ante as sucessivas alterações promovidas no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, sendo patente a divergência interpretativa nos acórdãos referenciados. [...] Também com relação ao segundo paradigma, constata-se o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável as mesmas considerações já efetuadas quanto ao primeiro paradigma, visto que o acórdão paradigma debruçou-se igualmente sobre questão similar, incidência da multa isolada nas hipóteses de compensação não declarada prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação conferida pela Lei n° 11.051/2004, aplicando ao caso a retroatividade benigna, em interpretação divergente da decisão colegiada recorrida. [...]” Ventiladas tais considerações, importante recordar os fatos:  As compensações que deram origem à autuação foram efetuadas nos meses de julho a dezembro de 2004;  O dispositivo legal que fundamenta a autuação admitia a imposição de multa isolada, apenas nos casos em que o crédito ou o débito não fossem passíveis de compensação por expressa disposição legal, em que o crédito fosse de natureza não tributária e, quando fosse caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Quanto à lide, manifesto minha discordância com o exposto no acórdão recorrido, vez que essa turma já pacificou esse mesmo entendimento. O que recordo o acórdão 9303-008.938: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.” Frise-se que a própria DRJ aplica esse entendimento. O que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias de julgamento nesse sentido: “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-53421 de 05 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, não cabe mais imposição de multa, excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 6 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-15182 de 23 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pelo Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 art. 25 da Lei 11.051/04, deve ser excluída a multa de ofício imposta. Período de apuração: : 01/02/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/04/2003. “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-44304 de 28 de Fevereiro de 2013 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA 4 º TURMA ACÓRDÃO Nº 08-23210 de 10 de Abril de 2012 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. Ano-calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997” Proveitoso também trazer no mesmo sentido parte da ementa da Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004: “Nos julgamentos dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo”. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 Após breves considerações, importante trazer que, depreendendo-se da análise dos autos, não vejo indícios para se coadunar com a caracterização de conduta fraudulenta pelo sujeito passivo. Ademais, quanto à compensação com crédito prêmio do IPI ser indevida e considerada não declarada, importante recordar que a referida compensação ocorreu antes da Lei 11.051/04 que, por sua vez, inseriu o § 12 no art. 74 da Lei 9.430/96: “Art. 74.............................. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Sendo assim, à época da compensação, não poder-se-ia ser a compensação ser considerada não declarada. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Jorge Olmiro Lock Freire - redator designado Com a devida vênia discordo da ínclita relatora, Dra. Tatiana M. Migiyama, quanto ao mérito recursal. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 Fato relevante que lhe passou desapercebido é que o crédito objeto da compensação, crédito-prêmio, desde sempre teve sua natureza reconhecida como financeira e não tributária. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que instrui o Auto de Infração (fls. 101/106): (...) a Interessada efetuou compensações referentes ao IPI, amparada por decisão judicial favorável, porém não transitada em julgado (Mandado de Segurança, protocolado sob o nº 2001.50.01.001812-8 e distribuído à 5ª Vara da Justiça Federal de Vitória/ES). (...) A natureza das compensações feitas pela Interessada, tratadas neste processo, assim se resume: de um lado, débitos da Interessada, relativos ao IPI, da filial supracitada, e, do outro lado, créditos-prêmio do IPI contabilizados pelo estabelecimento-matriz da Interessada, localizado em Vitória/ES. Atente-se para os dispositivos legais de enquadramento da infração, considerando- se que: a) a decisão judicial proferida, ressalvado melhor juízo, não alcança a sua filial, CNPJ 72.891.955/0019-16, situada na Avenida Marcos Konder, 177, sala 1502 –Centro- Itajai/SC; b) mesmo que essa decisão judicial alcançasse o estabelecimento da COTIA S/A, situado no estado de Santa Catarina, não haveria saldo suficiente de créditos para cobrir os seus débitos; o valor pleiteado pelo contribuinte é de R$ 521.840.605,55 (QUINHENTOS E VINTE E UM MILHÕES E OITECENTOS E QUARENTA MIL E SEISCENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), enquanto que o valor calculado, na esfera administrada, por determinação judicial, é de R$ 18.896.067,21 (DEZOITO MILHÕES E OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). Sendo o montante das compensações de R$ 324.648,37, a multa de 75% importou em R$ 243.486,30. Considerando que as compensações que deram origem à autuação foram efetuadas nos meses de julho a dezembro de 2004, é a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, vigente a essa época, que deve dar sustentação à multa: Lei nº 10.833, de 2003 (redação original): Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A nova redação desse artigo veio à lume pela Lei 11.501, de 29/12/2004, posteriormente à ocorrência das compensações em voga. Com a nova redação, restou explicitado que a multa em análise também seria aplicada quando a compensação fosse considerada não Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 declarada, o que, também com redação da Lei 11.501, restou explicitado na nova redação do § 12 1 do art. 74, da Lei 9.430/96, em relação ao crédito-prêmio. Contudo, a impossibilidade de tais compensação, como adiantei, se dá pelo fato que o crédito-prêmio à exportação tem feição de crédito financeiro. É que, a partir de 1981, houve mudanças radicais na forma de utilização do benefício. Uma delas, com a publicação da Portaria MF nº 89, de 8 de abril de 1981, foi que passou a ser pago sempre em dinheiro, direto na conta da empresa no Banco do Brasil, ficando totalmente desvinculado da escrita fiscal do IPI, ao contrário do que poderia sugerir a denominação, que continuou sendo mantida como “crédito- prêmio de IPI”. De então, o referido crédito tem nítida natureza de crédito financeiro. Gize-se que a compensação com utilização de crédito-prêmio de IPI é considerada indevida de há muito. Ato Declaratório SRF 31/99 explicitou esse entendimento: Ato Declaratório SRF nº 31, de 30 de março de 1999: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara que não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15 de setembro de 1997, o “crédito-prêmio” instituído pelo Decreto-lei No 491, de 1969. E todas as IN que trataram de compensação com lastro no art. 74 da 9.430/96, seguiram mesmo entendimento, sempre tendo em conta que o crédito-prêmio tem natureza financeira e não tributária, pelo que não é administrado pela RFB desde 1981, quando editada a Portaria MF 89. Em síntese, as sucessivas alterações da redação da Lei nº 10.833/2003, não deixaram de caracterizar como infração a utilização do crédito-prêmio de IPI. O impedimento existia antes e continua existindo atualmente. Portanto, sem reparos à r. decisão. DISPOSITIVO Forte no exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire 1 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: .. b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei 491/1969. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8507886 #
Numero do processo: 10830.914754/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.914754/2012-71

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283140

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.047

nome_arquivo_s : Decisao_10830914754201271.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Gisele Barra Bossa

nome_arquivo_pdf_s : 10830914754201271_6283140.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8507886

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769623666688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T16:26:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T16:26:21Z; Last-Modified: 2020-09-29T16:26:21Z; dcterms:modified: 2020-09-29T16:26:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T16:26:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T16:26:21Z; meta:save-date: 2020-09-29T16:26:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T16:26:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T16:26:21Z; created: 2020-09-29T16:26:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-29T16:26:21Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T16:26:21Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.914754/2012-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.047 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente SUPERMERCADOS CAETANO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório, o qual afirma que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP em referência, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 47 54 /2 01 2- 71 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914754/2012-71 para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. 2. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que (conf. relatório da r. DRJ): Explica que no mês de dezembro de 2011 promoveu a apuração e posterior recolhimento indevido da primeira parcela em 31/01/2012 do IRPJ no valor de R$ 29.647,99 quando o correto seria R$ 26.751,18, crédito este compensado por meio de Perdcomp nº 35583.18739.260612.1.3.04.7740 transmitido em 26/06/2012. Informa que, em 21/01/2013, a Recorrente fora notificada pela SRFB da não homologação da compensação por ausência do referido crédito. Afirma que, ao analisar a fundamentação do Despacho Decisório, percebeu que o crédito fora vinculado a DARF relativo ao período de apuração 31/12/2011. Código de Receita 3373, no valor integral. No entanto a Recorrente não efetuou a retificação da DCTF do mês, reduzindo o valor do débito e em consequência apontando o saldo a compensar. A retificação foi realizada em 23/01/2013 corrigindo a ficha do débito e vinculo do Darf de pagamento. Desse modo, informa que deixou de ter o credito tributário compensado por mero equívoco, ou seja, falta da retificação da DCTF. Alega que, com os documentos anexos, demonstrará seu crédito passível de compensação, o qual se originou pelo pagamento espontâneo de tributos indevidos. 3. Em sessão de 26 de fevereiro de 2019, a 1ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, sob o fundamento central de que a simples retificação da DCTF e da DIPJ não teria o condão de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, sendo necessária a juntada dos documentos contábeis, fiscais e/ou outros documentos suportes, nos quais se baseou para retificações. 4. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, em especial que as retificações da DCTF e da DIPJ respectivas, ainda que efetivadas após proferido o Despacho Decisório, legitimam a homologação da compensação em análise. Apresenta argumentos retóricos a partir de dispositivos do CTN, mas não junta lastro probatório hábil a dar suporte as retificações. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 5. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914754/2012-71 6. Inicialmente, cumpre consignar que, em linha com a decisão de piso, o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 7. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. 8. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 9. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 10. In casu, conforme restou consignado na decisão de 1ª instância, “a retificação da DCTF ocorreu em 23/01/2013, após a emissão do Despacho Decisório (03/01/2013)” e, “inexplicavelmente, na mesma data (23/01/2013), a manifestante retificou a DIPJ original, alterando o valor total do imposto a pagar para R$ 27.511,88. Ou seja, a DIPJ (retificadora ativa) apresentou o débito total de R$ 27.511,88, referente ao 4° Trimestre de 2010, cujo valor da parcela corresponde a R$ 9.170,63, e não como o informado na DCTF retificadora (R$ 26.751,18), que foi entregue na mesma data”. 11. Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte apenas reiterou os argumentos retóricos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e não apresentou a respectiva documentação fiscal e contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes justificar as referidas retificações, e por conseguinte, contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, conforme preconiza o artigo 170, do CTN. Confira-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914754/2012-71 12. Deste dispositivo advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Conclusão 13. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8494511 #
Numero do processo: 10830.720542/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2007 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-008.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2007 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.720542/2010-63

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279683

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.919

nome_arquivo_s : Decisao_10830720542201063.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830720542201063_6279683.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8494511

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769626812416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T18:11:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T18:11:49Z; Last-Modified: 2020-10-08T18:11:49Z; dcterms:modified: 2020-10-08T18:11:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T18:11:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T18:11:49Z; meta:save-date: 2020-10-08T18:11:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T18:11:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T18:11:49Z; created: 2020-10-08T18:11:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-10-08T18:11:49Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T18:11:49Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720542/2010-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.919 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente PARAFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2007 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 42 /2 01 0- 63 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos relativos à Contribuição para a PIS/PASEP não cumulativo – exportação, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade manejada pelo sujeito passivo, mantendo o despacho decisório e, consequentemente, as glosas dos créditos apontados como havidos nas operações de armazenagem, transporte dos insumos, utilização de material de embalagem (pallets), bem assim a manutenção das glosas sobre os créditos de importação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Inconformada com a r. decisão a recorrente interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, abaixo sintetizados, requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento: (i) contraria Consulta nº 169/06 da 8ª RF; (ii) o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito das contribuições não cumulativas; (iii) os PALLETS compõem os custos como embalagem, pois sem esse elemento não é possível a entrega da mercadoria ao adquirente, a situação seria diferente se os PALLETS fossem retornáveis, o que não se observa no caso vertente; (iv) os insumos importados deram origem às mercadorias produzidas e exportadas, devendo integrar o pedido de ressarcimento, posto que tributados na importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme podemos verificar do relatório acima, o presente processo trata da possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não- cumulativo, relacionada a operações de armazenagem de matéria prima importada, transporte dos insumos até a unidade fabril da contribuinte, utilização de material de embalagem para transporte dos insumos, e créditos na operação de importação. Antes de se adentrar ao mérito, propriamente dito, da presente demanda, necessário trazer aos autos o entendimento desse Conselheiro, no que tange ao conceito de insumo. II - Do mérito - Conceito de Insumo A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda das DACON, despesas de fretes de importação Conforme podemos extrair dos documentos acostados aos presente autos, a fiscalização entendeu não ser possível o creditamento da contribuição ao COFINS, relacionadas às despesas com armazenagem e fretes na operação de vendas, além das despesas com fretes do porto de Santos ou de armazém alfandegário até o estabelecimento da contribuinte. Para a fiscalização (e-fl. 31), (...) Não é admissível a apropriação de tal crédito, tendo em vista que os serviços de armazenagem de matérias-primas importadas e transporte dessas matérias-primas do local onde forem armazenadas até os estabelecimentos da pessoa jurídica no qual serão utilizadas, não preenchem a definição legal de insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003. O que se observa dos documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização como pela contribuinte recorrente, referidas operação enquadram-se no conceito de insumo aqui esposado, que segue o que decidido pelo STJ, seja pela essencialidade ou relevância dos serviços perante à atividade da empresa. Desta forma, merece ser revertida a glosa quanto a referidos itens, sendo garantido ao contribuinte a possibilidade do creditamento, conforme solicitado. Porém, não reverter as glosas dos fretes relativos aos bens importados. 1 Nesta rubrica, entendeu-se que os gastos com frete interno, relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o 1 Voto vencedor, consignado no Acórdão 3302-008914, processo 10830.720636/2010-32, paradigma desta decisão. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins- Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. III – Crédito aquisição de pallets Para a fiscalização, os créditos lançados pela contribuinte relacionados à aquisição de pallets para transporte das mercadorias (insumos) até sua fábrica, não estariam enquadrados no conceito de insumo na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, entendo que as alegações trazidas pelo despacho decisório, corroboradas pela decisão guerreada, não se coadunam com o conceito de insumo estabelecido no julgado do STJ, e nem mesmo, com as portarias e instruções normativas da RFB e PGFN, sobre o assunto. Verificando as informações sobre os pallets no presento processo, constata-se tratar-se de material essencial para o transporte dos insumos, sendo indispensável para a atividade da empresa, motivo pelo qual deve ser considerado como legítimo o crédito advindo da aquisição dos mesmos. Destarte, reverte-se a glosa anteriormente realizada pela fiscalização, garantido à contribuinte a tomada do mencionado crédito. IV – Glosa dos créditos decorrente das importações A fiscalização glosou os lançamentos efetuados pela contribuinte recorrente relacionados a créditos de importação/receita de exportação, pois segundo seu entendimento estaria previsto na Lei nº 10.833/2003 o direito ao crédito exclusivamente relacionados a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Segundo o entendimento esposado na decisão recorrida, não teria havido glosa de créditos de PIS/COFINS exportação, nos seguintes termos: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS e Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não-cumulatividade. Vejamos o trecho do Relatório de Informação Fiscal, parte integrante e inseparável do Despacho Decisório, que tratou da matéria: (...) Além dos valores glosados, o contribuinte solicitou neste PER/DCOMP valores de crédito de importação. A legislação que embasa este PER/DCOMP é a Lei n° 10.833/2003, tal legislação prevê em seu parágrafo 3° , do art. 3° que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Tendo em vista as razões expostas, excluímos deste PER/DCOMP os valores solicitados incorretamente pelo contribuinte referentes a créditos de Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 Importação/Receita de Exportação, os quais foram utilizados para dedução de contribuições, conforme demonstrado abaixo: (...) A regra geral da sistemática de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme artigos 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos das contribuições, créditos relativos a essas mesmas contribuições pagas em operações anteriores. Importante notar que o §3º desses mencionados artigos restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país: (...) Já os artigos 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro. Seguem os dispositivos legais: (...) Com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu as contribuições para o PIS e Cofins sobre as importações, houve previsão também para desconto dessas contribuições pagas na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Note-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Entretanto, divirjo do posicionamento trazido pelo acórdão recorrido. Como fundamento, por comungar do mesmo entendimento, peço vênia para utilizar como minhas razões de decidir, aquelas trazidas no acórdão Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 nº 3003-000.462, da lavra do I. Conselheiro Vinicius Guimarães, que com maestria tratou do assunto, vejamos: O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS- Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts.2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1desta Lei, nas seguintes hipóteses: I -bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS- Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não- incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não- incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada6 –aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 -COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (...) Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter tão somente as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. 2 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Dispositivo do voto vencedor consignado no Acórdão 3302-008914, processo 10830.720636/2010-32, paradigma desta decisão. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8489715 #
Numero do processo: 13841.000605/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13841.000605/2008-14

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6278558

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.623

nome_arquivo_s : Decisao_13841000605200814.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Rafael Zedral

nome_arquivo_pdf_s : 13841000605200814_6278558.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8489715

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769634152448

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T14:51:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T14:51:59Z; Last-Modified: 2020-10-02T14:51:59Z; dcterms:modified: 2020-10-02T14:51:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T14:51:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T14:51:59Z; meta:save-date: 2020-10-02T14:51:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T14:51:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T14:51:59Z; created: 2020-10-02T14:51:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-02T14:51:59Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T14:51:59Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13841.000605/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.623 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Recorrente SERVEMAC - COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A contribuinte, acima qualificada, apresentou em 06/10/2008 (fls. 03-05) manifestação de inconformidade contra sua exclusão do Simples Nacional constante do Ato Declaratório Executivo – DRF/LIM nº 351194, de 22/08/2008 (fls. 06 e 65), do qual foi intimada em 16/09/2008 (fls. 67), tendo em vista “possuir débitos com a Fazenda Pública AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 06 05 /2 00 8- 14 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.623 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000605/2008-14 Federal, com exigibilidade não suspensa”, listados às fls. 07 e 66, sendo que os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir de 1º de janeiro de 2009. Alegou, em síntese, que os valores dos débitos foram compensados de forma regular e válida, com as informações prestadas na Declaração Anual Simplificada do exercício 2008, ano-calendário 2007. Outrossim, os valores para as compensações foram utilizados através do processo 13807.007819/2006-68, e também foram pagas as diferenças nos Darf-Simples. Por fim, pediu o cancelamento do ADE. Juntou cópias de documentos de fls. 07 e seguintes. Em sessão de 29 de abril de 2014 (e-fls. 99) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.106 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. No mérito, afirma a recorrente que os débitos indicados no ato declaratório de exclusão encontram-se com exigibilidade suspensa em virtude de compensação operada no PAF 13807.007819/2006-68 Ao final, pede o provimento do seu recurso para que se mantenha no sistema Simples Nacional. É relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.623 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000605/2008-14 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A empresa recorrente foi excluída do Simples Nacional mediante ato declaratório Executivo de e-fls. 6 motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa relacionados na e-fls. 7 e fundamentado no artigo 17, inciso V da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Alega a recorrente que compensou os referidos débitos nos autos do processo 13807.007819/2006-68. No entanto, conforme consulta púbica ao sistema COMPROT do Ministério da Economia (https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo- consulta.html) vemos que o processo 13807.007819/2006-68 refere-se a outro contribuinte, sem nenhuma relação com a recorrente: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.623 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000605/2008-14 Os débitos descritos na e-fls. 7 estavam relacionados na Ficha 8 – Compensações da DSPJ retificadora do dia 17/12/2007 conforme se verifica na e-fls. 19. Na Nova DSPJ retificadora do dia 19/05/2008, vemos na e-fls. 77 que apenas um débito de R$ 1.315,76 está relacionado como compensado, o qual sequer está relacionado na listagem de e-fls. 7. Portanto, não há nenhuma prova de que a empresa tenha regularizado os débitos no prazo de trinta dias a contar da ciência do Ato declaratório de Exclusão, a teor o artigo 31, parágrafo 2º da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. As compensações alegadas pela recorrente não foram comprovadas, inclusive pelo fato de que o processo administrativo 13807.007819/2006-68 está vinculado a outra pessoa jurídica. O acórdão recorrido deve ser mantido nos seus termos. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.623 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000605/2008-14 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0