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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728649 #
Numero do processo: 15374.005366/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – CSLL – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Deve ser declarado nulo o procedimento fiscal que não atenda ao disposto no artigo 142 do CTN e também no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 101-95.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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I Interessada : MCM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Sessão de : 09 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.331 RECURSO "EX OFFICIO" — CSLL — AUTO DE INFRAÇÃO —NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA —Deve ser declarado nulo o procedimento fiscal que não atenda ao disposto no artigo 142 do CTN e também no artigo 10 do Decreto n°70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 7a TURMA — DRJ RIO DE JANEIRO — RJ I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ci 4 MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESIDENT 4 PAUL* : • ERTO • RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ,0 LAW2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 15374.005366/2001-93 ACÓRDÃO N°. :101-95.331 RECURSO N°. :142.749 RECORRENTE : 7a TURMA — DRJ RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO A Egrégia Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão prolatada no Acórdão n° 5.652, de 26/08/2004, fls. 74/80, que declarou a nulidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de CSLL, fls. 01. O lançamento sob enfoque decorreu de revisão da Declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997. Na descrição dos fatos consta que a contribuição social sujeita à alíquota de 8% foi calculada a menor, conforme Lei n° 8.212/91, art. 23, inciso II; Lei Complementar 70/91, art.11 e Lei 9.249/95 -- art. 19. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 24/27. A Sétima Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, cancelou o lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nulo o lançamento que não atenda aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, assim como o que estabelece o art. 142 do CTN. Lançamento Nulo Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. (74, 2 PROCESSO N°. : 15374.005366/2001-93 ACÓRDÃO N°. : 101-95.331 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela egrégia 7' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, contra a decisão proferida no Acórdão n° 5.652, de 26/08/2004, que cancelou a exigência tributária constituída contra a interessada. Por ocasião da lavratura do auto de infração, a autoridade autuante fez constar na descrição dos fatos a seguinte irregularidade fiscal: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SUJEITA À ALIQUOTA DE 8% CALCULADA A MENOR", com o enquadramento legal com base na Lei n° 8.212/91, artigo 23, inciso II, Lei Complementar n°70/91, artigo 11 e Lei n°9.249/95, artigo 19. Ao apreciar a matéria, a turma de julgamento decidiu pelo acolhimento da preliminar de nulidade do lançamento, tendo em vista a falta da necessária demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação e também pela falta de determinação da matéria tributável, conforme dispõe o artigo 142, do CTN. O enquadramento legal do auto de infração, dispõe: Artigo 23, II da Lei 8.212/91: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. Artigo 11 da Lei Complementar 70/91 e o art. 19 da Lei 9.249/95: 3 f'"/ PROCESSO N°. :15374.005366/2001-93 ACÓRDÃO N°. :101-95.331 Lei Complementar 70/91 - "Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a aliquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas" Lei 9.249/95: "Art. 19. A partir de 1° de janeiro de 1996, a aliquota da contribuição social sobre o lucro líquido, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento." De um exame dos autos constata-se que o auto de infração efetivamente não contém a descrição precisa das irregularidades atribuídas à interessada no que se refere à matéria tributável e ao cálculo do montante exigido. Com efeito, a descrição dos fatos é ambígua e não demonstra qual a infração cometida pela contribuinte, citando apenas o cálculo a menor da contribuição devida. O dispositivo legal mencionado não se coaduna com a forma de determinação da exigência, que foi pela simples adição, ao Lucro líquido apurado antes da Contribuição Social declarado pela interessada, do valor de R$ 1.270.935,21, cuja origem não está identificada nos autos. Registre-se ainda, que o autuante deixou de anexar aos autos a cópia da Declaração do IRPJ do ano-calendário 1996. Diante do exposto, ficou devidamente caracterizada a violação ao art. 142 do CTN e o não cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, com a ausência da motivação do lançamento e da descrição da infração, impedindo o entendimento da matéria tributável com o cerceamento do direito de defesa à interessada, impedindo-lhe o conhecimento das acusações que lhe foram imputadas. Como visto, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. 4 PROCESSO N°. : 15374.005366/2001-93 ACÓRDÃO N°. : 101-95.331 Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. É como voto. Sala das Sessõe - D F, em 09 de dezembro de 2005 • /1, PAULO •B -TO O • TEZ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4731827 #
Numero do processo: 35301.006194/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.146
Decisão: ACORDAM: os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -47- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35301.006194/2005-60 Recurso n° 148.139 Voluntário Acórdão n° 2401-00.146 — 4' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria RETENÇÃO 11% Recorrente XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLkRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO :da AM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, sor unani idade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMP111". REIRE - Presidente LAINE CRIS I INA IntliTTEIR~I±VA VIEIRA - Relatora dor Processo no 35301.006194/2005-60 82-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.146 Fl. 814 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Ai' 2 PrOCESSO n°35301.006194/200540 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.146 Fl. 815 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante empreitada e cessão de mão de obra . O lançamento compreende competências entre o período de 02/1999 a 12/2002, fls.04 a 26. O débito lançado foi apurado após verificação dos registros contábeis e conforme a descrição dos serviços executados nos contratos firmados entre a empresa e as empresas prestadoras de serviços de entregas de emergência via moto utilitário, transporte de peças e equipamentos via rodoviário e logística.. Foram apurados os seguintes levantamentos pela contratação de serviços: de cessão de mão de obra com as características contidas nos parágrafos 3° e 4° do art. 31 da Lei 8212/91. ACB — ACB SERVIÇOS LTDA — BOY SERVICE — CONTRATO NÃO APRESENTADO — APURADOS CONTA ENTREGA MOTO RJ/SP PEÇAS. BBS — BBS SERVIÇOS REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LIDA — SERVIÇOS DE TRANSPORTE SENDO QUE O CONTRATO DESCRVE: AS MOTOS/UTILITÁRIOS NA OPERAÇÃO FICARÃO À DISPOSIÇÃO DA XEROX NO LOCAL DE COLETA INFORMADO NO ITEM 1 DAS 8:00 ÀS 18:00 DE SEGUNDA A SEXTA. No HORÁRIO DE ALMOÇO DEVERÁ HAVER UM REZEZAMENTO ENTRE OS MOTOCICLISTAS DE FORMA A GARANTIR A PRESENÇA D PELO MENOS 2. HNP HENPRAV TRANSPORTE LIDA — SERVIÇOS DE TRANSPORTE ONDE ESTA DESCRITO QUE A CONTRATADA OBRIGA-SE A MANTER A DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE UMA FROTA EM PERFEITAS CONSIÇÕES DE USO E SEGURANÇA, COM 4 VEICULOS KOMBI, FURGÃO„ 5 CAMINHÕES TOCO (6 TONELADAS) EQUIPADOS COM BAÚS, 01 CAMINHÃO TRUCK SIDER E 3 CARRETAS BAí. FTR — FASTER SISTEMA DE TRANSPORTES URGENTES LIDA — SERVIÇSO DE TRANSPORTE SENDO QUE UMA MOTO FICARÁ A DISPOSIÇÃO DA XEROX NO LOCAL INDICADO NO ITEM 1. PRT — PARTNER LOG'SITICA E MOVIMENTAÇÃO LIDA — SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO QUE CONSTA DO CONTRATO QUE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ FEITA PELA CONTRATADA, ATRAVÉS DE SEUS PREPOSTOS. NOVAMENTE AS MOTOS FICARÃO A 4S.- 3 Processo n°35301.006194/2005-60 S2-C4T1 Acórdão n.• 240140.146 E. 816 DISPOSIÇÃO DA XEROX, DEVENDO HAVER REVEZAMENTO. PEJ — PEJOTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE — SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL, SENDO QUE OS TRABALHOS SÃO COORDENADOS DIRETAMENTE PELA CONTRATANTE E AS MOTOS FICARÃO A DISPOSIÇÃO DA XEROX. RA — ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE A SEREM PRESTADOS PELA CONTRATADA A XEROX, DEVENDO NOVAMENTE AS MOTOS FICAREM A DISPOSIÇÃO DA XEROX. RCS — RC DA SILVA BAHIENSE — NÃO EXISTE CONTRATO FORMAL. SIL — SILVA E PACHECO — SERVIÇOS DE TRANSPORTE SENDO QUE AS MOTOS FICARÃO A DISPOSIÇÃO DA XEROX. TNT — TNT LOGÍSTICA — SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE CONSUMO E PEÇAS — SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA INCLUINDO AS ATIVIDADES DE RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO, ROTEIRIZAÇÃO DAS ENTREGAS. MÍNIMO DE 40 VEÍCULOS PARA ENTREGAS EXPRESSAS E PROGRAMADAS. SUP — SUPLIES LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO — SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SENDO QUE AS MOTOS E UTILITÁRIOS FICARÃO A DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. TRF — TRIUNFAL — SERVIÇOS DE TRANSPORTE A SEREM PRETADOS PELA CONTRATADA, DESTACA-SE NOVAMENTE QUE AS MOTOS E UTILITÁRIOS FICARÃO A DISPOSIÇÃO. TCD — TRANSCOMENDAS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS — SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIASI, SENDO QUE TAL SERVIÇO Sb É PRETADO NO PERÍODO NOTURNO. TPX — LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA, SENDO QUE A PRESTAÇÃO DO MESMO DAR-SE-Á DE SEGUNDA A SEXTA. VIT — VITE CORRIERS — NÃO FOI APRESENTADO REGISTROS CONTÁBEIS NA CONTA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 269 A 308. A empresa apresentou diversos documentos às fls. 122 a 535. 4 Processo e 35301.006194/2005-60 82-C4T1 Acórdão o!' 2401-00.146 Fl. 817 O processo foi baixado em diligência à fl. 539, para que o auditor se manifeste acerca de toda a documentação apresentada em sede de defesa. A autoridade fiscal, às fls. 565 A 567a 368, informou que quando não foi apresentado contrato formal entre a empresa e a contratada, buscou-se analisar nos registros contábeis especificamente a descrição contida no histórico e nos títulos das contas, o tipo de serviço executado e se realizado com cessão de mão de obra ou empreitada. Considerando que a falta de apresentação deste não configura inexistência, já que nos registros contábeis constam serviços prestados mês a mês. As GPS relacionadas no item 106 da presente notificação já foram objeto de aproveitamento quando da lavratura da NFLD. Nos serviços e forma de contratação além de que serviço a indicação de serviços prestados por motorista. As empresas Transcomendas e Triunfal são optantes pelo simples razão porque requer sejam revisto o presente lançamento. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 626 A 636, determinando a exclusão de valores de acordo com a informação fiscal. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 288 a 322.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O lançamento fiscal encontra-se nulo, tendo em vista que a ciência ao contribuintes do MPF Complementares deu-se após o período de validade dos anteriores. Parte dos créditos apurados durante o procedimento encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal. Incabível a exigência de contribuições antes de verificar a falta de recolhimento por parte do contribuinte , no caso prestador de serviços. Assim como no imposto de renda devido pelo empregado e retido na fonte pelo empregador a responsabilidade do empregado é mantida, devendo este pagar o imposto que porventura não tenha sido retido pelo empregador, a responsabilidade do prestador de serviços é preservada pelo mecanismo previsto no art. 31 da Lei 8212/91, sendo ele obrigado, caso o tomador não tenha retido o que deveria, pagar integralmente a contribuição por ele devida. Nulo é o lançamento por falta de obediência aos Pressupostos para Constituição do Crédito tributário, sendo que a recorrente demonstrou, no item II da impugnação, a sua absoluta boa vontade em atender, da melhor forma possível, as exigência da fiscalização, e a má vontade da fiscalização em conceder prazo hábil para que a recorrente pudesse comprovar a sua regularidade. A empresa apresenta diversas GPS e notas fiscais, demonstrando que houve diversas retenções e recolhimentos que deixaram de ser considerados pela fiscalização. Com o Decreto 4729/2003, o serviço de cargas foi expressamente retirado do âmbito da incidência da retenção de 11%, sendo que permanece apenas a operação de transporte de passageiros. 42-1 Processo n°35301.006194/2005-6O 82-C4T1 Acórdão e 2401-00346 fl. 818 Na maioria dos contratos analisados não há previsão para que os veículos sejam colocados a disposição de forma exclusiva. Inocorre cessão de mão de obra nos serviços de annazenamento. Incabível também a retenção quando da contratação de empresas optantes pelo SIMPLES. Reitera o pedido de necessidade de perícia , uma vez que em razão do custo espaço de tempo para apresentação de defesa, não teve tempo suficiente para separar e apresentar todos os documentos, notas fiscais e GPS, que comprovam a total insubsistência dos valores exigidos na presente NFLD. Pelo exposto, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, para fins de declarar a insubsistência total da NFLD em questão. É o relatório. 6f Processo n°35301.00619412005-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.146 Fl. 819 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 760. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e como resultado dessa diligência, foi emitida informação fiscal e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Dessa forma, contata-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de 1* instância, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria IVIPAS n° 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da SRP a respeito do lançamento. Entendo que a nulidade argüida de oficio s6 é cabível, quando identificado tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, caso reste constatado o efetivo cerceamento de defesa, falta de cumprimento de dispositivo legal que vicia todo o ato. A mera não cientificação dos termos de uma diligência fiscal, produzida após o lançamento não é em princípio matéria de ordem pública, se na diligência não foi rebatida ou trazida qualquer informação objeto de contestação por parte do recorrente. NO caso em questão identificamos que foram prestadas informações de interesse do recorrente, sem que esse tivesse a oportunidade de manifestar-se. 114,V7 Processo n°35301.00619412005-6O S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.146 Fl. 820 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos acima expostos. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 EL CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 8 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002225/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. O simples equívoco na indicação do número da lei não justifica a declaração de nulidade do lançamento que descreve com precisão e clareza a infração cometida, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os tributos com exigibilidade suspensa não são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Recurso improvido. Publicado no D.O.U. nº 112 de 13 de junho de 2007.
Numero da decisão: 103-23.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n° :103-23.006 LANÇAMENTO. NULIDADE. O simples equivoco na indicação do número da lei não justifica a declaração de nulidade do lançamento que descreve com precisão e clareza a infração cometida, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os tributos com exigibilidade suspensa não são dedutiveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGF BRASIL SEGUROS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ;Ar': • ROD .' eisr, 6BER RESIDENTE _ PAULO JA ;CO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 AI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ma 'o Machado Caldeira 155.670*MSR*25/05/07 , . . ,..4? is . 44 ,ivi.n.'n MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘> Pe7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '?141. 3" > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.00225/2001-47 Acórdão n° :103-23-006 Recurso n° :155.670 Recorrente : AGF BRASIL SEGUROS S.A. RELATÓRIO Aos 24/10/2001, a contribuinte tomou ciência do auto de infração relativo à CSLL referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1998 e 31/12/1999, em decorrência da falta de recolhimento do tributo relativamente a glosas das provisões indevidas das despesas para os recolhimentos da contribuição ao PIS, que se encontra sub judice. Impugnando o lançamento, a autuada alega que as contribuições para o PIS encontram-se com exigibilidade suspensa em função de mandados de segurança por ela impetrados; que a Lei n° 8.891/95, que figura na fundamentação legal da infração, não está relacionada com a matéria, pois trata da autorização para a contratação da fabricação de papel moeda; que o art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, também mencionado como fundamento legal da autuação, versa sobre a vedação da dedução de provisões e não se aplica ao caso, onde, na verdade, não se trata de dedução mas sim de não adição de créditos fiscais sub judice à base de cálculo; que, embora a Lei n° 9.430/96, no seu art. 28, estabeleça a aplicação das mesmas normas para o cálculo do IRPJ e da CSLL, a Lei n° 8.541/92, que dispõe especificamente sobre o IR, não estabelece de forma inequívoca que as provisões alcançariam igualmente a base de cálculo da Contribuição Social, pelo que, nos termos do art. 2°, § 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, devem ser consideradas para o caso as disposições da Lei n° 8.541/92; que não se pode exigir o recolhimento da CSLL sobre receita de crédito tributário suspenso com base em norma jurídica de outro tributo, vez que a tributação por analogia é inaplicável; que o lançamento é insubsistente, tendo em vista que a Lei n° 8.891/95 não guarda relação com a matéria dele objeto e, em se tratando da apuração do lucro real, a matéria é aplicável apenas ao IR, nos termos da Lei n° 8.854/92; que a multa de oficio aplicada contraria o art. 63, § 1°, da Lei n° 9.430/96. 155.670*MSR*25105107 ,Pte.a. =.%,"•-: ,..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA. . .w.-. ,%.:.i.Sk.,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.0022512001-47 Acórdão n° :103-23-006 A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Data do fato gerador 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151, da Lei n°5.172, não são dedutiveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. CSLL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a empresa, alegando que, reconhecido erro substancial na lavratura do auto de infração, indicando a Lei n° 8.891/95 ao invés da Lei n° 8.981/95, deve o mesmo ser declarado nulo; que, estando o crédito tributário suspenso em sua exigibilidade, a exigência de sua adição à base de cálculo contraria o art. 43 do CTN. No mais, o recurso reproduz o conteúdo da impugnação, exceto quanto à aplicação da multa de oficio, da qual não se recorre. A autoridade preparadora atesta o atendimento das exigências da IN SRF 264/2002. É o relatório.zill, h 155.670*MSR*25105/07 =4'1'kb:tf-- MINISTÉRIO DA FAZENDA "-n41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00225/2001-47 Acórdão n° :103-23-006 VOTO _Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Não vejo como prosperar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela recorrente, uma vez que o equívoco da autoridade autuante na indicação do número da lei que veda a dedução, na determinação do lucro real, de tributos com exigibilidade suspensa, mencionando a Lei n° 8.891/95 (que trata da fabricação de papel moeda) ao invés da Lei n° 8.981/95, não lhe impossibilitou o entendimento da autuação, tanto que, ao se defender, contestou a indedutibilidade, na base de cálculo da CSLL, da contribuição para o PIS cuja exigibilidade se achava suspensa, precisamente o motivo da autuação explicitado no auto de infração e no termo de constatação, ou seja, a falta de recolhimento da CSLL decorrente da glosa das provisões indevidas das despesas para os recolhimentos da contribuição ao PIS, que se encontram sub Judite. No mérito, é fato incontroverso que a recorrente, embora na apuração da base de cálculo do IRPJ haja procedido às adições ao lucro líquido das parcelas escrituradas como despesa de PIS que se encontravam com a exigibilidade suspensa por determinação judicial, deixou de fazê-lo na apuração da base de cálculo da CSLL. Considerando que os lançamentos contábeis que apropriam tributos com exigibilidade suspensa têm, sabidamente, natureza de provisão e não de despesa incorrida, resta induvidoso que ao deixar de adicionar, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, o valor das referidas contribuições ao PIS, as apropriando como despesa, a recorrente descumpriu as disposições contidas no § 1°, alínea "c", item 3, do art. 2° da Lei n° 7.689/88, na redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 e no art. 13 da Lei n° 9.249/95, determinantes, a primeira, da adição do valor das provisões não dedutíveis e a segunda, da indedutibilidade de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e do décimo te eiro salário, a de que trata o 155.670*MSR*25/05/07 U\ _e, •— ri MINISTÉRIO DA FAZENDAweva. • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00225/2001-47 Acórdão n° :103-23-006 art. 43 da Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95, e as provisões técnicas das companhias de seguros e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada. A guarida ao procedimento da recorrente importaria em desconsideração .de liminar concessiva da suspensão da exigibilidade, ao argumento de que o tributo é considerado devido enquanto não houver pronunciamento definitivo, esquecendo que a solução final pode trazer resultados favoráveis ou não ao autor. Ao contestar em juizo uma determinada exigência tributária, o contribuinte, por certo, está convencido do seu descabimento. Houvesse a certeza do acolhimento da sua pretensão seria inadequada a apropriação da despesa relativa ao tributo sub judice, pois já sabido que a incidência não se configuraria. No entanto, como o resultado da lide é potencialmente incerto, se permite ao contribuinte que discute em juizo questões relativas à incidência tributária realizar os pertinentes lançamentos contábeis, contemplando, assim, a possibilidade de a decisão lhe ser desfavorável e ser confirmada a exigência, o que afetaria o seu patrimônio. Por essa razão, os lançamentos contábeis assim feitos se revestem da natureza de provisões, pois não possuem o grau de certeza necessário à configuração de obrigações e, por assim serem, quando deduzidos na apuração do lucro contábil de acordo com o regime de competência, devem ser adicionados na determinação da base de cálculo da CSLL. No que pertine à alegação de que não há norma específica versando a matéria e que a exigência está sendo feita por simples referência a norma de outro tributo aplicada por analogia, esta improcede, pois à época dos fatos geradores já vigiam a Lei n° 7.689/88, a Lei n° 8.981/95, a Lei n° 9.249/95 e a Lei n° 9.430/96, todas tratandil da apuração da base de cálculo da CSLL. 155.670*MSR*25/05/07 414.k MINISTÉRIO DA FAZENDA4., • " '"P7i.•••n P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.00225/2001-47 Acórdão n° :103-23-006 Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - • 2. de a 1de 2007 LJ PAULO JA N O Do NA !MENTO 155.6701ASR*25/05/07 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003184/2005-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS – Face à inexistência/não apresentação de regular escrituração contábil, não resta ao fisco outra alternativa que não seja o arbitramento dos lucros, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ/CSLL - RECEITA BRUTA CONHECIDA. A receita constante de Notas Fiscais emitidas pela própria fiscalizada pode ser tomada como receita bruta para fins de arbitramento dos lucros. Alegações de cancelamento de Notas Fiscais devem ser provadas. PENALIDADE QUALIFICADA – A reiterada apresentação à administração tributária de declarações “zeradas”, quando há receitas auferidas, é conduta que se subsume à figura típica da sonegação, justificando a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 107-09.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:06:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:06:19Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:06:20Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:06:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:06:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:06:20Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:06:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:06:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:06:19Z; created: 2009-07-13T15:06:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T15:06:19Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:06:19Z | Conteúdo => JI"'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ." v 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs. . SÉTIMA CÂMARA_ Processo n° :19647.003184/2005-13 Recurso n° :148.075 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs.: 2001 a 2004 Recorrente : KORPUS SEGURANÇA PRIVADA LTDA Recorrida :4 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.024 • IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS — Face à inexistência/não apresentação de regular escrituração contábil, não resta ao fisco outra alternativa que não seja o arbitramento dos lucros, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ/CSLL - RECEITA BRUTA CONHECIDA. A receita constante de Notas Fiscais emitidas pela própria fiscalizada pode ser tomada como receita bruta para fins de arbitramento dos lucros. Alegações de cancelamento de Notas Fiscais devem ser provadas. PENALIDADE QUALIFICADA — A reiterada apresentação à administração tributária de declarações "zeradas", quando há receitas auferidas, é conduta que se subsume à figura típica da sonegação, justificando a qualificação da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KORPUS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0611 • • INICIUS NEDER DE LIMA P•:thIsEN ; L Z MARTI VALER° - FORMALIZADO EM: .-1 8 ,itiN 2007 . . rflict MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :19647.00318412005-13 Acórdão n° :107-09.024 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . . b' "- MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ,„t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r •1-:"}. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003184/2005-13 Acórdão n° : 107-09.024 Recurso n° :148.075 Recorrente : KORPUS SEGURANÇA PRIVADA LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada, fora lavrado Autos de Infração de Fls. 03/29, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos anos-calendário de 2000 a 2003, totalizando á época o valor de R$ 4.500.323,56, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram como base fática o arbitramento dos lucros da fiscalizada. A fiscalização obtivera a base tributável a partir das próprias Notas Fiscais de prestação de serviços por ela emitidas. No Relatório de Trabalho Fiscal de Fls. 34/40 a autoridade autuante descreve pormenorizadamente o procedimento adotado na fiscalização e na constituição dos créditos tributários objeto de lançamento. Em Fls. 41/53 encontram-se os e demonstrativos de apuração do faturamento da fiscalizada que foi utilizado para arbitramento do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que, apesar de intimada e reintimada, não apresentou à fiscalização sua escrituração contábil. Tendo a fiscalização verificado que, apesar de ter auferido receitas como mostram suas próprias Notas Fiscais de Serviços emitidas, a empresa declarou- se inativa no ano de 2000 e apresentou declarações "zeradas" nos anos de 2001 e 2002, a multa de ofício aplicada foi a qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), providenciando-se Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto ao ano-calendário de 2003, após a ação fiscal, a fiscalizada apresentou Declaração pelo lucro presumido. 3 }%-e. . • • . 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA• , : "p0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003184/2005-13 Acórdão n° :107-09.024 Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, em síntese: - que os Autos de Infração estão baseados em provas frágeis e insubsistentes, baseadas em indícios e na presunção de inadimplência, não tendo o fisco considerado as suas despesas; - que as exigências estão baseadas nas Notas Fiscais por ela emitidas, sem aprofundamento da investigação por parte do fisco; - que o arbitramento dos lucros no percentual de 38,40% e a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva; - que há ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo pagamento dos impostos e contribuições são da sua fonte pagadora. Citou legislação relativa à obrigatoriedade de retenção por órgãos públicos; - que a fiscalização não levou em conta as Notas Fiscais canceladas. Por fim, combateu a incidência dos juros de mora à taxa SELIC. Decidindo a Lide, a 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE julgou procedentes as exigências. O Acórdão n° 12.816/2005 foi assim ementado: 'ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-fiscal que amparada a tributação pelo Lucro Real cabível é o arbitramento do mesmo. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. VENDAS CANCE LADAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Para ser dedutível na receita bruta e, conseqüentemente na apuração do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as vendas cancelada e os descontos incondicionais concedidos 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA• Processo n° :19647.003184/2005-13 Acórdão n° :107-09.024 devem estar !astreados em documentação hábil a demonstrar a inequívoca ocorrência dos fatos. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo juridico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de I ei ou ato normativo federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. O entendimento adotado relativamente ao auto de Infração reflexo acompanha o do principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Quanto às alegações de que a fiscalização não considerou as vendas canceladas, a Relatara do julgamento de Primeiro Grau, no que foi acompanhada à unanimidade pela Turma Julgadora, afastou-as sob o fundamento de as Notas Fiscais canceladas, quando devidamente comprovadas, já haviam sido deduzidas no levantamento fiscal. Ressaltou a Relatara que na impugnação o contribuinte só alega a existência de cancelamento de outras Notas Fiscais sem, contudo, trazer qualquer prova de suas alegações. Irresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 13/08/2005, Fl. 1151, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 1153/1161, interposto em 13/09/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 1180. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1° instância sustentando as mesmas razões da impugnação, exceto a Inconformidade com a aplicação da SELIC como juros. É o Relatório. 5 .. • • 45tm. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,il; • ::rif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•' SÉTIMA CÂMARA ';;*..tf)? Processo n° :19647.003184/2005-13 Acórdão n° :107-09.024 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente teve seu lucro arbitrado com base na receita bruta levantada pela fiscalização a partir de Notas Fiscais de faturamento por ela emitidas. O arbitramento se deu em face da não apresentação pela fiscalizada dos livros contábeis exigidos pela legislação, apesar de reiteradamente intimada como se vislumbra dos autos. Agrava sua situação fiscal o fato de ter apresentado a seguinte situação em relação aos anos-calendário fiscalizados: 1) Ano-calendário de 2000: Apresentou Declaração de Inatividade, . apesar de ter auferido receitas, conforme apurado pela fiscalização; 2) Ano-calendário de 2001 e 2002: Apresentou Declarações pelo lucro real "zeradas", apesar de ter auferido receitas, conforme apurado pela fiscalização; 3) Ano-calendário de 2003: Apresentou Declaração pelo lucro presumido, quando já estava sob ação fiscal. São descabidas as alegações da recorrente sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos procedimentos fiscais. Com efeito, não se trata de exigências calçadas em indícios ou presunções como quer fazer crer a recorrente. Trata-se simplesmente de aplicação da 6 ).8 .. • Is:• `4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA rff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.003184/2005-13 Acórdão n° :107-09.024 legislação tributária, qual seja apuração, em face da omissão do contribuinte, da base de cálculo dos tributos e contribuições federais. Ao fisco não restava outra alternativa que não fosse a apuração do lucro pela sistemática legal do arbitramento, tendo em vista a não apresentação da escrituração contábil por parte da fiscalizada. O percentual aplicado é o legalmente previsto para a prestação de serviços de cuja atividade provém as receitas da recorrente. Quanto às Notas Fiscais canceladas, nota-se dos demonstrativos que foram levadas em conta pela fiscalização. Os demais cancelamentos alegados não foram provados pela recorrente. Desde a ação fiscal foi ela intimada a comprovar essa alegação e não o faz nem agora no recurso a esse Colegiado. Não se trata de mero erro em Declarações como quer fazer crer a recorrente. Trata-se de conduta deliberada e reiterada, tendente a ocultar da administração tributária a ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições. Por isso, deve ser mantida a qualificação da penalidade em 150% (cento e cinqüenta por cento) para os anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Voto por se negar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. L IZ MARTI ALERO 7 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000190/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - UNICIDADE DE JURISDIÇÃO - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, implica renúncia ao litígio na esfera administrativa, em decorrência daquela prevalecer sobre esta, na forma do artigo 5.º, XXXV da CF/88. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Peça recursal contendo matéria não incluída na impugnação evidencia ofensa ao artigo 16, III do Decreto n.º 70235/72, e inversão da ordem do exercício desse direito, característica da preclusão processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?, • ; ,p, 'P ,.? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.000190/98-54 Recurso n°. : 124.252 Matéria : IRF - ANOS: 1996 e 1997 Recorrente : LINEAR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.108 NORMAS PROCESSUAIS - UNICIDADE DE JURISDIÇÃO - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, implica renúncia ao litígio na esfera administrativa, em decorrência daquela prevalecer sobre esta, na forma do artigo 5.°, XXXV da CF188. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Peça recursal contendo matéria não incluída na impugnação evidencia ofensa ao artigo 16, III do Decreto n.° 70235/72, e inversão da ordem do exercício desse direito, característica da preclusão processual. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINEAR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D/ dj"..,....._ ANTONIO F" ' TAS DUTRA PRE 'ENTE , NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2003 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA e Processo n°. : 16327.000190/98-54 Acórdão n°. :102-46.108 Recurso n°. : 124.252 Recorrente : LINEAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO O processo tem por objeto o Auto de Infração, de 18 de agosto de 1998, fls. 1 a 24, que constituiu crédito tributário, no montante original de R$ 278.498,45, decorrente de infrações caracterizadas pelo recolhimento a menor de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, de tributação exclusiva, havidos nos períodos de Junho do ano- calendário de 1996 a Dezembro do ano-calendário de 1997. Referida diferença ocorreu em função das aplicações financeiras constituírem Fundos de Renda Fixa — capital estrangeiro, que tiveram elevação de alíquota de 10% para 15% em razão do artigo 11 da lei n.° 9249/95, enquanto o contribuinte entendeu que deveria permanecer com a tributação no mesmo percentual anterior, com lastro no artigo 65 da lei n.° 8981/95, que previa serem todos os rendimentos de renda fixa tributados com a alíquota de 10%. Sua posição tem suporte nos artigos 78 e 81 da Lei n.° 8981/95, que determinava tratamento igual aos estrangeiros que aplicassem diretamente e indiretamente em fundos de renda fixa. Em seu entender, como a lei n.° 9249/95 não excepcionou, a alíquota foi majorada para 15%, indevidamente para aqueles estrangeiros que indiretamente aplicavam em renda fixa, pois sem qualquer referência ao artigo 81 da lei n.° 8981/95. Em 25 de março de 1998, a Recorrente encaminhou à fiscalização cópia da Certidão de Objeto e Pé do Processo n° 96.0016629-3, 18 Vara Federal em São Paulo, fl. 138, e cópia da petição inicial de Medida Cautelar Inominada de que trata a referida lide, fls. 141 a 165. A empresa efetuou depósito dos valores questionados em Juízo, conforme documentos juntados ao processo e relações às fls. 1796 a 1.807. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.000190/98-54 Acórdão n°. :102-46.108 A Recorrente, contestou o feito expondo suas razões de fato e de direito protestando ao seu final pelo cancelamento e arquivamento da autuação fiscal, impugnação em 15/09/1998, fls. 1473 a 1498. A digna autoridade julgadora monocrática de i a Instância, o Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em Decisão DRJ/SPO N° 2.211, de 18 de julho de 2001, fls. 1811 a 1814, julgou procedente, em parte, o feito, afastando a punição aplicada sob a forma de multa "ex-offício", considerando que a matéria encontrava-se com a exigibilidade suspensa, "ex-vi" do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Não tomou conhecimento do restante da peça contestória, em virtude de a matéria encontrar-se sub júdice. Através da Intimação DISAR/EQCCT n° 459/00, de 27 de Julho de 2000, a Recorrente foi intimada a tomar ciência da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — doc. de fls. 1815. Irresignada com a dita decisão, a Recorrente, em 19 de setembro de 2000, compareceu perante este Conselho contestando-a, na parte que não foi atendida e reafirmando suas argumentações de fato e de direito expendidas no curso deste contencioso administrativo/fiscal, firmando em síntese que: a) é inadequado o meio utilizado pela Administração Fiscal para a constituição do crédito tributário com a exigibilidade suspensa, ou seja, a lavratura de Auto de Infração que tem por finalidade resguardar os interesses da Fazenda Nacional face o instituto da decadência. A Recorrente estava amparada por medida judicial que a autorizava a fazer a retenção do IR-FONTE a alíquota de 10%, não cometendo por isso, nenhuma irregularidade passível de ser apenada e apurada através de auto de infração. Ainda, independentemente de ter sido posteriormente revogada a medida liminar, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa pelo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA 01' Processo n°. : 16327.000190/98-54 Acórdão n°. :102-46.108 fato de ter a Recorrente efetuado depósito integral do valor exigido, conforme já demonstrado anteriormente; b) o Auto de Infração só se justifica quando da necessidade de aplicação de penalidades às infrações cometidas pelo contribuinte e não havendo tais infrações, tem o Fisco outro instrumento jurídico para garantir a constituição do crédito, qual seja, o da notificação de lançamento prevista nos artigos 90 e 11 do Decreto n° 70.235/72 com a redação dada pela Lei n° 8.748/93; c) a argüição de concomitância entre o Processo Administrativo e o Judicial — inaplicabilidade da Lei n° 6.830/80 e sua Revogação pela Lei n.° 9.784/99 - não deve prosperar tendo em vista que a propositura da medida judicial ocorreu antes de lavrado o auto de infração, sendo ilógica a presunção legal de desistência pelo contribuinte do processo administrativo, vez que, nestes casos, o contribuinte sequer poderia prever a autuação pela Fazenda Pública; d) no mérito sustenta o postulado junto ao Poder Judiciário no que se refere ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre os Fundos de Renda Fixa — Capital Estrangeiro; e) é incabível a exigência dos juros moratórios em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, face ao depósito judicial dos valores exigidos nos autos da Medida Cautelar n° 96.0016629-3; f) não pode prosperar a cobrança de juros moratórios (se devidos) mediante a utilização da Taxa Selic; 4 (711 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . K.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.000190/98-54 Acórdão n°. :102-46.108 g) protesta ao seu final para que a decisão da autoridade julgadora "a quo" seja reformada parcialmente com o cancelamento do auto de infração. No dia 20 de setembro de 2000, ou seja, um dia após a interposição do Recurso à este Conselho, a Chefe de Equipe de Controle do Crédito Tributário da Divisão de Arrecadação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, proferiu o despacho a seguir transcrito e com o "De Acordo" do Chefe da Divisão de Arrecadação, MARCOS MARINHO SERRA NEGRA: "Tendo em vista o recurso voluntário apresentado (fls. 1816 a 1916), proponho o encaminhamento do presente processo à DRJ/SPO/SECAV para posterior envio ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. Informo que não foi anexado ao processo o "AR" pois até o momento não foi devolvido, desta forma, com a finalidade de evitar a retenção deste processo nesta DEINF/DISAR/EQCCT por mais tempo, é forçoso concluir a tempestividade do recurso voluntário". (grifei/destaquei). Esta Câmara, por unanimidade de votos, acolhendo parecer desta Relatoria, através da Resolução n° 102-2.042, de 29 de setembro de 2001, decidiu converter o julgamento em diligência a fim de que fosse atestado nos autos, através da juntada do Aviso de Recepção (AR), a data em que efetivamente o contribuinte foi cientificado da decisão da Autoridade de ia Instância. Às fls. 1928/1934, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, em atenção a Resolução retro-mencionada juntou às fls. 1928 a 1933, cópia xerox da Relação da Correspondência Entregue à ECT-Agência - Correspondência Registrada -, datada de 03 de agosto de 2000. Às fls. 1934 foram prestadas as informações firmadas pelos Servidores VALÉRIA REGINA TORRIAN — Sipe n° 58219, CÉLIA SUMIE HAYAKAWA KONDO — Sipe n°57.997 e ANGELO 5 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.000190/98-54 Acórdão n°. : 102-46.108 ROCALLI BASTOS MARTINS — Sipe n° 65/080, este Chefe da DICAT/DEINF/SP, a seguir transcritas, "in verbis": "O presente processo retornou a esta DEINFISPO/DICAT para que fosse providenciada a juntado do "AR" com a ciência do sujeito passivo, comprovando assim, o recebimento da Intimação DISAR/EQCCT n° 459/00 de 27/07/2000 ou na falta deste a cópia do expediente entregue e assinado pelo Agente Postal-Telegráfico, atestando o encaminhamento do expediente acima citado. Tendo sido efetuada em 27/07/00 a referida intimação e considerando que entre a ciência e a apresentação do recurso há o prazo de 30 (trinta) dias, tempo suficiente para o retorno do AR e tendo o contribuinte apresentado sua defesa contra a decisão exarada pela DRJ/SPO n° 002211 de 18/07/00, concluímos ser desnecessário o encaminhamento de nova intimação ou a publicação de edital, assim, foi proposto o encaminhamento deste ao Segundo Conselho de Contribuintes. (grifei/destaquei) Considerando que não temos em nosso poder o AR citado e que juntamos às fls. 1928 a 1933 a relação da correspondência entregue a ECT-Agência, porém sem assinatura do Agente Postal-Telegráfico, é forçoso concluir a tempestividade do recurso apresentado em 19/09/2000. (grifei/destaquei). Diante do exposto, proponho o retorno à DRJ/SPO/SECJ para posterior envio ao E. Segundo Conselho de Contribuintes." Submetido a novo julgamento nesta E. Segunda Câmara, quando novamente foi relator o nobre Conselheiro Amaury Maciel, decidiu-se pela conversão em outra diligência, em vista de que o marco inicial da contagem do prazo para ciência ainda não estava devidamente consubstanciado em documentos aceitáveis. A seguir transcrevo o voto do ilustre relator e as sugestões ao final. "Preliminarmente estou inclinado a deduzir que não fui muito feliz ou enfático quando prolatei o voto contido às fls. 1925/1926 destes autos. Creio ter deixado bem claro que os prazos em direito devem ser provados não se admitindo, portanto, a sua presunção e, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• bn ,f0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 16327.000190/98-54 Acórdão n°. :102-46.108 somente sou forçoso a concluir que o recurso é tempestivo, se nos autos constar a data em que efetivamente o Recorrente tomou ciência da decisão prolatada pela Autoridade Recorrida, no caso presente, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fato este ainda não provado ou comprovado nos autos. Vejamos a seqüência temporal havida a partir da interposição do recurso: O contribuinte interpôs o Recurso junto a este Conselho em 19 de setembro de 2000 (3a feira); entre a data da assinatura da Intimação n° 459/00 (fls. 1815), dia 27 de julho de 2000 (5' feira) e a interposição do Recurso, 19 de setembro de 2000 (3 a feira), transcorreram exatos 54 (cinqüenta e quatro dias) — inadvertidamente fiz constar na Resolução n° 102-2-042, fls. 1925, 44 (quarenta e quatro dias); Entre a data constante na Relação da Correspondência Entregue à ECT — Agência (doc.'s de fls. 1928/1933), sem assinatura ou carimbo de recepção, dia 03 de agosto de 2000 (5a feira) e a data da interposição do recurso, dia 19 de setembro de 2000 (3a feira), transcorreram exatos 47 (quarenta e sete) dias; Para que o recurso possa ser considerado tempestivo o contribuinte deveria ter recebido a Intimação no dia 18 de agosto de 2000 (6a feira), ou data posterior, com a contagem do prazo inicial a partir do dia 21 de agosto de 2000 (2 a feira) e término no dia 19 de setembro de 2000 (3a feira). Isto posto, indago: com base em que documento "é forçoso concluir a tempestividade do recurso apresentado em 19/09/2000" conforme afirmado no documento de fls. 1934? Seria salutar, com a devida máxima data vênia e respeito, que os ilustres, dignos e probos servidores que subscrevem o documento de fls. 1934, não colocassem em dúvida a inteligência, capacidade e competência dos Membros desta Câmara e Conselho de Contribuintes. "EX POSITIS", ante o tudo relatado, VOTO no sentido de, uma vez mais, CONVERTER ESTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que o Sr Delegado da Delegacia da Receita Federal das Instituições Financeiras em São Paulo, determine providências no sentido de sanear estes autos, permitindo-me oferecer as sugestões e alternativas a seguir descritas: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA of, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :16327.000190/98-54 Acórdão n°. :102-46.108 1.- através da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência, previsto no § 6° do art. 5° da Portaria SRF n° 3.000, de 26 de novembro de 2001, designar servidor para, comparecendo, a Empresa Brasileira de Correio — ECT — verificar a data em que efetivamente foi entregue àquele órgão a "Relação da Correspondência entregue a ECT-Agência" constante às fls. 1928/1933 destes autos: 2.- atestar, na qualidade de dirigente do órgão, que o Recurso é tempestivo, fundamentando sua decisão com base nos documentos acostados nestes autos ou outros que vierem a ser produzidos ou identificados e legislação pertinente; 3.- adotar as medidas administrativas cabíveis a fim de averiguar a responsabilidade pelo extravio do Aviso de Recepção (AR) e o fato da Relação de fls. 1928/1933, não conter a data e o carimbo de recepção dos documentos enviados à ETC." Retornando o processo à unidade de origem, o chefe da DIFIS informou que a intimação portadora de cópia da dita decisão foi entregue na DAMF/SP em 11 de agosto de 2000, fato que levaria o período entre o ingresso da peça recursal e essa data, para 39 (trinta e nove) dias. Considerou, ainda, que 11/08/2000 foi sexta-feira, data que leva o marco inicial da contagem do referido prazo para a segunda-feira próxima. Aplicando determinação contida no Decreto n.° 70.235/72 para o caso em que a data da ciência não é externada, situação em que esta se considera ocorrida 15 (quinze) dias após a entrega da correspondência nos Correios, o prazo para o recurso se estenderia até 26 de setembro de 2000. Por esses motivos, entendeu desnecessário qualquer outra providência. A chefe do SEPOL encaminhou Memorando n.° 421/02 ao Responsável pelo Malote / GRA/SP, em 15/08/2000,f1. 1952, no qual solicitou o encaminhamento do AR e a Relação de Correspondência de 03/08/2000, recepcionada pelo malote de 11/08/2000. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.000190/98-54 Acórdão n°. : 102-46.108 Foi encaminhado Ofício n.° 046/ASSIT/GRA-SP em 28 de março de 2003, no qual solicitado ao gerente dos Correios informar a data de entrega da referida correspondência, fl. 1955. Mediante ofício 2/2003, a gerente de inspeção Mikio Kamiya informou que o prazo para guarda dos documentos probatórios de carta registrada é de 12 (doze) meses e o prazo para reclamação de objetos postados em carta registrada é de 90 (noventa) dias. A Gerencia Regional de Administração em São Paulo, informou em Memo Nurex / GRA / SP n.° 05, de 13 de fevereiro de 2003, fl. 1963, que a "correspondência registrada n.° 078951406 encaminhada pela DEINF/DISAR/EQCCT através da Relação s/n.° de 03/08/00, foi recebida pela servidora Elizabete Correa Mendonça, matrícula 24656 no dia 16/08/2000 e encaminhada ao Correio no mesmo dia, conforme relação anexa. Em pesquisa neste Núcleo verificamos que não houve devolução da mesma por parte do Correio'. O Delegado da DEINF/SP atestou, com base nos documentos obtidos junto à GRA e ao SEPOL dessa unidade, que a contagem do prazo para ciência deve ter marco inicial em 1. 0 de setembro de 2000, com término em 2 de outubro de 2000, fls. 1973 a 1975. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.000190/98-54 Acórdão n°. : 102-46.108 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Conforme informado no Relatório, duas vezes veio o processo para julgamento nesta E. Câmara e em ambas retornou à unidade de origem para identificação da efetiva data de ciência da decisão de primeira instância. Na segunda oportunidade, o Delegado da Receita Federal da DEINF/SP, com lastro nas informações da GRA/SP e da chefe do SEPOL/DEINF/SP, confirmou o marco inicial de contagem do prazo para interposição de recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes no dia 1.0 de setembro de 2.000, com término em 2 de outubro do mesmo ano. Assim, extinta a questão relativa ao início de contagem do prazo recursal, passo a análise das questões motivadoras da lide, uma vez que o tributo está sendo depositado judicialmente, conforme informações da unidade de origem. De acordo com os documentos juntados às fls. 138 a 165, o contribuinte, em conjunto com FOCUS BRAZIL FUND, empresa com sede em P.O. Box 1350, Huntlaw Building, Fort Street, Ilha de Grand Cayman, ingressou com Medida Cautelar Inominada, mediante processo judicial n.° 96.0016629-3, 18.a Vara Federal, SP, para manter a tributação dos investimentos efetuados pela última nos Fundos de Renda Fixa — Capital estrangeiro, na época considerada pelo Fisco como subsumida ao artigo 11 da lei n.° 9249/95, em nível daqueles residentes no País, na forma do artigo 81 da lei n.° 8981/95. A certidão expedida pelo Diretor de Secretaria Sandro de Brito de Queiroz, fl. 139, informa sobre a concessão de liminar, sobre o agravamento io ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.000190/98-54 Acórdão n°. :102-46.108 impetrado pela União, a contestação da ação e o aguardo de publicação de despacho, no momento em que lavrada a certidão, 10/03/98. Como se extrai das telas extraídas do sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal, TRF/ 3. a Região, juntadas às fls. 1977/1978, o processo judicial ainda não foi julgado'. Trata-se então de lançamento de ofício da diferença do tributo questionada na Justiça pela dita ação, para fins de prevenir eventual decadência desse direito, uma vez que esse prazo não tem previsão legal para interrupção. Ainda, a completar o raciocínio, a perspectiva de que encerrada a ação de maneira favorável à União, seja questionada a posse dos valores depositados porque não constituído o crédito tributário na forma exigida pelo artigo 142 do CTN. Não se alegue que os depósitos constituiriam antecipação em relação ao lançamento por homologação e poderiam ser levantados pelo Fisco independente da constituição do crédito tributário, porque essa modalidade de lançamento também exige a homologação da Administração Tributária, tácita ou de ofício. A concessão de liminar em Medida Cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme alteração promovida no CTN pela Lei Complementar n.° 104/2001 2 , e da mesma forma o depósito do montante integral na Consulta efetuada via Internet, site http://wvvw.trf3.gov.Br , em 25/08/2003, acesso às 18 horas. 2 CTN — Lei n.° 5172, de 25/10/66 - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela LC n°104, de 10.1.2001) VI — o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA n:,fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.000190/98-54 Acórdão n°. : 102-46.108 forma do artigo 151, 1, do CTN. No entanto, o crédito tributário não existe se não devidamente formalizado, de acordo com o referido dispositivo legal, e esse fundamento pode tornar-se motivo para a devolução dos valores depositados uma vez que não se tratam de crédito tributário pagos na forma de lançamento por homologação, mas de quantias sob litígio judicial. O questionamento da incidência tributária em esfera judicial inibe qualquer tentativa de discussão da mesma matéria na área administrativa, uma vez que, decorrência da unicidade de jurisdição prevista no artigo 5• 0 , XXXV, da Constituição Federal de 1988,3 CF/88, a decisão no processo judicial sobrepõe-se a qualquer outra da área administrativa. Então, não cabe análise administrativa quando a mesma matéria se encontra sub júdice. A confirmar a posição, os dispositivos legais e a orientação administrativa trazidas pelo julgador de primeira instância: o artigo 1. 0 do Decreto n.° 1.737/79 4 , o artigo 38 da lei n.° 6830/80 5 , e o ADN n.° 3/96. 3 CF188 - Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: )00(V - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4 Decreto-lei n.° 1737, de 20/12/79 - Art. 1° Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustãveis do Tesouro Nacional - ORTN, ao portador, os depósitos: § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer ba esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 5 LEI N° 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 12 d(11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.000190/98-54 Acórdão n°. : 102-46.108 Já a aplicação da penalidade prevista no artigo 4. 0, I, da lei n.° 8218/91 e artigo 44, I, da lei n.° 9430/96 c/c 106, II,"c" do CTN, foi afastada pela autoridade julgadora de primeira instância. Portanto, descabe manifestação sobre o assunto nesta instância julgadora. Destarte, quanto às contestações relativas à incidência tributária, a peça recursal não deve ser conhecida nesta instância, uma vez que se encontra sub jud ice. A matéria externa à ação judicial colocada na peça impugnatória já foi objeto de apreciação na instância a quo e afastada na forma do artigo 151, II, do CTN. A peça recursal contém argumentação dirigida à incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC, matéria não objeto de contestação na peça impugnatória. Esse procedimento constitui supressão de instância pois traduz análise de matéria não submetida à apreciação do julgador a quo; e, ainda, ofensa aos dispositivos contidos nos artigos 16, III e 17 do Decreto n.° 70235/72 6. Considerando, ainda, que o exercício de um direito em momento posterior, inadequado, constitui preclusão processual', deixo de apreciar a parte do recurso dirigida aos juros de mora. 6 Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972 - Art. 16. A impugnação mencionará: ( ) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(redação dada pelo art. 1 da Lei n.° 8.748/93). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). 7 PRECLUSÃO - Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de: a) não exercício dela na ordem legal; b) haver- se realizado uma atividade incompatível com esse exercício; c) já ter sido ela validamente exercitada. Representa, em última análise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 13 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ki; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16327.000190/98-54 Acórdão n°. : 102-46.108 Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto às contestações dirigidas ao tributo porque objeto de ação judicial; e quanto aquelas relativas aos juros de mora com lastro na taxa SELIC pela preclusão em virtude da não inclusão na peça impugnatória. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. NAURY FRAGOSO TA Á 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.012553/2005-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendários: 2000 a 2002 Ementa: IRPJ - BENEFÍCIOS FISCAIS - ISENÇÃO RECONHECIDA PELA SUDENE- Enquanto não sobrevier o pronunciamento de sua nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração , quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96664
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I ‘ ? r i: :k1 r: • • ',..•.' MINISTÉRIO DA FAZENDA we • :* . " 0! 'oP < tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,„;,;(1,,str>. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19647.012553/2005-51 Recurso n° 153.722 Voluntário Matéria IRPJ- Anos-calendário 2000 a 2002 Acórdão n° 101-96.664 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco S/A Recorrida 5' Turma da DRJ em Recife - PE. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendários: 2000 a 2002 Ementa: IRPJ - BENEFÍCIOS FISCAIS - ISENÇÃO ' RECONHECIDA PELA SUDENE- Enquanto não sobrevier o pronunciamento de sua nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração , quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco S/A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ()SIO P GA1771 PRESIDENTE ,1 I • (----- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 4 N 2008 3 . 3) • . . • Processo n°19647.012553/2005-51 CCOI/C01 Acórdão n.° 10146.684 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 , Processo n° 19647.012553/2005-51 CCOI/C01• Acórdão n.° 101-96.664 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco S/A (fls. 335/342), em face do Acórdão n° 15.429, de 31/05/2006 (fls. 320/330), proferido pela colenda 5* Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, tis. 03. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/17) relata três irregularidades, mas o sujeito passivo desistiu expressamente do recurso no que se refere a duas das infrações apontadas. Assim, o presente relatório abrangerá apenas a matéria relacionada com a segunda infração, que assim está descrita no Termo: 02— EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE ISENÇÃO — INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS A fiscalizada não pode fazer uso do beneficio de isenção do Imposto de Renda calculado sobre o lucro da exploração sem atender o disposto na Lei n° 9.532/1997, conforme descrito no item 2 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 14 a 16, com referência aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002 (os valores de isenção glosados se encontram relacionados CL 04). Enquadramento legal: artigos 546 e 550 do RIR/99; artigo 1° da Medida Provisória n°2.058/2000 e reedições. Em impugnação tempestiva, alegou a interessada que a fiscalização incorreu em flagrante ilegalidade ao desconsiderar ato administrativo do órgão competente para deferir a isenção tributária, pois, ao ignorar as portarias mediante as quais foram concedidas as isenções pleiteadas pela pessoa jurídica, o órgão fiscalizador tomou para si competência atribuída à SUDENE para examinar os requisitos e a concessão dos incentivos fiscais em comento. Defendeu que a competência da SUDENE para conceder isenção de IRPJ em sua área de atuação foi fixada pelo artigo 23 do Decreto-lei n° 756, de 11/08/1969, com redação, dada pelo Decreto-lei n° 1.564/1977, reproduzida às fls. 267/268. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária. A Turma de Julgamento explicitou que, excetuados os projetos cujos requerimentos foram protocolizados no órgão competente até o dia 14 de novembro de 1997, os beneficios fiscais de isenção para projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo referido órgão, entre 1° de janeiro de 1998 e 31 de dezembro de 2003, passam a ser de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto de renda e adicionais não restituíveis. Ciente da decisão de primeira instância em 14/07/2006, e com ela não se conformando, a empresa contribuinte recorreu de toda a matéria mantida mas, posteriormente, ingressou no PAEX, previsto na MP n° 303/2006, tendo desistido de parte do recurso, remanescendo tão-somente o item relativo ao benefício de isenção do imposto de renda. Quanto a esse, alega, em síntese: 3 • .• . ' • Processo n° 19647.012553/2005-51 CCO 1/CO! Acórdão n.° 101-96.664 Fls. 4 a) que o lançamento incorreu em flagrante ilegalidade ao desconsiderar ato administrativo do órgão competente para o deferimento da isenção tributária, tendo tomado para si competência da SUDENE, a quem exclusivamente incumbia o exame dos requisitos e o deferimento do incentivo fiscal em comento; b) que é a SUDENE, por expressa determinação legal, o órgão administrativo competente para apreciar os requerimentos e conceder o incentivo fiscal para as empresas localizadas em sua área de atuação; c) que a ação fiscal excedeu em muito a competência da SRF, para anular — ainda que não expressamente — um ato administrativo exarado por órgão competente, e que não lhe guarda nenhuma subordinação; d) que a decisão recorrida valeu-se de um silogismo para manter o ilegal lançamento realizado pelo auto de infração, como se vê: (i) o requerimento do beneficio havia sido realizado fora do prazo estabelecido pela Lei n° 9.532/97; (ii) em razão dessa suposta extemporaneidade, a SUDENE não mais possuiria competência para apreciar o pedido de isenção requerido, mas tão-somente o de redução de 75% do IRPJ; (iii) dessa forma, a desconsideração das portarias exaradas pela SUDENE, que concederam a isenção ao recorrente, não seria uma usurpação de competência pela SRF, uma vez que o órgão expedidor dos atos legais — SUDENE — não mais possuiria competência para a concessão da isenção tributária; e) que o auto de infração confundiu duas normas jurídicas absolutamente distintas: a Norma Jurídica A, que delimitou os requisitos para a concessão da isenção e que concedeu à SUDENE a competência exclusiva para sua concessão, e a Norma Jurídica B, que instituiu o beneficio fiscal em questão, determinando seus elementos essenciais, como beneficiário, objeto, prazo etc; f) que, a pretexto de analisar o gozo da isenção pela recorrente — matéria contida na norma jurídica B — a ação fiscal analisou equivocadamente a própria concessão do beneficio — matéria contida na norma jurídica A — cuja competência foi outorgada exclusivamente à SUDENE e não à Receita Federal; g) que hipótese bem diferente seria a ação fiscal examinar o gozo da isenção e entender que o recorrente haveria excedido em sua conformação legal, p. ex: por desrespeitar o prazo de duração do beneficio, ou por tê-lo aplicado sobre produtos não isentos. Numa tal hipótese, a SRF deverá proceder ao lançamento de oficio pelo descumprimento de obrigação tributária, e não de revisão da concessão de beneficio fiscal; h) que o Conselho de Contribuintes já se manifestou firmemente pela impossibilidade de a Receita Federal desconsiderar isenção reconhecida pela SUDENE; i) que, decorridos quase dez anos após a concessão da isenção aqui tratada, o que a ação fiscal pretende é reexaminar requisitos já apreciados em ato do próprio Poder Executivo, em inaceitável afronta ao princípio da segurança jurídica. É o relatório. 4 • Processo n° 19647.012553/2005-51 CCO I/C01 Acórdão n.° 101 -98.884 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, a matéria em discussão na presente instância diz respeito à glosa da utilização de beneficios fiscais de isenção do IRPJ. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/16), a autoridade autuante informa o seguinte: As declarações de IRPJ relativas ao ano-calendário 2000, 2001 . e 2002 indicam a utilização de beneficios fiscais de isenção e de redução do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração. Reproduções das declarações referidas pela autuante se encontram anexadas às fls. 87/134 (ano-calendário 2000), 135/220 (ano-calendário 2001) e 221/235 (ano-calendário 2002). Devidamente intimada, a contribuinte apresentou as Portarias DAI/ITE- 0008/1999, DAVITE-0009/1999, DAI-ITE-0010/99 e DAWITE-0011/1999, todas concedidas pela SUDENE, em 13 de janeiro de 1999. Tais portarias tratam, respectivamente, de: concessão de isenção de IR incidente sobre o lucro da exploração da atividade de fabricação de escova dental; concessão de isenção de IR incidente sobre o lucro da exploração da atividade de fabricação de lentes, armações e óculos; concessão de isenção de IR incidente sobre o lucro da exploração da atividade de fabricação de produtos farmacêuticos; concessão de isenção de IR incidente sobre o lucro da exploração da atividade de fabricação de dessalinizadores. Cópias das mencionadas portarias se encontram anexadas às fls. 237 a 244. A solução do litígio centra-se em definir se a Secretaria da Receita Federal pode desconsiderar o reconhecimento levado a efeito pela SUDENE A decisão recorrida, confirmando o entendimento da autoridade fiscal, assentou que a SUDENE não tinha competência para reconhecer a isenção pleiteada, mas tão somente redução do imposto, por se tratar de pedidos protocolizados após o termo previsto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.532/1997,para os quais prevaleceria a isenção. Ou seja, indiretamente, assenta a decisão (como o fez o auto de infração) que as portarias que reconheceram o beneficio são nulas, por terem sido praticadas por autoridade incompetente. Não obstante, não me parece ser essa a formulação adequada aos fatos. A legislação relativa a Isenção ou Redução do Imposto como Incentivo ao Desenvolvimento Regional, para empresas instaladas na área da SUDENE encontra-se . • • " • • • • Processo n°19647.012553/2005-51 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-98.664 Fls. 6 consolidada nos artigos 546 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n°3000, de 1999 (RIR/99). O art. 546 trata de novos empreendimentos, dispondo, no capta, sobre a isenção para projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, e no § 4 0, sobre a redução para os projetos aprovados a partir de 1° de janeiro de 1998. O art. 547 trata de projetos de ampliação, modernização e diversificação dispondo, no capta, sobre a isenção para projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, e no § 6°, sobre a redução para os projetos aprovados a partir de 1° de janeiro de 1998. Para todos esses beneficios, o art. 550 prevê que o reconhecimento compete à SUDENE. Assim, não me parece apropriado concluir que a isenção não prevalece porque a autoridade que a reconheceu não tinha competência para fazê-lo. De fato, a empresa solicitou o reconhecimento de beneficio fiscal a quem tinha a competência legal para examiná-lo. Cabia à SUDENE, ao analisá-lo, se entendesse que a empresa não fazia jus à isenção por ter protocolizado o pedido depois do termo legal, indeferi-la, ou indeferir a isenção e conceder a redução. Ou seja, o ato pode padecer de ilegalidade, mas não de nulidade por incompetência da autoridade. Insta analisar a validade do ato (no caso, dos atos administrativos que reconheceram a isenção). Por ser ato vinculado, a validade do ato administrativo está condicionada a que ele tenha sido praticado dentro dos ditames da lei. No caso, conforme identificou a fiscalização, tal não ocorreu, e o ato é inválido. Todavia, é preciso definir se a Secretaria da Receita Federal pode desconsiderar o reconhecimento levado a efeito pela SUDENE. Isso porque, conforme ensina Hely Lopes Meirelles i os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade, que "autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levam à invalidade Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos". Tratando-se de ato inválido por ilegal, de acordo com a doutrina clássica, deve ele ser anulado por dever de oficio ou por provocação do interessado, pela própria administração (no exercício do controle interno) ou pelo Poder Judiciário , operando-se os efeitos da anulação ex tune. Mas o controle interno da administração normalmente é exercido por fiscalização hierárquica, supervisão ministerial e recursos administrativos, e em nenhum desses meios de controle se insere a Secretaria da Receita Federal em relação aos atos praticados pela SUDENE. Direito Administrativo Brasileiro, 18* edição, São Paulo, Molheiras, 1994, pág. 141 • 6 ' •- ' • ' " • Processo n°19647.012553/2005-51 MUCO( Acórdão n.° 101-98.864 Fls. 7 Assim, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo, que obriga a Secretaria da Receita Federal a observá-lo enquanto não pronunciada sua nulidade, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de abril de 2008 - SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002852/99-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS PREGÕES DAS BOLSAS DE VALORES - MERCADO DE BALCÃO - APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL -VALOR DE ALIENAÇÃO - VALOR DE QUITAÇÃO - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de participações societárias efetuadas fora dos pregões das bolsas de valores, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de ações ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela recebida, ou seja, para fins de tributação considera-se o valor integralmente recebido, isto é, aquele do qual foi dada a sua quitação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18745
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de ações ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela recebida, ou seja, para fins de tributação considera-se o valor integralmente recebido, isto é, aquele do qual foi dada a sua quitação. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ VICENTE BARROS MATTOS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA te.frf."_4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 7/NE iS;n " Telt LAT n " FORMALIZADO EM: 29 MAI 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL., ; ii , 1 2 1 " . , - -ra:-*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 Recurso n°. : 125.714 Recorrente : LUIZ VICENTE BARROS MATTOS JÚNIOR RELATÓRIO LUIZ VICENTE BARROS MATTOS JÚNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF 269.089.808-04, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Amador Bueno, n.° 474, Bairro São Paulo, jurisdicionado a DRF/Sik0 PAULO/OESTE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 255/266, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de tls. 269/290. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/11/99, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 123/126, com ciência, em 30/11/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.141.810,08 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda • Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei n.° • 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. O lançamento foi motivado pela constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa. Infração está capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, 16 a 22, da Lei n.° 7.713; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 7° e 21, da Lei n.° 8.981/95; artigo 17, da Lei n.° 9.249/95 e artigos 22 a 24, da Lei n.° 9.250/95. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAe: _sei S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, autuantes, esclarecem ainda, através do Termo de Verificação de fls. 28/30, entre outros, os seguintes aspectos: - que conforme se constata da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, o contribuinte em tela declarou que possuía 239.700 ações Ordinárias Nominativas da Wasimco S/A pelo valor de R$ 553.949,86, em 31/12/96, e, em razão da atualização monetária determinada pelo art. 24 da Lei n°9.532/97, por R$ 671.777,79, em 31/12/97; - que pela cláusula 1.1 do "Contrato de Compra e Venda de Ações" celebrado em 14/08/97, o epigrafado e outros se comprometeram a vender, pelo preço em reais equivalente a U$$ 346.720.858,00, ao Banco Geral do Comércio S/A, posteriormente denominado Banco Santander Brasil S/A, a totalidade das ações da Wasimco S/A, da Comercial e Administradora Zileo, e da Joisa S/A Comércio e Administração, que, por sua vez, eram detentoras, das 113.294.703 ações ordinárias representativas do capital social do Banco Noroeste S/A (Wasimco = 34.930.703 = 30,831716% - Zileo = 39.182.000 = 34,584142% - Joisa = 39.182.000 = 34,584142%); - que em 11/02/98, no entanto, os vendedores tomaram conhecimento da existência de insuficiência de fundos no Banco Noroeste S/A, cujo impacto teria gerado um redução do seu Patrimônio Líquido, em 31/12/97, de R$ 468.442.566,96 para R$ 197.682.074,96, conforme explicitado nas anexas alterações contratuais datadas de 17/02/98 e 20/03/98, de que resultaram, dentre outras, nas seguintes renegociações dos termos e condições de compra e venda das ações das Holdings, de forma a viabilizar o fechamento do negócio objeto do contrato: (a) — os vendedores assumiram a obrigação de ressarcir o montante total da insubsistência ativa ao Banco Noroeste S/A; (b) — foi acrescido ao preço das ações o equivalente em reais a U$$ 122.000.000,00; (c) os vendedores 4 t_ dali.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA n!_ie.Lt :.7-kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852199-39 Acórdão n°. : 104-18.745 concordaram em reduzir o preço de compra das ações das Holdings em R$ 9.132.853,00, nos termos do disposto na cláusula 9.7 do contrato original e na cláusula 5a do segundo instrumento de alteração datado de 17/02/98; (d) — ficou definido que o Preço de compra das ações das Holdings seria igual ao valor em reais equivalente a US$ 468.720.858,00; e (e) — o montante da insubsistência ativa, no valor de US$ 242.530.000,00, seria, na data do fechamento do negócio, depositado em conta-corrente caução junto ao comprador, de titularidade dos vendedores/devedores, em garantia da obrigação assumida, ficando o Banco Noroeste S/A autorizado a sacar tais recursos para se ressarcir do prejuízo pela referida insubsistência; - que em 14 de abril de 1998 os vendedores firmaram recibos nos valores abaixo discriminados totalizando R$ 525.250.685,86 (já excluído o citado montante de R$ 9.132.853,00), em quitação do pagamento do preço de venda da totalidade das ações das Holdings, equivalente a US$ 468.720.858,00 convertidos pela taxa de R$ 1,139/US$ 1,00 correspondente à média das taxas de compra e venda da moeda norte americana no mercado de taxas livres em 08/04/98, divulgado pelo Sistema de Informações Eletrônicas do Banco Central do Brasil; - que se destaque que a parcela de R$ 276.510.545,23 foi efetivamente recebida pelos vendedores em 14 de abril de 1998, através dos cheques n°s 17.278-8 e 17.277-7, de emissão do Banco Santander Brasil S/A, nos respectivas valores de R$ 276.241670,00 e R$ 268.875,23, os quais foram na mesma data endossados para o Banco Noroeste S/A a titulo de ressarcimento da insubsistência ativa sob comento; - que possuindo o examinado, à época, 4,25% das ações ON da empresa Wasimco S/A, recebeu pela sua venda, em 14/04/98, a importância de R$ 6.875.922,63, demonstrada na anexa planilha "Valor Total a Ratear" elaborada a partir dos recibos de quitação assinados pelos vendedores, sendo que ao apurar o respectivo ganho de capital, MINISTÉRIO DA FAZENDA tes.,_fr zt;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~‘°' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18145 excluiu do valor de venda a quantia de R$ 3.623.255,93, a título de "prejuízo nas contas do Banco Noroeste S/A", em razão da propalada insubsistência ativa; - que a propósito desse assunto, em 30/06/98 foi formulada consulta à Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo — 8 8 Região Fiscal, por Maria May Malta Simonsen — CPF 052.621.568-27, acerca da sujeição ou não à tributação do enfocado prejuízo nas contas do Banco Noroeste S/A, tendo sido a decisão proferida no sentido de que o valor pertinente deveria ser considerado na apuração do ganho de capital; - que em suma, para um ganho de capital apurado de R$ 6.204.144,84 o fiscalizado submeteu à tributação apenas R$ 2.584.005,34, o que implicará na exigência de um imposto suplementar de R$ 543.020,93 através da lavratura do competente Auto de Infração. Em sua peça impugnatória de fls. 129/142, apresentada, tempestivamente, em 27/12/99, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o referido impugnante e outros venderam ao Banco Geral do Comércio S/A a totalidade das ações que detinham nas sociedades "holdings" Comercial e Administradora Zileo S/A; Joisa S/A Comércio e Administração e Wasimco S/A Tais "holdings" tinham como único ativo ações ordinárias representativas do capital social do Banco Noroeste S/A; - que a operação foi formalizada mediante Contrato de Compra e Venda de Ações, firmado em 14/08/97, no qual se estabeleceu que o pagamento do preço dar-se-ia na data do fechamento, ou seja, por ocasião da transferência das ações, estabelecendo-se a 6 -• MINISTÉRIO DA FAZENDAw 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 obrigação de indenização ao comprador por dano relativo a qualquer contingência passiva ou insubsistência ativa do Noroeste; - que antes da efetivação do negócio (transferências das ações e pagamento do preço), contudo, ocorreram duas alterações ao contrato inicial (2° e 3° Instrumentos de Alteração de Contrato de Compra e Venda de Ações, firmados, respectivamente, em 17/02/98 e 14/04/98, objetivando a renegociação dos termos e condições da compra e venda); - que essa insubsistência ativa, consistente na existência de insuficiência de fundos no Noroeste em uma de suas agências, gerou uma redução do patrimônio liquido do Noroeste em 31/12/97, de R$ 468.442.566,96 para 197.682.074,96, e findou por gerar um novo negócio, no qual os vendedores "... concordaram em ressarcir o Noroeste pelo saldo conhecido da Insubsistência Ativa no Fechamento ... "; - que desta renegociação resultaram, dentre outras alterações, ajustes do preço da transação decorrentes: (1) do valor apurado a titulo de insubsistência ativa, em razão da qual os vendedores/devedores assumiram a obrigação de ressarcir o comprador do valor total de US$$ 242.530.000,00, tendo o comprador assumido parte deste montante, equivalente a US$ 120.000.000,00, como acréscimo ao preço, que ficariam depositados em nome do comprador pelo prazo de um ano a partir da data do fechamento, para garantia de contingências potenciais pendentes; e (2) da quitação de valores contingenciados a título de diferenças de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro por conta de excesso de provisão para devedores duvidosos; - que o negócio veio a se efetivar, com o pagamento do preço e a transferência de ações, em 14 de abril de 1998, da seguinte forma: (a) - o comprador pagou, a titulo de parcela do preço de aquisição das ações das "holdings", ao impugnante e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:k1-74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4!»,-; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 aos demais vendedores: (a-1) R$ 111.927.370,97, equivalentes a US$ 106.190.858,00, mediante cheques administrativos de emissão do Banco Santander, distribuídos entre cada um dos vendedores (inclusive o impugnante), na proporção de suas participações; (a-2) R$ 136.812.769,66, equivalentes a US$ 120.000.000,00, mediante aplicação em CDI, em conta em nome dos vendedores, cujo valor será mantido indisponível, pelo prazo de um ano, em "escrow", garantindo outras contingências pendentes; e (b) — de outro lado, previa o contrato que a parcela de R$ 276.510.545,23 (equivalentes a US$ 242.530.000,00) seria depositada em conta-corrente caução junto ao comprador, de titularidade dos vendedores/devedores, em garantia da obrigação assumida, autorizando o Noroeste a sacar, imediatamente, tais recursos, para se ressarcir da insubsistência ativa. Foi, ainda, assinado, na mesma data, um Instrumento Particular de Cessão de Direitos, segundo o qual o Noroeste cedeu e transferiu ao impugnante e outros os direitos parar promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, contra os responsáveis pela insuficiência ressarcida, para fins de indenização; - que possuindo a época, 4,25% das ações ON da empresa "Wasinco", teria recebido, no entender do fiscal, pela sua venda, em 14/04/98, a importância de R$ 6.875.922,63, sendo que ao apurar o suposto ganho de capital, teria excluído do valor da venda as quantias de R$ 3.623.255,93, a título de "prejuízo nas contas do Banco Noroeste SIA", em razão da insubsistência ativa sofrida; - que em suma, o que está sendo exigido pela fiscalização, acrescido de juros e multa punitiva, é o imposto de renda sobre a diferença entre o custo da aquisição de 671 777,79 pela "Wasinco" e um suposto valor da alienação de R$ 6.875.922,63, respectivamente. O impugnante já submeteu à tributação o valor de R$ 2.584.005,34, o que implicaria, segundo a fiscalização, na exigência de um imposto suplementar de R$ 543.020,93, representando aqui apenas o valor do principal; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411,41:":". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 - que na realidade, contudo, o valor desta parcela não transitou em nenhum momento no patrimônio dos vendedores, incluindo-se aqui o referido impugnante. Os dois cheques administrativos, nos valores, respectivamente, de R$ 276.241,670,00 e R$ 268.875,23 não foram entregues aos vendedores. É simples a verificação: os cheques emitidos pelo comprador foram apresentados aos vendedores que, neste mesmo momento, os endossaram ao comprador, com autorização ao Noroeste para sacar, de imediato, o valor para se ressarcir da insubsistência ativa. Portanto, os vendedores sequer chegaram a ser detentores ou possuidores dos títulos; - que é flagrante a arbitrariedade da autuação da fiscalização, visto que, em nenhum momento, ocorreu o fato gerador do imposto de renda, nos termos defendidos pelo fiscal, pois, segundo o artigo 43 do CTN, a hipótese de incidência do IR é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, já que os vendedores, jamais sequer detiveram a quantia apontada pela fiscalização. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que consiste a defesa do impugnante, fundamentalmente, na assertiva de que não ocorreu o pagamento da parcela de R$ 276.510.545,23 aos vendedores das holdings detentoras das ações do Banco Noroeste S/A, pois que os cheques representativos deste valor jamais lhes foram entregues, porque imediatamente endossados ao comprador com vistas ao ressarcimento da insubsistência ativa, não tendo transitado por seu patrimônio nem tido a disponibilidade econômica ou jurídica; inocorrendo, portanto, o fato gerador do imposto sobre a renda em relação â referida parcela. Argumentação esta que, entretanto, a 9 Idat J& MINISTÉRIO DA FAZENDAtttr-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 despeito do parecer dos renomados juristas anexado nos autos, não subsiste a um exame mais detido da questão; - que a discussão reside, basicamente, em torno da questão do preço de alienação das ações das holdings Comercial e Administradora Zileo S/A, Joisa S/A Comércio e Administração e Wasimco, detentoras das 113.294.703 ações ordinárias representativas do capital social do Banco Noroeste S/A; - que a leitura do Contrato de Compra e Venda de Ações das referidas holdings celebrado em 14/08/97 (fls. 31/78) e dos instrumentos de alterações contratuais posteriores datados de 17/02/98 (Segundo Instrumento de Alteração de Contrato de Compra e Venda de Ações, fls. 79/91) de 20/03/98 (Terceiro Instrumento, fls. 92/100) remete à seguinte constatação: (1) — inicialmente, o preço de compra das ações da cláusula 1.1 fixado entre as partes no contrato datado de 14/08/97 era o valor em Reais equivalente a US$ 346,720,858.00 e o da cláusula 1.2 a US$ 166,720,858.00 (fls. 36); (2) — na renegociação dos termos e condições de compra e venda das ações das holdings, levada a efeito por meio do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato, em razão da existência de insuficiência de fundos no Noroeste (insubsistência ativa) estimado em US$ 240,000,000.00, a única redução no valor do pagamento das ações das holdings que ocorreu foi de R$ 9.132.853,00, consoante cláusula 9.7 (fls. 85); quantia essa equivalente a 50% da diferença entre o valor estimado da contingência, de R$ 53.579.000,00 e o valor que o Noroeste efetivamente pagou à Secretaria da Receita Federal, em 16/09/97, de R$ 71.844.706,00, correspondentes às diferenças de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, acrescidos de juros, por conta de excesso de provisão para devedores duvidosos abatida do lucro tributável pelo Noroeste nos exercícios de 1994 e 1995; quantia essa que fora descontada do pagamento realizado em 14/04/98, conforme recibo de fls. 117/121; (3) — observa-se no Terceiro Instrumento de Alteração de Contrato datado de 20/03/98 (fls. 92/100), que o montante da "insubsistência ativa", apurado no valor de US$ 242,530,000.00, to .„ $ s'A:k zri.::-,r4,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 não foi subtraído do preço de compra, conforme cláusula 2 a que revogou as cláusulas 2.1 e 2.2 do contrato original e substituiu-as pela seguinte cláusula: "O Preço de Compra das Ações das Holdings será igual ao valor em Reais equivalente a US$ 468,720,858.00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, setecentos e vinte mil, oitocentos e cinqüenta e oito dólares norte-americanos)."; e (4) — segundo a cláusula 5a do Terceiro Instrumento de Alteração de Contrato (fls. 94/95), os vendedores/devedores concordaram em ressarcir o Noroeste pelo saldo conhecido da Insubsistência Ativa no Fechamento, imediatamente após a transferência das Ações das Holdings e pagamento do preço das ações, sendo o montante em Reais equivalente a US$ 242,530,000.00 depositados em conta corrente caução junto ao comprador, de titularidade dos vendedores/devedores, em garantia da obrigação assumida, ficando o Noroeste autorizado a sacar seus recursos para se ressarcir da Insubsistência Ativa; - que como se nota, os termos acordados entre as partes deixam claro que a operação de venda das referidas ações foi concretizada pelo valor equivalente em Reais a US$ 468,720,858.00. Este montante constitui o Preço das Ações por qual se efetivou a alienação das ações representativas do capital social do Banco Noroeste S/A ao Banco Santander Brasil S/a A única redução sobre esse preço admitida no contrato foi à quantia de R$ 9.132.853,00, constante da cláusula 9.7 do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato firmado em 17/02/98 (fls. 85) combinado com a cláusula 7 a do Terceiro Instrumento de Alteração datado de 20/03/98 (fls. 95); - que se trata, indiscutivelmente, de negócio jurídico perfeito e acabado, porquanto é patente o consentimento das partes quanto à coisa objeto do contrato de compra e venda e ao preço equivalente a US$ 468,720,858.00, com cláusula de desconto unicamente da quantia de R$ 9.132.853,00; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 - que tanto que os recibos emitidos pelos vendedores, entre eles o impugnante, datados de 14/04/98, de fls. 113/114 (relativo à importância paga em moeda nacional equivalente a US$ 242,530,000.00, por meio de cheque administrativo de fls. 112), 115/116 (correspondente ao pagamento da parcela em Reais equivalente a US$ 120,000,000.00, depositados em "escrow" junto ao comprador por um prazo de um ano contado da data de fechamento) e 117/121 (pelo pagamento em Reais da parcela equivalente a US$ 106,190,858.00, deduzida a importância de R$ 9.132.853,00) comprovam, de forma inequívoca, em especial o Segundo e o Terceiro Instrumentos, pelo valor em moeda nacional equivalente a US$ 468,720,858.00, deduzida a parcela de R$ 9.132.853,00; - que estes pagamentos, indiscutivelmente, resultou em disponibilidade econômica para os vendedores. Não fosse assim, os vendedores nem poderiam ter endossado o pagamento efetuado pelo Banco Santander Brasil S/A, com o fito de saldar a obrigação assumida na cláusula 2 a do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato (fls. 81) combinado com a cláusula 53 do Terceiro Instrumento (fls. 94/95), a titulo de ressarcimento da insubsistência ativa verificada no Banco Noroeste S/A; - que importa neste ponto, salientar que fica configurada a situação de aquisição da disponibilidade econômica, sempre que o titular da renda pode dar-lhe imediata e livre destinação, usando-a, investindo-a, aplicando-a, poupando-a, consumindo-a; - que repetindo, no caso em tela, os vendedores, entrem eles o innpugnante, usaram uma parte do pagamento recebido do Banco Santander Brasil S/A, para efetuar o ressarcimento, mediante endosso em preto dos referidos cheques ao Banco Noroeste S/A; - que vale lembrar que a quantia relativa à insubsistência ativa (US$ 242,530,000.00) não foi nem descontada, nem excluída do Preço das Ações acordado entre 12 Ht MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W*tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 as partes (valor equivalente em moeda nacional a US$ 468,720,858.00, admitida à redução somente da importância de R$ 9.132.853), diversamente do que apregoa o interessado; - que desmentindo, pois, a alegação de que a parcela de R$ 276.510.545,23 jamais lhes fora entregue, têm-se os aludidos cheques administrativos n° 17278-8 e 17177-7 (fls. 112), de emissão do Banco Santander Brasil S/A, em favor de Luiz Vicente Barros Mattos Junior (representando ele próprio e dos demais vendedores ao Banco Noroeste S/A (fls. 122), bem assim o recibo de quitação emitido pelos vendedores na data de fechamento do negócio à parcela em comento (fls. 113/114); - que resta claro, então, o recebimento pelos vendedores da importância de R$ 276.241.670,00, equivalente a US$ 242,530,000.00, consignada em cheque administrativo n°17278-8 (fls. 112). Enfatize-se, os próprios vendedores, por meio do recibo de fls. 113/114, expressamente declararam ter recebido a referida quantia como pagamento de parcela de preço de aquisição das ações das holdings, outorgando ao ato a mais ampla, • rasa, geral e irrevogável quitação; - que a obrigação assumida pelos vendedores de ressarcir o valor da insubsistência ativa, equivalente em moeda nacional a US$ 242,530,000.00, não alterou o Preço de Compra das Ações das Holdings fixado na cláusula 2 a do Terceiro Instrumento de Alteração (fls. 94), pelo valor em Reais equivalente a US$ 468,720,858.00; sendo a única redução contratualmente admitida àquela estabelecida na cláusula 9.7 do Segundo Instrumento de Alteração (fls. 85), no importe de R$ 9.132.853,00. Importância esta que fora efetivamente deduzida da parcela de R$ 120.951.387,26, resultando em R$ 111.818.534,26, que acrescido da remuneração CD, importa em R$ 111.927.370,97, conforme recibo de fls. 117/121; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES reWii;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 - que se frise, o negócio jurídico que correspondeu à descrição do fato gerador (alienação de ações representativas do capital social do Banco Noroeste S/A que resultou em ganho de capital) não teve sua eficácia subordinada a evento futuro e incerto. Em outras palavras, o preço de venda das ações e, por conseguinte, do ganho de capital apurado, não esteve condicionado ao recebimento pelos vendedores, da indenização decorrente da assunção da insubsistência ativa verificada no Banco Noroeste, de que cuida o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, de 14/04/98, às fls. 239/245; - que de acordo com o artigo 802, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, considera-se valor de alienação, o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos (art. 19 da Lei n°7.713/88): - que, assim, para fins de apuração do ganho de capital, considera-se recebida às importâncias constituídas pelos pagamentos realizados pelo comprador nos valores de R$ 276.241.670,00 (equivalente a US$ 242,530,000.00, efetuado por meio do cheque administrativo 17278-8, fls. 112), R$ 136.680.000,00 (equivalente a US$ 120,000,000.00, depositado em conta corrente junto ao Banco Santander Brasil S/A em nome de Leo Wallace Cochrane Jr. e outros, mantidos em "escrow" pelo prazo de um ano) e R$ 111.818.534,26 (equivalente a US$ 106,190,858.00, pago no ato, deduzida a parcela de R$ 9.132.853,00), conforme recibos de quitação de fls. 113/114, 115/116 e 117/121, totalizando R$ 524.740.204,26, mediante rateio proporcional à participação de cada vendedor nas holdings. A ementa da decisão da autoridade singular que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 Ano-Calendário: 1998 Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. VALOR DE ALIENAÇÃO. Considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela do preço recebida. LANÇAMENTO PROCENDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/10/00, conforme Termo constante às fls. 336, o recorrente interpôs em tempo hábil o recurso voluntário de fls. 269/290, instruído pelos documentos de fls. 292/307, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, e inovado pelas seguintes considerações: - que o Auto de Infração ora impugnado e mantido pela decisão de Primeira Instância aplicou sobre os supostos débitos tributários em atraso a taxa de juros SELIC; - que, com efeito, o legislador ordinário da norma citada, ao impor a aplicação da taxa SELIC, não se ocupou de esclarecer o que seria essa taxa ou de determinar a forma como ela deveria ser calculada; - que a taxa SELIC reflete a liquidez dos recursos financeiros no mercado monetário. Sendo assim, seu uso para correção de débitos tributários, da forma realizada pelo auto de infração contestado, é inadequado, devendo ser afastado, pois ela diz respeito a álea e ao risco do mercado, com suas oscilações, objetivando alcançar uma remuneração a investidores; 15 `1' MINISTÉRIO DA FAZENDA "elfriti."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 - que os motivos, quais sejam, (1) falta de previsão em lei e (2) inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo BC e o campo tributário, que vêm somar-se à delegação de competência contrária ao CTN, a aplicação da taxa SELIC imposta pelo auto de infração ora recorrido aos supostos débitos tributários, deve ser prontamente afastada. Consta às fls. 301/306 a concessão, pela Justiça Federal, de Medida Liminar em Mandado de Segurança, para que o contribuinte possa interpor recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, sem efetuar o depósito judicial prévio de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão singular. Na Sessão de 22 de agosto de 2001, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por unanimidade, de votos transformar o julgamento em diNgência para que a autoridade lançadora se digne informar a data da ciência da intimação de fls. 267, anexando cópia de toda e qualquer documentação relativo ao assunto, no caso de intempestividade do recurso voluntário, que a fiscalização se manifeste, sobre os fatos ocorridos e documentos coletados, em relatório circunstanciado, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 05(cinco) dias para se pronunciar, querendo. A autoridade lançadora, em resposta a diligência solicitada por esta Câmara, anexa às fls. 336 o AR da ciência da decisão singular. É o Relatório. 16 zrt-4 MINISTÉRIO DA FAZENDAJ3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente é de se esclarecer, que a dúvida existente quanto a tempestividade do recurso voluntário, levantada no primeiro julgamento neste Colegiado, já foi sanada através da Resolução de fls.315/332. Assim, o presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos se verifica que o lançamento foi motivado pela constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, cuja infração está capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos, 16 a 22, da Lei n.° 7.713; artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 7° e 21, da Lei n.° 8.981/95; artigo 17, da Lei n.° 9.249/95 e artigos 22 a 24, da Lei n.° 9.250/95. A peça acusatória está lastreada no entendimento de que, em 14 de abril de 1998, os vendedores firmaram recibos no valor total de R$ 525.250.685,86 (já excluído o montante de R$ 9.132.853,00), em quitação do pagamento do preço de venda da totalidade 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 das ações das Holdings, equivalente a US$ 468.720.858,00 convertidos pela taxa de R$ 1,1391US$ 1,00 correspondente à média das taxas de compra e venda da moeda norte americana no mercado de taxas livres em 08/04/98, divulgado pelo Sistema de Informações Eletrônicas do Banco Central do Brasil. Em razão disso, entende que a parcela de R$ 276.510.545,23, excluída na apuração do ganho de capital a título de ressarcimento de prejuízos, foi efetivamente recebida pelos vendedores em 14 de abril de 1998, através dos cheques n°s 17.278-8 e 17.277-7, de emissão do Banco Santander Brasil S/A, nos respectivas valores de R$ 276.241.670,00 e R$ 268.875,23, os quais foram na mesma data endossados para o Banco Noroeste S/A a título de ressarcimento da insubsistência ativa sob comento. Por outro lado, a principal tese argumentativa do recorrente consiste na assertiva de que não ocorreu o pagamento da parcela de R$ 276.510.545,23 aos vendedores das holdings detentoras das ações do Banco Noroeste S/A, pois que os cheques representativos deste valor jamais lhes foram entregues, porque imediatamente endossados ao comprador com vistas ao ressarcimento da insubsistência ativa, não tendo transitado por seu patrimônio nem tido a disponibilidade econômica ou jurídica; inocorrendo, portanto, o fato gerador do imposto sobre a renda em relação à referida parcela. Da análise dos autos verifica-se que a discussão reside em torno da questão do preço de alienação das ações das holdings Comercial e Administradora Zileo S/A, Joisa S/A Comércio e Administração e Wasimco, detentoras das 113.294.703 ações ordinárias representativas do capital social do Banco Noroeste S/A. É de se ressaltar que da leitura do Contrato de Compra e Venda de Ações das referidas holdings celebrado em 14/08/97 (fls. 31/78) e dos instrumentos de alterações contratuais posteriores datados de 17/02/98 (Segundo Instrumento de Alteração de Contrato 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 de Compra e Venda de Ações, fls. 79/91) de 20/03/98 (Terceiro Instrumento, fls. 92/100) é possível concluir que: 1 — inicialmente, o preço de compra das ações da cláusula 1.1 fixado entre as partes no contrato datado de 14/08/97 era o valor em Reais equivalente a US$ 346,720,858.00 e o da cláusula 1.2 a US$ 166,720,858.00 (fls. 36); 2 — na renegociação dos termos e condições de compra e venda das ações das holdings, levada a efeito por meio do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato, em razão da existência de insuficiência de fundos no Noroeste (insubsistência ativa) estimado em US$ 240,000,000.00, a única redução no valor do pagamento das ações das holdings que ocorreu foi de R$ 9.132.853,00, consoante cláusula 9.7 (fls. 85); quantia essa equivalente a 50% da diferença entre o valor estimado da contingência, de R$ 53.579.000,00 e o valor que o Noroeste efetivamente pagou à Secretaria da Receita Federal, em 16/09/97, de R$ 71.844.706,00, correspondentes às diferenças de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, acrescidos de juros, por conta de excesso de provisão para devedores duvidosos abatida do lucro tributável pelo Noroeste nos exercícios de 1994 e 1995; quantia essa que fora descontada do pagamento realizado em 14/04/98, conforme recibo de fls. 117/121; 3 — observa-se no Terceiro Instrumento de Alteração de Contrato datado de 20/03/98 (fls. 92/100), que o montante da "insubsistência ativa", apurado no valor de US$ 242,530,000.00, não foi subtraído do preço de compra, conforme cláusula 2 a que revogou as cláusulas 2.1 e 2.2 do contrato original e substituiu-as pela seguinte cláusula: "O Preço de Compra das Ações das Holdings será igual ao valor em Reais equivalente a US$ 468,720,858.00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões, setecentos e vinte mil, oitocentos e cinqüenta e oito dólares norte-americanos)."; 19 4#'0•;ntk • ;?-..1"-r:CV• MINISTÉRIO DA FAZENDA Cra•-: sitez-T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 4 — segundo a cláusula 5a do Terceiro Instrumento de Alteração de Contrato (fls. 94/95), os vendedores/devedores concordaram em ressarcir o Noroeste pelo saldo conhecido da Insubsistência Ativa no Fechamento, imediatamente após a transferência das Ações das Holdings e pagamento do preço das ações, sendo o montante em Reais equivalente a US$ 242,530,000.00 depositados em conta corrente caução junto ao comprador, de titularidade dos vendedores/devedores, em garantia da obrigação assumida, ficando o Noroeste autorizado a sacar seus recursos para se ressarcir da Insubsistência Ativa. Ora, diante do acordo firmado entre as partes, fica evidente que o valor efetivo da operação de venda foi de US$ 468,720,858.00. O argumento do recorrente de que o valor da "insubsistência ativa", ou seja, insuficiência de fundos gerada na Agência do Banco Noroeste no exterior (Grand Cayman, Cayman Islands, British West lndies), somente constituirá preço de venda quando vier a ser recebido, não procede uma vez que o referido contrato e suas alterações posteriores não contém cláusula com condição suspensiva para ocorrência do fato gerador. O que ficou demonstrado na realidade é que se trata de celebração de negócio perfeito e acabado, isto é, apto à produção dos efeitos tributários. Como se nota, os termos acordados entre as partes deixam claro que a operação de venda das referidas ações foi concretizada pelo valor equivalente em Reais a US$ 468,720,858.00. Este montante constitui o Preço das Ações por qual se efetivou a alienação das ações representativas do capital social do Banco Noroeste S/A ao Banco Santander Brasil S/A. A única redução sobre esse preço admitida no contrato foi à quantia de R$ 9.132.853,00, constante da cláusula 9.7 do Segundo Instrumento de Alteração de Contrato firmado em 17/02/98 (fls. 85) combinado com a cláusula 7' do Terceiro Instrumento de Alteração datado de 20/03/98 (fls. 95). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3-740!--,-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 Como na celebração do negócio (finalizada no instrumento de alteração, datado de 20/03/98), na cláusula r, não foi subtraído do preço de venda o valor em Reais equivalente a US$ 242,530,000.00, conclui-se que o valor da alienação, em Reais, para efeito de apuração do ganho de capital é equivalente a US$ 468,720,858.00. Ora, trata-se, indiscutivelmente, de negócio jurídico perfeito e acabado, porquanto é patente o consentimento das partes quanto à coisa objeto do contrato de compra e venda e ao preço equivalente a US$ 468,720,858.00, com cláusula de desconto unicamente da quantia de R$ 9.132.853,00. Tanto que os recibos emitidos pelos vendedores, entre eles o impugnante, datados de 14/04/98, de fls. 113/114 (relativo à importância paga em moeda nacional equivalente a US$ 242,530,000.00, por meio de cheque administrativo de fls. 112), 115/116 (correspondente ao pagamento da parcela em Reais equivalente a US$ 120,000,000.00, depositados em "escrow" junto ao comprador por um prazo de um ano contado da data de fechamento) e 117/121 (pelo pagamento em Reais da parcela equivalente a US$ 106,190,858.00, deduzida a importância de R$ 9.132.853,00) comprovam, de forma inequívoca, em especial o Segundo e o Terceiro Instrumentos, pelo valor em moeda nacional equivalente a US$ 468,720,858.00, deduzida a parcela de R$ 9.132.853,00. Assim, Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Desta forma, na apuração do 21 ,14'23,4$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 ganho de capital considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, observada a apuração do ganho de capital na proporção da parcela recebida, ou seja, para fins de tributação considera-se o valor integralmente recebido, isto é, aquele do qual foi dada a sua quitação. Finalmente, no presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, r Ed. pág. 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9° ed. Pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, 22 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente à providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: apurar a omissão de ganho de capital e calcular o imposto devido. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA i§ilvi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à apuração do ganho de capital. Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em lei, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão o interessado, pela razões abaixo elencadas. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 25 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 911f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual 2 7 26 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,Pira.,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jetil.w;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórias a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relatar, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórias, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." 27 e j,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA "0:;.7-1---,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''10-»* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002852/99-39 Acórdão n°. : 104-18.745 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 /42{;Qfpferr • 28

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Numero do processo: 19679.015168/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - DECADÊNCIA - Na conformidade do disposto no art. 168 do CTN, o pedido de restituição do indébito tributário, pago a título de imposto de renda incidente sobre rendimentos de aposentadoria, tomando-se em conta o benefício da isenção por moléstia grave, deve ser pleiteado dentro dos cinco anos subsequentes ao período de incidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.015168/2003-26 Recurso n2. : 144.410 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1998 Recorrente : ENEAS NUCCI Recorrida : 52 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.438 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - DECADÊNCIA - Na conformidade do disposto no art. 168 do CTN, o pedido de restituição do indébito tributário, pago a título de imposto de renda incidente sobre rendimentos de aposentadoria, tomando-se em conta o benefício da isenção por moléstia grave, deve ser pleiteado dentro dos cinco anos subseqüentes ao período de incidência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENEAS NUCCI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :t ti Al2-171-E-Ltà51.60TTA CARDO to PRESIDENTE ggcli:X1 El c, AN A ROD IGUES RELATORA FORMALIZADO EM: O 2 MAI 2006 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 19679.015168/2003-26 Acórdão n2. : 104-21.438 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.015168/2003-26 Acórdão n2. : 104-21.438 Recurso n2. : 144.410 Recorrente : ENEAS NUCCI RELATÓRIO ENEAS NUCCI, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fis.19) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- SP, que julgou improcedente o pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos pelo recorrente nos anos calendários de 1994 a 1997, por ser portador de moléstia grave. O pedido de restituição foi indeferido, através de despacho da Delegacia da Receita Federal, de fls. 06. As razões de indeferimento estão consubstanciadas na extinção do direito do contribuinte pleitear a referida restituição, uma vez que já havia decorrido o período decadencial de cinco anos previsto no art. 168 do CTN. Importa informar que o recorrente protocolou o pedido em 16 de outubro de 2003. O recorrente impugna o despacho decisório, alegando que durante o período de 1994 a 1997 e até a presente data não recebeu nenhuma notificação, por parte da Receita Federal, relativa às declarações do imposto de renda, sobre o período decadencial de cinco anos. Refere que segundo a Lei, a prescrição só ocorrerá após cinco anos da data da notificação, especifica no caso, por parte da Receita Federal. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu decisão, pela qual indeferiu o pedido de restituição. Afere a autoridade que a questão em discussão cinge-se à identificação da data de extinção do crédito tributário nos casos de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.015168/2003-26 Acórdão n2 . : 104-21.438 recolhimento do imposto de renda na fonte e do imposto de renda pago no ajuste anual, que, no presente feito, deram origem ao indébito tributário. Segundo o entendimento do julgador, o art. 156 do CTN determina que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, §§ 1 2 e 42• Atenta para o fato de que no caso do imposto de renda na fonte, trata-se de tributo e não mera antecipação, sendo que o valor do imposto retido na fonte ao longo do ano será considerado redução do imposto apurado na declaração de rendimentos, com exceção dos casos de tributação definitiva na fonte. E, sendo tributo autônomo, a fonte recolhida mês a mês configura pagamento e não mera antecipação, não se submetendo a extinção do crédito tributário ao prazo homologatório. Por fim, atenta que o recorrente protocolou o pedido de restituição em 16/10/2003, quando já estava extinto o direito do mesmo de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos nos períodos solicitados, ou seja, anos-calendários de 1994 a 1997, posto que já havia transcorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 168, I, CTN. Explica, ainda, a diferença entre a decadência do direito de lançar, a perda do direito da Fazenda Nacional de cobrar o crédito tributário e a perda do direito do contribuinte de pedir a repetição do indébito. Cientificado da decisão singular, na data de 16 de dezembro de 2004, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.19) ao Conselho de Contribuintes, na data de 12 de janeiro de 2005. O recorrente limita-se apenas a copiar as argumentações já propostas na impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 19679.015168/2003-26 Acórdão ri°. : 104-21.438 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos provenientes pelo recorrente, a título de aposentadoria, sob a alegação de ser portador de moléstia grave, referente ao período compreendido entre 1994 e 1997. Verifica-se, da análise do processo administrativo em comento, que o recorrente propôs o pedido de restituição na data de 16/10/2003, pleiteando reaver o imposto do período de 1994 a 1997. Ocorre que, muito bem decidiu a autoridade "a quo", quando atentou para o fato de que estava decadente o direito do recorrente de pleitear o indébito, porquanto já ter se passado mais de cinco anos entre a propositura do pedido de restituição e os anos que se buscam repetir. Na conformidade do disposto no art. 168 do CTN, o recorrente deveria ter proposto o pedido de restituição do indébito tributário, buscando reaver os valores pagos a título de imposto de renda, incidente sobre rendimentos de aposentadoria, tomando em conta o benefício da isenção por ser portador de moléstia grave, dentro dos cinco anos subseqüentes ao período de incidência do imposto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 19679.015168/2003-26 Acórdão nQ. : 104-21.438 • Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 SLiAt) r i E ,..AN SAC ROD IGUES 6 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.018762/2003-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Recurso n°. : 150.029 Matéria : IRPF — Ex(s):1990 Recorrente : LUIZ FERNANDO FILIPPI SAMBIASE Recorrida : 58 TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.639 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO FILIPPI SAMBIASE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 9._s_ro-cLajtaketet /MARIA HELENA COTTA Ca) PRESIDENTE N S O • LalN/11ityDAT,* "-bESIGNADO / ‘1. 8FORMALIZADO EM: MC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOiSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 Recurso n°. : 150.029 Recorrente : LUIZ FERNANDO FILIPPI SAMBIASE RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 23/12/2003, o contribuinte acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano- calendário de 1989 (fls. 15). DA DECISÃO DA DRF Em 26/10/2004, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório N° 10.054/2004 (fls. 18/19), com fundamento na ocorrência da decadência do direito ao pleito (Ato Declaratório SRF n°96, de 1999). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 30/12/2004 (fls. 19), o contribuinte apresentou, em 13/01/2005, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 21 a 28, cujas razões foram assim resumidas no acórdão de primeira instância (fls. 33): "O contribuinte inconformado com a citada decisão, apresentou, em 13/01/2005, sua manifestação de inconformidade de fls. 21/28, reiterando integralmente seu pedido inicialmente formulado, tendo por objetivo 5).7k assegurar-lhe a restituição dos valores retidos a titulo de imposto de renda 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 retido na fonte sobre verbas rescisórias, conforme Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27 de junho de 1997. A fim de corroborar com sua defesa, aduz que tal retenção foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido em diversos julgados contra essa exação, o que já pacificou a matéria. Acrescenta que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFNG/CRJ/N° 1.278/98, recomendou a desistência de ações versando sobre o tema em discussão e que a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, passou a dispensar a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança do imposto de renda sobre verbas indenizatórias relativas ao PDV. Por derradeiro, ressalta que as decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes vêm concedendo o direito àqueles que não puderam exercer a repetição do indébito em data anterior à IN n° 165/98." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/09/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP proferiu o Acórdão DRJ/SP011 n° 13.043 (fls. 32 a 36), mantendo o indeferimento do pleito. O julgado foi assim ementado: "RESTITUIÇÃO - PDV. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 06/12/2005 (fls. 36), o contribuinte apresentou, em 13112/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 37 a 47, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. ?st • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.01876212003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 48 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório.)" • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela IBM — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano-calendário de 1989 (fls. 15), protocolado em 23/12/2003. O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, sob o fundamento de que ocorrera a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso 1 do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso 1 do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1989 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1994. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 23/12/2003, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência, até mesmo pela tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco, esposada pelo STJ até junho de 2005 (conhecida como "tese dos cinco mais cinco"). •?).5- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 O interessado argumenta que o dias a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese do interessado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV/PIA: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. r‘ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da adio nata. Trata-se de repetição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." - Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia is J 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n° 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o principio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n° 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n°11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ui 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 (..-) X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 22 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual o contribuinte quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais - Lei n° 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 - determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas - Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física - bem como a revisão de créditos já constituídos. - Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescriclonals, não há como pretender-se conferir tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, como já exposto, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria o recorrente, uma vez que entre a data da retenção e a do pedido decorreram mais de dez anos. yk 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA li SEÇÃO NO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (..-) 2. A ia Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela l a Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, ia Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3.No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5.Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei),4 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 Assim sendo, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006 NirC (5-*" AIRDià 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega a nobre relatora, que o presente processo trata de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela IBM — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano-calendário de 1989 (fls. 15), protocolado em 23/12/2003. Entende, a Conselheira Relatora, que na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1989 (art. 156, inciso 1, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1994. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 23/12/2003, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência, até mesmo pela tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco, esposada pelo STJ até junho de 2005 (conhecida como "tese dos cinco mais cinco"). Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Da análise do processo, observa-se que o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 Assim, a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 23/12/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária? Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018762/2003-79 Acórdão n°. : 104-21.639 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006 / Li( Cl(FeN f 19 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000127/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC . Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75092
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acódão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:56:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:56:56Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:56:57Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:56:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:56:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:56:57Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:56:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:56:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:56:56Z; created: 2009-10-21T11:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-21T11:56:56Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:56:56Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes iallUnieuZ. deMINISTÉRIO DA FAZENDA Publicado no ID _oiáriosOfic Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 Sessão • 11 de julho de 2001 Recorrente : BANCO 1NDUSVAL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO INDUSVAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (Relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge reire Presidente 4n11/10 Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/cesa 1 ; •:' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ .""37 • • ..r" • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe foi intimado, em 27/01/1998, a apresentar os documentos constantes do Termo de Intimação de fls. 01 para os trabalhos da fiscalização. Foram juntadas, então, cópias: da petição da Medida Cautelar Inominada n° 94.0018715-7, em que foi requerente o contribuinte; da Ação Ordinária Negativa de Débito Fiscal n° 94.0029269-4; do despacho inicial nos autos da Medida Cautelar, não deferindo a liminar; do Mandado de Segurança interposto contra o ato de indeferimento da liminar n° 94.03.85620-3; da decisão do TRF da 3a Região, nos autos do MS, que concedeu, em parte, a liminar pleiteada para que os impetrantes recolhessem a Contribuição ao PIS à ilíquota de 0,75% sobre a "receita bruta operacional", definida esta pela legislação do Imposto de Renda, mantendo-se, quanto ao mais, os ditames da LC n° 07/70; do acórdão do TRF da 3' Região, nos autos do Mandado de Segurança, concedendo parcialmente a segurança; e das certidões dos referidos processos. Foi, então, o contribuinte intimado, em 10/07/1998, a apresentar novos dados (fls. 51), quais sejam, demonstrativo da base de cálculo no período ali especificado e cópias dos DARFs dos recolhimentos em questão. Cumprida a intimação na Delegacia Especial das Instituições Financeiras em 31/07/1998, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de fls. 68/76, informando que o crédito tributário decorrente da ação fiscal, então constituído, seria lançado de oficio e teria sua exigibilidade suspensa, por força de medida liminar. Ainda que afastada a suspensão da exigibilidade por caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, deveria este recolher, total ou parcialmente, o crédito lançado, acrescido dos acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Então, o contribuinte foi autuado, através do Auto de Infração de fls. 95/97, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, consignando que foi constituído o crédito tributário e suspensa a sua exigibilidade, por força da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 94.03.085620-3. Apurado o crédito de R$903.175,01, referente à referida contribuição, e R$409.713,65, referente a juros de mora, não incidindo multa. O contribuinte, em 25/08/1998, apresentou sua Impugnação de fls. 100/105, aduzindo que o lançamento do crédito tributário decorreu do fato de haver utilizado como ba cálculo da Contribuição para o PIS, de junho/1994 a dezembro/1997, a receita de venda e 2 . . . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 nos termos do art. 72 do ADCT, não englobando, na referida base de cálculo, sua receita financeira; que a autoridade fiscal lavrou o Termo de Verificação Fiscal com o fim de resguardar- se da decadência do direito de constituição do crédito em discussão, reconhecendo a suspensão da • exigibilidade do crédito tributário, mas, entendendo que seria devido o PIS com base na Medida Provisória n° 517/94 e reedições; aduz ser ilegalidade insanável a inclusIo de juros em mora no cômputo do quantum lançado, pois não incorrera em mora; alega não se poder falar em mora, por haver um "retardamento" justificado no pagamento da exação; e diz que, não estando o crédito vencido, não pode ser gravada pela mora, que nunca se constituíra. Decidiu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, às fls, 143/146, não conhecer da impugnação, sob o fundamento resumido na seguinte ementa: "Liminar concedida em Mandado de Segurança Preventivo com concessão de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário alusivo à contribuição. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial." Fundamenta-se no Decreto-Lei n° 1.737/79, art. 1 0, § 2°, na Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, e no _ADN COSIT n° 03/96, para não conhecer da impugnação, onde afirma que o contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Diz ser impertinente a apreciação da cobrança dos juros moratórios, de natureza acessória, antes de solucionada a lide sobre os tributos ou contribuições, entendendo haver evidente nexo causal. Juntada decisão judicial em que o contribuinte, ora recorrente, obteve o afastamento dos óbices à interposição de recursos, determinando o MI Juiz o processamento do recurso interposto sem a necessidade de depósito prévio de 30% do valor devido. Em Recurso Voluntário tempestivo de fls. 160/171, o recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada apresentando suas razões, alegando que não têm, integralmente, o mesmo objeto os processos judicial e administrativo, porque a ação judicial discute a legislação aplicável ao recolhimento do PIS, enquanto no processo administrativo é discutido o quantum do crédito tributário lançado, impugnando a cobrança de juros de mora. Assim, aduz haver preterição do direito de defesa, porque o julgador não conheceu da impugnação, não apreciando nenhum dos argumentos de defesa apresentados, fundamentando-se no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72; requer, então, a nulidade da decisão de primeira instância; afirma que o meio utilizado para a constituição do crédito tributário é inadequado, com fundamento nos arts. 90 e 11 do mesmo decreto; que não houve falta que ensejasse a lavratura de auto de infração, sendo a notificação de lançamento o instrumento jurídico utilizável, porque a matéria está sub judice; quanto à concomitância entre processo administrativo e judicial, afirma que o objeto discutido na esfera judicial é diverso do que trata o processo administrativo; aleg ainda, que o art. 38 da Lei n° 6.830/80 refere-se somente à propositura de ação judicial 3 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ":4";k:." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 após a lavratura do auto de infração; argumenta, também, que o art. 51 da Lei n° 9.784/99 teria revogado o referido art. 38; tecendo considerações acerca da mora, afirma que a condição de inadimplência ou de falta de pagamento não poderia lhe ser imputada porque a matéria está sub judice, e, possuindo os juros moratórios natureza indenizatória, são indevidos porque não houve ilícito; com relação à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, tecendo comentários sobre sua legalidade e inconstitucionalidade, argumenta que tem a mesma natureza remuneratória e, por isso, não poderia ser utilizada como juros de mora; requer a anulação da decisão atacada e que seja determinada a regular apreciação da impugnação apresentada, trouxe cópia da petição inicial do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.019678-3, impetrado com o escopo de poder interpor o recurso administrativo, afastada a exigência do depósito recursal previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, bem como cópia da liminar deferida e, posteriormente, cópia da sentença prolatada nos autos do referido Mandado de Segur, ça, concedendo a segurança. É o relato • 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„ Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente. MP e 2.176-77, de junho de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi afastado por decisão judicial. Assim, conheço do recurso. O Fisco procedeu ao lançamento de crédito tributário para prevenir a decadência, conforme Auto de Infração de fls. 95/97. Apurou e lançou o crédito do tributo e juros de mora, não lançou multa de oficio, e consignou que a exigibilidade desse crédito estava suspensa, por força da liminar que fora concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado. DA CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO A DRJ em São Paulo — SP não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte, sob o argumento de não poder tomar conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Em seu recurso voluntário, o recorrente requereu, então, a declaração da nulidade da decisão. In casu, observamos que a matéria tratada na impugnação não coincide com aquela abarcada pelas discussões judiciais movidas pela ora recorrente, porque, judicialmente, o contribuinte obteve, anteriormente à ação fiscal, liminar que lhe garantiu o direito de recolher a Contribuição ao PIS sobre a "receita bruta operacional", definida esta pela legislação do Imposto de Renda, mantendo-se, quanto ao mais, os ditames da Lei Complementar n° 07/70. De outra banda, em sua impugnação, no processo administrativo, o contribuinte ataca os juros de mora lançados (Auto de Infração de fls. 95/97). Os juros de mora, nos termos do § 2° do art. 113 do CTN, são obrigação acessória. Assim, sua discussão depende da sorte do principal. Em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. ' • r isso, o presente processo deve ser devolvido à repartição de origem para aguardar a decis: judicial. DOS JUROS MORATÓRI • '41r - 5 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 Com efeito, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 63, estabelece: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Portanto, correto o não lançamento de multa de oficio, nos termos do texto legal acima transcrito. É dizer, não cabe lançamento de multa de oficio, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa; nem poderia ser diferente, tendo em conta que não houve descumprimento de obrigação tributária, porque o crédito tributário estava suspenso por determinação judicial. Entretanto, quanto aos juros moratórios, a questão toma outro sentido. Porque os juros moratórios são reparatórios, têm o escopo de compensar o lapso temporal em que o credor já poderia dispor do montante, mas o mesmo estava, ainda, no patrimônio do devedor. É esta, inclusive, a vontade da lei, que não excepcionou, no mencionado art. 63 da Lei n° 9.430/96, os juros de mora quando da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. Nesse sentido, recentemente, decidiu a Eminente Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, do 'TRF da 3' Região, na AMS n° 1999.03.00.99.054419-3 (DJU II de 22/01/2001): ,,(...) Deveras, uma vez suspensa a exigibilidade de crédito tributário, não c. • o lançamento da multa de oficio. É a dicção do artigo 63 da Lei T.,1`) • ro 6, 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. .,,,,z*Itr. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 valendo frisar que, sem a ordem judicial, ainda tem o contribuinte 30 (trinta) dias para interromper sua incidência. (...) Quanto aos juros, penso que seu caráter é reparatório, visa cobrir o prejuízo que teria o Fisco quando viesse a receber o tributo. Vale dizer têm a função de remunerar o capital que estava em poder do contribuinte. Nesse passo, e considerando que o referido artigo 63 não o excepciona, possível que os valores permaneçam lançados. (-)5) Vale trazer, também, aresto da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, quando do julgamento do Processo n°10855.001519/93-44, Relator o ilustre Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo (DJU I de 04/02/1997), negou provimento ao recurso e está assim redigido (Acórdão n° 105-10.997): "Acréscimos Legais em Lançamento de Oficio Efetuado para Prevenir a Decadência. É legítima a inclusão de acréscimos legais por ocasião da constituição do crédito tributário via lançamento de oficio, com o objetivo de prevenir a decadência dos encargos lançados, que será mensurada por ocasião da solução do litígio. Negado provimento ao recurso." Observamos que o lançamento para prevenir a decadência foi feito dentro dos limites da lei. Trata-se de lançamento puro e simples, que intente prevenir o Fisco da decadência. Os juros de mora podem, e devem, ser lançados, porque, se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário for afastada, o tributo será devido e a Fazenda Pública irá recebê-lo em tempo muito posterior ao que seria devido, não fosse os efeitos da liminar. Caso houvesse depósito judicial, evidentemente, não incidiriam juros moratórios. Nesse sentido, já se manifestou, com muita propriedade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-02.708, julgando o Processo n° 10980.011351/94-11, Relator o Conselheiro Remis Almeida Estol, na conformidade da seguinte ementa: "PROCEDIMENTO JUDICIAL — MULTA DE OFICIO — JUROS DE MO' - — Descabe a exigência de multa de oficio e juros de mora na constituiçã• . • crédito tributário destinada a prevenir a decadência, nos casos , I PIP 7 __ _ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rgèc;.". Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 judicial é proposta acompanhada do depósito integral e antes do procedimento de oficio." Porém, incidentalmente, conheço da matéria para excluir dos juros moratórios a Taxa SELIC. Os juros de mora se prestam a recompor o patrimônio do Estado, lesado pelo tributo que não foi recebido no tempo correto. Porém, muito embora sejam devidos os juros moratórios neste caso, a Taxa SELIC não pode ser aplicada para fins tributários, porque não representa índice de correção moratória, mas de remuneração da moeda. Os juros compensatórios, ou remuneratórios, não têm lugar em matéria tributária, porque os juros de mora em questão não devem servir para remunerar o Estado, mas somente para indenizar-lhe pela demora no pagamento. A Taxa SELIC, como sabemos, é índice de remuneração de capital, por isso, imprestável para os fins pretendidos neste caso, ou seja, no cômputo dos juros de mora. Essa matéria já foi apreciada recentemente pelo STJ, no julgamento do Resp n° 215.881, Relator o Eminente Ministro Franciulli Netto: "TRIBUTÁRIO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 39, § 40, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1.lnconstitucionalidade do § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. 2. Em matéria de tributação, nesta incluídas as contribuições previdenciárias, os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza pela lei. 3. Taxa SELIC, indevidamente aplicada, ora como sucedâneo dos juros moratórios, ora dos juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. 4. A Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 5. Impossibilidade de equiparar os contribuintes aos aplicadores; este iraticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de • • ; //n 8 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA f:XL:7-:./7.- -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 6. A Taxa SELIC não é anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda; os tributos, por si, não. 7. O emprego da Taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria se, ao invés dessa taxa, fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano. 8. Aplicada a Taxa SELIC, há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera a artigo 150, inciso I da Constituição Federal, a par de ofender, também, os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. 9. Se tais pechas contaminam a arrecadação, igual defeito existirá nas hipóteses de compensação ou restituição de tributos. 10.Ainda que se admitisse a existência de leis ordinárias criando a Taxa SELIC para fins tributários, ainda assim, a título de argumentação de reforço, a interpretação que melhor se afeiçoa ao artigo 161, § 10, do CTN (que possui natureza de lei complementar - art. 34, § 5 0, do ADCT), é a de poder a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, nunca juros superiores a esse percentual. Sob o arnês desse raciocínio, a Taxa SELIC para fins tributários só poderia exceder a esse limite, desde que também prevista em lei complementar, visto que, através de lei ordinária, essa taxa tem superado esse limite máximo. Não há conceber que uma lei complementar estabeleça a taxa máxima e mera lei ordinária venha a apresentar percentual maior. 11. Para que a Taxa SELIC pudesse ser albergada para fins tributários, havia imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, por ser notório e até vetusto o princípio de que o contribuinte deve, de antemão, saber como será apurado o quantum debeatur da obrigação tributária. A Taxa SELIC está longe, muito longe, de ser um instituto jurídico a dispensar melhor dilucidação, razão pela qual era de rigor sua conceitução legal para penetrar no campo do Direito Tributáro. Ainda assim, há máculas decorrentes da impossibilidade de se aferir correção monetária ante acta, ou seja, por mera estimativa do que poderá vir a ocorrer. 12. O artigo 193, § 3 0, da Constituição Federal, dita que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Ainda que se trate de norma de eficáci . contida ou limitada, sujeita a lei complementar, a doutrina moderna • - r. • r " 9 • • a . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 Constitucional é no sentido de inexistir norma constitucional despida totalmente de efeito ou eficácia. Assim, inibe o legislador ordinário de legislar em sentido contrário. 13. Incidência de bis in idem na aplicação da Taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. 14. Mesmo nas hipóteses em que não há adição explícita de correção monetária e Taxa SELIC, a ilegalidade persiste, por conter a Taxa SELIC embutida, fator de neutralização da inflação. 15. A Taxa SELIC é calculada sobre os juros cobrados nas operações de venda de título negociável em operação financeira com cláusula de compromisso de recompra e não sobre a diferença entre o valor de compra e de resgate dos títulos. A Taxa SELIC reflete a remuneração dos investidores pela compra e venda dos títulos públicos e não os rendimentos do Governo com a negociação e renegociação da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna (DPMFI). 16. Mencionando a lei que se aplica a Taxa SELIC para tributos e contribuições previdenciárias, e deixando a fixação dessa taxa a cargo exclusivo do BACEN (que tem competência financeira mas não tributária), há também inconstitucional delegação de competência tributária. Assim é porque o quantum debeatur, que, afinal, repita-se, é o que interessa, acaba por ser alterado à margem da lei. Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da Administração, fica vergastado o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Além disso, o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (COPOM) pode delegar ao Presidente do Banco Central a prerrogativa de aumentar ou reduzir a Taxa SELIC. 17. A Taxa SELJC é fixada depois do fato gerador e por ato unilateral do Executivo, em matéria de atribuição exclusiva do Legislativo, que não fixou os nortes, as balizas e os critérios para sua mensuração, o que fere, além do princípio da indelegabilidade, o da anterioridade. 18. A quantia a ser recolhida, seja a título de tributo, seja a título de correção monetária ou de juros incidentes sobre o tributo, não pode ficar na dependência de fixação unilateral do Governo (in casu, do Banco Central), pouco importando que assim o faça em nome do mercado financeiro, atrelado às regras da oferta e procura. Esse raciocínio é perfeitamente válido e eficaz no que toca à 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 plena autonomia do BACEN na gestão dos títulos públicos e de sua remuneração, mas não fornece nenhum respaldo, por mais tênue que seja, para a cobrança de 'tributos presos aos princípios da legalidade (art, 150, I, da CF), da anterioridade (art. 150, III, "b", da CF), da indelegabilidade de competência tributária (arts. 48, I, e 150, da CF) e da segurança jurídica (como se infere dos vários incisos do art. 50 da CF). 19. lnconstitucionalidade material, além da flagrante inconstitucionalidade formal. Brasília (DF), 13 de junho de 2000 (data do julgamento)." Observamos que a Taxa SELIC, que não foi criada por lei para fins tributários, ferindo o princípio da estrita legalidade, é instrumento juridicamente aplicável ao mercado financeiro, mas não em matéria tributária. Adotamos, assim, o entendimento defendido pelo ilustre Ministro Franciulli Netto, com o qual comungamos, por sua juridicidade e lucidez. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando PROCEDENTE O LANÇAMENTO efetuado para prevenir a decadência, porém, INCIDENTALMENTE, EXCLUINDO DOS JUROS MORATORIOS A TAXA SELIC. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 gOf /. GILBERT • • ASSULI - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERIMANIDES CORRÊA RELATOR-DESIGNADO Em relação à Taxa SELIC, com todo o respeito que tenho pelo ilustre Conselheiro-Relator Gilberto Cassuli, dele discordo. Conforme se vê do próprio auto de infração, a base legal para a exigência de juros, tendo como referência a Taxa SELIC, está na Lei n° 9.065/95, art. 13, a seguir transcrito: "Art. 13. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei n° 8.981, de 1995, será o equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL,IC para títulos federais, acumulada mensalmente. Posteriormente, através da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, parágrafo 40, foi a regra estendida à restituição e compensação, como se vê da leitura, a seguir: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado emn períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO). § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação • restituição e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." r12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 A regra, portanto, vale para os dois lados. Registre-se que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n° 9.065/95, estando, portanto, em pleno vigor. Quanto ao entendimento do Ministro Franciulli I •Tett o no Resp n° 215.881 citado e transcrito pelo ilustre Conselheiro-Relator, cabe dizer que o mesmo não foi aprovado pelo STJ, como se vê do texto a seguir, extraído do site do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.gov.br): "Notícias do Superior Tribunal de Justiça de 18/04/01 - A Corte Especial encerra julgamento sobre argüição de inconstitucionalidacle da Taxa SELIC. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (18/04), por maioria de votos, pela impossibilidade de examinar o incidente de inconstitucionalidade sobre o uso da Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia, do Banco Central) para fins tributários. De acordo com o entendimento predominante, a inviabilidade processual do STJ de fazer um exame sobre a questão se prende apenas ao caso concreto, ou seja, especificamente o recurso especial movido pela Fazenda Nacional contra um grupo de aposentados paranaenses. Nada impede que o tema venha a ser julgado pela Corte Especial em outra circunstância jurídica. O exame da questão foi retomado com o voto do Ministro César Asfor Rocha, que havia pedido vista do processo. A exemplo da maioria dos integrantes da Corte Especial, o Ministro entendeu que o fato de uni eventual exame do mérito da argüição não beneficiar o recorrente (Aylton de Carvalho Silva e outros) e a circunstância de nenhuma das partes ter solicitado tal pronunciamento ao STJ, impedira o exame da inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC em relação a este caso concreto. Os demais ministros da Corte Especial se manifestaram da mesma forma, com exceção dos Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Eliana Calmon, que se juntaram aos votos discordantes proferidos, anteriormente, pelos Ministros Milton Luiz Pereira, Francisco Peçanha Martins e Franciulli Netto, o relator da matéria. Com a decisão tomada nesta quarta-feira, o recurso especial retornará à Segunda Turma do STJ. O órgão especializado no Tribunal para o exame de questões de direito público a julgar os aspectos legais envolvidos no •rocesso em que está sendo contestada a aplicação da Taxa SELIC n. i ição do empréstimo compulsório dos combustíveis, estabelecido e Ø 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000127/98-18 Acórdão : 201-75.092 Recurso : 114.949 A jurisprudência de nossa Câmara, como de resto de todo o Segundo Conselho de Contribuintes, milita no sentido da fiel obediência ao dispositivo legal, razão pela qual voto, divergindo do Relator, pela aplicação da Taxa SELIC a titulo de juros. Sala das Sessões, em 11 de julho de 20 1 dIW SERAFIM FERNANDES CORRÊA 14

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