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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8494136 #
Numero do processo: 11128.721584/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/05/2017 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3401-007.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 15 84 /2 01 8- 78 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa à inserção de informações nos sistemas Mercante e Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela legislação aduaneira, lavrado com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a impugnante, em descumprimento ao que determina a legislação, deixou de prestar, no prazo correto, as informações de desconsolidação de oito conhecimentos de carga. Tendo sido constatada a inobservância do prazo de 48 horas de antecedência, previsto na alínea “d”, do inciso II, do art. 22, da IN 800/2007, conclui a fiscalização, aplicando a multa prevista no dispositivo legal. O contribuinte apresentou sua impugnação, na qual alega, em síntese: a) que a impugnante foi beneficiada por decisão liminar, que determina que a União se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício do direito de denúncia espontânea; b) que o auto de infração é indevido, pois descumpre ordem judicial; c) que seria parte ilegítima para constar como autuada, já que não era armadora do navio e tampouco realizou o transporte em questão, tendo agido apenas como agente marítimo; d) que não foi a autora da infração de que cuida o auto de infração; e) que os eventuais atrasos não causaram qualquer embaraço a fiscalização, nem tampouco prejuízo ao erário; f) que prestou todas as informações antes do início de qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 g) que foram aplicadas múltiplas penas para o mesmo fato gerador, em contrariedade com o estipulado no art. 107 do DL 37/66 e ao tratado na SCI nº 08/2008; Ao final requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do auto de infração e que, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ decidiu não conhecer da Impugnação, na matéria tratada simultaneamente nas esferas administrativa e judicial, e, quanto às demais matérias impugnadas, pela improcedência da Impugnação, com a manutenção integral do crédito lançado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ACTC E A IMPUGNAÇÃO INDIVIDUAL APRESENTADA NO PRESENTE PROCESSO A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial coletiva, nos seguintes termos: A impugnação acostada aos autos informa que a discussão sobre a legalidade da aplicação da multa de que trata o presente processo foi levada à apreciação do Poder Judiciário, através de ação proposta pela ACTC, da qual a impugnante é associada. Da análise da peça inicial da ação proposta, apresentada às fls. 300 a 345, conclui-se que é questionada a existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros, bem como se a prestação das informações se der antes de iniciado o procedimento fiscal configuraria a denúncia espontânea, além de alegar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, afastando o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as mesmas matérias. (...) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 Dessa forma, reconheço a concomitância no tocante ao cabimento de autuação fiscal quando da prestação de informações no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido, mas antes do início de procedimento fiscal, e quanto à existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros. Alega o Recorrente que a Ação Judicial em que se obteve a decisão retro mencionada é ação coletiva, que não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, como já consagrado pelo STJ. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, e, por via de consequência, permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612.043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. II – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. DA TEORIA DA CAUSA MADURA. A decisão da DRJ tinha declarado a concomitância entre a ação judicial movida pela associação ACTC e o presente processo administrativo apenas na questão que era objeto comum a ambas as instâncias, no caso, a alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Afastada a questão referente à concomitância, mostra-se nula essa parte da decisão da DRJ, o que, a princípio, ensejaria a devolução dos autos à instância a quo para proferir nova decisão unicamente sobre esta matéria. Ocorre, entretanto, que, se tratando de matéria exclusivamente de direito, estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, c/c o art. 485, V, do mesmo diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. A matéria objeto de concomitância/litispendência se refere unicamente, como já dito, à alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 9101-004.508, Sessão de 06/11/2019: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. b) Acórdão nº 9101-004.611, Sessão de 05 de dezembro de 2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. c) Acórdão nº 9303-008.566, Sessão de 14/05/2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. d) Acórdão nº 9101-004.008, Sessão de 12/02/2019: MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). e) Acórdão nº 2401-006.930, Sessão de 11/09/2019: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura, eis que a solução da lide demanda diligência, impondo-se a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa e por cerceamento ao direito de defesa e a determinação para emissão de novo acórdão de impugnação após diligência a ser devidamente cientificada ao contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea. III – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA À ORDEM JUDICIAL E AO COMANDO DO ART. 62 DO DECRETO Nº 70.235/72 Alega o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado em desacordo com a lei, pois a previsão do art. 62 do Decreto nº 70.235/72 seria, em seu entendimento, clara ao expressamente proibir a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão que determinar a suspensão da cobrança, durante a vigência de medida judicial. A questão já foi suficientemente discutida pela 1ª instância de julgamento. O assunto já é, há muito, pacífico, tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos apresentados na decisão de piso, ressaltando que o Recorrente apenas repetiu sua inconformidade exposta na Impugnação, sem contestar de forma específica a decisão de piso, como determina o Princípio da Dialeticidade: Do lançamento para prevenção da decadência Com relação à alegação da impugnante de que não seria cabível a lavratura de auto de infração, a possibilidade de lançamento sobre matéria já submetida ao Poder Judiciário está prevista em dispositivo literal de lei. Com efeito, o artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, adiante transcrito, prevê o lançamento de ofício, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial. "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (...)." (caput com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001) (grifo meu) A questão foi objeto de análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que no Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93 assim concluiu: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7º inciso I do Decreto n.º 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." Registre-se que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que é devido o lançamento para prevenir a decadência, consoante ementas que se seguem: "AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência." (Acórdão 103- 19962/99) "IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa está contida no art. 63 da Lei nr. 9.430/96." (Acórdão 101-93334/2001) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142)." (Acórdão 202-11303/99) Por conseguinte, a lavratura do auto de infração atendeu aos ditames legais, não havendo, assim, desrespeito à ordem judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que a lavratura do presente Auto de Infração ofendeu aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, ampla instrução probatória e verdade material, pois: (i) procedeu de boa-fé; e (ii) não causou prejuízo ao Fisco. No entanto, como já demonstrado, a lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para Io de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de Io de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livr desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 12. Quanto à denúncia espontânea, trata-se de benefício previsto em lei complementar (artigo 138, GTN), com alcance específico nela definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como, de resto, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 VI – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE – DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FUNDAMENTA O AUTO DE INFRAÇÃO O Recurso Voluntário questiona a legalidade da norma punitiva, nos seguintes termos (fl. 220): Os julgadores de primeira instância também deixaram de apreciar a alegação de inconstitucionalidade da norma que fundamenta o Auto de Infração, suprimindo o direito da Recorrente à uma decisão fundamentada e que enfrente os argumentos apresentados em sua defesa, razão pela qual, novamente neste item, reitera-se os termos da Impugnação. Ocorre que, na via administrativa, o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CF/88, estando a matéria pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. VII – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de sete das oito multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que legislação tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à extensão dos seus efeitos. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.790 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721584/2018-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11176.000023/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §6º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, §6º, que se refere à apresentação de declaração com ausência de dados dos fatos geradores e, também, da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, de forma conjunta, deverá ser feita comparação das duas multas com a penalidade pecuniária prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta, portanto, será a aplicação da regra pertinente à aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática das condutas apenadas e as atualmente disciplinadas no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-002.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 212          1 211  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11176.000023/2007­11  Recurso nº  247.444   Voluntário  Acórdão nº  9202­002.412  –  2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  COPACOL­COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006  AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.   A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §6º da mesma Lei.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina,  devem  ser  comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação,  de modo que esta  seja aplicada  retroativamente,  caso seja mais benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art.  32,  §6º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  com  ausência  de  dados  dos  fatos  geradores  e,  também,  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento do  tributo devido no prazo de  lei, de forma conjunta, deverá ser  feita  comparação  das  duas multas  com  a  penalidade  pecuniária  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação das contribuições previdenciárias.  Correta,  portanto,  será a  aplicação da  regra pertinente à  aplicação da multa  mais benéfica, entre a vigente no momento da prática das condutas apenadas  e  as  atualmente  disciplinadas  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 00 23 /2 00 7- 11 Fl. 258DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy  Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.         (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 259DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000023/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.412  CSRF­T2  Fl. 213          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 177/ss), interposto pela r. Procuradoria da  Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 2402­01.017 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento, proferido em 07/07/2010, que, I) por maioria de votos: a) nas  preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência  e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra  expressa  no  I,  Art.  173,  do  CTN.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  no  mérito,  em  dar  provimento parcial, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à  recorrente, de  acordo com o disciplinado no Art. 32­A da Lei n 8.212/1991.  Em desfavor do sujeito passivo foi lavrado o auto de infração em decorrência  do contribuinte ter apresentado GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, nun total de R$ 185.690,48.  De  acordo  com  a  administração  fazendária,  o  enquadramento  legal  da  autuação encontra­se fundamentado no §6 do art.32 da Lei 8.212/1991 e inciso III do art.284 e  art.373, ambos do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3048/1999.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  autuado  apresentou,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:   ­  que  se  deve  aplicar  às  contribuições  previdenciárias  o  prazo  decadencial  previsto  no CTN por  força  do  art.146,  III,  "b",  da  CF/88. O prazo da Fazenda Pública para a constituição de seu  crédito é de 5 anos,  tanto pela regra do art. 173, I, quanto por  aquela outra do art. 150, §4 do CTN.   ­  Conforme  jurisprudência,  é  firme  o  entendimento  quanto  à  aplicação  do  prazo  qüinqüenal  para  o  presente  lançamento  tributário.  Assim,  pede  a  exclusão  da  penalidade  relativa  às  competências que superam o qüinqüênio anterior à lavratura da  Autuação.   ­ Existe no caso manifesta ausência de proporcionalidade entre  a falta cometida e a sanção aplicada.  ­  O  código  FPAS  ,  tido  por  incorreto,  está  diretamente  relacionado  ao  fato  gerador  das  contribuições  destinadas  ao  INSS.   ­  Pode  o  INSS  discordar  do  enquadramento  e  cobrar  as  diferenças  com  a  formalização  da  Notificação,  mas  não  tem  razão alguma quando pretende afirmar que tal equívoco implica  em erro de preenchimento na GFIP.  Em  junho de 2007,  a 7ª Turma da Delegacia de  Julgamento,  localizada  em  Curitiba/PR, julgou procedente o lançamento, conforme o disposto no o acórdão n° 02­15.452:   Fl. 260DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O  prazo  para  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  respeita  o  prazo  da  obrigação  principal  que  é  de  10  anos.  VALOR  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE  VINCULADA. Não cabe ao agente administrativo emitir juízo de  valor quanto a dispositivo legal vigente.   Lançamento Procedente  Segundo o órgão  julgador de primeira  instância, não procede a alegação do  contribuinte de que o prazo decadencial para lançamento de contribuições previdenciárias é de  5  (cinco)  anos.  Segundo  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba,  tratando­se  de  obrigação  acessória não cumprida, no momento da inobservância do descumprimento, ao converter­se em  obrigação principal, aplica­se a mesma legislação no que tange a decadência.  Interposto  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  as  alegações  apresentadas na primeira  instância,  sustentando que  teria ocorrido a decadência em relação à  parte do período considerado no auto de infração.  Em análise ao recurso interposto pelo contribuinte, a 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, proferido em 07/07/2010, que, I) por maioria de  votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu  a  decadência  e  excluir  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  pela  regra  expressa  no  I,  Art.  173,  do  CTN.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  no  mérito, em dar provimento parcial, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico à  recorrente, de acordo com o disciplinado no Art. 32­A da Lei n 8.212/1991:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA ­  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  ­OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  ART  173,  I,  CTN  De  acordo  com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da  Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no  que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional. O prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas  às  contribuições  previdenciárias  é de  cindo anos e deve  ser contado nos  termos  do art. 173, I, do CTN.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/01/1999  a  31/03/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  apresentar  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista ri­a i vigente ao tempo  da sua prática.  Fl. 261DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000023/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.412  CSRF­T2  Fl. 214          5 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  O relator, em seu voto condutor, quanto à decadência suscitada, entendeu que  o  direito  de  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  encontra­se  decaído até a competência 11/2000, inclusive, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu  em 03/11/2006, tendo em vista a publicação superveniente da Súmula Vinculante n° 8 do STF.  Quanto ao mérito, o entendimento do acórdão ora recorrido é de que a multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da Medida Provisória  n°  449  de  2008, mais  precisamente o artigo 32­A, na redação dada pela Lei 11.941. Em assim decidindo, a e. Câmara  afastou a aplicação do art. 35­A da Lei 8.212/91, também introduzido pela MP 449/2008.  Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial com o fundamento no art.  67  do  Regimento  Interno  do  Carf.  Sustenta  a  recorrente,  a  existência  de  divergência  jurisprudencial no âmbito do conselho, de modo que apresenta o Acórdão n°2401­00.12 como  paradigma:   "Ementa: (...)  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  ­  Guia  do  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO:  PROCESSO  DMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA ­ APLICAÇÃO.   Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna  da  leiaos  casos  no  definitivamente  julgados,  conforme  estabelece o CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.".  Defende  a  PGFN  que  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a  ser  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  que  nos  remete  ao  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a e. Câmara a quo, haja vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  á GFIP.  Segundo  a  recorrente,  havendo  lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei 8.212/91,  sob pena de bis in idem.  Em Despacho  exarado  às  fls.  188  e  ss,  o  Presidente  da Quarta  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial por entender que da leitura  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  permite­se  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam de matérias tributárias iguais, de fato e de direito, de forma diferente.   Em  sede  de  Contrarrazões,  o  contribuinte  alegou  que  decisão  proferida  no  acórdão  citado  como  paradigma  não  apenas  cuida  de  caso  absolutamente  semelhante,  como  Fl. 262DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 corretamente  anotado  no  recurso,  como,  igualmente,  deu  à  questão  solução  absolutamente  idêntica  àquela  da  decisão  recorrida.  Desse  modo,  carece  a  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  fato  que  impede  que  o  Recurso  Especial  seja  conhecida  por  esta  Câmara  Superior.  É o que tenho a relatar.  Fl. 263DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000023/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.412  CSRF­T2  Fl. 215          7   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O Recurso é tempestivo, tendo sido demonstrada a divergênciapressuposto de  admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual conheço do Recurso Especial  interposto pela PFN.  Da multa aplicada  No caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte, Sujeito Passivo omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade  prevista no art. 32, §6º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato  gerador, ou seja, equivalente a à penaadministrativa de cincopor cento do valor mínimoprevisto  no  art.  92,  por  campo  cominformaçõesinexatas,  incompletasouomissas,  limitadasaosvaloresprevistos .Eis a redação do referido dispositivo:  Art.  32,  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimentonos  dados  nãorelacionadosaosfatosgeradoressujeitará  o  infrator  à  penaadministrativa  de  cincopor  cento  do  valor  mínimoprevisto  no  art.  92,  por  campo  cominformaçõesinexatas,  incompletasouomissas,  limitadasaosvaloresprevistos  no  §  4º.  (Parágrafoacrescentadopela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(RevogadopelaMedidaProvisória  nº  449,  de  2008)(Revogadopela Lei nº 11.941, de 2009)  No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e  II  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.”  Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:  Fl. 264DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.  Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.  Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.  Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas aplicáveis, como ocorreu expressamente, a título de exemplo, com os seus arts. 35 e 35­ A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.  Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.  A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  Fl. 265DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000023/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.412  CSRF­T2  Fl. 216          9 introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.  Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.  Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.  Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.  Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.  Da Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 266DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com todo respeito ao excelso Relator, divirjo de seu entendimento.  Houve  alteração  nas  autuações  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  em questão, com o surgimento da Medida Provisória (MP) 449/2009.  Para o cálculo da multa em questão (em síntese, preenchimento de GFIP com  erros nos dados relacionados aos fatos geradores) foi editada a Medida Provisória (MP) 449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4º, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP, convertida em Lei.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 267DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11176.000023/2007­11  Acórdão n.º 9202­002.412  CSRF­T2  Fl. 217          11 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento, por meio de notificação e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o  art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa, deve prevalecer o valor de multa aplicado nos  moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  1.  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art.  32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo  § 4º do mesmo artigo, ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação, excluído o valor de multa mantido  na notificação.  Fl. 268DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  da  PGFN,  nos  termos  acima.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo  com o disciplinado no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a  título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado                    Fl. 269DF CARF MF Excluído Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13449.6D1F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 18/02/2013 12:10:02. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 18/02/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 07/03/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 18/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0619.13449.6D1F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CCF5E8662795B4A8258155024D449DA514BE774D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11176.000023/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.721314/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação.
Numero da decisão: 3201-007.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 14 /2 01 4- 44 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721314/2014-44 Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-005.939, prolatado por esta Turma na sessão de 22/10/2019, cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, por não enfrentar o tema da constituição do crédito tributário pelas DCTF´s retificadoras, apresentadas a partir do início da vigência da MP 135/2003 (31/10/2003) e marco temporal que fundamentou a decisão embargada. Os argumentos foram assim expostos: O Colegiado entendeu, em síntese, que até 31/10/2003, antes da vigência da MP nº 135/2003, a DCTF não tinha caráter de confissão de dívida, cabendo ao Fisco lavrar auto de infração para a exigência de débito eventualmente verificado. A partir de tal pressuposto e considerando que no presente feito a DCTF fora apresentada pelo contribuinte em 14/05/2003, não tendo sido constituído o crédito tributário por auto de infração, a Turma concluiu ser indevido o pagamento realizado via parcelamento no ano de 2009 e reconheceu o crédito postulado por meio do pedido de restituição discutido neste processo. Ocorre que a Turma restou omissa no que toca ao efeito constitutivo das DCTFs retificadoras, apresentadas após 31/10/2003. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721314/2014-44 Destaque-se que a DCTF original, de 14/05/2003, foi retificada nas datas de 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 e 06/07/2007, quando já estava em vigor a MP nº 135/2003, conforme esclarece o despacho decisório nº 0104/2016-DRF-LFS (e-fls. 95/110) [...] Nesse contexto, considerando que a Turma restou omissa no que se refere ao eventual efeito constitutivo das DCTFs retificadoras apresentadas após a edição da MP nº 135/2003 (31/10/2003), faz-se mister que se pronuncie para esclarecer seu entendimento. Isto é, explicite se as DCTFs retificadoras apresentadas após a entrada em vigor da MP nº 135/2003 constituem (ou não) o crédito tributário. E, caso conclua que as DCTFs retificadoras constituíram o crédito tributário, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para afastar a necessidade de lavratura de auto de infração, reconhecer a inocorrência de decadência e, consequentemente, indeferir o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheram-se os embargos, uma vez que se entendeu a necessidade de ser esclarecido o papel constitutivo ou não das DCTF´s retificadoras apresentadas posteriormente, e os seu efeito na solução do presente litígio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721314/2014-44 Inicialmente corrige-se eventual erro de escrita ao longo do Acórdão quanto à data da edição da Medida Provisória nº 135/2003, em 30/10/2003, e vigência na data de sua publicação, ocorrida em 31/10/2003. De fato, tem-se a omissão prolatada, pois no voto não foi abordado se as DCTF´s retificadoras, transmitidas na vigência da Medida Provisório nº 135/2003 (a partir de 31/10/2003), teria o condão de constituírem ou não o crédito tributário, dispensando-se a lavratura de auto de infração e, por conseguinte, qual seria o efeito quanto à decadência e ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Entendo que resposta à tal questão está no próprio voto embargado que teve como um de seus fundamentos um precedente do STJ - o REsp 1.205.004/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/03/2011, que reproduzo: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." Veja-se que o entendimento é que ainda que em DCTF retificadora se busque liquidar débitos mediante compensação, com saldo a pagar “zero”, haverá a necessidade de constituir o crédito tributário em auto de infração, haja vista que as DCTF´s com compensação não interrompem o prazo legal de decadência do Fisco. Tal situação somente se alterou com a vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003) quando o lançamento de ofício para exigência de saldos informados tornou-se dispensado em razão do efeito de confissão de dívida dos débitos decorrentes de compensação indevida. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721314/2014-44 Fundamento adicional, que agora se assenta, é a natureza da DCTF retificadora que, uma vez asseguradas as hipóteses de sua admissibilidade, será a da DCTF original, a teor do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, de 23/08/2001 1 . O estabelecimento das hipóteses de admissibilidade e procedimentos para sua apresentação, à época dos fatos, deu-se através da IN SRF nº 255, de 11/12/2002, que dispunha: Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. [...] Constata-se que o documento retificador para que gozasse da mesma natureza do anterior (ou original) deveria ser elaborado com a observância das mesmas normas da declaração retificada e consolidar todas as informações prestadas nas originais ou outras já apresentadas, relativamente aos mesmos períodos de ocorrência dos fatos geradores. Ou seja, a retificadora deveria espelhar em tudo as anteriores, exceto quanto aos valores de débitos e créditos que conduziriam à retificação. Não por outra razão é o entendimento do voto-vista do Min Mauro Campbell Marques no REsp 1.205.004/SC, que transcrevo : Nesse ponto, impera observar que, muito embora no novo regime jurídico a DCTF possa por si só constituir o crédito tributário correspondente à diferenças decorrentes de compensação indevida, é preciso respeitar o que determina o art.18, da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que estabelece que a declaração retificadora tem os mesmo efeito da declaração originária. Sendo assim, as declarações retificadoras de 02.09.2004 não tiveram o efeito de constituir novamente o crédito tributário referente às compensações indevidas, já 1 Art.18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721314/2014-44 que as originais não tinham esse efeito , de modo que a necessidade do lançamento de ofício para a cobrança das diferenças permaneceu, permanecendo também o curso do respectivo prazo exigido para tal sem qualquer alteração. Colocado o raciocínio, considerando que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 19.12.2006, sem ter havido qualquer noticia da existência do necessário lançamento de ofício para constituir os créditos tributários decorrentes das compensações indevidas, deve ser reconhecida a decadência, pois decorrido o prazo quinquenal. 12 "PROCESSUAL CIVIL (...) - EFEITOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE CRÉDITO FISCAL E PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 147, § 1 o - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL DECLARADO (...). Apresentada a declaração retifícadora nos moldes previstos no Código Tributário Nacional, é claro que terá os mesmos efeitos da declaração inicialmente apresentada, de forma a que o tributo reputado devido será aquele da declaração retifícadora, ainda que menor o tributo declarado, o que sc aplica, porém, apenas até que a administração emita decisão a respeito das declarações apresentadas pelo contribuinte e resolva qual é o tributo devido, caso em que o valor definido pela autoridade fiscal goza dos atributos de crédito fiscal constituído e exigível, hábil a inscrição em dívida ativa e iniciativa de ação executória (...)" (Al n° 0109815-97.2006.4.03.0000, rei. Juiz Conv. Souza Ribeiro, j. 29/05/2008. Grifos da Requerente). 13 TRIBUTÁRIO. DCTF. RETIFICADORAS APRESENTADAS DE 31.10.2003 EM DIANTE. MESMOS EFEITOS DA ORIGINAL ANTES DE 31.10.2003. RESP 1 332 376-PR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFlCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUAL LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) É de ser rejeitado o argumento do ente público no sentido de que, no caso em análise, as DCTF's retificadoras implicariam nova declaração, substituindo as anteriores. O E. STJ já se pronunciou a respeito do regime aplicado as DCTF's retificadoras apresentadas de 31.10.2003 em diante, por ocasião do julgamento do REsp 1.205.004-SC, concluindo que, na forma do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49 de 2001, os efeitos serão os mesmos da declaração original" (AC n° 0802047- 10.2013.4.05.8300. Grifos da Requerente). Por fim, mas não menos relevante, no Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição consta que as DCTF´s retificadoras não alteraram o valor do débito da Cofins originalmente informado. Veja-se o exceto: O referido débito de COFINS (R$ 12.460.430,44) compõe o valor informado na DCTF do 1° trimestre de 2003 da empresa COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A (CNPJ: 42.150.391/0001-70), cujo valor total do débito apurado, para o período, é de R$ 12.830.067,19. Vale ressaltar que a DCTF original foi transmitida no dia 14/05/2003. Posteriormente, essa DCTF foi retificada nas datas 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 E 06/07/2007. Entretanto, em todas as declarações (original e retificadoras), o débito de COFINS em questão permaneceu confessado sem qualquer alteração. (grifei) Reconhece-se, portanto, a existência de DCTF´s retificadoras transmitidas após a vigência da MP nº 135/2003, contudo, dada sua natureza de identidade com a DCTF original (cujo débito não liquidado por compensação não constituía confissão de dívida na data de sua transmissão), em nada altera o entendimento exarado no acórdão vergastado no tocante à imprescindibilidade do lançamento para constituir os débitos não extintos por compensação. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.270 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721314/2014-44 Desta feita, mantém-se a decisão anterior de que a DCTF apresentada antes de 31/10/2003, ainda que posteriormente retificada, ao declarar débitos não liquidados mediante compensação, não gozava dos efeitos de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP. Dispositivo Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados neste voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.000227/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.
Numero da decisão: 3302-009.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o pretenso direito aos créditos apontados pela Recorrente, negados pelo fisco em razão do fato de que teriam sido oriundos de compras realizadas de empresa “laranja”. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ (e-fls 167) quando da sua análise do processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 02 27 /2 00 9- 61 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000227/2009-61 Foi exarado despacho decisório indeferindo parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito de PIS efetuado pelo contribuinte acima identificado do 4º trimestre do ano calendário de 2008, indeferindo o valor original total de R$ 41.453,79 conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 28 a 31, homologando parcialmente a compensação declarada, fls. 114 a 116. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, homologando da mesma forma parcialmente a compensação declarada em face da constatação de que parte dos créditos é oriunda de aquisições de empresa laranja “Pantaneira Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda.” e de sua filial. Segundo a autoridade fiscal a empresa Pantaneira é uma empresa "Laranja" que o grupo fuga utilizou para emissão de notas fiscais de insumos conforme demonstrado exaustivamente no Processo de Lançamento Tributário na empresa FRIGOSUL - CNPJ: 02.591.772/0001-79 em que a Fuga Couros S/A, de Marau - RS, foi arrolada como coresponsável. No julgamento de primeira instância da DRJ, foi mantida a integralidade do Auto de Infração Fiscal e a co-responsabilidade da Fuga Couros S/A. Que esta co-responsabilidade da Fuga se deve por três motivos: pelo controle/acionário que ela mantém sobre a Frigosul, haja vista que 95% do capital social desta é da empresa Sebos Jales CNPJ: 50.995.891/0001-95 e 98% do capital desta é da Fuga Couros S/A. Também pesa sobre a Fuga Couros S/A a manutenção de conta bancária da empresa Pantaneira na Agência de Marau - RS, movimentada por funcionário da Fuga Couros S/A e pela comprovação penal de que o comando das transações é regido pela Fuga Couros S.A. A empresa Pantaneira é controlada pela Frigosul, com início das atividades em setembro de 2002, seus sócios são: Maurício Benedito de Oliveira (Contador da escrita fiscal de todas empresas do grupo Fuga no Mato Grosso do Sul) e Antonieta Ventura Dias que é mãe do funcionário do escritório do Maurício. Que nas diligências realizadas pelos Auditores Fiscais na Operação Grandes Lagos, em busca da localização da empresa Pantaneira, os mesmos não encontraram a sua sede como empresa do ramo de frigorífico. Diante de total evidência nos levantamentos realizados pela Receita Federal e Policia Federal em que a empresa Pantaneira nunca existiu e que o Grupo Fuga utiliza/utilizou esta empresa "laranja", não se pode aceitar, segundo a autoridade fiscal, as notas de aquisições advindas desta empresa, da sede da Matriz e suas filiais para aproveitamento dos créditos. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 D/COMP. CRÉDITOS EFETIVOS. O ressarcimento de créditos somente pode ser deferido se esses créditos forem oriundos de operações idôneas devidamente comprovadas. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o Relatório. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000227/2009-61 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário (e-fls. 203) é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se passar à análise do mérito. O motivo da denegação do pedido de ressarcimento foi que a “Pantaneira”, empresa vendedora dos bens que geraram os créditos pretendidos, foi considerada uma “empresa laranja” utilizada pelo “grupo fuga” para a emissão de notas fiscais, que não houve efetiva transação comercial e que, por esta razão, não haveria direito ao crédito. Antes de dar continuidade ao voto é necessário evidenciar que a operação “grandes lagos” foi executada para investigar um suposto esquema de sonegação fiscal alegadamente praticado desde idos de 1985 pelas empresas Frigosul e Sebo Jales dentre outras, denominado “grupo fuga” e que alegadamente utilizava sócios “laranja”, empresas sem patrimônio e sem sede, além de contas utilizadas como Caixa 2. Assim tratou o termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de e-fls. 28. "Efetuamos a análise dos demonstrativos do pedido de Ressarcimento de Crédito do PIS, listado nas folhas 03, com as planilhas do contribuinte, Dacon Receita Federal, escrita contábil e documentação - realizados pelo critério de amostragem — conferem com os valores solicitados dos créditos do PIS relativos ao 2° trimestre de 2008, entretanto não aceitamos as aquisições da empresa Pantaneira Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda. CNPJ: 05.111.062/0001-94 e de sua filial, como nome de fantasia de "Pantaneira" conforme relataremos a seguir. "Na tabela "Segundo trimestre de 2008" fls. 8, em anexo, está demonstrada na coluna "D" os valores excluídos mensalmente das aquisições realizadas pela matriz e filiais da Fuga Couro da empresa Pantaneira. Estes montantes são originários da "Relação das Notas Fiscais de Entradas — Mensais — Nas Filiais e da Matriz da Fuga Couros das Empresas "Laranjas" fls. 9 e 10". Neste demonstrativo estão listadas todas as notas fiscais e valores individuais de cada aquisição ora glosada. "Em que pese à emissão de cheques para pagamentos destas "compras de insumos" termos a observar que o Grupo Fuga está envolvida na Operação Grandes Lagos da Receita Federal e Policial Federal, conforme Representação da Delegacia de São José do Rio Preto. "A empresa Pantaneira é uma empresa "Laranja" que o grupo fuga utilizou-se para emissão de notas fiscais de insumos; conforme demonstrado exaustivamente no Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000227/2009-61 Processo de Lançamento Tributário na empresa FRIGOSUL — CNPJ: 02.591.772/0001-79 em que a Fuga Couros S/A., de Marau — RS, foi arrolada como co-responsável. No julgamento de primeira instância — DRJ, foi mantido a integralidade do Auto de Infração Fiscal e a co-responsabilidade da Fuga Couros S/A. "Esta co-responsabilidade da Fuga se deve por três motivos: pelo controle acionário que ela mantém sobre a Frigosul, haja vista que 95% do capital social desta é da empresa Sebos Jales CNPJ: 50.995.891/0001 -95 e 98% do capital desta é da Fuga Couros S/A.; também pesa sobre a Fuga Couros S/A a manutenção de conta bancária da empresa Pantaneira na Agência de Marau — RS, movimentada por funcionário da Fuga Couros S/A. e pela comprovação penal de que o comando das transações é regido pela Fuga Couros S/A. "A empresa Pantaneira é controlada pela Frigosul, com início das atividades em setembro de 2002; seus sócios são: Maurício Benedito de Oliveira (Contador da escrita fiscal de todas empresas do grupo Fuga no Mato Grosso do Sul) e Antonieta Ventura Dias é mãe do funcionário do escritório do Maurício. "Nas diligências realizadas pelos Auditores Fiscais na Operação Grandes Lagos, em busca da localização da empresa Pantaneira, os mesmos não encontraram a sua sede como empresa do ramo de Frigorífico. "Diante de total evidência nos levantamentos realizados pela Receita Federal e Polícia Federal em que a empresa Pantaneira nunca existiu e que o Grupo Fuga utiliza/utilizou esta empresa "laranja" não podemos aceitar as notas de aquisições advindas desta empresa, na sede da Matriz e suas filiais. O despacho decisório encontra-se às e-fls. 78 e seguintes, e houve reconhecimento parcial do crédito relativos às operações consideradas comprovadas, e glosa em relação aos créditos cujas operações a Administração Pública entendeu que não foram comprovadas. Em sua Manifestação de Inconformidade (denominada impugnação) de e-fls. 121, a Recorrente limitou-se a alegar que era uma empresa idônea, autônoma, e que não integrava o “grupo fuga”. No ato sustenta que não há provas de que ela ou seus sócios participam ou participaram da empesa “Pantaneira” e que nenhum dos seus dirigentes foi denunciado como envolvido na operação “grandes lagos”, dentre outros argumentos no sentido de que não haveria correlação entre as empresas. Neste ato a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar (alegação acompanhada de provas) a efetiva ocorrência das operações que teriam gerado direito a crédito, mas que foram glosadas exatamente porque não foram comprovadas. Segundo o artigo 16 do Decreto 70.235/72 que a Contribuinte poderia ter provado a veracidade das operações, juntando notas fiscais, recibos ou pagamentos de fretes, apenas como exemplos. A Recorrente limitou-se a argumentar não haver provas de que a empresa Pantaneira Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda., denominada "Pantaneira", é “laranja” do Grupo Fuga, pois se trata de uma empresa em atividade há vários anos e que se dedica à indústria e comércio de carnes, inclusive estando em operação atualmente; Alega que a empresa Fuga Couros S/A e ou seus sócios não participam do capital ou administração da Pantaneira e que não há provas da alegação fiscal que o grupo Fuga Couros está envolvido na Operação Grandes Lagos da Receita Federal e Polícia Federal e que nenhum Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000227/2009-61 dirigente da Fuga Couros foi denunciado na Justiça Federal por envolvimento na referida operação; Afirma que a impugnante jamais utilizou a “Pantaneira” para emissão de notas fiscais de insumos ou de qualquer outra natureza, pois todas as operações de compra e venda foram documentadas com notas fiscais e os pagamentos realizados inclusive a maioria com emissão de cheques devidamente descontados, logo, operações verdadeiras; Sustenta que não é possível confundir a pessoa jurídica do FRIGOSUL, empresa séria e sólida, com atividade normal no ramo frigorífico, com a Pantaneira, que, em determinada época, locou ou contratou prestação de serviço de abate de bovinos e/ou desossa no frigorífico da Frigosul, em Aparecida do Taboado - MS. Afirma que se tratam de suas empresas distintas e que a Frigosul nunca controlou e nem controla a Pantaneira, Alega que a empresa “SEBOS JALES” não tem nenhum vínculo com a Pantaneira como alegado pela fiscalização para glosar o ressarcimento ora pleiteado; A Recorrente, todavia, argumenta que a empresa “Pantaneira” é regular, e que não há qualquer participação ou confusão societária da “Fuga Couros” na “Pantaneira” na “Frigosul” ou na “Sebo Jales”. Sinteticamente, afirma que as provas produzidas pela fiscalização são insuficientes a qualquer conclusão relativa a alegada inidoneidade do crédito pleiteado. Alega que é adquirente de boa-fé e que sobre comprador não pode recair o ônus de fiscalizar as operações de suas fornecedoras. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que não foi demonstrada a idoneidade das operações. Efetivamente, nem na Manifestação de Inconformidade ou no Recurso Voluntário a Recorrente desincumbiu-se do ônus de demonstrar a efetividade das operações questionadas quando do despacho decisório. Vale relembrar que tratam-se de créditos relativos ao PIS, especificamente do 4º trimestre de 2008. Com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe documentação por meio da qual novamente busca demonstrar que a “Pantaneira” é uma empresa idônea, especialmente pela alegação de que ela teria realizado uma penhora de faturamento. Em relação a tais documentos há duas observações. A primeira é a de que tratam- se de fatos ocorridos em 2011, três anos após os fatos discutidos neste processo. A segunda, e mais importante, é que a alegação de inidoneidade da “Pantaneira” foi o motivo que levou a fiscalização a exigir, da Contribuinte, a comprovação das operações, o que não restou demonstrado após abertas as oportunidades na fase probatória. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000227/2009-61 Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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8460657 #
Numero do processo: 13558.901311/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de sua não homologação.
Numero da decisão: 1201-003.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13558.901209/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de sua não homologação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13558.901209/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.866, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de Despacho Decisório que não homologou a compensação de débitos próprios do contribuinte com alegado pagamento a maior de IRPJ relativo ao ano base apontado, em razão da constatação de insuficiência de saldo credor disponível, uma vez que o montante declarado como devido em DCTF a este título teria sido integralmente alocado ao respectivo pagamento. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente busca esclarecer que: a) transmitiu sua DIPJ do ano base 2006 com regularidade, ocasião em que gerou um débito e os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 13 11 /2 01 2- 85 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901311/2012-85 pagamentos foram realizados; b) ocorre que a contribuinte já havia requerido o benefício fiscal de redução do imposto de renda em 75%, porém, somente foi deferido no ano de 2009 com fruição do benefício a partir do ano calendário de 2006; c) após o deferimento do benefício pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, inclusive retroativo à data do requerimento, a contribuinte requereu a compensação do que pagou a maior no exercício de 2007 ano base 2006, gerando um crédito para a contribuinte, conforme transmissão de PER/DCOMPs; d) assim, os pedidos de compensação somente foram transmitidos após o deferimento da redução do benefício, gerando um crédito para o contribuinte diante do pagamento indevido levado a efeito referente ao IRPJ ano base de 2006; e) ocorre que ao transmitir da PER/DCOMP o contribuinte não retificou a DCTF 2 o semestre, gerando um desencontro de informações entre a PER/DCOMP e a DCTF transmitida com os dados que levaram em conta a inexistência do benefício fiscal; f) em decorrência, a Receita Federal em despacho decisório que ora o contribuinte se manifesta contrariamente, não homologou a compensação requerida; g) ao tentar realizar a retificação da DCTF não foi possível mais diante do lapso qüinqüenal operado, já que se tratava do ano base de 2006; h) ocorre que o direito à compensação existe e foi requerido no prazo legal de cinco anos; o fato da DCTF não ter sido retificada não retira o direito do contribuinte de ver operada a compensação. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente por meio de Acórdão que restou assim fundamentado: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário onde basicamente reitera as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.866, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901311/2012-85 De acordo com a Recorrente, o indébito de IRPJ que se busca compensar diz respeito à fruição do benefício fiscal de redução deste imposto em 75%, a partir de 2006, reconhecido por decisão administrativa proferida em 2009. Após o levantamento e transmissão de DCOMP para compensar o crédito de IRPJ decorrente da aplicação retroativa desse benefício fiscal, o contribuinte esclarece que deixou de retificar as DCTF’s originais na época, mas que esta omissão jamais poderia servir de fundamento para a não homologação da compensação. Aduz, ainda, que chegou a preencher DCTF’s retificadoras, mas que não transmitiu em razão do lapso quinquenal operado. A decisão recorrida, por sua vez, manteve a não homologação sob a seguinte motivação: 8.1. Quanto ao benefício fiscal aludido pela recorrente, realmente a mencionada Decisão da DRJ Salvador lhe assegura o direito; entretanto, a defendente não acostou aos autos as Demonstrações Contábeis e Fiscais com a repercussão da redução do IRPJ, o que inclui o detalhamento dos mecanismos do benefício fiscal ADENE. (...) 8.5. Ou seja, no presente caso, caberia à Manifestante, em respeito à verdade material, além de apresentar cópia da DCTF retificadora, indicar os motivos fáticos que ensejaram a redução do IRPJ devido, bem como demonstrar documentalmente a correção das alterações na referida DCTF. 8.6. Ademais, conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de provas documentais visando a esclarecer eventual equívoco consubstanciado em ato da Administração finda no mesmo prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outra oportunidade. 9. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê-se livre quanto ao convencimento quando da apreciação das provas trazidas aos autos, consoante previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/72. 9.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no Despacho Decisório, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém corretos o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. No recurso voluntário, porém, a Recorrente repisa os mesmos argumentos invocados na sua defesa, bem como questiona o racional empregado na decisão recorrida. Entretanto, o contribuinte, mais uma vez, não apresentou planilha, memória de cálculo, resumo da apuração do IRPJ (antes e após a fruição do benefício) e nenhum documento contábil de suporte. Ou seja, o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito que se busca compensar não foi cumprido pela Recorrente, fato este que milita contra o apontado direito creditório. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.867 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901311/2012-85 Em se tratando de compensação, a comprovação da liquidez e certeza do direito crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta-se dos artigos 170 do CTN e 333 do Código de Processo Civil, in verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifamos) Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Nesse sentido, e considerando que o ônus de provar a liquidez e certeza do indébito informado na DCOMP não foi cumprido pela contribuinte, nenhum reparo cabe à decisão que não homologou o pleito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10293.900069/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.900094/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.900094/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.000, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a restituição de pagamento indevido ou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 90 00 69 /2 00 8- 14 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900069/2008-14 maior das contribuições para o PIS e COFINS referente ao período apontado, para quitação através de compensação de débito do(s) mesmo(s) tributo(s). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. As razões de decidir encontram-se detalhadas no voto e sumariadas na ementa do acórdão: A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não- homologação das compensações pleiteadas. Cientificado do acórdão de piso, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que sustenta que a decisão recorrida, ao negar o crédito pleiteado, teria inovado na fundamentação, configurando um fato novo, motivo pelo qual à Recorrente caberia a juntada de novos documentos: Consoante se vê, o indeferimento ao pleito compensatório fundou-se no fato de a Recorrente não ter apresentado documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório. Diante disso, abre-se a oportunidade para a Recorrente, com espeque na alínea "c", §40, art.16, do Decreto n° 70.235/72, apresentar, neste momento processual, a documentação alusiva e comprobatória do crédito deduzido. Assim, anexou, além dos documentos que já constavam nos autos, o Livro Diário. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.000, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a empresa apresentou PER/DCOMP, pleiteando o reconhecimento de indébito de PIS de 02/2004. O despacho decisório indeferiu o pedido, em virtude de o DARF indicado, cuja devolução parcial se pretendia, estar vinculado a débito regularmente declarado em DCTF. Teceu a empresa os seguintes argumentos ainda na unidade de origem: 1° A requerente declarou de forma equivocada ter a pagar (e pagou-se) de PIS e COFINS na DCTF 1° e 2° TRIMESTRES/2004 os valores conforme DARF's e tabelas em anexo. 2° Após a formalização da DIPJ, constatou-se que os valores reais a serem pagos eram inferiores aos valores informados na referida DCTF e pagos conforme DARF's. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900069/2008-14 3° Com o objetivo de compensar a diferença (valor pago maior), a requerente solicitou, a compensação dos créditos através dos seguintes PER/DCOMP: (...) Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF, tendo como consequência deste equívoco a reprovação do PER/DCOMP. Como comprovação do indébito, trouxe aos autos: DIPJ 2004-2005, DARF's pagos, DCTF's retificadoras. E em recurso voluntário, o livro Diário. Entretanto, observa-se que: (i) A PER/DCOMP foi transmitida em 13/09/2004, sendo a entrega da DIPJ 2005 (ano-calendário de 2004) posterior, em 31/05/2005. Logo, não procede a afirmação de que, após a formalização da DIPJ é que houve a constatação de que os valores reais a serem pagos eram inferiores aos valores informados em DCTF e pagos via DARF's. (ii) A DCTF do 1° trimestre de 2004 foi retificada em 04/06/2008, após a ciência do despacho decisório da autoridade fiscal, que ocorreu em 13/05/2008. De fato, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação de DCTF após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Entretanto, em recurso voluntário segue a Recorrente sustentando o indébito, mas sem êxito probatório. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao crédito. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.001 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900069/2008-14 Dessa forma, cabia ao contribuinte, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Qual foi a origem do indébito do PIS? Nada disso foi esclarecido, porquanto apenas afirmou que o saldo credor foi usado para compensar o débito de outros meses. A necessária comprovação da legitimidade dos créditos passa pelo cotejo entre os livros contábeis e o demonstrativo de apuração do PIS do período em que teria havido o pagamento a maior, devidamente conciliados com livros contábeis e fiscais. Ao contrário do alegado pela empresa, a exigência de prova da liquidez e certeza do crédito é ônus que lhe cabia desde a apresentação de PER/DCOMP, não se configurando como fato novo ao longo do trâmite deste processo administrativo. Então, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o indébito objeto do pedido de compensação. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001350/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.
Numero da decisão: 3302-009.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T21:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T21:14:24Z; Last-Modified: 2020-09-17T21:14:24Z; dcterms:modified: 2020-09-17T21:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T21:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T21:14:24Z; meta:save-date: 2020-09-17T21:14:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T21:14:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T21:14:24Z; created: 2020-09-17T21:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-17T21:14:24Z; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T21:14:24Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.001350/2005-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.070 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente ABC SISTEMAS E MÓDULOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 13 50 /2 00 5- 33 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001350/2005-33 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a restituição de contribuições sociais excessivamente retidas na sistemática dos art. 3º, §3º da Lei nº 10.485, de 2002, especialmente se a Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei n° 11.727/2008 geraria efeitos em relação às retenções a maior ocorridas antes de sua vigência ou apenas as ocorridas após a sua entrada em vigor. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a restituição de COFINS retidos a título de antecipação de contribuição social conforme a sistemática de retenção específica para o setor automotivo fixada no artigo 3º, §3º da Lei n. 10.495/2002, com a alteração promovida pelo artigo 36 da Lei n. 10.865 de 3 de julho de 2002. Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 1 o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001350/2005-33 II - o caput do art. 1 o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5 o , da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) § 3 o Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) II - de produtos relacionados no art. 1 o desta Lei. (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) § 4 o O valor a ser retido na forma do § 3 o deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) § 6 o Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 7 o A retenção na fonte de que trata o § 3 o deste artigo: (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005 É incontroverso que esta sistemática consiste em uma antecipação de valores a serem recolhidos no futuro, após o período de apuração. A Recorrente alega que houve retenção a maior e requereu a compensação da diferença entre aquilo que entendeu devido. A DRJ, todavia, entende que não era caso de RESSARCIMENTO ou COMPENSAÇÃO de um “tributo recolhido indevidamente” na forma do 165 do CTN, mas tão de valores retidos a maior que não eram submetidos a esta sistemática. A DRJ entendeu, com base no Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil, que os valores eventualmente retidos a maior não são ressarcíveis ou compensáveis. Assim, o indeferimento do pedido de restituição foi fundamentado no entendimento de que os valores retidos na fonte não eram passíveis de restituição por falta de Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art3%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001350/2005-33 previsão legal, e os valores são antecipação do devido ao final do período de apuração, podendo ser utilizados apenas como dedução por ocasião do pagamento mensal. “Portanto, a referida Medida Provisória estabeleceu um marco divisor relativamente aos créditos ora discutidos. Conforme o §3o do art. 5o, acima transcrito, os saldos dos valores na fonte a título de PIS e de Cofins apurados em períodos anteriores à entrada em vigor da referida MP podem ser restituídos ou compensados, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Como o pedido de restituição bem como as DCOMPs tratadas no presente foram todos formalizados antes de 04/01/2008, não há direito de crédito passível de reconhecimento quer em procedimento de restituição, quer para aproveitamento nas declarações de compensação. Diante do exposto voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade..” (e-fls. 242) Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminar de decadência. A Recorrente alega que houve decadência do direito de realização de auditoria fiscal por parte da Fazenda Nacional, em relação a parte do crédito em discussão. Este entendimento é fundado na premissa de que o ato administrativo que analisou e negou a pretensão ao crédito, não homologando o pedido de compensação, não teria gerado consequências no mundo jurídico “o despacho decisório não introduziu, no mundo jurídico, qualquer norma individual e concreta a respeito da liquidez e certeza de parte do direito creditório pleiteado, limitando-se à negativa geral.” O Reconhecimento da decadência, conforme requerido, pressupõe o reconhecimento da inexistência ou da nulidade do Despacho Decisório, o que admito que não ocorreu no caso concreto eis que o ato administrativo reveste-se dos seus elementos essenciais, quais sejam competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Concordando com todo o exarado, indefiro o pedido de restituição do valor pleiteado nestes autos, bem como não homologo as compensações constantes das DCOMPs relacionadas na listagem de fls. 43, efetuada com base nestes autos, porquanto tais valores retidos na fonte (créditos) não eram passiveis de restituição, via processo ou eletronicamente. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001350/2005-33 Neste tópico também é necessário salientar que o exercício do poder dever da Administração Pública aferir a liquidez e certeza dos créditos que são a ela submetidos não se confunde com o exercício do poder dever de efetuar o ato administrativo denominado lançamento tributário, como bem pontuado pelo Conselheiro Vinícius Guimarães nos autos do processo 16327.002121/2007-28, votado por unanimidade por este Colegiado nesta mesma sessão do dia 24.08.2020, verbis: Nesse contexto, registre-se, uma vez mais, que o caso concreto não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de declaração compensação: assim, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput, § 4º, e no art. 173, I, ambos do CTN, uma vez que aqueles limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. Observe-se aqui que, na análise das declarações de compensação, o Fisco estará sujeito unicamente ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96, qual seja, o prazo de cinco anos da transmissão do PER/DCOMP. Dentro desses cinco anos, deverá a autoridade tributária proceder à apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, lançando mão, para tanto, da análise de todos os elementos necessários, incluindo documentação contábil-fiscal do sujeito passivo. Nesses casos, é da própria natureza da análise fiscal o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. Naturalmente, tal exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, a própria apuração do direito creditório postulado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Imagine-se, por exemplo, uma situação em que o sujeito passivo apresentasse declaração de compensação em data próxima ao fim do prazo de cinco anos da apuração do crédito. Nesse caso, o sujeito passivo teria praticamente garantida a homologação do seu crédito, haja vista a exiguidade de tempo que o fisco teria para verificar a existência e extensão do direito creditório. (...) Como antes assinalado, ao proceder à análise de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deverá examinar a existência e a extensão do direito creditório alegado, independentemente do período ao qual o mesmo se refira. A única restrição de caráter temporal à atuação do fisco, em casos de análise de declarações de compensação, é aquela concernente ao prazo para a homologação da compensação – e, neste caso, lembre-se uma vez mais, o prazo para homologação da compensação compreende, naturalmente, o prazo para a análise de débitos e créditos que a compõem. Desse modo, a averiguação fiscal de créditos e débitos, inerente aos processos de compensação, com base nos elementos contábeis-fiscais pertinentes, não se confunde com o procedimento de lançamento, restringindo-se ao prazo de cinco anos contados da transmissão das declarações de compensação. Como consequência, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou declarações de compensação.” Por este motivo, voto no sentido de afastar a preliminar. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001350/2005-33 3. Mérito. Não havendo preliminares, é de se adentrar no mérito. O busílis do presente processo diz respeito à possibilidade de restituição e compensação das contribuições sociais excessivamente retidas na sistemática dos art. 3º, §3º da Lei nº 10.485, de 2002, especialmente se a Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei n° 11.727/2008 geraria efeitos em relação às retenções a maior ocorridas antes de sua vigência ou apenas as ocorridas após a sua entrada em vigor. A hipótese da Recorrente é de que a referida Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei n° 11.727/2008 e regulamentada pelo Decreto n° 6.662/2008 teria efeitos retroativos de forma a possibilitar a restituição ou compensação dos valores recebidos antes de sua entrada em vigor, com o objetivo de sanar os equívocos da legislação que a antecedeu. Em sentido diametralmente oposto o fisco defende que a medida provisória possuiria efeitos tão somente a partir de sua entrada em vigor, entendimento que encontra amparo na expressa manifestação da RFB, com a edição da Solução de Divergência Cosit nº 8, de 24/07/2007, anterior à edição da Lei 11.727/2008: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. Esta é a controvérsia. Efetivamente, a alteração promovida pela Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, convertida na Lei nº 11.727/2008, permitiu que os excessos de retenção na fonte fossem restituídos ou compensados, bem como os saldos dos valores retidos na fonte, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001350/2005-33 tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Este assunto já foi objeto de discussão por este Colegiado na sessão de 17 de dezembro de 2019, tendo sido lavrado o Acórdão unânime n. 3302.007.913, de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, que adoto e transcrevo: Antes de 2008, os valores retidos a título de PIS/COFINS somente poderiam ser utilizados na compensação escritural com as contribuições da mesma espécie cujos fatos geradores ocorreram a partir do mês da retenção. Com o advento da MP nº. 413/2008 e da Lei nº. 11.727/2008, surgiu a possibilidade dos saldos de retenção do PIS/COFINS serem utilizados para compensação com outros tributos administrados pela RFB. Conclui-se, assim, que a "compensação" do IRPJ, demonstrada pelos registros contábeis apresentados, se revela contrária ao arcabouço normativo vigente à época: não era possível, então, a utilização de saldo de retenção das contribuições ao PIS/COFINS para a compensação com outros tributos administrados pela RFB. Outro ponto que deve ser sublinhado é que, no caso concreto, a autoridade fiscal ou os órgãos de julgamento não podem ressuscitar, por assim dizer, o crédito e débito regularmente consumidos na extinção, pelo pagamento, da relação tributária, fazendo alocar paralelamente, de ofício, créditos de retenção na fonte das contribuições sociais para a dedução na escrita fiscal dos valores apurados daquelas contribuições, subvertendo, inclusive, os próprios registros contábeis apresentados. No caso dos autos, caberia ao sujeito passivo ter deduzido, em ocasião oportuna, os créditos retidos de contribuição social na apuração do débito de tributo da mesma espécie. Tal fato não se verificou, como ficou evidente no exame da escrituração apresentada, não sendo possível aos tribunais administrativos alterar os fatos passados, mas apenas apreciá-los e julgá los à luz da legislação vigente. Por tais razões, entendo que deve prevalecer a decisão administrativa, uma vez que o direito creditório apontado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado na extinção de débito constituído e os valores decorrentes de retenção das contribuições sociais não poderiam ter sido utilizados para a compensação direta com tributo de outra espécie. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já apreciou a matéria, merecendo destaque o Acórdão 9303-008.563, proferido em 14 de maio de 2019, de Relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran) que também adoto e transcrevo: PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. A compensação do PIS retido na fonte com débitos de períodos anteriores, e com outros tributos, só se tornou possível a partir da publicação da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008. (...) O próprio dispositivo legal, por meio do seu parágrafo terceiro, acima transcrito, estabeleceu a partir de quando seria possível efetuar a compensação de saldos anteriores de PIS e da Cofins. Portanto, entendo que não se trata de aplicação retroativa da lei tributária prevista no art. 106, II, “b” do CTN, pois a interpretação que se busca já está expressamente escrita na Lei, ou seja, somente a partir da publicação da Medida Provisória nº 413/2008, em 3/1/2008, é que se poderia apresentar PER/DCOMP para efetuar compensações de saldos anteriores de PIS e Cofins retidos na fonte. Até a edição da MP 413/2008, ocorrendo a hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que ultrapasse a contribuição a pagar apurada no Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001350/2005-33 encerramento do período, a diferença credora somente poderia ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração. Esse entendimento foi explicitado na IN/SRF 480, de 15/12/2004, que assim estatuia: Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Assim, resta claro que antes da publicação da MP 413/2008 ocorrendo a hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que ultrapasse a contribuição a pagar apurada no encerramento do período, a diferença credora somente poderá ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração. Como a Declaração de Compensação de que trata o presente processo só foi apresentada em 11/05/2007, antes portanto do permissivo legal, deve ser negado provimento ao recurso voluntário. Também nesse sentido, Solução de Divergência nº 8, de 24/07/2007. Veja se: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. CONCLUSÃO: Diante do exposto, soluciono a presente divergência nos seguintes termos: a) não há previsão legal para a restituição em dinheiro dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou para sua compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB; b) os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título da respectiva contribuição; c) os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, se calculados corretamente e de acordo com a legislação em vigor, não podem ser considerados pagamento indevido ou a maior que o devido, mesmo na hipótese do valor retido ultrapassar o valor apurado no encerramento do período de apuração, caso em que, somente poderão ser deduzidos das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração; A Dcomp em questão envolveu débitos de PIS regime não cumulativo dos períodos de apuração março, abril e maio de 2004. Já o crédito de PIS, referia-se ao período de março de 2005. Portanto, tendo o crédito sido apurado em março de 2005 e compensado com períodos de apuração anteriores, indevida a compensação, e, em consequência, escorreito o recorrido. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001350/2005-33 Por este motivos, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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8463238 #
Numero do processo: 13819.723754/2015-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 37 54 /2 01 5- 53 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.297 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723754/2015-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.297 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723754/2015-53 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.297 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723754/2015-53 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.297 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723754/2015-53 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.297 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723754/2015-53 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.297 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723754/2015-53 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001716/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observados as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2401-008.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observados as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações do interesse do INSS. Ciência do auto de infração no dia 29/11/2006, conforme recibo (e-fl. 03) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 16 /2 00 7- 92 Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001716/2007-92 Por meio de requerimento (e-fl. 169), o sujeito passivo requereu a relevação da multa, por ter corrigido as falhas. Após solicitação do serviço de contencioso administrativo (e-fl. 689) a fiscalização complementou as informações (e-fl. 693), constando que 2. Os documentos apresentados às fis. 92 a 341 comprovam que as faltas apontadas que originaram o Auto de Infração em epígrafe foram corrigidas, com exceção das contribuições descontadas do contribuinte individual Luiz Femando Rosseto Pacheco. 3. No entanto, em vista dos documentos apresentados no processo de débito IFD n.° 35.871.283-1, e confirmados em pesquisa ao sistema, restou-nos concluir que o referido contribuinte individual já havia contribuído sobre o limite máximo do saláriode- contribuição legalmente previsto. Sendo assim, o débito em questão fica como se segue: Valor total da multa, antes da atenuação > R$ 2.857,19 Valor corrigido durante a ação fiscal atenuada em 50% > R$ 287,92 Valor corrigido após autuação > R$ 2.199,09 Valor não corrigido > R$ 0,00 Passível de relevação > R$ 2.199,09 Não passível de relevação > R$ 0,00 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 711-716. Ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. No cumprimento dos requisitos elencados na legislação releva-se a multa aplicada. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO DA MULTA Ciência do acórdão em 25/07/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR – e-fl. 729). Recurso Voluntário (e-fls. 731) apresentado em 21/08/2008, no qual a autuada requer a anulação do auto de infração, dada a correção da falta. É o relatório. Voto Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001716/2007-92 Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Relevação da multa - Efeitos A recorrente requer anulação do auto de infração, tendo em vista que obteve relevação da multa, pela correção da falta após a autuação. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que: Artigo 59 - São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não há, nesse caso, qualquer das nulidades previstas no dispositivo acima. Ainda, a notificação contém seus requisitos formais e essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional A relevação da multa, por sua vez, decorre de expressa previsão legal, desde que atendidos os requisitos de primariedade, correção da falta, ausência de agravantes e pedido dentro do prazo. Tal relevação tem como consequência desobrigar o infrator do pagamento da penalidade, o que não significa que não tenha havido infração. Dessa forma, não há que se falar em anulação do auto de infração. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001716/2007-92 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000431/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NO CUB. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O lançamento foi realizado com base no artigo 148 do Código Tributário Nacional e encontra-se em consonância com as normas atinentes à matéria. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95.
Numero da decisão: 2401-008.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NO CUB. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O lançamento foi realizado com base no artigo 148 do Código Tributário Nacional e encontra-se em consonância com as normas atinentes à matéria. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo de mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 31 /2 00 7- 68 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000431/2007-68 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/POA) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 10-15.864 (fls. 52/55): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD n° 37.019.014-9 1 CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA FÍSICA - ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Na falta de prova regular e formalizada, 0 montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário. 2 MULTA E JUROS DE MORA. A inclusão de contribuições sociais em NFLD dá ensejo à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC e multa de mora, ambos de caráter irrelevável. Lançamento Procedente O presente processo trata de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - DEBCAD nº 37.019.014-9 (fls. 02/12), consolidado em 03/10/2006, competência 09/2003, que lançou contra o contribuinte Crédito Tributário no valor de R$ 5.850,64, referente a contribuições previdenciárias parte do empregado e parte patronal, incluindo a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT e contribuições para outras entidades e fundos: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário- Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social da Indústria - SESI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 20/23), verifica-se que: 1. A base de cálculo das contribuições previdenciárias é o custo de mão-de- obra utilizada na obra de construção civil de acréscimo em residência de alvenaria, 48,20 m², inscrita no Cadastro Específico do INSS - CEI sob o n° 19.216.08412/69; 2. O salário de contribuição foi aferido de forma indireta, com base na Legislação vigente, a partir dos dados constantes na Declaração e Informações Sobre a Obra - DISO (fls. 29/30); 3. Foi emitido o Aviso para Regularização de Obra - ARO (fl. 31) pelo Setor de Arrecadação da Receita Previdenciária em 22/09/2003, cujos valores não foram recolhidos pelo contribuinte. O Contribuinte tomou ciência da NFLD, via Correio, em 01/12/2006 (fl. 35) e, em 15/12/2006, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 38/39, instruída com os documentos de fls. 40 a 48. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000431/2007-68 O Processo foi encaminhado à DRJ/POA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 10-15.864, em 16/05/2008 a 7ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o lançamento na NFLD. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/POA, via Correio, em 25/07/2008 (fl. 62) e, inconformado com a decisão prolatada, em 25/08/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 68/70, instruído com o documento na fl. 71, onde: 1. Anexa cópia de Certidão Negativa de Débitos fiscais emitida pela Prefeitura Municipal de Torres, a fim de demonstrar que não possui nenhuma pendência tributária, de qualquer espécie, sobre o imóvel residencial objeto da NFLD; 2. Assevera que, juntamente com o Habite-se, devidamente emitido pela Prefeitura de Torres/RS (fl. 48), não há o que o INSS requerer a nível de tributos e impostos acerca da edificação em tela; 3. Afirma que a edificação ocorreu em 1992, portanto, encontra-se decadente o lançamento realizado; 4. Assevera ainda que após o Habite-se, não ocorreu mais nenhuma edificação nova em sua propriedade; 5. Requer, no caso de improcedência do recurso apresentado, pelo fato da edificação ter ocorrido em 1992, antes da edição da SELIC e sua legislação pertinentes, que seja aplicado como indexador o IGP-M. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuição previdenciária, na competência 09/2003, parte do empregado e parte patronal, incluindo a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT e contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), em decorrência dos valores lançados como custo de mão de obra utilizada na obra de construção civil (acréscimo) de sua propriedade, tendo sido o débito lançado Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000431/2007-68 por arbitramento e apurado por aferição indireta, nos termos do artigo 33, § 4º da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009. Conforme Relatório Fiscal, o valor do salário foi aferido de forma indireta, através de Aviso para Regularização de Obra - ARO, emitido pela Secção de Arrecadação da Agência da Previdência Social de Torres em 22/09/2003, mediante apresentação da DISO (Declaração e Informação sobre Obra), onde constava a informação de que se tratava de acréscimo de 48,20m2 à área já construída de 303,00m2 (residência em alvenaria). Em razões recursais, o contribuinte junta ao recurso voluntário cópia de Certidão Negativa de Débitos fiscais emitida junto a Prefeitura Municipal de Torres, objetivando demonstrar que não consta nenhuma pendência tributária, de qualquer espécie, sobre o respectivo imóvel residencial, e assevera que, juntamente com a CARTA DE HABITAÇÃO devidamente emitida pela Prefeitura de Torres/RS (fl. 48), não há o que o INSS requerer a nível de cobrança de tributos e impostos acerca da edificação em tela. Afirma que a edificação ocorreu em 1992, portanto, encontra-se decadente o lançamento realizado. Assevera ainda que após o habite-se, não ocorreu nenhuma edificação nova. Inicialmente, cabe ressaltar que a Certidão Negativa de Débito, emitida pela Prefeitura Municipal de Torres, diz respeito aos tributos municipais, e a Carta de Habitação indicada pelo Recorrente (fl. 48), refere-se ao Habite-se emitido em 17 de janeiro de 2000, relativo à residência unifamiliar com área de 152,82m². A fiscalização esclareceu que, no ano de 1992, já havia sido lançada no cadastro do IPTU do município de Torres, a área de 303,00m2, fato atestado na Certidão emitida em 08/09/2003 pela Secretaria Municipal da Fazenda/Prefeitura Municipal de Torres, e que o registro atualizado do Cadastro relativo à construção, indicava a área de 351,20 m², razão porque a área pré-existente encontrava-se em período decadencial, restando apenas o acréscimo de 48,20m² a ser regularizado. Como já ressaltado, o Aviso para Regularização de Obra - ARO, emitido em 22/09/2003, trata de acréscimo de 48,20m2 à área já construída, sendo, portanto, este o objeto do lançamento, não havendo que se falar em decadência, ressaltando-se ainda que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. Com efeito, o lançamento foi realizado com base no que determina o artigo 33 da Lei 8.212/91, que em seu § 4º assim estabelecia: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. [...] § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000431/2007-68 Essa forma de apuração da mão de obra empregada na construção civil é de uso indispensável na regularização de obras em que os responsáveis pela construção são pessoas físicas, considerando que elas não dispõem de escrita regular e formalizada. Assim, a base de remuneração de incidência das contribuições, foi calculada com base na área e a finalidade da obra (residencial e/ou comercial) para enquadramento no respectivo Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB), conforme descrito no Relatório Fiscal. O Decreto 3.048, estabelece o seguinte acerca da forma de apuração das contribuições por aferição indireta: Art. 231. É prerrogativa do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Federal o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados. (...) Art. 234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Dessa forma, constata-se a total regularidade do lançamento realizado em consonância com os preceitos legais. Com relação à SELIC, correta a sua aplicação no lançamento fiscal. Tal matéria já se encontra pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim, deve prevalecer o lançamento realizado. Conclusão Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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