Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750076 #
Numero do processo: 14485.001513/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.340
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 14485.001513/2007-21

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5058280

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.340

nome_arquivo_s : 2401002340_14485001513200721_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 14485001513200721_5058280.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4750076

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359118585856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001513/2007­21  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.340  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  MULTIBRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS/ ATUAL WHIRLPOOL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ RECURSO INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIDO  É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrado  sob  n.  35.744.732­8,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo do segurados,  da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e  a destinada  aos Terceiros,  levantadas  a  título de  responsabilidade solidária pela mão de obra  utilizada por trabalhadores em cessão de mão de obra na competência 12/1998.  Durante  o  procedimento  fiscal,  no  exame  dos  registros  contábeis  a  fiscalização  verificou  que  a  empresa,  no  período  mencionado,  contratou  os  serviços  de  trabalhadores no seu estabelecimento, mais especificamente da prestadora L&T Empreiteira dc  MO S/C Ltda., CNPJ 71.741.623/0001­63; tendo sido lançado o presente debito, em razão de  não  terem  sido  apresentados,  pela  empresa  contratante  as  cópias  autenticadas  das  Guias  de  Recolhimento  quitadas  (GRPS)  e  respectivas  Folhas  de  Pagamento  específicas  conforme  dispunha o  artigo 31  e  parágrafos da Lei N° 8.212/9l. Os valores  foram apurados de  acordo  com  os  dados  lançados  no  Razão  e  em  notas  fiscais  e  faturas  disponibilizados  pelo  contribuinte.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 15/10/2004, tendo a  cientificação ao sujeito passivo responsável solidário ocorreu no dia 21/10/2004.   Considerando  que  o  prestador  de  serviços  não  havia  ido  cientificado,  foi  providenciada sua notificação em 09/12/2004  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 30 a 47.  Informa a DRFB, fl. 59, que tendo em vista que o AR retomou dos correios  sem  o  comprovante  de  recebimento  por  parte  da  empresa  solidária  (fls.  28),  sugerimos  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Serviço  de  Fiscalização  ­  21.404.2,  para  que  seja  providenciado novo envio da Notificação aos co­responsáveis.   A Decisão de 1ª instância confirmou a procedência do lançamento, fls. 66 a  80.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 91 a 115 . Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  1.  Ausência  de  fiscalização  da  empresa  contratada:  Afirma  ser  um  imprescindível  a  fiscalização do outro responsável que é o sujeito passivo da relação e pode já ter efetuado  o recolhimento do valor lançado.  2.   Necessária  conversão  do  julgamento  em  diligências:  Alega  que  em  decorrência  da  ausência  de  averiguação  pela  fiscalização  da  regularidade  fiscal  da  empresa  contratada  pela  Impugnante  para  a  prestação  de  serviços,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito,  nos  termos  do  art.  9o  ,  inciso  IV  e.  11  da  Portaria  n.  520/04. A DRFB encaminhou o processo para julgamento.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14485.001513/2007­21  Acórdão n.º 2401­02.340  S2­C4T1  Fl. 2          3 3.  Necessidade  de  verificação  da  natureza dos  serviços  prestados: Diz  que  é necessária  a  realização de diligência para verificação da natureza dos serviços prestados.  4.  Inaplicabilidade da Taxa SELIC: Alega que embora o parágrafo 1  o do art 161 do CTN  contemplar  a  hipótese  de  lei  dispor  de modo  contrário  à  alíquota  de  1%  dos  juros  de  mora, tal permissão não implica em que a taxa de juros possa ultrapassar o percentual de  1% ao mês, posto que o item "a" do art 4  o da lei n° 1.521/51 proíbe a cobrança de juros  superiores  à  taxa  permitida  em  lei,  sob  pena  de  cometimento  do  crime  de  usura  pecuniária. Cita a vedação imposta pela CF/88 .expressa em seu § 3o, art 195, à cobrança  de taxa de juros acima de 1 % ao mês para operações de crédito.  5.  Inexistência  da  responsabilidade  tributária  apontada:  Imputou,  injustamente,  pelos  argumentos  que  entendeu  cabíveis,  a  responsabilidade  aos  sócios  e  responsáveis  da  notificada pelo presente lançamento; ' 10. Do Pedido:  6.  Requer seja convertido o julgamento em diligências, anulado o presente lançamento ou,  subsidiariamente, excluída a aplicação da taxa SELIC e os sócios e demais responsáveis  como corresponsáveis.  O  recorrente  manifestou­se  às  124,  considerando  ter  requerido  cópia  do  processo  onde  restou  descrita  a  intempestividade  do mesmo.  Em  sua manifestação  requer  o  recorrente seja afastada a intempestividade do recurso uma vez que o AR com a Decisão de 1  instância foi recebida por pessoa incompetente, senão vejamos:  Todavia, quando da  intimação por Aviso de Recebimento ­ AR,  esta  não  se  deu  na  pessoa  de  um  dos  representantes  legais  devidamente  constituídos  nos  autos  do  processo  administrativo  em tela pela Requerente, mas sim na pessoa de um vigia, que não  t  em autonomia nem poderes para  receber  correspondências,  o  Sr.  Milton  Salvador,  de  modo  que  a  Requerente  teve  efetiva  e  eficaz  intimação  somente  quando  da  chegada  de  referido  documento às mãos de um dos seus representantes legais, o que  aconteceu alguns dias depois da assinatura do "AR" pelo citado  vigia.  Logo,  o  prazo  para  interposição  de  recurso  somente  se  iniciou  corretamente  a  partir  desta  efetiva  ciência.  I  Neste  sentido,  inexistiu a  regular notificação da decisão proferida no  auto de infração, visto que a pessoa a qual foi entregue o aviso  de  recebimento  não  tem  poderes  para  representar  a  empresa  perante  o  Fisco,  não  possuindo[  nenhum  conhecimento  a  respeito da relevância da comunicação fiscal então efetuada, de  maneira que o cômputo do prazo para apresentação do recurso  não  pode  ser  de  forma  alguma  realizado  a  partir  do  aludido  recebimento postal.  i I Evidente, pois, que deve ser afastado qualquer entendimento  equivocado  de  que  o  Recurso  ofertado  teria  sido  intempestivo.  Ora,  ao  se  entender  e  proceder  desta  forma,  a  conclusão  não  será outra senão a de cercear injusta I e indevidamente o direito  de defesa da ora Requerente de ver o seu Recurso processado e  apreciado  pelo  Egrégio  Conselho  de  Recursos  da  Previdência^Social.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Nesse sentido, conforme disposto no artigo 1022 combinado com  o artigo 1018, ambos do Novo Código Civil, as  sociedades são  representadas  pelos  seus  i  respectivos  sócios,  os  quais  a  obrigarão  perante  terceiros,  exceto  na  existência  de  procuradores  com  poderes  expressamente  concedidos  pelos  sócios:  É  fundamental  atentar  para  o  fato  de  que  o  "AR"  não  foi  entregue  nem  sequer  a  um  porteiro,  auxiliar  de  escritório  ou  secretária. A o contrário, o documento foi recebido por um vigia  semi­alfabetizado, que se limita a olhar os 'carros estacionados  no  local  de  entrega  dos  "AR's",  no  sentido  de  evitar  furtos  e  roubos  numa  cidade  massacrada  pela  violência,  como  São  Paulo.  Nesse sentido, não se trata nem mesmo de uma recepcionista ou  de  alguém  responsável  pela  portaria.  Trata­se  de  pessoa  não  habilitada para  dar  eficácia  ao  ato  de  receber  intimações  pela  Requerente, haja vista que, pelas funções que desempenha e pelo  grau de instrução que possui, não pode jamais criar obrigações  da  Requerente  perante  terceiros  e  muito  menos  perante  a  fiscalização  previdenciária,  cuja  atuação  se  reveste  de  muita  responsabilidade  não  só  para  si  como  para  com  as  pessoas  físicas e jurídicas deste País.  O  recorrente  foi  cientificado  do  termo  de  Transito  em  Julgado,  porém  apresentou  petição  no  sentido  de  que  o  recurso  fosse  encaminhado  ao  CRPS,  para  que  o  presidente  da  câmara  do  CRPS,  a  qual  seja  distribuído  o  processo,  manifeste­se  acerca  da  validade do direito então vindicado pelo contribuinte, qual seja, afasta­se a intempestividade do  recurso, pela razões trazidas em momento posterior  Foram  apresentadas  contrarrazões,  fls.  151  a  152,  ratificando  o  posicionamento acerca da intempestividade do recurso.  O processo foi apreciado inicialmente pelo Conselheiro Daniel Ayres Kalume  Reis  na  4  Câmara  do  CRPS,  porém  entendo  aquele  conselheiro  converter  o  julgamento  em  diligência considerando tratar­se de responsabilidade solidária, nos seguintes termos:  O  entendimento  desta  Colenda  4a  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  nos  casos  de  solidariedade,  é  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  para que a fiscalização informe se o Prestador de Serviços já foj  submetido  a  alguma  espécie  de  fiscalização  total  (com  contabilidade),  se  há  lançamentos  referentes  ao  período  considerado no Tomador, se aderiu a parcelamentos especiais e  se tem CND de baixa já emitida.  Mencionado  procedimento  visa  aferir  se  efetivamente  há  obrigação  inadimplida  ou  não  com  o  Fisco,  para  depois  o  Julgador  poder  concluir  com  segurança  os  fatos  alegados  na  presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o AFPS responda  às indagações acima, e, após tais diligências, em observância ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  seja  intimado  o  Recorrente  de  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14485.001513/2007­21  Acórdão n.º 2401­02.340  S2­C4T1  Fl. 3          5 seu resultado, dando­lhe prazo de 10 dias para, caso queira, se  manifestar.  Restou  cumprida  a  diligência  conforme  fls.  169,  tendo  o  recorrente  sido  devidamente cientificado, inclusive se manifestado às fls. 174.  É o Relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6     Voto             Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Em  que  pese  ter  o  Conselheiro Daniel Ayres,  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  verificação  de  fiscalização  na  prestadora  de  serviços,  entendo  que  exista  um  primeiro ponto a ser apreciado.   O  fato  a  ser discutido diz  respeito  a  tempestividade do  recurso,  alegando o  recorrente, que a entrega da Decisão de 1 instância a pessoa incompetente, qual seja o vigia da  empresa, o que resultou do não conhecimento imediato pelo responsáveis da empresa, deve ser  considerado pelos julgadores para afastar a intempestividade do recurso.   Quanto a este ponto, entendo que estando o endereço descrito no AR correto,  irrelevante  o  fato  do  mesmo  ter  sido  recebido  por  vigia,  ou  qualquer  outro  responsável  da  empresa,  já  que  a  legislação  abraça  a  possibilidade  do  encaminhamento  de  NFLD,  AI  e  decisões, dele resultantes, em meio postal.   Neste  sentido,  também  encaminha­se  as  decisões  desse  conselho,  uma  vez  que editada a súmula   Ainda com relação ao encaminhamento do AI ou NFLD por via postal assim,  manifestasse  esse  Conselho,  por  meio  da  súmula  n.  9,  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou  nova  numeração  após  a  extinção  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  com  os  correspondentes  acórdãos  paradigmas,  enfatizando­se  as  súmulas  vinculantes, aprovadas pela Portaria MF nº 383 ­ DOU de 14/07/2010:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Assim, após afastar o argumento do recorrente de que a cientificação deu­se  em pessoa incompetente, conforme reza a própria súmula acima decrita.  APRECIAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  recibo  de  cientificação  pessoal,  redigido  pelo  próprio  responsável  pela  associação,  o  mesmo  foi  cientificado, recebendo cópia do acordão, no dia 31/10/2005, conforme documento acostado a  fl. 85 a 89. Assim, considerando­se o dia 31 de outubro como data da cientificação, e que o  prazo para interposição do recurso era de 30 dias, bem como que na contagem é excluído o dia  de início, o prazo venceria em 30/11/2005. A notificada interpôs o recurso no dia 01/12/2005,  fl. 91, portanto fora do prazo normativo.   Assim,  dispõe  o  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14485.001513/2007­21  Acórdão n.º 2401­02.340  S2­C4T1  Fl. 4          7 Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03).  Contudo, considerando a data da lavratura da NFLD devemos ter em mente a  legislação  vigente  à  época,  qual  seja  o  art.  21,  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes, que dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os  processos de competência do CRPS .  Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada a seguinte distribuição:  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições instituídas a título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  No mesmo sentido a Portaria MF nº 147/2007, dispõe acerca da transferência  dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes:  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA,  no  uso  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,  da Constituição Federal, no art. 4º do Decreto n.º 4.395, de 27  de  setembro de 2002,  e  tendo em vista o disposto nos arts.  25,  27, 29, 30 e 31 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007 e no  art. 4º do Decreto n.º 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:  Art. 5º Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo  Conselho de Contribuintes.  §1º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  publicação  desta  Portaria,  os  processos  administrativo­fiscais  referentes  às  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/2007  que  se  encontrarem  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de  Contribuintes  e  distribuídos  por  sorteio  para  a Quinta  e  Sexta  Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível,  à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §2º Aplica­se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  (RICRPS),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004  aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1º,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 nos processos administrativo­fiscais em trâmite no Conselho de  Recursos da Previdência Social.  §3º Os  julgamentos e atos processuais pendentes nos processos  referidos  no  §1º  serão  regulados  pelo  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.   Ao  contrário  do  que  encaminhou  o Conselheiro  anterior,  entendo  que  nem  mesmo competiria a conversão do julgamento em diligência Em sendo intempestivo o recurso,  e não tendo sido demonstrado nos autos nenhum fato que impedisse o requerente de interpor  recurso na data estabelecida, julgo por não conhecer do recurso.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

score : 1.0
4750803 #
Numero do processo: 15471.000855/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 1999 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA À OPÇÃO RELACIONADA NO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO. É caracterizador do elemento da empresa a declaração da atividadefim, assim como a prática de atos empresariais. O objeto social informado no Requerimento de Empresário, devidamente registrado na Junta Comercial, é prova bastante por si só para efeito de certificação da atividade econômica explorada, incumbindo à parte interessada, seja a própria empresa ou o Fisco, descaracterizar o registro. Em se tratando de inclusão retroativa, o interesse é da pessoa jurídica, daí porque cabe a ela demonstrar que não incorre em nenhum tipo de vedação à opção por esse sistema.
Numero da decisão: 1102-000.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 1999 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA À OPÇÃO RELACIONADA NO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO. É caracterizador do elemento da empresa a declaração da atividadefim, assim como a prática de atos empresariais. O objeto social informado no Requerimento de Empresário, devidamente registrado na Junta Comercial, é prova bastante por si só para efeito de certificação da atividade econômica explorada, incumbindo à parte interessada, seja a própria empresa ou o Fisco, descaracterizar o registro. Em se tratando de inclusão retroativa, o interesse é da pessoa jurídica, daí porque cabe a ela demonstrar que não incorre em nenhum tipo de vedação à opção por esse sistema.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15471.000855/2009-16

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 4993684

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.713

nome_arquivo_s : 110200713_15471000855200916_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : João Otávio Oppermann Thomé

nome_arquivo_pdf_s : 15471000855200916_4993684.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4750803

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359124877312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 53          1 52  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.000855/2009­16  Recurso nº  876.901   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.713  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  Recorrente  JOÃO BATISTA F. SALGADO AGENCIAMENTO COMISSIONADO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 1999  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO RELACIONADA NO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO.  É  caracterizador  do  elemento  da  empresa  a  declaração  da  atividade­fim,  assim  como  a  prática  de  atos  empresariais.  O  objeto  social  informado  no  Requerimento de Empresário, devidamente registrado na Junta Comercial, é  prova bastante por  si  só  para  efeito  de  certificação  da  atividade  econômica  explorada, incumbindo à parte interessada, seja a própria empresa ou o Fisco,  descaracterizar o registro. Em se tratando de inclusão retroativa, o interesse é  da  pessoa  jurídica,  daí  porque  cabe  a  ela  demonstrar  que  não  incorre  em  nenhum tipo de vedação à opção por esse sistema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e João Carlos de Figueiredo Neto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15471.000855/2009­16  Acórdão n.º 1102­00.713  S1­C1T2  Fl. 54          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  considerou  improcedente  a  inconformidade  da  contribuinte  com  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.  Consta do referido Termo, às fls. 14, que a opção pelo Simples Nacional foi  indeferida em razão dos seguintes eventos:  “­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  não  previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.17,  inciso V.  ­ Atividade econômica vedada: 7912­1/00 Operadores turísticos  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.17,  inciso XI.”  Em data anterior à própria expedição do referido Termo de Indeferimento da  Opção, que se deu somente em 10.12.2009, o contribuinte já havia protocolado solicitação de  reintegração  ao  sistema,  baseando­se  nas  informações  contidas  no  “Acompanhamento  do  Resultado  da  Solicitação  de  Opção”  (fl.03),  datado  de  20/02/2009,  no  qual  estavam  relacionadas  as  pendências  impeditivas  ao  ingresso  da  interessada  no  regime  em  questão,  descritas exatamente nos mesmos termos acima transcritos.  Na mencionada  solicitação,  recebida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância como manifestação de inconformidade, o contribuinte alega, em síntese, que:  a) não exerce nenhuma atividade impeditivas do Simples Nacional, conforme  se verifica em sua Declaração de Firma Individual (fls.02), desconhecendo como as atividades  7912­1/00  (Operadores  turísticos)  e  7990­2/00  (Serviços  de  reservas  e  outros  serviços  de  turismo não especificados anteriormente) vieram a constar no seu CNPJ;  b) já foram providenciados os pagamentos relativos aos débitos apresentados.   A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ­1 considerou insubsistente a acusação  relativa aos débitos, ante a falta de discriminação da espécie, valor, e período de apuração dos  supostos débitos em questão, mas julgou improcedente a manifestação de inconformidade por  conta da existência de atividade vedada. Isto porque, em que pese tenha sido efetuada alteração  cadastral no CNPJ em 12/01/2010 para excluir a atividade CNAE 7912­1/00 – “Operadores  turísticos”,  impeditiva  ao  Simples  Nacional,  e  incluir  a  atividade  CNAE  4930­2/01  –  “Transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e  mudanças,  municipal”,  não  impeditiva,  consta  no  seu  Requerimento  de  Empresário,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado do Rio de Janeiro em 03/12/2004, a atividade de “agenciamento de transporte”, cujo  código CNAE 5250­8/03 está relacionado no Anexo I da Resolução CGSN nº 06/2007 como  atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional.  O Acórdão está assim ementado:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15471.000855/2009­16  Acórdão n.º 1102­00.713  S1­C1T2  Fl. 55          3 “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  ATIVIDADE  DESCRITA  PELO  CÓDIGO  CNAE.  ATIVIDADE  RELACIONADA  NO  REQUERIMENTO  DE  EMPRESÁRIO. PREVALÊNCIA.  O objeto social, para efeito de certificação da atividade econômica explorada,  prevalece  sobre  o  CNAE.  Assim,  se  a  atividade  relacionada  no  Requerimento  de  Empresário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial,  estiver  relacionada  no  Anexo  I  da  Resolução  CGSN  nº  6,  de  2007,  o  ingresso  da  pessoa  jurídica  (empresário individual) no Simples Nacional será vedado.   COMUNICAÇÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO  SIMPLES. IMPRECISÃO. INEFICÁCIA.  O  Termo  de  Indeferimento  do  Simples  Nacional  é  ineficaz  em  relação  à  ocorrência que apresenta imprecisão na sua motivação.”  Cientificada desta decisão em 03.03.2010, conforme AR de fls. 44, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01.04.2010, fls. 49 a 50, no qual,  em síntese, reprisa os argumentos expostos por ocasião da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Trata­se  de  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  formalizado  em  10.02.2009, o qual foi indeferido por dois motivos: existência de débito com exigibilidade não  suspensa, e de atividade vedada ao ingresso no referido regime.  A  decisão  de  primeira  instância  já  rejeitou  o  motivo  do  indeferimento  atinente  aos  supostos  débitos,  não  existindo  recurso  de  ofício  a  este  respeito,  nem  sequer  previsão de sua interposição, haja vista não haver crédito tributário em litígio. Assim, não há  razão para analisar os argumentos recursais a este respeito.  Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, art. 16, a opção pelo Simples  Nacional deve ser  realizada  até o último dia útil do mês de  janeiro de cada  ano, produzindo  assim  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção.  Deste  modo,  quaisquer  pendências  detectadas  que  impeçam  a  pessoa  jurídica  de  ingressar  no  Simples  Nacional devem ser solucionadas até aquela data.  Contudo, o Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução do  CGSN nº 54, de 29.01.2009, prorrogou o prazo para adesão ao regime, em 2009, para o dia 20  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15471.000855/2009­16  Acórdão n.º 1102­00.713  S1­C1T2  Fl. 56          4 de fevereiro de 2009, sendo este então o prazo fatal para a regularização das pendências a ser  considerado no presente caso.  A recorrente já estava ciente de que a sua opção não poderia ser deferida em  razão da existência de atividade vedada constante dos registros cadastrais disponíveis na RFB,  os quais tem por base informações por ela mesma prestadas acerca de suas atividades. O cartão  do CNPJ  anexo pela  recorrente  aos  autos  (fls.  04),  emitido  no  dia  10.02.2009,  aponta  como  uma de suas atividades a de “Operadores turísticos” (CNAE 7912­1/00), a qual é impeditiva ao  Simples  Nacional,  sendo  que  somente  em  12.01.2010  procedeu  a  recorrente  à  alteração  cadastral para excluir a referida atividade do rol daquelas por ela desempenhada.  Em se tratando de pedido de inclusão com efeitos retroativos, o interesse é da  pessoa jurídica, donde é seu o ônus na constituição do direito que alega. Desde a sua defesa  inicial, sua alegação é a de que exerceria exclusivamente a atividade de Agência de Viagens e  Turismo.  Entretanto,  não  trouxe aos  autos nenhum elemento de  comprovação de que  esta tenha sido sua exclusiva atividade, aliás, nem mesmo de que esta tenha sido uma de suas  atividades, posto que nenhum documento fiscal por ela emitida foi juntado aos autos, não tendo  assim  ela  sequer  desconstituído  a  informação,  por  ela mesma  prestada  à  RFB,  de  que  seria  “operadora turística”.  Em  sentido  contrário,  os  poucos  elementos  juntados  aos  autos  em  nada  favorecem a tese de defesa por ela apresentada.  Em primeiro lugar, porque, na mesma alteração cadastral levada a efeito em  12.01.2010, na qual  foram excluídas as atividades 7912­1/00  (Operadores  turísticos) e 7990­ 2/00 (Serviços de reservas e outros serviços de  turismo não especificados anteriormente),  foi  também  incluída  a  atividade  4930­2/01  –  “Transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e  mudanças,  municipal”.  Em  que  pese  esta  última  atividade  citada  não  constitua  vedação  ao  ingresso  no  Simples,  a  sua  inclusão  não  corrobora  a  alegação  de  que  exerceria  exclusivamente a atividade de Agência de Viagens e Turismo.  Em  segundo,  mais  relevantes  são  as  informações  colhidas  no  seu  Requerimento [de registro] de Empresário, anexo às fls. 09.  Conforme  bem  pontuou  a  decisão  recorrida,  o  contrato  social  de  uma  empresa representa o entendimento dos sócios quanto aos seus direitos e deveres com vistas à  realização do objeto da  sociedade. O  arquivamento dos  atos  constitutivos da  sociedade deve  dar­se  perante  o  Registro  Público  de  Empresas Mercantis,  se  ela  tiver  por  objeto  atividade  econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, ou no Registro Civil  das Pessoas Jurídicas, se não exercer tal atividade.  No  caso  do  Empresário  (cfe.  art.  966  do  Código  Civil:  “quem  exerce  profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens  ou de serviços”), este é obrigado, nos termos do artigo 967 do mesmo Código Civil, a efetuar a  sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais. Essa  inscrição  é  efetuada  por meio  de  requerimento,  no  qual  deve  constar,  entre  outros  dados,  a  descrição do seu objeto social (artigo 968 do Código Civil).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 15471.000855/2009­16  Acórdão n.º 1102­00.713  S1­C1T2  Fl. 57          5 Assim,  o  contrato  social,  no  caso  de  sociedade  empresária,  ou  o  Requerimento de Empresário, no caso concreto, especialmente no que atine ao objeto social, é  o documento que se tem por mais próximo aos fins a que o Contribuinte se dedica. Isto porque  se trata de instrumento levado a registro público em órgão incumbido justamente da guarda e  publicidade  dos  atos  empresariais,  sendo  de  se  ressaltar,  ainda,  que  estes  órgãos  (Juntas  Comerciais) são terceiros absolutamente desinteressados que se colocam entre a Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  e  o  próprio  contribuinte,  circunstância  esta  que  atribui mais  força  probatória aos atos ali levados a registro.  Em síntese, entendo que a atividade econômica inserida no contrato social de  uma  sociedade  empresária  é prova bastante por  si  só,  incumbindo à parte  interessada,  seja  a  própria  empresa  ou  o  Fisco,  descaracterizar  o  registro.  E,  conforme  já  dito  alhures,  em  se  tratando  de  inclusão  retroativa,  o  interesse  é  da  pessoa  jurídica,  daí  porque  cabe  a  ela  demonstrar que não incorre em nenhum tipo de vedação à opção por esse sistema.  Uma  vez  que  o  Requerimento  de  Empresário,  protocolado  em  26.11.2004,  indica  como  um  dos  objetos  sociais  da  pessoa  jurídica  o  Agenciamento  de  Cargas  (CNAE  5250­8/03),  está  ela  impedida  também  por  este  motivo  de  ingressar  no  Simples  Nacional,  conforme bem pontuou a autoridade julgadora a quo,  sendo que, novamente, nenhuma prova  de que não praticasse tal atividade foi apresentada.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

score : 1.0
4750558 #
Numero do processo: 10715.002407/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-000.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10715.002407/2010-59

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4953478

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.938

nome_arquivo_s : 320100938_10715002407201059_201203.doc.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10715002407201059_4953478.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4750558

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359152140288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002407/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.938  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA  INTEMPESTIVA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  37/66,  com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 31/03/2012     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando Marcelo  Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de Almeida Moraes. Ausência  justificada de  Daniel Mariz Gudiño.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  65.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  de  fls.  01  a  09,  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo  77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não  registrou  no  prazo  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais realizados em novembro de 2006 no Aeroporto Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­ DDE’s  listadas  no  demonstrativo “AUTO DE  INFRAÇÃO nº 0717700/00/00177/10”, descumprindo, portanto, a obrigação  acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo  1º da IN/SRF 510/2005, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39  da  mencionada  IN/SRF  28/1994,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou impugnação às fls. 13 a 29, acompanhada dos documentos de fls.  30 a 53, para aduzir, em apertada síntese, que:  (i) a equivocada  fundamentação  legal da penalidade aplicada  torna nulo o  auto  de  infração,  conforme  se  depreende  do  inciso  IV  do  artigo  10  combinado com o inciso II do artigo 59, ambos do Decreto 70.235/1972, eis  que  cerceia  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde à infração supostamente praticada;  (ii)  as  mercadorias  embarcadas  nos  dias  02.11.2006,  13.11.2006  e  14.11.2006  foram  informadas  tempestivamente  no  Siscomex,  conforme  disposição contida na Solução de Consulta 215, de 16.08.2004;  (iii)  diversas  datas  de  embarque  de  mercadorias  nas  aeronaves  da  impugnante  corresponderam  a  sextas­feiras,  sábados  e  domingos  ou  vésperas  de  feriado,  mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002407/2010­59  Acórdão n.º 3201­000.938  S3­C2T1  Fl. 2          3 manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades operacionais exclusivas no Siscomex;  (iv)  a  penalidade,  da  forma  como  aplicada  no  caso  vertente,  viola  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor da multa não se altera, independentemente do quantitativo de registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior ao da multa por embaraço à  fiscalização, cuja aplicação depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter  doloso,  enquanto  que  o  pequeno  atraso  na  inclusão  das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer prejuízo à fiscalização;  (v) o artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei 37/1966 não se aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente  todos  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determinado  pela Receita Federal;  (vi)  até  o  ano  de  2008  o  Siscomex  Exportação  registrava  as  averbações  tempestivamente  realizadas  com  novas,  logo,  em  caso  de  qualquer  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática,  as  empresas  aéreas  tinham que  excluir  a  informação equivocada para posteriormente  incluir a  correta,  porém,  para  fins  de  contagem  de  prazo,  o  Siscomex  levava  em  consideração a data da inserção da informação correta.  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por conseguinte,  declarada a  nulidade do  auto  de  infração,  bem como a  desconstituição  do  crédito tributário apurado.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­24.953,  de  17/06/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA.  A  lei  tributária, em sentido amplo, que comina penalidade aplica­se a ato ou  fato  pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não  compete  às  autoridades  administrativas  proceder  à  análise  da  constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob  apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário;  logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE.  A  partir  da  vigência  da Medida Provisória  135/03, a  prestação extemporânea  da  informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é  infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­Lei 37/66, com a  nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida  na Lei 10.833/03.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA EXAME.  A  relevação  de  penalidade  somente  poderá  ser  exercida  dentro  dos  limites  e  condições estabelecidos em lei, e pela autoridade para tanto competente.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem  do veículo transportador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O julgamento foi no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e por julgar  procedente  em parte  a  impugnação,  para manter  o  crédito  tributário  lançado no  valor  de R$  5.000,00.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Observe­se que a referência da IN   510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração.  Inicialmente, tratarei da preliminar suscitada de nulidade do lançamento por  errônea tipificação, já que a recorrente entende que o dispositivo citado no auto de infração não  guarda pertinência com o fato ocorrido.  Argumenta a empresa, que o Auto de  Infração  foi  lavrado com fundamento  no  art.  37  da  IN  n°  28/1994,  que  estabelecia,  à  época,  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador  procedesse  ao  registro  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  destinadas  ao  exterior.  No  entanto,  o  art.  44  da  referida  IN  determina  expressamente  que  o  descumprimento da obrigação constitui embaraço à fiscalização aduaneira, penalidade prevista  na  alínea  “c”,  IV,  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66  e  não  alínea  “e”,  inc  IV,  do mesmo  dispositivo.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002407/2010­59  Acórdão n.º 3201­000.938  S3­C2T1  Fl. 3          5 Observa­se  que  o  art.  44  da  citada  IN menciona  que  o  descumprimento  a  vários artigos, dentre eles, o art. 37, constitui embaraço à atividade da fiscalização aduaneira,  sujeitando ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.   Ou  seja,    o  art.  44  da  referida  IN  estabelece  que  o  descumprimento  do  disposto no art. 37 daquela norma regulamentar é considerado embaraço à fiscalização, punível  com multa pecuniária.   A  norma  infracional  em  análise  não  dispunha  de  comando  integral,  na  medida  em  que  não  definiu  o  que  seria  o  embaraço  à  fiscalização  na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentos  à  fiscalização;  constituindo,  da  forma  com  está  colocada  pela  redação  dada  pelo  DL  751/69,  “norma  penal  em  branco”,  uma  vez  que  o  agente  para  ser  considerado infrator deveria descumprir determinada obrigação acessória não definida na lei de  regência, mas em norma infralegal.  Pois  bem,  o  comando  constante  do  art.  37  da  IN/SRF  28/1994  tem  por  objetivo  criar  obrigação  acessória  a  qual,  se  não  observada,  será  considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo.  Portanto,  diferentemente  do  entendimento  da  recorrente quanto à inaplicabilidade ao caso da multa exigida, o art. 37 da IN/SRF 28/1994 e  suas alterações posteriores,  tem por  fim completar a “norma penal  em branco”, devendo ser  entendido e interpretado em conjunto com a norma propriamente dita.  No caso concreto, a  infração tipificou a conduta da recorrente na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005 (à época do auto de infração), que dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (grifei)  ­*­*­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005) (grifei)  (...)  Entendo que houve aplicação direta e objetiva da norma. Logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, que no caso é a prestação intempestiva da informação sobre carga transportada, ou  seja, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de registrar corretamente os  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 dados de embarques das mercadorias exportadas, como também, o dever de fazê­lo no prazo  previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Em  sendo  assim,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  justificada  está  a  aplicação  da  multa  em  comento,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  falar  em  embaraço  à  fiscalização  e,  por  conseguinte,  em  fundamentação  legal  equivocada  da  multa  para  gerar  a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Pois, em matéria de processo   administrativo fiscal, não há que se  falar em  nulidade caso não se encontrem  presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente;   II­Os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.     Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração –  que pertence à  categoria dos atos ou  termos –, só há nulidade se esse  for    lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de  defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.    Por  outro  lado,    caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das  previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser  sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das   referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas    quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.                      Por todo o exposto, são improcedentes os argumentos da  recorrente, não se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não    havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, logo, não vejo como acolher essa preliminar.  Concluindo, afasto  alegação de nulidade levantada pela recorrente.  Passando  ao  mérito,  mas  antes  de  adentrá­lo,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o  CARF,  assim  se  posicionou   através do enunciado nº 2 de  sua Súmula consolidada, publicada no DOU de nº  244,  de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalto para ficar bem claro, que a decisão de primeira instância, tendo em  vista  o  retroatividade  benigna,  por  conta  da  entrada  em  vigor  da  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010  passando  a  ser  de  sete  dias,  para  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  pelo  transportador. Logo, julgou procedente em parte e manteve o lançamento do crédito tributário  no valor de R$ 5.000,00.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002407/2010­59  Acórdão n.º 3201­000.938  S3­C2T1  Fl. 4          7 Passo a todo histórico da legislação, do caso em concreto.  O  fato  é  que  houve    registro  no  Siscomex  das  cargas  acobertadas  pelas  declarações de exportação listadas no auto de infração em prazo superior a dois dias, razão pela  qual o auto de infração tipificou a conduta da autuada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, haja vista o descumprindo da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF 510/2005.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  Os  sujeitos  passivos  de  tais  obrigações  são  previamente  habilitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  acessarem,  de  forma  ininterrupta,  o  Siscomex,  dentre  outros  sistemas informatizados, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação  de informação no referido sistema também devem ser contados ininterruptamente.  A sistemática operacional consiste em o  transportador  registrar os dados de  embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos  (observar  os  prazo  da  norma).  E,  posteriormente  ocorrerá a averbação que é o ato final do despacho de exportação que consiste na confirmação,  pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A averbação, por fim,  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes  pelo  transportador.  Por  isso,  a  importância,  dentro  do  prazo,  do  informe  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  com  a  documentação.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a Alfândega  irá  analisar  a  documentação  apresentada,  confrontando­a  com  os  dados  relativos  ao  desembaraço  e  ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.   Pois  bem,  as  IN  SRF  28/1994,  da  IN  SRF  510/2005  ou  da  IN  RFB  1.096/2010 dispõem:  ­IN/SRF 28, de 27.04.1994, redação original­  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (g.n.)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  ­IN/SRF  28/1994,  com  redação  da  IN/SRF  510,  de  14.02.2005  (vigente  à  época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510,  de 2005) (g.n.)  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  ­IN/SRF 28/1994, com redação da  IN/RFB 1.096, de 13.12.2010  (vigente a  partir de sua publicação, ocorrida no DOU de 14.12.2010)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (g.n.)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (...)  A multa de que tratava o artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, antes da nova  redação dada pela Lei 10.833/2003, assim dispunha.  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10715.002407/2010­59  Acórdão n.º 3201­000.938  S3­C2T1  Fl. 5          9 I  ­  de  NCr$  500,00  (quinhentos  cruzeiros  novos),  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   (...)  O  art.  37  da  IN/SRF  28/1994,  estabelecia  originalmente  o  prazo  para  o  registro dos dados de embarque da mercadoria pelo  transportador no Siscomex,  como  sendo  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  (...)”.  O  alcance  do  vocábulo  “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex 105, de 27.07.1994:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como “em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.  A IN/SRF 510/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, ao dar  nova  redação ao  citado  artigo,  definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo. Igualmente, a IN/RFB 1.096/2010, que passou a viger a partir de 14.12.2010, definiu  sete dias como sendo o prazo para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex,  independentemente da modalidade de transporte efetuada.  É de observar também que o artigo 37 é norma complementar que modificou  uma obrigação acessória. Logo, o aumento do prazo para o transportador registrar no Siscomex  os  dados  do  embarque  da  mercadoria,  primeiramente  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos  depois de vinte e quatro horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como  os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque  marítimo, posteriormente estendeu a exclusão de sanções para quaisquer registros feitos depois  de  vinte  e quatro  horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função da modalidade de embarque utilizada pelo transportador internacional.  Por  fim,  a  recorrente  argumenta  que  não  foi  possível  efetuar  no  prazo  regulamentar  os  registros  de  embarque  de  que  trata  a  presente  autuação,  uma  vez  que  ocorreram  falhas  no  Siscomex  que  a  impediram  de  assim  proceder,  bem  assim,  em  caso  de  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática,  as  empresas  aéreas  eram  obrigadas  a  excluir a informação equivocada para incluir a correta, porém, o sistema somente considerava a  data  da  inserção  da  informação  correta,  ou  seja,  apenas  alega  e  foram  verificados  registros  intempestivos de dados de embarque referentes aos despachos de exportação.  Como já relatado, é de ver que para os embarques no Voo AR1255, ocorridos  em 02.11.2006, 07.11.2006, 10.11.2006, 11.11.2006, 13.11.2006, 18.11.2006 e 19.11.2006, o  novo prazo de sete dias, nos moldes da IN RFB 1.096/2010, para a prestação das informações  sobre  as  respectivas  cargas,  iniciou  em  03.11.2006,  08.11.2006,  11.11.2006,  12.11.2006,  14.11.2006,  19.11.2006  e  20.11.2006,  e  venceu  em  09.11.2006,  14.11.2006,  17.11.2006,  18.11.2006, 20.11.2006, 25.11.2006 e 26.11.2006. Portanto, como se observa, são tempestivos  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 os  registros  efetuados  pela  transportadora  em  06.11.2006,  10.11.2006,  16.11.2006  e  22.11.2006.  Quanto  aos  embarques  no  Voo  AR1257,  ocorridos  em  07.11.2006,  14.11.2006, 18.11.2006, 19.11.2006, 22.11.2006 e 29.11.2006, o novo prazo de sete dias para a  prestação  das  informações  sobre  as  respectivas  cargas,  iniciou  em  08.11.2006,  15.11.2006,  19.11.2006,  20.11.2006,  23.11.2006  e  30.11.2006,  e  venceu  em  14.11.2006,  21.11.2006,  25.11.2006,  26.11.2006,  29.11.2006  e  06.12.2006.  Portanto,  é  intempestivo  o  registro  efetuado pela transportadora somente em 30.11.2006.  Foi mantido o crédito tributário lançado no valor de R$ 5.000,00.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.       Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator                               Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4753395 #
Numero do processo: 10980.008889/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2000 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N2. O Pleno do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 18/09/2007, decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula n g 2, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS. LEI 1\12 9332/98.. A exigência de que, para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7, da Constituição Federal, a instituição de assistência social devesse prestar serviços gratuitos está suspensa por medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADITO 2,028 e 2,036, COFINS. RESTITUIÇÃO, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. LEI N 8,212/91. Somente a instituição que satisfaça os requisitos do art. 55 da Lei 1-12 8212, de 1991, pode ser considerada beneficente de assistência social e, assim, imune à incidência da Cotins, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.602
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado, Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatara), Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor,
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2000 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N2. O Pleno do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 18/09/2007, decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula n g 2, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS. LEI 1\12 9332/98.. A exigência de que, para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7, da Constituição Federal, a instituição de assistência social devesse prestar serviços gratuitos está suspensa por medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADITO 2,028 e 2,036, COFINS. RESTITUIÇÃO, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. LEI N 8,212/91. Somente a instituição que satisfaça os requisitos do art. 55 da Lei 1-12 8212, de 1991, pode ser considerada beneficente de assistência social e, assim, imune à incidência da Cotins, Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10980.008889/2002-19

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5034368

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.602

nome_arquivo_s : 330200602_236071_10980008889200219_025.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10980008889200219_5034368.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado, Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatara), Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor,

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4753395

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359168917504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:14:31Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:14:37Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0c4e9509-5ab6-40ba-9c3d-2d22ac83933f; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:14:37Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:14:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:14:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:14:31Z; created: 2010-12-21T10:14:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2010-12-21T10:14:31Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:14:31Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980,008889/2002-19 Recurso n" 236071 Voluntário Acórdão n" 3302-00.602 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de .30 de setembro de 2010 Matéria Cofins Recorrente ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO - APTA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2000 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N2. O Pleno do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 18/09/2007, decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula n g 2, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS. LEI 1\12 9332/98.. A exigência de que, para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7, da Constituição Federal, a instituição de assistência social devesse prestar serviços gratuitos está suspensa por medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADITO 2,028 e 2,036, COFINS. RESTITUIÇÃO, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. LEI N 8,212/91. Somente a instituição que satisfaça os requisitos do art. 55 da Lei 1-12 8212, de 1991, pode ser considerada beneficente de assistência social e, assim, imune à incidência da Cotins, Recurso Voluntário Negado. se da Silva =,rpresidente A , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado, Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatara), Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto. Designado o ConselliM)ro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor, Gu,d6 Fabrola Cassian Ceramidas Relatora José Arítonló'Francisco - Redator Designado EDITADO EM: 18/10/10 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco (Relator), Fabiola Cassiano Keram idas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação protocolado em 29.08.02, ti. 01, em que a Recorrente pleiteia valores de PIS e Cofins retidos indevidamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no período de abril de 1997 a janeiro de 2000. No entender da Recorrente a retenção é indevida por tratar-se de hospital beneficente, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, ou seja, imune destes tributos, conforme a Constituição Federal.. Em virtude de resumir adequadamente fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância administrativa, verbis: 1 Às 40/42, a Delegacia da Receita .Federal em Curitiba emitiu despacho decisório deferindo parcialmente o pedido de restituição, para reconhecer o direito creditório no valor R$ 28.998,55, deixando, a,ssini, de reconhecer o direito creditório de R$ 93,88 a titulo de PIS, referente ao período de apuração 12/1997, bem como o valor de R$ 9.888,03 a título de COFINS, referente aos períodos de apuraçâo de 04/1997 a 01/1999. Vale registrar que a Delegacia da Receita Federal em Curitiba, a despeito de a solicitação se pautar na condição de imune, reconheceu a isenção de alguns tributos e concedeu a restituição parcial dos valores pleiteados. No caso do PIS a restituição foi parcial porque a fiscalização entendeu ser devido o PIS na modalidade folha de salários, tendo recalculado o valor e compensado o crédito (fls. 41), Ainda nos termos do relatório da decisão da Delegacia de Julgamento: 2 Processo n" 10980 008889/2002-19 S3-C3'12 Accirdilo n " 3302-00.602 F 1. 2 Cientificada do despacho decisório em 22/04/2004 (fl. 42), a interessada, por intermédio do mesmo representante que protocolizara o pedido inicial (Procuração, fl. 04), apresentou, em 26/04/2004, a tempestiva manifestação de inconformidade de fis, 55/77, alegando, em síntese, que: Não se trata o presente caso de isenção e sim de imunidade constitucional, cuja abrangência é delimitada pela Constituição Federal, em seus artigos 150 e 195; Por ser urna entidade beneficente, de assistência social, goza dos beneficios da imunidade constitucional, que no caso da COHNS, está amparada pelo artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, embora tal dispositivo utilize o termo "isenção". Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no MS 22.192-DF/96, conforme trecho citado em sua impugnação; Os requisitos contidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91 não se aplicam nesta situação, já que não se trata de isenção e sim de imunidade, logo não se sujeita aos regramentos das leis ordinárias, Ademais, devido à inexistência de lei complementar específica para regulamentar as condições necessárias à obtenção do beneficio previsto pelo art. 195, § 72, os artigos 90 e 14 do CTN são suficientes para determinar os requisitos para o gozo da imunidade questionada, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo, conforme doutrinas também citadas; O conceito de beneficência explícito no artigo 199 da CF deve ser interpretado com a maior amplitude, ficando claro que estão imunes de contribuições sociais as entidades de saúde que sejam beneficentes, ou seja, que atue em benefício de outrem.. Para tanto não se exige a filantropia, bastando tratar-se de entidade sem fins lucrativos. Já os dispositivos da Lei n° 8,212/91 com as alterações da Lei n° 9,7.32/98 impõe requisitos exigindo que as entidades sejam filantrópicas, ou seja, exerçam a caridade, o que a própria Constituição não exige. Os artigos 196, 197 e 199 da CF abordam as ações da saúde como sendo de assistência social, indo ao encontro da imunidade concedida pelo § 7 0, do art.. 195 da CF; O fato de não exercer suas atividades sob a forma exclusivamente gratuita, não interfere em seu caráter de instituição de assistência social, haja vista o entendimento dos julgados transcritos às fls. 73/76, dentre os quais, inclusive, foi apontado o julgamento da Secretaria da Receita Federal para caso idêntico, constante dos autos n° 10920000529/2002- 75; Por fim, requer, no caso de não ser reconhecida a imunidade, a reforma da decisão quanto a isenção da COFINS estabelecida pela IX 70/91. O presente processo foi baixado em diligência, às fis, 79/80, para que a contribuinte fosse intimada a comprovar, mediante documentação hábil expedida pelo INSS, que atende cumulativamente todos os requisitos determinados no artigo 55 da Lei n° 8,212 de 1991. Em atendimento ao referido pedido de diligência, a contribuinte foi intimada, a fl. 81, com ciência em 20/0.3/2006 (AR, ti. 82), para apresentar, no prazo de 10 dias contados da ciência, cópia do documento expedido pelo INSS, nos termos da legislação retrocitada, devidamente autenticado e em vigência. Tal solicitação, no entanto, conforme consta da informação de fl. 83, não foi atendida," 3 Imperioso esclarecer que às fis. 79/80, em que se requereu a mencionada diligência, consta opinião da Secretaria da Receita Federal no sentido de que a imunidade constitucional, por determinação da própria Constituição, está vinculada às condições para fruição da isenção (artigo 6, inciso III, da LC n°70/81 e artigo 55, da Lei n" 8,212/91) e que a Recorrente teria que comprovar o cumprimento destas exigências para pleitear o beneficio. Esta solicitação que não fbi atendida pela Recorrente. Após analisar os documentos acostados aos autos, a Terceira Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR proferiu o acórdão d. 06-11.523, fls. 84/88, por meio do qual manteve o indeferimento da solicitação, a saber: "Assunto- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins- Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/1999 Ementa, ASSOCIAÇÃO D.E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO COFINS' Uma entidade, somente será caracterizada como beneficente de assistência social e, portanto, com direito à isenção da COFINS, quando preencher os requisitos determinados pela legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformámos relativos à sua validade ou constitucionalidade Basicamente, a decisão administrativa indeferiu o pleito em razão de a Recorrente não ter comprovado que atendia às exigências legais, Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as alegações trazidas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fabiola Cassi ano Keramidas, Relatora O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Dos termos relatados, percebo que o cerne da questão é o direito da Recorrente à restituição do PIS e da Cotins recolhidos em seu entender indevidamente em virtude de usufruir o beneficio da imunidade. A questão já foi por mim analisada em casos anteriores e entendo estar com razão a Recorrente no que se refere .ao gozo da imunidade e à impossibilidade de restrição de seu beneficio pela aplicação da Lei n" 8212/91. É que o Supremo Tribunal Federal, em seu órgão Pleno, já afastou as limitações da citada lei para o reconhecimento da imunidade de entidades beneficentes vinculadas à saúde e à educação. 4 Processo n" I 0980.008889/2002-19 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-W602 Fl 3 Para melhor compreensão cito voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Fernando Lobo D'Eça, no julgamento do Recurso IV L26.481. Na oportunidade acompanhei o conselheiro, que restou vencido por entender pela total procedência dos argumentos trazidos no mérito do recurso, a saber: "Pedi vista destes autos para melhor me inteirar da matéria em debate que versa sobre a incidência da COFINS sobre as atividades exercidas sobre entidade sem fins lucrativos que explora serviços de educação, onde a Recorrente foi acusada de falta de recolhimento da COFINS em razão de suposta "ausência de comprovação dos requisitos necessários para que faça jus ao benefício fiscal de isenção/imunidade da COF1NS" (ef TVF às fls. .22). Bem examinando-os, impetro vênia ao ínclito Relator para divergir de seu brilhante voto pelas razões que passo a expor. Inicialmente anoto ser assente na . jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a consfitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (d: Ac. do STF- Pleno na Reclamação n" 1.770-RN, rd Min. Celso de Mello, publ. In RTI 187/468; cf. Ac do STF-Pleno na Reclamação n" 952, rel. Min Celso de Mello publ. in RT118.3/486). Nessa ordem de idéias, verifica-se que na interpretação do § do art. 195 da CF/88, ao proclamar a inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária sobre a quota patronal de entidade beneficente educacional, a Suprema Corte definitivamente assentou que "A cláusula inscrita no art. 195, §7, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário p. 349 nota de rodapé n 144, 5a ed., 1993, Milheiros, José Eduardo Soares de Meio, Contribuições Sociais no Sistema Tributário, pp 171-175, 1995, Milheiros; Sacha Calmon Navarro Coélho, Comentários à Constituição de 1988— Sistema Tributário, pp. 41-4.2, item n' 2.2, 4' ecl., 1992, Forense; Wagner Baleia, Seguridade Social na Constituição de /988, p 71, 1989, RT, v g.). Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que fá identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § da Carta Política, a existência de tona típica garantia de imunidade estabelecido em favor das entidades beneficentes de assistência social (RT1 1.37/96.5, Rel, Min Moreira Alves). (.3 O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, mas também condicionando as próprias deliberaçõe,s administrativas do Poder Público, em ordem a pré-excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes- de assistência social (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol 4/54, 1995, Saraiva) A análise da norma inscrita no art. 195, 7, da Constituição permite concha,- que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuição para a .seguridade social só pode validamente sofrer limitações normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos nece.s.sários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico:financeiro em questão Sendo assim, tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela- se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no ali 195, § 7', da Carta Política, para, em . função de exegese que claramente distorce a Ideologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à ora recorrente, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo." (cf. Ac. da I" 'Turma do STF no RMS na 22.192-DF, rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJU de 19/12/96, pág. .51.802 e ia RTJ 186/900) Da mesma forma, depois de reconhecer o "cunho nitidamente social de nossa Constituição", que por isso "adotou o conceito mais lato de assistência social", a Suprema Corte também já assentou que a imunidade prevista no art 195, §7" da CF/88 "se estende às entidades que prestam assistência social no campo da saúde e da educação" (cl. Ac do STF-Pleno na MC em ADI]: na 2.546, mel Min. Ellen Gracie, publ. il7RTI 184/947; no mesmo sentido Ac. do STF — Pleno na ADIn MC na 2.028-5-DF, em sessão de 11/11/99, Rel. Min. Moreira Alves, publ in DJU de 16/06/00, pág 30), sendo certo que tudo "o que diga respeito aos lindes da imunidade, (...), quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, .ficou reservado à lei complementar"(c1 Ac do STF — Pleno na ADI'? n 1.802-3, rei Min. Sepúlveda Pertence, publ no DJU de 13/02/04 e In RDDT vol. 103/199). Finahnente, verifica-se que na interpretação dos dispositivos da legislação infroconstitucional, que regulamentou os requisitos da imunidade constitucional das entidades de assistência social sem fins lucrativos, a Suprema Corte suspendeu a eficácia dos arts. Ia (na parte em que alterou a redação do art. 55, inc III da Lei n' 8.212/91 e acrescentou-lhes os §§ .3', 4' e .5"), 4", 5' e 7" da Lei na 9.732/98 (ef Ac. do STF — Pleno na ADI)? MC n" 2.028-5-DF, em sessão de 11/11/99, Rei Min. Moreira Alves, 6 Processo n" 0980 008889/2002-1 9 S3-C3T2 Acórdão n " 3302-00„602 1:1 4 publ. in DAI de 16/06/00, pág 30), bem como dos art. 12, §§ 1' e 22, alínea ‘r, caput e 14 da Lei n' 9.532/97 ('cf. Ac. do STF — Pleno na ADI') n" 1.802-3-DF, em sessão de 27/08/98, Rel. Min. Sepálveda Pertence, pitbl in DJU de 1.3/0.2/04), por desvirtuarem "o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social" e limitarem indevidamente "a própria extensão da imunidade" constitucional. Como é curial e . já assentou a Suprema Corte: o "Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para exercer, (,.), o poder geral de cautela de que se acham investidos todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional. A prática da .jurisdição catador, nesse contexto, acha-se essenciahnente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão .final a ser proferida no processo objetivo de controle abstrato ). O provimento cautelar deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, além de produzir . eficácia "erga 011111eS", reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. (,), A eficácia vinculante, que qualifica tal decisão - precisamente por derivai- do vínculo subordinante que lhe é inerente -, legitima o uso da reclamação, se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas "'c/ Ac. do STF Pleno na ADC-MC n 8-DF, em sessão de 1.3/10/99, Rel. Min. CELSO DE MELLO publ. in DJU de 04/04/0.3, pág 38 e in EMENT vol, 02105-01, pág. 001) Ante a suspensão da eficácia dos arts. I, 4 2, 5" e 72 da Lei n" 9 732/98 pela Suprema Corte, desde logo verifica-se que carecem de embasamento legal as exigências de comprovação de oferta ou efetiva prestação gratuita de serviços de educação a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência ou a quem deles necessitar, reclamadas tanto pela d. Fiscalização como pelo ínclito Relator, não havendo como exigi-las da Recorrente como requisito para .fazer jus à imunidade, eis que como é curial e exigem os Princípios da Legalidade Tributária e da Tipicidade cerrada, a obrigação tributária acessória somente .surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei ( arts 113, §§ .22 e 32, e 11.5 do CTN), o que obviamente pressupõe a plena eficácia desta última, no caso inocorrente. Nesse sentido tem reiteradamente proclamado a Jurisprudência do E. STJ que: "o ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, art. II, 37, capta, 84, IV), o que equivale assentai- que a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina.. Desta sorte, ao expedir um ato que tem por .finalidade regulamentar a lei (decreto, regulamento, instrução, portaria, etc ), não pode a Administração inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros. ( ) Consoante a melhor doutrina, 'é livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, entre nós, por força dos arts. 5, 11, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõem obrigações de fazer ou não fazer. Vale dizer. restrição alguma se impõem à liberdade ou à v)\ 7 propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineado, configurada e estabelecida em alguma lei, e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos. ' (Celso Antônio Bandeira de Mello Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Milheiros Editores, 2002, págs. 306/331)" (cf Ac da 1" Turma do STI no REsp .584.798-PE', Reg n 2003/0157195-7, em sessão de 04/11/04, Rel. Min, LUIZ FUX, publ. in DAI de 06/12/2004 p 20.5) Delimitadas as questões constitucionais já assentadas pela Suprema Corte, constata-se que ao regulamentam a incidência das contribuições sociais do PIS e da Co fins. os arts. 13 e 14 da Medida Provisória n' 2,158-35 de 24/08/01 (DOU 27/08/01 - antiga MP n' L858-6/99), desoneraram as atividades das instituições de educação beneliciái ias da imunidade constitucional, nos seguintes termos 'Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base ndfblha de salários, à aliquota de uni por cento, pelas seguintes entidades • ) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art .12 da Lei n' 9.532, de 10 de dezembro de 1997,. ( "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1'de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas: ) X- relativas às atividades próprias das entidades a que se refere O art 13. §1 São isentas da contribuição paia o PIS/PASLP as receitas referidas nos incisos Ia IX do 'capta' O Decreto n" 4.524, de 17 de dezembro de 2002, reproduziu a desoneração das atividades das referidas associações civis nos amis. 9' e 46 dispondo que: "Art. 9" São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre filha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória /12 2:158-35 de 2001, art. 13) ( III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art 12 da Lei n' 9 532, de 1997, ( .)" "Art. 46, As entidades relacionadas no ar!. 9' deste Decreto (Constituição Federal art 195, § r, e Medida Provisória it2. 2.158-35, de 2001, art. 13, ar! 14, inciso X, e art. 1 7): I - não contribuem para o P1S/Pasep incidente sobre o (aturamento . e 11- ã isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. 8 1 L- 9 Processo n" 10980.008889/2002-19 S3-C3T2 Acórdão o " 3302-00.602 F1 5 )"Por seu turno ao estabelecer objetivamente os requisitos necessários para o gozo da imunidade, os §§ 2' e 3' do art. 12 da Lei al L) 9 532/97 expressamente dispõem que. "Art. 1.2. Para efeito do disposto no ar I. 150, inciso VI, alínea da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ) § 2' Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer . forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei IP 10,637, de .2002) b) aplicar integrahnente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; nzanter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) (vigência suspensa); g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, faisão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o &acionamento das entidades a que se refere este artigo. .sç32 Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente supea ávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei IP 9.718, de 1998)" Dos preceitos expostos resulta claro que a imunidade (impropriamente denominada de isenção) de PIS e COFINS foi concedida "intuitu personae" às "instituições de educação" que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem .fins lucrativos'', assim consideradas as que destinem seu "resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais" e as que atendam àqueles requisitos. previstos na lei (cl ai] 12, § 2, alíneas "a" a "h" e § 3 da Lei n' 9.532/97), donde cumpre desde logo identificar as pessoas às quais a mesma se dirige Nesse particular, inicialmente releva notar que é unânime na Doutrina (4. Ives Gandra da Silva Martins in RDDT vol. 37 págs. 97/117) a opinião de que, traduzindo uma exceção aos princípios da generalidade, da igualdade e da unilbrmidade da tributação, a exoneração tributária assegurada às "instituições de educação" somente se justifica sob o primordial "interesse público" existente na sua atividade e nos serviços educacionais por elas desinteressadamente prestados à coletividade, serviços estes que, por corresponderem ao atendimento de um "direito social" a todos assegurado pela Constituição (arts 6" e 205 da CF/88), o Estado tem o dever de prestar e de estimular (arts. 205, 208 e 217 da CF/88), e que se viesse a prestar com as mesmas amplitude e eficiência, ou a subvencionar na mesma medida, como deveria, incorreria em custos financeiros certamente superiores ao valor da tributação inibida Portanto, a outorga constitucional de imunidade tributária prescrita no art. .19.5, §7' da CF/88 e deferida às instituições de educação, não consubstancia nenhuma "renúncia fiscal", ato de "graça" ou "favor" do Estado em relação àquelas instituições (c1 Ives Gandra da Silva Martins in RDDT vol 37 págs 100), mas muito ao revés, se assenta em dupla fundamentação, pois se de um lado contempla um especifico interesse econômico do próprio Estado, por aliviá-lo parcial ou integralmente dos encargos financeiros da prestação de serviços que lhe são cometidos pela Constituição, de outro lado, inspira-se no mesmo fandamento inspirado,- da "imunidade recíproca" prescrita na alínea "a" do inc. 1 do art 150 da CF Ruy Barbosa Nogueira in "Imunidades contra impostos na Constituição anterior e sua disciplina na Constituição de 1988", Co-edição IBDT/ Resenha tributária, 1990, pág 92), posto que uma como a outra, visam fundamentalmente a tutelar o interesse publico existente na prestação desinteressada, à coletividade, de serviços que são próprios da .função estatal, ainda quando indiretamente prestados por entidades de Direito Privado, em _substituição ou complementação à atividade estatal no mesmo setor Nessa ordem de idéias, a rigor, a própria expressão "instituição sem . fins lucrativos" utilizada pela Lei é redundante, pois há muito já se pacificaram a Doutrina e a Jurisprudência, no sentido de que o conceito de "instituição" é reservado unicamente àquelas entidades essencialmente "no profit", que desinteressadamente prestam à coletividade os serviços de utilidade ou interesse públicos que ao Estado cumpre prover e estimular, na sua )(Unção institucional de tutelar os direitos individuais e sociais assegurados pela Constituição Nessa linha, a Suprema Corte já assentou (cf. RIU 38/182, 57/274, 101/769, 111/694), que a cláusula "no profit" não traduz uma proibição ou exclusão ao exercício de qualquer atividade econômica ou financeira pela associação, mas sim a condição de que essas 11 Processo n" 10980 008889/2002-19 S3-C3T2 Acórdão o " 3302-00,602 Fl 6 atividades sejam exercidas como instrumentos à consecução de suas finalidades institucionais de interesse público, condição esta cidó adimplemento é, à final, aferido pela comprovação, em cada caso concreto, da integral aplicação no Pais e nas aludidas _finalidades, de todos os resultados líquidos de todas as atividades exercidas Acolhendo estes preceitos de inegável jwidicidade há muito consolidados pela Melhor Doutrina e pela Jurisprudência da Suprema Corte, verifica-se que o critério legal objetivamente estabelecido para a conceituação de uma "instituição de educação" como imune de impostos e contribuições (ef art.14, incs 1 e II do CTN, art. 12, § 2, alíneas "b" e § da Lei n" 9 .5.32/97), vincula-se fundamentalmente, a par da atividade especifica de atuação (educação), à aplicação, gestão e destinação final (e não à produção) dos recursos ,financeiros por ela obtidos no desempenho de suas atividades, ou seja, vincula-se às cinco condições legalmente estabelecidas para o gozo da imunidade e consubstanciadas nas obrigações cumulativas de. • a) aplicação .final e integral dos recursos ,financeiros da entidade no país e em prol de suas finalidades institucionais não lucrativas e de interesse público, b) não distribuição qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no seu resultado c) "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados",. d) "conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial", documento.s estes capazes de assegurar a exatidão de suas contas, e; e) "apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal". Estes requisitas e critérios especificamente instituídos pela lei para conferir o direito à imunidade constitucional das instituições de educação sem .fins lucrativos (cf art.14, incs.. 1 e 11 do CTN,. art. 1.2, § .2', alíneas "b" e ,sç 3' da Lei n" 9.532/97), obviamente não se confundem com os requisitos legais previstos no art. 55 da Lei 8.21.2/91 que, sem .fazer qualquer referência explícita à Constituição, apenas instituiu e regulamentou os requisitos da isenção do antigo Finsocial e da CSSLL„ o que os exclui adredemente do universo jurídico da regulamentação da imunidade deferida às instituições de educação sem fins lucrativo, eidó requisitos, embora definidos pela Lei Complementar e pela legislação especifica do PIS e da COF1NS (cf.: arts. 13, inc III e 14, Mc, X e § I" da MP 21 58-35 de 24/08/01, antiga MP 1 858-6/99 c/c §§ .2" e 3" do art. 12 da Lei IP 9.532/97), como é curial, são de índole constitucional e, COMO há muito já ensinava Cooley, como regra elementar de interpretação, "quando a Constituição define as circunstâncias sob as quais um direito pode ser exercido, („), a especificação é uma proibição implícita contra qualquer interferência legislativa para acrescer a condição ( .) a outros casos" (c1 Thomas f& j Falflola Cassiálitó Kerarnidas. L.1.' kuv Cooley, jn "Constitucional .Limitations" Edição Little Bro 119 7 and Company, Boston, 1927 - vol 1, pág 139) Assim, seja porque os dispositivos isencionais do antigo Finsocial e da CSSLL somente comportam interpretação literal (art. 111, inc II do CTN) não comportando interpretação extensiva ou analógica, seja ainda em face da tipicidade de institutos de .Direito Tributário que não se confundem (imunidade e isenção), são inexigíveis- e, consequentemente desinfluentes, para o gozo da imunidade das instituições de educação sem ,fins lucrativos, as exigências instituídas para o gozo da isenção do antigo Finsocial e da CSSIL, previstas no art. 55 da Lei n" 8212/91 e consubstanciadas nas obrigações de que referidas instituições: a) sejam reconhecidas COMO de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou b) sejam portadoras do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fOrnecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos, c ,) sejam portadoras do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, d) promovam a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores-, idosos, excepcionais ou pessoas ementes; e e) promovam, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência." Após o exposto resta claro meu posicionamento no sentido de que a Recorrente tem direito à restituição dos valores recolhidos a titulo de Cotins, independente da Lei n 8,212/91, Todavia, tal interpretação não alcança o PIS. É que, conforme constato da decisão da DRF, o valor recolhido de PIS o foi nos termos da MP n 2..158, 1% sobre a folha de salário, verbis,. "No caso do PIS a restituição .1bi parcial porque a fiscalização entendeu ser devido o PIS na modalidade fui/ia de salários, tendo recalculado o valor e compensado o crédito (fls. 41)." Tal entendimento não é conflitante com o raciocínio desenvolvido, pois, neste caso, em um primeiro momento, entendo que a restituição do PIS somente seria possível pelo afastamento da MP n' 2.158, que é inconstitucional, Todavia, tal declaração ainda não foi proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e é defesa a esta tribunal administrativo, razão pela qual deverá ser discutida judicialmente, se for do interesse da Recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para o fim de DAR PARCIAL PROVIMENTO, deferindo a restituição dos valores recolhidos a titulo de COFINS. É corno voto. Voto Vencedor Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado 12 [3 PI ouesso n" 10980.008889/2002-19 83-C3T2 Acórdão n." 3302-00.602 Fl 7 A questão levantada nos presentes autos gira, primeiramente, em torno da incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço, de entidade que, em principio, deveria satisfazer os requisitos exigidos pela Lei n°8.212, de 1991, art. 55. Considerou-se que a base de cálculo foi ampliada pela Lei n°9718, de 1998, de forma que as receitas das entidades sem fins lucrativos passaram, em tese, a ser tributadas pela Cofins, Com o objetivo de afastar a incidência, a Medida Provisória n" 1.858-6 (atual MP 2.158-35, de 2001), de 29 de julho de 1999, teria isentado da Cofins as receitas de atividades próprias das instituições de educação e de assistência social e instituições de caráter filantrópico. No caso, ocorrem duas situações distintas que devem ser analisadas. Primeiramente, há a isenção prevista na MP n 2..158-35, de 2001, art.. 14, X, que diz respeito às entidades relacionadas no art, 13: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na .fblha de SaláriOS, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos, III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o ar! 12 da Lei n' 9.532, de 10 de dezembro de 1997, IV - instituições de caráter . filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refire o art. 1.5 da Lei n' 9.532, de 1997; J7_ .sindicatos, federações e confederações,- VI - serviços .sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - .fimdações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidos pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais,- e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no ar!. 10.5 e seu ,sç l' da Lei n' 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Outra situação é a da imunidade prevista no art, 195, § 7', da Constituição Federal: - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência .social que atendam às exigências estabelecidas em ki. A disposição, na realidade, caracteriza urna imunidade subjetiva, já que a regra de não incidência está prevista no texto constitucional, Dispõe o no art. 150, VI, c, da Constituição: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguivdas contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.. - instituir impostos sobre. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas . fundações, das entidades sindicais . dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, A jurisprudência do Supremo 'Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as limitações do art. 150, VI, não se aplicam às contribuições sociais, urna vez que especificamente tratam de impostos'. Ademais, sendo a Cotins contribuição incidente sobre o faturamento, não está abrangida por essa imunidade, que se refere apenas ao patrimônio, renda e serviços das entidades de assistência social, Portanto, para que seja imune à incidência da Cotins, a entidade deve ser de assistência social, nos termos do art. 195, § 7', da Constituição e atender aos requisitos previstos em lei.: No tocante à imunidade, a Lei n' 8,212, de 1991, encarregou-se de dispor sobre as exigências, para sua fruição. A isenção a que se refere a MP n9- 2.158-35, de 2001, art. 14, aplica-se às instituições de educação e de assistência social (art. 12 da Lei ri' 9,532, de 10 de dezembro de 1997) e às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações (art, 15 da Lei na 9.532, de 1997). Dispõem os mencionados artigos: Ari 12. Para efeito do disposto no art 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1 2 e 2r da Aipi , 2 189-49, de 2001) ( ) EMENTA: - Imunidade tributaria. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica. - Sendo as contribuições para o F INSOCIAL modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributaria prevista no artigo 150, VI, "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 141715 / PE Relator(a): Min MOREIRA ALVES. Publicação: DI DATA-25-08-1995 PP-26031 EMENT VOL-01797-05 PP-00838.) 14 Processo n" 10980.008889/2002-19 S3-C3T2 Acôrdr'io n " 3302-00,602 Fl 8 Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis- que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucra//vos. Ç ,.1 A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa Jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subsequente. Portanto, o art.. 12 definiu o que seriam as instituições de educação e as entidades de assistência social, para efeito da imunidade do art. 150, VI, c, da CF, enquanto que o art. 15 estabeleceu uma isenção para as entidades filantrópicas sem fins lucrativos. A MP n0 2.158-35, de 2001, portanto, estendeu a isenção da Cofins às entidades relacionadas nos arts. 12 (imunes do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro) e 15 (isentas do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro) da Lei n u 9,532, de 1997, sem distinguir as entidades beneficentes de assistência social abrangidas pela imunidade do art.. 195, § 7', da CF. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, que satisfaçam as exigências legais (art. 55 da Lei nu 8.212, de 1991) são imunes das contribuições sociais. Já as instituições de assistência social, que satisfaçam as exigências legais (art. 12 da Lei n u 9,5.32, de 1997) são isentas da Cofins, somente em relação às receitas próprias da atividade, ainda que não se enquadrem nas condições de imunidade Há que se observar ainda que o disposto no art. 17 da MP n u 2.158-35, de 2001, referiu-se às entidades beneficentes de assistência social: Au t 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes- de assistência social, para deito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na foi una do ali 13 e de go:o da isenção da COF1NS, o disposto no rni. 55 da Lei n°- 8..212, de 1991. O acima citado art. 17 referiu-se à isenção própria, prevista no art. 14, que diz respeito às instituições de assistência social. Essa interpretação é possível, pelo fato de o mencionado art. 17 referir-se tanto a entidades beneficentes de assistência social (imunes), como a instituições filantrópicas, que não são, em principio, imunes à Cotins. Como diz que ambas as espécies de instituição devem satisfazei- os requisitos do art. 55, poder-se-ia concluir que o artigo refere-se à isenção do art. 14 da MP (isenção própria). Ter-se-ia que a MP n. 2.1258-35, de 2001, apenas teria instituído isenção própria para as entidades beneficentes de assistência social, que satisfizessem os requisitos do art. 55 da Lei n.. 8.212, de 1991. Nesse contexto, é preciso primeiramente saber se a recorrente é "entidade beneficente de assistência social" ou meramente "instituição de assistência social" ou ainda "instituição de caráter filantrópico". W( 15 A instituição de assistência social, nos termos da Lei n. 9.532, de 1997, deve prestar "os serviços para os quais houver sido instituída" e os colocar "à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos". Já a entidade beneficente de assistência social, além dessas condições, deve ainda satisfazer os outros requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991.. Antes da Lei n. 9.732, de 1998, deveria ser reconhecida como de utilidade pública federal ou estadual (ou municipal), portar o certificado de filantropia do CNAS, promover a assistência social beneficente, não remunerar os diretores e aplicar o resultado operacional na manutenção de seus objetivos. Com a Lei ri. 9.732, de 1998, passou a ser exigida a condição de prestar gratuitamente seus serviços. A entidade que não satisfaça um ou mais dos requisitos da Lei n. 8.212, de 1997, deixaria de usufruir da imunidade, podendo, no entanto, usufruir da isenção sobre as receitas próprias de suas atividades. Segundo o que consta dos autos, a Interessada não demonstrou a satisfação dos requisitos legais, contbrme já apontado no relatório e na decisão de primeira instância. Embora as questões relacionadas à obrigatoriedade da g,ratuidade na prestação de serviços tenham sido submetidas ao exame do Supremo Tribunal Federal em duas ações diretas de inconstitucionalidades, restam ainda as demais condições da Lei ri 8..212, de 1991, conforme se verá a seguir. Em relação às disposições da Lei n' 9.732, de 1998, que alteraram o art. 55 da Lei n' 8.212, de 1991, foram apresentadas as ADI 11 25 2028 e 2036 ao Supremo Tribunal Federal, que se manifestou da seguinte forma, no julgamento da medida cautelar na ADI nu '70982: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade Art. 1", na parte em que alterou a redação do artigo 55, 111, da Lei 8 212/91 e acrescentou-lhe os §.§' .3", 4" e .5", e dos artigos 4", 5" e 7", todos da Lei 9 732, de 11 de dezembro de 1998 - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais- lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer principio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar - No caso, o artigo 195, .5ç' 7", da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que ekvern atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade ai prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei Portanto, em .face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o 7" do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la C:01110 complementar e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, 2 Relator: Min Moreira Alves. Publicação: 0.1 DATA-16-06-2000 PP-00031 EMENT VOL-01995-0 I PP-00150 16 17 &i\ Processo n" 10980 008889/2002-19 S3-C3 T2 Acórdão n " .3302-00402 FT 9 VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 5.5 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não .foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, as dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não inc parece que a primeira, na tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8,212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, eia que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade farinai, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão CIO exame será remetido pura o momento do julgamento .final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o ,sç 7" do artigo 19.5 só se refira a "lei", sendo a imunidade unia limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitas a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se- ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante afundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitas que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do "pericultun in mora", Referendou-se o despacho que concedeu a liminar, na ADIN 2028, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta, ficando prejudicada a requerida na ADIN 2036 A decisão do STF foi a seguinte3: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão da medida liminar para suspendei . , até a decisão . final da ação direta, a eficácia do art. 1", na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n" 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou-lhe os§ 3", 4" e 5, bem como dos arts 4', 5" e 7", da Lei n" 9.7,32, de 11/12/1998 Votou o Presidente. Ausente, justtficadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11. 11 .99 Também reproduz-se, para maior esclarecimento, a paste final do voto do Ministro Moreira Alves: ) Com efeito, a Constituição, ao conceder imunidade às entidades beneficentes de assistência social, o fez para que fossem a União, os Estados, o Distrito Federal e os .Municipios auxiliados nesse terreno de assistência aos carentes por entidades que também dispusessem de recursos para tal atendimento gratuito, estabelecendo que a lei determinaria as exigências necessárias para que se estabelecessem os requisitos necessários para que as entidades pudessem ser consideradas beneficentes de assistência social. É evidente que tais entidades, para serem beneficentes, teriam de ser _filantrópicas (por isso, o inciso II do artigo .55 da Lei 8 212/91, que continua em vigor, exige que a entidade "seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos'), mas não exclusivamente filantrópica, até porque as que o são não o são para o gozo de benefícios fiscais, e esse beneficio concedido pelo § 70 do artigo 195 não o . foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente, atendessem às exigências legais para que se impedisse que qualquer entidade, que praticasse atos de assistência filantrópica a carentes, gozasse da imunidade, que é total, de contribuição para a seguridade social, ainda que não fosse reconhecida como de utilidade pública, seus dirigentes tivessem remuneração ou vantagens, ou se destinassem elas a fins lucrativos Aliás, são essas entidades — que, por não serem exchrsivamente filantrópicas, têm melhores condições de atendimento aos carentes a quem o prestam — que devem ter sua criação estimulada para o auxílio ao Estado nesse setor, máxime em época em que, como a atual, são escassas as doações para a manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia De outra parte, no tocante às entidades sem fins lucrativos educacionais e de prestação de serviços de saúde que não pratiquem de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, a própria extensão da imunidade fmi restringida, pois só gozarão desta "na proporção do valor das vagas cedidas 3 Sítio do STF na Internet: <Intp://www.stf gov.br/Turisprudenciant/imageml .asp?classe =AD1%2DMC&_processo=2028&tipo=221&ORIG E M=II&cod classe= 555&ministro=0&reinonta= 1&disco=22&pagina=149&contador=1&ementa=1995& tipo_cole cao=EMEN71 ARIO> Acesso em 25/05/2005. 18 19 Processo n" 10980 008889/2002-19 S3-C3T2 Ac do o 3302-00.,602 F I 10 integral e gratuitamente a carentes, e do valor cio atendimento à saúde de caráter assistencial", o que implica dizer que a imunidade para a qual a Constituição não estabelece limitação em sua extensão o é por lei. .5. Também ocorre, para a concessão da liminar, o requisito do "periculum ia mora", tendo em vista a circunstchicia de que inúmeras entidades deixarão de ser consideradas como entidades beneficentes de prestação de serviços de saúde e de educação, com danos irreparáveis para a coletividade carente que vem sendo atendida por elas. 6. Em . face do exposto, e pelas razões expostas, voto no sentido de ser referendado o despacho do eminente Ministro Marco Aurélio que concedeu a liminar requerida, concessão esta que, por aproveitar à requerida na ADIN 2.036, torna prejudicada a pedida nesta Foram, portanto, duas as alegações fundamentais trazidas ao exame do STF nas citadas ADI: 1) inconstitucionalidade formal da Lei n 9.7.32, de 1998, por não se tratar de lei complementar, e 2) inconstitucionalidade material, por ter a lei limitado o conceito de assistência social, como definido pela Constituição. A redação alterada do art„ 55 da Lei if 8.212, de 1991, é a seguinte: Art. 5.5. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. .22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente; (Vide Lei 17(2 9.429, de .26.12 1996) - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópico.s, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei ir" 9.4.29, de 26 12.1996) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei n' 9.732, de 11.12.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sécias, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficio.s a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n' 9..528, de 10.12.97) § I' Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro 20 Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido À isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade juridica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3 Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Inch:ido pela Lei n' 9132, de 1L12.98) § 4 O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Inchtido pela Lei lé 9.732, de 11.12.9N § 5Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efe.tiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei n' 9.732, de .1.1.12.98) §6 (Vide Medida Provisória n' 2.187-13, de 24.8 2001) Os dispositivos em negrito foram suspensos pela medida cautelar, inclusive o § 5, que exigia, para as entidades que prestassem serviços de saúde, a prestação de no mínimo 60% ao Sistema Único de Saúde — SUS. A vedação anterior do inciso III era a seguinte: III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; No acórdão ri° 201-77.157, votei com a divergência, manifestada em declaração de voto da Eminente Conselheira Adriana Gomes Régo.. A divergência assentou-se na descaracterização, como assistência social, de prestação de serviços não gratuitos, conforme demonstra a reprodução abaixo da declaração de voto: É de se observam .. que, não obstante a recorrente possuir certificado de filantropia, o mesma não significa dizer que se trata de entidade beneficente de assistência social, pois a assistência social envolve, como a própria Constituição consagra, a universalidade do serviço ("a quem dela precisar") e a gratuidade do mesmo ("independentemente de contribuição à seguridade ,social"), de forma que se a empresa cobra pelo serviço prestado, não se pode falar em assistência social, e, por conseguinte, tais receitas devem ser tributadas. Essa questão está explicitada no inciso III e no § 3' cio art.. 55 da Lei if 8,212, de 1991, com a redação dada pela Lei n-Q 9.732, de 1998, dispositivos esses que fbram suspensos pela medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal. A questão tem os seguintes contornos: as disposições do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, determinam que somente se caracterizam como de assistência social as entidades que prestem serviços gratuitos; foram suspensas pelo STF, em razão de ter entendido que o conceito de assistência social contida na Constituição é mais amplo (conteúdo material); Processo n" 10980 008889/2002-19 Aduar) n " 3302-0(L602 S3-C31-2 Fl 11 a questão formal, de que somente lei complementar poderia ter instituído as limitações, embora considerada tese relevante, não determinou a concessão da medida cautelar4. Reproduzo parte do voto do Ministro-relator, que evidencia o afirmado (http:// www, stf. gov. br/ Jurisprudencia /It /frame, asp? classe —ADI- MC&processo=2028&.origem=IT&cod_classe-555): Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito Nas restrições implementadas pela nova lei está a questão da obrigatoriedade da prestação de serviços gratuito, para que a entidade seja imune à Cofins. Portanto, a decisão do STF eliminou virtualmente as distinções que poderiam ser feitas, relativamente às duas situações analisadas, no que tange à gratuidade dos serviços (instituição de assistência social, isenta da Cofins, relativamente às receitas de atividades próprias; entidade beneficente de assistência social, imune à Cofins), permanecendo apenas os demais requisitos exigidos pela Lei n° 8.212, de 1991, que, de toda forma, não são preenchidos pela recorrente, ao menos para parte do período objeto do pedido de restituição. Vale reforçar a informação que o STF entendeu que a Lei n° 9.732, de 1998, seriam inconstitucionais apenas no aspecto material, por restringir o conceito de assistência social previsto na Constituição. Nesse contexto, considerou o Tribunal que a inconstitucionalidade formal (por se tratar de lei ordinária) não poderia ser declarada por dois motivos: 1) a tese de que lei ordinária poderia tratar da matéria é tão relevante quanto à tese contrária (e, acrescente-se, encontra respaldo no próprio STF); 2) se se declarasse a ineonstitucionalidade formal da Lei n 9 9.732, de 1998, passariam a viger as disposições anteriores da Lei n 0 8,212, de 1991, que é também lei ordinária e não foi impugnada nas ADI. De toda forma, conclui-se que o raciocínio adotado pelo Tribunal, ainda que seja "obter dictum", revela que a Lei n° 8,212, de 1991, é a lei que regulamenta o art.. 195, § da Constituição. Não sendo satisfeitas tais disposições, não há que se reconhecer o direito à imunidade. Além disso, a questão de mérito relativa à gratuidade e demais alterações promovidas pela Lei n° 9„7.32, de 1998, está em discussão no Supremo Tribunal Federal, a quem caberá a última palavra. Mas, no que tange ao presente processo, importa saber se a suspensão tem efeitos ex-tunc ou ex-n une e quais são exatamente as consequências da suspensão da eficácia, 1 22 À primeira vista, a questão tem semelhanças com a chamada renúncia às instâncias administrativas.. Entretanto, a semelhança não é suficiente para caracterizar a renúncia Primeiramente, por que a ação direta de inconstitucionalidade - ADI não é ação condenatória e, portanto, não obriga a União a restituir nada. Ademais, o objeto da ação é a lei, de forma que é ação abstrata, e os autores são apenas aqueles constitucionalmente legitimados, de fbrma que não se pode atribuir à recorrente o ato de renuncia. Veja-se que a tese que considera haver, na ADI e ADC, substituição processual genérica é muito controvertida, de forma que não se pode atribuir aos contribuintes a condição de autores substituídos da ação. Além disso, trata-se de questão que versa sobre inconstitucionalidade de lei. Em principio, é defeso ao Cari; à vista da disposição do art. 62 de seu Regimento Interno (anexo II da Portaria MF if 256, de 2009), afastar a aplicação da lei, sob a alegação de inconstitucionalidade, conforme demonstra a reprodução do dispositivo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar- de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionandade Parágralb único. O disposto no capa! não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo - 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de • a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na fina dos arts 18 e 19 da Lei n° 10522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993 O dispositivo é claro ao dizer que, no tocante às ações diretas, deve haver declaração de inconstitucional idade definitivamente reconhecida por decisão publicada. Entretanto, a Portaria foi omissa no tocante a questão da suspensão da eficácia de lei.. Já o Decreto IV 2.346, de 1997, que regulamentou a disposição da Lei n' 9.430, de 1996, art. 77, e serviu de embasamento ao citado art. 62, passou a tratar da matéria de forma limitada, com as alterações do Decreto n, 3..001, de 1999, em seu art. 1"-A: Art. 1-A Concedida cautelar emir ação dir .eta de incon.stitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, .ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos Processo n" 10980 008889/2002-19 Ar:rir-cirro n "3302-00,.602 S3-C312 F-1 12 regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n 3 001, de 26 3.1999) Parágrafo único Na hipótese do capa relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 1.51, inciso IV, da Lei na .5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágralb incluído pelo Decreto n" 3..001, de 26..3 1999) A referência do parágrafo único é a hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN: Art, 1.51 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Observe-se que a referência do citado parágrafo único é "às normas regulamentares e complementares" e não à norma legal suspensa. Portanto, o efeito da suspensão do crédito tributário não decorre da suspensão da norma legal, mas da suspensão das normas regulamentares e complementares, à vista do disposto no caput do art. laA do Decreto n°2346, de 1997, com a redação dada pelo Decreto ri' .3.001, de 1999. Claro está que o Decreto não equiparou a suspensão da eficácia da lei por medida cautelar concedida em ADI pelo Supremo Tribunal Federal à concessão de medida liminar em mandado de segurança. Assim, é elementar que a referida suspensão tem efeitos muito mais abrangentes do que o de suspender o crédito tributário. Trata-se de impossibilidade de aplicação da lei cuja eficácia tenha sido suspensa, Martins5: A respeito da questão, leciona Alexandre de Moraes, citando Ives Gandra O art. 102, I, p, da Constituição Federal prevê a possibilidade de solicitação de medida cautela,- nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão irreparável, uma vez tratar-se de exceção ao princípio seguindo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais. Como salienta Ives Gandra Martins, por "ser da natureza dessa medida garantir os efeitos definitivos cla ação — visto que no processo cautelar garante a liminar a utilidade do provimento decorrente de prestação lurisdicional principal, ao contrário da liminar em mandado de segurança, que garante o próprio direito lesado ou ameaçado — tem o STF entendido desde a Representação 1.391/CE que os efeitos da liminar são ex nunc e não ex tune.- O que tem decidido a Suprema Corte, nas liminares concedidas contra o Poder Público no processo cautelar de ações diretas, é que a 5 DIREITO Constitucional, 7' Ed. Sào Paulo, Atlas, 2000, Ps. 589-90, liminar suspende a eficácia e a vigência da 'mima, mas não desconstitui ainda as relações jurídicas constituídas e completadas. Em outras palavras, as relações jurídicas já constituídas, à luz de um direito tido por constitucional, não serão desconstituídos por . força da medida liminar-, mas apenas pela decisão definitiva ou pela discussão em sede de controle difitso". (3: MA.RTINS, hes Gancha. Repertório 10B de jurisprudência, n 8/95, p 150,-144, abr 199.5.) Dessa maneira, a eficácia da liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade, que suspende a vigência da lei ou do ato normativo arguido como inconstitucional, opera com eleitos ex num, ou seja não retroativos, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere, sendo incabível realização de ato com base na norma suspensa (4. Cf "Deferida liminar . pelo STF determinando a suspensão ex nunc da eficácia do § 2" do ai!. 276 da Lei n. 10.098/94, ./hz-se incabível a realização de ato pela Administração com base na norma suspensa" IST:1 — 5" T. RMS n. 7.724-0/RS .Re! Min. Edson Vidigal, Diário de Justiça, Seção 1, 18 ago 1997, Ementário STj 19/1461).Excepcionalmente, porém, desde que demonstrada a conveniência e declarando expressamente, o Supremo Tribunal Federal concede medidas liminares com efeitos retroativos (ex tunc)(./. STF — Pleno — Adin 11 1.801-7/PE — medida liminar — Rei Min Mauricio Corrêa, Diário de Justiça, Seção L 18 mar 1998, capa; STF — Pleno — Adin n. 1 592-3/DF — medida liminar Rel M111. Moreira Alves, Diário de Justiça, Seção 1, 17 abr 1998) Esse entendimento pacificado do STF fin . formalizado pela Lei n. 9.868/99, que no § I", de seu ar! 11, estabelece que a medida cautelar, dotada de eficácia contras todos, será concedida com efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entende,' que deva conceder-lhe eficácia retroativa. De fato, determina a Lei d . 9..868, de 1999: Art 11 Concedida a medida caldeira, o Supremo Tribunal Federal . fará publicar- em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário ria Justiça da União a parte dispositiva ria decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção 1 deste Capítulo § 1" A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com eleito ex nunc, salvo se o 15-ibunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa )ç • 2 A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário No caso dos autos, a referida medida liminar foi publicada em 2 de agosto de 1999 (a publicação de 16 de junho de 2000 disse respeito ao referendo do pleno), conforme informado no sistema de acompanhamento processual do STF (http:// www ,stf govvbr/ processos/ processo.asp? PROCESSO=2028 &CLASSE=ADI-MC&ORIGEM—JUR &RECURSO-0 &TIP JULGAMENTO=M): 24 Processo n" 10980 008889/2002-19 S3-C3T2 Acórdão n." 3302-00A02 ri 13 Não restam dúvidas de que as disposições legais em análise (da Lei n' de 1998) deveriam ser aplicadas até 1" de agosto de 1999. A partir daí, conforme disposição do citado § 2, passaram a ser aplicadas as disposições da redação original da Lei ne 8.212, de 1991. Ademais, depois dessa data, ficou vedada a prática de qualquer ato administrativo com base nas disposições com eficácia suspensa. Dessa forma, até l' de agosto de 1999 ainda são exigidas as condições da Lei n' 9.7.32, de 1998. Ressalte-se que as alterações legislativas promovidas pela Lei n' 9..732, de 1998, tiveram vigência a partir de abril de 1999, conforme seu art. 5 Q, abaixo reproduzido: .Art. O disposto no art. 55 da Lei n' 8,212, de 1991, na sua nova redação, e no art. 4' desta Lei terá aplicação a partir da competência abril de 1999. No tocante aos períodos anteriores a abril de 1999, vigiam as disposições originais da Lei ng 8,212, de 1991. No tocante a esses períodos, se o STF suspendeu exatamente as disposições legais que exigiam, para a fruição da imunidade, a prestação de serviços gratuitos, então é óbvio que, anteriormente à vigência das alterações legais, não havia tais restrições. Somente se aplicavam as disposições da redação original do art. 55. Essa questão supera a própria matéria discutida no STF, pois há uma alteração legislativa instituindo novas condições para a fruição da imunidade. Dessa forma, é lógico que, anteriormente às alterações da Lei if 9.732, de 1998, não havia tais exigências, especialmente a relativa à prestação de serviços gratuitos. Portanto, para o caso dos autos, até entrada em vigor da Lei n' 9,732, de 1998, e a partir de 2 de agosto de 1999, é aplicável o art. 55 da Lei ne 8„212, de 1991, em sua redação original. Ao período intermediário, aplicam-se também as exigências adicionais da Lei IV 9.732, de 1998, Em ambos os casos, a Interessada não demonstrou satisfazer as exigências legais, conforme ressaltado no acórdão de primeira instância, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário da Interessada, Jós,é AnterdB-Fi-ancisco 25

score : 1.0
4753148 #
Numero do processo: 16095.000259/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.018
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 16095.000259/2007-63

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5016616

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.018

nome_arquivo_s : 240101018_163012_16095000259200763_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16095000259200763_5016616.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 4753148

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359180451840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T23:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T23:57:27Z; Last-Modified: 2010-03-30T23:57:27Z; dcterms:modified: 2010-03-30T23:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T23:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T23:57:27Z; meta:save-date: 2010-03-30T23:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T23:57:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T23:57:27Z; created: 2010-03-30T23:57:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-30T23:57:27Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T23:57:27Z | Conteúdo => S2-C4T1 EL 234 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . • 3 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16095.000259/2007-63 Recurso n" 163.012 Voluntário Acórdão n" 2401-01.018 - 4 2 Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO Recorrida DRJ-SÀO PAULO 11/SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/07/1998 • CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos tennos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fimdamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. LUAS SAMPAIOSAMPAIO FREIRE - Presidente .14111111, St.h. annia0 RYCADO H IRIQUE MAGALHÂES DE OLIVEIRA—Relatorç‘tiii Participaram, do presente .ulg• -nto, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de z• Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 16095.000259/2007-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.018 Fl. 235 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VE1CULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCL1 RIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. • O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vincidante n" 08, disciplinando a matéria. In • CaSti, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § tr ou 173, do Cl?!). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE FUJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. lSala das Sessõe . i 24 de fevereiro de 2010 ia .010~1.n RYCARDO HE Í. QUE AGALHAES DE OLIVEIRA - Relator Ç. Í 4 ; nn MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ;IV,:i QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 16095.000259/2007-63 Recurso n°: 163.012 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria • Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) • Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda , Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.018 Brasília, de arço de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4749491 #
Numero do processo: 10167.001312/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 EMPRESAS PÚBLICAS. CONTRATAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITADA TOTAL. SOLIDARIEDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As empresas públicas não respondem solidariamente pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal com as prestadoras de serviço que executem obra de construção civil pelo regime de empreitada total. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.290
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 EMPRESAS PÚBLICAS. CONTRATAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITADA TOTAL. SOLIDARIEDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As empresas públicas não respondem solidariamente pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal com as prestadoras de serviço que executem obra de construção civil pelo regime de empreitada total. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10167.001312/2007-76

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4886332

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.290

nome_arquivo_s : 2401002290_10167001312200776_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10167001312200776_4886332.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4749491

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359185694720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.244          1 1.243  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10167.001312/2007­76  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.290  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  EMPRESAS  PÚBLICAS.  CONTRATAÇÃO DE  EXECUÇÃO DE OBRA  POR  EMPREITADA  TOTAL.  SOLIDARIEDADE  PELO  RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  As  empresas  públicas  não  respondem  solidariamente  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária  principal  com  as  prestadoras  de  serviço  que  executem obra de construção civil pelo regime de empreitada total.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  O lançamento em questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito NFLD n.º 37.059.363­4, na qual é apurada a contribuição dos segurados e da empresa  para  a  Seguridade  Social,  incluindo  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  acidentários, apuradas em razão da responsabilidade solidária da notificada (contratante) pelo  cumprimento  da obrigação  principal  decorrente  da  execução  de  obra de  construção  civil  por  empreitada global.  O crédito, com data de consolidação em 11/12/2006, assumiu o montante de  R$ 43. 037,85 (quarenta e três mil, trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos).  De acordo com o relato do Fisco, fls. 23/29, constituem fatos geradores desta  notificação as remunerações pagas aos segurados empregados da Empresa Quattor Engenharia  S/C LTDA, apuradas em notas fiscais de serviços referentes à execução de obras de construção  civil.   Acrescenta­se que a presente NFLD foi lavrada com o objetivo de substituir a  NFLD n.º. 35.564.281­6, anulada pela 4.ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, no Acórdão 943/2005.  Afirma­se  que  a  empresa  notificada,  mesmo  intimada,  não  apresentou  a  documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, tendo exibido apenas cópias das notas  fiscais e de um contrato de prestação de serviços.  O Fisco informa também que a empresa prestadora, na defesa contra a NFLD  substituída,  apresentou  guias  de  recolhimentos,  as  quais  não  foram  consideradas,  por  não  se  referirem especificamente à obra de construção civil, estando vinculadas ao CNPJ da empresa.  Assevera­se  ainda  que  o  único  contrato  apresentado  não  contempla  o  fornecimento de material e que as notas fiscais mencionam apenas a prestação de serviços. Por  esse motivo, a base de cálculo foi aferida indiretamente aplicando­se o percentual de quarenta  por cento sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviço.  Foram  acostadas  cópias  das  notas  fiscais,  as  quais  indicam  tratar­se  de  execução por empreitada global, não sujeitas à retenção previdenciária, bem como do contrato  de prestação de serviços exibido pela notificada.  A ECT, cientificada do lançamento em 12/12/2006, apresentou impugnação,  fls. 64/85, na qual, em síntese, alegou que:  a)  inexiste o débito  lançado, posto que as guias  colacionadas comprovam a  quitação das contribuições pela empresa prestadora;  b)  não  tendo  a  prestadora  colocado  trabalhadores  a  sua  disposição  para  a  realização de serviços contínuos, também não há o que se falar em solidariedade;  c) a fiscalização inovou ao constituir este novo débito,  já que se utilizou de  período  diverso  do  consignado  na  NFLD  n°  35.564.281­6;  por  conseguinte,  valeu­se  de  suposto fato gerador estranho àquele anteriormente lançado;  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001312/2007­76  Acórdão n.º 2401­02.290  S2­C4T1  Fl. 1.245          3 d)  na ocasião  do Débito  n°  35.564.281­6,  parte  da  exação  já  se  encontrava  prescrita.  Porém,  agora,  diante  da  nova  NFLD  (n°  37.059.363­4),  toda  a  cobrança  está  fulminada pela prescrição;  e) a perda do direito do Fisco de efetuar o lançamento em razão do decurso  de tempo deve ser regulado pelas normas do CTN;  f) devem ser excluídos os diretores da condição de responsáveis pela dívida;  g) a NFLD tem caráter confiscatório.  Ao final, requereu:  a) a declaração de nulidade ou o reconhecimento da improcedência da NFLD;  b)  caso  assim  não  se  entenda,  que  sejam  abatidos  os  valores  recolhidos,  conforme provas acostadas;  c) a produção de novas provas e a cientificação de qualquer ato do prestador  de serviço que importe em alteração no lançamento.  Cientificada  do  lançamento  em  21/12/2006,  a  empresa Quattor  Engenharia  não se manifestou.  A  DRJ  em  Brasília  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  fls.  212/214,  para  que  o  Fisco  se  pronunciasse  sobre  qual  o  regime  de  execução  da  obra  e  se  a  prestadora ostentava a condição de empresa construtora.  Consta da  Informação Fiscal de  fl. 232 que os Correios confirmaram que o  contrato  foi  executado  por  empreitada  total  e  que,  em  pesquisa  efetuada  no  CREA,  ficou  constatado que a empresa prestadora enquadra­se como construtora.  As  empresas  tomadora  e  prestadora  se  manifestaram  sobre  o  teor  da  Informação  Fiscal,  apenas  no  sentido  de  confirmar  as  informações  ali  contidas  e  reiterar  os  termos da impugnação ofertada.  A DRJ em Brasília declarou o lançamento procedente em parte, fls. 251/261,  em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 0 1 / 1 2 / 1 9 9 9 a 31/12/2001   DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.  CO­RESPONSÁVEIS.  Correto  é  o  procedimento  fiscal  que  arrolou  os  diretores  e  presidentes  da  empresa  pública  como  coresponsáveis  pelo  crédito  tributário,  em  conformidade  com  o  art.  42,  da  Lei  8.212/91.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Arguições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO.  Provada  a  oportunidade  concedida  à  defendente  para  elidir­se  da responsabilidade solidária, não há que impingir ao Instituto a  obrigação  de  demonstrar  previamente  que  o  crédito  tributário  não fora pago pelos demais responsáveis solidários.  NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA.  INVERSÃO.  Há inversão do ônus da prova quando não houve a apresentação  dos documentos solicitados pela fiscalização, passíveis de elidir  a responsabilidade solidária.  O  órgão  de  primeira  instância  afastou  a  tese  da  prescrição,  defendendo  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991,  eximiu­se  de  analisar  as  alegações  de  inconstitucionalidade, considerou que o Fisco pode constituir o crédito diretamente no tomador  dos  serviços,  que  os  Correios,  por  ser  empresa  pública,  não  é  albergado  pela  exclusão  da  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  184  da  Instrução  Normativa  n.º  03/2005,  que  a  documentação juntada não é hábil a comprovar a quitação das contribuições lançadas e que os  acréscimos  legais  foram  aplicados  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  não  sendo  procedente a alegação de confisco.  A DRJ excluiu do crédito a competência 12/1999, uma vez que o período da  NFLD substituída é de 01/2000 a 12/2001.  Inconformada, a empresa notificada interpôs recurso voluntário, fls. 267/286,  no qual, em apertada síntese, alegou que:  a) os ex­diretores e ex­presidentes da ECT não podem ser responsabilizados  pela dívida constante da NFLD, por serem empregados de empresa pública;  b)  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  deve  ser  regulado pelas normas do CTN;  c) não há quaisquer responsabilidade da Administração Pública por encargos  previdenciários das empresas contratadas, por força do § 1.º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993;  d)  a  responsabilidade  do  tomador  dos  serviços  somente  surge  quando  o  crédito  está  definitivamente  constituído,  não  podendo  aparecer  em  fiscalização  que  não  seja  desencadeada no contribuinte responsável pela ocorrência do fato gerador, no caso a empresa  prestadora;  e)  não  se  pode  impor  à  contratante  o  ônus  de  provar  que  a  sua  contratada  recolheu os tributos;  f) com a nova redação do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991 o contratante deixou  de figurar como responsável solidário e passou a condição de substituto tributário;  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001312/2007­76  Acórdão n.º 2401­02.290  S2­C4T1  Fl. 1.246          5 g) há o risco de se cobrar a contribuição em duplicidade, caso não se fiscalize  antes o prestador de serviço;  h)  os  acréscimos  legais  foram  aplicados  em  índices  muito  superiores  aos  legalmente autorizados, assumindo caráter de confisco;  Ao  final,  pugna pela  improcedência da NFLD ou o  abatimento dos valores  recolhidos.  Essa  Turma  de  Julgamento  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência,  fls.  302/303, para que a empresa prestadora fosse cientificada da decisão de primeira  instância e  para que se informasse acerca das datas de ciência do lançamento original pelas duas empresas  envolvidas.  A empresa Quattor Engenharia também interpôs recurso voluntário, fls. 317 e  seguintes, arguindo, em síntese, que:  a)  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  efetuada  conforme  a  Súmula  Vinculante n.º 08;  b) foi cientificada da NFLD somente em 21/12/2006, por isso a totalidade das  contribuições lançadas encontra­se fulminada pela decadência;  c)  a  NFLD  substituída  circunscrevia­se  ao  período  de  05/1995  a  12/1998,  portanto, a Auditoria  inovou no período da NFLD substitutiva, por  isso deve ser decretada a  sua nulidade;  d)  as  guias  colacionadas  comprovam  que  foram  quitadas  as  contribuições  decorrentes da prestação de serviços pela totalidade dos seus trabalhadores, assim, logicamente  estão incluídos aqueles que laboraram na obra de ECT, estando, assim, comprovada a quitação  das contribuições lançadas;  e) caso não se entenda pelo cancelamento do crédito, que sejam compensados  os valores recolhidos.  Ao final, requereu o cancelamento da NFLD ou a compensação dos valores  recolhidos.  É relatório.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Inicialmente cabe destacar que consultando o sítio do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  pude  verificar  que  o  Acórdão  n.º  943/2005,  datado  de  23/05/2005,  anulou a NFLD n.º 35.564.281­6 por vício formal, caracterizado pela ausência de citação pelo  Fisco da fundamentação legal autorizativa da aferição indireta.  Consta  dos  autos,  fl.  249,  que  a  ciência  do  crédito  anulado  deu­se  em  30/05/2003,  tendo sido cientificadas ambas as empresas,  conforme se verifica em excerto do  relatório do acórdão do CRPS:  “Ressalta­se  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  foi  cientificada da existência do presente lançamento, bem como da  decisão proferida pela Gerência Executiva do Distrito Federal,  mas não interpôs recurso administrativo.”  Feitas essas considerações passemos a análise da arguição de decadência.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001312/2007­76  Acórdão n.º 2401­02.290  S2­C4T1  Fl. 1.247          7  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte não tenha antecipado o pagamento das contribuições ou para os casos de aplicação  de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Feitas essas considerações, devo inicialmente verificar o transcurso do prazo  decadencial para o lançamento originariamente efetuado, qual seja a NFLD n.º 35.564.281­6. O  período do crédito é 01/2000 a 12/2001, portanto, considerando­se a aplicação do § 4.º do art.  150 do CTN, haja vista haverem guias de recolhimento para a prestadora, a competência inicial  (01/2000) poderia ser lançada até o mês de janeiro de 2005. Assim, não há o que ser falar em  decadência, uma vez que a ciência do lançamento deu­se ainda no ano de 2003.  Para  a NFLD  lavrada  em  substituição,  o  prazo  decadencial  é  contado  pela  regra  do  inciso  II  do  art.  173  do  CTN.  Considerando­se  que  a  nulificação  do  lançamento  original,  por vício  formal,  deu­se em 23/05/2005, o mesmo poderia  ser constituído  até o dia  22/05/2010,  não  havendo,  assim,  também que  se  cogitar do  transcurso  do  prazo  decadencial  para a NFLD de que ora se cuida.  A responsabilidade solidária da ECT  Ao contrário do que afirmou a ECT em seu recurso, a alteração do art. 31 da  Lei  n.º  8.212/1991,  pela  Lei  n.º  9.711/1998,  não  provocou  mudança  na  sistemática  da  responsabilidade solidária para os serviços de construção civil executados por empreitada total.  Na verdade,  tais  serviços não são  considerados  cessão de mão­de­obra pela  legislação previdenciária, por força do VI do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 combinado com o  art.  220,  “caput  “  e § 1.º,  do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048/1999, nos seguintes termos:  Lei n.º 8.212/1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  (...)  Regulamento da Previdência Social  Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão­de­obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.   §1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  (...)  Assim,  embora,  admita­se  a  retenção  das  contribuições,  a  mesma  é  facultativa, tendo permanecido inalterado o dispositivo que prevê a responsabilidade solidária  do  proprietário  da  obra  para  com  o  construtor  quanto  o  recolhimento  das  contribuições  relativas aos trabalhadores envolvidos na execução contratual.  Diante de tal situação vê­se que o dispositivo aplicável ao presente caso é o  inciso VI do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 e não o art. 31 da mesma Lei como afirma a empresa  autuada. Este se aplica aos casos de contratação de serviço por cessão de mão­de­obra, que é o  caso  de  serviços  de  construção  civil  em  que  a  contratada  não  assume  integralmente  a  responsabilidade pela obra.  Deve­se  ponderar,  todavia,  se  por  força  do  art.  71  da  Lei  n.  8.666/1993,  restaria afastada a responsabilidade solidária da ECT pelos débitos da sua contratada relativos à  execução contratual sob enfoque. Vejamos o dispositivo:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001312/2007­76  Acórdão n.º 2401­02.290  S2­C4T1  Fl. 1.248          9 execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  A abrangência do termo “Administração Pública” constante no § 1.º do art. 1.  da Lei n. 8.666/93 leva­me ao entendimento de que a responsabilidade solidária decorrente do  inciso VI do art. 30 da Lei n. 8.212/1991 não se estende também às empresas públicas, que é o  caso da empresa autuada. Vejamos o que diz a Lei das Licitações:  Art.1o  Esta  Lei  estabelece  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive  de  publicidade,  compras,  alienações  e  locações  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  Parágrafo único. Subordinam­se ao regime desta Lei, além dos  órgãos  da  administração  direta,  os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia  mista  e  demais  entidades  controladas  direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e  Municípios.  Assim,  tendo­se em conta que à Administração Pública somente se aplica a  responsabilidade solidária decorrente da execução dos contratos referidos no art. 31 da Lei n.º  8.212/1991,  não  deve  prosperar  o  presente  lançamento,  posto  que  fundamentado  na  responsabilidade  solidária  existente  entre  a ECT  e  a  sua  prestadora  de  serviço,  por  força  do  inciso VI do art. 30 da mesma Lei.  Diante  dessas  considerações,  devo  declarar  improcedente  o  crédito  fiscal  consubstanciado na presente NFLD.  Conclusão  Assim, voto por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4753195 #
Numero do processo: 13986.000093/2001-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 1997 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado seu regular exercício do direito de defesa. Hipótese em que o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendoas de forma meticulosa. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO FORA DO ÂMBITO DE UMA SOCIEDADE CIVIL. É tributada como rendimento de pessoa física a remuneração por serviços prestados de natureza pessoal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a compensação dos tributos federais recolhidos na pessoa jurídica.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 1997 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado seu regular exercício do direito de defesa. Hipótese em que o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendoas de forma meticulosa. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO FORA DO ÂMBITO DE UMA SOCIEDADE CIVIL. É tributada como rendimento de pessoa física a remuneração por serviços prestados de natureza pessoal. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13986.000093/2001-67

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5020424

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.325

nome_arquivo_s : 210101325_13986000093200167_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13986000093200167_5020424.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a compensação dos tributos federais recolhidos na pessoa jurídica.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4753195

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359188840448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 107          1 106  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13986.000093/2001­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.325  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSUÉ BEYER DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  lançamento  contém  todos  os  requisitos  legais  para  sua  plena  validade  e  eficácia,  conforme  dispõe  o  artigo  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, de modo a proporcionar ao autuado seu regular exercício do direito de  defesa.  Hipótese  em  que  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram imputadas, rebatendo­as de forma meticulosa.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  MÉDICO  FORA  DO  ÂMBITO  DE  UMA  SOCIEDADE  CIVIL.  É  tributada  como  rendimento  de  pessoa  física  a  remuneração  por  serviços prestados de natureza pessoal.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  compensação dos tributos federais recolhidos na pessoa jurídica.   (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 07­10.877,  proferido pela 3ª Turma da DRJ Florianópolis (fl. 68), que julgou, por unanimidade de votos,  procedente o lançamento.   A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  17  a  21  exige­se  a  quantia  de  R$19.293,50, a título de Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar, com incidência  de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativo ao ano­calendário 1997, decorrente  da seguinte infração:  • Rendimentos recebidos da atividade de médico, indevidamente equiparado  à pessoa jurídica (Clínica Médica Dr. Josué de Carvalho S/C Ltda.), no valor  total  anual  de  R$77.174,00  (conforme  informações  trimestrais  contidas  na  declaração da própria Clínica).  Enquadramento legal: RIR199, art. 150, § 2°, inciso I.  Na peça de  impugnação o  interessado  contesta  o  lançamento  com base  nos  seguintes argumentos:  • O  lançamento  seria nulo,  pois não  conteria  fundamentação ou motivação.  No entendimento do  interessado a  indicação feita pela autoridade lançadora  de  que  a  autuação  decorre  do  recebimento  de  rendimentos  da  atividade  de  médico, "indevidamente equiparado à pessoa jurídica", não seria correta. Diz  também  que  não  foram  declinadas  as  razões  que  conduziram  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Clinica Médica  Dr.  Josué  de  Carvalho Ltda. e a tributar os valores recebidos por essa na pessoa física do  impugnante.  O interessado prossegue nessa linha, fazendo menção ao art. 142 do Código  Tributário  Nacional,  ao  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  a  decisões  proferidas pelo Conselho de Contribuintes, e assevera:  Assim,  o  auto  de  infração  é  nulo,  porque  pretere  formalidades  essenciais  à  validade  do  ato,  além  de  prejudicar  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  que  se  vê  obrigado  a  deduzir  defesa  ampla e genérica, sem ter como aferir do quê realmente deve se  defender.  •  Não  seria  possível  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  legalmente  constituída.  Fazendo referência aos arts. 146 e 147 do RIR199, o interessado assevera:  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 13986.000093/2001­67  Acórdão n.º 2101­01.325  S2­C1T1  Fl. 108          3 A  simples  leitura  dos  dois  artigos  supra  transcritos  deixa  claro  que  o  auto  de  infração parte de premissa equivocada.  Primeiro,  porque  não  se  tratava  de  uma  empresa  individual,  como  pressupõe  a  fiscalização  quando  fundamentou  sua  pretensão  no  art.  150,  §  2°,  inciso  I  do  RIR/99.  Segundo,  porque  Clínica Médica  Dr.  Josué  de  Carvalho  S/C  Ltda.  é  uma  pessoa  jurídica  devidamente  constituída,  registrada  na  Junta  Comercial,  bem  como  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNP'J  sob  n°  00.088.254/0001­03,  possuindo inclusive funcionários como comprovam os documentos em anexo.  • Não há  impedimento para  a  formação de  sociedade entre marido e mulher,  nem  quanto à falta de qualificação técnica desta:  Nem tampouco, se alegue impossibilidade da constituição da sociedade pelo fato da  sócia  Gláucia  Covolo  de  Carvalho  não  ser  médica.  O  Conselho  Regional  de  Medicina não veda a constituição de tal sociedade, exige apenas a existência de um  médico diretor técnico, que é o responsável pelo estabelecimento de saúde.  Nem se vê qualquer exigência pela Lei Tributária ou Civil.  O fato do Impugnante ser o médico diretor técnico e responsável pela prestação dos  serviços inerente a sua qualificação técnica, não impede a constituição da sociedade  denominada Clínica Médica Dr. Josué de Carvalho Ltda.  •  Argumenta  ser  ilegal  o  §  2°  e  seus  incisos,  do  art.  150,  do  RIR/99,  por  ser  incompatível com o sistema tributário atual.  • Possibilidade de tributação pelo Lucro Presumido. Informa que a pessoa jurídica já  mencionada  tributou  suas  receitas  pelo  Lucro  Presumido,  conforme  comprova  a  DIPJ  que  acompanha  a  impugnação.  A  opção  por  essa  forma  de  tributação  tinha  amparo legal.  As  normas  legais  que  regularam  a  tributação  das  pessoas  jurídicas com base no Lucro Presumido, desde o advento da Lei  n°  8.541,  de  23/12/92,  sempre  deixaram  bem  clara  a  possibilidade de opção para as empresas em que prepondera o  exercício pessoal do profissional  legalmente habilitado, como é  o  caso  de  médicos,  dentistas,  advogados,  psicólogos,  engenheiros e outros.  Confira­se:  "Art.  14.  ­1­.4  §  1°  ­ Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  que trata este artigo será de:  c.1) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente  o  exercício  pessoal,  por  parte  dos  sócios,  de  profissões  que  dependam de habilitação profissional legalmente exigida;  Em seguida transcreveu o art. 28 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, cujo item  "c.1", de seu parágrafo primeiro, tem o mesmo texto transcrito acima. E afirma:  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   4 Com isso fica demonstrado que historicamente os serviços  civis  de  profissionais  legalmente  habilitados,  em  que  a  receita  por  eles  auferida  remunera  essencialmente  o  exercício pessoal da profissão, a partir de 1986, puderam  ser  tributados  pelo  Lucro  Presumido,  não  podendo  prosperar a pretensão fiscal.  Também transcreveu o art. 15, § 1°, III, "a" da Lei n° 9.249, de 26/12/1995,  que tem a seguinte redação:  Art.  15º  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória n°252, de 15/06/2005)  §  1°  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [..]­ trinta e dois por cento, para as atividades de: ( 'ide Medida  Provisória n°232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Prossegue  neste  item  demonstrando  a  forma  de  tributação  de  serviços  médico­laboratoriais, e finaliza requerendo o cancelamento do auto de infração.  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  80/101)  o  contribuinte  recapitula  os  fatos,  comenta os termos da decisão recorrida, discute a legislação pertinente e transcreve doutrina e  jurisprudência  que  entende  ser  aplicável  ao  caso  em  exame,  pugnando,  ao  final,  pelo  cancelamento do crédito tributário em litígio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo tosta Santos  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Não se constata  no Auto de Infração, às fls. 17/21, qualquer violação ao artigo 142 do CTN e 10 do Decreto nº  70.235, de 1972, eis que a infração fiscal imputada ao sujeito passivo encontra­se regularmente  descrita,  possibilitando­o  elaborar  substanciosa  peça  defensiva,  onde  demonstra  amplo  conhecimento da matéria de fato e de direito em litígio. Também não se verifica as hipóteses  do artigo 59 do mesmo diploma legal, a conspurcar de nulidade o Auto de Infração.  Vale  frisar,  ad  argumentandum,  que  mesmo  na  hipótese  suscitada  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  a  egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  casos  semelhantes,  já  firmou  o  entendimento  que  o  simples  equívoco  quanto  ao  dispositivo  legal  citado no auto de infração não leva a sua anulação, consoante se extrai do seguinte acórdão, ora  trazido à baila:  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 13986.000093/2001­67  Acórdão n.º 2101­01.325  S2­C1T1  Fl. 109          5 “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  NULIDADE  INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende­se dos fatos a ele imputado, e  não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada. Não  há  nulidade  sem  prejuízo.   IPI  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DECRÉDITO  ­ A mera  falta  de  lançamento  do  imposto nas notas fiscais respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da  multa  de  lançamento  de  ofício, mesmo  nos  casos  em  que  o  período  de  apuração  apresente saldo credor na escrita fiscal.   Recurso  especial  provido.”  (Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão  CSRF/02­02.301,  relator  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  sessão de 25.04.2006)  No mesmo diapasão, o entendimento manifestado sobre o tema pelo Superior  Tribunal de Justiça, no REsp nº 182.364 (DJU de 26.6.00, p. 207), é que o sistema preconiza  para o reconhecimento da nulidade do ato processual a necessidade que se demonstre, de modo  objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da  causa.   No mérito, a matéria não é nova neste Conselho, que vez por outra é instada a  decidir  em  litígios  decorrentes  de  lançamentos  em  que  o  fisco,  diante  de  situações  em  que  contribuintes  constituem  empresas  através  das  quais  realizam  serviços  de  natureza  pessoal,  sujeitos à tributação das pessoas físicas.  No cerne dessa questão está a dualidade de regimes tributários, muito própria  do imposto de renda, que, assim como outros impostos, podem ter contribuintes pessoas físicas  e pessoas jurídicas, mas que, no caso específico do imposto de renda, a tributação de uns e de  outros  são  marcadas  por  diferenças  profundas,  estruturais,  nos  critérios  de  apuração  dos  elementos essenciais da relação obrigacional tributária, em especial da base tributável.  Diferenças essas tão acentuadas no caso do imposto de renda, tão cristalizada  que é essa fronteira entre o IRPF e o IRPJ que muitas vezes se trata um e outro quase como se  fossem impostos distintos, que sabemos não ser o caso.  Um  primeiro  ponto  a  se  destacar  é  que  no  ordenamento  jurídico  tributário  brasileiro  não  existe  um  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  e  um  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, mas  um  único  Imposto  sobre  a Renda  e Proventos  de Qualquer Natureza,  cujo  fato  gerador  está  definido  no  art.  43  do  CTN.  Essa  diferenciação  entre  os  regimes  tributários das pessoas físicas e o das pessoas jurídicas se dá, no nosso ordenamento jurídico  tributário,  inteiramente,  no  nível  da  legislação  ordinária.  Esse  breve  intróito,  foi muito  bem  argumentado pelo ilustre Conselheiro Pedro Paulo da Silva Pereira Barbosa, a quem peço vênia  para transcrever os abalizados fundamentos explanados no Acórdão de nº 106­22.725, com os  quais concordo, acerca da legislação pertinente a essa matéria:  Um exame da legislação do Imposto de Renda, já desde o Decreto­Lei nº 5.844, de  1943,  demonstra,  com  clareza,  que  esta  tem,  sistemática  e  coerentemente,  feito  essa  distinção  levando em conta, precisamente, propriedade ou posse do bem produtor da renda e a natureza da  renda auferida.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   6 O Decreto­Lei nº 5.844, de 1943 já fazia claramente essa distinção, senão vejamos:  Art.  1º  As  pessoas  físicas  domiciliadas  ou  residentes  no  Brasil  que  tiverem  renda  liquida  anual  superior  a  vinte  e  quatro mil  cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acordo com este Decreto­ lei,  são  contribuintes  do  imposto  de  renda,  sem  distinção  de  nacionalidade, sexo,  idade, estado ou profissão.  (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 8.430, de 24.12.1945)  Parágrafo  único.  São  também contribuintes  as  que perceberem  rendimentos  de  bens  de  que  tenham  a  posse,  como  se  lhes  pertencessem, de acordo com a legislação em vigor.  Art.  18  Constitui  rendimento  líquido,  em  cada  cédula,  a  diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares.  Parágrafo único. Quando não for solicitada dedução ou quando  esta não tiver cabimento, tomar­se­á como líquido o rendimento  bruto declarado.  Na  cédula  "D"  eram  classificados  os  rendimentos  não  compreendidos  nas  demais  cédulas, aí incluindo­se os rendimentos de prestação de serviços, que por sua pertinência com a  matéria ora em exame transcrevo a seguir o artigo correspondente do referido Decreto­Lei:  Art.  6°  Na  cédula  "D"  serão  classificados  os  rendimentos  não  compreendidos nas outras cédulas, tais como:  a)  honorários  do  livre  exercício  da  profissão  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  contador  e  de  outras que se  lhes possam assemelhar.  (Redação dada pela Lei  nº 154, de 1947).  b)  proventos  de  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços  não comerciais;  c)  remunerações  dos  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem,  todavia, por conta própria;  d)  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  de  justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  e)  corretagens  e  comissões  dos  corretores,  leiloeiros  e  despachantes, seus prepostos e adjuntos;  f)  lucros  da  exploração  individual  de  contratos  de  empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,  terraplenagem,  construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços  de utilidade pública, tanto de estudos como de construções;  g)  ganhos  da  exploração de  patentes  e  invenção,  processos  ou  fórmulas de fabricação, quando o possuído auferir lucros sem as  explorar diretamente (redação dada pela Lei nº 154, de 1947);  h) (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947).  Já a tributação das pessoas jurídicas foi tratada do seguinte modo no Decreto­ Lei nº  5.844, de 1943:  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 13986.000093/2001­67  Acórdão n.º 2101­01.325  S2­C1T1  Fl. 110          7 Art. 27 As pessoas  jurídicas de direito privado domiciliadas no  Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decreto­ lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os  seus fins e nacionalidade.  § 1° Ficam equiparadas às pessoas  jurídicas,  para efeito deste  decreto­lei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e  profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza  civil ou comercial com o fim especulativo de lucro.  § 2° As disposições deste artigo aplicam­se a  todas as  firmas e  sociedades, registradas ou não.  Note­se  que  as  atividades  de  natureza  civil  ou  comercial  praticadas  com  o  fim  especulativo de lucro, mesmo que por pessoas físicas e por firmas individuais,  isto é, firmas ou  sociedades, "registradas ou não", devem ser  tributadas por contribuintes pessoas jurídicas;  já os  salários,  honorários  do  livre  exercício  de  profissões,  proventos  de  ocupações  ou  prestação  de  serviços  não  comerciais,  etc.  devem  ser  tributados  como  rendimentos  de  pessoas  físicas.  Com  isso, a legislação claramente adota, na distinção entre contribuintes pessoas físicas e contribuinte  pessoas  jurídicas,  a  natureza  da  renda.  Isto  é,  os  lucros,  entendidos  este  como  produto  da  atividade comercial e/ou especulativa, são tributados como imposto de renda de pessoas jurídicas;  os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  pessoal  são  tributados  como  rendimentos  de  pessoas  físicas.  Essa definição permanece até os dias de hoje. Está assim definida no Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99:  Art. 2º ­ As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou  proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos  de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção  na nacionalidade,  sexo,  idade,  estado civil ou profissão  (Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991, art. 4º).  § 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem  rendimentos  de  bens  de  que  tenham  a  posse  como  se  lhes  pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto nº  5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 45).  § 2º O  imposto  será devido à medida em que os  rendimentos e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido no art.  85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º)".  Art.  146.  São  Contribuinte  do  imposto  e  terão  seus  lucros  apurados de acordo com este Decreto (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 27):  I – as pessoas jurídicas (Capítulo I);  II – as empresas individuais (Capítulo II);  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   8 § 1º As disposições deste artigo aplicam­se a  todas as  firmas e  sociedades,  registradas ou não  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 27, § 2º).  §  2º  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e de  falência  sujeitam­se  às  normas de  incidência  do  imposto  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações praticadas durante o período em que perdurarem os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60).  §  3º As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  aos  exercício  de profissões  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art. 55).  §  4º As  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia mista,  bem  como  suas  subsidiárias,  são  contribuintes  ns  mesmas  condições das demais pessoas jurídicas (CF. art. 173, § 1º, e Lei  nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1º a 3º).  §  5º  As  sociedades  cooperativas  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas (Lei nº 9.432, de 1997, art. 69).  §  6º  Sujeitam­se  à  tributação  aplicável  as  pessoas  jurídicas  o  Fundo de  Investimento  Imobiliário nas condições previstas no§  2º do art. 752 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º).  § 7º Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica,  quando  empregada  neste  Decreto,  compreende  todos  os  contribuintes a que se refere este artigo.  Art.  150.  As  empresas  individuais,  para  efeitos  do  imposto  de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  I  –  as  firmas  individuais  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1º,  alínea "a");  II  –  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea "b").  III  –  as  pessoas  físicas  que  promoverem  a  incorporação  de  prédios  em  condomínio  ou  loteamento  de  térreos  da  Seção  II  deste Capítulo (Decreto­lei nº 1.831, de 23 de dezembro de 1974,  arts.  1º  e  3º,  inciso  III,  e  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro de 1976, art. 10, inciso I).  § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou  explorem as atividades de:  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 13986.000093/2001­67  Acórdão n.º 2101­01.325  S2­C1T1  Fl. 111          9 I  –  médico,  engenheiro,  dentista,  veterinário,  professor,  economista, contador, jornalista, pintor, escultor e de outras que  lhes  possam  ser  assemelhadas  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964,  art. 3º);  II  –  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços  não  comerciais (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "b");   III  –  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 6º, alínea "c");  IV –  serventuários da  justiça,  como  tabeliães,  notários, oficiais  públicos e outros (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea  "d");  V  –  corretores,  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e");  VI  –  exploração  individual  de  contratos  de  empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,  terraplanagem,  construções de alvenaria e outros congêneres, quer de serviços  de  utilidade  pública,  tanto  de  estudos  como  de  construções  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "f";  VII  –  exploração  de  obras  artísticas,  didáticas,  científicas,  urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  salvo  quando  não  explorados  diretamente  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da obra  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art. 6º, alínea "g").  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 9.891, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorra de  ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos  do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei nº  7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei  nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II)."  O Decreto­lei nº 2.397, de 1987 introduziu um regime especial de tributação para as  sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, admitindo a apuração do resultado na  pessoa  jurídica,  sem  a  incidência  do  imposto  na  pessoa  jurídica,  porém  determinando  a  distribuição automática dos resultados, de acordo com a participação de cada sócio na sociedade,  ao  fim  de  cada  período  de  apuração,  com  a  incidência  do  imposto  na  pessoa  física.  A  seguir  transcrevo o próprio Decreto­Lei:  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   10 Decreto­Lei nº 2.397, de 1987   Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não  incidirá o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período­base, pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País.  § 1° A apuração do  lucro de cada período­base  será  feita com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  inclusive  correção  monetária das demonstrações financeiras, computando­se:  I  ­  as  receitas  e  rendimentos  pelos  valores  efetivamente  recebidos no período­base;  II ­ os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente  pagos no período­base;  III ­ as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens  do ativo permanente;  IV ­ o valor contábil dos bens do ativo permanentes baixados no  curso do período­base;  V  ­ os encargos de depreciação e amortização correspondentes  ao período­base;  VI  ­ as variações monetárias ativas e passivas correspondentes  ao período­base;  VII ­ o saldo da conta transitória de correção monetária, de que  trata  o  art.  3°,  II,  do Decreto­lei  n°  2.341,  de  29  de  junho  de  1987.  §  2°  Às  sociedades  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  o  disposto no  art.  6° do Decreto­lei  n°  2.341,  de 29  de  junho de  1987.  Art.  2°  O  lucro  apurado  (art.  1°)  será  considerado  automaticamente  distribuído  aos  sócios,  na  data  de  encerramento do período­base, de acordo com a participação de  cada um dos resultados da sociedade.  1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  como  antecipação  do  devido  na  declaração da pessoa  física,  aplicando­se a  tabela de desconto  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante  o período­base, na forma dos §§ 2° e 3º .  2°  Os  lucros,  rendimentos  ou  quaisquer  valores  pagos,  creditados  ou  entregues  aos  sócios,  mesmo  a  título  de  empréstimo, antes do encerramento do período­base, equiparam­ se  a  rendimentos  distribuídos  e  ficam  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  na  data  do  pagamento  ou  crédito,  como  antecipação  do  devido  na  declaração  da  pessoa  física,  calculado  de  conformidade  com  o  disposto  no  parágrafo  anterior.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 13986.000093/2001­67  Acórdão n.º 2101­01.325  S2­C1T1  Fl. 112          11 3°  O  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  sobre  receitas  da  sociedade de que  trata o art. 1° poderá ser compensado com o  que  a  sociedade  tiver  retido,  de  seus  sócios,  no  pagamento  de  rendimentos ou lucros.  Convém  ressaltar,  ainda,  que  a  partir  de  janeiro  de  1996,  os  lucros  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  passaram a não sofrer tributação, na fonte e na declaração e que, a partir da Lei nº 9.430, de 1996,  as  sociedades  civis  passaram  a  ter  o mesmo  regime  de  tributação das demais  sociedades. Essa  mudança legislativa foi introduzida pela Lei nº 9.249, de 1995, no seu artigo 10, caput, verbis:  Art.  10  –  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a  base  de  cálculo  de  Imposto  sobre  a  Renda  do  Beneficiário,  pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Já a Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs sobre a sociedades civis:  Art.  55.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada de que trata o art. 1º do Decreto­lei nº 2.397, de  21  de  dezembro  de  1987,  passam,  em  relação  aos  resultados  auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo  imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.  Note­se que, com a combinação das regras do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 com o  art. 55 da Lei nº 9.430, de 1995, a partir de 1º de janeiro de 1997, os resultados das sociedades  civis  de  profissões  legalmente  regulamentadas  passaram  a  ser  tributados  apenas  nas  pessoas  jurídicas, assim como os resultados das demais pessoas jurídicas.  Dessa  análise,  concluiu  o  eminente  Conselheiro,  que  são  contribuintes  do  imposto  de  renda  como  pessoas  jurídicas  as  firmas  individuais  e  as  sociedades,  inclusive  as  sociedades  civis de profissões  legalmente  regulamentadas,  registradas ou não, que obtiverem  renda produzida pelo exercício de atividade civil ou comercial com o objetivo especulativo de  lucro  ou,  no  caso  das  sociedades  civis,  em  decorrência  do  exercício  regular  da  profissão  regulamentada,  sendo  este,  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado)  e  não  outro  tipo  de  renda  qualquer,  a base de  cálculo do  imposto;  são  contribuintes pessoas  físicas  as pessoas naturais  que aufiram rendimentos e proventos diversos, que não sejam produto do exercício regular de  atividade  comercial  ou  especulativa  de  lucro,  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  exercício individual de profissão, prestação de serviços não comerciais, etc.  Não se trata de aplicação de norma antielisiva, tendo em vista o procedimento  do contribuinte de constituição de empresa para, em nome dela, realizar contrato de prestação  de serviços, de natureza pessoal, não se caracteriza como elisão fiscal, pela simples  razão de  que não é lícito tal procedimento, o que afasta o requisito fundamental da elisão – a licitude da  conduta.  Analisando  os  artigos  146  a  150  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, conclui­se que as atividades exercidas por pessoas  físicas,  nas  situações  abaixo  relacionadas,  não  se  caracterizam  como  empresa,  ainda  que  se  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   12 encontrem  cadastradas  no  CNPJ,  sob  a  forma  individual  ou  Ltda.  que  tenham  seus  atos  constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial:  (1) a pessoa física que, individualmente, exerça profissões ou explore atividades sem  vínculo  empregatício,  prestando  serviços  profissionais,  mesmo  quando  possua  estabelecimento  em  que  desenvolva  suas  atividades  e  empregue  auxiliares,  a  exemplo  de: médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;  (2)  a  pessoa  física  que  explore,  individualmente,  contratos  de  empreitada  unicamente de mão­de­obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;  (3)  a  pessoa  física  receptora  de  apostas  da  Loteria  Esportiva  e  da  Loteria  de  Números  (Lotomania,  Supersena, Mega­Sena  etc)  credenciada  pela  Caixa  Econômica  Federal,  ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e  desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial;  (4) representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização  de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, uma vez que não os  tenha praticado por conta própria;  (5)  pessoa  física  que  faz  o  serviço  de  transporte  de  carga  ou  de  passageiros  em  veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou  auxiliares.  Como se observa, a legislação tributária nunca permitiu que as pessoas físicas  que,  individualmente,  exerçam  profissões  ou  explorem  atividade  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas, tributassem seus rendimentos como se  fossem pessoas jurídicas.  Ora, não há dúvidas que os valores recebidos pelo suplicante são decorrentes  de natureza eminentemente pessoal, ou seja, decorrem do fruto de seu desempenho pessoal.  Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação de serviços  profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Entretanto,  estas sociedades civis devem preencher determinadas condições,  tais como:  (a) a natureza de  suas  atividades  e  dos  serviços  prestados  deve  ser  exclusivamente  civil;  (b)  todos  os  sócios  devem estar em condições  legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem  habilitados,  ainda  que  diferentes  entre  si,  desde  que  cada  um  desempenhe  as  atividades  ou  prestem  os  serviços  privativos  de  suas  profissões  e  esses  objetivos  estejam  expressos  no  contrato  social;  (3)  as  receitas  da  sociedade  devem  provir  da  retribuição  ao  trabalho  profissional  dos  sócios  ou  empregados  igualmente  qualificados;  (4)  as  sociedades  civis  são  aquelas  em  que  todos  os  sócios  estejam  legalmente  capacitados  a  atender  às  exigências  dos  serviços por elas prestados, etc. Com certeza não é o caso do contribuinte, já que a sociedade é  formada por este e sua esposa, que nos Contratos Sociais juntado aos autos possui qualificada  “do lar” (fl. 23) e “comerciante” (fl. 25).   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  sob  outras  circunstâncias,  não  há  qualquer  impedimento  para  que  os  cônjuges  constituam  uma  sociedade  empresarial.  Cumpre  ainda  acrescentar que no Livro de Registro de Empregados, à fl. 30, consta apenas o registro de uma  recepcionista,  o  que  evidencia  tratar­se  especificamente  do  consultório médico  do Dr.  Josué  Beyer de Carvalho, razão pela qual inaplicável a legislação do lucro presumido à espécie, pois  aqui  não  se  vislumbra  uma  sociedade  de  médicos,  mas  de  atividade  individual  de  médico,  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 13986.000093/2001­67  Acórdão n.º 2101­01.325  S2­C1T1  Fl. 113          13 conforme descrito no Auto de Infração. Considerando que o autuado presta individualmente o  serviço médico, sequer se poderia cogitar da possibilidade de tratar­se de uma firma individual,  por  expressa vedação contida no  artigo 150, § 2º,  inciso  I. Outra  circunstância que denota o  exercício individual da atividade de médico, em caráter personalíssimo, é que 100% do lucro  distribuído  pela  “clínica”  teve  o  autuado  por  beneficiário,  conforme  DIPJ  à  fl.  51,  em  dissonância com a sua “participação societária”, que é de 90% (fl. 52).  Desta forma, não pode prevalecer o conceito de que seriam tributados como  de  pessoa  jurídica  todos  os  rendimentos  que  o  contribuinte  classificasse  como  tal,  bastando  para  isso  a  existência  de  uma  sociedade  formal.  Os  rendimentos  devem  ser  submetidos  às  normas de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, independendo a tributação  da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das  rendas, conforme dispõe o CTN.  O legislador sempre foi inequívoco no sentido de que, em relação a salários e  rendimentos produzidos pelo exercício de profissões e pela prestação de serviços de natureza  não  comercial,  o  contribuinte  será  a  pessoa  física  que  realiza  pessoalmente  o  fato  gerador.  Neste sentido é a jurisprudência deste Conselho.  A  administração  tributária,  por  sua  vez,  já  se  manifestou  em  diversas  oportunidades a respeito desse assunto e numa delas, por meio do Parecer Normativo CST nº  38,  de  24  de  março  de  1975  (DOU  de  08.05.1975),  ementou  suas  conclusões  da  seguinte  forma:  “Os  rendimentos  do  trabalho  percebidos  por  pessoa  física  em  decorrência  de  atividade  profissional  não  podem  ser  incluídos  em declaração de pessoa jurídica, mesmo quando a pessoa física  possua  estabelecimento  no  qual  desenvolve  suas  atividades  e  emprega  auxiliares;  a  opção  é  incabível,  por  carência  de  direito.”  Considerando que  a  legislação  tributária,  expressamente,  define  a  forma  de  tributação para os rendimentos obtidos por profissionais no exercício individual de sua função,  não pode remanescer dúvida de que os rendimentos obtidos pela contribuinte no exercício da  atividade  de  médico  devam  ser  tributados  na  declaração  da  pessoa  física,  sendo,  por  conseguinte,  irrelevantes  o  registro  no  cadastro  de  pessoa  jurídica,  sob  forma  de  empresa  individual ou Ltda. O  fato de  se  tratar de uma  sociedade e não de  firma  individual em nada  altera o entendimento dado pela fiscalização, já que a realização dos serviços somente pode ser  exercida pelo sócio habilitado para tanto, tal como disposto no Contrato Social. Dessa maneira,  não se pode negar que os valores percebidos são decorrentes da prestação pessoal e individual,  decorrente do exercício da atividade médica.  Nesse ponto, vale lembrar que a Lei nº 7.713, de 1988, é clara ao trazer em  seu  art.  3º,  §  4º,  que  “a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, bastando, para a  incidência do imposto, o benefício do contribuinte, por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título”.  Nessa  linha  de  entendimento,  o  Código  Tributário  Nacional estabelece em seus artigos 114, 116 e 118, in verbis:  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   14 Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:  I –  tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios;  (...)  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;  Tendo o  fisco  identificado  que  a  contraprestação  por  essa  atividade  laboral  foi paga a uma pessoa jurídica, nas condições relatadas acima, poderia e deveria requalificar os  fatos  para  formalizar  a  exigência  do  imposto  da  pessoa  física  que,  tendo  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  é  o  contribuinte,  sujeito  ao  regime  de  tributação  próprio  das  pessoas  físicas.  Não  se  trata  aqui  de  desconsiderar  a  personalidade  jurídica da Clínica Médica Josué Carvalho Ltda., mas tão­somente de requalificar os fatos, para  a correta  identificação do sujeito passivo da obrigação  tributária,  com faria, por exemplo, no  caso  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  pago  indevidamente  a  uma  pessoa  física,  ou  por  convenção particular,  os  rendimentos devidos  a uma pessoa  fossem pagas  a um  terceiro. Ao  exigir  o  imposto  do  verdadeiro  sujeito  passivo  o  Fisco  não  está  de  modo  algum  desconsiderando a personalidade jurídica pela aplicação de norma antielisiva.   Deve­se  considerar,  entretanto,  que  se  é  lícito  à  autoridade  administrativa  requalificar  os  fatos  para  considerar  como  rendimentos  das  pessoas  físicas  os  valores  indevidamente declarados como receita da pessoa jurídica, deve, ao fazê­lo, também considerar  o tributo indevidamente pago pela pessoa jurídica. Nesse sentido são os Acórdãos 104­18641 e  106­14.244, dentre outros.  Embora reconhecendo que a empresa da qual o autuado é sócio e sua pessoa  física são entidades distintas, não se pode desconsiderar o fato de que, no exato instante em que  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  os  valores  lançados  como  receitas  da  pessoa  jurídica  são  rendimentos da pessoa física, está reconhecendo que os tributos recolhidos pela pessoa jurídica  sobre essas mesmas receitas eram  indevidos. Ou, de outra  forma,  reconhecendo que parte do  tributo que a Fazenda deveria receber foi efetivamente pago, ainda que por outra entidade ou  com outra denominação.  Dir­se­á que a pessoa jurídica poderá pleitear a restituição do indébito como  ressalta  a  decisão  recorrida.  Tal  solução,  entretanto,  não  é  razoável.  Primeiramente,  porque  afronta o princípio da celeridade e economia processuais; depois, porque entre uma e a outra  opção  opera  uma  grande  diferença  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício,  em  desfavor  do  contribuinte,  caso  não  se  proceda  a  compensação.  Finalmente,  porque  imporia  à  empresa  o  ônus de, ao pleitear a restituição dos tributos e contribuições pagos, reconhecer que as receitas  foram tributadas indevidamente na pessoa jurídica, contra suas próprias convicções, salvo se o  pedido  for  formulado  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa  e  judicial,  quando poderá sobrevir o término do prazo decadencial para pleitear a restituição, em prejuízo  do contribuinte.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 13986.000093/2001­67  Acórdão n.º 2101­01.325  S2­C1T1  Fl. 114          15 Note­se, por fim, que a multa de ofício deve ser aplicada sobre a "totalidade  ou diferença de tributo ou contribuição", conforme dicção do caput do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996. Ora, no caso, de uma forma ou de outra, parte do imposto já foi pago e, portanto, a  multa de ofício e os juros mora devem incidir apenas sobre a diferença, após a compensação  dos tributos federais recolhidos no ano­calendário de 1997 pela Clínica Médica Josué Carvalho  Ltda,, CNPJ nº 00.088.254/0001­03, conforme DIPJ nos autos.  Em  face  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dou  provimento parcial ao recurso, para determinar a compensação dos tributos federais recolhidos  pela pessoa jurídica, com o crédito tributário objeto destes autos.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                   Fl. 133DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/1 1/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

score : 1.0
4750784 #
Numero do processo: 10725.903029/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.250/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas.
Numero da decisão: 1803-001.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.250/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10725.903029/2009-70

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5012024

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.290

nome_arquivo_s : 180301290_10725903029200970_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 10725903029200970_5012024.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4750784

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359194083328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 63          1 62  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.903029/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.290  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2001  SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE.  Sujeitam­se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  nº  9.250/95,  os  estabelecimentos  hospitalares  e  clínicas  médicas  que  prestam  serviços  de promoção  à  saúde,  excetuadas  as  simples  consultas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903029/2009­70  Acórdão n.º 1803­01.290  S1­TE03  Fl. 64          2 SONICS  DIAGNÓSTICO  POR  IMAGEM  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face de despacho decisório eletrônico, por meio do qual não foi  homologada  compensação  declarada  pela  interessada  acima  identificada  na  DCOMP  retificadora  de  n°  42141.64010.240809.1.7.04­ 3013, indicando suposto crédito de  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda —IRPJ, c6d  2089, no valor de R$ 6.961,45, do período de apuração (PA) 2°  trimestre de 2001, para compensar débitos do PA 5ª semana de  outubro  de  2005,  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF,  cod  0588,  no  valor  de  R$  1.724,26  e  IRRF,  cod  1708,  de  R$  47,84.  2.  A  compensação  foi  não  homologada  pela  autoridade  fazendária  pelo  Despacho  Decisório  n°  848590232,  de  7/10/2009, sob o argumento de que, a partir das características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  o(s)  pagamento(s)  indicado(s)  já  teria(m)  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados na  DCOMP   3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade aos fls 1 e 2 alegando em síntese que:  3.1. o crédito pleiteado de pagamento a maior ou indevido existe  e foi informado ao fisco;  3.2.  que  o  IRPJ  supostamente  devido  pelo  contribuinte  no  2°  trimestre de 2001  se  constata pela DCTF­retificadora entregue  em 14/08/2009;  3.3 que a impugnante não apurou IRPJ a pagar em 30/06/2001,  tendo realizado um pagamento indevido no valor de R$ 6.961,45,  gerando por conseguinte o crédito de mesmo valor;  3.4.  se  conclui  que  o  débito  satisfeito  com  o  valor  pago  que  consta  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  inexiste,  pois  o  contribuinte nada devia a titulo de IRPJ no 2° trimestre de 2001,  conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade,  por  sua  tempestividade,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  considerando­a  procedente  e  reformando  a  decisão  que  não  homologou a compensação.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903029/2009­70  Acórdão n.º 1803­01.290  S1­TE03  Fl. 65          3 A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I,  através do acórdão nº 12­39.120, de 04 de  agosto  de  2011  (fls.  41/42v),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  RECONHECIDO.  A  falta  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  na  DCOMP  impossibilita a homologação da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente •   Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  da  decisão  em  30/08/2011,  conforme  ciência  pessoal  (fl.  56),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08/09/2011  ­  fls.  57/61,  onde  pugna  pela  existência  do  direito creditório conforme DCTF retificadora entregue em 14/08/2009 e com base no disposto  na legislação tributária ­ art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  (PER/DCOMP)  indeferido  por  despacho  eletrônico,  por  ausência  do  direito  creditório.  Alega a recorrente em síntese:  a) A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa;  b) Que o indébito se refere a diferença de alíquota (8% e 32%) tendo em vista  que exerce a atividade de serviços hospitalares, que estão abrangidos por alíquota específica;  c)  Que  a  DCTF  retificadora  apresentada,  demonstra  que  a  recorrente  não  deve imposto algum a título de IRPJ relativo ao 2º Trimestre de 2001, levando à conclusão de  que todo o imposto recolhido em relação aquele período é indevido.  Deixo de apreciar a preliminar de nulidade por pronunciar o mérito em favor  da recorrente.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903029/2009­70  Acórdão n.º 1803­01.290  S1­TE03  Fl. 66          4 De  fato,  em  que  pese  a  deficiente  instrução  processual  promovida  pela  recorrente no decorrer da marcha processual, constata­se que quanto ao mérito assiste razão à  interessada.  Com  efeito,  a  matéria  comportou  tormentosa  discussão  nos  colegiados  julgadores  administrativos  e  judiciais,  tendendo  hora  para  uma  corrente  que  se  atinha  à  determinadas  exigências  de  equipamentos  e  instalações  hora  apenas  em  relação  ao  serviços  destinados à promoção da saúde.  Prevaleceu a segunda tese sendo que o Superior Tribunal de Justiça prolatou  acórdão submetido ao regime do Art. 543­C do CPC, com a seguinte ementa:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903029/2009­70  Acórdão n.º 1803­01.290  S1­TE03  Fl. 67          5 se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.”  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.116.399  ­  BA  (2009/0006481­0)  RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  Nos embargos de declaração interpostos contra a decisão acima, foi deixado  bem claro pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que são serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, excluídas as consultas médicas.  Conforme  a  tela  do  CNPJ  (fl.  10)  constata­se  que  a  empresa  tem  por  atividade a prestação de serviços de diagnóstico por imagem.  Não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  possa  sugerir  a  existência  de  consultas médicas nas receitas auferidas pela recorrente, sendo portanto válida a conclusão de  que todo seu faturamento no ano calendário 2001, faz jus à alíquota de 8% para o Imposto de  Renda Pessoa Jurídica.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10725.903029/2009­70  Acórdão n.º 1803­01.290  S1­TE03  Fl. 68          6 Afirma a recorrente que não tem imposto a pagar no 2º Trimestre de 2001 de  acordo com a DCTF retificadora apresentada.  Considerando, porém que tal declaração somente foi entregue em 14/08/2009  (fl.  21),  fora,  portanto  do  período  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  não  pode  ser  considerada  para qualquer efeito, restando verificar a DIPJ do período para apurar o efetivo imposto devido.  De acordo com a  tela de  sua DIPJ  (fls. 39/40),  é possível apurar o  imposto  devido ou a restituir no 2º Trimestre de 2001, considerando a confirmação do DARF recolhido  em 31/07/2001 (fl. 20), e o IRRF não mais passível de verificação, conforme segue:    DIPJ AC 2001  ENTREGUE  CONSIDERADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  195.437,42  195.437,42    PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  62.539,97  15.634,99    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  9.634,99 (*)  2.345,25    IRRF  (2.673,54)  (2.673,54)    IRPJ A PAGAR  6.961,45  (328,29)  6.961,45  (*) inclui adicional de R$ 254,00  Destarte, considerando que com a alteração de percentual de 32% para 8% o  imposto apurado é negativo, deve ser considerando integralmente como indébito o valor de R$  6.961,45, constante do DARF recolhido em 31/07/2001.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  6.961,45),  atentando­se,  ainda,  para  a  existência  de  outras  compensações,  objeto  dos  demais  processos, que também utilizam o mesmo crédito ora reconhecido.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
4751927 #
Numero do processo: 13116.000261/2005-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. A regra. expressa no artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR das Areas de preservação permanente e de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de Areas de interesse ecológico. Extrai-se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, em resposta à pergunta n° 40, que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaraiório, não sendo o único documento comprobatório da Area de preservação permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que especifique e discrimine a Area de interesse ambiental. No caso, o laudo apresentado pelo contribuinte não está de acordo com tais requisitos. 1TR. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A Area de reserva legal somente sera considerada como tal, para efeito de exclusão da Area tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente aveibada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.174
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à Área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. A regra. expressa no artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR das Areas de preservação permanente e de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de Areas de interesse ecológico. Extrai-se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, em resposta à pergunta n° 40, que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaraiório, não sendo o único documento comprobatório da Area de preservação permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que especifique e discrimine a Area de interesse ambiental. No caso, o laudo apresentado pelo contribuinte não está de acordo com tais requisitos. 1TR. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A Area de reserva legal somente sera considerada como tal, para efeito de exclusão da Area tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente aveibada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13116.000261/2005-97

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4907612

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.174

nome_arquivo_s : 920201174_13116000261200597_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 13116000261200597_4907612.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à Área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4751927

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359242317824

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T14:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T14:17:40Z; Last-Modified: 2011-09-14T14:17:40Z; dcterms:modified: 2011-09-14T14:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:34e741ae-14b4-4c8f-9cfd-d852d5fc5c2f; Last-Save-Date: 2011-09-14T14:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T14:17:40Z; meta:save-date: 2011-09-14T14:17:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T14:17:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T14:17:40Z; created: 2011-09-14T14:17:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2011-09-14T14:17:40Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T14:17:40Z | Conteúdo => CSRF-T2 H I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 1.3116.000261/2005-97 Recurso n" .3.36.553 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.174 — 2' Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ORLANDO VICENTE ANTÔNIO TAURISANO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. A regra . expressa no artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR das Areas de preservação permanente e de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de Areas de interesse ecológico. Extrai-se do Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, em resposta à pergunta n° 40, que a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaraiório, não sendo o único documento comprobatório da Area de preservação permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que especifique e discrimine a Area de interesse ambiental. No caso, o laudo apresentado pelo contribuinte não está de acordo com tais requisitos. 1TR. AREA DE RESERVA LEGAL.. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A Area de reserva legal somente sera considerada como tal, para efeito de exclusão da Area tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente aveibada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t Allage — Rei rtor Gonç ifrocesso no 13116.000261/2005-97 CSRF- 1 2 cõrdão n." 9202-01.174 Fl 2 Acordam os Membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provirnento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Marcos Candid°, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação A. Area de reserva legal.. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoftimann. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. Carlos Alberto Fr i as Bane o Presidente Elias Sam lo Freire Redator-Designado EDITADO EM: 7 DEZ 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Rinior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. ocesso e 131 6 000261/2005-97 CSRF-T2 Ac6rdzio n ° 9202-01,174 Fl. 3 Relatório Em face de Orlando Vicente Antônio Taurisano foi lavrado o auto de infração de fls. 02-08, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2002, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal, pela ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratário Ambiental — ADA e de averbação da área de utilização limitada à margem da matricula do imóvel, bem como pela majoração do VTN, relativamente ao imóvel denominado Fazendas Reunidas do Planalto, situado no município de Sao João D 'Aliança (GO). A autoridade lançadora justificou a constituição do crédito tributário da seguinte forma (fls. 06): Area de preservação permanente: Não comp-mug-to da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, conforme art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.16.5, de 27 de dezembro de 2000, em data anterior à estipulada no art. 9°, § 3°, inciso I da Instração Normativa 256/02, sendo desconsiderado o valor declarado; Area de utilização limitada: Não apresentação de documentação probatória da reserva em cartório de registro de imóveis, margem da matricula do imóvel, conforme art. 10, § 1°, inciso letra 'a' da Lei 9393/96, e ails. 16, § 8° e 44-A da Lei 4771/65 (redação dada pelo art. I° da MP 2166-67 de .25/08/2001), em data anterior ã do fato gerador do ITR (01/01/2000), coriforme art. 12 § 1° do Decreto 4,382/02, e não comprovação da solicitação de emissão do Ala Declai atói iv Ambiental junto ao IBAMA, conforme art. 17-0, § 1° da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, em data anterior ã estipulada no art, 9°, §3°, inciso I da Instrução Normativa 256/02, sendo desconsiderado o valor declarado; Valoração da Terra Nua; Não apresentação do Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, conforme NBR 14653 da ABNT, sendo, conforme art. 14 § 1° da Lei 9393/96, substituído o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no SIFT (Sistema de Preps de Terms da Secretaria da Receita Federal» As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas de 6.205,2 ha para 0,0 ha e de 4.404,8 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 02). A 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia (DF) considerou o lançamento procedente (fls. 107-124). 3 Processo e 13116.000261/2005-97 CSRF-12 AcOrdao n ° 9202-01.174 H 4 Por sua vez, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão no 303-34.879, que se encontra As fls. 206-238, cuja ementa e a seguinte: Assunto • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício 2002 .Ementa: NORMAS GERAIS DE TRIBLUAÇÃO O lançamento tributário se subordina aos princípios da motivação e da lega lidada As glosas de areas declaradas como de preserva cão permanente, ou de reserva legal, devem ser . fundamentadas na Lei. No PAF é absolutamente nulo o lançamento maculado com ilegalidade da exigência fiscal. Entretanto, em face do disposto no § 30 do art, 59 do Decreto n° 70 235/72 deixa-se de declarar a nulidade percebida, que o flér•ito ha de set decidido em favor da recorrente. ITR/2002. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Na vigência da Lei 9.393/960 contribuinte do ITR esta obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo subordinando o lançamento ti posterior homologação da SRF. É do sujeito passivo o ônus. da prova de suas declarações, enquanto não consumada a homologação, e o Laudo Técnico apresentado constitui prova aceitável quanto existência da area de preservação permanente declarada Sobre essa area, conforme definida no Código Florestal, efetivamente existente, não ha incidência do tributo, Carece de fundamento legal a glosa da area de preservação permanente quando motivada unicamente na falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, sendo de se acatar, no caso, a informa cão prodUzida em laudo técnico subscrito pm- profissional competente para identificar e quantificar a area de preservação permanente nos termos descritos no art, 20 da Lei 4371764, assumindo o contribuinte e também o técnico que subscreveu o laudo, responsabilidade solidária pela ir?fol inação prestada perante o fisco. No caso concreto uma das partes na presente lide, o contribuinte, trouxe aos autos suas provas, a outra pai te, a administração tributária, nada trouxe como prova contraria ao declarado e sustentado no laudo técnico apresentado. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL. No caso concreto, em nenhum momento o fisco pretendeu contestar a existência da area de reserva legal declarada, parecendo pretender uma inviável preferência à forma em detrimento da matéria substancial, infringindo os pu incipios da legalidade e da verdade material A isenção incondicional de tributação que recai sobre a area de reserva legal não representa beneficio oferecido ao sujeito passivo do 1TR, antes representa uma conseqüência da restrição de uso imposta por noi ma cogente, determinada imperativamente pela lei voltada à proteção ambiental. A obrigação de manter sob uso restrito a área definida legalmente como area sob reserva legal tem como contrapartida o direito difuso e coletivo da sociedade brasileira 4 ocesso n" 13116 000261/2005-97 CSRF-T2 Ac6a15o Y 9202-01.174 Fl. 5 preservação anrbiental, e não um mero direito uWetivo do sujeito passivo. Liga-se diretamente tsr função ambiental da propriedade consagrada em nossa Constituição. A norma isencional neste caso milita para a tutela de direito fundamental de terceira geração, não tendo rigorosamente nada a ver corn o interesse arrecadatário do governo federal. A averbagão margem da matricula do imóvel prevista na Lei 4.771/65 não tern por finalidade constituir direito, Tal providência nem sequer representa obrigação geral, posto que não atinge aos numerosas casos de posse. Mesmo havendo proprietário formal, Mas estando o imóvel soh posse de outrem com animas domini, este posseiro mesmo não sendo titular do direito de propriedade, nem estando a seu alcance realizar qualquer averba cão junto matricula do imóvel, segundo a dicção do Código Florestal tambénz ele está obrigado à restrição de uso que a Lei Mil:0e sobre a tirea de reserva legal, devendo apresentar perante o órgão ambiental competente o Termo de Ajustamento de Conduta previsto no referido diploma legal, mas sem dúvida sobre a reserva legal existente sob sua posse também não incide o IT]?, isenção incondicional pelos motivos antes expostos. Recurso Voluntário Provido A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Relator), que negou provimento e Tarásio Campeio Borges, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa a Area de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Zenaldo Loibman. Intimada do acórdão em 25/04/2008 (fls. 239), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso 1, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial as fls. 243-256, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Dois pontos são objetos deste apelo: (1) exigência do ADA para comprovação das Areas de preservação permanente; e (ii) averbação da Area de reserva legal; b) Quanto a exigência de ADA e de averbação da reserva legal, a decisão fere o art. 10, § 1°, inciso II, "a" da Lei n° 9.39.3/96 c/c art.. 17 da Instrução Normativa SRF n° 60/01; c) Da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo contribuinte, corn a finalidade de justificar as Areas de utilização limitada (imprestáveis), confirma-se o não cumprimento das exigências da protocolização do Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado; d) A exclusão das areas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR está prevista na alínea "a", inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96; 5 Proce5so n" 13116 000261/2005-97 CSRF-T2 Acórdiio n.* 9202-01.174 Fl 6 e) Assim, para efeito da exclusão das Areas de preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal especifica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, a teor do que dispõe a IN/SRF no 60/01; f É inteiramente equivocado o entendimento no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7 0 do art, 10 da Lei n°9.393/1996, incluído pelo art, 3 0 da Medida Provisória no 2.166-67, de 24/08/2001; g) A literalidade do texto dispensa maiores comentários. 0 que não é exigido do declarante é a previa comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados relativos As areas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo; 11) A exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 11.165/2000. De fato, esse diploma reitera os termos da Instrução Normativa n° 43/97 no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos contribuintes para o reconhecimento das Areas de preservação permanente e de utilização limitada, com vista A redução da incidência do ITR; i) No caso concreto, o contribuinte não solicitou o ADA; j) A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro A margem da inscrição da matricula do imóvel, vedada "a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou desmembramento da área" (Art, 16 § 2°); k) Assim como acontece coin as Areas de preservação permanente, as áreas de reserva legal foram instituídas corn a finalidade de atender aos princípios da função social da propriedade e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; 1) A luz desses princípios, o Código Florestal vem sofrendo, desde a sua edição, inúmeras alterações, por meio de leis e medidas provisórias, que demonstram a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos diversos atores interessados na questão, principalmente porque lid uma preocupação constante de todos os setores em se preservar as áreas de interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais; in) Exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas as Areas de reserva legal e atender aos anseios do setor produtivo rural, 6 Pr ocesso n° 13116 000261/2005-97 CSRF-T2 n 9202-01.174 Fl 7 assim corno delimitar a função da reserva legal corno verdadeira area de conservação da biodiversidade, é que a averbação A margem da matricula do imóvel se fez necessária; n) A finalidade da averbação da reserva legal na matricula do imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está localizada, seus limites e confrontações, Mais ainda, visa a imputar aos proprietários a• responsabilidade de preservar tais areas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público; o) Urna vez definidos pela lei a area de reserva legal, os limites para sua exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar A margem da matricula do imóvel, o legislador, buscando contrabalançar os interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais areas, em contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de beneficio, que consiste na possibilidade de exclusão, da incidência do ITR, das áreas caracterizadas corno de reserva legal (art. 10, II da Lei 9393/96; p) Areas de reserva legal são, portanto, aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16, e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo &tic°, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matricula do imóvel; q) O art. 16 da Lei no 4,771/65 dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade da averbação para que as areas de reserva legal sejam definitivamente delimitadas e protegidas; r) A inexistência do compromisso público de preservar as areas, assim como o compromisso extemporâneo não podem ter o condão de dispensar o tributo anterior à respectiva anotação.. Caso assim o fosse, estaria prejudicada a medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da exclusão de tais areas na apuração do 1TR e .0 Poder Público não teria qualquer garantia quanto A responsabilidade pela preservação; s) Tanto pela ausência de ADA tempestivo, corno pela ausência de averbação (no caso da reserva legal), merecem ser mantidas as glosas efetivadas pela fiscalização das áreas de preservação permanente e de reserva legal; t) Requer seja conhecido e provido o recurso para se restabelecer a decisão de primeira instância. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 192 (fis. 258-260), o contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões As Ils, 275-291, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão de segunda instância, destacando que, embora após a ocorrência do fato gerador, houve a averbação da Area de reserva legal. o Relatório, 7 Processo n° 13116 000261/2005-97 CSRF-I2 AcOrdEio n 9202 -0(174 Fl 8 Voto Vencido Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, considerando improcedente a exigência fiscal. Ressalto, novamente, que a glosa de Areas informadas na D1TR/2002 corno sendo de preservação permanente e de reserva legal foi promovida pela ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbação da Area de utilização limitada A margem da matricula do imóvel. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de calculo do ITR das Areas de preservação permanente e de reserva legal, suscitando que só faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver apresentado tempestivamente o ADA e promovido a averbação da Area de utilização limitada A margem da matricula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorre no caso em tela. Eis as matérias em litígio. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393196 tem a seguinte redação: Art. 10 A apuração e o pagamento do IT!? serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1°, Para os. efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6.. - TITN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a) Construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias, c) pastagem cultivadas e melhoradas; d) ,florestas plantadas; II - circa tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; Processo n° 13116.000261/2005-97 CSR -T2 Acórdiio n.° 9202 -01.174 Fl 9 Portanto, de acordo corn tal regra, as Leas de preservação permanente e de reserva legal, previstas no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR. As chamadas areas de preservação permanente e de reserva legal ou de utilização limitada tem contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal, atualmente corn a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, da seguinte forma: Art 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, ar florestas e demais .formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: 1 - de .30 (trinta) metros para os cursor d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura, 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturals ou artificiais, C.) 17C1S nascentes, ainda que inter mitentes e nor chamados "Oros d'água", qualquer que seja a sua situação topognifica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 4.5°, equivalente a 100% na linha de maior declive; I) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas. as compreendidas nos pei imetros. urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-6 o 9 Processo n° 13116 000261/2005-97 CSRF-T2 Acórclilo n 9202-01.174 F1 10 disposto nos respectivos pianos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art 3 `! Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terms, b) a fixar as dunas; c) aformar faixas de proteção ao longo de t odovias- e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares,- e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico, D a asilar exemplares- da fauna ou flora ameaçados de exibição; g) a mantel- o ambiente necessário à vida das populações silvicolas; 11) a assegurar condições de bem-estar § 1 0 . A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só sera admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou in ter esse social. § 2" As .flor estas que integram o Patrimônio Indígena ,ficam sujei. tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art 16. As florestas e outras ,formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserver legal, no mínimo, I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em area de ,floresta localizada na Amazônia Legal; - trinta e cinco por cento, na propriedade nwal situada eni área de cerrado localizada na Amazónia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 75 deste artigo, III - vinte por canto, na propriedade rural situada em area de ‘ floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas denials regiões do Pais, e e 10 Processo n 0 13116 000261/2005-97 CSRF-T2 Ac6r n." 9202-01.174 Fl 11 IV - vinte por cento, na propriedade mral ern (ilea de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. § 1°. 0 percentual de reserva legal na propriedade situada em área de .floresta e cerrado será definido considerando separadamente Os indices contidos nos incisos I e .II. deste artigo. § 2 0. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com principias e critérios técnicos e cientificas estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 2 deste artigo, sem prejuízo das denials legislações especificas. § 3°. Para cumprimento, da manutengão ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar; podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos par espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, § 4 0. A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a fungdo social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o piano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o Z011eallielliO ecológico-econômico; IV - outras' calegolias de zoneamento ambiental, e V - a proximidade coin outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida ,sç 5°. 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá,. I - reduzir, para fins de recomposição, a reserve legal, na Amazônia Legal, para at cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os ecátonos, os sítios e ecossistema.s especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos, e - II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta poi• cento dos indices previstos neste Código, em todo o território7;ii) nacional. Processo no 13116.000261/2005-97 CSRF-T 2 AcOrdiio o ° 9202-01.174 F. 1 12 § 6°. Sera admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas ti vegetação nativa existente em circa de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas divas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: 1 - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqfienta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso Ido § 2do ai t. § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8°. A circa de reser va legal deve ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alter ação de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, coin as exceções previstas neste Código. § 9°. A averbação da reserve legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. .§ 10. Na posse, a reserva legal é assegurada poi Termo de Ajustamento de Conduta, firmed° pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com forge de titulo executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código par a a propriedade rural. § 11. Poderá ser instituída reserve legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos . Estas são as previsões do Código Florestal a respeito dos temas em discussão. Inicio a análise do recurso pela área de preservação permanente, cuja glosa decorre da falta de apresentação tempestiva do ADA . Em momento anterior à alteração promovida no artigo 17-0 da Lei IV 6.938/81 pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000, apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam a obrigação relativa h. apresentação do ADA. A ausência de amparo legal para a exigência do ADA, quanto a fatos ocorridos até o exercício 2000, deu origem ao Enunciado CARF n° 41, que tem o eguinte 12 Prncesso n" 13116000261/2005-97 CSRF-T2 Ac6rdilo n 9202-01.174 Fl 13 conteúdo: "A não apresentagão do Ato Declaratário Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de gild() relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002. A Súmula, então, é inaplicável à espécie. Para fatos ocorridos a partir do exercício 2001, inclusive, o artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que: Art. 17-0 Os proprietaries rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao LEMMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n." 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de .2000) • 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere a caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de .2000) § 1" A utilização do ADA paw efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória (Redação dada pela Lei n°10 165, de 2000) Embora este texto pareça demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do 1TR das areas de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a apresentação do ADA pelo contribuinte ao lbama ou órgão conveniado – até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas – restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de Areas que tern algum interesse ecológico. Segundo penso, com o advento de tal regra, o ADA apresentado tempestivamente tern a função de inverter o Onus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega, Caso não ocorra a entrega tempestiva do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando A. fruição da redução da base de cálculo do 1TR. Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta pergunta n° 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: • Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da enti ega do mesiao; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural corno Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva 13 Processo n" 13116 000261/2005-97 CS1217-1C2 Acórao n ° 9202-01.174 Fl 14 Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse. Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • • Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo 6. Area de interesse ambiental; • Certidão do lbama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação . da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • • Declaração de interesse ecológico de Area imprestável, bem como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver tuna área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental fedei al ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de ServidãoFlorestal; • Portaria do Ibama de reconhecimento da Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Portanto, a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da Area de preservação permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine a Area de interesse ambiental. No caso em apreço, o prazo para apresentação do ADA, de acordo com a regra veiculada pela Instrução Normativa SRF no 187/2002, expirou em 31/03/2003, enquanto o requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental ocorreu apenas em 01/03/2004 (fls. 86). Com o objetivo de comprovar a existência da área de preservação permanente informada na D1TR/2002, o contribuinte trouxe aos autos o laudo de Ils. 94-102, elaborado por engenheiro florestal, com ART. No entanto, segundo penso, a Area de preservação permanente, embora discriminada, não está especificada, conforme se verifica da seguinte passagem do referido laudo (fls. 97): Da Área de Preservação Permanente: Efetuados os trabalhos de campo de acordo com a Legislação e após os cálculos a partir destes dados levantados chegou-se ao valor correspondente el soma das Áreas de Preservação Permanente ocorridas no imóvel 14 Processo n" 131 16 000261/2005-97 CSI2f-T2 AcOrdrio n." 9202 -01.174 Fl 15 Área de Preservação Permanente 06..205,29 ha Sob minha ótica, esta descrição genérica, sem especificar a composição da área de preservação permanente, não permite acolher tal laudo como prova da Lea declarada pelo contribuinte e glosada pela fiscalização. Assim sendo e considerando a apresentação intempestiva do ADA, entendo que, nessa parte, o recurso da Fazenda Nacional merece prosperar, pois o lançamento é procedente quanto â glosa da area de preservação permanente. Por outro lado, penso que a decisão de segunda instância deve ser confirmada quanto à área de reserva legal ou de utilização limitada. A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de regiStro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, é matéria bastante controvertida, tanto nos Tribunais Judiciais quanto no .âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Este julgador, inclusive, chegou a votar no sentido de que inexistia o dever de averbar a área de reserva legal A margem da matricula do imóvel. Contudo, após profundos debates, principalmente no âmbito da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção, da qual faço parte, alterei meu posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel 6, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR, Acabei convencido de que a necessidade de averbação da área de reserva legal, embora com função declaratória e não constitutiva, decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n' s 9,393/96 e 4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado . Atualmente, a infringencia a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008 O ITR é tributo de natureza eminentemente extra-fiscal, sendo que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal está relacionada, muito alem do direito tributário, ir garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Salvo melhor juizo, o beneficio tributário consistente na exclusão da base de cálculo do ITR da área de reserva legal s6 pode ser reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação arnbiental. E, no caso, penso que o lançamento não pode prosperar com relação à di -ea de reserva legal, pois o contribuinte atendeu a todas as exigências legais, na medida em que, embora após a ocorrência do fato gerador ) que se deu em 01/01/2002, promoveu a respectiva averbação da Area, conforme asseverado pela decisão de primeira instância, As -fls. 123: No presente caso, o requerente comprovou nos autos a ambagclo, em 09 de maio de 2,002, a margem da matricula do imóvel, de unta circa de utilização limitada/reserva legal de 4.404,89 ha, conforme cópia da Certidão de lis. 25/29, do Cartório do I° Oficio de Notas, Registro de Móveis, Títulos e IS Processo n" 13116 000261/2005-97 CSRF-T2 Acárdao n " 9202-01.174 Fl lo Documentos, Protestos, Pessoas Juridicas e seus Anexos da Comarca de Alto Paraíso — GO, porém, a providacia foi intempestiva pale o exercício em questão. Ademais, de acordo com os documentos de fls. 25 e 87-93, o autuado firmou, em 31/01/2002, com a autoridade florestal da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, o Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal, relativamente a uma Area de 4,404,89 hectares, Destaco que o Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal é urna das formas de comprovação da existência da Area, conforme Manual de Perguntas e Respostas editado pelo IBAMA, acima destacado, sendo que, , no caso em apreço, tal compromisso foi firmado no mês da ocorrência do fato gerador, ou -seja, em 01/2002, Devo ressaltar, por fim, que, sob minha ótica, a averbação da Area de utilização limitada pode se dar em momento posterior A ocorrência do fato gerador. Conforme asseverou o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, no julgamento do recurso voluntário n° 342A55, "...havendo uma area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou termos do poder público, mesmo coin averbação posterior ao /ato gerador, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em n exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributaria nem o Código Florestal definem a data de averbagiio, como condicionante à isenção do IT!?." Considerando o Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal firmado no próprio mês do fato gerador e a averbação da Area de reserva legal, ainda que em momento posterior A ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada quanto a este ponto, pois tal conjunto probatório supre a apresentação intempestiva do ADA. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer o lançamento corn relação A Area de preservação permanente. 460 Gonçalo ion- Allage 16 Processo n° 13116 000261/2005-97 CSRF-T2 AcOrdao n°9202-01.174 FL 17 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado De feito, divirjo do ilustre conselheiro relator tãosomente no diz respeito exigência da averbação da Lea de reserva legal para fins de isenção do UR. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a Area de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1', inciso 11, que trata da área tributável do imóvel para fins de 1TR, exclui da incidência do imposto a Areas de preservação pennanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10. § 1"Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á. II - área tributável, a circa total do imóvel, menos as áreas a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 17" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989,' Por seu turno, a Lei n" Lei IV 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei IV 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), passou a prever a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16, As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restriçães. § 2"A reserva legal, assim entendida a área de , no min imo, .20% (vinte por cento) c/c cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, devei c'r ser averbada ir margem cia inscrição c/c matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.80.3 de 18 7.1989) Atualmente, a exigência da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis encontra respaldo legal no art. 16, § 80 da Lei IV Lei n" 4.771, de 15 de s mbro de 1965, com redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001, in verbis: 17 Proccsso n' 13 1 1 0 .00026 1 /2005-97 CSR-t2 AcórcIlio n° 9202-01.174 Fl I §cVA area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alter ação de sua destinação, nos casos de ti ansmissão, a qualquer titulo, ele desmentbi cimento ou de retificação da area, com as exceções previstas neste Código. ('Incluído pela Medida Provisória n°2. 166-67, de 2001) No meu entender a averbação da Area de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registio de imóveis competente é condição para que a referida Area seja, efetivamente, considerada como Area de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n" 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada Area somente pode ser considerada como Area de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança Desaproptiação de imóvel rural parer .fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segui ança que se rejeita - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da (ire(1 de reserva legal anteriormente it vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI) Mandado de segui onça indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro SepAlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afitma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art 16 da lei n0 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal (leveller ser excluida da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua odutividade (...) A reservei legal não é ulna absuação matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cum!), indo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos prop, ieteirios s6 estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria ulna diminuição do tamanho da reserva, proporcional diminuição do tamanho do imóvel, corn o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de 18 Processo n" 13116 000261/2005-97 CSRF-T2 Ac6rcrn-o n " 9202-01.174 Fl 19 transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve Estou assim em que, sem a averba çdo determinada pelo §2" do art. 16 da lei n" 4.771/1965 niio existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação nb registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da area de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte , pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria Lea de reserva legal. Precedente do ST.1 neste sentido: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. WO OCORRENCIA. 1TR BASE DE CALCULO EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATORIO DO MAMA INCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÉNCIA DE A VERBAÇÃO I Não viola o art. .535 do (PC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suliciente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. 0 art. 2" do Código Florestal prevê que as areas de preservação permanente assim o Sao por imples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Execativo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, ha-óbice legal a incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na manicula do imóvel ou a existência de ato declamatório do 1BAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003), 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram Cl Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos terms da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de area de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório .Ambieinal do IBAMA" (REsp 66.5 I23/PR, Segunda Turma, Rel. Mill. Elicma Calmon, DJ de 5.2.2007) 4. Ao contrario da circa de preserva cão permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averba cão na matricula do imóvel. Tal exigência se fa: necessaria para comprovar a área de preservação destinada eserva legal. Assim, somente coin a ,averbagão da area de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber; com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a pio/ação do art 16, 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em (REsp 1125632 / PR, PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Me 31/08/2009) 19 Processo ti 0 13116 000261/2005-97 CSI217-1 2 Accird5o n.° 9202-01.174 Fl 20 Destarte, a area de reserva legal somente sera considerada como tal, para efeito de exclusão da area tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente ern data anterior a ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Po to o o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, Elias Sampaio Freire 20

score : 1.0
4749171 #
Numero do processo: 11020.720097/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Crédito Presumido de IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. FISCALIZAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS APURADAS A falta de saneamento, pelo requerente, das inconsistências verificadas pela fiscalização no cálculo do crédito presumido do IPI impede o reconhecimento do benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.414
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Crédito Presumido de IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. FISCALIZAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS APURADAS A falta de saneamento, pelo requerente, das inconsistências verificadas pela fiscalização no cálculo do crédito presumido do IPI impede o reconhecimento do benefício. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11020.720097/2009-03

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4830473

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.414

nome_arquivo_s : 330201414_11020720097200903_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 11020720097200903_4830473.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4749171

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359274823680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720097/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.414  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  Recorrente  MÁQUINAS SAZI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Crédito Presumido de IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  IPI.  FISCALIZAÇÃO.  INCONSISTÊNCIAS APURADAS  A falta de saneamento, pelo requerente, das  inconsistências verificadas pela  fiscalização no cálculo do crédito presumido do IPI impede o reconhecimento  do benefício.  Recurso Voluntário Negado.    Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)    Gileno Gurjão Barreto – Relator  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM:  05/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,   Helio Eduardo  de Paiva Araújo, Fabíola Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto (Relator).         Fl. 297DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720097/2009­03  Acórdão n.º 3302­01.414  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório  Adota­se  o  relatório  do  acórdão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­PORTO  ALEGRE/RS:  “O  estabelecimento  industrial  acima  identificado  solicitou  o  ressarcimento  do  crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  e  a  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  20001,  no  valor  de  R$  37.314,19,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) nº 02292.08777.180705.1.1.01­9351,  impresso nas  fls. 7, 8 e 10.    O pleito foi objeto de verificação fiscal, conforme relatório das fls. 240 a 255 (vol  II,  que  culminou  com  a  propositura  do  indeferimento  integral  do  crédito  presumido  solicitado,  por  diversas  inconsistências  no  cálculo  do  benefício,  não  sanadas  pelo  requerente,  embora  tenha  sido  instado  a  fazê­lo,  em mais  de nove  meses  de  fiscalização.  Segue  a  síntese  dos  fundamentos  apresentados  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Caxias do Sul (DRF/CXL).    Em  primeiro  lugar,  foi  verificada  a  inclusão  indevida  de  gastos  com  energia  elétrica,  supostamente  utilizada  no  processo  industrial,  apurados  com  base  em  rateio  em  função  da  carga  instalada,  o  que  está  em  desacordo  com  o  critério  estabelecido pelo § 1 do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio  de 2004 (percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório  dos  custos  e  despesa  operacionais  do  estabelecimento  industrial). A  fiscalização  alerta que essa irregularidade, isoladamente considerada, não impediria o cálculo  do  benefício  que  remanescesse  da  glosa,  o  que  não  acontece  com  outras  irregularidades adiante mencionadas.    Na sequencia, a fiscalização aduz que o interessado apurou indevidamente crédito  presumido  em  relação  a  aquisições  de  produtos  que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem (ME), em face do disposto no art. 164 do Decreto nº 4.544, de 26 de  dezembro  de  2002,  Regulamento  do  IPI  (RIPI)  de  2002,  complementado  pelo  Parecer  Normativo CST  nº  65,  de  1979.  Nesse  caso,  isoladamente  considerada,  essa  irregularidade  também  não  impediria  o  cálculo  do  benefício  que  remanescesse da glosa.    Adiante, a verificação fiscal refere que o interessado elaborou cálculos sumários  para apurar o benefício, distorcendo o incentivo reivindicado, situação que, outra  vez, isoladamente considerada, não impediria o cálculo do crédito presumido que  favorecesse o requerente.    Em seguida, o AFRFB menciona que houve inclusão indevida, na determinação do  benefício,  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  sob  códigos  fiscais  de  operações e prestações (CFOPs) de aquisição de insumos para industrialização, o  que conflita com o disposto no art. 1º da Lei 9363/96. O interessado tentou, sem  sucesso, expurgar as aquisições de produtos para revenda, do total de aquisições  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720097/2009­03  Acórdão n.º 3302­01.414  S3­C3T2  Fl. 3        3 que  efetivamente  dessem  direito  ao  benefício,  inconsistência,  que,  por  subsistir,  impede o reconhecimento do crédito presumido.  Por  último,  a  fiscalização  constatou  que  os  relatórios  de  estoques  apresentados  pelo interessado, supostamente com base no método obrigatório conhecido por “o  primeiro que entra é o primeiro que sai” (Peps), apresentam inconsistências não  sanadas no curso da verificação fiscal. Sobretudo, não ficou evidente qual método  de avaliação teria sido utilizado, sendo que deveria ter sido empregado o método  Peps, por força do disposto no § 8º do art. 3º da IN SRF nº 23 de 13 de março de  1997, no art. 14 da IN SRF nº 69 de 6 de agosto de 2001, art. 14 da IN SRF nº 315  de 3 de abril de 2003, e art. 14 da IN SRF nº 420 de 10 de maio de 2004, fato que,  em  suma,  torna  os  referidos  relatórios  imprestáveis  para  apuração  do  crédito  presumido do IPI.    A  fiscalização  ressalta  que  as  inconsistências  antes  mencionadas  foram  comunicadas  ao  requerente,  com  pedido  de  correção,  sendo  que,  embora  tenha  havido  iniciativa  tendente  a  sanear  algumas  inconsistências,  o  saneamento  não  ocorreu. Em alguns casos, o requerente limitou­se a negar as inconsistências.    Em seguida, foi proferido Despacho Decisório da fl. 255 (vol II), que indeferiu o  pedido de ressarcimento.    Em 2 de  fevereiro de 2010, o  interessado  tomou ciência do  relatório  fiscal  e do  Despacho Decisório antes mencionados,  conforme Notificação DRF/CXL/Sort nº  26 de 27 de janeiro de 2010, e respectivo Aviso de Recebimento (AR), das fls. 257  e 258  (vol  II),  e manifestou  inconformidade,  tempestivamente, em 3 de março de  2010, pelo arrazoado das fls. 259/263 (vol II), firmado por advogado, credenciado  pela procuração e pelas cópias de documentos de identificação das fls. 264 e 265  (vol II). Os motivos da inconformidade seguem sintetizados.    O  interessado  discorre  sobre  aspectos  da  teoria  das  normas  jurídica  e  sobre  implicações  dessa  teoria  na  feitura  e  na  revisão  dos  lançamentos  para  constituição  de  crédito  tributário,  dizendo  que,  na  hipótese  de  haver  inconsistências  nas  informações  prestadoras  pelo  sujeito  passivo,  cabe  ao  fisco,  nos  termos  dos  art.  142  e  seguintes  da  Lei  nº  5172,  de  25  de  outubro  de  1996,  Código Tributário Nacional  (CTN), determinar a matéria  tributável  e calcular o  montante do crédito,  e não simplesmente  indeferir o pedido de  ressarcimento do  crédito presumido, ao argumento de que há inconsistências no cálculo.    Assevera  que  informou  o  valor  da  receita  de  exportação  e  todos  os  dados  decorrentes,  o  valor  das  compras,  o  estoque,  a  relação  entre  as  receitas  dos  mercados externo e interno, quantificou o valor do crédito, que são aos elementos  para apurar o valor que lhe é devido. Segue dizendo que, se alguns dos elementos,  antes  mencionados  contivessem  alguma  inconsistência,  deveria  o  fisco,  motivadamente,  expurgar  a  informação  inconsistente,  efetuando  nova  apuração  com os  elementos  presentes  nos  autos,  sem  esquecer  de  quantificar  o  crédito,  a  partir de tais elementos, e não simplesmente indeferir o pedido.    Se  fosse  correta  a  decisão  da  autoridade  fiscal,  seria  preciso  admitir  que  o  requerente  não  realizou  exportações  e  que  não  adquiriu MP, PI  e ME,  o  que  é  informado pelos documentos existentes nestes autos.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720097/2009­03  Acórdão n.º 3302­01.414  S3­C3T2  Fl. 4        4   Adiante,  cita  e  transcreve  a  ementa  do  Acórdão  CSRF/02­01.157,  de  14  de  novembro de 2002, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscal,  no sentido de que a base de cálculo do crédito presumido é determinada mediante  a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME referidos no art. 1º  da  Lei  nº  9363/96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, acrescentando  que a lei citada refere­se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão.    Por último o requerente pede reforma do despacho decisório contestado, para que  seja reconhecido o alegado direito ao crédito presumido do IPI.”      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordaram  os  Membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Intimada em 09/05/2011, irresignada a Recorrente, interpôs Recurso Voluntário em  06/06/2011.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual, dele se conhece.    Créditos  Presumidos  de  IPI.  Inconsistências  verificadas  pela  fiscalização  no  cálculo  do  crédito presumido de IPI  Alega a Recorrente que teria o direito ao ressarcimento dos créditos­presumidos de  IPI, no período compreendido entre 01/04/2005 a 30/06/2005.  Não assiste razão à recorrente.  Primeiramente  há  que  se  esclarecer  que  o  recorrente  é  obrigado  a  comprovar  a  efetividade  dos  créditos  presumidos  de  IPI  a  que  tem  direito,  mediante  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos. Sem a comprovação de seu direito, através de tais documentos, a  autoridade administrativa fica impedida de lhe proporcionar o crédito requerido.  Na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação  formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em lei, à  valoração e  admissibilidade das provas  apresentadas,  para  formar o  seu  livre convencimento  para decidir.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720097/2009­03  Acórdão n.º 3302­01.414  S3­C3T2  Fl. 5        5 Compulsando­se  os  autos  do  processo,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  itens  objeto  de  creditamento.  Nesse  sentido,  porém,  imprescindível  afirmar  que  de  per  si  a  ausência  de provas  não  teria  o  condão  de  invalidar  a  totalidade  do  crédito  pleiteado,  sendo  possível  às  autoridades  fiscais  glosar  tais  valores  e  homologar os créditos parcialmente.    Contudo, efetivamente a contribuinte não logrou adequadamente demonstrar  a  sua  movimentação  de  estoques.  Sem  essa  certeza  de  natureza  eminentemente  contábil,  impossível à fiscalização confiar na escrita comercial e na escrita fiscal da contribuinte que lhe  desse elementos suficientes e necessários para homologar qualquer crédito.    Nesse  mister,  ainda  assim  seria  possível  à  contribuinte  apresentar  provas  acerca da aquisição dos  insumos sobre os quais pleiteava seus créditos, mas não foi  isso que  ocorreu.    Isso posto, em se tratando de matéria de prova, cabia ao recorrente produzi­la  de forma satisfatória, a fim de demonstrar o seu direito aos créditos presumidos de IPI. Apesar  das  diversas  oportunidades  de  que  dispôs,  em  nenhum momento  o  contribuinte  se  esforçou  neste  sentido,  restando  inconsistente  seu  pedido  de  creditamento.  Tanto  assim,  que  seus  argumentos de defesa sempre estiveram restritos a questões de direito, nunca de prova ou de  fatos concretos.    Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e, no mérito negar­lhe  provimento.                   É como voto,                   Sala das Sessões em 26 de Janeiro de 2012                  Gileno Gurjão Barreto                (Assinado Digitalmente)                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0