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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8497242 #
Numero do processo: 19515.000853/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impo-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09548.4D7D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2      (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 07/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2202­ 00.213, proferido em 19/08/2009, interpõe Recurso Especial a Camara Superior de Recursos  Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  visando  a  revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  14/04/2010,  conforme  intimação  constante  a  fl.  963,  a  digna  representante  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  o  Recurso  Especial, em 16/04/2010, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo caput do art.  68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der a lei  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF.  Em  sessão  plenária  de  19/08/2009,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgou o Recurso Voluntário n°  174.357:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento por homologação, o prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário expira após cinco anos a  Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09548.4D7D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000853/2007­54  Acórdão n.º 9202­002.607  CSRF­T2  Fl. 9          3 contar  da  ocorrência  do  fato  gerador. O  fato  gerador  do  IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual,  se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário. Não  ocorrendo a homologação expressa, o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do  fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ CONTA CONJUNTA ­ Nos casos de contas  bancárias  em conjunto  é  indispensável  a  regular  e prévia  intimação  de  todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  e  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  deverá,  necessariamente,  ser  imputada,  em  proporções  iguais,  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem declaração em conjunto.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTA  BANCARIA  EM  NOME  PRÓPRIO  ­  LANÇAMENTO  NO  TITULAR  DA  CONTA  ­  Incabível  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  quando  restar  comprovado  nos  autos  o  uso  de  conta  bancária  em  nome  próprio,  para  efetuar  a  movimentação  de  valores  tributáveis, situação que torna licito o lançamento sobre o  próprio titular da conta.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  de  1996  ­  Caracteriza  omissão de rendimentos a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  ONUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  0  Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para  se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula 1° CC n° 2).  Recurso de oficio negado.  Preliminar de decadência acolhida.  Recurso voluntário negado.  Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09548.4D7D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  No  sentido  de  fundamentar  a  controvérsia,  a  Recorrente  traz  os  seguintes  acórdãos tidos como paradigmas:  9101­00.460 — 1ª Turma CSRF  DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÉNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito passivo não efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP n° 973.733 — SC, submetido ao regime do art.  543 — C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  CSRF/02­03.305 — 2 Turma CSRF  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 01/01/1995 a 31/10/2002  Ementa:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  trata  de  decadência  de  crédito  tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL:  (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  gerador,  se  dicio  houve  antecipação do  pagamento  (CTN, ART  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda que parcial (CTN, ART 150, § 4º).  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  Por  meio  do  Despacho  n.  2202­00.137  –  2ª  Câmara  [fls.  972  e  ss],  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  tendo  vislumbrado a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo  qual entendeu que está configurada divergência jurisprudencial apontada:  Do  confronto  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  é  possível  se  concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  à  interpretação  divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, aplicado a um  mesmo  fato,  que  no  caso  em  questão  é  a  discussão  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  e  contribuiçôes  sujeitos ao lançamento por homologação.  Assim,  a  mera  leitura  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  permite  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam  de  matérias  tributárias  iguais,  de  fato  e  de  direito,  de  forma  diferente. Ou seja,  tipificam tratamentos diferenciados, vez que,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se,  que  nos  precisos  termos  do  artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento  por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida, expressamente a homologa. Entendeu,  ainda, que inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela  no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo.  Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09548.4D7D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000853/2007­54  Acórdão n.º 9202­002.607  CSRF­T2  Fl. 10          5 Por  sua vez,  nos  'paradigmas, ao  contrário do que se  concluiu  no recorrido, considerou­se, inaplicável o prazo do artigo 150, §  4° do Código Tributário Nacional, uma vez que a homologação  tácita  refere­se,  apenas,  a  crédito  tributário  pago,  pois  não  se  pode  validar  suporte  fático  em  descompasso  com  a  hipótese  abstrata  da  lei  e  como não ocorreu o  pagamento  antecipado o  prazo  decadencial  é  o  previsto  no  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional.  Assim, observa­se divergência  interpretativa dos artigos  150, §  4º e 173, I, do CTN, uma vez que a Camara recorrida entendeu  irrelevante  a  circunstância  de  não  ter  havido  pagamento  do  tributo, para fins de aplicação do art. 173, I do CTN, enquanto o  acórdão paradigma entendeu que tal fato conduz A aplicação do  art. 173, I, ao invés do art. 150, § 4º .  Apesar de intimada, o Sujeito Passivo não apresentou contrarrazões.  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do  Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.  Diante  disso,  tem­  se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09548.4D7D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca,  conforme o  disposto no  artigo 62­A do  seu Regimento  Interno. Desse modo,  ao  observar o caso concreto trazido a esta câmara superior de julgamento, nota­se que à recorrente  assiste  razão  quanto  ao  seu  inconformismo  no  que  se  refere  à  fundamentação  do  acórdão  Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09548.4D7D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000853/2007­54  Acórdão n.º 9202­002.607  CSRF­T2  Fl. 11          7 recorrido. De acordo com o julgado, foi suscitada a decadência do crédito tributário com base  no disposto no art. 150, § 4º do CTN. Senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   No  entanto,  conforme  se  o  observa  no  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal de Justiça, dever­se­á aplicar o disposto no art.173, I do CTN quando do cálculo do  prazo quinquenal, mesmo nos casos de lançamento por homologação.   Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 12/04/2007,  com  a  devida  ciência  do  contribuinte  constante  da  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração,  a  exigência  fiscal  não  se  encontra  fulminada  pela  decadência,  em  razão  dos  fatos  geradores  referem­se ao ano­calendário de 2001, com o início do prazo decadencial em 01/01/2003, com  encerramento  em  31/12/2007,  impondo  a  manutenção  do  feito,  na  forma  pleiteada  pela  recorrente, devendo o processo ser remetido à Câmara de origem (recorrida) para análise das  demais questões meritórias suscitadas no recurso voluntário da contribuinte, não contempladas  por ocasião do julgado atacado em face do acolhimento da decadência do período em comento.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  PROCURADORIA,  com  retorno  a  Turma  de  Julgamento  de  origem  para  julgamento  das  questões relativas ao ano­calendário de 2001.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                            Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09548.4D7D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8      Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.09548.4D7D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 08/08/2013 09:44:43. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 08/08/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 05/09/2013 e MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 08/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.09548.4D7D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4C3539D64FB1CE2B07BA5C7AA2DE920F9D612880 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.000853/2007-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10665.720480/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 TEMPESTIVIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O recurso apresentado fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento. Somente os problemas técnicos imputados à própria Administração Fazendária é que podem ser considerados causas suspensivas do prazo de apresentação do recurso.
Numero da decisão: 3402-007.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 TEMPESTIVIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O recurso apresentado fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento. Somente os problemas técnicos imputados à própria Administração Fazendária é que podem ser considerados causas suspensivas do prazo de apresentação do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório A interessada apresentou pedido eletrônico de ressarcimento de créditos oriundos da Cofins não cumulativa – Exportação, apurados no 3º trimestre de 2011. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata este processo administrativo de Pedido de Ressarcimento de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 159.578,62, relativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 04 80 /2 01 3- 91 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720480/2013-91 ao 3º trimestre de 2011, com posterior encaminhamento de Declaração de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O PER foi transmitido sob o nº 14529.85743.070312(...), enquanto à Dcomp foi atribuído o nº 41215.85696.070312(...). O Serviço de Fiscalização da DRF/Divinópolis procedeu a auditoria com a finalidade específica de verificar a legitimidade dos créditos de PIS - Exportação e COFINS - Exportação, nos períodos de apuração de janeiro de 2007 a dezembro de 2011, incluindo a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos não-cumulativos nos períodos em que ocorreram. O resultado dessa auditoria consta no Termo de Verificação Fiscal às fls. 139 a 193, objeto do processo nº 10665.720290/2013-74. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram integralmente glosados os créditos presumidos decorrentes de compra de café beneficiado de produtores rurais pessoas físicas e os créditos básicos relativos a aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que foram consideradas inaptas, inexistentes de fato ou que emitiram notas fiscais inidôneas. Também foram consideradas tributáveis as vendas de café cru da autuada, que haviam sido declaradas com suspensão.. Assevera a fiscalização que, em conseqüência das glosas de créditos, no processo a que se alude, foram apurados valores devidos das contribuições, sendo que parte das quantias cujo ressarcimento foi requerido foi utilizada para quitar esses valores, conforme demonstrado em planilha de utilização dos créditos em anexo ao Termo de Verificação Fiscal. Sendo assim, conclui que somente foram autorizados os ressarcimentos das quantias de R$ 12.403,23 (PIS – Exportação) e R$ 84.085,00 (Cofins – Exportação) ambas relativas ao mês de abril de 2008. Em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento do crédito tributário, controlado no processo nº 10665.720290/2013-74. Em conseqüência, no processo ora relatado, o crédito pleiteado não foi reconhecido (Despacho Seção de Fiscalização – Safis – à fl. 62) e a Dcomp não foi homologada pela autoridade fiscal (Despacho Decisório da Seção do Orientação e Análise Tributária – Saort – às fls. 68 e 69). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, artigos 8º e 9º; Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 e Lei nº 10.833, de 2003. Cientificada em 06/04/2013, fl. 71, em 13/05/2013 a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 74 a 89, acompanhada dos documentos às fls. 90 a 134, alegando, em síntese, que: • Através dos Despachos Decisórios em questão foi indeferido o pedido de ressarcimento relativo à Cofins não cumulativa – exportação – 3o trimestre de 2011, no valor de R$ 159.578,62, e não foi homologada a compensação declarada por meio de Dcomp, exigindo-se os débitos indevidamente compensados; • Do Despacho Decisório Safis consta a seguinte razão de decidir: “pelas razões e fundamentos expostos no Termo de Verificação Fiscal e anexos, datado de Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720480/2013-91 26/02/2013, em relação ao qual o contribuinte foi cientificado em 04/03/2013, e mais especificamente no item VI do referido termo, todos retirados do processo de lançamento de crédito tributário de PIS/COFINS nº 10665.720290/2013-74, decidimos...”; • Do Despacho Decisório Saort consta a seguinte razão de decidir: “... o resultado da ação fiscal está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e anexos, datado de 26/02/2013, em relação ao qual o contribuinte foi cientificado em 04/03/2013, e mais especificamente no item VI do referido termo, todos retirados do processo de lançamento de crédito tributário de PIS/COFINS nº 10665.720290/2013-74. Com base no supracitado termo, emitiu-se o despacho de reconhecimento de direito creditório que não reconheceu nenhum valor do crédito pleiteado.”; • Para que a notificação seja considerada válida deverá atender ao disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Segundo esse dispositivo, inexiste hierarquia ou preferência de ordem entre as formas de se intimar o contribuinte (pessoal, postal ou magnética). Os Despachos Decisórios foram disponibilizados na caixa postal – DTE – da empresa em 22/03/2013 e foi considerado ter ocorrido a ciência em 06/04/2013, por decurso do prazo de 15 dias; • Entretanto, como atesta o laudo anexo (doc. 1), a pessoa jurídica passou por graves problemas técnicos, impedindo o acesso por certificação digital, que, sistematicamente, não era reconhecido e acabou fazendo a primeira leitura desses documentos apenas em 08/05/2013. Assim, instala-se um incidente de intempestividade a ser dirimido, sendo solicitado desde já que a impugnante seja tida por cientificada na data de 08/05/2013, data em que efetivamente tomou conhecimento dos Despachos Decisórios; • Sobre esses incidente de intempestividade, solicita-se também, com fundamento no princípio da verdade material, que seja levado em conta que a requerente já havia protocolado impugnação tempestiva (doc. 2), apresentada em 06/04/2013, nos autos do processo nº 10665.720290/2013-74, na qual o Termo de Verificação Fiscal, citado nas razões de decidir dos aludidos Despachos Decisórios, restou totalmente impugnado. Assim sendo, em 06/04/2013, quando teria havido a ciência por decurso de prazo de postagem na caixa postal da interessada, os fatos que embasaram esses documentos já estavam totalmente impugnados; • Antes da emissão dos Despachos Decisórios foram lavradas exigências de PIS/Cofins, acrescidas de multa e juros, que alcançaram o montante de R$ 14.413.557,60. As contribuições exigidas decorrem de débitos em saídas que originalmente se deram com suspensão e de uma ampla glosa de créditos que repercutiu também na redução dos saldos ressarcíveis demonstrados nas PER/Dcomp relativas a cada trimestre abrangido pela auditoria fiscal. Evidente, então, a relação de causa e efeito existente entre os fatos já impugnados e a exigência que se faz através destes Despachos Decisórios, aos quais entende se estender a suspensão da exigibilidade proporcionada pela impugnação apresentada; • É incontornável a conclusão de que a impugnação contra as glosas dos créditos nos anos de 2008 a 2011 suspende a exigibilidade de qualquer crédito Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720480/2013-91 tributário a ser constituído em decorrência dessas glosas, até que sobrevenha decisão definitiva quanto ao referido processo administrativo; • Diante das hipóteses de suspensão da exigibilidade elencadas no art. 151 do CTN, o legislador prevê a possibilidade de o fisco lavrar uma notificação fiscal exclusivamente para afastar os efeitos da decadência, ou seja, a constituição do crédito tributário fica efetivada, mas a cobrança do tributo resta impossibilitada enquanto perdurar a razão que suspendeu a sua exigibilidade. E assim sendo, os Despachos Decisórios em questão somente podem ser entendidos como uma notificação fiscal cuja finalidade é prevenir a decadência. Por analogia, aplica- se ao caso em estudo toda a legislação e jurisprudência relativa aos incisos IV e V do art. 151 do CTN; • O art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação trazida pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, regulou essa questão em âmbito federal. O posicionamento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é que o lançamento deve ser efetuado, mesmo diante de suspensão da exigibilidade, visando prevenir a decadência. Isso ocorre porque as hipóteses do art. 151 do CTN não suspendem o prazo decadencial, mas apenas o prazo prescricional para a cobrança judicial. Em outras palavras, o fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com a exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento; • O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes de suas duas turmas de direito público no sentido de que, uma vez cessada a causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não havendo o pagamento do tributo, este é acrescido de multa e juros de mora; • A jurisprudência do CARF acerca do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, caminha no mesmo sentido. Ao final, solicita, com fundamento no inciso I do art. 108 e no art. 151, ambos do CTN, combinados com o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, o acolhimento da manifestação de inconformidade e a suspensão da exigibilidade dos Despachos Decisórios em análise, até que sobrevenha decisão administrativa definitiva quanto ao processo administrativo nº 10655.720290/2013-74, no qual todas as questões pertinentes a estes Despachos Decisórios foram totalmente impugnadas. É o relatório. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte não conheceu da manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/BHE n.º 02- 45.083, de 10/06/2013 (fls. 194 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 TEMPESTIVIDADE. RECURSO. Recurso apresentado fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720480/2013-91 Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 203 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua impugnação. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, que restou indeferido pela unidade de origem. A análise deste e de outros processos com idêntico objeto resultou na lavratura do auto de infração protocolado sob o nº 10665.720290/2013-74. Interposta manifestação de inconformidade, a instância a quo julgou-a intempestiva. As razões da intempestividade do recurso foram assim assinaladas: De acordo com o Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 71, a disponibilização na referida caixa postal, tanto do Despacho Decisório da Seção de Fiscalização – Safis, quanto do Despacho Decisório da Seção do Orientação e Análise Tributária – Saort, objetos do recurso ora examinado, ocorreu em 22/03/2013. Assim, tem-se por feita a intimação, por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, ou seja, 15 (quinze) dias após o dia 22/03/2013. Desse modo, conclui-se que a contribuinte foi cientificada, por decurso de prazo, em 06/04/2013. E, a partir de então, dispunha ela de trinta dias para apresentar a manifestação de inconformidade. Considerando que na contagem de prazos no processo administrativo fiscal, exclui-se o dia de início e inclui-se o do vencimento e que eles só iniciam ou vencem no dia de expediente normal na repartição, no presente caso o prazo se iniciou em 08/04/2013 (segunda-feira), que deve ser excluído, contando-se a partir de 09/04/2013, terça-feira, de modo que o término do prazo ocorreu dia 08/05/2013, quarta-feira. Contudo, o recurso somente foi apresentado em 13/05/2013. Solicita a interessada, com fundamento no princípio da verdade material, que seja levado em conta que a requerente já havia protocolado impugnação Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720480/2013-91 tempestiva nos autos do processo nº 10665.720290/2013-74, na qual o Termo de Verificação Fiscal, citado nas razões de decidir dos aludidos Despachos Decisórios, restou totalmente impugnado. Entende que, em 06/04/2013, quando teria havido a ciência por decurso de prazo de postagem na caixa postal da interessada, os fatos que embasaram esses documentos já estavam totalmente impugnados. Todavia, cumpre salientar que, nos termos do art. 111, inciso I, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Sendo assim, a suspensão da exigibilidade de débitos pela apresentação de recurso somente ocorre, em observância à legislação, em relação aos débitos controlados no processo administrativo correspondente. Na mesma medida, o prazo é contado e aferido para cada um dos recursos apresentados em cada processo administrativo. Esse procedimento é perfeitamente regular, não cabendo estender os efeitos da suspensão a outros débitos de um outro processo, como pretende a requerente. Em adição, registre-se que as autoridades fiscais não se podem furtar ao cumprimento da legislação, sob pena de responsabilidade funcional, posto que sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN). Por conseguinte, tem-se o recurso por intempestivo. (g.n.) No recurso voluntário, a Recorrente repisa, como já antecipamos, os mesmos argumentos já declinados na manifestação de inconformidade. Em síntese, pretende que, como o auto de infração acima referido foi tempestivamente impugnado – e considerando o fato de que o mesmo Termo de Verificação Fiscal que o integra também deu origem ao indeferimento do pedido apreciado nos presentes autos –, dever-se-ia considerar tempestiva, também aqui, a manifestação de inconformidade, porquanto haveria, é o seu entendimento, uma relação de dependência entre ambos, o presente processo e o que consubstanciou o lançamento. A Recorrente não contesta as datas referidas nos fundamentos do acórdão recorrido, mas apenas requer, como visto, que se considere tempestivo o primeiro recurso aqui interposto porque o mesmo Termo de Verificação Fiscal já fora “impugnado”. No Contencioso Administrativo, contudo, os processos são autônomos. Vale dizer, ainda que derivem dos mesmos fatos – hipótese em que a conexão pode levar a que sejam decididos conjuntamente, a fim de afastar a possibilidade de decisões conflitantes –,que cada qual deve ser separadamente impugnado, por meio de peça autônoma e tempestiva, independentemente da defesa apresentada nos demais. Portanto, somente aqueles confrontados na forma estatuída no Decreto nº 70.235, de 1972, o que inclui, como requisito inafastável, a Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720480/2013-91 observância do prazo recursal, é que podem ser apreciados pelo órgão competente 1 . Afaste-se, por idêntico motivo, o conhecimento do recurso com fundamento no princípio da verdade material. Assim, os recursos intempestivos não podem ser conhecidos, pois não instauram a fase litigiosa do processo administrativo. A Recorrente ainda alega que teve problemas técnicos que a impediram de protocolar, eletronicamente, a sua defesa, como atestariam os documentos de fls. 125 e ss. No primeiro, emitido pela Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas, consta a informação de que o sistema utilizado pela Recorrente não identificava o seu cartão digital. Na respectiva Ordem de Serviço, a data de entrada seria 01/04/2013 e a de saída, 08/05/2013, último dia para apresentação da manifestação de inconformidade. Ainda que a informação seja verdadeira, o fato que é a Recorrente não estava impedida de apresentar a sua defesa por outros meios (como, por exemplo, os Correios!), tampouco têm os contribuintes o direito de não apresentá-la por eventuais problemas técnicos exclusivamente seus, uma vez que somente aqueles que possam ser atribuídos à própria Administração Fazendária, quando devidamente comprovados, é que podem acarretar a prorrogação do prazo de interposição do recurso, como, por exemplo, os movimentos paredistas, feriados locais ou nacionais ou a indisponibilidade, por problemas técnicos, de sistemas da Secretaria da Receita Federal. Não é o caso, porém. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 1 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.001552/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. O lançamento devidamente fundamentado não padece de nulidade por cerceamento do direito de defesa. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, implica o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos após exercício de 2000. VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua que tenha sua origem em valores oriundos do Sistema de Preços de Terras - SIPT nos termos da legislação, somente é passível de modificação se a contestação for baseada em Laudo Técnico com suficientes elementos de convicção e que atenda plenamente as normas recomendadas pela ABNT.
Numero da decisão: 2301-007.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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NULIDADE. O lançamento devidamente fundamentado não padece de nulidade por cerceamento do direito de defesa. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, implica o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos após exercício de 2000. VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua que tenha sua origem em valores oriundos do Sistema de Preços de Terras - SIPT nos termos da legislação, somente é passível de modificação se a contestação for baseada em Laudo Técnico com suficientes elementos de convicção e que atenda plenamente as normas recomendadas pela ABNT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 15 52 /2 01 0- 55 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001552/2010-55 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do nº 04-32.956 - 1ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 109 e ss), in verbis: Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 02 a 16. por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2006 e 2007. acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 90.619.58, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Varginha, com área de 1.406.0 ha., NLRF 2.215.817-0. localizado no município de Passos MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, o valor da terra nua declarado no exercício 2006 e em 2007, não foram comprovados a área de preservação permanente e o valor da terra nua por meio de Laudo de Avaliação, por esse motivo esses itens foram alterados. Sendo que o VTN declarado foi arbitrado tendo por base as informações constantes do Sistema de Preços de Terras – SLPT, mantido pela RFB. Cientificada do lançamento, em 15/09/2010, por via postal, AR fl. 73, a interessada apresentou a impugnação de fls. 74 a 85, em 14/10/2010, onde argumentou, em suma, que: • O art. 10 § 7º da Lei n° 9.393/1996 dispõe que a isenção da área de preservação permanente não precisa de confirmação ou prévia comprovação, o que significa que a inclusão dessa área na declaração goza de presunção de veracidade, até que seja desconstituída por prova em sentido contrário pelo Fisco, para justificar cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e doutrina; • A legislação diz que o VTN deve refletir o preço de mercado de terras, porém não informa que deve ser testado por meio de Laudo de Avaliação, evidenciando ofensa ao princípio da legalidade que norteia o sistema jurídico- tributário; • O lançamento é nulo porque houve cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não foram demonstradas as fontes, tampouco publicidade suficiente para legitimar os valores adotados, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • Por último, pede improcedência e/ou nulidade do ato administrativo lavrado. Instruem os autos os documentos de fls. 21 a 43, 101 a 104, representados por documentos pessoais do representante legal da empresa e cópias de recortes de jornal. Não obstante os argumentos colacionados na impugnação, a decisão de piso manteve o lançamento. Por oportuno, transcrevo a ementa do respectivo Acórdão, a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006, 2007 Nulidade do Lançamento. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001552/2010-55 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Área de Preservação Permanente. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, em 04/09/2013 (e-fls. 121), o representante do sujeito passivo apresentou Recurso voluntário, em 27/09/2013 (e-fls. 122 e ss). Em apertada síntese:  Questiona a glosa da área de preservação permanente, reputando indevida a exigência do ADA; aduz que a inclusão dessa área da DITR goza de presunção de validade, cabendo ao fisco o ônus da prova em contrário; aduz que a exigência do ADA para fins ambientais não tem aplicação no âmbito tributário. Colaciona jurisprudência pertinente à matéria.  Questiona o arbitramento do valor da terra nua por ausência de desqualificação do valor declarado, omitindo-se o fisco no ônus de produzir tal prova; bem como em face do desconhecimento dos critérios do arbitramento; assevera não haver exigência legal para que o valor da terra nua seja comprovado por aludo de avaliação.  Assevera que o arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT implica cerceamento do direito de defesa aduzindo que “uma vez que no auto de infração há indicação de que o arbitramento foi aferido de acordo com o SIPIT — Sistema de Preços de terra, mas a composição e formação desse preço não foram reveladas a ora Recorrente. Ora, não sendo conhecidos os parâmetros da formação oficial desses preços, como o contribuinte pode se contrapor a tal valoração?”. Assevera não haver nos autos prova da existência de áreas que atenderiam às classes de terras relacionadas no SIPT. Colaciona jurisprudência pertinente à matéria. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por constatar que atende os requisitos de admissibilidade. A defesa suscita preliminar de nulidade do lançamento, no que diz respeito ao arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT. Com efeito, não verifico vício algum a ser sanado. Ocorre que a indicação de que o valor da terra nua foi apurado com base no SIPT (apurado com base nas aptidões agrícolas, vide e-fls. 59 e 60, e que tem fundamento no art. 14 da Lei nº 9.393/1996), é bastante e suficiente ao exercício do direito de defesa, cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastar tal arbitramento Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001552/2010-55 mediante apresentação de laudo de avaliação do imóvel, exigido no curso da ação fiscal, com fundamento no inciso III do art. 149 do CTN. Do exposto, rejeito a preliminar. Pelos mesmos fundamentos que não acolho a preliminar de nulidade, rejeito as alegações de mérito pertinente ao arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT, face à omissão do sujeito passivo em comprovar, com base em documentação idônea, o valor declarado, ônus que lhe incumbia. Quanto à glosa da área de preservação permanente, registro que a partir do exercício de 2000 a exigência do ADA passou a ter fundamento na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1 º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art.1º, norma plenamente aplicável ao Direito Tributário. Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9202- 008.494 – CSRF / 2ª Turma, de 18/12/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. (...) Registro, ainda, que o sujeito passivo também foi intimado a comprovar a existência efetiva da área de preservação permanente, mediante apresentação de laudo técnico, vide intimação de e-fls. 17, omitindo-se em fazê-lo. Isso posto considerando, ainda, que o ônus de provar a existência de áreas rurais isentas do ITR incumbe ao sujeito passivo, não bastando para tal meras declarações produzidas pelo próprio, mantenho a glosa da área de preservação permanente. Por oportuno, registro que a jurisprudência e doutrina citadas pelo recorrente não alteram as conclusões desse voto. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso; rejeitar a preliminar; e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730279/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 79 /2 01 3- 62 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730279/2013-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão prolatada pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, a seguir resumido quanto ao essencial. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo art. 22 e art. 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730279/2013-62 Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando ainda breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730279/2013-62 - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174-177). Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730279/2013-62 Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730279/2013-62 conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730279/2013-62 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730279/2013-62 Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730279/2013-62 inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730279/2013-62 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730279/2013-62 território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.933389/2009-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 13/10/2006 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 66 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de nº 19256.86454.191007.1.3.049530, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, utilizou-se de crédito no montante de R$ 14.438,16, relativo ao DARF de Cofins, 2172, recolhido em 13/10/2006, do período de apuração de 30/09/2006, no valor total de R$ 35.927,69, para extinguir os débito(s) nela informado(s). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 33 89 /2 00 9- 85 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.933389/2009-85 Acórdão n.º 3001-001.375 S3-TE01 Fl. 1,5 Em 07/10/2009 foi emitido Despacho Decisório de não homologação da compensação, pelo fato de o DARF discriminado na Dcomp estar integralmente utilizado para extinção de débito do mesmo tributo e período de apuração, não restando saldo credor disponível para a compensação pleiteada. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o débito de Cofins, 2172, do período de apuração de 30/09/2006 “possui um valor menor do que aquele informado na PER/DCOMP”, estando esta situação sanada pela transmissão, em 17/11/2009, de DCTF retificadora. Desse modo, entende haver crédito suficiente para a compensação pleiteada, “sendo a situação encontrada passível de correção de ofício, neste sentido requerendo a Manifestante”. Requer que o presente lançamento seja julgado improcedente. Com a manifestação de inconformidade (fl. 49), estão anexados os seguintes documentos: despacho decisório, recibo de entrega de DCTF retificadora e contrato social (fls. 51/62). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 65/68): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 13/10/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a decisão recorrida entendeu por manter a não homologação da compensação assentando que caberia ao contribuinte a prova do equívoco da sua declaração e da existência do crédito, por meio de documentação idônea, o que não teria sido feito. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 14/10/2014 (vide AR à fl. 73 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 31/10/2014, Recurso Voluntário (fls. 75/77). Em seu recurso, o contribuinte afirmou que, apesar de ter informado que sanou o problema pela transmissão da DCTF retificadora e de ter requerido a correção de ofício, a Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.933389/2009-85 Acórdão n.º 3001-001.375 S3-TE01 Fl. 2 autoridade julgadora entendeu não ser possível a transmissão da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório, bem como não ser possível fazer a correção de ofício. Contudo, entende o recorrente que tal decisão merece reforma “porque em se tratando de intimação eletrônica ainda é possível a retificação, pois não foi consubstanciado o auto de infração, tratando-se de procedimento fiscalizatório e não de lançamento propriamente dito.” Argumentou, ainda, que “quanto a retificação da DCTF, ou mesmo da DACON, são recorrentes na jurisprudência os julgados nos quais observamos entendimentos que o direito creditório não é obstado em razão de falta de retificação de Declarações, que se consubstanciam em obrigações acessórias.” Citou decisões do CARF em reforço dos seus argumentos e concluiu que o acórdão “deve ser modificado, uma vez que o crédito teria sido comprovado e, regularizada a declaração, não pode ser indeferido.” Ao fim, pediu que seja julgado improcedente o lançamento efetuado e seus reflexos de multa e juros. Anexou, às fls. 78/92, contrato social e cópia do acórdão recorrido. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, extrai-se dos autos que o contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual limitou-se a repisar os mesmos argumentos trazidos aos autos desde a sua manifestação de inconformidade. É válido registrar também que o recorrente não acrescentou ao seu recurso nenhuma documentação comprobatória além da DCTF retificadora apresentada. Nesse contexto, por entender relevante à solução desta contenda, transcrevo a seguir as razões de decidir constantes da decisão recorrida: Consoante relatado, a compensação efetivada pela Interessada por meio da Dcomp em discussão foi indeferida em face da constatação de que o alegado crédito já havia sido utilizado pela contribuinte para a quitação de outro débito, não restando, assim, saldo credor disponível para utilização na compensação pleiteada. A Recorrente, por sua vez, alega que o débito de Cofins, 2172, do período de apuração de 30/09/2006, é menor do que o informado no Despacho Decisório recorrido, tendo sanado tal situação pela entrega de DCTF retificadora. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.933389/2009-85 Acórdão n.º 3001-001.375 S3-TE01 Fl. 2,5 Ressalte-se, inicialmente, que conforme Aviso de Recebimento anexado ao processo, a ciência o Despacho Decisório recorrido deu-se, por via postal, em 19/10/2009. Assim, apesar de no processo constar que a ciência ocorreu por edital, tal informação deve ser desconsiderada. Aliás, a Manifestação de Inconformidade da Recorrente foi interposta em 18/11/2009, justamente 30 dia após a ciência postal do Despacho Decisório. Portanto, como a transmissão da DCTF retificadora ocorreu após a ciência do Despacho Decisório, não é de se admitir tal procedimento, nem tampouco possível corrigir tal situação de ofício, como requer a Manifestante. Relembre-se que a transmissão da DCTF retificadora ocorreu em 17/11/2009, enquanto a ciência do Despacho Decisório em discussão deu-se em 19/10/2009. Registre-se que na DCTF retificadora, o débito de Cofins, 2172, do período de apuração de 30/09/2006 foi reduzido de R$ 35.927,69 para R$ 21.489,53. Por conseguinte, entende a Recorrente que teria o saldo credor de R$ 14.438,16 para ser utilizado na compensação em questão. Porém, como a ciência do Despacho Decisório combatido é anterior à retificação da DCTF não se pode aceitar o argumento trazido aos autos. Afinal, a DCTF é instrumento de confissão de dívida e de constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do Decreto-lei nº 2.124/84 e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). Ademais, a legislação em vigor não permite que depois de iniciado qualquer procedimento fiscal seja apresentada declaração retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo apenas admissível mediante comprovação do erro em que se funde. É o que determina o art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil e idônea, a alteração dos valores declarados em DCTF pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação da compensação requerida. Registre-se, ainda, que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública, o que não ocorre no caso. Não bastassem as razões expostas, que já, por si só, são suficientes para indeferir o pleito da Recorrente, constata-se, ainda, que o Dacon, transmitido pela Recorrente em 09/04/2007, informa como débito de Cofins, 2172, do período de apuração de 30/09/2006, exatamente o inicialmente informado na DCTF e demonstrado no Despacho Decisório. Tal fato comprova que as razões recursais aduzidas e a transmissão da DCTF retificadora tiveram apenas a intenção de ajustar os valores às necessidades da Dcomp apresentada, o que, obviamente, não pode ser aceito. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.933389/2009-85 Acórdão n.º 3001-001.375 S3-TE01 Fl. 3 Diante do exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, ratificando a não homologação da compensação declarada na Dcomp de n° 19256.86454.191007.1.3.049530. Quanto aos fundamentos acima expostos, é importante que se faça uma ressalva acerca da desnecessidade de que a DCTF tenha sido retificada antes do envio da DCOMP para que o direito creditório possa vir a ser reconhecido nesta esfera administrativa de julgamento. Este aspecto temporal é apenas relevante para fins de reconhecimento automático via sistema da Receita Federal, por meio de despacho eletrônico, diante da impossibilidade de o sistema reconhecer a existência do crédito sem que esta retificadora tenha sido apresentada. Contudo, uma vez instaurado o processo administrativo fiscal, por meio da apresentação de manifestação de inconformidade, este aspecto temporal perde a importância, passando a ser imprescindível, então, a comprovação quanto à correção das alterações introduzidas na declaração retificadora. Nesse sentido, trago à colação o teor do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, o qual não deixa dúvidas acerca da admissão de DCTF retificadora após o envio da DCOMP, embora condicione o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentação contábil/fiscal apta a validar as alterações ali registradas: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.933389/2009-85 Acórdão n.º 3001-001.375 S3-TE01 Fl. 3,5 direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Logo, em que pese a ressalva acima realizada, apresenta-se escorreita a conclusão atingida pela DRJ, visto que, passando à análise das provas trazidas aos autos pelo contribuinte, foi possível constatar a ausência de documentação contábil/fiscal apta a validar o direito creditório almejado. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.933389/2009-85 Acórdão n.º 3001-001.375 S3-TE01 Fl. 4 E, neste ponto, não há como se cogitar da reforma da decisão recorrida, vez que o contribuinte, em que pese ter ciência das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito, não trouxe aos autos em seu Recurso Voluntário nenhum documento adicional tendente a comprovar o que alega. Nesse contexto, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a negativa de provimento do Recurso Voluntário interposto. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721306/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.720054/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.720054/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 13 06 /2 01 6- 59 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721306/2016-59 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.247, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário manejado contra decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve o crédito tributário lançado. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui sintetizada. Decorre o processo de auto de infração em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966, em que empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou. O auto de infração foi lavrado para constituir o crédito tributário (descumprimento de obrigação autônoma de fazer - prazo para registro de documentos eletrônicos) e impedir a ocorrência da decadência, em virtude suspensão do crédito tributário por força de decisão judicial - antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3a Região, nos autos do Processo 0005238-86.2015.4.03.6100. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007: (i) estabelece, desde 31 de março de 2008, que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (ii) equipara, no art. 2º, § 1º, IV, a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto intempestiva a informação. Cientificado do auto de infração por via eletrônica, o contribuinte protocolizou impugnação na forma do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento, aduzindo em sua defesa arguindo: - vício formal no auto de infração - Nulidade; - não caracterização da infração imposta; - não tipificação da penalidade; - denúncia espontânea. - finaliza requerendo que seja anulada a presente infração pela preliminar suscitada, ou, alternativamente, seja julgada insubsistente em razão dos argumentos esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721306/2016-59 O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) proferiu Acórdão, para conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme fundamentos constantes da ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, para repisar os argumentos de sua impugnação, acrescentando alguns pontos pela ausência de concomitância, conforme síntese abaixo: - Nulidade – violação do art. 10 do Decreto 70.235/1972, pois a descrição do fato não foi realizada de forma clara e completa. Não há uma correta descrição dos fatos para justificar a aplicar dos dispositivos que preveem a aplicação da multa; - Argumenta que, por isso, não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada; - Aponta que o auto de infração menciona os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6759/09, os quais tratam de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros”, “Dos Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração; - O autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação; - Concomitância - Argumenta a existência de Vício Formal na Decisão, em razão da não desistência da discussão em âmbito administrativo, quando do ajuizamento da ação pela ACTC; - Afirma que a ação declaratória nº 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela ACTC não se trata de ação anulatória, muito menos mandado de segurança. A decisão fundada no Parecer Normativo Cosit n˚. 07, de 22/08/2014, ofende a hierarquia das normas, modificando o disposto na Lei 6.830/1980, ampliando o rol de medidas judiciais que implicam, ante seu ajuizamento, na desistência da discussão em âmbito administrativo; - Apenas o ajuizamento de ação anulatória, de repetição de indébito ou de mandado de segurança implica na renúncia à discussão administrativa; - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - Argumenta violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, ao não conhecer parte das matérias de mérito suscitadas na impugnação apresentada; Quanto ao mérito, afirma que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Isso porque o tipo utilizado como fundamento da autuação, artigo 107, IV, “e” do DL 37/66, aponta a ausência da informação; - A Recorrente apresentou as declarações, em que pese fora do prazo previsto pela RFB; Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721306/2016-59 - Todas as informações foram oportunamente apresentadas. Desta forma, nota-se que o caso compõe um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal; - A discussão de tema que abrange o princípio da tipicidade cerrada, que proíbe a incidência tributária ou imposição de pena sem previsão legal; - Ao contrário do que prevê o tipo descrito, a Recorrente, espontaneamente prestou todas as informações referentes ao transporte em questão, sem que houvesse por parte dela nenhum tipo de cobrança ou exigência e antes mesmo da atracação ter ocorrido; - Não houve prejuízo ao erário; - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - Afirma que, na ação judicial proposta pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC), proposta para discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos como este, foi proferida tutela antecipada reconhecendo-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.247, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 91. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (40-43), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 45-90). Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721306/2016-59 Trata-se de uma ação coletiva. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Em face dessa decisão interlocutória, o presente auto de infração foi lavrado para evitar os efeitos da decadência, pois o crédito tributário está suspenso, nos termos do artigo 151, V do CTN. E assim deve ser, porque se trata de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese e impedindo que a Administração Tributária realize auto de infração em casos como este, nos quais a declaração foi prestada de forma intempestiva, mas antes de qualquer procedimento de fiscalização. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721306/2016-59 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Consta dos autos, em fls. 91, a listagem dos associados que autorizaram a propositura da ação coletiva, dentre as quais a Recorrente, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721306/2016-59 eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 211, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721306/2016-59 Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta que a fiscalização não descreveu bem os fatos, impossibilitando a análise de subsunção à norma de incidência. Ainda, como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência prevista no artigo 107, IV, “e”, DL 37/66, cujo tipo penal é “não entregar declaração”. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-10). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721306/2016-59 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721306/2016-59 A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.926388/2009-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos que giram em torno do presente procedimento administrativo, adoto o relatório do acórdão recorrido: Relatório Trata-se de declaração de compensação (DCOMP nº 23512.85518.120307.1.7.043961), com base em suposto crédito de PIS (cod 8109) oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a compensação, assim fundamentado: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 26 38 8/ 20 09 -8 4 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926388/2009-84 mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade cuja argumentação é a seguir resumida. Alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. Consta dos autos despacho do Seort/DRF/Curitiba atestando a tempestividade da manifestação de inconformidade. É o relatório. Ato seguinte, por unanimidade de votos, a 3ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela aqui recorrente ante a impossibilidade de se expressar sobre inconstitucionalidade de lei, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/03/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada do referido decisum (AR à fl. 47) a recorrente interpôs recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: (i) Preliminarmente, alega a nulidade do acórdão recorrido por inobservância do art. 31 do Decreto nº 70.235/72; e, (ii) No mérito, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926388/2009-84 a. a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98 declarada pelo Excelso STF e sua aplicação com base no art. 62-A do RICARF; e, b. a existência do crédito pleiteado decorrente da incidência de Cofins sobre as receitas financeiras. Apenas na fase recursal trouxe como provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado o Livro Razão Analítico e relatório de cálculo sobre a majoração da base de cálculo da Cofins por ela confeccionado. É o relatório. VOTO. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. Por meio do presente expediente pretende a recorrente reaver o valor pago a título de Cofins sobre a receita financeira com fulcro na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98. Para tanto alega: Importa esclarecer que a recorrente pleiteia o PIS no montante de R$ 693,14, referente à DARF recolhida em 14/11/2001 tendo em vista que o referido valor decorre da incidência da PIS sobre as Receitas Financeiras da empresa no período de outubro de 2001, conforme se depreende do Livro Razão Analítico da recorrente (Anexo I). Ademais, observa-se que a própria Receita Federal pode verificar a existência das Receitas Financeiras por meio das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, aliados à planilha de cálculo (Anexo II), comprova-se a existência de crédito no período corresponde a DCOMP apresentada, oriundos da incidência da Cofins sobre as receitas financeiras e ante a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente acerca da preliminar de nulidade do acórdão nº 06-37.486 sob a alegação de desatendimento ao art. 31 do Decreto nº 70.235/72, porque não teria a decisão enfrentado todos os argumentos da defesa. Sem razão a recorrente. Explico sem prolongar muito a discussão, é cediço que um dos princípios basilares do direito é o da motivação dos atos administrativos. Nessa linha, deve o julgador fundamentar as suas razões de decidir, em atendimento a legislação. Na manifestação de inconformidade apresentada a recorrente alega, unicamente, que o seu direito creditório está alicerçado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98, vejamos: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926388/2009-84 O contribuinte extinguiu o débito da COFINS, apurada conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período de apuração 31/10/2001, código de receita 8190, recolhido em 14/11/2001. Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/98 surgiu para o contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente a COFINS incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 64,63. Desta forma, fazendo leitura da decisão recorrida, ao contrário do arguido pela recorrente, observo que o juízo de primeiro grau enfrentou o argumento da defesa, qual seja “inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98”. Tendo em vista a sua incompetência para julgar inconstitucionalidade de lei, segundo previsão contida na Súmula 2 do CARF, não pode o julgador enfrentar o mérito da questão por impedimento legal o que não deve ser confundido com ausência de motivação ou, ainda, preterição ao direito de defesa da recorrente. O que merece reparo é que à época da decisão a matéria objeto dos autos já estava afetada pelo reconhecimento de repercussão geral 1 no RE nº 346.084, portanto, cabia ao julgador aplicar o entendimento firmado pelo Excelso STF, o que será abordado no próximo tópico deste voto. Desta feita, supero a questão trazida e rejeito a nulidade suscitada. No mérito recursal, sustenta a recorrente que deve ser a decisão do Excelso STF que declarou inconstitucional o artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98 aplicada ao caso vertente em atendimento ao parágrafo 2º do art. 62 do RICARF (antigo art. 62-A), que rege: Art. 62. [omissis] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) De fato, sem reparos a assertiva da recorrente. Com a edição da Lei nº 9.718/98, veio o conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para a Cofins e o Pis/Pasep no regime cumulativo, vejamos: Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 1 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926388/2009-84 §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Todavia, em sede de repercussão geral, o Excelso STF sedimentou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep previsto no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei supra citada, visto que a interpretação dada é de que a receita bruta (faturamento) não é toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, mas, sim, a renda oriunda de venda de mercadoria, de prestação de serviços ou de ambos e, sobre tais receitas incidirá Cofins e Pis/Pasep: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) Posteriormente, o dispositivo contido na Lei nº 9.718/98 foi revogado por meio da Lei nº 11.941, de 2009 sendo adotado para fins de exigência da Cofins e do Pis/Pasep o conceito de receita bruta (faturamento) que compreende: Decreto-Lei nº 1.598/77. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Veja que o legislador, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, aponta os critérios adotados na concepção de receita bruta, definindo o que integra a base de cálculo das Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926388/2009-84 contribuições a Cofins e ao Pis/Pasep no regime cumulativo, sendo essencial a identificação do tipo de atividade desenvolvida (objeto social) da pessoa jurídica. Critério ratificado mediante inúmeras Soluções de Consulta Cosit, aqui destaco a Solução de Consultas nº 30/2019, na qual restou pontuado que no regime cumulativo a contribuição a Cofins e ao Pis/Pasep incidirá sobre toda a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, compreendidas aquelas previstos no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, replico trecho: 13. Como se extrai desses excertos da SC Cosit nº 84, de 2016, o fator relevante para determinar se há a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa sobre determinada receita (inclusive receita financeira) é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica nos termos de seus atos constitutivos ou de sua prática econômica (ainda que não formalizada em seus atos constitutivos). 14. Considerando o relato apresentado, pode-se concluir que os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras não estão vinculados às atividades negociais/empresariais de uma empresa de gestão e administração da propriedade imobiliária, de compra e venda de imóveis próprios e de participação em sociedades na qualidade de cotista e/ou acionista, e portanto não compõem sua receita bruta para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas no regime de apuração cumulativa, sendo comum o fato de as pessoas jurídicas que possuam disponibilidades financeiras aplicarem-nas em investimentos com rentabilidade fixa ou variável. 15. De outra banda, as receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social é (também) a participação em sociedades na qualidade de cotista e/ou acionista compõem a mencionada receita bruta. Entretanto, a análise do caso concreto é de responsabilidade da consulente, que melhor pode avaliar as atividades desenvolvidas pela empresa. Veja que há uma ressalva acerca da incidência de Cofins e Pis/Pasep quando afastado do conceito de renda bruta a renda percebida pela pessoa jurídica não vinculada a atividade negocial ou ao exercício de seus objeto societário. Pois bem, no caso sob análise, como já dito, a recorrente pretende recuperar valores recolhidos a titulo de COFINS decorrentes de renda de aplicações financeiras, através da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98. A recorrente atua no seguinte ramo (fl. 30): CLAUSULA SEGUNDA: A Sociedade tem por objetivo social: administração, intermediação, locação e arrendamento de bens imóveis de terceiros e próprios. Segundo consta no sitio da RFB 2 , 2 http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926388/2009-84 Estar-se diante de empresa que atua no ramo de administração e de locação e arrendamento de imóveis próprios e de terceiros. No que se refere aos seus próprios bens, a meu ver a resolução é simples, porque aplicável, dentre outras a Solução de Consulta Cosit nº 516/2017 e nº 470/2027, bem como Solução de Consultas nº 30/2019 que afastam a incidência de Pis e de Cofins sobre as receitas percebidas quando procedentes de receitas financeiras não vinculadas a atividade negocial ou ao exercício de seus objeto societário, especialmente as rendas de aplicações financeiras, porquanto não compreendidas no conceito de faturamento. Vejamos, com destaque: 7. A expressão “Receitas Financeiras”, para fins tributários, inclui um conjunto de diversas receitas que recebem tratamento tributário semelhante, em razão de várias disposições legais esparsas, como o Regulamento do Imposto de Renda — Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) —, a Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º, entre outros. ............................................................................................................................................. 10. Acerca do assunto, foi exarada a Solução de Consulta Cosit nº 84, de 8 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 16/06/20161, que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. ............................................................................................................................................. 12. Como se extrai desses excertos da SC Cosit nº 84, de 2016, o fator relevante para determinar se há a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa sobre determinada receita (inclusive receita financeira) é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial/principal desenvolvida pela pessoa jurídica nos termos de seus atos constitutivos ou de sua prática econômica (ainda que não formalizada em seus atos constitutivos). 13. No caso concreto, a atividade negocial/empresarial/principal desenvolvida pela Consulente, segundo sua informação, é a locação e administração de bens próprios e participação em outras sociedades. Certamente, os rendimentos de aplicações financeiras não estão vinculados a tais atividades, sendo comum o fato de as pessoas jurídicas que possuam disponibilidades financeiras aplicarem-nas em investimentos com rentabilidade fixa ou variável. 14. Assim sendo, no caso concreto em análise essas receitas não estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Por outro lado, a recorrente também loca e arrenda imóveis de terceiros que nada mais é que uma modalidade de locação. E nestes casos, como a atividade exercida pela recorrente não se enquadram naquelas arroladas na IN RFB nº 1.700/2017, a renda auferida, também não compõe a base de calculo da Cofins, porque, novamente, a renda não está vinculada a atividade negocial ou ao exercício de seus objeto societário Tanto é verdade que fazendo leitura da cópia do livro razão colacionada pela recorrente, em tese, há indícios de existência do direito creditório indicado pela recorrente. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.145 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.926388/2009-84 À face do exposto, declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei n. 9.718/98, declarada pelo Excelso STF. reconheço o direito da recorrente à restituição do crédito de Cofins passível de compensação, oriundo de pagamento indevido/a maior da renda de aplicação financeira não vinculado a sua atividade negocial ou ao exercício de seu objeto societário para o período aqui analisado e converto o julgamento em diligência submetendo a análise dos documentos contidos nos presentes autos à Unidade de Origem para que apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinentes ao caso. Ao final, que a fiscalização prepare relatório conclusivo sobre a diligência efetuada e intime a recorrente para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000460/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ. É de ser mantido o valor da terra nua indicado pela administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que combata o VTN arbitrado a preço de mercado. Os juros e multas monetária incidem no imposto por corolário lógico, a boa-fé independe da intenção do agente.
Numero da decisão: 2002-005.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ. É de ser mantido o valor da terra nua indicado pela administração tributária, quando o contribuinte não apresenta laudo de avaliação que combata o VTN arbitrado a preço de mercado. Os juros e multas monetária incidem no imposto por corolário lógico, a boa-fé independe da intenção do agente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 191/196) contra decisão de primeira instância (e-fls. 173/186), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 14.10.2008, o Auto de Infração de fls. 01 e 45/54, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 19.915,88, a título de Imposto sobre a Propriedade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 04 60 /2 00 8- 80 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.729 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000460/2008-80 Territorial Rural - ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Funil", cadastrado na RFB, sob o n° 3.194.939-8, com área de 1.423,4 ha, localizado no Município de Rio Paranaíba/MG. A ação fiscal, autorizada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0610900/00614/08, decorrente dos trabalhos de revisão da DITR/2005, iniciou-se com o Termo de Início da Ação Fiscal feita à contribuinte (às fls. 02/03), recepcionado em 04.09.2008 ("AR" de fls. 04), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos: 1° - cópia do(s) título(s) de domínio, ou cópia da(s) matriculas, ou certidão atualizada do cartório de registro imobiliário; 2º - para fins de comprovação da área utilizada com pastagens, apresentar cópia autenticada da Declaração de Produtor Rural entregue ao fisco estadual e cartão de vacinação do IMA ou outro documento que ateste a quantidade de gado declarada; 3° - para comprovar o VTN, o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas e o valor das benfeitorias, apresentar laudo técnico de avaliação emitido por perito .(engenheiro agrônomo, florestal) acompanhado de ART e de acordo com a NBR 14.653, parte 3, da ABNT, que trata da avaliação de imóveis rurais, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, como publicações/revistas especializadas locais ou regionais com valores de comercialização de terras; escritura pública; contrato de Promessa de Compra e Venda, avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, e outros. Informo que na falta do laudo serão utilizados os valores de terras constante do SIPT, conforme art. 14 da Lei n° 9.393/1996, referente ao município sede do imóvel que são para o exercício de 2005 (R$/ha): R$3.000,00 para pastagens, R$3.200,00 para lavouras, R$800,00 para campos e R$700,00 para matas. Em resposta, foi apresentada correspondência, de fls. 05, e juntada aos autos a documentação de fls. 06, 07/09, 10/17, 18/21, 22/29, 30/33, 34, 35, 36 e 37. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, em que foi alterado com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 503.000,00 (R$ 353,38 por hectare) para R$ 3.617.680,00 (R$ 2.541,58 por hectare), com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$ 9.344,04, conforme demonstrado às fls. 47/48. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 45/46, 49/50 e 52. Da Impugnação Após tomar ciência do lançamento, em 22.10.2008 (às fls. 56), a contribuinte interessada protocolou em 20.11.2008, a impugnação de fls. 58/67, Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.729 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000460/2008-80 acompanhada dos documentos de fls. 68, 69/70, 71/81, 82/91, 92/107, 108/111, 112126, 127/128 e 129. Em síntese, alega e solicita que: - preliminarmente alega nulidade da autuação que impossibilita visualizar ou discernir acerca de que forma se chegou ao VTN arbitrado, violando-se, ao mesmo tempo, o art. 9% do Decreto n° 70.235/72, e, também, o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5% LV, da Constituição da República); - considera a ausência de elementos fundamentais, tocante à origem dos valores constantes do Auto de Infração, que deveria conter informações detalhadas e documentação firme e convincente, mostrando claramente os motivos da autuação; - entende que a norma disposta no art. 9 do Decreto n° 70.235/72 não foi devidamente obedecida, vez que não foi entregue a ela as cópias de todos os elementos de prova que deram embasamento à exigência tributária, tais como a documentação e resultados de diligências que pudessem corroborar o valor atribuído a terra nua, o que por si só implica o cerceamento de defesa e a nulidade do lançamento, e cita lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles para referendar sua tese; - entende, também, ofensa ao Princípio da Legalidade que deve nortear a ação do poder público, cabendo à Administração exercer o chamado autocontrole ou controle administrativo da legalidade, que em seu fundamento, entre outros, está o art. 5% LV, da Constituição da República; - requer seja acolhida a fundamentação para cancelamento da autuação por nulidade absoluta, conforme previsto no art. 59, inciso II, do decreto n° 70.235/72, visto que preteriu o seu direito de defesa pelas omissões de informações imprescindíveis no ato de lavratura do auto; - por outro lado, caso se entenda que não é hipótese de nulidade, mas suscetível de correção, uma vez consumada esta, pede seja restituído integralmente o prazo de defesa; - considera que o VTN arbitrado não corresponde a realidade vivenciada, fazendo com que o valor do imposto fosse majorado de forma abusiva e arbitrária; - informa que, para sanar quaisquer dúvidas a respeito do real VTN, foi contratado o competente corretor Vicente José Oliveira, CRECI 10.615, região MG, para elaborar laudo com padrões ideais de rigorosidade, preconizada pela Resolução CONFECI/MG n° 1.066/2007 (PTAM), NBR 14653-2 da ABNT, que se junta nesta oportunidade, salienta que a finalidade do referido Laudo é fornecer subsídios para regularização funcional junto à Receita Federal; - considera que, para a avaliação da terra nua, necessária se faz a realização de vistoria no local, como bem realizada pelo expert, pois cada parte do país possui seus próprios valores de terras, não podendo generalizar o referido valor para vários imóveis em locais distintos; - informa que juntou outro laudo elaborado em 1999 para ser observada a evolução da valorização da terra, que não discrepa da atual; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.729 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000460/2008-80 - ressalta que o item, do Laudo de Avaliação que será de suma importância para deslinde da questão é o que se refere à Pesquisa de Valores, transcreve alguns trechos desse item, e conclui que o valor atual do imóvel adotado pelo trabalho é de R$1.190.000,00; - salienta que o Laudo de avaliação apresentado deverá ser recebido e analisado pelo julgador, vez que elaborado por Engenheiro competente para tanto, com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), onde poderá responder civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação de informações, como estipula o art. 2% § 3°, da Lei n° 8.629/93; - pelo exposto, utilizando do demonstrativo de apuração do ITR juntado pela autoridade fiscal no que se refere à Distribuição da Área do Imóvel e à Distribuição da Área Utilizada, juntamente com o VTN, auferido no Laudo de Avaliação, pode-se calcular o real valor do ITR e a diferença do imposto; - entende cabível o afastamento da multa e juros moratórios no novo lançamento (diferença apurada), porquanto, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por declaração, antes da constituição do credito, por meio do lançamento, não que se falar em inadimplemento por parte da contribuinte, pois somente agora, foi detectada a referida diferença, portanto, inimaginável a existência de mora; - destaca que fez a DITR com base nos dados que possuía, não tendo, em momento algum, agido de má-fé com intenção de burlar o fisco, e, agora, com o real VTN, devidamente apurado por técnico capacitado, se mostra disposta e interessada em pagar a diferença apurada; - entende que os percentuais utilizados na apuração da multa e dos juros moratórios constantes do Auto de Infração estão contrários ao disposto no art. 13 da Lei n° 9.393/1996, o que por si só, deverão ser combatidos no presente processo, assim requer desde já o afastamento da multa e dos juros moratórios; - requer seja acolhida a fundamentação preliminar para rejeição da autuação, ou, não sendo este o entendimento, que se considere como valor devido a diferença apurada, considerando o Laudo Técnico de Avaliação que calculou o verdadeiro VTN do imóvel reiterando o seu pedido do afastamento da multa e juros moratórios. Em 05.01.2009, a fiscalização emitiu a Intimação n° 09/2009, às fls. 133, para ao contribuinte apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, de documento de identificação do procurador, além da cópia, autenticada ou acompanhada do original, da procuração particular, com firma reconhecida ou de procuração pública. A citada Intimação foi recepcionada pela contribuinte, em 09.01.2009, às fls. 134, e respondida por meio da correspondência de fls. 135, acompanhada dos documentos de fls. 136/139, em 20.01.2009, conforme carimbo no envelope de fls. 140. A fiscalização emitiu, em 02.02.2009, a Intimação n° 35/2009, às fls. 141, para a contribuinte apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, da procuração particular, com firma reconhecida ou de procuração Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.729 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000460/2008-80 pública, onde a empresa outorga poderes de representação ao Srº Adriano Resende Gontijo. A Intimação n° 35 foi recebida pela contribuinte, em 05.02.2009, às fls. 142, e respondida por meio da correspondência de fls. 143, acompanhada do documento de fls. 144, em 19.02.2009, conforme carimbo aposto no envelope de fls. 145. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) – SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no Sistema de Preços de Terra (SIPT), exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN declarado, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. A 1ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Assim, contendo o Auto de Infração os requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito a descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo a contribuinte, após ter tomado ciência do Auto, às fls. 56, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade, por ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, prevista no art. 59, II, também, do Decreto n° 70.235/1972, e assegurado no art. 5% inciso LV, da Constituição da República. (...) Com relação ao argumento da contribuinte de que não agiu de má-fé ao declarar o VIN, já que teria feito a DITR com base nos dados que possuía, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte da Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.729 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000460/2008-80 contribuinte intenção de fraudar o fisco. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. " (grifei) Não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, de acordo com as normas da ABNT com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°.1.2005, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal. Assim, entendo que deve ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 3.617.680,00 (R$ 2.541,58 por hectare), arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT. (...) Portanto, em consonância com a prerrogativa estipulada no § 1° do art. 161 do CTN, foram definidos para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic para fatos geradores ocorridos a partir de 1.1.1997 - conforme é o caso do ITR/2005, cujo fato gerador ocorreu em 1.1.2005, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/96 -, pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, transcritos anteriormente. Desta forma, cabe manter a cobrança dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - apresentou Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua em Imóvel Rural para Fins Tributários, elaborado por profissional expert, com base em padrões de rigorosidade, preconizados pela Resolução CONFECI/MG nº 1.066/2007 (PTAM), NBR 14653-2 da ABNT, que chegou ao valor de R$ 1.190.000,00 (valor atual); - o laudo deverá ser recebido e analisado, uma vez que foi elaborado por profissional competente, com registro de ART, podendo responder civil, penal e administrativamente pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação de informações; - apurado o real Valor da Terra Nua técnico capacitado, a contribuinte se mostra disposta e interessada a pagar a diferença do imposto apurado no que se refere à Distribuição da Área do Imóvel e à Distribuição da Área Utilizada, apurado pela fiscalização, juntamente com o Valor da Terra Nua, auferido no Laudo de Avaliação; - é cabível o afastamento da multa e juros de mora na diferença apurada por se tratar de tributo sujeito a lançamento por declaração, antes da constituição do crédito, pois somente agora foi detectada a referida diferença; - a contribuinte não agiu de má-fé, nem teve a intenção de burlar o fisco, fez a declaração com base nos dados que possuía; - os percentuais utilizados na apuração da multa e dos juros moratórios constantes no auto de infração estão contrários ao disposto no art. 13 da Lei 9393/96, sendo assim, requer o afastamento da multa e dos juros. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.729 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000460/2008-80 Ao final requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 26/05/2010 (e-fl. 190); Recurso Voluntário protocolado em 23/06/2010 (e-fl. 198), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 168). Relata o Sr. AFRF: Do confronto entre a DITR/2005 e a documentação apresentada pelo contribuinte e de dados disponíveis em sistemas da Receita Federal, constatou-se que:  Valor da Terra Nua — VTN (art. 32 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, e art. 14 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996): O contribuinte informou em sua DITR o valor de terra nua de R$ 353,00 o ha. Intimado, apresentou laudo totalmente em desacordo com a Norma ABNT NBR 14653-3, que trata da Avaliação de Imóveis Rurais. Em nenhum momento o avaliador apresenta os dados em que baseou para apurar valor igual ao declarado pelo contribuinte, tratando-se de mera opinião. Conforme consta da NBR, em uma avaliação de precisão normal, os elementos para formar a convicção de valor devem atender aos requisitos de atualidade, semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, bem como quanto à confiabilidade do conjunto de elementos, assegurada por homogeneidade destes entre si, contemporaneidade, sendo que o número de dados da mesma natureza efetivamente utilizados deve ser maior ou igual a cinco e o valor final estar contido entre os valores extremos encontrados. Ora, o laudo apresentado não atende aos requisitos da NBR, não havendo como acatá-lo.  A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de sub- avaliação do valor do imóvel, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído. Com base nos dados constantes do Sistema de Preços de Terra — SIPT da Secretaria da Receita Federal (dados fornecidos pela Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerais), para o município de Rio Paranaíba/MG, no exercício de 2005, fl. 38, arbitrou-se o VTN pelos valores de aptidão informados para pastagens nas áreas acatadas como tal e Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.729 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000460/2008-80 pelo menor valor (matas) para a área remanescente do imóvel, conforme abaixo demonstrado:  Valor da Terra Nua: 1.140,0 ha x R$ 3.000,00 (pastagens) + 282,4 ha (área remanescente) x R$ 700,00 (menor valor informado - matas) = R$ 3.617.680,00  As divergências entre os valores apurados pela fiscalização e aqueles declarados pelo contribuinte são exibidas no Demonstrativo de Apuração do Imposto Territorial Rural anexo ao Auto de Infração. Esse Termo de Verificação é parte integrante do auto de infração e se refere a dados apresentados na DITR/2005. Fica o contribuinte cientificado de alteração efetuada na supervisão do trabalho, ficando a consulta ao MPF disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme instruções contidas no Termo de Início da Ação Fiscal E, para constar e surtir os efeitos legais, lavrei o presente Termo em 03 (três) vias de igual forma e teor, cuja ciência do contribuinte dar-se-á por via postal, com Aviso de Recebimento — AR. Irresignado com a r. decisão que julgou improcedente a impugnação, o recorrente maneja recurso próprio. Alega o recorrente que agiu de boa-fé, quando declarou os valores. A legislação tributária ao tratar do assunto no tema “responsabilidade por infrações” em seu art. n° 136 - CTN, assim impõe: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Discute-se nestes autos o Valor da Terra Nua, o VTN. Pois bem, nos lançamentos por homologação como o ITR, quem deve declarar o valor do imposto é o contribuinte. A base de cálculo é o valor da terra nua tributável. Para chegar-se ao valor da terra, utiliza-se dois métodos, quais sejam a) o responsável pela declaração apresenta um laudo de avaliação nos termos da NBR-ABNT, b) ou o valor da terra será apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT) . No caso sub oculis, o contribuinte não apresentou o laudo, conforme os ditames da lei, portanto correto o arbitramento da Fazenda Pública. Pede o recorrente a relevação da aplicação da multa e dos juros moratórios. A falta de recolhimento de tributo tem como corolário lógico a multa e os juros moratórios, conforme determina o RIR - Regulamento do Imposto de Renda. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.729 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10970.000460/2008-80 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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8469485 #
Numero do processo: 10820.720615/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. Não podem optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL as pessoas jurídicas que prestem serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual - CNAE nº 4922-1/02 - por se tratar de atividade impeditiva.
Numero da decisão: 1402-004.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o impedimento de a recorrente ingressar no regime do SIMPLES NACIONAL, por constar em seus registros sociais atividade impeditiva. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-20T15:04:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-20T15:04:53Z; Last-Modified: 2020-09-20T15:04:53Z; dcterms:modified: 2020-09-20T15:04:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-20T15:04:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-20T15:04:53Z; meta:save-date: 2020-09-20T15:04:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-20T15:04:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-20T15:04:53Z; created: 2020-09-20T15:04:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-20T15:04:53Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-20T15:04:53Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.720615/2016-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.923 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente JOSÉ AFONSO JUNIOR - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. Não podem optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL as pessoas jurídicas que prestem serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual - CNAE nº 4922-1/02 - por se tratar de atividade impeditiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o impedimento de a recorrente ingressar no regime do SIMPLES NACIONAL, por constar em seus registros sociais atividade impeditiva. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 06 15 /2 01 6- 21 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720615/2016-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 30 de agosto de 2017, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/4) e ratificou o entendimento da DRF/ARAÇATUBA/SP, expresso no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº 00.07.80.46.05, de 16 de março de 2016 (fls. 17), mediante o qual a recorrente ficou impedida de optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): Estabelecimento CNPJ: 24.269.692/0001-36 - Atividade econômica vedada: 4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual - Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VI”. O Termo de Indeferimento, na íntegra, está abaixo reproduzido: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI (fls. 2/4) acima referida, alegando, em síntese, caber à própria Receita Federal excluir os CNAE que não registrem atividades permitidas. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720615/2016-21 Submetida à apreciação da 8ª Turma da DRJ/RJO, foi prolatada decisão (fls. 21/24) negando provimento ao pedido e ratificando o Termo de Indeferimento emitido pela DRF/ARAÇATUBA/SP no sentido de impedir a opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor (destaques no original): “Sobre a formalização da opção pelo Simples Nacional, os parágrafos 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, assim dispõem: Art. 16 – A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário. O deferimento da opção formalizada fica sujeito à verificação de eventual situação impeditiva ao ingresso. Nesse contexto, a legislação estipula o seguinte: Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. Art. 8º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 2º O Anexo VII relaciona os códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Sobre os prazos para opção de ingresso no Simples Nacional e para regularização de eventuais pendências, no caso de início de atividade, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estipulou, por meio da Resolução nº 94, de 29/11/2011, o seguinte: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º). § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720615/2016-21 I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (...) § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano- calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) I - a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; II - após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual; (...) V - a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será indeferida. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 121, de 08 de abril de 2015) (...) § 7º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) Como vemos acima, cabe ao próprio contribuinte prestar as informações que devam constar dos seus cadastros e promover as alterações para que sua solicitação seja aceita. Foge à competência do agente público substituí-lo nesse mister, sob pena de cometer grave delito de responsabilidade. Portanto, incabível se cogitar de a autoridade fiscal, a seu alvedrio, incluir ou excluir atividades nos registros cadastrais de qualquer contribuinte. Das atividades vedadas Como vimos, à época da postulação do ingresso no Simples, encontrava-se registrado nos assentamentos cadastrais que essa ali informara que exercia a atividade referida no termo de indeferimento (CNAE 4922-1/02 -TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720615/2016-21 INTERESTADUAL). Tal atividade, conforme a legislação, era vedada a quem optasse pelo Simples. De sua vez, conforme as pesquisas juntadas às fls. 14/15, verifica-se que a situação impeditiva não foi regularizada de forma a surtir efeitos para o ano- calendário em que se pretendia entrar no sistema. Assim, entendo que a interessada, nesse ponto, não elidiu os fundamentos da vedação ao ingresso estampados no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Conclusão À vista do exposto, mantenho o indeferimento do ingresso da interessada no Simples Nacional para o ano de 2016”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIAS. NÃO REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se o fato que lhe deu causa não foi elidido dentro do prazo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 29/31) no qual rebateu a decisão da DRF/ARAÇATUBA/SP e da DRJ/RJO e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, finalizando (RV – fls. 31): É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720615/2016-21 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 26/09/2017 – fls. 26, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 25/10/2017 – fls. 29) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi impedida de optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de constar em seu registro de firma individual na Junta Comercial do Estado de São Paulo atividade vedada pela legislação. Segundo referido registro (fls. 35), estas são as atividades assumidas pela recorrente: Dados que se confirmam nos sistemas da RFB (fls. 14): Pois bem, de acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, artigo 8º, § 1º: Art. 8º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)”, § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720615/2016-21 Por sua vez, referido Anexo VI dispõe taxativamente: Ou seja, trata-se de matéria de cunho eminentemente legislativo, diga-se, a Lei (por sua regulamentação) literalmente impede que contribuintes que tenham o CNAE nº 4922- 1/02 dentre as atividades registradas em seus contratos ou instrumentos sociais, EXERÇAM OU NÃO tal atividade, estão impedidos de optar pelo SIMPLES NACIONAL. O site http://cnae-simples.com.br/ confirma essa vedação (pesquisas realizadas por este Relator em agosto/2020): 1 Pesquisa de CNAE - Consulta de atividades enquadradas no Simples Nacional  4922-1/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana (Atividade Impeditiva)  4922-1/02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual (Atividade Impeditiva)  4922-1/03 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional (Anexo III) Em suas peças recursais a recorrente alega ter havido erro da Junta Comercial e que a própria Receita Federal deveria cancelar o CNAE impeditivo. Ora, sem maiores delongas, como bem apontado pela decisão recorrida (com a qual este Relator concorda), “cabe ao próprio contribuinte prestar as informações que devam constar dos seus cadastros e promover as alterações para que sua solicitação seja aceita. Foge à competência do agente público substituí-lo nesse mister, sob pena de cometer grave delito de responsabilidade. Portanto, incabível se cogitar de a autoridade fiscal, a seu alvedrio, incluir ou excluir atividades nos registros cadastrais de qualquer contribuinte”, na forma do que disciplina o artigo 6º, da Resolução nº 94, de 29/11/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), verbis: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://cnae-simples.com.br/ http://cnae-simples.com.br/ http://cnae-simples.com.br/ Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720615/2016-21 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º). § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (...) § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano- calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) I - a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; II - após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual; (...) V - a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será indeferida. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 121, de 08 de abril de 2015) (...) § 7º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) Desse modo, não há reparos a fazer ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional emitido pela DRF/Araçatuba e referendado pela DRJ/RJO. CONCLUSÃO Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.923 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720615/2016-21 Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o impedimento de a recorrente ingressar no regime do SIMPLES NACIONAL, por constar em seus registros sociais a atividade impeditiva “4922-1/02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual”, ratificando, assim o Termo de Indeferimento e a decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.911811/2009-99
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-004.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em considerar não prescritos os débitos constantes no pedido de compensação e não conhecer do recurso voluntário. O Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira votou por não conhecer do Recurso Voluntário, mas por reconhecer, de ofício, a prescrição dos débitos cobrados em decorrência da não homologação da compensação. O conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque votou pelas conclusões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.043, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911810/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Na vigência de causas suspensivas de exigibilidade não se admite a fluência deste prazo prescricional constante do artigo 174, do CTN. Tratando-se de prazo para a cobrança do crédito tributário, não se pode admitir seu decurso quanto: (i) ainda não surgiu o direito de exigi-lo; ou (ii) quando tal direito não pode ser exercido. A autoridade de origem, ao dar continuidade ao processo administrativo fiscal, acabou por garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 33 e 35 do Decreto 70.235/72, reproduzidos nos artigos 73 e 74 do Decreto 7.574/2011. SANEAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em concreto, não há dúvida fundada e razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, desse modo, não há como interpretar os disciplinamentos constantes do Decreto nº 70.235/72 de forma favorável ao contribuinte. Nessa esteira, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário às razões que consideram intempestiva a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 18 11 /2 00 9- 99 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911811/2009-99 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em considerar não prescritos os débitos constantes no pedido de compensação e não conhecer do recurso voluntário. O Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira votou por não conhecer do Recurso Voluntário, mas por reconhecer, de ofício, a prescrição dos débitos cobrados em decorrência da não homologação da compensação. O conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque votou pelas conclusões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.043, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.911810/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adota-se como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: Tratam os autos de análise eletrônica da Declaração de Compensação (Dcomp), por intermédio da qual o contribuinte compensou débitos com suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo e forma de apuração. 2. A análise efetuada resultou na emissão de Despacho Decisório, que decidiu por não homologar a compensação declarada. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o Darf foi integralmente alocado a débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao período de apuração e ao tributo indicados na guia de recolhimento, inexistindo pagamento a maior que o devido. 3. Cientificado da decisão por via postal em 19 de outubro de 2009 conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR), em 23 de novembro de 2009 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade [...] Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911811/2009-99 Posteriormente, em 18 de dezembro de 2009, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas - SP para apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade . Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 22 de agosto de 2014 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide. A DRJ não conheceu a Manifestação de Inconformidade, , cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza manifestação de inconformidade, não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e não comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar, o que não ocorreu no presente caso. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. Em síntese, por meio de sua defesa, a contribuinte diz ser tempestivo o Recurso Voluntário e, ignorando o fato de a decisão de piso ter deixado de conhecer da Manifestação de Inconformidade por intempestiva, reforça os argumentos de mérito na tentativa de demonstrar a legitimidade do seu direito creditório e, caso não seja esse o entendimento do Colegiado, requer que o julgamento seja convertido em diligência, em observância ao princípio da verdade material. Subsidiariamente, caso a compensação realizada pela Recorrente não seja reconhecida, requer que a multa imposta seja cancelada diante da sua patente ilegalidade e inconstitucionalidade. Os autos, então, foram encaminhados ao CARF para julgamento do recurso. Adicionalmente, registre-se que, em 10/08/2020, foram apresentados memoriais pela ora Recorrente, onde apresenta racional técnico para fins de que seja reconhecida a prescrição, desde 18/11/2014, dos débitos fiscais objeto de compensação tributária. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911811/2009-99 forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Da Análise da Matéria de Ordem Pública Suscitada Antes de enfrentar, propriamente, se o Recurso Voluntário deve ou não ser conhecido, passo analisar a questão de ordem pública suscitada em sede de Memoriais pela ora Recorrente, qual seja: se os débitos fiscais objeto de compensação tributária encontram- se ou não extintos pela prescrição desde 18/11/2014. Para fins de justificar o seu pleito, a contribuinte apresenta as seguintes considerações: No caso concreto, para justificar o não conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada, a própria DRJ-REC destacou nos quatro acórdãos proferidos que “a petição apresentada fora do prazo não caracteriza manifestação de inconformidade, não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e não comporta julgamento de primeira instância, saldo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar, o que não ocorreu no presente caso.”. A consequência lógica desta assertiva é que, não tendo sido instaurado regularmente o processo administrativo fiscal, os débitos fiscais objeto de compensação se reputaram líquidos, certos e plenamente exigíveis desde 19/11/2009, ou seja, o dia seguinte ao termo final de 30 dias para apresentação de manifestação de inconformidade aos despachos decisórios proferidos (como bem atestam os acórdãos da DRJ em seus parágrafos 8). Logo, aplicando-se o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação executiva por parte do Fisco Federal previsto no artigo 174 do CTN, tem-se que, desde 18/11/2014, os débitos fiscais em discussão se encontram prescritos, não podendo mais ser objeto de qualquer ação de cobrança por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Destaque-se que a unidade preparadora do processo administrativo fiscal – no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil onde foi efetuado o protocolo das manifestações de inconformidade – poderia ter, desde logo, identificado a intempestividade e, por esta razão, não ter suspendido a exigibilidade dos débitos fiscais em questão. Admitindo-se, por mera hipótese, que as manifestações de inconformidade teriam suspendido a exigibilidade dos débitos fiscais – o que, nas palavras da própria DRJ, não foi o caso –, ainda assim os débitos fiscais já estariam prescritos, pois os acórdãos foram proferidos em 03/10/2014, ou seja, há mais de cinco anos. Veja-se, no fluxograma abaixo, os principais marcos temporais que evidenciam a prescrição dos débitos fiscais objeto de compensação tributária no caso concreto: 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911811/2009-99 É pacífico na jurisprudência tanto do E. CARF quanto das Cortes Judiciais de que a impugnação ou manifestação de inconformidade apresentada intempestivamente é incapaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco instaura a fase contenciosa (i.e., o processo administrativo propriamente). Acatada a premissa de que a impugnação ou a manifestação de inconformidade intempestiva não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e não havendo possibilidade de se interromper o prazo prescricional fora das hipóteses previstas pelo artigo 174 do CTN, impõe-se o reconhecimento de que os débitos fiscais objeto de compensação encontram-se prescritos. Conforme expressamente consignado pela ora Recorrente, o contribuinte se beneficiou a suspensão da exigibilidade do curso do presente contencioso administrativo. Para essa relatoria, não há dúvidas de que, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, a apresentação de defesa e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; De fato, de acordo com o artigo §2º do art. 56 do Decreto 7.574/2011, a autoridade de origem (DRF) deveria ter reconhecido a intempestividade, obstado os efeitos da suspensão da exigibilidade e encaminhado os autos para inscrição em dívida ativa, em vista da constituição definitiva do crédito tributário. Contudo, remeteu os autos para apreciação da DRJ/Recife que, por sua vez, analisou a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, ainda que não alegada pela contribuinte. Após, foi aberto prazo para apresentação de Recurso Voluntário e, quando da sua interposição, ora Recorrente sequer faz menção à questão da intempestividade. Verifica-se, claramente, verdadeira sucessão de erros por parte de todos os agentes processuais. Nesse contexto, mostra-se relevante zelar para que nenhuma das partes venha a se beneficiar da sua própria torpeza. Se de um lado o fisco, ao dar continuidade ao processo administrativo fiscal, acabou por garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 33 e 35 do Decreto 70.235/72, reproduzidos nos artigos 73 e 74 do Decreto 7.574/2011, não pode agora o contribuinte, que se beneficiou desse efeito, invocar a ocorrência de suposta prescrição. Vejam que, o voto vista do I. Cons. Allan Marcel Warwar Teixeira é muito coerente ao consignar a inocorrência de causa suspensiva e, se esta não sobreveio, de fato os débitos tributários restam prescritos. Em sentido contrário, mas seguindo a mesma lógica, essa relatoria considera, diante das hipóteses legais, clara a ocorrência de causa suspensiva e, por consequência, não teria operado a prescrição dos débitos tributários. De outra parte, o que não se pode aqui admitir, sob nenhuma hipótese, é ser considerada afastada a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e esse E. CARF sequer ter a prerrogativa (leia-se competência) de analisar a questão da prescrição, sob o manto de tratar-se de análise de mérito. E, nesse aspecto, são cirúrgicas as razões constantes do voto vista do citado Conselheiro acerca da competência do CARF para apreciação da questão da prescrição por tratar-se de matéria de ordem pública (conforme dispõem os artigos 193, do Código Civil e 53, da Lei nº 11.941/20-09), o que, fatalmente, se sobrepõem a qualquer argumento de ordem processual atrelado à potencial óbice quanto Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911811/2009-99 à análise do pleito dada a natureza meritória da prescrição. Acolher essa tese seria permitir que o fisco se beneficie da própria torpeza. No mais, conforme se depreende das próprias razões trazidas pela ora Recorrente, o pleito por ela formulado não se refere a prescrição intercorrente. Logo, não há que se falar aqui na aplicação da Súmula CARF nº 11. Feitas essas considerações de ordem fática e processual, vale dizer que, uma vez constituído o crédito tributário por meio do lançamento, o contribuinte têm duas possibilidades centrais: (i) apresentar recurso administrativo - independente de ser conhecido ou não, o que suspenderá a exigibilidade do crédito tributário; (ii) deixar transcorrer o prazo dos 30 dias e, caso não recolha o tributo com os devidos acréscimos legais, o crédito tributário será inscrito em dívida ativa e ajuizada a Execução Fiscal. Nos termos do artigo 174, do CTN, “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Vejam que, a constituição definitiva do crédito tributário, para fins de contagem do prazo prescricional, dá-se no momento em que o crédito pode ser objeto de cobrança judicial e, portanto, quando não está mais amparado por causa suspensiva da exigibilidade. Dito de outra forma, o crédito tributário só estará definitivamente constituído com o término do PAF e, por conseguinte, quando não mais houver possibilidade de o contribuinte recorrer administrativamente. Não podemos olvidar que, a prescrição configura-se pela perda do direito da Fazenda Pública à cobrança judicial do crédito tributário. Efetiva perda do direito de se iniciar ou exercer a ação de execução fiscal. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito. Como bem pontuou o ministro Gurgel de Faria, relator do REsp 1.320.825, “a pretensão executória da Fazenda Pública (actio nata) somente surge no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo”, de modo que antes disso não se pode falar em transcurso do prazo prescricional. Assim sendo, tratando-se de prazo para a cobrança do crédito tributário, não se pode admitir seu decurso quanto: (i) ainda não surgiu o direito de exigi-lo; ou (ii) quando tal direito não pode ser exercido. Como vimos, essa é a razão pela qual na vigência de causas suspensivas de exigibilidade não se admite a fluência deste prazo. Nessa esteira, foi assertivo o registro trazido pelo Rel. Ministro Humberto Martins, no AgRg no AREsp 631.237/RN, ao consignar que: Notificado o contribuinte para pagar os valores faltantes ou se defender, dá-se a constituição do crédito tributário, o que inaugura o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 174 do CTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) ou interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN). (AgRg no AREsp 631.237/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) (grifos nossos) Interpretar esse dispositivo de forma a acolher a tese apresentada pela contribuinte, não só implica em permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mas afronta a lógica do processo tributário constante das disposições contidas no CTN e no Decreto 70.235/72. No mais, em termos práticos, se assim considerarmos, criaremos um impasse absolutamente improdutivo, para dizer o mínimo, tanto na esfera administrativa como Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911811/2009-99 judicial. Isso porque, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional cuidará de, em casos análogos, ajuizar o competente executivo fiscal para fins de obstar o decurso do prazo prescricional e dar continuidade à cobrança judicial da dívida, já que o contribuinte não estará mais amparado por causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Isso implicará em medidas constritivas (leia-se depósito judicial e/ou oferecimento de garantias) no âmbito judicial – providências que serão contestadas dado o grau de precariedade e insegurança jurídica instaurada, vez que, na esfera administrativa, não poderá ser obstado o direito de o contribuinte apresentar suas razões de defesa para fins de que, potencialmente, possa ver superada a questão prejudicial relativa à intempestividade e analisadas suas razões de mérito. Clara concomitância não admitida na legislação! Diante dessas ponderações de ordem técnica, ainda que considere a prescrição como matéria de ordem pública, não cabe aqui ser reconhecida. In casu, o prazo prescricional sequer foi iniciado já que estamos em sede de Recurso Voluntário e o contribuinte ainda está amparado por causa suspensiva da exigibilidade – definitivamente, não está concluído o presente contencioso administrativo. Do Não Conhecimento do Recurso Voluntário Superada a questão anterior. Passemos a analisar a admissibilidade do Recurso Voluntário. O recurso em questão sequer merece ser conhecido, vez que deixou de enfrentar os fundamentos constantes da r. decisão de piso quanto à intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Com efeito, restou incontroverso o fato de que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada fora do prazo legal e, portanto, não cabe a essa relatoria conhecer do presente Recurso Voluntário já que, em sede de preliminar, a ora Recorrente não cuidou de trazer provas hábeis a afastar tal circunstância fático-processual. E, somente se superada essa questão prejudicial, podem ser analisados os fundamentos acerca da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Para que não restem dúvidas quanto à cuidadosa apreciação por parte do r. Colegiado de 1ª instância, cabe reproduzir o seguinte trecho do voto condutor: Consoante AR abaixo copiado, o contribuinte tomou ciência do despacho decisório no dia 19 de outubro de 2009 (segunda-feira). Segundo despacho da unidade preparadora, a manifestação de inconformidade foi apresentada no dia 23 de novembro de 2009, fato este que pode ser confirmado a partir do carimbo de protocolo. Em que pese a falta de clareza Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911811/2009-99 quanto ao dígito da unidade (“3”), verifica-se que se trata da mesma data de protocolo das manifestações de inconformidade formalizadas nos autos dos processos nºs 13896.912423/2009-25 e 13896.912424/2009-70 contra despachos decisórios emitidos na mesma data do aqui discutido. Mesmo que se considerasse impossível a verificação da data do carimbo, a entrega da petição no dia 23 resta confirmada pelas seguintes considerações: i) a petição foi firmada no dia 20 de novembro; ii) esta não foi apresentada nesse dia por se tratar de feriado municipal (“dia da Consciência Negra”); iii) os dias 21 e 22 foram sábado e domingo, respectivamente; iv) assim, o primeiro dia após a elaboração da petição que essa poderia ter sido entregue foi na segunda-feira, dia 23. Confirmada, então, a data de apresentação da manifestação como sendo 23 de novembro de 2009. Diante da data de apresentação acima identificada, cabe considerar que a petição foi formalizada intempestivamente, vez que o termo final do prazo de contestação ocorreu em 18 de novembro de 2009, dado que o termo inicial foi o dia 20 de outubro de 2009 (terça-feira – dia seguinte à ciência da decisão). Descumprido, pois, o prazo estabelecido nos §9º, c/c o §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.803, de 2003. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza manifestação de inconformidade, não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e não comporta julgamento de primeira instância, saldo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar, o que não ocorreu no presente caso. Não é demais consignar que, de acordo com a Súmula CARF nº 9: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Portanto, foi correto o posicionamento do Colegiado de 1º grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Repita-se, o não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário às razões que consideraram intempestiva a impugnação. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.044 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.911811/2009-99 E, como essas razões sequer foram invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento. Em concreto, não há dúvida fundada e razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Ante a ausência de provocação por parte da Recorrente, a matéria é incontroversa. Diante do exposto, VOTO no sentido de considerar não prescritos os débitos tributários constantes do pedido de compensação e não conhecer do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de considerar não prescritos os débitos constantes no pedido de compensação e não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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