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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8471270 #
Numero do processo: 13962.720368/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22.
Numero da decisão: 1401-004.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 971837/2014, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 971837/2014, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a exclusão no Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 72 03 68 /2 01 4- 75 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720368/2014-75 O Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 971837/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015, se deu em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Consoante o referido ADE, a exclusão tornar-se-á sem efeito caso a totalidade dos débitos seja regularizada no prazo de trinta dias contados da data da ciência da exclusão. Cientificada do ADE, a interessada apresentou defesa, na qual, em resumo, alegou que regularizou em tempo hábil, por meio de parcelamento, os débitos que ensejaram a exclusão. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente, uma vez que a consulta ao SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples mostra que, dentre os débitos que geraram a exclusão do Simples Nacional, ainda persistiam débitos em cobrança, mesmo após o prazo para regularização. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, reiterando o pedido de reconhecimento da nulidade do ADE, haja vista que os débitos apontados como motivos de sua exclusão do Simples Nacional, se deram em razão de DCTF enviada indevidamente, já que a empresa era optante pelo Simples Nacional, razão pela qual elaborou o pedido de cancelamento da DCTF referente ao 1º. Trimestre de 2013, objeto do protocolo 102807216791/2014-32. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. A exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional decorreu da constatação da existência de débitos da mesma para com a Fazenda Pública Federal. A exclusão foi formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU no. 971837, 03 de setembro de 2014, que informava que: “A relação dos débitos deverá ser consultada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, nos itens "Empresa", "Simples Nacional", "ADE de Exclusão do Simples Nacional 2014 – Consulta Débitos”.(fl. 13). Embora, haja nos autos o extrato de fls. 25 e s.s., indicando quais seriam os débitos motivadores da exclusão, ele só fora produzido em momento posterior a notificação da exclusão, sendo necessárias inclusive providencias de forma manual, a fim de localizar quais seriam os débitos motivadores da exclusão (fl. 18). Assim, há que se analisar preliminarmente a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU no. 971837, 03 de setembro de 2014, pela falta de indicação de quais foram os débitos que motivaram a exclusão. Verifica-se no ADE que resta caracterizada nulidade, diante do prejuízo causado à defesa da Recorrente pela falta de comunicação clara dos débitos que motivam a exclusão. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720368/2014-75 Embora, no Acórdão DRJ, tenha restado especificados quais débitos motivaram a exclusão, entendo que deva ser aplicado ao caso a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU no. 971837, 03 de setembro de 2014, por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22, que determina: Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Assim, considerando que o ADE está eivado de vícios que prejudicaram a defesa da Recorrente, haverá de ser anulado, inclusive de ofício, à luz do artigo 61 do Decreto 70.235/72. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. De sorte que embora haja manifestação, em sede recursal, no sentido de que os débitos que motivaram a exclusão da Recorrente, que foram destacados no Acórdão DRJ, haviam sido objeto de pedido de revisão administrativa, que resultaram no Memorando n. 002/2015/DRF/BLU/SACAT-SC de 09 de janeiro de 2015, onde foi solicitado o cancelamento do débito em dívida ativa que motivou a exclusão do Simples Nacional, face a comprovação da extinção dos créditos tributários em data anterior à inscrição em Dívida Ativa da União, tal argumento resta suplantado pela aplicação ao caso em apreço da Súmula Vinculante CARF n. 22. Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 971837/2014. É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8461346 #
Numero do processo: 10183.723254/2017-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-002.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 32 54 /2 01 7- 17 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723254/2017-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723254/2017-17 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723254/2017-17 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723254/2017-17 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723254/2017-17 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.161 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723254/2017-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720571/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-008.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 71 /2 01 0- 25 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos relativos à Contribuição para a PIS/PASEP não cumulativo – exportação, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade manejada pelo sujeito passivo, mantendo o despacho decisório e, consequentemente, as glosas dos créditos apontados como havidos nas operações de armazenagem, transporte dos insumos, utilização de material de embalagem (pallets), bem assim a manutenção das glosas sobre os créditos de importação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Inconformada com a r. decisão a recorrente interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, abaixo sintetizados, requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento: (i) contraria Consulta nº 169/06 da 8ª RF; (ii) o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito das contribuições não cumulativas; (iii) os PALLETS compõem os custos como embalagem, pois sem esse elemento não é possível a entrega da mercadoria ao adquirente, a situação seria diferente se os PALLETS fossem retornáveis, o que não se observa no caso vertente; (iv) os insumos importados deram origem às mercadorias produzidas e exportadas, devendo integrar o pedido de ressarcimento, posto que tributados na importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme podemos verificar do relatório acima, o presente processo trata da possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não- cumulativo, relacionada a operações de armazenagem de matéria prima importada, transporte dos insumos até a unidade fabril da contribuinte, utilização de material de embalagem para transporte dos insumos, e créditos na operação de importação. Antes de se adentrar ao mérito, propriamente dito, da presente demanda, necessário trazer aos autos o entendimento desse Conselheiro, no que tange ao conceito de insumo. II - Do mérito - Conceito de Insumo A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda das DACON, despesas de fretes de importação Conforme podemos extrair dos documentos acostados aos presente autos, a fiscalização entendeu não ser possível o creditamento da contribuição ao COFINS, relacionadas às despesas com armazenagem e fretes na operação de vendas, além das despesas com fretes do porto de Santos ou de armazém alfandegário até o estabelecimento da contribuinte. Para a fiscalização (e-fl. 31), (...) Não é admissível a apropriação de tal crédito, tendo em vista que os serviços de armazenagem de matérias-primas importadas e transporte dessas matérias-primas do local onde forem armazenadas até os estabelecimentos da pessoa jurídica no qual serão utilizadas, não preenchem a definição legal de insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003. O que se observa dos documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização como pela contribuinte recorrente, referidas operação enquadram-se no conceito de insumo aqui esposado, que segue o que decidido pelo STJ, seja pela essencialidade ou relevância dos serviços perante à atividade da empresa. Desta forma, merece ser revertida a glosa quanto a referidos itens, sendo garantido ao contribuinte a possibilidade do creditamento, conforme solicitado. Porém, não reverter as glosas dos fretes relativos aos bens importados. 1 Nesta rubrica, entendeu-se que os gastos com frete interno, relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o 1 Voto vencedor, consignado no Acórdão 3302-008914, processo 10830.720636/2010-32, paradigma desta decisão. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins- Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. III – Crédito aquisição de pallets Para a fiscalização, os créditos lançados pela contribuinte relacionados à aquisição de pallets para transporte das mercadorias (insumos) até sua fábrica, não estariam enquadrados no conceito de insumo na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, entendo que as alegações trazidas pelo despacho decisório, corroboradas pela decisão guerreada, não se coadunam com o conceito de insumo estabelecido no julgado do STJ, e nem mesmo, com as portarias e instruções normativas da RFB e PGFN, sobre o assunto. Verificando as informações sobre os pallets no presento processo, constata-se tratar-se de material essencial para o transporte dos insumos, sendo indispensável para a atividade da empresa, motivo pelo qual deve ser considerado como legítimo o crédito advindo da aquisição dos mesmos. Destarte, reverte-se a glosa anteriormente realizada pela fiscalização, garantido à contribuinte a tomada do mencionado crédito. IV – Glosa dos créditos decorrente das importações A fiscalização glosou os lançamentos efetuados pela contribuinte recorrente relacionados a créditos de importação/receita de exportação, pois segundo seu entendimento estaria previsto na Lei nº 10.833/2003 o direito ao crédito exclusivamente relacionados a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Segundo o entendimento esposado na decisão recorrida, não teria havido glosa de créditos de PIS/COFINS exportação, nos seguintes termos: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS e Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não-cumulatividade. Vejamos o trecho do Relatório de Informação Fiscal, parte integrante e inseparável do Despacho Decisório, que tratou da matéria: (...) Além dos valores glosados, o contribuinte solicitou neste PER/DCOMP valores de crédito de importação. A legislação que embasa este PER/DCOMP é a Lei n° 10.833/2003, tal legislação prevê em seu parágrafo 3° , do art. 3° que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Tendo em vista as razões expostas, excluímos deste PER/DCOMP os valores solicitados incorretamente pelo contribuinte referentes a créditos de Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 Importação/Receita de Exportação, os quais foram utilizados para dedução de contribuições, conforme demonstrado abaixo: (...) A regra geral da sistemática de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme artigos 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos das contribuições, créditos relativos a essas mesmas contribuições pagas em operações anteriores. Importante notar que o §3º desses mencionados artigos restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país: (...) Já os artigos 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro. Seguem os dispositivos legais: (...) Com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu as contribuições para o PIS e Cofins sobre as importações, houve previsão também para desconto dessas contribuições pagas na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Note-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Entretanto, divirjo do posicionamento trazido pelo acórdão recorrido. Como fundamento, por comungar do mesmo entendimento, peço vênia para utilizar como minhas razões de decidir, aquelas trazidas no acórdão Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 nº 3003-000.462, da lavra do I. Conselheiro Vinicius Guimarães, que com maestria tratou do assunto, vejamos: O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS- Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts.2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1desta Lei, nas seguintes hipóteses: I -bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS- Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não- incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não- incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada6 –aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 -COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720571/2010-25 relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (...) Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter tão somente as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. 2 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Dispositivo do voto vencedor consignado no Acórdão 3302-008914, processo 10830.720636/2010-32, paradigma desta decisão. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13887.000749/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração de obrigação acessória deixar a empresa de efetuar a inscrição dos segurados empregados no Regime Geral da Previdência Social, mediante a formalização de seu contrato de trabalho. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. Incorre em reincidência o infrator ou seu sucessor que pratica nova infração dentro de cinco anos contados da data da decisão administrativa definitiva, condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. ATENUANTE DE CORREÇÃO DA FALTA. Constitui circunstância atenuante a correção da falta pelo infrator até o termo final do prazo para impugnação. Na ocorrência de circunstância atenuante, a multa aplicada será atenuada em cinquenta por cento.
Numero da decisão: 2402-008.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração de obrigação acessória deixar a empresa de efetuar a inscrição dos segurados empregados no Regime Geral da Previdência Social, mediante a formalização de seu contrato de trabalho. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. Incorre em reincidência o infrator ou seu sucessor que pratica nova infração dentro de cinco anos contados da data da decisão administrativa definitiva, condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. ATENUANTE DE CORREÇÃO DA FALTA. Constitui circunstância atenuante a correção da falta pelo infrator até o termo final do prazo para impugnação. Na ocorrência de circunstância atenuante, a multa aplicada será atenuada em cinquenta por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 07 49 /2 00 7- 55 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000749/2007-55 (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra do acordão nº 14-19.181, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente imposição de multa por descumprimento de obrigação instrumental apurado no auto de infração DEBCAD nº 37.072.560-3, consistente em deixar a empresa de inscrever segurado empregado, conforme previsto no art. 17 de Lei nº 8.213/91, combinado com art. 18, I e § 1º do Decreto nº 3048/99. Relata a autoridade fiscal no Relatório Fiscal da Infração, à fls. 03, que ...o contribuinte deixou de inscrever os seguintes segurados empregados: Marcos Kenji Nagata admissão ocorrida em 07/07/2003 na função de Analista de Sistemas conforme determinado no processo judicial 276/05 e Ficha de Registro de Empregado n. 5169 preenchida durante a ação fiscal, e André Gueldini Candido, admissão ocorrida em 25/06/2003 na função de Analista de Sistemas, conforme determinado no processo judicial n. 1887/2004 e Ficha de Registro de Empregado n. 5170, também preenchida durante ação fiscal, sendo que ambos não constaram das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) e nem nas folhas de pagamento de salários apresentadas, motivo pelo qual a empresa foi também autuada, através do AI debcad n. 37.072.558-1(deixar de constar nas folhas de pagamentos) e AI debcad n. 37.072.562-0 (deixar de informar nas GFIP). Neste sentido, restou caracterizado o descumprimento de obrigação acessória expressamente prevista e consequente infração à legislação previdenciária, nos termos da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, art. 17 combinado com art. 18, I e § 1° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 4. Salientamos ainda, que o não registro, bem como a não inclusão de segurados na folha de pagamento, além de infração, também constitui crime, previsto no art. 95, "a" da Lei n° 8.212/1991, até 14/10/2000 e crime de “Sonegação de Contribuição Previdenciária", art. 337-A do Código Penal, com redação dada pela lei n° 9.983 de 14/07/2000, a partir de 15/10/2000. Pelo cometimento da infração em questão, foi imposta multa no valor de R$ 2.390,26, com fundamento nos arts. 133 e 134 da Lei nº 8213/91, c.c. os arts. 283, "caput" e § 2º, 373 e 292, IV do Decreto 3048/99. Notificado do auto da autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, na qual afirma que “os segurados Marcos K. Nagata e André G. Candido foram devidamente inscritos na Previdência Social conforme ficha de registro 5169 e 5170, respectivamente, os quais, “data vênia”, devem ter passado desapercebidos pela fiscalização (docs. anexos)”. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, em decisão assim ementada: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000749/2007-55 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração de obrigação acessória deixar a empresa de efetuar a inscrição dos segurados empregados no Regime Geral da Previdência Social, mediante a formalização de seu contrato de trabalho. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. Incorre em reincidência a prática de nova infração pelo mesmo infrator ou seu sucessor dentro de cinco anos contados da data da decisão administrativa definitiva, condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. A reincidência na prática de infração à legislação previdenciária e' circunstância agravante da infração, e implica em seu apenamento majorado, em duas ou três vezes conforme seja reincidência em outra falta ou na mesma falta anteriormente registrada. ATENUANTE DE CORREÇÃO DA FALTA. Constitui-se em circunstância atenuante a correção da falta pelo infrator até o termo final do prazo para sua impugnação. Na ocorrência de circunstância atenuante, a multa aplicada será atenuada em cinquenta por cento. Autuação Procedente Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 24/07/08 (fls. 81), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 24/07/08 (fls. 82/83), no qual insiste nos mesmos argumentos apresentados em sua impugnação e não apresenta novas provas do quanto alega. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como relatado, em seu recurso voluntário, o recorrente reproduz os mesmos argumentos constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento e insiste em afirmar que inscreveu os segurados Marcos K. Nagata e André G. Candido na Previdência Social, conforme fichas de registro 5169 e 5170, respectivamente, anexadas aos autos com a impugnação, argumentos esses já devidamente analisados e refutados pelo julgador de primeira instância. Assim, considerando que o recurso voluntário apenas repisa os argumentos da impugnação e não apresenta nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 57, §3º do RICARF, com a redação que lhe atribuiu a Portaria MF nº 343/2015, proponho a confirmação da decisão de primeira instância, que abaixo reproduzo e adoto por seus próprios fundamentos, com os quais estou plenamente de acordo: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000749/2007-55 O argumento lançado e os documentos apresentados pela Impugnante, em seu arrazoado, não têm o condão de afastar o procedimento fiscal sob exame, pelas razões que passaremos a considerar. Inicialmente frise-se que o Auto de Infração foi regularmente lavrado em virtude do descumprimento de obrigação acessória, uma vez que existe previsão legal clara e especifica que determina a obrigatoriedade da empresa proceder à inscrição do segurado empregado, conforme dispositivos legais que abaixo reproduzimos. Lei n° 8.213/91: Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes. Decreto n° 3.048/99: Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: I - empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de- obra, no caso de trabalhador avulso; (...) §1° A inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social. Ora, tal norma foi desrespeitada, segundo relato fiscal, pela não efetivação do registro dos empregados Marcos Kenji Nagata e André Gueldini Candido, ambos com vínculo empregatício reconhecido por intermédio de ação judicial com sentenças proferidas em 2005, conforme documentos de fls. 10 e 22/25, em seus respectivos processos judiciais. Contra os fatos opõe a defendente os respectivos registros dos empregados, em Livro de Registro próprio. Com efeito, a autoridade fiscal não ignorou os registros de empregado de n° 5169 e 5170, juntado ao processo administrativo fiscal por ambos, apenas consignou que a empresa os regularizou já durante a sua ação fiscal, portanto em 2007, razão pela qual a autuação é pertinente. Por outro lado, a multa aplicada está em consonância com os dispositivos regulamentares que transcrevemos abaixo, extraídos do Decreto n° 3.048/99 que a instituiu: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n'" 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666. de 8 de maio de 2003. para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) Nota: Valores atualizados pela Portaria MPS n° 142 de ll/04/2007, para R$ 1.195,13 (Um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (Cento e dezenove mil, quinhentos e doze reais e trinta e três centavos). §2º A falta de inscrição do segurado empregado, de acordo com o disposto no inciso 1 do art. 18, sujeita o responsável à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), por segurado não inscrito. Por sua vez, a atualização dos valores está prevista nestes verbis: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000749/2007-55 Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Ainda, o agravamento de sua imposição, proposta pela autoridade fiscal que Fls. 5 termos pelo lavrou a autuação sob o argumento de que a empresa incorreu em reincidência inespecífica, encontra respaldo no alt; 290, inciso V do mesmo RPS, combinado com o inciso 1V do art. 292, verbis: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior" (Decreto n"6. 032, de 01.02.07). Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; Já a atenuação praticada de oficio pela autoridade autuante encontra respaldo legal no artigo 291, combinado com o inciso V do artigo 292, do mesmo RPS, confira-se. Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (...) Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) V - na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinquenta por cento. A conclusão a que se chega, do cotejamento dos dispositivos legais acima transcritos com a multa aplica, é que agiu corretamente a autoridade fiscal quanto a imposição da penalidade em valor dobrado, e posterior redução em cinquenta por cento pela correção da falta, uma vez que a autuada teve lavrado contra si Auto de Infração Debcad n° 35.368.813-4, com Código de Fundamentação Legal – CFL 68, com decisão administrativa definitiva em 27/11/2002, já que a reincidência se caracteriza pela prática de nova infração pelo mesmo infrator ou seu sucessor, no interstício de cinco anos da data da decisão administrativa condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Portanto, incorreu a Impugnante, simultaneamente, em circunstância agravante e atenuante da pena. Frise-se, apenas para constar, que o fato de ser reincidente impede a relevação total da multa aplicada, nos termos do § 1° do acima citado artigo 291 do Regulamento da Previdência Social. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000749/2007-55 Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.721068/2015-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não se conhecendo as alegações referentes à Área de Reserva Legal (ARL), e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.721327/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 68 /2 01 5- 29 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721068/2015-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não se conhecendo as alegações referentes à Área de Reserva Legal (ARL), e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.721327/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.508, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão do órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Reserva Legal declarada e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, conforme fundamentos constante da ementa: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL As áreas de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), além de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721068/2015-29 DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) cerceamento de defesa, (ii) não exigência do registro na matrícula do imóvel para comprovação da ARL, (iii) ofensa ao principio da legalidade e (iv) caráter confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.508, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Reserva Legal declarada e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a sua impugnação, por meio da qual, em relação à glosa da Área de reserva Legal, defendeu, em síntese, a prescindibilidade da averbação da referida área na matrícula do imóvel, em face da existência da Ato Declaratório Ambiental (ADA) tempestivo. É o que se infere, pois, dos excertos abaixo reproduzidos da impugnação: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721068/2015-29 Da Apresentação do Ato Declaratório Ambiental como Documento Hábil para Comprovar a Existência da Área de Reserva Legal Convém recordar, Nobres Julgadores, que a exclusão das áreas de preservação permanente, de utilização limitada ou de reserva legal, para fins de apuração da área tributável do ITR, está prevista na alínea "a", do inciso II, do §1°, artigo 10 da Lei 9.393/1996. Na referida Lei, porém, não existe qualquer ressalva quanto à maneira que deve ser comprovada a existência das áreas de reserva legal, para que seja reconhecida a isenção do ITR. (...) Ademais, a Lei 9.393/96, além de não dispor sobre nenhuma exigência especial para comprovação das áreas de reserva legal, estabelece ainda, em seu §7° do artigo 10 (que trata da apuração do ITR pelo contribuinte), que para fins de isenção do ITR a existência efetiva das mencionadas áreas não estão sujeitas a prévia comprovação do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento somente se verificado que sua declaração não é verdadeira. (...) Assim, de acordo com esses importantes julgados acima, se mesmo sem a apresentação do ADA é possível a isenção do ITR de tais áreas, a contrário sensu, é fácil perceber que, diante da devida apresentação do ADA não há que se falar em não comprovação da existência da área de reserva legal. No presente caso, vale repetir, a Contribuinte já apresentou o ADA das áreas de reserva legal, devidamente declaradas no Documento de Informação e Apuração do ITR, que agora segue novamente em anexo. Tem-se, então, em consonância com a jurisprudência, que o ADA é suficientemente capaz de comprovar a existência das áreas de reserva legal. Assim, diante da devida apresentação do ADA, não há razão para que a autoridade fiscal não considere as áreas de reserva legal declaradas pela Contribuinte. Ato contínuo, cientificada da decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, por meio do qual, em relação à área em análise, defendeu, em síntese, a aplicação retroativa do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) que dispensou a averbação à margem da matrícula do imóvel. Confira-se: (...) Assim, o § 8º do art. 16, do Código Florestal revogado, após redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001, determinava que a área de Reserva Legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. (...) Contudo, o Novo Código Florestal inovou, quando dispensou a averbação à margem da matrícula do imóvel, veja-se: "Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. (...) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721068/2015-29 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis." (grifo) Desta feita, depreende-se do texto acima que a averbação no Registro de Imóveis agora é facultativa. O Código Tributário Nacional, em seu art. 106, II, estipula três casos de retroatividade da lei mais benigna aos contribuintes e responsáveis, tratando-se de ato não definitivamente julgado. (...) As hipóteses das alíneas a e b, do inciso II, do art. 106, do CTN, autorizam a aplicação retroativa em casos de lei posterior deixar de definir um ato como infração (alínea a) ou deixar de tratá-lo contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo (alínea b). Na hipótese da alínea a, não há condições exigidas para a aplicação retroativa da lei, basta o desaparecimento da infração no texto novo. Na hipótese da alínea b, por sua vez, há exigência de que não tenha ocorrido fraude, nem omissão de pagamento de tributo. No presenta caso, a interpretação retroativa se aplica perfeitamente, como vimos, a falta de registro da reserva legal na matrícula do imóvel, à época do antigo Código Florestal, era uma exigência que gerava um descumprimento de obrigação acessória; sendo que após a vigência do Novo Código Florestal, datada de 2012, tal registro se quer é exigido por lei. Como se vê, em relação à glosa da Área de Reserva Legal, a Contribuinte inovou suas razões de defesa em sede de recurso voluntário. Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau baseada em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da Recorrente apreciado por este Conselho. Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, não merece ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. É dizer, os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Das Demais Matérias Objeto do Recurso Com relação às demais razões recursais – a saber: cerceamento de defesa, ofensa ao principio da legalidade e caráter confiscatório da multa Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721068/2015-29 aplicada - em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Da Nulidade do Lançamento O impugnante aventa nulidade da Notificação de Lançamento, por entender, em síntese, que haveria descumprimento, por parte da fiscalização, de preceitos legais. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos de I a IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2011, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 04/05, e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” de fls. 06, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo, assim, improcedente as alegações de que a fiscalização não teria analisado os documentos apresentados em resposta ao Termo de Intimação, o que foi feito de maneira clara na Notificação de Lançamento, e de que não teria motivado à autuação. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não só suscitando preliminares, mas discutindo o mérito da lide, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento das exigências para a comprovação da área de pastagens e do VTN declarado em face de sua subavaliação justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721068/2015-29 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade, inclusive, de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, não obstante entendimento diverso por parte do contribuinte, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, III, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Portanto, improcedentes as alegações do impugnante de que caberia a fiscalização o ônus da prova e de que teria havido parcialidade da investigação fiscal, porque faltaria perseguir a verdade material dos fatos. Assim, não pode justificar a nulidade da presente Notificação de Lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado os documentos apresentados pelo requerente para comprovação da área de pastagens declarada, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, o que não ocorreu no caso, esse fato em nada prejudicaria o requerente, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Constitucionais, como o da legalidade, da razoabilidade, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721068/2015-29 julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. No que tange o princípio da verdade real dos fatos, vale considerar que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, tanto que todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, além do que o ônus da prova é do contribuinte e por isso cabe ao mesmo comprovar a existência dos dados informados. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade da legislação, mas sim verificar o seu fiel cumprimento, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. (...) Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. (...) Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prosperam as alegações de nulidade do lançamento, passando, assim, à análise de mérito. Da Multa de Ofício e Dos Juros de Mora O impugnante requer que não seja aplicada a multa de ofício e os juros de mora, porque não teria culpa. Com relação ao argumento do contribuinte de que agiu sem culpa, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de dolo. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou- se) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721068/2015-29 No que diz respeito à multa de 75,0%, para sua aplicação, foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (grifo nosso) Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifo nosso) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável seria a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996). (...) Portanto, cabe manter a cobrança da multa de ofício de 75%, nos termos da legislação de regência, pois não há como acatar a pretensão do requerente, porque, de acordo com os artigos 172 e 180 do Código Tributário Nacional, somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. (...) Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.509 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721068/2015-29 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não se conhecendo as alegações referentes à Área de Reserva Legal (ARL), e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000994/2004-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar Acolhida.
Numero da decisão: 102-48.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.000994/2004-24 Recurso n° 149.420 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.111 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente Ricardo Augusto Picotez de Almeida Recorrida 4Turma/DRJ-São Paulo/SP II Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação • expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar Acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ° Processo n.° 19515.00099412004-24 CCO 1 /CO2 Acórdão n.' 102-48.111 As. 2 MOISESIoltraD%--. A SILVA Redator designado FORMALIZADO EM: 3 1 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. o Processo n.° 19515.000994/2004-24 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-48.111 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 1.562.856,24 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e vinte e quatro centavos) resultante do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos percebidos em todos os meses do ano-calendário de 1998, identificados por meio da presunção legal com base em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. A base presuntiva, segundo o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 13, totalizou R$ 1.893.739,97. Referido crédito foi composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, § 2°, da lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. Para fonnalização da exigência foi lavrado Auto de Infração em 30 de abril de 2004, fls.10/12, com ciência em 12 de maio desse ano, fl. 196, do qual integrou o Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, fls.13/14. Alguns esclarecimentos sobre o procedimento devem ser postos para melhorar o entendimento. A pessoa fiscalizada não apresentou os extratos bancários solicitados por meio do Termo de Inicio de Ação Fiscal, apenas informou à autoridade fiscal que possuía contas bancárias nas seguintes instituições financeiras: HSBC Bank Brasil SA, B. Bradesco SA, e B. Safra SA, fl. 41, v-1. Segundo Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, as informações em arquivos da Administração Tributária indicavam presença de conta também no Banco Boavista Interatlântico SA, com movimentação no valor de R$ 1.255.287,82, no referido periodo. Dessa forma, o acesso aos dados bancários foi por meio de Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira — RIVIF. Informado pelo fiscalizado que a origem da movimentação bancária no período fora decorrente das empresas Brapar Despachos e Transportes Ltda, Ram Importadora e Exportadora e Terrazul Comércio, Importação e Exportação Ltda, fl. 40. As contas bancárias identificadas foram: HSBC, n° 05934-8, ag. Porto de Santos; B. Bradesco SA, n°45.907-O, ag. Ponta da Praia; B. Bradesco SA, n°43.032, B. Safra SA, n°037.426-O, Ag. Santos e no B. Boa Vista Interatlantico SA, n°290035.0, ag. Centro. A conta bancária n° 43.032, no B. Bradesco S/A era conjunta com Antonio Mauricio Pereira de Almeida e segundo pesquisa realizada no Sistema COMPROT, 28 de dezembro de 2006, 10h38, transcrita, esse contribuinte também teve exigência de crédito tributário lançado por Auto de Infração, com processo formalizado em 24 de dezembro de 2004. "DADOS DO PROCESSO - NÚMERO : 19515.003511/2004 43 DATA DE PROTOCOLO : 24/12/2004 - Documento de Origem Al24122004 -Procedência : Assunto : AUTO DE INFRACAO-IRPF - Nome do Interessado : ANTONIO MAURICIO PEREIRA DE ALMEIDA - CPF : 331.672.818-04 - Localização Atual - Órgão Origem : SEGUNDA CAMARA-1CC-MF-DF - Órgão Destino REP CONSEL CONTRIBUINTES-PASSOS-MG - Movimentado em : 17/ Processo n.°19515.000994/2004-24 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.111 Fls. 4 21/08/2006 - Sequencia : 0015 - RM : 10145 - Situação : EM ANDAMENTO -UF : MG" A Declaração de Ajuste Anual — DAA da pessoa fiscalizada relativa ao período considerado conteve renda tributável em valor de R$ 55.600,00, composta por rendimentos percebidos de quatro empresas, a saber, Terfasul — Comércio, Importação e Exportação Ltda, Brapar Despachos e Transportes Ltda, Scandinavian Health Racquet Club Ltda, e Ram Comercial Impport e Export Ltda; fl. 45, ocupação principal igual a "Proprietário de Estabelecimento Comercial", enquanto a declaração de bens, ao final de 1998, com património em valor de R$ 263.050,44, e dívidas contraídas em período anterior a 1997, em valor de R$ 205.000,00, e dentre os bens, a participação na empresa Brapar Despachos e Transportes Ltda. Em 24/05/2004, por intermédio de procuradora, fl. 252, interposta impugnação fls. 201 a 251, v-1, acompanhada dos documentos de fls. 254 e 255. Em duas oportunidades, aditado esse protesto: (a) em 30/06/2004 foi protocolado o documento de fls. 259/262, subscrito pela representante legal do contribuinte, com o objetivo de complementar a argumentação expendida na impugnação. Nesse documento, repetidos os argumentos apresentados no tópico A INDEVIDA TRIBUTAÇÃO DE VALORES CUJA ORIGEM FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, acrescentando ementa de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes; (b) posteriormente, em 12/05/2005, juntado outro documento, fls. 264 a 281, com o mesmo objetivo, onde presentes argumentos e matéria de direito que, no entender da defesa, não teriam sido levantados na impugnação interposta. Em síntese, as alegações convergem para a defesa de dois argumentos: (1) constituiria sofisma o argumento utilizado pelas autoridades julgadoras, para justificar a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, sob o entendimento de que corresponde à norma de direito formal, estando a sua aplicação, amparada nas disposições do §1° do artigo 144 do CTN. Defende que esta e a norma alterada, são de direito material, insuscetíveis de retroagir para atingir fatos geradores anteriores à vigência. (2) O §3° do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996, correspondia a uma regra de isenção, revogada pela Lei ri° 10.174, de 2001. Antecipa-se a defesa a eventual argumento de que a isenção só atingiria valores tributados na forma da Lei 8.021, de 1990, citando que a Lei n°9.311, de 1996, foi expressamente ratificada tanto pela EC n° 21, de 1999, quanto pela Lei n° 9.539, de 1997, que são posteriores à Lei n° 9.430, citada. A lide administrativa foi julgada em primeira instância em 11 de outubro de 2004, quando decidido pela procedência parcial do feito e exoneração de parte do crédito tributário relativa ao agravamento da penalidade de oficio Esse ato encontra-se formalizado pelo Acórdão DRJ/SPOII n° 13.481, fl. 287, v-1. Em recurso, os seguintes protestos: 1. Nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa caracterizado pela inexistência de elementos que permitissem a defesa do fiscalizado. O auto teria sido acompanhado apenas do Termo de Verificação Fiscal e neste a relação de depósitos e créditos bancários não contém as datas em que efetivados, omissão que não permitiria o exercício integral do direito de defesa. 2. Nulidade da decisão de primeira instância pela falta de apreciação dos argumentos postos após a impugnação. fl a Processo n.° 19515.000994/2004-24 CCOICO2 Acórdão e.° 102-48.111 Fls. 5 3. Afirmado que a origem dos valores creditados fora informada ao fisco antes da formalização da exigência e localizava-se na pessoa jurídica da qual fazia parte - Brapar Worldwide Service Com. Exp. e Import. de Eletrônicos Ltda - e nela tais valores teriam sido objeto de tributação de oficio, conforme processo n° 19515.003766/2003-25, fls. 340. Como se tratavam de receitas omitidas na pessoa jurídica, tais valores seriam de livre movimentação dos sócios, condição que permitiria a vinda para as contas bancárias do fiscalizado. A tributação desses mesmos valores na pessoa fisica dos sócios significaria uma eliminação da isenção relativa aos lucros decorrentes da receita omitida na pessoa jurídica. 4. Os argumentos dos autuantes a respeito da origem dos recursos não se encontrar localizada na Brapar em função da distinção de contas, lançamentos e bancos, seriam destituídos de sentido, uma vez que os valores omitidos na pessoa jurídica e ali tributados, de oficio, eram de livre disponibilidade do sócio, não podendo a autoridade administrativa, em flagrante confronto com a legislação de regência pretender tributá-los também na pessoa fisica. 5. Tributação anual de valores de incidência mensal. Alega a defesa com fundamento nos artigos 855 e 115, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, e na norma restritiva contida no § 4° do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que a tributação com base em depósitos bancários é mensal, em contrário à forma utilizada no lançamento, da qual resulta agrupamento da renda omitida mensal ao final do período. Jurisprudência administrativa no mesmo sentido. 6. Haveria ineficácia da exigência por caducidade em razão da fonnalização após o transcorrer do prazo legal de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, com marco de referência para contagem centrado em cada mês do ano-calendário. Jurisprudência administrativa no mesmo sentido. 7. Outro aspecto a contribuir para a nulidade do feito seria dado pela vedação à retroatividade das leis. Sob este motivo, os argumentos a seguir identificados. 7.1. Alegação no sentido de que a norma do artigo 42, da Lei n° 9.430, citada, constitui nova forma de incidência tributária, e por essa condição, não poderiam os fatos passados serem atingidos após a publicação Lei n° 10.174, de 2001. 7.2. Sob outra perspectiva, a norma do artigo 144, § 1°, não poderia ser aplicada para fins de permitir a aplicabilidade retroativa, por força do óbice posto pela outra contida no § 2°, do mesmo artigo, considerado que o Imposto de Renda é tributo apurado por período certo de tempo. 7.3. Afirmado que a norma do artigo 3°, § 11, da Lei n° 9.311, de 1996, conteve uma isenção ao inibir o uso dos dados da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos. Assim, era norma de direito material que não poderia ser revogada por outra de direito formal. 7.4. A Lei n° 10.174, de 2001, não conteve nenhuma nova forma de apuração do tributo ou processo de fiscalização, motivo para que não possa ser subsumida à hipótese contida no § 1°, do artigo 144, do CTN. Constituiria ofensa à moralidade a interpretação equivocada dessa norma, e também à norma do artigo 150, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, transcrito. "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) à • Processo n.°19515.000994/2004-24 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.111 Fls. 6 III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" 8. Outro aspecto a contribuir para a nulidade do lançamento seria dado pelo acesso aos dados bancários do fiscalizado sem o devido processo e autorização judicial. No entender da defesa, estaria vigendo no período a norma proibitiva contida no artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964, enquanto a autorização dada pela Lei Complementar n" 105, de 2001, não poderia retroagir para atos praticados em períodos anteriores à sua publicação. 9. Também contribuiria para a nulidade do feito a ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade em razão da falta de indicação na autuação dos critérios e diretrizes que levaram à seleção da pessoa fisica para ser investigada. Haveria a falta do ato do Superintendente da Regional da Receita Federal na 8 Região Fiscal que conteria autorização para a fiscalização. A fundamentação legal estaria localizada na Portaria SRF n°500, de 1995. Em primeira instância, a autoridade relatora teria buscado demonstrar que essa evidência não era obrigatória, desde que a autorização tivesse partido da autoridade competente. Entende a defesa que o administrado somente poderá saber se foram observados os critérios relativos à impessoalidade se lhe for dado conhecimento das causas que as originaram, isto é, se a inclusão de seu nome em programa de fiscalização esteve isenta de vícios. A falta de indicação do programa de fiscalização em que inserido seja no Auto de Infração ou no MPF constituiria fundamento para a nulidade do feito, enquanto, sob outra perspectiva, se inexistente autorização do SRRF/8 8 RF não poderia o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo ter determinado a fiscalização do recorrente. O recurso foi interposto em 23 de dezembro de 2005, com observação do prazo regulamentar uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 30 de novembro desse ano, fl. 320. Arrolamento de Bens, controlado pelo processo 10314.006296/2004-24, fl. 383, v-1. É o Relatório. Processo n.° 19515.000994/2004-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.111 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O cerceamento do direito de defesa caracteriza-se, como se pode extrair do próprio termo, pela presença de óbice à manifestação, sob o amparo da lei, da pessoa da qual se exige o crédito tributário. Nesta situação, a deficiência processual seria caracterizada pela inexistência de elementos a permitir a defesa, havida pela entrega do auto de infração acompanhado apenas do Termo de Verificação Fiscal e neste a relação de depósitos e créditos bancários não conteria as datas de efetivação. Verifica-se que o Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, fls. 15 a 39, v-1, contém detalhamento dos valores que poderiam ter sido excluídos da base presuntiva por força da determinação legal contida no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, enquanto apenas demonstrativo dos totais mensais para fins de tributação por meio dos depósitos e créditos bancários levantados em momento anterior. No entanto, foi indicado em texto do parágrafo 13.2, que estes últimos integraram Termo de Intimação localizado às fls. 172 a 185, v-1, do corrrespondente processo administrativo fiscal. Constata-se na referência indicada a presença do referido Termo e que este fora acompanhado de relação analítica dos depósitos e créditos e recebido pela pessoa fiscalizada conforme comprovantes às fls. 186 e 187, v-1. Esses detalhes permitem concluir que a pessoa fiscalizada dispunha dos elementos necessários à identificação dos depósitos e créditos bancários integrantes da base presuntiva porque informado que esta era a mesma do referido Termo de Intimação, com exclusão dos valores constantes do Termo de Constatação e Conclusão Fiscal. O óbice à defesa efetivamente não ocorreu. A razão não se encontra com a defesa quanto a esse aspecto. Na seqüência, passa-se a outro pedido por nulidade, agora da decisão de primeira instância, com motivo na falta de apreciação dos argumentos postos após a interposição de impugnação. O processo administrativo fiscal é regulado em nível específico pelo Decreto n° 70.235, de 1972. Nesse ato legal, há permissão para interposição de Impugnação à exigência no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, e de documentos complementares após esse tempo, caso devidamente justificada a moral Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: ) _ • Processo n 19515.000994/2004-24 CCO I/002 Acórdão n.° 102-48.111 Fls. 8 Essa forma de disposição da lei significa que a intenção do legislador trilhou no sentido de não autorizar diversas oportunidades para que o pólo passivo da relação jurídica tributária interpusesse argumentos antes da análise da exigência em primeira instância administrativa. Observado que poderia ocorrer dificuldades na obtenção de documentos, autorizou essa vinda após a interposição da peça impugnatória, desde que devidamente justificada a perda do prazo legal. Conforme possível de verificar nos locais indicados no Relatório, as manifestações complementares da defesa não foram acompanhadas de novos documentos, ou seja, versaram apenas sobre aspectos de direito. Então, no âmbito da aplicação da lei, a conduta do respeitável colegiado de primeira instância não merece reparos. Pedido também pela nulidade do lançamento com base na ineficácia por caducidade em razão da formalização após o transcorrer do prazo legal de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 40, do CTN, com marco de referência para contagem centrado em cada mês do ano-calendário. Esse artigo tem por referência os valores declarados e o crédito tributário pago, para os quais transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador consideram-se homologados tacitamente. Os fatos omitidos não se subsumem a essa norma, mas àquela do artigo 149, do CTN, que trata do lançamento de oficio, enquanto a figura jurídica da decadência, é regida pelas normas do artigo 173, desse ato legal(2). Este texto legal encerra determinação no sentido de ser o marco inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ao final do ano-calendário a pessoa fisica tem uma III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (....) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. 2 CTN - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; fi/ Processo n.° 19515.000994/2004-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.111 Fls. 9 base de cálculo do Imposto de Renda, regra geral, diferenciada daquela mensa , bem assim uma tabela progressiva distinta, e novo prazo para, eventualmente, complementar valores não pagos antecipadamente. Logo, não diria impossível, durante o transcorrer do ano-calendário de referência, exigir imposto de renda no mês subseqüente ao de ocorrência de fato econômico não tributado, mas atitude ilegal porque contrária à construção estabelecida por lei para a mecânica tributária. Ou seja, não haveria sentido na exigência de uma Declaração de Ajuste Anual, na fixação de prazo para o pagamento de eventual saldo, na concessão de quatro meses após a conclusão do fato gerador para que o contribuinte organize seus dados, com o intuito de declará-los ao Fisco, e apure o verdadeiro tributo devido. Diz-se "verdadeiro" porque o tributo antecipado pode resultar em devolução total ao final do período, devido à possibilidade de apropriação de dedução significativa e redutora do total dos rendimentos auferidos, para fins de obter a renda tributável. Permitido concluir, então, que o sujeito ativo poderia formalizar o crédito tributário no primeiro dia seguinte ao de extinção do prazo para entrega da DAA, o que torna, nesta situação e para os fatos ocorridos no ano-calendário de 1998, o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o crédito tributário poderia ser formalizado, 1° de janeiro de 2000, enquanto sua extinção, em 31 de dezembro de 2004. Portanto, eficaz a exigência porque formalizada em 30 de abril desse ano, com ciência em 12 de maio, e correta a decisão a guo quanto à matéria. Outro aspecto que compõe a peça recursal é a ilegalidade na tributação desses valores porque teriam origem na receita omitida na pessoa jurídica da Brapar Worldwide Service Com. Exp. e Import. de Eletrônicos Ltda, exigida de oficio pelo fisco de acordo com processo n° 19515.003766/2003-25. Na condição de receitas omitidas na pessoa jurídica, tais valores seriam de livre movimentação dos sócios, situação que permitiria a vinda para as contas bancárias verificadas. A tributação desses valores na pessoa fisica dos sócios significaria uma eliminação da isenção relativa aos lucros decorrentes da receita omitida na pessoa jurídica. Consta do Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, fl. 37, v-I, que, embora tenha havido lançamento na pessoa jurídica indicada, tais dados foram tomados de contas distintas daquelas movimentadas pela pessoa física, e em alguns casos, em bancos diferentes. Fundamentada a posição excludente também no fato de haver distinção das pessoas dos sócios e da pessoa jurídica, situação que impediria a mescla dos bens de ambos. A prova da origem dos recursos pode ser efetuada por meios diretos ou indiretos, isto é, com documentos que atestem o trânsito dos recursos das contas da pessoa jurídica para as contas da pessoa fisica, ou com um conjunto de indícios que permitam concluir pela identidade de tais valores. Nesta situação, a peça recursal conteve apenas como prova o lançamento na pessoa jurídica identificada; não há outros elementos a contribuir para a conclusão requerida. O fato de os valores omitidos na pessoa jurídica poderem ter sido livremente movimentado pelos sócios não se presta para afastar a incidência do tributo sobre a base presuntiva. Realmente os recursos omitidos na pessoa jurídica devem ter sido movimentados pelos sócios, mas essa realidade não significa que tenham circulado especificamente pelas contas bancárias identificadas. Conforme esclarecido pela autoridade fiscal, as contas movimentadas pelos sócios, para as quais identificada a omissão de receita na pessoa jurídica, eram distintas das que serviram para identificar a renda da pessoa física. Processo n.• 19515.000994/2004-24 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.111 As. 10 A ilegalidade na tributação dos lucros distribuídos em função da receita omitida na pessoa jurídica também não constitui interpretação adequada. A autoridade fiscal colheu os créditos bancários e pediu à pessoa titular das contas bancarias a informação a respeito da origem de tais valores; para atender a essa finalidade, caso a origem fosse realmente da pessoa jurídica indicada, bastaria que viessem ao processo documentos demonstrativos dos elementos de ligação entre os valores tributados na pessoa jurídica e os referidos créditos, ou no sentido de ligá-los com os lucros auferidos ou receitas omitidas Tais dados, no entanto, não compõem o processo. Assim, em razão da falta de documentos para extrair tais valores da base tributável e por força do princípio da legalidade que se impõe pela vinculação administrativa, não se pode acolher o argumento. Outro argumento em contrário à incidência tributária tem por objeto o aspecto temporal do fato gerador do tributo. Segundo o recorrente, com fundamento nos artigos 855 e 115, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, e na norma restritiva contida no § 40 do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, a tributação com base em depósitos bancários é mensal, em contrário à forma utilizada no lançamento, na qual utilizado agrupamento mensal da renda omitida, com somatório ao final do período, para fins de tributação no ajuste. A interpretação de um texto legal deve ser obtida não apenas dos conceitos individuais que compõem cada signo componente das frases que o compõem, bem assim, do conjunto por eles formado, mas da inserção do significado deste no interior do conjunto de normas que compõe o ordenamento jurídico correspondente, para fins de identificação das hipóteses de cruzamentos com os efeitos de outras normas de maior ou menor hierarquia, e, no mesmo sentido, sob os diversos ordenamentos que compõem o sistema jurídico. A incidência do Imposto de Renda para as pessoas físicas foi alterada em 1988, e passou a ser regida pela Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores. A característica principal trazida por esta lei foi a aplicabilidade da norma determinativa do fato gerador do tributo em nível geral, contida no artigo 43, do CTN. A incidência do tributo passou a ocorrer no momento da percepção da renda ou da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. No entanto, a Lei n°8.134, de 1990, veio alterar a Lei n° 7.713, citada, e manter o fato gerador centrado no último dia de cada exercício financeiro, ao conter determinação no sentido de autorizar um ajuste anual em que permitida tributação complementar, distinta da mensal, caracterizada pelo acolhimento de deduções não permitidas em cada mês, complemento da renda com rendimentos da atividade rural, com os valores inferiores ao limite mensal de isenção que no conjunto dos rendimentos poderão ser tributados, e ocasionar exigência de tributo com base de cálculo e alíquota distintas daquela em nível mensal. A partir desse momento, a regra de incidência do tributo passou a ser instantânea e agrupada por mês de ocorrência dos fatos, sujeita ao ajuste anual. As situações excepcionais, como a tributação do ganho de capital, dos rendimentos de pessoas residentes no exterior, da atividade rural, etc são objeto de legislação específica. Assim, a determinação para tributação mensal contida no artigo 42, constitui apenas uma afirmativa da determinação geral havida pelo conjunto das normas postas pela Lei n° 7.713 e 8.134, citadas. Caso tivesse o legislador a vontade de especificar como de tributação única tais rendimentos, os termos do dito parágrafo deveriam conter além daqueles que o integraram, a conformação de "tributação definitiva". Como o texto legal não porta essa restrição, a tributação de tais valores deve jj • Processo n.° 19515.000994/2004-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.111 Fls. 11 havida pelo conjunto das normas postas pela Lei n° 7.713 e 8.134, citadas. Caso tivesse o legislador a vontade de especificar como de tributação única tais rendimentos, os termos do dito parágrafo deveriam conter além daqueles que o integraram, a conformação de "tributação definitiva". Como o texto legal não porta essa restrição, a tributação de tais valores deve permanecer sob a forma geral de incidência, por força da imposição normativa da lei portadora da determinação para o ajuste, porque para este não há vedação. Outros argumentos que têm por objeto a nulidade do feito são findados na vedação à retroatividade das leis. Nessa linha, a alegação no sentido de que a norma do artigo 42, da Lei n° 9.430, citada, constitui nova forma de incidência tributária, e por essa condição, não poderiam os fatos passados serem alcançados após a publicação Lei n° 10.174, de 2001. Nesse protesto, o recorrente mescla a vedação ao uso dos dados da CPMF para fins de investigação de outros tributos e contribuições com a incidência do Imposto de Renda sobre fatos identificados por meio da presunção legal centrada no referido artigo. A utilização dos dados bancários como fonte de referência para identificação da renda omitida constituiu uma nova forma legal disponibilizada ao fisco para investigação e identificação das atividades desenvolvidas pelas pessoas físicas e jurídicas. As normas componentes desse artigo contém autorização para uso de tais dados e uma parte desse conjunto está no campo do direito material porque determina que o conjunto dos depósitos e créditos de origem não comprovada constitui rendimento tributável omitido, enquanto outra, encontra-se no campo do direito formal, pois portadora de meios para obtenção do fato gerador oculto. A norma contida no artigo II, §3°, da Lei n° 9311, de 1996, em termos de Direito Tributário não se localiza no campo do direito material, mas de direito formal, porque de início portava vedação ao uso dos dados da CPMF para fins de meios para investigação de outros tributos e contribuições, enquanto pela Lei n° 10.174, esse óbice foi suspenso; ou seja, a norma era dirigida a vedar o meio de investigação de outros tributos que poderiam ser identificados por meio dos dados bancários. A suspensão dessa vedação está no campo do Direito Formal 3 porque ampliou o campo de investigação dos demais tributos ao permitir o uso de dados anteriormente indisponibilizados ao fisco. Observe-se que não se tratava do acesso à renda omitida que o referido artigo estava a inibir, porque o fisco poderia conhece-Ia por outros meios a ele disponíveis, mas do uso das informações bancárias para fins de comparação com os demais dados informados à Administração Tributária com objetivo de eventual seleção e inicio de fiscalização, isto é, como facilitador de análise prévia para posterior deflagração de uma investigação fiscal. 3 DIREITO FORMAL - Distinguindo-se do Direito Material, geralmente se diz Direito Formal, para o Direito Adjetivo que vem estabelecer a forma ou os meios para o exercício dos direitos objetivos. Pode vir em direito próprio, como o Direito Processual, que se diz também Direito Adjetivo, ou pode vir juntamente com a norma de Direito Substantivo, onde se estabeleçam princípios de Direito Material. Mas, onde quer que se encontre, possui seu caráter distintivo, pois que vem estabelecer o processo, para que se exercite o direito subjetivo ou facultas agendi, relativo à regra do direito objetivamente considerado. (g.n.) SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2' Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 171 Processo n.° 19515.000994/2004-24 CC01/032 Acórdão n.° 102-48.111 Fls. 12 A alegação no sentido de que a norma do artigo 144, § 1°, não serviria para permitir a aplicabilidade retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, por força do óbice posto pela outra contida no § 2°, do mesmo artigo, considerado que o Imposto de Renda é tributo apurado por período certo de tempo, também não é adequada. A norma resultante desse artigo tem por objeto situar a exigência tributária de oficio no tempo e conformá-la à norma de direito substantivo em vigor no momento de ocorrência dos fatos: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado". Para esse fim, necessário que outros requisitos fossem postos de modo a não permitir interpretações inadequadas, demanda que foi suprida pela inserção de dois parágrafos portadores de normas restritivas ao objeto posto no caput. O §1° desse artigo contém permissão para utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Essa norma situa-se no campo do direito formal, porque aparta daquela contida no caput as demais dirigidas à critérios de apuração, investigação etc, que tratam de meios para obtenção do fato gerador do tributo. O §2° não porta óbice a aplicação do primeiro, pois contém determinação para que a norma contida no capta não tenha sob seu campo de incidência os tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma de direito substantivo, referencial para estes, sempre tem vigência no período anterior ao da incidência: "5 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido". Não significa que os critérios e meios de investigação devam ser os mesmos da ocorrência dos fatos. Trazendo exemplo extremo, aplicar o caput aos meios de investigação e procedimentos, significa que uma fiscalização de um período de 5 (cinco) anos passados não poderia utilizar determinada tecnologia existente no presente, o que externa uma heresia em termos de informática, pois esta avança, tecnologicamente, em passos largos, dia-a-dia. Por esses motivos, a norma de caráter processual inserida no referido artigo, para restringir a abrangência daquela de direito material presente no capta. Em poucas palavras, o artigo 144, do CTN, contêm no seu caput norma determinativa de subsunção dos fatos tributários àquelas de direito material vigentes à época da ocorrência, pela conformação aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei; no entanto, como não pode ser válida para o direito processual tributário, o § I.° conteve outra que excepciona do seu campo de incidência os atos e fatos necessários ao desenrolar do procedimento investigatório. Assim, não se verifica qualquer óbice à aplicação dessa lei para permitir à Administração Tributária, a partir de sua publicação, usar os dados da CPMF relativos a períodos anteriores a ela e ainda não atingidos pela decadência do direito de formalizar o crédito tributário. A respeito do assunto, posição do Superior Tribunal de Justiça — STJ, Primeira Turma, no Resp n.° 506.232-PR (2003/0026785-0), DJ de 16/02/2004, p. 00211, no qual foi relator o Min. Luiz Fux e a Fazenda Nacional obteve provimento por unanimidade de votos. "6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza 1/1 • Processo n.° 19515.000994/2004-24 CO31/CO2 Acórdão n.• 10248.111 Fls. 13 procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos." Outra alegação da defesa diz respeito a uma isenção que estaria contida no artigo 3°, § 11, da Lei n° 9.311, de 1996, caracterizada pela inibição do uso dos dados da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos. Nessa linha de raciocínio, essa norma estava inserida no campo do direito material e não poderia ser revogada por outra de direito formal. Para essa questão são válidos os argumentos a respeito das normas de direito substantivo e formal postos em momento anterior. Deve ser acrescido que as normas portadoras de isenções são inibidoras dos efeitos da norma geral de incidência de referência, ou seja, o fato jurídico ocorre mas não se submete à incidência tributária por força do óbice posto pela norma isentiva. Na situação dos depósitos e créditos bancários não houve isenção pela eficácia da norma posta no artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, porque os mesmos fatos jurídicos ocultos que poderiam ser externados pelos depósitos e créditos bancários eram passíveis de ser alcançados com a utilização de outros meios de investigação e não estariam afastados do campo de incidência do Imposto de Renda. Outro argumento a compor a questão da irretroatividade tem por objeto a ausência de nova forma de apuração do tributo ou processo de fiscalização na Lei n° 10.174, de 2001, motivo para que não pudesse subsumir-se à hipótese contida no § 1°, do artigo 144, do CIN. Constituiria ofensa à moralidade e à norma do artigo 150, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a interpretação equivocada dessa norma. As explicações anteriores a respeito das normas resultantes do artigo 144, do CTN servem para esclarecer esta questão; necessário complementar o raciocínio com o enfrentamento da teórica ofensa à moralidade. Para que se clame por moralidade conveniente que se conheça o significado do termo que lhe dá origem, a moral 4. O comportamento do ser humano em determinado grupo social é conformado por regras estabelecidas pelo conjunto de seus componentes; que, em âmbito mais amplo, sofre restrições e direcionamentos dados pelo conjunto maior em que se insere o grupo, como a Nação e as demais Nações do mundo. Assim, quando a defesa cita a moralidade quer se referir à obediência do comportamento fiscal e tributário do representante do sujeito ativo às regras do padrão vigente na nação brasileira. A ofensa à moralidade estaria consubstanciada pela exigência de tributo sem que houvesse norma válida no momento de ocorrência dos fatos, ou talvez, pela interpretação do texto legal contido no artigo 144, §1 0, do CTN, equivocada e prejudicial ao pólo passivo da relação jurídica tributária pela extensão de seus efeitos aos fatos jurídicos não definitivos da norma contida no §1°. Nessa linha de raciocínio, a defesa está equivocada. No Brasil o comportamento dos representantes do poder público é regido pelo princípio da legalidade, o que significa a obediência às normas válidas a fim de que seja permitido exigir algo dos cidadãos brasileiros. Em termos de Direito, a interpretação não pode caracterizar-se como ofensa à moralidade, mas apenas a extração correta do significado do texto legal. Ofensa à moralidade, 4 Moral é o conjunto de regras de conduta consideradas válidas para um grupo ou para uma pessoa. ARANHA, Maria Lucia de Arruda; Maria Helena Pires Martins. Temas de Filosofia. t • Ed. São Paulo, Moderna, 1992, pág. 106. • Processo n.° 19515.000994/2004-24 CC01/CO2 Acórdão e. 102-48.111 Fls. 14 poderia caracterizar-se como uma conduta abusiva da autoridade fiscal, ou seja, extrapoladora dos limites legais. Nesta situação, conforme posto em momento anterior, verifica-se que o lançamento conteve observação dos termos legais e quanto à teórica retroatividade de lei, costata-se que o Poder Judiciário também já se manifestou na mesma linha de raciocínio quanto à aplicabilidade da norma de referência a tais espécies de fatos. Outro aspecto a contribuir para a nulidade do lançamento seria dado pelo acesso aos dados bancários do fiscalizado sem o devido processo e autorização judicial. No entender da defesa, estaria vigendo no período a norma proibitiva contida no artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964, enquanto a autorização dada pela Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir para atos praticados em períodos anteriores à sua publicação. Conforme possível de extrair do Relatório, a exigência tem por base fatos havidos no ano-calendário de 1998, fl. 11. O acesso a tais dados ocorreu em 2002, fl. 64, e a solicitação às instituições financeiras, em 2003, fl. 67, v-1. A nova Carta trouxe determinação autorizativa à Administração Tributária para que, na busca da imposição justa dos impostos, identificasse o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, nos termos da leis. O Imposto de Renda é um tributo anterior à CF/88, por ela foi mantido conforme artigo 153, III, e se amolda perfeitamente aos requisitos contidos no artigo citado no parágrafo anterior. Anteriormente à CF/88, as normas contidas no artigo 38, § 5.° e 6.°, da lei n.° 4.595, de 1.964(6), permitiam aos representantes da Administração Tributária o acesso a tais dados nas atividades fiscalizatórias, quando considerados imprescindíveis' e desde que houvesse processo instaurado, este entendido o Judiciai s , em razão de a CF/46 excepcionar o processo administrativo, considerando processo com as devidas garantias do contraditório e ampla defesa apenas o desenvolvido na esfera judicial. 5 CF/88 - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (--) § 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Lei n.° 4.595, de 1.964. Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 7 ver nota 4. "14.2.2. Requisitos para a quebra do sigilo bancário — Autorização judicial ou determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (estudaremos mais adiante) ou requisição do Ministério Público /CF, art. 129, V);" MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 1.8 Ed., São Paulo, Atlas, 1997, pág. 70. • I , Processo n, 19515.000994/2004-24 CCOI/CO2 Acórdão a 102-48.111 Fls. 15 O artigo 38 da lei n.° 4.595, de 1.964, permaneceu vigendo após a promulgação da nova Carta9 pois não continha norma contrária àquelas protetoras dos direitos individuais e se encontrava amparado pela norma contida no artigo 145, § 1.°, citado. Assim, dita norma, após 5 de outubro de 1988, adquiriu nível de lei complementar em razão de ausência de outro ato regulador específico e de a nova Carta exigir que essa área econômica fosse jungida à ato legal desse niver9. A interpretação da Administração Tributária para essa questão encontra-se posta no Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1.999, no artigo 918, que contém norma extraída do artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1.964, e do artigo 8.0 da lei n.° 8.021, de I.990("). A norma do artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1.964, compôs a matriz legal em razão de a nova Carta, no inciso LV, do artigo 5.0, assegurar aos litigantes em processo administrativo a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, determinação que permite interpretação no sentido de que o processo administrativo reveste-se de características de um devido processo legal, como determinado no inciso LIV do mesmo artigo 12. E, nessa linha, o termo processo, a que se reportava a primeira citada, passou a alcançar o processo administrativo. O artigo 8.° da lei n.° 8.021, de 1.990( 13), conteve autorização para que, após iniciado o procedimento fiscal, os extratos bancários do contribuinte, e outras informações pudessem ser obtidas pela Administração Tributária. O texto legal dessa norma foi publicado 9 CF188 — ADCT - Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores. (...) § 30 - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 40 - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 50 - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3° e § 4°. 19 CF/88 - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, Inclusive, sobre: (...). 11 RIR199 - Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar Informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°). 12 'Em suma, a Administração Fazendária, quando quer apurar a prática de eventuais irregularidades por parte de um contribuinte para, se for o caso, sancioná-lo, deve necessariamente observar um processo legal, em que se enseje ao interessado o exercício do direito à ampla defesa, com os meios (provas) e recursos (duplicidade de instância) a ela inerentes? CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16! Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 392. 13 Lei n.° 8.021, de 1990 - Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. /41 Processo n.• 19515.000994/2004-24 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.111 Fls. 16 durante a vigência da CF188, e não foi analisado pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Então, para os responsáveis pela instituição financeira, a obrigação de prestar as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal e em cumprimento do poder concedido pela dita norma, constitui conduta decorrente do princípio da legalidade, presente no artigo 5.°, II, e 150, I, da CF/88, enquanto para a Autoridade Fiscal, a exigência deve ser efetivada porque seus atos são vinculados à norma posta, na forma do artigo 37, da CF/88. Assim, eventual recusa somente poderia ocorrer mediante intervenção do Poder Judiciário. Poderiam, então, interpretar de forma contrária, ou seja, pela invalidade da dita norma em razão de estar contida em ato legal da espécie lei ordinária a qual vedada a oposição a determinativo de nível superior, o artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1.964, que foi acolhida pela nova Carta como lei complementar. O que ocorre, no entanto, é que o artigo 8.° da lei n.° 8.021 ,de 1.990, apenas, consolidou a posição do legislador constituinte a respeito do termo processo, incluindo no significado deste, o processo administrativo. Posteriormente à lei n.° 8.021, de 1990, promulgada a Lei Complementar n.° 105, de 2.001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre outras situações, a definição da abrangência do termo "instituições financeiras", a delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento não implicaria em quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, § 2.°, do artigo 11 da lei n.° 9.311, de 1.996. Ainda, a autorização para que ditas instituições informem à Administração Tributária, detalhadas por tipo e montantes", as operações financeiras praticadas pelos usuários dos serviços, e, em caso destas indicarem indícios de infrações à legislação tributária, o poder para a Autoridade Fiscal buscar todos os documentos necessários à verificação junto à fonte financeirals. 14 Lei Complementar n.° 105, de 2001 - Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.(Regulamento) (--.) § 2° As informações transferidas na forma do capol deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a Inserção de qualquer elemento que permita Identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. 15 LC 105, de 2001 — Art. 5.° (...) § 4° Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. g Processo n.• 19515.000994/2004-24 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.111 Fls. 17 Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Observe-se que a inovação consistiu (a) na inserção da presença inconteste de um provável desvio de conduta praticado pelo usuário dos serviços da instituição financeira, este constatado em confronto com dados internos da Administração Tributária, (b) na proteção aos dados sigilosos do usuário no primeiro momento em que as informações forem prestadas em blocos, separados por tipos de operações, e (c) na desvinculação da autorização judicial para fins de obtenção desses dados, de forma analítica, quando detectada a provável conduta ilegal. Postos estes esclarecimentos, claro está que, após a promulgação desse ato legal e observados os requisitos nele contidos, o acesso aos dados bancários pode ser efetuado pela Administração Tributária. Conclui-se, também, que no período anterior a ele, em cumprimento da norma contida no artigo 8. 0 da lei n.° 8.021, de 1990, poderia também a Administração Tributária requisitar as ditas informações enquanto caberia ao responsável pela instituição financeira cumprir a norma, ou, então, buscar o amparo do Poder Judiciário para proteção aos direitos individuais sob sua guarda. Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à espécie "lançamento por homologação", enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária sob a forma expressa de homologação, do procedimento efetivado pelo contribuinte, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição o § 1.° do artigo 144, da lei .° 5.172, de 1966, CTNI6. Feitas estas considerações, rejeita-se a nulidade pela obtenção dos dados bancários independente da autorização judicial. O pedido pela nulidade do feito pela ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade em razão da falta de indicação, no auto de infração ou no MPF, dos critérios e diretrizes que levaram à seleção da pessoa fisica para ser investigada deve ser melhor esclarecido. Realmente a Portaria SRF n°500, de 1995, no seu artigo 1°, contém ordem para que critérios sejam obedecidos na seleção de contribuintes para a fiscalização, conforme possível extrair do texto transcrito. 16 CTN — Lei n.° 5.172, de 1966 - Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 14/ • 1 Processo n.° 19515.000994/2004-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.111 Fls. 18 Art. V A seleção de contribuintes a serem fiscalizados, no âmbito de programas de fiscalização a cargo das unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal, observará critérios e diretrizes a serem estabelecidos pela Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização - COFIS, no que se refere a: 1- setores de atividades e dimensões econômico-financeiras dos contribuintes; II - períodos e tributos a serem fiscalizados; - amplitude e profundidade da ação fiscal; IV - integração com outros órgãos fiscalizadores e utilização de fontes de informação externas. § I° A COFIS poderá levar em conta características específicas das Regiões Fiscais, na especificação dos critérios a que se refere este artigo. § 2 0 A seleção de contribuintes em desacordo com o previsto neste artigo condiciona- se à autorização prévia do Coordenador-Geral da COFIS, à vista de solicitação justificada do Superintendente da Receita Federal com jurisdição sobre a Região Fiscal em que se deva realizar a fiscalização. § 3° A COFIS poderá selecionar contribuintes a serem fiscalizados, na hipótese de haver interesse da administração tributária ou recomendação decorrente de investigação promovida pela Inteligência Fiscal. Esse texto normativo tem por objeto conformar a atuação da Administração Tributária em termos de toda extensão territorial do País, de maneira a tomá-la adequada ao combate às distorções do comportamento considerado padrão para o bom cidadão e de forma semelhante quanto às pessoas jurídicas. Caso assim não fosse regulado, a ação administrativa obedeceria à vontade dos dirigentes regionais, ou locais, e constituiria uso da discricionariedade na ação administrativa. A defesa encontra-se com a razão quanto à falta de informação sobre os critérios que permitiram a inclusão de sua pessoa em programa de fiscalização para fins de verificação de eventual atitude administrativa em contrário às disposições legais e em termos da proporcionalidade. No entanto, essa informação poderia ter sido fornecida desde o início da investigação fiscal, quando recebido o MPF, em 17 de outubro de 2002, fl. 7. Observe-se que esse documento contém informações a respeito da autoridade administrativa autora da investigação e daquela à qual subordinado, cargo e endereço da unidade à qual vinculada, inclusive o telefone para contato. De tal forma que o direito ao conhecimento do programa de fiscalização em que fora selecionado poderia ser exercido de imediato. O processo administrativo é regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, e neste os requisitos do Auto de Infração não incluem a indicação de programas de fiscalização, conforme dispõem o artigo 10, transcrito. "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 1/1 4 .. Processo n. 19515.000994/2004-24 CCOI/CO2 Acórdão o? 102-48.111 Fls. 19 III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." A Portaria SRF n° 3.007, de 2001, não contém determinação para que o MPF contenha indicação do programa de fiscalização em que incluída a pessoa em processo de investigação. Os dados que compõem esse documento encontram-se identificados no artigo 7° desse ato e nele não se verifica a exigência de que seja externado em qual programa de fiscalização a pessoa fora incluída O argumento de que a inexistência de autorização do SRRF/8" RF impediria o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo determinar a fiscalização do recorrente é despido de fundamento porque o MPF 3901-9-1, fl. 1, foi emitido pelo Superintendente R. da Receita Federal na 8' RI?. Este Pais tem na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 as regras gerais que regem a vida de seus cidadãos e nela em conjunto com outros direcionamentos há o princípio da legalidade a impor linha de conduta a ser observada por todos. Assim, não sendo determinativo legal a evidência de programas de fiscalização nos atos administrativos de exigência de créditos tributários, os argumentos que tomam por referência esse fundamento não podem ser acolhidos. Colocadas as justificativas e fundamentos que na interpretação deste que escreve permitem afastar os argumentos dos protestos da defesa, passa-se à formalização da exigência tributária. Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu as regras fixadas no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para fins de levantamento da base presuntiva e identificação da renda tributável oculta. Nessa linha de raciocínio, a pessoa fiscalizada foi intimada a apresentar as provas da origem dos recursos financeiros movimentados, enquanto a base presuntiva teve exclusões das transferências e demais valores que não se prestavam para compor fato-base para a renda omitida, bem assim, a separação proporcional de valores da conta 43.032, no Banco Bradesco S.A. porque em conjunto com Antonio Maurício Pereira de Almeida, pai da pessoa fiscalizada, conforme indicado no Termo de Constatação e Conclusão Fiscal, fl. 35. Do exposto permitido concluir pela rejeição às questões preliminares nas quais pedido pela nulidade do feito e da decisão de primeira instância, e quanto ao mérito pela negativa de provimento ao recurso. (ti Processo n.° 29525.000994/2004-24 CCOI1CO2 Acórdão nt 10248.111 Fls. 20 É como voto. Sala das Sessões, 24 de janei de 2007 NAURY FRAGOSO TAN KA Processo n.° 19515.000994/2004-24 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.111 Fls. 21 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado DA DECADÊNCIA COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário, em primeiro lugar, compreender a constituição do crédito tributário que se dá por meio do lançamento. Não se pode falar em extinção de algo sem antes compreender a forma com que se constitui o que está sendo extinto. Assim, parece-nos importante que se tenhamos presentes as disposições do art. 142 do CTN, que se encontra inserido no Livro Segundo, Titulo III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, que trata da constituição do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'''. Muito embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, seu art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento por homologação pode ser dissociado em dois momentos: O lançamento propriamente dito, em que o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador e o valor devido, constituindo o crédito tributário; e o recolhimento desse valor, que opera a extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento. É importante que se tenha presente que a homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confimdir homologação do lançamento feito pelo contribuinte e o pagamento realizado por este. O que se homologa, conforme expressamente previsto na segunda parte do § 1°., do 17 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iH) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e antecipa seu pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 4 e Processo n.° 19515.000994/2004-24 CCO I1CO2 Acórdão n.° 102-48.111 Fls. 22 artigo 150, do CTN, é o lançamento" e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O pagamento que o contribuinte realiza é uma das formas de extinção do auto lançamento feito por ele. A propósito do assunto, o Hugo de Brito Machado: "Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente, quando feito pelo sujeito passivo, de homologação da autoridade competente." Fixados os fundamentos legais acerca da matéria, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 20, encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A propósito do entendimento aqui exposto, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato • gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do 19 § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 19 Hugo de Brito Machado, Curso de Direito tributário, 12 2 . Edição, Malheiros, 1997, p 120). 29 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado,?. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem 'em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, r. ed. Dialética, 2002, p. 16). e J Processo n.• 19515.000994/2004-24 CCO1CO2 Acórdão n.° 102-48.111 Fls. 23 fato gerador (art. 150, § 4° do CD°. (Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. 6'. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime). Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTIV (Recurso 143533. Acórdão 107-08124. 7°. Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer). Ementa: IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Ementa : IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no artigo 150, § 4.° do CTIV, o lançamento de oficio, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contado do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência. Preliminar acolhida. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento. (Recurso: 131040. Ac. 10613049. 6" Câmara. Relator: Edison Carlos Fernandes). Em síntese, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4°. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Diante do caso dos autos, cujo fato gerador complexivo do imposto de renda se perfectibilizou em 31-12-1998, é a partir desta data que o prazo decadencial iniciou a fluir, findando em findou em 31-12-2003, razão pela qual, em 12-05-04, quando da notificação do lançamento (fl. 196), o crédito tributário já se encontrava extinto. Isso Posto, DOU provimento ao recurso, para acolher preliminar de alegação de decadência, cancelando a exigência do crédito tributário objeto do lançamento impugnado. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. alta i MOIS 1• LI • ES DA SILVA Redator designado Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.001280/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 21/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de  crédito  tributário  formalizado contra  a Contribuinte  interessada,  compreendendo  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa  (20%)  e  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  –  Sat/Rat  (1%),  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  pagas  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2004.  Segundo o relatório fiscal de fls. 16/17, a empresa, no período fiscalizado, recolheu apenas as  contribuições descontadas dos segurados empregados por considerar­se beneficiária de isenção  previdenciária. Foi aplicada a multa prevista no o artigo 35 da Lei 8.212, de 1991.  Em  sessão  plenária  de  14/04/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  nome  do Contribuinte  em  epígrafe,  prolatando­se  o Acórdão  2403­000.499  (fls.  119  a  121),  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA  A  isenção,  conforme  atesta  o  texto  constitucional,  só  pode  ser  concedida  mediante  lei  específica,  no  caso  a  vigente  Lei  n.º  8.212/91.  Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.001280/2009­16  Acórdão n.º 9202­002.746  CSRF­T2  Fl. 195          3 MULTA  REDUÇÃO  LEI  MENOS  SEVERA  APLICAÇÃO  RETROATIVA CTN, ART. 106  Tratando­se de crédito não definitivamente  julgada, aplica­se o  disposto  no  art.  106  do  CTN  que  permite  a  redução  da  multa  prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte,  mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros Do Colegiado, Por maioria de votos,  em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Cientificada  do  acórdão  em  10/06/2011  (fls.  122),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, na mesma data, o Recurso Especial de fls. 125 a 168.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  2400­ 360/2011, de 04/07/2011 (fls. 172 a 176).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­ o artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na nova redação conferida pela MP n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, não pode ser entendido de forma isolada do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária;  ­  para  a  solução  destes  questionamentos,  deve­se  lembrar  que  'não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços.  (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum"  (Grau,  Eros  Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretaçc5o/Aplicação do Direito. 2° edição. São Paulo:  Melhoramentos, pág. 40);  ­ nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a  redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de instituir uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­ o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata"  ­  a  redação  do  art.  35­A  é  clara:  efetuado  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de oficio prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  assim,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e  não  declarou  no  documento  próprio  (GFIP)  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das contribuições previdenciárias (a respeito, ver as  fls. 38/39 do Relatório Fiscal), cumpre à  fiscalização realizar o lançamento de oficio e aplicar a respectiva multa (de oficio) prevista no  artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430, de  1996, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de oficio, efetuado com esteio no  art. 149 do CTN;  ­  assim,  no  lançamento  de  oficio,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  é  exigido,  além  do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de oficio;  ­  a  multa  de  oficio  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário;  ­  a  incidência da multa de mora, por  sua vez,  ficará  reservada para  aqueles  casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o recolhimento  antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o que não foi o caso);  ­  essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  n° 11.941, de 2009;  ­ é o que se percebe pela simples  leitura do art. 35­A da Lei n° 8.212, cuja  literalidade se pede vênia para repisar:  "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­  logo,  diante da  redação  explícita  da  norma,  fica  claro  que,  tratando­se  de  lançamento de oficio, considerando­se que não houve no caso a declaração de todos os dados  relacionados  aos  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias devidas  (no presente  caso  concreto, repise­se não houve essa declaração em GFIP), nem o recolhimento ou pagamento do  tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  a  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com a  disciplina  da Lei  n°  9.430  aplicável  em  relação  aos  demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de oficio;  Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.001280/2009­16  Acórdão n.º 9202­002.746  CSRF­T2  Fl. 196          5 ­  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  são  excludentes  entre  si,  e  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de oficio, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A;  ­ nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento sendo o de que a  multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada)  está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei n°  9.430, de 1996;  ­ logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106  do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita  em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade;  ­  como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n°  8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS;  ­ aqui cabe consignar o que o paradigma deixou registrado sobre o tema:  "Quanto  às  alterações  trazidas  pela  MP  449,  a  recorrente  apresenta a tese de que com a nova redação dada ao art. 35 da  Lei  n°  8.212/1991,  as  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  seriam acrescidas  de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  De  acordo  com  o  citado  dispositivo,  a  limitação  da  multa  se  daria em 20% que é o percentual que a recorrente pretende que  seja aplicado com a retroação benigna da lei.  Ocorre  que  a  MP  449,  além  de  alterar  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe  o  seguinte,   "Art. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996".  0  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  A meu ver, a forma de cálculo que o contribuinte pretende que  seja  aplicada  em  seu  favor  é  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea.  Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Entretanto, se ocorreu o lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida seria de 75%, superior aos 50% previstos  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  inciso  II,  alínea "d" que corresponde ao percentual devido após ciência  do  acórdão  da  segunda  instância,  porém  anterior  à  inscrição  em divida ativa.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  ­ a tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há retroatividade  benigna em razão do advento da MP n° 449, de 2008 (convertida na Lei n° 11.941, de 2009)  que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, portanto, não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente;  ­  na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido,  houve  isto  sim,  lançamento  de  oficio,  logo,  inarredável  a  aplicação  das  disposições  específicas  da  legislação previdenciária;  ­ por pertinente, cabe trazer à baila voto do Il. Conselheiro Júlio César Vieira  Gomes, proferido nos autos do processo administrativo n° 35464.003731/2003­95 (acórdão n°  2301­00.282) que corrobora, na parte abaixo transcrita, o entendimento ventilado no presente  recurso, verbis:  "Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  oficio  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  (....)  Outra diferença é que as multas do artigo 44 se justificam pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento  /  recolhimento  /  declaração; sendo calculadas independentemente do decurso do  tempo, eis que a multa de oficio não é cumulativa com a multa de  mora.  (...)  Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  panes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  as  penalidades  pecuniárias,  que  podem ser a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  paaamento/recolhimento  antes  do  procedimento de oficio, ou a multa de oficio, quando realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada  pela  lei. As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.001280/2009­16  Acórdão n.º 9202­002.746  CSRF­T2  Fl. 197          7 já  realizados  antes  da  MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente  multa  de  oficio  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores 6 MP n° 449/1996 não é a mesma  da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de oficio.  ­  por  fim,  cumpre  voltar  a  atenção  para o  disposto  na  Instrução Normativa  RFB n° 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem observadas em razão do advento da MP n°  449, de 2008 posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 2009;  ­  caso  se  entenda  pela  diversidade  de  natureza  das multas,  também  não  se  poderia falar na espécie em retroatividade benigna entre a multa prevista no art. 35 da norma  revogada e na novel redação emprestada ao mesmo dispositivo pela Lei n° 11.941;  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  em  testilha  deve  ser  mantida,  com  a  ressalva  de  que,  no momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP  n° 449/2008, atualmente convertida na Lei n° 11.941/2009.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso,  reformando­se o acórdão  recorrido, no ponto em que determinou a aplicação do art.  35, caput, da Lei n° 8.212, de 1991 (na atual redação conferida pela Lei n° 11.941, de 2009),  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  29/08/2011  (AR  de  fls.  179),  o  Contribuinte ofereceu, em 13/09/2011, o Recurso Especial de fls. 183 a 186, ao qual foi negado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2400­501/2011,  de  07/11/2011  (fls.  192),  o  que  foi  confirmado pelo Despacho de Reexame 2400 — 514R/2011 (fls. 193), e as Contra­Razões de  fls. 187 a 190, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­  não  merece  prosperar  o  recurso  interposto  pela  Procuradoria,  já  que  acertada a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  no que tange à aplicação da Lei mais benéfica ao contribuinte;  ­ é regra em nosso ordenamento, acerca do reconhecimento da aplicação da  lei mais benéfica ao contribuinte, em relação à penalidades;  ­ com o advento da Lei Federal n.° 11.941, de 2009, que converteu a Medida  Provisória n° 449, de 2008, em lei, foi revogado o §5º do art. 32 da Lei Federal n.° 8.212, de  1991, conforme o inteiro teor do art. 79 da Lei Federal n° 11.941, de 2009;  ­  corroborando.  com  o  entendimento  aqui  esposado,  o  colendo  Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento:  Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 TRIBUTÁRIO  MULTA  ­  REDUÇÃO  ­  LEI  MENOS  SEVERA  APLICAÇÃO:RETROATIVA  ­  POSSIBILIDADE  ­  CTN,  ART.  106  ­ PRECEDENTES STJ. 1. É pacifico o  entendimento desta  Corte  no  sentido  de  que,  tratando­se  de  execução  não  definitivamente julgada, aplica­se o disposto no art. 106 do CTN  que permite a  redução da multa prevista na  lei mais nova, por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  mesmo  a  fatos  anteriores  à  legislação  aplicada.  2.  Recurso  especial  não  provido.(REsp  950143/  ES. Ministra  ELIANA CALMON.  SEGUNDA TURMA.  Julgamento: 21/08/2008. Publicação: 26/09/2008)  TRIBUTÁRIO  ­  LE1  MENOS  SEVERA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA ­ POSSIBILIDADE ­ REDUÇÃO DA MULTA DE  30%  PARA  20%.  0  Código  Tributário  Nacional,  artigo  106,  inciso  II  letra  "c"  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue  entre  multa  moratória  e  punitiva.  Tratando­se  de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n°  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não  julgados.Embargos  recebidos.  (ERESP  ­  184642. Ministro  Garcia  Vieira.  Primeira  Seção.  Julgamento:  26/05/1999.  Publicação: 16/08/1999) TR1BUTARIO EXECUÇÃO FISCAL  ­  MULTA  ­  REDUÇÃO  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  LEI  MENOS SEVERA ­ POSSIBILIDADE ­ CTN, ART. 106, II, "C" ­  PRECEDENTE STJ (ERESP N° 184.642/SP, D.J. DE 16.08.99).  ­ Tratando­se de execução  fiscal não definitivamente  julgada, a  redução da multa  estabelecida pela Lei Estadual n° 10.932/97,  por  ser mais benéfica, pode  ser aplicada  retroativamente como  estabelece o art. 106, inc. II, letra "c".  ­  Entendimento  pacífico  da  Eg.  Corte  Especial.  –  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (RESP  ­  189694.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins.  Segunda  Turma.  Julgamento:  06/02/2001. Publicação: 12/03/2001)  ­  portanto  estamos  diante  de  uma  lei  nova mais  favorável  ao  contribuinte,  sendo que o próprio sistema jurídico pátrio determina que nestas hipóteses seja aplicada a lei  mais benéfica, mesmo que esta última tenha que retroagir;  ­ destarte, não merece reforma a decisão que determinou aplicação da Lei n°  11.941, de 2009, ao presente caso, devendo ser recalculada a multa aplicada à Recorrente.  Ao final, o Contribuinte pede que se reconheça seus argumentos e que não se  dê provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.001280/2009­16  Acórdão n.º 9202­002.746  CSRF­T2  Fl. 198          9   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração referente a contribuições previdenciárias, parte  patronal,  inclusive  SAT.  A  empresa  recolheu  apenas  a  contribuições  descontadas  dos  segurados, da qual já excluiu os valores referentes a salário maternidade e salário família, por  entender ser entidade filantrópica . Foi aplicada a multa prevista no artigo 35 da Lei 8.212, de  1991.  Na  decisão  recorrida,  determinou­se  o  recálculo  da  multa,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941, de 2009, ao artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a prevalência  da mais benéfica ao contribuinte.   A Fazenda nacional, por  sua vez, pede eventual  retroatividade benigna seja  aferida comparando­se o dispositivo legal aplicado com o art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação da Lei nº 11.941, de 2009.  Diante  da  lide,  trago  à  colação  o  brilhante  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo Oliveira, por concordar integralmente com os seus fundamentos, a seguir transcritos:  “Concordo  com  o  acórdão  recorrido  a  respeito  da  aplicabilidade do Art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.  A  Lei  8.212/1991  trazia  a  seguinte  redação  quando  tratava  de  multas:  Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.001280/2009­16  Acórdão n.º 9202­002.746  CSRF­T2  Fl. 199          11 refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação  que  trata  sobre  multas,  com  o  surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício, com penalidade aplicada quando o sujeito passivo está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora.  Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   12 Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  (...)  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício, como  decorre do próprio  termo, pressupõe a atividade da autoridade  administrativa que, diante da constatação de descumprimento da  lei,  pelo  contribuinte,  apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício.  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício.  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de  fazer ou não  fazer, converte­a em obrigação principal, ou seja,  obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício  e  nem  sobre  as  multas  por  atraso  na  entrega  de  declarações.  Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.001280/2009­16  Acórdão n.º 9202­002.746  CSRF­T2  Fl. 200          13 Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  inciso  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.”  Resta  complementar  os  argumentos  expostos,  que  adoto  como  razões  de  decidir, esclarecendo que, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há que  se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga  redação  do  art.35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  estavam  ali  descritas  multas  de  mora  e  multas  de ofício. As  primeiras,  cobradas  com o  tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   14   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para restabelecer a penalidade, nos termos em que figurou no lançamento,  com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a administração tributária deverá  apreciar a norma mais benéfica:   ­ se a soma das multas de ofício aplicadas pelo descumprimento da obrigação  acessória (redação antiga do art. 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212, de 1991), e pelo  descumprimento da respectiva obrigação principal; ou  ­ se a multa prevista no art. 35­A, com a redação da Lei n° 11.941, de 2009  (75%).    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11183.ELC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013 10:52:33. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 01/07/2013 e MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 21/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11183.ELC7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 24232B68FD8AA8930A1CC59F8E6BA12672BEFAD1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.001280/2009-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10855.000603/2010-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-15T17:03:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-15T17:03:47Z; Last-Modified: 2020-10-15T17:03:47Z; dcterms:modified: 2020-10-15T17:03:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-15T17:03:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-15T17:03:47Z; meta:save-date: 2020-10-15T17:03:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-15T17:03:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-15T17:03:47Z; created: 2020-10-15T17:03:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-15T17:03:47Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-15T17:03:47Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10855.000603/2010-94 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.690 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente LUIZ ANTONIO VIDEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 06 03 /2 01 0- 94 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.690 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000603/2010-94 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 17 a 20), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: (...) O interessado foi cientificado em 05/04/2010 (fl. 18) e, em 06/04/2010 apresentou á impugnação de fl. 01, na qual alega que os rendimentos considerados pelo Fisco como omitidos referem-se a resgate de contribuições a entidades de previdência privada, efetuadas nos anos de 1993 a 1995, rendimentos esses informados na declaração de ajuste anual como isentos e não tributáveis. Anexa os documentos de fls. 02 a 13. Solicita prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no artigo 71 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). (...) A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 25/08/2010, no acórdão 17-43.998, às e-fls. 35 a 40, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 47 e 48 no qual alega, em síntese, que:  Entende o recorrente que tem direito de deduzir de seus rendimentos tributáveis no ano-base de 2006 as suas contribuições ao fundo de pensão MULTIPREV nos anos de 1993, 1994 e 1995, posto que conforme determina a legislação tributária exclui-se da incidência do imposto de renda essas contribuições;  requer a procedência do presente recurso a fim de declarar que o contribuinte Luiz Antonio Videira tem direito de excluir da tributação a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas pelo mesmo no período de 1993 a 1995, retificando-se o lançamento efetuado "de ofício" pela fiscalização conforme acima demonstrado, deferindo a restituição de imposto de renda no valor de R$9.150.38 conforme apurado na declaração original do recorrente relativa ao ano calendário de 2006. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.690 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000603/2010-94 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 16/09/2010, e-fls. 43, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/10/2010, e-fls. 52, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 17 a 20), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ manteve a autuação. Às e-fls. 65 e seguintes há ação declaratória de isenção tributária com repetição de indébito proposta no juizado especial de Sorocaba pelo contribuinte em face da União Federal requerendo o reconhecimento de isenção de imposto de renda dos valores recebidos pela MULTIPREV, com fundamento de que é acometido de moléstia grave. Às e-fls. 91 e seguintes, inclusive, há manifestação da DRF de Sorocaba que elaborou os cálculos necessários para subsidiar a sua atuação na defesa dos interesses da União em juízo, no tocante à apuração dos valores de Imposto de Renda a serem restituídos ao Autor Luiz Antonio Videira(CPF 235.878.228-91), nos moldes determinados pela decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação 0007086- 50.2012.4.03.6315, bem como a análise dos cálculos apresentados pelo autor. Logo, resta claro que, trata-se de contenda envolvendo as mesmas partes (contribuinte e Fazenda Pública Federal), versando sobre o mesmo objeto, qual seja a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos pelo contribuinte, de forma que este processo administrativo fiscal restou prejudicado, motivo pelo qual não conheço do Recurso Voluntário neste tocante, por aplicação da súmula nº 1 deste CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Desta forma, não conheço do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.690 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000603/2010-94 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.002080/2008-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: 1) intime a Irmandade de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos a informar o montante de rendimentos pagos ao contribuinte no ano-calendário 2006, seja com ou sem vínculo empregatício, 2) Junte as DIRF ativas no sistema para o contribuinte, do ano-calendário 2006; 3) Posteriormente, o contribuinte deverá ser cientificado da diligência e do seu resultado, com reabertura de prazo para manifestação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: 1) intime a Irmandade de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos a informar o montante de rendimentos pagos ao contribuinte no ano-calendário 2006, seja com ou sem vínculo empregatício, 2) Junte as DIRF ativas no sistema para o contribuinte, do ano-calendário 2006; 3) Posteriormente, o contribuinte deverá ser cientificado da diligência e do seu resultado, com reabertura de prazo para manifestação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 6.699,21, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 02 08 0/ 20 08 -0 3 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.002080/2008-03 A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: O contribuinte autuado apresentou defesa, dentro do prazo, alegando que houve erro na informação dos rendimentos recebidos da Irmandade de Caridade do Senhor Bom Jesus dos Passos. Anexa Declaração desta fonte pagadora, referente ao Exercício 2007 Ano- calendário 2006 (fl.03) e solicita parcelamento do débito referente aos rendimentos recebidos do Departamento Estadual de Trânsito. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, em 20/07/2010, no acórdão 18-12.654, às e-fls. 38 a 41, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 47 no qual alega, em síntese, que:  foi informado na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, o valor de R$22.425,00 referente a rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido da Irmandade de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos CNPJ n°. 95.112.06610001-80, sendo este o valor correto, quanto ao valor de R$23.786, 99, referente ao trabalho assalariado, informado em DIRF pela fonte pagadora, não foi de fato recebido pelo contribuinte, estando este ainda pleiteando o recebimento do mesmo.  Após o contribuinte entrar em contato com a fonte pagadora, esta informou que irá apresentar retificação da DIRF ano calendário 2006, sendo assim o contribuinte solicita um prazo maior para apresentação de provas desta retificação, na qual poderá comprovar o não recebimento do valor em questão. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 04/08/2010, às e-fls. 45, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 01/09/2010, e-fls. 47, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Contudo, entendo que o processo ainda não está instruído com as provas necessárias para convencimento deste colegiado, motivo pelo qual converto-o em diligência para que a unidade de origem: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.002080/2008-03  Junte DIRF em nome do contribuinte disponíveis nos sistemas da RFB;  Intime a fonte pagadora a informar se houve pagamento ao contribuinte, decorrente de trabalho com ou sem vinculo empregatício relativo ao ano de 2006;  Após, intime o contribuinte sobre o resultado da diligência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.900140/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.712, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.900139/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.712, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.900139/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Quando não homologada a DCOMP pelo procedimento eletrônico de cruzamento de dados, é ônus do contribuinte comprovar contabilmente seu direito creditório na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Não apresentada essa comprovação, não se exige da autoridade tributária o dever de comprovar de ofício o crédito do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.712, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.900139/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 01 40 /2 01 7- 76 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.713 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900140/2017-76 Em resumo, o caso se refere a não homologação de Declaração de Compensação – DCOMP referente a crédito decorrente de pagamento indevido de IRPJ. Segundo alegação da contribuinte, mencionado valor teria sido pago indevidamente, pois, o IRPJ do exercício foi objeto de parcelamento deferido pela Fazenda. O valor em questão fez parte do parcelamento, razão pela qual o Fisco teria recebido o valor duas vezes, uma no bojo do parcelamento, outra por meio de DARF paga indevidamente. A DCOMP não foi homologada, pois, de acordo com a DRF, a DARF em questão teria sido utilizada para pagamento de outro débito tributário, não havendo direito creditório em favor da recorrente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntando os seguintes documentos: i) Despacho decisório; ii) PER/DCOMP; iii) DARF referente ao valor do indébito cobrando o tributo não homologado; iv) DIPJ comprovando o total do tributo devido; v) Comprovante de parcelamento do débito total; vi) Comprovante de pagamento abatido no parcelamento; vii) DARF pago indevidamente. A DRJ recorrida julgou improcedente a manifestações de inconformidade, sustentando, em síntese, que o direito creditório alegado pela recorrente não estava devidamente comprovado, pois, em sua DCTF, o valor que sustenta corresponder ao seu crédito constava como pagamento de débito tributário. Assim, cabia à recorrente retificar a DCTF e comprovar a certeza e liquidez do seu crédito. Verificaram-se divergências nas DIPJ de origem e retificadora, alterando o valor do IRPJ devido. A alegação de que tal crédito decorre de parcelamento de IRPJ deferido, igualmente, não contribui para a tese do contribuinte, porquanto, se existente o crédito, este deveria ter sido deduzido do parcelamento e não utilizado como compensação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário contra a decisão recorrida, alegando, basicamente, o seguinte: i) impossibilidade de se fazerem ajustes no parcelamento, pois se trata de confissão de dívida definitiva; ii) as divergências na DIPJ podem ser esclarecidas pela própria RFB, pois a recorrente transmitiu sua ECD contendo todas as informações que justificam a diminuição do seu IRPJ; iv) não é mais possível retificar-se a DCTF que comprovaria o pagamento indevido, pois já se passaram mais de cinco anos desde a data da sua emissão; v) a parcela de IRPJ foi paga duas vezes, uma, no mês de competência e outra no cômputo do imposto anual, pago por meio de parcelamento deferido; vi) erros no preenchimento de declarações não podem gerar direitos à Fazenda, razão pela qual cabe à autoridade pública retificar informações prestadas pelo contribuinte de ofício; vii) inobservância do princípio da verdade material por parte da autoridade administrativa; viii) enriquecimento ilícito da Fazenda. Por fim, transcreve diversos precedentes do CARF e do Poder Judiciário com a intenção de corroborar seus argumentos e pede a homologação da compensação, a correção de ofício da DCTF e a comunicação da decisão via postal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.713 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900140/2017-76 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recursos é tempestivo e está em conformidade com as regras de regularidade processual, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Trata-se de DCOMP não homologada em razão de a contribuinte não ter comprovado a certeza e liquidez do seu direito creditório. A compensação é modalidade anômala de extinção do crédito tributário em que o contribuinte, apurando pagamento indevido de tributo, poderá obter a restituição desse crédito mediante a sua compensação com débitos tributários por ele confessados. Daí porque, de acordo com o art. 170 do CTN tem-se a extinção do crédito tributário compensado. Para a mencionada extinção é necessário que o crédito, logicamente, esteja líquido e certo, sendo obviamente ônus do contribuinte comprovar essas circunstâncias. Observe-se que não por acaso o art. 170 do CTN estabelece explicitamente o seguinte: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Para determinar a certeza e liquidez do crédito que o contribuinte alega possuir não bastam informações genéricas, inclusive de cunho unilateral, sendo necessária documentação contábil que identifique que o pagamento foi realizado indevidamente. Por exemplo, se a origem do crédito foi o reconhecimento judicial de pagamento indevido, será elementar que o contribuinte comprove o trânsito em julgado da sentença condenatória da Fazenda. Se o indébito adveio de erro na determinação do crédito tributário, da mesma forma, compete ao sujeito passivo da obrigação tributária demonstrar e comprovar o erro que dá origem ao seu crédito. A exigência de comprovação de certeza e liquidez do crédito do contribuinte é feita exatamente em homenagem ao principio da verdade material, invocado diversas vezes pela ora recorrente. Tratando-se de compensação de tributos federais, o direito é regulado, basicamente, pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e pela IN nº 1.717, de 2017. Em linhas gerais, o contribuinte interessado em compensar créditos com débitos tributários deverá faze-lo por meio Declaração de Compensação – DCOMP, transmitida eletronicamente para Receita Federal, que fará o processamento eletrônico das informações, todas de responsabilidade do contribuinte. A DCOMP tem natureza de confissão da dívida tributária compensada, de modo que, uma vez não homologada pela autoridade tributária, servirá de instrumento para inscrição do Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.713 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900140/2017-76 crédito tributário na dívida ativa. A Fazenda tem cinco anos contados da data da transmissão para homologar ou não a DCOMP. Ultrapassado esse prazo sem a homologação, o crédito tributário compensado será extinto. Caso não homologada a compensação o contribuinte tem direito a apresentar manifestação de inconformidade e recursos administrativos que suspenderão a exigibilidade do crédito tributário na forma do inciso III do art. 151 do CTN. Fixadas essas premissas, no caso em tela, a recorrente afirma que pagou IRPJ referente a determinado mês de competência indevidamente. Isso porque, teria parcelado o IRPJ do exercício e, por um equivoco, pagou indevidamente IRPJ de um mês de competência que já estaria incluído no cômputo geral do parcelamento, o que teria gerado direito creditório sobre essa parcela paga. Em razão disso realizou a compensação do valor respectivo, pois, do contrário, pagaria o tributo duas vezes. Ocorre, conforme explicado acima, o direito à compensação é dependente da comprovação da certeza e da liquidez do crédito. Observe- se que no momento do cruzamento eletrônico dos dados oferecidos pela contribuinte em sua DCOMP e DCTF, a informação constante até então era que a DARF que comprovaria o suposto indébito justificava o pagamento de tributo devido. Por essa razão, naquele momento, não existia crédito líquido e certo em favor da contribuinte. Por esse motivo a DCOMP não foi homologada. Embora em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alegue que a origem do crédito advém de parcelamento deferido pela Fazenda em que a parcela de IRPJ paga estaria incluída no acordo, essa alegação não é suficiente para comprovar o seu crédito, tanto à época do cruzamento eletrônico de dados, quanto nesta instância recursal. Isso porque, a comprovação do direito creditório depende, em um primeiro momento, de retificação da DCTF em que conste que o pagamento foi realizado indevidamente. Sem essa informação, ao cruzar os dados entre a DCOMP e a DCTF não será possível detectar pagamento indevido de tributo. Por outro lado, a DRJ apurou que antes de transmitir a DCOMP a recorrente apresentou DCTF retificadora, mas não houve alteração sobre o débito informado. Essa alteração era essencial para iniciar a comprovação do seu direito creditório, pois, na DCTF, ter-se-ia a confissão de que o valor fora pago indevidamente, devendo o contribuinte, no processo administrativo da compensação, apresentar as devidas justificativas do indébito. Nesse sentido já entendeu este CARF. COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.713 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900140/2017-76 pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Acórdão nº 9303004.838 – 3ª Turma. Ainda que a DCTF não tenha sido retificada neste ponto específico, o contribuinte poderia, por meio de outros elementos probatórios, comprovar a certeza e liquidez do seu crédito, como, por exemplo, por meio de suas escriturações contábeis, atestando documentalmente que a parcela compensável estava incluída no parcelamento. Nesse sentido é o precedente deste CARF transcrito a seguir: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Acórdão nº 9303005.226 – 3ª Turma. Nem se alegue que a recorrente não teve oportunidade de realizar essa prova. Observe-se que em sua decisão, a DRJ esclarece que não é a simples retificação da DCTF que gera o crédito, sendo necessária a apresentação de documentos que demonstrem os fatos realmente ocorridos, como, por exemplo, o erro de fato que torna o pagamento indevido. A recorrente, além de não ter retificado a DCTF no ponto em questão, em seu recurso voluntário, mesmo tendo sido advertida pela DRJ que poderia comprovar a origem de seu crédito por outros meios, assim não procedeu. Manteve sua tese de que seria ônus da Receita, com base em suas declarações fiscais e pela ECD transmitida, checar os dados e concluir que houve pagamento indevido. Sobre a possibilidade de se provar o direito creditório em sede de recurso voluntário, também já decidiu este Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Acórdão nº 9303005.080 – 3ª Turma. Saliente-se que as declarações entregues ao Fisco são de responsabilidade do contribuinte e, enquanto não auditadas pela autoridade tributária, não Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.713 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900140/2017-76 há como se saber a real veracidade das informações. Assim, sem a demonstração detalhada pelo contribuinte de que a DARF foi utilizado para pagamento de IRPJ, e que este valor estava incluído no parcelamento, não há como se atribuir certeza e liquidez ao crédito. Tudo está a depender de uma presunção de que tal valor está no cômputo do parcelamento, mas presunção não é certeza. Diante do exposto, conheço do recurso, mas no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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