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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8478377 #
Numero do processo: 16020.000200/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 30/11/1996 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-007.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 02 00 /2 00 7- 49 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000200/2007-49 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela Conselheira Presidente da Turma. Os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do embargo, período de apuração que inclui competência não constante no lançamento. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão a embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão período de apuração de competência que não pertence ao lançamento. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos a algumas competências. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências constantes no acordão da impugnação, mantendo a parte do lançamento considerada procedente. Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa do acórdão, o mesmo deverá ser alterado de acordo com as competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Diante do exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.218 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000200/2007-49 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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8463777 #
Numero do processo: 10945.721043/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 43 /2 01 1- 87 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-28.558 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 103 a 109): Contra o interessado supra, foi lavrado na Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 67 a 71, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 21.480,46, relativo ao imóvel rural denominado “LTS 19/1, 20/B, 20/1,20/2 E 20/3-3ª PARTE-COL. RIO QUARTO”, NIRF 0.990.548-0, localizado no Município de Diamante D'Oeste/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que após regularmente intimado, o contribuinte protocolizou, resposta ao Termo de Intimação Fiscal, contudo, em relação ao Valor da Terra Nua - VTN, não juntou laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal seguindo a norma NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, apresentou apenas Declaração da Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste informando que, para o exercício de 2007, o alqueire paulista foi avaliado, na média, em R$ 5.537,49, de acordo com valores coletados de guias de ITBI, que corresponde a aproximadamente R$ 2.288,22 por hectare. Relatou, ainda a autoridade fiscal que os valores praticados para fins de ITBI não condizem necessariamente com os valores de mercado dos imóveis rurais do município, tampouco em relação ao imóvel rural em análise. Dessa forma, o VTN declarado do exercício de 2007 foi arbitrado de acordo com os valores constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, obtidos do Departamento de Economia Rural (DERAL), da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento(SEAB) do Paraná, para o município de Diamante D’Oeste, bem como considerando as informações apresentadas na DITR do exercício 2007 apresentada pelo contribuinte. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 Cientificado do lançamento, por via postal, em 24/11/2011, conforme AR de fl. 74, o interessado apresentou a impugnação de fls. 75 a 88, em 21/12/2011, onde, em síntese, alega que:  Não merece prosperar a notificação de lançamento em questão, devendo ser integralmente cancelada, pois protocolizou resposta ao referido Termo de Intimação Fiscal e a declaração da Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste para comprovar o VTN declarado;  A declaração leva em conta a média das guias do ITBI emitidas no Município, para apurar o valor de mercado do alqueire paulista da região, mas a Fiscalização entendeu que o documento não é apto para comprovar VTN, porque os valores ali estabelecidos não condizem necessariamente com os de mercado dos imóveis ali localizados;  Entendeu, ainda, a Fiscalização que somente podem ser aceitas declarações das Prefeituras se observados os requisitos previstos na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;  A Lei nº 9.393/1996 não determina a forma pela qual o valor de mercado deve ser apurado, apenas a maneira como deve ser obtido no caso de sub avaliação ou de prestação de informações inexatas, conforme art. 14 do mesmo Diploma Legal e o art. 8º, § 2º, prevê que esse valor deve refletir o preço de mercado da terra;  Para encontrar o valor de mercado de algo, basta verificar as transações realizadas entre partes independentes e em condições normais de mercado, aplicando-se tais lições ao presente caso, chegar-se à conclusão de que o valor constante da declaração da Prefeitura é exatamente aquele exigido pela legislação do ITR, conforme art. 8º, § 2°, da Lei 9.393/96;  A forma de cálculo do SIPT não é divulgada, é do conhecimento de que o sistema é alimentado por dados da Secretaria Estadual de Agricultura e pelos VTNs constantes das declarações de ITR, conforme o artigo 3º, da Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, o SIPT;  A cobrança de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, incidentes sobre as multas de ofício supostamente devidas, não pode prosperar por absoluta ausência de previsão legal, conforme demonstra o artigo 13 da Lei 9.065/1995;  A cobrança de juros sobre a multa estaria amparada pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96, pois o dispositivo autoriza a cobrança apenas em relação à multa exigida isoladamente, para cujo argumento cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 103-23.566; Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 103 a 109): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 Juros de mora. Multa de Ofício. Juros de mora É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, aí se incluindo o aditamento de documento, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 114 a 152): 1. A DRJ decidiu que o arbitramento com os valores constantes do SIPT só ficaria afastado se houvesse comprovação que justificasse valores inferiores mediante Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, com os requisitos exigidos na norma 14.653-3, da ABNT. 2. Afirma que o laudo técnico citado acima é um dos meios de comprovação do VTN para fins de apuração do ITR, mas não o único aceito pela legislação. 3. Requer a juntada de laudo produzido por engenheira agrônoma habilitada e com ART registrada no competente CREA, elaborado com observância às normas técnicas, o qual somente pode ser concluído posteriormente à intimação fiscal e impugnação. 4. Assevera que o laudo apresentado na fase recursal constitui prova inequívoca do efetivo VTN do imóvel rural em exame. 5. O VTN arbitrado pelo SIPT é consideravelmente superior àquele apurado no laudo ora apresentado. 6. Assevera que, pelo princípio da verdade material, referido laudo deverá ser admitido na fase recursal. 7. Manifesta que, no caso do documento acima requerido não ser admitido na fase recursal, o arbitramento com no SIPT não pode prosperar, pois a lei não determina a forma pela qual tal o valor de mercado deve ser apurado, exceto quando subavaliado ou houver prestação de informações inexatas, conforme o artigo 14 da Lei 9.393/96. Por isso, pode apurar o VTN da maneira que lhe aprouver, desde que o faça de maneira a refletir o valor de mercado do imóvel. 8. Os valores médios apresentados, baseados no ITBI, representam a média dos preços praticados nas vendas de terras (valor de mercado), razão por que deveriam ter sido aceitos para a formação do VTN. 9. Defende que a exigência do atendimento da norma NBR 14653-3 da ABNT não tem amparo legal. 10. Os valores fornecidos pela Prefeitura com base nas médias das guias de ITBI são mais precisos e coerentes do que aqueles dispostos no SIPT, pois enquanto os primeiros se restringem às efetivas práticas comerciais no município, os outros decorrem de dados bastante abrangentes e genéricos. 11. Discorre sobre suposta ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de mora. 12. Apresenta posicionamento doutrinário e jurisprudencial perfilhados ao seu entendimento. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 13. Por fim, pede o cancelamento da autuação, seja pelo acolhimento do laudo de avaliação, seja declaração da Prefeitura de Diamante D'Oeste apresentada ainda durante o procedimento de Fiscalização (guias do ITBI). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 28/05/2012 (processo digital, fl. 112), e a peça recursal foi interposta em 26/06/2012 (processo digital, fl. 114), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considera-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da inconstitucionalidade dos juros de mora e da multa de ofício, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, infere-se dos autos que referida documentação foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, em face de impedimento causado por força maior ou porque pretendeu contrapor ou fundamentar fato superveniente. Portanto, dela tomo conhecimento, tudo em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, nestes termos: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Conversão do julgamento em diligência A 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção deste Conselho, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da Resolução nº 2003000.009, cujo dispositivo aduz (processo digital, fls. 163 a 167): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade preparadora de origem proceda a análise circunstanciada do laudo de avaliação juntado na fase recursal (fls. 145/152), manifestando-se, fundamentadamente, se ele preenche, formal e materialmente, os requisitos que autorizariam a substituição dos valores arbitrados pela fiscalização. Pronunciamento da unidade preparadora A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – DRF/Cascavel - unidade preparadora, pronunciou-se nos seguintes termos (processo digital, fls. 178 a 185): Face ao exposto, e com base nas atribuições definidas no art. 6º da Lei nº 10.593/2002, concluo o seguinte em relação ao documento chamado “LAUDO DE AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS” apresentado (fls. 145/152): a) O documento não atende os aspectos formais da Norma técnica ABNT NBR 14.653- 3, conforme detalhado no relatório supra, inclusive sendo reclassificado para parecer técnico, de acordo com a Norma citada; b) O documento também não atende a aspectos materiais, tendo em vista que não há comprovação dos valores nele indicados, pois não foram apresentados documentos comprobatórios relativos aos valores que teriam sido apurados utilizando-se o método comparativo direto citado no documento, nem sequer dados amostrais, tampouco o tratamento dos dados, sendo que o único documento apresentado se refere à tabela de preços de terras agrícolas da Divisão de Estatísticas Básicas do Departamento de Economia Rural da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (DEB/DERAL/SEAB/PR), a qual foi utilizada pela fiscalização quando da lavratura da Notificação de Lançamento. Manifestação do Recorrente Cientificado do resultado da diligência efetivada, o Sujeito Passivo manifestou-se contrariamente ao entendimento registrado no correspondente “Relatório fiscal”. Contudo, como se vê na sequência, nada acrescentando que pudesse refutar os fundamentos e conclusões ali postas (processo digital, fls. 192 a 209). VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (processo digital, fl. 216). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. No cumprimento do dispositivo legal supracitado, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, aprovando o Sistema de Preços de Terra (SIPT), que tem por objeto dispor os valores de terra necessários, quando for o caso, ao arbitramento do VTN. Sua alimentação se dará a partir dos levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura estaduais ou municipais, levando-se em consideração as peculiaridades dos correspondentes imóvel e município pesquisados. Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação , revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade julgadora, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas (NBR 14.653-1e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, já que a Contribuinte furtou-se de apresentar laudo de avaliação contendo os requisito anteriormente apontados, entendo que deva ser mantida a tributação do referido imóvel nos termos apurados pela fiscalização. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721043/2011-87 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002513/2004-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Não se conhece de recurso especial contra acórdão que adota entendimento de súmula posteriormente aprovada.
Numero da decisão: 9101-005.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente),
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Não se conhece de recurso especial contra acórdão que adota entendimento de súmula posteriormente aprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102-00.221, na sessão de 05 de julho de 2010, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 13 /2 00 4- 69 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002513/2004-69 A decisão recorrida está assim ementada: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. O não enquadramento da atividade corno de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, afasta a exclusão do SIMPLES determinada com base no art. 9°, III, da Lei n.° 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O litígio decorreu da exclusão da Contribuinte do SIMPLES Federal por exercer atividade econômica vedada. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a exclusão sob o entendimento de que as pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de manutenção e reparação de motores elétricos, por assemelhar-se profissão de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples (e-fls. 22/27). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário porque: i) na descrição do objeto social, constam as seguintes atividades: "serviço de manutenção e rebobinamento de motores, transformadores, bobinas magnéticas e ferramenta elétrica.", atividades que não exigem ou tem o condão de enquadrá-la como de engenharia ou assemelhada e afastam o impedimento legal utilizado no ato de exclusão, porquanto realizadas por técnicos, sem a necessidade de formação em nível superior; e ii) não há nos autos qualquer prova de que os serviços prestados pela Recorrente exigiriam a interferência de engenheiro ou seriam dotadas de grau de complexidade que dependam de conhecimentos de profissional legalmente habilitado (e-fls. 61/64). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 02/11/2010 (e-fl. 67), mas há registro de sua ciência em 08/12/2010 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 09/12/2010 (e-fl. 91) veiculando o recurso especial de e-fls. 68/74, admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 93/95, do qual se extrai: Para examinar o dissídio, passo à análise do acórdão cuja ementa reproduzo a seguir: Acórdão nº. 302-36.846 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES VEDAÇÃO À OPÇÃO AO SIMPLES POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços de manutenção de ferramentas, máquinas e equipamentos mecânicos, elétricos. Essa atividade equipara-se àquela assemelhada a exercida por profissionais em habilitação legalmente exigida. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Na decisão recorrida a relatora dá provimento ao recurso voluntário por entender que não ficou comprovado que a empresa exerce atividade vedada na lei instituidora do Simples. Na descrição do objeto social, constam as seguintes atividades: serviço de manutenção e rebobinamento de motores, transformadores, bobinas magnéticas e ferramenta elétrica. Atividades que não exigem ou tem o condão de enquadrá-la como de engenharia ou assemelhada e afastariam o impedimento legal utilizado no ato de exclusão. De outro modo, no acórdão paradigma, ante situação semelhante, a relatora considerou que os serviços de prestação de serviços como manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos mecânicos, elétricos, comércio de peças e serviços de solda em geral são atividades assemelhadas à profissão de engenheiro, portanto impeditiva para inclusão no Simples. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002513/2004-69 Feita uma análise prelibitória, entendo que foram atendidos os pressupostos necessários à admissibilidade do recurso especial capaz de ensejar a subida dos autos ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que as atividades julgadas nas decisões confrontadas são semelhantes. IV – Conclusão Em razão de terem sido preenchidos os requisitos do art. 67 do RICARF, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA. A PGFN invoca o Ato Declaratório Normativo nº 04/2000; defende que o termo “assemelhado” do art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96 evidencia que a relação de atividades ali expressa não é exaustiva; e conclui que a atividade assemelhada à profissão de engenheiro não é admitida no SIMPLES Federal. Pede, assim, que seja reformado o acórdão recorrido e restaurado o inteiro teor da decisão de primeira instância. Cientificada em 10/05/2019 (e-fl. 100), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 28/05/2019 nas quais descreve as atividades exercidas, expressa sua interpretação da legislação de regência e invoca jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região e pede que seja mantido o acórdão recorrido. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN não merece ser conhecido em face da vedação expressa no art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 – RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Isto porque o voto condutor do acórdão recorrido se pauta na constatação de a atividade exercida pela Contribuinte não impedir a opção pelo Simples Federal refletindo o entendimento que veio a ser sumulado em 29/11/2010, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.120 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002513/2004-69 Acórdão nº 393-00.091, de 20/11/2008; Acórdão nº 393-00.054, de 22/10/2008; Acórdão nº 393-00.021, de 30/09/2008; Acórdão nº 391-00.059, de 22/10/2008; Acórdão nº 302-39.829, de 12/09/2008; Acórdão nº 302-39.602, de 20/06/2008; Acórdão nº 301-34.801, de 16/10/2008; Acórdão nº 301-34.653, de 10/07/2008; Acórdão nº 03-06.233, de 08/12/2008. Restou consolidado neste Conselho que a manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos de quaisquer máquinas e equipamentos, incluindo serviços de usinagem, solda e outros tratamento de metais não caracterizam prestação de serviço vedada aos optantes pelo Simples Federal. Assim, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.721286/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 86 /2 01 5- 00 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721286/2015-00 A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório MIGUEL AUGUSTO RIBEIRO FILHO - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-73.835/2017, às e-fls. 34/40, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721286/2015-00 de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2017. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 46/57, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - preliminar de nulidade; - falta de intimação prévia; - alteração do critério jurídico; e - denuncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721286/2015-00 De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. O fundamento de fato para o lançamento é a entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências informadas no auto de infração. O fundamento legal está informado no auto de infração. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721286/2015-00 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.582 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721286/2015-00 Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar à preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000560/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. Ainda que tenha havido alteração parcial do lançamento da obrigação principal, a multa por descumprimento da obrigação acessória de deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade deve ser mantida, uma vez que basta uma ocorrência para a sua caracterização.
Numero da decisão: 2201-006.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. Ainda que tenha havido alteração parcial do lançamento da obrigação principal, a multa por descumprimento da obrigação acessória de deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade deve ser mantida, uma vez que basta uma ocorrência para a sua caracterização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão da DRJ Brasília, que julgou o lançamento procedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 60 /2 00 8- 58 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2008-58 O crédito tributário foi lançado contra o SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, por intermédio do auto de infração - AI DEBCAD n° 37.181.680-7, no período fiscalizado que compreende os meses de janeiro/2003 a dezembro/2006. A ação fiscal foi seletiva para verificação do pagamento das seguintes rubricas a segurados empregados: - Abonos (01/2003 a 12/2006); - Seguro de vida e acidentes pessoais (01/2003 a 07/2004); - Vale Refeição/Alimentação (09/2004 a 12/2006); - Auxílio-Transporte/Combustível pago em pecúnia (08/2004 a 12/2006); - Benefícios flexíveis pagos em pecúnia (07/2003 a 12/2006). Também foram verificadas rubricas pagas a contribuintes individuais a título de seguro de vida no período de 01/2003 a 07/2004. O DEBCAD n° 37.181.680-7 refere-se a lançamento de obrigação principal das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de natureza salarial não oferecidas à tributação, correspondente à parte patronal e GILRAT. O DEBCAD nº 37.181.681-5 refere-se a lançamento de obrigação principal das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de natureza salarial não oferecidas à tributação, correspondente à parte dos segurados. O DEBCAD nº 37.181.682-3 refere-se a lançamento de obrigação principal das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de natureza salarial não oferecidas à tributação, correspondente à contribuição destinada a outras entidades e fundos (terceiros). O DEBCAD nº 37.181.683-1 refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (CFL 30). O DEBCAD nº 37.181.684-0 refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34). O DEBCAD nº 37.181.685-8 refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. (CFL 59). O DEBCAD nº 37.181.686-6 refere-se a lançamento por descumprimento de obrigação acessória, por apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5º., também acrescentado Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2008-58 pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. (CFL 68). Utilizo-me do relatório da decisão de piso por bem retratar os fatos: De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 56/71, o objeto do lançamento refere- se às contribuições patronais não declaradas em GFIP e incidentes sobre remunerações pagas a segurados que prestaram serviços ao SEBRAE; calculando o montante do tributo devido em R$ 1.533,722,17 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), consolidado em 09/07/2008. Informa a Fiscalização que as rubricas do auto de infração são: abonos, seguro de vida e acidentes pessoais, vale-refeição/alimentação, auxílio-transporte/combustível e benefícios flexíveis pagos em pecúnia. O agente fiscal esclarece que na documentação apresentada pelo SEBRAE foi verificada a existência de conselheiros que não constavam das folhas de pagamento, nem das GFIP’s da empresa e que tais segurados foram enquadrados como contribuintes individuais. Com relação ao seguro de vida, verificou-se que a verba em comento não constava dos acordos coletivos da empresa no período de 01/2003 a 07/2004 e que diversos empregados da empresa não receberam seguro de vida. Quanto ao abono concedido não há lei que isente as rubricas de abono da incidência de contribuições sociais. Informa, o auditor, que durante o procedimento fiscal, verificou-se que o contribuinte não aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador. A fiscalização relata que as rubricas relativas a auxílio-transporte foram pagas em pecúnia e o percentual descontado dos segurados está em desacordo com a legislação e que o contribuinte não possui uma política de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio e por quilometragem rodada para rubricas pagas a título de auxílio combustível. Tal fato não permite que essa categoria de despesas seja devidamente comprovada. Ainda concernente ao auxílio-transporte, os valores creditados mensalmente em folha de pagamento dos empregados a título de auxílio transporte não integraram a remuneração dos mesmos, a isenção é sempre decorrente de Lei e com aplicação restrita às situações por ela indicadas. No que tange aos benefícios flexíveis, o agente fiscal informa que foram pagos em pecúnia e possuem natureza salarial. Concluindo, a fiscalização constatou que o sujeito passivo deixou de recolher em sua totalidade as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços e que as Guias de Pagamento da Previdência Social - GPS recolhidas pelo SEBRAE não foram utilizadas na fiscalização, porquanto o contribuinte não considerava que as rubricas em questão eram fatos geradores de contribuições previdenciárias. O contribuinte foi cientificado da notificação em 10/07/2008. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a notificada contestou o lançamento, às fls. 167/184, tempestivamente, em 11/08/2008, sendo as seguintes razões de defesa suscitada contra o AI em epígrafe: - Comunica que foi realizado depósito facultativo no valor atualizado de R$ 1.543.279,56 a fim de evitar novos acréscimos a contar da data do depósito, durante a fase de discussão do débito. - Sustenta que a CLT não dispôs que o seguro de vida e acidentes pessoais, para constar como utilidade e não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária teria de estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, muito menos dispôs que Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2008-58 fosse extensivo ou restritivo a este ou àquele grupo de pessoas e que a redação do art. 214 do Decreto n°. 3.048/99 com redação dada pelo Decreto n°. 3.265 é anterior à nova redação dada pela Lei n°. 10.243 ao § 2 o do art. 458 da CLT. - Argumenta que os abonos são os previstos na alínea “j”, inciso V, § 9 o , art. 214, do Decreto n°. 3.048/99 e possuem a mesma conotação da previsão legal, visto não se caracterizarem como abono salarial e não foram concedidos em regime de periodicidade nem de sucessividade e também não se caracterizaram como verba de subsistência. Informa que os abonos tiveram a mesma característica que um prêmio e não se caracterizam como costume, por não serem regulares e muito menos estão configurados como habituais, tendo em vista que foram concedidos em dois momentos distintos, em exercícios distantes não havendo previsibilidade para sua ocorrência. - Afirma que em relação ao auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária porque o acordo coletivo define todos os benefícios flexíveis como parcelas não integrantes da remuneração e que a falta de registro no PAT não pode ser estendido ao SEBRAE, pois não há previsão legal que obrigue as empresas a obterem inscrição no PAT; e que a Defendente não possui auxílio-alimentação, mas sim benefício flexível em que o empregado poderá optar entre aqueles disponíveis. - Com relação ao pagamento de vale-transporte em pecúnia e com desconto, em discordância com a legislação, esclarece que a Lei n°. 7.418/85 limita em 6%, mas nada impede que o empregador decida reduzir o percentual de participação do empregado, desde que tal previsão esteja no acordo coletivo e que não compete à fiscalização da Previdência Social esse tipo de análise. - Quanto ao pagamento de vale-combustível, o SEBRAE trata como benefício, pagando mediante reembolso de notas fiscais e o acordo coletivo define todos os benefícios flexíveis como parcelas não integrantes da remuneração e possuem caráter indenizatório e não salarial. - No que tange ao reembolso de medicamento, a fiscalização alegou que o beneficio é concedido somente para empregados e não para dirigentes, quando a lei determina que deva ser para todos, contudo, essa parcela tem caráter indenizatório e trata-se de benefício flexível previsto no Acordo Coletivo de Trabalho e que os dirigentes não são empregados, mas exercem mandatos e não compete à Previdência tal análise. Ressalta que o benefício é estendido a todos os empregados. Por fim, requer a improcedência do auto de infração Debcad n°. 37.181.680-7, por não recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre remunerações pagas a título de abonos, seguro de vida e acidentes pessoais, alimentação, transporte e benefícios flexíveis, por indevidos. A decisão de primeira instância restou consubstanciada com a seguinte ementa: GANHO EVENTUAL As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Para que os valores pagos relativos a prêmio de seguro de vida em grupo sejam excluídos do salário-de-contribuição, os planos de seguro devem estar disponíveis a todos os empregados e dirigentes, bem como incluídos nos acordos ou convenções coletivas, nos termos do art. 214, § 9 o , XXV do RPS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. VALE TRANSPORTE. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2008-58 A empresa que concede vales-transportes com descontos irrisórios descumpre a legislação específica, sujeitando-se à cobrança da contribuição previdenciária. ALIMENTAÇÃO. PAT. PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de vale- alimentação, em desacordo com o PAT - Lei 6.321/76. Integra o salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, “óculos, “aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, quando a cobertura não abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Intimado da referida decisão em 03/03/2010, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente em 05/04/2010, alegando, em síntese: - Quanto aos valores pagos a título de seguro de vida e acidentes pessoais, reconhece-se que pela sua própria natureza não podem ser apontados como remuneração aos empregados, para fins de contribuição previdenciária. - Os abonos foram concedidos como reconhecimento pelo bom desempenho dos empregados do SEBRAE no atendimento às metas relacionadas aos objetivos institucionais ligadas ao seu público-alvo, quais sejam os micro e pequenos empresários. - Os abonos não foram concedidos periodicamente, nem sucessivamente, tampouco caracterizados como parte integrante ou complementar do salário percebido pelos empregados, não pode prosperar o apontamento do Fisco, tornando-se imperioso o reconhecimento da improcedência do lançamento. - Alimentação, transporte e benefícios flexíveis. Os fatos geradores, aqui elencados, todos estão previstos em acordo coletivo, razão pela qual está mais que comprovado que os valores aqui apontados pelo Fisco não integram o salário de contribuição de seus empregados. Por fim, requer o cancelamento do presente lançamento. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Seguro de Vida Alega a Fiscalização que o seguro de vida contratado não foi extensivo a todos os empregados da empresa, bem como não se baseou em Acordo ou Convenção Coletiva. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2008-58 É farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, conforme se verifica pelas decisão abaixo transcrita: ”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28, I, § 9°, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO ENGENDRADA PELA LEI 9.528/97. NÃO CARACTERIZADA A NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim, a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. (grifei) Não obstante ulterior mudança da redação do art. 28 da Lei 8.212/91, que após a edição da Lei 9.528/97, estabeleceu de forma explicita que o seguro em grupo não se reveste de natureza salarial, o que afastaria a incidência da Contribuição Social, esta Corte já firmara entendimento em sentido contrário, haja vista que o empregado não usufrui do valor pago de forma individualizada. Recurso especial não provido. (REsp 759.266/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 13/11/2009)” Todavia, a hipótese acima não é a tratada no presente caso. Dispõe o art. 214, § 9º, XXV, do Decreto nº 3.048/1999, ao prevê as hipóteses de exclusão do salário-de-contribuição: Art. 214 (...) § 9º XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Destarte, restando comprovado nos autos que o seguro de vida em grupo não estava previsto em Acordo ou Convenção Coletiva, e não foi disponibilizado a todos os empregados da empresa, deve se mantida a exação, não merecendo o recurso voluntário provimento quanto a este aspecto. Abono e Benefícios Flexíveis A autoridade fiscal não apontou a natureza jurídica do abono pago pelo contribuinte a seus empregados, todavia, infere-se da cláusula terceira do Acordo Coletivo de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2008-58 Trabalho que se trata de abono salarial pago de acordo com a seguinte sistemática: abono salarial correspondente a 1 (um) salário base para os salários menores ou iguais a R$ 1.365,00 (hum mil trezentos e sessenta e cinco reais) e no valor de R$ 1.365,00 (hum mil trezentos e sessenta e cinco reais) para os salários maiores que R$ 1.365,00 (hum mil, trezentos e sessenta e cinco reais). De acordo com o art. 28, § 9º, “e” da Lei nº 8.212/1991, não integram o conceito de salário-de-contribuição os valores recebidos a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. A redação constante do Acordo Coletivo de Trabalho não desvinculou o abono recebido do salário dos empregados do recorrente, nem tampouco existe lei específica retirando o abono do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Assim sendo, o abono deve compor a base de cálculo do tributo. Em relação aos denominados benefícios flexíveis previstos no mencionado ACT, de igual modo, não há nenhuma norma isentiva excepcionando tais pagamentos, razão pela qual devem integrar a regra geral inserta no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrita: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (destacou-se) Destarte, também quanto a este tocante deve ser negado provimento ao recurso voluntário. Auxílio-Alimentação O relatório fiscal não deixou claro a forma de recebimento do auxílio-alimentação por parte dos empregados do recorrente, entretanto, ao fundamentar o recebimento faz menção ao pagamento in natura, nos termos seguintes: Conforme descrito nos itens 05 a 20 e no art. 3° da Lei no 6.321 (Legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT), de 14 de abril de 1976, há normativos que regem a concessão de verbas relativas à alimentação aos trabalhadores e asseguram incentivos fiscais a empresas desde que haja prévia aprovação do Ministério do Trabalho ao Programa de Alimentação Trabalhador. Art. 3° Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Durante o procedimento fiscal realizado no SEBRAE, verificou-se que o que o contribuinte em questão não aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador. O Recorrente foi autuado, portanto, por não incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes ao alimento in natura e sem estar inscrito no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2008-58 É pacífica a jurisprudência do Colendo STJ, no sentido de que o fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO reGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Caso em que se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de auxílio- alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes: EREsp 603.509/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 5.810/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) (grifo nosso) Também é da jurisprudência daquele Superior Tribunal que a alimentação através de Tickets ou vales, não guardam qualquer diferença para com outra espécie, até mesmo, se pago o benefício em dinheiro. Abaixo segue o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE- ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O valor concedido pelo empregador a título de vale- alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale- transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF - RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010) Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipa amente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao rab lho, e não como uma base integrativa do salário, p rquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado. É que: (a) ”o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho” (REsp 1.180.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2008-58 Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial; (c) 'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) ”a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias”. (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, e-STJ). Recurso especial provido. (REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n. 03/2011 autorizando “a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Assim, quanto a este aspecto do lançamento deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Vale-Transporte De acordo com a acusação fiscal foram realizados também pagamentos a título de vale-transporte e o relatório fiscal faz várias menções a eles. Esse tema não comporta maiores digressões, eis que é tema de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. O art. 72 do Regimento Interno deste órgão colegiado, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos seus membros. Assim sendo, merece provimento o recurso voluntário quanto a este aspecto do lançamento. Da Obrigação Acessória O presente processo versa sobre lançamento por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000560/2008-58 Tendo em vista que o recorrente utilizou os mesmos argumentos ventilados para rebater o lançamento da obrigação principal, bem como considerando o fato de que no julgamento daquele processo restaram afastados apenas parcialmente os fatos geradores, deverá ser mantida a presente multa por descumprimento de obrigação, uma vez que basta uma ocorrência para a sua caracterização. Restaram mantidas na obrigação principal os pagamentos a título de abono e benefícios flexíveis, bem como pagamento a contribuintes individuais não contabilizados. Assim sendo, não merece prosperar o inconformismo recursal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.000483/98-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Súmula CARF nº 154 "Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07."
Numero da decisão: 9303-010.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que sobre os valores dos créditos reconhecidos em sede recursal incida a taxa SELIC, a partir do 360º dia do protocolo do pedido, consoante o enunciado da Súmula CARF nº 154. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Relator
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9303­010.675  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2020  Matéria  RESSARCIMENTO CRÉDITO IPI ­ INCIDÊNCIA TAXA SELIC  Recorrente  XINGULEDER COUROS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  Súmula CARF nº 154  "Constatada  a oposição  ilegítima ao  ressarcimento de  crédito presumido do  IPI,  a  correção  monetária,  pela  taxa  Selic,  deve  ser  contada  a  partir  do  encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte,  conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para que sobre os valores dos  créditos reconhecidos em sede recursal incida a taxa SELIC, a partir do 360º dia do protocolo  do pedido, consoante o enunciado da Súmula CARF nº 154.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 04 83 /9 8- 96 Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.000483/98­96  Acórdão n.º 9303­010.675  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  1244/1260),  admitido,  mesmo  após  agravo,  apenas  em  relação  à  matéria  "atualização  do  crédito presumido de IPI pela taxa Selic" (fls. 912/913), contra o Acórdão 201­81.040 (fls.  1198/1210), de 08/04/2008. O aresto recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997   CRÉDITO  PRESUMIDO.  MERCADORIAS  PARA  REVENDA.  NÃO INCLUSÃO NO CALCULO.  Não  se  caracterizam  como  insumo  as  aquisições  escrituradas  como mercadorias para revenda e, portanto, não se incluem na  apuração do custo dos insumos aplicados na produção, para fins  de cálculo do beneficio.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  visto  não  haver  previsão  legal.  Pela  sua  característica  de  incentivo,  o  legislador  optou  por  não  alargar  seu beneficio.  Recurso negado.  Quanto  à  matéria  admitida,  pugna  o  contribuinte  em  seu  especial  pela  incidência da atualização monetária sobre o crédito postulado entre a data do protocolo do seu  pedido até a data em que se efetivaram as compensações/pagamento. Acosta como paragonado  o aresto CSRF/02­01.496, de 10/11/2003.  A  Fazenda,  em  contrarrazões,  (fls.  1273/1279),  entende  que  não  há  autorização legal para incidência da taxa SELIC, pugnando pelo improvimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi admitido.  Como dito, o acórdão recorrido manteve  in  totum a decisão da DRJ Juiz de  Fora/MG.  A  decisão  de  piso  (fls.  688/702)  proveu  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade, determinando "que no cálculo do crédito presumido seja incluído na receita de  exportação  o  valor  correspondente  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  industrializados  diretamente pela reclamante, mas que, por outro lado, sejam tais produtos excluídos do valor  correspondente às compras de insumo".   Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.000483/98­96  Acórdão n.º 9303­010.675  CSRF­T3  Fl. 4          3 Com  arrimo  nessa  decisão,  liquidando  o  direito,  foi  reconhecido  um  valor  adicional a ressarcir, em relação ao decidido no despacho vestibular, de R$ 61.167,53 (fl. 702 e  712) remanescendo a glosa do valor de R$ 3.662,39 do total de R$ 306.441,03.  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  Sobre  essa  matéria,  já  houve  posicionamento  majoritário  desta  Turma,  em  sessão  de  19/09/2018,  quando  se  utilizou  do  voto  vencedor do  acórdão  nº  9303­007.411,  de  relatoria do i. conselheiro Demes Brito como paradigma de recursos repetitivos daquela sessão.  Naquela  ocasião  acompanhei  a  maioria  e  por  isso  aqui  me  ancoro  nos  argumentos  lá  expendidos, pedindo vênia para aqui reproduzi­los:  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração,  entendo  que  os  processos ao  crivo de  julgamento desta E. Câmara Superior,  a  turma  deve  analisar  detidamente  se  houve  ou  não  "oposição  estatal"  ou  "ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  Pública".  Nos  processos  de  minha  relatoria,  adoto  o  entendimento  expresso do STJ de que o aproveitamento de créditos escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa (REsp 1.035.847/RS, julgado sob o rito do art.  543C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também justificada a  imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do  fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido,  que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento  (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao  apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C  do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste mesmo diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça STJ, sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração  Pública  deve  obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543C  do  CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007,  é  o  fim  do  prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é  de 360 dias.  Como  visto,  o  Poder  Judiciário  sedimentou  o  entendimento  de  que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração  Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543C  do  CPC/73).  Assim,  o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007,  é o  fim do prazo que a Administração  tinha para  apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.000483/98­96  Acórdão n.º 9303­010.675  CSRF­T3  Fl. 5          4 Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se  coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua leitura não atingiu os objetivos de aplicação  do  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de modo  vinculante  estabeleceu  um  prazo  razoável  para  duração  do  processo  do  processo  administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os processos administrativos de ressarcimento, há previsão legal  para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos,  a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não  há  possibilidade  de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado  na lei.  Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa  nas  razões de decidir da Relatora Vencida,  é  visível  o prejuízo  suportado  pela  Contribuinte,  em  razão  da  postergação  de  um  prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o  que não se pode  justificar,  a  incidência de  correção monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido,  colide  com  os  princípios da celeridade e eficiência.  Essa é a jurisprudência majoritariamente consolidada por esta E. Turma.  Posteriormente a esse julgado, a matéria veio a ser sumulada pelo plenário da  CSRF, nos termos do seguinte enunciado:  Súmula CARF nº 154  Constatada  a  oposição  ilegítima  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  a  correção monetária,  pela  taxa  Selic,  deve  ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para  a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº  11.457/07.  Dessarte,  tendo  em  vista  que  houve  resistência  ilegítima  configurada  pela  reversão acerca da sistemática de cálculo adota pela decisão de piso, conforme relatei, é de ser  provido parcialmente o  recurso para  reconhecer o direito  à  atualização do valor  reconhecido  pela DRJ, que foi oposta inicialmente pela administração tributária, vale dizer sobre o valor de  R$ 61.167,53.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte,  nos  termos  em  que  admitido,  e  o  provejo  parcialmente  para  que  sobre  o  valor  adicional  do  crédito reconhecido pela DRJ (fl. 712) incida a taxa SELIC, consoante o enunciado da Súmula  CARF nº 154.  É como voto.  Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.000483/98­96  Acórdão n.º 9303­010.675  CSRF­T3  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10675.000483/98­96  Acórdão n.º 9303­010.675  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital

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8464113 #
Numero do processo: 13964.001040/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2401-008.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 10 40 /2 00 8- 98 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.001040/2008-98 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 626 e ss). Pois bem. O Auto de Infração em pauta (DEBCAD n° 37.106.801-0) foi lavrado, nos termos do relatório fiscal da infração fls. 06 a 08, em razão da Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - CERBRANORTE ter cometido a infração que era prevista no artigo 32, inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/1991, ao apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. Conforme o citado relatório fiscal (fls. 06 a 08), a Autuada deixou de informar em GFIP, nas competências 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 12/2007, pagamentos relativos a serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED Tubarão. Tais serviços decorrem de contratos firmados com UNIMED Tubarão que visam oferecer planos de assistência à saúde a empregados e associados (cooperados) da Autuada. Foi aplicada multa no valor de R$ 150.670,59 (cento e cinqüenta mil e seiscentos e setenta reais e cinqüenta e nove centavos), de acordo com o artigo 32,.5°, da Lei n° 8.212/1991, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Sócial ê com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. O cálculo da multa aplicada, que está demonstrado no relatório fiscal da aplicação da multa de fl. 09 e na planilha de fls. 10/11, já leva em conta a atenuação de 50% da parcela da multa que se refere a notas fiscais/faturas relativas a planos de assistência à saúde de empregados da Autuada. Tal atenuação decorre do fato das bases de cálculo relativas a essas notas fiscais/faturas terem sido declaradas em Guia de Recolhimento e Informações à Previdência Social — GFIP após o início do procedimento fiscal. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.001040/2008-98 Em sua impugnação de fls. 201 a 228, a Autuada apresentou alegações que adiante apresentamos de forma resumida: 1. Alegou que não declarou em GFIP os fatos geradores apurados pelo auditor-fiscal autuante porque a contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991 é indevida. 2. Aduziu que a contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, não pode ser cobrada sobre as notas fiscais/faturas relativas a contratação da UNIMED TUBARÃO, pois não se configurou no mundo fático a hipótese de incidência tributária. 3. Asseverou que a apuração de fatos geradores efetuada pela autoridade fiscal fere o disposto nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional. 4. Salientou que a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 não tem o condão de ampliar o campo de atuação do art. 22, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, prestando-se exclusivamente à sua regulamentação. 5. Afirmou que, por definição legal, não há relação jurídica de serviço entre a CERBRANORTE e a UNIMED TUBARÃO, nem entre aquela (CERBRANORTE) e/ou seus cooperados (usuários) e os médicos cooperados, já que a Lei n° 9.656/1998 trata o plano privado de assistência à saúde como "contrato de produto" e submete a relação jurídica, subsidiariamente, à legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor e legislação complementar). 6. Disse que entre a Operadora de Plano de Assistência de Saúde e o usuário/consumidor forma-se relação contratual de fornecimento de produto (plano de saúde) e não de fornecimento de serviços. 7. Afirmou que não há prestação de serviços médicos cooperados "à estipulante (a CERBRANORTE) ou aos usuários (os associados desta), mas sim à 'Operadora do Plano de Assistência à Saúde'. 8. Alegou que, em virtude da Lei n° 9.656/98, as 'cooperativas de saúde' passam à condição de 'Operadora de Plano de Assistência à Saúde', com esfera de atribuições que refogem ao sistema cooperativo e responsabilidades que ultrapassam os limites da Lei n. 5.764/71". 9. Argumentou que a UNIMED TUBARÃO não se enquadra no conceito de cooperativa de trabalho, já que a Organização das Cooperativas do Brasil — OCB reconhece que entidades como a UNIMED TUBARÃO não são cooperativas de trabalho e sim cooperativas de saúde. 10. Asseverou que na qualidade de estipulante, apenas intermedeia a adesão de seus cooperados e respectivos dependentes ao plano de saúde oferecido pela UNIMED TUBARÃO, e arrecada as mensalidades mediante lançamento em faturas de energia elétrica. 11. Salientou que o pagamento dos planos de saúde é arcado integralmente pelos cooperados beneficiários, já que é feito por meio de uma única fatura mensal, emitida em seu nome (CERBRANORTE), que é quitada com o repasse dos valores arrecadados através das faturas de energia elétrica. 12. Disse que os planos privados coletivos de assistência à saúde celebrados com a UNIMED Tubarão somente produziram efeitos concretos a partir da adesão espontânea e formal de usuários cooperados. 13. Afirmou que os beneficiários exclusivos dos serviços prestados por cooperados por intermédio da UNIMED TUBARÃO foram as pessoas físicas que aderiram aos planos de saúde. 14. Aduziu que o lançamento da presente multa cumulado com a cobrança de multa moratório no AI de DEBCAD n° 37.106.800-2 importa "em dupla penalização pelo mesmo fato". 15. Alegou que a multa ora tratada deve ser reduzida a seu mínimo, pois tinha motivos plausíveis para entender indevida a contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.001040/2008-98 16. Asseverou que a multa aplicada tem efeito confiscatório. 17. Por fim, solicitou a produção de prova pericial. 18. Em face das razões expostas, pleiteia o "cancelamento" da presente autuação e, sucessivamente, a redução da multa para o seu mínimo legal. Ademais, pediu que as intimações sejam dirigidas ao seu advogado, com endereço profissional na Rua Coronel Colaço, n°216, Tubarão/SC, CEP 88.700-110. 19. Juntamente com a impugnação, apresentou os documentos de fls. 229 a 538. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 628 e ss, cujo dispositivo considerou procedente em parte o lançamento, exonerando o crédito tributário no montante de R$ 66.340,83, e mantendo o restante da multa, que totaliza R$ 84.329,76. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFLP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. CONTRATO COLETIVO PARA PAGAMENTO POR VALOR PREDETERMINADO DE GRANDE RISCO OU DE RISCO GLOBAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI N° 8.212/1991. A pessoa jurídica que contrata cooperativa de trabalho da área da saúde, por meio de contrato coletivo para pagamento por valor predeterminado de grande risco ou de risco global, deve recolher contribuição de quinze por cento sobre, no mínimo, trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida em seu nome. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. ARTIGO 106 DO CTN. São aplicáveis às multas nos lançamentos de ofício, quando benéficas, as disposições da novel legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia prescindível deve ser indeferido por força do disposto no artigo 18 do Decreto n°70.235/1972. INTIMAÇÃO. As intimações, em sede de processo administrativo fiscal federal, devem ser efetuadas conforme o prescrito no artigo 23, do Decreto n° 70.235/1972. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.001040/2008-98 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte Resumidamente, frente à edição da Medida Provisória n. 449/08, convertida na Lei n° 11.941/2009, o v. Acórdão recorrido, de ofício e diante da menor severidade desta, recalculou a multa pecuniária aplicada, reduzindo-a para R$ 84.329,76. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 645 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente alega que, caso não se reconheça demonstrados os fatos que esteiam a impugnação e que se pretendia demonstrar pericialmente (itens 13 a 17 do recurso), seja reconhecido o cerceamento de defesa e a nulidade em virtude disso surgida, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau para que lá se produza a prova requerida. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, o fato de a decisão de piso ter rejeitado o pedido de prova pericial, não induz, automaticamente, à conclusão de que os fatos pretendidos a serem provados, sejam de todos verdadeiros, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar suas alegações. A propósito, o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, pela decisão de piso, foi feito sob o fundamento de que a perícia seria claramente prescindível. É ver os termos adotados pela DRJ: É totalmente injustificada e inoportuna a perícia requerida pela Impugnante. Não existe qualquer dúvida ou obscuridade para ser esclarecida na presente autuação. A descrição da infração e dos dispositivos legais que amparam a aplicação da multa foi feita de forma clara na folha de rosto da autuação (fl. 01) e no relatório fiscal da infração de fls. 06 a 08. Os fatos geradores não declarados em GFIP foram apurados com amparo em documentos disponibilizados pela própria Autuada. Já o cálculo da multa encontra-se expressamente demonstrado no relatório fiscal da aplicação da multa de fl. 09 e na planilha de fls. 10/11. Pelo exposto, e com fulcro no caput do artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972, a perícia solicitada deve ser indeferida, por ser claramente prescindível. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.001040/2008-98 Nessa toada, entendo que não assiste razão ao recorrente, tendo agido com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da conversão do julgamento em diligência ou produção de prova pericial. Os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-a de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo recorrente, eis que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial foi, a meu ver, corretamente motivado. 3. Mérito. Conforme narrado, o Auto de Infração em pauta (DEBCAD n° 37.106.801-0) foi lavrado, nos termos do relatório fiscal da infração fls. 06 a 08, em razão da Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - CERBRANORTE ter cometido a infração que era prevista no artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212/1991, ao apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. Conforme o citado relatório fiscal (fls. 06 a 08), a Autuada deixou de informar em GFIP, nas competências 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 12/2007, pagamentos relativos a serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED Tubarão. Tais serviços decorrem de contratos firmados com UNIMED Tubarão que visam oferecer planos de assistência à saúde a empregados e associados (cooperados) da Autuada. Foi aplicada multa no valor de R$ 150.670,59 (cento e cinqüenta mil e seiscentos e setenta reais e cinqüenta e nove centavos), de acordo com o artigo 32,.5°, da Lei n° 8.212/1991, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Sócial ê com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 628 e ss, considerou procedente em parte o lançamento, exonerando o crédito tributário no montante de R$ 66.340,83, e mantendo o restante da multa, que totaliza R$ Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.001040/2008-98 84.329,76. Resumidamente, frente à edição da Medida Provisória n. 449/08, convertida na Lei n° 11.941/2009, o v. Acórdão recorrido, de ofício e diante da menor severidade desta, recalculou a multa pecuniária aplicada, reduzindo-a para R$ 84.329,76. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 645 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação que, em relação ao mérito, foram: (i) Ausência de obrigatoriedade ao recolhimento da contribuição previdenciária do inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/91 quanto aos planos privados coletivos de saúde que estipulou com a UNIMED-Tubarão, por inocorrente a subsunção dos fatos jurídicos conseqüentes àquela hipótese de incidência tributária; (ii) E, se não está obrigada a tal recolhimento, não se pode exigir do Recorrente que o apure e lance em sua escrita ou no documento tratado pelo art. 32 inciso IV e parág. 30 da Lei n. 8.212/91 c/c art. 225 inciso IV e parág. 40 do Regulamento da Previdência Social; (iii) Referida multa referidos dispositivos legais foram revogados no curso da presente, sendo de inteira aplicação o art. 106 do CTN, como reconhecido pelo v. Acórdão recorrido. Entretanto, o v. Acórdão recorrido entende que, em substituição à penalidade aplicada, deverá aplicar aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/91, CUJO TIPO É DIVERSO DO QUE FOI APLICADA A MULTA ORIGINAL À RECORRENTE. "In casu", se o dispositivo legal que sustentava a sanção foi revogado, esta simplesmente deixa de existir. Se foi criado supedâneo, à sanção substituta para o mesmo fato típico do auto de infração é que deve ser aplicada, caso menos onerosa; (iv) Caso assim não entenda, para a aplicação do novel art. 32-A da Lei n. 8.212/91, seria necessária a prévia intimação do contribuinte para apresentar a declaração faltante, o que inocorreu nos autos, sendo inviável sua aplicação. Sobre as alegações concernentes à inexistência do fato gerador da alegada infração, destaco que esta Turma tem entendido que os julgamentos de autuações por falta de recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes das obrigações acessórias pertinentes. Isso porque, a sorte de Autos de Infração relacionados à omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Nesse sentido, em consulta ao sítio do CARF, vislumbro que, em sessão de 15 de janeiro de 2020, sobreveio o Acórdão n° 2301-006.885 - 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido no Processo n° 13964.001039/2008-63, relativo ao período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2007, que, seguindo a sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, decidiu por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso do contribuinte. É de se ver a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.001040/2008-98 A propósito, resta claro que a discussão dos autos diz respeito à inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde, bem como a ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária, conforme consta no relatório do decisum. De acordo com o voto proferido naqueles autos, de Relatoria do Ilmo. Conselheiro João Maurício Vital, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Nesse sentido, ficou assentado que, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deveria a Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Consoante o exposto, a sorte do DEBCAD de obrigação acessória, que integra o presente processo, por congruência lógica, deve seguir o que restara decidido no processo que diz respeito à correlata obrigação principal. Dessa forma, não resta outra alternativa senão o provimento do apelo recursal do contribuinte, a fim de tornar insubsistente a acusação fiscal, sendo desnecessário o enfrentamento das demais razões recursais. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de tornar insubsistente a acusação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.720561/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo direito ao aproveitamento de créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, não deve haver para os produtos imunes, pois são produtos não tributados.
Numero da decisão: 3201-007.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo direito ao aproveitamento de créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, não deve haver para os produtos imunes, pois são produtos não tributados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 543 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/MG de fls. 525 que julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 05 61 /2 00 7- 95 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720561/2007-95 Inconformidade de fls. 440, restando mantido Despacho Decisório de fls. 419, que negou o crédito de IPI na aquisição de MP, PI e ME para produtos imunes derivados do petróleo. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação — DCOMP Eletrônica n° 02631.09609.130804.1.3.01-7404 (fls. 04/127), baixada para tratamento manual no presente processo, transmitida em 13/08/2004, cujo débito compensado monta R$ 200107,61, tendo por lastro crédito decorrente de Ressarcimento de saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre 4°/2001, apurado pela filial n° 0362-04, localizada no município de Betim-MG, com lastro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Do procedimento de fiscalização instaurado por intermédio do MPF de fls. 136 resultou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 202/208, que concluiu pelo indeferimento do direito creditório sob a seguinte motivação, em síntese: =>em visita A unidade operacional da Petrobrás Distribuidora SA denominada FASBET — Fábrica de Emulsões Asfálticas de Betim constatou-se que o estabelecimento industrializa emulsões asfálticas classificadas na TIPI aprovada pelos Decretos 3.777/01, 4.070/2001 e 4.542, de 26/12/2002, na posição 2715.00.00, com alíquota de 5% (conforme declarou a empresa As fls. 141/142); => até dezembro/2006 a empresa dava saída aos produtos que industrializava — emulsão asfáltica, posição 27.15.00.00 na TIPI — sem destaque do IPI, sob o argumento de se tratar de produto derivado de petróleo, sujeito A imunidade, com amparo na Solução de Consulta favorável obtida pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfaltos (da qual é associada) por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 854, de 1993 (fls. 150/152), que expressamente reconheceu tratar-se de produto imune, baseado no Parecer Técnico exarado pelo DNC (fls. 148/149); => dai decorreu o acumulo de créditos que originou diversos pedidos de ressarcimento/compensação; => ocorre que o produto industrializado pelo estabelecimento detentor do crédito, a emulsão asfáltica, posição 27.15.00.00, apresenta alíquota de 5% na TIPI, denotando, assim, não se tratar de produto imune e nem derivado de petróleo nos termos do art. 18, inciso IV, §30, do RIPI/2002; => assim, ao se proceder a reconstituição da escrita fiscal fazendo incidir o IPI à alíquota de 5% na saída e considerando-se os créditos escriturados no RAIPI verificou- se a apuração de saldo devedor ao final de todos os trimestres, desde outubro/2001 até junho/2004 (conforme demonstrativos de fls. 174/196 e 197/201), razão por que não existe direito ao ressarcimento/compensação nos moldes previstos nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, tendo, sido, inclusive, os saldos devedores apurados não alcançados pela decadência objeto de lançamento mediante auto de infração; => acerca da conclusão do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 854, de 28/07/1993, é de se lembrar que quando o mesmo foi exarado não havia qualquer regulamentação acerca da EC n° 03/1993 e, ainda, que o mesmo só tem validade até a publicação de ato ou norma que adote outro entendimento sobre a matéria consultada (aplicação da imunidade A emulsão asfáltica), que, como visto, apresenta-se atualmente, na TIPI aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002 com alíquota de 5%, indicando não se tratar de produto abrangido pela imunidade atribuída aos derivados de petróleo; => propôs-se, assim, o indeferimento do pedido de ressarcimento. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720561/2007-95 0 auto de infração a que se refere O TVF foi formalizado por meio do processo administrativo n° 10976.000214/2008-78 — cujo extrato encontra-se anexado As fls. 251/254do presente processo — que se encontra enviado A PFN desde 30/12/2008. Na sequência foi proferido o Despacho Decisório de fls. 209/211, que, mencionando a conclusão do Termo de Verificação Fiscal pelo Indeferimento do pleito e destacando excerto do citado Termo que esclarece não se tratar a emulsão asfáltica de produto abrangido pela imunidade a que se refere o art. 153, §3° da CF, mas, sim, de produto tributado alíquota de 5% na TIPI, concluiu pelo indeferimento do direito creditório e pela não-homologação da compensação declarada. Ciente do despacho decisório em 19/01/2009 (fls. 215/216) manifestou a interessada a sua inconformidade em 13/02/2009 (fls. 219/229), alegando, em apertada síntese: i) a nulidade do despacho decisório por falta de motivação; ii) eventual equivoco na tributação de emulsão não reflete inadequação na tomada de crédito de IPI pelas entradas de MP, PI e ME, assim, procede o creditamento realizado, conforme já reconhecido tantas vezes pela SRF, a exemplo do DOC. 07; iii) requer a produção de prova documental suplementar e diligência fiscal no estabelecimento tendente a determinar a adequação dos créditos tomados, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a homologação da compensação declarada. Ocorre que, não obstante o Despacho Decisório mencionasse o Termo de Verificação Fiscal — o que nos leva a inferir ter sido o mesmo adotado como fundamento para o indeferimento do pleito — não se verificou dos autos ter sido remetida sua cópia à pleiteante (que também não se valeu da faculdade de vista dos autos durante o prazo de impugnação), o que motivou o retorno do processo à DRF de origem, em diligência (fls. 255/256), a fim de que fosse remetida cópia do Termo de Verificação Fiscal e reaberto prazo para apresentação de razões adicionais de defesa, de modo a se assegurar o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Cumprida a diligência (fls. 257/259) e oportunizada a se manifestar a interessada não se pronunciou. como relato.” Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG de fls. 525 foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SALDO DEVEDOR. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. CONVALIDAÇÃO. A apresentação de defesa dissociada da motivação do indeferimento do direito credit6rio implica convalidação da reconstituição da escrita fiscal que apurou saldos devedores após o registro dos débitos decorrentes das saídas de emulsão asfáltica, não havendo se falar em direito credit6rio a ser reconhecido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PROVA DOCUMENTAL.DILIGÊNCIA. Indeferem-se os pedidos de apresentação de prova documental suplementar em momento posterior a impugnação e de diligência quando a autoridade julgadora os entende desnecessários e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720561/2007-95 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários se old com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez constatada a inexistência do saldo credor passível de ressarcimento indicado pela interessada para compensar os débitos objeto da(s) DCOMP(s) em análise, cabe a não-homologação da(s) compensação (ões) sob exame. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de manifestação de inconformidade. Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste conselho. Esta turma de julgamento decidiu por converter o julgamento em diligência para o cumprimento das seguintes diretivas: “Diante de todo o exposto, com base na regras que permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal, vota-se para que o julgamento seja convertido em diligência para que: - para que a Recorrente informe os andamentos judiciais mais importantes após a decisão que concedeu a tutela antecipada e junte cópias aos autos, bem como junte cópia do processo que versa sobre o auto de infração de fl. 504. Diligência proferida.” Em fls. 622 e seguintes, intimado da diligência, o contribuinte juntou as principais decisões judiciais. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em que pese existir decisão judicial que antecipou a tutela recursal para afastar os efeitos do ADI/SRF n.º 05/2006, o resultado final do processo judicial não socorre o contribuinte. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720561/2007-95 Conforme decisão de fls 421, proferida sobre o agravo, no âmbito do TRF 1.ª Região, a tutela foi realmente antecipada, conforme exposto a seguir: . Ao afastar o ADI/SRF 05/2006 a decisão judicial recuperou a aplicação do Art. 195 do RIPI/02 e a aplicação do Art. 4.º da IN SRF 33/99. Recuperada esta legislação, uma vez que o ADI/SRF 05/2006 servia para afastá- la, o contribuinte teve direito à utilização do saldo credor, mesmo nos casos de imunidade. O produto em questão, emulsão asfáltica, é um produto derivado do petróleo e por isso deve ser imune aos tributos, conforme disposição do Art. 18 do RIPI/02, transcrito parcialmente a seguir: “Art. 18. São imunes da incidência do imposto: I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição, art. 150, inciso VI, alínea d); II - os produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição, art. 153, § 3º, inciso III); III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição, art. 153, § 5º); e IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º). § 1º A SRF poderá estabelecer normas e requisitos especiais a serem observados pelas firmas ou estabelecimentos que realizarem operações com o papel referido no inciso I, bem assim para a comprovação a que se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do Território Nacional, do produto a ser exportado. § 2º Na hipótese do inciso II, a destinação do produto ao exterior será comprovada com a sua saída do País. § 3º Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos.” Contudo, após a diligência foi possível verificar que as decisões judiciais , juntadas no cumprimento da diligência, modificaram a antecipação da tutela e alteraram para o seguinte dispositivo, conforme decisão do TRF 1.ª Região de fls 625: Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720561/2007-95 Ou seja, o produto imune que antes foi objeto da antecipação de tutela, deixou de ser. O sindicato do setor, SINDICOM, que havia ingressado com a ação judicial procurou reverter essa modificação mas não obteve êxito, conforme pode ser verificado nas decisões de fls. 626: (...) Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720561/2007-95 Finalmente, em fls. 635 e seguintes, ao julgar novos Embargos, o colegiado do TRF 1.ª região deixou claro que aquela decisão de antecipação de tutela não deve ser aplicada aos produtos imunes, conforme reproduzido a seguir: (...) Em seguida é possível verificar que todos os recurso do contribuinte foram negados, conforme fls. 638, 644 e 645. Logo, o aproveitamento de crédito de IPI na aquisição de MP, PI e ME para produtos imunes derivados do petróleo não está amparado por decisão judicial, motivo pelo qual a matéria deve ser analisada no presente processo administrativo fiscal. Como informado na decisão de primeira instância, os saldos credores originalmente apurados foram convertidos em saldos devedores cobrados em Auto de Infração (fls. 251) no Processo n.º 10976.000214/2008-78, que encontra-se na situação “com inscrição ativa não ajuizável”. Em razão dos saldos devedores apurados na reconstituição da escrita fiscal, a fiscalização decidiu por indeferir o pedido. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.287 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720561/2007-95 E sobre o tema o CARF possui números julgados a respeito, tanto que foi publicada a Súmula Carf n.º 20, reproduzida a seguir: “Súmula CARF n.º 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Os produtos imunes são típicos produtos não-tributados na TIPI e, portanto, o aproveitamento de crédito de IPI não deve ser permitido em suas aquisições. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.729744/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-007.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 97 44 /2 01 6- 10 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729744/2016-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado as GFIP’s das competências de 01.2011 a 06.2011 e 09.2011 a 11.2011 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 4.500,00 (fls. 16). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 4/5, alegando tão-somente a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos dos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da IN RFB n. 971/2009. Com base em tais fundamentos, a empresa autuada requereu a procedência da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 21/26, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora (...). [...] Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. [...] Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729744/2016-10 Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea.” Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 23.08.2019 (fls. 55) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 29/35, protocolado em 15.08.2019, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que o crédito tributário aqui discutido decaiu e, portanto, não pode mais ser exigido, já que o início do prazo para que o fisco constitua o crédito começa a contar a partir do 8º dia do mês de subsequente ao mês de competência, conforme dispõe o próprio artigo 32-A da Lei n. 8.212/91; e - Que como a lei não fixa termo específico para o caso das autuações lavradas por atraso nas entregas das GFIP’s, deve-se considerar a regra geral constante do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, que, a propósito, dispõe sobre os cinco anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. (ii) Do direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do simples: - Que a autoridade fiscal aplicou a penalidade ora em discussão sem levar em conta o tratamento diferenciado que é oferecido às empresas optantes pelo Simples Nacional, sendo que nos termos do artigo 55, § 1º da Lei Complementar n. 123/2006, caberia à autoridade realizar a fiscalização orientadora perante à empresa e a dupla visita antes de proceder com a Do afastamento ilegal do instituto da denúncia espontânea. (iii) Do afastamento ilegal da denúncia espontânea: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729744/2016-10 - Que a Receita Federal nunca emitiu notas por atraso nas entregas de GFIP’s e sempre entendeu que a entrega antes do início de qualquer procedimento fiscal ensejaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 472 da IN RFB n. 971/2009 quanto no próprio Manual GFIP/SEFIP 8.4, sendo que se o referido instituto não se aplica no caso das declarações GFIP’s, não há sentido que tal orientação esteja prevista no Manual, já que, no final das conas, acabou induzindo a empresa a erro; e - Que à luz do princípio da legalidade estrita ao qual se subordinada a Administração Pública, as penalidades devem ser tipificadas de maneira expressa, pontual e específica, sendo que, no caso em apreço, decerto que inexiste tipo infrator apto a caracterizar a entrega intempestiva das GFIP’s como passíveis de penalização. (iv) Do direito à intimação prévia e à fiscalização orientadora: - Que todas as GFIP’s foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para que a empresa pudesse prestar esclarecimentos em relação ao atraso quando, na verdade, a autoridade fiscal a tanto nos termos do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 e, sendo que ao não aplicar a multa no meses ou anos seguintes à entrega das declarações, o Fisco acabou contribuindo decisivamente para que a empresa continuasse por cometer a respectiva infração; e - Que de acordo com a Súmula 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias. (v) Da omissão administrativa e da violação ao artigo 146 do CTN: - Que até então a autoridade administrativa não havia cobrado as multas em decorrência do atraso da entrega das GFIP’s e passou a fazê-lo em 2014, sendo que a autoridade apenas poderia aplicar efetivamente as respectivas penalidades somente após a vigência desse novo entendimento, conforme estabelece o artigo 146 do Código Tributário Nacional. (vi) Da violação a princípios constitucionais: - Que o procedimento adotado pela autoridade fiscal viola os princípios da moralidade, finalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade, os quais, aliás, encontram-se previstos no artigo 37 da Constituição Federal e são reiterados no artigo 2º da Lei n. 9.784/99; e - Que a multa no valor de R$ 500,0 0 representa quase 500% do valor do tributo devido e, portanto, passou a ter caráter de novo tributo, restando-se patente, portanto, o seu caráter confiscatório. (vii) Da aplicação do Projeto de Lei n. 7.512/2014: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729744/2016-10 - Que no dia 10.07.2019 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n. 7.512/2014, o qual propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou entrega no atraso das GFIP’s, sendo que, por ora, o Projeto foi encaminhado para aprovação da Câmara dos Deputados e, portanto, deve ser aplicado no caso em tela. Com base em tais alegações, a empresa requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, bem assim que o Recurso Voluntário seja provido e que o Auto de Infração e a respectiva decisão de 1ª instância sejam anulados. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não suscitou quaisquer alegações sobre (i) a decadência, nem tampouco a respeito (ii) da aplicabilidade do artigo 55, § 1º da Lei Complementar n. 123/2006, (iii) da intimação prévia nos termos do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 e da fiscalização orientadora, bem assim também não levantou quaisquer questões acerca (iv) da violação ao artigo 146 do CTN e aos princípios constitucionais e muito menos arguiu quaisquer pontos sobre (v) a aplicabilidade do Projeto de Lei n. 7.512/2014, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões sobre a nulidade do auto de infração, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729744/2016-10 Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729744/2016-10 como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações sobre (i) a aplicabilidade do artigo 55, § 1º da Lei Complementar n. 123/2006, (ii) a intimação prévia nos termos do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 e da fiscalização orientadora, (iii) a violação ao artigo 146 do CTN e aos princípios constitucionais e (iv) a aplicabilidade do Projeto de Lei n. 7.512/2014 não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729744/2016-10 uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, ainda que a decadência não tenha sido suscitada em sede de impugnação, é bem verdade que se trata de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida inclusive de ofício por parte do julgador e em qualquer momento ou grau de jurisdição. Passemos, portanto, ao exame das alegações sobre a suposta ocorrência da decadência e a respeito da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê- lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729744/2016-10 (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências de 01.2011 a 06.2011 e 09.2011 a 11.2011 (fls. 16), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2012 e findar-se-ia apenas em 31.12.2016. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação em 07.10.2016 (fls. 17), não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729744/2016-10 Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária3. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado4: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa 3 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729744/2016-10 RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.003516/2009-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/12/1950 a 01/01/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-008.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/12/1950 a 01/01/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 35 16 /2 00 9- 82 Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.966 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003516/2009-82 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202-003.225, proferido na Sessão de 08 de março de 2016, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009, limitada pela multa instituída pelo artigo 35A, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009; além de excluir do lançamento a contribuição previdenciária em razão da alimentação in natura. Vencidos os Conselheiros MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, em relação ao recálculo da multa de mora. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA. A APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA AINDA QUE EM PATAMAR INCORRETO PODE SER SANADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL, POIS O CRÉDITO PODE SER RETIFICADO. A MULTA DE MORA A INCIDIR DEVE SER AQUELA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA, POIS PERÍCIA É PROVA DIRIGIDA AO JULGADOR E CABE A ESSE DECIDIR PELA SUA NECESSIDADE, PODENDO REJEITÁ-LA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. POSSIBILIDADE, ESCRITA FISCAL QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA OPORTUNIDADE E COMPETÊNCIA, BEM COMO AS NORMAS EMANADAS DO CFC E COM DIVERSAS FALHAS NA CONTABILIZAÇÃO. A ANÁLISE DA PROVA É LIVRE AO JULGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES A SEREM APROVEITADOS, UMA VEZ QUE FALTA LIGAÇÃO ENTRE ESSES E A OBRA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO NO ARO, UMA VEZ QUE TODAS AS NOTAS FORAM APROVEITADAS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA RUBRICA FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. O Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Multa relacionada às Contribuições Previdenciárias relativamente a fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória nº 449, de 2008. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, incidindo a multa de mora prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de infração com base no artigo 32 da mesma lei (multa isolada); que o advento da MP 449/2008 introduziu uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários; que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do artigo 32 da |Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20%; que a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a enquadrar-se no art. 32-A, com a multa reduzida; que, contudo, a MP 449/2008 também introduziu o art. 35-A, que remete ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 abarca as duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença do tributo) e o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou de declaração inexata); que a multa isolada, prevista no art. 32-A somente será aplicável quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória; que, por outro lado, toda vez que houver o lançamento Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.966 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003516/2009-82 da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, a prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1.991. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 26/04/2017 (AR e-fls. 570), a contribuinte apresentou, em 11/05/2017 (e-fls. 574), as Contrarrazões de e-fls. 575 a 583 nas quais alega a intempestividade do recurso. Ainda como preliminar, pede o não conhecimento do recurso por “ausência do cumprimento do pressupostos da comprovação da divergência jurisprudencial, pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e porque a ementa do acórdão transcrito no recurso não guarda relação com a matéria objeto do recurso. Quanto ao mérito, pede a declaração de nulidade do lançamento, por vício insanável e a manutenção do recorrido que, no seu entendimento, aplicou a multa mais benéfica. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Não procedem as objeções levantadas pela contribuinte em sede de Contrarrazões. Sobre a alegada intempestividade, verifica-se que o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN em 08/04/2016 (Despacho de encaminhamento de fls. 577, do processo principal), e, de acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após essa data, portanto, em 08/05/2016. O Recurso Especial foi interposto em 16/05/2016, antes de transcorridos os 15 dias desde a ciência. Portanto, tempestivamente. Quanto à alegada ausência de comprovação da divergência, é fácil constatar que tal não alegação não procede. A Fazenda Nacional indiciou acórdão paradigma, transcreveu sua ementa e indicou os pontos de divergência entre este o recorrido, atendendo aos pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, conheço do recurso. Quanto ao mérito, a matéria em discussão é a multa aplicável. O auto de infração aplicou as multas previstas no art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. O Acórdão Recorrido reduziu a multa que passaria a ser calculada com base no art. 35, II da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Fazenda Nacional reivindica a aplicação da multa do art. 35A, da Lei nº 8.212, de 1991. A contribuinte defende a aplicação da multa prevista no art. 32A, da Lei nº 8.212, de 1991. Pois bem, antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.966 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003516/2009-82 penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.966 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003516/2009-82 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.966 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003516/2009-82 anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.966 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003516/2009-82 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.966 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003516/2009-82 Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3ºA análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.966 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003516/2009-82 a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Essa posição foi recentemente consolidado neste Conselho que editou a Súmula CARF nº 119. Confira-se: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. É de ser provido o recurso neste ponto para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.966 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10909.003516/2009-82 Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

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