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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8499148 #
Numero do processo: 16007.000042/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2002 COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 42 /2 00 9- 67 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000042/2009-67 Cuida-se de retorno de diligência relativo a pedido de restituição e compensação de valores de COFINS por suposto pagamento a maior diante da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O pedido formulado pela recorrente foi negado pela administração tributária, que não homologaram o crédito pleiteado por suposta falta de previsão legal. A manifestação de inconformidade manejada foi apreciada pelo órgão julgador de primeira instância que, igualmente, negou o direito creditório pleiteado. Inconformado, o contribuinte formulou recurso voluntário. Apreciado, esta Turma de Julgamento decidiu, mediante Resolução, por baixar o processo em diligência por entender que, apesar de ser matéria sob repercussão geral e que o entendimento do STJ deve ser adotado por força do disposto no art. 62, §1º inciso II, b do RICARF, seria necessário que a autoridade de origem se manifestasse sobre os documentos trazidos aos autos, sob pena de supressão de instância. Em atendimento à referida Resolução, a fiscalização solicitou informações adicionais à recorrente e realizou a análise solicitada, juntando aos autos Informação Fiscal, cuja conclusão foi de que a recorrente teria direito a crédito no valor indicado, inferior àquele pleiteado. A recorrente se manifestou sobre as conclusões da fiscalização por entender que a diferença entre o valor pleiteado e o creditável, referente às glosas das rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”, deveria ser reconsiderada, visto não se tratar de faturamento e, portanto, não ser base tributável da contribuição vergastada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O conhecimento do recurso voluntário sob análise já foi realizado por esta Turma em momento anterior, motivo pelo qual passo direto à análise do mérito. Conforme destacado no relatório, é pacífico o entendimento do CARF de que a base de cálculo da COFINS deva ser apenas o faturamento da empresa, motivo pelo qual excluem-se receitas financeiras. Diante disso, os presentes autos foram baixados em diligência para que a fiscalização pudesse analisar os créditos pleiteados de acordo com o entendimento vigente e, assim, avaliar o montante creditório existente. Como consequência, concluiu-se que o valor do crédito existente é de R$ 27.163,52, motivo pelo qual a autoridade de origem manteve a glosa apenas sobre as rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”. De acordo com a argumentação da recorrente ao longo do processo, a glosa dessas rubricas deve ser revista, uma vez que não se tratariam de hipóteses de faturamento, mas apenas recomposição de valores que haveriam sido adiantados diante das rotinas de operação entre montadoras e Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000042/2009-67 concessionárias de veículos. Assim, defende que a organização contábil da empresa serve apenas como informação, não definindo a natureza dos valores para fins de incidência tributária. Avaliando as informações fornecidas pela empresa à fiscalização, verifica-se que as rubricas são descritas da seguinte forma (fl. 664): Com base nas descrições dessas rubricas fornecidas pela própria recorrente, entendo que a fiscalização agiu de forma correta e que a glosa sobre estas deve ser mantida. Isto porque resta claro que tais “receitas” se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem a atividade principal da empresa. Assim, as mesmas são parte integrante do conceito de faturamento, não se enquadrando na hipótese de restituição ou compensação por pagamento indevido. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, acatando de forma integral o resultado da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital

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8501247 #
Numero do processo: 13873.720131/2019-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.297, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13873.720130/2019-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O contribuinte comprovou a existência de moléstia grave à época dos fatos geradores, razão porque tem direito à isenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.297, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13873.720130/2019-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente, o lançamento relativo à Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), decorrente de procedimento de revisão da Declaração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 01 31 /2 01 9- 06 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.720131/2019-06 de Ajuste anual, em que foi constatada a seguinte infração: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, bem como, compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, e protocolou sua impugnação, acompanhada de documentos, onde alega ser portador de glaucoma avançado há mais de cinco anos. O Processo foi encaminhado à DRJ que julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário cobrado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, via Correio, e, inconformado com a decisão proferida, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos, onde reitera ser portador de glaucoma avançado (CID - H.40.1) desde 05/09/2003 e informa que está aposentado desde 23/11/1995. A fim de comprovar ser portador de moléstia grave anexa aos autos Laudo Médico do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 2015, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foi constatada a seguinte infração: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, bem como, compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos. De acordo com a fiscalização, regularmente intimado, o contribuinte apresentou laudo médico emitido em 2018, o qual não atesta a partir de quando a moléstia grave foi constatada. Assim, não tendo comprovado a doença grave no ano calendário 2015, houve lançamento dos rendimentos omitidos, conforme DIRF enviada pela fonte pagadora. Em impugnação apresentada, o contribuinte esclarece que requereu um novo laudo pericial junto à UNESP, tendo em vista que o laudo apresentado à fiscalização não continha a informação do início da doença. Faz a juntada do novo laudo à fl. 31. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.720131/2019-06 A decisão proferida pela DRJ entendeu que o Laudo Oficial, fls. 12, emitido pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - UNESP, no qual consta que o contribuinte é portador de moléstia grave - Glaucoma CID H40.1, cegueira irreversível, não tem data determinada do início da moléstia, razão porque não considerou a isenção para o ano-calendário de 2015. Embora a DRJ não tenha se pronunciado sobre o laudo apresentado pelo contribuinte à fl. 31, se referindo apenas ao de fl. 12, com base no artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, passo à análise. Pois bem. A isenção invocada é prevista no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) A redação do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 assim determina acerca da comprovação da moléstia: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme se verifica da acusação fiscal, a lide se restringe apenas ao fato de o contribuinte ter apresentado laudo médico sem indicar a partir de quando a moléstia grave foi constatada, não comprovando, dessa forma, a doença grave para o ano calendário 2015. O laudo apresentado à fl. 12 indica no item 2. “Relatório de Exames Efetuados: Acuidade Visual”, que é um exame para verificar a aptidão do olho para distinguir os detalhes espaciais, identificar a forma e o contorno dos objetos. A baixa acuidade visual ocorre quando o nível de visão, mesmo com a melhor correção óptica permanece inferior ao considerado “normal”. Indica que o examinado é portador de glaucoma CID H 40.1 com quadro estável, cegueira irreversível OE e possibilidade de controle da progressão OD. O examinado é portador de cegueira monocular. Posteriormente, apresenta Laudo Médico de fl. 31 que atesta que a doença foi constatada a partir de 2003. Cabe ainda destacar que a isenção do imposto de renda não está restrita à perda de visão em ambos os olhos, na medida em que inclui a cegueira monocular, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 121: Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.720131/2019-06 Dessa forma, diante do conjunto probatório adunado aos autos, entendo que restou comprovada a doença grave para o ano calendário 2015, razão pela qual o contribuinte faz jus à isenção. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.730254/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3302-009.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 54 /2 01 2- 04 Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730254/2012-04 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, pelo qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de Cofins do regime não cumulativo - mercado interno (Pedido de ressarcimento por suposta homologação tácita e créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS com sustentação no art. 17 da lei 11.033/2004, além de suposta existência de homologação tácita do crédito. I - Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730254/2012-04 Para a recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos havidos entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido, supostamente teria ocorrido a homologação tácita de seu direito. Pois bem. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Conforme podemos observar, o prazo de 5 anos para a homologação tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco. Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do contribuinte. Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação de sua existência por parte do contribuinte, não havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto do I. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão nº 3402-004.569, que tratou da mesma matéria, vejamos: " (...) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730254/2012-04 passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação (...)". Desta forma, afasta-se a alegação da existência de homologação tácita, arguida pela recorrente. II – Crédito com respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004 Para a contribuinte os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. Diferentemente da recorrente entendo que não há razão em sua tese. A regras trazida no art. 17, acima mencionado, tem aplicação nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na aquisição, tenham sido pagas as contribuições ao PIS e COFINS, fato não verificado no presente caso, vez que, é revendedora da combustíveis, interveniente na terceira fase da cadeia de comercialização desses produtos. Vale ressaltar que há norma específica de tributação de combustíveis, previstas no art. 3º, inc. I, alínea “ b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a qual veda a geração de crédito, afastando a norma geral. Não é demasiado lembra ainda, o que fora decidido pelo STJ ao debruçar-se sobre o tema no Agravo Regimental no REsp 1.239.794/SC, na relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, vejamos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tributação monofásica. Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730254/2012-04 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade." Na mesma direção, são os acórdão proferidos por esta D. Turma, que podem ser observados nos acórdãos nºs 3302-004.751, 3302-007.883 e 3302-008.215, dentre outros. Desta forma, podemos verificar que a lógica da não-cumulatividade tem por princípio a ocorrência de tributação em várias fases, tendo por objetivo evitar a incidência sequencial do tributo. Já na tributação monofásica não temos a presença da cumulatividade, uma vez que o tributo incide apenas em uma etapa do processo. Esse é o motivo pelo qual não se tem o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Destarte, por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista pertencerem a uma cadeia de comercialização de tributação monofásica. Assim, não há como ser dada guarida à tese da recorrente, devendo seu pleito ser rechaçado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.162 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730254/2012-04 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.923317/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 33 17 /2 01 2- 98 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923317/2012-98 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, juntamente com os fundamentos e ementa deste. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual defende que o entendimento da DRJ, de que devem ser apresentados outros documentos além da DCTF retificadora é ilegal, seja pela natureza da PER/DCOMP, que se trata de instrumento hábil para a verificação do crédito, ou pelo fato de que a DCTF ter a mesma natureza da declaração originária; no mais, reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja homologado o crédito tributário pleiteado; subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência, para averiguação do crédito pleiteado. Ainda requer que todas as intimações sejam realizadas na pessoa de seu procurador. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Ab initio, cumpre dizer que o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos procuradores da recorrente não pode ser deferido, porquanto a legislação é peremptória no sentido de que as intimações sejam feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, II e III, do Decreto nº 70.235/72). Em não havendo preliminares, passa-se de plano à questão central da lide, que vem a ser o ônus da prova do quanto alegado em casos de compensação. A recorrente reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, de que o crédito ocorreu devido a um erro no preenchimento da DCTF e que a retificação das informações gera o crédito pleiteado. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação, e criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, todavia não trouxe os documentos que em tese originariam o crédito pleiteado. Optou por invocar o princípio da verdade material e protestar Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923317/2012-98 por diligência fiscal, para examinar a documentação que se julgue necessária. Ora, nenhuma explicação adequada foi ofertada, e sem qualquer documentação comprobatória do crédito pleiteado nada de novo veio para a lide. Nessa moldura, vale repetir o quanto dito na decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF: (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.002683/2003-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE VALORES - Os valores resgatados dos fundos de previdência privada não têm natureza indenizatória e, portanto, não se confundem com verbas auferidas à titulo de PDV, sujeitando-se a regular tributação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.002683/2003­89  Recurso nº  144.625   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.338  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GILMAR FRANCISCO DA ROCHA    Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1996  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  RESGATE  DE  VALORES  ­  Os  valores  resgatados dos fundos de previdência privada não têm natureza indenizatória  e,  portanto,  não  se  confundem  com  verbas  auferidas  à  titulo  de  PDV,  sujeitando­se a regular tributação.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Relatório  Em 22/12/2003, Gilmar Francisco da Rocha, por meio dos documentos de fls.  01/23, solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPF incidente  sobre  o  pagamento  recebido  em  decorrência  de  adesão  ao  Plano  de  Demissão Voluntário  –  PDV ocorrida em 31/07/1996, mediante a outorga de titulos de previdencia provada.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­16.908,  que  se  encontra às fls. 181/184 e cuja ementa é a seguinte:  “RESTITUIÇÃO  —  PDV  —  UTILIZAÇÃO  DA  SELIC  PARA  REAJUSTAR RETENÇÃO INDEVIDA — RV PROVIDO   A  conversão  da  verba  indenizatória  obtida  em  Plano  de  Demissão  Voluntária  em  título  de  previdência  privada  não  descaracteriza a natureza  jurídica do PDV. Restituição devida.  Aplicação  da  SELIC  para  reajustar  o  valor  desde  a  retenção  indevida.  Recurso voluntário provido”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, deu provimento ao recurso reconhecendo o directo de crédito do contribuinte.  Intimada do acórdão em 24/09/2008  (fls.  186)  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  189/195,  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  sustentando  divergência jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e outras decisões deste Colegiado no  tocante ao carater indenizatorio das verbas recebidas (acórdãos nºs 102­48.920 e 102­47.135).  Ao  Recurso  Especial  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  DDF10614625_395,  de  14/11/208  (fls.  205/208),  tendo  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôsto o Agravo de fls. 213/220.  O Agravo  foi acolhido para dar  seguimento  ao Recurso Especial,  conforme  Despacho nº 2401­79/2010, de 26/02/2010 (fls. 223/225)  Regularmente intimado do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional  o contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 227/239.  É o Relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10805.002683/2003­89  Acórdão n.º 9202­02.338  CSRF­T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  da  procuradoria  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  conheco.  No mérito  a discussao nos presentes  autos  se vincula  à  incidência do  IRPF  sobre verbas recebidas pelo contribuinte a título de incentivo em plano de demissao voluntaria,  que  foram  pagas  por  meio  de  titulos  de  previdencia  privada  da  empresa  PREVER  S.A.  SEGUROS E PREVIDENCIA.  O v. acordao recorrido, analisando a situacao fática, concluiu que os valores  recebidos  a  titulo  de  PDV  não  estariam  sujeitos  a  IRPF,  ainda  que  recebidos  por  meio  de  empresa de previdencia privada, como se verifica no trecho a seguir transcrito:  “É  comprovado  que  o  contribuinte  teve  o  seu  contrato  de  trabalho  rescindido  com  a  empresa  Volkswagen  e  que  recebeu  desta,  além  das  verbas  rescisórias  legais,  uma  indenização  especial,  em  virtude  de  adesão  ao  Programa  de  Demissão  Voluntária — PDV, conforme doc. de fls. 130 e 131.  No caso em concreto, o fato de a verba indenizatória recebida a  título  de  PDV  ter  sido  convertida  em  Titulo  de  Previdência  Privada,  não  descaracteriza  a  natureza  indenizatória  do  valor  transferido,  portanto  faz  jus  à  restitução  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte sobre a referida verba.  Cabe  aduzir  que  o  valor  recebido  pelo  contribuinte  não  caracteriza  rendimento  tributável  advindo  do  seu  trabalho  ou  coisa que o valha, mas sim foi percebido em razão de um acordo  (PDV) firmado com a empresa Volkswagen do Brasil S.A.”  Entendo, no entanto, que tal decisão deve ser reformada. O que o contribuinte  recebeu, em verdade, foram valores resgatados em plano de previdência previdencia privada. O  fato de  a origem anterior destes valores  ser pagamento de plano de demissão voluntária não  desnaturam a característica de rendimento de outra natureza, oriunda do resgate de planos de  previdência privada.   De fato, verifico dos autos que o contribuinte efetivamente aderiu a plano de  demissao voluntaria instituido pela empresa Volkswagen do Brasil Ltda., tendo rescindido seu  contrato de trabalho em 1996.  Em decorrencia da  adesao ao PDV o contribuinte  recebeu, alem das verbas  legais  (ferias, multa do FGTS, etc), a quantia de R$35.951,82. Posteriormente, o contribuinte  optou por resgatar esse valor, sobre a qual foi retido o valor de R$ 8.672,95 a título de Imposto  de Renda retido na Fonte — IRF.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 No  presente  caso,  entendo  que  o  contribuinte  recebeu  da  empresa  Volkswagen  o  valor  de  R$35.951,82,  quantia  essa  sobre  a  qual  nao  devem  incidir  quaiquer  tributes ante a natureza indenizatoria do PDV. Tal valor, entretanto, foi aplicado em plano de  previdência privada,  apenas com a particularidade de que o valor  foi depositado diretamente  pela Volkswagen junto à empresa de previdencia privada.  Posteriormente,  o  contribuinte  resgatou  os  valores  do  plano  de  previdência  privada. Neste momento, já não se trata mais de verba recebida a título de PDV, mas sim valor  recebido a título de resgate de previdência, com natureza e tratamento fiscal diverso.   Trata­se  de  rendimento  distinto  da  indenizacao  recebida  em  decorrencia  da  adesao  ao  PDV.  O  resgate  do  fundo  de  previdência  privada  não  tem  a  mesma  natureza  indenizatória e não se confunde com a verba de PDV.  Considerando que os valores relativos aos resgates de planos de previdência  privada passaram a  ser  tributados  a partir de 01/01/1996, nos  termos da Lei 9.250 de 1.995,  artigo  33,  correta  a  incidencia  no  presente  caso,  nao  sendo  aplicavel  a  não  incidência  reconhecida aos rendimentos recebidos a título de pagamento de indenização em PDV.  Dessa forma, encaminho meu voto no sentido de conhecer, o recurso especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 16682.721332/2013-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS LEGAIS. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
Numero da decisão: 1001-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere à alegação de denúncia espontânea, nos termos do voto do relator e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS LEGAIS. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere à alegação de denúncia espontânea, nos termos do voto do relator e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 13 32 /2 01 3- 62 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.150 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721332/2013-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 164/170) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às folhas 99/101 e 129, que reconheceu parcialmente o direito creditório relativo ao Saldo Negativo de CSLL do exercício 2006 ano-calendário 2005 no valor de R$ 4.129.417,04, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 10643.99311.230609.1.3.037606, e indeferiu a retificação da referida DCOMP pela DCOMP 41003.28218.080813.1.7.039805, apresentada após a contribuinte ter sido intimada a apresentar documentos comprobatórios. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 138/142), a contribuinte, em síntese do necessário, alegou (i) que o crédito fiscal homologado foi compensado com os débitos declarados acrescidos “indevidamente” de multas de mora e juros Selic, desconsiderando a ocorrência da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e consolidada em reiteradas decisões do STJ; (ii) que, tratando-se de recolhimentos de estimativas, sua falta não ensejaria a cobrança de multa; (iii) que, com relação aos juros, o saldo negativo também não foi atualizado, de forma que sua não aplicação aos débitos teria “efeito nulo” para fins da compensação. O acórdão a quo manteve o despacho decisório em todos os seus termos, conforme voto a seguir parcialmente transcrito: Voto 9. Inicialmente, cabe ressaltar que, da leitura da manifestação de inconformidade, verifica-se que o contribuinte não contestou expressamente o motivo do não reconhecimento de parcela do crédito pleiteado, qual seja, R$ 22.584,68, assim, tal matéria foi considerada incontroversa. 10. O contribuinte ataca a consideração de juros e multa de mora sobre os débitos compensados, alegando que estaria sob a proteção do princípio da denúncia espontânea. Argumenta também que o efeito dos juros cobrados é nulo, haja vista que também incide juros sobre o crédito pleiteado. 11. Apesar de a empresa não ter confessado os débitos em DCTF antes do pedido de compensação em discussão, que seria um requisito para o enquadramento do caso na denúncia espontânea, entendo que não cabe razão à mesma. 12. Antes de mais nada, cabe observar que todos os débitos envolvidos foram compensados em data posterior ao seu vencimento, sendo aplicável o disposto no caput do artigo 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, abaixo reproduzido: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.150 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721332/2013-62 Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. (...) 13. Além disso, admitir que o artigo 138 do CTN afasta a responsabilidade pela multa de mora, como quer o contribuinte, implica admitir uma contradição com o próprio Código Tributário Nacional, que apresenta em seu artigo 161 a hipótese de penalidade pelo não pagamento do crédito tributário na data de seu vencimento, cujo cálculo é definido pelo artigo 61 da Lei nº 9.430/96 (multa de mora). 14. A respeito da alegação de que a conduta configuraria denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, entendo que não se configura na espécie o invocado instituto e, mesmo que se configurasse, não estaria afastada a multa de mora sobre os débitos compensados. 15. Ainda que se entenda que a denúncia espontânea evita a incidência da multa moratória, no caso dos autos o contribuinte não cumpriu o requisito básico imposto pelo artigo 138 do CTN. Vejamos a redação do dispositivo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 16. O citado artigo exige, para que se realize a denúncia espontânea, que o tributo seja pago ou depositado, não alcançando os casos em que tenha sido efetuada compensação. 17. Apesar de ser também forma de extinção do crédito tributário, a compensação não se confunde com o pagamento. Não há como estender as hipóteses de cabimento da denúncia espontânea à compensação, por não estar tal modalidade de extinção prevista no artigo 138 como apta a afastar a aplicação da multa de mora. 18. No mesmo sentido, a Nota Técnica 19, elaborada pela Cosit, dispõe o seguinte sobre o tema: Nota Técnica 19 - Cosit Data: 12 de junho de 2012 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.150 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721332/2013-62 Interessado COORDENAÇÃO GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA (CODAC) E COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO,COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO (COREC) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Gedoc n2 15149/2012) A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição (Corec) enviaram a Nota Conjunta Codac/Corec n° 1, de 14 de março de 2012, à Coordenação Geral de Tributação (Cosit) para solicitar a revisão da Nota Técnica Cosit n° 1, de 18 de janeiro de 2012. (...) 2. A Nota Técnica Cosit n° 1, de 2012, teve por escopo orientar as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca das consequências dos Atos Declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n°s 4 e 8, de 20 de dezembro de 2011: (...) 2.2. Tendo em vista os mais diversos questionamentos acerca dos atos, a Nota Técnica Cosit n° 1, de 2012, objetivou responder os já formulados, principalmente na definição (não feita pela PGFN em seus atos e pareceres) das situações que podem ser definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não mais deve ser cobrada (Ato PGFN n° 4); e em quais situações a retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser considerada denúncia espontânea (Ato PGFN n° 8). (...) 5. , Em conseqüência, conclui-se: (...) c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: cl) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; (grifo e nota nosso) c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; (...) 19. Da mesma forma, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se manifestado pela procedência da exigência da multa moratória nos casos de DCOMP enviada após o vencimento do débito compensado: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.150 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721332/2013-62 “COMPENSAÇÃO. DCOMP ENVIADA APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora.” (Acórdão nº 140200.253, sessão de 02/10/2010, da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento) “COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DCOMP APRESENTADA EM ATRASO. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. Sendo exigível a multa de mora no momento das compensações, correta a imputação implementada pela Delegacia de origem, que resultou na homologação apenas parcial das compensações.” (Acórdão nº 1802-00.883, sessão de 24/05/2011, da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento) “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento.” (Acórdão nº 1803- 00.724, sessão de 15/12/2010, da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento) (Grifou-se) 20. Desse modo, é de se concluir, portanto, que a compensação efetuada após a data de vencimento dos respectivos débitos não se caracteriza como denúncia espontânea e implica a incidência tanto dos juros quanto da multa moratória. 21. Outrossim, mesmo tratando-se de débitos de estimativas, não se sustenta a alegação de que a mora não ocorreria. O que determina a mora, pela própria definição do termo, é a não quitação do tributo após o seu vencimento, sendo irrelevante a possibilidade de ajuste do valor devido em ocasião distinta, tal como ocorre com as estimativas. As estimativas têm periodicidade mensal e vencimento próprio, o qual não se confunde com o vencimento do tributo devido no ajuste anual, conforme decorre da Lei nº 9.430/96: Pagamento por Estimativa Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. (...) 22. Com relação ao efeito nulo que o contribuinte quer dar aos juros incorridos sobre os débitos compensados/cobrados e o crédito pleiteado, há de se ressaltar que as datas de início para o cálculo dos referidos juros são distintas e, por esse motivo, os Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.150 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721332/2013-62 índices também o são. Assim, seus efeitos nunca serão nulos, devendo ser calculados tanto sobre o crédito quanto sobre o débito. (...) Ciência do acórdão DRJ em 28/05/2015 (folha 178). Recurso voluntário apresentado em 26/06/2015 (folha 179). A recorrente, às folhas 180/188, em síntese, alega: I – Que a compensação em questão caracterizou-se como denúncia espontânea e, por tal razão, os débitos não deveriam ser acrescidos de multa de mora, conforme determina o art. 138 do CTN; II – Que a RFB, através da Nota Técnica nº 1 COSIT, de 18/01/2012, corroborou o entendimento “para o período em questão”, que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos da Lei, configura denúncia espontânea e que, ainda que tenha sido publicada a Nota Técnica nº 19 COSIT em 12/06/2012, modificando o critério de avaliação da aplicação da denúncia espontânea em casos de compensação, conforme art. 146 do CTN, esse novo entendimento não pode alcançar fatos pretéritos, sob pena de ofensa à Segurança Jurídica que foi assegurada à recorrente; III – Que a recorrida reconheceu créditos para compensação superiores aos requeridos pela recorrente, sem contudo, aproveitá-los no momento da compensação e, dessa forma, a fim de garantir a validade do Princípio da Verdade Material, espera que seja reconhecido o direito creditório superior ao requerido em sua DCOMP. Apresenta jurisprudência judicial e administrativa para corroborar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. De início, é necessário registrar que o pedido da recorrente de reconhecimento de direito creditório em valor superior ao requerido na DCOMP é matéria preclusa no presente processo, por não ter sido objeto de contestação na impugnação, conforme é claramente registrado no acórdão recorrido, no trecho a seguir, mais uma vez, transcrito: 9. Inicialmente, cabe ressaltar que, da leitura da manifestação de inconformidade, verifica-se que o contribuinte não contestou expressamente o motivo do não reconhecimento de parcela do crédito pleiteado, qual seja, R$ 22.584,68, assim, tal matéria foi considerada incontroversa. Ad argumentandum tantum, é oportuno acrescentar que tal requerimento equivaleria a novo pedido ou declaração de compensação, para os créditos que não constaram da DCOMP em discussão, em plena sede de julgamento de segunda instância, o que viola Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.150 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721332/2013-62 frontalmente o procedimento legal da compensação, entre outras razões, por ser este colegiado incompetente para analisar o referido pedido ou declaração de forma originária. Desta forma, o recurso voluntário não deve ser conhecido por este colegiado em relação ao requerimento de reconhecimento de direito creditório em valor superior ao requerido na DCOMP. No que se refere à alegação de que a compensação em questão caracterizou-se como denúncia espontânea e, por tal razão, os débitos não deveriam ser acrescidos de multa de mora, conforme determina o art. 138 do CTN, observa-se que o instituto da denúncia espontânea define que caso o contribuinte reconheça e pague um débito tributário antes do Fisco iniciar qualquer procedimento, o tributo é a ser recolhido é o principal e os juros de mora, não incidindo a multa de mora, conforme previsto no art. 138 do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifei) A redação do art. 138 é restrita e literal, de forma que para a configuração da denúncia espontânea, sobressai a necessidade de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. No presente caso, o extrato da DCOMP em tela (folhas 105/121) mostra que a recorrente compensou todos os débitos sem os juros de mora, conforme mostra o exemplo do trecho a seguir reproduzido: Desta forma, a compensação efetuada pela contribuinte não atendeu ao requisito legal de pagamento (ou extinção por compensação, conforme a tese defendida no recurso) dos juros de mora para caracterizar denúncia espontânea e excluir a responsabilidade e, Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.150 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721332/2013-62 consequentemente, a multa de mora, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no rito do recurso repetitivo (art. 543C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022, com decisão proferida em 09/06/10 (publicada em 24/06/10) e trânsito em julgado ocorrido em 30/08/10. Mais uma vez, a título de mera argumentação, cabe acrescentar que a referida DCOMP foi transmitida em 23/06/2009, o que mostra não ser cabível o argumento de que a retificação da interpretação da Administração Tributária, por meio do cancelamento, pela Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012, teria trazido ao sujeito passivo insegurança jurídica. Além disso, o mencionado art. 146 do CTN não é aplicável à situação, por tratar de modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, enquanto aqui se trata de interpretação da legislação tributária quanto a considerar compensação equivalente a pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, conforme já tratado no acórdão recorrido, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Importante acrescentar, contudo, que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, conforme decisão da C. 1ª Seção, exarada em setembro/2018, a seguir transcrita; AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.150 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.721332/2013-62 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14/12/2018. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.721812/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.721811/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PRECLUSÃO. Preclusa desde a impugnação a discussão acerca da glosa parcial da área de produtos vegetais declarada. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447, não havendo que se cogitar cerceamento de defesa. NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de motivação quando o auto de infração explicita as supostas infrações cometidas e o respectivo enquadramento legal, nos termos do 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRECISÃO. Laudo Técnico que apenas aponta valores com base em lei sem comprovar como foram constatadas as áreas indicadas não é documento apto para atestar a existência de áreas de preservação permanente. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. O fato de o Art. 1º do Decreto Estadual nº 5.308/1985 determinar que a Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi tem como objetivo a manutenção do equilíbrio ecológico, não significa tratar-se de uma área de preservação permanente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 18 12 /2 01 4- 52 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721812/2014-52 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.721811/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.941, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília que não acolheu a impugnação apresentada para manter a glosa da área declarada de produtos vegetais, bem como o VTN arbitrado. Colaciona-se a ementa da decisão recorrida por ser suficiente à compreensão da querela devolvida a esta instância revisora: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que as áreas de preservação permanente, de reserva legal e cobertas por florestas nativas, requeridas pelo contribuinte, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ser averbada tempestivamente em cartório. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721812/2014-52 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS . MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se matérias não impugnadas a alteração da área total do imóvel, bem como a redução da área de produtos vegetais efetuadas pela Autoridade Fiscal, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Intimado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário replicando as mesmas teses declinadas em sede de impugnação, que podem ser assim sumarizadas: i) o restabelecimento do VTN declarado; e ii) o acatamento de áreas isentas indicadas no laudo técnico, a despeito da ausência da declaração em DITR. Preclusa, desde a impugnação, o debate acerca da glosa parcial da área de produtos vegetais declarada. O recorrente narra que estava viajando para o exterior desde 09/04/2016 e que, por ter retornado apenas em 16/04/2016, deveria ser este o termo inicial para a contagem do prazo de apresentação do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.941, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Registro que, a despeito de o termo “a quo” do trintídio legal para o manejo recursal ter início em momento anterior ao pretendido pelo recorrente, o recurso é tempestivo, eis que apresentado em 13/05/2016 (f. 132), tendo a ciência ocorrido em 14/04/2016 – “vide” AR às f. 129. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. I – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721812/2014-52 [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O recorrente foi intimado para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, além de alertado que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB (f. 5) Do escrutínio do laudo apresentado (f. 14/37) fica evidente não ter sido feita pesquisa de valores com apuração de mercado (transações, ofertas, opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais com características semelhantes às do imóvel avaliado, conforme determinado pela NBR nº 14.653-3. Para se chegar ao valor do imóvel, a Sra. Perita esclarece que “(...) procedeu-se a utilização do método evolutivo e a pesquisa de âmbito regional para introdução ao método comparativo direto de dados de mercado (...)” (f. 31/32). Ademais, às f. 100, está a tela do SIPT, que demonstra o VTN médio por aptidão agrícola para o Município de Pedro Velho – RN, onde se localiza o bem imóvel objeto da autuação, razão pela qual não me convenço da alegação feita no sentido de sequer deter ciência da forma como foi realizado o arbitramento. Estando acostada a tela do SIPT, não vislumbro ter o recorrente suportado prejuízo à elaboração de sua defesa, de modo estar afastada as genéricas alegações de nulidade aventada. Por não ter se desincumbido do ônus que lhe competia e por não ter demonstrado ter sido lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma, rejeito a tese arguida. II – DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA: DA (IM)POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO Ausente a retificadora, há possibilidade de revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública, caso cabalmente comprovada a ocorrência do indigitado erro material no momento da realização da declaração por parte do sujeito passivo. É dever, portanto, de quem deu azo ao erro, demonstrá-lo, de forma inequívoca. Ao sentir do recorrente indiscutível que Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721812/2014-52 (...) a propriedade rural conta com uma área de reserva legal correspondente a 196,95 ha (cento e noventa e seis hectares e noventa e cinco ares), uma área de mata remanescente de 88,13 ha (oitenta e oito hectares e treze ares); uma área de preservação permanente de 20,24 ha (vinte hectares e vinte e quatro ares); uma área em processo de regeneração natural de 63,79 ha (sessenta e três hectares e setenta e nove ares); uma área de mineração de 0,66 ha. (sessenta e seis ares) e outras de 49,97 ha (quarenta e nove hectares e noventa e sete ares). Não obstante a realidade acima denunciada, diz o acórdão não poder subtrai-las do ITR tendo em vista a falta do Ato Declaratório Ambiental (ADA) (...) e ainda a inexistência de averbação no registro geral de imóveis da área destinada a preservação ambiental e reserva legal. Ora, (...) a manutenção e preservação das áreas acima referidas não decorre do mero ato de vontade do recorrente. É impositivo de lei. (f. 147/148; sublinhas deste voto) O laudo acostado pelo recorrente tem “(...) por objetivo a realização de vistoria de avaliação de construções e edificações indenizáveis, considerados os aspectos técnicos, ambientais, culturas agrícolas permanentes e terra nua.” (f. 15) – “vide” ART que atesta que o contrato tem como escopo “avaliação do imóvel rural e elaboração de planta e uso do solo” às f. 38. Apenas “en passant”, sem qualquer comprovação, o laudo, contratado para avaliar o imóvel, faz a seguinte consideração: III – IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (...) Uso do Imóvel: Área com cultura permanente, 563,19 ha (quinhentos e sessenta e três hectares e 19 ares) de cana de açúcar. Área destinada a Reserva Legal (Não averbada em cartório): 196,95 ha (cento e noventa e seis hectares e noventa e cinco ares); Área de mata remanescente : 88,13 ha (oitenta e oito hectares e treze ares); Área de Preservação Permanente: 20,24 ha (vinte hectares e vinte e quatro ares); Área em processo de regeneração natural: 63,79 ha (sessenta e três hectares e setenta e nove ares); Área com benfeitorias: 1,8 ha (um hectare e oito ares); Área de mineração (Piçarreira): 0,66 ha (sessenta e seis ares); Outras áreas (Estradas): 49,97 ha (quarenta e nove hectares e noventa e sete ares). Área total: 983,73 ha (novecentos e oitenta e três hectares e setenta e três ares). (f. 17) Ainda que seja superada a inexistência de ADA ou de averbação das áreas de preservação ambiental, o laudo acostado para objetivo diverso ao que ora se pretende não é apto a autorizar que seja retificada a DITR. Ao contrário do que defende o recorrente, o fato de o Decreto Estadual nº 5.308/1985 determinar que toda a Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi “(…) terá por escopo a manutenção do equilíbrio ecológico (…)” (art. 1º), não significa tratar-se de uma área de preservação permanente. Afirma, ao final, que “(...) mesmo não excluindo-se as áreas de preservação, o imóvel é explorado em mais de 65% (sessenta e cinco por Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.942 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721812/2014-52 cento) de sua área total” (f. 145), razão pela qual deveria ser reduzida a alíquota aplicada. Ainda que se se supere restar a matéria preclusa, as parcas notas fiscais carreadas (f. 49/55), cuja maior parte sequer foi emitida no ano do fato gerador ora sob escrutínio, são incapazes de demonstrar ser o imóvel explorado em mais de 65% (sessenta e cinco por cento) da sua área total. Rejeito, por essas razões, o pleito do recorrente. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.726198/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO TERMOS DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS. Em concreto, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a regularização tempestiva dos débitos em aberto impeditivos à adesão ao regime do Simples Nacional, o que, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, dá ensejo ao indeferimento do termo de opção.
Numero da decisão: 1201-004.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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INDEFERIMENTO TERMOS DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS PENDÊNCIAS. Em concreto, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a regularização tempestiva dos débitos em aberto impeditivos à adesão ao regime do Simples Nacional, o que, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, dá ensejo ao indeferimento do termo de opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata o presente processo de indeferimento de pedidos de opção pelo regime do Simples Nacional, apresentados pela empresa em epígrafe, referente aos anos-calendários de 2009 a 2012, com fulcro no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, em razão dessa possuir débitos com exigibilidade não suspensa junto à Receita Federal do Brasil (RFB), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 61 98 /2 01 4- 56 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.070 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726198/2014-56 débitos inscritos em dívida Ativa e sem exigibilidade suspensa junto à União, pendência cadastrais e fiscais com o Estado de Goiás e com a Prefeitura do Município de Goiânia. 2. Ao ver lançadas obrigações previdenciárias constantes de Autos de Infrações que compõem o Processo nº 10120.720224/2014-32, durante ação fiscal realizada nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.2.01.00-2013-00924-1, de 19/09/2013, a contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 364/372), trazendo em síntese as alegações e pedidos (e-fls. 475/476): Insegurança e nulidade do lançamento 2.1. O lançamento das obrigações previdenciárias exigidas nos autos de infrações que compõem o Processo 10120.720224/2014-32 deve considerado nulo, em razão de insegurança na determinação das infrações imputadas, pois foram apresentados pela empresa pedidos anuais de opção pelo regime SIMPLES NACIONAL no período de 2010 a 2012, sem que tenha havido qualquer decisão tempestiva de indeferimento de tais pedidos, fato que confronta com o disposto no Art. 142, do CTN. 2.2. Tal fato pode ser constatado no bojo dos “Termos de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” relacionados aos pedidos de opção formulados pela impugnante, pois tais documentos somente foram emitidos pela RFB em 27.01.2014, ou seja, após o lançamento das obrigações constantes do Processo 10120.720224/2014-32. 2.3. Os motivos elencados para o indeferimento dos pedidos de opção feitos pela empresa já não existiam quando da publicação das decisões em 27.01.2014, pois nessa data, nos termos do Art. 6º, I, da Resolução CGSN 94/2011, a impugnante já havia regularizado a sua situação perante o fisco. 2.4. Dessa forma, entende-se que foi ilegal a denegação de tais pedidos, posto que as decisões foram emitidas em momento posterior ao lançamento do débito, gerando insegurança quanto à validade da exigência previdenciária contida no Processo 10120.720224/2014-32. 2.5. Além disso, não havia motivos para o indeferimento realizado, já que os pedidos de opção foram apresentados de acordo com as regras legais que regem a matéria, tanto é que após a entrega de tais pedidos, convicta de fazer jus ao requerido, a empresa continuou a recolher seus tributos de acordo com a tributação do regime do Simples Nacional. 2.6. Diante disso, entende-se que a exigência previdenciária contida nos Autos de Infrações do Processo 10120.720224/2014-32 atropela o direito de a impugnante recolher suas obrigações fiscais pela forma simplificada (SIMPLES NACIONAL), uma vez que essa não tomou conhecimento de qualquer motivo que a impedisse de ser atendida em sua demanda e, também, não ficou sabendo de qualquer decisão negativa da RFB, até que ocorreu o lançamento do débito. Da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) 2.7. A RFFP lavrada pela auditoria não deve ser levada em consideração, pois a impugnante não se utilizou de qualquer artifício para deixar de recolher ou recolher a menor o valor devido, tendo apenas pago suas obrigações tributárias de acordo com as regras do SIMPLES NACIONAL, ante o não indeferimento de sua opção por tal regime. Pedido Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.070 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726198/2014-56 2.8. Em razão do exposto, a impugnante pede que seja declarado nulo o lançamento e, caso assim não se decida, pede que seja reconhecida a sua improcedência, em virtude de, à época dos fatos, encontrar-se apta a ser tributada pelo regime simplificado, forma pela qual efetivamente pagou suas obrigações. 2.9. Protesta-se, ainda, pela produção de todos os meios de prova, em especial pela revisão do trabalho fiscal e pela realização de perícia, a fim de que fique demonstrado o equivoco do lançamento. 3. Ao analisar os autos, o órgão julgador de 1ª instância verificou que, ao lançar as obrigações previdenciárias, a autoridade fiscal partiu do pressuposto de que a fiscalizada não estava enquadrada no regime do Simples Nacional. 4. Entretanto, analisada a peça de defesa, constatou-se que a empresa havia impugnado não só os AI`s lavrados, mas, também, o indeferimento de seus diversos pedidos de adesão ao SIMPLES NACIONAL feitos para os exercícios de 2009 a 2012, argumentando que a denegação de tais requerimentos somente ocorreu após a constituição do crédito lançado no processo nº 10120.720224/2014-32. 5. Diante disso, considerando que tais argumentos tratam de matérias distintas, requerendo, em virtude disso, provas igualmente distintas, que devem ser analisadas em processos separados (Art. 1º, da Portaria RFB 666/2008), encaminhou-se os autos ao órgão preparador a fim de que esse apartasse do processo original as provas e alegações versando sobre o inconformismo da empresa ante o indeferimento de seus pedidos de opção ao SIMPLES NACIONAL (e-fls. 418/419). 6. Em atendimento ao requerido, a autoridade preparadora realizou o desmembramento solicitado, formando o presente Processo Administrativo 10120.726198/ 2014-56 (fls. 2, 3 e 471), o qual versa exclusivamente sobre tal inconformismo. 7. Em sessão de 26 de setembro de 2014, a 5ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 06-49.149 (e-fls. 474/488), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CONDIÇÃO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, entre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais. Nos termos da lei, as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial ou o envio postal, ficando o contribuinte com a responsabilidade de acompanhar o trâmite de seu pedido. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.070 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726198/2014-56 PEDIDO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INTIMAÇÃO. Considera-se intimado o contribuinte no 15º dia após tomar ciência eletrônica da decisão, no termos da data de registro constante do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, publicado na página da RFB, na Web. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 8. Cientificada da decisão em 25/11/2014 (e-fl. 492), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 494/500) em 22/12/2014, onde reitera seus pontos de defesa apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, em especial que a denegação dos pedidos de adesão ao regime simplificado para os exercícios de 2010 a 2012 somente ocorreu em 27/01/2014, depois da lavratura dos autos de infração contidos no Processo nº 10120.720224/2014-32, fato que gera insegurança jurídica, pois muito antes dessa data a empresa já havia regularizado a sua situação fiscal, sem haver recebido até então qualquer comunicação em sentido contrário. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 9. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 10. Inicialmente, cumpre consignar que o presente voto se restringe ao exame das alegações da empresa relacionadas ao seu inconformismo pelo indeferimento de seus pedidos de opção pelo regime do Simples Nacional nos exercício de 2009 a 2012. 11. A ora Recorrente sustenta que depois de sua exclusão do regime do Simples Nacional (a partir de 01/01/2009, Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/GOI n° 031047, de 22/08/2008) apresentou diversos pedidos de adesão ao regime simplificado para os exercícios de 2010 a 2012 e, mesmo sem qualquer decisão contrária a tais requerimentos, a empresa sofreu lançamento tributário (em 16/01/2014) relacionado a contribuições previdenciárias, das quais restaria dispensada, se seus pedidos tivessem sido tempestivamente analisados e aceitos, entretanto, a análise do mérito e a denegação dos pedidos apresentados somente ocorreu em 27/01/2014, depois da lavratura dos Autos de Infrações (contido no Processo nº 10120.720224/2014-32), fato que gera insegurança jurídica, pois muito antes dessa data a empresa já havia regularizado a sua situação fiscal, sem haver recebido até então qualquer comunicação em sentido contrário. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.070 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726198/2014-56 12. Por sua vez, o r. voto condutor da decisão de piso, cuidou de analisar minuciosamente as razões que levaram ao indeferimento dos pedidos da Recorrente, inclusive colacionou as telas do sistema do Simples. Vejamos alguns trechos: 8.2. Sobre os diversos pedidos formulados, ao contrário do que a impugnante alega, tais requerimentos foram sim apreciados e decididos tempestivamente no âmbito da RFB, conforme demonstra a tela abaixo, extraída da página da RFB que trata exatamente do processamento eletrônico dos pedidos de opção pelo Simples Nacional: 8.3. Exatamente com o fim de esclarecer os motivos do indeferimento de tais pedidos, abaixo foi realizada uma análise individualizada das razões das negativas: Quanto ao pedido de opção do exercício de 2009 8.3.1. Relativamente ao pedido de opção para o exercício 2009, esse foi apresentado pela empresa em 23.01.2009 e, tão logo isso ocorreu, foi apreciado pelo setor encarregado, que decidiu em 25.03.2009 pelo seu indeferimento, em razão de naquela data a empresa possuir débitos pendentes junto à RFB e pendências cadastrais e fiscais com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, conforme demonstram as telas extraídas do sitio eletrônico da RFB. [...] Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.070 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726198/2014-56 Quanto ao pedido de opção do exercício de 2010 8.3.2. Relativamente ao pedido de opção para o exercício 2010, esse foi apresentado pela empresa em 29.01.2010 e, tão logo isso ocorreu, foi apreciado pelo setor encarregado, que decidiu em 18.02.2010 pelo seu indeferimento, em razão de naquela data a empresa possuir débitos pendentes junto à RFB, dívida ativa com a Procuradoria da Fazenda Nacional e pendências cadastrais e fiscais com a Secretaria da Fazenda do Município de Goiânia-GO, conforme demonstram as telas extraídas do sitio eletrônico da RFB. [...] Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.070 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726198/2014-56 Quanto ao pedido de opção do exercício de 2011 8.3.3. Relativamente ao pedido de opção para o exercício 2011, esse foi apresentado pela empresa em 24.01.2011 e, tão logo isso ocorreu, foi apreciado pelo setor encarregado, que decidiu em 13.02.2011 pelo seu indeferimento, em razão de naquela data a empresa ainda possuir débitos pendentes junto à RFB, dívida ativa com a Procuradoria da Fazenda Nacional e pendências cadastrais e fiscais com a Secretaria da Fazenda do Município de Goiânia-GO, conforme demonstram as telas extraídas do sitio eletrônico da RFB. [...] Quanto ao pedido de opção do exercício de 2012 8.3.4. Relativamente ao pedido de opção para o exercício 2012, esse foi apresentado pela empresa em 19.01.2012 e, tão logo isso ocorreu, foi apreciado pelo setor encarregado, que decidiu em 11.02.2012 pelo seu indeferimento, em razão de naquela data a empresa ainda possuir débitos pendentes junto à RFB, dívida ativa com a Procuradoria da Fazenda Nacional e pendências cadastrais e fiscais com a Secretaria da Fazenda do Município de Goiânia-GO, conforme demonstram as telas extraídas do sitio eletrônico da RFB. 8.4. Conforme demonstram as informações acima expostas, tais requerimentos foram apreciados e denegados tempestivamente, em razão de pendências cadastrais e fiscais da empresa junto às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. 8.5. Observa-se que tais atos foram regularmente publicados por meio eletrônico na página da RFB, conforme prevê o Art. 16, §1º da Lei Complementar 123/2006, in verbis: Art. 16, §1º da Lei Complementar 123/2006 Art. 16. (...) (...) Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.070 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726198/2014-56 § 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. § 1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1º-A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando- se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 1º-C. A consulta referida nos incisos IV e V do § 1º-B deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. (...) 8.6. Quanto à alegação da manifestante de que o indeferimento de seus pedidos foi irregular, pois já havia regularizado as suas pendências no final do ano de 2012, observa-se que o juízo a ser feito pela autoridade fiscal sobre o cumprimento dos requisitos legais necessários ao deferimento dos pedidos de opção pelo Simples Nacional apresentados pelos contribuintes leva em consideração a situação cadastral/fiscal do interessado no momento da análise de tais requerimentos, assim, eventual regularização de pendência em momento posterior somente gera efeitos sobre eventuais pleitos relacionados a exercícios futuros. (destaques do original) 13. Em vista das verificações apresentadas, caberia a contribuinte em seu Recurso Voluntário contrapor os fatos apresentados, leia-se fazer prova de que procedeu a devida regularização no prazo de 30 dias, contados da data da ciência eletrônica dos indeferimentos da opção pelo Simples Nacional 1 . Contudo, limitou-se a reiterar os argumentos de defesa sem confrontar a análise e conjunto probatório trazido pela r. autoridade julgadora. 1 Nessa linha, ver Acórdão nº 1301-004.745 (sessão de 13/08/2020), cuja ementa abaixo transcrevo: INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Seja na forma de um termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional ou de um ato de exclusão do regime, há que se conceder o prazo de trinta dias, contados da data da sua ciência, para a regularização dos débitos que motivaram o feito. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.070 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726198/2014-56 14. Ademais, é certo que, nos termos do artigo 17, V, da Lei Complementar (“LC”) nº 123/2006, abaixo transcrito: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 15. No caso, ficou claro que haviam débitos em aberto impeditivos à adesão e a ora Recorrente não trouxe provas hábeis a desconstituir essa assertiva. Conclusão 16. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa No presente caso, entretanto, há que se manter o indeferimento porque não se comprovou a regularização da totalidade dos débitos. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.722652/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012 COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-008.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que votou por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que votou por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 07-44.008, exarado pela 1ª Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 26 52 /2 01 2- 35 Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722652/2012-35 Trata o presente processo de pedido de restituição referente a valores recolhidos a título de Cofins-importação. Depreende-se dos autos que a interessada protocolou, em 23/08/2012, pedido de restituição de valores recolhidos a título de Cofins-importação quando do registro de declarações de importação. O pleito foi indeferido totalmente em Despacho Decisório da autoridade competente, tendo a interessada sido cientificada em 05/10/2012 e apresentado manifestação de inconformidade em 01/11/2012. Depois de apresentar pedido de restituição, e antes da ciência do Despacho Decisório, a interessada protocolou, em 23/08/2012, a Declaração de Compensação nº 03723.33882.230812.1.3.04-2074 (fls. 690/699). Em 30/03/2016 a DRJ Florianópolis proferiu Acórdão que anulou o Despacho Decisório da autoridade a quo. Analisando o pedido da interessada, a autoridade a quo proferiu o Despacho Decisório DRF/CTA nº 0474/2017, em 11/08/2017, por meio do qual deferiu em parte o pedido de restituição/compensação, somente em relação às declarações de importação 12/0577214-8, 12/0711579-9, 12/1024224-0 e 12/1073984-6. A restituição foi deferida com base no entendimento de que somente essas declarações de importação foram registradas na modalidade direta ou por encomenda e a interessada tinha optado pela tributação pelo lucro presumido nos anos de 2011 e 2012, sendo a contribuição ao PIS/Pasep na modalidade cumulativa. Em relação às demais declarações de importação o pleito não foi reconhecido, pois foram registradas na modalidade por conta e ordem de terceiros e, portanto, o verdadeiro importador é o adquirente das mercadorias e não o importador ostensivo, cabendo somente àquele o aproveitamento dos créditos das contribuições, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.865/2004. E ademais, o art. 166 do Código Tributário Nacional estabelece que somente quem assumiu o encargo financeiro tem competência para pleitear restituição. (v. fl. 705) Conclui o Despacho Decisório referido pela não homologação dos valores controlados pelos processos 10980.723557/2017-36 e 10983.721342/2017-51 (v. fl. 706) Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: O sujeito passivo da obrigação ao recolhimento da PIS/Cofins- importação é o importador, quando da entrada dos bens em território nacional, ou seja, o importador das mercadorias e, portanto, é quem faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior. A base de cálculo das contribuições é inconstitucional, devendo se ater ao valor aduaneiro legalmente instituído. Requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade para reforma da decisão e homologação das compensações realizadas. É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/08/2012 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO.COFINS-IMPORTAÇÃO.RESTITUIÇÃO. MODALIDADE DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA O PLEITO. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722652/2012-35 A legitimidade para pleitear a restituição de valores relativos ao PIS/Pasep-importação e à Cofins-importação é do importador na importação realizada na modalidade direta e do adquirente da mercadoria na importação realizada por sua conta e ordem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, alegando, em apertada síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS IMPORTAÇÃO, por força do decidido pelo STF no RE 558.937, em sede de repercussão geral, a sua legitimidade para pleitear a restituição do valor indevidamente, finalizando como o pedido para acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, reformando o Acórdão n° n° 07-44.008, para reconhecer a legitimidade da Recorrente ao crédito, homologando a Declaração de Compensação nº 03723.33882.230812.1.3.04-2074 (fls. 690/699) transmitida ao Fisco. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e Regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. 6. A questão central dos presentes autos é a legitimidade da recorrente para pleitear recolhimento de valor indevido a título de COFINS IMPORTAÇÃO. 7. Além da classificação em relação á repercussão do encargo econômico-financeiro, em tributos diretos e indiretos, também devemos considerar a classificação quanto más bases eco nômicas de incidência. Com fundamento neste critério, o CTN classifica os impostos sobre o comércio exterior em impostos sobre a importação e impostos sobre a exportação. 8. Os tributos incidentes sobre a operação de importação devem ser recolhidos pelo sujeito passivo, que é o importador. 9. Na importação pela modalidade direta, o adquirente da mercadoria figura como importador e promove a operação em seu próprio nome, não havendo dificuldades em relação ao legitimado para pleitear a restituição de eventual indébito. Tendo em vista que o adquirente figurará como importador e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária, sobre ele recairá a responsabilidade de arcar com todos os ônus financeiros da tributação. Como consequência, ele terá legitimidade para solicitar a devolução de valores recolhidos de forma indevida ou a maior do que devida. 10. Diferente á a situação daquele que realiza a operação de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro. É comum que as empresas não disponham de uma estrutura organizada para realizar suas operações internacionais e optem pela terceirização deste tipo de Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722652/2012-35 serviço. Tal tendência ocorre no comércio exterior, quando uma ou mais atividades relacionadas á execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros, tributários, entre outros, da importação de mercadorias são transferidas para empresas ( trading companies) ou profissionais especializados (despachantes aduaneiros) em tais atividades. 11. A modalidade de importação por conta e ordem de terceiro foi instituída no ordenamento pátrio pela MP nº 2.158/2001, em seu artigo 80, Inciso I. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal, em cumprimento á determinação legal contida no dispositivo citado, editou a Instrução Normativa nº 225/2002, que estabeleceu os requisitos e as condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros. 12. As legislações de regência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS trazem expressamente a possibilidade de aplicação desta modalidade de importação, respectivamente, no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 e nos artigos 6º e 18 da Lei nº 10.865/2004, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 4.524/2004 e pela IN SRF nº 247/2002. 13. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados coma transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. 14. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possas abranger desde a simples execução do despacho aduaneiro de importação até a intermediação da negociação no exterior, a contratação do transporte, do seguro, entre outros, o importador de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional, embora, neste caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem – que é uma mera mandatária do adquirente. 15. A Secretaria da Receita Federal, em seu sítio na Internet, esclarece acerca do tratamento tributário diferenciado quanto á importadora e quanto á adquirente : ‘Embora devam ser contabilizadas tanto as entradas das mercadorias importadas como os recursos financeiros recebidos dos adquirentes – para fazer face ás despesas com a importação ou, até mesmo, aos pagamentos efetuados aos fornecedores estrangeiros -, esses lançamentos nãio devem e não podem ser computados como bens, direitos ou receitas da importadora, pelo contrário, são bens e direitos dos terceiros adquirentes destas mercadorias. Consequentemente, a receita bruta da importadora, para efeito da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, corresponde ao valor dos serviços por ela prestados, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 4.524/2002 e dos artigos 12 e 86 a 88 da IN SRF nº 247/2002. Por essa razão, não caracteriza operação de compra e venda a emissão de nota fiscal de saída das mercadorias importadas, do estabelecimento do importador para o do adquirente, nem o importador pode descontar eventuais créditos gerados pelo recolhimento dessas contribuições por ocasião da importação realizada, que poderão ser aproveitados, no entanto, pelo adquirente como determina o artigo 18 da Lei nº 10.865/2004. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722652/2012-35 Quanto á adquirente : no que se refere á Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e á COFINS-Importação, ainda que seja o importador o contribuinte de direito e que este venha a recolher os valores devidos, o pagamento termina por ser efetuado com recursos originários do próprio adquirente. Logo, por este devem ser aproveitados os créditos por ventura utilizados na determinação dessas mesmas contribuições incidentes sobre o seu faturamento mensal. É o que estabelece o artigo 18 da Lei nº 10.865/2004” 16, Resta evidente que a “trading” recolherá as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre o valor do seu faturamento, considerado apenas como a receita bruta decorrente da prestação de seus serviços, ou seja, a prestadora (importadora de direito) não deverá incluir os créditos utilizados na determinação das contribuições incidentes sobre o faturamento mensal. A empresa adquirente (importadora de fato) é quem suporta o ônus financeiro da tributação, fornecendo recursos á prestadora de serviços para pagamento dos tributos. 17. Assim, em se tratando de tributo direto que não gera qualquer repercussão jurídica, vige a regra geral no sentido de que terá´ direito de buscar a restituição de valores indevidamente recolhidos , apenas aquele que suportou o ônus de tal recolhimento. 18. Não há necessidade de se tecer considerações acerca da natureza jurídica das contribuições, se tributação direta ou indireta, se seria necessário a empresa prestadora demonstrar que recolheu as contribuições ou que detém autorização para fins de aplicação do artigo 166 do CTN, isto porque o pedido de restituição do indébito deve ser formulado por aquele que suportou o ônus financeiro da tributação, seja o tributo classificado como direto ou indireto, já que tem como fundamento a vedação de enriquecimento sem causa. 19. Neste sentido, nos caso de importação realizada por “trading” pela modalidade direta ou por encomenda, terá ela legitimidade para postular valores indevidos ou recolhidos a maior que o devido, já que em tais situações a “trading” não presta serviços a terceiros, realizando a importação e suportando todos os ônus tributários da operação. 20. Já nos casos de importação por conta e ordem de terceiro, em que a “trading” atua como prestadora de serviços, carecerá de legitimidade para buscar a restituição de tributos indevidamente recolhidos por parte das adquirentes, uma vez que foram estas que suportaram todos os custos e ônus tributário da operação. Conclusão 21. Diante do exposto, considerando que a recorrente efetuou importação por conta e ordem de terceiro, não detém ela legitimidade para pleitear restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, portanto nego provimento ao recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.485 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722652/2012-35 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720050/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/07/2009, 13/10/2009, 11/01/2010, 11/07/2013 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-007.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip relativas a: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 00 50 /2 01 8- 48 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.808 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720050/2018-48 a) 01/2009 a 06/2009, entregues em 27/07/2009; b) 07/2009 a 09/2009, entregues em 13/10/2009; c) 10/2009, entregue em 11/07/2013, e d) 12/2009, entregue em 11/01/2010. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a entrega espontânea das declarações afastaria a aplicação de penalidade, nos termos do que constava no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no art. 138 do CTN; b) que o art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a fiscalização seja orientadora e que deva visitar duas vezes o contribuinte para lavar autos de infração por descumprimento de obrigação acessória; c) que o lançamento é improcedente porque haveria previsão legal de dispensa de entrega de Gfip em caso de ausência de fato gerador; d) que, eventualmente, a penalidade deve ser reduzida em face do princípio constitucional da vedação ao confisco e, também, por força do que consta no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo mas dele conheço apenas da questão prequetionada, que foi o afastamento da multa em face da entrega espontânea das declarações, nos termos do que constava no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no art. 138 do CTN. Todos os demais questionamentos estão preclusos, pois não constaram da impugnação, que se resume a um parágrafo (e-fl. 2): Diz o artigo 472 da Instrução Normativa 971 de 13/11/2009, que caso haja denúncia espontânea de infração, não cabe a lavratura de Auto , de Infração correspondente para aplicação e penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.808 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720050/2018-48 1 Da denúncia espontânea O recorrente alegou que, por haver apresentado espontaneamente as declarações, teria incidido na hipótese do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no art. 138 do CTN, afastando-se a penalidade em face da espontaneidade. O acórdão recorrido analisou a matéria e assim asseverou: O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Correta a análise do colegiado a quo, pois a ocorrência do fato gerador da exação sob julgamento foi justamente a entrega das declarações a destempo e essa hipótese, como bem determina a Súmula Carf nº 49, não configura denúncia espontânea: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Nego, pois, provimento ao recurso na matéria. Conclusão Voto conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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