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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755032 #
Numero do processo: 10283.007681/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa Emissão de Guia de Importação previamente ao registro da DL, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada em território nacional, Documento válido para a importação. Não tipificada a infração prevista no inciso II do artigo 526 do RA Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32938
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por imanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, retificando o Acórdão 302.32.364, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Não tipificada a infração prevista no inciso II do artigo 526 do Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por imanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, retificando o Acórdão 302.32.364, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 2 de fevereiro de 1995. SERGIO DE ASTRO VES - Presidente • çe,•,-..:~etpkga- ELIZABETH EMILI MORAES CHEEREGATTO - Relatora s. • CLAU%le REGtr", GUSMÃO - Proc. Faz. Nac. VISTO EM •+ • ru JUN IJ95 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA 'VIOLAM, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO. • Mie - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 114.297 ACÓRDÃO : 302.32.938 RECORRENTE: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RECORRIDA :MF/Porto de Manaus/AM RELATOR: ELIZABETH E/vItLIO MORAES CHEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa acima citada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para a formalização da exigência da multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Na fundamentação do auto, a autoridade fiscal consignou que "a irregularidade se caracterizou por ter a empresa importado mercadoria estrangeira e a mesma ter chegado em território nacional anteriormente à emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, ocasião em que ocorreu o fato gerador da 40 importação, de acordo com o previsto no artigo 19 da Lei n°5172, de 25.10.66, c/c o artigo 501, inciso III, do Decreto n° 91.030/85. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal alegando que não cometeu infração alguma, pois a situação típica da Zona Franca de Manaus faz com que a G.I. tenha natureza diferente da que apresenta para as importações realizadas em outras partes do território nacional, uma vez que nestas últimas ela é documento constitutivo do direito de importar, enquanto que, na primeira, ela representa mero documento declaratório do citado direito, por ser o controle das importações exercido pela SUFRAMA, e não pela CACEX. É a SUFRAMA quem autoriza o ingresso das insumos de acordo com os projetos por ela aprovados e que exerce a respectiva fiscalização através dos "break downs". Deste modo, este órgão executa um controle prévio, que precede o próprio PGI (Pedido de Guia de Importação), para efeito inclusive de provisionamento de divisas por quotas e em função da natureza das mercadorias. Com a aprovação dos projetos e dos "break downs" pela SUPRAM& a empresa passa a ter o direito de importar os insumos e a CACEX não pode recusar-se a emitir a respectiva G.I., apenas declaratória do direito à importação. Argumenta ainda que o inciso II do artigo 526 do R.A. objetiva punir infrações administrativas ao controle das importações sendo que, neste caso, este controle já havia sido • exercido previamente pela SUFRAMA. Na contestação, o AFTN invocou o artigo 35 do Decreto-Lei n° 1455176 e a Portaria Interministerial n° 192t76, item II, que estipulou que "as importações efetuadas através da ZFM ficam sujeitas à obtenção da Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior". Lembrou ainda que a IN n° 89/83, ao normalizar o assunto, interpreta que a emissão da G.I., posteriormente ao embarque da mercadoria, não exclui o beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei 288/67, mas ressalva, em seu item 5.1, que o disposto "não prejudica a aplicação de penalidades previstas". A decisão monocrática foi por julgar procedente a ação fiscal. Em tempo hábil, a empresa recorreu a este Egrégio Conselho, insistindo em suas razões da fase impugnatória, citando o desentendimento entre o Diretor da CACEX e o Superintendente da SUFRAMA, no período que ocasionou a suspensão por quase dois meses da emissão de G.I.s já autorizadas pela SUFRAMA, lembrando o artigo 319 do Código Penal pelo qual o ocorrido poderia até ser enquadrado na tipicidade nele previsto, recorrendo ao Decreto-Lei 288/67 pelo qual a ZFM é administrada pela SUFRAMA e ao Decreto 83.870/90 que, ao dispor sobre a estrutura básica deste órgão incluiu entre suas competências a de "executar as tarefas pertinentes ao controle de importação, entrada, movimentação e saída de mercadorias de origem nacional e estrangeira sujeitas ao regime da ZFM". 3 Rec. 114.297 Ac.302.32.938 Concluiu que, pelo exposto, não houve prejuízo ao controle das importações, uma vez que o mesmo já havia sido exercido pela SUFRAMA. Anexou matéria de vários jornais sobre a não emissão de G.I.s, à época, pela CACEX. Solicitou à esta instância que o auto lavrado fosse considerado improcedente. É o relatório. fr.,e.,_.‘,1e-ae-1Gr• lik II - . 4 Rec. 114.297 Ac.302.32.938 VOTO „ .at Imcilmnextre, com referência à demora na emissão da Guia de Importação, pelos motivos alegados pela recorrente, examinando as publicações de jornais juntadas aos autos, verifiquei que as mesmas datam de fevereiro de 1990, quando o registro da D.I. ocorreu em setembro de 1990, a emissão da G.I. em agosto do mesmo ano e a entrada da mercadoria em julho. Desta forma considero a citada demora previsível e contomável, à época, sendo do interesse da própria empresa procurar se precatar em relação a tais retardamentos Por outro lado, a ik obtenção da G.L ocorreu, ainda que fora do prazo previsto. Além deste fato em suas alegações, a interessada dá a entender que, ao se tratar da Zona Franca de Manaus a emissão de Guias de Importação pela CACEX é procedimento quase inútil, uma vez que é a SUFRAMA que exerce o controle das importações, sendo a G.I. apenas documento declaratório do direito de importar. Equivoca-se a recorrente. A legislação que embasa a atuação da CACEX não foi suprimida pela que regula a SUFRAMA. A ação da CACEX tem por fundamento a Lei n° 5025/66, que criou o CONCEX, cujo Regulamento foi baixado com o Decreto n° 59.607, de 28.11.66. Por este Decreto, entre as atribuições do CONCEX ficou estabelecida a de adotar medidas de controle das operações do comércio exterior, quando necessárias ao interesse nacional, estando especificadas no artigo 20 as atribuições da própria CACEX. Para desempenhar suas competências, este último órgão emite seus Comunicados, em conformidade com o disposto no • Decreto-Lei n° 1427175 e na Resolução CONCEX n° 158/88. Com relação à ZFM, a norma a ser obedecida é a do item 19-IX-do comunicado 204/88, XVII do comunicado 133/85 segundo o qual as importações estão sujeitas à obtenção de G.L previamente ao embarque no exterior. Esta é a regra geral e obrigatória em todo o pais, inclusive na Zona Franca de Manaus. A SUFRAMA, por sua vez, foi constituída para administrar os incentivos especificos da ZFIvI, conforme o estabelecido pelo Decreto-Lei n° 288/67, com as alterações trazidas pelos Decretos-Leis n° 356/68 e n° 1435115, e o Regulamento baixado com o Decreto n° 61.244/67. Entre suas competências, não consta o controle de importações que a CACEX exerce nos demais pontos do território nacional. É deste último órgão a decisão final sobre o direito de importar sendo a autorização da SUFRAMA providência preliminar a ser tomada pelo interessado, não lhe conferindo, contudo, o mesmo direito de importar. Quanto ao mérito, verifica-se que a recorrente descumpriu a norma, particularmente a Portaria Interministerial n° 192176 no momento em que a mercadoria foi embarcada antes da emissão da Guia de Importação. Praticou, portanto infração. 5 Rec. 114.297 Ac.302.32.938 Contudo, quando do registro da D.I., data do fato gerador para efeito de cálculo do tributo em se tratando de mercadoria ingressada no pais e despachada para consumo, este documento - G.I. - já tinha sido juntado ao despacho e exibido à fiscalização, mesmo obtido fora do prazo. Desta forma, é inquestionável a existência do mesmo. O artigo 526, item II, do regulamento Aduaneiro tipifica a infração como "importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação. Desta forma, não há como aplicar, na situação em pauta, a multa prevista no citado item II. Considero pertinente à espécie a penalidade prevista no mesmo artigo, em seu item VI, que estabelece multa de 30% (trinta por cento) "para o embarque da mercadoria antes de emitida a G.I. ou documento equivalente" com valor limitado conforme o inciso II do parágrafo segundo do mesmo artigo • 526 do R.A.. Isto posto, conheço o recurso, por tempestivo, para provê-lo totalmente, uma vez que não se aplica, no caso, a infração tipificada pelo inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995. ELIZABETH EMÉLIO MORAES CHEREGATTO - Relatora. •

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4758092 #
Numero do processo: 13811.001310/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19309
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Matéria 1P1 Brasília. vana Cláudia Silva Castro .1-3 .10 i Acórdão n° 202-19.309 Mat. Sia e 92136 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI _ Exercício: 2000 - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. Para fins de apuração da relação _percentual entre a receita de exportação e-a-receita-operacional- bruta, inclui-se o 'falor _ correspondente-à-exportaçãoide-produtosNT,_ . _ _ _ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que _ não sofrE-am a incidência da contribuição pará o PIS - é da Cofins - na operação de fornecimento ao produtor-exportador ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO- CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, poi implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas fisicas no cálculo do crédito presumido do IPI e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López, que deram provimento na íntegra. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade d •sc MF - SEGUNG0 CONSELHO DE CONTFaUiNiES CONFERE COM O ORIGINAL. • Processo n° 13811.001310/00-95 Orasilia, / / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 ivana Cláudia Silva Castro Fls. 557 Mut. siape 92135 votos, em dar provimento para- que-seja incluída a receita de exportação de produto NT no cálculo do coeficiente a --icportação, devendo a referida receita ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da • beração aritmética :que dá origem ao referido coeficiente. • 7 ,G444-(4.,,/ AN •NIC • RLOS A ruLIM Presidente ANTO O ZO Ele Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Rõza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. _ - ••_ Relatório _Trata-se:de-pedido-de ressarcimento_de credito presumido de IPI;-parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — Derat, em São Paulo - SP, sendo glosadas do beneficio as parcelas relativas às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, receita de exportação de produtos NT e indeferida a atualização pela Selic. . . .. _ _ A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde se defende dos pontos glosados e indeferidos. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o pedido indeferido. Recorre a contribuinte repisando os argumentos de sua Manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e à taxa Selic. Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Três são as matérias a serem discutidas: aquisição de não contribuintes, receita de exportação de produtos classificados na TIPI como NT e taxa Selic. 2 1.1 1É - SEGUNDO CONSELHO DE CON/TeGUINYES• Processo n° 13811.001310/00-95 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 Brasília. 13 / 01( Fls. 558 Ivana Cláudia Silva Castro 4.2 Mtt. Si g ne 92136 Tenho que assiste razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não- contribuintes e cooperativas, relativamente àqueles insumos que efetivamente irão se agregar ao produto industrializado exportado. O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a Cotins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por-condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão-de aquisições feitas de - - - - - -------- não- contribuintes —sobre-cuja-receita-naturalmente não- intideiri-o-PISR-itõfifiicria- ba-s-e-de- --- cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente,_ouso_divergir_Trata.ser de_fato,- de-argumento- prati camente -insuperávek-Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, -..diante_da_singela_constatação_de_que o art. 5 2 da ___LeLn2 9.363/96 é:inaplicável;.--inaplicabilidade esta que se revela,- pomeiro,- e de forma ----- sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. _ _ _ _ . Este primeiro sintoma - lacuna regulamentar -. todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma - indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redunclaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. 3 ME - SEGUNDO CONSELHO OE CONTFOBOINiES Processo n°13811.001310/00-95 CONFERE COM ORIGIN.ttL CCO2/CO2 Acórdão n.° 20219.309 Eiras-111a 1 -5 / Fls. 559 ivana Cláudia Silva Castro is Mat. Siape 92136 Não . obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n 2 9.363/96, senão vejamos: - caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em preiuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n 2 9.363/96; - considerando que tanto o PIS como a Cofins são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e de Cofins incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor-exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; - - . _ . - coar _percebido_por_RICARDO-MARIZ-DE- OLWEIRA- (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas - no prelo), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo,doproduto_exportado", de modo que o não-pagamento-do ---PIY-C--c1CCõfilfs p-élrfomeeedor dos insumos não pode impedir_o nascimento- do -crédito-presumido, sob-pena:de-se:contrariar-oTdisposto:nojart: - 1 2-daTLei -n2 - - - 9.363/96. Sendo a norma do art. 5 2 inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n2 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua _ . _ - "Hermenêutica no Direito-Brasileiro" (Vol. I, RT, -1968, págs. 189 e -ségs.)-: — "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao •julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 5 0 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios • acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a inteipretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, sent-ão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espirito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. 4 • . . ft Processo n° 13811.001310/00-95 hW - SEGUNDO CONSELNO DE CONTRaiiiiiiES CCO2/CO2 •Acórdão n.° 202-19.309 CONFERE COMO ORiGINAL Fls. 560 aras i lia , 13 / .10 I nç( lvana Cláudia Silva Castro vl Mz..i. Siape 92136 (..)"- . A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas • conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espirito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje, como observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada. "Muitos juizes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise critica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' ._-_ . As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista_ _ . os fins sociais a.que.a.letse.dirige_e-as-exigências-do-bem-comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra - . piii;a seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." _ -- Sendoportanto,..dever_ do-intérprete-ater-se-mais- à-essência-do-que-à-forma, mais-ao-espirito- do-que- ao-texto - da-lei,--privilegiando-,-_-_sertiptos_ditames_da-LICC, e ____ . -_ -- ----- - -- - considerando que-a--norma do -art. 5 2 da- Lei T-12 9.363/96; alénf -de—c-o-n-fran- -*ar- á sistemática estabelecida na lei é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal corno fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em _ exame.-- - - - -- . ... . _ - • -- . . _ Não se presta, também, data venta, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para 'fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, • por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 1.92 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autónoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em fornza constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele, esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, corno se vé mirecente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: . • . . 5 , ME. -SECUNDO CONSELHO DE CONTRLUiES CONFERE COM t.) ORIGINAL Processo n° 13811.001310/00-95 CCO2/CO2BrasIlia / t Acórdão n.° 202-19.309 Fls. 561lvana Cláudia Silva Castro vt, Mat. Sino 92136 'REsp 494.281/CE - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCIMENTO DE PISCOFINS - AR?'. 1° DA LEI N. 9.363/96 - RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 - ILEGALIDADE - PRECEDENTE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso L da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, § 2 0 da IN 23/97. Precedente: REsp 617.733/CE: Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006. Recurso especial provido." - - Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de -qu-e- trata a Lei n2 9:363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercadoexterno sejam adquiridos de não contribuintes- de PIS e de. COfiris, haja: vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Quanto_à-parcela-relativa-à-exportação-de-Produtos elassificados-na-TIPI-como - - - NT, entendo que também assiste razão-à contribuinte. Vejamos. — _ . _ Assim estão redigidos os arts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: _ _ _ "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a c. rédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único.0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. §1 Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação o percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR2ü/WiES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°13811.001310/00-95 Brasilia / 343 / OÏ" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 lvana Cláudia Silva Castro n Es. 562 Met. Sia e 92136 §2Wo caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. §3Q0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. §42.4 empresa comercial exportadora que, no prazo dé 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. ,¢52Na hipótese do parágrafo anterior, o valor aser pago, correspondente- ao crédito presumido, será deférmitiado - mediante a _ aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por- &rito- do preço dé - aquisiçao dos produtos adquiridos e não exportados. _ - - - - - §62Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as .contribuições_para_o_EIS/P.ASEP_e- COFINS,- sem prejuízo do disposto no 5Ç 42• _ _ do-s---Válõrés- referidõs- lieTs -§§-4Q- e 5' deverá ser _ _ efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo • estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de _ _ __Liquidação- e Custódia - -SELIC, para títulos federais, acumulada -. mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (grifos acrescidos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de ." embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado — o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do § 3 2 do art. 153 da Constituição Federal. • Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. • 7 • • - SEG0/..---''—rISEL- -14°50t4TileBUINTES Processo n° 13811.001310/00-95 CONFERE COM u ORiGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 srasina, 1)) Fls. 563 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazé-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos • administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer seu direito à inclusão, no total da receita de exportação, dos valores relativos à exportação de produtos não tributados (NT). Por fim, quanto à incidência da taxa Selic, vejamos. Até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da ec -onom- ia; realizada pelo Plano Real, - e com o advento da citada Lei ni? 9.250/95, que acabou coin -a Correção-m-- on-e-tária—d-o's Créditos - dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido - de tributos, prevaleceu o- entendirriento de que a -Partir -de -então não haveria Mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção-monetária. - - - - Tal entendimento;-com a devida- vênia clos- iln§tres Cons-élheirà q- ire O id-o-tam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, de um equívoco no - exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no - - - - -melhor-e-mais aprofundado estudo-já publicado sobre a matéria', a - referida taxa - sê -destina - - também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que . procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice • corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado -período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiauRfiES • Processo n° 13811.001310/00-95 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 Brasilia, VS 4D Fls. 564 Nana Cláudia Silva Castro .--- Mct. Sia e 92136 A correlação entre a axa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de urna taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I,_do Código Tributário Nacional, direito - à -correção monetária - - note-se-, Por oportuno, que jamais existiu_ - dãPõ-ãção expressa- -neste-- se- n--tido Com- relação_aos _créditos_incentivados-_s-Ob_e—xame=„se_____ garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu . crédito, também por - aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará grandemente_minorado pelos-efeitos de-uma-infiação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que . continua a corroer-o-valor da-moeda. . Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos,-se-gund-o---o parágy-afo único-do aff. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso S da contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, a partir da data de seu pedido, com base no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, incidindo juros calculados pela taxa Selic. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito ao aproveitamento das aquisições de não contribuintes, para incluir no cômputo do incentivo os valores relativos à exportação de produtos NT e determino a incidência da taxa selic a partir da data do pedido de ressarcimento. Sa a das Sessões, em 04 de setembro de 2008. GUS O ICESLkY ENCAR „ 9 Processo n° 13811.001310/00-95 ME - CCM:mi:MO DE CONTF6GiiilliES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 CO1F2R CO-. 0 OrZiOINAL Fls. 565 Brasília.» ./ à10 CK. 'varia Cláudia Silva Castro Id Mat. Sia e 92136 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e à taxa Sebe. Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas) e da correção dos valores ressarcidos com base na taxa de juros Selic. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n 2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. _ _ O - art. - 1 2 da Lei h2 9.363/96 dispõe que .o crédito presumido tem .natureia de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos _ _ _ - intermediários e - Material de- embalagem, pa- raia utiliz-ação no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais faz á —jus cr—cz édito_presunzidonlo=imposto_sábre SPro-cliitos Indus trializados,- como -ressarcimento- das- contribuições-de- que-tratam - as- Leis-Complementares- n' de-7-de-setenzbro de 1970,- 8, de -3- de- dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as . respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. " (negritei) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a • favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. "2 2 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, -1992, pp. 333/334. ç 10 - SEGUI CONTR:Blii/iiES• , ClJçlf Cei.l CRillINAI. Processo n° 13811.001310/00-95 Brasil ia. lb_j .50 / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 Nane Cláudia Silva Castro 1,1 Fls. 566 Mat. Sia e 92136 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que," por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto- Becker, -ao se - referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: _ _ • "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de • incidência-da-regra-juridica-de-modo--a-abranger-o-fato-por ele focalizado:-Ora,-isto-é-criar regra juriclica_nova_cuja_lupotEsrde — — incidência -passa a".Ser -aláriãdcrpelo interpfetè 'e-quê-licio-éjà • hipótese de incidência da regra jurídica velha." 3 (negritei) •- - - Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua _ _ aplicação. é. yedada_pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há _ - como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se . trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o 3 Teoria Geral do Direito Tributário, 3 31 , Ed. Lajus, São Pau , 1998, p. 133. 9'6 CONTR'a)INTES C3,:i ; i:E. Ci.:4; ORSINAL Processo n° 13811.001310/00-95 ora slitr. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.309 Ivr;n- Silva Castro 1,d Fls. 567 itC.t. Sia gai3e legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém.palavras vãs. . _ _ _portanto, o que_se_vê_é que_o_legisladonfoi_judicioso_ao_elaborar-a-norma-que _ deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de.calculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses_não previstas . - Ademais,_o _Poder_ Judiciano -j á -se-manifestou- contrariamente-à--inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de 1P1,.conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta- Turma do TRF da - 5' - Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS COIVTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. E da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7,4 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: 4 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. ã 12 MF - 5E600E0 CONSELHO DE CONTRJBUWES a".E COP. O ORIGINAL Processo n° 13811.001310/00-95 CCO21CO2 Acórdão ri.° 202-19.309 zra5ist I 5/0 t Fls. 568 ivana Cláudia Silva Castro 1-.1 Mat. Sia e 92136 'A pretensão ao crédito presumido do previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. -Nãõreollt-endõ bs- fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas. _ _ _ _ contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes . _ - nas operações niérc-antis de aquisição, pois 6 crédito presumido do IPI - autorizado pela Lei n°9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas...." Essas decisões-judiciais-evidenciam-o-acerto-do-entendimento-aqui exposto, ito -sentido de-que não há incidência-da norma -jurídica instituidora do crédito presumido-do IPI- - - - para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas . operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e - exportadora - - No que diz respeito ao pedido de atualização do crédito presumido pela taxa Selic, o pleito está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente 13 \.; ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN iES• CONFERE COM O OFOGINN. Processo n° 13811.001310/00-95CCO2/CO2 Brasília. .13 / .14:) O‘C Acórdão n. o202 -19.309 Fls. 569 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus ' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 49 do art. 39 da Lei n9 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de_estimular .. _ setores da economia, - cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do_ _ __po er_concedente_e_necessariamente_deve_ser_objeto_de_estrita.delimitação_pela_lcirque, por se tratar dedisposição excepcional em proveito de empresas, corno é consabido, não permite ao_ _ intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar urna-impropriedade-técnica-implica- uma desmesurada-e-adicional-vantagem-econômica aos agraciados (na realidade _um _extra,2plus'2),_ sem_ a_ necessána_previsão inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto ao pedido de inclusão dos insumos adquiridos não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI e no tocante à - - - atualização dos valores ressarcidos com base na taxa Selic. - - . _ _ _ _ Sala das Se sões, em 04 de setembro de 2008. 41 -I ré II !LER \j 14 Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16403.000069/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. Autorizada a apresentação da documentação fora do prazo definido na intimação fiscal. Ausência de intimação do resultado da diligência. Não atendimento ao despacho da DRJ. Preliminar do cerceamento do direito de defesa acolhida.
Numero da decisão: 3102-001.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 06­27.696 da  3ª  Turma  da DRJ/CTA,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  de  COFINS  relativo  ao  2º  semestre de 2005. De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Iniciou  o  presente  processo  com  a  representação  da  Seção  de  Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Ponta Grossa ­ Sacat/DRF/PTG ­ de fl. 01,  no  sentido  de  dar  tratamento  manual  a  pedido  eletrônico  de  ressarcimento (PER), bem como de declarações de compensação  (Dcomp).  Assim,  às  fls.  02/04  e  09/12,  consta  o  pedido  eletrônico  de  ressarcimento, de Cofins Não Cumulativa ­ Mercado Interno do  2"  trimestre de 2005, no montante de R$ 3.431.065,09, ao qual  se  vinculam  as  declarações  de  compensação  de  fls.  05/08  c  13/16.  As fls. 34/37, Intimação Saort/DRF/PTG n.° 202/2008, para que  a  interessada apresentasse, no prazo de 20 dias, documentação  necessária  a  instrução  do  presente  processo;  cientificada  em  10/03/2008 (fl. 38); a interessada protocolizou, em 01/04/2008, a  petição  de  fls.  39/41  pedindo  a  extensão  do  prazo  em mais  20  dias,  sendo  que  por  meio  do  Comunicado  Saort/DRF/PTG  n.°  426, de 04/04/2008 (fl. 60), foi­lhe concedido um prazo adicional  de 10 dias, contados do término do prazo previsto na intimação  original (31/03/2008).  Por  sua  vez,  às  fls.  62/64,  consta  nova  petição  da  interessada,  apresentada em 10/04/2008, requerendo dilação do prazo para a  entrega  da  documentação  solicitada  na  precitada  intimação de  fls. 34/37.  Às  fls.  86/89,  o  Despacho  Decisório  Saort/DRF/PTG  n.°  354/2008, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Ponta Grossa,  informando que devido a  interessada não  ter  entregado  todos os documentos solicitados em  intimação  fiscal,  necessários  para  a  análise  do  direito  creditório,  tornou  a  seguinte decisão: "CONCLUSÃO: De acordo com o parecer retro,  faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n.° 85,  de 23 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União  — DOU — no dia 28 de agosto de 2007 para indeferir o Pedido  de Ressarcimento de créditos e não homologar as declarações de  compensação apresentadas.".  Cientificada desse despacho decisório em 15/05/2008, conforme  consta fl. 90, a requerente, por meio de procurador (mandato de  fls.  119/120),  ingressou com a manifestação de  inconformidade  de fls. 92/103 (enviada pela via postal em 16/06/2008), instruída  com os documentos de fls. 104/121, a seguir sintetizada.  No item "I — Dos fatos", esclarece que, entre outras atividades,  industrializa e comercializa, no mercado interno, papel sujeito à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  com  o  que  acumularia  créditos  decorrentes da aquisição de insumos utilizados e consumidos no  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16403.000069/2007­15  Acórdão n.º 3102­01.060  S3­C1T2  Fl. 232          3 processo  produtivo  desse  produto,  levando­a  a  protocolizar  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação, aqui cm debate; comenta que o fisco intimou­a a  apresentar  uma  série  de  documentos  (intimação  fiscal  n."  202/2008);  agrega  que  em  face  do  excessivo  volume  de  documentos requeridos, apresentou pedido de dilação de prazo,  requerendo mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, o qual  foi  parcialmente  deferido  com  a  concessão  de  10  dias  (Comunicado  n.°  426/2008);  sustenta  que  não  obstante  essa  prorrogação  do  prazo,  ainda  assim  não  teria  tido  tempo  suficiente para apresentar a  longa'  lista de documentação e na  forma estabelecida pela intimação fiscal; em razão disso, o fisco  emitiu  o  despacho  decisório  impugnado,  com  o  que  não  concorda.  Sob o titulo ­Da ofensa ao principio do contraditório e da ampla  defesa", após citar o art. 2° da Lei n.° 9.784, dc 1999, do qual  destaca a necessidade de a administração pública obedecer aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  ampla  defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido  pela  autoridade  a  quo  foi  exíguo,  em  face  do  volume  de  documentos  solicitados,  frisando que não  se negou a atender a  requisição do fisco, apenas pedindo um tempo maior atendê­la;  dessa forma, entende não ser razoável e tampouco proporcional  o  fisco  negar  o  pedido  de  dilação  do  prazo,  e  simplesmente  indeferir  seu  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar  as  declarações  dc  compensação;  registra  ainda  que  os  livros  obrigatórios sempre estiveram à disposição da autoridade fiscal.  Na  seqüência,  faz  comentários  sobre  os  princípios  constitucionais do direito a ampla defesa e da não­privação de  seus  bens,  fazendo  citação  da  jurisprudência  e  da  doutrina,  e  mencionando  o  art.  5°,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988;  argumenta,  ainda,  que  o  indeferimento  de  seu  pleito,  estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental para a correta  aplicação do direito  (verificação se as aquisições de  insumos c  bens  aplicados  no  processo  de  fabricação  do  papel  sujeito  A  alíquota zero no mercado interno gerariam direito ao crédito de  PIS  e  de  Cofins,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n."  11.116,  de  2005, e poderiam ser utilizados na compensação, nos termos da  legislação),  entendendo  que  teria  havido,  assim,  flagrante  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  posto  que  lhe  teria  sido  negado  o  direito  à  compensação  pretendida  sob  o  frágil  argumento  da  não  entrega  de  documentação  para  o  fisco  no  prazo  estipulado  em  intimação;  insiste  que  o  alegado  direito  de  crédito,  no  presente  caso,  decorre  da  comprovação  de  fato  relacionado  à  utilização  de  insumos e demais bens no processo produtivo de papel sujeito à  alíquota zero, e, assim, para decidir sobre a eventual existência  desse  direito  seria  obrigatório  o  fisco  entrar  em  contato  direto  com o fato a ser provado.  No  seguimento,  requer  o  deferimento  de  perícia,  posto  que  a  mesma  seria  imprescindível  para  comprovar  seu  direito  de  crédito de PIS e Cofins, decorrente de aquisições de  insumos e  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     4 demais bens utilizados na fabricação de papel sujeito à alíquota  zero; quanto a isso, nomeia como assistente técnica a Contadora  Ana Ribeiro Silva, CPF n.° 258.969.908­55, com domicilio à   Rodovia  SP  340,  Km  171,  CEP  13840­970,  Mogi  Guaçu/SP,  e  formula os seguintes quesitos:  "1  ­  Solicitar  ao  Sr.  Perito  que  proceda  a  descrição  de  todo  o  processo produtivo da empresa.  2  ­  Quais  são  os  produtos  finais  do  processo  produtivo  da  Impugnante,  e  qual  a  alíquota  de  PIS  e  COFINS  do  mercado  interno desses produtos?  3 ­ Relacionar os  insumos empregados no processo produtivo da  empresa.  4 ­ Responder se esses insumos geram direito ao crédito de PIS e  C0FINS nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  5 ­ Relacionar os demais bens que geram direito ao crédito de PIS  e COFINS na atividade da Impugnante, nos  termos da  legislação  acima mencionada.  6 ­ Solicitar ao Sr. Perito a elaboração de Planilha de Cálculo COM  os montantes de créditos de PIS e COFINS relativo ao período do  presente processo e objeto do Pedido de Ressarcimento cumulado  com  as  Declarações  de  Compensação,  demonstrando  a  relação  proporcional desses créditos com a venda sujeita a alíquota zero de  PIS e COFINS"  Por  fim,  pede  que  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  seu  direito  de  compensar os alegados créditos de PIS e COFINS com os demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, em face dos mesmos decorrerem da aquisição de insumos  e  demais  bens  utilizados  na  produção  de  papel  cuja  alíquota  é  zero;  protesta  pela  realização  de  prova  pericial,  nos  termos  requeridos  e  requer,  ainda,  a  juntada  de CD­Rom que  conteria  toda  a  documentação  solicitada  pelo  fisco,  esclarecendo  que  a  juntada  dessa  documentação  em  papel  acarretaria  um  grande  volume de documentos, o que dificultaria o manuseio do presente  processo.  À  fl.  122,  despacho  da  Saort/DRF/PTG,  atestando  a  tempestividade da manifestação de inconformidade.  Á  fl.  123,  despacho  desta  3ª  Turma/DRJ/Curitiba,  no  qual,  em  face da argumentação da interessada e da juntada de CD à sua  manifestação  de  inconformidade,  devolveu­se  o  processo  à  DRF/Ponta Grossa no sentido de ser efetuada diligência para que  fosse verificado se a documentação apresentada pela interessada  era  suficiente  para  a  análise  da  eventual  existência  do  crédito  reclamado.Em razão disso, a Seção de Fiscalização da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa (Sefis/DRF/PTG)  expediu  as  intimações  nº  19/2010  e  nº  24/2010  (fls.  125/127  e  129/131),  cientificadas,  respectivamente,  em  25/01/2010  e  02/02/2010, para que a interessada apresentasse a documentação  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16403.000069/2007­15  Acórdão n.º 3102­01.060  S3­C1T2  Fl. 233          5 necessária  para  a  adequada  averiguação  do  alegado  direito  creditório.  Às  fls.  134/135  e  142,  requerimentos  da  interessada,  recebidos  em 04/02/2010 e 12/03/2010, para a dilação do prazo de entrega  dos documentos solicitados pelo fisco nas duas intimações antes  mencionadas.  Às fls. 143/144, consta o termo de intimação fiscal nº 227/2010,  emitido em 20 de abril de 2010, em que a Sefis/DRF/PTG volta a  interpelar  a  interessada  para,  no  prazo  de  cinco  dias  úteis,  cumprir  as  precitadas  intimações  n.°  19  e  24  (cientificada  em  27/04/2010).  Às  fls.  147/148  e  150,  novos  pedidos  de  dilação  do  prazo  de  cumprimento  das  referidas  intimações  nº  19  e  nº  24,  apresentados em 11/05/2010 e 14/05/2010.  À  fl.  151,  Comunicado  Sefis/DRF/PTG  nº  03/2010,  emitido  em  26  de  maio  de  2010,  com  o  seguinte  teor:  "Em  resposta  a  solicitação  de  dilação  de  prazo  apresentada  em  14/05/2010,  comunicamos o  seu  indeferimento, conforme contato  telefônico.  Comunicamos ainda que os autos estão sendo encaminhados para  a DRJ ­ Curitiba para prosseguimento.".  Às  fls.  152/154,  Informação  Fiscal  da  Sefis/DRF/PTG,  noticiando brevemente os fatos havidos no processo, enfatizando  as  várias  oportunidades  dadas  contribuinte  para  a  adequada  instrução do processo e, ao final, emitindo a seguinte conclusão:  “Tendo em vista  as considerações  supra, há que  se considerar a  impossibilidade de verificar o quantum do crédito pleiteado pelo  contribuinte,  tendo em vista as  inconsistências na documentação  apresentada  até  o  momento  e  a  falta  de  apresentação  da  documentação restante. Destarte, proponho o encaminhado para a  DRJ — Curitiba para prosseguimento.".  Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  em  razão  da  não  homologação da declaração de compensação e ser observada a informação fiscal, decidiu a 3ª  Turma da DRJ/CTA, pela improcedência da manifestação e consequente não reconhecimento  ao direito de crédito, consoante se depreende da ementa abaixo:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se o  conhecimento dos  atos processuais pelo acusado e o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados,  não  se  configura  o  cerceamento  do direito de defesa.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     6 AFERIÇÃO  DE  ALEGADO  DIREITO  CREDITÓRIO.  REABERTURA  DE  OPORTUNIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Reabrindo­se  à  interessada  a  oportunidade  de  fazer  comprovação  de  seu  alegado  direito  creditório  ao  órgão  originalmente competente para o avaliar, é de se indeferir  o pedido de perícia que tem o mesmo propósito.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.  Tendo  sido  a  interessada  devidamente  intimada  a  comprovar a correção da utilização de alegados créditos,  para  fins  de  ressarcimento  e  compensação  de  tributos,  e  não  tendo atendido a  tal  intimação de  forma satisfatória,  cabível ao fisco o indeferimento de seu pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  1.  É  empresa  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  contribuições  sociais  incidentes sobre o faturamento e a receita, e realiza operações imunes da COFINS, razão  pela qual teria apurado saldo credor referente ao 2º semestre de 2005, vindo a requerer o  ressarcimento para compensação com tributos vincendos;  2.   Para  atender  a  intimação  fiscal  nº  202  de  2008,  requereu  dilação  de  prazo,  sendo  deferido mais 10(dez) dias, vindo responder ­ lá através dos requerimentos colacionados  aos autos às fls. 62/64 e 84 e 85, sendo os dois últimos intempestivos, entretanto foram  apresentados  antes  do  despacho  decisório  nº  354/2008,  e  mesmo  assim  não  foram  analisados;  3.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentou  toda  a  documentação  solicitada  pela  autoridade  administrativa,  vindo  a  DRJ/CTA  determinar  o  envio  a  DRF  de  origem,  determinando a análise da documentação, no entanto o auditor solicitou mais documentos  e  arquivos  extrapolando  a  determinação  da DRJ/CTA,  o  que motivou  a  solicitação  de  prazo,  vindo  apresentar  os  arquivos  exigidos  em  09/03/2010,  os  quais  segundo  a  fiscalização possuíam inconsistências. Os documentos apresentados durante a diligência  fiscal não foram verificados e avaliados pelo auditor fiscal, e ao ser indeferida solicitação  de dilação de prazo para entrega de documentos, os autos retornaram a DRJ que proferiu  julgamento;  4.  O julgamento é nulo por cerceamento do direito de defesa, pois a decisão estaria baseada  em  documentos  colacionados  pela  DRF/PTG  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  dos  quais  não  teria  sido  cientificado,  vindo  a  conhecer  o  teor  do  resultado da diligência apenas no acórdão ora recorrido, contrariando a própria DRJ que  determinou a intimação a apresentação de eventuais contra­razões, razão pela qual devem  ser anulados os atos praticados após o resultado da diligência, já que não foi oportunizada  a recorrente se manifestar sobre os documentos de fls. 152/154;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16403.000069/2007­15  Acórdão n.º 3102­01.060  S3­C1T2  Fl. 234          7 5.  Superada a preliminar de cerceamento de defesa, deve ser observado o não atendimento  da diligência da DRJ/CTA, já que a DRF não teria analisado a documentação apresentada  na manifestação de inconformidade;   6.  Caso a diligência tivesse sido atendida seria possível determinar que a recorrente possui  direito  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  insumos  e  demais  bens  utilizados  na  fabricação de papel; O direito ao crédito também poderia ter sido identificado através de  outros  meios  e  não  apenas  pelos  arquivos  magnéticos  solicitados,  como  os  livros  de  entrada  escriturados  pela  recorrente,  já  que  a  recorrente  deixou  a  documentação  solicitada a disposição da fiscalização, apenas não teria tido tempo hábil para transformar  toda a documentação em arquivo magnético;  7.  A  negativa  do  pedido  de  perícia  está  infundada,  pois  o  “laudo  técnico  se  faz  absolutamente  necessária  e  vital  para  a  comprovação  da  efetividade  dos  créditos  de  COFINS pleiteados pela Recorrente”, visando demonstrar que é infundada a decisão ao  afastar o pedido de perícia requerido;  8.  Todas  as  declarações  apresentadas  foram  desconsideradas  sem  desqualificação  ou  requalificação.  Não  houve  ato  administrativo  correspondente  ao  lançamento  para  reconstituir  a  apuração  da  Cofins  dos  meses  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  necessário que o  fisco  realize o  lançamento  e demonstra a  suposta  inconsistência,  pois  seria necessário procedimento de ofício para desconstituir o que está na DIPJ, DCTF e no  DACON;  Ao final requer a recorrente: a) declaração de nulidade da decisão recorrida;  b) o reconhecimento do crédito de COFINS e do pedido de ressarcimento; c) a reconsideração  do indeferimento de perícia para ser possível demonstrar os créditos;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  I ­ PRELIMINAR – NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA  Como demonstrado a recorrente motivada por operações imunes da COFINS  requereu  o  ressarcimento  para  compensação  com  tributos  vincendos,  o  que  culminou  na  intimação  fiscal  nº  202/2008(fls.  34/37)  para  apresentação  de  documentos  fiscais,  a  qual  contempla uma relação com 7(sete) itens, entretanto a intimação mesmo após o deferimento da  prorrogação  foi  parcialmente  atendida.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  da  Saort  da  DRF/Ponta Grossa:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     8 Além  da  apresentação  intempestiva,  houve  omissão  do  contribuinte no atendimento aos seguintes itens:  1 – Planilha com a relação de notas de entrada;  2 – Planilha com a relação de notas de saída;  4 ­ Memorial de Apuração da base de cálculo;  6 – Descrição do processo produtivo.  ...  Destarte,  devido  a  não  entrega  de  todos  os  documentos  comprobatórios solicitados em intimação fiscal, que permitiriam  a  análise  do  direito  creditório,  cabe  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento de plano.  CONCLUSÃO  De acordo com o parecer retro,...,  ... para indeferi o Pedido de  Ressarcimento  de  créditos  e  não  homologar  as  declarações  de  compensação apresentadas.  Em  atenção  a  decisão  acima  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  juntamente  com  um  CD  que  conteria  as  informações  solicitadas  para  comprovar  a  existência  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  o  processo  foi  baixado  em  diligência(fls. 123) da DRJ para a DRF, nos seguintes termos:   Cientificada  desse  despacho  decisório,  a  interessada,  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 92/103, na  qual, entre outras alegações, requereu a juntada de CD­Rom que  conteria  a  documentação  (em  meio  digital)  com  os  itens  da  intimação  fiscal n° 202/2008 que o fisco alegou não terem sido  anteriormente apresentados.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  interessada  teria,  em  principio,  trazido  aos  autos  os  elementos  que  o  órgão  originariamente  competente  entendeu  faltarem  para  análise  originária  dos  créditos de Cofins Não Cumulativa ­ Mercado Interno, relativos  ao 2" trimestre de 2005, entende­se ser necessário o retorno do  processo  à  DRF/Ponta  Grossa,  para  que  seja  verificado  se  a  documentação  apresentada  pela  interessada  é,  de  fato,  suficiente  para  a  análise  da  eventual  existência  do  crédito  reclamado,  bem  como,  em  caso  afirmativo,  que  seja  feita  a  preparação de demonstrativos que indiquem o eventual montante  passível  de  ressarcimento,  bem  como  quais  débitos  fiscais  indicados  nas  declarações  de  compensação  poderiam  ser  homologados.  Dos  trabalhos  fiscais  feitos,  dar  ciência  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  para a  apresentação de  eventuais  contra­ razões, e posterior envio do processo a este órgão julgador para  prosseguimento.(grifamos)  Em  atenção  ao  despacho  acima  e  baseado  no  procedimento  posteriormente  adotado pela DRF/Ponta Grossa a recorrente argui o cerceamento do direito de defesa, arguição  essa, ressalte­se, com fundamento diverso do apresentado na manifestação de inconformidade,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16403.000069/2007­15  Acórdão n.º 3102­01.060  S3­C1T2  Fl. 235          9 pois  segundo  o  recorrente  a  DRF  não  adotou  procedimento  determinado  pela  DRJ,  a  qual  proferiu decisão baseada em documento anexo pela DRF sem a ciência da recorrente.   Como já destacado a DRJ baixou o processo em diligência para ser verificado  se a documentação apresentada era suficiente para análise da existência do crédito, no entanto  segundo  a  recorrente  os  documentos  apresentados  durante  a  diligência  fiscal  sequer  foram  apreciados  pelo  auditor,  o  qual  teria  extrapolado  a  determinação  da DRJ  ao  requerer  outros  documentos.   Analisando os autos, constata­se que o primeiro procedimento da DRF, após  a  diligência,  foi  o  termo  de  intimação  fiscal  nº  19/2010,  através  do  qual  a  recorrente  ficou  intimada  a  partir  de  20/01/2010,  a  apresentar  no  prazo  de  20(vinte)  dias  os  seguinte  documentos:  Arquivo de Lançamentos Contábeis ­ Item 4.1.1    Arquivo de Saldos Mensais — Item 4.1.2    Arquivo de Fornecedores/Clientes —Item 4.2.  Arquivo Mestre de Mercadorias/Serviços­Notas' Fiscais de Saida  ou Entrada —Item 4.3.1   Arquivo  de  Itens  de  Mercadorias/Serviços­Notas  Fiscais  de  Saida ou Entrada ­Item 4.3.2    Arquivo  Mestre  de  Mercadorias/Serviços  (Entradas)­emitidas  por terceiros­Item 4.3.3   Arquivo  de  Itens  de Mercadorias/Serviços  (Entradas)­  emitidas  por terceiros­Item 4.3.4    Arquivo  Mestre  de  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas  pela  Pessoa Jurídica­Item 4.3.5    Arquivo  de  Itens  de  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas  pela  Pessoa Jurídica­Item 4.3.6    Arquivo de Exportação — Item 4.4.1    Arquivo de Controle de Estoque — Item 4.5.1    Arquivos de Registro de Inventário — Item 4.5.2    Arquivo de Insumos Relacionados — Item 4.6.1    Arquivo de Cadastro de Bens — Item 4.7.1    Arquivo  de  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas  e  Físicas —  Item  4.9.1    Arquivo de Tabela de Planos de Contas — Item 4.9.2    Arquivo de Tabela de Centro de Custo/Despesa ­ Item 4.9.3    Arquivo de Tabela de Natureza da Operação — Item 4.9.4   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     10  Arquivo de Tabela de Mercadorias/Serviços — Item 4.9.5  Posteriormente  foi  lavrado  o  termo  de  intimação  nº  24/2010,  recebido  em  02/02/2010, solicitando os seguintes documentos:  1.  Apresentar  cópias  digitalizadas  de  todas  as  notas  fiscais/fatura  de  energia  elétrica  referentes  ao  período  sob  análise;  2. Apresentar relação de notas  fiscais em meio digital de  todas  as notas fiscais de aquisições de bens do ativo  imobilizado que  foram  utilizadas  como  base  de  cálculo  como  crédito  de  depreciação, contendo os seguintes campos:  2.1 Número da Nota Fiscal;  2.2 Data de entrada;  2.3 CNPJ/CPF do fornecedor;  2.4 Nome do fornecedor;  2.5 Classificação fiscal da operação (CFOP);  2.6 Classificação fiscal do insumo (NCM);  2.7 Descrição do bem;  1/3 2.8 Quantidade, segundo a unidade utilizada;  2.9 Valor Contábil da Operação (Base de Cálculo + IPI);  2.10 Valor do IPI destacado na Nota Fiscal.  3.  Apresentar  cópias  digitalizadas  de  todas  as  notas  fiscais  de  aquisições de bens do ativo imobilizado do item 2;  4.  Apresentar  memorial  de  cálculo  para  o  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado contendo, no mínimo, os seguintes  campos:  4.1 Data de aquisição do bem;  4.2 Descrição do bem;  4.3 Código NCM;  4.4 Valor de aquisição;  4.5 Valor do encargo de depreciação utilizado;  4.6 Depreciação aplicada(1/48, 1/12...);  4.7 Data inicial da depreciação;  4.8 Data final da depreciação.  5.  Apresentar  a  relação  de  notas  fiscais,  conforme  formato  informado no item 2, que deram origem ao credito informado na  rubrica "Outros Valores com Direito a Crédito" da DACON.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16403.000069/2007­15  Acórdão n.º 3102­01.060  S3­C1T2  Fl. 236          11 Ora,  de  acordo  com  o  despacho  decisório  acima  citado,  apenas  não  teriam  sido apresentados quando das primeiras diligências os seguintes documentos: 1 – Planilha com  a relação de notas de entrada; 2 – Planilha com a relação de notas de saída; 4 ­ Memorial de  Apuração da base de cálculo;e 6 – Descrição do processo produtivo.   Constata­se  realmente  que  há  diferença  entre  os  documentos  antes  necessários,  e  aqueles  solicitados  após  a  diligência,  o  que motivou  os  pedido  de  dilação  de  prazo protocolados em 04/02/2010.  Em requerimento presente às  fls. dos autos a  recorrente apresenta parte dos  documentos da intimação nº 19/2010: a) os lançamentos contábeis; b) saldos mensais; c) plano  de contas; e d) centro de custos, entretanto requer que os demais sejam apresentados com os  documentos solicitados na intimação nº 024/2010 em 15/03/2010, vindo recorrente requerer a  prorrogação do prazo por mais 15(quinze) dias, através de pedido protocolado em 12/03/2010.   Através  do  termo  de  intimação  nº  227/2010  foi  reiterada  as  intimações  anteriores  concedendo  um  prazo  de  5(cinco)  dias  úteis,  intimação  esta  formalizada  em  27/04/2010. Mais uma vez a recorrente solicitou dilação de prazo, informando que apresentaria  toda a documentação até o dia 14/05/2011.  Acontece  que  a  recorrente  protocolou  outro  requerimento  em  14/05/2010,  solicitando prazo de 30(trinta) dias para apresentar a documentação restante, pedido este que  foi  indeferido  através  do  comunicado  nº  03/2010,  sendo  proferida  a  informação  fiscal  e  posteriormente os autos foram encaminhados para a DRJ que proferiu a decisão em análise.  Apesar de toda esta celeuma referente a entrega de documentos  ter  iniciado  em 2008, é oportuno  frisar que a documentação, parcialmente não apresentada,  foi  requerida  em  20/01/2010  quedando  a  recorrente  até  14/05/2010  sem  contemplar  todos  os  itens,  apresentando ainda requerimentos solicitando prorrogação de prazo, os quais foram deferidos.  Entretanto, apesar de afirmar que a documentação foi apresentada parcialmente, a DRF afirma  que não é possível identificar o quantum do crédito tributário pleiteado e encaminha os autos a  DRJ para proferir o julgamento.   Assim, quanto ao argumento de nulidade da decisão singular por cerceamento  do  direito  de  defesa  baseado  na  assertiva  de  que  a  decisão  “é  lastreada  em  documentos  juntados  aos  autos  pela  DRF/PTG  após  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  e  sem  a  sua  devida  cientificação”  vê­se  que  o  mesmo  deve  prosperar.  Ora, alegado documento é na verdade a informação fiscal através da qual a  DRF/PTG apresenta um relato detalhado de  todo o procedimento  adotado para obtenção dos  documentos que comprovariam o direito a ressarcimento, especificando as intimações, pedidos  de prorrogação e os prazos concedidos, concluindo que não foi possível identificar o quantum  do crédito pleiteado, em razão da  falta de documentação e pela  inconsistências daquelas que  foram  apresentadas.  Percebe­se  que  a  reconte  deveria  ter  sido  intimada  das  informações  contidas no aludido “documento novo”, até porque esta foi a determinação da DRJ ao proferir  o despacho de fls. 123 no seguinte sentido:   Dos  trabalhos  fiscais  feitos,  dar  ciência  à  interessada,  com  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  de  eventuais  contra­razões,  e  posterior  envio  do  processo  a  este órgão julgador para prosseguimento.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO     12 Pelas  razões,  conheço  do  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos  autos a DRF para proferir a intimação da recorrente da informação fiscal de fls. 152/154.   Sala de sessões 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)   Alvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  ­  Relator                           Fl. 266DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 08/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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4754783 #
Numero do processo: 10120.003083/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19315
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Sia e 92136 Recorrente ARATU ESTACIONAMENTO ROTATIVO Recorrida DRJ em Brasília - DF • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA - SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2001 DECADÊNCIA - COFINS • Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de , 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 8 DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento na parte em que não se observou o prazo qüinqüenal previsto no Código -Tributário Nacional. Recurso provido em parte. • - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ...os -membros da segunda câmara do segundo conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial á recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até abril de 1997, em razão da decadência. ANT 0g742/0.14(aC.() NIO CARLOS ATCLIM Presidente v\ • NADJA RODRIGUES ROMERO. - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • Processo n° 10120.003083/2002-56 CCO21032 • Acórdão n.° 202-19.315 • Fls. 151 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNiES CONFERE CEWL O ORIGINAI. Bras lila , - ' Nana Cláudia Silva Castro • • Relatório 11117.t. Sizt ne 92136 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 77/87, com exigência tributaria relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração 1993 a 2001. O lançamento inclui o principal, multa de oficio proporcional de 75% e juros de mora, calculados até 30/04/02. - Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 94, na qual traz suas ' alegações a seguir resumidas: - a autuação se deu em 05/02/2002, depois de apresentar aos auditores fiscais os documentos necessários para a devida fiscalização; - segundo a verificação fiscal dos auditores, foi determinado o recolhimento das obrigações tributárias pela contribuinte em período que, pela legislação tributária, já tinha ocorrido a decadência para constituição do crédito tributário, que é contada a partir do momento em que surge o fato jurídico; - ficou constatado erro na forma de entrega da DIRPJ, embora a empresa não tenha sido notificada à época pela Fazenda Pública, que não se pronunciou, então considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito . tributário; • -se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, sempre • levando em conta o momento da ciência da Administração da ocorrência do fato tributário, conforme art. 173, I, do CTN que deve ser interpretado juntamente com o seu art 150, § 40 • A DRJ em Brasília - DF indeferiu a solicitação da interessada e considerou o lançamento procedente, sob os argumentos de que, em se tratando de contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento se extingue em 10 anos, contados do primeiro dia do exercício • seguinte à aquele crédito, art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 135 a 136, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os • argumentos apresentados pela DRJ em relação à decadência, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. • É o Relatório. Voto • • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. \ Á 2 • td • • . . • t:11= - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:GG;Ni'ES CONFERE COM O ORiGlNP,!. . Processo ri° 10120.003083/2002-56 CCO2/CO2 Acórdão 6.° 202-19.315 Eiras-Ma, • e2 te / o9 152 • -lvana Clàudia Silva Castro Mat. Siape 92138 A matéria submetida a esta instância recursal está restrita à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributários após o transcurso do prazo de cinco. . anos da ocorrência 'do fato gerador. .. Inicialmente convém esclarecer que no presente 'caso, o lançamento refere-se à Contribuição *para o . Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos anos-calendário de 1993 a 2001, e a ciênbia do auto de infração se deu em 13/05/2002. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, declarando a • inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8112/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de 10 • anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fundamento da decisão foi no sentido de que lei ordinária não pode dispor sobre prazos de decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (art. 146, III, "b", da Constituição Federal). "STF - Súmula Vinculante n°8 SÃO INCONSTITUCIONAIS 0-PARÁGRAFO ÚNICO-DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 451 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." --- - . _ . Diante do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a decadência do direito à constituição dos créditos tributários, inclusive das contribuições previdenciárias, o prazo é de . cinco anos, a teor dos arts. 150, § 4° e 173, I, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como lei complementar. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins está sujeita ao lançamento por homologação, onde o contribuinte apura o valor da contribuição devida, declara e efetua o pagamento, nos termos da regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o deVer de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.. § 4° Se a lei não fixar praZo a homologação, será ele 4e cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se - tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." - Se não há pagamento, a regra aplicável à decadência é a estabelecida no art. 173,•• I, do CTN, que determina o prazo da extinção do direito de a Fazenda Publica lançar o crédito tributário em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. • • • 3 • .( .1."" • • . . . Processo nG 10120.00308312002-56 • ME - SEGUNDO CON2 ELI40 DE CoNTRajjr:iRES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.315 CONFERE COMO ORiGINAL Fls. 153 " Brasil ia _29_2 O f OS Nana Cláudia Siiva CastrO • Mat. Sh 3 92136 - "An. 173. O direito de' a Fazenda Pública constituir o crédito • tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ' o lançamento poderia ter sido efetuado; O exercício a que se refere o dispositivo citado é o período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro, conforme dispõe o- art. 34 da Lei n° 4.329/64, que tatá das nármas de contabilidade pública. Diante dessa. disposição do CTN, o tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu em determinado exercício, tem cotim termo inicial do. prazo decadencial o primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte e o termo final cinco anos • depois. • No presente caso, como houve antecipação do pagamento, pois o crédito tributário apurado refere-se à diferença da contribuição apurada, deve ser aplicada a regra do art. 150, § 40, do CTN; e como O lançamento de oficio se deu em 13 de maio de 2002, estão, portanto, decaídos .os_períodos de apuração encerrados .até abril de .1997, pois-já havia • ---- - transcorrido mais de cinco anos entre o lançamento e a ocorrência dás fatos geradores objeto do auto de infração. • Assim; oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso - voluntário, para excluir ao lançamento os valores da Cofins relativos 'aos fatos geradores ocorridos até abril de 1997. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO • • • • -.) • 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13048.000122/2003-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/1998 SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.838
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA câmara do SEGUNDO conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da opção pela via judicial.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Numero do processo: 11020.002972/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13364
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11020.002972/2001-14 Recurso n° 134.505 Voluntário Matéria MULTA ISOLADA POR PAGAMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA Acórdão n° 203-13.364 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente LAVRALE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO: AGRITECH LAVRALE S/A - MÁQUINÁRIO AGRICOLA E COMPONENTES) Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 14 DA LEI N° 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. MF-SEGUNDOWNliELHO DE CONTRIallINTES CONFERE COM O ORIGINAL O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser Brosaik_lb / 0 ,Q9 acompanhado da multa de mora e dos juros respectivos. Recurso provido em parte. Medido Cfelo de Oliveira Mat. Sleed 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento plcial ao recurso para cancelar a multa de oficio isolada lançada e determinar a incidência dah" ulta de • 1 4 Processo n° 11020.002972/2001-14CCO2/CO3 Acórdão c.° 203-13.364 Fls. 92 mora. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Fernando Marques Cleto Duarte, que votaram pel. ): o exigênc . • e 41 a multa 4! oficio. //4010r, - - _ti ' LSO , f"ACE 1 O ROSENBURG FILHO Preside 41 1E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ib / O i / o? 'ale-- Marbde Cursino de Oliveira Mat. Sino° 91850 2 - - - - - Processo n° 11020.002972/2001-14 CCO2/CO3 Acórdão n. o 203-13.364 Fls. 93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra auto de infração eletrônico, decorrente de auditoria em DCTF e relativo à multa isolada no percentual de 75%, lançada em decorrência de valor pago em atraso, mas desacompanhada da multa de mora. A r Turma da DRJ manteve o lançamento, por considerar que, nos termos do disposto no inciso II, do parágrafo 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, é devida multa isolada quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora. O Recurso Voluntário, tempestivo, insisfe na improcedência de penalidade, argüindo, basicamente, que em face de o vai ter sido declarado em DCTF configura-se a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do TN. É o Relatório. (3) ND° COI:SELHO OE CONTRIBUINT_S CONFERE COM O ORIGINA Brosilio452_124_/ / ~Mo Cur • -do Oliveira Mut. Sino 01650 3 . . à Processo n° 11020.002972/2001-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.364 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 94 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 16 1 03 é ~do Cento otweim ~. S.' a' po 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. O tema não é novo neste Colegiado e, por já tê-lo enfrentado, repito entendimento de julgamentos anteriores sob a minha relatoria. Na . situação dos auto, entendo que deve ser cancelada a multa isolada no percentual de 75%, mas no seu lugar deve ser exigida multa de mora. Reputo esta devida, inclusive se restasse caracterizada a hipótese de denúncia espontânea (não se configura tal hipótese, a meu ver, porque o valor do tributo constava em DCTF),I Impõe-se o cancelamento da multa de oficio isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n°351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n° 303, de 29/06/2006. Esta MP mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encenado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Como já dito, julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, reputo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Titulo II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capitulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. 'Este é o entendimento do STJ, inclusive. A Súmula n° 360 desse Colendo Tribun , publicada em 08/09/2008, informa o seguinte: "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tribut 'eitos a lançamento por 8homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." 4 .4e-S-----EGUNcDoONFCEORNETta l.Hm601.cni-Rtity..:NO:_nritt.,E., . 1-92—I Processo n°11020.002972/2001-14 Srastlia.a CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.364 Fls 95,t1 Martelo Cor do Oliveira Mat. Sapo 91650 A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se e- ; último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. 4 ff Ir,1) 5 - . _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES - CONFERE COM O ORiGiNAL Processo n° 11020.002972/2001-14 Brasil:a /6 / 0 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.364 Fls. 96 ~Ide C o de Oliveira Mat. Siape 91650 Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de n.) 6 Processo n'11020.002972/2001-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.364 ris 97 mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída— são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, e ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso (isto independentemente de lançamento, como demonstrado acima), dou provimento parcial ao Recurso para cancelar a multa de oficio isolada lançada e determinar a incidência da multa de mora. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. adi 412110,111Pr EMA Per L ropt.r.eakkti • • DE ASSIS MF-SEGUNDO CONS=LHO DE CO rirt CONFERE COM O ORIGINAI:CUM-ES I BrasIlia,_1(2.2_ /' Matilde Cur 'no cla Oliveira siapo 9/600 7

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Numero do processo: 13412.000017/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71813
Nome do relator: Não Informado
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PUBLI ADO NO D. O. U. 2... D e I .... 09 / 19 99 -,:,4(À- c 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5trALLAEAA-,0- .,\ . C Ig), , .f P, Rubrica - ?t ', '.ti•4 , fre' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000017/95-74 Acórdão : 201-71.813 •Sessão . 03 de junho de 1998 Recurso : 100.078 Recorrente : LOURINALDO PACHECO OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR — VTN - De conformidade como disposto no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, o contribuinte somente poderá impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm, utilizado como base de cálculo do lançamento, com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação fornecido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou assinado por profissional habilitado, e que esteja formalizado de acordo com as normas técnicas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 LOURINALDO PACHECO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 I ti/ e iza ' e -n: galante de Moraes Preside ta r/ 611 z -"'" 4."W' . 4 4 -. a u • , \11-----tar~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13412.000017/95-74 Acórdão : 201-71.813 Recurso : 100.078 Recorrente : LOURINALDO PACHECO OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 05, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994, contestando o Valor da Terra Nua - VTN fixado pela Secretaria da Receita Federal, pela Portaria n° 16/95, e utilizado como base de cálculo do imposto. Inicialmente, a impugnação foi apreciada como SRL, sendo a mesma indeferida por falta de documentos que comprovassem as alegações. Ao ser cientificado sobre o indeferimento da SRL, o contribuinte foi orientado no sentido de que, em não se concordando com o indeferimento, o mesmo poderia, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nova impugnação, destacando que esta só seria viável se acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação da propriedade assinado por profissional devidamente habilitado. Às fls. 15, encontra-se nova impugnação reiterando as razões já apresentadas e acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel assinado por engenheiro agrônomo. A autoridade julgadora em primeira instância, ao decidir o pleito, mantém o lançamento impugnado, sintetizando sua decisão na seguinte ementa: "Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes do lançamento." Inconformado o requerente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, contestando o indeferimento de sua impugnação e apelando pela legalidade do Laudo de Avaliação apresentado. Às fls. 41, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Este Colegiado, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, entendeu que o Laudo Técnico de Avaliação trazido aos autos não preenchia os requisitos necessários para o fim proposto, baixando o processo em diligência para que o interessado fosse intimado a apresentar novo Laudo de Avaliação, conforme determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, identificando: a) o proprietário do 2 .4? " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000017/95-74 Acórdão : 201-71.813 imóvel; b) o objeto do trabalho; c) o nível de precisão da avaliação; d) a caracterização da região onde está localizado o imóvel; e) a pesquisa de valores; O os métodos e critérios utilizados; g) a determinação do valor final em UF1R com indicação da data de referência (31/12/93); e h) a ART fornecida pelo CREA local. Intimado o contribuinte para que, num prazo de 20 (vinte) dias, apresentasse a documentação solicitada pela diligência, anexa aos autos, fls. 55, documento informando seu endereço fiscal como sendo Praça da Bandeira n° 32, Arcoverde -PE, e solicita prorrogação do prazo em mais 60 (sessenta dias) para apresentar a documentação solicitada. A autoridade preparadora local defere o pedido, concedendo-lhe a prorrogação do prazo solicitado. Posteriormente, já próximo de vencer o novo prazo, volta o interessado aos autos com o Documento de fls. 59, solicitando a remessa do processo para a Agência da Receita Federal de Paragominas, uma vez que sua propriedade está localizada na jurisdição daquela Unidade da Receita Federal, e, de acordo com a Lei que rege o Documento de Informações e Atualizações Cadastrais do ITR - DIAC, as reclamações devem ser dirigidas à Unidade da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do imóvel. É o relatório. 3 /2‘ 4x.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000017/95-74 •Acórdão : 201-71.813 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente questionamento se refere ao Valor da Terra Nua - VTN fixado pela Secretaria da Receita Federal, pela IN n° 16/95, e utilizado como base de cálculo do imposto. A autoridade preparadora, ao cientificar o contribuinte sobre o indeferimento da SRL, orientou-o no sentido de que seria possível a apresentação de novo pedido de impugnação, mas que o mesmo viesse acompanhado de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel. Embora o impugnante tenha agido conforme orientação emanada da própria Delegacia da Receita Federal, a autoridade julgadora singular não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação apresentado, indeferindo a impugnação com suporte no artigo 147 do CTN que veda a retificação de declaração após a emissão da notificação. É pacífico neste Colegiado o entendimento de que a vedação imposta pelo artigo 147 do CTN não atinge alterações e correções objeto de impugnação. Logo, o elemento de prova trazido aos autos e representado pelo Laudo Técnico de Avaliação do imóvel deve ser conhecido e reconhecido como peça fundamental para elucidação da presente lide. Quanto ao Laudo apresentado na fase impugnatória e reapresentado na fase recusal, este não apresenta os requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, não estando, portanto, hábil para os fins a que se propõe. Baixado o processo em diligência, apesar de o recorrente ter seu pedido de prorrogação do prazo para apresentação de novo Laudo Técnico de Avaliação deferido, o mesmo não atendeu à intimação, prejudicando, desta maneira, a apreciação do recurso interposto. Quanto à determinação contida no parágrafo único da Lei n° 9.393, de 19.12.96, de que o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, esta é válida somente para o ITR do exercício de 1997 e posteriores. Denota-se, no comportamento do contribuinte, sua manifesta intenção protelatória no cumprimento de obrigação tributária, e que nem a boa vontade demonstrada 4 tymn, , MINISTÉRIO DA FAZENDAt'?3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13412.000017/95-74 Acórdão : 201-71.813 por este Colegiado em dar-lhe mais esta oportunidade para que, em comprovando um Valor da Terra Nua - VTN menor do que o utilizado pela administração tributária, como base de cálculo do lançamento contestado, pudesse com isso reduzir consideravelmente a exigência tributária, mereceu sua atenção. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos conta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. S. - - Sessões, em 03 de junho de 1998 w 0, 5

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4757244 #
Numero do processo: 11128.004570/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28961
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Redução de Aliquota para até 2%, conforme a MP 1.132/95. Não exibida a habilitação a ser obtida junto ao MICT conforme o disposto no art. 15 da MP combinado com a Portaria MICT - 322/95. Inaplicável a redução pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1998 ' PIOC RACO"'A C RAL DA FAUNPA l'..A CTO AL • JO O .4LANDA COSTA CoereelaLflo Cs ft rnarrepPe rudielol P esidente e Relator DC /.0 ler LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES frocurstmo da Fonema Nacional 1 5 OUT looR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. GILBERTO MAGALHÕES CRESCENTI - OAB/RJ 29.248. Izir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 119.201 ACÓRDÃO N° : 303-28.961 RECORRENTE : CIBIË DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Guia de Importação 0387-95/011370-5, de junho de 1995, CIBIE DO BRASIL LTDA. obteve autorização para importar da Espanha partes e peças separadas para o farol CORSA 93 no valor total de US$ 177,120.00. Com a Declaração de Importação 120626, de 24/10/95, submeteu a mercadoria a despacho, na Alfândega de Santos, solicitando redução do Imposto de Importação, de 16% para 2% "ad valorem", na adição 001 e de 18% para 2% , na adição 002, na conformidade do art. 1° da Medida Provisória 1.132/95. Examinado o despacho, o Auditor-Fiscal lavrou auto de infração (08 de novembro de 1995) para denegar o pedido de redução de imposto, sendo aplicada ainda a multa de 100% do II (art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91), calculada sobre o valor II do Imposto de Importação. São estes os fundamentos do Auto de Infração: "De acordo com o art. 15 parágrafos 1° e 2° da citada Medida Provisória, o contribuinte deverá atender a determinados requisitos, que poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, para habilitação das empresas ao tratamento tributário reduzido. Assim, tendo em vista a necessidade de regulamentação relativa aos mecanismos e controles necessários á verificação do fiel cumprimento da referida Medida Provisória, em parte solucionados pela Portaria MICT 322/95, cujo conteúdo e exigências deixaram de ser atendidas pelo contribuinte, deverá o mesmo recolher os tributos com as alíquotas normais vigentes." Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação que leio em sessão. Esclarece que, ao contrário do afirmado pela fiscalização, de que é indevida a redução por falta de observação dos requisitos impostos pelo art. 15 da MP, tais requisitos são exigidos apenas daquelas empresas mondadoras e fabricantes dos produtos relacionados no art. 1° alíneas "a" a "c" , isto é das montadoras e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.201 ACÓRDÃO N° : 303-28.961 fabricantes de veículos de passageiros e de uso misto e jipes, caminhonetes, furgões, "pick-ups", veículos de transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior, igual e superior a 4 toneladas, veículos de transporte de 20 pessoas ou mais e caminhões-tratores. Ao contrário disso, a importadora é fabricante de autopartes para veículos e não veículos, sendo que os fabricantes de autopartes foram mencionados na alínea "h" - fabricantes de partes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nas alíneas anteriores e não nas alíneas "a" a "c". Além disso, a importadora promoveu a importação de produtos relacionados no inciso II do art. 1° da citada MP e não no seu inciso I de modo que a exigência estabelecida no parágrafo 2° do art. 15 da mesma MP não pode ser-lhe imputada. Pelas mesmas razões, não se há de alegar descumprimento das exigências estabelecidas pela Portaria MICT 322/95 que é regulamentadora do parágrafo 2° do art. 15 da Medida Provisória 1.132/95 A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal quanto à exigência do Imposto de Importação (R$ 8.442,93), Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 1,266,45), e adotou o entendimento contido no AD (N) 10/97 para excluir a multa do art. 4° - inciso I da Lei 8.218/91. Deixou de recorrer de oficio por ser o crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada. Inconformada com esta decisão, a empresa dirige-se agora a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, com as mesmas razões já desenvolvidas na fase de defesa. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso da empresa, para dizer que o autoridade julgadora de primeira instância aplicou a lei com todo o acerto e que a empresa no recurso não trouxe nenhum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.201 ACÓRDÃO N" : 303-28.961 VOTO A Medida Provisória 1.132, de 26/09/95, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 1.995, que substituiu a MP 1.100, alterou a redação do art. 1°, não falando em redução de alíquota para dois por cento, mas em redução "para até dois por cento, na forma como dispuser o regulamento". A MP volta a falar em regulamento no artigo 15 segundo o qual o Poder Executivo ficou autorizado a estabelecer os requisitos para a habilitação das empresas e os mecanismos de controle necessários à verificação do fiel cumprimento da MP. A Portaria M1CT 322/95 veio atender ao disposto no art. 15 da Medida Provisória, permanecendo em aberto a exigência da regulamentação de que tratava o artigo primeiro relativa ao percentual de redução a aplicar "para até dois por cento". O parágrafo primeiro deste artigo 15 impôs a necessidade da apresentação da habilitação para que fosse possível fazer a aplicação da ali quota reduzida "para até dois por cento". O motivo da autuação foi o fato de o importador não ter atendido esta exigência do art. 15 da MP e da Portaria MICT 322/95, isto é, a empresa não apresentou à repartição aduaneira a habilitação à redução de alíquota. Não se pode, ademais, deixar de mencionar que a própria expressão "reduzida para até dois por cento, na forma como dispuser o regulamento" é significativa de haver o legislador delegado ao Poder Executivo a faculdade de estabelecer os níveis de alíquota para até dois por cento, levando em conta certas variáveis e tudo a depender do que dispusesse o "regulamento". Entende-se, da leitura das normas vigentes, que a redução prevista na Ml' 1132/95 não é auto-aplicável como afirma a recorrente. Não existindo o regulamento, e além disso, não tendo sido cumprida a exigência da apresentação da habilitação, não poderia a autoridade aduaneira reconhecer o direito pleiteado. Voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 JOÃ* O • A COSTA - RELATOR 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 36266.004910/2006-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/05/2005 Ementa: ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a titulo de participação nos lucros e resultado, em conformidade com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.369
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Damão Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei n" 8.212/91, com a redação dada pela Lei n" 9.528/97. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciarias os valores pagos ou creditados, a titulo de participação nos lucros e resultado, em conformidade com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ti Processo ri 36266.004910/2006-91 S2-C3T1 Acórdão 2301-00.369 Fl, 97 ACORDAM os membros da 3" câmara / IN turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao rec so, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Damão Cordi • ro oraes. JULIO SAv. I IEIRA GOMES Presiden e LIÉGE LA ROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida] (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°36266.004910/2006-9! 52-C3 TI Acórdão n." 2301-00.369 Fl. 98 Relatório Trata a presente notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores aos pagos aos segurados empregados a título de abono especial nas competências de 12/2000, 12/2001, 02/2002, 12/2002, 01/2003, 01/2004, 12/2004 e 01/2005 e de participação nos lucros ou resultados nos períodos de 09/2002, 03/2003, 08/2003 e 01/2004, em desconformidade com a norma legal. • Não foram lançadas contribuições referente a parte dos segurados, pois a fiscalização afirma no relatório fiscal, fls.28/29, que os mesmos já recolhiam sobre o limite máximo do salário de contribuição. Após a impugnação, Decisão-Notificação de fls. 64/68, pugnou pela procedência do lançamento. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a nulidade da notificação porque o auditor fiscal deixou de individualizar os empregados que receberam o abono especial e a participação nos lucros ou resultados, impossibilitando a recorrente de conferir a exatidão dos valores levantados; que o abono especial está previsto em cláusulas de convenção coletiva de trabalho, sendo um ganho eventual; que a nomenclatura não desvirtua o pagamento eventual; que o participação nos lucros também consta de acordo coletivo de trabalho sendo acertado, inclusive com a participação no sindicato um pagamento de até R$ 520,00 para cada empregado; que a lei 10,101/00 não proíbe o pagamento de parcela fixa, que permitiu outros critérios que não índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa ou programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente. Requer a nulidade do lançamento do débito ou a sua improcedência total, com o respectivo cancelamento e arquivamento dos autos, bem como a devolução do depósito administrativo. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira L1EGE LACROIX THOMAS1, Relatora .12 3 Processo n°36266.004910/2006-91 S2-C3T1 Acórdão 11. 0 2301-00.369 Fl. 99 Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo II do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. li. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) 11 - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) 1 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos • I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art, 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). 4 Processo n°36266.004910/2006-91 52-C3T I Acórdão n.° 2301-00369 Fl. 100 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC1ÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2 Turma — DJ 10/09/2007 p.216) • Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. , Também, é improcedente a alegação da recorrente de que a NFLD é nula por não discriminar os beneficiários dos pagamentos, eis que consta do relatório fiscal (fis.29), que o crédito foi lançado com base nas folhas de pagamento, fornecidas em arquivo digital e no livro razão contas : 3331110; 3331130, rubrica 136-abono especial e conta : 2772001, rubrica 180-participação nos resultados, documentos estes ofertados pela empresa, por ela confeccionados sendo de sua responsabilidade os dados neles contidos, não podendo a mesma alegar desconhecimento sobre o que contém sua contabilidade e suas folhas de pagamento. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. Do Mérito Quanto ao abono especial pago aos segurados empregados da notificada, é de se notar que para os fins trabalhistas prevalece a regra de que, na ausência de disposição legal em contrário, todo abono tem cunho salarial. Esta regra está consagrada no artigo 457, parágrafo 10 da Consolidação das Leis do trabalho. Outro não é o entendimento da melhor doutrina trabalhista, como o professor AMAURI MASCARO NASCIMENTO, que ensina: "1. Abono Integram o salário, não só a importáncia fixa estipulada, como também os abonos pagos pelo empregador (art. 457„ 1`; ar). Abono significa adiantamento em dinheiro, antecipação salarial. Situações de momento criam certas necessidades paras as quais são estabelecidos medidas transitórias. Com o tempo, cessada a 5 Processo n° 36266.004910/2006-91 52-C31.1 Acórdão n.° 2301-00.369 Fl. 101 causa, cessam os seus efeitos ou se processa a sua absorção pelo salário." A jurisprudência, também, é pacífica no sentido de que o abono integra a remuneração para todos os efeitos legais. A citada regra trabalhista prevalece, também, para o Direito Previdenciário, senão vejamos, a Constituição Federal, em seu art. 201, §4°, dispõe: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei" Coerentemente, o art. 28, inciso I, da Lei ri° 8.212/91, define salário-de- contribuição "para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer titulo, durante o mês, em urna ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades (...)". A partir da Medida Provisória n" 1.596-14/97, convertida na Lei n° 9.528/97, o salário-de-contribuição foi conceituado corno "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, (...)"; Por sua vez, o parágrafo 9" do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, que cuidou das hipóteses excludentes de tributação, menciona apenas os abonos expressamente desvinculados do salário, por força de lei (artigo 28, § 9 0, alínea "e.7"). Objetivamente constata-se que os abonos pecuniários pagos aos empregados, e constantes do levantamento efetuado pela fiscalização, não se enquadram nas hipóteses legais liberadas de incidência previdenciária. Constitui salário recebido pelo obreiro, em decorrência do contrato de trabalho e integra o salário-de-contribuição, nos termos e limites da lei. O fato de o pagamento do abono decorrer de Convenção Coletiva de Trabalho, não basta para excluir a parcela do campo de incidência previdenciária, pois só se tributa e altera tributo por lei. A tipicidade acha-se fundada no principio da legalidade que exige para a tributação lei em sentido formal (instrumento normativo proveniente do Poder Legislativo) e material (norma jurídica geral e impessoal, abstrata e obrigatória, clara, precisa, suficiente). A esse respeito, os ensinamentos do professor e tributarista Sacha Calmon Navarro Coêlho, verbis: "a tipicidade tributária é cerrada para evitar que o administrador ou o juiz, mais aquele do que este, interfiram na sua modelação, pela via interpretativa ou integrativa. Comparada com a norma de Direito Penal, verifica-se que a norma tributária é mais rígida. No Direito Penal, o nullum crime nulla poeira sine lege exige que o delito seja típico, decorra de uma previsão legal precisa, mas se permite ao juiz, ao sentenciar, a dosimetria da pena, com relativa liberdade, assim como diminuir ou afrouxar a pena a posteriori. No Direito Tributário, além de se exigir seja o fato gerador tipificado, o dever de pagar o tributo também deve sê-lo em todos os seus elementos, pois aqui importantes são tanto a previsão do tributo quanto o seu pagamento, baseado nas fórmulas de quantificação da prestação devida, e que a sociedade Processo n°36266.004910/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.369 Fl. 102 exige devam ser rígidas e intratáveis. (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 3" ed., editora Forense, pág. 200). Como se vê, pela exaustão da matéria tributária nas leis em sentido formal e material, a tipicidade oferece resistência à interferência de técnicas exonerativas de origem diversa da lei, numa nítida preocupação com os princípios éticos da certeza e segurança do Direito. A lei é fonte e medida da obrigação tributária. Assim, na medida em que toda a estrutura da norma tributária e a exoneração da tributação somente podem ser estabelecidas em lei, ficam afastados subjetivismos, interferências externas ou convenções de particulares para pôr ou tirar tributo. Admitir que terceiros possam interferir na tipicidade, significa esvaziar inteiramente a obrigatoriedade das normas tributárias, deixando a questão ao arbítrio, interesse e conveniências externas. O abono eventual é aquele pago por liberalidade e a critério exclusivo da empresa, inexistindo a presunção de que tal fato poderá voltar a repetir. No caso em tela, os abonos estão previstos na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, fixando-se condições, critérios e parâmetros, obedecidas as cláusulas específicas da CCT. A Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, no artigo 457, parágrafo 1", prescreve que integram o salário, não só a importância fixa estipulada, corno também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pago pelo empregador. Desta forma inexistem dúvidas que os abonos pagos pela empresa são uma "gratificação ajustada", revestindo-se de natureza salarial, podendo ser exigida pelo trabalhador, não havendo assim que falar-se em eventualidade e liberalidade. Por derradeiro, cabe ressaltar que referidas verbas não constam das exceções contidas nas alíneas do §9°, do artigo 28, da Lei n" 8.212/91, devendo, portanto, integrar o salário-de-contribuição. A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é uni marco histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laborai entregue à empresa. A PLR é um direito constitucional do trabalhador: CF/88: Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. além de outros que visem à melhoria de sua condição social: • XI — panicipação nos lucros, ou resultados, desvinculada remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Da análise do texto constitucional se conclui que a PLR é um direito do trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de um resultado; a PLR não se constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme definido em lei. Al 7 Processo n°36266.004910/2006-9I S2-C3T1 Acórdão 6.° 2301-00.369 Fl. 103 Em 1991, a Lei n." 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo, inclusive, sobre parcelas isentas. Lei 8.212/1991: Art. 18. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a firma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou !ornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 9'1 Não integram o salário-de-contribuição para os . fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa. quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; Também a lei de custeio, como a Constituição, reafirma a necessidade de obediência a uma legislação para que a PLR não seja conceituada como remuneração, e, portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária. Em 29/12/1994 surge a legislação especifica, qual seja a Medida Provisória 794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Assim, a PLR integra a remuneração, até 29/12/94. Após essa data, com o surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde que paga em conformidade com as disposições contidas na MP. A MP 794 sofreu diversas reedições, convertendo-se, finalmente, na Lei n" 10.101, de 18/12/2000. Essa legislação surge como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em sua carga tributária, já que há a previsão de isenção dessas parcelas para incidência de •contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá ser deduzida como despesa operacional; permite que os trabalhadores obtenham maiores • ganhos e incentiva a produtividade, já que sua obtenção depende de uni resultado almejado pelas empresas. A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir para estar de acordo com sua lei especifica e obter os efeitos previstos. Art.1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração 491 Processo n°36266.004910/2006-91 S2-C31' Acórdão n.° 2301-00.369 Fl. 104 entre o capital e o trabalho e conto incentivo à produtividade, nos termos do art. 7', inciso XL da Constituição. Ar. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante uni dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de COMEI??? acordo: 1-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11-convenção ou acordo coletivo. §1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto &fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros os seguintes critérios e condições: 1-índices de produtividade, qualidade ou lucratividade empresa; H-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. •-• Art.3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. §22—É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a UM semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneanzente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados, ••• Assim, para a PLR ser paga de acordo com a legislação especifica deve, cumulativamente: 9 Processo n°36266.004910/2006-91 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.369 Fl. 105 • Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo; Do resultado dessa negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do • acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo; O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; Não substituir, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado; Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil; Por fim, a legislação determina formas de resolução de impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas finais. Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Entre outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade, qualidade, • lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa: Como se vê, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros seja justa. Não há regras detalhadas na lei sobre as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2', têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras c objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros. Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do legislador ou mesmo do Poder Executivo regulamentar com maior detalhainento e precisão as normas da participação nos lucros ou resultados. Toda a regulamentação se esgota com os três artigos da Lei n° 10.101/2000 acima transcritos. Além das regras claras e objetivas do acordo, o legislador impediu a substituição da remuneração pela distribuição do lucro e o seu pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil. A preocupação é justificável, as empresas poderiam reduzir os salários na proporção dos ganhos obtidos pelo trabalhador com sua participação nos lucros ou resultados. Com isto, além de obstar o beneficio, as empresas se evadiriam das contribuições previdenciárias e ao FGTS, lesando outros direitos do trabalhador. O artigo 2°, §1 0, I da lei possibilita que a condição para a participação nos lucros ou resultados seja apenas a lucratividade da empresa. Comprovando-se no Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aos jio Proce,sso n°36266.004910/2006-9I S2-C3T1 Acóril5o n.° 2301-00.369 Fl. 106 trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal cria-las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, "caput" da Constituição Federal. E quanto ao mecanismo adotado para a repartição individual da parcela do lucro líquido destinada aos trabalhadores, a lei não lixou regras. Cuidou a lei de estabelecer parâmetros para que a empresa, após se comprometer, não venha se esquivar de distribuir lucros aos seus trabalhadores. Apurando-se o total a ser distribuído, ao final o montante é repartido de acordo com mecanismos eleitos pela empresa. Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Real para considerar os valores integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a dissimulação do sujeito passivo, verbis: Art. 113. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas. à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. No caso em exame não restou demonstrado pela recorrente que os valores pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos legais exigíveis para ser efetivamente parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição. A lei de custeio da Previdência Social é clara ao trazer no artigo 28, §9", aliena "j", verbis que: Art. 28(4 § 9" Mio integram o salário-de-contribuição para os ,fins desta Lei, exclusivamente: .1) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 • LIEGE LA ROIX THOMASI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35474.000314/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MP 449/08. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela MP 449/08, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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GFIP. PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MP 449/08. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela MP 449/08, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Át‘k 513 ir) Processo e 35474.000314/200644 S2-C3T 1 Acórdão ri.• 2301-00.160 Fl. 1 07 ACORDAM os membros da 3 Câmara I 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • aio • . de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Con -e arcelo Oliveira. III A \\I, 4 NAW• JULIOit SAT VIEIRA GOMES Presidenl- DAMIÃO CORD • ODE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35474.000314/2006-14 52-C3TI Acórdão n.• 2301-00.160 Fl. 108 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação lavrada em desfavor de Onélio Aparecido Furia, conforme ementa abaixo transcrita: "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁ RIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao art. 32, inciso IV, §rda Lei 8.212/91. A não correção da falta constitui óbice à concessão da atenuação releva ção da multa pela inexistência de circunstância atenuante prevista no art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. • PROCEDÊNCIA DE AUTUAÇÃO." 2. Considerando que a petição recursal trazida aos autos foi posta de forma concisa peço licença para transcrever o seu inteiro teor, apenas para melhor delimitar as questões ventiladas pelo contribuinte: "A r. decisão que rejeitou as razões de recurso do recorrente, julgando procedente a autuação e decidindo manter o valor da multa aplicada em face do apelante, não merece persistir, devendo ser reformada, decorrente de sua ilegalidade." Nesse sentido, em que pese o conhecimento jurídico do auditor fiscal da previdência social, prolator da r. decisão em insistir em manter o recorrente como responsável e principal pelo pagamento da multa, como se fosse dirigente da Prefeitura Municipal de Dobrada, é no mínimo absurda, pois contraria qualquer raciocínio lógico e principalmente a norma legal. Assim sendo, as várias disposições legais citadas na r. decisão, menciona que "o dirigente de órgão ou entidade municipal responde pela multa aplicada", ou seja, o que se pode extrair dos textos legais que dirigente de entidade municipal é o Prefeito• Municipal, e não os funcionários da prefeitura municipal. Portanto, o instituto previdenciário deve autuar e cobrar do dirigente da entidade, que no caso em tela da Prefeitura Municipal de Dobrada é o Sr. Prefeito Municipal, até porque não existe outro tratando-se de entidade pública interna de direito público. Por ouro lado, é pacífico o entendimento de que no caso da Prefeitura Municipal de Dobrada, sua responsabilidade é objetiva (CF, art. 37, §69, ou seja, responde pelo dano que causarem a terceiros, ressalvando o direito de regresso contra o causador. c" 3 Processo n°35474.000314/2006-14 S2-C3TI Acórdão ri.• 230140.160 Fl. 106 Porquanto, é por demais repetitivo a alegação de ilegitimidade de pane do recorrente, que na qualidade de funcionário público municipal nenhuma responsabilidade tinha sobre os recolhimentos previdenciários, haja vista que somente o Senhor Prefeito Municipal é que detém o poder de pagamento e quitação dos débitos e obrigações municipais. 8. Isto posto, considerando as razões expostas na defesa preliminar, com as provas produzidas nos autos, espera o recorrente que seja recebido suas razões de recurso, para ao final ser dado provimento, acolhendo a ilegitimidade de parte passiva e determinando a nulidade ao auto de infração, como medida de direito e da mais esperada JUSTIÇA." (sic) 3. As contra-razões do fisco foram acostadas às fls. 97/105 e batalham pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que "o Auto-de-Infração foi lavrado com pleno embasamento legal e observância às normas vigentes, tendo sido a multa aplicada de acordo com a legislação pertinente não tendo o Contribuinte apresentado elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura ou alterá-lo, considerando, ainda, inexistência de circunstância atenuante...". É o relatório. ÇS.". 4 Processo n95474.00031412006-14 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.160 Fl. HO Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES 2. Uma vez admitido o recurso, passo à análise de questão preliminar ao mérito, qual seja a decadência de parte das competências que serviram para a formação do quantum da multa aplicada em desfavor do recorrente. 3. Com efeito, tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, em sendo a decadência matéria de ordem pública e hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de oficio, independentemente de pedido do interessado, posto que não há preclusão. 4. Nesse sentido, tem-se que a autuação abarcou o período de 01/01/1999 a 31/12/2000, conforme reza o relatório fiscal da infração (fl. 04). E o sujeito passivo foi cientificado da lavratura do Auto de Infração no dia 01103/2006, por intermédio de Aviso de Recebimento colacionado à E. 55. 5. Com base no que dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN tenho como certo que as competências 01/1999 a 11/2000 não poderiam ser inseridas no valor final da multa. 6. Assim, voto neste ponto pela exclusão, da base formadora do valor da multa, das competências 01/1999 a 11/2000, restando intacta, entretanto, a competência 12/2000. DA ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO 7. Considerando que a autuação está fundamentada, em parte, na caracterização de vínculo empregatício, entendo ser necessária a análise de questão de nulidade do lançamento em relação a essa matéria. 8. Nesse sentido, apesar de o contribuinte não ter alegado em sua defesa administrativa a ausência do requisito formal de caracterização de vínculo empregatício, tenho por certo que, com base no principio da verdade material e da legalidade, o fato desencadeador da infração deverá ser analisado de oficio, uma vez que, a ausência deste acarretará na inexigibilidade de cumprimento de obrigação acessória, e, notadamente, não há que se falar em manutenção do auto de infração. 9. E a busca da verdade material de acordo com administrativistas, tributaristas e processualistas é um princípio de observância obrigatória por parte do poder Cr' Processo n° 35474.0003 I 4/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.160 público. Ao contrário da verdade formal deve o administrador público buscar a verdade dos fatos a qualquer momento, haja vista que não é outro senão a função do chamado controle da legalidade. 10. Com efeito, segundo as informações constantes dos autos, a autuação se deu exatamente porque o recorrente não teria incluído as remunerações pagas aos contribuintes individuais e trabalhadores caracterizados como segurados empregados, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIPS. 11. Os documentos carreados às fls. 12/52 demonstram que o auditor fiscal considerou na formação dos valores das multas as remunerações de "'trabalhadores" por ele considerados como empregados. 12. Sendo assim, com a devida venia, não vislumbro no relatório fiscal os motivos pelos quais levaram a conduta do auditor fiscal, no que se refere à caracterização do vinculo empregatício para efeitos da exigência do cumprimento da obrigação acessória. Nesse sentido para reforçar essa tese, tecerei comentários sobre a matéria em questão. 13. É cediço que a Lei n° 8.212/91 deixa claro em seu art. 12, inciso I, alínea "a", que somente será considerado segurado obrigatório da Previdência social "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração...". 14. Por sua vez, a IN n.° 3/2005, no mesmo caminho, evidenciou em seu art. 6°, inciso I: "Art. 6' Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: 1 - aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração: (.)" 15. É dizer: a norma previdenciária define que somente será segurado obrigatório aquele que esteja prestando serviços em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração, requisitos estes que precisam ser considerados na análise da presente demanda. 16. Frise-se, porque importante, que os requisitos acima delineados são os mesmos expressos na legislação trabalhista que, antes mesmo da previdenciária, tratou da matéria no artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, In verbis: "Art. 30 - Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual." ter-- 6 Processo n°35474.000314/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.160 Fl. 112 17. Sobre a matéria, ao comentar o dispositivo celetista (in, CLT Comentada, 2003, pág.: 36), Amador Paes de Almeida, seguindo diversos outros autores, acrescenta à lista celetista o requisito da pessoalidade para a caracterização da relação empregaticia: "A definição de empregado, dada pelo art. 3", põe em relevo o caráter intuitu personae do vínculo empregaticio com relação ao obreiro, deixando patente que este é, sempre, uma pessoa física - um homem ou uma mulher — o que afasta, desde logo, a pessoa jurídica dessa condição. Assim, um dos traços marcantes, senão uma das características básicas é a pessoalidade consistente no caráter pessoal da prestação de serviços. Só excepcionalmente e, ainda assim, com prévia concordância do empregador, pode o empregado fazer-se substituir por outrem." 18 A presença do requisito pessoalidade também é exigida nas considerações feitas por Mauricio Godinho Delgado. Para o autor, a substituição intermitente do empregado por outro toma a prestação impessoal e fungível, descaracterizando-se a relação de emprego pela ausência do pressuposto sob análise: "é essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do trabalho, pela pessoa natural, tenha efetivo caráter de infungibilidade, no que tange ao trabalhador. A relação jurídica pactuada — ou efetivamente cumprida — deve ser, desse modo, intuitu personae com respeito ao prestador de serviços, que não poderá, assim, fazer-se substituir intermitentemente por outro trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados." _ 19. A Jurisprudência trabalhista tem firmado o mesmo entendimento ao considerar a pessoalidade como elemento essencial no exame da relação empregaticia: "RELAÇÃO DE EMPREGO — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS — Não provada nos autos a presença dos requisitos do art. 3" da CL7; ou seja, pessoalidade, remuneração, não eventualidade e subordinação, é forçoso negar o vínculo empregatício, bem como as parcelas daí emergentes." (TRT 22" R. — RO 02826-2005-004-22-00-1 — ReL Juiz Laércio Domiciano — DJU 23.01.2006 —p. 06) "VÍNCULO EMPREGA TICIO. CARACTERIZAÇÃO. Restando configurados, na relação jurídica havida entre as partes, todos os requisitos caracterizados da relação de emprego, vale dizer, a pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e mormente a subordinação jurídica, que é o traço distintivo fundamental entre o liame empregatício e a representação, impende manter a decisão primeira que declarou a existência de vinculo empregatício." (TRT23. RO - 01408.2007.006.23.00-6. Publicado em: 10/04/08. 2° Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE) "RELAÇÃO DE EMPREGO NEGADA PELA EMPRESA çjRECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVI OS. CONTRATO 7 Procinso n°35474.000314/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.160 Fl. 113 DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida pela Reclamada prestação de serviços, o ônus de provar que não se trata de relação de emprego lhe pertence, vez que fato extintivo da sua obrigação (artigo 818, da Consolidação das leis do Trabalho e artigo 333, II, do Código de Processo Civil). Não se desvencilhando de seu encargo processual, prevalece a conclusão que se tratava de relação de emprego, vez que presentes os requisitos da subordinação, não eventualidade, onerosidade, e ainda, em caráter geral, a pessoalidade, pelo que se tem como atendidos os requisitos estabelecidos pelos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. Merece, assim, ser mantida a r. sentença que reconheceu e declarou a existência de vinculo empregaticio entre as partes, pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (TRT23. RO - 00051.2008.091.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2° Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO) 20. A propósito do tema destaco, ainda, a ementa de julgamento realizado pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3' Região, em sede de Recurso Ordinário, relatado pelo Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira: "EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. MOTORISTA PROPRIETÁRIO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PESSOAL IDADE. VÍNCULO DE EMPREGO: Quando os documentos acostados aos autos revelam que o serviço não era executado com pessoalidade, demonstrando que o reclamante se fazia substituir por várias pessoas na condução do caminhão de sua propriedade, não se • pode reconhecer, como empregaticia, a relação jurídica havida com a reclamada, por ausente requisito vital previsto no art. 3" da CLT." 21. Quanto ao requisito da não eventualidade, esse diz respeito à idéia de continuidade, permanência do exercício laborai: "eventualidade é o acaso, a contingência, a incerteza. Trabalhador eventual é aquele que presta a sua atividade para alguém, ocasionalmente. As características da relação jurídica que o vincula a terceiros podem ser assim resumidas: a) a descontinuidade, entendida como a não-permanência em uma organização de trabalho com ânimo definitivo; b) impossibilidade de fixação jurídica a uma fonte de trabalho, conseqüente dessa mesma descontinuidade e inconstância e da pluralidade de tomadores de serviços; c) curta duração de cada trabalho prestado". (Amauri Mascaro, obra citada, pag. 314). 22. Explica ainda o renomado autor que não forma vínculo de emprego "aquele que presta a sua atividade para múltiplos destinatários, sem se fixar continuadamente em nenhum deles". 23. Nesse sentido, destaco, porque importante, Parecer da Consultoria Jurídica da Previdência Social n° 2.324/2000 que afirma "... não é absoluto o critério segundo o qual os serviços não eventuais são identificáveis pela coincidência com os fins precípuos da empresa, ou seja, são a atividade fim. Embora a situação possa influir no juízo de convicção, não é, por só, definidora da relação de emprego. Isto porque existem atividades que, embora et-• 8 Processo n°35474.000314/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140.160 Fl. 114 não relacionadas com a atividade-fim da empresa, podem configurar o vínculo empregaticio. Cite-se, por exemplo, o caso de um trabalhador responsável pela limpeza do hospital, que • exerce sua atividade continuamente, submetido as normas de funcionamento, e mediante pagamento de salário pelo estabelecimento hospitalar. Não há como questionar a existência do vínculo. O mesmo não se diga em relação a um médico que, esporadicamente, prestou serviço para um hospital." 24. Passamos a analisar agora, o terceiro requisito essencial para a devida caracterização do vínculo empregatício: a subordinação. 25. Esclarece Mauricio Godinho Delgado que a subordinação, no Direito do Trabalho, é encarada sob o ponto de vista objetivo: "ela atua sobre o modo de realização da prestação e não sobre a pessoa do trabalhador". Não há, assim, sujeição da pessoa do trabalhador aos desígnios do empregador, estando a visão subjetiva da subordinação superada. 26. Por fim, arremato essa compilação de fundamentos legais com as palavras do ministro Mauricio Godinho Delgado proferidas recentemente no acórdão n° TST-AIRR- 80.057/2003-900-02-00.8, de 1° de outubro de 2008, in verbis: "... o que importa é o modo como a prestação de serviços se desenvolve no dia a dia, na realidade fática, sendo irrelevante o nomem juris que se dê à relação jurídica entre os contratantes." 27. Como sabemos, a subordinação se constitui no principal elemento que distingue o trabalhador autônomo do empregado, uma vez que consiste na faculdade do empregador em dar ordem e acompanhar o seu cumprimento, punir o empregado pelo descumprimento da ordem, ou seja, a fiscalização. 28. Portanto, é justamente na subordinação que reside o fundamento do poder hierárquico ou poder diretivo, conferido ao empregador para que possa coordenar técnica e administrativamente as atividades desenvolvidas por seus empregados. Essa subordinação, como elemento norteador da definição da situação jurídica entre trabalhador e empresa, pode ser perfeitamente aferida a partir de um critério puramente objetivo, bastando para isso o exame na atividade exercida e no modo em que se deu a concretização do trabalho. 29. Uma peculiaridade importante a ser considerada, por exemplo, diz respeito à existência de ordens na relação estabelecida na prestação de trabalho, pois, no caso concreto, poderá o sujeito da relação jurídica deter ou não a direção da prestação dos serviços. Naqueles casos em que o próprio profissional surge como detentor do poder diretivo configurado estará o autônomo como prestador dos serviços, entretanto, sendo o tomador de serviços, surgirá então como rega a subordinação. 30. Esta linha de raciocínio é adotada pela jurisprudência trabalhista, conforme ementa de acórdão prolatado pelo Desembargador Anemar Pereira Amaral: "EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. AUTÓNOMO. SUBORDINAÇÃO. Não raro se encontra, nas relações jurídicas entre prestador de serviços autónomo e aquele que lhe toma os serviços, a presença de pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade, pressupostos fálicos da relação de emprego. Por essa razão é que o elemento fálico que vai nortear a caracterização do contrato de trabalho é a subordinação jurídica, cuja existência ou não deve ser investigada no modo de fazer da prestação dos serviços. Essa subordinação é aferida a 9 Processo n°35474.000314/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.160 Fl. 115 partir de um critério objetivo, avaliando-se sua presença na atividade exercida e no modo de concretização do trabalho. Tal ocorre quando o poder de direção empresarial inclina sobre a atividade desempenhada pelo trabalhador, sobretudo quanto ao seu modo de desenvolvimento. Assim, a intensidade de ordens, no tocante à prestação de trabalho, é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, emerge como autônomo o vínculo; sendo o tomador de serviços, surge subordinada a relação." (Tribunal Regional do Trabalho da 3" Região —2" Turma- Acórdão N" 00746-2006-027- 03-00-0-RO. Sessão de julgamento em 25/04/2007 ) 31. Há que ser ressaltado também a análise do pressuposto relativo à onerosidade, pois, se concluímos que não houve o pagamento de remuneração, também não prevalecerá o lançamento fiscal, visto que a incidência da contribuição social previdenciária requer o pagamento de salário ao empregado pelos serviços prestados. 32. Nesse momento, a partir da fundamentação jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, entendo que o auto de infração é nulo, pois resta patente a ausência no relatório fiscal dos motivos que levaram à conduta do auditor fiscal, no que se refere à caracterização do vínculo empregatício para efeitos da exigência do cumprimento da obrigação acessória. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. 33. Não obstante o acima exposto, nos resta, ainda, a análise da última preliminar, haja vista que recentemente surgiu novo regramento sobre a matéria de responsabilidade de dirigente de órgão público responder pessoalmente pela multa por infração autuada, a MP 449 de 3 de dezembro de 2008 Essa MP em seu artigo 65 revoga expressamente o art. 41 da Lei 8.212/91, de maneira que o dirigente não mais responde pessoalmente pela multa aplicada. 34. Dessa forma, a legislação até então vigente deixa de ser aplicada, e vigem-se prontamente os efeitos produzidos pela nova disposição jurídica superveniente. 35. Feitas essas considerações, destaco que no relatório fiscal da infração a autuação se deu em razão de o recorrente não ter realizado as inclusões, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP's, das remunerações pagas aos contribuintes individuais e trabalhadores caracterizados como segurados empregados da Prefeitura Municipal de Dobrada, no período de 01/1999 a 12/2000. 36. Ainda segundo o documento informativo temos que: "Conforme Lei municipal número 635, de 20 de abril de 1989, que dispunha sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Dobrada no período de 02/1998 a 12/2000, no seu título III Art. 15 — O Departamento de Administração é o órgão incumbido de exercer as atividades ligadas à administração geral da prefeitura no que concerne a pessoal, material, Cr" 10 1 Processo n° 35474.000314t2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.160 A. 116 expediente, arquivo e zeladoria". E conforme art. 41 da Lei 8.212, de 24/07/1991. Desta forma o responsável pelas infrações ocorridas no que concerne a pessoal é o Diretor nomeado do Departamento de Administração e neste período (01/1999 a 12/2000), através da Portaria número 004, de 02/02/1998, foi nomeado como Diretor do Departamento de Administração o Sr. Onélio Aparecido Fúria, e através da Portaria 005, de 02/01/2001, foi exonerado do cargo. Em anexo cópias das referidas portarias." (sic) 37. Com efeito, resta cristalino que o fisco lavrou o auto de infração na pessoa do Diretor do Departamento de Administração o Sr. Onélio Aparecido Fúria, conforme determinava à época da autuação o art. 41 da Lei 8.212/91 "o dirigente de órgão ou entidade da administração Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração..."'. 38. O recorrente alega em sua defesa que o auto de infração deveria ter como destinatário o Prefeito, responsável pelo cumprimento da legislação previdenciária. 39. No intuito de solucionar a celeuma gerada em tomo da responsabilidade pessoal do dirigente máximo municipal, pelo cumprimento da legislação previdenciária, foi que o art. 65 da Medida Provisória n.° 449, de 3 de dezembro de 2008, revogou expressamente o citado art. 41, de maneira que o dirigente não mais responde pessoalmente pela multa aplicada, restando saber, no entanto, se a Medida Provisória retroage para efeito de beneficiar o autuado. 40. E nesse sentido, há que se aplicar ao caso o disposto no art. 106, inciso II, alíneas 'a' e `1,', do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a lei nova aplica-se ao ato pretérito ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. 41. É bem verdade que a irretroatividade da lei é a regra geral predominantemente aplicada no nosso direito. Assim, as normas jurídicas devem sempre ser voltadas para a regência de atos futuros, com vistas a determinar o mínimo de segurança jurídica nas relações entre a comunidade, até porque se trata de um dos postulados sobre o qual se assenta o ordenamento jurídico. 42. Nesse diapasão é que o art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88, bem asseverou que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 43. No campo do direito penal, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5°, XL a retroatividade da lei benigna, in verbis: "Art. 5°... )a - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu." 44. Este princípio constitucional também tem plena aplicação no campo tributário, tanto que o art. 106 do Código Tributário Nacional como exceção ao princípio geral da irretroatividade das normas jurídicas dispôs em seu art. 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II , Processo n°35474.000314/2006-14 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00.160 Fl. 117 I - em qualquer caso. quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 45. E não tenho dúvida alguma que a expressão "não definitivamente julgado" contida no dispositivo legal deve ser interpretada de maneira a não distinguir fases processuais no âmbito administrativo, visto que o litígio, embora com decisão de primeira instância desfavorável ao contribuinte, ainda não transitou em julgado. Tanto é assim que estamos a julgar recurso voluntário por ele manejado. 46. Aliás, mesmo que a demanda já tivesse transitado em julgado na esfera administrativa, o contribuinte teria direito à aplicação da norma mais benigna no Judiciário. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do Ministro José Delgado (AI 648.445 — SC) "Impõe-se compreender a expressão "não definitivamente julgado", numa interpretação gramatical, como algo ainda capaz de sofrer alteração por meio de outra decisão. Tal não se restringe à esfera administrativa porque a lei não disse que se tratava de ato julgado administrativamente. Correta, então, a observância do princípio de hermenêutica de que onde o legislador não fez distinção, não é lícito ao intérprete distinguir." 47. Assim, embora a conduta adotada pelo autuado continue sendo motivo para a lavratura de auto de infração, a responsabilidade não cabe mais ao dirigente da municipalidade. 48. Este entendimento encontra respaldo na pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ que, chamado a se pronunciar sobre matéria previdenciária, firmou posição no sentido de que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica: "TRIBUTÁRIO. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. I. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. 2. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido no período de 04/94 a 11/94, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106. inc. II. letra "c", em c/c o art. 66, do CTN, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o art. 35, da Lei Cr"— 12 Processo n" 35474.000314/2006-14 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-40.160 Fl. 118 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97, por se tratar de legislação mais benéfica. 3. Recurso improvido. (REsp 266.676/RS. ReL Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2000. DJ 05.03.2001 p. 128) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. AR ?'. 44, I, DA LEI N°9.430/96. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CM, que os efeitos de lei superveniente que prevê a redução de multa decorrente de débito tributário retroajam aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. 2. Recurso improvido. (REsp .512.913/RS, ReL Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 06.11.2006 p. 302) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CT7V. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 44, INC. I, DA LEI N" 9.430/96. APLICABILIDADE. I. Aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte (art. 44, inc. I, da Lei n" 9.430/96), nos termos do art. 106 do CTIV. Incide no caso a multa moratória menos gravosa, eis que inexiste decisão definitiva sobre o montante exato do crédito tributário. 2. Recurso especial improvido. (REsp 549688/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.05.2005. DJ 01.08.2005 p. 382)" 49. Destarte, firma-se de solar clareza o disposto no art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, que admite a retroatividade, em favor do sujeito passivo, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Assim, no caso concreto, é que com o advento da Medida Provisória 449/2008, art. 65, restou expresso que o dirigente máximo municipal não responde pela multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. 50. Nesse sentido, vale enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao analisar questão igual a que agora temos em mesa, excluiu a responsabilidade pessoal do agente político para responder pela infração: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTUAÇÃO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO MENSAL, POR MEIO DE GF1P, SOBRE DADOS CADASTRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICIP10. MULTA APLICADA DIRETAMENTE AO PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. (.) 2. "O artigo 137, I, do CTIV, exclui "CC- 13 Processo ri' 35474.00031412006-14 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.160 Fl. 119 expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91" (Si'.!, RESP N. 236.9021RN, Rd Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 11.03.02). 3. Não se verificando qualquer das hipóteses disciplinadas no art. 137 do CTN, não pode a legislação ordinária estabelecer responsabilidade tributária pelo descumprimento de obrigação acessória a quem é estranho ao respectivo fato gerador. 4. De qualquer modo, "a Lei n. 9.476/97 alterou o disposto no artigo 41 da lei n. 8.212/91, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo" (STJ, 1" Turma, RESP 838549, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 28.09.2006). 51. De maneira que, mesmo antes do advento do art. 65 da Medida Provisória n.° 449, de 3 de dezembro de 2008, que revogou expressamente o art. 41 da Lei Previdenciária, tenho para mim que o auto de infração não prevaleceria, eis que desprovido de fundamentação quanto a responsabilidade do representante máximo do Município, como requer o art. 137 do CTN. 52. Com efeito, não obstante a nulidade referida na preliminar anterior, cuja fundamentação se baseia na ausência de caracterização de vinculo empregaticio, o presente caso é de dar provimento ao recurso com fulcro no disposto art. 65 da MP 449 de 3 de dezembro de 2008. CONCLUSÃO 53. Assim, diante de tudo o que foi exposto, meu voto é por dar PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de m • de 2009 b • S. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 14 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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