Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729388 #
Numero do processo: 16327.001769/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Apontadas omissões, devem elas ser corrigidas pela Câmara, nos termos do artigo 27 do Regimento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir as omissões apontadas e rerratificar o Acórdão nr. 101-93.941, de 17.09.2002, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Apontadas omissões, devem elas ser corrigidas pela Câmara, nos termos do artigo 27 do Regimento. Embargos acolhidos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 16327.001769/99-51

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4155885

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.709

nome_arquivo_s : 10194709_120719_163270017699951_016.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 163270017699951_4155885.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir as omissões apontadas e rerratificar o Acórdão nr. 101-93.941, de 17.09.2002, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4729388

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758921023488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:35:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:35:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:35:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:35:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:35:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:35:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:35:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:35:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:35:35Z; created: 2009-07-08T05:35:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T05:35:35Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:35:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,tik,-Á4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.001769/99-51 Recurso n°. : 120.719 Matéria : IRPJ- CSLL Embargante : UNIE3ANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. Embargada : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 20 de outubro de 2004 Acórdão n° : 101-94.709 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Apontadas omissões, devem elas ser corrigidas pela Câmara, nos termos do artigo 27 do Regimento. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir as omissões apontadas e rerratificar o Acórdão nr. 101-93.941, de 17.09.2002, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 Recurso n°. : 120.719 Embargante : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por este Colegiado por duas vezes, a segunda em embargos do Contribuinte. Retornam os autos, em razão de novos embargos do contribuinte. Para perfeito conhecimento dos meus pares, recapitulo todos os fatos. Contra o sujeito passivo UNIBANCO- União de Bancos Brasileiros S/A.. foram lavrados autos de infração cujas cópias se encontram às fis 02/18, mediante os quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano calendário de 1994. Estes autos foram formados a partir do traslado de cópias de peças do processo 16327-000660/98-16, destinando-se a receber a parcela do crédito mantida e que é objeto de recurso voluntário. Auto de Infração De acordo com o que consta da "Descrição dos Fatos", as irregularidades praticadas pelo contribuinte, que motivaram as autuações, consistiram em : I RPJ- 1- Exclusão indevida de prejuízo fiscal, face à reversão do prejuízo apurado no mês calendário de janeiro de 1994, decorrente da adição, ex-officio, do valor de Cr$ 65.661.418.126,92, indevidamente excluído sob a rubrica "diferença IPC x OTN- Plano Verão" , conforme Termo de Verificação lavrado nesta data, que passa a fazer parte integrante do presente auto de infração. ,„ 2 Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 2- Redução indevida do lucro real em R$ 65.661.418.126,92, conforme item 04 do Termo de Verificação lavrado nesta data, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. CSLL- Reversão da base negativa do mês calendário de 01/94, conforme item 7.1 do Termo de Verificação lavrado nesta data, que passa a fazer parte integrante do presente auto de infração. No Termo de Verificação Fiscal, o autuante esclarece que a exclusão referente ao Plano Verão foi amparada em Mandado de Segurança distribuído junto à 3 a Vara Cível Federal em São Paulo. Impugnação Em impugnação tempestiva, a empresa alegou, inicialmente, que, independentemente da decisão a ser proferida na justiça, no auto de infração foram cometidos diversos erros de apuração (que identifica). Diz ainda que, tendo em vista as medidas judiciais e o disposto no art. 142 do CTN, impõe-se o sobrestamento do feito, e que o índice mais adequado é o IPC/IBGE, quer porque não pode lei nova retroagir para alcançar fatos passados, quer porque existem diversos dispositivos determinando sua aplicação como índice de correção monetária no período de janeiro de 1989. Decisão de Primeira Instância A autoridade julgadora não conheceu da impugnação quanto à aplicação do IPC/IBGE como índice de correção monetária das demonstrações financeiras de janeiro de 1989, e acatou parcialmente as alegações da empresa quanto a erros apontados na apuração da exigência (conversão da base de cálculo da CSL e erros se transcrição de saldos nas tabelas). De sua decisão, recorreu de ofício, tendo sido negado provimento ao recurso (Ac. 101-93.090, de 08/06/2000). A empresa requereu ao julgador singular a retificação da decisão, insistindo em que, independentemente da decisão final a ser proferida 3 k Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 nos autos do mandado de segurança impetrado, o crédito que a autoridade declarou definitivamente constituído não pode prevalecer, por sua falta de liquidez e certeza. Entre outros motivos, esclarece que, ao proceder ao recálculo das compensações de prejuízos e à recomposição da base de cálculo da CSL, o fiscal levou em consideração valores adicionados e excluídos de ofício relativamente a autos de infração anteriormente lavrados, cujas matérias também são objeto de discussão judicial e administrativa, bastando que um desses processos venha a ter decisão favorável, como de fato acaba de ocorrer em um dos casos, para que os cálculos se alterem totalmente. Além disso, diz que na apuração da CSL foram utilizadas alíquotas de 23% e 30%, quando, por força da medida liminar e sentença favorável proferidas no Mandado de Segurança 95.0035371-5, a contribuição só seria devida a 10%, o que também indica a necessidade de sobrestamento deste processo. Finalmente, diz que não poderiam ser exigidos juros de mora, pois agiu amparado por medidas judiciais, não se encontrando em mora, e ainda que fossem exigíveis, não poderiam sê-lo à taxa SELIC. Acrescenta que pela decisão de primeira instância foram julgados procedentes em parte os lançamentos, com a retificação de alguns erro de cálculo apontados, mas antes mesmo de ser notificado da decisão, valendo-se da faculdade veiculada pelo art. 17 da Lei 9.779/99, com a redação da Medida Provisória 1.807/99, efetuou o pagamento do valor em discussão na medida judicial MS 94-0001815-0 e objeto do presente processo administrativo, dando ciência à Delegacia de Instituições Financeiras. Diz, ainda, que também quanto ã dedutibilidade da CSL da base de cálculo do imposto de renda, a decisão incorreu em lapso relativamente a aspectos táticos. Entendeu, a decisão, que a CSL não seria dedutível porque à época vigorava o art. 70 da Lei 8.541/92, segundo o qual a dedutibilidade seria pelo regime de caixa. Ocorre que a empresa, em função do processo judicial em curso, adicionou o valor da contribuição ao lucro líquido para cálculo do lucro real. Porém, a partir do momento em que foi lavrado o auto de infração para constituir o valor do crédito tributário que deixou de ser pago por força do processo judicial, obviamente só poderia ser lançado o valor que seria 4 d(i)1 Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 devido pelo impugnante não fosse aquele feito, pois ao contrário estar-se-ia penalizando o contribuinte por ter acorrido ao Judiciário. E no caso, se não houvesse impetrado o mandado de segurança em questão o valor que poderia ser exigido do impugnante a título de imposto de renda deveria necessariamente considerar os valores devidos a título de CSL (só não pagos em função do processo judicial), até porque diferentes as alíquotas de ambos os tributos a cada ano. De qualquer modo, tendo sido pago o valor devido a título de CSL (doc. 01), não há dúvida quanto à sua dedutibilidade, conforme já considerado pelo impugnante no pagamento efetuado e retratado no demonstrativo anexo (doc. 02). Afinal, por entender demonstrado que a decisão incorreu em lapso ao deixar de considerar aspectos essenciais da demanda, e à vista dos pagamentos efetuados anteriormente à notificação da decisão , requer a retificação da decisão proferida e arquivamento do processo. Caso não seja retificada a decisão, requer que, à luz dos pagamentos já efetuados, seja a empresa intimada do valor residual que deixou de ser liquidado, para que possa ser interposto o competente recurso ou recolhido o saldo devido sem multa e juros, com base no art. 17 da Lei 9.779/99 com a redação da MP 1.807/99, uma vez que o pagamento supostamente a menor só teria ocorrido tendo em vista os diversos erros constantes do auto de infração lavrado e apontados em sua defesa. Ressalta que somente os erros reconhecidos pela decisão proferida já acarretaram a exoneração, quanto ao principal, de R$ 18.974.582,83 a título de IRPJ e R$ 343.436,44 a título de CSL, ou seja, se o impugnante tivesse recolhido os valores constantes do auto de infração teria um recolhimento a maior de quase vinte milhões de reais, razão pela qual não pode ser penalizado por não ter efetuado o pagamento daqueles valores nos termos exigidos. Traz à colação acórdão deste Conselho nesse sentido, cuja ementa é a seguinte: "ERRO DO FISCO- É de se admitir o pagamento sem multa e sem juros de mora do valor residual que deixou de ser liquidado, quando do pagamento do débito com os benefícios do art. 24 do Decreto-lei n° 2.303/86, devido a erros de cálculo ft' 5 Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 da própria Repartição Fiscal" ( Ac. 102-23.603, DOU 17/01/90, Relator, Waldevan Alves de Oliveira) Finalmente, em respeito ao princípio da eventualidade, caso não seja retificada a decisão nem facultado ao impugnante o pagamento do valor residual sem multa e juros, requer seja conhecido seu pedido de retificação como recurso ao Conselho. Em reiteração de sua boa-fé, esclarece que procedeu ele próprio ao cálculo do valor atualmente exigido, descontando apenas os valores já pagos, e efetuou, ad cautelam, o depósito de que trata o art. 33 da MP 1.770- 48/99. Recurso voluntário No recurso voluntário interposto para o caso de não ser acolhido o pleito de retificação da decisão singular ou permissão para pagamento do valor residual mantido, sem juros e multa, o recorrente discorre sobre a necessidade de sobrestamento do processo , sobre a impossibilidade de exigir juros de mora e da inaplicabilidade da taxa SELIC, da adequação do índice IPC/IBGE para correção das demonstrações financeiras no período de janeiro de 1989, e conclui pedindo ao Conselho que determine o arquivamento do processo face ao pagamento integral dos valores devidos nos termos do art. 17 da Lei 9.779/99 com a redação da MP 1.807/99, ou determine a intimação da interessada para pagar o eventual saldo devido sem multa e juros, uma vez que o suposto pagamento a menor só ocorreu em face dos erros gritantes contidos no próprio auto de infração. Caso assim não entenda, requer o sobrestamento do processo administrativo até decisão final nos processos cujos resultados poderão influir no valor do crédito que se pretende constituir (Processo Administrativo 13808- 002709/97-11 e MS 95.0035371), ou ainda, sejam afastados os juros de mora exigidos e julgados integralmente improcedentes os autos de infração lavrados. Na sessão de julgamento, em 19/06/2002, o patrono da Recorrente trouxe memorial, pedindo sua anexação aos autos, no qual dava conhecimento que o processo administrativo 13808.002709/97-11 já se 6 Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 encontrava definitivamente julgado na esfera administrativa, tendo sido integralmente provido o recurso, conforme Acórdão 101.93.083/00, Relator Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido. Constou do voto desta Relatora a seguinte fundamentação: "Uma vez que a empresa optou por pagar o crédito tributário antes da decisão de primeira instância, o objeto do presente recurso cinge-se a examinar a compatibilidade entre o valor crédito considerado definitivamente constituído pela decisão singular e o valor do imposto e contribuição que deveriam servir de base para o pagamento efetuado pelo contribuinte com o benefício da anistia. As retificações da decisão pedidas pelo Recorrente referem-se a dois aspectos. O primeiro deles decorre do fato de que o lançamento efetuado relativo à CSL tomou por base, conforme expressamente consignado nas Tabelas II e III do Termo de Verificação que integra o Auto de Infração, valores adicionados e excluídos de ofício "relativamente à constituição de crédito tributário através de autos de infração anteriormente lavrados". Porém não foi considerado, pela decisão recorrida, que, relativamente a um desses autos de infração, já existe decisão transitada em julgado em favor do Banco, o que fora comprovado com a impugnação. O segundo aspecto se refere à dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ. Quanto ao primeiro aspecto abordado, assiste razão ao recorrente. Efetivamente, a decisão singular está datada de 22/10/99 e, conforme Doc. 05 anexado à impugnação (fls. 171 a 180 do Processo 16327.000660/98-16, apenso ao presente) , o Acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, que deu provimento ao recurso de Apelação em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, transitou em julgado em 29/10/98. Tendo o Recorrente optado por pagar o valor em discussão com os benefícios do art. 17 da Lei 9.779/99, alterado pela MP 1.807/99, tem ele o direito de, na apuração do valor a ser quitado com a anistia, ver considerados os efeitos de decisões já definitivas em seu favor e que influenciaram o crédito exigido no presente. Quanto à dedução da CSL exigida no presente procedimento, o julgador singular rejeitou-a com base no art. 7° da Lei 8.541/92, que condicionava a dedução ao efetivo pagamento. O artigo 7° da Lei 8.541/92 contém regra, exclusivamente fiscal, que cria exceção ao regime de competência para a dedutibilidade de despesas com tributos ou contribuições. De acordo com seu mandamento, o tributo ou contribuição lançado contabilmente como despesa no mês de ocorrência do fato gerador (em atenção ao regime de competência) e não pago deve ser adicionado na Parte A do LALUR e controlado na Parte B, para ser excluído, corrigido ,c5„siï 7 Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 monetariamente, no período base do pagamento. Naturalmente, não trata o dispositivo de diferenças de contribuições apuradas de ofício e não contabilizadas como despesas. Nesse caso, o valor da contribuição lançado de ofício deve ser considerado como despesa dedutível na determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento (caso se trate de fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9.316/96)." Por unanimidade de votos, e conforme Acórdão n°.101- 93.862/2002, foi dado provimento parcial ao recurso para determinar que na apuração valores devidos sejam considerados os efeitos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n°92.0082943-O, do Acórdão 101.93.083, de 07/07/2000, e a dedução da contribuição social exigida neste mesmo procedimento. O voto da Relatora foi alterado na sessão de julgamento, em razão do memorial trazido pelo Recorrente e que dava notícia de julgamento definitivo na instância administrativa, também em seu favor, do segundo processo que influenciou o lançamento, o que a levou a incluir, na parte dispositiva, os efeitos do Acórdão 101-93.083, naquele instante trazido a conhecimento. Ao formalizar a nova redação do voto, constatou a Relatora a existência de contradição entre a decisão e seus fundamentos, o que a levou a embargar o acórdão de sua própria relatoria, a fim de afastar a contradição. Ponderou a Relatora que o fundamento da decisão é no sentido de que, para fins de quitação dos tributos com o benefício da anistia, na apuração dos respectivos valores fossem considerados os efeitos das decisões favoráveis ao contribuinte que, naquela data (ou seja, na data da quitação), já fossem definitivas. Todavia, na parte dispositiva, foi determinado que fossem considerados os efeitos do Acórdão 101.93.083, de 07/07/2000, e a dedução da contribuição social exigida neste mesmo procedimento. Ponderou, ainda, que o pagamento para se beneficiar da anistia (26/02/99) é anterior ao Acórdão 101-93.083 (07/07/2000), e naquela data (26/02/99), o Banco não era beneficiário de decisão definitiva em seu favor 8 Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 quanto à dedução da Contribuição Social da base de cálculo do Imposto de Renda. Portanto, ao determinar que na apuração dos valores devidos sejam considerados os efeitos do acórdão e a dedução da CSLL, restou configurada contradição da decisão com seu fundamento. Submetido o processo à Câmara em 17 de setembro de 2002, conforme Acórdão n° 101- 93.941 foram os embargos acolhidos nos termos do voto da Relatora, que registrou: "Note-se que o presente processo apresentou, ao longo de seu curso, várias impropriedades. A primeira delas ocorreu na formalização da exigência, quando foram cometidos equívocos de transcrição de valores e de conversão de bases de cálculo, denunciados na impugnação e reconhecidos pelo Delegado de Julgamento. A segunda impropriedade ocorreu quando a Delegacia de Julgamento tomou conhecimento, por meio do pedido de retificação da decisão, de que, antes de exarada a decisão de primeira instância, o contribuinte optara por pagar o crédito tributário. Naquele momento, deveria a autoridade julgadora ter declarado a nulidade da decisão por ela prolatada, uma vez que o litígio se encerrara antes da decisão. Finalmente, este Conselho, ao receber o recurso, tendo em vista sua missão de, na qualidade de julgador, verificar a legalidade de todos os atos praticados no processo, deveria ter anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Entretanto, tendo em vista os equívocos materializados na formalização do crédito, (erros confirmados pelo Delegado de Julgamento e a não consideração dos efeitos da decisão transitada em julgado nos autos do MS n° 92.0082943-0), a declaração de nulidade, nos termos acima, poderia acarretar sérios prejuízos para o contribuinte, a menos que o Delegado da Receita Federal revisse de ofício o lançamento. Assim, por produzir o mesmo efeito prático, acolho os presentes embargos para superar a contradição apontada e retificar o Acórdão embargado, em especial alterando sua parte dispositiva, com provimento parcial ao recurso para determinar que na apuração dos valores devidos para fins de quitação dos tributos com o benefício da anistia sejam considerados apenas os efeitos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 92.0082943- 0." Retornam os autos à Câmara, novamente objeto de embargos por parte do contribuinte, com as seguintes considerações: 9 Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 Ao apreciar os embargos de declaração para superar a contradição apontada, acabou a Câmara em incorrer em omissão quanto a dois aspectos fundamentais, a saber: Omissão quanto a erro da autoridade lançadora: Ao apreciar seu pedido de retificação da decisão de primeira instância administrativa, que veio a ser conhecido como recurso voluntário, o contribuinte requereu expressamente que, caso não fosse o mesmo acolhido, fosse intimado do valor residual que deixou de ser recolhido para que o saldo pudesse ser pago sem multas ou juros de mora, nos termos do art. 17 da Lei 9.779 com a redação dada pela MP 1.807/99, uma vez que o pagamento supostamente a menor só ocorreu tendo em vista os diversos erros constantes do auto de infração e apontados já na defesa apresentada. A Câmara não acolheu o pleito ao fundamento de que não restou comprovado que o pagamento a menor decorreu apenas de erro da autoridade administrativa. Ocorre que, muito embora a Câmara tenha decidido que quando do pagamento feito em 26/02/99 não deveriam ser considerados os efeitos da dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ, por não ser ainda a embargante beneficiária de decisão definitiva naquele sentido, no acórdão embargado a própria Câmara reconheceu que a autoridade lançadora incorreu em erro quanto à correta apuração da base de cálculo do IRPJ, na medida que aplicou incorretamente a legislação pertinente. Assim, ainda que a totalidade do pagamento a menor não tenha decorrido apenas de erro da autoridade administrativa, omitiu-se o acórdão em considerar que, relativamente a esta parte não pode o Embargante ser penalizado pelo erro incorrido. Assim, teria a Embargante direito de efetuar o recolhimento complementar decorrente desse erro sem os acréscimos de multa e juros. Omissão quanto ao objeto do recurso interposto; Registra o embargante existência de omissão que, se não sanada, conduzirá à exigência de tributos já reconhecidos como indevidos por 9)( 10 Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 decisão definitiva do Conselho, além de suprimir parcialmente seu direito de defesa. Transcreve e destaca os seguintes trechos contidos no voto condutor do Acórdão 101-93.862, de 19.06.2002: "Uma vez que a empresa optou por pagar o crédito tributário antes da decisão de primeira instância, o objeto do presente recurso cinge-se a examinar a compatibilidade entre o valor crédito considerado definitivamente constituído pela decisão singular e o valor do imposto e contribuição que deveriam servir de base para o pagamento efetuado pelo contribuinte com o benefício da anistia. As retificações da decisão pedidas pelo Recorrente referem-se a dois aspectos. O primeiro deles decorre do fato de que o lançamento efetuado relativo à CSL tomou por base, conforme expressamente consignado nas Tabelas II e III do Termo de Verificação que integra o Auto de Infração, valores adicionados e excluídos de ofício "relativamente à constituição de crédito tributário através de autos de infração anteriormente lavrados". Porém não foi considerado, pela decisão recorrida, que, relativamente a um desses autos de infração, já existe decisão transitada em julgado em favor do Banco, o que fora comprovado com a impugnação. O segundo aspecto se refere à dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ." E do Acórdão 101-93.941, de setembro de 2002 transcreve: "Note-se que o presente processo apresentou, ao longo de seu curso, várias impropriedades. A primeira delas ocorreu na formalização da exigência, quando foram cometidos equívocos de transcrição de valores e de conversão de bases de cálculo, denunciados na impugnação e reconhecidos pelo Delegado de Julgamento. A segunda impropriedade ocorreu quando a Delegacia de Julgamento tomou conhecimento, por meio do pedido de retificação da decisão, de que, antes de exarada a decisão de primeira instância, o contribuinte optara por pagar o crédito tributário. Naquele momento, deveria a autoridade julgadora ter declarado a nulidade da decisão 11 Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 por ela prolatada, uma vez que o litígio se encerrara antes da decisão. Finalmente, este Conselho, ao receber o recurso, tendo em vista sua missão de, na qualidade de julgador, verificar a legalidade de todos os atos praticados no processo, deveria ter anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive". A seguir, diz que jamais desistiu de sua impugnação na esfera administrativa quanto às matérias extravagantes, que não eram objeto de questionamento da esfera judicial. Menciona que a anistia veiculada pelo art. 17 da Lei 9.779/99, com a redação dada pelo MP 1.807/99, regulamentada pela IN 26/99, dizia respeito a processos judiciais. Assim, se houvesse desistido do Mandado de Segurança em que discutia o Plano Verão e à época não houvesse sido efetuado o lançamento de ofício com vistas à constituição do crédito tributário em discussão naquele feito, teria simplesmente efetuado o pagamento do montante que entendia devido, cabendo à Administração, se o entendesse insuficiente, lançar a diferença. No caso concreto, já existia lançamento e já fora apresentada a impugnação em que se salientava que "independentemente da decisão final a ser proferida nos autos do mandado de segurança impetrado pelo Impugnante, o crédito tributário que se pretende ver definitivamente constituído por meio dos autos de infração lavrados não pode prevalecer nos termos em que lançado". Repete que nunca desistiu da impugnação administrativa, mas unicamente dos processos judiciais 96.03.064586-9 e 97.03.031525-9, como constou expressamente da petição cuja cópia se encontra às fls. 95/97. Tanto é verdade que jamais desistiu de sua defesa na esfera administrativa quanto ás matérias extravagantes que não efetuou o recolhimento dos valores lançados, mas apenas daqueles que seriam devidos considerando-se os efeitos das matérias extravagantes resumidas nos itens "a", "b", "c" e "d". E tendo sido corrigidas pela decisão de primeira instância apenas os itens "a" e "b", apresentou pedido de retificação da decisão a fim de que fossem apreciados também os demais argumentos objeto dos itens "c" e "d". E no recurso ao Conselho requereu 12 Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 ao Colegiado que, preliminarmente, fosse aquele pedido apreciado, uma vez que seu acolhimento tornaria prejudicado o fito, eis que já integralmente pagos os valores, nos termos da MO 1.807/99. Pondera que, diversamente do que constou dos acórdãos embargados, o objeto do recurso não se cinge a examinar a compatibilidade entre o valor considerado definitivamente constituído pela decisão singular e o valor do imposto e contribuição que deveriam ser pagos pelo contribuinte com o benefício da anistia, nem deveria a autoridade julgadora ter declarado a nulidade da decisão por ela prolatada, uma vez que o litígio se encerrara antes da decisão, uma vez que o pagamento efetuado não encerrou o litígio. Acrescenta que ainda que se entenda que, para fins de quitação dos tributos com o benefício da anistia, na apuração dos respectivos valores fossem considerados os efeitos das decisões favoráveis ao contribuinte que, naquela data (ou seja, na data da quitação), já fossem definitivas, correspondendo o valor não pago exclusivamente a questões que foram objeto de impugnação específica, deveria o recurso ser apreciado em relação às questões "c" e "d". Salienta que a gravidade da omissão é evidenciada pelo fato de que, além da decisão transitada em julgado em favor da embargante, no processo judicial em que discutia a Lei 8.200/91, parte da exigência feita no presente processo decorre de valores adicionados e excluídos de ofício por conta de auto de infração, relativo ã PDD, cuja improcedência já foi reconhecida em acórdão unânime desta 1a Câmara. Portanto, se não sanada a omissão, estará sendo exigido o pagamento de valor decorrente unicamente de outro auto de infração já cancelado pelo Conselho. Acrescenta que, do mesmo modo, ainda que se considere que o pagamento efetuado em 26/09/99 não poderia ter considerado a dedutibilidade da CSL da base de cálculo do IRPJ, tem então o ora Embargante o direito de ver apreciado seu recurso a este aspecto, na medida que se trata de matéria que não era objeto do processo judicial desistido e foi objeto de impugnação específica. Como efetuou o recolhimento do IRPJ considerando a dedutibilidade da CSLL, 13 Processo n°, : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 caso não sanada a omissão, ficará sujeito à exigência da parcela de IRPj recolhida a menor, embora no acórdão 101-93.863 já tenha a Câmara expressamente reconhecido sua improcedência pelo mérito. Salienta que em razão de não ter sido apreciado o recurso quanto às duas questões extravagantes (itens "c" e "d" ), o Delegado Especial das Instituições Financeiras de São Paulo proferiu às fls. 188/190 decisão não reconhecendo o direito da Embargante à anistia prevista pela Lei n° 9.779/99, por entender serem os pagamentos efetuados "insuficientes para quitar os débitos constantes do presente processo". Registra que muito embora trate-se de decisão que será objeto de recurso específico, na medida em que manifestamente extemporânea, já que somente após concluído o julgamento do presente feito poderá ser verificada a suficiência do pagamento, sendo certo que conseqüência da eventual insuficiência jamais poderá ser a inaplicabilidade dos benefícios inclusive aos valores já pagos (conforme reconhecido pelo art. 40 §§ 10, 50 e 6° da Portaria SRF/PGFN 900/02) , o que só vem realçar a importância de que sejam acolhidos os presentes embargos e sanadas as omissões. Requer, afinal, sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos para que : (a) seja reconhecido seu direito de que na apuração dos valores que podem ser pagos com o benefício da anistia seja considerado o erro consistente na dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ; (b) seja apreciado seu recurso administrativo quanto à improcedência da parcela dos valores lançados decorrentes do auto de infração de PDD e, caso não acolhidos os embargos quanto ao item (a), quanto à improcedência da parcela do valor lançado a título de IRPJ correspondente ao efeito da dedutibilidade da CSLL de sua base de cálculo. É o relatório. 14 Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Procedem os presentes embargos. Efetivamente, alguns equívocos no voto condutor, apontados pelo Embargante, acabaram por acarretar omissão do Colegiado, o que deve ser sanado nessa sentada, inclusive acarretando efeitos infringentes aos presentes embargos. Assim, equivocou-se esta Relatora ao entender que o interessado desistira, também, dos processos administrativos. De fato, isso não ocorrera, eis que ao pleitear os benefícios da Lei 9.779/99 desistiu unicamente dos processos judiciais 96.03.064586-9 e 97.03.031525-9, como constou expressamente da petição cuja cópia se encontra às fls. 95/97. Por outro lado, tanto da impugnação como no recurso o Banco insurgiu-se contra o fato de a autoridade, na apuração da base de cálculo do IRPJ, não ter deduzido a CSLL. E essa matéria, embora tenha sido tratada no Acórdão 101-93.862, de 19/06/2002, foi suprimida no Acórdão 101-93.941, de 17/09/2002. Finalmente, ao corrigir a contradição incorrida no Acórdão 101-93.862, por meio do Acórdão 101-93.941, esta Câmara acabou por causar um efeito inusitado: exigir tributo por decorrência de auto de infração por ela mesma cancelado. De fato, a contradição antes apontada e que fora objeto de embargos consistiu em que o fundamento da decisão fora no sentido de que, para fins de quitação dos tributos com o benefício da anistia, na apuração dos respectivos valores deveriam ser considerados os efeitos das decisões favoráveis ao contribuinte que, na data da quitação (26/02/99), já fossem definitivas, e na parte dispositiva foi determinado que fossem considerados, também, os efeitos do Acórdão 101.93.083, de 07/07/2000, que foi posterior à data da quitação. A contradição era real, e foi 15 Processo n°. : 16327.001769/99-51 Acórdão n° : 101-94.709 sanada pelos embargos. Todavia, o efeito apontado pelo Embargante certamente se dará. Ocorre que o § 3° do art. 17 da Lei 9.779/99, acrescido pelo art. 10 da MP 1.807/99, estabelece que o pagamento importa em confissão irretratável da dívida e constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Nesses termos, o pagamento efetuado não poderá gerar restituição. Assim, em que pese o "efeito inusitado" apontado pelo Embargante, na eventualidade de o pagamento efetuado em 26/09/99 ter sido efetuado sem consideração daqueles aspectos, não poderá, o mesmo, ser objeto de pedido de restituição. Nesses termos, acolho os embargos para re-ratificar o Acórdão 101-93.941, de 17/09/2002, e dar provimento parcial ao recurso para determinar que na apuração valores devidos sejam considerados os efeitos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 92.0082943-0, do Acórdão 101.93.083, de 07/07/2000, e a dedução. Na apuração da base de cálculo do IRPJ, da contribuição social exigida neste mesmo procedimento, ressalvando que, se esses valores tiverem integrado o crédito extinto pelo pagamento em 26/09/99 com base no art. 17 da Lei 9.779/99, não poderão ser repetidos. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 2004 SANDRA MARIA FARONI (7g 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4730599 #
Numero do processo: 18471.000269/2002-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ/CSLL – EMPRESA INCORPORADA – SUJEITO PASSIVO – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – REGULARIDADE – Lançamento de ofício que, a despeito de lavrado contra empresa incorporada, não causou cerceamento ao direito de defesa da sucessora, na medida em que, provam os autos do processo: (i) a ação da fiscalização se realizou em face da empresa incorporadora e (ii) a responsabilidade da sucessora constou do Termo Final de Verificação Fiscal e dos Autos de Infração, não pode ser acoimado de nulo. Precedente da E. CRSF: Acórdão CSRF/01-05.113.
Numero da decisão: 107-09.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pay a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ/CSLL – EMPRESA INCORPORADA – SUJEITO PASSIVO – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – REGULARIDADE – Lançamento de ofício que, a despeito de lavrado contra empresa incorporada, não causou cerceamento ao direito de defesa da sucessora, na medida em que, provam os autos do processo: (i) a ação da fiscalização se realizou em face da empresa incorporadora e (ii) a responsabilidade da sucessora constou do Termo Final de Verificação Fiscal e dos Autos de Infração, não pode ser acoimado de nulo. Precedente da E. CRSF: Acórdão CSRF/01-05.113.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 18471.000269/2002-85

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4185708

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.039

nome_arquivo_s : 10709039_153035_18471000269200285_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 18471000269200285_4185708.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pay a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4730599

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758935703552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:06:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:06:26Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:06:27Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:06:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:06:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:06:27Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:06:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:06:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:06:26Z; created: 2009-07-13T15:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T15:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:06:26Z | Conteúdo => 4, :-:,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; .‘",--41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;>s,:.7.9.!));" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000269/2002-85 Recurso n° :153.035 — EX OFFICIO Matéria : CSLL — Ex.: 1999 Recorrente : 6° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Interessada : TRANSGAMA TRANSPORTES S.A. (SUCEDIDA PELA SHELL BRASIL S.A.) Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.039 RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ/CSLL — EMPRESA INCORPORADA — SUJEITO PASSIVO — DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA — REGULARIDADE — Lançamento de ofício que, a despeito de lavrado contra empresa incorporada, não causou cerceamento ao direito de defesa da sucessora, na medida em que, provam os autos do processo: (O a ação da fiscalização se realizou em face da empresa incorporadora e (ii) a responsabilidade da sucessora constou do Termo Final de Verificação Fiscal e dos Autos de Infração, não pode ser acoimado de nulo. Precedente da E. CRSF: Acórdão CSRF/01-05.113. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 6° TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pay a integrar o presente julgado. te e , ' M Á .. it e INICIUS NEDER DE LIMA PR 4 : DENTE 114(ime klávvf1-1.1 NATANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM; 13 ,iuN 2007 • I: 44!4' 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA t fl} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"..gr:(> SÉTIMA CÂMARA Processo n° 18471.00026912002-85 . Acórdão n° : 107-09.039 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t:r> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000269/2002-85 Acórdão n° 107-09.039 Recurso n° :153.035 Interessada : TRANSGAMA TRANSPORTES S.A. (SUCEDIDA PELA SHELL BRASIL S.A.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto sobre a renda (IRPJ) no valor de R$ 704.780,60 e de contribuição social sobre o lucro (CSLL) no valor de R$ 233.209,79, ambos acrescidos de juros de mora e multa de 75% (setenta e cinco por cento). O auto de infração relativo ao IRPJ (fls. 149/153) decorreu da glosa de despesas não comprovadas, que montaram a R$ 2.915.122,44, efetuadas no ano- calendário de 1998. Tanto nos autos de infração quanto no termo de constatação fiscal de fls. 141/148, consta que, na assembléia geral extraordinária dos acionistas da Interessada, realizada em 01.04.2000, foi aprovada a sua incorporação pela Shell Brasil S/A, nos termos do Protocolo de Justificação de Incorporação firmado em 01.04.2000, e a sua extinção, por incorporação, nos termos da Lei n° 6.404, de 1976. O lançamento da CSLL (fls. 154/158) decorreu meramente do de IRPJ e a infração foi enquadrada no art. 20 da Lei n° 7.689, de 1988, no art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995, no art. 1° da Lei n°9.316, de 1996, e no art. 28 da Lei n°9.430, de 1996. Cientificada das exigências em 06.03.2002, a Shell Brasil S/A, sucessora da interessada, as impugnou no dia 5 do mês seguinte (lis. 170/177 e 2251232), alegando, em síntese: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »Kir; > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000269/2002-85 Acórdão n° :107-09,039 • Que as despesas contabilizadas nas contas relacionadas no referido termo e glosadas por falta de comprovação encontram comprovação nos documentos anexados à impugnação; • Que a auditoria realizada desconsiderou estornos, cometeu equívocos na imputação de valores e, por esses e outros equívocos, denota que os testes efetuados não foram eficientes o bastante para caracterizar alguma infração; e • Que os autos de infração combatidos não possuem todos os requisitos formais, razão pela qual se encontram maculados e invalidados os lançamentos. Apreciando o feito, a Colenda C Turma da DRJ no Rio de Janeiro, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI n° 8.731/2005, cuja .ementa segue abaixo, julgou o lançamento insubistente: "Ementa: LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. É nulo o lançamento que identifica equivocadamente o sujeito passivo e, assim, não cumpre um dos requisitos legais estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional? A Colenda Turma Julgadora, em razão do limite de alçada previsto no PAF, de ofício recorreu da decisão que proferiu. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000269/2002-85 Acórdão n° 107-09.039 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. Recurso de ofício assente em lei, pelo que dele tomo conhecimento. A jurisprudência das diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes, sem entrar na substância dos atos praticados pelas autoridades de fiscalização e pelos contribuintes, realmente entendia serem nulos lançamentos de ofício que, em face de incorporação de sociedades, erravam na identificação do sujeito passivo. Todavia, mais recentemente, a 1° Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-05.113, cuja ementa segue abaixo, analisando situação da espécie, entendeu que a indicação da empresa incorporada no lançamento como sujeito passivo não seda causa de sua nulidade, na medida em que esse fato não acarretasse nenhum prejuízo ao exercício do direito de defesa: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE FORMAL — ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na eleição do sujeito passivo a hipótese em que, embora formalizado em nome da incorporada, não se evidencia qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no ar/. 10 do Decreto n° 70.235172 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida? Dada a singularidade do tema, tomo a liberdade de transcrever, "ipsis literis", o r.voto condutor do Conselheiro Marcos Vinícius, proferido na E. CSRF: 5 :ã MINISTÉRIO DA FAZENDA : •,,,p-izszt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000269/2002-85 Acórdão n° : 107-09.039 txsurge do relatório que o recurso especial foi interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional com base no inciso I do art. 32 do Regimento Interno contra acórdão da 3' Câmara do Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. O ilustre Conselheiro-relator aduz que houve erro na identificação do sujeito passivo, eis que foi lavrado auto de infração contra a empresa extinta por incorporação e não sua sucessora. Sustenta que a fiscalização já tinha conhecimento no momento da feitura do lançamento fiscal e, mesmo assim, indicou na peça acusatória o nome da empresa sucedida. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação privilegia o aspecto formal do processo sem dar a devida atenção a finalidade da instituição dos requisitos do lançamento fiscal previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Ressalte-se, prima fade, que o vício discutido nos autos é apenas formal, eis que foi desatendida a norma processual prevista no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Não se trata de erro na aplicação da norma de incidência do tributo, apenas houve falha na exteriorização do ato do lançamento. É bem verdade que o ato administrativo contrário a lei, ao ser reapreciado pela autoridade administrativa, poderá ser desfeito. Os vícios de ilegalidade podem dizer respeito a qualquer dos elementos ou pressupostos do ato administrativo. No capitulo das nulidades, o Decreto n° 70.235172 organiza o sancionamento administrativo imposto a esses atos viciados. Nele, são definidos critérios que devem orientar os julgadores na apreciação das alegações de nulidade dos atos processuais. Nessa análise, contudo, tenho defendido que o julgador antes de declarar a nulidade deve perquirir sobre se o ato, mesmo irregular, atende a finalidade 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .* •op PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :‘,X.r.,5. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 18471.000269/2002-85 Acórdão n° : 107-09.039 almejada pela lei processual que estabeleceu o requisito para o ato processual.' Cândido Rangel Dinamarco sustenta, com muita propriedade, que "a ciência processual deste fim de milênio propugna por um processo civil de resultados. A terceira das conhecidas ondas renovatórias, de que fala a doutrina moderna, tende a produzir seus efetivos resultados práticos, especialmente, com a Reforma do Código de Processo Civil brasileiro, repensando e redesenhando os tradicionais conceitos de Direito Processual, suas estruturas e institutos, à luz das ideologias tidas por legítimas e em face da consciência da eficácia do sistema. Como vem sendo dito, cumpre, agora, revisitar as velhas técnicas e moldá-las segundo as premissas teleológicas que passaram a dominar, ou seja: tornar a elas com a consciência de que o processo não é fim em si mesmo nem mero instrumento técnico, nem ligado com exclusividade à ordem jurídico-material e obsessivamente voltado à preservação da letra da lei." 2 As palavras do renomado autor, embora se refiram ao processo civil, se aplicam, perfeitamente, ao processo administrativo. Dentro deste espírito, deve-se dar maior atenção aos valores pretendidos pelo processo, entre os quais, incluem-se os valores justiça, paz social, segurança e efetividade. O valor justiça relaciona-se com a finalidade jurídica do processo, o da paz social insta a que se tente solucionar com presteza os conflitos, o da segurança refere-se à preservação do direito objetivo como um todo, enquanto a efetividade é consentânea à realização dos direitos e das reais necessidades da sociedade atual. Estes valores devem ser considerados conjuntamente, sempre com a atenção voltada para as finalidades do processo e o interesse público. Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a possibilidade de se aproveitar o ato realizado, eliminando-se ou superando-se o vicio que, sobre ele, pesa. Para Ada Pellegrini Grinover, "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na Ver a respeito in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo:editora Dialética, 2° ed, 2004, .11.116. 2 DINAMARCO. Cândido Rangel. "Os Géneros de Processo e o Objeto da Cousa", Revista Consulex, 46-2000. p. 46. 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M,;5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000269/2002-85 Acórdão n° :107-09.039 prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação'. Com efeito, é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou se decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma, ainda, a renomada autora que 'o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre da Idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida".3 Com efeito, a atipicidade do ato não conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Se o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo às partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. São atos meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. Nessa linha, a nulidade não deve ser declarada em todos os casos em que o julgador se defronta com vicio formal no ato de lançamento, só nos casos em que está configurado prejuízo às partes ou ao sistema processual. Firmadas essas premissas passo a análise do caso concreto. De fato, em 01/10/96, foi lavrado auto de infração contra a empresa GENERAL ELETRIC DO NORDESTE S/A PRODUTOS ELÉTRICOS ao invés de ter sido feito na sua controladora GENERAL ELETRIC DO BRASIL S.A (detentora de 99,99% de seu capital) que se tomou sua sucessora por incorporação conforme mencionado em Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada 01/08/94. Cumpre, então, verificar se essa irregularidade na feitura do lançamento quanto a qualificação do autuado ocasionou prejuízo ao direito de defesa da recorrente. 2 GRINOVER, Ada Pellegdni e outros. As Nulidades no Processo Penal, 6° ed.. RT, São Paulo. 1997. pp. 26/27. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 18471.000269/2002-85 Acórdão n° : 107-09.039 Primeiro, verifica-se que referida sucessão está descrita no Termo de Encerramento de Ação Fiscal «Is. 198) que è parte integrante do auto de infração conforme descrito no próprio texto desse ato. Dessa forma, no conjunto de termos e demonstrativos que compõe a autuação, a sucessão estava perfeitamente descrita e o Sr Paulo de Amorim Salgado, Gerente de Contadoria da recorrente, tomou ciência desse fato, tanto que apresentou impugnação dentro do prazo legal. Nessa peça impugnatória, defende-se plenamente a recorrente General Eletric do Brasil S/A da exigência de crédito tributário descrita no lançamento. Importante constatar, nesse passo, que o Gerente Sr. Paulo Amorim Salgado aparece representando às fls 77 a empresa controladora General Eletric do Brasil S/A em correspondência enviada a Secretaria da Receita Federal em 10109/94, data anterior a lavratura do lançamento. Ressalte-se ainda que a fiscalização se inidou na empresa GENERAL ELETRIC DO NORDESTE S/A em 06/05/96 e a empresa foi cientificada na figura de seu representante legal: o Sr. Paulo de Amorim Salgado (fis 1 e 2). No transcorrer dos quase cinco meses de auditoria, o mesmo Gerente atendeu a fiscalização, assinando diversos recebimentos de intimações e as respectivas respostas em nome da empresa. A impugnação (fls 209/222) também foi assinada pelo mesmo gerente de contadoria Sr. Paulo de Amorim Salgado e também pelo Sr. Joaquim Moreira representante legal da empresa General Eletric do Brasil S/A. A Diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, na fase de instrução probatória, foi também cientificada e respondida pelo Sr Paulo de Amorim Salgado, representando a empresa sucessora General Eletric do Brasil S/A. O recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes foi também firmado pelo mesmo representante da empresa. Desse breve relato de fatos extraídos do processo, verifica-se que não houve qualquer descontinuidade no exercício do direito de defesa da recorrente. O mesmo funcionário graduado da empresa, ocupando cargo de gerência, participou de todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância, As duas empresas pertencem ao mesmo grupo societário e, pelas evidências dos autos, têm o mesmo gerente de contadoria. A recorrente, em que pese ter alegado 9 . • 4, L . . tr' `. MINISTÉRIO DA FAZENDA **4 tr,. +„ s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:avt.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.000269/2002-85 Acórdão n° :107-09.039 preterição do seu direito de defesa, apresentou a impugnação dentro do prazo legal e defendeu-se plenamente. Não vislumbro, portanto, qualquer prejuízo a parte que enseje a declaração de nulidade do lançamento." Ora, no caso em questão, desde o inicio da auditoria fiscal embora os Termos de Intimação tenham sido lavrados em nome da autuada, a verdade é que quem comparecia no feito era a Shell Brasil S.A., na qualidade de sua sucessora. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 141/148, que deu base aos lançamentos de oficio, a fiscalização, textualmente, atribui à Shell a qualidade de responsável por sucessão. Se mais não bastasse, nas folhas de continuação dos autos de infração, tomando-se como base, a titulo de exemplo, o lançamento de IRPJ de fls. 149/153, o auditor fiscal fez o seguinte registro: "RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES: - Considerando que a empresa incorporada TRANSGAMA TRANSPORTE S.A., continua com situação ATIVA no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob n° 32.118.226/0001-88, com endereço à Rua da Glória, n° 344 — ir andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ, o lançamento de ofício do crédito tributário será efetuado em seu nome, com responsabilidade, por sucessão, da sua incorporadora Shell Brasil S/A. CNPJ n° 33.453.598/001-23, com sede na Avenida das Américas, n° 4.200 — Blocos 5 e 6, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, de acordo com o disposto no artigo 207, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°3.000, de 26/03/1999." Assim, seja pela aplicação da jurisprudência emanada da E. CRSF seja, sobretudo, pelo fato de que no presente caso a Shell S.A. foi textualmente rotulada 10 . • • ••• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.»41k.;!f> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :18471.00026912002-85 Acórdão n° :107-09.039 como sucessora de TRANSGAMA, somente não comparecendo diretamente aos autos do processo como sujeito passivo direto em face da singularidade de o CNPJ da sucedida ainda estar ativo, não vejo nulidade nos lançamentos em questão. Por tudo isso, dou provimento ao recurso de oficio, devendo-se prosseguir, portanto, no julgamento do mérito da demanda. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2007. 44if tittpw )41141 NATANAEL MARTINS 11 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

score : 1.0
4732043 #
Numero do processo: 36984.000728/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.378
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36984.000728/2006-56

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4445923

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.378

nome_arquivo_s : 240100378_146351_36984000728200656_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Cleusa Vieira de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 36984000728200656_4445923.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4732043

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758953529344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:23:53Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:23:53Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:23:53Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:23:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:23:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:23:53Z; created: 2010-02-05T17:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T17:23:53Z; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:23:53Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 60 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •"'.» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36984.000728/2006-56 Recurso n° 146.351 Voluntário Acórdão n° 2401-00.378 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 •Matéria AUTO D INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente REGINALDO BATISTA AVELAR Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimente de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unad i de de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA D1 SOUZA — Relatora Processo n° 36984 D00728/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n°2401-00.378 Fl 61 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° .36984 000728/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.378 Fl. 62 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em face da pessoa fisica retro identificada, em virtude do descumprirnento de obrigação acessória prevista na Lei n" 8212/91 O presente Auto de infração foi lavrado diretamente na pessoa do recorrente, em razão da sua condição de dirigente de órgão público que, nos termos do artigo 41 da Lei n° 8212/91, responde pessoalmente pela multa aplicada. É o relatório. • 3 Processo n" 36984 000728/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00378 Fl 63 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado da exigência do depósito recursal. Conforme relatado trata-se de Auto de infração lavrado contra a pessoa identificada, por força das disposições contidas no artigo 41 da Lei ir 8212/91 (hl verbis). Art.41,0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos •órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Todavia a procedência da autuação em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que o dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, com a edição da Medida Provisória n° 449/2008, foi revogado passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes públicos. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 CLEUSA VIEIRA DEirrUZ—A — Relatora 4

score : 1.0
4730132 #
Numero do processo: 16707.003443/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - IMPOSTO A RESTITUIR - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - BASE DE CÁLCULO - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos, após o prazo fixado para sua apresentação, dá ensejo à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, considerando-se, como tal, aquele que o contribuinte ainda tem a pagar, quando da apresentação da DIRPF. No caso de imposto a restituir, cabível a exigência da multa em seu valor mínimo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração à multa mínima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator). Designada a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : DIRPF - IMPOSTO A RESTITUIR - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - BASE DE CÁLCULO - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos, após o prazo fixado para sua apresentação, dá ensejo à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, considerando-se, como tal, aquele que o contribuinte ainda tem a pagar, quando da apresentação da DIRPF. No caso de imposto a restituir, cabível a exigência da multa em seu valor mínimo. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16707.003443/2003-96

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4210242

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-46.798

nome_arquivo_s : 10246798_139594_16707003443200396_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 16707003443200396_4210242.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração à multa mínima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator). Designada a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4730132

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758959820800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:38:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:38:21Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:38:21Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:38:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:38:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:38:21Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:38:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:38:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:38:21Z; created: 2009-07-06T13:38:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-06T13:38:21Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:38:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003443/2003-96 Recurso n° : 139.594 Matéria : IRPF - EXs.: 2003 Recorrente : WAYNE THOMAS ENDERS Recorrida : laTURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão :102-46.798 DIRPF - IMPOSTO A RESTITUIR - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - BASE DE CÁLCULO - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos, após o prazo fixado para sua apresentação, dá ensejo à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, considerando-se, como tal, aquele que o contribuinte ainda tem a pagar, quando da apresentação da DIRPF. No caso de imposto a restituir, cabivel a exigência da multa em seu valor mínimo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAYNE THOMAS ENDERS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração à multa mínima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator). Designada a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 ti ,J A N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prifp ..?2A, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003443/2003-96 Acórdão : 102-46798 Recurso n° : 139.594 Recorrente : WAYNE THOMAS ENDERS RELATÓRIO Trata-se de processo de impugnação a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano calendário 2002, que exige do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, no valor de R$ 204,96. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, requerendo que fosse aplicada a multa mínima de R$ 165,74, uma vez que a Receita Federal já haveria recebido, anteriormente ao lançamento, por força de retenção na fonte, o imposto devido. A obrigação de apresentação da declaração foi, de fato, cumprida a destempo, em 21/08/2003, com quatro meses de atraso. A Primeira Turma da DRJ do Recife, à unanimidade, considerou procedente o lançamento, com fundamento no art. 88, I e II, da Lei n. 8981/95, segundo o qual a multa de mora aplicada deve ser calculada à razão de um por cento ao mês, ou fração, sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. O contribuinte tomou ciência de decisão em 13/02/2004 e, inconformado, interpôs o recurso voluntário de fls. 14/15, em 26/02/2004, defendendo que a multa deveria ter sido calculada sobre o imposto de renda a pagar, e não sobre o imposto devido. Assim, em face da ausência de imposto a pagar, em razão da existência de imposto a restituir, pleiteia a aplicação da multa mínima de R$ 165,74. Fundamenta sua pretensão na Instrução Normativa n. 290/2003, em seu art. 12, §1, I, e na Instrução Normativa 393/2004. 2 (\ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 401-0' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003443/2003-96 Acórdão : 102-46798 Dispensado o arrolamento de bens, na forma do artigo 2.° da IN SRF n.° 264/2002, conforme declaração de fl. 28. É o Relatório. I 3 ail)/" , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003443/2003-96 Acórdão : 102-46798 VOTO VENCIDO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão recorrido incorreu em erro material ao indicar, em seu relatório, que o lançamento em questão foi apurado sobre o exercício 2003, ano- calendário 2001, e não ano-calendário 2002. Este erro, entendo, cerceou o direito de defesa do contribuinte, na medida em que este, em seu recurso, às fls. 14, reporta-se, erroneamente, ao fato de multa ser cobrada em razão de atraso na apresentação de sua declaração do IRPF do ano-calendário 2001, levando-o a anexar, em seu recurso, cópias de documentos afetos ao ano-calendário 2001, a saber: da declaração do exercício 2002, ano-calendário 2001, de extrato do Ministério da Fazenda, sobre a declaração do ano-calendário 2001, e de comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, igualmente do ano-calendário 2001. Por outro lado, não se reporta, em seu arrazoado, a quaisquer fatos relacionados ao ano-calendário 2002. Neste contexto, por considerar que o erro material da decisão recorrida induziu o contribuinte em erro, preterindo o seu direito de defesa, entendo que, em face do art. 59, II, do Decreto n. 70235/72, deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida, para que os atos retornem à DRJ de Recife/PE e, após a correção do erro material apontado, seja proferida nova decisão, dela devendo ser novamente intimado o contribuinte, para, querendo, interpor novo recurso voluntário, no prazo legal. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. 11111.— ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.003443/2003-96 Acórdão : 102-46798 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora Designada Permita-me o ilustre Conselheir-Relator ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar de seu voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, por cercamento do direito de defesa. Verifica-se, nos autos, que efetivamente o i. Relator do Acórdão — DRJ/REC n° 07.028, de 23 de dezembro de 2003, equivocou-se quando referiu-se, em seu Relatório, à DIRPF do ano-calendário de 2001. Tal fato conduziu o contribuinte a defender-se, em seu recurso vluntário, citando a DIRPF do ano-calendário de 2001, trazendo, inclusive, cópia de sua DIRPF correspondente ao exercício de 2002. Ocorre, entretanto, que o contribuinte insurge-se excluisivamente em relação à base de cálculo da multa, conforme excerto a seguir transcrito: Contudo a Delegacia da Receita Federal — DRF, entendeu que a multa seria calculada sobre o IMPOSTO DEVIDO CALCULADO e não sobre o IMPOSTO A PAGAR. A DRF entendeu que deveria aplicar 20% sobre o IMPOSTO DEVIDO CALCULADO, onde apresentei requerimento com pedido de impugnação. A DRF de julgamento negou o pedido e informou-me que, de fato, o valor era um porcento ao mês ou fração, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago." Ainda na peça recursal, reporta-se o contribuinte à IN-SRF n° 290, de 2003, especificamente o art. 12 e §§ 1° e 2°, argüindo ainda haver agente do poder público confundindo imposto devido com imposto devido declarado. p 5 /Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003443/2003-96 Acórdão : 102-46798 Ao final, ainda citando a IN-SRF n° 290/2003 e, ainda, a IN 393/2004, solicita a modificação da multa para a mínima de R$ 165,74. Tomando conhecimento dos autos é que discordo do posicionamento do Conselheiro-relator no sentido de anular a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa. Primeiro, porque a acusação, ou seja, a Notificação de Lançamento (fls. 3) é clara ao referir-se ao exercício de 2003 — ano-calendário de 2002, especificando, inclusive, o valor do imposto devido calculado e o valor da multa. Segundo, porque em sua impugnação (fls. 1) o contribuinte conhece exatamente a acusação, haja vista anexar à sua defesa cópia da própria acusaçao, alfirmando, inclusive, estar juntando cópia do comprovante dos rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte referente ao ano-calendário de 2002, inclusive sublinhando o ano. Terceiro, na decisão ora recorrida, a referência primeira é ao exercício de 2003, e o valor da multa é exatamente aquele constante da Notificação. (R$ 204,96). Quarto, ao juntar o "Extrato para Simples Conferência" (fls. 23), relativo ao ano-calendário de 2001, pode-se observar não haver qualquer exigência de multa por atraso na DIRPF. Verifica-se ter havido compensação de débito em face de restituição apurada na citada DIRPF, matéria alheia aos presentes autos. Logo, não vejo qualquer cerceamento do direito de defesa. Sabia o contribuinte exatamente que a acusação referia-se ao exercício de 2003. ri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r.=`-;" '-') --• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,:i,,n1-.•(.. SEGUNDA CÂMARA ----.E.," Processo n° : 16707.003443/2003-96 Acórdão : 102-46798 Por sua vez, em face do Relato do i. Conselheiro, verifica-se que, no mérito, o sujeito passivo peticiona a redução da multa para a de valor mínimo (R$ 165,74) sob o argumento de que a base de cálculo, em tais casos, há de ser sobre o imposto ainda a pagar, após a compensação do imposto retido na fonte e não sobre o imposto devido calculado. A propósito, destaco o princípio previsto no § 3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235, de 19872, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, in verbis: "§ 3. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a prounciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Eis as razões pelas quais não acompanho o voto do Conselheiro- Relator em face de, no mérito, assistir razão ao recorrente. No mérito, não há dúvida de ser cabível multa no caso de atraso na entrega de DIRPF. Para tanto, reporto-me a julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/0023056-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1 - RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda., 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA $à‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~.,,,">' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003443/2003-96 Acórdão : 102-46798 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). 2 - RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: 8 .. ' 04,2a1 4=.:...4-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003443/2003-96 Acórdão : 102-46798 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. 1 VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: II Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". , A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 1 , 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por 1 não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Filio-me à diretriz firmada por aquele Tribunal, no sentido de cabimento da multa no caso de descumprimento de obrigações acessórias. Não obstante, conforme anteriormente mencionado, razão assiste ao recorrente ao pleitear a redução da multa por atraso na entrega da DIRPF ao seu valor mínimo. et 9 „.., MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,._<,,kt-e~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003443/2003-96 Acórdão : 102-46798 Verifica-se que a multa exigida na Notificação é de R$ 204,96, decorrente da aplicação de 4% (quatro meses ou fração de atraso) sobre o "Imposto Devido”, aquele obtido quando da aplicação da tabela progressiva (R$ 5.124,04). Ou seja, no lançamento, o "Imposto Devido", base de cálculo da multa exigida naquela peça, corresponde ao imposto calculado, antes da compensação de imposto retido ou pago, a título de antecipação. Cabível destacar o art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, que rege a matéria, que transcrevo: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." (grifou-se). Tem-se, pois, que a base cálculo da multa é o imposto devido. Sobre a matéria, temos que o artigo 142, do CTN, dispõe quanto ao dever de a autoridade administrativa "... determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido ...". Os termos "devido" e, "dever" são assim definidos no "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda Ferreira: "Devido. (Part. de dever). ... s.m. 2. O que é de direito ou dever. 3. Aquilo que se deve. 4. O justo, o legítimo." "Dever. ... 1. Ter obrigação de ... . 2. Ter de pagar; estar na obrigação de restituir ... . 5. Estar obrigado ao pagamento de: ... "Deve 50 reais ao irmão." A Lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Legítimo se entender que a base de io MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003443/2003-96 Acórdão : 102-46798 cálculo da multa é o imposto a ser pago quando da entrega da declaração, ainda que já integralmente pago, em cota única ou parcelado. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não é mais devido, visto que pago antecipadamente, seja a título de fonte, "carnê-leão" ou complementação mensal. A propósito, citamos o Parecer PGFN/CAT/N° 628/95, em atendimento à consulta da SRF "se está correto o procedimento da receita Federal, de aplicar multa de lançamento de ofício sobre diferença de "imposto devido", detectada pelo processamento de dados nas declarações de rendimento das pessoas físicas, relativas ao ano-calendário de 1993, quando o contribuinte ainda tiver imposto a ser restituído, ou já houver pago integralmente todo o imposto devido no ano, inclusive a diferença apurada pelo Fisco". Do citado Parecer, transcrevemos os seguintes excertos: "8. A nosso ver.a expressão "imposto devido", inserido no texto do art. 992 do RIR/94, como base de cálculo das multas proporcionais ali arroladas, não se refere ao valor que o contribuinte terá de indicar às linhas 19 do formulário da declaração de rendimentos IRPJ/94, pois corresponde ao valor que tenha a caracterísitica jurídica de obrigação líquida do sujeito passivo, como crédito tributário em favor da União, constituído pela autoridade administrativa competente, através do devido processo legal. (...) 12. A indicação, no formulário da declaração, de imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata. Todavia, o "imposto devido" mencionado no art. 992 do RIR/94 não é objeto específico da declaração e sim os fatos materiais que permitam ã autoridade administrativa efetuar o lançamento tributário, visto que não haver autolançamento no regime de declaração. Entendemos, daí, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado cálculo do imposto. (..-) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003443/2003-96 Acórdão : 102-46798 14. Em vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as multas previstas no art. 992 do RIR194 serão proporcionais em forma percentual, ao valor que a autoridade fiscal houver apurado, a maior, como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte." (grifamos). O entendimento manifesto no Parecer acima mencionado é cristalino. Isto é, ainda que em procedimento de ofício, a base de cálculo da multa é, efetivamente, sobre o valor que o sujeito passivo deve ao fisco, ou seja, sobre o montante do imposto a pagar. Assim, a base de cálculo da multa, no caso de entrega intempestiva da declaração de rendimentos, que também incide sobre o "imposto devido", ainda que integralmente pago, não é aquele apurado após aplicação da tabela progressiva, mas aquele informado na declaração a título de "a pagar", após as antecipações. No caso em julgamento, o contribuinte não apura "imposto a pagar" mas imposto a restituir. Logo, cabível a exigência da multa em seu valor mínimo, nos exatos termos do pedido. Na esteira dessas considerações, supero a nulidade apontada no voto do Conselheiro-relator e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência ao valor da multa mínima.. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005 )1 Á!' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4730692 #
Numero do processo: 18471.000850/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não caracteriza nulidade da decisão quando a autoridade de primeira instância indefere solicitação de diligência, se a interessada não traz aos autos prova da necessidade de realização desse procedimento. AFRF. COMPETÊNCIA. Decorre da lei a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para o exame de livros e documentos da escrituração, como atividade integrante do procedimento de fiscalização. Preliminares rejeitadas. IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício quando o estabelecimento industrial dá saída a produtos tributados sem lançamento do tributo devido. MULTA QUALIFICADA. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, quando caracterizada a conduta dolosa visando a ocultação do fato gerador do tributo, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09895
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não caracteriza nulidade da decisão quando a autoridade de primeira instância indefere solicitação de diligência, se a interessada não traz aos autos prova da necessidade de realização desse procedimento. AFRF. COMPETÊNCIA. Decorre da lei a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para o exame de livros e documentos da escrituração, como atividade integrante do procedimento de fiscalização. Preliminares rejeitadas. IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício quando o estabelecimento industrial dá saída a produtos tributados sem lançamento do tributo devido. MULTA QUALIFICADA. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, quando caracterizada a conduta dolosa visando a ocultação do fato gerador do tributo, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 18471.000850/2002-05

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4464756

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09895

nome_arquivo_s : 20309895_126094_18471000850200205_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 18471000850200205_4464756.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4730692

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758962966528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:29:47Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:29:47Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:29:47Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:29:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:29:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:29:47Z; created: 2009-10-24T14:29:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T14:29:47Z; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:29:47Z | Conteúdo => , ,;:. ; Q 4 x - -•• --è V. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF la p.-.N. dt. tht., Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho do Contribuintes Fl. 4::"I'IN>n st .1 Publicado no Diário Oficial da União : Processo n° : 18471.000850/2002-05 De_i L/ oct Recurso n° : 126.094 Acórdão n° : 203-09.895 VISTO Cre- Recorrente : UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não caracteriza nulidade da decisão quando a autoridade de primeira instância indefere solicitação de diligência, se a interessada não traz aos autos prova da necessidade de realização desse procedimento. AFRF. COMPETÊNCIA. Decorre da lei a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para o exame de livros e documentos da escrituração, como atividade integrante do procedimento de fiscalização. Preliminares rejeitadas. IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de oficio 1 quando o estabelecimento industrial dá saída a produtos tributados sem lançamento do tributo devido. MULTA QUALIFICADA. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, quando caracterizada a conduta dolosa visando a ocultação do fato gerador do tributo, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. 'Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNITOR SIIIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. 1., Lu. es- Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. IEaalimde 1 1 MIN DA FAZENN - 2: Cf, COUFEnr: COM O C BRA:ÁLIA 45 tfiii, 2 os . 41 1 VISTO :trç Ministério da Fazenda 2° CC-MF t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-,- , WICCI:::::EFC Alr.;;P:1204 BEA.átti)5 1_012L'Ol Processo n° : 18471.000850/2002-05 v 18TO Recurso n° : 126.094 Acórdão n° : 203-09.895 Recorrente : UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Contra a empresa supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 161/164, em 22/03/2002, para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor de R$212.850,06, da multa de oficio de R$319.275,07 e demais acréscimos monetários devidos à época do pagamento. Tal autuação foi motivada pela ação fiscal levada a efeito na contribuinte quando teria sido apurada falta de lançamento de IPI nas saídas do estabelecimento de produtos por ela importados para efetuação de vendas tributáveis ou de transferências a estabelecimentos filiais não contribuintes do imposto. Toda autuação se encontra fundamentada nos documentos de fls. 1/160 e nos dispositivos legais relacionados no "Enquadramento Legal" do Auto de Infração, ensejando-se outrossim o processo anexo de Representação Fiscal para Fins Penais n` 18471.001004/2002-02 face à infração descrita configurar CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA previsto na Lei n° 8.137/90. Notificada da autuação em 25/03/2002, a autuada ingressou com a peça impugnatória de fls. 180/215, e documentação anexada (fis. 216/446), em 24/04/2002, para em síntese consignar que: a impugnante é pessoa jurídica de direito privado cujo objetivo social gira em torno de atividades de comércio, importação e exportação de produtos e artigos voltados ao consumo de embarcações marítimas de médio e grande porte. Sob esse prisma a impugnante, na consecução de suas atividades e de seus objetivos sociais, importa produtos do exterior através de sua matriz localizada no Rio de Janeiro para realização de venda direta às embarcações ancoradas no Porto do Rio de Janeiro, ou de transferência aos estabelecimentos filiais que possui no território nacional com vistas a atender seus clientes quando esses estão atracados nos outros portos localizados ao longo da costa brasileira; em que pesem os cuidados que a impugnante sempre tomou para diligenciar seus negócios e bem servir ao Poder Público, a autoridade fiscal, de forma equivocada, - assim não entendeu e lavrou o presente Auto de Infração, o qual se encontra eivado de vícios que ensejam a sua anulação; como preliminar, requer a impugnante a anulação do Auto de Infração porquanto foi lavrado em decorrência de execução de tarefas privativas dos contadores legalmente habilitados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ). Com efeito, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem que ser Contador legalmente habilitado. Não o sendo, compete à Administração Pública retirar do mundo jurídico, por abuso de poder e exercício ilegal da profissão, este ato praticado por seu agente; continuando, dois dos requisitos de validade do Auto de Infração são a indicação da disposição legal infringida e a correta e fiel descrição dos fatos que ensejaram a sua lavratura. Neste sentido, deveria a autoridade fiscal estabelecer com precisão, sob pena 2 p , N 7Er A ..1 . 1C r't; itn .„. 44. CC-MF '4 4e:isr. , Ministério da Fazenda 5- ° 21f) Fl. fli,r44,1" Segundo Conselho de Contribuintes • n, Processo n° : 18471.000850/2002-05 Recurso n° : 126.094 Acórdão n° : 203-09.895 de ocorrência de invalidação do lançamento por cerceamento do direito de defesa, quais os dispositivos legais teriam sido violados pela impugnante, bem como a motivação para a lavra/tira do Auto de Infração ora contestado. Não o fazendo, o direito da impugnante constitucionalmente assegurado à ampla defesa encontra-se, por conseguinte, prejudicado pela ação fiscal equivocada, razão pela qual o processo também por este motivo deve ser arquivado; ainda que a impugnante não tenha procedido ao lançamento do IPI incidente sobre as vendas de produtos importados do exterior destinados às embarcações ancoradas no Porto do Rio de Janeiro, haveria que ser considerado no lançamento apontado pelo fiscal autuante os valores relativos ao IPI que foram devidamente pagos pela contribuinte quando da importação dos produtos em foco, os quais geraram créditos passíveis de manutenção e apropriação, à luz do princípio da não-cumulatividade do imposto encontrado na Constituição Federal. Com efeito, o agente fiscal considerou apenas os valores relativos ao IPI que deveriam ter sido lançados de fato pela impugnante por ocasião da comercialização dos produtos importados sem levar em conta, porém, os créditos gerados pelo pagamento de IPI no momento da importação destes mesmos produtos. Neste sentido, a fim de ilustrar didaticamente o encontro de contas proporcionado pelo confronto entre os débitos gerados pelas vendas e os créditos gerados pelo IPI pago nas importações, a impugnante junta ao presente quadro comparativo por meio do qual faz demonstrar que a impugnante deveria ter procedido ao pagamento de apenas R$21.597,21, e nada mais, por conta da existência de saldo devedor do IPI ao final da apuração decendial levada a efeito no ano de 1998; em relação às transferências de produtos importados para os estabelecimentos filiais, há que ressaltar que a legislação fiscal, precisamente o art. 40, inciso XI do Regulamento do IPI, ampara a suspensão do IPI nesta hipótese. Com efeito, ainda que a impugnante não tenha observado as obrigações acessórias aplicáveis ao IPI, a condição de suspensão do imposto prevista no art. 40, inciso XI deveria ser considerada no lançamento apontado pelo fiscal autuante, o qual caberia examinar detidamente as operações realizadas para vislumbrar que, nos casos de transferência para filiais, tais operações gozam da suspensão do IN. A fim de ilustrar didaticamente a existência de transferências do estabelecimento matriz para as suas filiais, a imptignante junta ao processo planilha por meio da qual faz demonstrar pelo exame de cada Nota Fiscal a existência das referidas transferências; não há qualquer indicio de dolo ou culpa no presente processo que ensejem a tipicidade de crime tributário a erro de natureza meramente formal, pelo que não pode ser infligida à impugnante multa de oficio agravada, a qual, sobretudo, possui natureza confiscatória. Ainda, "ad argumentandum", se válida e legitima a imposição desta multa de oficio essa não pode ter sustentação porquanto carece de previsão legal criada expressamente por lei complementar nacional. Outrossim, é necessário, à luz da motivação dos atos administrativos, que as razões que ensejaram a aplicação da pena qualificada sejam detalhadas e exteriorizadas para que a impugnante tenha elementos para oferecer em sua defesa e também evitar a recorrência deste delito lhe atribuído; seja afastada de plano a aplicação da Selic como referencial de natureza mista de juros e atualização monetária porquanto tal taxa extrapola o limite constitucional de 12%; por fim, protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito e em especial pela juntada dos documentos mencionados na presente impugnação, esclarecendo também que as Notas Fiscais que albergaram as operações de venda 3 ..„ 6-=,fre Ministério da Fazenda r CC- MF 1..) C . - I • ti;;;,-;•;;e. Segundo Conselho de Contribuintes • • 1 ". - 0 a Oç Fl. 4*.fr> Processo n° : 18471.000850/2002-05 VISTO Recurso n° : 126.094 Acórdão : 203-09.895 direta e transferências as suas filiais, por formarem grande volume, estão à disposição da fiscalização para posterior e oportuno exame, que desde já requer, por meio de diligências ao seu estabelecimento, para que as razões ora apresentadas sejam devidamente comprovadas por meio de exame das Notas Fiscais e demais documentos que outrora acobertaram as operações realizadas pela impugnante. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 Ementa: IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Constatado que o estabelecimento importador promoveu a saída de produtos tributados sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, impõe-se a constituição do crédito tributário em procedimento de oficio, por ser o lançamento ato vinculado e obrigatório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Prescindível é a diligência que tenha por objeto o reexame de documentação e escrituração fiscal se a contribuinte não traz aos autos evidências pelas quais restasse caracterizada a necessidade de uma nova averiguação para o deslinde do litígio. AFRF,COMPETÊNCIA. A competência do Auditor-Fiscal do Receita Federal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. A alegação de falta de motivação para lavratura de Auto de Infração quando a autoridade fiscal o faz indicando os pressupostos de fato e de direito em que se fundamenta é descabida, notadamente quando não prejudica o entendimento da imposição fiscal nem o direito à ampla defesa. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Configurada a conduta dolosa no sentido da supressão ou redução do imposto devido, é cabível a imputação da multa de 150% por infração qualificada, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. TAXA SELIC. Os juros de mora calculados com base na taxa SELIC estão previstos em lei validamente editada pelo Poder Legislativo, validamente editada pelo Poder 'Legislativo, pelo que importa dizer que os aspectos relativos à constitucionalidade e legalidade de sua cobrança escapam ao âmbito do julgamento administrativo. Lançamento Procedente. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 466/484), onde reitera as razões da peça impugnatória, argüindo também a nulidade da decisão de primeira instância por ter indeferido o pedido de diligência o que constituiria cerceamento do direito de defesa. Foi comprovado (fl. 485) o recolhimento do valor correspondente à garantia de instância. -É o relatório. 4 1! •• • - - -•. - 2, Oç CC-MF. . Ministério da Fazenda C)(9 Fl. ,7"-tÁk Segundo Conselho de Contribuintes 1/2 v isto Processo n° : 18471.000850/2002-05 Recurso n° : 126.094 Acórdão n° : 203-09.895 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A argüição quanto à imprescindibilidade da diligência não merece prosperar. Segundo a recorrente tal procedimento far-se-ia necessário para que: 'fosse comprovada, por meio do exame detido das notas fiscais e documentos que acobertaram as operações realizadas, entre outros documentos que não poderiam ser juntados aos autos, até por dever de sua manutenção no estabelecimento, como é o caso dos livros fiscais." ( fl. 467) A necessidade de manutenção de livros ou documentos no estabelecimento jamais poderia ser justificativa para não apresentação das provas de defesa no momento oportuno. Bastaria à interessada encaminhar à repartição fiscal cópia das páginas dos livros fiscais e/ou documentos que sustentassem a defesa. Contestar a autuação com alegações desacompanhadas de instrumento probante chega a ser uma atitude temerária. Todos os elementos de prova devem ser trazidos aos autos pois, para o deslinde da questão, não têm existência fora dele. A relevância da diligência não pode ser "provocada" e decidida pela recorrente. Constitui-se num juizo de valor a critério da autoridade julgadora. O que vincula essa autoridade é o exame obrigatório de toda a documentação contida no processo mesmo que nessa análise conclua-se pela irrelevância de parte ou da totalidade dos documentos, na solução da lide. Não vislumbrei indicativo de que a instância de piso deixou de fazer esse exame. Quanto à jurisprudência apresentada (fl. 470), tratando de nulidade da decisão daquela autoridade, apenas corrobora esse entendimento. No que se refere à incapacidade legal do Auditor Fiscal, tal alegação é totalmente absurda e já foi bem refutada pela decisão recorrida, não merecendo aqui maiores comentários. Saliente-se apenas que a competência do Auditor Fiscal para o exame e análise da escrita e da documentação da empresa decorre da lei, sendo inerente ao procedimento de fiscalização. É de se rejeitar, portanto, a argüição de nulidade tanto do auto de infração quanto da decisão de primeira instância. No que tange ao mérito, a recorrente admite que não fez os devidos lançamentos do tributo nas operações efetuadas. Alega, entretanto, que na apuração feita pela autoridade fiscal não foram considerados os valores do IPI pagos quando da importação dos produtos, o que geraria créditos a serem deduzidos. Pelo exame dos documentos que embasaram a autuação, vejo que esse argumento é improcedente. No levantamento do crédito de IPI por decêndio (fl. 91), a fiscalização apurou justamente os créditos referentes às operações de importação. Vê-se, inclusive, que em alguns períodos a fiscalização levantou valores de crédito superiores àqueles informados pela empresa. A fl. 474, tentando comprovar os erros supostamente cometidos pela fiscalização, a recorrente 5 mj; •P I: A7F 11 11A - 2 " CC C::;„ 7 "CC-NIF Ministério da Fazenda A cl Oç" Segundo Conselho de Contribuintes 1 Fl. •gilj:0%";" - --- VISTO Processo n° : 18471.000850/2002-05 Recurso n° : 126.094 Acórdão n° : 203-09.895 informa que o saldo credor no 1° decêndio de janeiro/1998 seria R$ 2.665,14. No entanto, a apuração fiscal indicou um saldo credor de R$ 8.453,27. Relativamente ao 3° decêndio desse mesmo mês, a reclamante informa um saldo devedor (?) de R$ 1.456,52, enquanto a fiscalização obteve saldo credor de R$ 9.451,59. A interessada insiste na necessidade da diligência no estabelecimento para que, segundo ela, possa ser apurado o valor legalmente devido a titulo de IPI. Nesse aspecto, como já foi exposto, se existem documentos que embasam a defesa eles devem ser trazidos aos autos para serem analisados. Ao contrário do alegado, o conteúdo do processo leva a crer que a apuração executada pela fiscalização deu-se de forma criteriosa, utilizando inclusive dados do sistema oficial de registro das operações de comércio exterior (SISCOMEX) e levantando, em alguns períodos, valores mais favoráveis à interessada do que aqueles por ela informados. Quanto à saída de produtos com suspensão do imposto, tal procedimento é permitido nos casos previstos no art. 40 do RIPI/98 (art. 36 do RIPI182). Na presente situação, a recorrente entende que se aplicaria o inciso XI do mencionado artigo por tratar-se de remessas a estabelecimentos filiais da empresa que, segundo ela, podem ser equiparados a industriais. Para que o estabelecimento filial seja equiparado a industrial deve realizar alguma das operações descritas nos incisos do art. 9° do RIPI/98 (art. 11 do RIPI/82). Dentre eles, os que tratam de produtos importados são: Art. 9" Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei n°4.502, de 1964, art. 4°, inciso I); - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso II, e § 2°, Decreto-Lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 1°, e Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I); - Não houve nenhuma preocupação da recorrente em demonstrar que as filiais se enquadrariam em algum dos dispositivos acima. Ao contrário, de acordo com Descrição dos Fatos do Auto de Infração (fl. 162), no período analisado nenhuma das filiais exerceu atividade de industrialização, importou mercadorias ou recolheu qualquer valor a titulo de IPI. Entendo, destarte, que não ficou demonstrado o cumprimento dos requisitos que permitiam a salda dos produtos com suspensão do imposto. Relativamente à aplicação da multa qualificada, tal medida é pertinente à vista da gravidade dos fatos. Ao contrário do que defende a recorrente não ocorreu apenas " falta de 6 PPI' l I FA7F!`/ Fl A - 2 " CC CC-MF Ministério da Fazenda ; COr (.1 Cr. '6: 1;re; it .25 2Segundo Conselho de Contribuintes C: ,A OS- Fl. C-e-- I Processo n° : 18471.000850/2002-05 VISTO Recurso n° : 126.094 Acórdão no : 203-09.895 recolhimento de imposto por interpretação equivocada da legislação tributária" (fl. 477). Esse argumento seria razoável diante de dispositivos legais de aplicação controversa, sob os quais pairasse dúvida comprovada na aplicação. Não se pode aceitar que uma empresa assumidamente industrial (ou equiparada) desconheça as regras básicas do tributo de incidência mais típica nas suas atividades. A interessada, além de não registrar no Livro de Apuração do IPI os valores desse tributo referentes às importações efetuadas, informou na DIPJ a inexistência de operações no mercado externo. Usou também de forma ilícita o instituto da suspensão do imposto ocultando o fato gerador do tributo em saídas que deveriam ser tributadas. Cabível, portanto, a multa qualificada. A questão da natureza conflscatória da multa é matéria de natureza constitucional, visto estar na Carta Magna a restrição quanto à utilização de tributo com efeito confisco (CF, art. 150, inciso IV). É ponto pacifico na jurisprudência deste colegiado que não cabe à esfera administrativa o exame de argumentos nesse tópico, à luz da exclusiva prerrogativa do Poder Judiciário quanto ao tema. No que tange à taxa Selic, falece competência à Administração para pronunciar-se em relação à constitucionalidade ou ilegalidade dessa cobrança como referencial dos juros de mora. O CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: Art.161 sç 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3', da Lei 9430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita- obediência ao que dispões a lei sem, ratifico, analisar a questão sob o âmbito constitucional, já que lhe falece competência para tal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. tu,"4,14 JCLIAkin LEONARDO DE ANDRADE COUTO • 7

score : 1.0
4729877 #
Numero do processo: 16542.000105/98-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A apuração do lucro inflacionário em montante superior ao legal, implica exclusão indevida do lucro real.
Numero da decisão: 107-05869
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A apuração do lucro inflacionário em montante superior ao legal, implica exclusão indevida do lucro real.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 16542.000105/98-12

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4176522

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05869

nome_arquivo_s : 10705869_121036_165420001059812_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 165420001059812_4176522.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

id : 4729877

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758977646592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:59:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:59:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:59:09Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:59:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:59:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:59:09Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:59:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:59:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:59:09Z; created: 2009-08-21T19:59:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:59:09Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:59:09Z | Conteúdo => - • • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n° : 16542.000105/98-12 Recurso n° : 121.036 Matéria : IRPJ — Exs.: 1994 e 1995 Recorrente : SANT'ANA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA Recorrida : DRJ em FLORIANOPOLIS-SC Sessão de : 27 de janeiro de 2000 Acórdão n° : 107-05.869 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — A apuração do lucro inflacionário em montante superior ao legal, implica exclusão indevida do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANT'ANA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A_ o. ir gr/ FRANCI • O DE ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE in LUÁ - F N 1 O DE A • SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ , MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. _ Processo n° : 16542.000105198-12 V Acórdão n° : 107-05.869 Recurso n° : 121.036 Recorrente : SANT'ANA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC. A peça recursal, constante de fls, 64 a 66 diz, resumidamente, o seguinte: A base da defesa de 1 0 grau é de que a diferença do lucro inflacionário utilizada a maior no campo de imposto diferido para o outro exercício, e que foi considerada indevida pela fiscalização já houvera sido aproveitada e sujeita à tributação no exercício subsequente, inexistido, portanto, imposto de renda a pagar. O lançamento foi mantido pelo fato de que no exercício subsequente apurou prejuízo fiscal, e que não foi pago imposto, não havendo qualquer pagamento de IRPJ em decorrência da realização total do lucro Inflacionário acumulado. Mesmo inexistindo pagamento do imposto devido, ele não teve saldo a pagar, pelo simples fato de que o erro cometido foi corrigido pela sua adição ao resultado do exercício subsequente. O fato de que não houve imposto a pagar não pode ser desabonados da conduta do recorrente que antes mesmo de qualquer fiscalização, tomou o procedimento de corrigir o lançamento fiscal no exercício subsequente. Conclui requerendo o cancelamento da exigência fiscal. , 1 É o Relatório. qt" • 2 Processo n° : 16542.000105/98-12 Acórdão n° : 107-05.869 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. Como bem diz a autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa, a recorrente não discorda da autuação, mas afirma que a diferença do Lucro Inflacionário declarada a maior no ano-calendário 1993 já foi integralmente tributada na declaração de rendimentos do ano seguinte, no qual o Lucro Inflacionário foi realizado integralmente. Acontece que, mesmo com a adição do Lucro Inflacionário, a recorrente apurou, no ano-base de 1994 um prejuízo fiscal de R$ 148.137,00 e, desta forma, não houve pagamento do imposto em decorrência da realização total do Lucro Inflacionário acumulado. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. S- la das Sessões, 27 de janeiro de 2000. " F - CIS • 5 n IS V RÃES 3 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4730005 #
Numero do processo: 16707.001304/99-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte e na declaração, os valores recebidos a título de indenização por adesão a programas de demissão voluntária, independente da situação do contribuinte perante a previdência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44599
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : IRPF - PDV - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte e na declaração, os valores recebidos a título de indenização por adesão a programas de demissão voluntária, independente da situação do contribuinte perante a previdência. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 16707.001304/99-90

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4210291

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44599

nome_arquivo_s : 10244599_123553_167070013049990_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Mário Rodrigues Moreno

nome_arquivo_pdf_s : 167070013049990_4210291.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4730005

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758981840896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:35:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:35:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:35:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:35:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:35:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:35:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:35:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:35:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:35:03Z; created: 2009-07-05T08:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T08:35:03Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:35:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_- s“ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :16707.001304/99-90 Recurso n°. : 123.553 Matéria : 1RPF - EX.: 1997 Recorrente : JOÃO BATISTA BORGES Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.599 IRPF - PDV — NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte e na declaração, os valores recebidos a título de indenização por adesão a programas de demissão voluntária, independente da situação do contribuinte perante a previdência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESID MÁRIO "ODR GUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 2031 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • k. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001304/99-90 Acórdão n°. : 102-44.599 Recurso n°. : 123.553 Recorrente : JOÃO BATISTA BORGES RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal em Natal - RN a restituição do Imposto de Renda que incidiu sobre os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária (fls. 1 e sgs.). A Delegacia da Receita Federal em Natal - RN ( fls. 37/40) indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o valor foi recebido a título de incentivo a aposentadoria, hipótese não abrangida pela Instrução Normativa nro 165/98 e Norma de Execução — SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS NRO 2 de 07 de Junho de 1999. Inconformado, reiterou o pleito junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife - PE (fls. 44/49). A Decisão da autoridade monocrática recorrida ( fls. 56/60) manteve o indeferimento, sob o fundamento de que, nos termos da legislação vigente ( Art. 45 do RIR) , do Parecer Normativo nro 1/95 e do Ato Declaratório Normativo — COSIT nro 7/99, tais valores são considerados como tributáveis na fonte e na declaração de rendimentos. lrresignado recorre a este Conselho ( fls. 63/68) onde reitera as razões expendidas nos pedidos anteriores, citando doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis a matéria. É o Relatório. 2 = MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n/: SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 16707.001304/99-90 Acórdão n°. : 102-44.599 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reforma. Embora proferida nos termos das orientações internas da Secretaria da Receita Federal- vigentes à época de sua formulação, tal posição já vinha sendo contestada nesta e em outras Câmaras deste Conselho. Isto porque, ainda que se cuide de isenção, que deve ser sempre interpretada de forma restritiva, o entendimento mais consentâneo com a legislação e a jurisprudência, é de que tais verbas têm caráter nitidamente indenizatório, porque pressupõe a ruptura do contrato de trabalho com a perda do emprego formal - bem economicamente escasso nos dias atuais) em contrapartida do recebimento de determinado valor, independente do empregado ter ou não tempo de serviço para aposentadoria junto ao órgão previdenciário. Nesse sentido, ato da Administração Tributária, ( Ato Declaratório Normativo nro 95/99), esclareceu definitivamente a questão, considerando não sujeitos a tributação os valores recebidos por adesão a planos de desligamento voluntário, independente da condição do empregado junto à previdência, pública ou privada. Desta forma, pacifica já a questão na esfera administrativa, que adotou a inclinação da jurisprudência administrativa e judicial, razão pela qual, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001. — MÁRIO RODRIGUES MORENO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4729930 #
Numero do processo: 16707.000608/99-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11584
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 16707.000608/99-49

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4192971

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11584

nome_arquivo_s : 10611584_122322_167070006089949_024.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ricardo Baptista Carneiro Leão

nome_arquivo_pdf_s : 167070006089949_4192971.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

id : 4729930

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758989180928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:12:29Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:12:29Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:12:29Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:12:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:12:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:12:29Z; created: 2009-08-26T19:12:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-26T19:12:29Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:12:29Z | Conteúdo => -.. • ÇH MINISTÉRIO DA FAZENDA arz ...::»rdí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afr SEXTA CÂMARA Proc4a) n°. : 16707.000608/99-49 Recurso n°. : 122.322 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : JEDILSON BATISTA DE SOUZA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.584 IRPF — VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEDILSON BATISTA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 • :11f4e:e.? - - OLIVEIRA PR ;E TE 4 et EL ' NI • ki DE BRITTO RELAT9 • - "AD HOC" FORMALIZADO EM: 09 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (RELATOR ORIGINÁRIO) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608199-49 Acórdão n°. : 106-11.584 Recurso n°. : 122.322 Recorrente : JEDILSON BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO JEDILSON BATISTA DE SOUZA, C.P.F - MF n° 106.020.974-87, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância da qual tomou ciência em 20/03/00, fl. 24, apresentou recurso em 21/03/00, fls. 44 a 50, objetivando a reforma da mesma. Dá início aos presentes autos, fl. 01, o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 19.677,54, sobre verbas recebidas na indenização da rescisão do contrato de trabalho. Às fls. 02 a 11, constam os seguintes documentos: requerimento do recorrente informando ter rescindido o contrato de trabalho por opção do plano de demissão voluntária da empresa Petrobrás, em 09/05/95, solicitando devolução do imposto de renda retido nos termos da INSRF 165/98; cópia de declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano base 1995, retificadora; comprovantes de rendimentos pagos e retenção do imposto de renda na fonte; declaração da empresa PETROBRÁS de que o recorrente recebeu no mês de maio de 1995, parcelas a título de horas extras; recibos das referidas horas extras; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho e; declaração da PETROBRÁS de que o recorrente foi empregado da empresa tendo sido desligado através de Programas de incentivo às saídas voluntárias. Às fls. 16 a 21, consta cópia de documento interno da empresa PETROBRÁS, em atendimento à solicitação feita pela DRF em Natal, assim como cópia da declaração de rendimentos original do exercício de 1996, ano base de 1995. O Delegado da Receita Federal em Natal examinou e indeferiu o seu pedido em despacho decisório n° 907/99, de fls. 26 a 29, com fundamento nos artigos 111, II e 165 do CTN, Lei 7.713/88, IN SRF 165/98, Ato Declaratório SRF 03/99 e Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02 de 07 de junho de 1999 por entender que os rendimentos recebidos em razão de programa de aposentadoria incentivada não possuem natureza indenizatória e portanto estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. Cientificado do referido despacho em 27/10/99, apresentou em 16/11/99, impugnação de tis. 30 a 33, alegando lhe foi cobrado indevidamente imposto de renda sobre as verbas rescisórias do contrato de trabalho de caráter indenizatório e que a própria Receita Federal, em outras ações já reconheceu o direito ora pleiteado. Quanto às horas extras alega que, com a mudança do regime de trabalho dos petroleiros decorrente da Constituição de 1988, a Petrobrás deveria ter providenciado novos turnos de prestação de serviços dos seus empregados nas plataformas de exploração. Em não fazendo, praticamente obrigou a seus funcionários a realizarem trabalhos além de sua capacidade; Desta forma, foi o contribuinte forçado a trabalhar de forma indevida, sendo posteriormente indenizado por esta situação; • r, • 3 117 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 Houvesse sido feito um serviço normal em termos contratuais, seria possível se falar em horas extras trabalhadas. Contudo, tendo sido horas que interessavam muito mais a empresa do que aos seus empregados, por se destinarem a sanear uma situação que não havia sido cuidada tempestivamente pela empregadora. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido, em decisão de fls. 38/43, assim ementada: VERBAS INDENIZATORIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO APOSENTADORIA INCIDÊNCIA Não estão incluídos no conceito de Programas de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo à aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual HORAS EXTRAS. A isenção tributária decorre de lei, a qual especifica as condições e os requisitos para a sua concessão. Cientificado da decisão em 20/03/00, fl. 43, protocolizou recurso anexado às fls. 44/50, em 22/03/2000, contestando a decisão recorrida argumentando o seguinte: O recorrente aderiu ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PISV, implantado com o fim de reduzir as despesas com pessoal, tendo por isso sido compensado com um pagamento de uma indenização para as pessoas que possuíssem tempo de serviço proporcional necessário para a aposentadoria. Qualquer verba além das verbas rescisórias, também são de natureza indenizatória pela perda dos salários, e como tal isento de imposto de renda. 519115 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 Qualquer fato posterior ao recebimento do incentivo a demissão e rescisão trabalhista não muda a natureza indenizatória, pois seu emprego foi retirado e consequentemente seu salário. Insiste em que foi desligado da empresa por adesão a programa de incentivo às saídas voluntárias e não a programa de incentivo à aposentadoria. Quanto às horas extras, repete as mesmas alegações apresentadas na impugnação, adicionando que trata-se de indenização pois decorre de um fato inusitado só ocorrido devido à nova Constituição de 1988. Mexa ao recurso, fl. 51/52, declaração da Petrobrás, informando os diversos programas de incentivo ao desligamento voluntário, esclarecendo que nenhum dos programas estabelecidos foi destinado exclusivo a aposentadoria, não havendo impedimento do empregado aposentável inscrever-se desde que atendidas as condições necessárias. É o Relatório. 41// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora N ad hoc" O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235f72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de programas de demissão voluntária, instituído pela empresa PETROBRÁS, que a autoridade de primeira instáncia, além de entender decadente o pedido, considerou não incluído no conceito de Programa de Demissão Voluntária. Inicialmente cabe analisar a natureza jurídica das parcelas recebidas pelo recorrente por adesão a programas de incentivo à demissão voluntária, e o seu tratamento tributário diante da legislação vigente. De acordo com os documentos anexados ao processo, fls. 08 a 11, 16/18 e 51/52, o recorrente recebeu, por ocasião de seu desligamento da empresa, valores relativos a adesão a programa de incentivo a saídas voluntárias e valores referentes ao pagamento de horas extras. Quanto aos valores recebidos por adesão a programa de incentivo a saídas voluntárias, cabe observar o seguinte: Como já é do conhecimento dos membros desta Câmara, todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Nos casos das demissões efetuadas através do programa de desligamento voluntário, de servidores civis do poder executivo federal, a Lei 9.468, de 10 de julho e 1997 determinou em seu artigo 14, que os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão ao referido programa, seriam considerados como indenizações isentas do imposto de renda. Apesar da Lei 9.468/97 referir-se unicamente à servidores públicos civis, as duas turmas do STJ têm decidido em grau de recurso especial pela não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de `férias e/ou licenças- prémios não gozadas' e incentivo à demissão voluntária, a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como 'rendimentos não tributáveis' previstas em nossa legislação ordinária vigente, consolidando jurisprudência reconhecida pela própria PGFN, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98. O referido parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador- Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Stuaenegger, que fundamentou a expedição da Instrução Normativa n° 165/98 de 31/12/98 e, por conseqüência, o Ato Declaratório n° 3/99 de 8/1/99, foi assim justificado: • O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não Incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de 7 dçl' ao MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." (grifei) Depreende-se que a referida autoridade buscou examinar na jurisprudência, a incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, como espelham as ementas da farta jurisprudência judiciária copiada no corpo do parecer. O citado parecer tem a seguinte conclusão: * Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n.° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n.° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante? (grifei) Posteriormente, com base neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31112/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 10 assim determinou: "Art. 1 0 - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária."(grifei) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 003, que ratificou este entendimento no seu inciso I, assim dispondo: "I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608199-49 Acórdão n°. : 106-11.584 como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual' Particularmente entendo que tais parcelas são de fato tributáveis por se considerarem corno acréscimo patrimonial, uma vez que não se destinam a reparar perda de parcela de património. Entretanto não é esse o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e adotado pela administração tributária através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, da IN SRF 165/98 e do Ato Declaratório n.° 003/99, acima mencionados. No caso em pauta, poderia se questionar se o fato discutido enquadra-se ou não nos casos definidos como "PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA'. A ocorrência da aposentadoria, concomitante ou não, é um fato IRRELEVANTE para a matéria discutida nos autos, uma vez que a sua efetivação só confirma a extinção do vinculo empregatício. Tanto assim que a SRF manifestou-se através do Ato Decalratório SRF n.° 95 de 26 de novembro de 1999 dispondo que o entendimento da não incidência do imposto às verbas recebidas a titulo de incentivo a PDV, independe de o beneficiário estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Por outro lado, o beneficio em questão, como incentivo à aposentadoria, tem a mesma natureza daquele oferecido nos casos de demissão -através do PDV. Apenas o universo dos beneficiários está restrito àqueles com tempo para aposentadoria. 9 CÁ)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 Se a empresa decidiu incentivar apenas parte de seu contingente de pessoal, isto não descaracteriza a natureza tributária do beneficio. Entender de modo diverso, significaria dizer que o rendimento estaria sujeito ou não à incidência do imposto de renda em função da empresa da qual seja empregado, adote um ou outro programa de incentivo. A incidência tributária não pode depender da opção adotada pela empresa pagadora do rendimento. Por oportuno e pela clareza com que abordou esse assunto permito- me transcrever parte do excelente voto da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito -"Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e, ainda, os atos normativos indicados dão suporte a este entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como "voluntários". Nenhum desses atos chegou ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex- empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás se tivessem levado em consideração este aspecto, estaríamos diante de um 'raro' caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto', qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar' a impossibilidade de lo NOTÉ40 -40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.00060819949 Acórdão n°. : 106-11.584 arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado 'voluntário" sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza indenizatória de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, Ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatária em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza Jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem Juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançado pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçado pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-ia RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-O-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida 12 ÇO ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso s'. (gritos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória porque decorrem de uma reparação pela perda do emprego ou melhor pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de 'demissão ou desligamento voluntário', independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, não está sujeita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir a isenção da indenização recebida, primeiro, porque nada modifica a natureza da verba recebida e por segundo, porque o referido provento é, apenas, a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, há uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do 'status social'. 91 $1 13 (5K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608199-49 Acórdão n°. : 106-11.584 Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÕMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3 8. edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: a ... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." Dessa forma, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário têm a mesma natureza, quer sejam decorrentes de demissão ou aposentadoria, e em face do entendimento do STJ e da posição adotada pela administração, devem ser 14 gf( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608199-49 Acórdão n°. : 106-11.584 excluídas da tributação pelo imposto de renda tanto na fonte como na declaração de ajuste anual. Superada a questão da incidência do imposto sobre as parcelas recebidas como incentivo à demissão voluntária, passo a análise do alcance do instituto da decadência ao direito de pedir a restituição do tributo considerado indevido. Por se amoldar ao presente caso, transcrevo parte do voto da conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito. -`0 primeiro exame a ser feito é a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma contida no art. 2° da mencionada lei de que : o imposto de renda era devido no mês da percepção dos rendimentos. Este fato foi suficiente para, alguns, concluírem que, sendo pago antecipadamente o imposto, o lançamento passou a enquadrar-se melhor no tipo - por homologação e, por conseqüência, o fisco deveria homologá-lo, expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador. 110 15 / 81:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 Não tenho dúvida, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação, tanto que a declaração prestada pelo contribuinte no exercício 1990, teve caráter meramente informativo. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134de 27 de dezembro de 1990 que assim determinou: `Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e li - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) ff. Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual.- (grifos não são do original) j 16 •)• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, trouxe de volta para o caso de IRPF o lançamento por declaração. Dessa forma, embora haja um recolhimento antecipado de imposto a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologá-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação, mas apenas nos casos em que a tributação tiver caráter definitivo, como por exemplo, o imposto incidente sobre ganho de capital. Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial só tem início com a formalização do crédito tributário que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, 'ipsis litteris*: nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para 'constituir o crédito tributário*, como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", são 'contados da data da sua definitiva' e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação. "(grifos não são do original) 17 jfr ôS( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 Portanto, neste caso, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Todo esta explicação objetiva, apenas e tão somente, estabelecer uma linha mestra para tentar explicar porque faço algumas ressalvas em aplicar o Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999), que embasado Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, assim dispõe: 1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- o prazo referido no Item anterior aplica-se também à restituição do Imposto de renda na fonte Incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV". Como o imposto retido e recolhido no mês é feito a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual , a data de extinção do crédito tributário seria no momento do pagamento do imposto anual. Se nesta declaração anual o contribuinte apura imposto a restituir, pergunto — em que momento houve a extinção do crédito tributário? 213 18 65Ç/' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido. No caso em pauta o imposto cuja restituição se pleiteia ESTÁ SENDO CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas sim face às reiteradas decisões judiciárias no sentido de que as verbas recebidas em PDV são de natureza indenizatória. Ora, como é que o início da contagem do prazo, para fins de decadência, pode ser considerado o mês da retenção se a legislação tributária atual prevê que ele pode ser compensado com o calculado e devido NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas. Resumindo, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano de 1992 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Com isso, não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do C.T. N. de que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada rendimento tributável, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. fir 19 4N7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/9949 Acórdão n°. : 106-11.584 Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido. O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 Código Tributário Nacional que assim preleciona: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;"( grifei) Aliás, foi neste sentido que o Secretário da Receita Federal ao expedir a IN-SRF n° 165/98, orientou que, « ipsis litteris': Art. 2° Atam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendéncias Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso;II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; 20 45/e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608199-49 Acórdão n°. : 106-11.584 III- fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior? (grifei) No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, tanto na fonte como na declaração, cabe a administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requere-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução, portanto, o termo de início para a contagem do prazo de decadência de seu direito de pedir só pode ser a data da entrada em vigor da, por diversas vezes mencionada, instrução normativa dia 06101/99 (D.O.0 Y. Cabe ressaltar também que o Ato Decleratório SRF n.° 003 de Janeiro de 1999 orienta que o pedido de restituição nos casos de valores recebidos a título de incentivo por adesão a programas de demissão voluntária deverá ser efetuado mediante retificação de declaração, e que o recorrente apresentou sua retificadora neste pedido em 25/01/99, conforme documentos fls. 03/05, dentro de cinco anos da data da entrega da declaração original, em 22/04/96, fl. 19. Além disso, o direito de se excluir de tributação pelo IR, as referidas verbas, somente foi reconhecido pela administração através da IN SRF 165 de dezembro de 1998, portanto o termo de início para a contagem do prazo de decadência de seu direito de pedir, só pode ser a data da entrada em vigor da referida instrução normativa, dia 06/01/99 (D.O.0 ) e portanto não há que se falar em decadência. Em relação às verbas recebidas a titulo de horas extras, a questão se resume em definir se o rendimento decorrente do pagamento de horas extras é tributável ou não. a f 21 4357 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 O Código Tributário Nacional assim prevê: 'Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: li - outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1- a isenção; - a anistia. Parágrafo único A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração? Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n.° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: 22 eS{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608/99-49 Acórdão n°. : 106-11.584 'AI?. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. s I*. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e qualquer título.° As isenções estão elencadas no art. 6° desse diploma legal, consolidadas no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, e nele não está contemplada a remuneração recebida pelo contribuinte, independentemente do nome que lhe seja atribuído, quer diferença de horas extras ou de jornada diária e ainda indenização de horas trabalhadas ou de folgas não gozadas. Não havendo previsão expressa, está consequentemente inserido nas regras de incidência, não merecendo qualquer reparo, a decisão recorrida, relativamente a este assunto. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a restituição do indébito, decorrente da exclusão de tributação dos rendimentos recebidos por adesão a programa de incentivo a saídas voluntárias no valor de R$19.677,54, informado no seu pedido de fl. 01, e no termo de rescisão do contrato de trabalho à fl. 10. Sala • as Se sões - DF, em 20 de outubro de 2000 4/19.. e • • RITTO 23 #>11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.000608199-49 Acórdão n°. : 106-11.584 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em o g MAR 2001 a ti ---JECTiA GU ARTINS MORAIS PRESIDENTE DA SEXTA CAMARA Ciente em 29 MAR 2001 —PRO &AO fé R DA FAZENDA NACIONAL 24 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

score : 1.0
4728807 #
Numero do processo: 16327.000030/2005-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EXIBIBILIDADE SUSPENSA - JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 5o do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Súmula 1o CC nr. 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.075
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : EXIBIBILIDADE SUSPENSA - JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 5o do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Súmula 1o CC nr. 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.000030/2005-96

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4154278

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.075

nome_arquivo_s : 10196075_153141_16327000030200596_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 16327000030200596_4154278.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4728807

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759009103872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:00:03Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:00:03Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:00:03Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:00:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:00:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:00:03Z; created: 2009-07-10T16:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T16:00:03Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:00:03Z | Conteúdo => 4 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000030/2005-96 Recurso n° 153.141 Voluntário Matéria IRPJ - EXS:DE 2001 a 2003 Acórdão n° 101-96.075 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente BANCO FIAT S.A Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA - CE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA — JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 5° do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FIAT S.A ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • 4 Processo n.° 16327.000030/2005-96 Acórdão n.° 101-96.075 Fls. 2 MARI# Rra NCO JUNIOR RELAT FORMALIZADO EM: 03 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. • • Processo n.° 16327.000030/2005-96 Acórdão n.° 101-96.075 Fls. 3 Relatório Trata-se de voluntário interposto pela contribuinte em destaque, em face de decisão da DRJ em Fortaleza mantendo parcialmente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 203. Uma das infrações imputadas deriva da falta de adição dos tributos discutidos judicialmente, em conflito com o disposto no artigo 41 da Lei 8.981/95. Outra decorre da indedutibilidade da CSL na base do IRPJ, e, por fim, os juros de mora sobre as provisões constituídas em face dos tributos discutidos. O lançamento foi constituído para prevenir a decadência, portanto sem imposição da multa de oficio. Após tempestiva impugnação, o processo foi baixado em diligência, a fim de verificar-se o correto montante das provisões realizadas, tendo em vista apontamentos de pagamentos e ajustes realizados pela contribuinte, notadamente quanto à CPMF. Sobreveio a vergastada decisão, mantendo a exigência em parte, haja vista a correção do montante de provisão de CPMF no ano-calendário de 2000. Em seu apelo, a recorrente discute apenas dois pontos, a saber: - nulidade da autuação, tendo em vista erro na apuração, por falta de consideração dos pagamentos e ajustes realizados em períodos posteriores; - inaplicabilidade dos juros de mora sobre em lançamentos com exigibilidade suspensa, por não existir mora. Há arrolamento. É o Relatório. C491 4 Processo n.° 16327.000030/2005-96 Ao5rdão n.° 101-96.075 Fls. 4 Voto Conselheiro MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo. Vislumbro também conhecimento nas questões suscitadas, por não haver concomitância das mesmas na discussão judicial. A preliminar de nulidade do auto de infração deve restar rejeitada. Inicialmente, cabe salientar que erro no montante lançado é insuscetível de causar nulidade, por constituir-se em matéria de mérito. Outrossim, os ajustes alegados foram objeto de diligência, já tendo sido alterado pela decisão recorrida o montante referente ao ano-calendário de 2000. A outra matéria suscitada pela recorrente trata dos juros de mora em casos de lançamento com exigibilidade suspensa. Por força do disposto no artigo 5° do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Vale também destacar a Súmula n° 5 deste Primeiro Conselho: Súmula 1' CC n • 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integraL Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, (DF), em 29 de março de 2007 29 de março de 2007 fJ Q"4 I isMARIO ta NCO JUNIOR Cf, Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

score : 1.0
4728663 #
Numero do processo: 15374.005523/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 101-96.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 15374.005523/2001-61

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4158309

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.277

nome_arquivo_s : 10196277_150418_15374005523200161_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 15374005523200161_4158309.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

id : 4728663

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759011201024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:07:08Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:07:08Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:07:08Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:07:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:07:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:07:08Z; created: 2009-09-10T18:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T18:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:07:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 15374.005523/2001-61 Recurso n°. :150.418 Matéria : IRPJ E OUTROS – Ex: 1999 Recorrente : FLY S/A LINHAS AÉREAS Recorrida : 48 TURMA – DRJ – RIO DE JANEIRO – RJ I Sessão de :09 de agosto de 2007 Acórdão n° :101-96.277 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por FLY S/A LINHAS AÉREAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —e"' ti -I • e SANDRA MARIA F • RONI PRESIDENT EXERCÍCIO , PAUL,: s 's BE -• • CORTEZ RELAT f• R FORMALIZADO EM: 1 4 GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO e VALMIR SANDRI e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. . PROCESSO N°. :15374.005523/2001-61 ACÓRDÃO N°. : 101-96.277 Recurso n°. : 150.418 Recorrente : FLY S/A LINHAS AÉREAS RELATÓRIO FLY S/A LINHAS AÉREAS, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 445/449), contra o Acórdão n° 7.120, de 06/04/2005 (fls. 425/432), proferido pela colenda 4° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 352; PIS, fls. 357; COFINS, fls. 363; e CSLL, fls. 369. Consta do Termo de Verificação e Exame (fls. 351), a seguinte irregularidade fiscal: OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. A omissão de receita está caracterizada pela não contabilização dos pagamentos das despesas operacionais relacionadas no "Quadro Demonstrativo dos Pagamentos não Escriturados (fls.76/81), anexo à Intimação de 02/08/2001 (fl.75), pagamentos esses relativos aos fornecedores de combustível Esso Brasileira de Petróleo Ltda e Petrobrás- BR Distribuidora S/A, e ao prestador de serviço SATA — Serv. Auxiliares de Transporte Aéreo S/A, tendo sido a interessada, quanto a esses pagamentos, intimada, anteriormente, em 29/06/2001 (fls.73174), e reintimada em 21/08/2001 (fl.347), sem que tivesse apresentado qualquer esclarecimento. Enquadramento Legal: Arts.193, 194, 195, II, 197 e parágrafo único, 224, 225, 226 e 227 do RIR/1994 c/c ad.40 da Lei n° 9.430/1996; e art.24 da Lei n°9.249/1995. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 384/386. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: 2 . PROCESSO N°. :15374.005523/2001-61 ACÓRDÃO N°. : 101-96.277 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS E DE SERVIÇOS. Devem ser tributados, como omissão de receitas, os valores das compras e dos serviços não escriturados nos Livros Diário e Razão, apurados após circularização junto a fornecedores e prestadores de serviço da interessada. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 DECORRÊNCIA. PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido quanto ao principal, na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 12/07/2005 (fls. 443- v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por melo do recurso voluntário apresentado em 22/08/2005 (fls. 445), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a fiscalização, para chegar à conclusão do auto de infração em causa, solicitou, mediante intimações à recorrente, que apresentasse notas fiscais dos fornecedores Esso Brasileira de Petróleo S/A, Petrobrás S/A e SATA, Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. A recorrente apresentou as notas fiscais que possuía em sua contabilidade. A autuante, então, apresentou relações em folhas de computador nas quais constavam notas fiscais totalmente desconhecidas da recorrente, não havendo explicações para tal fato; b) que a recorrente solicitou à fiscalização, cópias das notas fiscais faltantes e que constavam das relações de computador apresentadas. A autuante declarou que não podia fornecer estas cópias, pois não era de sua alçada e que tais relações foram solicitadas diretamente às empresas fornecedoras, restando ferido o direito constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório da recorrente em ter acesso aos dados em que se fundaram a malsinada autuação; c) que, de acordo com os fatos, referidas notas fiscais, supostamente faltantes, foram pagas pelas agências de turismo que contratavam os serviços da recorrente na modalidade de vôo charter, daí a recorrente não t 3 /1- • PROCESSO N°. :15374.005523/2001-61 ACÓRDÃO N°. :101-96.277 conhecimento de tais notas fiscais, com este procedimento, os custos diretos e operacionais eram mais reduzidos, permitindo melhores preços para os clientes; d) que está sendo punida por uma suposta infração, da qual não tinha conhecimento, pois tal fato era resolvido pelas empresas que contratavam os vôos, como encarar o fato de omissão de receitas, pois se as notas fiscais fossem lançadas pela recorrente, logicamente seriam compensadas com as receitas necessárias para o pagamento das notas, receitas essas que seriam pagas pelas empresas contratantes, ou seja, as agências de viagem; e) que, em verdade, se fosse o caso, a recorrente seria devedora exclusivamente do PIS e COFINS, pois estes tributos estão calculados sobre a receita bruta das empresas e não seria devedora do IRPJ e da CSLL; f) que, se houve omissão de receitas, é claro que também houve omissão de despesas operacionais, os critérios são iguais, estes argumentos foram passados a autuante, que não tomou conhecimento nem deu a devida atenção que o assunto merecia, autuando prontamente a recorrente, resultando numa obrigação tributária injusta e sem motivo. É o relatório. y 4 • • PROCESSO N°. :15374.005523/2001-61 ACÓRDÃO N°. :101-96.277 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 443-v (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/07/2005 (terça-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 22/08/2005 (segunda-feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 445. A contagem do prazo aponta o dia 11/08/2005 (quinta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. vy 5 • • ' PROCESSO N°. : 15374.005523/2001-61 ACÓRDÃO N°. :101-96.277 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Brasília (DF), e n • d: agosto de 2007 /ft.PAULO R/ o C* - TEZ I 6 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

score : 1.0