Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691855 #
Numero do processo: 10980.009057/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TITULAR. A Certidão Negativa emitida pela PGFN atesta a regularidade fiscal do titular da empresa na Divida Ativa, põe fim à causa da exclusão do SIMPLES e torna licito o restabelecimento da sua condição de microempresa optante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TITULAR. A Certidão Negativa emitida pela PGFN atesta a regularidade fiscal do titular da empresa na Divida Ativa, põe fim à causa da exclusão do SIMPLES e torna licito o restabelecimento da sua condição de microempresa optante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10980.009057/00-41

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4261219

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 301-31.097

nome_arquivo_s : 30131097_124547_109800090570041_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 109800090570041_4261219.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4691855

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959092416512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:02:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:02:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:02:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:02:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:02:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:02:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:02:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:02:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:02:45Z; created: 2009-08-06T23:02:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T23:02:45Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:02:45Z | Conteúdo => , • "-•;:4-15•I' ¥:;•te-,;•. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.009057/00-41 SESSÃO DE : 13 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.097 RECURSO N° : 124.547 RECORRENTE : FRANKLIN DELANO HODJA RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TITULAR. A Certidão Negativa emitida pela PGFN atesta a regularidade fiscal do titular da empresa na Divida Ativa, põe fim à causa da exclusão do SIMPLES e torna licito o restabelecimento da sua condição de microempresa optante. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2004 01 OTACILIO DANT • CARTAXO Presidente ATAL AR RIGUE ALVES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. ttnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.547 ACÓRDÃO N° : 301-31.097 RECORRENTE : FRANICLIN DELANO HODJA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, efetuada pela Comunicação de Exclusão — SIMPLES, publicada pelo Edital n° 048/2000 (fl. 14), motivada por "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". A SRS foi indeferida pela DRF de origem (fl. 02, verso), sob a fundamentação de que a interessada "não apresentou certidão negativa do titular". Comunicada do indeferimento da SRS, em 30/10/2000, a contribuinte manifestou sua inconformidade (fl. 01) apresentando, às fls. 05/06, as Certidões Negativas de Débitos relativas ao titular da firma individual, emitidas, respectivamente, pela PGFN e pela SRF e a de fl. 07, emitida pela SRF, relativa à empresa. Todas as certidões foram emitidas em 22/11/2000. A DRJ manteve a exclusão (fls. 16/21), sob o fundamento consubstanciado na seguinte ementa: "Ementa: DIVIDA ATIVA. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCM. 11) A regularização fiscal posterior à emissão do ato declaratório não constitui motivo para a sua revogação" Devidamente intimada da decisão de Primeira Instância, em 19/03/2002 (AR, fl. 36), a contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fl. 29), apresentado em 27/03/2002, no qual requer a reformulação da decisão de 1' instância, alegando ter sido corretamente enquadrada no SIMPLES e que sempre foi cumpridora de todas as suas obrigações, conforme certidões anexas que atestam a sua regularidade fiscal, bem como a de seu titular. É o relatório. 2 II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.547 ACÓRDÃO N° : 301-31.097 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente foi excluída do SIMPLES pela Comunicação de Exclusão — SIMPLES, publicada pelo Edital n° 048/2000 (fl. 14), por "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFIV". Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações,ler determinou: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa Embora não conste dos autos qualquer prova de que a contribuinte possuía débitos inscritos na dívida ativa, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, a DRF de origem, ao apreciar a SRS, em 19/04/2001, manteve a exclusão sob a justificativa de que a interessada "não apresentou certidão negativa do titular". Não obstante os entendimentos exarados pela DRF de origem e pela DRJ/Curitiba, as O Certidões Negativas, em nome da empresa e de seu titular, emitidas, em 22/11/2000, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela Secretaria da Receita Federal — SRF, apresentadas pela interessada junto com a impugnação (fls. 01, 05/07), põem fim à causa da exclusão indicada no ato declaratório e torna lícito o restabelecimento da condição de microempresa optante. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ATAL A RO RIGUES VE Relatora 3 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4690550 #
Numero do processo: 10980.001844/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Exclui-se da tributação os valores devidamente comprovados na fase litigiosa, bem como os valores integrantes da conta Fornecedores por mero erro contábil. CUSTOS INDEVIDOS - Comprovado o valor dos custos tido como majorados, descaracterizada fica a infração imputada. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 ((DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18019
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Ncz$ ... (Ncz$ ... + Ncz$ ...) E Cr$ ..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1990 E 1991, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Exclui-se da tributação os valores devidamente comprovados na fase litigiosa, bem como os valores integrantes da conta Fornecedores por mero erro contábil. CUSTOS INDEVIDOS - Comprovado o valor dos custos tido como majorados, descaracterizada fica a infração imputada. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 ((DOU-22/05/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10980.001844/92-91

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4226519

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18019

nome_arquivo_s : 10318019_107782_109800018449291_008.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 109800018449291_4226519.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Ncz$ ... (Ncz$ ... + Ncz$ ...) E Cr$ ..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1990 E 1991, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4690550

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959128068096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:45:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:45:43Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:45:43Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:45:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:45:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:45:43Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:45:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:45:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:45:43Z; created: 2009-08-03T17:45:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T17:45:43Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:45:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.000496194-06 RECURSO N°: 110.922 MATÉRIA : IRPJ - CSL - IRF - ILL - PIS - COFINS - Exs. 1992 a 1994 RECORRENTE: SOLOBRÁS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ EM SANTA MARIA/RS SESSÃO DE :12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-18.019 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA DESPESAS DE COMISSÕES - COMPROVAÇÃO Para que um gasto procedido pela empresa a titulo de comissão possa ser considerado como despesa operacional é imprescindível, entre outras condições, que fiquem, pelo menos, provadas a efetividade e a necessidade desse dispêndio. GLOSA DE CUSTOS- FALSIDADE IDEOLÓGICA A utilização de documentos ideologicamente falsos, para justificar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada. OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS NÃO CONTABILIZADAS A emissão de notas fiscais denominadas "paralelas", sem o registro das respectivas receitas, evidencia omissão de receita, justificando a aplicação da multa qualificada. Recurso não provido. CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO DE FONTE - DECORRÊNCIA A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25% (art. 44 da Lei n° 8.541/92). Recurso não provido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIOUIDO O agravamento da exigência determinado pela autoridade julgadora, alteran- do a fundamentação legal (Lei n° 7.713/88 para o Decreto-lei n° 2.065/83), constitui, na realidade, novo lançamento. Ademais disso, as disposições do artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que disciplinou novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. Recurso a que se dá proviment2S/ 011) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.000496194-06 ACÓRDÃO N°: 103-18.019 PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIALWATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 148.754-2/R.I. Resolução tf 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso a que se dá provimento. CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Subsistindo a exigência fiscal formulada no auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLOBRÁS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (ano-calendário de 1992 e exercício de 1992) e excluir a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social -PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAN a ! : • e DRI t". 'IN u; R "1 SIDENTE td-yea,///a SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, FrMárcia Maria Loria Meira e Victor Luís de Saltes Fr i e i(? MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.000496/9446 ACÓRDÃO N°: 103-18.019 RECURSO N°: 110.922 RECORRENTE: SOLOBRÁS - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Retorna os autos a este Colegiado após cumprida a Resolução n° 103- 01/587, de 15/05/96, ocasião em que o fiscal autuante informou o número e o destino do processo onde foram formalizados os lançamentos complementares relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica, ao imposto de renda na fonte e ao imposto sobre o lucro liquido, em razão do agravamento determinado pela digna autoridade de primeira instância (fls. 403). Nesta oportunidade, faço, em plenário, a leitura do relatório objeto daquele decisório por economia processual e por considerar que as informações ali prestadas são suficientes para a análise do mérito. É o relatório~ uaK MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.000496194-06 ACÓRDÃO N°: 103-18.019 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Das matérias objeto de lançamento permanece o litígio sobre a glosa de comissões, glosa de custos por aquisições fictícias, omissão de receita pelas vendas não contabilizadas, glosa de juros passivos e glosa de prejuízos fiscais pela compensação indevida, irregularidades que fundamentou a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica e decorrentes que passo a analisar individualmente. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em relação à glosa de comissões efetuada pela falta de comprovação da efetividade das prestação do serviço, dos respectivos pagamentos e pelo fato de não ter sido localizada a beneficiária do rendimento nem ter situação regular perante a Receita Federal e a Estadual, a recorrente anexa cópia do Pedido de Restabelecimento de Inscrição do CGC e das Declarações de Rendimentos da empresa Comércio e Representação Agrícola Camazoni Ltda (documentos de fls. 304 a 334) para afirmar que a empresa existe não sendo passível a glosa nem a cobrança de multa majorada. Contudo, tais elementos não tem o poder de elidir a pretensão fiscal porque além de terem sido providenciados após o início do procedimento fiscal, não atestam a efetividade do serviço prestado. A jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que para que a despesa possa ser aceita como dedutível é necessário que a documentação que lastreis os lançamentos se constitua em documentos fiscais emitidos por terceiros, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade, e se os beneficiários interferiram na obtenção da receita operacional. Neste tópico, entendeu a autoridade a quo que a exigência fiscal deveria ser agravada (multa qualificada) por ter ficado comprovado uma operação irreal com utilização de documentos ideologicamente falsos, juntados inclusive pelo contribuinte por ocasião da impugnação. De fato, a fiscalização comprovou através dos documentos de fls. 21/29 que a mencionada empresa não poderia estar fimcionando em julho de 1992 se havia paralisado suas rn 4-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.00049619446 ACÓRDÃO N°: 103-18.019 atividades em maio 1988 e estava com sua inscrição estadual cancelada de oficio desde fevereiro de 1992. A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada. Quanto à glosa de custos por aquisições fictícias (notas inidôneas), a recorrente traz aos autos cópia do Pedido de Restabelecimento de Inscrição do CGC e cópias das Declarações de Rendimentos das empresas envolvidas para comprovar que estão fimcionando. Aqui também não procedem as argumentações da recorrente. Além dos documentos acima terem sido providenciados após o início do procedimento fiscal, o que lhe retira a espontaneidade, não são capazes da afastar as conclusões da fiscalização (fls. 21/56 e 139/141)) sobre as empresas Comércio e Representação Agrícola Camazoni Ltda, Celso Antônio Manica e Agrovel Agrícola Ltda, justificando inclusive a aplicação da multa majorada. No que tange à omissão de receita caraterizada pelas vendas não contabiliza- das, melhor sorte não assiste à recorrente que nada acrescentou nesta fase. Aliás, as notas fiscais anexadas aos autos nos leva à convicção de que houve impressão de notas fiscais paralelas, com numeração e série idêntica a do talonário de impressão autorizada. Também não merece acolhida as argumentações da recorrente quanto à glosa dos juros passivos, na medida em que não logrou trazer nenhuma comprovação da despesas financeira, e à compensação indevida dos prejuízos fiscais. Adite-se que a autoridade de primeira instância, acatando parte das argumentações do contribuinte, refez os cálculos dos valores ainda passíveis de compensação (fls. 239/241). Por estas razões, nego provimento ao recurso interposto. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO As infrações apuradas na legislação do imposto de renda fundamentam também a exigência fiscal relativa à contribuição social sobre o lucro. Assim, e considerando que a recorrente não produziu qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, razão pela qual nego proy,i- Oto, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.000496194-06 ACÓRDÃO N°: 103-18.019 mento ao recurso em vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE A exigência fiscal refere-se aos anos-calendários de 1993 e 1994 (fls. 161/164) e está fimdamentada nas disposições contidas nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 que considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa individual, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido. O imposto, determinado mediante a aplicação da aliquota de 25% ,será devido exclusivamente na fonte. Assim, e considerando que a recorrente não produziu qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, razão pela qual nego provimento ao recurso em vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO As infrações apuradas na legislação do imposto de renda fundamentam também a exigência fiscal relativa ao imposto sobre o lucro liquido de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, devido no exercício de 1992 e no ano-calendário de 1992. A autoridade de primeira instância por entender incorreto o dispositivo legal aplicado à matéria, determinou o agravamento da exigência para: (a) ajustar a aliquota aplicável 8% para 25% na forma definida pelo artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; (b) o agravamento da multa de 100% para 300% por ter ficado caracterizado o evidente intuito de fraude, e (c) o lançamento do imposto relativo às glosas de notas fiscais de compras inidôneas e despesas de comissões emitidas por empresas inexistentes eis que presente a presunção de transferência dos recursos do patrimônio da pessoa jurídica para os sócios. No que pesem as argumentações expendidas pela digna autoridade a quo, peço venia para dela discordar pois entendo que após o advento da Lei n° 7.713/88, as disposições do artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 estão derrogadas. Com efeito, a Lei n° 7.713/88 disciplinou toda a tributação dos lucros auferidos pelas pesso,q jurídicas de direito privado no artigo 35 "verbis;:d72/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.000496/94-06 ACÓRDÃO N°: 103-18.019 "Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoa jurídicas na data do encerramento do período-base." Assim, e independentemente de distribuição aos sócios, o lucro líquido apurado no encerramento do exercício sujeitava-se à tributação na fonte à aliquota de 8%, regra que vigorou nos períodos-base de 1989 a 1992. Da análise das peças que compõem os autos, verifico que o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 166/168 estava originalmente correto, já que fimdamentado no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Ocorre que o agravamento determinado pela autoridade julgadora singular para tributar as importâncias devidas à aliquota de 25% , nos moldes do Decreto-lei n° 2.065/83, fez alterar a base legal da exigência fiscal, fazendo desaparecer a exigência original. E mais, parte do crédito tributário correspondente a nova base legal imposta estaria (como de fato está) formalizado em outro processo (o de n° 11030.000959/95-85). Ora, além de incorreta a fundamentação legal, o procedimento adotado não espelha a melhor técnica processual. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A exigência formalizada baseou-se nas disposições contidas na Lei Comple- mentar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconsti- tucionais os Decretos-lei ri% 2.445 e 2.449/88. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos citados diplomas, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. Insubsistente portanto a exigência da referida contribuiçãz..~ igp MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11030.000496/94-06 ACÓRDÃO N°: 103-18.019 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL As infrações apuradas na legislação do imposto de renda fundamentam também a exigência fiscal relativa à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS. Assim, e considerando que a recorrente não produziu qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, razão pela qual nego provimento ao recurso em vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar provimento ao recurso do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido relativo ao exercício de 1992 e ano-calendário de 1992, bem como declarar a insubsistência da contribuição para o Programa de Integração Social -PIS fundamentada nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1996. sioadel,/,e2risaè SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0
4688651 #
Numero do processo: 10937.000107/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF- PROCESSO DECORRENTE - Havendo estreita relação de causa e efeito entre o processo matriz, referente ao IRPJ, e o decorrente, de IRPF, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada ao primeiro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04807
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 107-04.733, DE 17/02/98.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPF- PROCESSO DECORRENTE - Havendo estreita relação de causa e efeito entre o processo matriz, referente ao IRPJ, e o decorrente, de IRPF, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada ao primeiro. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10937.000107/95-11

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4180567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04807

nome_arquivo_s : 10704807_013531_109370001079511_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antenor de Barros Leite Filho

nome_arquivo_pdf_s : 109370001079511_4180567.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 107-04.733, DE 17/02/98.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4688651

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959131213824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:34:50Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:34:50Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:34:50Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:34:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:34:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:34:50Z; created: 2009-08-21T16:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:34:50Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:34:50Z | Conteúdo => . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10937.000107/95-11 Recurso n° : 13.531 Matéria : IRPF - Exs.: 1992e 1993 Recorrente • EUNIDIO MAXIMILIANO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.807 IRPF - PROCESSO DECORRENTE - Havendo estreita relação de causa e efeito entre o processo matriz, referente ao IRPJ, e o decorrente, de IRPF, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada ao primeiro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELTNIDIO MAXIMILIANO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-04.733, de 17/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO II14 e I ;/ ANTEN • ' : • • - A's HO RELATOR FORMALIZADO EM: -1 3 NA A 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, EDWAL GONÇALVES SANTOS e MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10937.000107/95-11 Acórdão n° : 107-04.807 Recurso n° : 13.531 Recorrente : EUNIDIO MAXIMILIANO RELATÓRIO O presente processo tem origem em auto de infração do IRPF, reflexo do lavrado no processo n° 10937.000106/95-59, que ensejou o Recurso n° 115.412, dirigido a este Conselho. O processo matriz do IRPJ tratava de auto de arbitramento de lucro da empresa EUNIDIO MAXIMILIANO CIA. LTDA., CGC n° 77.807.956/0001-24. O presente trata de lançamento sobre a pessoa fisica de sócio da empresa autuada, em função da inquinação pelo fisco de distribuição automática de lucros. O valor total do crédito lançado é de 8.827,92 UFIR, com juros de mora calculados até 20.06.95. A base legal da exigência está nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "h" do RIR/80, c/c o artigo 7°, inciso 11 da Lei 7.713/88. Em sua Impugnação o Contribuinte alega que : - deverá ser ratificada a base de cálculo, excluindo também a Contribuição Social, nos termos do art. 41, #2°, da Lei n ° 8.383/91; - o contribuinte foi indevidamente tido como detentor de 100% das cotas de capital da empresa, quando então possuía 67%, sendo que o restante pertencia a sua mulher, Jeanete R. Maximiliano, sendo a tributação do IRPF em separado, nos termos do art. 5° do RIR/94, salvo opção em contrário, que não ocorreu no caso; Julgando o feito, a Autoridade de primeira instância expendeu, em resumo, os seguintes argumentos: 6) 7 2 Processo n° : 10937.000107/95-11 Acórdão n° : 107-04.807 - Há presunção legal absoluta de distribuição automática do lucro, nos termos do art. 403 do RIR/80; - Não há previsão legal para a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro, da base de cálculo do ano-base de 1.991, conforme pretendido pelo Contribuinte. A base legal citada diz respeito ao ano-calendário de 1.992 ( art. 41, # # 1° e 20 da Lei e 8.383/91); - Por outro lado assiste razão ao Impugnante quanto à necessidade de retificar o lançamento em função de sua real participação, à época, na empresa, na base de 67%, nos termos do Contrato Social juntado por cópia a fls. 29/32; - Descabe ainda a multa de oficio na base de 100%, devendo ser aplicada a Lei 9.430/96, que através do art. 44, inciso I, reduziu esse coeficiente para 75%, nos termos da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN; Concluindo, a Autoridade singular julgou o feito parcialmente procedente para retificar os cálculos face à participação societária e para reduzir o percentual de multa para 75%. Em seu resumido Recurso, tempestivo e na forma da lei, o Contribuinte nada alega a não ser que "submete-se ao que for decidido no âmbito do IRPJ, este objeto de recurs tempestivo". É o Relatório. dl 3 Processo n° : 10937.000107/95-11 Acórdão n° : 107-04.807 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Havendo estreita relação de causa e efeito entre o processo matriz e o presente, entendo ser aplicável a este o julgamento referente ao projeto matriz, com as observações abaixo relatadas. Conforme demonstrou a Autoridade de primeira instância, entendo também que não há previsão legal para a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo do tributo. Restou provado pelo documento próprio, que a participação do contribuinte não era, à época, de 100%, fazendo-se necessária a retificação procedida pelo Julgador singular. Por fim sou pela redução da multa de 100% para 75%, nos termos do artigo 106 do CTN e do advento da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de, conhecendo do Recurso, julgá-lo procedente em parte para: reduzir proporcionalmente a base de cálculo face à participação societária; reduzir o percentual da multa de 100% para 75 % pelas razões já expostas e ajustar a cobrança do crédito à redução do coeficiente de arbitramento decidida no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. Ák _ ANTENO '''', E BARROS LEITE FILHO 4 Processo n° : 10937.000107/95-11 Acórdão n° : 107-04.807 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em -1 3 NAAi 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 1 M AI1998 • 4111k PROCU • DO AFÀ ACI. AL Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4689114 #
Numero do processo: 10945.000562/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período anterior ao mês de agosto de 1991. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18779
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.716, DE 08/07/97; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). VENCIDOD OS CONSELHEIRO SANDRA MARIA DIAS NUNES (RELATORA), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. DESGINADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período anterior ao mês de agosto de 1991. (DOU-20/10/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10945.000562/95-91

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4228655

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18779

nome_arquivo_s : 10318779_010453_109450005629591_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 109450005629591_4228655.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.716, DE 08/07/97; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). VENCIDOD OS CONSELHEIRO SANDRA MARIA DIAS NUNES (RELATORA), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. DESGINADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4689114

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959133310976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:31Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:31Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:31Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:31Z; created: 2009-08-03T19:03:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:31Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:31Z | Conteúdo => • n k`.‘..54 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA bv; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000562/95-91. Recurso n°. : 10.453. Matéria : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Exercícios 1990 a 1992. Recorrente : ERNANDE JORGE CAPRA Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUACU/PR. Sessão de :11 de julho de 1997. Acórdão n°. :103-18.779. RPI 303-0. 11 .1 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando - se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Nos termos do art.106, inciso II letra "cn da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período anterior ao mês de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNANDE JORGE CAPRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.716 de 08.07.97; excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora), Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire, designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Laia Meira. • • • RODRIG BER -RESIDENTE MARCIA MARIA LORA MEIRA RELATORA DESIGNADA .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .atifet•:, Processo n° :10945.000562/95-91 Acórdão n° :103-18.779 FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA E EDSON VIANNA DE BRITO. AUSENTE A CONSLEHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 9yeb2, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.000562/95-91 Acórdão n° :103-18.779 Recurso n° :10.453 Recorrente : ERNANDE JORGE CAPRA RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ERNANDE JORGE CAPRA, pessoa física inscrita no CPF sob o n° 373.208.070-68, com domicílio tributário na Rua Duarte da Costa, 320, Vila Santana, Foz do Iguaçu, em 30/08/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instân- cia, da qual foi cientificada em 06/08/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 61, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 11.964,68 UFIR, correspondente ao imposto de renda da pessoa física de que trata os arts. 29, § 8°, 34, inciso I, combinado com os arts. 403 e 404, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, devidos nos anos de 1989 a 1991, nele computados os juros de mora e multa de 50% e 100%, essa última, aplicada no ano de 1991 nos termos da Lei n°8.218/91. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10945.003451/94-55. Às fls. 127, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, na forma da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversatS châ. 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.000562/95-91 Acórdão n° :103-18.779 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1997. - SAND • RIA DIAS N NES 64J 4. I. • tt, - • ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA " ; 7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>;;`51,-;:rtv:, Processo n° :10945.000562/95-91 Acórdão n° :103-18.779 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora Designada Designada relatora de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório da lavra da ilustre Conselheira Relatora, por sorteio, Dra- .Sandra Maria Dias Nunes, ora vencida, cujo lançamento é mera decorrência do levado a efeito na pessoa jurídica CONSTRUTORA DACA LTDA, versando sobre arbitramento de lucro. Com base no exame dos elementos contidos nos autos e nas discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros deste Colegiado chegou a conclusão diversa, quanto a exigência fiscal constante do processo matriz de n°10.945-003.451/94-55, no sentido de DAR Provimento Parcial ao Recurso para uniformizar o percentual de arbitramento do lucro para 15% (quinze por cento), reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), bem assim .excluir da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período anterior ao mês de agosto de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, reduzir a multa de lançamento de ofício, relativa ao exercício de 1992, de 100% para 75%, bem assim excluir a TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997. chil5W-emeg• MARCIA MARIA LORIA MEIRA 5. Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1

score : 1.0
4691028 #
Numero do processo: 10980.004872/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de litígio implica o não julgamento do mérito, no tocante à matéria objeto da desistência, haja vista que a ação perdeu seu objeto. PERÍCIA. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. Constatado em procedimento de verificação fiscal que os créditos oriundos de recolhimento a maior, a título do Finsocial, cujo direito compensatório foi reconhecido pelo Judiciário, são insuficientes para fazer frente à Cofins devida é cabível o lançamento de oficio da contribuição não extinta pela compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: T) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer -Kozlowslci e Adriene Maria de Miranda (Suplente). II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte remanescente.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de litígio implica o não julgamento do mérito, no tocante à matéria objeto da desistência, haja vista que a ação perdeu seu objeto. PERÍCIA. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. Constatado em procedimento de verificação fiscal que os créditos oriundos de recolhimento a maior, a título do Finsocial, cujo direito compensatório foi reconhecido pelo Judiciário, são insuficientes para fazer frente à Cofins devida é cabível o lançamento de oficio da contribuição não extinta pela compensação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10980.004872/2003-65

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4119992

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-15.760

nome_arquivo_s : 20215760_125185_10980004872200365_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 10980004872200365_4119992.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: T) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer -Kozlowslci e Adriene Maria de Miranda (Suplente). II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte remanescente.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4691028

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959151136768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:23:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:23:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:23:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:23:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:23:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:23:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:23:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:23:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:23:44Z; created: 2009-10-24T00:23:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T00:23:44Z; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:23:44Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF -•"';et:',.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. SrAt segundo Conselho de Contribuintes ,•.';,(4">'' '5...;,-krres• 40" Publicado no Diáric Oficial da União De IS i (»I / 0S Processo ra Q : 10980.004872/2003-65 Recurso e 125.185 Acórdão n9 : 202-15.760 VISTO ‘P"--- Recorrente : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de litígio implica o não julgamento do mérito, no tocante à matéria _ objeto da desistência, haja vista que a ação perdeu seu objeto. PERÍCIA. MIN DA - 2'' Cr Constando do processo todos os elementos de prova necessários à . F ‘, — " , i' : .:A . i livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela C3i:FERE C3:yri O OniGI:J.I. recorrente. 13Rhs!Li,\ ..€1/ ... ...J ° tf- 1 DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo VISTO à COfillS é de dez anos. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de oficio, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. Constatado em procedimento de verificação fiscal que os créditos oriundos de recolhimento a maior, a título do Finsocial, cujo direito compensatório foi reconhecido pelo Judiciário, são insuficientes para fazer frente à Cotins devida é cabível o lançamento de oficio da contribuição não extinta pela compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: T) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer -Kozlowslci e Adriene Maria de Miranda (Suplente). II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte remanescente. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 fl" le.-derNalrenrt4euté Pinheiro Torres t -Presidente IN \- CI-14--c jily9 rTi:\at7 Nay4tiastot an Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 22 CC-MF • .kcv‘r. .Ministério da Fazenda%gr-et CC.r: L • »Ti..-SK Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ° ?tf> ER' os }4 sidct Processo n't : 10980.004872/2003-65 tet4-1,Co‘.. Recurso n9 : 125.185 ViST0 — "-- Acórdão n2 202-15360 Recorrente : DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de COFINS relativa aos períodos de apuração de janeiro, março a setembro e dezembro/97; fevereiro a novembro/98; janeiro a julho e outubro a dezembro/2000; fevereiro, julho, agosto, outubro novembro e dezembro/2001; janeiro, março a junho e agosto a outubro/2002 em virtude de falta de recolhimento da contribuição. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de janeiro/97 a abril/98, por ter se passado mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador; 2. a fiscalização não excluiu da base de cálculo da contribuição os valores pagos a subempreiteiros, o que entende ser facultado pelo parágrafo único do art. 10 da LC n° 70/91 em relação a contratos de longo prazo, produção em longo prazo e contratos com entidades governamentais. Observa que em relação aos últimos já obteve autorização de efetuar o diferimento, o mesmo não ocorrendo com o direito de excluir da base de cálculo a parcela relativa à subcontratação; 3. as planilhas fiscais indicam recolhimento a maior em alguns períodos que não foram considerados para compensação nos períodos em que houve recolhimento a menor; 4. a simples falta de informação em DCTF da compensação efetuada e autorizada pelo Judiciário não pode invalidar o crédito tributário reconhecido judicialmente; 5. tantas foram as pequenas diferenças apontadas pelo Fisco nas planilhas que antes possuía que levou à sua desconsideração e elaboração de novas planilhas; 6. segundo o auto de infração, a insuficiência de recolhimento iniciou-se em setembro/96, todavia o relatório fiscal indica que "o primeiro fato gerador apontado como correspondente à insuficiência é março/96", o que dificultou a compreensão do feito fiscal; 7. não conseguiu comprovar nem justificar o valor de R$ 1.307.242,89 constante do título "saldo não comprovado", razão pela qual efetuou o seu parcelamento no Refis; e 8. pede realização de diligência para comprovar suas alegações acerca da regularidade do procedimento compensatório. A DRJ em Curitiba - PR manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 4.055, de 07/07/2003, fls. 2.570/2.584, julgando procedente o lançamento. jef 2 éNZ-4,5 2° CC—MF Ministério da Fazenda MIN. nr, f r- : T st, co Fl. :-;--Or Segundo Conselho de Contribuintes + C O '': O L.11161;;AL BRASIL., Processo 112 : 10980.004872/2003-65 Recurso np : 125.185 .Librri•J VISTO -7---- Acórdão n9 202-15.760 A contribuinte, por meio do recurso voluntário, fls. 2.577/2.640, demonstra seu inconformismo com a decisão proferida pela instância a quo, argüindo em sua defesa, em síntese: 1. o aditamento à impugnação protocolado em 09/09/2003, relativo à desistência da impugnação da parcela do lançamento relativa à subempreitada que não foi apreciado pela DRJ, por conseqüência, não pode incluir tal debito no PAES até a presente data; 2. a opção pelo PAES se deu em 30/07/2003 e sua confirmação se efetivou sob o código RF 135094880BR com conta PAES n°610300227896, tendo sido a cobrança do debito não impugnado suspensa, ficando, porém, o detalhamento dos débitos inclusos naquele programa suspenso até que se decida sobre a parcela que foi objeto do aditamento protocolado em 09/09/2003; 3. a autuação deu-se não pela insuficiência de recolhimento, mas por glosa de compensação efetuada e autorizada pelo Judiciário, pelo fato de a recorrente não haver informado tal compensação em DCTF; 4. não foram considerados os recolhimentos efetuados a maior pela contribuinte para efeito de compensação com os valores recolhidos a menor; 5. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito relativo ao período de janeiro/97 a abril/98, por ter se passado mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador; 6. o fato de não ter sido a compensação declarada em DCTF não tem o condão de inviabilizar a compensação regularmente efetuada pela empresa, inclusive com autorização judicial; 7. a fiscalização deveria ter efetuado planilha contendo o total dos créditos oriundos da ação judicial para, na mesma planilha, ir anotando os valores compensados, demonstrando a insuficiência de credito alegada; 8. deveria ter sido considerado o montante da atualização deferido pela decisão judicial, no que diz respeito à atualização (correção monetária até 1996) e os juros atribuídos pela decisão judicial, o que não foi feito; 9. o fato de não haver sido confeccionada planilha com os créditos existentes em favor da recorrente e os débitos compensados indica cerceamento de direito de defesa, pois não lhe foi fornecido elemento para conferir os saldos e valores utilizados pelo Fisco; 10. tendo a fiscalização desconsiderado a compensação efetuada pela recorrente, por não ter sido declarada em DCTF, não foram elaboradas planilhas nem consideradas as atualizações monetárias e os juros autorizados pelo Poder Judiciário; 3 \ 29CC-MFMmisténo da Fazenda MN FI.tl;',4V1 Segundo Conselho de Contribuintes C 2.: O O ER,. , Og 154 Processo n' : 10980.004872/2003-65 Recurso n9 : 125.185 IC- Acórdão n9 : 202-15.760 VISTO 11. as planilhas apresentadas não foram desqualificadas pelo Fisco em nenhum momento, motivo pelo qual solicita diligência para se levantar os valores existentes a titulo de crédito do Finsocial a favor da recorrente; e 12. apresenta planilhas demonstrando os valores creditórios que julga possuir em virtude da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 93.15117-7, os valores recolhidos a maior que não foram utilizados pelo Fisco para compensar os recolhidos a menor, os valores relativos à subempreitada, e a base de cálculo da Cofuis. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fl. 2.661 permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 11 4 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl.:=1-:V4 Segundo Conselho de Contribuintes CCY . Processo n2 : 10980.004872/2003-65 Recurso raR : 125.185 vi.yjc i" Acórdão iét : 202-15.760 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se ressaltar que o valor de R$ 1.307.242,89, listado na coluna "valor devido", fls. 1.020/1.021 não é objeto de litígio desde a impugnação e que os valores relativos à exclusão da base de calculo da contribuição referentes a subempreitadas também foi objeto de desistência de litígio por parte da recorrente, conforme comprova o pedido protocolado em 09/09/2003, fls. 2.591/2.595, confirmado no recurso voluntário interposto. Assim sendo, não fazendo parte do litígio não serão estas questões objeto de manifestação por parte deste Colegiado. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante. Observemos o art. 150, § 4°, do CT'N, que assim dispõe: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 40.. Se a lei não Mar prazo à homologacão será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (.).", 5 M v :. C: r _ 2 c': . CC-MF-;es Ministério da Fazenda Fl. tfr -,;;;;;;! Segundo Conselho de Contribuintes tz, 193 4 1 Qt.t Processo 119 : 10980.00487212003-65 Recurso n' : 125.185 Acórdão n9 : 202-15.760 Desta forma, quando da lavratura do Auto de Infração em tela (12/05/2003), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos de janeiro/97 a abril/98 uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Vale ressaltar aqui que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria, votou pelo reconhecimento do prazo decenial para a COFINS. Verifica-se que idêntico posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ, quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, tratando de contribuições previdenciárias, cuja ementa encontra-se assim transcrita: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLiRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. 1.A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo 071T cinco anos e, após o advento da Lei 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido." Quanto .à solicitação de compensação com créditos de recolhimentos a maior, a título da própria Cofins, é de se observar que não há, no processo, qualquer registro contábil, de que a compensação tivesse sido executada pela contribuinte e desconsiderada pelo Fisco. Tanto é que mesmo na impugnação e no recurso a contribuinte apenas menciona a existtncia de créditos tributários, não fazendo prova da efetividade da compensação. Ainda que tenha efetuado, comprovadamente, pagamento a maior de créditos tributários devidos, poderia, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Todavia, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do inicio da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. "7 6 t • ..):7;;; Ministério da Fazenda t ir 2° CC-MF tfrÇf Segundo Conselho de Contribuintes C — Fl. 03 01 Processo e : 10980.004872/2003-65 hOvirr Recurso ti : 125.185 VISTC Acórdão n9 : 202-15.760 Ressalte-se que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria, não podendo o Fisco realizá-la de oficio. No que tange às compensações decorrentes de crédito advindo de recolhimento a maior do Finsocial, cujo direito compensatório foi reconhecido pelo Judiciário, é de se observar, primeiramente, que a glosa não se deu unicamente, como faz crê a recorrente, pelo fato de tal compensação não haver sido declarada em DCTF, mas, principalmente, pela inexistência de crédito a favor da recorrente que fizesse frente aos seus débitos. O levantamento detalhado dos créditos advindos do Finsocial foi efetuado pelo Fisco, conforme comprovam os documentos que apuraram a base de cálculo do Finsocial e da Cofins, até 12/96 e os pagamentos efetuados (fls. 29/33); base de cálculo do Finsocial e da Cofins, até 12/96 (fls. 211/213); listagem de pagamentos do Finsocial e da Cofins, até 12/96 (fls. 215/216); imputação dos débitos apurados X pagamento realizado do Finsocial e da Cofins, até 12/96 (fls. 217/221); o saldo de pagamento do Finsocial recolhido a maior (fls. 222/223); levantamento dos depósitos judiciais efetuados a titulo de Finsocial (fls. 266/267); conversão do deposito judicial efetuado a título do Finsocial em renda para a União (fl. 268); e os débitos remanescentes a título da Cofins após a compensação efetuada nos termos da planilha apresentada pela contribuinte de fl. 37 (fls. 988). Do minucioso levantamento efetuado pelo Fisco constatou-se que os créditos existentes dão foram suficientes para quitar a Cofins de todos os períodos pretendidos pela recorrente (fi. 37), restando saldo devedor a partir de setembro/96, conforme comprovam os documentos de fl. 988. Todavia, o presente Auto de Infração só inclui os períodos de apuração iniciados a partir de janeiro/97, tendo sido os débitos anteriores lançados em outro processo administrativo, segundo informação contida no Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Observe-se, ainda, que os valores informados pela contribuinte, no curso da ação fiscal, fl. 37, como compensados iam até o período de junho/98. Comparando os valores informados pela contribuinte à fl. 37 como compensados e os demonstrativos fiscais de fls. 962/963 verifica-se que os débitos objeto do presente lançamento não correspondem exatamente à compensação pretendida. De acordo com o Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada, fls. 962/967, o Fisco constatou divergência entre a contribuição declarada como devida e a levantada pelo Fisco. A diferença apurada foi objeto do presente lançamento e os valores apurados no curso da ação fiscal foram obtidos da escrituração contábil fiscal da recorrente. Na fase impugnatória a recorrente apresentou nova planilha de compensação, fls. 1029/1030, modificando os valores que teria compensado, estendendo a compensação até junho/99. Como bem frisou a decisão recorrida, tal planilha não deve ser levada em consideração, porque apresentada após o início da ação fiscal quando a contribuinte não mais gozava do instituto da espontaneidade.' 7 ,?•,i. ,>\ 11, ^ : f 4. r- . Q Ministério da Fazenda " 2 CC-MF w, te„,%,. Cr Fl. tfr;:ts ',,' Segundo Conselho de Contribuintes .. '4 P k ;;* ') &arr..,- • er . 03/ m 09 - Processo n9 : 10980.004872/2003-65 ---- ---_. ........ Recurso n2 : 125185„:s Tc -..,........................................- Acórdão rt/ : 202-15.760 De acordo com o disposto no inciso I do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, que rege o Procedimento Administrativo Fiscal, o procedimento de oficio tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu proposto, o que no caso em concreto significa o Termo de Inicio de Fiscalização. Continuando, o referido dispositivo legal, no seu § 1°, dispõe que o inicio do procedimento de oficio exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ou seja, após haver sido notificada do inicio da ação fiscal e do próprio auto de infração, portanto quando não mais gozava da espontaneidade, a contribuinte apresentou nova planilha de compensação, como se esta houvesse sido efetuada ao amparo do instituto da espontaneidade. Estas pretensas compensações não podem ser opostas ao lançamento como forma de elidi-lo. "Art. 700 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11 - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. f 1 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” Aceitar tais compensações como possíveis de serem opostas ao lançamento seria aceitar a absurda hipótese de um crédito tributário já existente, pela ocorrência do seu fato gerador, e devido, ficasse ao aguardo de um pedido de compensação que poderia ou não ser efetuado, já que o direito compensatório é discricionário do sujeito passivo, não podendo o Fisco realizá-lo de oficio sob qualquer hipótese, o que é inadmissível. Assim, neste sentido, não merecem acolhida os argumentos da recorrente. Ademais disto, como restou demonstrado nos autos, o crédito da contribuinte esgotou-se em setembro/96, e como o Auto de Infração inicia-se no período de janeiro/97 é de se concluir que não havia qualquer crédito em favor da recorrente para fazer frente aos débitos lançados. Quanto ao pedido de perícia formulado, indefiro-o por considerar desnecessária, já que o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador, conforme o art. 18 do Decreto n°70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, iquando entendê-las necessárias, i deferindo as que considerar prescindíveis 8 0,L Ministério da Fazenda MIN. PA I 22 CC-MF, VP--j-S, 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFe _C O C,R:0;i4 Fl. 5 6R 03 Processo e : 10980.004872/2003-65 kabvitv _ Recurso n9 : 125.185 VISTO Acórdão n't : 202-15.760 ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 \IQ 0_ L- A0-13 STOS MANATTA 9

score : 1.0
4690953 #
Numero do processo: 10980.004286/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.004286/2001-59

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4154603

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.241

nome_arquivo_s : 10194241_131734_10980004286200159_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 10980004286200159_4154603.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4690953

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959155331072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:56:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:56:49Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:56:49Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:56:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:56:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:56:49Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:56:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:56:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:56:49Z; created: 2009-09-10T17:56:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:56:49Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:56:49Z | Conteúdo => • 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .d • . 7.‘ PRIMEIRA CÂMARA Processo n ° : 10980.004.286/2001-59 Recurso n°. : 131.734 Matéria : CSLL — Exercícios de 1994 a 2000 Recorrente : 1° TURMA - D. R. J. EM CURITIBA - PR Interessada : BANESTADO S. A. PART., ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.241 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta inter- pretação aos dispositivos aplicáveis às questões subme- tidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUL- GAMENTO EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 5 • N P- trefir(JES PRESIDEN /. SEBASTIÃO &• *;.#0,* S CABRAL RELATOR 4,4 'soe FORMALIZADO EM: 02/JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PI- MENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conse- lheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10980.004286/2001-59 2 Acórdão n°. : 101-94.241 Recurso n°. : 131.734 Recorrente : 1 6 TURMA - D. R. J. EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Curitiba — PR recorre de Ofício a este Colegiado, em conse- qüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através do Auto de Infração para exigência da CSLL (fls. 162/165), lavrado contra a pessoa jurídica BANESTADO S. A. PARTICIPAÇÕES, ADMINSTRAÇÃO E SERVIÇOS, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superi- or ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamentos fiscais, foram assim sintetizadas pela decisão recorrida: "Falta de adição, na determinação da base de cálculo da contribui- ção, dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, e das baixas de bens relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF, conforme descrito no item I do Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização (fls. 08/09), citado na peça básica, com infração ao disposto no art. 3° da Lei n° 8.200, de 28 de junho - de 1991, art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e - arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 57 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 (com as alterações do art. 1° da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995), art. 19 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995 (com as alterações do art. 6° da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e sua reedições), e • art. 28 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996:" Tendo sido intimado em 25 de junho de 2001, em 24 de julho seguinte o sujeito passivo contestou integralmente o lançamento, mediante a protocolização da peça impugnativa de fls. 169 a 186. d, • ., Processo n°. : 10980.004286/2001-59 3 i Acórdão n°. : 101-94.241 A Colenda Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Jul- gamento em Curitiba — PR, julgou improcedente a ação fiscal, consoante decisão de fls. 241/250, que ostenta a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01101/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 3111211998, 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ANOS. O direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da CSLL ex- tingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias ad- ministrativas. (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996). BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. Caracterizada a ocorrência de erro material na apuração da base de cálculo da contribuição social, é de cancelar a exigência correspon- dente. Lançamento Improcedente" Dessa Decisão restou interposto recurso de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. f - Processo n°. : 10980.004286/2001-59 4 , Acórdão n°. : 101-94.241 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultra- passa o limite fixado pela citada norma legal. No voto condutor da decisão que se submete ao exame necessário, o Ilustre Relator aborda, em sede de preliminar, questão relacionada com o instituto da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tribu- tário correspondente. Reconhece o mencionado membro da Colenda Primeira Turma de Jul- gamento que, no caso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, se subme- te à modalidade de lançamento denominado por homologação. No entanto, em face do preceito contido no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, e invocando precedentes da Egrégia Oitava Câmara deste Conselho, rejeita a preliminar argüida. Ainda, com fundamento na orientação traçada através do Ato Declara- – – — tório Normativo Cosit n° 3, de 1996, deixa de adentrar na análise do mérito da questão versada nos presentes autos, por ocorrido renúncia à esfera administrativa, face à op- ção por discutir a matéria na esfera judicial. O cancelamento da exigência ocorreu, como se constata, pelos fun- damentos expostos nestes termos: 24. Assim, mesmo não cabendo a análise quanto ao mérito da exi- gência, em face da propositura de ação judicial, que importa renún- cia à esfera administrativa, conforme orientação do ADN Cosit n° 3, /00 de 1996, é de se destacar que, quanto à forma de apuração da base Processo n°. : 10980.004286/2001-59 5 Acórdão n°. : 101-94.241 de cálculo da CSLL, verificou-se a ocorrência de erro material na de- terminação do valor tributável, conforme demonstra-se a seguir: 25.A base de cálculo da exigência fiscal relativa à falta de adição dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, e das baixas de bens relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF foi apurada com base nas fichas razão de fls. 43/54 (ano-calendário de 1993), 81/92 (ano-calendário de 1994), 94/104 (ano-calendário de 1995), 106/117 (ano-calendário de 1996), 119/130 (ano-calendário de 1997), 132/143 (ano-calendário de 1998) e 145/151 (ano- calendário de 1999). 26.No entanto, tais fichas razão referem-se apenas e exclusiva- mente aos encargos de depreciação calculados sobre a diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF contabilizados pela empresa controladora Banco do Paraná, CNPJ n° 76.492.172/0001-91, que já foi, inclusive, autuada, em 10/04/2001, pela mesma infração e sobre o mesmo valor tributável nos anos- calendário de 1994 a 1999, nos autos do processo n° 10980.002372/2001-27 (fls. 233/240). 27.Dessa forma, é de se cancelar a exigência correspondente, com o que fica também prejudicado o lançamento correspondente à compensação de base de cálculo negativa de CSLL, sem prejuízo de futuro procedimento fiscal para se apurar o correto valor tributá- vel da exigência efetivamente devida pela interessada, enquanto não decorrido o prazo decadencial." Em conclusão, tendo em vista que a decisão submetida ao exame ne- cessário se ateve às provas dos Autos, dando correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Ofício. Brasília, DF, 1 • e ju 1. de 2003. sak - SEBASTIÃO '• ghwe UES CABRAL Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

score : 1.0
4690106 #
Numero do processo: 10950.003029/2005-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum outro vício substancial, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRATO DE PARCERIA - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO - A despeito de ter sido atribuída a denominação de contrato de parceria, quando, pelas características do negócio jurídico praticado, em especial pela ausência de compartilhamento de riscos, trata-se de contrato de arrendamento rural, a tributação da renda deve se dar com base na legislação aplicável ao arrendamento rural, que prevê a responsabilidade do arrendatário pela retenção e recolhimento do imposto. ATOS COOPERATIVOS - DEFINIÇÃO - Consideram-se cooperativos somente aqueles atos praticados entre a sociedade cooperativa e seus associados, voltados à consecução dos seus objetivos sociais. IRPF - ARRENDAMENTO RURAL - TRIBUTAÇÃO NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - PROCEDIMENTO - Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, como é o caso dos aluguéis pagos a pessoas físicas, se a fonte pagadora não proceder à retenção e a omissão for constatada somente após o término do ano-base, não mais se exigirá o imposto da fonte pagadora, mas dos beneficiários. Pela falta de retenção e recolhimento do imposto, entretanto, a fonte pagadora fica sujeita a penalidade específica e aos juros de mora devidos desde o término do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhimento. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.867
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Remis Almeida Estol, que excluíam apenas a multa anterior à vigência da Lei n° 10.426, de 2002.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum outro vício substancial, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRATO DE PARCERIA - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO - A despeito de ter sido atribuída a denominação de contrato de parceria, quando, pelas características do negócio jurídico praticado, em especial pela ausência de compartilhamento de riscos, trata-se de contrato de arrendamento rural, a tributação da renda deve se dar com base na legislação aplicável ao arrendamento rural, que prevê a responsabilidade do arrendatário pela retenção e recolhimento do imposto. ATOS COOPERATIVOS - DEFINIÇÃO - Consideram-se cooperativos somente aqueles atos praticados entre a sociedade cooperativa e seus associados, voltados à consecução dos seus objetivos sociais. IRPF - ARRENDAMENTO RURAL - TRIBUTAÇÃO NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - PROCEDIMENTO - Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, como é o caso dos aluguéis pagos a pessoas físicas, se a fonte pagadora não proceder à retenção e a omissão for constatada somente após o término do ano-base, não mais se exigirá o imposto da fonte pagadora, mas dos beneficiários. Pela falta de retenção e recolhimento do imposto, entretanto, a fonte pagadora fica sujeita a penalidade específica e aos juros de mora devidos desde o término do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhimento. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10950.003029/2005-81

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4166424

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-22.867

nome_arquivo_s : 10422867_155153_10950003029200581_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10950003029200581_4166424.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Remis Almeida Estol, que excluíam apenas a multa anterior à vigência da Lei n° 10.426, de 2002.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4690106

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959157428224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:16:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:16:39Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:16:39Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:16:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:16:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:16:39Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:16:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:16:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:16:39Z; created: 2009-07-10T19:16:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T19:16:39Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:16:39Z | Conteúdo => '' I 1 / ... • é ..“ a 4. - • •, s. ‘14 . . CCOI/C04 Fls. I .01 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-`';'itkr> QUARTA CÂMARA Processo n° 10950.00302912005-81 Recurso n° 155.153 Voluntário Matéria IRF - Ano(s) . 2000 a 2004 Acórdão n° 104-22.867 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente COCARI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Recorrida 2. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto tf. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum outro vicio substancial, não há que se falar em nulidade do lançamento. . CONTRATO DE PARCERIA - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO - A despeito de ter sido atribuída a denominação de contrato de parceria, quando, pelas características do negócio jurídico praticado, em especial pela ausência de compartilhamento de riscos, trata-se de contrato de arrendamento rural, a tributação da renda deve se dar com base na legislação aplicável ao arrendamento rural, que prevê a responsabilidade do arrendatário pela retenção e recolhimento do imposto. ATOS COOPERATIVOS - DEFINIÇÃO - Consideram-se cooperativos somente aqueles atos praticados entre a sociedade cooperativa e seus associados, voltados à consecução dos seus objetivos sociais. IRPF - ARRENDAMENTO RURAL - TRIBUTAÇÃO NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - PROCEDIMENTO - Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, como é o caso dos aluguéis pagos a pessoas físicas, se a fonte pagadora não proceder à retenção e a omissão for constatada somente após o término do ano-base, não mais se exigirá o impo' é ip - Processo n.° 10950.003029/2005-81 CC01/C04 1 . • Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 2 , da fonte pagadora, mas dos beneficiários. Pela falta de retenção e recolhimento do imposto, entretanto, a fonte pagadora fica sujeita a penalidade especifica e aos juros de mora devidos desde o término do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhimento. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCAR1 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Remis Almeida Estol, que excluíam apenas a multa anterior à vigência da Lei n°. 10.426, de 2002. . . Á/33S ARIA H It.:EtL a-cIA COTTA CARDOZ Presidente gWi7 r?otAAYLL0 pERZ StAlit—Bos A Relator FORMALIZADO EM: 22 JA N 200P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). 1 • . Processo n.• 10950.003029/2005-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 3 Relatório Contra COCARI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, foi lavrado o auto de infração de fls. 84/125 para formalização da exigência de multa isolada e juros isolados nos valores, respectivamente, de R$ 1.172.952,12 e R$ 178.557,62. Infrações As infrações estão assim descritas no auto de infração: 1) MULTA ISOLADA - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF — Multa devida pela falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o pagamento de rendimentos provenientes do arrendamento de imóvel rural, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que é parte integrante deste auto de infração. 2) JUROS ISOLADOS - FALTA/ATRASO NA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - Juros devidos pela falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o pagamento de rendimentos provenientes do arrendamento de imóvel rural, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que é parte integrante deste auto de infração. Impugnação Cientificada da autuação em 12/09/2005, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 127/135 acostada dos documentos de fls. 143/188, com as alegações e argumentos a seguir resumidos. A Impugnante insurge-se, inicialmente, contra a autuação, em relação ao período de 13/09/2000 a 22/12/2001, sob o fundamento de que não haveria previsão legal para tal exigência nesse período. Sustenta que somente após a vigência da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001 é que se tomou possível a aplicação dessa penalidade. Cita decisão da 4' Câmara do Conselho de Contribuintes e o item 15 do Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002, que trata das penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto e faz referência ao art. 9° da Lei n° 10.426/2002, conversão da Medida Provisória n° 16/2001. Rebela-se contra o entendimento adotado pelo Fisco, que desconsiderou os contratos firmados entre a cooperativa e seus associados, para classificá-los todos como contratos de arrendamento. Argumenta que, sem um melhor exame da relação "cooperativa x • cooperado", o Fisco tomou exclusivamente como base o fato de que existia uma retribuição prefixada equivalente a produtos (soja ou cana), de uso muito comum no meio rural, daí resultando a exploração da terra diretamente pela cooperativa. Assevera que só o fato da distribuição aos associados desses complementos em dinheiro proporcionais à cana produzida e entregue à ora impugnante, faz com que tais contratos adquiram a natureza de parceria agroindustrial, nos termos do art. 96, VII da Lei n° 4504/64, em razão da participação destes associados na produtividade e, embora tenha ocorrido durante o ano o pagamento de valores antecipados, estes, diante da complementação final, _ . • . Processo n.°10950.003029/2005-81 CCOI/C04. . Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 4 adquiriram a natureza de "adiantamentos", nos termos do §4° da cláusula quinta do contrato de parceria, anexo às fls. 174/188. Repudia a classificação dos contratos como de arrendamento puro, ainda, sob o argumento de as sobras conseqüentes da produtividade alcançada na produção da cana decorrente de tais contratos foram rateadas entre aqueles que forneceram cana diretamente ou entre aqueles que cederam suas terras para que a impugnante atingisse seus objetivos sociais, também na proporção da cana ali produzida. Acrescenta que todos os pagamentos dos citados contratos foram feitos pela aquisição de tonelada de seus associados, como podem provar as notas fiscais emitidas e em poder da impugnante, à disposição do Fisco, para exame. Anota que a atividade de lançamento é vinculada e a autoridade administrativa não pode descaracterizar o ato cooperativo fora do prescrito nos arts. 87 e 88 da Lei n° 5.764/71, como foi levado a efeito, sob pena de nulidade, visto que a previsão de tributação a que se refere o art. 111 da mesma lei prescreve a incidência de tributos somente nos casos dos arts. 85, 86 e 88, o que não é o caso presente. Conclui que é nulo o auto de infração, já que são nulas e inválidas as descaracterizações dos contratos e a conseqüente tributação sobre a totalidade dos valores recebidos, inclusive a sujeição ao IRF. Decisão de primeira instância A DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a aplicação de multa e de juros pela falta de retenção do IRF pela fonte pagadora já era prevista pelo RIR/99, antes da edição da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001; - que o art. 722 do RIR/99 já prescrevia que, caso o beneficiário tivesse incluído o rendimento em sua declaração, seriam exigidas da fonte pagadora somente as penalidades do art. 957 e juros de mora, sem o imposto que deveria ter sido retido; - que as multas a que se refere o art. 957 do RIR/99 são as mesmas cominadas pelo art. 44 da Lei 9.430/96, que foram, portanto, repetidas pelo comando do art. 9° da Medida Provisória n° 16/2001; - que, segundo descrito no Termo de Verificação Fiscal, a Contribuinte contratou a exploração de diversas áreas rurais destinadas à produção própria de cana de açúcar, conforme contratos constantes no Anexo I, totalizando 120 instrumentos contratuais, sendo 51 contratos de arrendamento e 69 contratos de parceria; - que apesar da denominação diferenciada, justificam os auditores fiscais que todos os contratos, sem exceção, apresentam as características próprias do arrendamento rural, especialmente quando asseguram ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos (soja ou cana), independente de haver ou não produção, o que demonstra a ausência, para os proprietários da terra, de quaisquer riscos inerentes à exploração da atividade; - que ainda segundo o relatório fiscal, na maioria dos casos, o pagamento da remuneração inicia-se no ato da assinatura do contrato, ou logo após esse evento, sem qualquer ??5 • . ' • Processo n.° 10950.00302912005-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 5 vinculação com a colheita ou tipo de produto plantado e, portanto, a renda é paga antes do resultado da produção; - que, sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura por pessoa incompetente, hipótese esta que não se vislumbra no caso em tela; - que possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio; - que, pelo exame dos fatos, acima resumidos, a questão derradeira cinge-se à distinção entre as figuras do contrato de arrendamento e do contrato de parceria, uma vez que o legislador conferiu tratamento tributário diferenciado para essas duas modalidades de contratação rural; - que o arrendamento é equiparado a rendimento de aluguel, sendo o IRRF exigido somente de uma das partes da relação contratual, e no contrato de parceria, o imposto é exigido de ambos os contratantes, na proporção dos rendimentos auferidos, como se extrai da dicção dos arts. 49 e 59 do RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999; - que o art. 59 do RIR199 condiciona os efeitos tributários dispostos nesse artigo à assunção dos riscos inerentes à exploração da atividade contratada, revelando o cuidado do legislador tributário com a essência dessa modalidade contratual; - que da disciplina legal dos contratos rurais de arrendamento e de parceria, introduzidos pelos arts. 1 0, 3° e 4° do Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - segue que um traço distintivo entre os contratos rurais de arrendamento e parceria é a existência ou não do risco assumido pelo outorgante, de forma que inexistindo a assunção do risco, não se tem contrato de parceria. - que a simples denominação do contrato não define sua natureza, importando, em suma, a intenção das partes; - que no contrato de parceria firmado entre a Impugnante e o Sr. Alberto Schlatter, às fls. 14/18, e o Sr. Vicente Femandez Garcia, às fls. 35/76, embora intitulado Contrato de Parceria Agrícola, a forma de remuneração pelo uso da terra, não deixa margem a dúvidas quanto à verdadeira natureza desses contratos; - que apesar de a denominação "Contrato de Parceria Agrícola", são, em essência, contratos de arrendamento rural, como corretamente interpretaram as autoridades fiscais; - que se a disciplina legal do contrato de parceria prescreve que o pacto se fará "mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural", significa que o legislador queria que, no contrato de parceria rural, o outorgante assumisse o risco do empreendimento juntamente com o outorgado, o que se deduz da expressão "partilha de riscos"; , • . . Processo n.° 10950.003029/2005-81 CO31/034 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 6 - que, assim, se o negócio fracassa, devido, por exemplo, a prolongada estiagem, o prejuízo é partilhado por ambas as partes e, inversamente, se a colheita, por qualquer motivo, superar as expectativas, o lucro inesperado será repartido pelos dois contraentes; - que nos contratos sob exame não há partilha de risco, eis que asseguram ao outorgante um pagamento mínimo, equivalente a certo número de sacas de soja por alqueire, de forma que o risco pelo negócio é todo ele assumido pela parte outorgada; - que essa exegese é acolhida pela doutrina, entre as quais, a de Wellington Pacheco Barros, no livro "Contrato de Parceria Rural - Wellington Pacheco Barros - Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 53"; - que ainda com relação a essa controvérsia, que a Administração Tributária vem orientando os contribuintes de acordo com esse mesmo critério de assunção dos riscos do empreendimento, consoante se constata na pergunta n° 193 do Questionário Perguntas e Respostas, disponível no site da SRF; - que essa também é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - que não prevalece o argumento de que só o fato da distribuição aos associados desses complementos em dinheiro proporcionais à cana produzida e entregue à ora impugnante, faz com que tais contratos adquiram a natureza de "parceria agroindustrial" nos termos do art. 96, VII da Lei 4.504/64, em razão da participação destes associados na produtividade ; embora tenha ocorrido durante o ano o pagamento de valores antecipados, estes, diante da complementação final, adquiriram a natureza de adiantamentos e de que, como as sobras conseqüentes da produtividade alcançada na produção da cana decorrente de tais contratos foram rateadas entre aqueles que forneceram cana diretamente ou entre aqueles que cederam suas terras para que a impugnante atingisse seus objetivos sociais, também na proporção da cana ali produzida, não seria possível a descaracterização destes atos como sendo de contratos de arrendamento puro e, ao mesmo tempo, a sua caracterizção como atos não cooperativos; - que a distribuição de complementos em dinheiro aos associados, proporcionalmente à cana produzida, não tem o condão de transformar esses contratos em contrato de parceria, uma vez que se trata de uma relação entre a cooperativa e seus associados, e não afeta a relação contratual contraída entre a cooperativa e os proprietários de terras; - que, por outro lado, a forma dos pagamentos em retribuição ao uso da terra, conforme descrita acima, em datas certas e fixadas em valor equivalente a número certo de sacas de soja ou a quantidade certa de toneladas de açúcar, caracteriza a modalidade contratual conhecida como arrendamento rural; - que, conforme prescreve o art. 3° do Decreto n° 59.566, de 1966, o arrendamento se faz "mediante certa retribuição ou aluguel" e dessa expressão não se extrai que o pagamento do aluguel deva ser fixo, interpretação esta por demais restritiva e contrária ao princípio da autonomia da vontade, que sempre rege os contratos de natureza privada; - que ainda que se admita que o dispositivo é lacônico, chega-se à mesma conclusão quando se analisa a Lei do Inquilinato - Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991 -, que disciplina o aluguel com mais profundidade e traz regra mais esclarecedora, pois confirma a vigência da autonomia da vontade, ao estipular a liberdade da convenção, que som - • é /4dpr _ • . • • . • Processo n.° 10950.003029/2005-81 CCOI1C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 7 derrogada em três hipóteses: vinculação à moeda estrangeira, à variação cambial e ao salário mínimo; - que inexiste óbice à estipulação do aluguel na forma de preço de mercadorias, como a soja ou a cana de açúcar; - que a melhor doutrina, dando adequada interpretação a essa questão, admite a remuneração na forma de entrega de coisas ou até mesmo que tenha cunho aleatório, desde que determinável; - que em todos os 120 contratos juntados aos autos, consta cláusula de pagamento da retribuição pelo uso da terra prevendo uma garantia de pagamento mínimo fixado em certo número de sacas de soja por alqueire, ou em certa quantidade de toneladas de cana de açúcar por alqueire, feito em dinheiro e em datas determinadas. - que sobre a descaracterização dos atos como cooperados, a questão foi debatida no processo administrativo n° 10950.003034/2005-93, que versa sobre o lançamento do IRPJ e da CSLL, incidentes sobre os mesmos contratos discutidos no presente processo; - que na ocasião, foi prolatado o acórdão n° 10.621, em 20/04/2006, anexado às fls. 191/209, em que se decidiu pela procedência total dos lançamentos e pela caracterização dos contratos como sendo de espécie de atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, ao RN e CSLL. - que, ao imposto que deixou de ser retido, como todos os fatos geradores referem-se a períodos cuja data da entrega da declaração de ajuste era anterior à data da constatação do fato pelo fisco, somente são exigíveis da fonte pagadora a multa de oficio isolada e juros de mora, estes calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da respectiva declaração de ajuste do beneficiário do rendimento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: FALTA DE RETENÇÃO DO IR?. APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS ISOLADOS. PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N° 16/2001. Antes da publicação da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, a aplicação de multa e de juros pela falta de retenção do 1RF pela fonte pagadora já era prevista pelo art. 722 do RIR/99, que prescrevia que, caso o beneficiário tivesse incluído o rendimento em sua declaração, seria exigida da fonte pagadora somente as penalidades do art. 957 e juros de mora, sem o imposto que deveria ter sido retido CONTRATO DE PARCERIA. ASSUNÇÃO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPLEMENTOS A ASSOCIADOS. IRRELEVANCL4. Inexistindo a assunção dos riscos do negócio, partilhados pelos dois contraentes, não há contrato de parceria, por ausência de elemento essencial dessa modalidade contratual, descabendo alegar distribuição . • Processo n.° 10950.003029/2005-81 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 8 de complementos em dinheiro aos associados, proporcionalmente à cana produzida, eis que tal medida configura relação entre a cooperativa e seus associados, não afetando a relação contratual contraída entre a cooperativa e os proprietários de terras. ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. VARIABILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. Para fins de tributação do IRRF, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não descaracterizando essa natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. CONTRATO DE PARCERIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. IRRELEVÁNCIA DA DENOMINAÇÃO. A despeito de serem intitulados contratos de parceria, em que o imposto de renda é exigido de ambos os contratantes, na proporção dos rendimentos auferidos tem-se, em essência, arrendamento rural, sendo o IRRF exigível do arrendatário, quando ausente a partilha do risco do empreendimento. ARRENDAMENTO RURAL. RENDIMENTO TRIBUTADO NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO. CÁLCULO DO IRRF. Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, como é o caso dos aluguéis pagos a pessoa fisica, se o fisco constatar o fato antes do prazo de entrega da declaração de ajuste, exige-se da fonte pagadora o IRRF acrescido dos juros de mora e multa de oficio; e, caso a constatação ocorra posteriormente à entrega da declaração, da fonte pagadora somente exige-se os juros de mora e multa de oficio, isoladamente, sendo os juros calculados a partir do prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, até a data prevista para a entrega da declaração. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 13/10/2006 (fls. /240), a Contribuinte apresentou, em 1 0/11/2006, o recurso de fls. 243/266, no qual reitera e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. ?4‘f e _ • . e . Processo n.• 10950.003029/2005-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 9 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se de exigência de multa de oficio e de juros, isoladamente. De inicio, independentemente de qualquer conclusão sobre a incidência do imposto nas operações realizadas pela Recorrente, é de se afastar a exigência em relação à multa isolada. É que legislação superveniente deixou de definir como hipótese de aplicação da multa isolada a falta de retenção efou recolhimento do imposto pela fonte pagadora. Inicialmente, foi a Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, que perdeu eficácia, e, pouco tempo depois, foi a Medida Provisória n°351, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 e que reproduz o mesmo dispositivo da Medida Provisória n° 303. Essas normas alteraram o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Eis a nova redação introduzida pelo art. 14 da referida Medida Provisória e da Lei n° 11.488, de 2007: Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e 111. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); - . • Processo n.° 10950.003029/200541 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 10 III- (revogado); IV - (revogado); V- (revogado pela Lei n°9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) Registre-se que a multa isolada pela falta de recolhimento ou recolhimento fora do prazo, sem a multa de mora, de rendimentos retidos na fonte foi introduzida pela Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Eis o teor do art. 9° dessa Lei: Art. 9°. Sujeita-se às multas de que tratam os inciso I e lido art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Pois bem, esse dispositivo também foi alterado pela Medida Provisória n° 321, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, que passou a ter a seguinte redação: Lei n° 11.488, de 2007: Art. 16. O art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9°. Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1°, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" Ora, como se vê, na sua nova redação, o art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002 prevê apenas a aplicação da multa a que se refere o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada juntamente com o imposto. Portanto, não prevê a hipótese de incidência da multa isolada de que trata o inciso II, isolada e no percentual de 50%. Não é sem razão, aliás, que o novo texto excluiu a hipótese de incidência da multa no caso de recolhimento do imposto com atraso sem a multa de mora. ?; _ • . • . Processo n.° 10950.003029/2005-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 11 Não resta dúvida, portanto, de que não há possibilidade de incidência da multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de falta de pagamento ou recolhimento do IRRF ou de pagamento com atraso sem a multa de mora. Restaria examinar se é devida a exigência da multa do inciso I, isoladamente. Ora, como observou a própria autoridade lançadora neste caso, com base no Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002, após o prazo de entrega da declaração rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não mais é exigível o imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que deixou de ser retido. Ora, se não é devida a exigência do imposto que deixou de ser retido. Resta, então para ser respondida a seguinte questão: se não é mais exigível o imposto à fonte pagadora, é possível a aplicação da multa de oficio isoladamente? A resposta é negativa. Primeiramente, porque, claramente, o referido inciso trata de multa exigida juntamente com o imposto, portanto, no caso de falta de retenção e recolhimento do imposto, porém, no caso de falta de recolhimento apenas quando o imposto for exigível da fonte pagadora. Ainda que se admitisse a possibilidade de se interpretar as normas pertinentes no sentido da possibilidade de tal incidência, essa interpretação não estaria autorizada pelo princípio da tipicidade cerrada que informa a legislação, que trata de penalidades, com reforço no artigo 112 do CTN que recomenda a interpretação mais favorável ao acusado. Penso, portanto, em conclusão, que não há previsão legal para incidência da multa isolada pela falta de retenção do imposto de renda retido na fonte exigível sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Como se trata de processo ainda não definitivamente julgado, é o caso de se aplicar a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II "a", do CTN, verbis: "An. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II (.) — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; É de se afastar, portanto, essa parte do lançamento. Persiste, todavia, a possibilidade de exigência isolada dos juros de mora, com espeque no artigo 43 da Lei n° 9.430, de 1996, o que requer o exame do mérito quanto à obrigatoriedade da retenção do imposto neste caso. O cerne dessa questão está em se saber se as operações realizadas pela Contribuinte caracterizam-se como arrendamento, ou, como defende a Recorrente, trata-se de atos cooperados. Os fundamentos da autuação e da decisão de primeira instância foram no sentido de que, apesar da denominação dada a parte desses contratos como sendo parcerias, o fato de a relação contratual não considerar o compartilhamento do risco, uma vez que o Processo n.° 10950.003029/2005-81 CCOI/C04• • Acórdão n." 104-22.867 Fls. 12 contrato prevê o pagamento de renda ao proprietário, independentemente do resultado da produção, caracteriza o contrato como de arrendamento. É como penso. Como bem analisado no voto condutor da decisão recorrida, o elemento essencial de distinção entre a parceria e o arredamento é que, no primeiro, ambos os contratantes desfrutam do sucesso e sofre o ônus do insucesso do negócio, arcam com os riscos, cuja renda, portanto, é incerta; Já no arrendamento, o proprietário recebe uma renda prefixada, independentemente do resultado do negócio. A matéria está disciplinada expressamente nos artigos 49 e 59 do RI12199, a seguir reproduzidos, verbis: Seção III Rendimentos de Aluguel e Royalty Aluguéis ou Arrendamento Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 3°, Lei n°4.506, de 1964, art. 21, e Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, ,Ç 4°): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de inventada; Subseção II Arrendatários, Condôminos e Parceiros. Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um (Lei n°8.023, de 1990, art. 13). Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade. (Grifou-se) Note-se que a legislação tributária, neste ponto, está em perfeita sintonia com a legislação agrária quando esta define a parceria e o arrendamento rurais, veja-se: Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966. Art 3° Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. (Grifou-se) 1/4t:11% • • . - Processo n.° 10950.003029/2005-81 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 13 Ar: 4° Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro- industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fórca maior do empreendimento rural, e dos frutos. produtos ou lucros havidos nas proporcães que estipularem observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). (Grifou-se) Parágrafo único, para os fins dêste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5°. A circunstância de que, além da remuneração fixa, o proprietário eventualmente recebe uma renda adicional vinculada à safra, não caracteriza a participação nos riscos, mas mero complemento variável do valor do arrendamento. Trata-se de renda adicional variável, compatível com o contrato de arrendamento. Assim, independentemente da denominação que se deu aos contratos, o que importa para fins de aplicação da legislação tributária é a sua efetiva natureza. É esta que vai dar a feição aos rendimentos e determinar o regime tributário a ser aplicado. Isto é, caracterizado o recebimento, pelo proprietário, de uma renda prefixada pelo uso temporário de sua propriedade, sem sua participação nos riscos da exploração que dela se fizer, resta configurada a renda de aluguel, e a conseqüente tributabilidade dessa renda. Sendo a renda de aluguel, paga a pessoas fisicas, caberia à fonte pagadora proceder à retenção do imposto, por expressa disposição legal. Vide art. 631 do RIR/99, verbis: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso II). Não há falar, portanto, em nulidade do lançamento, por ter considerado a Fiscalização, como contratos de arrendamento, aqueles denominados Contratos de Parceria. Ao assim proceder, a Fiscalização nada mais fez do que considerar a natureza da operação e não sua denominação para fins de verificação da norma tributária aplicável, o que está longe de representar desconsideração de negócio jurídico. Não vislumbro ai nenhum vício que possa ensejar a nulidade do lançamento. Resta examinar, ainda, a alegação de que as operações realizadas entre a Autuada e os proprietários, objeto da autuação, caracterizam-se como atos cooperados. Não assiste razão à Recorrente. A própria definição do contrato como sendo de arrendamento, por si só, afasta a possibilidade de caracterização dos contratos como atos cooperados. É que a locação de imóveis de associados ou não, pela própria cooperativa, não integra o objetivo social da cooperativa, conforme se pode ver do seu estatuto. e . Processo n.° 10950.003029/2005-81 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 14 Ora, de acordo com as definições da legislação que regula o cooperativismo no País, somente podem ser considerados atos cooperativos aqueles praticados entre a sociedade e seus associados com o propósito de alcançar os seus objetivos sociais. Estes, por sua vez, devem, necessariamente, estar vinculados ao objetivo comum que levou os associados a constituírem a sociedade, a venda de produtos, a obtenção de crédito, a compra de produtos, etc. Assim, na cooperativa agrícola, voltada para venda de produtos e/ou o fornecimento de insumos agrícolas, essas operações, a compra de produtos dos sócios para posterior revenda, ou a revenda aos sócios de insumos caracterizam-se como atos cooperados. Todavia, não se cogita de sociedade cooperativa cujo objetivo comum dos sócios seja o aluguel de terras para a sociedade cooperativa explorar, em nome próprio, atividade agrícola ou agroindustrial. É o que se extrai da Lei n° 5.764, de 1971, conforme artigos a seguir reproduzidos. Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (.) Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Não há como se considerar, portanto, o arrendamento de imóveis de particulares, ainda que associados da cooperativa, para esta, como ato cooperativo. É de se concluir, portanto, que, sendo os contratos, mesmo aqueles denominados de Contratos de Parceria, formas típicas de arrendamento e não sendo essas operações atos cooperados, os pagamentos feitos aos proprietários são rendimentos de aluguel, sujeitos à tributação pelo imposto de renda e à retenção do imposto pela fonte pagadora. Não tendo sido retido o imposto pela fonte, quando devido, e já encerrado o período base de declaração a que se refere o imposto, não mais poderá o Fisco exigir da fonte pagadora o imposto, devendo fazê-lo apenas em relação aos beneficiários dos rendimentos. Contudo, isso não retira o fato de que a fonte deixou de reter e recolher o imposto nos prazos legais, o que autoriza o Fisco a exigir da fonte pagadora os juros de mora desde as datas dos vencimentos dos prazos para recolhimento do imposto, com fundamento no art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996. Conclusão . . • ,. , • . Processo n.• 10950.003029/2005-81 CCOI/C04 - Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 15 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 ? OPA IAAKI7ormAre? P M LO PEREIRA B OSA Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

score : 1.0
4689148 #
Numero do processo: 10945.001277/94-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - para que os valores sejam aceitos a título de "economias" necessário se faz documentação hábil e idônea que comprove sua existência. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42618
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - para que os valores sejam aceitos a título de "economias" necessário se faz documentação hábil e idônea que comprove sua existência. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10945.001277/94-89

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4205631

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42618

nome_arquivo_s : 10242618_012041_109450012779489_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 109450012779489_4205631.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998

id : 4689148

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959162671104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:46:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:46:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:46:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:46:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:46:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:46:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:46:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:46:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:46:51Z; created: 2009-07-07T17:46:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:46:51Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:46:51Z | Conteúdo => 5i 4 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10945001277/94-89 Recurso n°. . 12 041 Matéria : IRPF - EXS . 1990, 1993 e 1994 Recorrente • TOSHIME WATANABE Recorrida • DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de • 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42618 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - para que os valores sejam aceitos a título de "economias" necessário se faz documentação hábil e idônea que comprove sua existência. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOSHIME WATANABE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE , Ap I 4(V k Wir;„ P To 17,77 LAT* 1R 1993FORMALIZADO EM: ' 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10945 001277194-89 Acórdão n° :102-42.618 Recurso n°. . 12.041 Recorrente : TOSHIME WATANABE RELATÓRIO TOSHIME WATANABE, C.P.F - ME n° 368.090.129-15, residente e domiciliado na rua Av, Brasil, n° 892, Foz do Iguaçu (PR), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 6 e seus anexos fls., 07/09, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 35 044,67 UFIR O lançamento decorreu da tributação de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição de imóvel e veículos nos seguintes períodos: FATO GERADOR VALOR TRIBUTAVEL julho de 1989 10.203,15 junho de 1989 90 000,00 outubro de 1992 20.000.000,00 setembro de 1993 1 423.719,00 O enquadramento legal apontado foram : artigos 1° a 30 e parágrafos e 8° , da Lei n° 7,713/88; arts 1° a 4° da Lei n° 8 134/90, e art. 40, 50 e 6° da Lei n° 8,383/91 c/c art. 6° e parágrafos da lei n° 8.021/90. Às fls. 01/05 e 12/38, foram anexados demonstrativos e documentos que dão suporte a ação fiscal. .700,,,k 4•P 2 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945001277/94-89 Acórdão n°. : 102-42.618 Inconformado, tempestivamente impugna o lançamento (doc. fls. 41/42), apresentando os documentos de fls. 43/55 Consta às fls. 57/59, informação fiscal propondo a manutenção parcial da exigência A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 60/66, assim ementada: "Mantém-se parcialmente a exigência do crédito tributário constituído através de Notificação de Lançamento decorrente da aquisição de veículos e imóvel, por caracterizar-se como acréscimo patrimonial a descoberto de rendimentos tributáveis, não tributáveis e ou tributados exclusivamente na fonte. Juros de Mora - Incidência da TRD: E legal a aplicação da TRD sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculado desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento permissivo legal contido no artigo 3 0 "caput" e inciso 1 da Lei n° 8.218/91" Cientificado em 10/01/97, protocolou o recurso anexado às fls. 74/75, onde argumenta, em síntese: - o imóvel caracterizado como lote de terras urbano n° 05, da quadra 67, do loteamento denominado Vila Portes foi adquirido com valores angariados junto a parentes, cujo fato não foi documentado; - o veículo marca Volkswagem Gol CL, ano de 1989, adquirido de Maria Aparecida Dias da Silva em 14/12/89, por NCz$ 10.000,00, integralmente pago com as sobras da indenização recebida da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, referente à apólice n° 742045-2, acrescida das economias realizadas ao longo desse,„ o, 3 9;'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.001277/94-89 Acórdão n° . 102-42618 não tendo sido anteriormente levantado, pois acreditava que a autoridade lançadora iria ao menos considerar os rendimentos auferidos durante que estivessem abaixo da tabela; - o veículo marca Volkswagem Gol CL, ano 1989, adquirido de Clenir Aparecida Scheffer, em 15/10/92, por Cr$ 20 000.000,00, foi integralmente pago com as economias realizadas durante o ano; - com relação ao veículo marca Chevrolet Kadett, ano 1993, adquirido de Metrocar Veículos Ltda, descabe o agravamento pois na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1994, entregue tempestivamente pelo contribuinte, está perfeitamente explicada a origem dos recursos necessários a esta aquisição, tendo inclusive pago os impostos a isto; - o citado veículo foi adquirido com recursos vindos da venda do veículo Volkswagem Fusca, ano 1983, vendido em 19/04/93, por valor equivalente à 6266,95 UFIR's, acrescido dos valores economizados; Por último contradita a aplicação da TR como juros e requer a reforma da decisão de primeiro grau Às fls. 78/79, foi anexada contra-razões da lavra do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',)n ...1.;:,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10945.001277/94-89 Acórdão n° :102-42.618 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O contribuinte ao recorrer reprisa os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório tendo, inclusive, insistido em itens considerados, a seu favor, pela autoridade julgadora de primeira instância. Como não trouxe aos autos documentos que comprovassem as alegadas economias e operações feitas e tendo em vista que a autoridade julgadora "a quo" analisou e justificou minuciosamente sua decisão, com a devida "vênia" incorporo os seus fundamentos como se aqui transcritos estivessem. Exceto com relação a aplicação da TRD a titulo de juros, pois sobre isso a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime de que a TRD não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n°8.177/91 e da Lei 8.218/91. Diante disso, voto no sentido conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial excluindo a cobrança da TRD, a título de juros, referente ao período de fevereiro a julho (Ae 1991 Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. , j, 4,1,4,414- illrlfip/ ___ s tELI EF 0: "f á, MENDE • :RI TO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4689085 #
Numero do processo: 10945.000075/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - QUEBRA DE ESTOQUE - Sendo razoáveis os valores lançados como quebra de estoque, como reconhecido pela autoridade monocrática, indevida a exigência fiscal, sob novo fundamento de falta de relatórios e demonstrativos periódicos para comprovar as gastos incorridos. DEPRECIAÇÕES - Comprovado nos autos que os bens depreciados foram utilizados na produção de receitas, improcedente a glosa das correspondentes despesas HONORÁRIOS CONTÁBEIS - Cancela-se a exigência de glosa de prestação de serviços, quando devidamente comprovados os serviços descritos nos documentos que embasaram a escrituração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, provido o recurso do lançamento principal, igual sorte merece os lançamentos decorrentes, dado inexistir fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19787
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRPJ - QUEBRA DE ESTOQUE - Sendo razoáveis os valores lançados como quebra de estoque, como reconhecido pela autoridade monocrática, indevida a exigência fiscal, sob novo fundamento de falta de relatórios e demonstrativos periódicos para comprovar as gastos incorridos. DEPRECIAÇÕES - Comprovado nos autos que os bens depreciados foram utilizados na produção de receitas, improcedente a glosa das correspondentes despesas HONORÁRIOS CONTÁBEIS - Cancela-se a exigência de glosa de prestação de serviços, quando devidamente comprovados os serviços descritos nos documentos que embasaram a escrituração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, provido o recurso do lançamento principal, igual sorte merece os lançamentos decorrentes, dado inexistir fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10945.000075/96-91

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4236072

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19787

nome_arquivo_s : 10319787_116440_109450000759691_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 109450000759691_4236072.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4689085

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959170011136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:52:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:52:51Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:52:51Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:52:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:52:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:52:51Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:52:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:52:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:52:51Z; created: 2009-08-04T15:52:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T15:52:51Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:52:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . I s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• > Processo n° : 10945.000075/96-91 Recurso n° :116.440 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1993 Recorrente : OKLAHOMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU /PR Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.787 IRPJ - QUEBRA DE ESTOQUE - Sendo razoáveis os valores lançados como quebra de estoque, como reconhecido pela autoridade monocrática, indevida a exigência fiscal, sob novo fundamento de falta de relatórios e demonstrativos periódicos para comprovar as gastos incorridos. DEPRECIAÇÕES - Comprovado nos autos que os bens depreciados foram utilizados na produção de receitas, improcedente a glosa das correspondentes despesas HONORÁRIOS CONTÁBEIS - Cancela-se a exigência de glosa de prestação de serviços, quando devidamente comprovados os serviços descritos nos documentos que embasaram a escrituração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, I provido o recurso do lançamento principal, igual sorte merece os lançamentos decorrentes, dado inexistir fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OKLAHOMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a O RODRIGU BER PRESIDENTE 0- MACHADO CALDEIRA RELATOR MSR*17/12/E6 „I .•,. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.000075/96-91 Acórdão n° : 103-19.787 FORMALIZADO EM: 05 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. • - MSR*17/1298 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.000075/96-91 Acórdão n° : 103-19.787 Recurso n° : 116.440 Recorrente : OKLAHOMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO OKLAHOMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., com sede na Avenida Juscelino Kubitscheck, 3040, Centro, Foz do Iguaçu/PR, inscrita no CGC sob o n° 82.494.030/0001-66, recorre a este Colegiado da decisão monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação de fls. 99/105. Conforme peça vestibular de fls. 60/68, relativa ao imposto de Renda Pessoa Jurídica, e Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/15, foram apuradas irregularidades, sendo algumas mantidas 'in totem' pela autoridade monoorática, de acordo COM a Decisão n° 1082/97, fls. 135/145; constituindo objeto de litígio em Segunda instância as abaixo elencadas: - glosa de custos lançados no título contábil de 'Quebra de Estoques", por não ficar caracterizada a efetividade das perdas, uma vez que ao contribuinte é necessário a comprovação da sua ocorrência, não ilidindo a sua prova mesmo ocorrendo a razoabilidade destas perdas. 30/06/92 Diário -fls. 173 Cr$ 1.524.061,66 31/12/92 Diário - fls. 380 Cr$ 5.915.406,28 - glosa de despesas operacionais lançadas no titulo contábil de "Depreciação - Obra em Andamento', por não integrar entre os bens permitidos pela legislação como depreciáveis; e especificamente em relação a este, é incabível a depreciação antes do término da construção: 30/06/92 Diário -fls. 173/183 Cr$ 2.631.044,72 31/12/92 Diário - fls. 3691)(,\ Cr$ 9.991.141,4 MSR*17/1Z93 3 LO\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • "'" ••./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10945.000075/96-91 Acórdão n° :103-19.787 - redução indevida do lucro tributável face o lançamento a débito de despesas de correção monetária de Obras em Andamento - Depreciação, por bens não depreciáveis, conforme acima demosntrado: 30/06/92 Diário - fls. 173/183 Cr$ 1.847.543,29 31/12/92 Diário -fls. 369/386 Cr$ 19.007.981,48 - glosa de despesas operacionais lançadas no título contábil de "Honorários Contábeis" a crédito de obrigações a pagar, por não ficar caracterizada a efetividade dos serviços prestados, dada a razão do lançamento somente ocorrer no final da apuração do balanço e ausência de relatório com tipificação dos serviços executados e contratados: 31/12/92 Diário - fls. 380/386 Cr$ 110.000.000,00 Tendo em vista as infrações acima descritas lavrou-se , ainda, autos de infração decorrentes para o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, fls. 77/82, e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 83/88. Tempestivamente, impugnando os lançamentos, o sujeito passivo alega, em síntese, o que segue (fls. 99/105): - a existência de perdas na revenda de combustíveis, principalmente por evaporação, é uma realidade inquestionável, reconhecida inclusive por órgãos governamentais, que a levam em consideração na fixação dos preços (máximos) de tabelamento. As quantias deduzidas são de proporções ínfimas em relação às vendas; - embora figurasse a construção do posto como "obra em andamento" na contabilidade, vinha ela sendo utilizada a partir de jaN92, quando se iniciaram as atividades. Conforme art. 199 do RIR/80 a depreciação se justifica justamente em função do desgaste pelo uso. Se o prédio estava inconcluso, mas permitia e foi efetividade utilizado na geração de receita, a depreciação era despesa necessária e dedutível.; - relativamente aos honorários glosados o beneficiário é o contador da empresa, signatário da declaração de renda, o qual executou a contabilidade, bal s, M5R17/12,98 4 r() ...I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.000075/96-91 Acórdão n° :103-19.787 declaração, correções, etc..., durante o ano. A efetividade e amplitude dos serviços prestados é óbvia, o pagamento foi realizado e reconhecido na sociedade civil do beneficiário; - O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o IR/Fonte sobre o Lucro Líquido, não mais tendo vigência ou eficácia o art. 35 da Lei n°7.713/88; A autoridade singular, às fls. 135/145, decidiu pela procedência parcial dos lançamentos, em Decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL (...) GLOSA DE CUSTOS - QUEBRAS DE ESTOQUES - Os valores lançados a título de quebra de estoques, mesmo que coerentes, devem estar embasados em relatórios e demonstrativos, comprovando, efetivamente, as perdas incorridas. GLOSA DE DESPESAS - DEPRECIAÇÕES EM OBRAS EM ANDAMENTO - As despesas com depreciação de obras em andamento, face à utilização parcial das instalações, devem estar amparadas com documentos hábeis para atestar o percentual dessas instalações em relação ao valor total da obra. (..-) A exigência do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, Quando não houver disposição expressa no contrato social para a distribuição do lucro dos sócios. A decisão proferida ao procedimento matriz, imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, quanto a matéria fática, face à relação de causa e efeito entre elas existentes. Relativamente aos honorários contábeis glosados, escriturados em 1992, aduz a autoridade singular que a dedução desta despesa somente poderia ser efetiva yn 1993, dado que: MSR•17/12/C6 5 k..:11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.000075/96-91 Acórdão n° : 103-19.787 - a nota fiscal foi emitida em 04/06/93 e paga na mesma data, fls. 111. Segundo a própria nota, os serviços prestados referem-se a "revisão de balanço e acompanhamento do IRPJ no ano de 1992 cf. contrato". Ora, o balanço de 1992 somente foi elaborado após 31/12/93; - a toda evidência os serviços contábeis tratam-se de despesas do ano- calendário de 1993, que fora "maquiadas" para forçar sua dedução no ano de 19921, aumentando artificialmente seu valor real, trazendo evidentes benefícios à contribuinte; - o contrato de prestação de serviços, fls. 110, visando justificar as despesas, já que a glosa se deus por falta de tipificação dos serviços, tem algumas incoerências: o valor de Cr$ 110.000.000,00, corresponde a 18,325 UFIR ou R$ 16.700,00, na data de sua assinatura. Entretanto, na data do pagamento , 04/06/93, o valor correspondente a penas 3,358 UFIR ou R$ 3.060,00. Curiosamente, o referido contrato não previa correção monetária, mesmo sendo do conhecimento geral que a inflação corroeria tal valor e que a declaração do Imposto de Renda somente seria entregue após o mês de maio/93. Inadmissível que pessoas esclarecidas celebre um contrato sem correção monetária a ser comprido 06 meses depois. Inconformada com a decisão singular, acima relatada, a contribuinte recorre a este Colegiado, fls. 150/155,.ratificando os argumentos ditos na peça impugnatória, e acrescentando que: - em relação às quebras de estoque restou inquestionável a efetividade destas, logo, tais custos mereciam ser admitidos, mesmo inexistindo relatórios periódicos das quantidades perdidas; - objetou a decisão recorrida que a depreciação foi calculada no percentual máximo de 4%, quando somente poderia ser depreciada a parte do imóvel em construção que estava efetivamente em uso naquele período, demonstrada por laudo do engenheiro responsável pela obra. No entanto, todas as construções e instalações do posto, mesmo inconcluídas, foram utilizadas em maior ou menor escala a partir do inicio,as MSR*17/12/98 6 2... • . 9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ; , • , P , ... ''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.000075/96-91 Acórdão n° :103-19.787 atividades Gan/92), e as depreciações foram calculadas pelo percentual correto de 4%, aplicado sobre os valores do custo e respectivas correções monetárias; - o contador vinha assessorando e prestando serviços à recorrente desde sua constituição, ocorrida em abril/91, haja vista que inclusive assinou como testemunha no próprio contrato social lavrado em 24/04/91, fls. 132/133. É fora de qualquer dúvida que este prestou os serviços em 1992, porquanto a recorrente não poderia dispensar totalmente os numerosos serviços fisco/contábeis, tendo iniciado suas atividades em jan/92.Houve somente um atraso no pagamento dos honorários, fato que não desloca a despesa de 1992 para 1993. - por outro lado, se a despesa com honorários foi reconhecida legitima 1 para 1993, e não 1992, a situação que se tem é a de postergação, porém eximou-se de 1 1 aplicar as regras do art. 171, explicitadas no Parecer Normativo n° 02/96; i - no contrato social da recorrente, cláusula quarta, está expresso: "RESULTADOS: Atribuídos aos sócios proporcionalmente às quotas que possuem na sociedade'. Resultados "atribuídos" não significam resultados distribuídos. A atribuição proporcional não implica distribuição, determina apenas calcular a distribuição, quando e se 1 for deliberada, pelo critério proporcional da participação societária. Logo, não cabe a aplicação do art.35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional e com sua apli ião suspensa pelo Senado Federal. @riK É o relatório. 1 MSR• 1 7/1 2n98 7 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA- • "1 ,1.N '" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.000075/96-91 Acórdão n° :103-19.787 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Conforme relatado, as matérias remanescentes da decisão singular referem- se a: 1)glosa de custos relativa a 'quebra de estoque'; 2) depreciação de obras em andamento e sua respectiva correção monetária e, 3) glosa de honorários contábeis. Relativamente ao primeiro item ainda em litígio, a autuação dos custos com quebra de estoque foi efetivada por falta de comprovação da perda, e mantida pela autoridade recorrida pela inexistência de relatórios periódicos de medição das quantidades perdidas, mesmo admitindo como razoáveis os valores contabilizados. Como visto, a própria autoridade recorrida entendeu como razoável a perda contabilizada, mantendo, no entanto, a autuação, sob outro fundamento, ou seja, a ausência de relatórios periódicos dessas medições. Neste contexto, havendo razoabilidade na perda registrada como custo, deve ser admitida sua dedutibilidade, observando-se que a falta dos relatórios não seriam obstáculos a esta apropriação. Ademais, a inovação feita pela autoridade julgadora não poderia prevalecer, porquanto configuraria novo lançamento, vedado às autoridades julgadoras, por ultrapassar os limites de sua competência. Desta forma, dou provimento a este item. A segunda matéria posta em exame, é relativa a depreciação de obras em andamento. MSR*17/12P38 8 t). k •:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.000075/96-91 Acórdão n° :103-19.787 Em princípio, tal encargo somente é admitido após a conclusão das obras, quando se presume que as mesmas foram colocadas em uso. Entretanto, no caso especifico, restou demonstrado nos autos que as obras de instalação de posto de combustíveis foram utilizadas pela recorrente, que passou a obter receitas com sua utilização. 1 Assim, estando os bens sendo utilizados para produção de receitas, devida é a sua depreciação, independentemente da conclusão das obras. Também, no caso, não pode prevalecer a fundamentação da autoridade recorrida, que sua dedutibilidade estaria condicionada a laudo especifico demonstrando a parte do imóvel que estava efetivamente em uso. Tal inovação, como no item anterior, constituiria novo lançamento e escapa à competência da autoridade monocrática, uma vez que a autuação foi motivada por não integrar estes bens os permitidos pela legislação, como depreciáveis. A manutenção da tributação está amparada em falta de laudo específico para identificar a parte do imóvel que estaria sendo utilizada, sendo que a contribuinte nem fora intimada para tal comprovação. O último item sob exame, também merece provimento. As provas anexadas aos autos, consistentes em contrato de prestação de serviços e sua devida contabilização, o pagamento devidamente comprovado e contabilizado nas duas empresas, bem como a prova da prestação dos serviços de contabilidade do ano de 1992 e a declaração de rendimento assinada pelo contador --7 responsável, não deixam dúvidas de sua dedutibilidade. MSR*30/12/93 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • )'/. 1 *J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °,;e: > Processo n° :10945.000075/96-91 Acórdão n° :103-19.787 Além do mais, a prevalecer a fundamentação da autoridade recorrida, seria o caso de postergação de pagamento, e não glosa de despesas, que não foi objeto do questionamento fiscal. Quanto aos lançamentos decorrentes, tratando-se da mesma matéria fática, igual sorte colhe a decisão destes, uma vez inexistir fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 08 de dezembro de 1998 M 10 MACHADO CALDEIRA MSR17712$38 10 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

score : 1.0
4689808 #
Numero do processo: 10950.001539/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. VENDA DE CONSÓRCIOS. A venda de consórcios, ainda que eventual e represente pequena parcela do faturamento da empresa, veda a opção pelo SIMPLES. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30573
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. VENDA DE CONSÓRCIOS. A venda de consórcios, ainda que eventual e represente pequena parcela do faturamento da empresa, veda a opção pelo SIMPLES. Negado provimento por unanimidade.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10950.001539/99-96

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4262979

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30573

nome_arquivo_s : 30130573_124527_109500015399996_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 109500015399996_4262979.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4689808

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959201468416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:37:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:37:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:37:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:37:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:37:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:37:19Z; created: 2009-08-06T22:37:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:37:19Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:37:19Z | Conteúdo => a 1 .4* 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10950.001539/99-96 SESSÃO DE : 19 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.573 RECURSO N° : 124.527 RECORRENTE : MAVEZA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITD3A/PR SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. VENDA DE CONSÓRCIOS. le A venda de consórcios, ainda que eventual e represente pequena parcela do faturamento da empresa, veda a opção pelo SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente .1440ctAgA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 124MA R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.527 ACÓRDÃO N° : 301-30.573 RECORRENTE : MAVEZA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A recorrente foi excluída do SIMPLES, pelo exercício de atividade não permitida e por pendências junto ao INSS. Em sua defesa, alegou que sua 11) atividade, indústria e comércio de implementos rodoviários, não impede a opção pelo Sistema e que não existiam débitos seus com o INSS. Em virtude da impugnação, realizou-se diligência fiscal, sendo constatado que a empresa prestou serviços de intermediação de negócio, com recebimento de comissões sobre vendas de consórcio. Cientificada, não apresentou outras razões de defesa. A DRJ manteve a exclusão, sob o fundamento de que o agenciamento de cotas de consórcio, atividade assemelhada ao de representante comercial, impede a opção pelo SIMPLES. Transcreveu o inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96 e o item 19 do BC 55/97. Em recurso tempestivo, a Empresa alega que sua atividade preponderante, indústria e comércio de implementos agrícolas, não impede a opção pelo Sistema, sendo a venda de consórcios esporádicas e eventuais, e não habituais como constou do relatório de diligência, sendo emitidas apenas 16 notas fiscais num período de quatro anos, relacionando-as à fl. 131, representando uma parcela ínfima de seu faturamento, Acrescenta que o dispositivo em que se basearam os julgadores de Primeira Instância refere-se aos profissionais que vivem exclusivamente da intermediação de negócios. Diz, finalmente, que após 11/2000 não mais vendeu consórcios, anexando as NF de fls. 134 a 185. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.527 ACÓRDÃO N° : 301-30.573 VOTO A prestação de serviços de intermediação de negócios, com recebimento de comissões sobre a venda de consórcios, atividade semelhante à de corretor ou representante comercial, veda a opção pelo SIMPLES. A recorrente não nega a prática dessa atividade impeditiva, alegando apenas não ser habitual, mas esporádica e geradora de parcela ínfima de seu • faturamento. Não há, no entanto, previsão para uma tributação híbrida dos rendimentos das empresas, bastando a prestação do serviço vedado para fundamentar a exclusão do Sistema. Não há, por outro lado, fundamento para a alegação de que o dispositivo excludente refere-se a profissionais que vivam exclusivamente da atividade impeditiva, pois o que a lei prevê é simplesmente a prestação do serviço, não se cogitando de sua preponderância ou da importância no funcionamento da pessoa jurídica. São uniformes nesse sentido as decisões administrativas. A ausência de repetição dessa prática a partir de 11/2000, por sua vez, não tem o condão de evitar seja a empresa excluída do Sistema. Nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 • JÁ/loa,ta LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 , . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10950.001539/99-96 Recurso n°: 124.527 ,. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.573. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, 40 ---- -.... .,------- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 2,t4, 4 . 2,0x5-5 4 ,,,,,e on 'i Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0