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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7168011 #
Numero do processo: 13831.000433/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO DE 180 DIAS APÓS A INSCRIÇÃO NO CNPJ. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Se ultrapassado o prazo limite de 180 após a data de abertura constante do CNPJ, a solicitação de opção pelo Simples Nacional somente poderá ser feita em janeiro.
Numero da decisão: 1001-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Eduardo Morgado Rodrigues (Relator) e José Roberto Adelino da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.387  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  BRASIL JET DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES  NACIONAL.  DECURSO DE  PRAZO DE  180  DIAS  APÓS  A  INSCRIÇÃO NO CNPJ. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Se ultrapassado o prazo  limite de 180 após  a data de abertura  constante do  CNPJ, a solicitação de opção pelo Simples Nacional somente poderá ser feita  em janeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Relator)  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Edgar  Bragança  Bazhuni.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 04 33 /2 00 9- 71 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13831.000433/2009­71  Acórdão n.º 1001­000.387  S1­C0T1  Fl. 74          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 61 a 71)  interposto contra o Acórdão nº  01­022.457, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  53  a  56),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2005  SIMPLES  NACIONAL.  SOLICITAÇÃO  DE  OPÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  VEDAÇÃO.  A ME  ou  EPP  não  poderá  efetuar  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa em início de atividade depois de decorridos 180 dias da data de abertura da  empresa constante no CNPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " A empresa teve INDEFERIDA sua opção de inclusão no Simples Nacional,  como assim demonstra o DESPACHO DECISÓRIO de fls. 35/36, em razão de ter  ultrapassado o prazo para manifestar esta opção, prazo este de 180 dias da data de  abertura constante do CNPJ, configurado no §6o do art,7o da Resolução CGSN nº4,  de 30 de maio de 2007.  Inconformado,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  o  indeferimento  de  sua  solicitação de opção em 06/05/2010, fls. 40/47, alegando o seguinte:  O Alvará da Prefeitura de Ourinhos foi expedido somente em 19/11/2009, fl.  49.  Não pôde obedecer ao prazo de 180 dias em razão de a Prefeitura de Ourinhos  ter  feito  exigências  que  impediram  a  expedição  do  Alvará,  e  neste  caso,  pela  Resolução, o prazo não se esgotou.  Se ao Auditor faltava a prova alegada, anexa ao presente processo esta agora,  fato  pelo  qual  pleiteia  a  reforma  da  presente  decisão  e  consequente  inclusão  com  data retroativa da empresa no SIMPLES NACIONAL.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13831.000433/2009­71  Acórdão n.º 1001­000.387  S1­C0T1  Fl. 75          3 Protesta  por  provar  o  alegado,  mediante  prova  documental,  testemunhal,  perícia técnica e demais meios em Direitos admitidos  Requer a inscrição retroativa no Simples Nacional."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações  já  apresentadas  por  ocasião  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Compulsando  os  autos  vê­se  que  a  data  de  abertura  constante  no  cadastro  CNPJ  da Recorrente  é  24/04/2009. No  entanto,  esta  apenas  obteve  sua  inscrição Municipal,  necessária  para  o  efetivo  desenvolvimento  de  suas  atividades,  na  data  de  19/11/2009.  Por  derradeiro, o requerimento de inclusão retroativa no Simples data de 01/12/2009.  Aqui,  faz­se  importante  trazer  à  colação  o  regramento  vigente  à  época  dos  fatos, no que se refere aos prazos para adesão ao Simples na situação especial de empresa em  início de atividade, qual seja, o disposto pelo art. 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, conforme  se transcreve os trechos pertinentes:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção,deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo. (Grifos nossos)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13831.000433/2009­71  Acórdão n.º 1001­000.387  S1­C0T1  Fl. 76          4 Pois bem, uma vez estabelecido as premissas fáticas e jurídicas pertinentes ao  caso, cabe agora a persecução da correta interpretação da norma e sua adequada aplicação aos  fatos postos.  A normativa citada,  ao  tratar da  situação  especial  de  início de  atividade no  próprio ano da opção, faz menção à dois prazos, um de 180 dias contados da data de abertura  do CNPJ e outro de 30 dias a contar da última inscrição Municipal/Estadual.  Conforme  cediço,  nenhuma  norma  paira  sozinha  no  universo  jurídico.  O  Sistema Jurídico pátrio é uno e coeso, regra esta que naturalmente se replica nas leis e demais  dispositivos legais que o conformam. Quer isto dizer que o processo hermenêutico, pelo qual se  é  possível  extrair  normas  jurídicas  a  partir  dos  textos  legais,  deve  ser  realizado  de  forma  sistemática, considerando­se a unicidade e harmonia de todos os dispositivos envolvidos.  Assim, tem­se de forma bem clara que o §3º do Art. 7º trata de uma exceção  à regra geral do § 1º, destinada a permitir que as empresas recém iniciadas possam usufruir do  regime tratado pela Resolução desde o seu início, sem que tenham que esperar o próximo prazo  "normal", qual seja o fim do mês de janeiro de cada ano.  Nesse sentido, em seu §6º o dispositivo em tela traz a previsão de um prazo  mais amplo e genérico de 180 dias para a opção, contado da data constante no CNPJ, trazendo  no mesmo dispositivo a  sua hipótese de  exceção:  "observados os demais  requisitos previstos no  inciso I do § 3° deste artigo".  Por sua vez, o §3º traz outro prazo, um pouco mais específico e restrito que o  citado  anteriormente,  o  de  30  dias  após  o  último  deferimento  de  inscrição,  apenas  para  as  empresas que necessitem de inscrição Estadual e/ou Municipal.  Aqui  cabe  salientar  dois  pontos  que  são  de  notório  conhecimento:  (i)  O  registro  no  CNPJ  é  a  inscrição  básica  que  toda  nova  Pessoa  Jurídica  necessita  para  poder  operar, e é a primeira que deve obter, vez que é requisito para todas as demais; e (ii) nem todas  as Pessoas  Jurídicas necessitam de  inscrição Municipal e/ou Estadual vez que está exigência  varia de acordo com o a atividade a qual se propõe a desenvolver e de acordo com a legislação  do local em que pretende praticá­la.  Evidentemente,  a  autoridade  competente,  em  sua  atividade  de  regulamentação,  demonstrou  plena  ciência  destas  circunstâncias  ao  incorporá­las  ao  regramento em comento.   A  primeira  se  observa  nos  momentos  em  que  se  determina  o  início  da  atividade como o  constante na data do CNPJ  (§6º)  e que  se utilizar o  termo  "após  efetuar  a  inscrição CNPJ" ao se tratar das inscrições Municipais e Estaduais (§3º, inciso I).   Já  quanto  a  segunda  circunstância,  percebe­se  a  sua  consideração  pela  autoridade  reguladora  nos  termos  do  Inciso  I  do  §3º,  ao  estabelecer  justamente  um  prazo  próprio para as situações em que a Pessoa Jurídica não dependa apenas de cadastro no CNPJ  mas também nos fiscos Estaduais e/ou Municipais.  Ora,  tal  disposição  de  prazo  especial  faz  todo  o  sentido,  vez  que  cada  cadastro depende de  tramitação própria no órgão apropriado municipal ou estadual,  cada um  tendo  suas  peculiaridades  e modus  operandi  próprio,  controlado  pelo  próprio  ente  político.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13831.000433/2009­71  Acórdão n.º 1001­000.387  S1­C0T1  Fl. 77          5 Claramente o regulamento não quis criar diferença de oportunidade de ingresso no SIMPLES  ou  qualquer  outro  embaraço  às  Pessoas  Jurídicas  que  porventura  necessitem  de  cadastro  Municipal ou Estadual em localidades cuja tramitação venha a ser mais alongada.  Destarte,  é  natural  que  o  legislador  tenha  se  preocupado  em  criar  essa  exceção à regra geral do prazo de 180 dias, insculpida no §6º, a fim de não se permitir que o  novo contribuinte seja prejudicado por circunstâncias que fogem do controle dele, e da própria  administração federal.  Outrossim, não se deve esquecer que tal legislação que institui e regulamenta  o regime do SIMPLES visa justamente fomentar e incentivar a criação e desenvolvimento de  novos  empreendimentos,  assim,  o  seu  objetivo  é  que  seja  o mais  inclusivo  quanto  possível.  Não seria coerente com o próprio intuito do programa se fosse permitida essa diferenciação de  oportunidade  entre  empresas  que  dependam  e  não  dependam  de  outros  cadastros  além  do  CNPJ.  Essas  conclusões  acima,  embora  façam  todo  sentido  lógico  pela  análise  finalística,  é  a  que  se  extrai  pela  simples  interpretação  semântica  dos  dispositivos  legais.  Conforme já mencionado, o §6º deixa claro que o prazo do §3, inciso I, se excetua ao prazo de  180 dias ao incluir ao final desta previsão o termo " observados os demais requisitos previstos no  inciso I do § 3° deste artigo".  Note­se que se a intenção da autoridade regulamentadora fosse que os prazos,  de  180  dias  do  CNPJ  e  10  dias  após  o  último  deferimento  das  inscrições  Estaduais  e  Municipais, corressem de forma concomitante, não haveria motivo para estabelecer a expressa  observância da regra especial dos 10 dias ao falar do prazo de 180 dias.  Por outro lado, evidencia­se que não foi feita qualquer menção no inciso I do  §3º quanto a qualquer dever de "se observar os 180 dias após o CNPJ" ao considerar o prazo de  30  dias  a  partir  do  deferimento  das  demais  inscrições.  Ou  seja,  resta  claro  que,  neste  caso  especial, este prazo é próprio e específico e corre sozinho, independente do outro.  Portanto,  a  conclusão  semântica  que  se  tira  do  cotejo  dos  dispositivos  em  comento é de que: (i) a regra geral para todas as empresas que porventura não necessitem de  cadastro Municipal ou Estadual é o prazo de 180 dias a partir da data constante no CNPJ; e (ii)  no caso das que necessitem destes cadastros, fica estabelecido o prazo de 30 dias após o último  deferimento.  Assim,  diante  desta  exposição,  e  das  conclusões  firmadas,  vê­se  que  a  Recorrente requereu sua  inclusão retroativa no simples apenas 11 dias após o deferimento de  sua inscrição Municipal, logo entendo que o fez tempestivamente.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, reformando a decisão de primeira instância para considerar DEFERIDA a Inclusão  Retroativa no Simples realizada pela Recorrente no ano­calendário de 2008.  É como voto.  Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13831.000433/2009­71  Acórdão n.º 1001­000.387  S1­C0T1  Fl. 78          6 Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Conforme  bem  relatado  pelo  muito  digno  Relator,  a  recorrente  reitera  as  alegações  apresentadas  na Manifestação  de  Inconformidade.  Naquela  ocasião,  a  interessada  alegou que "Não pôde obedecer ao prazo de 180 dias em razão de a Prefeitura de Ourinhos ter  feito exigências que impediram a expedição do Alvará, e neste caso, pela Resolução, o prazo  não se esgotou".  Em seu voto, o Relator entendeu que o prazo para a solicitação de opção deve  ser contado a partir do último deferimento de  inscrição, no caso em  tela,  no prazo de até 30  (trinta) dias da inscrição Municipal.  Ocorre que a Turma divergiu deste entendimento, pois o inciso I do § 3° e o  §6°, ambos do art. 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, vigentes à época dos fatos e transcritos a  seguir, estabelecem dois limites temporais a serem obedecidos por uma empresa em início de  atividade: (grifos não constam do original)   Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  3º No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção,deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até  30  (trinta)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  §  6°  A ME  ou  a  EPP NÃO PODERÁ EFETUAR  A OPÇÃO  pelo  Simples  Nacional  NA  CONDIÇÃO  DE  EMPRESA  EM  INÍCIO  DE  ATIVIDADE  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  OBSERVADOS os demais requisitos previstos no inciso I do §  3° deste artigo.   Vejam  que  para  não  ser  aplicada  a  limitação  do  último  dia  útil  de  janeiro,  como é a regra geral estabelecida no §1º, do art. 7º, para uma empresa em início de atividade  foi estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de  inscrição,  para a mesma efetuar a opção pelo Simples Nacional, mas desde que não decorridos 180 (cento  e oitenta) dias da data de sua abertura.  Estes  são  os  limites  temporais  para  uma  empresa  em  início  de  atividade,  para efeito de sua opção na sistemática do Simples.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13831.000433/2009­71  Acórdão n.º 1001­000.387  S1­C0T1  Fl. 79          7 Como podemos observar, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias é passível de  redução e, importante frisar, não de ampliação!  Caso  esta  inscrição  municipal  tivesse  sido  deferida  num  prazo menor,  por  exemplo,  em 100  (cem) dias,  a  empresa  teria,  então,  que  fazer  a opção  em até 130  (cento  e  trinta) dias de sua abertura.  Como  no  caso  apenas  a  inscrição  municipal  foi  exigida  e  esta  inscrição  somente  se  deu  após  o  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura,  a  empresa  deixou de ser considerada como em início de atividade, o que, consequentemente, suprime o  seu direito de optar pelo Simples Nacional no ano­calendário correspondente.  Quanto à sua alegação de que "não pôde obedecer ao prazo de 180 dias em  razão de a Prefeitura de Ourinhos ter feito exigências que impediram a expedição do Alvará",  não  há  norma  legal  relevando  a  inobservância  do  prazo  em  razão  de  suposta  exigências  ou  eventual morosidade de algum órgão.  Cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado,  não  podendo  decidir  dando  à  lei  interpretação  diversa  daquela  consagrada  pela  Administração, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Por todo o exposto, face ao decurso de prazo de 180 dias após a inscrição no  CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, para fazer a solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                          Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13831.000433/2009­71  Acórdão n.º 1001­000.387  S1­C0T1  Fl. 80          8     Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.721499/2017-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de dedução de pensão alimentícia por motivos não mencionados na autuação. PENSÃO JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.043  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO LEGAL. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  RENE BRITO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  INOVAÇÃO NO  JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU.  PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  por  motivos  não  mencionados na autuação.  PENSÃO JUDICIAL.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 14 99 /2 01 7- 12 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10530.721499/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.043  S2­C0T2  Fl. 123          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10530.721499/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.043  S2­C0T2  Fl. 124          3 Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2013,  ano­ calendário 2012, tendo em vista a apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/18),  alegando  que  faz  jus  a  deduzir  o  valor  declarado  e  indicando  a  juntada  de  documentação  emitida  por  sua  fonte  pagadora.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) deu parcial provimento à Impugnação (fls. 90/94), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Restabelece­se  uma  parcela  da  glosa  efetuada  da  dedução  a  título de pensão alimentícia judicial que de acordo com a Dirf da  fonte  pagadora  não  foi  descontada  sobre  o  13º  salário  do  alimentante,  mas  sim  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  do  IRPF  por  ele  recebidos  durante  o  ano  calendário.  Mantém­se,  por  outro  lado,  a  glosa  da  parcela  restante,  haja  visto  se  referir  a  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa,  os  quais  não  estão  sujeitos  ao  ajuste  anual  do  IRPF  por dependerem de decisão judicial.  Cientificado dessa decisão em 10/8/2017 (fl.118), o contribuinte formalizou,  em  11/9/2017  (fl.119),  Recurso  Voluntário  (fls.  98/117),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  ­  o  valor  declarado  teria  sido  descontado  direto  em  folha  de  pagamento,  exatamente como noticia a DIRF apresentada por sua fonte pagadora.  ­  o  anexo  II  da  IN  RFB  nº  1.522,  de  2014,  então  vigente,  informaria  que  somente o rendimento e o IR com exigibilidade suspensa devem ser informados no campo 7 do  comprovante de rendimentos, inexistindo ressalva quanto à pensão paga sobre esse rendimento.  ­  os  valores  declarados  estariam  em  consonância  com  aqueles  pagos  e  corroborados pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, bem como com a legislação  de regência.  ­  não  poderia  ser  prejudicado  pela  existência  de  questionamento  acerca  da  tributação de alguns rendimentos.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10530.721499/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.043  S2­C0T2  Fl. 125          4 ­  como  não  restaria  caracterizada  dolo  ou  má  fé  de  sua  parte,  visto  que  a  informação  foi  prestada  por  sua  fonte  pagadora  em  DIRF,  pleiteia  a  extinção  da  multa  de  ofício.  Ao final, indica documentação comprobatória juntada ao seu recurso, requer  o acolhimento do seu recurso e cancelamento do débito fiscal reclamado.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.96).    É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10530.721499/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.043  S2­C0T2  Fl. 126          5   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O litígio recai sobre a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia  judicial.  As deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que,  no  tocante  à  dedução  de  pensão  alimentícia  assim  dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  ...  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  ...  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10530.721499/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.043  S2­C0T2  Fl. 127          6 base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  Na autuação, a Autoridade Fiscal consigna que procedeu à glosa parcial do  valor declarado pelo contribuinte por se tratar de pensão alimentícia incidente sobre o 13º, de  tributação exclusiva na fonte (fl.83).  Em sua impugnação, o contribuinte juntou o comprovante de rendimentos de  fl.6, consignando o valor por ele declarado (fl.5).  A DRJ/JFA deu parcial provimento a impugnação, nos seguintes termos:  Por esses documentos se nota que o valor glosado não se refere  a  pagamentos  de  pensão  alimentícia  sobre  o  13º  do  contribuinte, haja vista que  tal  parcela está  separa dos demais  descontos, sendo esta nos valores de R$950,79 e R$2.560,25, que  de fato não entram no ajuste anual do IRPF, haja vista que tais  rendimentos  são  tributados  exclusivamente  na  fonte.  O  valor  glosado  pela  fiscalização,  R$11.409,48,  foram  pagamentos  descontados  de  seus  rendimentos  recebidos  durante  o  ano  calendário de 2012.  ...  Logo,  na  verdade  o  que  ocorreu  foi  que  o  contribuinte  teve  valores de  rendimentos  recebidos,  da  referida  fonte pagadora,  com exigibilidade suspensa, que também não sujeitam ao ajuste  anual  do  IRPF,  por  estarem  sob  a  submissão  de  decisão  judicial,  e da mesma forma, os descontos incididos sobre eles,  no caso, a pensão alimentícia no valor de R$3.997,12.  A  transcrita  Dirf  é  clara  no  sentido  de  esclarecer  que  sob  os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  do  IRPF/2013  foram  descontados  valores  a  título  de  pensão  alimentícia,  durante  o  ano  calendário  de  2012,  no  total  de  R$42.784,46,  valor  este que deverá ser o aqui acatado para  fins de dedução  àquele título.  Diante disso, cabe o  restabelecimento no presente da diferença  de R$7.412,36 (R$42.784,46 ­ R$35.372,10) para a dedução ora  discutida.  Em  consequência  disso,  deverá  ser  excluído  da  exigência  tributária  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$2.038,40  (R$7.412,36  x  27,5%),  e  respectivos  acréscimos  legais.  (destaques acrescidos)  Em seu recurso, o sujeito passivo defende a dedutibilidade do valor da pensão  incidente sobre rendimentos com exigibilidade suspensa, citando em sua defesa a  IN RFB nº  1.522, de 2014, que trata do preenchimento do comprovante de rendimentos, e argumentando  que os valores foram comprovadamente pagos.  Repise­se  que  a  autuação  aponta  como  justificativa  para  a  glosa  a  indedutibilidade da pensão incidente sobre o 13º salário (fl.83).   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10530.721499/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.043  S2­C0T2  Fl. 128          7 Após afastar a motivação consignada na autuação, a autoridade julgadora de  primeira  instância  justifica  a  manutenção  da  glosa  por  se  tratar  de  pensão  incidente  sobre  rendimentos com exigibilidade suspensa (fls. 92/93).  Ao  assim  proceder,  a DRJ modificou  a motivação  do  lançamento. A  razão  apontada  pela  decisão  de  piso  para  manutenção  da  glosa  não  foi  cogitada  na  autuação,  incorrendo a decisão em nítido prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Nesse sentido, seguem decisões deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia por motivos de fato e de direito não mencionados na  autuação. (Acórdão nº2202­004.103, de 9/8/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  por  motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa.  (Acórdão  nº  2402­005.705, de 15/3/2017)  Em face da autuação, o contribuinte juntou o comprovante de rendimentos de  fl.5, o qual já fora apresentado por ele no curso da ação fiscal (fl. 37) e que ratifica o valor por  ele declarado.  Diante  das  informações  dissonantes  entre  DIRF  e  comprovante,  caberia  a  autoridade fiscal diligenciar junto à fonte pagadora para buscar esclarecimentos ou, entendendo  não ser dedutível a pensão incidente sobre rendimentos com exigibilidade suspensa, consignar  tal motivação na autuação.  Dessa forma, tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a atestar o  valor declarado, a glosa da pensão deve ser cancelada.        Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10530.721499/2017­12  Acórdão n.º 2002­000.043  S2­C0T2  Fl. 129          8   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000155/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.432  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 55 /2 00 9- 31 Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 14120.000155/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.432  CSRF­T2  Fl. 1.167          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2403­ 001.425, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF  em 20/06/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso para determinar  o  recálculo da multa de mora,  de  acordo com o  disposto no  art.  35,  caput  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11941/09  (art.  61  da  Lei  9430/96)  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  A  decisão  restou  assim  ementada,  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benigna, ora em discussão:  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART.  106, II, C, CTN  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base  no  artigo  61  da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44  Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos  legais mais  benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 14120.000155/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.432  CSRF­T2  Fl. 1.168          3 Na origem, o crédito se refere às contribuições previdenciárias não recolhidas  correspondentes as remunerações a empregados e a contribuintes individuais (autônomos) não  declarados em GFIP's Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social,  correspondente às  rubricas Segurado Empregado  (variável  conforme  faixa  salarial)  e Contribuinte  Individual Administradores  (Segurado  20%  entidade  filantrópica).  no  período  de  06/2004  a  12/2005,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP nº. 37.193.165­7.  No  Recurso  Especial,  a  insurgência  da  Fazenda  Nacional  baseia­se  nos  acórdãos Acórdão nº 2401­00120 e 2301­0083, paradigmas considerado apto para embasar a  divergência.  Apresentadas contrarrazões o Contribuinte genericamente alega  ausência de  divergência jurisprudencial e manutenção da decisão a quo.  Importante  frisar  que  houve  interposição  de  Embargos  declaratório  considerados  intempestivos  e  ainda,  em  21/03/2016  requerimento  de  sobrestamento  do  presente até  julgamento do Processo n.º 14120.000174/2009­67, que tratava da imunidade do  contribuinte  (e atendimento ou não dos  requisitos constitucionais/legais) que, em 18/09/2017  no Acórdão 2401­004.996, por unanimidade não foi conhecido, não havendo qualquer prejuízo  com o julgamento in casu.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais,  razão  pela  qual,  reiterando  o  despacho de admissibilidade, dele conheço.   Quanto à retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 14120.000155/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.432  CSRF­T2  Fl. 1.169          4 em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 14120.000155/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.432  CSRF­T2  Fl. 1.170          5 501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 14120.000155/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.432  CSRF­T2  Fl. 1.171          6 débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 14120.000155/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.432  CSRF­T2  Fl. 1.172          7 Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 14120.000155/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.432  CSRF­T2  Fl. 1.173          8 a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 14120.000155/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.432  CSRF­T2  Fl. 1.174          9 Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 14120.000155/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.432  CSRF­T2  Fl. 1.175          10 prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 14120.000155/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.432  CSRF­T2  Fl. 1.176          11 infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 14120.000155/2009­31  Acórdão n.º 9202­006.432  CSRF­T2  Fl. 1.177          12 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 1177DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901861/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRELIMINARES. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de diligência in loco. Os princípios do contraditório, devido processo legal foram respeitados durante o transcurso processual. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos concede-se, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton. Fez sustentação oral o patrono Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259, escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi - Consultores e Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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durante o transcurso processual.   PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  na  atividade  exercida  pela  recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii)  aluguel  de  veículos,  de  máquinas  e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários;  (iv)  serviços  de  limpeza,  recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil  e  (viii)  combustíveis.  Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto  e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos concede­ se, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3°  das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 61 /2 01 2- 09 Fl. 1845DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que  negava  provimento  ao  aluguel  de  veículos  leves  e  caminhão munck 10  ton.  Fez  sustentação  oral o patrono Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259, escritório Sacha Calmon  ­ Misabel  Derzi ­ Consultores e Advogados.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  –PER  –  de  crédito  de  PIS  não­cumulativo  –  Exportação,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  6.654.963,83,  com  posterior  encaminhamento  de  Declaração(ões)  de  Compensação–  Dcomp  –  relativa(s)  ao  mesmo crédito.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção  manual  do  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belo  Horizonte,  que procedeu a auditoria para verificação quanto à  procedência dos créditos.  O  crédito  foi  reconhecido  parcialmente,  no  valor  de  R$  5.929.488,25,  em  face  das  glosas  efetuadas  pelo  fisco,  por  entender  que  tais  créditos  não  estavam  em  consonância  com  o  disposto na legislação que rege a matéria. Os dispositivos legais  infringidos constam no Relatório Fiscal relativo ao Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100­  2011.01427­0  (fls.  972/992).  Em conseqüência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp,  conforme  Despacho  Decisório  com  nº  de  rastreamento  022394300,  emitido  em  04.05.2012  (fl.  434),  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  em  14.05.2012,  conforme  tela  acostada à fl. 994.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 3          3 Em  13.06.2012,  foi  protocolizada  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/53 (anexos às fls. 55/433), contendo os  elementos que se seguem.  1. TEMPESTIVIDADE  Informa sobre as datas de ciência do Despacho Decisório e da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade  no  prazo  de  30 dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse  item,  foram  levantados  os  pontos  de  discordância  em  relação ao Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  a)  Que  a  fiscalização  demonstra  contradição  entre  a  própria  autuação e a  sua descrição do objeto  social da  empresa, posto  que  diversos  créditos  glosados  são  oriundos  de  autênticos  insumos para as atividades ali relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação restritiva do IPI, a qual, além de ultrapassada, não  consta em lei e ainda fere o princípio da confiança, já que havia  uma promessa  de que  os  contribuintes  poderiam creditar­se  de  toda  despesa  e  todo  custo  necessários  à  sua  produção  e  ao  exercício de sua atividade;  c) Que alguns produtos foram glosados sob o argumento de que  deveriam  ter  sido  contabilizados  como  bens  do  ativo  imobilizado;  d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o  que,  segundo o  fisco,  estaria  impedido pelo § 2º do art.  3º  das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  Que  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  não  poderia  se  creditar dos dispêndios com o uso dos sistemas de conexão e de  distribuição de energia, mas apenas com a compra de energia, o  que  a  contribuinte  considera  um  absurdo,  já  que  não  se  pode  dissociar uma coisa da outra e, além disso, segundo ele, haveria  dispositivo expresso determinando o creditamento sobre o custo  de tal energia;  f) Que,  apesar  de  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  terem  como  base  a  totalidade  das  receitas,  a  fiscalização  não  reconhece  a  contrapartida  (despesas  e  custos  necessários  à  consecução  das  atividades),  usando  o  argumento  de  que  “nem  todos  os  custos,  despesas  ou  encargos  incorridos  para  a  consecução  do  faturamento  da  empresa  geram  direitos  a  créditos,  (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens,  discorre, de forma individual, a saber:  f.1)  Insumos  e  Serviços  Utilizados  no  Mineroduto  –  que  a  fiscalização  entende  que  não  se  enquadram  como  insumos  os  Fl. 1847DF CARF MF     4 gastos nele empregados, e que se trata de transporte de produto  em  fase  de  elaboração,  efetuado  pela  própria  empresa,  entre  seus estabelecimentos, não gerando direito a créditos. Sobre esse  entendimento, a contribuinte entende estarem indo de encontro à  intenção contida no sistema de nãocumulatividade.  f.2)  Demais  Serviços  –  que  os  créditos  foram  glosados  por  referirem­se  a  gastos  com  serviços  utilizados  indiretamente  na  produção  do  minério,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  e  que  a  fiscalização  elenca  alguns  desses  serviços,  “a  título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1) Aluguel de Veículos – que, segundo a fiscalização, não se  encontra listado no art. 3º do inciso IV das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003. Por outro lado, a contribuinte alega que os  créditos  se  referem  a  equipamentos  e  máquinas  empregados em seu processo produtivo.  f.2.2)  Locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários  –  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  atividade  de  administração  do  porto,  constante no objeto social da empresa. Além disso, segundo  a reclamante, as dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3)  Serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos  –segundo  a  reclamante,  faltaram  motivo  e  motivação para a glosa, cuja fundamentação foi apenas no  sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento  do  minério  e  está  inserido  diretamente  no  processo  produtivo.  f.2.4)  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises  físicas  e  químicas  –  que,  segundo  a  fiscalização,  são  empregados  em  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo.  A  contribuinte, por outro  lado, entende que são empregadas  ao  longo do processo. Além disso, alega que há exigência  da  legislação  ambiental  para  a  contratação  desses  serviços.  f.2.5)  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  –  que  as  glosas  também  foram  motivadas  com  base  no  conceito  de  insumo  –  do  qual  a  reclamante  discorda – e devido ao entendimento de que não se tratam  de  bens  e  serviços  em  contato  direto  com  o  produto  final  f.3)  Obras  de  Construção  Civil  –  que  as  glosas  foram  efetuadas  por  não  se  amoldarem  ao  conceito  de  insumo.  Por  sua  vez,  a  reclamante  sustenta  que  tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens,  e,  portanto,  essenciais e intrínsecas ao seu processo produtivo.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 4          5 Resumindo  o  seu  relato,  a  contribuinte  infere  que  a  fiscalização não detalhou os produtos e serviços glosados,  nem motivou suas glosas, ferindo o seu direito de defesa.  3.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DA  GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO  SISTEMA. PAGAMENTO.  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  sobre  produtos  adquiridos com alíquota zero, a contribuinte admite que se  creditou  indevidamente,  informando  que  já  procedeu  à  recomposição da conta gráfica, e que iria recolher o valor  devido.  4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  SEM  DILIGÊNCIAS  IN LOCO.  Seguindo  em  sua  explanação,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento está eivado de nulidades, uma vez que a fiscalização  se baseou em arquivos eletrônicos,  sem proceder a  inspeção  in  loco,  e,  nesse  sentido,  segue  argumentando  sobre  a  falta  de  motivação  e  da  apresentação  de  provas  por  parte  do  fisco,  e  requer a declaração de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE E SEU OBJETO SOCIAL. A PECULIARIDADE  DA SUA PLANTA, DESDE A SUA CONCEPÇÃO.  No item 5 de sua manifestação de inconformidade, a reclamante  faz uma detalhada descrição do objeto social da empresa, do seu  processo produtivo e da sua planta integrada.  Sobre  o  seu  objeto  social,  destaca­se  que  envolve  a  pesquisa,  lavra de minério em todo o território nacional, industrialização e  comercialização de minérios, transporte e navegação no interior  do porto, inclusive para terceiros, importação, para seu uso, de  equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas, produção  e distribuição de  energia elétrica e  comercialização de  carvão,  podendo  ainda  participar  do  capital  de  outras  empresas  como  acionista ou quotista.  Sobre seu processo produtivo, explica que é integrado, da mina  ao porto, sendo essa a concepção desde sua origem.  Descreve esse processo, desde a lavra, que se dá na unidade de  Germano,  em  Mariana  e  Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação  do  rejeito,  moagem,  deslamagem,  flotação,  até  o  seu  transporte,  como  polpa,  para  a  unidade  de  Ubu, em Anchieta (ES), por meio de minerodutos, terminando na  etapa  de  pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados como agentes nesse processo, explicando sua ação.  Fl. 1849DF CARF MF     6 E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua concepção,  ressaltando  que  não  se  trata  de  apenas  uma  empresa  de  mineração, mas uma empresa que extrai minério e agrega valor  ao  produto,  além  de  o  exportar,  daí  a  necessidade  da  total  integração do seu processo produtivo.  Acrescenta,  ainda,  os  efeitos  dessa  integração  nos  resultados  alcançados pela empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS E  OS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item,  a  manifestante  inicia  com  uma  longa  explanação  sobre a legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional  até a jurisprudência sobre o assunto, incluindo­se a relação com  as legislações do IRPJ e do IPI.  A  seguir,  adentra  na  questão  da  interpretação  do  conceito  de  insumos, defendendo, a partir dos dispositivos constitucionais e  legais, que todo bem ou serviço, que seja necessário à obtenção  de  receitas  pela  empresa,  deve  ser  admitido  como  gerador  de  crédito de PIS e Cofins.  Alega, ainda, em resumo: que a Constituição Federal reservou à  lei apenas a definição do setor econômico ao qual se destinaria  a  não­cumulatividade;  que  não  se  pode  utilizar,  para  a  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  conceito  de  insumo  que  serve  para  o  IPI,  dadas  as  diferenças  entre  tais  tributos,  inclusive no que diz respeito aos  serviços, não  incluídos neste  (nesse  sentido,  cita  decisões  judiciais  que  consideram  a  essencialidade  como  a  condição  a  ser  observada  na  determinação  do  conceito);  e  que,  devido  às  semelhanças  do  PIS  e  a  Cofins  com  o  IRPJ,  o  conceito  a  ser  adotado  seria o mesmo adotado para esse imposto (citando decisões  judiciais e Acórdão do CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos”,  qual  o  dos  créditos  relativos  a  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos,  e  os  relativos a óleos combustíveis utilizados nos caminhões que  transitam  na  Mina,  solicitando  que  esta  DRJ  considere  insubsistentes  a  glosas  efetuadas  ou,  caso  assim  não  entenda,  que  considere  os  insumos  constantes  de  sua  planilha anexa ou, em última instância, que seja feita prova  pericial,  a  fim  de  demonstrar  que  todos  os  créditos  glosados  se  referem  a  produtos  e  serviços  essenciais  à  atividade da empresa e, portanto, legítimos.  A  partir  de  então,  procede  à  argumentação  sobre  a  improcedência  da  glosa  para  cada  tipo  de  crédito,  conforme se segue, de forma resumida.  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  ATIVO  IMOBILIZADO:  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 5          7 Em  relação  às  glosas  efetuadas  por  terem  sido  considerados créditos relativos a bens destinados ao ativo  imobilizado,  mais  uma  vez  a  reclamante  alega  falta  de  motivação do lançamento, pela fiscalização. Acusa, ainda,  a  falta  de  manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade de se creditar pro rata, nos  termos do  inciso  VI do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, caso  se  considere  o  bem  como  parte  integrante  do  ativo  imobilizado.  De  acordo  com  o  seu  entendimento,  se  a  fiscalização, ao recompor a conta gráfica da empresa, não  considerou  as  parcelas  já  devidas  com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante  das  glosas  caracteriza­se  insubsistente.  Em  última  instância,  entende  que tal recomposição deva ser feita pela fiscalização, caso  não se considere o crédito integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre  os  créditos  sobre  despesas  com  energia  elétrica,  a  reclamante  insurge  contra  as  glosas  efetuadas  sobre  os  insumos e serviços relativos às usinas próprias da empresa  e sobre os custos com transmissão e distribuição de energia  (encargos denominados TUSD).  No caso dos gastos empregados em suas usinas, argumenta  que  não  haveria  sentido  em  a  aquisição  de  energia  das  concessionárias  gerar  mais  créditos  que  a  autoprodução,  uma vez que o Governo Federal incentiva os investimentos  com  produção  de  energia  elétrica.  Acrescenta  que  a  energia  elétrica  é  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa  e  ressalta  que  a  não­cumulatividade  não  é  benefício  fiscal,  mas  apenas  cumprimento  de  preceito  constitucional, conforme já defendido antes.  Quanto  aos  gastos  empregados  nos  encargos  de  distribuição, segundo o entendimento da reclamante, estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia  elétrica,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  lei  nº  10.637/2002  e do  inciso  III  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003. Em defesa  do  seu  entendimento,  explica  em  detalhes  o  modelo  do  setor  elétrico  brasileiro,  concluindo  que  o  fato  de  os  custos  relativos  à  distribuição  de  energia  serem  cobrados  separadamente dos custos com a compra, como é o caso da  contribuinte,  que  se  encontra  na  categoria  de  consumidor  livre, é  irrelevante para a sua classificação como créditos  de PIS e Cofins passíveis de aproveitamento.  CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Sobre as glosas dos  créditos  relativos a  serviços,  a  reclamante  contesta,  de  forma  geral,  a  sua  falta  de  enquadramento,  pela  Fl. 1851DF CARF MF     8 fiscalização, do conceito de insumo, e, a seguir, contesta alguns  pontos do relatório em relação a cada serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em  relação  aos  serviços  prestados  no  mineroduto,  insiste  no  conceito  de  planta  única  de  produção,  na  qual  o  mineroduto  seria apenas uma das etapas, a saber, o ponto de ligação entre  os dois estabelecimentos da empresa. Reforça seu entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses  serviços,  com  o  questionamento “o  tributo plurifásico não cumulativo não deve  ser neutro? Ora, se a planta de MG pertencesse a uma empresa,  o mineroduto a outra e a planta do ES a uma terceira, os custos  da  primeira  planta  e  do  mineroduto  seriam  passíveis  de  creditamento  pela  planta  do  ES,  certo?  Se  assim  o  é,  a  requerente  tem  direito  aos  créditos  ora  vindicados.”.  Nesse  sentido,  segundo afirma, versa Acórdão do CARF, que  também  transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre  o  creditamento  dos  gastos  com  aluguel  de  veículos,  argumenta  que  o  contrato  também  prevê  a  locação  de  equipamentos,  como  caminhões  e  tratores  utilizados  na  mineração, cujos créditos são os únicos tomados pela empresa e,  portanto, dentro da previsão do inciso IV do art. 3º das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003.  Locação  de  dragas  e  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários:  O  mesmo  argumento  é  utilizado  em  relação  aos  créditos  relativos  à  locação  de  dragas  e  reboque  e  aos  serviços  de  rebocador e portuários. Acrescenta que, nesse item, a legislação  sequer  fala  em  insumos,  mas  simplesmente  exige  que  tais  máquinas  e  equipamentos  sejam  “aplicados  nas  atividades  da  empresa”.  Explica  a  natureza  do  afretamento,  concluindo  que  nada  mais  são,  em  sua  essência,  que  contratos  de  locação  de  embarcação,  sendo que  algumas modalidades  (afretamento por  viagem  e  por  tempo)  possuem  um  caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um  misto  de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação,  manutenção,  abastecimento,  etc,  correm  por  conta  do  fretador  e  não  do  contratante (afretador). No sentido de firmar esse entendimento,  cita decisão do STJ e  consulta à Superintendência Regional da  Receita  Federal  –  SRRF  da  8ª  RF,  versando  sobre  créditos  de  aluguéis. Por fim, alega que a própria fiscalização mencionara a  administração  do  porto  como  uma  das  atividades  da  empresa,  onde seriam empregadas as dragas cujo crédito fora glosado, e  acrescenta  que  tais  dragas  também são  utilizadas  na  atividade  de mineração, como provam as notas fiscais que listam serviços  realizados  na unidade  de Mariana/MG,  de  forma que  requer  a  insubsistência das alegações fiscais quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre os créditos relativos a serviços de limpeza, recolhimento e  transporte de  rejeitos,  a reclamante afirma que  faltou motivo  e  motivação  para  as  respectivas  glosas,  uma  vez  que,  segundo  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 6          9 afirma,  a  fiscalização  nada  diz  sobre  esses  serviços.  Assim,  entende  que  poderá  ser  feita  prova  pericial,  a  fim  de  se  comprovar  que  tais  serviços  não  se  tratam de  simples  limpeza,  mas  de  reaproveitamento  de  rejeitos,  e  em  obediência  aos  ditamos ambientais, intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises físicas e químicas:  Em relação aos  serviços de  topografia, operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem  e  análises  físicas  e  químicas,  a  reclamante, juntando notas fiscais como prova, afirma que mais  uma vez a fiscalização  teria cometido equívoco, ao afirmar que  tais  serviços  são  empregados  em  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  propriamente  dito.  Cita  Acórdão,  em  que  o  CARF  se  pronuncia  sobre  os  serviços  de  terraplanagem,  e  decisões  sobre  o  entendimento  do  que  seja  considerado o processo produtivo, para efeito de beneficiamento  do ICMS, argumentando que está pacificado o entendimento de  que  deva  prevalecer  o  critério  da  essencialidade  na  definição  dos valores que podem ser creditados.  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz respeito aos créditos relativos a serviços empregados  nas  usinas hidrelétricas  próprias,  o  argumento  é  no  sentido  de  que  os  insumos  utilizados na  autoprodução de  energia  também  integram  o  produto  final,  na  mesma  linha  do  que  já  foi  longamente abordado.  Obras de construção civil:  E,  sobre  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  denominados  “obras de construção civil”, afirma que tais obras se referem a  manutenção  das  barragens  essenciais,  intrínsecas  ao  processo  produtivo, anexando notas fiscais que, segundo ela, comprovam  a natureza dos serviços.  Insiste que  faltou uma análise  in  loco,  pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos  já  permite se verificar que os serviços cujo crédito fora glosado são  imprescindíveis ao processo produtivo da mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência das glosas efetuadas, conforme acima sintetizado,  a  contribuinte  aborda  a  necessidade  de  se  proceder  a  prova  pericial,  dada  a  complexidade  e  o  volume  de  informações  apresentadas  e  tendo  em  vista  que  as  discussões  travadas  no  presente  processo  dizem  respeito  à  análise  do  processo  produtivo  da  empresa  e  aos  gastos  vinculados  à  sua  atividade,  em  confronto  com  os  fatos  levantados  pela  autoridade  administrativa.  Nesse sentido, elenca diversos pontos que, a seu ver, deverão ser  resolvidos  pela  prova  pericial,  que  vão  desde  a  concepção  da  Fl. 1853DF CARF MF     10 empresa, em sua origem, até o detalhamento do bens que tiveram  seus  créditos  glosados,  indicando,  inclusive,  um  assistente  técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades realizadas pela empresa e sobre como a empresa foi  concebida, em sua origem; sobre a existência ou não do direito a  determinados créditos; sobre a composição do crédito levantado  pela  fiscalização;  sobre  o  enquadramento  dos  encargos  de  energia elétrica glosados pela fiscalização no conceito de custo  da energia; sobre a essencialidade de determinados serviços no  processo  produtivo  da  empresa;  sobre  a  abrangência  de  determinadas rubricas que tiveram seus créditos glosados. Pede,  ainda, que sejam relacionados  (em planilhas) os  itens glosados  (bens  e  serviços),  com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade para as atividades da empresa  e  sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para fins de  IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui sua manifestação de inconformidade, pedindo que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do Despacho Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos.  Requer,  ainda,  a  juntada  posterior  dos  documentos  faltantes da manifestação de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente,  em  17.07.2012,  a  contribuinte  juntou  novos  documentos  (fls.  448/517),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas  anteriormente.  Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos de discordância em relação às glosas efetuadas,  já  longamente abordados na manifestação de inconformidade  original.  Sobre  a  parte  da  glosa  relacionada  a  produtos  sujeitos  a  alíquota  zero,  a  qual  já  havia  reconhecido  inicialmente  como  devida,  acrescenta  planilhas,  demonstrando  os  valores  em  relação  ao  total  do  crédito  glosado,  por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos  moratórios,  bem  como  os  respectivos  comprovantes de pagamento.  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  repete  as  alegações  iniciais  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  parte  dos  valores,  relativa à depreciação dos bens, nos  termos § 1º,  III  e  §  14  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  insistindo  no  fato  de  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  tais  créditos  e  recomposto  sua  conta,  já  que  procedeu  a  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 7          11 lançamento  tributário.  Acrescentou  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  inicialmente  aproveitados  em  relação aos créditos devidos sobre o ativo imobilizado, com  as  respectivas  diferenças  apuradas,  as  quais,  segundo  entende,  devem  substituir  as  glosas  efetuadas,  além  de  outros documentos, no sentido de comprovar a procedência  desses valores.  Embora  não  conste  na manifestação  inicial,  a  reclamante  se insurge aqui contra as glosas efetuadas sobre os créditos  relativos  a  óleo  combustível.  Segundo  afirma,  esses  óleos  seriam  utilizados  tanto  para  alimentar  os  fornos  de  pelotização  do  minério,  quanto  para  abastecer  os  caminhões utilizados na mina. Cita Solução de Consulta da  SRRF da 10ª RF e decisão do Conselho de Contribuintes de  Minas  Gerais  –  CCMG,  relativa  ao  ICMS.  Defende  que  esta DRJ deve  julgar “insubsistente o  lançamento”,  tendo  em vista a impossibilidade de se analisar todos os produtos  glosados,  e  deferir  a  prova  pericial,  para  análise  dos  julgadores.  Conclui,  pedindo,  mais  uma  vez,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência do Despacho Decisório ora recorrido, com a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos  débitos,  além  de  requerer  a  reformulação do crédito tributário cobrado, considerando­ se o pagamento parcial, conforme comprovado.  E, mais uma vez,  requer a  juntada posterior de quaisquer  documentos que se façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em  11.03.2013,  esta  DRJ  emitiu  Resolução,  convertendo  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  verificadas  a  origem  e  as  utilizações  das  máquinas  e  equipamentos  que  tiveram seus créditos glosados, e a conseqüente possibilidade de  descontos  dos  créditos  relativos  aos  respectivos  encargos  com  depreciação.  Para  a  realização  da  diligência,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  de  Belo  Horizonte  procedeu  à  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2013­  00420­4,  intimando  a  contribuinte,  em  16.04.2013,  a  apresentar  a  documentação  necessária,  a  qual  foi  apresentada  em  07.05.2013.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  emitiu,  em  20.05.2013,  Relatório  Fiscal,  com  as  conclusões  abaixo transcritas, em resposta aos questionamentos desta DRJ:  1.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  foram  utilizadas  na  produção  de  bens  destinados  à  Fl. 1855DF CARF MF     12 venda  e/ou  prestação  de  serviços,  conforme  determinam  a  legislação de regência;  2. Ratificamos a veracidade dos cálculos  juntados aos autos na  manifestação  de  inconformidade  de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­ cumulativos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens do ativo  imobilizado que  foram objetos de glosas por esta  fiscalização,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria  (art.  3º,  §  14,  art.  15  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  14  foi  incluído  pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Em  22.05.2013,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal,  com  o  resultado  da  diligência,  não  apresentando,  no  prazo que lhe foi facultado, quaisquer outros questionamentos.  É o relatório."  A  decisão  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade e apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ATIVO  IMOBILIZADO.  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição  para o PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa  os  encargos de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À USINA.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  à  manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não  se classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­ cumulativas, podem ser descontados créditos das despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  incluindo­se  os  gastos  com  transmissão  e  distribuição  de  energia  elétrica  produzida  pelo contribuinte ou adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 8          13 não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  VEÍCULOS.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos, por falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  que  não  sejam  comprovadamente empregados na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR, SERVIÇOS PORTUÁRIOS.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos com locações, por falta de previsão legal, nem os serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados na atividade de navegação, por não se classificarem  como insumos na produção de minério. Não se pode considerar  o  simples  fato de uma determinada atividade constar no objeto  social  da  empresa  suficiente  para  que  todo  e  qualquer  serviço  relacionado  diretamente  a  essa  atividade  tenha  seus  créditos  descontados do valor devido pela empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA, RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos com serviços que não são comprovadamente empregados  diretamente na produção de minério.  SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, OPERAÇÕES DE EFLUENTES,  SERVIÇOS  DE  DRENAGEM,  ANÁLISES  FÍSICAS  E  QUÍMICAS   Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  que  não  são  empregados  diretamente  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS e da Cofins, apuradas de forma não­cumulativa, em relação  aos  respectivos  encargos  com  depreciação  e  amortização. Não  se  enquadram  como  insumo,  para  efeito  de  gerarem  direito  a  crédito,  os  gastos  com  serviços  que  não  são  empregados  diretamente na produção de minério.  Fl. 1857DF CARF MF     14 NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativas,  podem  ser  descontados  créditos  relativos  aos  gastos  com  combustível  consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo,  mas  não  podem  ser  descontados  os  relativos  ao  combustível consumido nos veículos utilizados na mina.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte"  O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  pede  a  conexão  de  24  (vinte  e  quatro)  recursos  voluntários,  conforme  listagem a seguir:      (ii) em sede preliminar, requer:  a)  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  motivação,  insubsistência  do  crédito tributário e impossibilidade de lançamento sem diligências in loco;  b) que os autos sejam baixados à origem para que a DRF comprove junto à  recorrente a recomposição dos cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento;  c) nulidade da recomposição dos créditos eis que não foi observado o acórdão  da DRJ quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo;  (iii) tece considerações sobre o seu objeto social, conforme a seguir:  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 9          15   (iv) informa as etapas do seu processo produtivo, consistente em;  a) processo de tratamento do minério bruto (objeto da lavra);  b) processo de concentração do teor minério do ferro;  c) processo de bombeamento do concentrado para a usina;  d) processo de preparação do minério concentrado;  e) processo de adição de insumos e formação das pelotas;  f) processo de separação das pelotas e embarque para exportação;  (v) que seu processo de produção é realizado de modo integrado, da mina ao  porto, o que garante alta eficiência produtiva;  (vi)  em  relação  ao direito  faz  considerações  sobre  a não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  o  seu  alcance  constitucional,  a  amplitude  na  dedução  de  despesas  necessárias ao alcance da base tributável e o correto conceito de insumos;  (vii) tece considerações sobre a diferença entre a não­cumulatividade imposta  constitucionalmente ao PIS e a COFINS da não­cumulatividade aplicável aos impostos (IPI e  ICMS);  (viii) a aplicação da não­cumulativiadde das contribuições PIS/COFINS deve  respeitar  a  natureza  das  contribuições  e  a  base  de  incidência  eleita  pelo  legislador,  sendo  possível o creditamento de todas as despesas que se mostrem necessárias à atividade produtiva  do  contribuinte  e  que  tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto ou serviço adquiridos;  (ix) faz considerações sobre o correto conceito de insumos;  (x)  que  a  decisão  recorrida  está  em  confronto  com  o  consolidado  entendimento do CARF;  (xi)  cita precedentes  jurisprudenciais do Poder  Judiciário  e deste Colegiado  Administrativo;  (xii) que a Fiscalização está equivocada em relação ao conceito de insumos;  Fl. 1859DF CARF MF     16 (xiii)  que  é  indevida  a  glosa  sobre  serviços  utilizados  como  insumos  consistentes em:  a) serviços prestados no mineroduto;  b) aluguel de veículos;  c) locação de dragas, de reboque, serviço de rebocador, serviços portuários;  d) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  e)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  f)  consórcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  manutenção  e  conservação  UHE Muniz Freire;  g) obras de construção civil.  (xiv) pleiteia a produção de prova pericial, ou, alternativamente, a conversão  do feito em diligência.  Ao final, a recorrente pugna pelo provimento integral do recurso voluntário.  O  processo  foi  distribuído  à  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF tendo sido deliberado em sessão ocorrida em 29 de  maio de 2014, através da Resolução 3202­000.222, pela conversão do feito em diligência para  que a unidade de origem:  "●  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo, apontando a utilização dos insumos, despesas, custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação, ou na prestação de serviços vinculados ao processo  produtivo e ao seu objeto social; Considerando também que tal  laudo deverá, entre outros:  ○  demonstrar  a  função  de  cada  bem  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável ao processo produtivo;   ○ esclarecer o  teor de  cada uma das atividades  exercidas pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  ● Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   ●·Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/11;  ●  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento."  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 10          17 Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  produzido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte, a diligência foi devidamente cumprida, conforme segue:    Após, a recorrente manifestou­se aduzindo:  (i)  a  Fiscalização  tão  somente  reafirma  os  pressupostos  jurídicos  que  ensejaram a glosa fiscal;  (ii) tece comentários sobre os dois laudos técnicos produzidos;  (iii)  que  a  Fiscalização  não  contestou  a  idoneidade  ou  materialidade  do  trabalho realizado, e  (iv) reitera os fundamentos dos 24 recursos voluntários interpostos e reafirma  a  procedência  dos  seus  créditos  dada  a  essencialidade  dos  insumos  glosados  para  o  seu  processo produtivo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  ­ Das preliminares arguidas  Com  relação  as  nulidades  arguidas  pela  recorrente  entendo  que  não  procedem.  O  fato  de o  lançamento  fiscal  ter  sido  efetivado  sem  as  diligências  in  loco  conforme aduzido pela recorrente não conduzem a nulidade da autuação, pois teve a recorrente  o  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório  respeitados,  inclusive  com a produção  de  provas  e  realização  de  diligência  determinada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  O conjunto probatório formado no caderno processual não conduz a nulidade  do processo.  Fl. 1861DF CARF MF     18 No  caso  em  apreço,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  pelo  fato  de  o  lançamento fiscal preencher os requisitos legais, o processo administrativo fiscal proporcionar  plenas condições à empresa de contestar o lançamento e inexistir qualquer indício de violação  às determinações contidas no Código Tributário Nacional ­ CTN ou Decreto 70.235, de 1972.  Desta  forma,  por  inexistir  o  vício  alegado  pela  recorrente,  inacolho  a  preliminar.  Com  relação  aos  argumentos  de  que  (i)  os  autos  devem  retornar  à  origem  para  que  a DRF  comprove  junto  a  recorrente  a  recomposição  dos  cálculos  determinada pela  Delegacia  de  Julgamento  e  (ii)  que  há  nulidade  da  recomposição  dos  créditos,  por  não  observância ao acórdão da DRJ quanto aos combustíveis utilizados, entendo, também, que não  são  causas  de  nulidade  do  processo  e  que  tais  circunstâncias  devem  ser  apreciadas  após  a  decisão de mérito e definitiva do processo, quando do retorno dos autos à instância de origem  para o cumprimento do julgado.   Saliente­se  que,  em  relação  aos  créditos  sobre  combustíveis  em  sua  totalidade, conforme argumentado pela  recorrente,  tal  circunstância  será apreciada em  tópico  específico, no mérito da presente decisão.   Diante do exposto, inacolho estas preliminares levantadas pela recorrente.    ­ Do mérito recursal  Em  relação  ao  mérito  do  recurso  algumas  considerações  introdutórias  se  fazem necessárias.  Marco  Aurélio  Grecco  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto  ou agregarem (ao processo ou ao produto)  alguma qualidade que  faça com que um dos dois  adquira determinado padrão desejado.  O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate:  "É  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  "input",  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  tais  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  de  capital,  etc,  empregados  pelo  empresário  para  produzir o "output" ou o produto  final  (...)"  (Direito Tributário  Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág.214)  Equivocadamente,  a  decisão  recorrida  utilizou  para  o  caso  concreto  o  conceito de insumos da legislação do IPI, conforme consignado no voto nos seguintes termos:  "Em resumo, conclui­se que, para  fins de apuração de créditos  do IPI, somente podem ser considerados insumos os bens que se  incorporem  ao  produto  industrializado  ou  que  nele  se  consumam, mediante contato físico direto, razão pela qual, neste  arcabouço,  não  podem  ser  considerados  insumos  combustíveis,  lubrificantes  e  energia  elétrica,  bem  como  outras  despesas  e  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 11          19 custos que, embora necessárias à atividade da contribuinte, não  se encaixem nos mencionados requisitos.  Agora,  analisa­se  o  que  se  extrai  do  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a noção do termo “insumos”,  para compará­la à concepção deste mesmo termo no âmbito do  IPI  e  ao  conceito  de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais para o IRPJ.  No  texto do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  verifica­se que nem todos os bens e serviços podem, com vistas  ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e da Cofins,  ser  considerados  insumos,  mas,  apenas  e  tão­somente,  aqueles  “bens  e  serviços,  utilizados  (...)  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda” (grifo nosso).  Como visto, de modo semelhante para o IPI, somente é possível,  nos termos do Regulamento do imposto, a apuração de crédito “  ... do imposto relativo a matériasprimas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  ...”  (grifo  nosso).  E,  igualmente,  a  noção  de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais  do  imposto  de  renda se restringe às atividades da empresa."  Ainda,  adotou  como  fundamento  decisório,  as  Instruções  Normativas  247/2002 e 404/2004, conforme segue:  "Nesta linha de pensamento, a Receita Federal, no uso do poder  regulamentar  que  lhe  foi  conferido  pelo  art.  66  da  Lei  nº  10.637/2002 e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003, expediu a IN  nº 247, de 21.11.2002 (relativamente à contribuição para o PIS)  e  a  IN  SRF  nº  404,  de  12.03.2004  (no  tocante  à  Cofins),  que  identicamente  conceituam  insumos,  com  adoção  da  mesma  noção  do  IPI,  em  seus  correspondentes  art.  66  (com  as  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  09.09.2003)  e  8º,  a  seguir  vazados:"  E prossegue:  "Portanto,  em  que  pese  todos  os  julgados,  tanto  na  esfera  administrativa  quanto  na  judicial,  citados  pela  reclamante,  em  que se prima pelos critérios da essencialidade, especialmente do  que diz respeito ao ICMS, destaca­se que o conceito de insumos  dados  pelas  instruções  normativas  acima,  além  de  se  adequar  aos  contornos  legais,  não  poderia,  se  assim  não  fosse,  ser  afastado  pela  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância,  vinculada  aos  ditames  legais  e  regulamentares  (art.  116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990).  É  que  as  instruções  normativas  são  atos  normativos  expedidos  por  autoridade  administrativa  competente  e  que  visam  regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  foram  editadas  com  fundamento  no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da  Fl. 1863DF CARF MF     20 Lei  nº  10.637/2002,  e  pelo  art.  92  da  Lei  nº  10.833/2003.  Por  decorrência,  compõem  a  legislação  tributária  (art.  96,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  e  são  de  observância  obrigatória pela autoridade administrativa."  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  são  ilegais  as  Instruções  Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 12          21 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015)  Excerto  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda,  no  processo 10247.000002/2006­63 é elucidativo para o caso em debate:  "Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo."  Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais."  (Processo  11065.101167/2006­52;  Acórdão  Fl. 1865DF CARF MF     22 9303­005.612;  Relator  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Sessão de 19/09/2017).  Imperioso,também, nesta parte  inicial, citar  também, parte do  laudo pericial  produzido, em que se tem, em breve síntese, resumo do ciclo de operações de recorrente:      O  processo  produtivo  da  recorrente,  conforme  alegado,  se  divide,  portanto,  nas seguintes etapas, a saber:  (i) processo de tratamento do minério bruto (objeto da lavra);  (ii) processo de concentração do teor do minério de ferro;  (iii) processo de bombeamento do concentrado para a usina;  (iv) processo de preparação do minério concentrado;  (v) processo de adição de insumos e formação das pelotas; e  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 13          23 (vi) processo de separação das pelotas e embarque para exportação.  Como  visto,  pela  complexidade  da  atividade  produtiva  da  recorrente  é  de  fácil  percepção  que  são  utilizadas  diversas  máquinas  e  equipamentos,  tais  como,  tratores;  carregadeiras;  caminhões  fora­de­estrada;  perfuratrizes;  escavadeiras;  motoniveladoras;  lokotrack/lololink e transportador de correia.  No laudo confeccionado pela empresa MiningMath Associates estão descritas  as funções e atividades exercidas por cada máquina e equipamento.  Exemplificativamente, tem­se:  (i) Escavadeira    (ii) Trator    O  laudo  descreve,  ainda,  quais  insumos  e  serviços  são  utilizados  em  cada  máquina e equipamento, dispondo, de forma expressa, os serviços de manutenção.  O  conserto,  manutenção  e  a  reposição  de  peças  são  considerados  como  insumos  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  devido  ao  fato  de  que  sem o maquinário  e  o  ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem.   Vejamos o que tem decidido o CARF sobre a matéria:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  Fl. 1867DF CARF MF     24 diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  USINA  DE  AÇUCAR  E  ÁLCOOL.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  Em  relação  à  atividade  agroindustrial  de  usina  de  açúcar  e  álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise  de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de  solo  e  adubos,  transportes  de  adubo/gesso,  transportes  de  bagaço,  transportes  de  barro/argila,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte de materiais diversos,  transporte de mudas de  cana,  transporte de  resíduos  industriais,  transporte de  torta  de  filtro,  transporte de vinhaças,  serviços de carregamento e serviços de  movimentação  de  mercadoria,  bem  como  os  serviços  de  manutenção  em  roçadeiras,  manutenção  em  ferramentas  e  manutenção de  rádios­amadores,  e  a  aquisição  de  graxas  e  de  materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso)  (Processo  10410.723727/2011­51;  Acórdão  9303­004.918;  Relator  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas;  sessão  de  10/04/2017) (destaque nosso)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o  PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  CRÉDITO.  DESPESA.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Atendidas  as  demais  condições,  as  despesas  realizadas  com  manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  geram  direito  a  crédito  do  PIS  não­cumulativo.  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  NEGADO."  (Processo  13052.000441/2003­07;  Acórdão  9303­002.801;  Relator  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas;  sessão  de  23/01/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E  NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ.  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 14          25 A  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação de “insumos” para  fins  de  creditamento.  É  um  critério  que  se  afasta  da  simples  vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária prevista na legislação do IRPJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo.  COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CUSTOS, DESPESAS  E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  EMPRESA DE CELULOSE.  São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de  exportação,  inclusive os  relativos à produção de matéria­prima  usada  na  fabricação  do  produto  exportado.  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose  somente  é  possível  com  a  utilização  de  madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas  na  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros)  são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados à receita de exportação.  EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS.  Tratando­se  de  uma  empresa  produtora  de  celulose,  foram  reconhecidos créditos com relação aos seguintes insumos:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­ Outros Serviços Florestais, exceto os  seguintes  serviços, por  não se enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  Fl. 1869DF CARF MF     26 3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal.  4­  Despesas  com  fertilizantes,  formicida,  Herbicida,  Calcário,  Vermiculita  e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira  usada como matéria­prima na fabricação de pasta de celulose;  5­  Serviços  industriais,  ou  seja,  as  despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao  ativo imobilizado;  6­  Despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Processo  10247.000002/2006­23;  Acórdão  9303­003.069;  Relator  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda;  sessão  de  13/08/2014)  (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  DEFINIÇÃO DE INSUMO.  1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  produção  ou  fabricação,  mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado.  2.  Também  são  considerados  insumos  de  produção  ou  fabricação  os  bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção  ou  fabricação,  desde  que  estes  bens  ou  serviços  propiciem  direito a créditos da referida contribuição.  INSUMOS  DE  PRODUÇÃO.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  DE  PRODUÇÃO.  MOMENTO  DE  REGISTRO DO CRÉDITO.  As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das  máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de  bens destinados à venda são consideradas insumos para fins de  desconto de créditos da Cofins e o registro/apuração do crédito  deve  ser  feito  no  mês  da  aquisição  dos  bens."  (Processo  13656.721196/2012­59;  Acórdão  3302­004.156;  Relator  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho;  sessão  de  22/05/2017)  (destaque nosso)  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 15          27 Tecidas tais considerações, para melhor compreensão das matérias recursais,  passasse a tratá­las de modo individualizado e alegado em sede recursal, conforme a seguir:    ­ Serviços prestados no mineroduto  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços relacionados ao mineroduto,  por se classificarem como insumos na produção de minério.  A decisão recorrida adota como fundamento decisório para negar o direito ao  crédito da recorrente o seguinte:  "Ao  contrário  desse  entendimento,  podemos  afirmar  que  o  processo produtivo da recorrente possui duas etapas distintas: a  extração  do  minério  e  a  industrialização  (no  caso,  a  transformação  em  pelotas).  Dentro  desse  entendimento,  o  mineroduto não se vincula a nenhuma das duas etapas, em que  pese  sua  importância  na  atividade  da  empresa,  mas  apenas  a  uma  etapa  intermediária,  que,  nas  palavras  da  contribuinte,  se  caracteriza  como “ponto de  ligação de  sua peculiar planta  industrial”. Nesse sentido, nenhum serviço nele empregado  se enquadra no conceito de insumo, por não ser aplicado ou  consumido na produção ou fabricação do produto."  Com  o  devido  respeito,  mas  tal  assertiva  é  desprovida  de  embasamento  técnico apto a lhe dar sustentabilidade.  Do laudo produzido pela empresa MiningMath Associates tem­se que:    Ainda:    Prossegue o laudo:  Fl. 1871DF CARF MF     28       Conclui o laudo técnico:    Por sua vez, no laudo produzido pela empresa EY consta que os minerodutos  são utilizados no transporte da polpa do minério resultante do processo de concentração até a  área de pelotização.  É  de  se  observar,  ainda,  que  no  laudo  da  empresa  EY  há  descrição  pormenorizada  dos  créditos  relacionados  aos  serviços  aplicados  ao  mineroduto  que  liga  os  complexos operacionais da recorrente e com a indicação se é ou não um dispêndio vinculado  ao processo produtivo e à geração de receita.  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 16          29 Não  logrou  êxito  a  Fiscalização  em  sua  manifestação  sobre  os  aludidos  laudos técnicos (Relatório Fiscal) derruir a prova técnica produzida.  Aduz a Fiscalização:    Percebe­se,  então,  que  a  Fiscalização  limitou­se  a  reiterar  que  a  glosa  teve  por base o conceito restritivo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, as quais, como  já dito, são consideradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  É clara, portanto, a essencialidade do mineroduto na atividade produtiva da  recorrente, consistindo em instrumento necessário e indispensável para a produção do minério.  Neste sentido, assim deliberou o CARF:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO. SERVIÇOS USADOS NA LAVRA MINÉRIO OU NA  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTO  DE  TRANSPORTE  DE  MINÉRIO.  As  despesas  com  serviços  utilizados  na  lavra  de  minério  e  na  manutenção de mineroduto, cujo minério extraído e transportado  é  utilizado  pela  empresa  para  a  produção  do  bem  vendido,  geram  direito  a  crédito  de  Cofins  não  cumulativa."  (Processo  10280.003607/2006­08;  Acórdão  3302­002.308;  Relator  Conselheiro Walber José da Silva; sessão de 25/09/2013).  Do  voto  do  relator  sobre  o  direito  ao  crédito  pelos  serviços  prestados  em  mineroduto, destaco o seguinte excerto:  "Conforme  Laudo  Técnico,  o  serviço  de  bombeamento  é  empregado  na  manutenção  do  mineroduto  para  efetuar  o  seu  desentupimento e inibir a sua corrosão. É, portanto, um serviço  de  manutenção  de  um  equipamento  utilizado  no  transporte  do  minério da mina até a unidade fabril em Barcarema.  Dois aspectos precisam ser destacados sobre a possibilidade de  aproveitamento de crédito em relação à essa despesa. Primeiro,  a despesa com transporte de insumo que dá direito ao crédito é a  Fl. 1873DF CARF MF     30 despesa  com  frete.  Segundo,  a  despesa  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  do  bem  destinado a venda dá direito a crédito.  No  caso  em  tela,  a  situação  é  bastante  peculiar.  O  minério  é  extraído  no  município  de  Ipixuna  e  transportado  por  um  mineroduto de 178,3  km para o município de Barcarema, onde  fica a planta industrial da Recorrente. Neste transporte, não há  que se falar em despesa com frete, posto que frete não há. Resta  definir  se  o mineroduto  é ou  não  um equipamento  utilizado  na  produção do caulim vendido pela Recorrente.  No entendimento deste Conselheiro Relator, o mineroduto é um  equipamento utilizado, sim, na produção do caulim vendido pela  Recorrente porque é um equipamento indispensável para fazer a  matériaprima  adentrar  na  planta  industrial  da  Recorrente.  O  fato dele  ser  longo  (178,3 km) não  lhes  tira a característica de  integrar o processo produtivo, como o são os equipamentos que  utilizam  correias  transportadoras  de  minérios  do  pátio  da  fábrica  para  dentro  dos  galpões  onde  estão  os  demais  equipamentos de uma indústria de beneficiamento de minério (p.  ex.: indústria cerâmica, indústria siderúrgica, etc.).  Sendo,  pois,  a  despesa  com  bombeamento  uma  despesa  com  serviço de manutenção de equipamento utilizado na  fabricação  do caulim, há que se  reconhecer o direito ao crédito da Cofins  sobre a mesma."  Pode­se,  também,  por  analogia,  por  ser  o  mineroduto  um  equipamento  de  transporte, adotar o entendimento de que o transporte (frete) de um produto não acabado como  um insumo.  Neste sentido, são os precedentes jurisprudenciais a seguir colacionados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE  ATÉ  A  UNIDADE  FABRIL  POR  TUBOVIA.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode  ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço  seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar  créditos  de  COFINS  não  cumulativa  sobre  despesas  com  o  descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a  unidade fabril por Tubovia, e despesas de armazenagem e fretes  na  operação  de  venda.  (...)  (Processo  11080.722778/2009­93;  Acórdão  9303­005.939;  Relator  Conselheiro  Demes  Brito;  Sessão de 28/11/2017)    Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 17          31 "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­ CUMULATIVAS.  (...)  CRÉDITOS  DE  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DE  INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativos.  (...)."  (Processo  10925.002182/2009­21;  Acórdão  3302­004.883;  Relator  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus;  Sessão  de  25/10/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006  CRÉDITOS.  GASTOS  FASES  PREPARATÓRIAS  DA  PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE.  As  etapas  de  preparação  material  da  planta  para  acesso,  extração e obtenção dos recursos e insumos minerais, bem como  as  atividades  de  acesso,  extração,  movimentação  e  tratamento  dos  minerais  assim  obtidos,  constituem  parte  do  processo  de  produção  para  fins  de  apuração  dos  créditos  dessas  contribuições  sociais."  (Processo  13116.000674/2007­3;  Acórdão 3401­003.434; Relator Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira; sessão de 28/03/2017) (nosso destaque)  Assim, voto  em dar provimento  ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  aos  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto  por  ser  este  um  elemento essencial na atividade produtiva da recorrente, respeitadas as regras de depreciação,  conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.     ­ Aluguel de veículos, máquinas e equipamentos.  Com razão a recorrente.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas de  forma não­cumulativa os  gastos  com aluguel de veículos,  bem como, os  gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, que são empregados na produção de minério.  Anota a decisão recorrida para negar o direito ao crédito:  Fl. 1875DF CARF MF     32 "Assim,  ratificando  o  entendimento  da  fiscalização,  não  há  previsão legal para o desconto de créditos relativos a aluguel de  veículos.  E, quanto ao argumento de que a locação em questão seria, em  parte,  de máquinas  e  equipamentos,  e,  portanto,  não  poderiam  ser  glosados  os  créditos  relacionados  às  respectivas  faturas,  é  preciso esclarecer que o simples fato de se tratarem de máquinas  e  equipamentos  os  objetos  da  locação  não  implica  necessariamente no direito ao crédito relativo a essas despesas.  (...)  Sobre  a  utilização  dos  equipamentos  locados,  a  reclamante  apenas  alega  que  se  tratam  de  caminhões,  tratores,  etc,  sem  especificar  exatamente  qual  a  sua  utilização.  Do  contrato  apresentado,  também  não  se  extrai  elementos  capazes  de  esclarecer  acerca  do  emprego  de  tais  equipamentos,  e  nem  tampouco  foi  juntado  aos  autos  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  fazer  prova  de  que  tais  equipamentos  são,  de  fato,  empregados  diretamente  em  seu  processo  de  extração  ou  pelotização  do  minério,  em  contraponto  ao  entendimento  firmado no procedimento fiscal.  Portanto,  devem  ser  mantidas  as  glosas  efetuadas  neste  item,  inclusive as relativas aos serviços de locação de máquina."  Os  veículos,  máquinas  e  equipamentos  locados  mostram­se  como  imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em diversas etapas de seu  processo produtivo.  Novamente,  para  o  correto  deslinde da  questão  é  importante  se  reportar  ao  laudo  produzido  pela  empresa.  Sirvo­me  do  laudo  elaborado  pela  empresa  MiningMath  Associates:  (i) Cava    (...)  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 18          33   (...)    (ii) Pilha de estéril    (...)    (iii) Britador  Fl. 1877DF CARF MF     34   Dentre os  insumos consumidos neste  tipo de equipamento  tem­se a  locação  de andaimes (equipamento).  (iv) Peneira e grelha    Dentre os  insumos consumidos neste  tipo de equipamento  tem­se a  locação  de andaimes (equipamento).  (v) Moinho    Dentre os  insumos consumidos neste  tipo de equipamento  tem­se a  locação  de andaimes (equipamento)  (vi) Flotação  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 19          35   Dentre os  insumos consumidos neste  tipo de equipamento  tem­se a  locação  de andaimes (equipamento).  (vii) Espessador    Dentre os  insumos consumidos neste  tipo de equipamento  tem­se a  locação  de andaimes (equipamento).  (viii) Bombas, tanques e tubulações    Dentre os  insumos consumidos neste  tipo de equipamento  tem­se a  locação  de andaimes (equipamento).  (ix) Barragem de rejeito  Fl. 1879DF CARF MF     36     Dentre os principais serviços consumidos tem­se:    (x) Barragem captação de água    Dentre os principais serviços consumidos tem­se:    (xi) Barragem    Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 20          37   (xii) Espessador    Dentre os  insumos consumidos neste  tipo de equipamento  tem­se a  locação  de andaimes (equipamento).  (xiii) Preparação de matérias­primas    Dentre os  insumos consumidos neste  tipo de equipamento  tem­se a  locação  de andaimes (equipamento).  (xiv) Píer    Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  Fl. 1881DF CARF MF     38   Como  visto,  a  locação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  é  imprescindível para a atividade produtiva de recorrente, sendo lícito o crédito.  A  própria  legislação  permite  tal  creditamento,  conforme  expressamente  disposto nas Leis 10637/2002 e 10833/03):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;"    Da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  destaco  os  seguintes  precedentes  que vão ao encontro da tese da recorrente:  "Asunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais.No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  serviços  de  decapeamento,  de  lavra,  de  locação,  serviços  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem de veículos extratores de caulim), óleo diesel e o óleo  combustível  tipo  A­BPF.  (Processo  13204.000114/2004­47;  Acórdão 9303­005.629; Relator Conselheiro Charles Mayer  de  Castro Souza; Sessão de 19/09/2017) (destaque nosso)  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 21          39 Do voto condutor, ressalto:  "Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados na produção (extração do minério), a própria RFB  já a entende cabível o creditamento, conforme dispôs na Solução  de Consulta Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE  ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO POSSUI SEDE OU FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  admitem  a  apuração  de  créditos  para  os  fins  previstos no art. 3o  ,  IV da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  atendidos todos os requisitos normativos e  legais, entre eles, o  de serem efetivamente utilizados nas atividades da empresa.  Para tanto, é irrelevante se a locação e a utilização dos bens se  dão em localidade onde a pessoa jurídica possua sede ou filial."  (destaque do original)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  ríodo de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS  COM COMBUSTÍVEIS  .Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores  relativos  as  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na  produção da empresa ­ atividade de extração mineral, incluindo  a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, em respeito ao critério  da essencialidade à atividade do sujeito passivo.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA  EMPRESA.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Cabe a constituição de crédito da COFINS não­cumulativa sobre  os  valores  relativos  as  despesas  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, utilizados na atividade da empresa ­ atividade de  extração  mineral,  incluindo  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos,  por  força  do  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  10.833/03."  (Processo  10680.724278/2009­64.  Acórdão  9303­005.288;  Fl. 1883DF CARF MF     40 Relatora  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama;  sessão  de  22/06/2017)    Assim, voto  em dar provimento  ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos créditos relacionados às locações de veículos, máquinas e equipamentos.    ­ Locação de Dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  Novamente, possui razão a recorrente em seu pleito.   A decisão recorrida assim anota:  "Como  já  explicitado  no  item  anterior  (sobre  aluguel  de  veículos),  os  créditos  relacionados  a despesas  com aluguéis de  máquinas e equipamentos, previstos no art. 3º,  IV, das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, não podem ser entendidos de forma  ampla e irrestrita. Tais equipamentos precisam ser utilizados nas  atividades da empresa, no caso, de mineração.  Assim,  no  que  diz  respeito  às  despesas  de  locação  ou  afretamento  aqui  tratadas,  tiveram  como  objeto  embarcação,  dragas, e reboques, o que, por si só, já implica em outro tipo de  utilidade, que não a de servir à extração ou industrialização do  minério, mas de seu transporte. Desta forma, não poderiam tais  despesas  terem  seus  créditos  descontados,  nos  termos  no  referido dispositivo legal.  (...)  Somente  é  devido  o  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidente  sobre  as  essas  despesas,  caso  os  serviços  tenham sido aplicados ou consumidos na prestação de  serviços  portuários. Desta forma, seria preciso ficar caracterizado que a  contribuinte  exerceu  atividade  de  transporte  e  navegação,  inclusive auferindo receitas  na prestação desses  serviços,  de  forma  que  pudesse  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  serviços constantes nas planilhas 20, 21 e 22 , que fossem  essenciais ao exercício dessa atividade.  Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou seja, não  foram  apresentados  elementos  capazes  de  atestar  que  as  despesas  incorridas  foram  empregadas  na  atividade  de  transporte e navegação no interior do porto ou se nas atividades  de escoagem do minério produzido pela própria empresa. Para  tanto,  necessário  se  faz  que  a  interessada  mantenha  escrituração  efetuada  de  forma  individualizada,  acompanhada  dos  documentos  que  lhe  dêem  suporte,  que  permitam a correta distinção entre as despesas vinculadas  à  exportação  de  minério  e  as  despesas  vinculadas  aos  serviços  de  transporte  e  navegação  prestados  a  terceiros,  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 22          41 inclusive  com  a  comprovação  das  receitas  auferidas  em  função da atividade portuária mencionada.  Por fim, há ainda a alegação da empresa de que as dragas  locadas  não  foram  utilizadas  somente  nas  atividades  do  porto,  mas  também  na  própria  mineração,  em  Mariana/MG. Nas notas fiscais apontadas pela reclamante,  os  serviços  discriminados  se  referem  a  drenagem  e  bombeamento de águas da barragem de Fundão.  Ora, a barragem é o local onde são depositados e tratados  os  rejeitos  industriais  e,  portanto,  embora  imprescindível  para a atividade de produção do minério, não se confunde  com a atividade de produção, não podendo os serviços nela  empregados  serem  considerados  como  “insumos”  para  a  produção de minério."  A decisão merece ser reformada.   Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  locações  de  dragas  e  reboques.  Também,  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  ao  porto,  por  serem  essenciais  a  atividade da recorrente  O laudo da empresa MiningMath Associates pontua a essencialidade de tais  serviços para a consecução das atividades da recorrente.  As dragas locadas foram utilizadas na atividade denominada no laudo como  "bacias de polpa" assim descrita:    Em tal atividade é insumido o serviço de locação de dragas.  Já em relação às as locações de reboque, serviços portuários e de rebocador,  também é de se prover o recurso.  Consta do laudo referido:  Fl. 1885DF CARF MF     42   Denota­se, então, preenchido o requisito da essencialidade para que faça jus a  recorrente ao seu pleito.  Desta forma, dou provimento ao recurso.  ­ Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins apuradas de  forma não­cumulativa os gastos  com serviços que são comprovadamente  empregados diretamente na produção de minério.  Os  serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos  estão  vinculados ao processo produtivo da recorrente e por isso lhe dão o direito ao creditamento.  No caso específico, nas atividades produtivas desenvolvidas pela recorrente,  a  necessidade  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos  são  indissociáveis  do  seu  processo produtivo, ou  seja,  são  intrínsecos  à  atividade produtiva,  a  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos,  pois  sem  isso,  inclusive  prejuízos  de  orcem  ambiental  podem  ser  gerados.  Dos argumentos da recorrente, dastaco:    Foram acostados aos autos elementos suficientes para a caracterização como  indispensáveis  ao  processo  produtivo  os  serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais acolhe a tese da recorrente, conforme  decisão a seguir reproduzida:  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 23          43 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo  combustível BPF, inibidor de corrosão e serviços de remoção de  rejeitos industriais.  Recurso  Especial  do  Procurador  negado"  (Processo  10280.722549/2011­74;  Acórdão  9303­004.657;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  Sessão  de  15/02/2017) (destaque nosso)  Em  recente  julgado  proferido  no  processo  15504.724365/2012­71,  que  tratava da atividade de mineração, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para  reverter  a  glosa  em  relação  aos  serviços  de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte de resíduos industriais. Vejamos:  "Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reverter  a  glosa  em  relação  aos  serviços  de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge  Freire.  Designada  redatora  a  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  para  o  voto  vencedor."  Outras decisões do CARF são favoráveis à recorrente:   "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  PIS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º,  II,  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  DEMONSTRAÇÃO.  O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  Fl. 1887DF CARF MF     44 depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração  impede  o  reconhecimento do direito de crédito.  INDÚSTRIA DE ALUMINA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS  COMO  INSUMO  NA  PRODUÇÃO.  Em  relação  à  atividade  industrial  de  produção  de  alumina,  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito pela aquisição de óleo combustível BPF, ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão,  bem  como  de  transporte  de  remoção  de  rejeitos  e  resíduos,  por  se  tratarem  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção.  (...)"  (Processo  10280.722549/2011­74;  Acórdão  3403­002.765;  Relator  Conselheiro IVAN ALLEGRETTI; Sessão de 25/02/2014) (nosso  destaque)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­ RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62­A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  (...)."  (Processo  11065.001083/2009­62;  Acórdão  3403­002.783; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; Sessão de  25/02/2014) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito ao  item serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos.    ­  Serviços de  topografia,  operações de  efluentes,  serviços de drenagem,  análises físicas e químicas   Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 24          45 Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços empregados na produção de  minério.  A decisão recorrida afirma:  "Nenhum  dos  serviços  aqui  tratados,  como  ensaios  químicos  e  análises  minerológicas,  constantes  na(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  apresentada(s),  são  empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade. Portanto, estão corretos os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização  para  glosar  esses  créditos."  O decisum merece reforma.  Tais  serviços  são necessários  e  indispensáveis na  atividade da  recorrente,  o  que lhe garante o direito ao creditamento.  Na  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  não  há  como  se  processar  a  extração de minério sem a realização dos serviços de topografia, operação de efluentes,serviços  de drenagem, análises físicas e químicas.  Novamente, importante repisar os argumentos da recorrente:    (...)      Está  claro  que  serviços  de  topografia,  operação  de  efluentes,serviços  de  drenagem, análises físicas e químicas são essenciais à atividade de recorrente.   A Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  em  relação  ao  tema e  envolvendo  empresa mineradora, assim tem decidido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Fl. 1889DF CARF MF     46 PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores  relativos  as  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na  produção da empresa ­ atividade de extração mineral, incluindo  a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, em respeito ao critério  da  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  No  caso  vertente,  é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre  os  serviços  de  remoção  de  camada  vegetal,  trator  de  esteira  para  depósito  de  estéril,  análise  e  testes  em  laboratório,  escavação  de  estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços auxiliares de deslocamento, raspagem e transporte do  solo, transporte de estéril, serviços auxiliares de desmatamento  e  desmatamento/destocamento,  bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel consumido na escavação de estéril, transporte de estéril e  escavação  e  carga  de  rejeitos.  (...)"  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  TATIANA  MIDORI  MIGIYAMA;  Sessão  de  22/06/2017) (destaque nosso)    No mesmo sentido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.   Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  são  pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de  serviços,  que  sejam  neles  empregados  direta  ou  indiretamente.  Os  gastos  com  a  contratação  de  serviços  de  prospecção,  sondagens  e  de  geologia  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade com o processo de lavra de minérios e ensejam o  creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados."  (Processo  16682.720441/2012­81;  Acórdão  3402­002.669;  Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão  de 24/02/2015) (nosso destaque)  Assim,  considerando  a  atividade  da  recorrente,  voto  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário no que diz respeito ao item serviços de topografia, operações de efluentes,  serviços de drenagem, análises físicas e químicas.    ­  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias  Mais uma vez, com razão a recorrente.  Para evitar o enfado, adoto como fundamento decisório, a  jurisprudência do  CARF que se amolda ao caso.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 25          47 Cito os seguintes precedentes:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS  COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DA  ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de  transmissão  e  distribuição  da  energia  elétrica  produzida  pelo  contribuinte  ou  adquirida  de  terceiros."  (Processo  19515.720304/2012­67;  Acórdão  3302­004.821;  Relatora  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar;  Sessão  de  24/10/2017).    "(...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  .NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS  COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DA  ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de  transmissão  e  distribuição  da  energia  elétrica  produzida  pelo  contribuinte  ou  adquirida  de  terceiros.  (...)"  (Processo  19515.720304/2012­67;  Acórdão  3302­004.821;  Relatora  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar;  sessão  de  24/10/2017)  Importante,  também,  o  consignado  pelo  Conselheiro  Valcir  Gassen  no  processo 10972.000033/2009­62:  "Como está  claro nos autos a atividade de produção de nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento de água, a existência de uma subestação de energia  elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente,  receber  um  processo  de  adequação  da  tensão  para  que  possa  ser  aplicada  aos  equipamentos industriais.  Observa­se ademais que no Laudo de Funcionalidade elaborado  pela  requerente  (fls.  445  a  586  processo  n°  Fl. 1891DF CARF MF     48 13.646.000183/200451)  se  demonstra  que  99%  da  energia  consumida é destinada ao processo produtivo do Contribuinte e  que  menos  de  1%  destina­se  as  atividades  administrativas  da  indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.833/03,  que  assim dispõe:  'Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços;'   Logo,  respeitando  o  princípio  da  essencialidade,  é  cabível  o  creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação do Centro  de  Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo  diretamente  utilizado,  no  sentido  de  necessário  e  essencial,  ao  sistema  produtivo  em  discussão,  portanto,  voto  em  prover  o  Recurso Voluntário neste tema."  Ora, se o entendimento perfilhado nos acórdãos referidos admitem os créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição  da  energia  elétrica  produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros, nada mais justo que, de igual modo, seja  reconhecido  o  direito  pelo  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  que  geram  a  energia  elétrica  indispensável  à  recorrente.  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico.    ­ Serviços relacionados à manutenção civil  Em relação a tal tópico comungo com o entendimento da recorrente.  As barragens da recorrente  são  indissociáveis do seu processo produtivo de  mineração, pois sem elas é impossível efetuar o beneficiamento do minério de ferro. O mesmo  se  aplica  aos  demais  itens  deste  tópico,  como  por  exemplo,  desassoreamento,  manutenção  mecânica e paradas técnicas.  Como alegado pela recorrente as benfeitorias foram realizadas em imóvel de  sua propriedade e essencial à sua atividade produtiva.  Não há  como a empresa operar  se não  efetuar  serviços de construção civil,  como por exemplo, na barragem de rejeitos, barragem da captação de água, barragem,   Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 26          49 Assim, considerando a complexidade das atividades da empresa e por todo o  exposto  na  presente  decisão  é  de  se  prover  o  recurso  neste  tópico,  respeitadas  as  regras  de  depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.     ­ Combustíveis  Mais uma vez, com razão a recorrente.  A decisão recorrida, data venia, de modo equivocado, limitou a apuração da  Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, afirmando ser possível ser descontados  créditos  relativos  aos  gastos  com  combustível  consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo,  mas não podem ser descontados os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados  na mina.  Considerando  a  atividade  produtiva  de  recorrente  os  combustíveis  consumidos nos veículos utilizados na mina geram crédito em seu favor.  O  CARF  assim  tem  decidido  de  modo  reiterado,  inclusive  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais."  (Processo  11065.001083/2009­62;  Acórdão  3403­ 002.783;  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan;  Sessão  de  25/02/2014) (destaque nosso).  "COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NOS  SETORES PRODUTIVOS   Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no  processo  fabril,  eis  que  direcionados  aos  equipamentos  de  fabricação das rações balanceadas para as aves, ao sistema de  comedouros, às campânulas de aquecimento ou às máquinas de  aquecimento,  aos motores de  ventilação, dentre outros, é de  se  impor  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  sobre  os  gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes.  Fl. 1893DF CARF MF     50 CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.   Os  gastos  com  serviços  de  conserto  de  motores  elétricos,  de  aferição  de  balanças,  de  lavagem  de  veículos,  de  pá  carregadeira, de retroescavadeira, mecânicos, de recapagem de  pneus, de assistência técnica em veículos, de aferição elétrica de  troca  de  rolamentos  e  de  conserto  de  motor  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  devem  ser  considerados  serviços  essenciais  à  atividade  do  sujeito  passivo,  gerando  direito  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins."  (Processo  10935.004861/2010­50;  Acórdão  9303­ 005.679;  Relator  Conselheiro  Demes  Brito,  sessão  de  19/09/2017)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores  relativos  as  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na  produção da empresa ­ atividade de extração mineral, incluindo  a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, em respeito ao critério  da  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.No  caso  vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator  de  esteira  para  depósito de estéril, análise e testes em laboratório, escavação de  estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços  auxiliares  de  desmatamento  e  desmatamento/destocamento,  bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel consumido na escavação de estéril, transporte de estéril e  escavação  e  carga  de  rejeitos."  (Processo  10680.724275/2009­ 21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO.  COMBUSTÍVEIS  E  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  insumos  como  por  exemplo  óleo  BPF,  o  carvão  energético,  o  ácido  sulfúrico,  o  inibidor  de  corrosão e os  serviços de  transporte de  rejeitos  industriais  por  integrarem  o  custo  de  produção  do  produto  exportado  (alumina)."  (Processo  10280.004605/2006­28;  Acórdão  3301­ Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10680.901861/2012­09  Acórdão n.º 3201­003.316  S3­C2T1  Fl. 27          51 003.654;  Relator  Conselheiro  Valcir  Gassen;  sessão  de  24/05/2017)     "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e  serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  12893.000363/2008­82;  Acórdão  3302­004.628;  Conselheiro  Relator  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  27/07/2017)  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico, ressaltando, ainda, que deve  a unidade de origem proceder a correta recomposição do crédito.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter o direito  ao  creditamento  da  recorrente  em  relação  ao  PIS,  referente  a  (i)  serviços  prestados  no  mineroduto;  (ii)  aluguel  de  veículos,  de  máquinas  e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte  de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises  físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii)  combustíveis.  Por  fim,  esclareço no que  tange  aos  créditos  concedidos  em  relação  (i)  aos  serviços  prestados  no  mineroduto  e  (ii)  a  obras  civis  e  outros  serviços  sobre  máquinas  e  equipamentos concede­se, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc.  III, do § 1° do  art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                           Fl. 1895DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720170/2013-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009 RECEBIMENTO DE NOTAS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Os recebimentos de Notas de Crédito como decorrentes de ajustes nos preços dos fornecimentos à contribuinte para garantir sua rentabilidade/lucratividade se classificam como receitas operacionais. Em sendo assim, estão dentro do campo de incidência da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009 RECEBIMENTO DE NOTAS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Os recebimentos de Notas de Crédito como decorrentes de ajustes nos preços dos fornecimentos à contribuinte para garantir sua rentabilidade/lucratividade se classificam como receitas operacionais. Em sendo assim, estão dentro do campo de incidência do PIS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 9303-006.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009 RECEBIMENTO DE NOTAS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Os recebimentos de Notas de Crédito como decorrentes de ajustes nos preços dos fornecimentos à contribuinte para garantir sua rentabilidade/lucratividade se classificam como receitas operacionais. Em sendo assim, estão dentro do campo de incidência da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009 RECEBIMENTO DE NOTAS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Os recebimentos de Notas de Crédito como decorrentes de ajustes nos preços dos fornecimentos à contribuinte para garantir sua rentabilidade/lucratividade se classificam como receitas operacionais. Em sendo assim, estão dentro do campo de incidência do PIS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­006.245  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  PIS.COFINS.BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOKIA SOLUTION AND NETWORKS DO BRASIL  TELECOMUNICAÇÕES LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009  RECEBIMENTO  DE  NOTAS  DE  CRÉDITO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  RECEITA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Os recebimentos de Notas de Crédito como decorrentes de ajustes nos preços  dos fornecimentos à contribuinte para garantir sua rentabilidade/lucratividade  se classificam como receitas operacionais. Em sendo assim, estão dentro do  campo de incidência da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009  RECEBIMENTO  DE  NOTAS  DE  CRÉDITO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  RECEITA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Os recebimentos de Notas de Crédito como decorrentes de ajustes nos preços  dos fornecimentos à contribuinte para garantir sua rentabilidade/lucratividade  se classificam como receitas operacionais. Em sendo assim, estão dentro do  campo de incidência do PIS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo,  quer  seja  relativo  à penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à  taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 70 /2 01 3- 11 Fl. 837DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de  votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,que lhe negaram provimento. Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Demes  Brito.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.072, de 17/05/2016,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2009  a  31/10/2009,  01/11/2009  a  30/11/2009  NOTA  DE  CRÉDITO  INTERNACIONAL.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  NATUREZA  JURÌDICA  DE  BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  recebidos  a  título  de  bonificação,  via  Nota  de  Crédito  Internacional,  quando  haja  elementos  que  vinculem  inequivocamente  a  bonificação  às  operações  realizadas,  ausência de condição para o recebimento das Notas de Crédito,  e comprovação do efetivo recebimento dos valores.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.245  CSRF­T3  Fl. 837          3   Irresignada,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  à  a)  possibilidade  de  exclusão das bonificações da base de  cálculo das  contribuições  sociais não  cumulativas  e b)  quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 9303­003.810 e 9303­003.548.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 733/737.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (745/802).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que os recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Para melhor elucidar a questão e fazer o cotejo com os acórdãos paradigmas,  passamos a transcrever excertos do Termo de Constatação e Encerramento (fls. 307/313), bem  como do voto condutor e da declaração de voto que integram o acórdão recorrido:    Termo de Constatação e Encerramento:  2 A NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMA DE  COMUNICAÇÕES  LTDA  (NOKIA  COMUNICAÇÕES)  firmou  Contrato de Distribuição com a NOKIA SIEMENS NETWORKS  OY  (NOKIA  FINLÂNDIA),  versando  especialmente  sobre  a  política de preços praticados entre as partes e sua observância  no  que  concerne  às  regras  de  preços  de  transferência.  Com  alegado respaldo nesse Acordo, a NOKIA FINLÂNDIA enviou à  sua  vinculada  brasileira,  no  ano  de  2009,  o  montante  de  R$  168.858.504,38, mediante a emissão de notas de crédito (fls. 228  a 234).  3  É  possível  deduzir,  observando­se  os  históricos  da  conta  contábil  nº  400010  – Custo  de  Produtos Acabados Vendidos  –  OS  que  a  NOKIA  COMUNICAÇÕES  anotou  em  sua  contabilidade que do total da verba recebida, R$ 111.495.497,43  destinavam­se  a  cobrir  eventuais  ajustes  de  preços  de  transferência  nas  aquisições  de  programas  de  computador,  enquanto R$  57.363.006,95  teriam  sido  remetidos  pela NOKIA  FINLÂNDIA  para  compensar  ajustes  relativos  a  compras  de  produtos (fls. 287 a 291).  4  Na  elaboração  dos  cálculos  de  preços  de  transferência  dos  bens importados, a empresa apurou ajuste de R$ 75.284.268,13  (fls 09 a 187).  5  Ao  ser  solicitada  a  memória  de  cálculo  dos  preços  de  transferência  aplicável  aos  programas  de  computador  adquiridos,  informou  não  ter  havido  compras  de  softwares  de  empresas vinculadas no ano de 2009 e que ”não houve cálculo  Fl. 839DF CARF MF     4 de  preço  de  transferência  referente  aos  programas  de  computador,  conforme  determina  o  §  9º,  do  art.  18,  da  Lei  9.430/96  e  art.  22  da  Lei  4.506/64,  posto  que  relacionadas  a  direito autoral e a royalties, mas sim a recuperação dos custos  relacionados à importação dos programas de computador”  6  A  afirmação  de  que  não  houve  aquisição  de  programas  de  computador no ano em questão não é verdadeira, vide as faturas  de fls 251 a 264.  7  De  qualquer  forma,  como  se  nota  há  uma  grande  diferença  entre  os  valores  advindos  do  exterior  e  o  montante  apurado  quando  da  efetiva  aplicação  das  normas  de  preços  de  transferência no tocante aos bens importados.  8 Questionada, mediante o Termo de Intimação 07/2013, acerca  da discrepância referida no item anterior, informou que (fls. 247  e 248):  “A  diferença  decorre  do  ajuste  referente  ao  programa  de  computador  (SW),  conforme  estabelece  o  contrato  entre  Nokia  OY  e  a  Nokia  Sistema,  pois  estabelece  o  item  “02.b”,  do  Contrato de Distribuição que os preços cobrados pela NSN Oy à  Nokia  Sistema  pelos materiais  e  produtos  constantes  do  objeto  contratual  (  o  qual  inclui  as  licenças  de  programa  de  computador  SW),  obedeceriam  à  norma  internacionalmente  aceita para operações  imparciais  (arm´s  lenght”),  refletindo as  margens  de  lucro  normalmente  obtidas  por  empresas  que  realizam operações  similares às da Nokia Sistema. Tais preços  refletiriam  todas  as  despesas  necessárias  para  entregar  os  materiais  ou  produtos  à  NSN  Sistema,  ou  a  clientes  da  Nokia  Sistema,  conforme  acordado  entre  as  partes;  e  ainda  todos  os  impostos, taxas, tarifas ou encargos similares, nos exatos termos  da legislação brasileira aplicada.  (...)  9  Ao  ser  perquirida  sobre  a  eventual  inclusão  dos  valores  recebidos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a  empresa  manifestou­se da seguinte forma:  “Entendemos  que  os  valores  recebidos  com  base  no  “credit  note”, previsto no “Distribution Agreement”, não são base e não  se classificam como receita tributável pelo PIS e COIFINS, posto  que classificam­se como redução de custos para fins de ajuste do  preço de transferência, conforme legislação aplicável.  (...)  10. A NOKIA COMUNICAÇÕES contabilizou os valores contra  conta contábil de custos e, de um modo ou de outro, explicou o  recebimento  como  forma  de  neutralizar  o  efeito  dos  preços  de  transferência  e,  desta  forma,  recompor  margens  de  lucro,  afetadas pela vinculação, embora apenas parte do total recebido  esteja de alguma forma voltada a cobrir os ajustes de preços de  transferência apurados.  11  A  questão  que  se  coloca  é  se  as  quantias  recebidas  devem  compor  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  A  NOKIA  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.245  CSRF­T3  Fl. 838          5 COMUNICAÇÕES  optou  por  lançar  os  valores  em  contas  redutoras  de  custos,  em  vez  de  reconhecê­los  como  receita,  oferecendo­os à tributação das citadas contribuições sociais.  (...)  18 Também no presente caso, os valores recebidos por NOKIA  COMUNICAÇÕES  decorrem  de  suas  atividades  sociais,  acresceram  ao  patrimônio  da  empresa  e  são  marcados  pelo  caráter  da  definitividade,  amoldando­se  perfeitamente  ao  conceito jurídico de receita, hábil a compor a base de cálculo do  PIS e da Cofins.    Voto condutor do acórdão recorrido:  Assim  sendo,  não  há  como  negar  que:  (i)  os  valores  recebidos  decorrem bonificações redutoras de custo, com fundamento na  realização do princípio do arm's lenght;  (ii)  que  os  valores  foram  efetivamente  contabilizados  como  redução de custo, de maneira individualizada por produto; e   (iii) houve efetivo ingresso desses recursos no Brasil.  Portanto, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins  os  valores  recebidos  a  título  de  bonificação,  via  Nota  de  Crédito,  quando  haja  elementos  que  vinculem  inequivocamente  a  bonificação  às  operações  realizadas,  ausência  de  condição  para  o  recebimento  das  Notas  de  Crédito, e comprovação do efetivo recebimento dos valores.    Declaração de voto:  Optei por apresentar esta declaração de voto por entender que  os aportes  financeiros  recebidos por meio das notas de  crédito  não  se  identificam  com  bonificações,  conforme  sustentou  o  ilustre relator.  (...)  No  caso  concreto,  é  fato  inconteste  que  os  aportes  financeiros  recebidos  do  exterior,  por  meio  das  notas  de  crédito,  não  constituem  receitas  operacionais,  uma  vez  que  possuem  causa  distinta  do  faturamento  ou  de  qualquer  outra  operação  resultante da execução do objeto social da pessoa jurídica.  A causa jurídica dessas receitas foi a necessidade de redução do  custo  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  a  fim  de  que  não  fossem violadas as regras estabelecidas para a fixação do preço  de transferência entre empresas coligadas.  Desse modo, embora os valores recebidos por meio das notas de  crédito sejam receitas, não se tratam de receitas operacionais e,  Fl. 841DF CARF MF     6 por tal motivo, não podem ser tributadas pelo PIS e COFINS não  cumulativos,  nem  antes  e  nem  depois  do  advento  da  Lei  nº  12.973, de 13 de maio de 2014.    Consoante  se  verifica,  a  Recorrente  adquiriu  programas  de  computador  de  empresa estrangeira a ela vinculada. Posteriormente, recebeu, via Nota de Crédito, da mesma  empresa, valores que foram contabilizados em conta redutora do custo dos produtos adquiridos,  uma parte, e, a outra parte, como ajustes de preços de transferência.  Há, nos autos, três teses diferentes para o mesmo fato jurídico­tributário. Para  a  fiscalização,  a  de  que  os  valores  assim  recebidos  pela  Recorrente  constituem  receita  operacional, motivo por que deveriam compor as bases de cálculo das contribuições; a adotada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (que,  portanto,  fundamentou  o  decisum  confrontado;  tudo  antes  assentado  por  seu  relator  é,  com  a  devida  vênia,  absolutamente  contraditório  e  confuso, uma vez que, após reproduzir o art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833,  de  2003,  que  estabelece,  como  base  de  cálculo  das  contribuições,  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, afirma que a legislação é expressa em limitar a sua incidência às  receitas operacionais), que atribuiu aos mesmos valores a natureza de bonificações redutoras de  custo, e, finalmente, a defendida na declaração de voto, a de que tais valores são, na verdade,  receita não operacional  (como  já  adiantamos, esta última não constitui  a  razão de decidir do  acórdão recorrido). Segundo estas duas últimas teses, não deveriam integrar as mesmas bases  de cálculo.  Ao  atribuir  aos  valores  recebidos  da  empresa  estrangeira  a  natureza  de  bonificações, e havendo,  segundo consignado no acórdão  recorrido, elementos vinculando­os  às  operações  realizadas  e  ausente  condição  para  o  recebimento  das  Notas  de  Crédito,  tais  valores deveriam, sob este entendimento, ser excluídos das bases de cálculo dos PIS/Cofins. Já  o primeiro paradigma, por  seu  turno,  consubstanciou o  entendimento de  que  as bonificações  condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais, sujeitas a evento futuro, que não  foram  consignadas  na  nota  fiscal  de  entrada  e  não  reduziram  o  Custo  das  Mercadorias  Vendidas (como no caso!), não podem representar redução de custo, devendo ser tratadas como  receita a ser computada na apuração da contribuição social não cumulativa.  Nesse contexto, entendemos comprovada a primeira divergência. E, sublinhe­ se, também a segunda, uma vez que o acórdão recorrido, diferentemente do paradigma, afastou  a incidência dos juros sobre a multa de ofício.  Passemos ao mérito.  No concernente à primeira divergência, cumpre registrar que o controle fiscal  dos preços de transferência se impõe em função da necessidade de se evitar a perda de receitas  fiscais.  Essa  redução  se  verifica  em  face  da  alocação  artificial  de  receitas  e  despesas  nas  operações  com  venda  de  bens,  direitos  ou  serviços,  entre  pessoas  situadas  em  diferentes  jurisdições tributárias, quando existe vinculação entre elas, ou ainda que não sejam vinculadas,  mas desde que uma delas esteja situada em país ou dependência com tributação favorecida ou  goze de regime fiscal privilegiado.  No  caso  específico  da  importação  (obviamente,  não  se  trata  de  receita  de  exportação, como pretende a Recorrente), quando o preço parâmetro, apurado pelos métodos  de  importação,  for  inferior ao preço praticado,  significa que o contribuinte  reconheceu como  custo ou despesa valor maior que o devido, de modo que a diferença deverá ser tributada.1                                                              1  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­ informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2010/capituloxix­irpjcslloperacoesinternacionais2009.pdf  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.245  CSRF­T3  Fl. 839          7 E por que deverá ser tributada? Porque, evidentemente, ao reconhecer­se, na  escrituração,  um  custo  de  aquisição  superior  ao  que  deveria  ter  sido  praticado,  o  lucro  foi  inferior ao que seria apurado,  fosse a aquisição realizada pelo valor correspondente ao preço  apropriado, tanto que o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que deve ser adicionada ao  lucro líquido, para o efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, a parcela de custo que excedeu o  preço de transferência. Vejam:    Preços de Transferência  Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior   Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   (...)   § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real. (g.n)     Ora, o  fato de os valores  recebidos  referirem­se  às operações anteriormente  realizadas  não  torna,  ipso  facto,  incondicional  o  seu  recebimento,  a  ponto  de  levar  apenas  a  uma  mera  redução  do  custo  de  aquisição  dos  programas  de  computador,  sem  alteração  do  resultado  do  período.  Aliás,  no  caso  em  exame,  assim  somente  se  procedeu  para  que  fosse  observada  a  legislação  que  disciplina  o  controle  fiscal  dos  preços  de  transferência.  No  momento da aquisição dos programas, sequer se cogitava do recebimento posterior de valores  via Nota de Crédito.  A  propósito  da  impossibilidade  de  atribuir­se  aos  valores  recebidos  a  natureza da  recuperação  de  custos,  vale  transcrever  aqui,  como  razões  adicionais,  porque  de  clareza  meridiana,  os  argumentos  adotados  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (Acórdão DRJ/POA nº 10­51.810, de 18/09/2014), os quais, na integralidade, adotamos:    Por  sua  vez,  não  procede  o  esforço  de  argumentação  da  contribuinte  ao  tentar  enquadrar  as  Notas  de  Crédito  com  recuperação de custo e considerar esta recuperação como não­ tributável.  Em  primeiro  lugar,  como  já  analisamos  acima,  as  Notas  de  Crédito se referem a receitas decorrentes de ajuste no preço dos  fornecimentos  à  contribuinte  para  garantir  sua  rentabilidade/lucratividade e são tributáveis.  Em  segundo  lugar,  é  necessário  fazer  uma  interpretação  extensiva/ampla  para  se  considerar  as  Notas  de  Crédito  como  recuperação  de  custo.  Isto  porque  a  expressão  “recuperação”  significa  “voltar  à  posse  de  coisa  que  foi  perdida,  roubada  ou  Fl. 843DF CARF MF     8 furtada;  adquirir  novamente;  readquirir”  (Dicionário  Eletrônico  Houais 1.0) ou “ato ou efeito de reaver, alguém, a posse daquilo  que perdeu, ou de ser reintegrado na posse de que foi esbulhado”  (SIDOU,  J.M.  Othon.  Dicionário  Jurídico  da  Academia  Brasileira  de  Letras  Jurídica,  3ª  Edição,  1995,  Editora  Forense  Universitária). Fundamental, portanto, o retorno de algo que foi  perdido para a conceituação da recuperação.  No caso em apreço, não fica demonstrado que houve uma perda  na importação, seja física ou intelectiva. O que ocorre é que as  Notas  de Crédito  emitidas  pela  empresa  exportadora  são  para  garantir  sua  rentabilidade/lucratividade  devido  ao  ajuste  do  preço de transferência para fins de apuração de IRPJ e CSLL em  um momento posterior à importação propriamente dita, quando  da apuração destes.  Em  terceiro  lugar,  mesmo  considerando  as  Notas  de  Crédito  como recuperação de custo, haveria impedimento referentes aos  valores e a dedutibilidade destes para fins de PIS e Cofins não­ cumulativos.  No pertinente aos valores, observa­se que os valores de ajuste do  preço de transferência pela legislação brasileira são em quantia  muito inferior (R$ 75.284.268,13) aos valores considerados pela  contribuinte  e  representados  nas  Notas  de  Crédito  (R$  168.858.504,38), que foram calculados pelas normas da OCDE.  Aceitar todo o valor das Notas de Crédito como recuperação de  custos  seria  admitir  que  a  legislação  pátria  pode  ser  alterada  por  legislação  estrangeira.  Por  isso,  somente  seria  dedutível  como  recuperação  de  custo  o  valor  admitido  pela  legislação  brasileira (R$ 75.284.268,13).  Aliás,  supostos  argumentos  referentes  a  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  de  IRPJ  e  CSLL  devido  ao  modo  de  contabilização do ajuste do preço de transferência pelas normas  da  OCDE  devem  ser  objeto  de  processo  específico  destes  tributos,  não  neste  processo  que  trata  de  lançamento  de  PIS  e  Cofins não­cumulativos.  No  pertinente  à  dedutibilidade,  verifica­se  que  não  é  porque  é  recuperação  de  custo  que  é  automaticamente  passível  de  dedução do PIS  e da Cofins  não­cumulativos. A  legislação que  regula  estas  contribuições,  prevê  que  somente  são  isentas  ou  dedutíveis  (art.1º,  §3º  da  Lei  10.637/2002  e  art.1º,  §3º  da  Lei  10.833/2003)  determinadas  receitas,  custos,  provisões  e  despesas, sendo que não há previsão para recuperação de custo  decorrente  de Notas  de Crédito  que  se  referem a  recebimentos  decorrentes de ajuste no preço dos fornecimentos à contribuinte  para garantir sua rentabilidade/lucratividade.    É um equívoco, ademais, pretender atribuir aos valores recebidos a natureza  de receita não operacional. Conforme se assentou na Declaração de Voto,    No  caso  concreto,  é  fato  inconteste  que  os  aportes  financeiros  recebidos  do  exterior,  por  meio  das  notas  de  crédito,  não  constituem  receitas  operacionais,  uma  vez  que  possuem  causa  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.245  CSRF­T3  Fl. 840          9 distinta  do  faturamento  ou  de  qualquer  outra  operação  resultante da execução do objeto social da pessoa jurídica.  A causa jurídica dessas receitas foi a necessidade de redução do  custo  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  a  fim  de  que  não  fossem violadas as regras estabelecidas para a fixação do preço  de transferência entre empresas coligadas.    Discordamos.  Receitas operacionais são aquelas "normais" auferidas pela empresa, oriundas  da  exploração  de  seu  objeto  social,  ainda  que,  em  interpretação  restritiva,  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  As  não  operacionais,  por  seu  turno,  são,  basicamente,  as  que  decorrem  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente,  como  ganhos  em  desapropriações, em alienação de investimentos etc. (Decreto nº 3.000, de 1999 ­ RIR/99; arts.  418 e ss.).  Os valores  recebidos pela Recorrente, vimos, destinaram­se a garantir a sua  lucratividade  decorrente  de  ajuste  no  preço  de  transferência  de  programas  de  computador  adquiridos a uma empresa estrangeira vinculada. As transações comerciais anteriores, inseridas  no campo das atividades ordinárias da Recorrente, indubitavelmente integram o seu resultado  operacional,  assim  como,  também,  façamos  um  paralelo  com  um  supermercadista,  os  chamados  "pedágios"  que  este  recebe  de  seus  fornecedores,  em dinheiro  ou  em mercadorias  para melhor disposição dos produtos dentro da loja – prateleira, publicidade (no objeto social  de um supermercadista não  figura, obviamente,  o  recebimento de vantagens pecuniárias pela  melhor  exposição  dos  produtos  de  determinada  marca).  Tais  valores  não  correspondem,  na  literalidade das expressões, a uma "venda de mercadorias" ou a uma "prestação de serviços",  mas  nem  por  isso  deixam  de  corresponder  a  uma  receita  auferida  na  consecução  do  objeto  social  do  supermercadista.  Operacional,  portanto,  devendo,  sem  a  menor  dúvida,  integrar  a  base de cálculo do PIS/Cofins.  Por  último,  mas  não  menos  importante,  sublinhe­se  que,  ainda  que  não  operacionais fossem as receitas recebidas pela Recorrente, a base de cálculo do PIS/Cofins na  sistemática não cumulativa, como se sabe, compreende a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (arts. 1º das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003),  de modo  que  as  exclusões  da mesma  base  de  cálculo são taxativas, não exemplificativas, como se entendeu na declaração de voto.   A  segunda divergência  é matéria de apreciação  frequente nesta Turma, que  vem decidindo pela incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, conforme foi definido  no Acórdão nº 9303­002.400, de 15/08/2013, de relatoria do Conselheiro Joel Miyazaki, aqui  transcrito e adotado como razão de decidir:    A  matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  restringe­se  à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício não paga na  data de seu vencimento.  A decisão recorrida afastou os juros sobre a multa de oficio sob  o  argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse tal hipótese. A meu sentir esse entendimento não merece  prosperar, vez que a legislação tributária prevê, expressamente,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos  tributários  Fl. 845DF CARF MF     10 não  pagos  no  vencimento,  aí  incluídos  aqueles  decorrentes  de  penalidades, senão vejamos.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  de  penalidade  pecuniária,  e  extingue­se  com  o  crédito  dela  decorrente, conforme o § 1º do art. 113 do CTN.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória:  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Paralelamente, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  indubitavelmente, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Conforme  palavras  do  ilustre  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres:  “Um  é  a  imagem,  absolutamente,  simétrica  do  outro,  apenas  invertida,  como  ocorre  no  reflexo  do  espelho.  Olhando­se  do  ponto  de  vista  do  credor  (pólo  ativo  da  relação  jurídica  tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se transmutar para o  pólo  oposto,  o  que  se  verá  será,  justamente,  o  inverso,  uma  obrigação. Daí o art.  139 do CTN declarar  expressamente que  um tem a mesma natureza do outro. “  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica  é  que  a  penalidade  é  crédito  tributário.  Passamos  agora  a  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação às hipóteses em que o crédito não é liquidado na data  de vencimento.  A  norma  geral,  estabelecida  no  art.  161  do Código  Tributário  Nacional,  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.245  CSRF­T3  Fl. 841          11 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o  legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de  penalidades  que  não  forem  pagos  nos  respectivos  vencimentos  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de  mora.  Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que  transcrevo abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em suma, tem­se que o crédito tributário, independentemente de  se  referir  a  tributo  ou  a  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Nesse sentido, tem­se que incide juros moratórios sobre a multa  de ofício não paga na data do respectivo vencimento.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 847DF CARF MF     12               Fl. 848DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.245  CSRF­T3  Fl. 842          13 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  inclusive  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, peço vênia ao  ilustre  relator para manifestar meu  entendimento. Quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  importante  recordar  que  o  auto de infração imputou a exigência do PIS e da Cofins do ano calendário de 2008, alegando  que teria havido omissão de receitas. A autoridade fiscal entendeu que os valores recebidos das  notas  de  crédito  correspondentes  aos  ajustes  de  preços  de  transferência  efetuados  entre  o  sujeito passivo e a sua matriz sediada na Finlândia seriam receitas passíveis de tributação pelas  contribuições. Considerando que a DRJ julgou de forma desfavorável ao sujeito passivo, o  sujeito passivo interpôs recurso voluntário que, por sua vez, foi provido pela 2ª turma ordinária  da 4ª Câmara da 3ª Seção. É de se trazer, então, os fundamentos que suportaram a decisão favorável – o  que, para melhor elucidar, transcrevo parte do voto do acórdão recorrido (Grifos meus): “ [...] Ora, em primeiro lugar, há que se observar que não se trata de receita  tributável pelas contribuições em comento, nos termos do art.1º, §1º da Lei  10.833 e 10.637: Art.  1o  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  a  incidência  não  cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta de que  trata o art.  12 do Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas  pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a  Fl. 849DF CARF MF     14 valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no  6.404, de 15 de dezembro de 1976. Vejamos o segundo  item, relativo aos valores decorrentes do ajuste a  valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art.183 da Lei 6.404/76  que  se  refere  apenas  aos  elementos  do  ativo  decorrentes  de  operações  de  longo  prazo  serão  ajustados  a  valor  presente,  sendo  os  demais  elementos  ajustados quando houver efeito relevante. Quanto à primeira espécie de receita tributável, há que se reproduzir  o conteúdo do art.12 Decreto­Lei nº1.598/77: Art. 12. A receita bruta compreende: I o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II o preço da prestação de serviços em geral. III o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos incisos I a III. A legislação é expressa em limitar a incidência à chamadas receitas  operacionais, descritas no artigo acima. As notas de crédito analisadas não se adequam aos incisos I e II, por  não serem produto de venda de bens ou prestação de serviços. Além disso,  não  se  subsume  ao  inciso  III  por  não  se  tratar  de  resultado  auferido  em  operações de conta alheia.  Quanto  ao  inciso  IV,  mais  amplo  que  os  demais,  tampouco  pode  fundamentar a incidência, haja vista que as notas de crédito não são receitas  da atividade ou objeto principal da empresa, mas simples meios financeiros  de realizar o ajuste dos preços de transferência. A  jurisprudência  é  farta  de  exemplos  de  rechaço  a  tentativas  de  ampliação do conceito de receita tributável pelas contribuições para atingir  receitas não operacionais, para além das hipóteses da legislação. Ainda  que  se  considere  subsumível  ao  conceito  de  receita  tributável  pelas contribuições do PIS e COFINS, esses valores deveriam ser excluídos  da base de cálculo, como se demonstrará adiante. Fl. 850DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.245  CSRF­T3  Fl. 843          15 Colocando em parênteses as vicissitudes de se tratar de uma operação  sujeita a regras de  tributação  internacional, o que se verifica, no caso, é a  presença  de  uma  forma  análoga  de  bonificação  a Nota  de  Crédito  opera  como um redutor de custos da adquirente dos  produtos, haja vista que os  custos  não  podem  ser  aproveitados  na  contabilização  do  lucro  real  para  além do preço parâmetro estipulado nos termos da lei 9.430/96. [...]” Da  leitura  do  voto  do  acórdão  recorrido,  vê­se  que  foram  utilizados  dois  fundamentos  para  afastar  a  tributação  dos  r.  ajustes  pelo PIS  e Cofins,  quais  sejam,  de  que,  caso entenda  ter  tal  ajuste natureza de  receita não se  trata de  receita operacional  e, portanto,  não haveria tributação pelas contribuições, nos termos do art. 12 do Decreto­Lei 1.598/77. E,  que tal ajuste não teria natureza de receita, vez se tratar de mero redutor de custo – tal como  juridicamente seria por analogia uma bonificação. Sendo assim, resta claro que houve dois fundamentos para se dar provimento  ao recurso especial. No que tange aos acórdãos indicados como paradigmas, temos que os fatos lá  tratados não se assemelham ao ora discutido – ou seja, não se tratam de ajustes decorrentes de  preço  de  transferência.  Os  arestos  paradigmas  apenas  trataram  de  discussões  acerca  de  bonificações, descontos condicionais e incondicionais de operações realizadas com sociedades  varejistas concedidas por seus fornecedores. Nenhum acórdão  indicado como paradigma  tratou do  recebimento de notas  de  crédito,  tampouco  de  preços  de  transferência  e  seu  ajuste  que,  por  sua  vez,  decorrem  da  observância do Contrato de Distribuição. O que,  já  resta demonstrado que não há  similitude  fática entres os arestos ­ recorrido e os indicados como paradigma. Dessa  forma,  considerando não haver  similitude  fática entre os arestos, não  há como se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em respeito ao art.  67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. Frise­se tal entendimento o acórdão 9303­006.208 – que demonstra a decisão  dessa  mesma  turma  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  um  recurso  especial  ,  consignando a seguinte ementa: Fl. 851DF CARF MF     16 “ Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  26/07/2007  a  22/01/2008  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA. Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  consideradas  nos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  são  distintas  da  situação  tratada  no  acórdão  recorrido,  não  se  prestando  os  arestos  referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.  ” Ademais,  tem­se  que,  independentemente  de  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  terem  tratados  de  fatos  efetivamente  diferentes,  é  de  se  atentar  que  os  arestos  paradigmas  ainda  não  refutaram  ou  contemplaram  a  primeira  fundamentação  trazida  no  recorrido – qual seja, da receita não operacional que não seria tributável pelo PIS e Cofins, nos  termos do art. 12 do Decreto­Lei 1.598/77. O que entendo que não há como dar seguimento ao  recurso especial que ataca apenas um dos fundamentos da decisão recorrida. Nesse ínterim, importante trazer a ementa do acórdão 9303­005.111 da lavra  da ilustre Conselheira Vanessa Cecconello, onde firmamos o seguinte entendimento: “ Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 06/09/2001 RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS.  Não  deve  ter  seguimento  o  recurso  especial  que  ataca  apenas  um  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  quando  o  outro  é  suficiente  para  manutenção do acórdão.” Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto  ao mérito,  entendo que os valores  recebidos por meio das notas  de  crédito  emitidas  pela  NSNOy  seriam meros  ajustes  de  preços  de  transferência,  não  estando  encartados no conceito de receita. Fl. 852DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.245  CSRF­T3  Fl. 844          17 Em respeito ao art. 18 da Lei 9.430/96, vê­se nos autos que o sujeito passivo  observou  devidamente  o  cálculo  do  preço  de  transferência,  conforme  rege  a  legislação  brasileira. E, ainda que a matriz na Finlândia, da mesma forma, efetuou devidamente o cálculo  de preço de transferência, observando as normas da OCDE. Tanto é assim, que após a apuração  do valor correto, constatou diferenças que foram objeto de devolução ao sujeito passivo. O que  chamamos de ajustes de preço de transferência. Vê­se,  assim,  que  tal  ajuste  deve  ser  tratado  como  redutor  de  custo,  pela  inteligência do art. 45, inciso II, da Lei 10.637/02, in verbis: “ Art. 45. Nos casos de apuração de excesso de custo de aquisição de bens,  direitos  e  serviços,  importados  de  empresas  vinculadas  e  que  sejam  considerados  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, apurados na forma do  art. 18 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica deverá  ajustar  o  excesso  de  custo,  determinado  por  um  dos  métodos  previstos  na  legislação,  no  encerramento  do  período  de  apuração,  contabilmente,  por  meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados e a crédito  de: [...] II  ­  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa  do  período  de  apuração,  que  registre  o  valor  dos  bens,  direitos  ou  serviços,  no  caso  de  esses  ativos  já  terem  sido  baixados  da  conta  de  ativo  que  tenha  registrado  a  sua  aquisição.[...]” Ademais, por se tratar de ajuste de preço, não há como contabilmente tratá­lo  como  “receita”,  eis  que  não  se  trata  de  receita  nova  e  que  acresce  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo. Apenas estaria recompondo o seu patrimônio, ajustando o custo assumido quando do  cálculo  do  preço  de  transferência  na  forma  da  legislação  brasileira  vigente.  Ocorreu  apenas  devolução de preço. Não há que se falar ainda em ajustes de preços de fornecimentos com intuito  de garantir a rentabilidade do sujeito passivo, bem como de se vincular por analogia a natureza  Fl. 853DF CARF MF     18 jurídica de bonificação, eis que são especificamente valores recebidos decorrentes de ajuste de  preço de transferência. Sendo assim, entendo que assiste razão ao sujeito passivo ao ter contabilizado  como  redução  de  custo,  de  maneira  individualizada  por  produto,  vez  que  tais  valores  decorreram da aplicação das regras de preços de transferência e OCDE. O Grupo Nokia adota o  padrão OCDE. Tanto  é  assim que o próprio Contrato de Distribuição detalha  as políticas de  preços de transferência conforme regras da OCDE. Em vista do  exposto,  nego provimento  ao Recurso  Interposto pela Fazenda  Nacional. Quanto  à  outra  questão  posta  em  recurso  –  qual  seja,  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  expresso  que,  relativamente  a  esse  tema,  entendo  que  a  autoridade fazendária não poderá exigir juros de mora sobre o valor da multa de oficio. Ora,  a  Lei  nº  9.430/96  prevê  expressamente  no  art.  61  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  que,  sobre  aqueles  débitos,  incidirão juros de mora: “ Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento. § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento. § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 1.725, de 1998)” Fl. 854DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.245  CSRF­T3  Fl. 845          19 Nesse  ínterim,  somente  considerando  esse  dispositivo,  vê­se  claro  que  somente os débitos de tributos e contribuições – valor principal ­ se sujeitam aos juros de mora,  e não os decorrentes de multa de mora. Nessa senda, se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, torna­se  claro que também não cabe impor tais juros sobre a multa de ofício.  Ademais,  importante  trazer  que  não  há  como  se  entender  que  o  débito  tributário seja composto por juros de mora e outras penalidades tributárias, vez que a legislação  vigente, em respeito à natureza jurídica de cada evento, demonstra a segregação de cada débito,  quer  seja,  de  débito  tributário,  débito  decorrente  de  encargos moratórios  e  débito  relativo  à  penalidade administrativa.  Essa distinção é demonstrada expressamente no artigo 161, caput, do CTN,  in verbis: “ Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” Tal dispositivo  traz que o crédito  tributário deve ser  acrescido dos  juros de  mora  e  das  penalidades  cabíveis  –  segregando  o  crédito  tributário  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades assecuratórias.  Ademais,  tem­se  ainda  que,  caso  ignorássemos  tais  dispositivos  e  forçosamente invocássemos o art. 113 do CTN para entender que há incidência de juros sobre a  multa de ofício, in verbis (Grifos meus): “ Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações,  positivas  ou negativas,  nela previstas no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A  obrigação acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fl. 855DF CARF MF     20 Vê­se  que,  mais  uma  vez,  não  há  como  se  interpretar  que  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  eis  que  o  art.  113,  §  1º,  do  CTN  traz  que  a  obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. Ora, e qual débito surge com o  fato gerador do tributo? O  débito  que  surge  com  o  fato  gerador  do  tributo  é  o  próprio  “valor  principal” – valor do tributo apurado nos termos da legislação vigente. Entender  que  a  multa  de  ofício  surge  com  o  fato  gerador  do  tributo  seria  extrapolar a natureza dessa multa, vez que tal multa somente passa a existir com o lançamento  de ofício. A motivação de sua existência não é a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim  o lançamento de ofício. Sendo  assim,  torna­se  equivocado  defender  ser  aplicável  os  juros  sobre  a  multa de ofício, invocando o art. 113 e o art. 139 do CTN, sob a alegação de que: · O crédito tributário decorre da obrigação principal, nos termos do art. 139 do CTN; · A obrigação principal abrange o valor principal do tributo e as penalidades pecuniárias,  nos termos do art. 113, inciso I, do CTN; · Então, o crédito tributário é composto pelo valor principal e multa de ofício; e · Sendo assim,  seria aplicável os  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  por  compor o  débito tributário a multa de ofício, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. A interpretação equivocada não merece prosperar. Vejamos: 1. Traz o art. 139 do CTN (Grifos meus): “ Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem  a mesma natureza desta.” 2. O art. 139, assim, considera que o crédito tributário surge com a obrigação principal; 3. Traz o art. 113, § 1º, do CTN: “ [...] §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.” Fl. 856DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.245  CSRF­T3  Fl. 846          21 4. O art. 113, § 1º c/c o art. 139, do CTN, portanto, diz que o crédito  tributário decorre  com a obrigação principal que, por sua vez, surge com a ocorrência do fato gerador do  tributo; 5. O que se conclui que o crédito tributário não poderia ser composto pelo valor da multa  de  ofício,  eis  que  tal  multa  não  surge  com  o  fato  gerador  do  tributo,  mas  com  o  lançamento de ofício; 6. Por conseguinte, não há que se falar em aplicação dos juros de mora sobre a multa de  ofício, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96 e do art. 161 do CTN, vez que tais juros  somente incidem sobre o crédito tributário. Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  são  aplicáveis  juros  sobre  a  multa de ofício. Frise­se  tal  entendimento  o  Acórdão  nº  9101­000.722  da  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (já sob a estrutura do CARF): “ JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO – INAPLICABILIDADE  – Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de  ofício aplicada”. (grifos nossos) Ademais,  torna­se  impossível  também  ignorar  os  entendimentos  proferidos  no mesmo sentido da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF ao  julgar  recurso especial nº 202­131.351 (Acórdão CSRF/02­03.133), bem como da 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF  (Acórdão nº 1401­00.027),  da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais nos autos do processo nº 10680.011107/2006­29 (Acórdão nº 2201­00.126). Aproveito ainda trazer que não há como se invocar equivocadamente o art. 30  da Lei 10.522/02 para se aplicar os juros sobre a multa de ofício. Eis a redação do art. 30 da Lei 10.522/02 (Grifos Meus): Fl. 857DF CARF MF     22 Art.  30. Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. E o art. 29 referendado no dispositivo (Grifos meus): “ Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até  31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para real, com base no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997. [...] Ora, os débitos “de qualquer natureza” tratados no art. 30, caput, da Lei, são  específicos  –  ou  seja,  somente  são  aqueles  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  31.12.94, nos termos do art. 29 da Lei 10.522/02. Sendo assim, apenas trago que não há também como se aplicar os juros sobre  a multa de ofício, invocando tais dispositivos e cegando­se a literalidade da norma.  O que resta a essa conselheira entender que assiste razão ao sujeito passivo  nessa parte, sob pena de afrontarmos o CTN e extrapolarmos os dizeres da legislação vigente.  Diante  do  exposto,  exponho  o  entendimento  de  que  o  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda  não  deva  ser  conhecido. E,  se  conhecido,  forte  nas  razões  expostas,  deve­se negar provimento ao seu recurso.   (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 858DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.245  CSRF­T3  Fl. 847          23 Declaração de Voto   Conselheiro Demes Brito  Em  que  pese  concordar  com  o  brilhante  voto  do  Ilustre  Relator  Charles  Mayer de Castro Souza, divirjo da equivocada e confusa tese adotada pelo Relator da turma a  quo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  bem  como  da  conclusão  apresentada  na  declaração de voto pelo ex presidente da turma Conselheiro Antonio Carlos Atulim, levando a  efeito a negativa de provimento do Recurso apresentado pela Contribuinte.  O  apelo  (fls.  678  a  710),  cuja  admissibilidade  ora  se  analisa,  suscita  divergência jurisprudencial quanto à (1) possibilidade de exclusão das bonificações da base de  cálculo das contribuições sociais não cumulativas e (2) quanto à  incidência de  juros de mora  sobre a multa de lançamento de ofício.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In  caso,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  recorrida,  para  a  cobrança  de  PIS  e COFINS,  ambos  não  cumulativos,  dos meses  de  outubro  e  novembro  de  2009. A Autoridade  fiscal  identificou  que  a NOKIA  SIEMENS NETWORKS OY  (NOKIA  FINLÂNDIA)  remeteu  para  a  ora  recorrente  –  empresa  coligada,  o  montante  de  R$  168.858.504,38, amparada por meio de notas de crédito.   Intimada  para  fundamentar  as  razões  de  tais  remessas,  a  Contribuinte  informou que  se  tratava  de  quantia  enviada  com o  fim de  permitir  a  recomposição  dos  seus  lucros,  conforme  estabelecido  em  contrato  de  distribuição  firmado  entre  a  contribuinte  e  a  controladora no exterior, segundo a política do Grupo Nokia, com vistas a ajustar o excesso de  custos  do  fornecimento  de  bens  e  serviços  da  Nokia  Finlândia  para  a  fiscalizada,  para  atendimento das regras de preço de transferência e, com isso, manter o equilíbrio financeiro e a  competitividade da empresa.   Analisando­se,  no  entanto,  os  fatos  e  documentos  juntados  aos  autos,  a  Fiscalização concluiu que em  razão de  tais  remessas  a  empresa,  na verdade,  auferiu  receitas  que  não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  realizando,  assim,  o  lançamento.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  com  a  tese  equivocada de que:   "após reproduzir o art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de  2003, que estabelece, como base de cálculo das contribuições, a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  afirma  que  a  legislação  é  expressa em limitar a sua incidência às receitas operacionais), que atribuiu  Fl. 859DF CARF MF     24 aos  mesmos  valores  a  natureza  de  bonificações  redutoras  de  custo,  e,  finalmente, a defendida na declaração de voto, a de que tais valores são, na  verdade, receita não operacional".  Discordo diametralmente de  ambos  fundamentos,  entendo que o Relator da  decisão recorrida deveria ter empreendido uma analise detida junto aos autos, ao invés de criar  uma  tese  alheia  ao  lançamento,  o  que  por  via  de  conseqüência,  resultou  na  negativa  de  provimento ao Recurso Especial da Contribuinte em razão da matéria chegar deturpada nesta  E. Câmara Superior.   Como  bem  colocado  pelo  Relator,  o  controle  fiscal  dos  preços  de  transferência se impõe em função da necessidade de se evitar a perda de receitas fiscais. Essa  redução  se  verifica  em  face  da  alocação  artificial  de  receitas  e  despesas  nas  operações  com  venda de bens, direitos ou serviços, entre pessoas situadas em diferentes jurisdições tributárias,  quando existe vinculação entre elas, ou ainda que não sejam vinculadas, mas desde que uma  delas esteja situada em país ou dependência com tributação favorecida ou goze de regime fiscal  privilegiado.  No caso em espécie, não se trata de receita de exportação, "quando o preço  parâmetro,  apurado pelos métodos de  importação,  for  inferior ao preço praticado,  significa  que a Contribuinte reconheceu como custo ou despesa valor maior que o devido, de modo que  a diferença deverá ser tributada".2  Portanto, "ao reconhecer, na escrituração, um custo de aquisição superior ao  que  deveria  ter  sido  praticado,  o  lucro  foi  inferior  ao  que  seria  apurado,  fosse a  aquisição  realizada pelo valor correspondente ao preço apropriado, tanto que o art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996, determina que deve ser adicionada ao  lucro  líquido, para o efeito de apuração do  IRPJ e da CSLL, a parcela de custo que excedeu o preço de transferência".   O  fato  dos  valores  recebidos  referirem­se  às  operações  anteriormente  realizadas não torna, ipso facto, incondicional o seu recebimento, a ponto de levar apenas a  uma mera  redução  do  custo  de  aquisição  dos  programas  de  computador,  sem  alteração  do  resultado  do  período.  Aliás,  no  caso  em  exame,  assim  somente  se  procedeu  para  que  fosse  observada  a  legislação  que  disciplina  o  controle  fiscal  dos  preços  de  transferência.  No  momento da aquisição dos programas, sequer se cogitava do recebimento posterior de valores  via Nota de Crédito.  Dessa  forma,  impossível  atribuir  valores  recebidos  a  título  de  natureza  de  recuperação de custos.   Neste  sentido,  não  há  que  se  falar  em  natureza  jurídica  de  bonificação,  ou  atribuir aos valores recebidos o conceito de receita não operacional.   Quanto  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  esta  E.  Câmara Superior, firmou entendimento de que independentemente de se referir a tributo ou a  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à  taxa Selic,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Com essas considerações, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                               2  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­ informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2010/capituloxix­irpjcslloperacoesinternacionais2009.pdf  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 16561.720170/2013­11  Acórdão n.º 9303­006.245  CSRF­T3  Fl. 848          25       Fl. 861DF CARF MF

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7210082 #
Numero do processo: 14485.000624/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção ou cancelamento da obrigação principal, por conseqüência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.611  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TAKEDA PHARMA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  deve  ser  conhecido  sempre  que  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  PERDA  DE  OBJETO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  QUANTO  A  EXISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Havendo decisão definitiva pela manutenção ou cancelamento da obrigação  principal,  por  conseqüência  lógica,  seus  efeitos  devem  ser  aplicados  aos  respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação  acessória.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173,  I DO CTN.  As  obrigações  acessórias  ostentam  caráter  autônomo  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  do  tributo.  Assim  o  descumprimento  de  obrigação  acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando­se o art. 173,  I do CTN.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 06 24 /2 00 7- 11 Fl. 627DF CARF MF   2 tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  na parte conhecida,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  caracterizada  pelo  fato  do  contribuinte  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores da totalidade das contribuições previdenciárias devidas no  período. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida:  1 ­ O contribuinte deixou de informar em GFIP valores pagos, a  titulo  de  PLR  (Participação  nos  Lucros  ou  Resultados).  O  contribuinte  não  apresentou  as  atas  das  reuniões  para  escolha  da  comissão  de  representantes  das  partes  envolvidas  nem  das  reuniões de negociação e definição das regras para pagamento  de  PLR.  Também  não  comprovou  o  arquivamento  dos  acordos  nas  respectivas  entidades  sindicais.  Além  disto,  mesmo  que  os  acordos  tivessem  cumprido  todos  os  preceitos  legais  ,  ainda  assim,  os  pagamentos  não  poderiam  ter  sido  efetuados  pois  os  mesmos ocorreram sem que as metas estabelecidas no referidos  acordos tivessem sido atingidas.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 14485.000624/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.611  CSRF­T2  Fl. 627          3 ...  4  ­  Dispositivos  legais  infringidos:  Apresentar  a  empresa  o  documento a que se  refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado pela Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária manteve  em  parte o lançamento. O Colegiado a quo I) afastou a tese da decadência, mantendo o lançamento  da competência 12/2001 com base no art. 173, I do CTN; II) excluiu do lançamento os valores  relativos  às  PLR's  de  2004  e  2005  segundo  as  razões  expostas  no  processo  principal  de  nº  14485.000625/200765 e  III) determinou a adequação da multa  remanescente ao  art. 34­A da  Lei  nº  8.212/91,  caso  mais  benéfico  ao  contribuinte.  O  acórdão  2402­002.604  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que  já  fora  julgada por  este  Conselho  a NFLD  na  qual  foi  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  informadas  em  GFIP,  oportunidade  na  qual  somente  parte  do  lançamento  foi  considerado como procedente, outra não pode ser a conclusão,  senão  pela  manutenção  parcial  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  informação  dos  respectivos  fatos  geradores  em  GFIP.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  11.941/09.  FUNDAMENTO  LEGAL  A  SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA  AO  CONTRIBUINTE.  INFORMAÇÕES  EM  GFIP.  ART.  32A  da  Lei  8.212/91.  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  11.941/09,  uma  vez  verificado  que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  GFIP  com  informações  que  não  compreendiam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da  multa a ser aplicada, o disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em  sede  de Recurso  Especial,  a  Fazenda Nacional,  juntado  os  paradigmas  necessários, traz para debate a discussão de duas divergências:  a)  impossibilidade  de  cancelamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  em  processo  principal que entender pela inexistência de fato gerador de tributo, e  Fl. 629DF CARF MF   4 b)  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas. Requer seja  dado total provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e  32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida no que tange ao critério da multa  aplicada.  Também  foi  interposto  recurso  especial  o  qual  foi  admitido  em  relação  a  seguinte  matéria:  a)  decadência  da  multa  com  base  na  aplicação  do  art.  150,  IV  do  CTN:  acessório segue o principal.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pela não conhecimento do  recurso e no  mérito, pela manutenção do julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do Conhecimento dos Recursos:  Antes  de  analisarmos  o  mérito  dos  recurso,  se  faz  necessária  breve  consideração acerca dos recursos.  No que  tange  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional,  ao mencionar a  tese que trata dos efeitos de decisão não transitada em julgado sobre lançamentos reflexos de  obrigação principal declarada  inexistente,  a divergência  foi  assim delimitada nas palavras do  ilustre Procurador:  Há clara divergência jurisprudencial, eis que se trata da mesma  situação, qual seja, motivação adotada em decisão proferida em  processo cujo deslinde dependa o processo em julgamento. A e.  Turma  a  quo  fundamentou  sua  decisão  única  e  exclusivamente  em decisão proferida em processo principal, desconsiderando o  fato de que a referida deliberação não é definitiva e que pode vir  a  ser  reformada.  Por  sua  vez,  o  acórdão  apontado  como  paradigma, de modo contrário, acolheu a tese de que a decisão  proferida  em  processo  principal  somente  poderia  ser  aplicada  aos seus decorrentes após ter se tornado definitiva.  A  divergência  entre  acórdão  paradigma  e  recorrido  não  se  configura  pelos  tributos  em  apreço  ou  pelos  atos  normativos  invocados em cada um deles, mas pela possibilidade ou não de  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 14485.000624/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.611  CSRF­T2  Fl. 628          5 se  adotar  decisão  administrativa  não  transitada  em  julgado,  proferida em outro processo.  Em que pese os argumentos trazidos em sede de recurso e ainda que se possa  discutir  a  divergência  apontada,  o  que  temos  hoje  é  exatamente  uma  decisão  transitada  em  julgado  no  PAF  principal  de  nº  14485.000625/2007­65  o  que  leva  a  perda  de  objeto  do  presente recurso, explico.  Contra  o  acórdão  nº  2402­002.605  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  proferido no PAF nº 14485.000625/2007­65 a Fazenda Nacional expressamente se manifestou  pela  não  interposição  de  recurso  especial  (vide  documento  apresentado  em  contrarrazões).  Neste cenário, já na data da interposição do recurso especial pela Fazenda Nacional no presente  processo  (08.03.2013)  o  que  tínhamos  era uma  decisão,  salvo melhor  juízo,  imodificável  no  que  tange  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  obrigação  principal  dos  valores  pagos  pela  Contribuinte a título de participação nos lucros e resultados relativos aos programas de 2004 e  2005.  O citado acórdão 2402­002.605 foi modificado apenas em função da recurso  especial interposto pelo Contribuinte e no qual discutiu­se a aplicação da decadência pela regra  do  art.  150,  §4º  do  CTN.  Este  Colegiado,  por  meio  do  acórdão  nº  9202­005.204,  de  20/02/2017, deu provimento ao recurso e declarou a decadência da competência 12/2001.  Segundo conta no sítio do CARF, atualmente, já temos o trânsito em julgado  da  decisão  proferida  no  processo  onde  se  discutiu  a  obrigação  principal,  assim,  os  reflexos  dessa decisão sobre o presente lançamento são  inegáveis. Toda a  fundamentação do presente  recurso especial era sustentada no fato de ainda não haver decisão definitiva sobre a legalidade  da cobrança do  tributo situação  impeditiva ao afastamento da multa pelo descumprimento da  obrigação acessória dela dependente.  Diante da  razões  recursais e do  trânsito em julgado desfavorável a Fazenda  Nacional  no  processo  principal  caracterizada  está  perda  parcial  de  objeto  do  recurso  ora  interposto.  Uma  vez  extinta  no  mérito  a  obrigação  principal,  deve­se  extinguir  ­  por  conseqüência  lógica  ­  eventuais  lançamentos  lavrados  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim, quanto a  segunda alegação do contribuinte para não conhecimento  do  recurso  por  ausência  de  apresentação  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  apontados  como  paradigmas,  lembramos que o próprio Regimento Interno deste Conselho traz a possibilidade  de que as partes  instruam seus recursos apenas com a transcrição da íntegra das ementas dos  julgados  apontados  como  paradigmas.  Essa  era  a  regra  do  art.  67,  §9º  do  antigo  regimento  (Portaria nº 256/09), atualmente reproduzida no art. 67, §11 do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  Fl. 631DF CARF MF   6 publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  Diante disto, deixo de conhecer apenas da parte do recurso da União que trata  da  "impossibilidade  de  cancelamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  antes do trânsito em julgado da decisão em processo principal que entender pela inexistência de  fato gerador de tributo".  Quanto  ao  recurso  interposto  pelo  Contribuinte,  os  argumentos  genéricos  apresentados  em  sede  de  contrarrazões  não  são  suficientes  para  afastar  o  seu  conhecimento,  haja  vista  a  comprovação  da  divergência  arguida  no  que  tange  a  regra  aplicável  para  a  contagem do prazo decadencial de lançamento de obrigação acessória, não se tratando aqui de  reexame do conjunto probatório.    Do recurso do Contribuinte:  Ultrapassado  o  conhecimento,  diante  da  relação  de  causa  e  efeito,  inicio  a  análise pelo recurso do Contribuinte.  Pugna o contribuinte pela aplicação do art. 150, §4º do CTN no que tange o  prazo  decadencial  de  lançamento  onde  se  discute  crédito  decorrente  do  descumprimento  de  dever instrumental.  Ocorre  que  quanto  a  este  ponto,  é  sedimentado  que  o  prazo  decadencial  aplicável  às  obrigações  acessórias  é  aquele  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Isso  porque,  independentemente  do  reconhecimento  da  decadência  da  obrigação  principal  essa  em  algum  momento foi devida e por não ter sido adimplida gerou o lançamento de ofício da multa pelo  respectivo descumprimento do dever instrumental, multa essa que nos termos do art. 113, §3º  do mesmo diploma assumirá a natureza de obrigação principal.  A meu ver o art. 113 do CTN deixa claro que as obrigações acessórias, apesar  de em sua maioria estarem relacionadas  ao dever de pagar um  tributo, dessas  são distintas e  autônomas:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 14485.000624/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.611  CSRF­T2  Fl. 629          7 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, descumprida uma obrigação acessória haverá o lançamento de ofício  da penalidade, devendo neste caso ser aplicado o art. 173, I do CTN ainda que tenha havido o  pagamento parcial do crédito relacionado à obrigação principal.  Cito, para ilustrar, o entendimento da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, no acórdão 2401­003.209, que ainda nos traz apontamentos relevantes acerca da  finalidade das informações prestadas em GFIP:  Ressalto,  que  independente  da  decadência  das  obrigações  principais ter sido decretada a luz do art. 150, § 4, nos autos de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio,  tendo  em  vista  serem  obrigações  distintas,  a  de  recolher  a  contribuição devida,  e a de  informar  em GFIP  fatos geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  informação  em  GFIP  não  possui o condão de apenas informar a contribuição devida, mas  acima  de  tudo,  informar  a  remuneração  do  segurado  da  previdência  social,  informação  essa  que  irá  subsidiar  a  concessão de benefícios e o correspondente cálculo do salário de  benefício.  Diante  do  exposto,  com  base  no  art.  173,  I  do  CTN,  ratifico  a  decisão  recorrida e mantenho o lançamento relativo ao período de 2001 (dezembro/2001).    Do recurso da Fazenda Nacional:  Reformado o  exame de  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela Fazenda  Nacional,  resta  a  este  Colegiado  a  análise  apenas  da  controvérsia  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 633DF CARF MF   8 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 634DF CARF MF Processo nº 14485.000624/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.611  CSRF­T2  Fl. 630          9 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 635DF CARF MF   10 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 14485.000624/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.611  CSRF­T2  Fl. 631          11 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 637DF CARF MF   12 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 14485.000624/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.611  CSRF­T2  Fl. 632          13 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Pela pertinência, vale  lembrar que a obrigação principal que deu origem ao  presente  lançamento  foi  enfrentada no PAF nº  14485.000625/2007­65.  Por meio  do  acórdão  2402­002.605 aquele Colegiado entendeu pela exclusão da base de cálculo da contribuição dos  valores relativos às PLR 2004 e 2005, por cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000; e  pelo acórdão 9202­005.204 a CSRF declarou extinta a obrigação restante,  relativa ao mês de  12/2001, por força da decadência.  Assim, diante do  exposto,  deve  a multa  ser  recalculada nos  termos  em que  fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, destacando a necessidade  de sua redução ao valor previsto no art. 32­A, I, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada  pela Lei n° 11.941, de 2009, no período em que a obrigação principal tenha sido extinta pela  decadência.     Conclusão:  Fl. 639DF CARF MF   14 Diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso da Fazenda Nacional  para  na  parte  conhecida  dar­lhe  provimento  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009; e ainda conheço  do recurso do contribuinte e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 640DF CARF MF

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6141608 #
Numero do processo: 14751.720193/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO. VENCIMENTO DO PRAZO. EXPEDIENTE ANORMAL. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 5°, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72. Anulada Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em anular a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa e para evitar supressão de instância, nos termos do art. 5°, parágrafo único do Decreto n° 70.235/72, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Graziela Parisoto, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO. VENCIMENTO DO PRAZO. EXPEDIENTE ANORMAL. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 5°, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72. Anulada Decisão de Primeira Instância

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em anular a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa e para evitar supressão de instância, nos termos do art. 5°, parágrafo único do Decreto n° 70.235/72, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Graziela Parisoto, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   EDITADO EM: 28/07/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  (Vice­presidente),  Graziela  Parisoto,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 14751.720193/2013­63  Acórdão n.º 2302­003.665  S2­C3T2  Fl. 505          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que não  conheceu da impugnação em razão de sua intempestividade.   Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  447  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Lançamentos fiscais.  Na ação  fiscal,  da qual  resultou o  lançamento  integrante deste  processo, foram realizados os seguintes lançamentos:    Fundamentos do lançamento fiscal.  Observadas  as  informações  consolidadas  no  quadro  do  item  anterior e considerando as informações constantes do Relatório  Fiscal  (fls.  34/43),  dos  respectivos  demonstrativos  de  lançamentos fiscais (fls. 2/33 e 44/46) e dos demais documentos  que os acompanham (fls. 47/362), consta, em síntese, que:  1. Por questões operacionais de processamento, os lançamentos  fiscais  (número  “DEBCAD”),  com mesmo  fundamento  de  fato,  foram  separados,  nos  respectivos  processos  (número  “COMPROT”), de acordo com as competências neles incluídas  (até 2008 e a partir de 2009) – veja o quadro acima.  2.  A  Fiscalização  relata  que  foram  apuradas  divergências  de  informações, quanto à remuneração de segurados, entre aquelas  prestadas  pelo  Contribuinte  em  GFIP  e  as  prestadas,  também  pelo  Contribuinte,  através  de  RAIS  –  Relação  Anual  de  Informações  Sociais,  constituindo­se  tais  divergências  as  bases  de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.  3.  A  Fiscalização  relata  detalhadamente  o  procedimento  adotado,  quanto  à  análise  das  informações  incluídas  pelo  Contribuinte em RAIS,  folhas de pagamento e GFIP, bem como  os critérios que utilizou para determinação das respectivas bases  de cálculo mensais lançadas.  4. As GFIP consideradas no  lançamento  fiscal  (e que  serviram  de  base  para  comparação  com  os  dados  extraídos  da  RAIS)  encontram­se  identificadas  no  Relatório  Fiscal,  para  os  respectivos estabelecimentos do Contribuinte (item 8, fls. 39/40).  5.  As  divergências  e  omissões  apuradas  pela  Fiscalização,  em  face da  comparação dos dados  insertos  em GFIP,  comparados  com  folhas  de  pagamento  e  RAIS,  estão  demonstradas  em  planilhas que integram o lançamento fiscal, observando­se que:  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 a. O anexo “RDA – Relatório de Documentos apresentados” (fls.  45/46),  que  demonstra  as apropriações  de  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  anteriormente  realizados,  bem  como,  quando  for o caso, decorrentes de parcelamentos ou outras notificações  fiscais.  b. Constam extratos de processamento, por estabelecimento, dos  valores  apurados  a  partir  das  GFIP,  comparados  com  os  recolhimentos realizados pelo Contribuinte (fls. 47/52).  c.  Há  resumos  (com  totalização  por  rubrica)  das  folhas  de  pagamento,  elaboradas  e  apresentadas  pelo  Contribuinte  (fls.  87/146).  d. As telas “Dados e valores informados na GFIP” consolidam as  informações  transmitidas  pelo  Contribuinte  através  das  correspondentes GFIP (fls. 147/185).  e. Foi elaborada relação de trabalhadores declarados em GFIP,  separados por estabelecimento e competência, com indicação do  nome  do  trabalhador  com  correspondente  identificação  (NIT),  remuneração  e  respectiva  contribuição  do  segurado  para  a  Previdência Social (fls. 252/357).  f.  Há,  também,  planilha  comparativa  dos  totais,  por  estabelecimento  e  competência,  considerando  os  valores  extraídos das folhas de pagamento e GFIP (fls. 358/360), assim  como  respectiva  planilha  consolidando  as  diferenças  entre  os  valores insertos em folhas de pagamento e declarados em GFIP  (fls. 361/362).  g. A partir dos dados extraídos das RAIS, foi elaborada planilha  consolidando  as  diferenças  entre  os  valores  insertos  em  RAIS,  em folhas de pagamento e declarados em GFIP (fls. 400/401).  6.  Durante  a  fiscalização,  consta  que  o  Auditor­fiscal  formalmente  requisitou  informações  e  esclarecimentos  do  Contribuinte:  a. Quanto às divergências entre valores declarados em GFIP e  recolhidos (fls. 391/394).  b.  Quanto  às  divergências  de  valores  declarados  em  GFIP  e  insertos em folhas de pagamento e em RAIS (fls. 395/401).  Os  lançamentos  fiscais  foram  então  realizados,  justamente  por  entender  a  Fiscalização  que  o  Contribuinte  não  justificou  as  razões de tais diferenças.  Fundamentos da Impugnação.  O  Contribuinte  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  413/424),  acompanhada de  cópias de diversos documentos  (fls.  425/427),  com  os  quais,  ressalvando  que  “...  vem  à  presença  de  Vossa  Senhoria, dentro do prazo estabelecido...”, apresenta as seguintes  informações, ressalvas, objeções e requerimentos:  1.  Afirma  que  foram  apresentados  à  Fiscalização  todos  os  documentos solicitados e que as divergências constatadas teriam  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 14751.720193/2013­63  Acórdão n.º 2302­003.665  S2­C3T2  Fl. 506          5 sido  corrigidas,  o  que  não  teria  sido  levado  em  consideração  pela Fiscalização.  2. Finaliza, formulando seus pedidos:  a.  Pede  realização  de  diligência,  “...  a  fim  de  que  possa  ficar  comprovada  a  idoneidade  do  acervo  fiscal  e  contábil  da  empresa...”.  b. Que seja “... considerado improcedente o crédito lançado, por  falta de amparo legal...”.  Nestas condições o processo se apresenta para julgamento.   (...)  (destaques nossos)  A  DRJ,  como  afirmado  anteriormente,  não  conheceu  da  impugnação,  mantendo os créditos tributários lançados.   A recorrente foi intimada da decisão, tendo apresentado o Recurso Voluntário  de  fls.  462  e  seguintes,  no  qual  reprisa  argumentos  de  defesa  e  suscita  a  tempestividade  da  impugnação. Aduz que no dia do vencimento do prazo de impugnação (19 de junho de 2013),  ocorreu um esvaziamento do prédio da DRF em João Pessoa em razão da informação de que o  prédio  seria  invadido  por  pessoas  ligadas  ao movimento  dos  “sem  tetos”.  Com  base  em  tal  informação, os procuradores deixaram as defesas com o chefe do CAC.  Às  fls.  501/502  consta  despacho  do  chefe  da  SACAT  em  João  Pessoa  relatando que, em consulta a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, constatou­se que  no dia 19/06/2013, último dia para apresentação de impugnação, não houve expediente normal  na repartição de jurisdição do contribuinte devido ao jogo de futebol do Brasil no mesmo dia.  Em  20/06/2013  o  expediente  também  não  foi  normal,  por  causa  do  movimento  popular  “Movimento  Vem  Pra  Rua”,  e  visando  preservar  a  integridade  física  dos  servidores  e  o  Patrimônio Público, o expediente foi encerrado as 15hs.  É o relatório.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator     De acordo com o parágrafo único do artigo 5° do Decreto n° 70.235/72, “os  prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo  ou deva ser praticado o ato”.  Constando dos autos a informação de que no dia 19/06/2013, último dia para  apresentação  de  impugnação,  não  houve  expediente  normal  na  repartição  de  jurisdição  do  contribuinte  devido  ao  jogo  de  futebol  do  Brasil  no  mesmo  dia  e  que  em  20/06/2013  o  expediente  também não  foi  normal,  por  causa  do movimento  popular  “Movimento Vem Pra  Rua”, a impugnação não poderia ter sido considerada intempestiva.   Pelo  exposto,  voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  de  defesa  e  para  evitar  supressão  de  instância,  nos  termos  do  art.  5°,  parágrafo  único do Decreto n° 70.235/72, devendo os autos retornarem à DRJ para apreciação de todas as  questões controvertidas. Da nova decisão, caberá reabertura de prazo recursal para a recorrente.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator                                 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18471.000009/2006-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).
Numero da decisão: 9101-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator), Adriana Gomes Rego, André Mendes Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada). Esteve presente e procedeu à sustentação oral a Patrona da Recorrida, Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz OAB-PE 25.620. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (Assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Redatora designada. EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes dee Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.021          1 1.020  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000009/2006­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.189  –  1ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HSJ COMERCIAL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA QUALIFICADA.   Para  que  se  possa  preencher  a  definição  do  evidente  intuito  de  fraude  que  autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível  identificar  a  conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude ou conluio ­­ respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A  mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos  subjetivo  (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento,  vencidos  os  Conselheiros Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Relator),  Adriana Gomes  Rego,  André Mendes Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada).  Esteve presente e procedeu à sustentação oral a Patrona da Recorrida, Dra. Mary Elbe Gomes  Queiroz OAB­PE 25.620.  (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 09 /2 00 6- 33 Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.022          2 LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Redatora designada.  EDITADO EM: 19/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, Andre Mendes  dee Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa Martinez  Lopez  (Vice­Presidente)  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  do  acórdão  recorrido,  com  adendos para melhor descrição dos fatos.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  (CSLL),  cujo montante, incluídos juros de mora até a data da lavratura e  multa de ofício qualificada (150%), é de R$ 5.123.015,70.  As exigências decorrem de glosa de valores redutores do Lucro  Líquido, que teriam sido pagos pela autuada à sua controladora  a título de Participações de Debêntures, nos anos­calendário de  2001, 2002 e 2003, tidos pela fiscalização como indedutíveis em  face  de  ter  sido  a  operação  de  emissão  e  subscrição  de  debêntures considerada simulada.  No Relatório da Atividade Fiscal, parte integrante dos Autos de  Infração, fls. 253/297, o autuante, após conceituar e historiar os  aspectos  jurídicos  das  debêntures,  descreve  toda  a  operação  engendrada  pela  autuada  (HSJ  Comercial  S/A)  e  por  sua  controladora  (H.  Stern Comércio  e  Indústria  S/A  ­ HSCI),  que  culminou na emissão pela primeira e na subscrição pela segunda  de debêntures no valor nominal de R$ 1.000.000,00 (um milhão  de reais) e prêmio de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).  As debêntures são do tipo participativa, prometendo a emissora  atribuição de 100% (cem por cento) dos lucros. De se notar que  a  subscritora  das  debêntures  e  beneficiária  das  participações  (HSCI) detém 100% de participação na emissora (HSJ).  A  subscrição  pela  controladora H.  Stern Comércio  e  Indústria  S/A  (HSCI)  deu­se  em  cinco  parcelas  de  R$  200.000,00  (duzentos mil  reais),  efetivamente  pagos  em cheque de  10/99  a  10/2003.  O  prêmio  exigido  pela  emitente,  no  valor  de  R$  R$  100.000.000,00 (cem milhões de reais), seria pago à medida em  que fossem abertos novos pontos de vendas pela autuada ou da  necessidade  de  recursos  para  manutenção  desses  novos  negócios. As debêntures assegurariam a participação em 100%  (cem  por  cento)  dos  lucros  da  emitente  e  possibilidade  de  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.023          3 conversão em ações após a integralização do valor nominal e na  ordem de 100% (cem por cento) do patrimônio líquido.  O  lançamento  das  debêntures  pela  HSJ  se  deu  em  AGE  de  10.08.99, sendo que a subscrição pela (H. Stern ­ HSCI), única  sócia  e  controladora  da  HSJ,  como  dito,  deu­se  em  01.09.99,  data  em  que  também  se  formalizou  Instrumento  Particular  de  Quitação e Outras Avencas,  pelo qual a  subscritora (H Stern  ­  HSCI) entrega à emitente das debêntures, em pagamento do total  da  dívida  relativa  ao  prêmio  na  subscrição,  uma  Nota  Promissória  de  caráter  "pro  soluto"  no  valor  de  R$  100.000.000,00  (cem  milhões  de  reais),  com  vencimento  para  31.08.2009.  Segundo a autoridade autuante, na data da emissão das debêntures o valor do  Capital Social da emissora era de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o Patrimônio Líquido,  em 31.12.1998 alcançava o valor de R$ 5.034,42 (cinco mil e trinta e quatro reais e quarenta e  dois centavos).  Estabeleceu­se,  ainda,  o  direito  da  emitente  da  Nota  Promissória,  caso  a  mesma  não  tenha  circulado,  o  direito  de  realizar  pagamentos  parciais,  emitindo­se  nova  Nota  Promissória  "pro  soluto"  no  valor  restante,  até  que  se  completasse, em 31.08.2009, o pagamento integral do prêmio.  Em  resposta  a  Intimação  Fiscal  sobre  porque  pagou  um  prêmio  100  vezes  maior do que o valor de face do papel, a subscritora dos papéis alegou, em síntese, que :  ­ "A debenturista assim procedeu pelo fato de o prêmio pago à  emitente  representar  "aplicações  de  recursos  em  despesas  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício social" da debenturista, sendo certo que, em função da  aquisição  das  debêntures  a  debenturista  terá  direito  a  receber  100% do resultado da emitente até que ocorra a extinção desta".  As  razões  econômicas  que  nortearam  a  operação  com  as  debêntures podem ser evidenciadas da forma adiante exposta:  ­  O  montante  total  envolvido  nessa  operação  foi  o  estimado  como  necessário  para  o  desenvolvimento  completo,  e  efetiva  implantação,  do  Plano  de  Expansão  para  o  século  XXI.  A  alternativa escolhida como  fonte de  financiamento  (funding) do  Plano  de  Expansão  foi  a  que  melhor  atendeu  aos  seguintes  objetivos:  a)  gerar  um  reduzido  índice  de  endividamento,  de  modo  que  o  investidor  aceitasse  ser  remunerado  apenas  com  base no resultado produzido a partir da implementação do Plano  de Expansão; b) ter um investidor que, num primeiro momento,  não precisasse assumir a posição de acionista, o que, inclusive,  atende  o  interesse  da  emitente  de  manter  a  atual  qualidade  e  controle de gestão, o que lhe garante a adequada preservação de  seus mais valiosos ativos, quais sejam: Marca , Know­How; e c)  sendo  do  interesse  do  investidor  vir  a  assumir  a  qualidade  de  acionista, que ficasse juridicamente garantida a atual qualidade  e  controle  da  gestão.  Para  atender  a  todos  esses  objetivos  foi  adotado  como  funding  a  emissão  de  debêntures  participativas,  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.024          4 que remunerassem o investidor/debenturista exclusivamente com  base no resultado da atividade a ser desenvolvida pela emitente.  (grifei)  ­ Nesse contexto, considerando que o montante total de recursos  necessários  a  serem  recebidos  por  meio  de  operação  de  debêntures é a soma do valor de face mais o valor de prêmio, e  o  objetivo  de  garantir  um  mínimo  índice  de  endividamento,  decidiu­se  que  o  valor  de  face  das  debêntures  (único  valor  representativo do montante da dívida da emitente) deveria ser o  mínimo estimado como necessário para desenvolver os estudos  preliminares para implantação do Projeto de Expansão (estudos  de viabilidade e projetos de implantação). Por seu turno, o valor  do  prêmio  corresponderia  propriamente  aos  investimentos  (plantas,  equipamentos, pessoal,  estoques,  capital de giro  t etc.)  necessários à concreta implementação do Projeto de Expansão,  investimentos  que  são  imprescindíveis  para  a  efetiva  obtenção  dos resultados da emitente. (grifei)  ­ Em outras palavras, a dívida só é representada pelo valor de  face. Não há dívida com relação ao valor do prêmio, eis a razão  de o legislador societário (art. 182, § 2o, "c", da lei n° 6.404/76)  e o legislador fiscal (art. 442, caput, do Decreto 3.000 ­ RIR/99)  determinarem  que  o  valor  do  prêmio  seja  contabilizado  como  reserva de capital da emitente. (grifei)    Em resposta à pergunta “5) Qual empresa anteciparia o pagamento da Nota  Promissória, se os direitos de debenturista já estão assegurados, inclusive com a possibilidade  de  conversão  dos  papéis  em  ações  e  com a  remuneração  de  100% do Lucro?”,  respondeu  a  contribuinte:  Como a operação foi estruturada dentro mesmo grupo, à medida  que  a  emissora  de  debêntures  necessitasse  de  recursos  para  a  expansão  de  suas  atividades,  naturalmente  seus  sócios  (que  também  são  os  debenturistas)  aportariam  os  recursos.  Só  que  não na forma de Capital Social e sim através da quitação parcial  da Nota Promissória, de caráter "pro soluto".  Consta também que:   Constatou o fisco que até 31.12.2002 do valor do prêmio de R$  100.000.000,00  ainda  restavam  por  pagar  o  montante  de  R$  84.486.571,44. Os  pagamentos  parciais,  segundo  o  fisco  foram  considerados  a  partir  de  artifícios  jurídicos  e/ou  contábeis  consistentes  no  registro  de  transferência  de  mercadorias,  transferência  de  estabelecimentos  comerciais  e  pagamento  de  despesas (fls.600 a 634).  E adiante:  Como o prêmio pago na subscrição de debêntures foi amortizado  na  subscritora  HSCI,  além  da  glosa  da  participação  contabilizada  na  autuada,  a  fiscalização  glosou  o  prêmio  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.025          5 amortizado  na  subscritora,  matéria  tratada  originalmente  no  Processo 18471.000013/2006­00 ­ Recurso 154.515, transferida  para  o  e­processo  nº  16646.720035/2015­06,  de  interesse  da  HSCI,  depois  do  pedido  parcial  de  parcelamento,  o  qual  encontra­se no CARF aguardando para distribuição/sorteio.  A Turma  Julgadora  (3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I),  à  unanimidade,  acompanhou  o  Voto  da  Relatora  pela  total  improcedência  dos  argumentos  e  manutenção integral das exigências.  Cientificada da Decisão  em 15.05.2006,  a  autuada  recorreu  em 14.06.2006,  repisando as alegações trazidas na impugnação, acrescentando que:   ­ do ponto de vista fiscal, a operação realizada não representa  planejamento tributário, mas sim um "anti­planejamento", pois o  valor  atribuídos  às  debêntures,  mesmo  representando  redução  do  seu  resultado  tributável,  é  tributado  na  fonte  a  20%  e  considerado rendimento da debenturista, sujeito à tributação.  ­ que o julgamento recorrido teria taxado o negócio de emissão  de debêntures como abuso de direito, valendo­se de doutrina de  Marco  Aurélio  Greco,  mas  esquecendo­se  de  que  não  foi  seu  único objetivo o pagamento a menor de  impostos,  fato que não  restou  provado pelo  fisco,  porque  não  há  norma que  impeça  a  adoção  de  procedimento  com  menor  impacto  tributário.  Cita  doutrina deste Colegiado.  ­ escudando­se em doutrina e jurisprudência para defender que  não  incorreu  em  simulação  como  acusado  pelo  fisco,  efetivamente  realizou  operação  lícita,  a  que  não  tinha  por  objetivo  ocultar  negócio  jurídico  vedado  por  lei  ou  contrato.  Acrescenta  que  o  simples  fato  dessa  operação  resultar  em  tributação  inferior  à  outra  operação que  poderia  ser  realizada  com os mesmo efeitos não configura simulação.  ­ é incorreta a apuração da base de cálculo que, ao desqualificar  o  negócio  e  glosar  a  dedução  das  participações  atribuídas  às  debêntures, deveria descontar o imposto de renda retido na fonte  à  alíquota  de  20%,  cujo montante  efetivamente  pago  foi  de R$  2.047.005,30.  ­ insurge­se contra a qualificação da penalidade e contra a não  consideração do imposto de renda pago quando da distribuição  da participação do debenturista.  O Colegiado  a  quo,  ACORDOU,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de nulidade e por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, por  maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário da autuada, para reduzir a  penalidade a 75%.   Em sessão de 17 de dezembro de 2008, os membros  da Sétima Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  e  por maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  Acórdão  n°  107­09.601.  Vencidos  os  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.026          6 Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada)  que acolhiam a decadência. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para  reduzir  a  penalidade  a  75%.  Vencida  da  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.  Participaram,  ainda,  do  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcos  Shigueo  Takata,  Décio  Lima  Jardim  (Suplente  Convocado)  e  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes.  O  acórdão  n.  107­09.601  traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ 1RPJ  Ano­calendário:  2001,  2002,  2003  REDUÇÃO  DOS  LUCROS  POR REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES  Por força das condições gerais de dedutibilidade de dispêndios,  o art. 462 do RIR199 não ampara a redução do resultado pela  remuneração  de  debêntures,  quando  a  operação  engendrada  revela  que,  com  movimentação  escriturai  de  recursos  entre  empresas do mesmo grupo (não há um centavo novo sequer, de  fora,  diferentemente  de  outros  casos  julgados  no  Colegiado),  operacionalizou­se  o  desbastamento  total  da  base  de  cálculo  tributária.  RECLASSIFICAÇÃO  DOS  FATOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  EFEITOS  Afastados  os  efeitos  da  redução  dos  lucros  e  tributados estes, de oficio, os valores distribuídos à controladora  devem  ter  nela  o  tratamento  dispensado  a  lucros  distribuídos  sem  tributação  na  fonte.  O  aproveitamento  da  nova  situação,  inclusive do ônus do imposto de renda antes retido, deve se dar  na  controladora,  independentemente  de  formalidades,  pois  não  se trata de compensação de indébito, mas sim de reclassificação  dos fatos pela fiscalização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   Ementa DECORRÊNCIA   Aplica­se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2001, 2002, 2003   MULTA QUALIFICADA   Ainda  que  se  possa  vislumbrar  nas  condutas  da  autuada  as  figuras  doutrinárias,  e  hoje  positivadas  na  legislação  civil,  da  fraude  à  lei  e  do  abuso  de  direito,  se  os  atos  negociais  foram  devidamente  registrados,  feitos  às  claras  e  cumpridas  todas  as  obrigações acessórias, quando  foi  dado ao  fisco  conhecer,  sem  dificuldade alguma,  toda a extensão dos negócios engendrados,  não cabe a qualificação da penalidade, porque não provadas as  figuras delituosas requeridas pela lei que autoriza a exasperação  da penalidade.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.027          7   A Fazenda Nacional apresentou, então,  recurso especial de divergência  (fls.  926/935), no qual solicita que seja provido o presente recurso especial para que seja reformada  a decisão hostilizada, restabelecendo­se a qualificação da multa de ofício, ou seja, para 150%.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  presidente  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção de Julgamento do CARF, conforme Despacho de folhas 937/941.  Devidamente  cientificada,  a  autuada  apresentou  contrarrazões  às  folhas  965/984.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Conheço do recurso pois preenchem os requisitos de admissibilidade.  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  refere­se  a  desqualificação da multa imposta ao contribuinte.   Passo à análise do tema.  O  acórdão  recorrido  proferido  pela  colenda  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desqualificou a multa de ofício por não  vislumbrar  no  caso  em  exame  o  intuito  de  fraude  sustentado  pela  fiscalização  a  justificar  a  qualificação da penalidade.  Para tanto, é citado trecho do voto vencedor do então Conselheiro Natanael  Martins, proferido no acórdão 107­08.837, vazado nos seguintes termos:  "Com  efeito,  como  visto  ao  longo  das  defesas  feitas  pela  recorrente  e  dos  pareceres  de  juristas  acostados  aos  autos  do  processo, ainda hoje há na doutrina e na jurisprudência intensa  discussão  sobre os  limites do planejamento,  advogando alguns,  por  uma  visão  formalista  do  direito,  a  sua  inquestionável  possibilidade, não podendo o FISCO, dessa maneira, de forma  alguma  desqualificar  os  atos  praticados  pelo  contribuinte,  senão  diante  de  negócios  absolutamente  simulados;  ao  passo  que  outros,  numa  visão  mais  ponderada  e  tendo  em  vista  os  valores  que  o  ordenamento  jurídico  encerra,  advogam  a  possibilidade  de  desqualificação  de  certos  negócios  praticados  pelo  contribuinte,  quando  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  não  forem  coincidentes  com  a  vontade  declarada,  como  soi  de  acontecer em operações da espécie da que ora se examina.  Pois bem. Diante desse quadro de incertezas, como qualificar os  negócios jurídicos praticados pelo contribuinte como realizados  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.028          8 com evidente intuito de fraude, principalmente tendo em conta a  publicidade das operações realizadas, algumas das quais  tendo  implicado,  inclusive,  na  entrega  de  informações  ao  FISCO,  justamente  em  razão  de  alguma  das  operações  societárias  praticadas.  Justamente porque a obrigação tributária decorre, tão somente,  da realização da hipótese de incidência descrita na norma é que  o Código Tributário Nacional dispõe:  "Art.  118  ­  A  definição  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  I I ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  Por outro  lado, certamente  tendo como fundamento os cânones  do direito infracional, previu ainda o CTN:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I  I  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  I I I ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  I V ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  Vale  dizer,  não  obstante  a  obrigação  tributária  seja  exigida  abstraindo­se  a  validade  jurídica  e  os  efeitos  dos  fatos  efetivamente  praticados  (CTN,  art.  118),  independendo  a  responsabilidade por infrações da intenção do agente (CTN, art.  136),  a  verdade  é  que  o  CTN,  na  definição  ou  cominação  de  penalidades,  determina  que  o  aplicador  da  lei,  sobretudo  autoridades  judicantes,  interprete  os  atos  ou  fatos  praticados  pelo  contribuinte  de  forma mais  favorável  diante  das  situações  que o referido art. 112 discrimina, dentre as quais, certamente,  se encontra a questão "sub judice ".  Ora,  se  as  operações  realizadas  pela  recorrente,  todas  elas,  foram dotadas da máxima carga de publicidade; se as operações  praticadas resultaram informações ao FISCO de sua ocorrência;  se  as  operações  foram  realizadas  com  base  em  doutrina  e  jurisprudência  que  lhe  atestavam  a  validade  e  eficácia;  se  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  não  foram  simulados  (aqui  entendido  como  simulação  absoluta);  se,  por  fim,  os  atos  societários praticados, isoladamente considerados, são válidos ­  daí  a  afirmação  da  recorrente  de  que  em  verdade  praticara  negócio  jurídico  indireto  ­,  não  vejo  como  manter­se  a  multa  qualificada  Isso  em  razão da  própria  aplicação do  art.  112 do  CTN,  ou  porque,  sobretudo,  dos  autos  do  processo  não  vejo  como  extrair­se  das  condutas  praticadas  pela  recorrente  a  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.029          9 presença do dolo  específico  como vontade de agir,  pressuposto  de aplicação, penso, da multa qualificada.  Aliás, oportuno nesse particular citação ao parecer acostado aos  autos  do  processo  pela  recorrente,  da  lavra  do  eminente  Professor Doutor  da Faculdade  de Direito  da Universidade  de  São Paulo, Eduardo Reale Ferrari. No parecer, dado justamente  a  propósito  da  aplicação  da  multa  qualificada,  cujos  excertos  abaixo se transcreve, se analisou todas as operações praticadas  pela  recorrente  a  luz  da  doutrina  e  jurisprudência  vigente  à  época de sua realização:  "(...)  a  época  em  que  a  Consulente  concretizou  a  operação  julgada ilegal pela Secretaria da Receita Federal, a doutrina era  unânime no sentido de que antes da ocorrência do fato gerador  de  determinado  tributo,  o  contribuinte  poderia  movimentar­se  livremente  a  fim  de  evitar  ou  minimizar  o  custo  da  operação  pretendida."  "A  teoria  de  Alberto  Xavier  sobre  a  tipicidade  fechada  e  o  negócio  jurídico  indireto,  também  seguida,  como  visto,  por  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  Antonio  Roberto  Sampaio  Doria  e  outros,  era  acolhida  pelos  julgadores  como  o  meio  mais  adequado  de  se  promover  a  elisão  fiscal  sendo  irrelevantes  os  resultados almejados, ainda que estritamente fiscais."  "Todavia,  no  caso  de  o  Conselho  de  Contribuintes,  "ad  argumentandum",  julgar  que  o  planejamento  em  exame  foi  evasivo,  cremos que a  conduta da Consulente  estaria  isenta de  censura  em  face  do  erro  de  proibição  escusável,  já  que  agira  segundo  as  orientações  de  fontes  competentes  e  confiáveis,  fundado  inclusive  em  decisões  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes, sendo um paradoxo que a própria Administração  puna uma operação em determinado período, quando ela mesma  a  legitimava  e  a  fomentava  por  meio  de  seus  julgados,  contradizendo  a  si  mesma,  violando  o  "venire  contra  factum  proprium"  Ou  seja,  ainda  que  se  admita,  ad  argumentandum,  que  a  operação  praticada  pela  Consulente  seja  passível  de  tributação,  o  fato  de  a  Consulente  ter  incorrido  em  erro  de  proibição escusável, porque os ensinamentos da época lhe eram  favoráveis, elide por completo o  seu dolo, elemento sem o qual  inbexiste  a  fraude.  Destarte,  figurando  a  fraude  elemento  constitutivo do crime contra a ordem tributária , na situação em  exame não haveria crime.  Se  não  há  fraude,  tampouco  crime  tributário,  figurando  inadmissível a penalização da suposta  falta de  recolhimento de  tributo com a multa agravada de 150%."  Em  seguida,  o  acórdão  recorrido  transcreve  na  íntegra  o  voto  vencedor  proferido pelo então Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sobre matéria da espécie, no  Acórdão  101­  95.537,  concluindo  que  se  os  atos  negociais  foram  devidamente  registrados,  feitos às claras e cumpridas todas as obrigações acessórias, quando foi dado ao fisco conhecer,  sem dificuldade alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a qualificação da  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.030          10 penalidade,  porque  não  provadas  as  figuras  delituosas  requeridas  pela  lei  que  autoriza  a  exasperação.  A qualificação da multa imposta foi em decorrência do disposto no artigo 44,  inciso  II, da Lei n°. 9.430/1996  (atual art. 44,I  c/c §1ºo  , da Lei n.° 9.430/96, conforme nova  redação conferida pela Lei n.° 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP  n.° 351/2007), cujo teor é o seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv  n° 303. de 2006) (Vide Medida Provisória n°351. de 2007)  I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seginnte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n0303.  de 2006) (Vide Medida Provisória n 0 351, de 2007)  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  n°  10.892.  de  2004)  (Vide Mpv n° 303. de 2006)  (Vide Medida Provisória n°  351,  de  2007)"  (original  sem  negrito).  —  Redação  anterior  à  alteração legislativa, vigente à época do lançamento.  Como determinado no mencionado inciso II, aplica­se a multa de 150% nos  casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/66, que  dispõem:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72." (grifei)  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.031          11 Vale  ressaltar  que  o  "evidente  intuito  de  fraude"  aplica­se  aos  casos  de  sonegação (art. 71),  fraude (art.72) ou conluio (art. 73) por força do disposto no  inciso  II do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Verifica­se que a sonegação, do artigo 71, refere­se à conduta (comissiva ou  omissiva)  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador ou  das  condições  pessoais  da  contribuinte.  Fraude,  do  artigo  72, que não  se  trata de  fraude à  lei,  mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  como,  também,  depois  de  formado,  modificando­o  para  reduzir imposto ou diferir seu pagamento.  O acórdão recorrido defende que a fraude figura como elemento constitutivo  do crime contra a ordem tributária e que na situação em exame não haveria crime, "e se não há  fraude,  tampouco  crime  tributário,  figurando  inadmissível  a  penalização  da  suposta  falta  de  recolhimento de tributo com a multa agravada de 150%".  Por  tratar  deste  assunto,  é  importante  transcrever  ensinamento  de  Marco  Aurélio Greco1, que assim se pronuncia ao dissertar sobre o então inciso II, do art. 44 da Lei  n°.9.430/96:  "Na  segunda  hipótese,  o  Fisco,  em  razão  dos  fatos  ocorridos,  tem  um  interesse  a  ser  protegido  (um  crédito  a  haver)  que  é  impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se  poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal.  É  nítido  que  o  inciso  II  do  artigo  44  está  se  referindo  a  este  segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a  parte final do dispositivo é explicita ao prever que a incidência  da multa de 150% dar­se­á independente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Ora,  se  a  lei  em  questão  estabelece  que  tal  multa  tributária  incidirá  independentemente  de  outras  penalidades,  inclusive  criminais,  isto significa que o pressuposto de fato captado pelo  dispositivo  tributário  é um  pressuposto  de  fato  que  também se  enquadra em norma penal" (sem destaques no original).  No voto do acórdão recorrido, citando trecho do voto vencedor proferido no  acórdão  107­08.837,  é  afirmado  que  os  limites  do  planejamento  tributário,  advogado  por  alguns,  numa  visão  formalista  do  direito,  seria  a  sua  inquestionável  possibilidade,  não  podendo o FISCO,  dessa maneira,  de  forma alguma desqualificar os atos praticados pelo  contribuinte,  senão  diante  de  negócios  absolutamente  simulados;  ao  passo  que  outros,  numa visão mais ponderada e tendo em vista os valores que o ordenamento  jurídico encerra,  advogam  a  possibilidade  de  desqualificação  de  certos  negócios  praticados  pelo  contribuinte,  quando os atos praticados pelo contribuinte não forem coincidentes com a vontade declarada,  como soi de acontecer em operações da espécie da que ora se examina.  Ora,  como  afirmado  acima,  mesmo  numa  visão  formalista  do  direito,  que  defende  praticamente  a  liberdade  plena  do  planejamento  tributário,  é  permitido  ao  FISCO  desqualificar  os  atos  praticados  pelo  contribuinte,  diante  de  negócios  absolutamente  simulados.                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.032          12 No  entanto,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  se  "as  operações  realizadas  pela  recorrente  foram dotadas da máxima carga de publicidade e  se os atos praticados pelo  contribuinte não foram simulados (aqui entendido como simulação absoluta); se, por fim,  os  atos  societários  praticados,  isoladamente  considerados,  são  válidos  ­  daí  a  afirmação  da  recorrente de que em verdade praticara negócio jurídico indireto ­, não vejo como manter­se a  multa qualificada".  Constata­se que a aparente contradição do acórdão  recorrido encontra­se na  distinção que é feita, para fins de qualificação da multa, entre simulação absoluta e simulação  relativa, mas sem dúvida, existe simulação.  O  acórdão  recorrido  definiu  o  caso  como  acusação  fiscal  de  simulação  das  operações  no  âmbito  do Grupo H Stern,  com  vista  à  geração  das  despesas  e  da  dedução  da  participação paga.   Para os fundamentos de decisão de mérito, o voto afirma que não se trata da  chamada  interpretação  econômica  do  direito  tributário,  não  contemplada  pelo  arcabouço  jurídico brasileiro, mas de reconhecer, à vista de cada caso concreto, com suas peculiaridades e  circunstâncias,  a  existência  de  um  único  ou  principal  propósito:  a  evasão  tributária,  travestida de elisão fiscal.   Ainda  é  afirmado  que  a  simulação  que  leva  ao  contorno  da  norma  de  incidência, figura muito próxima da fraude à lei, tem conseqüências de há muito delineadas na  legislação. Em outras palavras, a formalidade jurídica não pode se sobrepor à substância.  Outros  trechos do voto do relator denotam claramente o  reconhecimento de  simulação no caso concreto, conforme a seguir:  "E  o  que  fez  o  contribuinte  no  caso  em  exame?  A  resposta  emerge  cristalina  dos  fatos  relatados  pelo  fisco:  pretendeu  capitalizar­se  e  o  fez  por  meios  inusitados,  não  só  quanto  ao  instrumento  jurídico  utilizado  (debêntures  de  emissão  privada,  restrita ao grupo), mas também quanto à amplitude que deu ao  instituto  da  emissão/subscrição  de  debêntures,  abusando  de  operações  financeiras  de  forma  a  propiciar  clara  e  severa  redução dos tributos".  E adiante:  "Com  efeito,  resta  cristalino  que  apenas  com  movimentação  escritural de recursos entre empresas do mesmo grupo (não há  um centavo sequer novo, de fora) deixou de ingressar no tesouro  nacional  a  importância  de  R$  14.825.219,00  (catorze  milhões,  oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais). Ora, se  há alguém que  capitalizou os  empreendimentos até agora,  esse  alguém foi o Tesouro Nacional".  "Nestes  autos,  tudo  se  passou  no  âmbito  do  próprio Grupo H.  Stern. Grupo de duas  empresas,  diga­se,  sendo que a  emissora  das debêntures, como visto, foi constituída com irrisório capital,  poucos  tempo  antes  da  realização  dos  negócios  jurídicos  impugnados pela fiscalização".  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.033          13 "Em conclusão, o conjunto probatório me convence do acerto do  trabalho  fiscal  em não  aceitar  que  a  redução  dos  resultados  a  título de participação de debêntures se amolda à dedutibilidade  a que se refere o art. 462 do RIR/99".  Há que se concordar com a recorrente quando sustenta que:  Resta  clara  a  simulação  no  presente  caso,  em  face  da  subscrição  de  todas  as  debênture/pela  controladora  e  única  sócia da empresa autuada, com prêmio na emissão no montante  100  vezes  superior  ao  valor  nominal  do  título,  cuja  emissão  ainda é remunerada através de 100% de participação dos lucros  da  emitente.  Esta  operação,  na  realidade,  foi  realizada  com  objetivo  de  transformar  a  distribuição  de  dividendos  em  participação nos  lucros,  que  é  dedutível  da  base de  cálculo  do  imposto de renda sobre pessoa jurídica.   Verifica­se,  na  espécie,  negócio  simulado,  com  o  fim  específico  de  obter  dedução  na  apuração  do  lucro  líquido,  conforme anotado com exatidão pela DRJ, nos seguintes termos:  "Trata­se, portanto, de simulação de negócio jurídico com o fim  específico  de  dedução,  na  apuração  do  lucro  líquido,  das  participações  nos  lucros  asseguradas  a  debêntures  de  sua  emissão."  Todos  estes  fatos  conduzem  à  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo, por ação consciente e dolosa, emitiu debêntures com o  claro  intuito  de  utilizá­las,  por  meio  de  sua  remuneração  pela  participação  nos  lucros,  para  reduzir  o  seu  lucro,  e,  conseqüentemente, diminuir sua carga tributária.  A esse respeito, dissertando sobre o tipo de injusto de ação  doloso,  Luiz  Régis  Prado2  afirma  desdobrar­se  esse  em  tipo  objetivo e tipo subjetivo.   O tipo objetivo desdobra­se em elementos descritivos (seres  ou atos perceptíveis pelos  sentidos)  e  elementos normativos,  os  quais  exigem  um  juízo  de  valor  ­  valoração  jurídica  (exs.:  cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno).  O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo  anímico  espiritual  do  agente.  É  formado  pelo  dolo  (elemento  subjetivo  geral)  e  pelo  elemento  subjetivo  do  injusto  (elemento  subjetivo especial do tipo).  Assevera o autor:  "[...]   É uma parte subjetiva do tipo do injusto que implica em desvalor  da ação de natureza mais grave. [...]                                                              2 PRADO, Luiz Régis. Comentários ao Código Penal ­ 2a ed., Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 109.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.034          14 São seus elementos: a) cognitivo ou intelectual (conhecimento da  ação típica); b) volitivo  (vontade de realizar a ação  típica, que  pressupõe a possibilidade de influir no curso causal).   [...]   O dolo abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e  as conseqüências secundárias vinculadas à relação meio­fim.  [...]   O  dolo  deve  ser  simultâneo  à  realização  da  ação  típica.  A  vontade de realização do tipo objetivo pressupõe a possibilidade  de  influir  no  curso  causal.  Da  relação  entre  a  vontade  e  os  elementos objetivos, defluem as espécies de dolo: a) dolo direto  ou  imediato:  a  vontade  se  dirige  à  realização  do  fato  típico,  querido pelo autor (teoria da vontade — art. 18,1, CP); b) dolo  eventual:  o  agente  não  quer  diretamente  a  realização  do  tipo  objetivo, mas aceita como provável ou possível ­ assume o risco  da produção do resultado (teoria do consentimento ­ art. 18, I, in  fine,  CP). O  agente  conhece  a  probabilidade  de  que  na  ação  efetive  o  tipo.  O  que  o  caracteriza  é  a  representação  de  um  possível  resultado  (elemento  cognitivo)".(sem  negrito  no  original).  Para  o  elemento  subjetivo  do  injusto,  há  exigência  de  outros  elementos,  destacando­se,  para  o  caso,  o  especial  fim  de  agir,  onde  o  agente  busca  um  resultado  compreendido  no  tipo,  mas  que não precisa necessariamente alcançar.  O  negócio  jurídico  ora  analisado  foi  um  ajuste  doloso  entre  duas  pessoas  jurídicas (HSJ e HSCI), claro, por via de seus administradores, pessoas físicas, que conceberam  a operação, visando diminuir o lucro líquido apenas para fins tributários, configurando conluio  conforme  determina  o  artigo  73  da  Lei  n°  4.502/66  acima  transcrito,  pois  uma  emitiu  debêntures remuneradas pela participação em seu lucro, com o único fim de reduzir a base do  cálculo do imposto à medida que a forma de remuneração eleita constitui hipótese de dedução  do  lucro,  enquanto  a  outra  deduziu  a  subscrição  como  despesa,  o  que  confirma  o  intuito  de  fraude, motivo pelo qual foi devidamente aplicada pela fiscalização a multa de 150%.   Ademais, como resultado de suas condutas dolosas, objetivando a redução do  crédito  tributário,  houve  evidente  prejuízo  ao  erário  (em  torno  de R$  14 milhões)  conforme  diagnosticado pelo voto do relator do acórdão recorrido.  No  nosso  entender,  não  há  dúvidas  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos efeitos do negócio jurídico simulado e do que  se  pretendeu  simular.  Tampouco  restam  dúvidas  a  quem  cabe  a  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade, o que afastaria a aplicação do disposto no artigo 112 do CTN, que resultaria em  cominação de penalidade mais favorável ao acusado, como defende o acórdão recorrido.  Isto posto, voto por DAR provimento ao recurso especial de divergência da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo­se  a  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  por  configurar evidente intuito de fraude, nos termos da fundamentação supra, por força do inciso  II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (atual art. 44, I, c/c § I , da Lei n.° 9.430/96, conforme nova  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.035          15 redação conferida pela Lei n.° 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP  n.° 351/2007), mantendo a qualificação da multa no patamar de 150%.    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator Voto Vencedor  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Redatora designada.    Em que pese o brilhante voto do Relator ouso dele divergir,  pelas  razões  a  seguir expostas.     Ao  analisar  o  Relatório  da  Atividade  Fiscal  (fls.  253­297)  e  o  Auto  de  Infração  (fls.  298­312)  verifico  que  a  qualificação  da multa  teve  por  base  exclusivamente  o  artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, sem que se tenha feito qualquer menção a qual das hipóteses  da Lei 4.502/1964 a autuação fiscal esteve baseada.    Veja­se, neste sentido, trechos do Relatório da Atividade Fiscal e do Auto de  Infração que trataram da qualificação da multa:    Relatório da Atividade Fiscal   "6. DA CONCLUSÃO DA AUDITORIA FISCAL  A emissão de debêntures pela empresa HSJ Comercial S/A, com  subscrição  total  por  parte  de  sua  controladora,  H.  Stern  Comércio  e  Indústria  S/A  (100%  de  participação  no  capital  social), com prêmio na emissão no montante 100 vezes superior  ao valor nominal e remunerada através de 100% de participação  nos lucros, foi mera SIMULAÇÃO cujos reais objetivos eram:  a) Efetuar  aporte  de  capital  social  na  empresa HSJ Comercial  S/A  tendo  sido  disfarçado  em  emissão  de  debêntures,"  com  o  intuito  de  amortizar  o  Prêmio  na  Aquisição  de  Debêntures  gerando uma despesa, em tese, dedutível na apuração do Lucro  Real,  na  controladora  H.  Stern  Comércio  e  Indústria  S/A.  Na  verdade o valor do Prêmio Pago na Aquisição das Debêntures é  o real valor do Capital Social, juntamente com o valor nominal  das debêntures (esta matéria está sendo objeto de lançamento na  controladora H Stern Comércio e Indústria S/A);  b)  Transformar  a  distribuição  de  dividendos  na  emissora  em  participação nos  lucros,  também, em tese, dedutível da base de  cálculo do imposto de renda com base no lucro real na empresa  HSJ Comercial S/A.  (...)  Sendo  assim,  conclui­se  que,  para  os  efeitos  tributários,  a  emissão  das  debentures  e  seus  respectivos  prêmios  devem  ser  descaracterizadas  para  que  floresça  o  verdadeiro  objetivo  intentado  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  valores  que  deveriam  ter  sido  contabilizados  como  Capital  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.036          16 Social  e  de  distribuir  dividendos  como  se  fossem Participações  de Debêntures no Lucro."  (...)  Chega­se,  portanto,  a  conclusão  de  que  a  operação  de  debêntures  efetuada  pelo  grupo  teve  a  única  intenção  de  transformar  um  aporte  de  Capital  Social  em  emissão  de  debêntures com prêmio com a  finalidade de deduzir da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido o "alegado" Prêmio na Aquisição de Debêntures e  deduzir da base de  cálculo do  imposto de  renda da emissora o  valor da participação nos lucros, que na verdade são dividendos.  Ressalta­se  que  nunca  houve  a  efetiva  captação  de  recursos,  base de uma emissão de debêntures. Houve, até,  a antecipação  do  pagamento  da  Nota  Promissória,  através  de  diversas  operações,  tipo  dação  em  pagamento  com  a  entrega  de  mercadorias,  pagamento  de  despesas  de  sua  controlada  HSJ  Comercial S/A, etc, porém, sem configurar a obtenção de novos  recursos  para  o  projeto  de  Expansão  da  empresa,  conforme  alegou a emitente das debêntures, a empresa HSJ Comercial S/A.  (...)"    Auto de Infração   "MULTAS  PASSÍVEIS  DE  REDUÇÃO  ­  Fatos  Geradores  a  partir  de  01/01/1997  ­  150,00%  Art.  44  ,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96."    Em  resumo,  a  autuação  fiscal  concluiu  que  a  emissão  de  debêntures  em  questão foi simulada e que tal fato, por si só, autorizaria a qualificação da multa de ofício.    Ocorre  que  o  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996  não  faz  qualquer  menção  à  simulação. Na verdade, tal dispositivo estabelece a aplicação de multa de 150% "nos casos de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, (...)" (redação vigente à época da autuação).     Ora,  para  que  se  pudesse  completar  a  definição  de  "evidente  intuito  de  fraude", que autorizaria a qualificação da multa de ofício, seria imprescindível a identificação  da  conduta  praticada  pelo  contribuinte:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  ­­  respectivamente,  arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964.     No caso, porém, não houve qualquer fundamentação neste sentido, do que se  conclui  que  o  agravamento  da  penalidade  carece  de  suporte  material  e,  por  isso,  não  pode  subsistir.    Relevante observar que a conclusão de que, no caso, a operação "teve a única  intenção de transformar um aporte de Capital Social em emissão de debêntures com prêmio"  significa, no máximo ­­ a depender da linha que se adote ­­,  afirmar que houve simulação, o  que é bem diferente de reputar a prática de sonegação, fraude ou conluio, estas sim hipóteses  autorizadoras  da  qualificação  da  multa  nos  termos  do  artigo  44,  II  (atual  44,  §1o),  da  Lei  9.430/1996.    A  simulação  autoriza,  tão  somente,  a  revisão  de  ofício  do  lançamento,  nos  termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional:  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.037          17   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;    Por  outro  lado,  para  que  se  possa  cogitar  o  agravamento  da  multa,  é  necessário identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei  4.502/64 foram praticadas, sendo assim indispensável, ainda, a comprovação do dolo.    Esse, inclusive, é o sentido que se extrai do teor da Súmula CARF nº 14: "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito passivo",  assim como da Súmula Vinculante CARF nº 25:  "A presunção  legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64".    Como  ensina  BRANDÃO MACHADO,  na  noção  de dolo  se  insere  a  idéia  de  contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de  renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209).     Da mesma forma, MARCO AURÉLIO GRECO observa:    "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II  do artigo 44 da Lei n°9.430/96, que leva à multa mais onerosa,  supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento. (...)  Se não houve  intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção  e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de  caso  regulado  pelo  inciso  II  do  artigo  44,  mas  sim  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.   A multa agravada só  tem cabimento se o elemento subjetivo do  tipo  for  a  fraude  no  sentido  de  enganar,  esconder,  iludir,  etc."  (Planejamento  Tributário,  São  Paulo:  Dialética,  2004,  grifos  nossos)    É  que  para  que  se  possa  falar  em  dolo,  para  além  da  intenção  (elemento  subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso  que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito.    Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim,  que o contribuinte, ao buscar tal resultado, adote conduta que afronte norma que proíba ou  obrigue, ou seja, contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico.    Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.038          18 É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  trazem  as  condutas típicas da sonegação, fraude e conluio,  todas elas supondo a inequívoca constatação  de dolo, elemento essencial do tipo.     No caso em questão, entretanto, não se verifica norma imperativa que tenha  sido  contrariada.  Na  verdade,  o  que  vemos  é  a  prática  de  condutas  expressamente  permitidas,  pois  tanto  a  lei  societária  permitia  a  emissão  de  debêntures  participativas  conversíveis  em  ações  (artigos  56  e  57  da  Lei  6.404/1976),  quanto  a  legislação  tributária  permitia à emissora seja não tributar os prêmios na emissão de debêntures creditados a reserva  de  capital,  seja deduzir  as participações nos  lucros  asseguradas  a debêntures de  sua  emissão  (respectivamente, artigos 442, III, e 462, I, do Decreto 3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto  sobre a Renda).    Assim,  quando  a  fiscalização  conclui  que  houve  simulação,  não  há  a  imputação da prática de qualquer ilícito, é dizer, não se verifica qualquer conduta contrária ao  direito  que  possa  levar  ao  agravamento  da  penalidade. De  fato,  a  depender  da  linha  que  se  adote ­­ e não cabe aqui discorrer sobre todas possíveis acepções ­­ a simulação é, no máximo,  um  ilícito  atípico,  o  qual,  por  tal  natureza,  não  pode  ensejar  o  agravamento  da  multa  (GERMANO,  Livia  De  Carli.  Planejamento  tributário  e  limites  para  a  desconsideração  dos  negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2013, pgs. 83 e 127).    Cabe, por  fim, observar que houve alteração na  redação do artigo 44, dada  pela Lei n° 11.488/2007, deixando a hipótese legal da qualificação da penalidade de ser tratada  no inciso II para sê­lo no parágrafo primeiro, nos seguintes termos:  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Percebe­se  que  a  hipótese  normativa  atual  não  mais  se  refere  à  expressão  "evidente  intuito  de  fraude",  o  que  tornou  ainda mais  clara  a  necessidade  de  a  qualificação  identificar, diretamente, a prática de sonegação, fraude ou conluio.     Em vista disso, voto por manter o acórdão  recorrido na parte que reduziu a  penalidade ao percentual de 75%.    Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000009/2006­33  Acórdão n.º 9101­002.189  CSRF­T1  Fl. 1.039          19 (Assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Redatora designada                Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 19/02/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6163587 #
Numero do processo: 10930.907084/2011-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907084/2011­28  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.161  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/Pasep ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/12/2000  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 84 /2 01 1- 28 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.484,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  19839.71958.300605.1.2.04­6612,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472321).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  155,14,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  15/12/2000,  de  PIS/Pasep,  código  de  receita 8109, no valor total de R$ 15.076,56.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de PIS/Pasep, 8109,  do  período  de  apuração  de  30/11/2000,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907084/2011­28  Acórdão n.º 3802­004.161  S3­TE02  Fl. 93          3 Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/12/2000  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907084/2011­28  Acórdão n.º 3802­004.161  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907084/2011­28  Acórdão n.º 3802­004.161  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Conclusão  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6250492 #
Numero do processo: 16327.001097/2003-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos embargos de declaração para converter o julgamento em diligência e determinar o encaminhamento dos autos à unidade de origem a fim de que esta se pronuncie quanto à composição do valor de R$ 422.276,38; face às ações judiciais mencionadas no voto condutor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 255          1 254  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001097/2003­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  CSLL  Recorrente  ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial aos embargos de declaração para converter o julgamento em diligência e determinar o  encaminhamento  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  esta  se  pronuncie  quanto  à  composição do valor de R$ 422.276,38; face às ações judiciais mencionadas no voto condutor,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro  Manoel Silva Gonzalez.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 09 7/ 20 03 -8 6 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001097/2003­86  Resolução nº  1402­000.310  S1­C4T2  Fl. 256          2     Trata  o  presente  da  análise  de  admissibilidade  dos  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos por  ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S.A. contra o Acórdão 1402­00.687,  proferido  por  esta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  que  negou  provimento ao recurso voluntário da interessada.  Tais embargos mostram­se  tempestivos e preenchem os demais  requisitos para  seu conhecimento.  Designado para pronunciar­me  sobre  a  admissibilidade dos  embargos,  assim o  fiz:  "Em  resumo,  alega  a  embargante  que  houve  omissão  no  voto  condutor  do  acórdão  quanto  a  elementos  fáticos  que  obrigatoriamente  a  turma  deveria  ter  se  manifestado.  Nesse sentido, assim se pronunciou a embargante:  ...  O acórdão embargado tem a seguinte ementa:  "CSLL. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.   Incabível  a  homologação  de  compensação  de  débito  declarado  à  Receita  Federal,  quando  o  direito  creditório  utilizado  não  é  reconhecido.  Valor  recolhido  com  base  na  anistia  da MP  38/2002  é  insuficiente, não havendo que se falar em indébito tributário."  ...  Com  efeito,  conforme  mencionado  no  item  II  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Embargante,  o  valor  da  CSLL  a  pagar  constante  da  DIPJ  ano­ calendário  de  1998,  no  valor  de  R$  7.506.147,89,  não  estava  sendo  inteiramente  discutido,  nos  autos  do Mandado  de Segurança  nº  1999.61.00.025700­7,  no  qual  o  Embargante  apresentou  pedido  de  desistência  e  acabou  por  efetuar  pagamento  do  montante discutido, com benefícios da anistia prevista na MP nº 38 de 2002, e que,  em  razão  de  equívoco  acabou  por  recolher  o  montante  em  valor  maior  que  o  realmente devido, o que acarretou o direito creditório pleiteado.  No caso, a Embargante esclareceu que, dos R$ 7.506.147,89 da CSLL devida,  R$  4.882.532,32  estava  sendo  discutida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  98.0002613­4, onde foi efetuado depósito judicial do montante integral do débito; R$  2.184.964,33 era discutido na ação ordinária nº 94.0020283­0, na qual a Embargante  efetuou pagamento pela MP nº 1.858/99, com pedido de desistência homologado, e  somente R$ 1.721.061,51, encontrava­se em discussão nos autos do Mandado de  Segurança nº 1999.61.00.025700­7, em que  foi efetuado pedido de desistência  e  pagamento efetuado com os benefícios da anistia, prevista pela MP nº 38/2002.  Vale  esclarecer  que,  para  cada  uma  das  demandas  judiciais,  o  Embargante  esclareceu o objeto da discussão, que sempre envolveu a apuração da CSLL, juntando  aos autos documentação que comprovaria o alegado.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001097/2003­86  Resolução nº  1402­000.310  S1­C4T2  Fl. 257          3 Ocorre  que  a  decisão  recorrida  fundamentou  o  indeferimento  do  crédito  na  alegação  de  que  o  valor  pago  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.025700­7 seria insuficiente para a quitação da CSLL a pagar, no valor de  R$ 7.506.147,89. Todavia, quedou­se inerte quanto ao esclarecimento de que o valor  total da CSLL devida encontrava­se em discussão em outras ações judiciais, nas quais  a Embargante havia depositado judicialmente e efetuado pagamento.  Vale  esclarecer  que,  naqueles  autos,  ao  invés  de  ter  recolhido  a  CSLL  no  montante  apurado  de  R$  1.721.061,51,  recolheu  indevidamente  a  quantia  de  R$  2.143.337,89,  restando  assim,  um  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  422.276,38,  conforme pleiteado no pedido de restituição/compensação em tela.  Assim,  o  eminente  julgador  não  poderia  ser  omisso  nesse  ponto,  especialmente porque o crédito pleiteado nestes autos referia­se apenas ao pagamento  a maior realizado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.025700­7 e não  a totalidade da CSLL devida.  Pelo exposto, a Embargante requer a retificação do acórdão mencionado, para  que  esta  Câmara  expressamente  se manifeste  sobre  o  valor  a maior  recolhido  com  anistia, nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.025700­7, no valor de R$  422.276,38, objeto do presente pedido de compensação.  ...  De fato, há que se dar razão à embargante no sentido de que, pelo menos em tese,  o acórdão embargado foi omisso ao considerar que o valor da CSLL a pagar constante  da  DIPJ  ano­calendário  de  1998,  no  valor  de  R$  7.506.147,89,  estava  sendo  inteiramente  discutido  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.025700­7,  sem  analisar  a  composição  desse  valor  face  às  outras  ações  judiciais  aventadas  pela  embargante.  Desse modo, por entender que, em tese, houve omissão sobre ponto que a turma  deveria  ter  se  pronunciado,  com  base  no  art.  65,  §  2°,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, manifesto­me pela admissão dos embargos de declaração opostos e  conseqüente retorno dos autos a este Colegiado para apreciação."  O  I.  Presidente  desta  turma  aprovou  o  despacho,  admitindo  os  embargos  na  forma apresentada acima, retornando os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001097/2003­86  Resolução nº  1402­000.310  S1­C4T2  Fl. 258          4   Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A discussão presente reside no fato de a autoridade administrativa ter concluído  que os valores recolhidos não seriam passíveis de devolução, já que o pagamento na forma da  anistia prevista na MP 38/2002 importaria em confissão irretratável de dívida.  Transcreve­se,  de  início,  o  dispositivo  do  qual  se  valeu  a  contribuinte  para  efetuar o pagamento com benefício fiscal, o artigo 11 da MP 38, de 14/05/2002:  Art.11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês  de  julho  de  2002,  nas  condições  estabelecidas  pelo  art.  17  da  Lei  no  9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente a ações ajuizadas até esta data.   §1o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  dispensa  de  acréscimos  legais alcança:   I­as multas, moratórias ou punitivas;   II­relativamente  aos  juros  de  mora,  exclusivamente,  o  período  até  janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês:   a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos  até janeiro de 1999;   b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.   §2o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deverá  comprovar  a  desistência  expressa  e  irrevogável  de  todas  as  ações  judiciais  que  tenham  por  objeto  os  tributos  a  serem  pagos  ou  parcelados  na  forma  do  caput,  e  renunciar  a  qualquer  alegação  de  direito sobre as quais se fundam as referidas ações.   §3o  A  opção  pelo  parcelamento  referido  no  caput  dar­se­á  pelo  pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o  pagamento integral.   §4o  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  observada  a  regulamentação editada por esse órgão.  O artigo 17 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, por sua vez, estabelecia:   Art.17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001097/2003­86  Resolução nº  1402­000.310  S1­C4T2  Fl. 259          5 pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do  Supremo  Tribunal  Federal.(vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  24.8.2001)    §1o  O  disposto  neste  artigo  estende­se:  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­aos  casos  em  que  a  declaração  de  constitucionalidade  tenha  sido  proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em qualquer grau de  jurisdição;  (Incluído pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2o O pagamento na  forma do caput deste artigo aplica­se à exação  relativa a fato gerador: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)   I– (...)   §3o  O  pagamento  referido  neste  artigo:  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­importa  em confissão  irretratável da dívida;  (Incluído pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354  do  Código  de  Processo  Civil;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   III­poderá  ser  parcelado  em  até  seis  parcelas  iguais,  mensais  e  sucessivas,  vencendo­se  a  primeira  no  mesmo  prazo  estabelecido  no  caput  para  o  pagamento  integral  e  as  demais  no  último  dia  útil  dos  meses subseqüentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)   IV­relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até  o último dia útil do mês de julho de 1999. (...)   §4o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3o serão  acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e de Custódia­SELIC, para títulos  federais, acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do mês  de  vencimento  da  primeira  parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do  pagamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001097/2003­86  Resolução nº  1402­000.310  S1­C4T2  Fl. 260          6  §5o Na hipótese do  inciso IV do § 3o, os  juros a que se refere o § 4o  serão calculados a partir do mês de  fevereiro de 1999.  (Incluído pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §6o  O  pagamento  nas  condições  deste  artigo  poderá  ser  parcial,  referente  apenas  a  determinado objeto  da  ação  judicial,  quando  esta  envolver mais de um objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)   §7o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3o  alcança  exclusivamente  os  valores  pagos.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   §8o  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  contribuições  arrecadadas  pelo Instituto Nacional do Seguro Social­INSS.  (Incluído pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Como  se  vê,  o  parágrafo  6º,  introduzido  pela MP  nº  1.858­6,  de  29/06/1999,  admite  o  aproveitamento  do  benefício  sem  o  pagamento  da  totalidade  da  respectiva  ação  judicial nos casos em que uma mesma ação tenha objetos distintos, nitidamente separáveis, de  forma que se possa desistir parcialmente da ação judicial e, ainda, que o montante do crédito  tributário concernente à parte que se desistiu possa ser precisamente determinado, como orienta  o Ato Declaratório nº 69, de 28/07/1999:  Dispõe  sobre  o  pagamento  de  impostos  e  contribuições  demandadas  judicialmente, nas hipóteses e condições previstas no art. 17 da Lei nº  9.779, de 1999 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no uso  de suas atribuições, declara que o disposto no § 6º do art. 17 da Lei nº  9.779, de 19 de janeiro de 1999, com a alteração dada pelo art.10 da  Medida Provisória n° 1.991­14, de 13 de janeiro de 2000, aplica­se às  hipóteses  em  que  a  desistência  parcial  da  ação  seja  possível  por  envolver objeto que permita, por razões fáticas ou jurídicas, distinguir  parte do crédito tributário discutido.  Na ocasião do acórdão recorrido, assim me pronunciei:  "...  Embora não haja nos autos cópia da inicial do MS nº 1999.61.00.025700­7, mas  apenas cópia do requerimento de homologação da desistência (fl. 122), pelo objeto da  ação, mencionado na peça de defesa (CSLL – não empregador) é possível inferir que o  objeto  da  ação  judicial  é  único:  a  interessada  requer  provimento  judicial  para  não  recolher a CSLL porquanto não é empregadora.   Ora,  o  caso  em comento não  se  enquadra na  situação descrita no parágrafo 6º,  pois  o  pedido  para  não  recolher  a  CSLL,  por  não  ser  a  contribuinte  empregadora,  abrange a totalidade da CSLL devida no ano­calendário.  Como o recolhimento com base na MP nº 38/2002 foi insuficiente para cobrir o  crédito  tributário  discutido  no  MS  nº1999.61.00.025700­7  (a  totalidade  da  CSLL  devida/“a pagar” ­ R$ 7.506.174,89 – fl. 71), está claro que não há indébito tributário  no(s) recolhimento(s) em questão.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001097/2003­86  Resolução nº  1402­000.310  S1­C4T2  Fl. 261          7 Correta, portanto, a conclusão do Despacho Decisório e da decisão da DRJ que  entenderam se  tratar de confissão  irretratável da dívida  (da  totalidade da contribuição  devida).  ..."  Alega  a  interessada,  conforme mencionado  no  item  II  do  Recurso Voluntário  interposto pelo Embargante, que o valor da CSLL a pagar constante da DIPJ ano­calendário de  1998,  no  valor  de  R$  7.506.147,89,  não  estaria  sendo  inteiramente  discutido  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 1999.61.00.025700­7.  Argumenta  que,  dos  R$  7.506.147,89  da  CSLL  devida,  R$  4.882.532,32  estariam  sendo  discutidos  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  98.0002613­4,  onde  foi  efetuado depósito judicial do montante integral do débito; R$ 2.184.964,33 eram discutido na  ação ordinária nº 94.0020283­0, na qual  teria efetuado pagamento pela MP nº 1.858/99, com  pedido de desistência homologado, e somente R$ 1.721.061,51, encontrava­se em discussão  nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.025700­7, em que foi efetuado pedido  de  desistência  e  pagamento  efetuado  com  os  benefícios  da  anistia,  prevista  pela MP  nº  38/2002.  Sustenta  que,  naqueles  autos,  ao  invés  de  ter  recolhido  a  CSLL  no montante  apurado  de  R$  1.721.061,51,  teria  recolhido  indevidamente  a  quantia  de  R$  2.143.337,89,  restando  assim,  um  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  422.276,38,  conforme  pleiteado  no  pedido de restituição/compensação ora discutido.  Com  efeito,  à  luz  do  exposto  acima,  entendo  que  o  suposto  valor  a  maior  recolhido com anistia (nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.025700­7, no valor  de R$ 422.276,38), objeto do presente pedido de compensação, necessita ser confirmado, pelo  que  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  aos  embargos  para  converter  o  julgamento em diligência à unidade de origem para que esta se pronuncie quanto à composição  desse valor, face às ações judiciais mencionadas neste voto.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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