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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8462040 #
Numero do processo: 10783.912577/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/10/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-009.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/10/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 25 77 /2 01 2- 00 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912577/2012-00 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a restituição de tributos que a Recorrente sustenta haverem sido excessivamente recolhidos, pretensão denegada em razão do entendimento de que a liquidez e certeza não havia sido comprovada. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos nos autos, adoto e transcrevo o Relatório produzido pela DRJ. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 03306.99385.201011.1.3.048751, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 15.384,45, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 48.210,85,, referente à Cofins – PA 31/08/2011. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que a DCTF retificadora entregue em 22/11/2012 corrigiu os erros cometidos na original; foi alterado o valor do DARF e o código do tributo. É o relatório. Como resultado da análise realizada pela DRJ foram lavradas as seguinte ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/10/2011 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912577/2012-00 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. O busílis do presente processo diz respeito à suficiência das provas necessárias à demonstrar o direito alegado pela Recorrente, especificamente, os fatos que ensejaram a retificação das declarações prestadas ao fisco. A Recorrente, na sua impugnação ao despacho eletrônico, afirmou que errou o código de recolhimento no DARF das contribuições sociais, digitando 5856 e 6192 (não cumulativo) quando o correto seria 2172 e 8109 (cumulativo), Cofins e PIs, respetivamente, o que teria gerado um tributo a maior. Com a Manifestação de Inconformidade trouxe apenas documentos societários, DCTF e PER/DCOMP. Com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe uma planilha com as bases de cálculo do PIS e da COFINS a pagar no período. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912577/2012-00 quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto, apesar da Recorrente haver argumentado, já na Manifestação de Inconformidade, tratar-se de erro de código, para a retificação dos dados originalmente apresentados à Receita Federal era necessário que ela tivesse trazido aos autos a sua escrituração contábil acompanhada da documentação que a embasou, o que não ocorreu no caso concreto. Por este motivo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8515599 #
Numero do processo: 35415.000881/2007-56
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-009.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo

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SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD nº 37.110.9710) para exigência de contribuição previdenciária referente à cota patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 08 81 /2 00 7- 56 Fl. 6678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.122 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35415.000881/2007-56 ambientais do trabalho – GILRAT, segurado e as destinadas a Outras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI), relativas às competências 01 a 07 e 09/2000, 02 e 03/2001, 02 a 11/2002, 05, 07 a 10/2003 e 01/2004 a 12/2005. Segundo consta do relatório fiscal, o lançamento foi motivado pela apresentação de pedido de parcelamento fundado na Medida Provisória nº 303/06, tendo a fiscalização ampliado a auditoria para verificação de possíveis débitos identificados por meio da análise dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Entre as bases de cálculo eleitas para realização do lançamento foram utilizados os dados disponibilizados pelo contribuinte na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 3ª Turma, deu provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. No entendimento do Colegiado a fiscalização não justificou a aplicação da aferição indireta não tendo apresentado os motivos que levaram à desconsideração da documentação exibida pelo contribuinte, foi destacado ainda que a RAIS não caracteriza confissão de dívida não podendo ser utilizada como referência ainda mais quando devidamente comprovado pelo contribuinte que a mesma foi preenchida de forma equivocada. O acórdão nº 2403-002.524 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É incabível a realização de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, para constituição e cobrança de crédito tributário relativo a valores que estavam declarados anteriormente em GFIP, por se tratar de instrumento de confissão de dívida, cabendo apenas à administração tributária sua cobrança, podendo proceder, inclusive, sua imediata inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DA RAIS. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. A RAIS não é instrumento próprio para apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, cabendo sua utilização apenas nas hipóteses de aferição indireta. O método de apuração indireta da base de cálculo só estará autorizada nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, quando claramente expostas as razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo. Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações constantes nos documentos citados e simplesmente adotar aquele de maior valor, no caso, a RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o Fl. 6679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.122 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35415.000881/2007-56 lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Intimada do acórdão a Fazenda Nacional apresenta recurso especial. Citando como paradigma o acórdão 2401-003.363, defende a recorrente que enquanto o acórdão recorrido entendeu pela nulidade material do lançamento porque a RAIS não é instrumento próprio para apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, o acórdão paradigma é no sentido de ser perfeitamente cabível a apuração do salário de contribuição mediante os dados apontados na declaração da RAIS. Contrarrazões do contribuinte pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido e, no mérito, pelo seu não provimento. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Do Conhecimento: Conforme exposto trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que deu provimento ao recurso voluntario do contribuinte para entender pela nulidade do lançamento por vício material haja vista ausência de justificação para apuração da base de cálculo segundo a regra da aferição indireta. Em sede de contrarrazões o Contribuinte pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática. Defende o recorrido que ambas as decisões convergem no entendimento de que a aferição indireta é hipótese excepcional, mas admitida nos casos em que restar comprovado que os documentos apresentados pelo contribuinte não possuem credibilidade. O resultado das decisões, portanto, são diversos haja vista as especificidades de cada caso. Com razão a recorrido. Segundo apontado pelo acórdão recorrido, após relevar a nulidade do lançamento em razão da cobrança de valores já declarados em GFIP, entendeu o Colegiado que a fiscalização deixou de fundamentar sua opção pela utilização da aferição indireta, limitando-se a indicação do respectivo dispositivo legal. A turma a quo destacou ainda que a RAIS não é instrumento próprio para apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária tendo a diligência fiscal inclusive demonstrado que informações constantes no referido documento estavam equivocadas, pois a empresa não possuía funcionários à sua disposição no período considerado. Consta da decisão: Em relação a este período, a Recorrente alegou que houve equívoco na autuação, em virtude da fiscalização ter considerado apenas a RAIS, a qual fora elaborada Fl. 6680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.122 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35415.000881/2007-56 erroneamente, eis que à época não mais dispunha de funcionários ativos, colacionando, para tanto, Folhas de Pagamento e GFIP’s a fim de provar o alegado. A Informação Fiscal, fls. 6394/6396, ratificou tais informações fornecidas pelo Recorrente, ao passo que verificou mais especificamente, em consulta ao sistema CNIS, comprovando que os funcionários informados em tais documentos realmente estavam em gozo de benefício, razão pela qual não há que se falar em contribuição previdenciária em relação a este período, demonstrando a falta de consistência do auto de infração. A partir da analise do relatório fiscal da fiscalização, percebe-se que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil apurou a base de cálculo de forma injustificada, analisando três documentos diferentes, sem a necessária justificativa para tanto, após utilização de sistema digital de auditoria. Utilizou-se de folhas de pagamento, GFIP e das informações prestadas na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída através do Decreto n. 76.900, de 23 de dezembro de 1975. ... Portanto, trata-se de documento auxiliar à fiscalização, cabendo a sua utilização por parte da fiscalização nos casos em que a documentação fiscal e contábil requerida não venha a ser apresenta ou mesmo, seja apresentada com sonegação de informação ou apresentação deficiente, hipótese na qual ocorrerá a aferição indireta das contribuições, na forma do art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91, com redação vigente à época da lavratura do Auto de Infração in verbis: ... Esse método de apuração da base de cálculo foi utilizado pela fiscalização que não justificou suas razões no relatório fiscal da fiscalização, apenas incluindo o seu dispositivo legal no documento intitulado Fundamentos Legais de Débito – FLD. Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações constantes nos documentos citados e simplesmente adotar aquele de maior valor, no caso, a RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida. Ademais, conclui-se com o retorno da Diligência Fiscal, percebe-se que realmente, a empresa incorreu em equívoco nas informações constantes no referido documento, uma vez que a empresa não possuía funcionários à sua disposição em período que a fiscalização considerou como base de cálculo. Portanto, resta demonstrada a falta de diligência da fiscalização para se chegar à real base de cálculo da contribuição previdenciária a ser exigida, o que demonstra afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Portanto, para a Turma a quo a fiscalização não apresentou – conforme exigido pelo art. 33, §3º da Lei 8.212/91 - suas razões para utilização da aferição indireta com base nas informações fornecidas pela RAIS. Assim, e por tal relatório não possuir natureza de confissão de dívida, os valores ali informados não poderiam por si só serem tomados como base de calculo para exigência do tributo. Da leitura do acórdão nº 2401-003.363, único indicado como paradigma, é possível depreender que aquele Colegiado também exige para aplicação da aferição indireta a correta motivação para utilização da regra excepcional, situação presente naquele caso. Ali também eram exigidas contribuições previdenciárias apuradas a partir da aferição indireta, Fl. 6681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.122 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35415.000881/2007-56 método justificado pelo fato dos valores constantes na RAIS serem superiores aqueles apontados pelo contribuinte em folha de pagamento, por sua vez a folha trazia valores em patamares inferiores ao mínimo fixado para a categoria de profissionais e foi constatada ainda diferença entre o número de funcionários registrados e o total constate do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Entendendo o Colegiado paradigmático pela correta fundamentação para aplicação da aferição indireta, foi afastada a nulidade suscitada. Vejamos trechos do acórdão em questão: Nulidade da NFLD Alega o sujeito passivo que o fisco não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de suas alegações. Sustenta que é nula a lavratura, pois calcada em mera presunção da ocorrência dos fatos geradores. Não devo acatar essa alegação. É que a Autoridade Lançadora baseou-se para efetuar o lançamento em declarações prestadas pelo próprio sujeito passivo mediante a RAIS. Esse procedimento teve como motivo o fato das folhas de pagamento apresentadas mostrarem-se incompatíveis com a realidade econômica da empresa. É que o fisco verificou que as remunerações constantes nas folhas eram inferiores ao piso salarial das categorias dos trabalhadores ali lançados. Verificou-se ainda divergências entre os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e os dados das folhas de salário, isso em relação aos valores pagos e ao número de segurados empregados no período. ... Aferição indireta da base de cálculo ... Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, o fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade. Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor correspondente ao crédito tributário. Na situação sob enfoque, verifico que fisco, em cumprimento à diligência fiscal, solicitou a documentação que comprovaria que as remunerações lançadas nas RAIS estariam incorretas, todavia, a empresa não trouxe qualquer elemento que viesse em socorro de sua alegação. Não foram apresentadas as citadas retificações das RAIS, tampouco os documentos que atestassem que as declarações estariam incorretas. Para demonstrar os equívocos a empresa teria que acostar os seus demonstrativos contábeis e outros elementos que servissem para justificar as divergências apontadas pela auditoria. Nada disso foi apresentado. Ora, o mister da fiscalização é apurar a ocorrência dos fatos geradores e calcular o tributo devido. No caso sob análise, os autos demonstram que houve o pagamento de remunerações sem registro em folha de pagamento. Fl. 6682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.122 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35415.000881/2007-56 Assim, verifica-se que o fisco não teria como verificar diretamente o montante desses pagamentos, estando diante da impossibilidade de concluir o seu trabalho apenas com esteio nos elementos apresentados. Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a aferição indireta da remuneração paga pela empresa mediante utilização dos dados declarados na RAIS. De se concluir que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o arbitramento dos tributos lançados, as quais foram oportunamente mencionadas tanto no relatório da NFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito. Observamos, portanto, conforme destacado em sede de contrarrazões, que a divergência no resultado do julgamento não esta na simples discussão acerca da possibilidade das informações apontadas na RAIS serem utilizadas para definição da base de cálculo e sim na obrigação de a fiscalização, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.212/91, fundamentar aplicação da aferição indireta e a desconsideração das demais informações prestadas pelos contribuintes em seus respectivos registros. Nos termos do art. 67 do RICARF (no caso a Portaria MF nº 343/2015), para conhecimento do recurso especial é imprescindível que a parte apresente as decisões paradigmas que serviram de base para caracterização da divergência. Segundo o regimento, a Câmara Especial tem a competência exclusiva de dirimir conflitos interpretativos acerca da legislação tributária: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. § 11. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Fl. 6683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.122 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35415.000881/2007-56 Pelo exposto, ao contrário da conclusão do despacho de admissibilidade, entendo que as situações fáticas enfrentadas pelos Colegiados recorrido e paradigma são distintas o que impede a caracterização da divergência suscitada pela recorrente. Assim, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 6684DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13362.000042/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DESPESAS LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO. CONSERVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE. EXTRAVIO. PERDA DO DIREITO DA DEDUÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro-Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, sendo inoponível ao Fisco a circunstância de tais documentos encontrarem-se sob a responsabilidade de terceiros e com esses terem sido extraviados, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito. Ocorrendo o extravio do livro-caixa e também dos documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados, o Contribuinte perde o direito à dedução das despesas escrituradas no referido livro, sendo despiciendo o motivo. Caso ocorra o extravio apenas do livro-caixa, o Contribuinte deve providenciar novo livro, no qual devem ser reconstituídos os lançamentos efetuados no ano-calendário correspondente, ressaltando-se, para que sejam válidas, essas providências devem ser tomadas antes de qualquer procedimento do Fisco. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-008.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução a título de livro caixa. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. DESPESAS LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO. CONSERVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE. EXTRAVIO. PERDA DO DIREITO DA DEDUÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro-Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, sendo inoponível ao Fisco a circunstância de tais documentos encontrarem-se sob a responsabilidade de terceiros e com esses terem sido extraviados, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito. Ocorrendo o extravio do livro-caixa e também dos documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados, o Contribuinte perde o direito à dedução das despesas escrituradas no referido livro, sendo despiciendo o motivo. Caso ocorra o extravio apenas do livro-caixa, o Contribuinte deve providenciar novo livro, no qual devem ser reconstituídos os lançamentos efetuados no ano- calendário correspondente, ressaltando-se, para que sejam válidas, essas providências devem ser tomadas antes de qualquer procedimento do Fisco. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução a título de livro caixa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 00 42 /2 00 7- 68 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.000042/2007-68 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação, e manteve em parte o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 09/02/2007, mediante Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física - ano-calendário 2004 - no valor total de R$ 475.205,69 - com fulcro em dedução indevida de despesas de livro-caixa e omissão de rendimentos de pessoa jurídica, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 24/04/2012, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 22/05/2012, alegando, em apertada síntese, i) da impossibilidade de comprovar as deduções das despesas consignadas no livro-caixa, tendo em vista ocorrência de incêndio no escritório do contador, encarregado da guarda dos documentos contábeis; e ii) aplicação dos juros de mora pela taxa Selic. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. No recurso voluntário, o Recorrente faz o recorte exato deste litígio, na medida em que alega a impossibilidade de comprovar as deduções das despesas consignadas no livro- caixa, tendo em vista ocorrência de incêndio no escritório do contador, encarregado da guarda dos documentos contábeis, bem assim inaplicabilidade dos juros de mora pela taxa Selic. No que diz respeito à impossibilidade de comprovação as deduções das despesas consignadas no livro-caixa, é oportuno destacar que o fato impeditivo alegado pelo Recorrente não é oponível à Administração Tributária para justificar a não apresentação dos documentos. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.000042/2007-68 Isto porque, a responsabilidade pela guarda e conservação dos documentos comprobatórios das despesas registradas no livro-caixa é exclusiva do Contribuinte pessoa física, sendo inoponível ao Fisco a circunstância de tais documentos encontrarem-se sob a responsabilidade de terceiros e com esses terem sido extraviados, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito. Inclusive, é nesse sentido o racional do art. 76, § 2º., do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/1999), vigente à época dos fatos, verbis: Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º Omissis § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). [...] (grifei) Nessa perspectiva, em ocorrendo o extravio do livro-caixa e também dos documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados, o Contribuinte perde o direito à dedução das despesas escrituradas no referido livro, sendo despiciendo o motivo. Todavia, caso ocorra o extravio apenas do livro-caixa, o Contribuinte deve providenciar novo livro, no qual devem ser reconstituídos os lançamentos efetuados no ano- calendário correspondente, ressaltando-se, para que sejam válidas, essas providências devem ser tomadas antes de qualquer procedimento do Fisco. Destarte, é procedente a glosa da dedução com despesas de livro-caixa. Quanto à aplicação da taxa Selic aos juros de mora, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho, a teor do Enunciado 4, verbis: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, dispensa-se maiores considerações sobre esse capítulo do recurso voluntário. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.000315/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2009 LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de 1ª Instância que atribuiu critérios diferenciados para a verificação da regularidade da formalização do lançamento e para o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da impugnação, deixando de fixar prazo para correção de eventuais irregularidades na representação processual, já que o sujeito passivo deve ser intimado a sanar defeitos dessa natureza antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.
Numero da decisão: 2201-007.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao Colegiado de 1ª Instância para que, superada a questão da representatividade processual, analise os termos da impugnação. Vencidos os Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que consideram nulo o lançamento e, ainda, o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro, Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2009 LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de 1ª Instância que atribuiu critérios diferenciados para a verificação da regularidade da formalização do lançamento e para o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da impugnação, deixando de fixar prazo para correção de eventuais irregularidades na representação processual, já que o sujeito passivo deve ser intimado a sanar defeitos dessa natureza antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao Colegiado de 1ª Instância para que, superada a questão da representatividade processual, analise os termos da impugnação. Vencidos os Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que consideram nulo o lançamento e, ainda, o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro, Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de 1ª Instância que atribuiu critérios diferenciados para a verificação da regularidade da formalização do lançamento e para o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da impugnação, deixando de fixar prazo para correção de eventuais irregularidades na representação processual, já que o sujeito passivo deve ser intimado a sanar defeitos dessa natureza antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao Colegiado de 1ª Instância para que, superada a questão da representatividade processual, analise os termos da impugnação. Vencidos os Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que consideram nulo o lançamento e, ainda, o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro, Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 03 15 /2 00 9- 51 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 41/140, que não conheceu da impugnação e manteve o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à data do fato gerador 09/04/2009, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração - AI para a cobrança de obrigação acessória lavrado sob DEBCAD n° 37.151.878-4, em 24/04/2009, no Código de Fundamentação Legal (CFL) n° 41, por infração ao disposto no art. 47, 1 da Lei n° 8.212/1991, combinado com os artigos 257 inciso 1, alínea "a" e §7° e 263 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, tendo em vista que a Câmara Municipal em epígrafe deixou de exibir Certidão Negativa de Débito — CND de empresa contratante com o órgão público. Nos termos do Relatório Fiscal, fls. 16/17 não foi apresentada a CND da empresa Fabiana Amaral — CNPJ 05.509.1406/0001-38. Como o fato apurado constitui infração descrita na legislação previdenciária foi aplicada multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 283, inciso II e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/1999 atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 13/02/2009, no valor de R$ 13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). O Auto de Infração foi encaminhado por via postal ao endereço da Prefeitura Municipal, em nome do Município de Careaçú — Câmara Municipal, e recebido em 29/04/2009, conforme comprovante de fls. 26. Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 27 (29/04/2009) e impugnou (fls. 30/34) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A Câmara Municipal apresentou impugnação em 29/05/2009, fls. 31/35, subscrita por procurador constituído pelo Presidente da Câmara, conforme documento de mandato anexado às fls. 36, onde em síntese alega, como preliminar, que as Câmaras Municipais somente possuem legitimidade processual para figurar no pólo passivo ou ativo, quando se discute em juízo matéria referente às suas prerrogativas, mas, carece de personalidade judiciária própria no que tange às atividades atípicas de suas prerrogativas, por força do art. 14 inciso III do Código de Processo Civil. Neste sentido cita os ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirelles. Aduz que a Câmara Municipal é despatrimonializada, ou seja, que seus bens são da municipalidade, devendo, portanto a defesa destes ser do Prefeito Municipal no uso de seu múnus público. Finalizando suas razões preliminares, cita que o auto de infração em comento, foi emitido tendo como autuado o Município de Careaçú — Câmara Municipal, com indicação do endereço do órgão de representação do Município e ó CNPJ da Câmara, razão pela qual pede a sua nulidade por erro de indicação do sujeito passivo e autuação no nome do Município de Careaçú, no CNPJ deste e remessa a pessoa do Prefeito Municipal. No mérito diz que a multa não merece acolhimento porque a falha foi sanada com a apresentação da CND. Reclama que não foi respeitado o princípio da autonomia de cada ente federado, nos termos do art. 18 da CF e alega que o interesse público é predominante, não podendo ser interferido. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 41): Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2009 FATOS GERADORES RELACIONADOS À CÂMARA MUNICIPAL. SUJEIÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR. As Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica. Os créditos tributários originados nestes órgãos devem ser formalizados em nome do Município e notificado o seu representante legal, no caso, o Prefeito Municipal. Não se conhece da impugnação apresentada por parte ilegítima Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 26/04/2010 (fl. 46), apresentou o recurso voluntário de fls. 48/63, alegando em síntese: a) nulidade por ilegitimidade passiva, devendo ser considerado a legitimidade da Câmara Municipal; b) ausência de regularidade fiscal não pode ser óbice ao pagamento, e muito menos da pretensa retenção; e c) redução da multa aplicada em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Nulidade por ilegitimidade passiva, devendo ser considerado a legitimidade da Câmara Municipal A decisão recorrida decidiu pela ilegitimidade da Câmara dos Vereadores para apresentar a impugnação. Entretanto, nos termos do disposto no artigo 15 c.c artigo 76 do Código de Processo Civil, não poderia ser decretada a ilegitimidade da parte: Lei nº 13.105/2015: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. ____________ Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Em outros termos, a decisão recorrida deveria ser anulada para que outra fosse proferida ou mesmo para que houvesse a regularização da representação processual nos autos. Por outro lado, labora em equívoco a decisão recorrida quando dispôs: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 Portanto, correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora, que lavrou o Auto de Infração no nome do Município e o notificou na pessoa do Prefeito Municipal. Ineficaz, todavia, foi o ato do representante da Câmara Municipal, que mesmo tendo conhecimento da falta de legitimidade passiva do órgão, conforme reconhecido pelo signatário na peça contestatória, não foi zeloso ao oferecer a impugnação sem a subscrição do representante do Município, no caso o Prefeito Municipal. (grifei) Na fl. 2, constou que o Auto de Infração foi lavrado da seguinte forma: Ressalte-se que o CNPJ nº 19.036.474/0001-11 é o da Câmara Municipal de Careaçu e não o da Prefeitura Municipal de Careaçu, sendo que esta não consta, sequer como responsável. Não obstante, a intimação da decisão recorrida foi feita diretamente para o Município de Careaçu – Prefeitura Municipal, CNPJ nº 17.935.388/0001-15 conforme fl. 46. Apesar da nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa e por erro de premissa adotada, tendo em vista que considerou que o Município de Careaçu teria sido a autuada, aplicável ao caso o disposto no artigo 59, II, § 3º do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso em questão, deve ser declarada a nulidade dos presentes autos, tendo em vista a escolha equivocada do sujeito passivo. Senão vejamos. Cabe uma ressalva, tendo em vista que a decisão recorrida, entendendo pela ilegitimidade de parte e pelo não conhecimento da impugnação, poderia-se entender que não se instaurou o contencioso no caso, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Por outro lado, mais uma vez, de acordo com o artigo 15 do Código de Processo Civil, agora, c.c. artigo 485, VI, § 3º c.c. artigo 337, IX, todos do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 (...) IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; A interpretação para o arcabouço legal mencionado é a de que a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e, portanto, pode e deve ser reconhecida de ofício por este órgão de julgamento. Sendo assim, por considerar, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o auto de infração escolheu de forma equivocada o sujeito passivo. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio CARF: Numero do processo: 13654.000130/2009-46 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 BRST 2011 Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 BRST 2011 Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CÂMARA MUNICIPAL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – POSSIBILIDADE – De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.212/1991, o órgão público de maneira geral se equipara à empresa com todos os seus deveres e prerrogativas. Deve ser conhecida a defesa apresentada pela Câmara Municipal se a ação fiscal foi desenvolvida e os fatos geradores ocorreram no âmbito desta. Representaria cerceamento de defesa, vir a exigir que a defesa de contra um lançamento efetuado nestas condições fosse apresentada pelo prefeito ou procurador do Município. Decisão Recorrida Anulada. Numero da decisão: 2402-002.234 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA Numero do processo: 15586.000423/2010-43 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 BRT 2014 Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 BRT 2014 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/01/2008 a 30/06/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Auto de Infração nulo por vício formal. Processo Anulado. Numero da decisão: 2302-003.016 Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade e anular, de ofício, o lançamento por vício formal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Ecoporanga para figurar no pólo passivo da autuação. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro. Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI Sendo assim, reconheço o erro na eleição do sujeito passivo. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator Designado Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões pelos motivos que passo a expor. A análise dos autos, como muito bem observado pelo no nobre Relator, evidencia que, ao identificar o contribuinte autuado (AI de fl. 02), bem assim o intimado (termos de intimação de fl. 09 e 11), embora a Autoridade lançadora tenha apontado para o nome “MUNICÍPIO DE CAREAÇU – CÂMARA MUNICIPAL”, o número do CNPJ utilizado foi o da própria Câmara Municipal de Careaçu, o que. basicamente, teria sido o motivo para se considerar a nulidade de lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Vale ressaltar que o Relatório Fiscal de fl. 17 é categórico ao demonstrar que a o motivo da autuação estaria relacionado à falta de atendimento à solicitação formalizada ao órgão municipal e não ao município propriamente dito. Na verdade, o que consta dos autos é fruto de uma forma adotada para alterar procedimento anteriormente comum no âmbito da fiscalização previdenciária que, a despeito da reconhecida inexistência de personalidade jurídica das Câmaras Municipais, sempre as considerou como ente autônomo, em razão do preceito contido no art. 15 da Lei 8.212/91, cujo teor reproduz-se abaixo:, Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; A Instrução Normativa SRP º 03/2005, em seu texto original, previu que os documentos de constituição de crédito previdenciário deveriam ser emitidos em nome da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios quando a Auditoria se desenvolvesse nos órgãos públicos da administração direta. Ademais, apenas até a edição da IN RFB 851/2008, previu que a Auditoria Fiscal seria comunicada ao Dirigente do órgão da administração direta: IN SRP 03/2005: Art. 339. A Auditoria-Fiscal será comunicada ao dirigente do órgão da administração pública direta, da autarquia ou da fundação de direito público mediante Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), emitido nos termos do art. 591. (Redação dada pelo(a) Instrução Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 851, de 28 de maio de 2008) Art. 340. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, quando a Auditoria- Fiscal se desenvolver nos órgãos públicos da administração direta (ministérios, assembléias legislativas, câmaras municipais, secretarias, órgãos do Poder Judiciário, dentre outros), sendo obrigatória a lavratura de documento de constituição de crédito distinto para cada órgão. A revogação parcial da norma acima pela IN RFB nº 851/2008 teve origem na necessária uniformização gradual de culturas diversas identificadas com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em que foram unificadas as antigas Secretarias da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, passando-se ao procedimento de encaminhar as autuações ao município propriamente dito, com a indicação de que o fato estaria relacionado à Câmara Municipal, não havendo uma preocupação maior, como no caso dos autos, de apontar para o CNPJ do município ou para a correta indicação de sua razão social, neste caso, Município de Careaçu. Neste sentido, considerando que a decisão recorrida concluiu que a autoridade lançadora lavrou o Auto de Infração em nome do Município e o notificou ao Prefeito Municipal, é certo que podemos considerar que tal afirmação só é possível com alguma medida de flexibilização no momento da identificação do contribuinte, pois o que se tem de fato é que a autuação foi direcionada a uma razão social inexistente no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (Município de Careaçu – Câmara Municipal), além de que a o próprio número do CNPJ indicado não foi o do Município de Careaçu, mas o da Câmara Municipal de Careaçu. Diante de tal cenário, a citada Câmara Municipal formalizou a impugnação de fl. 30 a 34, apresentando, dentre outras, alegações relacionadas à sua incapacidade de figurar no polo passivo da obrigação tributária. Não obstante, sem aplicar em favor da defesa a mesma flexibilização citada no parágrafo precedente, o Julgador de 1ª Instância concluiu que não deveria conhecer da impugnação em razão da ilegitimidade da Câmara para ser parte em processo administrativo fiscal relativo a Auto de Infração lavrado em nome do Município. Assim se manifestou o julgador de 1º Instância: Portanto, correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora, que lavrou o Auto de Infração no nome do Município e o notificou na pessoa do Prefeito Municipal. Ineficaz, todavia, foi o ato do representante da Câmara Municipal, que mesmo tendo conhecimento da falta de legitimidade passiva do órgão, conforme reconhecido pelo signatário na peça contestatória, não foi zeloso ao oferecer a impugnação sem a subscrição do representante do Município, no caso o Prefeito Municipal. Embora, isoladamente, sejam pertinentes as conclusões da Decisão recorrida, a questão deve ser vista pelo seu conjunto fático e, naturalmente, avaliada pelo prisma do Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom-senso aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Desta forma, não seria razoável a adoção de pesos diferentes no momento atestar a correção do lançamento e no momento de avaliar os requisitos de admissibilidade da impugnação. Embora despida de caráter vinculante às DRJ, além de ter sido emitida em data posterior à decisão recorrida, é salutar aproveitarmos a inteligência da súmula Carf nº 129 que dispõe que, constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo, Tal conclusão tem origem no entendimento reiterado desta Corte de que deve ser aplicado de forma subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal a previsão contida no Código de Processo Civil sobre a verificação da incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes, cujo teor vigente na época da decisão recorrida está abaixo transcrito: Lei n 5.869/73 (...) Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. Neste sentido, há de se reconhecer que a decisão recorrida contem mácula que a torna nula, nos termos do inciso II do art. 59 do Decerto 70.235/72, já que é evidente o cerceamento do direito de defesa por ter, o Julgador de 1ª Instância, conferido rigidez na análise da admissibilidade da impugnação incompatível com a flexibilização demonstrada ao verificar a correção da formalização do lançamento. Além de ter afirmado a existência de uma mera falta de zelo ao se oferecer a impugnação sem a subscrição do representante do Município sem contudo permitir que tal defeito pudesse ser sando em prazo razoável. Vale ressaltar que, dentre os precedentes enumerados no voto do nobre Relator, há um que expressamente reconhece a necessidade de conhecimento da defesa apresentada por órgão público em geral, o qual reproduzo novamente abaixo: Acórdão nº 2402002.234 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CÂMARA MUNICIPAL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – POSSIBILIDADE – De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.212/1991, o órgão público de maneira geral se equipara à empresa com todos os seus deveres e prerrogativas. Deve ser conhecida a defesa apresentada pela Câmara Municipal se a ação fiscal foi desenvolvida e os fatos geradores ocorreram no âmbito desta. Representaria cerceamento de defesa, vir a exigir que a defesa de contra um lançamento efetuado nestas condições fosse apresentada pelo prefeito ou procurador do Município. Decisão Recorrida Anulada. Por fim, fica a ressalva de que a presente manifestação não deve ser entendida como um reconhecimento efetivo da inexistência de mácula no lançamento relacionada a uma eventual falha da identificação no sujeito passivo, conforme sugerido, de ofício, pelo ilustre Relator, mas apenas que, neste momento processual, mostra-se inaplicável ao caso concreto os termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/72 1 , já que a nulidade do lançamento por falha na identificação do sujeito passivo não é matéria de mérito. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao Colegiado de 1ª Instância para que, superada a questão da representatividade processual, analise os termos da impugnação. 1 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000427/2004-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 27 /2 00 4- 05 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 626 a 631) interposto pelo Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1803-00.977 (fls. 16 a 22/313 a 319 – vide despacho de saneamento de lacuna de numeração), da sessão de 02 de agosto de 2011, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção deste E. CARF, que, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, anulou o v. Acórdão nº 1803-00.722, de 15 de dezembro de 2010, e reconheceu concomitância com a via judicial em qualquer momento processual, não se conhece do recurso conforme preconiza a Súmula CARF nº 01, deixando, então, de conhecer do Recurso Voluntário. Confira- se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO. Restando caracterizada a concomitância com a via judicial em qualquer momento processual, não se conhece do recurso conforme preconiza a Súmula CARF nº 01. NULIDADES. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Considerando as normas que regem o processo administrativo fiscal, omitido fato relevante não considerado por ocasião do julgamento deve ser declarada nula a decisão, proferindo-se outra em seu lugar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente no acórdão embargado a omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados os embargos de declaração. Em resumo, a contenda tem como objeto Autuação de CSLL, referente a lucros auferidos no exterior por filiais e sucursais do Contribuinte, no ano de 1996, supostamente disponibilizados para fins de fiscais no ano-calendário 2000, que foram mantidos à margem da tributação. Registre-se, porém, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à incidência da Súmula CARF nº 01, em razão de suposta concomitância da presente demanda administrativa com Processo Judicial ajuizado pelo Contribuinte. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: A Fazenda Nacional, através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida por esta 3ª Turma de Julgamento, Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 interpôs embargos declaratórios, alegando omissão do julgado em relação a seguinte matéria: Que “teria havido omissão no acórdão pois não foi considerada a concomitância com ação judicial intentada com o mesmo objeto pela contribuinte, havendo em conseqüência renúncia à esfera administrativa.”. A douta PGFN argue com base em documentos que junta aos autos no momento dos embargos que a recorrente UNICARD teria renunciado à via administrativa pois intentou ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 01. A Súmula CARF nº 01, tem a seguinte redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Afirma ainda a embargante que o Mandado de Segurança nº 2001.51010046655, impetrado pelo contribuinte, em 26/03/2001, no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro, com o mesmo objeto e causa de pedir já teve formação de coisa julgada. Que a existência de processo judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal é questão de ordem pública que deve ser conhecida pelo julgador administrativo, até mesmo de oficio, em qualquer grau hierárquico, não havendo, por isso, preclusão para a sua argüição. O acórdão 180300.722 de 15/12/2010, objeto dos embargos, encontra-se assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000 CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR FILIAIS NO EXTERIOR. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por filiais ou sucursais no exterior passaram a sofrer incidência da CSLL, somente com o advento do art. 19 da MP 1.8586/ 99, publicada no DOU de 30/06/99, não alcançando os lucros auferidos anteriormente, independentemente de sua disponibilização. No caso de filial ou sucursal no exterior, a disponibilização ocorre na data do balanço no qual tiverem sido apurados. É o relatório. Em resumo, a DRJ negou provimento à Impugnação apresentada (fls. 442 a 447), mantendo o integralmente o lançamento de ofício. Inconformada, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em resumo, reiterando suas alegações de defesa, versando sobre a impossibilidade de tributação pela CSLL dos lucros auferidos no exterior antes da vigência do art. 19 da MP nº 1.858-6/99 . Quando do julgamento de Apelo, entendeu a C. Turma Especial por dar-lhe provimento, cancelando a Autuação combatida. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, demonstrando que o Contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança nº 2001.51.01004665-5, em 26/03/2001, pleiteando que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro sobre os lucros auferidos no exterior por filiais e sucursais no exercício de 1996, ou seja, anterior a Medida Provisória 1858-6/99, antes mesmo da Autuação, o qual foi extinto sem julgamento do mérito, mas, igualmente, acabou sendo objeto de Apelação interposta, que foi julgada apenas em 2010, de modo que haveria a concomitância entre tal demanda e o presente feito administrativo. Como relatado, apesar do I. Relator entender que tais não haveria omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser rejeitados os embargos de declaração, em face da documentação trazida pela Fazenda Nacional em seus Aclaratórios, declarou a nulidade do v. Acordão nº 1803-00.722, anteriormente proferido, e decidiu que não deveria ter sido conhecido o Recurso Voluntário, pela ocorrência da concomitância tratada na Súmula CARF nº 01. Diante de tal revés, o Contribuinte interpôs o Recurso Especial, agora sob apreço, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, trazendo Acórdãos paradigmas que trataram da inocorrência da concomitância entre o contencioso administrativo e ações judiciais, que teriam sido extintas sem o julgamento do mérito. Processado, o Apelo Especial do Contribuinte teve seu seguimento acatado, por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 676 a 679, entendo que há uma divergência na interpretação da legislação tributária, exigindo a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais.. Na sequencia, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi intimada, apresentando suas Contrarrazões (fls. 681 a 688), na qual defende a incidência da Súmula CARF nº 01 e a manutenção do v. Acórdão nº 1803-00.977, ora recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial do Contribuinte. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF instituído pela Portaria MF nº 256/09. Como relatado, a Fazenda Nacional questiona apenas o mérito do Apelo do Contribuinte em Contrarrazões. Preliminarmente, registre-se que, não obstante a norma introduzida no §3º do art. 67 do RICARF vigente vedar o conhecimento de Recurso Especial tirado contra Acórdão que aplica entendimento estampado Súmula deste E. CARF, o ora Recorrente, de maneira diligente e dialética esclarece, tecnicamente, que o objeto de sua insurgência é precisamente a ausência de hipótese, nessa contenda, para a correta aplicação da Súmula CARF nº 01. Tal manobra é precisamente reconhecida no r. Despacho de Admissibilidade de fls. fls. 676 a 679. Conforme já defendido anteriormente por este Conselheiro no âmbito desta C. 1ª Turma da CSRF, ainda que §3º do art. 67 do RICARF carregue uma regra bastante objetiva, que limita o manejo do Apelo Especial, ainda é possível que a Parte recorrente valha-se da demonstração analítica, expressa e específica, da ocorrência de aplicação indevida, incorreta ou descabida de entendimento sumular deste E. Tribunal Administrativo, de modo que, satisfatoriamente, acaba por questionar a existência do próprio óbice processual previsto no regimento. Prosseguindo, considerando o arcabouço fático envolvido na presente demanda, especial o Mandado de Segurança nº 2001.51.01004665-5 e seu trâmite noticiado e comprovado nos autos, temos que os v. Acórdãos nº 9303-01.542 e nº 201-80.154 merecem uma mais profunda análise. Inicialmente, temos que o próprio r. Despacho de Admissibilidade de fls. fls. 676 a 679, ao final, chega a reconhecer a existência de disparidade fática entre as circunstâncias do v. Acórdão recorrido e os v. Arestos apresentados como paradigmas. Confira-se: Saliente-se que o fundamento da referida decisão de distinção é a extinção do processo judicial sem que o juiz tenha tocado o mérito da questão, o que ocorre Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 tanto na desistência do processo (situação paradigma) quanto na situação em tela (inadmissão da ação judicial). (destacamos) Explorando tal ocorrência, a qual a N. Autoridade prolatora daquele r. Despacho entendeu superável para o prosseguimento da Reclamação, observa-se que em ambos os v. Acórdãos paradigmas, o próprio contribuinte apresentou pedido desistência da Ação Judicial e, logicamente, não mais empreendeu junto ao Pode Judiciário, requerendo por tutela. Confira-se: Acórdão nº 9303-01.542 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a ação judicial seja extinta sem julgamento de mérito, pelo que não obsta a análise do direito material na esfera do CARF. Recurso Especial do Procurador Negado. (...) Entendeu a DRJ e o voto vencido do Acórdão recorrido que o fato de a impetrante ter protocolado, depois do indeferimento da liminar, pedido de desistência daquela ação judicial, não afasta a concomitância entre ambos os processos. A recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830. Sustenta o acórdão recorrido que a extinção da ação judicial sem a análise de mérito afastaria a concomitância com a discussão administrativa, ao passo que a recorrente entende que o único requisito para que se configure a renúncia a instância administrativa seria o ajuizamento. Não há reparos a fazer na decisão recorrida prolatada pelo I. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro Miranda (voto vencedor), a seguir transcrita: Não há reparos a fazer na decisão recorrida prolatada pelo I. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro Miranda (voto vencedor), a seguir transcrita: (...) No caso concreto, há sim identidade na discussão, mas não concomitância, pois o contribuinte ao desistir de sua ação, obteve uma determinação judicial que se absteve de apreciar o mérito em debate, mesmo que em algum momento inicial esse tenha sido analisado. (destacamos) Acórdão nº 201-80.154 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte. (...) Tal entendimento não encontra respaldo na legislação tributária pátria. Ao desistir da ação judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida liminar foi negada), a recorrente não desistiu de seus pedidos administrativos e nem renunciou ao crédito pleiteado. Também não está entre os efeitos da extinção do processo judicial a exclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de requerimentos dos administrados. Não vejo, portanto, como aplicar o disposto na letra "e" do ADN Cosit n2 3, de 1996, ao caso em tela. (destacamos) Fica muito claro da análise dos v. Acórdãos acima colacionados que lá o contribuinte desiste da sua pretensão nas Ação ajuizadas, não mais perseguindo ver os seus pedidos deferidos por um N. Magistrado ou mesmo Exmo. Ministro dos E. Tribunais Judiciais. Assim, lá, naqueles outros casos, as demandas foram definitivamente extintas, por ato de vontade do próprio contribuinte. Já no presente feito - no qual o Mandado de Segurança foi ajuizado antes da fiscalização e Autuação, ainda no ano de 2001 - o Contribuinte prosseguiu com o Writ, interpondo Apelação, em 29 de novembro 2002, junto ao E. Tribunal Regional Federal de sua jurisdição, em face da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, requerente, precisamente, que fosse julgada sua causa, no mérito. Confira-se: Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 (fls. 592) Essa pretensão da Contribuinte se estendeu junto ao Poder Judiciário até 20 de abril de 2010 (data do julgamento da Apelação), momento em que, na esfera administrativa, já havia sido julgada desfavoravelmente sua Impugnação na DRJ e, deliberadamente, interposto Recurso Voluntário (protocolado em 18 de junho de 2008), que já encontrava-se neste E. CARF para julgamento (o que viria ocorrer logo depois, em 15 dezembro de 2010). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional toma ciência do v. Acórdão do E. Tribunal Regional Federal em 21 de dezembro de 2010 (vide fls. 614). A situação é profundamente diferente dos casos em que o contribuinte, espontaneamente, requer desistência do feito ajuizado no Poder Judiciário. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 Ora, na situação em tela, o Contribuinte não se conformou com a extinção do processo sem o julgamento do mérito e se insurgiu, por meio de Apelação, dirigida ao E. TRF da 2ª Região pleiteando o julgamento material da causa – enquanto, paralelamente, peleava junto à Administração Tributária, sobre a mesma matéria. A postura processual do ora Recorrente que se revela, em relação à extinção da Ação Judicial, é diametralmente oposta daquela apurada nos v. Arestos paradigmas. Tal disparidade fática afeta diretamente a análise da existência de contendas e pleitos paralelos, em ambas as esferas de jurisdição tributária, assim como a possibilidade da existência de decisões conflitantes. No entender deste Conselheiro, é evidente a inexistência da necessária similitude fática entre os v. Acórdãos paradigmas e o v. Acórdão nº 1803-00.977, mormente no que se refere às circunstâncias relevantes para a tese jurídica aventada, não podendo ser conhecido o Recurso Especial manejado. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.906951/2008-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta confira se a Recorrente pode usufruir deste benefício fiscal, conforme os requisitos previsto no § 3º do art. 38 da Lei nº 10.637, de 2002. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta confira se a Recorrente pode usufruir deste benefício fiscal, conforme os requisitos previsto no § 3º do art. 38 da Lei nº 10.637, de 2002. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta confira se a Recorrente pode usufruir deste benefício fiscal, conforme os requisitos previsto no § 3º do art. 38 da Lei nº 10.637, de 2002. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-50.783, proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte do direito creditório pleiteado: Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: A manifestação de inconformidade foi apresentada pela contribuinte em 29/12/08 contra o despacho decisório da DRF em Jundiaí - SP (DRF/JUN) que não homologou os PER/DCOMP conforme a tabela abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 06 95 1/ 20 08 -4 9 Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 O valor do litígio é, portanto, de R$ 259.533,45, que corresponde ao valor pleiteado para a compensação. O despacho decisório da DRF/JUN foi emitido em 24/11/08 com ciência da contribuinte em 09/12/08 (fl. 1441). O despacho decisório assinalou que não foi possível confirmar a apuração do crédito pleiteado de CSLL pois o valor informado na DIPJ (R$ 199.634,16) não correspondeu ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 259.533,46) no período de apuração de 01/01/03 a 31/12/03. A contribuinte alega, em resumo, que: 1) Admite que valor do saldo negativo de CSLL informado na DIPJ/2004 (ano- calendário 2003) original fora realmente de R$ 199.634,16 (fl. 149), mas esse valor teria sido alterado para R$ 259.533,46 através de DIPJ retificadora transmitida em 07/08/08 (fls. 4 e 150), anteriormente ao despacho decisório. E esse valor alterado corresponderia ao saldo negativo informado no PER/DCOMP. 2) Não teria recebido qualquer termo de intimação anterior, objetivando a retificação de eventual impropriedade ou não correspondência de valores. 3) A taxa SELIC não poderia ser utilizada na apuração de juros sobre o débito do contribuinte porque ela não foi criada por lei e sim pela Resolução do Banco Central nº 1.124/86, tendo sido definida mais recentemente pela Circular BACEN nº 2.900/99. A Lei nº 10.175/98 apenas teria determinado que os juros moratórios deveriam ser equivalentes à taxa SELIC, mas não criou essa taxa. 4) A aplicação da taxa SELIC (taxa de juros remuneratória e não moratória) sobre o débito do contribuinte seria, portanto, ilegal, configurando-se num efetivo aumento de tributo sem lei que o autorize, o que afrontaria o inciso I do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e o inciso I do art. 9º do Código Tributário Nacional (CTN). Deveria ser aplicada a taxa de 1% estabelecida no § 1º do art. 161 do CTN. 5) Ao aplicar a taxa SELIC, o fisco teria tornado a cobrança ilíquida e, portanto, nula de pleno direito, determinando a anulação do despacho decisório, já que o débito não se revestiria de liquidez perdendo, portanto, sua exigibilidade. A contribuinte requer que seja reformado o despacho decisório para homologar as compensações efetuadas. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório de R$ 199.634,16 para a realização da compensação pleiteada até esse limite, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NULIDADE. ARGUIÇÃO DE ONEROSIDADE, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe, em sede de instância administrativa, a discussão acerca da onerosidade, ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos legais, por falta de competência para tal. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório limita-se ao montante do saldo negativo comprovado e do valor em litígio. JUROS DE MORA. SELIC A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com parte da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: “(...) II. I - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO AO AGASALHO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E LEGALIDADE OBJETIVA Sob a influência do sistema denominado common íaw, vigente nos Estados Unidos e países da comunidade britânica, o Brasil adotou o princípio da universalidade de jurisdição, segundo o qual somente o Poder Judiciário detém a jurisdição única para a solução das controvérsias entre os particulares e a Administração. Mesmo mantendo a função jurisdicional como privilégio do Judiciário, a quem compete à tomada de decisões com força de definitividade, a partir da Constituição' de 1934, foi criado no Brasil um tribunal especial para julgar recursos de atos e decisões do Poder Executivo. Essa permissividade de criação de órgãos para solução de .conflitos foi mantida pelas Constituições que se sucederam, fato que ensejou a criação de diversas unidades administrativas de julgamento no 'País, cuja legitimidade está\ hoje amparada especialmente nos incisos XXXIV, "a" e LV da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional confere aos processos administrativos a competência para prevenção de conflitos de interesses que envolvam a Administração Púbica, ainda que esses conflitos possam vir a ser submetidos à apreciação judicial, denotando-se, por conseguinte, a manifesta natureza não contenciosa do processo administrativo fiscal. A função do processo administrativo é ainda mais importante quando se trata de matéria tributária, pois é um sistema de eliminação célere de conflitos, reduzindo o número de causas instauradas perante o Judiciário, o que ajuda de forma decisiva a aliviar o peso insuportável de questões a julgar.(...) Portanto, o processo administrativo fiscal se diferencia do processo judicial principalmente no tocante à busca da verdade. No processo desenvolvido no Judiciário, em regra, procura-se a verdade formal, isto é, a verdade colhida mediante o exame dos Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 fatos e das provas trazidos pelas partes para dentro do processo, enquanto no campo administrativo fiscal o julgador pode mandar fazer outras investigações para obter a chamada verdade material. Vinculado ao princípio da oficialidade, o princípio da verdade material determina o dever da Administração de tomar decisões sempre com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, ou pelo menos o mais próximo possível desses fatos, e não se pautar tão somente pela versão dos fatos trazida ao processo pelas partes. Para esse mister, a autoridade administrativa tem o poder-dever de se utilizar de todos os meios lícitos para buscar provas, dados ou informações sobre o objeto em exame, não estando limitada aos aspectos considerados pelas partes. (...) Nem poderia ser diferente já que a função fiscal, em decorrência de ser atribuição fixada em lei, é marcada pela imparcialidade ou neutralidade da atuação. A autoridade fiscal, no cumprimento de sua função, deve sempre agir como aplicador da lei. Não há qualquer faculdade ou discricionariedade, nem há;, espaço para o exercício de qualquer interesse próprio ou particular no desempenho da atividade fiscal. A obediência ao princípio da legalidade visa, em verdade, atender ao interesse público. Portanto, a função administrativa tributária que deve ser exercida pela autoridade fiscal exige a obediência ao princípio da legalidade objetiva, em que o tributo será exigível sempre dentro da mais estrita legalidade, agindo o Fisco com integral imparcialidade. Assim, na condição de parte imparcial, o Fisco não exprime um interesse em conflito ou contraposto ao do particular, contribuinte. Há, em verdade, um fim de aplicação objetiva da lei, ou seja, um fim de justiça. Nele não se desenrola necessariamente um litígio, antes uma atividade disciplinada de colaboração para a descoberta da verdade material. Desta feita e analisando-se o caso sub examine aos olhos dos princípios acima transcritos, não existe a menor margem ou possibilidade para que os documentos ora apresentados pela Recorrente, no presente recurso, sejam descartados pela autoridade incumbida de sua apreciação pelo simples motivo de os fatos narrados, que demonstram a incorreta premissa adotada no v. aresto recorrido, relativa à data do trânsito em julgado do processo judicial originário do crédito compensado pela Recorrente, não terem sido percebidos ou suscitados em momento anterior. (...) Enfim, os documentos comprobatórios podem e devem ser recepcionados e acolhidos pelas instâncias superiores administrativas de julgamento, em respeito à indispensável BUSCA DA VERDADE MATERIAL II - DO MÉRITO II.1 - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO Como mencionado no tópico referente aos fatos, a não homologação de parte (R$ 59.899,30) do crédito (R$ 259.533,46) utilizado pela Recorrente se deu em virtude de a Colenda 5 a Turma da DRJ/POA entender que a primeira não comprovou ter cumprido as condições para utilização do BAF. Com a devida vénia, a Recorrente tem, sim, o direito de usufruir do BAF, inclusive tal fato já deveria. ter sido verificado quando da análise do dreito creditório pela turma julgadora, pois buscou todas as informações que precisava ' para deferir parte do crédito, por que não aprofundou na pesquisa e finalizou o caso? De acordo com trechos do v. acórdão recorrido, é possível.. perceber que o nobre -. relator tinha totais condições de homologar a compensação, restando confirmar os dados Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 no sistema informatizado da RFB, conforme se infere, de'trechos da decisão aqui recorrida: "Verifiquei, através dos sistemas de informações da RFB, que os DARF foram pagos e alocados para pagamento das estimativas dos meses correspondentes do ano calendário 2003 ff/s. 2006 a 209)...." Independentemente disso, a Recorrente irá comprovar, com base no princípio da verdade material, que tem direito ao bônus instituído pelo artigo 38 da Lei n.° 10.637/02: Ari. 38. Fica instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido. § 1º O bônus referido no caput: I - corresponde a 1% (um por cento} da base de cálculo da CSLL determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido; II - será calculado em relação à base de cálculo referida no inciso I, relativamente ao ano-calendário-em que permitido seu aproveitamento. § 2º Na hipótese de período de apuração trimestral, o bônus será calculado em relação aos 4 (quatro)trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre. Sendo assim, a partir do ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela RFB nos últimos cinco anos-calendário, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, podem se beneficiar do bônus de adimplência fiscal de que trata a lei colacionada acima. Visando comprovar que na época em que realizou a compensação a Recorrente tinha direito a usufruir o benefício, estamos carreando: 1 - Todas as certidões negativas (DOC. 03); 2 - Todas as DCTF's do período onde foram informados os débitos devidos (DOC. 04); 3 - Todos os comprovantes de pagamentos dos débitos informados em DCTF (DOC. 05); 4 - Conta corrente fiscal, onde se comprova que até 2007 não existia processo administrativo com exigibilidade suspensa (DOC. 06); 5- Planilha de cálculo demonstrando o saldo compensado (DOC. 07). De posse dos documentos carreados, a Colenda turma julgadora não terá dúvida de que a Recorrente tem direito de usufruir do BAF, devendo homologar todas as compensações realizadas. Por fim, a Recorrente, requereu: IV - DO PEDIDO Diante de todo exposto, requer seja o presente recurso recebido e julgado TOTALMENTE PROVIDO para: Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 i) Acolher a preliminar suscitada e o respectivo mérito, acatando os documentos carreados no presente, como meio de prestigiar o princípio da verdade material, reconhecendo o direito creditório pleiteado (R$ 259.533,46) em virtude da ^comprovação cabal de a Recorrente ter cumprido os requisitos para. •.utilização do Bônus de Aclimplência Fiscal (BAF) e, consequentemente, homologando todas as compensações realizadas e demonstradas noquadro acima; ü) Enquanto pendente de julgamento a presente manifestação de inconformidade, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário ora discutido, na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. É o que se afigura como medida de direito e distribuição de justiça! Outrossim, requer o subscritor da presente seja deferida, por intimação oficial, a possibilidade de realizar sustentação oral. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Nos termos do princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo à parcela de R$ R$ 59.899,30 (R$ 259.533,46 - R$ R$ 199.634,16= R$ 59.899,30) - art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da necessidade da conversão do processo em diligência Conforme já relatado, o presente processo versa sobre compensações realizadas pela Recorrente com base em saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao ano-calendário 2003 no valor total de R$ 259.533,45. A Delegacia Receita Federal do Brasil de Jundiaí proferiu despacho decisório indeferindo as compensações realizadas. Porém, a 5ª Turma da DRJ/POA julgou parcialmente a manifestação de inconformidade reconhecendo parte do direito creditório no montante de R$ 199.634,16. Em relação à parcela não reconhecida do crédito pleiteado no valor de R$ 59.899,30 (= R$ 259.533,46 – R$ 199.634,16) no saldo negativo do ano-calendário 2003 refere- se à inclusão desse valor na linha 40 (“(-) Bônus de Adimplência Fiscal (Lei nº 10.637/2002, art. 38) da Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido da DIPJ/2004, retificadavia internet em 07.08.2008, e-fls. 26 e 52, ou seja, antes a ciência do Despacho Decisório em 02.12.2008, e-fl. 189. Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 A DRJ assim justificou o indeferimento do pleito no concernente à referida diferença: Ademais, a diferença de R$ 59.899,30 (= R$ 259.533,46 – R$ 199.634,16) no saldo negativo do ano-calendário 2003 refere-se à inclusão desse valor na linha 40 (“(-) Bônus de Adimplência Fiscal (Lei nº 10.637/2002, art. 38) da DIPJ/2004, retificada intempestivamente em 17/12/09. O contribuinte, porém, não incluiu, em sua manifestação de inconformidade, nenhuma comprovação de que tenha cumprido as condições para a utilização de tal bônus como dedução da CSLL devida, nem demonstrou os cálculos para chegar a esse valor. Assim, não tendo comprovado o direito creditório de R$ 59.899,30, relativo ao Bônus de Adimplência Fiscal, entendo que esse valor não pode ser concedido, permanecendo como válido o valor originalmente declarado pelo contribuinte de um saldo negativo de R$ R$ 199.634,16 em sua DIPJ/2004 transmitida em 07/08/08. Acerca da questão, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 38, assim dispôs: Art. 38. Fica instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido. § 1º O bônus referido no caput: I - corresponde a 1% (um por cento) da base de cálculo da CSLL determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido; II - será calculado em relação à base de cálculo referida no inciso I, relativamente ao ano-calendário em que permitido seu aproveitamento. § 2º Na hipótese de período de apuração trimestral, o bônus será calculado em relação aos 4 (quatro) trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre. § 3º Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal: I - lançamento de ofício; II - débitos com exigibilidade suspensa; III - inscrição em dívida ativa; IV - recolhimentos ou pagamentos em atraso; V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. § 4º Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nos incisos I e II do § 3o serão desconsideradas desde a origem. § 5º O período de 5 (cinco) anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus. § 6º A dedução do bônus dar-se-á em relação à CSLL devida no ano-calendário. Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 Destarte, dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente carreou aos autos documentos que, a princípio, comprovariam o cumprimento das condições retro mencionadas. A respeito, deve-se ressaltar que essa Julgadora entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque de acordo com o acórdão de piso, não teria se dado a comprovação do cumprimento as condições para a utilização do bônus de adimplência fiscal como dedução da CSLL devida. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita- se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Firmada tal premissa no sentido da possibilidade de juntada de documentos aos autos, pela Recorrente, em sede de recurso voluntário como no caso ora em análise e não vislumbrando supressão de instância por falta de aplicação de fato ou direito superveniente entendo pela necessidade de conversão do julgamento processo em diligência para que seja analisada a dita documentação e se verifique se foram cumprido as condições para a utilização de do bônus de adimplência fiscal como dedução da CSLL devida. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 e do princípio da verdade material, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: Que a DRF de origem analise os documentos já juntados aos autos para verificar se foram cumprido as condições, previstas no art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a utilização de do bônus de adimplência fiscal como dedução da CSLL devida; II) Informar se, após a referida análise, é possível se concluir pela certeza e liquidez, nos termos art. 170 do CTN, da parcela do direito creditório pleiteado referente ao bônus de adimplência fiscal como dedução da CSLL devida; III) Realizar qualquer outra verificação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 Após, Unidade de Origem deverá elaborar Relatório Fiscal conclusivo, considerando os documentos juntados aos autos, dando ciência de seu teor à Recorrente, para que esta se manifeste, caso seja seu interesse, no prazo de 30 dias após a ciência, findo o qual deverá encaminhar o processo ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902951/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.719
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.902210/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.902210/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1401-000.718, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as compensações informadas em DCOMP, considerando que da análise do crédito, este não restou validado em virtude de haver divergência entre o montante do tributo confessado em DCTF e o valor apurado na DIPF. O presente processo tem como objeto declaração de compensação através da qual a interessada compensou débito(s) de multa por atraso na entrega de DCTF, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, vez que não comprovada nos autos a existência de pagamento indevido ou a maior . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 02 95 1/ 20 15 -3 6 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902951/2015-36 Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que teria recolhido tributo/contribuição a maior do que o devido no período. Acrescenta que identificou a necessidade de retificação da declaração para corrigir as informações originalmente declaradas e anexou documentação no intuito de comprovar suas alegações. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama a comprovação da existência e da origem do crédito utilizado. É o relatório. Voto: Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1401-000.718, de 17 de junho de 2020,, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão Contudo, em recurso voluntário, além de demonstrar a origem do crédito, apontou também como teria se dado a origem do recolhimento a maior, a suportar a compensação, de modo a amparar a razão de seu direito. Justificou a existência do crédito em apreço sob fundamento no pagamento indevido ou maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 4º trimestre de 2012, no valor original, este devidamente recolhido, através do DARF. Fora utilizada parcela do crédito na compensação declarada, restando um saldo ante o valor original. Nessa esteira, no exercício de 2012, a Recorrente possuía como regime tributário o Lucro Presumido, utilizando como coeficiente de presunção o Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902951/2015-36 percentual para apuração do IRPJ de 32% (trinta e dois por cento). Todavia, as atividades desempenhadas pela Recorrente há época, isto é, atividades imobiliárias, possibilitavam a aplicação do coeficiente de presunção de 8% (oito por cento) para apuração do IRPJ nos termos do art. 15 da Lei 9.249/95. Por esse motivo, a Recorrente declarou em Dezembro de 2012, por meio de sua DCTF, o débito no valor de R$ 27.781,57, assim há elementos que demonstram que de acordo com a documentação comprobatória acostada nos autos ela teria o direito creditório no valor de R$ 99.245,53 (noventa e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). A motivação que a autoridade fiscal utilizou para não homologação da DCOMP em apreço, revela-se na suposta inconsistência das informações constantes na DIPJ original, estas destoando das informações contidas em DCTF, de modo que necessário se proceder as verificações necessárias no sentido comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, especialmente em razão do acerto na informação contida na DCTF. Tem-se que as informações juntadas nos autos, quais sejam, DARF com o respectivo comprovante de pagamento, DCTF, DIPJ original e retificadora, planilha de cálculo e Livro Razão (Clientes e Receitas Financeiras) são elementos idôneos a princípio seriam suficientes para amparar o direito da Recorrente. Contudo, a conversão em diligência permitiria que a d. Fiscalização procedesse a verificação nos arquivos contábeis – fiscais da Recorrente bem como qualquer documentação posteriormente juntada nos autos do processo administrativo, até o momento não objeto de análise. Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 e para a apreciação dos documentos indicativos da existência de valor aparentemente suficiente à compensação dos créditos exigidos nos autos, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: 1 - Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o real valor do suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); 2 - Existindo valor pago a maior, elaborar os cálculos de compensação com os débitos informados em todos os PER/DCOMP vinculados ao mesmo pagamento, indicando os valores compensados e os saldos a pagar, se houver, apurados. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902951/2015-36 do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.720305/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não se confunde com a inversão do ônus da prova. A alegação de erro material causado por terceiros deve ser comprovada por quem alega, salvo quando houver algum tipo de impedimento.
Numero da decisão: 1402-004.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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ALEGAÇÃO DE ERRO DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não se confunde com a inversão do ônus da prova. A alegação de erro material causado por terceiros deve ser comprovada por quem alega, salvo quando houver algum tipo de impedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de Acórdão de DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, não homologando em sua totalidade declaração de compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 03 05 /2 01 2- 71 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720305/2012-71 I. PER/DCOMP e Despacho Decisório 2. A Contribuinte apresentou declaração de compensação objetivando a homologação da autoridade fiscal. A compensação teria por objeto créditos existentes em virtude de retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos a Cooperativa de Trabalho. 3. Em análise ao requerimento, a autoridade fiscal intimou a Contribuinte para que apresentasse documentação referente à parte dos eventuais créditos existentes em favor da Requerente. Esta respondeu solicitando mais prazo, o qual foi deferido, entretanto, passado o prazo, não juntou, até a lavratura do Despacho Decisório os comprovantes aos autos. O agente fiscal esclarece neste documento que foram identificados três tipos de situações quanto aos pagamentos que seriam a origem dos créditos a serem compensado. O primeiro diz respeito aos declarados em DIRF sob o código n° 3280; o segundo ao código n° 1708 e o terceiro aos que não constam em DIRF ou não foram apresentados. O Despacho assinalou ainda o valor devido que não pôde ser compensado, com seus respectivos juros e multa. II. Manifestação de Inconformidade e DRJ 4. Em virtude da não homologação total da declaração de compensação, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, em síntese, alegou que: a) alguns clientes da Unimed efetuaram o recolhimento do IRRF com código DARF 1708 (IRRF- prestação de serviços), quando deveriam ter recolhido com o código 3280 (IRRF-Cooperativas); b) valores foram efetivamente recolhidos, mas com “erro de forma, ou seja, código errado”; c) a SEORT informou que os clientes deveriam retificar a DIRF, providência já iniciada, contudo, não há como saber quanto tempo vai demorar para que isto ocorra. Ao final requereu a reconsideração do Despacho Decisório, bem como que seja concedido o prazo de 120 dias para que as retificações possam ser efetuadas. 5. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2007 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720305/2012-71 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte sob o código 3280. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos (o que pode ser suprido pela declaração em DIRF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito de IRRF declarado em DCOMP, suficiente para reconhecimento de parcela do direito creditório utilizado nas DCOMP em litígio, homologam-se as compensações até o limite ora reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. Em suma, o órgão julgador decidiu que a Contribuinte, apesar de ser notificada para apresentar documentação que comprovasse parte do crédito objeto da compensação, não o fez. Ainda, em análise aos documentos e ao Despacho Decisório, a DRJ entendeu que havia um crédito remanescente em favor da Contribuinte no valor de R$ 326,37. III. Recurso voluntário 7. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: a) não há dúvida que se trata de mero equívoco das fontes pagadoras, uma vez que a Requerente não presta serviço para as empresas declarantes; b) a autoridade administrativa deveria proceder a diligências ou requisitar maiores informações junto à Contribuinte, tendo em vista os princípios da verdade material e da oficialidade; c) diante da natureza jurídica da cooperativa de trabalho médico, competia ao fisco a elucidação dos fatos acerca dos recolhimentos efetuados indevidamente pelas fontes pagadoras. Ao final requereu a Contribuinte o conhecimento do Recurso e sua consequente procedência para que seja homologada a compensação de forma integral. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720305/2012-71 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Ônus da prova e princípio da verdade material 11. As alegações da Contribuinte cingem-se em imputar ao Fisco o dever de esclarecer os fatos referentes ao seu pedido de compensação, ou seja, de que a autoridade fiscal deveria elucidar o eventual equívoco por parte dos tomadores da Recorrente na apresentação de suas declarações, que apontaram os códigos de recolhimento de maneira equivocada. Alega que o dever imposto à administração pública vem dos Princípios da Legalidade, Verdade Material e Oficialidade. Além disto, afirma que o equívoco é manifesto. 12. A aplicação dos Princípios acima citados ao Processo Administrativo Fiscal é indiscutível, entretanto, é para se entender que há delimitação em sua observância, bem como há outros princípios e diretrizes igualmente aplicáveis, como por exemplo, o deve de colaboração e ônus da prova. Quanto à delimitação aos princípios indicados pela Contribuinte é para se afirmar que à administração deve promover a impulsão do processo, não somente pelo andamento em seu rito, mas também na sua finalidade que é a de trazer uma solução à lide. Solução esta pautada na verdade dos fatos, efetivamente, não se restringindo à verdade documental constante nos autos. Esta obrigação, contudo, não é unilateral. Ao contribuinte é imposto o deve de colaborar 1 , de maneira ampla com o atendimento do objetivo do processo administrativo. 13. No caso em questão se observa que a autoridade requisitou informações e documentos à Contribuinte sobre os valores que não constavam nas DIRFs, porém esta não se manifestou dentro do prazo, o qual, inclusive, fora prorrogado a seu pedido. A Recorrente nem sequer comentou mais sobre esta questão, a não ser agora, quanto alega que o fisco deveria promover diligências junto a ela. Desta forma é para se negar tal argumentação. 14. No que diz respeito aos valores que, segundo afirmação da Recorrente, foram claramente recolhidos em código de maneira equivocada, cabe à Contribuinte provar, primeiramente porque o art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. Não há como se esperar que somente o fisco atue em uma situação, na qual o contribuinte informa que existe direito em seu favor e que este se concretizaria se não fossem erros de diversos de seus tomadores. E que para conferir e confirmar 1 Marins, James. Direito processual tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 5. ed. São Paulo: Dialética, 2014. Pg. 160. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720305/2012-71 o seu direito o fisco teria de intimar todos os tomadores de forma a que cada um verifique e eventualmente retifique suas declarações, para que, somente então, seja conferido um crédito à Requerente que alegou a situação. É de se ressaltar ainda que a Contribuinte requereu prazo em sua Manifestação de Inconformidade para que as declarações fossem retificadas. Ora, se a Recorrente já havia iniciado os atos de retificação junto aos tomadores, não tem sentido, também por este argumento, afirmar que isto seria obrigação do fisco. Tendo isto em vista, não se entende que há infringência ao direito da Contribuinte, inclusive, porque a mesma teria todas as condições de comprovar o que havia alegado, mas não o fez. Situação diferente seria se somente o fisco pudesse efetuar a comprovação, o que efetivamente não se vislumbra no caso. VI. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos argumentos expostos acima. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.013593/2007-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/06/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/GM nº 142, de 11/04/2007. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS.
Numero da decisão: 2003-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/GM nº 142, de 11/04/2007. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 11.951,21, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter deixado de apresentar o livro diário para o período de 2007, ou seja, a escrita contábil referente aos 90 dias contados da ocorrência do fato gerador, nos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 35 93 /2 00 7- 85 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013593/2007-85 termos do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91 c/c arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, conforme se depreende do auto de infração - DEBCAB nº 37.088.552-0, constante dos autos (fls. 3/7 e 15/16). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-15.048, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 102/110): Da Autuação Trata-se de Auto de Infração lavrado em 22/06/2007 por a empresa em epígrafe, doravante mencionada simplesmente como empresa ou autuada, ter descumprido a Lei nº 8.212/91, art. 33, § 2º, ao deixar de apresentar a fiscalização o Livro Diário do exercício de 2007, com os lançamentos dos fatos geradores ocorridos há mais 90 (noventa) dias. A Auditora Fiscal acrescentou, ainda, que a empresa é Optante pelo SIMPLES e apresentou o Livro Caixa até o exercício de 2006. A aplicação da multa baseou-se na Lei nº 8.212/91, arts. 92 e 102, e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 283, II, "j", c/c art. 292, I, e art. 373, sendo calculada em seu valor mínimo, atualizado pela Portaria MPS nº 142/07, ou seja, R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). A ciência da empresa ocorreu em 29/06/2007, na pessoa do seu representante legal, conforme atesta a assinatura no rosto do Auto de Infração. Da Defesa Em 30/07/2007, a autuada apresentou defesa, alegando, em síntese, que: 1) A não entrega do Livro Diário deveu-se a "casos fortuitos", pois: a. a empresa mudou de contador no mês de maio/2007, ficando o contador antigo responsável pela sua contabilidade até esse mês; b. a fiscalização teve início em 08/06/2007, ocasião em que a empresa procurou o contador anterior, porém ele não pôde lhe entregar de imediato o mencionado livro, pois estava realizando a conciliação das contas do mês de maio/2007; c. quando o livro foi disponibilizado à empresa, esta procurou constantemente entregá- lo à autoridade fiscal, todavia não conseguiu contato com ela. 2) Dessa forma, pede que se decida pela total improcedência do Auto de Infração e que se determine o seu imediato arquivamento, quer por nulidade absoluta, quer por ser improcedente. Em anexo à defesa, foram apresentadas folhas do Livro Diário de 01/2007e 02/2007. Das Diligências Em 22/01/2008 foi emitido o Despacho nº 1.200, por meio do qual foi solicitado que a Auditora Fiscal autuante diligenciasse no sentido de verificar se o Livro Diário cujas cópias foram anexadas à defesa se revestia de todas as formalidades extrínsecas e intrínsecas, mormente quanto ao registro no órgão competente, inclusive a data em que ocorreu. Em 23/05/2008, a Auditora Fiscal emitiu o "RELATÓRIO - DILIGÊNCIA FISCAL" de fls. 37, dizendo que Livro Diário foi registrado na Junta Comercial em 13/05/2008. Em 03/07/2008, foi emitida a Resolução nº 1.238, através da qual o julgamento foi convertido em diligência, para que a empresa fosse intimada da informação exposta no relatório da Auditora Fiscal, bem como de que tinha o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar. O fundamento dessa deliberação foi o direito da empresa à ampla defesa e ao contraditório, pelo qual ela deve ser intimada dos atos que lhe possam ser prejudiciais, como no caso, já que a data do registro do Livro Diário na Junta Comercial é posterior ao término do prazo para defesa. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013593/2007-85 Em 24/10/2008, a autuada foi intimada do primeiro "RELATÓRIO - DILIGÊNCIA FISCAL", da Resolução nº 1.238 e do novo "RELATORIO - DILIGÊNCIA FISCAL" (fls.45), que ratifica as afirmações anteriores, tendo sido acrescentada a informação de que tinha o direito de se manifestar em 10 (dez) dias e tendo sido anexada a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário. Em 03/11/2008, a empresa apresentou petição, na qual ratifica os argumentos anteriores, aditando que: 1) O costume comercial é de que sejam os Livros Diário autenticados 1 (uma) vez ao ano, após o encerramento do exercício contábil; 2) A autenticação ocorreu após o encerramento do exercício de 2007 e antes da diligência fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo-se incólume a multa aplicada. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 01/09/2009 (fls. 124), a contribuinte, por seu representante legal interpôs, em 25/09/2009, recurso voluntário (fls. 128/132), reportando-se e repisando as mesmas alegações trazidas da peça impugnatória, requerendo, ao final, a improcedência do auto de infração e o imediato arquivamento dos autos. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta de apresentação do livro diário requisitado pela fiscalização: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013593/2007-85 Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR, que manteve a penalidade apurada, por ter deixado de apresentar o livro diário relativo às competências 01/2007 e 02/2007, necessários à fiscalização, importando na aplicação da multa mínima de R$ 11.951,21, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido da exclusão da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 102/110) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 3/7 e 14/15), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se em repisar as alegações trazidas na peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 108/110), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O Código Tributário Nacional — CTN determina que: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Na esteira do dispositivo acima, a Lei nº 8.212/91, art. 33, § 2º, dispõe expressamente que a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nessa Lei. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 225, § 13, determina que os lançamentos contábeis devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, devem ser exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. Assim, uma vez a ação fiscal tendo se iniciado em 08/06/2007, data em que foi solicitada a apresentação do Livro Diário com os lançamentos dos fatos geradores relativos as competências 01/2007 e 02/2007, este deveria ter sido entregue à fiscalização, com o devido registro na Junta Comercial. Vale ressaltar que o art. 233, parágrafo único do RPS, esclarece que é deficiente o documento que não preencha todas as formalidades legais. No caso, na data do encerramento da ação fiscal (29/06/2007), além de não ter sido entregue, o livro sequer tinha sido registrado no órgão competente. Na verdade, o registro foi efetuado somente em 13/05/2008, data muito posterior até mesmo ao término do prazo para defesa (31/07/2007). O costume comercial de autenticar o Livro Diário somente 1 (uma) vez ao ano, após o encerramento do exercício contábil, não pode ser oposto como justificativa para o descumprimento da obrigação acessória em pauta. Uma vez definido na legislação tributária prazo diverso, este deve ser cumprido pelo sujeito passivo, sob pena de autuação. A impugnante alega, ainda, que houve caso fortuito. Na realidade, para que um fato seja considerado caso fortuito (evento produzido pela natureza) ou força maior (fato resultante da ação humana), deve ser imprevisível. No caso, não se pode dizer que houve nem caso fortuito, nem força maior, pois: a) a obrigação de entregar os livros obrigatórios pela legislação previdenciária é da empresa, cabendo-lhe a administração dos meios para providenciar a sua confecção; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013593/2007-85 b) uma vez sabendo do prazo para cumprir a obrigação em tela, devia a empresa ter acompanhado e diligenciado junto às pessoas que encarregou de executar as tarefas pertinentes; c) não é um fato imprevisível o simples descumprimento do prazo pela pessoa encarregada de confeccionar o livro em pauta. Ademais, conforme dito pela própria empresa, o contador anterior não entregou o livro no prazo porque estava realizando a conciliação do mês de 05/2007. Porém, em 06/2007, mês em que lhe foi pedido o livro em questão, já deviam ter sido confeccionados e registrados na Junta Comercial os livros das competências 01/2007 e 02/2007, de acordo com o prazo regulamentar. Cabe salientar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a penalidade aplicada foi motivada pelo descumprimento da obrigação prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, consistente na falta de apresentação, como lhe competia, do livro diário com os lançamentos dos fatos geradores relativos às competências 0/2007 e 02/2007, o que ensejou a manutenção da multa mínima prevista no art. 283, II, do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 142, de 11/04/2007, urgindo a manutenção da decisão recorrida. Portanto, restando desatendidas as obrigações legais, por falta de apresentação dos documentos requisitados pela fiscalização, correta é a manutenção da penalidade aplicada. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.922351/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.643
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 22 35 1/ 20 12 -8 2 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922351/2012-82 de que os pagamentos informados já haviam sido utilizados na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do indébito, alegando que o direito creditório, relativo a receitas financeiras, era decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, inconstitucionalidade essa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão definitiva, de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Inobstante o fato de a DRJ ter reconhecido, em tese, o direito a crédito decorrente da apuração da contribuição sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo STF em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, o não acolhimento do direito creditório decorreu da ausência de provas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à compensação, repisando os argumentos de defesa e enfatizando a necessidade de observância do princípio da verdade material, sendo juntadas aos autos cópias documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, da inclusão indevida de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Contudo, conforme apontado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento transitado em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (RE 585.235), declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, decisão essa de observância obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922351/2012-82 No referido julgamento, restou consignado que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970 1 . Por outro lado, não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, assim como os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo interessado, conforme relatado acima, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. CONCLUSÃO 1 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922351/2012-82 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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