Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8458774 #
Numero do processo: 13628.720073/2018-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente.
Numero da decisão: 2402-008.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720070/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13628.720073/2018-23

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6269489

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.567

nome_arquivo_s : Decisao_13628720073201823.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13628720073201823_6269489.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720070/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima e Ana Claudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8458774

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769559703552

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T20:03:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T20:03:15Z; Last-Modified: 2020-09-17T20:03:15Z; dcterms:modified: 2020-09-17T20:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T20:03:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T20:03:15Z; meta:save-date: 2020-09-17T20:03:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T20:03:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T20:03:15Z; created: 2020-09-17T20:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-17T20:03:15Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T20:03:15Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13628.720073/2018-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.567 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente DB CALCADOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720070/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 00 73 /2 01 8- 23 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720073/2018-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima e Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.562, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto a seguir resumido: versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese: a ocorrência de denúncia espontânea. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protestou pela reforma da r. decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.562, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 25-26) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720073/2018-23 Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720073/2018-23 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720073/2018-23 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8471845 #
Numero do processo: 13634.720067/2019-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. VALIDADE A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-007.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte relacionados às cotas apuradas na declaração original do exercício, naturalmente se, de outro modo, o contribuinte já não os utilizou. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. VALIDADE A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13634.720067/2019-78

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274324

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.370

nome_arquivo_s : Decisao_13634720067201978.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 13634720067201978_6274324.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte relacionados às cotas apuradas na declaração original do exercício, naturalmente se, de outro modo, o contribuinte já não os utilizou. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8471845

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769564946432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-27T11:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-27T11:44:16Z; Last-Modified: 2020-09-27T11:44:16Z; dcterms:modified: 2020-09-27T11:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-27T11:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-27T11:44:16Z; meta:save-date: 2020-09-27T11:44:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-27T11:44:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-27T11:44:16Z; created: 2020-09-27T11:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-27T11:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-27T11:44:16Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13634.720067/2019-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.370 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente ADAILTADEU PEREIRA SANTANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. VALIDADE A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte relacionados às cotas apuradas na declaração original do exercício, naturalmente se, de outro modo, o contribuinte já não os utilizou. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-48.603 - 3ª Turma da DRJ/CGE, fls. 48 a 51. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 00 67 /2 01 9- 78 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720067/2019-78 Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2016, Ano-Calendário 2015, decorrente da revisão da declaração anual, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 05 a 10, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 24.107,77. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 06 e 07), a autoridade fiscal informou, em suma, que, da análise de informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes de sistemas da Receita Federal constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 236.959,45, recebidos da fonte pagadora Fundação Libertas de Seguridade Social, sendo compensado o IRRF respectivo, no valor de R$ 35.543,92. Em complemento, constou o que segue: É isenta do imposto sobre a renda a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar. Fundo de Aposentadoria Programada individual (Fapi) ou Programa Gerador de Beneficio Livre (PGBL). Já os valores recebidos a titulo de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por pessoa com doença grave. Cientificado do lançamento, em 28/01/2019, por via postal (fls. 27), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03/04, em 20/02/2019, onde, em suma, alegou que o rendimento em questão constou como tributável em sua DIRPF/2016 e o imposto respectivo já foi pago, sendo indevido o valor do crédito tributário apurado. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste ao contribuinte. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 57 a 63, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Numa visão panorâmica do processo, percebe-se que o recorrente inicialmente fez a declaração de rendimentos apresentando à tributação os valores recebidos a título de resgate de previdência privada. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720067/2019-78 Uma vez de posse do laudo médico que comprovaria o seu direito à isenção do imposto de renda, fez a retificação nas declarações de rendimentos apresentadas dos últimos 5 anos, Na análise pela Receita Federal da declaração do período em questão, foi constatado que além do contribuinte não ter direito à isenção pleiteada, ainda teria saldo de imposto a pagar, com a respectiva multa de ofício e juros de mora. Insatisfeito com a autuação, o recorrente apresentou impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância, questionando apenas a cobrança do imposto que julgava já ter pago. A decisão recorrida, a nível de acórdão, posicionou-se no sentido de solicitar à unidade lançadora que verifique o pagamento do valor declarado como devido pelo então impugnante, haja vista o fato de que não foram colacionadas aos autos provas dos pagamentos conforme afirmado pelo contribuinte e também ao fato de que o mesmo não se insurgiu com outros questionamentos, conforme os trechos da decisão a seguir apresentados: Na impugnação, o interessado não discordou que os rendimentos em questão são tributáveis, apenas alegou que já havia oferecido à tributação tais rendimentos e pagou o imposto devido. ( ... ) Da análise dos autos, verifica-se que deve ser mantido o lançamento de ofício que apurou omissão de rendimentos na declaração retificadora. A multa de ofício é aplicada às situações em que o contribuinte não cumpre suas obrigações nas formas e prazos devidos, e é necessária a atuação da fiscalização para, através do lançamento de ofício, exigir seu cumprimento. Considerando orientação contida na Solução de Consulta Interna Cosit n.º 008, de 2007, no caso de o contribuinte comprovar na impugnação que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento pode exonerá-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo. Ocorre que, para tanto, o contribuinte deve comprovar que efetuou o pagamento do IRPF no valor apurado no lançamento de ofício e manifestar seu interesse em compensar o valor pago com o exigido de ofício. No caso, o contribuinte alegou que pagou imposto devido, porém não apresentou comprovação de recolhimentos efetuados a título de IRPF devido no ajuste anual. De todo o exposto, impõe-se manter o lançamento de ofício. Cabe ao órgão local, a seu prudente critério, no procedimento de cobrança, verificar se existem pagamentos anteriores, não aproveitados pelo contribuinte, que justifiquem afastar a multa de ofício exigida. No seu recurso, o contribuinte, ao se insurgir, demonstra a sua insatisfação alegando, igualmente o fez ocasião da impugnação, que já havia pago o imposto e que não teria porque ter sido cobrado novamente, argumentando que não era devida a multa de ofício, além de aventar princípios constitucionais de proteção ao administrado tais como o princípio da Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720067/2019-78 legalidade e da capacidade contributiva, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: No caso em tela, não há permissivo legal para que o ente tributante exija imposto de renda duas vezes sobre o mesmo fato gerador, sendo vedado, portanto, o bis in idem ora perpetrado. O fato gerador do imposto, segundo o Fisco, foi o recebimento pelo Recorrente, no ano calendário 2015, da fonte pagadora Fundação Libertas de Seguridade Social, de rendimentos que entende tributáveis, no valor de R$ 236.959,45 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Conforme DIRPF 2016 original, cópia anexa, entregue tempestivamente em 19/04/2016 — Recibo n°. 11.73.11.76.19-80, o valor foi declarado como rendimento tributável e incluído na base de cálculo do imposto a pagar. O saldo a pagar foi quitado pelo contribuinte em 08 (oito) parcelas, como permitido pela legislação de regência e pelo sistema da Receita Federal do Brasil. Nos comprovantes de arrecadação ora anexados consta expressamente que "Comprovamos que consta, nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, registro de arrecadação (DARF)". Tendo sido declarado o rendimento na DIRPF original, acompanhada do recolhimento tempestivo do imposto, vedado ao Fisco nova cobrança sobre o mesmo fato gerador. A DIRPF retificadora foi realizada com o objetivo de ser reconhecida a restituição do imposto pago a maior sobre rendimentos isentos. Tendo o contribuinte interpretado de maneira diversa à admitida pelo Fisco a natureza do rendimento, competia ao Ente tributante indeferir a retificação pretendida pelo contribuinte, sem, contudo, realização de lançamento de oficio suplementar de imposto já quitado. Sustentar a cobrança de imposto já pago, acrescido ainda de juros e multa, ofende o Princípio da Capacidade Contributiva, previsto no § 1° do art. 145 da CF/88, maculando a tributação de efeito confiscatório, o que é vedado expressamente pelo inciso IV do art. 150 da CF/88. ( ... ) Por fim, como restou consignado no próprio acórdão ora recorrido, a multa de oficio é aplicada quando "o contribuinte não cumpre suas obrigações nas formas e prazos devidos". No caso em tela, como demonstrado o cumprimento das obrigações tempestivamente, não há que se falar em aplicação da multa de ofício. Como se vê, novamente o contribuinte carece de razão, haja vista o fato de que o seu insurgimento dizer respeito apenas ao suposto pagamento que já teria efetuado por ocasião da entrega da declaração original de rendimentos. O problema é que a partir do momento em que o contribuinte lança mão da elaboração e entrega de uma nova declaração de rendimentos, retificando a anterior, automaticamente, fica anulada a declaração original e passa a valer os valores declarados na retificadora. Argumentar que entregou a retificadora apenas para ter de volta os valores pagos por ocasião da declaração de rendimentos original não pode prosperar, pois, a partir do momento em que o contribuinte solicita seu suposto direito a nível de retificação com a apresentação de uma nova declaração, esta declaração, passa por todo um processo de reanálise por parte da Receita Federal. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720067/2019-78 Argumentar que houve a bitributação também não pode prosperar, pois na autuação, foram considerados os valores declarados e porventura pagos. Quanto ao laudo médico apresentado às fls. 85, o mesmo não será considerado, pois na lide desencadeada, não está em questão o mérito da discussão sobre o direito ou não à isenção dos valões declarados. Quanto aos argumentos de que houve a quebra dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade, não serão considerados, pois trata de temas não arguidos perante a impugnação, sendo portanto, considerados preclusos, pois não foi desencadeada a lide nesses temas. Mesmo que a presente autuação se enquadrasse nas situações referentes à não obediência dos princípios citados, não acatarei, haja vista o fato de que o contribuinte não alegou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Conclusão Assim, tendo em vista tudo que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte relacionados às cotas apuradas na declaração original do exercício, naturalmente, se, de outro modo, o contribuinte já não os utilizou. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463033 #
Numero do processo: 10530.726229/2015-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.726229/2015-28

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271323

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.197

nome_arquivo_s : Decisao_10530726229201528.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10530726229201528_6271323.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463033

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769569140736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:18:24Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:18:24Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:18:24Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:18:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:18:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:18:24Z; created: 2020-09-21T18:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T18:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:18:24Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.726229/2015-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.197 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente IVANETE GOMES MACHADO DE JESUS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 62 29 /2 01 5- 28 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726229/2015-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726229/2015-28 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726229/2015-28 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726229/2015-28 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726229/2015-28 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726229/2015-28 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8469501 #
Numero do processo: 10930.907915/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas.
Numero da decisão: 1201-003.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. . (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.907915/2016-76

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6272658

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.858

nome_arquivo_s : Decisao_10930907915201676.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10930907915201676_6272658.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. . (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8469501

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769573335040

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-22T00:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-22T00:42:59Z; Last-Modified: 2020-07-22T00:42:59Z; dcterms:modified: 2020-07-22T00:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-22T00:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-22T00:42:59Z; meta:save-date: 2020-07-22T00:42:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-22T00:42:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-22T00:42:59Z; created: 2020-07-22T00:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-07-22T00:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-22T00:42:59Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.907915/2016-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.858 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2020 Recorrente ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. . (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-56.223 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Recife/PE, em 31 de maio de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 15 /2 01 6- 76 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 2017. 2. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 50.191,99, decorrente de DARF no montante de R$ 893.580,18, recolhido em 31.01.2014. 3. A compensação não foi homologada em razão da inexistência de crédito, conforme Despacho (e-fls. 355): A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 50.191,99. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (Grifo nosso) 4. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, em síntese, que o crédito pleiteado é decorrente de incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) informado, posteriormente, em DIPJ e DCTF retificadoras. Veja-se o Relatório do acórdão recorrido: É optante pela tributação com base no Lucro Real trimestral, e desde 28/07/2008 está inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) junto ao Ministério do Trabalho1, tendo renovado sua opção ao longo dos anos; 3.3. A adesão ao PAT traz benefícios fiscais à empresa, dentre os quais a redução do IRPJ. Além de dedutíveis do lucro tributável como despesa operacional (o que já era permitido), os dispêndios com o PAT também podem ser deduzidos do imposto de renda devido apurado, consoante disposto na Lei nº 6.321, de 1976. Normas posteriores – Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326, de 1977, Instrução Normativa (IN) SRF nº 143, de 1986 e IN SRF nº 267, de 2002 - estabeleceram limites máximos de valores para as refeições a serem oferecidas pelo PAT, os quais estavam sendo cumpridos pelo impugnante; 3.4. Contudo, diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da ilegalidade de tais normas restritivas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) expediu o Parecer PGFN/CRJ nº 2.623, de 2008, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda, e mencionado posteriormente como um dos fundamentos no Ato Declaratório (AD) PGFN nº 13, de 2008, autorizando a dispensa de apresentação de recurso e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam a legalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do PAT, nos termos da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326, de 1977, e da Instrução Normativa (IN) SRF nº 143, de 1986. Assim, com base nos efeitos do referido AD, a dedução a título de PAT está limitada apenas ao percentual de 4% sobre o IRPJ devido; 3.5. Tal dispensa, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de 2004, à Lei nº 10.522, de 2002, teve o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito relativo à matéria acima, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados (vide art. 19, §4º); Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 3.6. Sobre a questão, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) se manifestou via Solução de Consulta nº 35, de 26/11/2013, onde restou consignado que o limite de dedução do PAT, isoladamente, está condicionado apenas ao percentual de 4% do IRPJ devido estabelecido no art. 5º da Lei n º 9.532, de 1997. Assim, o cálculo do incentivo de dedução do imposto deve ter como base a aplicação do percentual de 15% (alíquota do IRPJ) sobre o total das despesas de custeio (admitidas pelo art. 2º, caput e §2º da IN SRF nº 267, de 2002) realizadas no período de apuração com o PAT, confrontando-se este valor ao limite referido. 3.7. A solução de consulta Cosit tem efeito vinculante a partir da data de sua publicação, respaldando o contribuinte, independentemente de ser o consulente, conforme disposição da IN RFB nº 1396, de 2013 (alterada pela IN RFB nº 1.434, de 2013); 3.8. Sobre a matéria a Cosit expediu também a Solução de Consulta Cosit nº 79, de 28/03/2014, entendendo que o contribuinte que não tivesse fruído o incentivo fiscal de dedução do PAT em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ) original, poderia, por meio de retificadora, alterar as informações prestadas e, por meio do trâmite de restituição ou compensação, utilizar o incentivo fiscal. Nesse sentido também as Soluções de Consulta SRRF08/Disit nº 8.055, de 26/05/2015, e SRRF06/Disit nº 6.044, de 30/09/2015; 3.9. Ou seja, no que diz respeito a período pretérito, ainda não prescrito, pode o contribuinte retificar suas declarações em que as deduções com PAT observaram os limites fixados na Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326, de 1977, na IN SRF nº 143, de 1986, e na IN SRF nº 267, de 2002. Configurada a hipótese de recolhimento a maior, o excedente é restituível ou compensável nos termos da IN RFB nº 1.300, de 2012; 3.10. No caso concreto, como a fruição do incentivo fiscal de dedução do PAT não foi contemplada na DIPJ/2014 (Ano-calendário 2013) entregue originariamente, procedeu a sua retificação em 21/12/2015. Também retificou a DCTF, consignando o novo valor de IRPJ relativo ao 4º trimestre. Ato subsequente, em 22/12/2015 apresentou a Dcomp objeto dos autos com o objetivo de beneficiar-se da parcela do PAT; 3.11. Conforme informações obtidas perante a Receita Federal, a não-homologação da compensação decorreu do fato de as declarações retificadoras não terem sido aceitas pelo sistema, de modo que a Dcomp não foi vinculada automaticamente. 3.12. Contudo, a retificação de declaração é um direito previsto no Código Tributário Nacional (CTN), sobretudo na situação em que houve erro do contribuinte (art. 147, §1º). Também está autorizada pela Medida Provisória (MPv) nº 2.189-49, de 2001 (art. 18º), que estabelece que a retificadora tem a mesma natureza da declaração original. Sendo de mesma natureza, a retificadora há de ser aceita como documento hábil a permitir o uso das deduções do incentivo do PAT. A partir da retificação da DIPJ e da DCTF, o pedido de compensação torna-se legítimo; 3.13. Demonstra abaixo os pagamentos de dispêndios ocorridos que se constituíram em despesas e custos com o PAT, devidamente contabilizados, na época própria, conforme Razão em anexo. Junta também em anexo as notas fiscais emitidas pelos fornecedores/prestadores, bem como os respectivos pagamentos; [...] 3.14. Da mesma forma junta em anexo os resumos das folhas de pagamento mensais de seu pessoal, onde consta o valor descontado mensalmente destes, a título de participação em despesas de alimentação fornecida no refeitório da empresa. Tais reembolsos foram devidamente estornados dos valores pagos pelo custeio do PAT, reduzindo o valor da base de cálculo do benefício fiscal. Anexa, ainda, a relação de funcionários da empresa que, por força de convenção coletiva firmada com entidade sindical, recebem diretamente o benefício de cartão vale compras, discriminado em seu holerite ou recibo de pagamento; Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 3.15. Demonstra-se a seguir o montante do incentivo fiscal de dedução do imposto (tomado com base no percentual de 15% sobre o total das despesas - art. 2º, §2º da IN SRF nº 267, de 2002 -, submetido ao limite de 4% do imposto devido, usando-se o menor valor). O crédito foi apurado nos termos da referida Solução de Consulta Cosit nº 79, de 2014, e do AD PGFN nº 13, de 2008. Ao montante apurado do incentivo aplicou a correção pela Selic nos termos do art. 83, III, "c", da IN RFB nº 1.300, de 2012 (crédito atualizado informado na Dcomp): [...] Ao fim, requer: (a) seja reconhecido o direito de fruir do incentivo fiscal de dedução do PAT apresentado por meio de DIPJ e DCTF retificadoras; (b) sejam reputadas válidas as declarações retificadores, com efetiva recepção pelos sistemas da Receita Federal; (c) seja homologada a Dcomp; (d) seja suspensa a exigibilidade do débito exigido; (e) que seja permitido provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada de prova documental durante o trâmite do processo. 5. O acórdão recorrido ao analisar o direito creditório vindicado considerou válidas as retificadoras apresentadas pelo contribuinte, bem como reputou correto o cálculo do montante de R$ 50.191,99 a título de incentivo fiscal relativo ao PAT, valor pleiteado nestes autos. Todavia, indeferiu o pedido ao argumento de que o débito do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda não teria sido integralmente liquidado, mas sim parcelado. 6. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão salientou que “parcelamento não é modalidade de extinção de crédito tributário, mas sim de suspensão de exigibilidade nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN”; ademais, “no parcelamento, somente se consideram pagas as parcelas do tributo que foram recolhidas via Darf. As parcelas ainda pendentes representam tão- somente promessa futura de pagamento, não havendo que se falar em pagamento a maior quando parte do débito confessado ainda não foi quitada”. 7. Nesses termos, a Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DCTF RETIFICADORA ESPONTÂNEA. VALIDADE COMO PROVA DA REDUÇÃO DO DÉBITO. DÉBITO PARCELADO. PAGAMENTO A MAIOR. CONDIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PARCELAMENTO. Comprovada a redução do débito apurado mediante apresentação de DCTF retificadora espontânea, é devida a restituição ou utilização em compensação do montante porventura recolhido a maior. A inclusão do débito confessado em DCTF em parcelamento não autoriza considerar a ocorrência de recolhimento a maior, sendo imprescindível a extinção deste pelo pagamento das parcelas correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 8. Cientificada da decisão de primeira instância em 19.06.2017, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 17.07.2017 em que reitera os argumentos apresentados em primeira instância e acrescenta os seguintes: Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 i) apurado que o contribuinte pagou tributo a maior no valor de R$ 50.191,99, conforme reconhecido pela DRJ, deve ser garantido o direito de restituir os valores indevidamente pagos nos termos do art. 165 do CTN; ii) após apurar erro quanto ao não uso do incentivo relativo ao PAT retificou a DIPJ e reduziu o débito confessado para R$ 1.946.544,37; desse débito, R$ 843.388,19 foi quitado mediante DARF de R$ 893.580,18 e o saldo a pagar de R$ 1.103.156,18 foi parcelado; portanto, a parcela utilizada como crédito pleiteado na DCOMP refere-se ao DARF pago no valor de R$ 893.580,18; iii) estaria sujeita a dupla cobrança da mesma dívida por parte do fisco; a primeira em relação ao processo de parcelamento e a segunda ao débito compensado na DCOMP; iv) nos termos do REsp 1.213.082/PR, o STJ não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento, tal qual o caso em análise; v) não subsiste a alegação da necessidade iminente da comprovação do pagamento do parcelamento para a realização da compensação objeto em discussão; vi) a não devolução dos valores indevidamente recolhidos, pela justificativa que a Recorrente está inserida em programa de parcelamento, representa verdadeiro confisco e locupletamento sem causa e grave ofensa ao princípio da finalidade dos atos públicos; vii) por fim, requer a homologação do PER/DCOMP em análise e, sucessivamente, no caso de não homologação, a conversão do feito em diligência para que seja apensado aos autos do parcelamento, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e uma vez quitado o parcelamento com a extinção do processo, seja homologada a compensação. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 11. Cinge-se a controvérsia a verificar a liquidez e certeza do direito creditório vindicado decorrente de pagamento indevido ou maior a título de incentivo de PAT. 12. In casu, a Recorrente apurou inicialmente IRPJ a pagar no 4º trimestre de 2013 no Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 valor de R$ 1.996.736,36, sem considerar a dedução do incentivo relativo ao PAT. Desse montante, efetuou o recolhimento de R$ 893.580,18 (e-fls. 188, 355) e parcelou o saldo a pagar de R$ 1.103.156,18 nos autos do processo nº 10930.401469/2015-18 (e-fls. 372). Veja-se a DCTF original: 13. Posteriormente, em 21.12.2015, antes da ciência do despacho decisório (18.08.2016), apresentou DCTF e DIPJ retificadoras em que: i) reduziu o débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2013 para R$ 1.946.544,37, com vistas a deduzir o incentivo relativo ao PAT no valor de R$ 50.191,19 (R$ 1.996.736,36 - R$ 1.946.544,37); ii) alterou o crédito vinculado a pagamento de R$ 893.580,18 para R$ 843.388,19; e iii) manteve o saldo a pagar de R$ 1.103.156,18, o qual fora parcelado. 14. O acórdão recorrido analisou os documentos apresentados pela recorrente e convalidou o montante de R$ 50.191,19, relativo ao incentivo ao PAT. A controvérsia, portanto, gravita em torno da liquidez e certeza do indébito. 15. Aduz a Recorrente, em síntese, que, após retificar a DCTF e DIPJ para considerar o valor do PAT no montante de R$ 50.191,19, o crédito pleiteado na DCOMP refere-se à diferença entre o valor pago inicialmente (R$ 893.580,18) e o novo valor apurado (R$ Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 843.388,19) em decorrência da dedução do valor do PAT. 16. Todavia, sua pretensão não merece ser acolhida. Na espécie não houve pagamento a maior; pelo contrário, recolheu-se uma parte do débito e parcelou-se o restante, de forma que o débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 não se encontra totalmente liquidado. 17. Assiste razão à decisão recorrida ao afirmar que o crédito decorrente de pagamento a maior somente surgirá após a quitação do parcelamento. O que significa dizer que o crédito pleiteado não é líquido e certo. 23. Cabe destacar também que o CTN, em seu art. 170, estabelece que o crédito passível de ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo. Quando da transmissão da Dcomp (22/12/2015) o contribuinte tinha apenas aderido ao parcelamento, e havia iniciado o pagamento das parcelas, não havendo, pois, liquidez e certeza quanto ao crédito, já que o débito apurado no 4º trimestre de 2013 ainda não havia sido pago integralmente (extinto). 24. Assim, para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição, teria que ter comprovado o encerramento (por pagamento) do processo de parcelamento onde foi incluída a parcela de R$ 1.103.156,18 do débito IRPJ confessado no 4º trimestre de 2013. O crédito de pagamento a maior somente surge a partir do momento em que o montante recolhido ultrapassa o débito confessado. 25. Contudo, pode ser visto nas telas consulta ao sistema Sincor/Sipade/Consparc/Processo abaixo copiadas que ainda não ocorreu a extinção do parcelamento por pagamento de todas as parcelas: [...] 26. Então, não há que se falar em direito creditório por pagamento a maior que o devido haja vista que o débito do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda não foi integralmente liquidado. 18. Nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.4301, de 1996, é necessário que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado, o que restaria configurado no caso em análise se houvesse o pagamento integral do débito ou se o parcelamento estivesse quitado. 19. Na espécie, temos um parcelamento de débito em curso, instituto que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Importante destacar que parcelamento, prorrogação de prazo para que o devedor quite sua dívida, “não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN 2 . 20. Permitir a repetição de um valor que ainda não ingressou aos cofres públicos vai de encontro ao art. 165 do CTN cujo dispositivo assenta que o sujeito passivo tem direito à 1 CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 2 Ag nº 723.387/MS, Rel. Min. José Delgado, de 14.02.2006. REsp nº 284.189/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, de 17.06.2002. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade de pagamento; e, como visto, parcelamento não é pagamento. 21. Verifica-se, pois, que a repetição do indébito fiscal está condicionada à comprovação da liquidez e certeza desse indébito, o que não ocorreu no caso em análise, em razão do parcelamento. 22. O acórdão recorrido assentou ainda que a negativa do crédito não trará prejuízo ao contribuinte, porquanto ao término do parcelamento, quando o pagamento a maior passará efetivamente a existir, o direito creditório poderá ser pleiteado em nova DCOMP. 23. Entendo de forma diversa. 24. Ao retificar a DCTF para informar a dedução do PAT, o IRPJ originalmente apurado no montante de R$ 1.996.736,36 foi reduzido para R$ 1.946.544,37. Embora o contribuinte tenha efetuado o pagamento de R$ 893.580,18, o saldo de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda continuou devedor. O que houve – repita-se – foi uma redução no débito. Não há na espécie um pagamento a maior. 25. Nesse sentido, o ajuste deve ser no débito. É dizer, o parcelamento do débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2013 no montante de R$ 1.103.156,18 deve ser ajustado, em razão da parcela do PAT no valor de R$ 50.191,19, para R$ 1.052.964,99. Trata-se, portanto, de procedimento de revisão de parcelamento a ser pleiteado na Delegacia da Receita Federal, de acordo com a lei específica do parcelamento a que optou a recorrente, tal qual previsto, a título exemplificativo, no art. 19 da IN RFB nº 1891, de 2019: Art. 19. O valor total dos débitos incluídos no parcelamento poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou mediante solicitação do devedor, ainda que já concedido o parcelamento, para fins de ajustes ou para serem feitas as correções necessárias. (Grifo nosso) 26. Isso posto, uma vez que a recorrente faz jus à dedução do PAT, não há de esperar o término do parcelamento para usufruir desse direito mediante ajuste no débito parcelado. 27. O fato de o parcelamento representar confissão de dívida não configura óbice para a revisão do débito em face de erro apurado pelo contribuinte, ao amparo do art. 145, III c/c com o art. 149, IV, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: II - recurso de ofício; [...] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (Grifo nosso) 28. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.133.027, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC. Veja-se: Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.858 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907915/2016-76 Do quadro legislativo apresentado temos que a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). É a chamada revisão por erro de fato. Trata-se de uma imposição legal, de um ato vinculado, de um poder/dever, de modo que a revisão deve ser feita também nos casos em que dela resultar efeitos benéficos para o administrado, com a redução do tributo devido. Isto é, o contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. [...] Nem se diga que a posterior confissão por parte do contribuinte teria convalidado os autos de infração lavrados ou constituído novamente o crédito tributário sem vício algum. Efetivamente, a confissão de dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito tributário já extinto ou fazer nascer crédito tributário de forma discrepante de seu fato gerador, [...]. (REsp 1.133.027/SP, de 13.10.2010) (Grifo nosso) 29. Tendo em vista que o credito vindicado referente à dedução do valor do incentivo relativo ao PAT deve ser ajustado no débito, via revisão do parcelamento, não há falar-se em cobrança em duplicidade (DCOMP e parcelamento), tal qual alegado pela recorrente; tampouco em diligência para fins de apensar este feito ao processo de parcelamento, nem confisco ou locupletamento da Fazenda Nacional. 30. Por outro lado, em razão de ausência de liquidez e certeza do crédito vindicado, não há falar-se em homologação da compensação. Conclusão 31. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8501064 #
Numero do processo: 18470.910360/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-009.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18470.910360/2012-92

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281930

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.585

nome_arquivo_s : Decisao_18470910360201292.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 18470910360201292_6281930.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8501064

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769579626496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T18:19:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T18:19:05Z; Last-Modified: 2020-10-08T18:19:05Z; dcterms:modified: 2020-10-08T18:19:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T18:19:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T18:19:05Z; meta:save-date: 2020-10-08T18:19:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T18:19:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T18:19:05Z; created: 2020-10-08T18:19:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-08T18:19:05Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T18:19:05Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.910360/2012-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.585 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO IND. REPRESENTAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu a declaração de compensação informada por meio do PER/DCOMP nº 27868.69441.161211.1.3.04-5901. O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto pagamento a maior de Cofins (cód. 5856) (oriundo de DARF no valor total de R$ 171.956,54, pago em 25/05/2011, relativo ao período de apuração abril/2011). O Despacho Decisório (fls. 29) considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, tendo em vista o pagamento efetuado já fora integralmente alocado ao débito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 91 03 60 /2 01 2- 92 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.910360/2012-92 Cientificado da decisão em 18/12/2012 (fl. 31), o administrado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/12), requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior, alegando que o débito de Cofins relativo a abril/2011, encontra-se demonstrado em DCTF e DACON, demonstrando a existência de pagamento a maior do tributo. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que fundamentam a retificação. DACON. CARÁTER INFORMATIVO. O DACON configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) que todos os documentos juntados após o protocolo da impugnação devem ser aceitos, em prestígio do princípio da verdade material; e (ii) a retificação da DCTF após o despacho decisório não tem o condão de impedir o reconhecimento do direito perseguido pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.910360/2012-92 O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, o primeiro ponto de insurgência apresentado pela Recorrente diz respeito a possiblidade de juntar provas relevantes para demonstrar seu direito após a apresentação da impugnação. Segundo a Recorrente, em prestígio aos princípios da verdade material, moralidade, boa-fé e informalidade, os documentos que demonstrem as alegações e o direito discutido nos autos, podem e devem ser analisados a qualquer tempo, independentemente da restrição prevista no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72 1 . Sem razão a Recorrente. Isto porque, a norma é cristalina ao dispor das hipóteses em que é admitida a juntada posterior a apresentada da defesa. Não se enquadrando em nenhuma das regras de exceção, os documentos trazidos em momentos posteriores a apresentação da defesa, sofrerão os efeitos da preclusão, deixando de ser considerados para fins de julgamento. Neste ponto, caberia ao contribuinte demonstrar que os documentos juntados tardiamente se enquadram nas hipóteses de exceção, o que não foi feito neste processo. Aliás, a Recorrente sequer poderia discutir sobre a preclusão prevista no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, posto que não houve a apresentação de documentos em data posterior a apresentação de defesa. Ou seja, ainda que se admita a juntada de documentos fora do previsto em lei, a Recorrente não trouxe nenhum documento para comprovar seu pretenso direito, tornando-se, assim, inócuo, qualquer discussão acerca do instituto da preclusão. No segundo ponto, a Recorrente entende que a retificação da DCTF feita após proferimento do despacho decisório não tem o condão de impedir o reconhecimento do direito, como atestado pela decisão recorrida. Contudo, em que pese o entendimento da Recorrente, o fato determinante que obstou o direito do contribuinte, foi a total ausência de provas para demonstrar a origem/existência do crédito pleiteado em declaração de compensação e, não o fato da DCTF retificadora ter sido apresentada em data posterior ao despacho decisório, senão vejamos: A par disso, a retificadora não tem força probatória para alterar a representação do fato (pagamento a maior ou indevido) apurado com base em declarações existentes à época da decisão, nas quais corretamente está lastreado o decisório. Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez, o requerente deveria (além de ter retificado a DCTF) ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu pedido, uma vez que a Administração demonstrou que o pagamento, pretensamente a maior, já havia sido utilizado para quitar o 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.910360/2012-92 próprio débito fiscal no mês de apuração. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 333, I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: (...)” Neste cenário, inexistindo provas nos autos que demonstre a origem do crédito pleiteado, correto o despacho de decisório que não homologou o pedido de compensação objeto dos autos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8485807 #
Numero do processo: 10730.907623/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1402-004.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10730.907623/2011-85

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277501

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.757

nome_arquivo_s : Decisao_10730907623201185.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10730907623201185_6277501.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8485807

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769583820800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T17:30:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T17:30:36Z; Last-Modified: 2020-09-28T17:30:36Z; dcterms:modified: 2020-09-28T17:30:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T17:30:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T17:30:36Z; meta:save-date: 2020-09-28T17:30:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T17:30:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T17:30:36Z; created: 2020-09-28T17:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-28T17:30:36Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T17:30:36Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.907623/2011-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.757 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente COMFIA - POLICLINICA DE DIAGNOSTICO, ORTOPEDIA E MEDICINA FISICA ALCANTARA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 76 23 /2 01 1- 85 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907623/2011-85 Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário face v. acórdão proferido pela DRJ que manteve integralmente o r. Despacho Decisório que negou o pedido de restituição e não reconheceu o crédito de IRPJ relativo a pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão, efetuado através de Darf. O r. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de inexistência do crédito, uma vez que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o seguinte: a) que é tempestiva a manifestação de inconformidade; b) que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial, devendo-se sobrestar o processo na fase administrativa até o transito em julgado; c) que formulou e obteve solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, de 09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços médicos-hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos; d) que sempre efetuou o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento); e) que requer que seja emitida, todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de Débitos, até o término do julgamento nas instâncias administrativas do presente recurso, eis que está configurada uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com arrimo no art. 206 do CTN, bem como o art. 151, V do CTN, aliada a forte jurisprudência do STJ. A DRJ negou provimento a impugnação da Recorrente por entender que não se pode chegar a conclusão a partir do crédito informado no PER como indevido ou a maior porque este tem de ser conseqüência de débitos inferiores aos pagamentos efetuados e conforme já visto no r. Despacho Decisório o crédito foi totalmente utilizado para quitar um débito não retificado. Como a Recorrente não retificou a sua confissão de dívida, permanecendo esta com débitos compatíveis com uma receita auferida não advinda de serviços hospitalares conforme o artigo 2º do ADI SRF nº 18/2003, creio ser temerário de ofício e em sede de julgamento, concluir de forma diversa, promovendo a restituição de um valor desalocando-o de um débito confessado. Em seguida, inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde repete as alegações feitas na manifestação de inconformidade. Os autos foram distribuídos para este Conselheiro que juntamente com esta C. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que: Sendo assim, como muito bem apontado no voto vencido do v. acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar que a Recorrente provavelmente tem direito ao crédito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que: 1 intime a Recorrente a juntar a DCTF que alimentou as informações do sistema Sief; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907623/2011-85 2 em seguida, encaminhe-se os autos para a autoridade fiscal para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089. 3 elabore relatório circunstanciado informando se com base na análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem direito a restituição do crédito. A Fiscalização se manifestou por meio de relatório circunstanciado "Informação Fiscal", opinando pelo não reconhecimento do crédito devido e da restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e trate de matéria de competência desta Corte Administrativa, devendo assim ser admitido. Homologação tácita: A Recorrente alega que ocorreu homologação tácita e por isso o crédito deveria ter sido reconhecido e a restituição provida. Entretanto, ao analisar o lapso temporal entre o protocolo do pedido de restituição e o r. Despecho Decisório se pode notar que não ocorreu a alegada homologação tácita. Sendo assim, rejeito a preliminar de homologação tácita. Análise do crédito: Em relação ao crédito, entendo que a resposta fiscal (Informação Fiscal 91/2019) à diligência determinada por esta C. Turma, explica e demonstra a inexistência do direito creditório pleiteado no pedido de restituição. Para melhor fundamentar meu entendimento, colaciono o texto do Relatório Circunstanciado. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10730.720049/2010-71 PROCESSOS ASSOCIADOS: 10730.907612/2011-03 10730.907613/2011-40 10730.907614/2011-94 10730.907615/2011-39 10730.907616/2011-83 10730.907617/2011-28 10730.907618/2011-72 10730.907619/2011-17 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907623/2011-85 10730.907620/2011-41 10730.907621/2011-96 10730.907622/2011-31 10730.907623/2011-85 10730.907624/2011-20 10730.907625/2011-74 10730.907626/2011-19 10730.907627/2011-63 10730.907628/2011-16 10730.907629/2011-52 10730.907630/2011-87 10730.907631/2011-21 10730.907632/2011-76 10730.907633/2011-11 10730.907634/2011-65 O presente processo trata de declarações de compensação, tendo como declaração inicial a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 (fls.03/06), na qual foi indicado que o crédito utilizado pelo contribuinte constava definido no processo de consulta Nº 10707.000582/2005-43. A referida declaração foi objeto da Decisão das fls. 101/104, de 31/05/2010, que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Apesar da Delegacia de Julgamento haver mantido a decisão mencionada (fls.188/197), a Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Resolução Nº 1402-000.632(fls.262/269), converteu em diligência o julgamento, para que fosse reanalisada a existência de direito creditório com base na análise das DCTF e das DIPJ pertinentes ao período. Da mesma forma, outros 23 processos acima listados, que tratam de 23 pagamentos realizados entre os anos 2000 e 2002, foram associados ao presente processo em razão do contribuinte vincular as Manifestações de Inconformidade e os Recursos Voluntários ao mesmo processo de consulta como origem do crédito. Tendo como paradigma a Resolução Nº 1402-000.631 constante no processo 10730.907627/2011-63, a solicitação do CARF quanto ao reexame da existência de crédito em favor do contribuinte e a verificação das DIPJ e DCTF se repetiu em todos os processos acima mencionados. FUNDAMENTAÇÃO Para atender ao pleito do CARF, é necessário estabelecer a ordem cronológica dos pleitos do contribuinte. Os Pedidos de Restituição eletrônicos de pagamentos indevidos de IRPJ referentes aos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30 de setembro de 2004, e antecedem em cerca de dois anos as Declarações de Compensação constantes do processo principal. Na análise desses Pedidos de Restituição, verificou-se que os créditos pleiteados se referem a pagamentos indevidos do IRPJ referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002. Conforme se observa nos relatórios das fls. 280/281 e 284, o contribuinte retificou as DCTF dos anos de 2000 a 2002 em 28/09/2004, enquanto os 23 Pedidos de Restituição relacionados nos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30/09/2004, ou seja, em datas bem próximas. Nas DCTF Retificadoras de 2000 e 2001, que foram acatadas pela RFB, o contribuinte confessa valores divergentes dos valores declarados nas DIPJ Retificadora 2001 e 2002, também transmitidas em 30/09/2004, que não foram aceitas com base no artigo 4º da IN SRF 166/1999(mudança de regime de tributação para o Lucro Presumido). A DIPJ Retificadora 2003 não foi apresentada e na DIPJ original o contribuinte se declara sem movimentação econômica, divergindo também das informações das DCTF Retificadoras referentes ao ano-calendário de 2002. Deve ser considerado que as DIPJ tem caráter informativo desde as edições das IN SRF 126 e 127/98, prevalecendo nesse caso as informações da confissão de Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907623/2011-85 dívida nas DCTF Retificadoras transmitidas em 28/09/2004, que não foram posteriormente retificadas pelo contribuinte, resultando no indeferimento eletrônico de todos os Pedidos de Restituição constantes nos processos listados. Conforme os relatórios das fls. 288/295, nos anos de 2000 a 2002 todos os recolhimentos foram devidamente alocados aos valores declarados em DCTF pelo contribuinte. Observa-se ainda, face ao exposto, que não há relação clara do processo de consulta 10707.000582/2005-43 com os Pedidos de Restituição transmitidos entre 29/09 e 30/09/2004, pois até 30/09/2004 o referido processo de consulta não existia. Somente em 17/11/2005, o processo de consulta é formalizado e a Solução de Consulta nº 44 é formulada em 09/02/2006 (fl.165/171). Em 14/11/2006, o contribuinte transmite a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005, tratada no presente processo, mencionando o referido processo de consulta como base de crédito. Várias declarações de compensação são transmitidas posteriormente com base no crédito informado no total de R$ 42.133,61. Todavia, excetuadas as retificações de DCTF e DIPJ já acima analisadas, não são observadas novas retificações de DCTF e DIPJ do ano-calendário 2003 em diante(fls.285/287) que possam ser vinculadas ao pretenso crédito indicado na Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005. Face ao exposto, concluo pela inexistência de crédito no conjunto dos PER e das DCOMP analisados no processo principal e nos processos associados a ele. Como visto, não foi possível vincular o crédito indicado na DCOMP Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 com a DCTF e DIPJ constantes nos autos. Desta forma, voto por não reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e nego provimento ao pedido de restituição. Quanto ao pedido de sobrestamento, também nego provimento, eis que conforme demonstrado na resposta a diligência não existe crédito restante a ser restituído à Recorrente, sendo desnecessário se aguardar a decisão definitiva do processo judicial que tratou da suspensão da exigibilidade do IRPJ com base de cálculo presumida de 8%. Complementando, também não foi possível vincular o crédito requerido com a matéria da ação judicial relativa ao suposto pagamento indevido ou a maior devido a apuração do IRPJ com alíquota presumida de serviço hospitalar de 8%. Ademais, inexiste regra regimental que permita o sobrestamento do feito/processo até o transito em julgado do processo judicial. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907623/2011-85 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8483062 #
Numero do processo: 10865.901910/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SUSPENSÃO DO IPI. FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei n' 10.637, de 2002, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. No caso, o contribuinte não teve êxito em comprovar documentalmente que os adquirentes de seus produtos haviam se habilitado para usufruir da suspensão, tampouco apresentou declarações idôneas de tais clientes, descumprindo as formalidades exigidas para fruição do incentivo.
Numero da decisão: 3401-007.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. .
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SUSPENSÃO DO IPI. FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei n' 10.637, de 2002, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. No caso, o contribuinte não teve êxito em comprovar documentalmente que os adquirentes de seus produtos haviam se habilitado para usufruir da suspensão, tampouco apresentou declarações idôneas de tais clientes, descumprindo as formalidades exigidas para fruição do incentivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.901910/2010-75

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6276498

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.905

nome_arquivo_s : Decisao_10865901910201075.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Fernanda Vieira Kotzias

nome_arquivo_pdf_s : 10865901910201075_6276498.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. .

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8483062

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769588015104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T20:35:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T20:35:55Z; Last-Modified: 2020-09-28T20:35:55Z; dcterms:modified: 2020-09-28T20:35:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T20:35:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T20:35:55Z; meta:save-date: 2020-09-28T20:35:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T20:35:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T20:35:55Z; created: 2020-09-28T20:35:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-28T20:35:55Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T20:35:55Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.901910/2010-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.905 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente RELIPEL EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA (RELIPEL FILMES FLEXIVEIS LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SUSPENSÃO DO IPI. FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei n' 10.637, de 2002, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. No caso, o contribuinte não teve êxito em comprovar documentalmente que os adquirentes de seus produtos haviam se habilitado para usufruir da suspensão, tampouco apresentou declarações idôneas de tais clientes, descumprindo as formalidades exigidas para fruição do incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. . Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 10 /2 01 0- 75 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901910/2010-75 Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcial o relatório elaborado pela DRJ/POA: “Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, que reconheceu parcialmente o direito de crédito relativo ao 3º trimestre de 2007, pleiteado através do PER/DCOMP nº 21060.91961.161007.1.1.01- 8699, transmitido em 16/10/2007, no valor de R$ 249.013,50, e homologou até o limite do crédito reconhecido (R$ 156.847,76) as compensações a ele vinculadas. Os motivos para o reconhecimento parcial foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, a glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual o contribuinte alega, de início, que impugnou parcialmente o auto de infração que trata dos mesmos créditos trazidos no presente processo e parcelou o saldo não impugnado, e que por esse motivo deveria ser declarado extinto o despacho decisório, sob pena de caracterizar-se bis in idem. Finalizando, solicita o reconhecimento da insubsistência parcial do auto de infração e a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente sustentação oral, bem como pela juntada de novos documentos, perícias e auditoria contábil, e quaisquer outras provas que se façam necessárias. É o relatório.” A DRJ/POA entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade por entender que a liquidez e certeza do saldo credor do IPI requerido restava prejudicada diante do valor discutido ser objeto de processo administrativo não transitado em julgado, referente a lançamento fiscal, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se definitivas as glosas não contestadas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo analisado e julgado por esta Turma em 26/07/2018, por meio da Resolução n. 3401-001.430, determinando a conversão em diligência em razão de conexão, determinando que a unidade de origem aguardasse a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo . Por sua vez, a unidade preparadora, diante da realização de diligência e julgamento do Processo n. 10865.000243/2011-92 pelo CARF, retornos os presentes autos para Turma, sendo a mim distribuídos em razão do mandato do relator original já ter se encerrado. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901910/2010-75 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Considerando que o conhecimento do recurso já foi analisado anteriormente, passo diretamente a análise do mérito. Tal qual destacado no relatório, versa o presente processo sobre PER/DCOMP parcialmente homologada em que o contribuinte discute, em sede de recurso voluntário a parcela não homologada dos créditos pleiteados, defendendo a necessidade de revisão do entendimento apresentado na decisão de piso diante de litispendência administrativa em razão do lançamento realizado no Processo de n. 10865.000243/2011-92, sob pena de reconhecimento de débito em duplicidade. Assim, faz-se necessário iniciar a análise trazendo aos autos o desfecho do processo 10865.000243/2011-92, que já foi objeto de decisão definitiva administrativa, conforme se verifica pelo Acórdão nº 3401-006.600, proferido em 18/06/2019 por esta Turma, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 SUSPENSÃO DO IPI. FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei n' 10.637, de 2002, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. No caso, o contribuinte não teve êxito em comprovar documentalmente que os adquirentes de seus produtos haviam se habilitado para usufruir da suspensão, tampouco apresentou declarações idôneas de tais clientes, descumprindo as formalidades exigidas para fruição do incentivo. Por sua vez, a DRJ/POA defende a glosa da parcela não homologada, entendo que não há litispendência, nos seguintes termos: “Em síntese, o reconhecimento parcial do crédito pleiteado decorre de duas situações: a apuração de débitos no curso da verificação fiscal - objeto do citado auto de infração - e a glosa de créditos considerados indevidos, formalizada no Despacho Decisório e devidamente detalhada no Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) que acompanha o DDE. Em sua manifestação, o contribuinte não contestou a glosa, que no período em análise totaliza R$ 270,00, limitando-se a alegar que o débito exigido - referindo-se ao auto de infração - foi em parte impugnado e parte parcelado e requer a insubsistência do despacho decisório, pois em sua existência estaria diante de bis in idem. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901910/2010-75 Tal alegação não procede. No âmbito do processo 10865.000243/2011-92 estão sendo exigidos os valores relativos aos débitos de IPI, apontados no auto de infração e, na esfera deste processo, está sendo cobrado o saldo devedor dos tributos objeto de compensação, que remanescem em virtude da homologação parcial da compensação declarada, motivada pela insuficiência do crédito, conforme explicitado no demonstrativo “Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf” que acompanha o DDE, não havendo que se falar em bis in idem.” (fl.106) Apresentados os argumentos de ambos os lados, alguns comentários sobre o contexto fático dos autos tornam-se necessários: (i) tanto o AI quanto o presente processo versam sobre IPI, não abrangendo nenhum outro tributo; (ii) o lançamento fiscal realizado nos autos do Processo 10865.000243/2011-92 abrange todo o período de apuração do PER/Dcomp ora discutido (01/07/2007 a 30/09/2007), visto que se refere aos fatos geradores de IPI ocorridos entre 01/04/2006 e 30/06/2008; e (iii) o processo que discutia o lançamento fiscal já transitou em julgado a favor do Fisco, de forma que o crédito tributário já foi definitivamente constituído, não havendo débitos a serem discutidos no que se refere ao período de apuração em questão. Diante disso, duas questões do recurso voluntário devem ser separadamente analisadas: o pedido de homologação dos créditos não reconhecidos pela decisão de piso e, em caso de manutenção da decisão, a existência ou não de litispendência e seus desdobramentos sobre os valores glosados. No que se refere ao crédito pleiteado, diante da ausência de novos argumentos ou provas nos autos que demonstrem o direito da recorrente, não estão atendidos os critérios de certeza e liquidez necessários à homologação da parcela não deferida. Assim, entendo eu a decisão da DRJ/POA foi acertada e deve ser mantida neste ponto. No que se refere à glosa dos valores não homologados, entendo que o assunto merece mais atenção. Isto porque o instituo da litispendência é indispensável a garantia da segurança jurídica, não podendo ser relevada ao status de mero argumento processual da parte. De acordo com a recorrente, a litispendência estaria configurada diante da glosa dos valores não homologados, os quais já teriam sido objeto de lançamento fiscal nos autos do Processo 10865.000243/2011-92, transitado em julgado a favor do Fisco e que já foi alvo de parcelamento pelo contribuinte. Assim, diante de eventual não homologação da parcela do crédito ora discutida, requer a recorrente que o mesmo seja declarado extinto. Avaliando os autos do Processo 10865.000243/2011-92, resta claro que o lançamento fiscal versou sobre as saídas de produtos de fabricação própria, com suspensão indevida do IPI e o aproveitamento de crédito de IPI a maior em aquisições. Por sua vez, a glosa do presente processo se dá sobre os débitos não compensados, os quais foram apurados pelo contribuinte como devidos antes do lançamento. Ou seja, tratam-se de débitos de IPI que não se coadunam com os fatos geradores que motivaram o lançamento fiscal do Processo 10865.000243/2011-92, ainda que se refiram a período de apuração comum. Diante disso, entendo que não prospera a argumentação de litispendência, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901910/2010-75 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8494898 #
Numero do processo: 11128.721917/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/09/2012 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/09/2012 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.721917/2016-05

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279735

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.241

nome_arquivo_s : Decisao_11128721917201605.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Salvador Cândido Brandão Junior

nome_arquivo_pdf_s : 11128721917201605_6279735.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8494898

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769591160832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T23:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T23:42:20Z; Last-Modified: 2020-08-20T23:42:20Z; dcterms:modified: 2020-08-20T23:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T23:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T23:42:20Z; meta:save-date: 2020-08-20T23:42:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T23:42:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T23:42:20Z; created: 2020-08-20T23:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-20T23:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T23:42:20Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721917/2016-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.241 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/09/2012 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 19 17 /2 01 6- 05 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 Trata-se de auto de infração, fls. 11-38, lavrado em 10/08/2016, para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Nos termos do auto de infração, a autuada concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151205178764314 a destempo em/a partir de 25/09/2012 14:33, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205183899419. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) KLFU5959031, pelo Navio M/V NYK FUJI, em sua viagem 007E, com atracação registrada em 23/09/2012 23:10. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 12000316702, Manifesto Eletrônico 1512502082861, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151205175340939, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151205178764314 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205183899419. Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151205183899419, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079002298. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo. Em 31/07/2017, a 20ª Turma da DRJ/SPO proferiu o Acórdão 16- 78.935, fls. 167-174, para conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os argumentos não levados à apreciação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir a síntese do caso, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo relato da fiscalização, a agente de carga autuada registrou a destempo, em 25/09/2012 às 14h33, no sistema Siscomex Carga, a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico (CE) HBL 151205183899419, relativa ao MHBL 151205178764314, cuja carga objeto dessa desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio "NYK FUJI”, com atracação registrada em 23/09/2012, às 23h10. Referido Conhecimento Eletrônico, portanto, veio a ser incluído no sistema em prazo inferior às quarenta e oito horas antes do registro da atracação, em desacordo com o disposto no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Considerando que a autuada é, enquanto Agência de Carga, a pessoa responsável pela prestação das informações sobre o veículo e cargas, nos termos da IN RFB 800/2007, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, por deixar de prestar informação sobre carga no prazo estabelecido. Cientificada do auto de infração em 02/09/2016 (fls. 103/104), a interessada apresentou impugnação, na mesma data, juntada às fls. 42 e seguintes, alegando em síntese que: a) em preliminar, ressalta a ilegalidade da autuação sofrida, uma vez que vai de encontro à decisão judicial emanada pela 14ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100, devendo o auto de infração ser anulado; b) aduz que embora a autuação se funde na não prestação de informações, esta alegação não se sustenta, uma vez que as informações foram efetivamente prestadas, uma vez que, se assim não fosse, não poderiam ter sido efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme o disposto no §2º do art. 37 do DL 37/66. Tendo havido comprovadamente a operação de descarga da embarcação, a anulação da autuação é medida necessária para assegurar a segurança jurídica; c) observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; d) a penalidade tem efeito confiscatório, ferindo os princípios da proporcionalidade e isonomia. Ademais, o desrespeito ao art. 729, II, do Decreto 6.759/2009 é flagrante, posto que a multa combatida não poderia superar o valor de R$ 5.000,00 por navio, e não por CE mercante, como tem erroneamente aplicado a impugnada; e) o eventual atraso na prestação de informações por parte do contribuinte não causa qualquer dano à fiscalização, que autua por mero formalismo (princípio da legalidade). Tanto é assim que a autuação é, sem exceção, sempre muito posterior à prestação das Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 informações pelo contribuinte, que se beneficia do instituto da Denúncia Espontânea por essa razão; f) cita diversos normativos para referendar sua tese de que a estipulação de limite ao valor da penalidade imposta é mecanismo necessário a se evitar desproporção. Tais multas não tem natureza arrecadatória (ou não deveriam ter), de modo que a pena de R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo é medida de rigor para que se respeitem os Princípios da Isonomia e da Proporcionalidade; g) no caso, além da ausência de dolo especifico, que é o elemento subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada erroneamente pela autoridade à impugnante, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 foram prestadas; h) considerando que a autoridade aduaneira em nenhum momento conseguiu provar que a impugnante deixou de prestar informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, é de se concluir que o auto de infração padece de motivação, além de ferir também o princípio da razoabilidade; i) como a impugnante não deixou de prestar as informações, aplicam-se ao caso sob análise os dispositivos do art. 138 do CTN e art. 102 do DL 37/66 que tratam da denúncia espontânea, em alinhamento com a jurisprudência judicial e administrativa que cita; j) requer, ao final, seja julgada insubsistente a autuação e cancelada a multa sob comento. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 183-200, para repisar os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea, impedindo a Fazenda de realizar o lançamento; Da concomitância - Defende não haver concomitância, pois o processo judicial é um processo coletivo, promovido pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em prol de seus associados no intuito de evitar a lavratura, FUTURA, de autos de infração similares ao combatido no caso em tela; - Afirma que há em concomitância entre processo administrativo e judicial, uma vez que em momento algum a Recorrente promoveu ação judicial para combater especificamente o presente auto de infração, “MAS O FEZ TÃO SOMENTE PARA EVITAR QUE NOVOS AUTOS SEJAM LAVRADOS EM SEU DESFAVOR”. Nulidade - Afirma que foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 157. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (106- 109), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 111-156). Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. O auto de infração foi lavrado em 10/08/2016, posterior, portanto, à ação judicial. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Consta dos autos, em fls. 157, a listagem dos associados que autorizaram a propositura da ação coletiva, dentre as quais a Recorrente, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-10). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721917/2016-05 O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, nesta parte, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8460960 #
Numero do processo: 19679.011048/2003-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade administrativa: (1) confirme a existência ou não do débito declarado em duplicidade, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal; (2) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc.; (3) ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19679.011048/2003-50

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270395

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.709

nome_arquivo_s : Decisao_19679011048200350.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 19679011048200350_6270395.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade administrativa: (1) confirme a existência ou não do débito declarado em duplicidade, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal; (2) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc.; (3) ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8460960

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769595355136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-09T19:21:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-09T19:21:00Z; Last-Modified: 2020-09-09T19:21:00Z; dcterms:modified: 2020-09-09T19:21:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-09T19:21:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-09T19:21:00Z; meta:save-date: 2020-09-09T19:21:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-09T19:21:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-09T19:21:00Z; created: 2020-09-09T19:21:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-09T19:21:00Z; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-09T19:21:00Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.011048/2003-50 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.709 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente COUROMODA FEIRAS COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade administrativa: (1) confirme a existência ou não do débito declarado em duplicidade, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal; (2) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc.; (3) ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro sintetizou os fatos nas seguintes palavras: DO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 20/33) 1. Trata o presente processo de auto de infração no 0065013, lavrado em 19/06/2003, contra a Contribuinte acima identificado, apurado em auditoria interna efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - Derat/SP, relativo à insuficiência de recolhimento do PIS, declarado em DCTF, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .0 11 04 8/ 20 03 -5 0 Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011048/2003-50 abrangendo os 4 Trimestres de 1998, no valor de R$ 60.087,57; multa de ofício no valor de R$ 15.065,68, além de juros de mora de R$ 56.206,75, totalizando R$ 161.360,00, valor a ser atualizado no ato do pagamento. DA IMPUGNAÇÃO (fls. 03/04) 2 O contribuinte cientificado em 11/08/2003, pela via postal (fl. 46), da lavratura do auto de infração no 0065013, formalizado no processo no 19679.011048/2003-50, apresenta impugnação em 11/09/2003, alegando, em síntese, que: 2.1 Não possui débitos com a Fazenda Nacional, posto que os créditos cobrados encontram-se regularmente recolhidos. 2.2 Junta DARFs que, a seu juízo, comprovam a quitação do tributo reclamado. DO DESPACHO DA DERAT-SP/DICAT (fl.47) 3. Informa a equipe de Cobrança da Derat-SP/Dicat que: 3.1 Os pagamentos citados pelo interessado não estão disponíveis. 4. É o Relatório. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 DCTF COMPLEMENTAR. LANÇAMENTO. EFEITOS. Os valores informados em DCTF COMPLEMENTAR são acrescidos àqueles já declarados na DCTF original/retificadora. A revisão de ofício do lançamento, sob alegação de erro no preenchimento do documento, será efetuada mediante confrontação com documentação probatória na qual reste demonstrado o erro. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do ocorrido fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de vinculação não comprovada, apurada em declaração prestada pelo sujeito passivo. Conforme se pode notar pela ementa, embora a impugnação tenha sido julgada improcedente, houve exoneração da multa de ofício com base no princípio da retroatividade benigna. Inconformado o recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual demonstra ter ocorrido declaração em duplicidade dos débitos objeto da multa e junta as provas que entende necessárias. Requer provimento ao seu recurso ou, subsidiariamente, que o julgamento seja convertido em diligência para apuração das alegadas declarações em duplicidade. É o relatório. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011048/2003-50 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade e por isso dele tomo conhecimento. Trata-se de Processo Administrativo Fiscal Federal, instaurado com base no Auto de Infração n° 0065013 (Tributo ou Contribuição PIS 1998) (fls. 21 e 34 dos autos), o qual apurou ausência de pagamentos de valores declarados em DCTF’s do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres do Ano Calendário de 1998. Em sua defesa a recorrente alega que declarou o mesmo tributo em duplicidade quando elaborou Declarações complementares. Então, pelo que consta nos autos e nas informações prestadas pelas partes, Fisco e contribuinte, podemos concluir que houve sucessivas declarações de DCTF’s (originais e complementares) ao longo do ano de 1998 e que os débitos relacionados as Declarações complementares não foram pagos porque, segundo o Recurso Voluntário, tratou-se, na verdade, de declaração errônea e em duplicidade. Sendo certo que essa ausência de pagamento deu origem a autuação e consequentemente ao débito tributário objeto desse processo administrativo fiscal. Considerando que a multa de ofício foi afastada pelo julgador de piso, cabe a análise apenas da legalidade da cobrança. Inicialmente cumpre observar que a época era possível complementar a DCTF com base no que dispunha na Instrução Normativa SRF nº45, de 05 de maio de 1998, art. 5º: Art. 5o Fica instituída a DCTF - Complementar, a ser utilizada pelo contribuinte, a partir de 06 de julho de 1998, para declarar novos débitos e os acréscimos dos valores de débitos já informados na DCTF original. Feito esse esclarecimento passamos a analisar as informações prestadas pela Recorrente no que se refere as razões pelas quais entende que já efetuou o pagamento do que entende ser devido e que o erro foi apenas em declarar em duplicidade seus débitos de PIS para o ano de 1998. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011048/2003-50 Com a finalidade de comprovar ter incorrido em erro nas informações prestadas nas Declarações de Débitos a recorrente apresenta quadro explicativo que replico abaixo: Em complemento ao que consta no quadro acima foi juntado ao Recurso Voluntário as ditas DCTF’s, DARF’s e livro razão (fls.697 e seguintes). A recorrente pede que o julgamento seja convertido em diligência para que essas provas sejam avaliadas em conjunto com a DIPJ entregue ao Fisco a época. No sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, de forma excepcional, passo a analisar as provas juntadas aos autos apenas no Recurso Voluntário, entendo que o auto de infração foi baseado em confrontação de documentação declarada pelo contribuinte, sendo certo que seria muito coincidência que as DCTF’s complementares possuíssem débitos de valor idêntico as DCTF’s originais conforme foram declaradas. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, reitero que estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972) 1 , quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011048/2003-50 razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a cobrança do débito, com base no argumento de que não constou o pagamento do que foi declarado em DCTF, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do recolhimento, quando tal questão não fora abordada no âmbito do auto de infração. Neste sentido, os documentos colacionados ao Recurso Voluntário, são indícios de prova e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Contudo, a confirmação do valor da contribuição recolhida no período não se limita a análise das similaridades de valores declarados, sendo necessário ainda verificar na apuração como um todo se o recolhimento foi adequado ao que de fato era devido. Nesse passo em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, bem como para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar originariamente a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não de duplicidade de preenchimento dos débitos do PIS em DCTF’s complementares levando em consideração, inclusive, as demais declarações acessórias entregues no período. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade administrativa confirme a inexistência do débito declarado em duplicidade, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8495418 #
Numero do processo: 13819.901930/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.906, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.901926/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.901930/2009-56

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279925

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.910

nome_arquivo_s : Decisao_13819901930200956.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13819901930200956_6279925.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.906, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.901926/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8495418

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769607938048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-09T13:32:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-09T13:32:40Z; Last-Modified: 2020-10-09T13:32:40Z; dcterms:modified: 2020-10-09T13:32:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-09T13:32:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-09T13:32:40Z; meta:save-date: 2020-10-09T13:32:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-09T13:32:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-09T13:32:40Z; created: 2020-10-09T13:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-09T13:32:40Z; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-09T13:32:40Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.901930/2009-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.910 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente FTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, é que o direito creditório não merece ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.906, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.901926/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 19 30 /2 00 9- 56 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.910 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901930/2009-56 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório. 2. O despacho decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que o crédito decorrente de pagamento a maior, informado pelo contribuinte na PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para a quitação dos seus débitos, não restando valor disponível para a compensação informada no PER/DCOMP. 3. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual requer que o PER/DCOMP em questão seja devidamente homologado, vez que houve mero erro no preenchimento do formulário: ao invés de crédito de saldo negativo, foi reclamado crédito derivado de pagamento indevido de estimativa. 4. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 5. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde busca reiterar que mero erro no preenchimento da declaração não pode obstar o reconhecimento do seu direito creditório e que este pode ser sanado por decisão administrativa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.910 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901930/2009-56 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Inicialmente, cumpre consignar que, a ora Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, informa que errou ao preencher a PER/DCOMP em análise, onde se lê pagamento indevido ou a maior deve ser considerado saldo negativo. 8. Por sua vez, r. DRJ mesmo tendo consignado haver indícios quanto à legitimidade do direito creditório, não foi capaz de superar o citado o erro formal cometido pela contribuinte. E, por conseguinte, deixou de aprofundar a análise quanto à existência e quantificação do crédito tributário. Nesse sentido, vale reproduzir os seguintes trechos: À vista da ficha 12A da DIPJ2004, juntada à fl. 67 dos autos, verifica-se a existência de indícios de que - possivelmente - a contribuinte dispunha, quando da transmissão do referido PER/DCOMP em 22/08/2005, de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, passível de ser utilizado na compensação de débitos próprios. Todavia, especificamente no que se refere ao PER/DCOMP de nº 19049.99199.220805.1.3.04-3501, o crédito reclamado foi o de R$10.207,14, correspondente a pagamento supostamente indevido, no valor total de R$11.106,41, realizado em 30/05/2003, e não ao saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano de 2003. Ainda que seja possível inferir que o pagamento da estimativa do mês teria integrado a apuração do IRPJ devido ao final do período de apuração, descortinando a existência de crédito correspondente a saldo negativo no ajuste anual, não é possível à Delegacia de Julgamento, adstrita que é aos limites do contraditório, agir de maneira a comutar o pedido original, inovando em relação ao objeto da lide. A solução proposta pela contribuinte, pois, escapa à competência regimental da DRJ. Além disso, acatar a substituição do crédito em grau de recurso seria o mesmo que reconhecer efeitos a pedido de retificação depois de prolatado o despacho decisório, o que é vedado pelo art. 57 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época dos fatos [...] Cumpre ressalvar que a regra geral é excepcionada nos casos de erro material no preenchimento da declaração, conforme previsto no art. 58 da mesma instrução normativa [...] Todavia, o procedimento adotado pela contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP original - qual seja, de apontar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido, ao invés de saldo negativo — caracteriza a adoção de critério jurídico quanto à indicação do direito de crédito, de maneira que eventual equívoco havido no exercício dessa opção não pode ser classificado como mero erro de preenchimento ou inexatidão material. O desfazimento da opção anterior somente é factível mediante o cancelamento do PER/DCOMP original e a apresentação de um novo pedido de compensação, formalizado em instrumento próprio, em conformidade com o artigo 74, § 1º e 9º Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.910 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901930/2009-56 da Lei nº 9.430/96, com a devida indicação do direito de crédito que a contribuinte julga correto. Conclui-se, portanto, à vista do que dispõe o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzido, que diante da inocorrência de inexatidão material, não há possibilidade de retificação do PER/DCOMP, seja por iniciativa do contribuinte (com forte no art. 58 retrocitado) [...] (grifos nossos) 9. Vejam que, a controvérsia acerca da possibilidade de restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal já foi objeto de longa disputa neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84: “Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.” 10. Diante da alegação da Recorrente de apuração de saldo negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do ajuste anual do ano- calendário de 2003 antes de reconhecer ou não o crédito pleiteado. 11. Na hipótese de restar comprovada, pela documentação contábil e fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ para o ano de 2003, os pagamentos a título de estimativa de IRPJ, do mesmo período, podem ser admitidos enquanto indébitos passíveis de compensação a partir da data do seu recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84. 12. Nesse mesmo sentido, concluiu o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, relator no julgamento do processo nº 10166.901000/2009-36, em litígio semelhante: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.910 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901930/2009-56 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.” (Processo nº 10166.901000/2009-36, Acórdão nº 9101-002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017) 13. Em consonância com a ementa acima transcrita, entendo que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. No presente caso não houve mudança na origem do direito creditório, mas sim a indicação da parte (estimativa mensal) ao invés do todo (saldo negativo). 14. No mais, alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que ela própria evidenciou o erro, bem como consignou haver indícios quanto à existência do direito de crédito. 15. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.910 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901930/2009-56 16. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). 17. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 18. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 19. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ e, considerando que a origem e a procedência do crédito não foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito creditório para a compensação declarada, considerando a alegação de apuração de saldo negativo. 20. A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo despacho decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.910 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901930/2009-56 21. No mais, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos sistemas de informação internos da RFB, os PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito. Conclusão 22. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0