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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8494916 #
Numero do processo: 11128.729828/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 98 28 /2 01 3- 56 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão prolatada pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, a seguir resumido quanto ao essencial. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo art. 22 e art. 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando ainda breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174-177). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.351 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729828/2013-56 território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.913728/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado para redigir o voto quanto a negativa da diligência, o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado para redigir o voto quanto a negativa da diligência, o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 2 a 4, protocolizada em 19 de agosto de 2011, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 941315131, da fl. 149, emitido pela Delegacia da Receita Federal do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 37 28 /2 01 1- 14 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 Brasil em Belo Horizonte/MG. A ciência do despacho referido ocorreu em 20 de julho de 2011, segundo consta na fl. 179. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 29699.81525.220709.1.1.01-8702, crédito cujo detentor é o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob no 57.334.237/0007-11, tendo sido solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao segundo trimestre de 2007, o valor de R$ 358.469,89, considerando legítimo o valor de R$ 358.149,55. A motivação do DDE foi a seguinte: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que tem direito ao ressarcimento integral, com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e no livro Registro de Apuração do IPI. A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-50586, de 24 de junho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. Somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados Insatisfeita com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade. Termina o recurso requerendo seu conhecimento e provimento para fins de reconhecer o crédito pleiteado e homologar integralmente a compensação declarada. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O acórdão recorrido utiliza como razão de decidir o fato de que o despacho eletrônico foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, sendo que o valor negado, de R$ 320,34, corresponde exatamente ao débito do IPI declarado em maio de 2007, o qual reduziu o saldo credor ressarcível nesse mesmo valor, dada a utilização prioritária dos créditos do IPI na dedução dos débitos do próprio imposto, na escrita fiscal, conforme referido no item precedente. A interessada em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário buscou demonstrar que o saldo credor de IPI acumulado em 31/03/2007 foi de R$ 23.829,50. Este saldo foi utilizado para abater todo o débito deste imposto no período seguinte (2°trimestre Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 de2007), cujo valor foi de R$ 320,34 (trezentos e vinte reais e trinta e quatro centavos). Que o crédito de IPI apurado no 2° Trimestre de 2007 foi no montante de R$ 358.469,89, restando saldo credor de IPI acumulado em 30/06/2007 de R$ 381.979,05. Apresentou o livro de apuração do IPI referente a março de 2007 para subsidiar suas alegações, quando da interposição da manifestação de inconformidade. Nada Foi apresentado no recurso voluntário. Esse relator convertia o julgamento em diligência para análise dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade. Contudo, o colegiado entendeu, por maioria absoluta, que os documentos acostados não eram suficientes para provar o direito ao crédito, e negaram a conversão em diligência em observância à duração razoável do processo. Isto porque, não adiantaria atestar a veracidade dos documentos já acostados se estes não eram suficientes para provar o direito alegado. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Após uma breve digressão, retornando aos autos, estamos diante de declarações de compensações não homologadas por falta de crédito. Ocorre que a declaração de compensação deve refletir sua contabilidade e a prova de que há créditos suficientes para compensar os débitos tributário devem estar estampadas em seus livros fiscais. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 A recorrente apresentou apenas parte do livro de apuração de IPI. Foi alegado um montante de créditos referente ao 2º trimestre, sem, contudo, estar acompanhado de documentos contábeis que lastreasse a afirmação. Neste contexto, a falta de apresentação dos livros fiscais, documentos primordiais para apuração do crédito de IPI, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual crédito ressarcível e possível de ser utilizado para compensar os débitos declarados. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud. Em que pese o devido respeito ao entendimento esposado pelo ilustre Relator, a quem parabenizo pelo VOTO, apresenta-se respeitosa discordância quanto à conversão do julgamento em diligência para complementação dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, em virtude das razões abaixo aduzidas. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Nesse sentido, nega-se a conversão do julgamento em diligência para complementação dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, pelas razões abaixo aduzidas, uma vez que, pelos tópicos aqui aduzidos, quando da apresentação da Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913728/2011-14 Manifestação de Inconformidade o postulante já deve reunir as provas suficientes para a devida comprovação do seu crédito, sob pena de preclusão. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. É como voto. Jorge Lima Abud – Redator Designado. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.901209/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de sua não homologação.
Numero da decisão: 1201-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de sua não homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Despacho Decisório (fls. 143) que não homologou a compensação de débitos próprios do contribuinte com alegado pagamento a maior de IRPJ relativo ao ano base de 2006, em razão da constatação de insuficiência de saldo credor disponível, uma vez que o montante declarado como devido em DCTF a este título teria sido integralmente alocado ao respectivo pagamento. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6), a Recorrente busca esclarecer que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 12 09 /2 01 2- 80 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901209/2012-80 (...) A contribuinte acima qualificada transmitiu sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano base 2006 com regularidade, ocasião em que gerou um débito no valor de R$ 122.619,03 (cento e vinte e dois mil seiscentos e dezenove reais e três centavos). Os pagamentos foram realizados, tudo conforme consta do sistema de pagamentos da receita federal. Ocorre que a contribuinte já havia requerido o benefício fiscal de redução do imposto de renda em 75%, porém, somente foi deferido no ano de 2009 decisão ora anexada, que deferiu a fruição do benefício a partir do ano calendário de 2006. Após o deferimento do benefício pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, inclusive retroativo à data do requerimento, a contribuinte requereu a compensação do que pagou a maior no exercício de 2007 ano base 2006, gerando um crédito para a contribuinte, conforme transmissão da PER/DCOMP n° 37742.30337.250310.1.3.048900, 30307.24697.220310.1.3.040574 e 12082.50122.220310.1.3.049159. Assim, os pedidos de compensação somente foram transmitidos após o deferimento da redução do benefício, gerando um crédito para o contribuinte diante do pagamento indevido levado a efeito referente ao IRPJ ano base de 2006. Ocorre que ao transmitir da PER/DCOMP o contribuinte não retificou a DCTF 2 o semestre, gerando um desencontro de informações entre a PER/DCOMP e a DCTF transmitida com os dados que levaram em conta a inexistência do benefício fiscal. Em decorrência de tal fato, a Receita Federal em despacho decisório que ora o contribuinte se manifesta contrariamente, não homologou a compensação requerida. Ao tentar realizar a retificação da DCTF não foi possível mais diante do lapso qüinqüenal operado, já que se tratava do ano base de 2006. Ocorre que o direito à compensação existe e foi requerido no prazo legal de cinco anos. O fato da DCTF não ter sido retificada não retira o direito do contribuinte de ver operada a compensação. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente por meio de Acórdão (fls. 152/158) que restou assim ementado: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Cientificado dessa decisão em 04/02/2014 (fls. 160), o contribuinte, em 20/02/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 162/170), onde basicamente reitera as alegações de defesa. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901209/2012-80 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De acordo com a Recorrente, o indébito de IRPJ que se busca compensar diz respeito à fruição do benefício fiscal de redução deste imposto em 75%, a partir de 2006, reconhecido por decisão administrativa proferida em 2009. Após o levantamento e transmissão de DCOMP para compensar o crédito de IRPJ decorrente da aplicação retroativa desse benefício fiscal, o contribuinte esclarece que deixou de retificar as DCTF’s originais na época, mas que esta omissão jamais poderia servir de fundamento para a não homologação da compensação. Aduz, ainda, que chegou a preencher DCTF’s retificadoras, mas que não transmitiu em razão do lapso quinquenal operado. A decisão recorrida, por sua vez, manteve a não homologação sob a seguinte motivação: 8.1. Quanto ao benefício fiscal aludido pela recorrente, realmente a mencionada Decisão da DRJ Salvador lhe assegura o direito; entretanto, a defendente não acostou aos autos as Demonstrações Contábeis e Fiscais com a repercussão da redução do IRPJ, o que inclui o detalhamento dos mecanismos do benefício fiscal ADENE. (...) 8.5. Ou seja, no presente caso, caberia à Manifestante, em respeito à verdade material, além de apresentar cópia da DCTF retificadora, indicar os motivos fáticos que ensejaram a redução do IRPJ devido, bem como demonstrar documentalmente a correção das alterações na referida DCTF. 8.6. Ademais, conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de provas documentais visando a esclarecer eventual equívoco consubstanciado em ato da Administração finda no mesmo prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outra oportunidade. 9. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê-se livre quanto ao convencimento quando da apreciação das provas trazidas aos autos, consoante previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/72. 9.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no Despacho Decisório, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém corretos o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. No recurso voluntário, porém, a Recorrente repisa os mesmos argumentos invocados na sua defesa, bem como questiona o racional empregado na decisão recorrida. Entretanto, o contribuinte, mais uma vez, não apresentou planilha, memória de cálculo, resumo da apuração do IRPJ (antes e após a fruição do benefício) e nenhum documento contábil de suporte. Ou seja, o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito que se busca compensar não foi cumprido pela Recorrente, fato este que milita contra o apontado direito creditório. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901209/2012-80 Em se tratando de compensação, a comprovação da liquidez e certeza do direito crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta-se dos artigos 170 do CTN e 333 do Código de Processo Civil, in verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifamos) Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Nesse sentido, e considerando que o ônus de provar a liquidez e certeza do indébito informado na DCOMP não foi cumprido pela contribuinte, nenhum reparo cabe à decisão que não homologou o pleito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.001290/2010-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a prestar as informações requeridas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a prestar as informações requeridas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra Acórdão de nº 14-61.613 proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 01 29 0/ 20 10 -9 1 Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 Trata o presente processo de Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP), apresentadas mediante utilização do programa PER/DCOMP, por meio da qual a interessada declara a compensação de débitos de IRRF dos cooperados com direito creditório que teria origem em retenções do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, ocorridas em fevereiro e março do ano- calendário de 2006. 2. Houve o reconhecimento parcial do direito creditório declarado, conforme Despacho Decisório DRF/SCS nº 50/2011, de 2 de março de 2011, que se transcreve: “A contribuinte identificada em epígrafe, por meio de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 36906.20603.120406.1.3.05-7996 (fls. 1 a 9-v), transmitida no dia 12/04/2006, declara ser credora de R$ 18.383,19, referente ao imposto de renda retido sobre seus rendimentos relativos aos atos cooperativos. As retenções teriam ocorrido em fevereiro (R$ 1.221,09) e março de 2006 (R$ 17.162,10). 2. Em análise prévia, foi intimada a juntar os comprovantes de IRRF e cópia do Contrato Social, conforme Termo de fl. 43, resultando, após pedidos de prorrogação de prazo (fls. 45 e 56) e respectivos deferimentos (fls. 47 e 58), nos documentos de fls. 64 a 224. 3. Juntou ainda cópias de Ata de Assembléia Geral Ordinária (fls. 225 a 229). 4. Os comprovantes de fls. 240 a 362, apresentados na ARF Montenegro em 31/01/2011 são os mesmos juntados às fls. 66 a 200, entregues em duplicidade. Na mesma data juntou os documentos de fls. 363 a 418. 5. Novamente intimada (fl. 54), após pedido de prorrogação de prazo (fl. 59) deferido (fl. 62), juntou os documentos de fls. 425 a 478, dos quais os de fls. 427 a 45 são os mesmos juntados às fls. 201 a 229, também entregues em duplicidade. 6. Os demais documentos foram juntados nesta Seção. 7. É o relatório. FUNDAMENTOS 8. A possibilidade de compensação de imposto retido na fonte, por cooperativas de trabalho, é prevista no art. 64, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que dando nova redação ao art. 45, da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, assim dispôs: “Art. 64. O art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 45. Estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestadas por associados destas ou colocados à disposição. § 1º. O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhados com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º. O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhado comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.” 9. Disciplinando a matéria, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, dispõe: Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 “Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1°. O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano- calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB.” 10. Como visto, a legislação acima transcrita autoriza a compensação ao longo do ano- calendário da retenção, de crédito de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativos a serviços pessoais que lhes forem prestados por cooperados destas ou colocados a sua disposição (código de receita 3280), com o imposto a ser retido por ocasião do repasse de pagamentos a seus cooperados (código de receita 0588). Não sendo aproveitado durante o ano, poderá sr compensado com quaisquer débitos relativos aos atributos administrados pela RFB. 11. Analisando o caso concreto, verifica-se que, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e em seu Estatuto Social, a contribuinte está constituída como cooperativa (fls. 40 e 201). 12. No relatório das fls. 10 a 39-v, extraído da base de dados do sistema Dossiê Integrado da RFB, estão relacionadas as fontes pagadoras e respectivas retenções de imposto de renda sofridas pela contribuinte durante o ano-calendário de 2006, com base nas informações prestadas em Dirf (montantes mensal e anual por tipo de receita). 13. Confrontando o relatório acima mencionado com os dados informados na ficha “Demonstrativo da Constituição do Crédito – IRRF Cooperativas” da DCOMP (fls. 02 a 8-v), elaborou-se a relação das fontes pagadoras, com divergências que constaram no Termo de Intimação Fiscal da fl. 43, dirigido à interessada. 14. Em vista da necessidade de nova intimação, decorrente da não apresentação dos documentos devidamente autenticados ou acompanhados dos originais – até então havia apresentado apenas cópias simples que foram devolvidas para autenticação (fls. 49 e 50) -, elaborou-se nova relação das fontes pagadoras com divergências (fls. 51 a 52-v), à qual acrescentaram-se novos valores que haviam sido omitidos na primeira intimação, conforme Termo de fl. 53. Expediu-se então a intimação de fl. 54. 15. Em atenção às intimações, a contribuinte apresentou as manifestações de fls. 45, 50, 56, 59 e 64, esta última acompanhada de cópia de faturas e respectivos comprovantes de recebimento (fls. 66 a 229), as quais estão ordenadas pelo número do CNPJ. 16. Posteriormente, reapresentou, autenticados, os documentos que haviam sido entregues em cópias simples (fls. 231 a 418), parte deles agora em duplicidade (fls. 240 a 362), pois se tratam dos mesmos comprovantes juntados às fls. 66 a 200, com exceção das cópias da DCOMP (fls. 363 a 381), cópias dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, cópias de Dirf, cópia de Darf e cópia de fatura (fls. 382 a 418), as quais estão norteadas pelo numero de CNPJ, que não constavam entre os documentos citados no item 15 acima. 17. Para fins de determinação do direito creditório da contribuinte, ao analisar a documentação e as informações existentes nos sistemas da RFB, foram adotados os seguintes critérios para acatar as retenções informadas na DCOMP. 17.1 Que exista informação em Dirf, com código de receita 3280, referente ao mês de março/2006 ou fevereiro/2006, como indicado na DCOMP; ou Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 17.2. Que exista “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”, fornecido pelas fontes pagadoras ou Darf, ambos com código de receita 3280, relativos a março/2006 ou fevereiro de 2006, conforme indicado na DCOMP. 18. Por conseguinte, considerou-se não compensáveis os créditos informados na DCOMP para os quais não houve confirmação mediante Dirf e nos casos em que existentes os códigos de receita seja diferente de 3280, ou se refira a outro mês que não março ou fevereiro de 2006, conforme indicado na DCOMP. 19. O resultado destas análises está resumido na planilha de folhas 480 a 481-v, transcrevendo-se na tabela abaixo apenas aquelas em que houve glosa. A tabela está ordenada pelo CNPJ, dentro do motivo da glosa, de modo que alguns créditos são citados mais de uma vez se frações do mesmo forem glosadas por motivos diferentes (itens destacados: 134, 37, 4, 117 e 48). [Demonstrativo com a indicação dos seguintes dados: (i) número do item; (ii) número do CNPJ; (iii) valor do crédito presente na DCOMP; (iv) valores (confirmados e glosados); e (v) Motivo da Glosa.] 20. As glosas por falta ou insuficiência de confirmação do crédito totalizaram R$ 7.812,28. 21. Faz-se necessário tecer considerações relativas à utilização de IRRF recolhido sob código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços prestados por Pessoa Jurídica) e 8045 (IRRF - Outros Rendimentos) na compensação direta dos débitos de IRRF. 22. Nesse aspecto cabe ressaltar que a compensação direta de IRRF, durante o ano- calendário da retenção ou mesmo após, é uma forma específica de compensação, restrita à situação delimitada na legislação. E, como já visto, a norma tributária restringe esta compensação ao imposto retido sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados às sua disposição (código de receita 3280), não abarcando o IRRF recolhido sob outros códigos de receita, relativos a atos não cooperados. 23. Conforme disposto nos arts. 650, 652, § 2º e 671 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), o imposto retido sob os códigos de receita 1708 e 8045 são considerados antecipação do devido no ajuste anual ou trimestral, e, portanto, devem ser deduzidos no apurado no encerramento do período de apuração. 24. Nessa situação, e desde que as receitas respectivas tenham sido oferecidas à tributação, o que é compensável é o eventual saldo negativo de IRPJ apurado na declaração de rendimento, resultante do confronto entre os pagamentos e retenções efetuados durante o ano-calendário e o imposto devido apurado no encerramento do período de apuração. 25. Ou seja, não há previsão, nas normas tributárias, de compensação isolada, ao longo do ano-calendário de retenção, do IRRF sob os códigos de receita 1708 e 8045. 26. Assim sendo, não há como acatar as compensações de créditos de IRRF sob os códigos antes referidos, efetuadas na declaração de compensação apresentada pela contribuinte, pois, reitera-se, tais valores somente serão compensáveis caso se convertam em saldo negativo de IRPJ, após transitarem pela declaração de rendimentos. Apuração do Direito Creditório Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 27. O quadro abaixo sintetiza a análise efetuada, consolidando os valores dos créditos utilizados na declaração de compensação, os créditos glosados (conforme tabela do item 19, acima) e, como resultado do confronto destes, o valor do crédito apurado. 28. Portanto, o crédito da contribuinte corresponde ao IRRF de Cooperativas, relativo aos meses de fevereiro e março/2006, totaliza R$ 10.570,91. Considerações Finais 29. O IR retido em pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho (código de receita 3280) que, ao longo do ano-calendário, não puder ser utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados (código de receita 0588 e 3280) poderá ser utilizado na compensação de débitos da cooperativa de trabalho relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela RFB, mediante o encaminhamento à RFB de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP. (...) 32. A análise do direito creditório da contribuinte deu-se em procedimento de auditoria interna, confrontando as informações prestadas à SRF/RFB com os dados existentes nas bases eletrônicas correspondentes (sistemas RFB Sinal10 e Sief/Dirf) e os documentos apresentados pela interessada. Contudo, fica reservado á Fazenda Nacional, no interesse da fiscalização, a verificação posterior da exatidão da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica. DECISÃO 33. Ante o exposto, (...) DECIDO: 33.1. RECONHECER PARCIALMENTE O direito creditório pleiteado pelo Contribuinte frente à Fazenda Pública da União no montante histórico de R$ 10.570,91 (...); e 33.2. HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação pretendida por meio da declaração nº. 36906.20603.120406.1.3.05-7996. (...)” 3. Cientificada do Despacho Decisório em 15/03/2011, conforme documento de fl. 491, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 08 de abril de 2011, fls. 493/498, com as alegações que se seguem: 3.1. Diz ser uma sociedade cooperativa, constituída como tal, nos termos da Lei n.º 5.674, de 16 de dezembro de 1971. 3.2. Por força do artigo 45, da Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995, sofre a retenção de imposto na fonte, sobre os pagamentos que lhe fazem seus contratantes pessoas jurídicas. Em suas palavras: “7. Ou, seja, havendo a retenção na fonte do imposto sobre a renda, a contribuinte tem o direito líquido e certo de compensar o valor que lhe foi retido com aquele que retém de Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 seus cooperados, que são pessoas físicas, quando realiza os repasses decorrentes da produção que os mesmos realizam no mês. 8. A Lei é clara neste sentido, conforme acima citado, bem com a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época das compensações, também o é: (...) 9. A requerente demonstrou ter sofrido retenções na fonte, a título de Imposto de Renda, as quais ocorreram com fundamento no artigo 652, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). 10. Em virtude disto, comprovou a origem do crédito, listando os tomadores de serviços, bem como demonstrou o montante que lhe foi retido, para fins de aproveitá-los na compensação realizada, via PER/DCOMP.” 3.3. Alega que a Secretaria da Receita Federal não pode indeferir parte de seu direito, sob o fundamento de que os valores informados como retidos não foram totalmente recolhidos pelas fontes pagadoras, ou que as não apresentaram as DIRF’s respectivas. Em suas palavras: “12. Não pode a Receita Federal, para fins de indeferir o pedido de compensação realizado, dizer que os valores informados como retidos não foram totalmente recolhidos pelas fontes pagadoras, ou que as mesmas não apresentaram as DIRFs relativas, com as informações necessárias ao deferimento do pedido da contribuinte. 13. Se as fontes pagadoras não informaram isto na DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) à Receita Federal, ou se deixaram de recolher os valores informados, ou ainda se recolheram com código de arrecadação errado, isto é circunstância que em nada desnatura ou retira o direito à compensação pretendida pela Unimed. 14. Este foi o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando do julgamento do processo nº 11020.001.363/2003-00, por parte da 2ª Seção, 2ª Turma, 2ª Câmara, envolvendo outra Unimed, neste processo foi convertido o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2002- 00052 (cuja cópia dispõe, porque não disponibilizada), para dizer, em síntese, que cabe à Delegacia de Fiscalização averiguar se de fato houve a efetiva retenção alegada, a despeito da apresentação do documento emitido pela fonte pagadora. 15. O que precisa provar, a requerente da compensação, é que de fato foi retido o imposto, nos termos e na forma da lei, para, também com base na mesma lei, postular a compensação, pena de consagrar-se enriquecimento sem causa do Fisco.” 3.4. Argumenta que tem direito de realizar as compensações na forma pretendida, ou seja: compensação do tributo retido com outro retido, fonte com fonte. 3.5. Ressalva estar assegurado seu direito, ainda que determinada a realização do procedimento no exercício seguinte, ou mesmo assegurada a restituição, conforme determina a legislação, com o objetivo de não se tributar a cooperativa, a teor do artigo 182, do RIR/99. Em suas palavras: “16. Ao contrário do que aduz a decisão recorrida, tem direito a contribuinte de realizar as compensações na forma e nos exatos termos da legislação acima citada, que se pode resumir: compensação de tributo retido com outro retido (fonte com fonte). 17. Assim procedeu a contribuinte, razão pela qual devem ser homologadas as compensações realizadas. 18. Ressalva, por fim, que deve ser assegurado seu direito às compensações, ainda que fique determinada a realização do procedimento no exercício seguinte, ou mesmo Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 assegurada a restituição, conforme determina a legislação, com escopo de não se tributar a cooperativa, na forma com que diz o art. 182, Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99): (...)” 3.6. No que se refere às provas, afirma que junta relatório das faturas, discriminando os valores retidos do imposto, com a intenção de demonstrar o desacerto da decisão hostilizada. E continua: “20. Uma diligência, por parte do Fisco, na sede da requerente, poderia resolver o processo, em favor do pedido da contribuinte, o que desde já requer. 21. Esta diligência com prova pericial, que aqui é expressamente requerida, a fim de que sejam comprovadas as retenções sofridas pela contribuinte.” 3.7. Conclui sua petição: “22. Diante de todo o exposto, requer a contribuinte seja reformado o despacho decisório proferido nos presentes autos, para fins de que seja reconhecido o crédito apurado e homologado o pedido de compensação (Declaração de Compensação) pela mesma realizado, em sua integralidade. 23. Não sendo deferido de plano o pedido acima requerido, desde já postula seja realizada uma diligência, na contribuinte, a fim de que sejam apuradas as retenções sofridas pela contribuinte, de tal sorte o julgamento possa ser realizado a partir da ampla defesa assegurada à requerente.” Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando à reforma da decisão recorrida, em que reproduziu os argumentos já elencados por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: (...) II. 1 – MÉRITO Registrados os fatos, no tópico acima, cumpre destacas pela manifestações a Recorrente em primeiro grau e os argumentos da RFB. Como referido pelo relator da Turma de Julgamento "A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto são compensáveis por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados ás pessoas físicas dos cooperados." O questionamento das partes Recorrente e RFB, de que trata o presente procedimento fiscal, não apresenta qualquer contradição, concordam que a retenção deve ser feita aos trabalhos do cooperado, no caso representado pela Cooperativa, e quando do pagamento do imposto retido, pela Cooperativa a RFB, pode compensar os valores que teve retido quando do recebimento das faturas emitidas. A divergência é quanto aos valores compensados. A RFB não admite como prova de retenção do imposto de renda na fonte, faturas e/ou notas fiscais, a se ver pela decisão e referências feitas no tópico, contudo a recorrente apresentou informes dos tomadores dos serviços e os valores declarados em DIRF, pelos tomadores que foram compensados pela RFB, mas não tendo recebido de alguns tomadores dos serviços, a informação ou que estas não tenham prestado a devida informação na DIRF, não aceita a RFB, os demais documentos anexados, no processo pela Recorrente. O art. 45 da Lei 8.541/1992, que traía da retenção, as importâncias pagas pela pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, e o respectivo § 1 o . autoriza a compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. A RFB entende que o crédito para a compensação necessita da informação em DIRF , com o código 3280, ou que a entidade apresente o comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte, fornecida pelas fontes pagadoras ou Darf, ambos com o código de receita 3280. Aconteceu em muitas das oportunidades que os tomadores dos serviços, que retiveram o imposto, recolheram, no código 1708, outros não apresentou o comprovante supra referido, e também alguns deles não informaram a retenção em DIRF. Para tanto a RFB resumiu em planilhas os créditos alinhados por situação vista pela RFB. / Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 A Recorrente teve de si descontados pela fontes tomadoras dos serviços, mas que em algumas situações não apresentaram o DIRF, não entregaram o comprovante de retenção, e muitos deles recolheram em códigos diversos daquele 3280. Ora, quando aconteceram estes casos a recorrente , apresentou faturas onde demonstra o valor dos serviços, no valor bruto, a indicação da retenção e mais documentos de caixa e bancos, onde demonstram que a Unimed recebeu o valor descontado do IRRF, ou seja apenas o liquido. Desta forma, não há como sustentar , como foi feito no Julgamento de Primeiro Grau, que a recorrente tenha anexado apenas notas fiscais ou faturas, como deixa entender na ementa/resumo da r. decisão. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Diversos foram os documentos anexados, comprovando que a recorrente recebeu apenas o valor liquido, onde lhe foram descontados as retenções do IRRF. Não se pode imputar ao contribuinte, no caso a Recorrente poder de fiscalização, não tem poder de policia de obrigar ao tomador do serviços lhe envie o comprovante anual de Retenções, ou mesmo que preencha a DIRF adequadamente, e nem mesmo pode determinar o preenchimento de formulários, etc. com o código no caso 3280. A retenção sobre os valores devidos a recorrente, referem-se ao código 3280, quanto ao imposto que compensou. Se referido contribuinte recolhe com os códigos equivocados 8045 e 1708, não pode a recorrente ser penalizada por isto. A recorrente somente compensou as retenções dos pagamentos da retenção sobre os serviços dos cooperados, com aquelas referidas na fatura dos serviços dos cooperadoOs. Neste aspecto também não houve pela Recorrente compensação que não fosse devidas, nos termos aqui esclarecidos. Convém ratificar a manifestação anterior da Recorrente,. Itens 13 e 14. Se as fontes pagadores não informaram isto na DIRF (declaração do imposto retido na fonte) á Receita Federal, ou se deixaram de recolher os valores informados, ou ainda se recolheram com o código de arrecadação errado, isto é circunstância que em nada desnatura ou retira o direito a compensação presente pela Unimed. Este foi o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando do julgamento do processo n. 11020.001.363/2003-00, por parte da 2 a Seção, 2 a Turma, 2 a Câmara, envolvendo outra Unimed, neste processo foi convertido o julgamento em diligenciam, conforme resolução n° 2002-0052, para dizer , em síntese, que cabe á Delegacia de Fiscalização averiguar se de fato houve a efetiva retenção alegada, a despeito FDA apresentação do documento emitido pela fonte pagadora. O que precisa provar, a requerente da compensação, é que de fato foi retido o imposto, nos termos e na forma da lei para, também com base na mesma lei, postular compensação, pena de consagrar-se enriquecimento sem causa do Fisco. Cabe a RFB a iniciativa do procedimento fiscal, mas este por si não é sempre o mais justo. No presente caso limita a prova para retenção a informação em DIRF e a apresentação do comprovante anual de rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de renda na Fonte. Não considerou as faturas acompanhadas da PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO, documentos de caixa e bancos. O entendimento pela limitação das provas não se coaduna, com o complexo sistema de retenções. Não cabe a Recorrente e nenhum contribuinte impor procedimentos fiscais e Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 acessórios, resultando aí inúmeros casos , isto somente para a Recorrente, em retenções cuja compensação seria impossível, por não ter a parte que retém cumprido com as formalidades adequadas ou até o pagamento do DARF. Desta forma também resta impugnadas as planilhas com apontamentos da falta de comprovantes, etc, porquanto apenas fundamentada nas mesmas razões da decisão de primeiro grau, objeto do presente recurso. Ainda em relação a menção ao art. 943 realizado pela Recorrida, em relação ao § 2 o que trata da possibilidade de compensação, as provas do pagamento do valor liquido por caixa ou banco são confirmatoria da retenção, e atendem a legislação, ainda que não tenham sido feitas em formulários próprios, pelo tomador dos serviços e responsável pelas retenções . A recorrente não só mantém tais documentos em seu poder, como junto ao procedimento cópias dos mesmos. Com o máximo respeito a manifestação da turma Julgadora, é eevidente que os documentos em posse da Recorrente fazem sim prova em seu favor, os pagamentos dos valore líquidos feitos através de bancos ou seu caixa, merecem toda credibilidade. Neste sentido a jurisprudência do CARF, referida no julgamento não cabe ao caso, porquanto a recorrente não apresentou somente notas fiscais e faturas, apresentou, e cumpre ser ratificado, a prova do pagamento liquido dos tomadores os serviços, onde restou comprovado, que houve a retenção, daí que não se sustentam as alegação da E. Turma Julgadora, que não bastam a apresentação de notas fiscais e faturas. Não é caso presente, onde a recorrente apresenta os comprovantes do pagamento líquido pertinente as faturas e notas, que não vieram (estas ultimas) desacompanhadas. As faturas vieram com os comprovantes do pagamento liquido. De outro lado, quanto ao não aproveitamento das retenções pela inadequada retenção, ou melhor retenção de valores em faturas sobre tipo de serviços como plano de saúde por pré pagamento e outros, há um equivoco. Ainda que fossem prestados serviços na condição referida pela R. Turma Julgadora, foi feita sobre serviços das Cooperativas em atos próprios do cooperado, e o recolhimento equivocado pelo tomador de serviços pelo código 1708, e não 3280, mostra apenas o engano involuntário daquele que reteve o imposto, mas a fatura indica que for ato médico, e pertinente ao código 3280. Não há outra base se não os serviços de um médico mesmo que representados pela Cooperativa. A retenção foi feita firme no art. 45 da lei 8541/1992. Independente do plano ser pré determinado ou pós (custo operacional) a retenção foi efetiva e pode ser compensada. E ainda que não tenham sido discriminadas como serviços tiveram a Base no ato medico, objeto da Base de retenção. É o caso da fatura lançada no item 88 do relatório da Turma Julgadora, a retenção foi feita sobre o ato principal em que é o ato do cooperado, no caso presente do medico. As receitas forma reconhecidas , independente do plano. Ainda, cabe referir que o item 77 e ss. trata de retenção de PIS/PASEP/CASLL/IRPJ, que efetivamente não vem ao caso. Ill- A CONCLUSÃO Ratifica no todo a manifestação de inconformidade de fls. 571/576, renovando aquelas razões. Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da respeitável Decisão da 6 a Turma da DRJ/PRO RIBEIRÃO PRETO-SP, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Do Direito Creditório de IRRF sobre Importâncias Pagas a Cooperativas de Trabalho e da Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Conforme já relatado, o presente processo versa sobre a apresentação de PER/DCOMP, por meio da qual a Recorrente informou a compensação de débitos de IRRF dos cooperados com direito creditório oriundo de retenções do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, ocorridas em fevereiro e março do ano-calendário de 2006. O pleito não foi homologado pela DRJ. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídica s, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 0588 Pagamentos a Pessoas Físicas por Serviços Profissionais Prestados Sem Vínculo Empregatício (art. 65 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 628, do RIR, de 1999) Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício. Tabela Progressiva 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280 1 , à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Portanto, para comprovar a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN, do direito creditório relativo ao IRRF (código 3280) incidente sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho., a Recorrente anexou aos autos cópias das faturas emitidas, acompanhadas dos boletos bancários, relatórios e demonstrativos financeiros, bem como diversos outros documentos (movimento financeiro, relação de títulos, total de títulos liquidado, aviso de movimentação de cobranças, entre outros). Com a edição da Súmula CARF nº 143, que pode ser aplicada in casu, entendo que tais documentos deve ser considerados e apreciados para fins de análise do direito creditório pleiteado. Referida Súmula assim determina: 1 De forma diversa, entretanto, estão sujeitas à retenção do IRRF, código 1708 - remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica -, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores atinentes a ato não cooperado estão sujeitos ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do IRPJ devido no encerramento do período de apuração (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985). Por essa razão não se subsumem aos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Destarte, com a Súmula CARF nº 143 o sujeito passivo passou a poder apresentar outros documentos, que não os informes de rendimentos, como meio de prova de que efetivamente sofreu as retenções que alega. Todavia, há nos autos um ponto importante a ser esclarecido. Alega a Recorrente, em suas razões recursais, que “em muitas das oportunidades que os tomadores dos serviços, que retiveram o imposto, recolheram, no código 1708, outros não apresentou o comprovante supra referido, e também alguns deles não informaram a retenção em DIRF”, ou seja, que “teve de si descontados pela fontes tomadoras dos serviços, mas que em algumas situações não apresentaram o DIRF, não entregaram o comprovante de retenção, e muitos deles recolheram em códigos diversos daquele 3280”. Assim, de acordo com a Recorrente há diversas notas fiscais que as fontes tomadas de serviços efetuaram a retenção sob o código equivocado de 1708 (Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas - art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999), quando o correto seria o código 3280 (Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas - art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999), fato esse que não poderia limitar seu direito creditório relativo ao IRRF (código 3280). Contudo, entendo que caberia à Recorrente demonstrar efetivamente em quais as notas fiscais/faturas, carreadas aos autos, houve o referido equívoco e correlacionar os valores que comporiam o direito creditório pleiteado relativo ao código 3280 e não somente apresentar inúmeros documentos sem qualquer relatório específico. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta intime à Recorrente a informar dentre as notas fiscais/faturas, colacionados aos autos, em quais a fonte pagadora informou, erroneamente, em DIRF a retenção de IRRF sob código de 1708, quando o correto seria o de nº 3280, por ser relativo a serviço prestado por cooperados (pessoa física) e confeccione planilha correlacionando os valores aos referidos documentos (indicando em qual página se encontra deste processo) e, comprove o erro alegado mediante documentação hábil e idônea que a retenção fora relativo a serviço prestado por serviços pessoais prestados por cooperados. Após, a autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados explicitando o exato valor do direito creditório passível de compensação. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 Ainda, a Recorrente deverá ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste, no prazo de 30 dias, a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes 2 . Posteriormente, os autos deverão retornar ao CARF para que o julgamento tenha prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.000265/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. É de trinta dias o prazo que dispõe o contribuinte para apresentar impugnação, contados da data da ciência do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). A petição apresentada fora desse prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento no rito do Decreto nº 70.235, de 1972, salvo a alegação de tempestividade.
Numero da decisão: 2401-008.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. É de trinta dias o prazo que dispõe o contribuinte para apresentar impugnação, contados da data da ciência do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). A petição apresentada fora desse prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento no rito do Decreto nº 70.235, de 1972, salvo a alegação de tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por meio do Acórdão nº 02-34.359, de 02/09/2011, cujo dispositivo não conheceu da impugnação, por intempestiva (fls. 161/165): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 02 65 /2 00 7- 45 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000265/2007-45 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Impugnação Não Conhecida Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento 2005/606410034502032, relativa ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, decorrente do procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a fiscalização tributária apurou omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 522.833,10 (fls. 23/26). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte tomou ciência da autuação e optou por apresentar, no dia 30/11/2006, pedido de revisão de lançamento, denominado de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), em formulário destinado ao Delegado da Receita Federal de sua jurisdição (fls. 08/20). A retificação de lançamento fiscal foi indeferida, com ciência por via postal em 29/12/2006. Na sequência do feito, o contribuinte impugnou a exigência fiscal no dia 02/02/2007, mediante petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento (fls. 01/07 e 159/160). Intimado por via postal em 26/09/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 19/10/2011, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e direito para a reforma do acórdão recorrido (fls. 166/169): (i) as datas indicadas no acórdão de primeira instância não tornam a impugnação intempestiva; (ii) tudo levar a crer que houve equívoco na apreciação da tempestividade, visto que o protocolo da petição ocorreu antes da data de encerramento estipulada; (iii) o seu advogado recebeu os valores oriundos de alvará judicial expedido pela Justiça Federal no ano de 2004, porém apenas em 2006 repassou parte da importância recebida ao cliente; (iv) para apurar a verdade dos fatos, cabe intimar o Banco do Brasil S/A para confirmar a data do depósito feito em nome do procurador, no ano de 2004, e o crédito bancário posteriormente disponibilizado ao contribuinte, no ano de 2006; e Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000265/2007-45 (v) portanto, descabe falar em omissão de rendimentos tributáveis, considerando que o ora recorrente não tinha como apresentar a declaração do exercício de 2005 com os valores discriminados na notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Tempestividade da Impugnação No âmbito da delegacia de julgamento, a única matéria examinada pela decisão de primeira instância foi a tempestividade da impugnação. Com a petição apresentada fora do prazo, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, restando prejudicada o exame das questões preliminares e de mérito pelo órgão julgador (fls. 161/165). À vista disso, compete avaliar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que considerou a defesa intempestiva. O acórdão de primeira instância assim se manifestou (fls. 164/165): (...) O autuado foi cientificado da exigência, via postal, em 29/12/2006 (fl. 160), sendo que sua impugnação foi apresentada em 02/02/2007, conforme informação da DRF- Contagem em fl. 159. (...) De acordo com o prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, citado anteriormente, o último dia para apresentação da impugnação foi 31/12/2007. A tempestividade constitui condição imperativa para o julgamento de processos administrativos fiscais. A intempestividade da petição implica revelia, não instaurando o litígio administrativo. Portanto, tendo em vista a apresentação da impugnação em 02/02/2007, conclui-se ser a mesma intempestiva. Ante o exposto, por estar caracterizada nos autos a intempestividade da contestação, voto no sentido de não conhecer da impugnação. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000265/2007-45 Há um evidente lapso de escrita na decisão de primeira instância, pois o último dia para apresentação da impugnação foi 31/01/2007, e não 31/12/2007. Com efeito, ao indeferir a solicitação de retificação de lançamento, foi facultado ao contribuinte apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) A ciência do indeferimento da retificação do lançamento se deu em 29/12/2006, sexta-feira. Em consequência, o termo inicial do prazo de trinta dias para apresentação da impugnação começou a fluir a partir do dia 02/01/2007, primeiro dia útil seguinte, com término no dia 31/01/2007, quarta-feira. Porém, o interessado protocolou a petição de impugnação somente em 02/02/2007, ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação (fls. 01). Logo, uma vez suplantado o permissivo legal para contestação, ausente o requisito extrínseco da tempestividade. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento administrativo quanto às alegações do sujeito passivo, salvo a própria tempestividade. Cabe manter a decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8460865 #
Numero do processo: 18186.003736/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO DA LEI Nº 9.317/1996. ATIVIDADES RELACIONADAS À PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VÍDEO. VEDAÇÃO DO INCISO XIII DO ARTIGO 9º. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE À PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS. As atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos (CNAE 9211-8/99) não podem ser presumidamente equiparadas à atividade de produção de espetáculos para fins de exclusão do contribuinte do regime tributário do Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. A Súmula CARF nº 134 estabelece que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1201-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado),e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ATIVIDADES RELACIONADAS À PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VÍDEO. VEDAÇÃO DO INCISO XIII DO ARTIGO 9º. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE À PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS. As atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos (CNAE 9211-8/99) não podem ser presumidamente equiparadas à atividade de produção de espetáculos para fins de exclusão do contribuinte do regime tributário do Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. A Súmula CARF nº 134 estabelece que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 37 36 /2 00 8- 30 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado),e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 16-30.749, proferido pela 1ª Turma da DRJ/SP1 que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. O presente processo, formalizado em 25/03/2008, trata de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 476.918 (fl. 46), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ) relacionada ao CNAE-Fiscal 9211-8-99 (Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 23/03/1999 (a interessada optou pelo regime simplificado em 01/01/1997). A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9º, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3 o , da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. Consignou-se, ainda, no art. 2 o do ADE em comento, que a exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 35), inicialmente a interessada apresentou, em 17/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fl. 20), com a alegação de que se trata de empresa que executa trabalhos de produção de filmes e vídeos, conforme consta em seu objetivo social, atividades que, no seu entendimento, não encontram vedação ao Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 25/02/2008, nos seguintes e exatos termos (fl. 37): EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de falo foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a principal atividade econômica exercida é fator de vedação à opção pelo Simples. Cientificada do indeferimento em 03/03/2008 (fl. 38 - verso), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 25/03/2008 (razões às fls. 1 a 10 e anexos às fls. 11 a 19). Alega, em síntese, que: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 (i) A empresa foi devidamente inscrita na RFB para obtenção do CNPJ no regime tributário do Simples e todas as Declarações exigidas pelo fisco foram entregues na sistemática simplificada, com o aceite do referido órgão; os impostos foram pagos em conformidade com a exigência da lei, sem nunca haver sido cobrada anteriormente qualquer diferença, o que denota a concordância da RFB com a situação da recorrente. (ii) O momento requer uma breve reflexão sobre a importância das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em 1988, a Constituição Federal, admitindo a dificuldade de sobrevivência dessas empresas diante de uma época marcada pelo gigantismo empresarial, trouxe, em seus artigos 170 e 179, o tratamento diferenciado microempresas. (transcreve os dispositivos constitucionais às fls. 3 e 4). (iii) Em 1996 foi aprovada a Lei n° 9.317, estabelecendo um novo regime de arrecadação de impostos, o Simples, incluindo as pequenas empresas como beneficiárias da tributação simplificada e ampliando a relação dos impostos e contribuições incluídos no benefício da arrecadação única. Também a maioria dos Estados e alguns municípios adotaram regimes simplificados de tributação para as ME e EPP, com o objetivo principal de diminuir a carga tributária e incentivar a formalização das empresas. (iv) O Simples é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n° 9.317/ 1996 e estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. (v) Foi aprovada recentemente a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, instituindo um novo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo dispositivo legal entrará em vigor a partir de 01/07/2007. Referida Lei Complementar, em seu artigo 17, § 1º, consagrou a atividade da defendente, incluindo-a na sistemática simplificada, o que demonstra de forma inequívoca a interpretação errônea da RFB em excluir a empresa do regime tributário diferenciado.(transcreve o dispositivo legal às fls. 6 e 7). (vi) "Numa ação judicial semelhante em trâmite na 20ª Vara Federal Cível - SP- Processo 2006.61.00.019865-4, a Juíza concluiu:" (transcreve trecho de despacho exarado no referido processo à fl. 7). (vii) Em decisões administrativas semelhantes a própria RFB tem admitido a manutenção de tais empresas no Simples. (viii) "Todos os documentos juntados nos Autos comprovam de forma inquestionável que a Recorrente em nenhum momento apresentou Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 características empresariais de outro regime tributário, que não seja o reconhecido pelo SIMPLES, confirmado inclusive pela Ilustre Magistrada por ocasião da concessão da Tutela Antecipada em processo semelhante conforme demonstrado acima, bem como pelas inúmeras decisões sabias da própria Receita Federal do Brasil (Item XVTII)." (ix) A exação em comento não deve prosperar, em razão de ferir frontalmente os dispositivos constitucionais, podendo ser melhor apreciada em face dos novos argumentos apresentados. "Trata-se de uma invasão do poder público no patrimônio do contribuinte, porque o meio utilizado, "Ato Declaratório" interpretativo, agride o principio constitucional da legalidade, ou melhor, "Nullum tributum sine praevia lege", a interpretação da lei 9.317, art.9°, XIII, não aduz que as atividades fins relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo do qual Impugnante exerce a atividade meio de artes gráficas, não cabendo sua exclusão. Da mesma sorte não poderia a Receita federal, ter ultrapassado os ditames da lei, ou melhor, para alcançar o objetivo teria que conter os elementos característicos e essenciais da figura tributária, em conformidade com o art. 150 da Constituição Federal e art.97 do Código Tributário Nacional. A obrigação tributária não pode ter origem por mera vontade do agente, mas sim, da expressa disposição da lei, é uma obrigação "ex lege", decorrente do principio da legalidade. Um tributo não pode ser lançado pela autoridade administrativa por meio de ato declaratório interpretativo." (x) "As leis tributárias não podem ter efeitos retroativos, sendo que a lei aplicável, é a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conseqüentemente, se fosse considerar que o ato declaratório da administração tem validade, não poderia o mesmo ter retroagido a data de 23/03/1999." (xi) Deve-se levar em consideração a capacidade contributiva da contribuinte, ao teor do art. 145, § I o , da Constituição Federal/1988, demonstrado não haver excesso de receita e a atividade exercida ser compatível com o regime simplificado. (xii) A atitude da RFB pode se transformar em verdadeiro confisco, que dificultará e criará um ônus insuportável para a contribuinte, que terá que recolher aos cofres públicos a diferença de todos os impostos pagos desde o ano de 2002 com os acréscimos legais, cumprir com todas as obrigações acessórias em atraso, com o pagamento de multas exorbitantes, o que ocasionará a impossibilidade de continuar a exercer sua atividade. (xiii) "A propósito, não se pode negar que o art. 106 do CTN, menciona em seu texto a aplicação a ato e fato pretérito, porém, com a ressalva do Inciso I, que exclui a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, isto é, se havia duas condutas possíveis a ser utilizadas pelo contribuinte, não pode haver aplicação de penalidade quanto aos dispositivos ora interpretados." Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO. Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo Simples até 27/07/2001, e foi excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o efeito da exclusão retroagido para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida até 31/12/2001. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A instância administrativa não é foro apropriado para discutir inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre constitucionalidade deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O ato de julgamento é atividade que se subordina às normas legais e regulamentares vigentes, não comportando ação discricionária por parte do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) - APLICAÇÃO DA LEI A ATO OU FATO PRETÉRITO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. Incabível a discussão acerca da aplicação da lei a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106 do CTN, posto que os efeitos retroativos do ato de exclusão discutido nos autos estão fundamentados em lei que autoriza a sua aplicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão discutida nos autos não é nova nessa e. Turma, tendo sido objeto de análise pela i. Conselheira Barbara Melo Carneiro nos autos dos processos administrativos nº 16645.000027/2007-31, 16645.000037/2007-77 e 16645.000036/2007-22, todos julgados em 27 de julho de 2020. Dada a clareza do voto da i. Conselheira, bem como a semelhança entre aqueles casos já por nós julgados e o caso em julgamento, peço vênia para transcrevê-lo, adotando-o como razão de decidir: No caso em apreço, a Autoridade Administrativa emitiu o Ato Declaratório de exclusão, baseado no seguinte CNAE: 9211-8/99 Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos. A situação foi mantida pela DRJ sob o fundamento de que a Declaração de Firma individual registrada na Jucesp em 20/07/1999 indicava como objeto social a “comercialização, distribuição e produção de filmes, fotos e vídeos, finalização, corte e montagem; produção e finalização de imagens; comunicação visual” (e-fl. 72). Assim, nos termos da DRJ, “está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos”. Verifica-se, portanto, que a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 profissão vedada pela Lei nº 9.317/96 à qual pretendeu-se enquadrar a atividade da Recorrente é a de “produtor de espetáculos”: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Dessa forma, a controvérsia dos autos consiste em verificar se a vedação expressa no inciso XIII do art. 9º para opção do regime de tributação simplificado, com relação à atividade de “produção de espetáculos”, pode ser aplicada à atividade prestada pela Recorrente. Primeiramente, importa destacar que a extensão do dispositivo acima já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.643-1/DF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES": LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJO EXERCÍCIO DEPENDA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA: NÃO PODE OPTAR PELO "SISTEMA SIMPLES". 1. Há pertinência temática entre os objetivos estatutários da Confederação Nacional das Profissões Liberais e a lei questionada, que instituiu o "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". 2. Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema SIMPLES" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. 3. Medida liminar indeferida. (STF Pleno - Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.97) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 Embora a ADIN nº 1.643-1/DF tenha sido julgada improcedente, o STF confirmou que a vedação contida no inciso XIII do art. 9º se referia exclusivamente às pessoas jurídicas cujo exercício dos serviços profissionais dependia de habilitação profissional legalmente exigida, nos termos do voto do relator Min. Maurício Corrêa: 7. Com efeito, especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9º, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo científico, técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo “Sistema Simples”. (Sessão plenária do dia 30/10/1997) Sobre o assunto, cabe colacionar trecho do acórdão do Agravo Regimental no REsp nº 1.141.278/RS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se teceu considerações quanto à impossibilidade da exclusão do Simples de empresas que prestem serviços que não dependam de processo formal de habilitação: [...] No julgamento citado foi adotado o critério segundo o qual a habilitação profissional legalmente exigida refere-se a todas as hipóteses do inciso XIII, do artigo 9º, e não somente àquelas da redação final do artigo, donde restou clara a diferenciação entre as empresas que estão ao abrigo do SIMPLES, por serem de menor capacidade contributiva, e aquelas que têm qualificação profissional especializada e concorrem com outra fatia do mercado. No caso concreto, os serviços que foram considerados incompatíveis com o regime do SIMPLES são os de decoração de interiores. Desde logo se deve ressaltar que a decoração de interiores não se inclui entre as atribuições profissionais privativas dos engenheiros e arquitetos. Os serviços de decoração, por outro lado, não se encontram sujeitos a regulamentação legal, ou seja, não exigem do profissional que os presta um processo formal de habilitação. Portanto, não se incluem entre as profissões "cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", o que, por si só, afastaria a aplicação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96. [...] (STJ. AgRg no REsp nº 1.141.278/RS. Relator Min. Luiz Fux. Primeira Turma. DJe: 19/02/2010) Assim, além da necessária habilitação profissional, conforme já delineado acima, o art. 9º, inc. XIII, da referida lei restringe a atividade Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 de diretor e/ou produtor habilitado apenas àqueles que dirijam ou produzam “espetáculos”, afastando de sua aplicação a direção ou produção de outros eventos. Aqui, utiliza-se o princípio basilar da hermenêutica jurídica “verba cum effectu sunt accipienda”, segundo o qual a lei não contém palavras inúteis. Em razão disso, os dispositivos devem ser compreendidos como tendo sentido e eficácia (MAXIMILIANO, 1965, p. 262).1 Com relação à atividade de produção especificamente de espetáculos, a profissão regulamentada que mais se assemelha, conforme listagem disponibilizada pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho2, é a de técnico em espetáculos de diversões, regulamentada pela Lei nº 6.533/78 e Decreto nº 82.385/78. Compulsando-se o art. 2º da lei regulamentadora nº 6.533/78, verifica-se que técnico em espetáculos pode ser definido como “o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, registro, apresentação ou conservação de programas, espetáculos e produções.” Para exercer a referida atividade, o profissional que possua curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta ou outro semelhante, deve habilitar-se junto ao Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 6º e 7º do mesmo dispositivo: Art . 6º - O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional. Art 7º - Para registro do Artista ou do Técnico em Espetáculos de Diversões, é necessário a apresentação de: I - diploma de curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, ou outros cursos semelhantes, reconhecidos na forma da Lei; ou II - diploma ou certificado correspondentes às habilitações profissionais de 2º Grau de Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta, ou outras semelhantes, reconhecidas na forma da Lei; ou III - atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo das categorias profissionais e, subsidiariamente, pela Federação respectiva. Feitas essas considerações, verifica-se que a atividade da Recorrente de “produção de filmes e fitas de vídeo” (CNAE 9211-8/99) não pode ser considerada automaticamente como atividade de “produção de espetáculos”, como pretenderam a Fiscalização e a DRJ. Isso, porque, além de não estar sujeita à regulamentação da profissão de Técnico de Espetáculo na forma da Lei nº 6.533/78, a Fiscalização não logrou êxito em demonstrar que a Recorrente, em que pese o CNAE e Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 objeto social distintos da atividade de “produção de espetáculos”, exercia, na realidade, a atividade vedada pela lei do regime simplificado de tributação. Cabe destacar que, à época, prevaleciam os seguintes CNAEs de “produção de espetáculos”, segundo o IBGE Concla (CNAE 1.0): 9231-2/03 Produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais; 9239-8/01 Produção de espetáculos circenses, marionetes e similares; 9239-8/02 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares; 9239-8/99 Outras atividades de espetáculos, não especificadas anteriormente. Esta subclasse compreende: A produção de espetáculos de som e luz. Outras atividades de espetáculos, não especificadas anteriormente Conforme se extrai da Declaração de Firma Individual à e-fl. 06, o objeto social da Recorrente é assim descrito: “comercialização, distribuição e produção de filmes, fotos e vídeo. Finalização, corte e montagem. Produção e finalização de imagens”. Verifica-se, portanto, que nem mesmo o objeto social se aproxima da atividade de produção de espetáculos. Mesmo que ocorresse a descrição da atividade vedada no contrato social (ou declaração de firma individual), por si só, não é causa suficiente para a exclusão do contribuinte do Simples, conforme já manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE VEDADA. SIMPLES FEDERAL. CONTRATO SOCIAL. INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA. A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a exclusão do Simples, sendo necessária a demonstração do efetivo exercício desta atividade por outros meios de prova. Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada, com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica de atividade vedada no contrato social. SIMPLES. FIGURINISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. Não é vedada a inclusão no Simples Federal de figurinista, que exerce atividade distinta da produção de espetáculos, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 afastando-se a vedação constante do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996. (CSRF. Sessão de 13/03/2017. Acórdão nº 9101002.576 – 1ª Turma. Cristiane Silva Costa - Relatora.) Em situação semelhante, esse eg. Conselho também se pronunciou acerca da impossibilidade de se equiparar a empresa produtora de vídeo à produtora de espetáculo, nos termos do acórdão abaixo: SIMPLES EXCLUSÃO. PRODUTORA DE VÍDEO. EQUIPARAÇÃO A PRODUÇÃO DE ESPETÁCULO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO. A atividade de roteirista de filmes técnicos, direção e produção de filme para televisão não se enquadra na vedação do inc. XIII do art. 9º da Lei 9.317/1996 que trata das profissões regulamentadas nem pode ser presuntivamente equiparada à atividade vedada de diretor ou produtos de espetáculos regulada pela Lei nº 6.533/78. Recurso voluntário provido. (Carf. 1201000.55/ - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Regis Magalhães Soares de Queiroz. Data da sessão 04/08/2011). Em razão da clareza dos fundamentos, cabe transcrever trecho do acórdão de relatoria do conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz: O conceito de espetáculo contido na norma em questão volta- se àquele evento grandioso, no qual artistas e performáticos desempenham um papel diante do público para atrair sua atenção, para entretê-los pela beleza, maestria, grandiosidade ou vibração (Houaiss). Há decisões deste Conselho que entendem que a atividade de produção de vídeo não se enquadra no conceito de direção de espetáculo, que exigiria a contratação de atores, artistas e palestrantes (p.ex. Acórdão nº 380300.019). Há, ainda, quem entenda que espetáculo se restringe a exibições presenciais e ao vivo, não sendo sequer passíveis de reprodução em vídeo. Antônio Houaiss explica o que vem a ser um espetáculo nos seguintes termos: “Espetáculo s.m. 1 aquilo que chama e prende a atenção 2 encenação para ser apresentada diante de um público; peça <estão ensaiando um novo e.> 3 qualquer apresentação pública de teatro, canto ou dança, num palco, numa arena, em praça pública etc.; show 4 p.ext. algo que atrai atenção pela beleza, maestria, grandiosidade, vibração etc. <muitos vão ao estádio de futebol mais pelo e. do que pelo esporte mesmo> 4.1 visão, quadro, panorama <deparou-se com o belo e. das jovens índias banhando-se no rio> <olhava o e. dos picos Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 nevados> 5 p.ext. B infrm. Alguém ou algo excepcionalmente interessante, bom, bonito e/ou vistoso <este carro é um e. faz 15km por litro> < a aula dele é um e.> 6 p.ext. (da acp 2 ou 3) iron. discussão, briga, ou cena escandalosa, inconveniente, ridícula <não se envergonham de fazer esse e. na porta do prédio? >” (...). Instituto Antônio Houaiss, Grande dicionário Houaiss da língua portuguesa, 2008, Rio de Janeiro: Objetiva, verbete espetáculo, p. 1.229. [...]Para mim está claro que produção e direção de filmes técnicos, vídeos e filme para a TV não se enquadram automaticamente na noção de espetáculo que foi adotada no dispositivo legal. Indagar sobre se tais serviços de produção e direção de vídeo poderiam ou não ser eventualmente enquadrados na noção de espetáculo é algo que só se poderia perquirir no caso concreto e à luz de exame dos fatos e do contexto probatório que, entretanto, não está presente nestes autos. Aqui neste processo não se produziu uma linha sequer buscando provar que a atividade realizada pela recorrente – que é uma pequena empresa individual que faz manuais técnicos e vídeos educativos – se encaixa nos quadrantes de produções, shows e eventos espetaculares com foco no entretenimento. Lembrando que o tipo legal não se encaixa com firmeza na atividade descrita no objeto social da recorrente e era dever da fiscalização empenhar-se em buscar provas acerca das atividades para aferir se realmente elas se enquadrariam na vedação. Não basta simplesmente tirar da manga uma vedação e estampá-la numa página de processo administrativo. É preciso investir mais esforço quando o objetivo é limitar o pleno exercício do direito ao tratamento fiscal mais benéfico, constitucionalmente garantido às pequenas empresas. No mesmo sentido, segue acórdão proferido pela 3ª Câmara do Carf: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Atividade Vedada. Não caracterização. A filmagem e edição de imagens, para comerciais veiculados na televisão não se confunde nem se assemelha à coordenação e intermediação da captação de recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros empregados na produção de espetáculos audiovisuais, atividades típicas do produtor de espetáculos. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 Direito Intertemporal. Mudança do Regime de Vedações. Alcance. Na vigência da Resolução CGSN n° 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não devem ser afastadas do regime da Lei n° 9.317, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Nº Acórdão 303- 35.156. Data da sessão 26/03/2008. 3ª Câmara. Por tais razões, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo de exclusão da Recorrente do regime tributário simplificado da Lei nº 9.317/96. Diante de tal cenário, com base nos precedentes judiciais e administrativos aqui mencionados, a atividade de produção de vídeos não se equipara a produção de espetáculos, de forma que entendo que a exclusão do regime do Simples foi equivocada. Vale notar que a própria Súmula CARF nº 134 estabelece que: “a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Ainda que fosse possível discutir a similaridade entre a atividade de produção de espetáculos e a produção obras cinematográficas, a Súmula CARF n. 134 determina que é necessária que seja comprovada a efetiva execução de tal atividade, o que não foi feito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo de exclusão da Recorrente do regime tributário simplificado da Lei nº 9.317/96. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13909.720006/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-006.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13909.720008/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13909.720008/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 72 00 06 /2 01 6- 91 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720006/2016-91 Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.921, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese: - ter ocorrido prescrição/decadência do lançamento; - não houve prévia intimação da interessada para esclarecimentos; - a multa é irrazoável e confiscatória, afrontando a CF; - que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, visto que observou os termos da IN RFB nº 971/09 e do Manual Sefip; - requer a redução de multa com base na teoria da continuidade delitiva administrativa; - ser optante do Simples Nacional, devendo ser observado o disposto no art. 55 da LC nº 123/06. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.921, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No tocante à alegação de prescrição/decadência, vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720006/2016-91 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720006/2016-91 Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 10/12/2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, ao contrário do que parece entender a contribuinte. No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09, bem explica instância de piso: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720006/2016-91 antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto, como postula a interessada. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN, que versa sobre a denúncia espontânea, não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório, irrazoável e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720006/2016-91 Melhor sorte não assiste à recorrente, quando cogita de ser aplicada a “teoria da continuidade delitiva administrativa” para fins de redução da multa, pois a autoridade lançadora, exercendo suas atribuições constantes no art. 142 do CTN, apenas deu cumprimento à legislação mais acima transcrita, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sob a guarida do art. 3º do CTN. Vale recordar, nesse passo, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, forte no art. 136 do multicitado Código. Acrescente-se, no mais, não caber ao julgador administrativo, face ao princípio da legalidade regente de sua atuação, reduzir ou relevar multa sem expressa previsão legal. Aduz a recorrente, ao final, que toda a fiscalização voltada às micro e pequenas empresas deve ter caráter orientativo, conforme reza o art. 55 da LC nº 123/06, sendo de rigor a realização de dupla visita, antes da imputação de qualquer gravame. Sem razão, contudo, pois o caput do art. 55 remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos e, no que diz respeito às obrigações acessórias, o § 5º desse artigo estabelece que o procedimento de dupla visita aplica-se à lavratura de multa quanto relativa às matérias discriminadas no respectivo caput, não abarcando, daí, matéria tributária. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13527.000360/2007-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente fazer prova de suas alegações, conforme as regras contidas no PAF.
Numero da decisão: 2002-005.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente fazer prova de suas alegações, conforme as regras contidas no PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 52) contra decisão de primeira instância (e- fls. 43/45), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Notificação de Lançamento (fls. 03/06) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005; ano-calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (Dirpf), no qual detectadas dedução indevida de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 7. 00 03 60 /2 00 7- 07 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13527.000360/2007-07 livro-caixa, e omissão de rendimentos do trabalho e recebidos a titulo de resgate de contribuições á previdência privada e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Apurou-se imposto de renda suplementar de R$4.478,18. O contribuinte, em sua defesa (fl. 01), não reconhece a omissão de R$47,96 relativa a resgate de previdência alegando que não ha em seus registros qualquer recebimento da Metropolitana Life Seguros e Previdência Privada S/A. Inexistem também omissão de rendimentos do trabalho e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte porque os valores declarados em Dirf estão equivocados e os reais, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte anexado (fl. 07) são os informados na declaração de ajuste anual. Observa ainda que não pode ser responsabilizado pela ausência de recolhimento do imposto retido na fonte. Quanto à dedução indevida de livro-caixa alega erro de preenchimento porque trata-se de despesas dedutíveis relacionadas a sua dependente, conforme comprovantes em anexo (fls. 08/12). Requer a procedência da impugnação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Subsiste o lançamento fiscal quando as omissões de rendimentos apontadas não são descaracterizadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ADMISSIBILIDADE A dedução das despesas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea desde que presentes as exigências legais para a dedutibilidade. A 3ª Turma da DRJ/SDR julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: ... O impugnante tem razão quando afirma que os valores de rendimentos do trabalho e respectiva retenção de imposto de renda declarados relativos à fonte pagadora Maternidade São José são os que constam no comprovante de rendimentos pagos reais e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 07). Alega ainda que os rendimentos informados em Dirf (fl.34), de R$29.645,99, e utilizados no lançamento, estão incorretos. Observa-se que apesar das alegações, o contribuinte, mesmo intimado a apresentar documentos probatórios, a exemplo de contracheques, durante o procedimento fiscal para esclarecer a divergência, não o fez. Tampouco o faz agora. A respeito desta divergência de valores, cabe registrar que tais rendimentos decorrem de remuneração de trabalho assalariado e que há expressa disposição legal que impede a redução de salários. Pesquisa nos bancos de dado da RFB constata que, em 2003, ano-calendário anterior, o contribuinte recebeu desta mesma fonte a quantia de R$26.117,66, conforme declarado na Dirpf Exercício 2004 e também na Dirf (fl. 36). Esta indica salário mensal de R$1.876,47, de janeiro a abril, aumentado para R$2.221,17, a partir de maio (reajuste de 18,37%). Face à proibição legal de redução de salário, é razoável admitir que, no mínimo, o salário mensal permaneceu com o valor de R$2.221,17, Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13527.000360/2007-07 resultando em R$27.394,35 anuais, acrescido do terço constitucional, valor superior ao declarado pelo contribuinte. Por estas razões, mantida a omissão de rendimentos pagos pela Maternidade São José e validada a compensação de imposto de renda retido na fonte, de R$2.267,52, como informado em Dirf (fl. 34). Quanto à omissão de R$47,96 decorrente de resgate de plano de previdência privada e afins, o contribuinte, singelamente, alega não dispor de qualquer registro a respeito. Obviamente, insuficiente para afastar a omissão de rendimentos, mesmo porque, na medida em que o impugnante não produz as provas conclusivas, as suas explicações, quaisquer que sejam, são causa da aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Enfim, as alegações não fazem prova da inexistência desta omissão. Finalmente, com relação à alegação de que as despesas declaradas como livro-caixa, seriam, efetivamente, despesas dedutíveis relativas à dependente do contribuinte, os documentos anexados (fls. 08/12) constatam a inequívoca indedutibilidade de tais despesas : pagamentos de aluguel de imóvel. Enfim, mantidas as omissões de rendimentos e a dedução indevida de livro-caixa, cabe alterar o lançamento para considerar o imposto de renda retido na fonte R$2.267,52... Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: Conforme já enviamos o documento recebido no processo anterior, reafirmo que o valor recebido referente salário da Maternidade são José no calendário 2004 foi no total de R$22.752 ,92 ( vinte e dois mil setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos ) conforme provas da xerox da minha carteira profissional que segue anexo , cujo valor descontado na fonte reafirmo também que foi de R$ 2.65799 ( dois mil seiscentos e cinqüenta e sete e noventa e nove centavos ) e que nessa época a referida empresa já encontrava-se em processo de desistrutura e que a pessoa encarregada de informações inclusive da DIRE não era funcionário da maternidade são Jose prestava somente serviço avulso gratuito podendo assim não mostrar interesse pelo serviço executado é que hoje esta instituição encontra-se de portas fechadas com débitos trabalhistas inclusive a minha rescisão, ficando impossibilitada a tentativa de uma nova busca na referida empresa. Entendo e confio que os senhores conselheiros no sentido na anulação do processo acima mencionado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13527.000360/2007-07 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 26/05/2010 (e-fl. 50); Recurso Voluntário protocolado em 22/06/2010 (e-fl. 52), assinado pela própria contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Livro-Caixa; Glosa do valor de R$ *********2.860,00, indevidamente deduzido a titulo de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. b) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício; Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *********6.893,07 c) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuição à Previdência Privada, PGBL e Fapi. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Beneficio Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ************47,96 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de *************0,00 . A fonte pagadora Maternidade São José, CNPJ 14.661.292/0001-18, informou em DIRF rendimentos tributáveis no valor de R$ 29.645,99 com IRRF de R$ 2.267,52, mas não recolheu o valor informado. Em atendimento à intimação, o contribuinte não apresentou documentos que comprovem o vínculo empregatício e comprovantes de recebimento. d) Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********1.782,90 referente As fontes pagadoras abaixo relacionadas. Irresignada com a r. decisão revisanda que acolheu parcialmente a impugnação, a recorrente maneja recurso próprio. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13527.000360/2007-07 Destaco a princípio que o recurso apresentado pela recorrente, não combate pontualmente a imputação imposta. Cabia a recorrente elidir a controvérsia apresentando documentos hábeis para o fim destinado. Este processo diz respeito ao ônus da prova, sendo certo que a recorrente dele não se desincumbiu. Assim regra o PAF (Processo Administrativo Fiscal) - Ônus da Prova - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Comprovado o direito de lançar do Fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. O recorrente, apenas faz alegações sem apresentar provas que deem sustento ao seu apelo. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão a recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928460/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.441
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.928457/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.928457/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.438, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Visando à elucidação do caso, pela clareza de detalhes, adota-se e remete-se ao relatório do constante do Acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, a seguir resumido no essencial. Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP através da qual o interessado pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS recolhido através de DARF, referente ao período de apuração em questão, com débito da contribuição não cumulativa. Após analise da DCOMP de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil, foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 46 0/ 20 09 -3 6 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, acompanhada de diversos documento, em que alega, em síntese, que: (i) a não homologação da compensação decorre de um equívoco das autoridades fiscais que deixaram de se atentar para o processo de denúncia espontânea formalizado pela Requerente; (ii) sustenta que opera sistema de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, tendo celebrado contratos de compra e venda de energia elétrica com diversas empresas e, verificou que, após a edição da Instrução Normativa nº 468/2004, tinha cometido um equivoco em sua apuração, oferecendo suas receitas decorrentes desses contratos tributados pelo PIS/COFINS de acordo com o regime da cumulatividade, quando na realidade deveria ter se submetido ao regime da não cumulatividade; (iii) que esses contratos eram firmados a preços predeterminados pelas partes, reajustáveis pelo IGPM, e tinham prazo de vigência até 31.10.2003; (iv) diante deste contexto, bem como diante do disposto nos artigos 10 e 15 da Lei no 10.833/2003, a Requerente permaneceu tributando as receitas decorrentes desses contratos pela sistemática da cumulatividade, quando deveria apurar e recolher estas contribuições às alíquotas de 1,65% e 7,6%, da não cumulatividade, gerando-lhe saldo de recolhimento realizado indevidamente, conforme memória de cálculo na planilha apresentada; (v) nesta planilha, no período-base, ao reajustar suas apurações pela nova sistemática verificou que, na realidade, deveria ter recolhido aos cofres públicos o montante inferior, gerando o crédito em questão; (vi) diante disso, a Requerente apresentou a referida Declaração de Compensação formalizando a compensação do saldo credor da contribuição (vii) ressalta ainda que, o restante do saldo devedor da contribuição referente ao mês em questão foi efetivamente compensado no PER/DCOMP apresentados; (viii) portanto, restando devidamente demonstrado o saldo credor a favor da Requerente, saldo este em montante suficiente para a compensação integral dos débitos informados pela Requerente no referido PER/DCOMP, motivo pelo qual torna-se imperioso que se cancele o referido despacho decisório e homologue integralmente a Declaração de Compensação em pauta; (ix) discorre sobre o procedimento de denúncia espontânea por ela formalizado no processo administrativo e sobre o Mandado de Segurança impetrado; (x) afirma que ao verificar que vinha realizando incorretamente os recolhimentos de PIS e COFINS optou por apresentar Declarações de Compensações para quitar os eventuais débitos identificados, com os saldos credores apurados após a IN 468/2004; (xi) assim, para evitar supostas irregularidades ou pendências fiscais perante a SRF, a Requerente recolheu espontaneamente (via PER/DCOMP), a diferença devida por ocasião da submissão das receitas destes contratos à sistemática da não-cumulatividade (Lei nº 10.833/2003) a titulo de contribuição ao PIS e à COFINS, com base no ar. 138 do Código Tributário Nacional; (xii) a referida denúncia espontânea foi devidamente informada à Receita Federal. Aduz que impetrou o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando se ver resguardada da exigência de multa no que concerne aos débitos que denunciou espontaneamente, dentre eles o que é o objeto do presente processo administrativo. Regularmente processado o feito, sobreveio decisão concedendo a liminar pleiteada (doc. anexo) e a segurança concedida por sentença proferida em 16/10/2008, como segue: "Pelo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, a fim de afastar a exigência da multa moratória (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, nos moldes preconizados na inicial." Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 Foi interposto Recurso de Apelação pela União, que foi recebido no efeito devolutivo, e que ainda encontra-se pendente de julgamento, de modo que a sentença proferida continua vigente em todos os seus efeitos. Pelo exposto, tendo a Requerente efetuado a denúncia espontânea do montante integral devido a titulo de PIS referente aos períodos em questão, e estando resguardada contra a exigência da multa quando da denúncia espontânea, não há que se manter a presente decisão que não homologou a Declaração de Compensação apresentada, devendo essa E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento, reforma-la, homologando integralmente as compensações ora em debate. Afirma a Requerente que, de fato, ao se analisar a planilha demonstrativa contida no despacho decisório, fica evidente que o pagamento foi totalmente utilizado para o pagamento do montante supostamente devido da contribuição pelo regime da cumulatividade, motivo da não homologação da compensação sob a alegação de inexistência de crédito. Todavia, salienta que, surpreendida com tal informação, e ao se certificar do motivo para a referida não homologação foi quando constatou que, em sua DCTF, os valores informados como devidos não refletiam a realidade dos fatos, os quais já haviam sido inclusive informados na DIPJ retificadora deste ano-base (doc. anexo). Analisando-se referida DIPJ e DARFs, em anexo, torna-se evidente que o saldo de crédito a que faz jus a Requerente é sim suficiente para quitar parte dos débitos da contribuição referente aos meses envolvidos e demonstrados. Assim, o valor devido no período é inferior ao efetivamente recolhido que, por um equivoco, não foi retificado na DCTF do período e, conseqüentemente, a autoridade fazendária não homologou o pedido de compensação ora em analise. Dessa forma, não há como prosperar a presente decisão, sob pena de infringir o principio da verdade material, como se demonstrará. Invoca o princípio da verdade material e, por fim, requer a reforma do Despacho Decisório, para reconhecer o direito ao creditório e, consequentemente, a homologação da Declaração de Compensação, objeto do processo administrativo. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão abordados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.438, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisarei cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1- Sobre a existência do crédito tributário A Recorrente pugna inicialmente pela efetiva existência do crédito tributário em pauta, afirma que a autoridade fiscal enganou-se ao afirmar sua inexistência e afirma que está documentalmente comprovado nos autos. Na decisão de piso, conforme destacou a Recorrente, não se analisou este aspecto, mas se limitou a negar porque não estaria efetivamente comprovada a existência, conforme trecho citado no Recurso Voluntário: Assim sendo, torna-se evidente que à época da entrega da DCTF, houve uma apuração onde se verificou tributo a recolher conforme confessado, declarado e recolhido. Para a Fazenda Nacional o valor do crédito tributário declarado se reputou válido e perfeitamente condizente com a realidade, não tendo o Contribuinte efetuado as retificações que alega pertinentes por meio de DCTF retificadora.. Em momento posterior, quando da pretensa compensação, apresentase um novo valor, embasado em uma outra declaração – a DIPJ. Ora, diante desta situação, não basta o contribuinte apenas alegar que houve erro de preenchimento da DCTF, é preciso que se prove que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não condiz com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária aplicável, acompanhado, no caso, da correspondente documentação fiscal e contábil, inclusive os contratos de compra e venda de energia elétrica com diversas empresas, firmados a preços predeterminados pelas partes, que embasam as alegações do contribuinte. A Recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos: Ora, conforme restou demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada, a Recorrente é empresa que opera sistema de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, tendo celebrado contratos de compra e venda de energia elétrica ("Contratos de Compra e Venda") com diversas empresas. Também foi esclarecido que, no que atine aos aludidos Contratos de Compra e Venda, estes foram firmados a preços predeterminados entre as partes, Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 reajustáveis anualmente, salientando-se que todos os contratos vigoravam antes de 31/10/2003. Nesse sentido, com o intuito de comprovar a informação exposta no parágrafo acima, confira-se as cláusulas contidas nos Contratos de Compra e Venda firmados entre a Recorrente e as companhias Bandeirante Energia S/A ("Bandeirante Energia") e Enertrade — Comercializadora de Energia S/A ("Enertrade") (docs. anexos), verbis: Capitulo V Preço e Forma de Pagamento Cláusula 5a — 0 prego será de R$ 50,12/MWh (cinquenta reais e doze centavos por megawatt/hora), data-base dezembro de 2000, de acordo com as condições estabelecidas no Contrato de Concessão de Geração n° 05/97, conforme alterado no seu Primeiro Aditivo, datado de 17 julho de 2000. Fica entendido e aceito que todos e quaisquer custos, encargos, impostos, contribuições, taxas e tarifas devidos nos termos da Legislação Aplicável pela entrega de Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega estão incluidos no Preço, observados os parágrafos abaixo. (...) Cláusula 7a — 0 Prego mencionado na Cláusula 5a acima sell reajustado nas condições de índice e data estabelecidas pelo Contrato de Concessão de Geração n° 05/97, conforme alterado no seu Primeiro Termo Aditivo, datado de 27 de julho de 2000." (Contrato de Compra e Venda celebrado entre a Recorrente e Bandeirante Energia — g.n.) "CLAUSULA SEGUNDA — A Clausula r do Contrato de Compra e Venda passa a vigorar com a seguinte redação: 'Cláusula 7a — 0 Preço mencionado na Clausula 5' acima será reajustado anualmente, no dia 23 de outubro, que corresponde a data de reajuste das tarifas de energia do Comprador, conforme autorizado pela ANEEL." (Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Compra e Venda firmado entre a Recorrente e Bandeirante Energia — g.n.) "Clásula 5a - 0 prego será de R$ 54,14 /MWh (cinquenta e quatro reais e quatorze centavos por megawatt/hora), data-base novembro de 2001. Fica entendido e aceito que todos e quaisquer custos, encargos, impostos, contribuições, taxas e tarifas devidos nos termos da Legislação Aplicável pela entrega de Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega estão incluídos no Preço, observados os parágrafos abaixo. (...) Clausula 7a — 0 Preço mencionado na Cláusula 5' acima será reajustado a cada período de 12 (doze) meses com base na variação acumulada do IGPM nesse período, iniciando-se em 1° de janeiro de cada ano e terminando em 31 de dezembro do mesmo ano. Não obstante o acima, o primeiro período de reajuste iniciar-se-6 em 1° de novembro de 2001 e terminará em 31 de dezembro de 2002, sendo o reajuste feito com base na variação acumulada do IGPM nesse período. Cumpre anotar que somente no Recurso Voluntário a Recorrente juntou os contratos de compra e venda firmados entre a Recorrente e as companhias Bandeirante Energia S/A e Enertrade - Comercializadora de Energia S/A (fls. 207/244) e também juntou cópias do seu livro diário (fl. 246). Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 Passa a Recorrente, então a descrever seus lapsos. Conforme exposto na manifestação de inconformidade apresentada, com relação às receitas advindas dos Contratos de Compra e Venda, a Recorrente sujeitava-se 6 incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a Lei n° 9.718/98 (regime cumulativo), as quais previam as alíquotas de 0,65% e 3,0%, respectivamente. A Lei n° 9.718/98 disciplinou a Contribuição ao PIS e a COFINS até o advento da Lei n° 10.637/08 e da Lei n° 10.833/03, as quais estabeleceram, para determinados contribuintes e especificas receitas a sistemática da não- cumulatividade das aludidas contribuições, contudo, ás aliquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Nesse contexto, interpretando a novel legislação, entendeu a Recorrente que, diante do disposto nos artigos 10 e 15 da Lei n° 10.833/2003, deveria permanecer tributando as receitas decorrentes dos mencionados Contratos de Compra e Venda de acordo com a sistemática da cumulatividade: (...) Destarte, justamente por entender que se adequava ao disposto no artigo supramencionado, a Recorrente continuou a recolher as contribuições ao PIS e a COFINS pela sistemática da cumulatividade, às aliquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, no que diz respeito A receita advinda dos aludidos Contratos de Compra e Venda celebrados. Isso porque, como visto acima, os Contratos de Compra e Venda celebrados pela Recorrente possuíam as seguintes características: (i) datas de vigência anteriores A 31/10/2003; (ii) preços predeterminados e reajustáveis periodicamente, (iii) prazos de vigência superiores a um ano. Nesse contexto, a Recorrente esclareceu em sua manifestação de inconformidade que, justamente por entender que se enquadrava no disposto nos artigos antes transcritos, continuou a recolher o PIS e a COFINS de acordo com a sistemática da cumulatividade. Contudo, em 08 de novembro de 2004, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 468 (IN RFB n° 468/2004), com a seguinte disposição, verbis: "Art. 1°. Permanecem tributadas no regime da cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, as receitas por ela auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a prego predeterminado, de bens ou serviços; e(...) Art. 2° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. (. ..) §2° Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do prego subsiste somente até a implementação da primeira alteração de pregos verificada após a data mencionada no art. 1°." (g.n.) Como resultado, de acordo com o artigo 2°, parágrafo 2°, da IN RFB n° 468/2004, a Recorrente verificou ter interpretado equivocadamente os artigos 10 e 15 da Lei n° 10.833/2003, ao que não mais deveria ter oferecido suas receitas A tributação pelo PIS e pela COFINS de acordo como o regime da cumulatividade (códigos de recolhimento 8109 - PIS - e 2172 — COFINS), mas Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 sim deveria ter se submetido ao regime da não cumulatividade (códigos de recolhimento 6912 — PIS — e 5856 — COFINS). É o que se discorrerá melhor adiante. Deveras, nos Contratos de Compra e Venda celebrados entre a Recorrente e Bandeirantes Energia S/A e Enertrade, verifica-se que, como exposto nos parágrafos antecedentes, os preços já eram predeterminados nos próprios instrumentos contratuais, porém reajustados uma vez por ano, durante a vigência dos referidos contratos. Assim, de acordo com o artigo 2°, parágrafo 2°, da IN RFB n° 468/2004, a Recorrente deixaria de estar incluída na sistemática da cumulatividade das contribuições ao PIS e a CO FINS já a partir do primeiro reajuste ocorrido em 2004, para passar a recolher as contribuições em foco, quando do primeiro reajuste contratual, As aliquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). No entanto, como já esclarecido, a Recorrente, equivocadamente interpretando o disposto no artigo 10, inciso IX, alínea "b", da Lei n° 10.833/2003, permaneceu tributando suas receitas de acordo com a sistemática da cumulatividade, e, como decorrência, apurou os seguintes saldos credores e devedores de COFINS referente aos meses de fevereiro e março de 2004, em referência aos códigos 5856 e 2172 (docs. anexos A manifestação de inconformidade): Além disso, para o devido reconhecimento do direito creditório ora analisado, a Recorrente procedeu aos devidos ajustes em sua contabilidade, conforme se pode observar na folha 164, do Livro Diário l da Recorrente (doc. anexo). Confira-se: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 Diante disso, conforme restou demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, a fim de aproveitar-se desse saldo de recolhimento realizado indevidamente, a Recorrente apresentou, durante todo o ano-calendário de 2004, Pedidos Eletrônicos de Compensação para aproveitar o crédito apurado, em decorrência do recolhimento indevido e a maior por conta das modificações legislativas referentes A modificação da sistemática adotada pela Recorrente para a tributação de PIS e COFINS, do regime da cumulatividade para o da não cumulatividade. Como se pôde verificar na manifestação apresentada, com a análise da planilha acima transcrita, no período-base de 28/02/2004, a Recorrente apurou, num primeiro momento, anterior A publicação da IN SRF n° 468/2004, débitos de COFINS a pagar no montante de R$ 126.569,04 (cód. 5856 - doc. anexo manifestação), e num montante de R$ 84.877,28 (cód. 2172 - doc. anexo manifestação), o que totalizou o montante total recolhido de R$ 211.446,32 (memória de cálculo anexa A manifestação). Ocorre que, conforme restou demonstrado na manifestação apresentada, ao reajustar suas apurações, verificou que na realidade, deveria ter recolhido aos cofres públicos o montante de R$ 115.537,15, para o código 5856, e R$ 19.295,20 (memória de cálculo anexa à manifestação) para o código 2172, por conta da diferença entre o cálculo realizado com as aliquotas de 0,65% e 3%, e o novo cálculo com as aliquotas de 1,65% e 7,6%, acima demonstrado. Foi nesse contexto que, em 29.06.2005, a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação de n° 31721.69899.290605.1.3.04-7508 formalizando a compensação do saldo credor de COFINS demonstrado acima no montante de R$ 11.031,89 (item (C)-(D)), com parte do débito desta contribuição relativa ao código de recolhimento 5856, referente ao mês março de 2004, no montante R$ 11.141,96. Saliente-se que, conforme foi demonstrado na manifestação apresentada, apenas parte do saldo devedor de COFINS referente ao mês de apuração de março foi compensado com a apresentação do PER/DCOMP n° 31721.69899.290605.1.3.04-7508, e o saldo restante, respectivamente no valor de R$ 35.604,14 e R$ 292.473,09, foram compensados nos PER/COMPs n° 26313.058642.290605.1.3.04-6244 e 19808.98081.290605.1.3.04-4877 (docs. anexos A manifestação). Desse modo, tem-se a quitação desses débitos da seguinte maneira: a Recorrente possui a seu favor um saldo credor no total de R$ 11.031,89, que foi objeto da Declaração de Compensação não homologada pela Autoridade Fiscal, saldo este em montante suficiente para a compensação integral dos débitos informados pela Recorrente no PER/DCOMP n°31721.69899.290605.1.3.04-7508. Conforme já anotamos, a Recorrente juntou contratos e documentos contábeis com o intuito de comprovar seu direito somente ao Recurso Voluntário. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 2. Sobre a denúncia espontânea e o mandado de segurança Relata a Recorrente que ela promoveu a correção de suas declarações ao Fisco, recolheu voluntariamente as diferenças devidas, informou essa situação no processo administrativo no. 19679.007316/2005-09 e ainda impetrou o Mandado de Segurança no. n° 2005.61.00.012288-8 para se resguardar da exigência de multa em relação aos débitos denunciados espontaneamente, dentre os quais, o do presente processo. Em relação ao processo administrativo e ao Mandado de Segurança, consta da decisão de piso o seguinte relatório:  O processo administrativo DERATSPOPROT DENUNCIAS nº 19679.007316/200509, de 06/07/2005, tem por objeto a denúncia espontânea dos débitos aí relacionados, relativos ao PIS ( códigos 6912 e 8109 vencimentos 15/03/2004 a 12/11/2004) e ao COFINS ( códigos 2172 e 5856 – vencimentos 15/04/2004 a 12/11/2004), dentre eles o que é o objeto do presente processo administrativo, com a finalidade de exclusão da responsabilidade por infrações da Requerente e encontrase EM ANDAMENTO;  O Mandado de Segurança nº 2005.61.00.0122888, com pedido de liminar, foi impetrado pela Requerente, objetivando exclusivamente o afastamento da exigência de quaisquer multa no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, que denunciou espontaneamente.  Na referida ação judicial foi concedida a liminar e a segurança requerida a fim de afastar a exigência da multa moratória (art.61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, nos moldes preconizados na inicial. Porém, o apelo da União Federal e a remessa oficial foram providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O Recurso Especial interposto, em 02/08/2011, encontrase pendente de julgamento.  Através da Cautelar Inominada nº 002242261.2011.4.03.0000/ SP, de 04/08/2011, foi deferido o efeito suspensivo requerido para o Recurso Especial.  Portanto não ocorreu o transito em julgado da supracitada ação judicial que encontrase, atualmente, no TRF da 3ª Região para processar o recurso especial interposto. Tendo em conta que a ação judicial não tem o mesmo objeto do presente processo, não vislumbramos concomitância ou maiores interrelações. 3. Sobre a Não Retificação da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2004 Assevera a Recorrente que teria incorrido em erro a autoridade fiscal ao não homologar a compensação formalizada pela Recorrente sob a alegação de inexistência de crédito. Defende também que, em atenção ao principio da verdade material, a DRJ deveria, em detrimento dos valores equivocados registrados em sua DCTF, considerar os valores informados na DIPJ retificadora apresentada, informações essas devidamente lastreadas em seus registros contábeis e nos contratos celebrados para compra e venda de energia elétrica a preços predeterminados. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 Contudo, diante da falta de sustentação de suas alegações, não apresentação dos contratos e da contabilidade, não cabe qualquer censura à decisão da DRJ. 4. Sobre o princípio da verdade material A Recorrente solicita que, com base neste princípio, sejam consideradas as suas provas e seja concedido seu pleito. Conclusão Tendo e conta que somente no Recurso Voluntário foram acostados documentos essenciais para o deslinde da questão e também considerando o princípio da verdade material, proponho que a conversão do presente processo em diligência para que a unidade de origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.905014/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.413
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.905013/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.905013/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.407, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento – PER cumulado com declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMPs diversos, no qual o interessado indica crédito de COFINS não-cumulativa, mercado interno, do período em questão. Em análise dos PER/DCOMPs, foi emitido despacho decisório, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, sob a justificativa de que "não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado". RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 05 01 4/ 20 12 -0 1 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, trazendo as alegações aqui sintetizadas: vicio formal da intimação em virtude da inobservância do prazo regulamentar para apresentar os arquivos digitais, ensejando sua nulidade; à época dos fatos não estava obrigada a manter processamento eletrônicos de dados para os fins da IN 86/2001 E NA Lei nº 8.218/91; a contabilização dos valores objeto dos pedidos de compensação/ressarcimento foram efetuados em livros fiscais revestidos de formalidades legais e dos documentos fiscais pertinentes; que encaminhou posteriormente todos os arquivos digitais solicitados na forma que lhe era autoriazado pelo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72. Ao final, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, reformando a decisão denegatória ora impugnada, para: a) reconhecer e declarar a nulidade da intimação, bem como da decisão denegatória de homologação, por vício de ilegalidade, cerceamento de defesa e falta de apreciação dos pedidos formulados pela contribuinte; ou b) relativamente ao período de apuração do crédito, reconhecer a inexistência de obrigação legal da contribuinte de manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, uma vez que não enquadrada na hipótese prevista no art. 11, da lei federal n° 8.218/91; e/ou c) considerando a apresentação dos arquivos digitais, na forma autorizada pelo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, determinar o processamento e homologação do crédito, na forma da lei; e, ainda, alternativamente, seja reformada a decisão denegatória, outra sendo proferida para determinar a realização de auditoria fiscal junto a contribuinte para conferência e aferição dos créditos, na forma e nos prazos da lei federal nº 11.457/2007. O colegiado do órgão de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo consignado, em síntese, que o despacho decisório atendeu os requisitos normativos vigentes à época e que o sujeito passivo não comprovou o direito creditório pleiteado, pois deixou de entregar os arquivos digitais solicitados pela fiscalização, descumprindo, com isso, não apenas a exigência da autoridade fiscal, mas também expressa previsão normativa. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em essência, os mesmos argumentos esposados na manifestação de inconformidade e transcritos acima. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.407, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como visto, a recorrente postula, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por vício de ilegalidade, cerceamento de defesa e falta de apreciação dos pedidos formulados. Nesse ponto, segundo a recorrente, a intimação fiscal, realizada durante o Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 procedimento de análise dos PER/DCOMPs, não respeitou a legislação aplicável ao caso, tendo concedido prazo inferior (vinte dias) àquele normativamente previsto (110 dias). Além disso, a recorrente afirma que não estaria obrigada à apresentação e manutenção, pelo prazo decadencial, dos arquivos digitais para os fins previstos na IN 86/2001 e na Lei nº 8.218/91. Requer, alternativamente, que seja reformada a decisão recorrida, determinando a realização de auditoria fiscal para a apuração dos créditos controversos, na forma e nos prazos da Lei nº. 11.457/2007. Todas as matérias contidas na manifestação de inconformidade, repetidas na peça recursal e enunciadas no relatório, foram enfrentadas, de forma precisa, pela decisão de piso. Por essa razão, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, adoto as razões de decidir do aresto recorrido, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: (...)Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar.(...) Já nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Destarte, com vistas à análise do direito creditório de PIS/COFINS solicitado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), faz-se necessário verificar o suposto crédito. Portanto, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pelo contribuinte. Nesse sentido, a Instrução Normativa (IN) nº 900/2008, art. 65, e IN 1300/2012, art. 76, vigentes à época da análise do direito creditório, determinavam que a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispunham ainda, no § 3º dos mesmos artigos que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86/2001, Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01, sob o risco de ser indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação (§ 4º): Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) Portanto, não há dúvida de que na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderia ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. Nada mais fez a autoridade fiscal, tudo indica, que cumprir com a legislação regente das circunstâncias a ela apresentadas. O pleiteante ao direito creditório sem o qual as compensações a ele correspondentes não podem sofrer homologação, de seu turno, depois de devidamente intimado, não promoveu a entrega dos arquivos, descumprindo não apenas com a exigência formulada pela autoridade fazendária, mas também com expressa previsão normativa. Ademais, conforme vimos acima, recai a distribuição dinâmica do ônus probante, neste particular, sobre a pleiteante, vez que contra o Fisco é exigido direito creditório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Veja-se então que o CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Assim, neste caso em particular, não há que se falar em "Instrução Normativa extrapolando ou limites da lei", como se costuma dizer em inúmeros outros casos. Senão, vejamos: Esta atribuição é trazida na Lei n° 9.430/96, que, à época da apresentação dos pedidos/compensações, dispunha o seguinte: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Com o permissivo do § 14 do art. 74 acima transcrito, foi editada a Instrução Normativa SRF/n° 600/2005, sucedida pela IN nº 900/2008, IN 1300/2012 e IN 1.717/2017. Quanto às alegações relacionadas ao ADE COREC 03, de 13 de agosto de 2012, vejamos. Aos 26/06/2012, a contribuinte foi intimada, por força do TERMO DE INTIMAÇÃO nº 042058655, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, determinados arquivos previstos na IN SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001. Esse prazo de vinte dias, na época da intimação, estava conforme o art. 2º, dessa IN SRF nº 86/2001, onde se lê: Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º., quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. É fato que o Ato Declaratório COREC nº 3/2012, prorrogou o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS para 110 (cento e dez) dias, contados da data da ciência da intimação. Todavia, a contribuinte foi intimada muito antes desse ato, em 26/06/2012, quando vigia o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da intimação. Além disso, o Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 referido ato não foi publicado neste hiato de tempo, mas sim quando já esgotado esse prazo fixado na intimação. Apesar disso, a emissão do combatido DD, em 03/01/2013, ocorreu bem após à data caso considerássemos aqueles 110 dias, isto é, em 14/10/2012. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Não cabe ao contencioso administrativo, in casu, analisar documentos que não foram disponibilizados à auditoria fiscal da RFB, documentos estes que foram omitidos à autoridade competente para verificar os arquivos digitais solicitados, dentro do rito próprio afeito ao procedimento fiscal de análise para o deferimento/indeferimento de pedidos de compensação, restituição e ressarcimento. Por fim, oportuno mencionar que essa instância de julgamento, consoante expressamente disposto no art. 7o, IV e V, da Portaria MF nº 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Escapa ao alcance do presente julgado, portanto, juízo acerca da pertinência dos atos infralegais afetos à matéria expedidos pela Administração Tributária. Por outro giro, como as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las. Portanto, considerando que o presente despacho decisório atendeu a legislação reitora da matéria à época de sua emissão, conforme demonstrado acima, este deverá ser mantido nos termos em que se encontra. Devendo, pois, serem afastados os pedidos da manifestante. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo traz um argumento suplementar à manifestação de inconformidade, a saber: o colegiado de primeira instância teria reconhecido que o prazo descrito no mandado de intimação fiscal não seria “aquele previsto em lei, sendo certa a dilação do prazo de apresentação da documentação e arquivos exigidos”. Tal alegação não encontra qualquer fundamento, pois, da simples leitura dos excertos do aresto recorrido transcritos, depreende- se que o colegiado a quo afirma a validade da intimação, tendo consignado que aquele ato estava conforme à legislação então vigente. Na verdade, como bem sublinhou o acordão atacado, o sujeito passivo teve, durante todo o procedimento fiscal, antes da fase litigiosa, prazo suficiente para apresentar os elementos probatórios do crédito postulado. Nesse contexto, compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo, ainda que considerássemos o prazo de cento e dez dias previsto pelo ADE COREC nº. 03/2012 – o qual é posterior à intimação, vale lembrar -, não apresentou os elementos probatórios de seu suposto Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 direito creditório: a ciência da intimação para a entrega dos arquivos digitais se deu em 26/06/2012 e o despacho decisório foi exarado em 03/01/2013, ou seja, mais de cento e cinquenta dias se escoaram sem que o sujeito passivo apresentasse os arquivos digitais com as provas do direito postulado. Assim, tendo em vista que coube à RFB disciplinar os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, a teor do art. 74, § 14 da Lei nº. 9430, e considerando o que estabelece o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, tem-se que a inobservância da obrigação de apresentar os arquivos digitais, consistentes em sua escrituração fiscal e contábil, implica o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações discutidas nos autos. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta absolutamente amparada na legislação então vigente, apresentado fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sobretudo quando, no curso do procedimento de auditoria e, ainda, do contencioso fiscal, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos motivos do ato, apresentando defesa que incide diretamente sobre os fundamentos da autuação. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Apesar de reconhecer a validade do despacho decisório, pois exarado conforme os pressupostos fáticos e normativos vigentes à época, há um fato que me parece decisivo para o deslinde do caso concreto. Compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo teve ciência do despacho decisório em 25/01/2013. Em 05/02/2013, constata-se, pela análise dos recibos às fls. 35 a 37, juntados com a manifestação de inconformidade, que o sujeito passivo fez a transmissão dos arquivos digitais dos meses de abril a junho de 2008. Isso significa que o sujeito passivo transmitiu, dentro do prazo para a interposição da manifestação de inconformidade, os arquivos digitais solicitados pela fiscalização. Assim, considerando que houve transmissão dos arquivos digitais de forma tempestiva, segundo o prazo previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº. 70.237/72, e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à apuração dos créditos de COFINS, período de apuração 2º trimestre de 2008, levando em consideração os arquivos digitais transmitidos pela recorrente, assim como outros documentos e informações que se Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 mostrarem necessários (como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte). 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise das compensações objeto do presente litígio, apurando se eventual crédito de COFINS, período de apuração 2º trimestre de 2008, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos das declarações de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos créditos postulados pela recorrente e das análises das compensações objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à apuração dos créditos de COFINS, Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008, levando em consideração os arquivos digitais transmitidos pela recorrente, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários (como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte). 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise das compensações objeto do presente litígio, apurando se eventual crédito de COFINS, Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos das declarações de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos créditos postulados pela recorrente e das análises das compensações objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4 - Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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