Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8406263 #
Numero do processo: 13971.724238/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.724238/2015-83

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253668

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.646

nome_arquivo_s : Decisao_13971724238201583.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13971724238201583_6253668.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8406263

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606172688384

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T14:37:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T14:37:29Z; Last-Modified: 2020-08-10T14:37:29Z; dcterms:modified: 2020-08-10T14:37:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T14:37:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T14:37:29Z; meta:save-date: 2020-08-10T14:37:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T14:37:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T14:37:29Z; created: 2020-08-10T14:37:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T14:37:29Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T14:37:29Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.724238/2015-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.646 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente BORGES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 42 38 /2 01 5- 83 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8423886 #
Numero do processo: 13864.720087/2018-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. DRF DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 27, Portaria CARF nº 106, DOU de 22/12/2009) NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo foi praticado por agente competente e as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas vez que o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública externa não se prestam à quitação de tributos federais. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. A multa de ofício deve ser qualificada, no percentual de 150%, quando comprovado nos autos que o sujeito passivo praticou conduta tipificada em lei como fraude.
Numero da decisão: 1003-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. DRF DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 27, Portaria CARF nº 106, DOU de 22/12/2009) NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo foi praticado por agente competente e as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas vez que o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública externa não se prestam à quitação de tributos federais. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. A multa de ofício deve ser qualificada, no percentual de 150%, quando comprovado nos autos que o sujeito passivo praticou conduta tipificada em lei como fraude.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13864.720087/2018-54

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258875

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.822

nome_arquivo_s : Decisao_13864720087201854.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 13864720087201854_6258875.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8423886

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606177931264

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T18:52:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T18:52:22Z; Last-Modified: 2020-08-24T18:52:22Z; dcterms:modified: 2020-08-24T18:52:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T18:52:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T18:52:22Z; meta:save-date: 2020-08-24T18:52:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T18:52:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T18:52:22Z; created: 2020-08-24T18:52:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2020-08-24T18:52:22Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T18:52:22Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720087/2018-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.822 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente ELIMARC ELETROMECANICA COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. DRF DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 27, Portaria CARF nº 106, DOU de 22/12/2009) NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo foi praticado por agente competente e as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas vez que o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública externa não se prestam à quitação de tributos federais. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. A multa de ofício deve ser qualificada, no percentual de 150%, quando comprovado nos autos que o sujeito passivo praticou conduta tipificada em lei como fraude. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 87 /2 01 8- 54 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-90.541, proferido pela 13ª Turma da DRJ/RPO, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cancelando parte do crédito tributário lançado, relativo à infração multa isolada por compensação com falsidade da declaração. Por economia processual e por resumir resume bem o início da contenda, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, relativa aos meses de janeiro/2015 a maio/2015, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, no valor total de R$ 40.561,12, bem como o lançamento de multa isolada por compensação com falsidade na declaração, no valor de R$ 33.492,75, totalizando o presente lançamento o montante de R$ 74.053,87, conforme documentos de fls. 342/369 dos autos. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 334/341 descreve a ação fiscal, indicando os fatos que a ela deram origem, nos seguintes termos: (...)Tendo constatado que o contribuinte acima identificado apresentou a Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF original do mês de fevereiro de 2015 confessando valores de débitos, conforme demonstrativo abaixo, de PIS e COFINS e posteriormente retificou a DCTF original zerando os valores de débitos. A partir do período de março 2015 a maio de 2015 apresentou as DCTF originais com valores zerados de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 (...) Na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social do período de 01/2015 a 03/2015 e 05/2015 apresentada pelo contribuinte, o mesmo informou como tendo sido compensado valores de Contribuição Previdenciária devida conforme demonstrativo abaixo: Assim, intimamos o contribuinte através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 03/11/2017, no qual foram solicitados: 1. Contrato/Estatuto Social e suas alterações; 2. Informar se possui processo(s) de consulta ou ação(ões) judicial(is) sobre o(s) tributo(s) objeto(s) desta ação fiscal; Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 3. DARF (recolhimento) de IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO, PIS e COFINS do período de apuração e valor constante no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada em anexo. 4. Documentos comprobatórios das compensações efetuadas de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA do período de apuração e valor constante no Demonstrativo de Compensação Efetuada em anexo. (...) O Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 03/11/2017, foi encaminhado e reencaminhado por via postal no endereço do contribuinte a Rua Eugenia S Vitale, 173. São Bernardo do Campo/SP, mas as correspondências retornaram por motivo assinalado "Mudou-se". O mesmo Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 03/11/2017, foi encaminhado por via postal no endereço, constante do cadastro do contribuinte (Consulta base CPF), do Sócio RICARDO VALENTE BRAZ, CPF 213.176.708- 09, e as correspondência foi recebida em 25/11/2017. O contribuinte foi também intimado através dos Editais Eletrônicos nºs 002091150 e 002091157. Em sua resposta entregue em 26/12/2017, o contribuinte não comprovou os recolhimentos intimados, não apresentou a documentação comprobatória das compensações de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , não comprovou as receitas com imunidade tributaria declaradas e o contribuinte apresentou as cópias de vários documentos protocolizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional pela empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ n° 15.511 847/0001-08 onde solicita a quitação dos diversos débitos intimados e o mesmo informou que: '... Primeiramente a Empresa Contribuinte esclarece que se tornou Cessionária de Crédito financeiro, oriundo de procedimento administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional, objetivando o resgate de Titulo da Dívida Pública Externa. Por este fato, embasado na Portaria 913/2002 da RFB, o Contribuinte indicou parcelas de tributos das competências referentes aos impostos com os períodos acima destacados para serem devidamente extintos, utilizando o valor apurado no resgate, conforme documentos anexos. Os créditos financeiros são líquidos e certos, estando inclusos nas Leis Orçamentárias do país nos últimos anos - anexos, encontrando alocados junto ao Ministério da Fazenda, em Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO [Unidade Orçamentária] n.° 71.101 - Recurso sob Supervisão do Ministério da Fazenda, Número Obrigação SIAFI 001413, Operação Especial 0409, IDOC 2754. Todo procedimento de quitação dos débitos mencionados acima, através da abertura de COMPROT com Títulos da Dívida Pública Externa está amparado no artigo 1° e parágrafo único, da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n.º 913, de 25 de julho de 2002, que prescreve:... ... por ser detentora de crédito financeiro, foi requerido o pagamento de seus débitos tributários com os créditos, através de petição protocolada na Secretaria Tesouro Nacional, sendo devidamente registrado na PGDAS-D, quando aplicável...' O contribuinte também foi intimado, através do Termo de intimação Fiscal lavrado em 08/01/2018 no novo endereço, a apresentar o contrato firmado junto à empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA., CNPJ n° 15.511.847/0001-08 e o mesmo não apresentou o contrato solicitado conforme resposta no processo, alegando a existência de cláusula de confidencialidade no referido contrato. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 (...)Em 30/04/2018 foi lavrado o Termo de Intimação, pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação e/ou despacho decisório onde comprovasse a homologação da compensação e da efetiva quitação dos débitos em questão, relacionada a resposta datada de 07/12/2017 e entregue a fiscalização em 26/12/2017 pelo contribuinte. Em sua resposta datada de 18/05/2018 o contribuinte não apresentou as documentações solicitadas. O contribuinte informou que não possui ação judicial sobre o tributo/contribuição objeto da ação fiscal em andamento, TDPF 08.120.00-2017- 00264-2, conforme as respostas aos Termos de Intimação Fiscal lavrados em 03/11/2017 e 04/07/2018 A análise dos procedimentos executados pelo contribuinte de não declarar os tributos/contribuições apurados remete ao que está estabelecido no Código tributário Nacional, onde está previsto o lançamento por homologação no seu art. 150, que no caso dos tributos/contribuições em questão (COFINS, PIS, IRPJ, CSLL e SIMPLES NACIONAL) se dá pelo reconhecimento do contribuinte, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e das informações prestadas no PGDAS-D, Nesta hipótese, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Assim, uma vez constituído o crédito tributário mediante a DCTF e PGDAS-D, ele deve ser extinto de acordo com as modalidades previstas no art. 156 do mesmo código, a saber: 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...)VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; (...)'. Ressalta-se que a extinção do crédito tributário pelo pagamento se dá em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico (art. 162 do CTN). Daí que a pretensão de quitação do tributo por meio dos títulos da dívida pública caracteriza, na verdade, a intenção de efetivar a dação em pagamento ou a compensação. Só que tais modelos de extinção de crédito tributário não permitem a utilização de Títulos da Dívida Pública, conforme detalhado no Parecer PGFN/CAT N° 875/2012, que concluiu: 'permanece íntegro o entendimento desta Procuradoria-Geral quanto à impossibilidade da dação em pagamento de títulos públicos para o pagamento de tributos, sendo inviável, ademais, a compensação do crédito neles consubstanciados com créditos tributários'. Logo, se os lançamentos mensais dos tributos/contribuições são feitos por homologação, consubstanciados pela declaração em DCTF e PGDAS-D (e que inicialmente o foi), com o respectivo pagamento em moeda corrente ou cheque, o ato de espontaneamente excluir tais débitos na DCTF e no PGDAS-D caracteriza, aos olhos do Fisco, a declaração do contribuinte de que este não possui débitos fiscais. Cabe lembrar o que diz o § 4º do art. 150 do CTN: Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 (...)Ou seja, decorrido o prazo mencionado, a homologação se efetivará e a Fazenda Pública não poderá mais cobrar os débitos. Isso independe de ter ou não pedidos de pagamentos na Secretaria do Tesouro Nacional. Outro ponto importante que merece destaque é o aspecto temporal dos fatos. A manifestação (em Seminário realizado em 22/06/12) da Receita Federal do Brasil em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União sobre esse assunto, foi no sentido de que não existem Títulos Públicos Antigos que possam ser utilizados para pagamento de tributos federais, tendo sido emitida e amplamente divulgada ao público a "Cartilha Fraudes Títulos RFB PGFN STF MPU", onde são detalhados todos os aspectos relativos à impossibilidade de uso desses títulos (quer sejam em compensações ou dações em pagamentos), bem como a caracterização das fraudes que os envolvem e de suas consequências fiscais e penais. Foram realizados esclarecimento sobre os Títulos da Dívida Pública Federal, suas características e suas validades, em especial os regidos pelo Decreto-Lei n° 6.019/43, enfatizando a total impossibilidade de resgate desses títulos em moeda nacional, o valor irrisório das cártulas frente às cifras alegadas pelos fraudadores e o não enquadramento desses títulos na Lei n° 10.179/2001. Foi publicada em 18/05/2015, na página da Internet da RFB, notícia intitulada como 'Receita Federal alerta para fraudes tributárias envolvendo títulos da dívida pública brasileira': (...)Conforme a referida notícia, o entendimento firmado pela Receita Federal, objeto de ampla divulgação, é o de que tais pagamentos de tributos federais com supostos Títulos da Dívida Pública Federal não podiam ser realizados, restando claro para a Fiscalização que este contribuinte se utilizou dos mesmos artifícios fraudulentos das demais empresas, deixando de declarar em DCTF e PGDAS-D os valores devidos, além de excluir débitos anteriormente declarados e também declarar compensações improcedentes com o evidente intuito de eximir-se do pagamento dos tributos devidos sem qualquer respaldo financeiro ou legal para tal. O contribuinte deveria ter retificado novamente as DCTF/PGDAS-D/GFIP e realizado os recolhimentos pendentes, mas não o fez. Restou configurada a intenção de omitir informação, fazendo declaração falsa para eximir-se do pagamento dos tributos, bem como deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, o que implicará em majoração das multas aplicadas a este fato, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96 com redação dada pela Lei n° 11.488/07 e Lei n° 8.212/91, art. 89, § 10° e alterações posteriores, além da elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais. Os valores de COFINS, PIS, IRPJ e CSLL à lançar foram apurados conforme demonstrativo abaixo: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 (...) Os valores da multa isolada por compensação indevida de contribuição previdenciária declarada nas GFIP à lançar foi apurada conforme demonstrativo abaixo: (...) Ante o exposto, estamos efetuando o lançamento de ofício dos valores devido a título de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, SIMPLES NACIONAL e MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. (...)" Em apertada síntese, extrai-se dos autos que, a contribuinte alegou, como justificativa do procedimento realizado, ser cessionária de crédito financeiro, oriundo de Títulos da Dívida Pública Externa, conforme procedimento administrativo junto à Secretaria do Tesouro Nacional, no qual objetivou extinguir os referidos tributos. Por sua vez, a autoridade fiscal afirmou que o procedimento da interessada resultou em falta de recolhimento por meio de fraude, por absoluta falta de previsão para tal Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 utilização dos mencionados títulos, cujas razões haviam sido amplamente divulgadas pelo Tesouro Nacional e Administração Tributária, bem como omissão de informações perante a Receita Federal por ocasião da entrega das DCTF(s), para eximir-se do pagamento dos tributos, bem como deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, na qualidade de sujeito passivo de obrigação. Por tais razões, os tributos foram exigidos com a multa qualificada de 150%, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96 com redação dada pela Lei n° 11.488/07 e Lei n° 8.212/91, art. 89, § 10° e alterações posteriores, além da elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais. Notificada do lançamento em 27/09/2018, conforme Aviso de Recebimento de fl. 370, a interessada ingressou, em 29/10/2018, com a impugnação de fls. 376/397, na qual alegou, em apertada síntese, que: a) Lavrado o Auto de Infração em face do contribuinte, resta configurado o direito à ampla defesa e ao contraditório administrativo, nos moldes do Decreto nº 70.235/1972 c/c Lei nº 9.784/99, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de julgamento a impugnação, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) O lançamento seria nulo, ou, no mínimo, anulável por ter sido realizado por delegacia incompetente (São Paulo/SP), devido à jurisdição do domicílio fiscal eleito pela impugnante (São Bernardo do Campo/SP); c) Os valores lançados de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CONT PREV EMPRESA teriam sido pagos/quitados por meio de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, através de processos administrativos identificados pelos COMPROT(s) de nº 011.79446.000498.2013.000.000, no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012; d) Os débitos e respectivos pagamentos teriam sido informados à Receita Federal do Brasil por meio do processo administrativo nº 13811.726457/2012-97; e) Os débitos teriam sido declarados em sua integridade em SPED CONTÁBIL ECD, SPED CONTÁBIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD, relativos ao período de apuração de 2013 a 2015, apenas não sendo transmitidas algumas informações nas DCTF(s); f) A não apresentação de DCTF deveria ter sido motivo de intimação para correção, o que não teria ocorrido no presente caso, motivo suficiente para ser cancelado o Auto de Infração em sua totalidade; g) Não teria ocorrido conduta criminosa ou mesmo prática com intuito fraudulento, uma vez que a impugnante teria declarado a totalidade de seus tributos; h) Não seria cabível a multa de 150%, pela ausência de fraude; i) Não teria havido mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento); j) A multa que seria cabível, se tanto, seria a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, alterado pela Lei nº 11.051/2004 - 2% (dois por cento) do somatório dos tributos e contribuições confessados na DCTF do respectivo Auto de Infração, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Lei nº 10.426/2002, art. 7º, II e§ 3º, II); k) Conclui, pedindo o cancelamento do auto de infração, uma vez que: i) os débitos lançados de ofício, referente a divergências nas apurações entre SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD e DCTF, já foram informados e pagos, com valores originais da realidade contábil, através de informes realizados nos COMPROT 011.79446.000257.2013.000.000, além do posterior protocolo com as informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo n.º 13811.726457/2012-97, forma legal e suficiente para constituição do crédito tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações descritas no artigo 142 do CTN, de acordo com sua realidade fiscal, levando-se em consideração que a DCTF é uma obrigação acessória; ii) ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, com os parâmetros adotados, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.426/2002, alterado pela Lei n.º 11.051/2004, sob pena de negar-se vigência a Lei Federal; iii) não estão presentes nos Autos de Infrações os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, uma vez que o lançamento foi efetuado com base nos livros Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 contábeis e SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF fornecidos pelo contribuinte, o que afastaria a tese dele ter agido com o evidente intuito de fraude para tipificar a multa de ofício. Ao final, requer: 1) a atribuição de efeito suspensivo à impugnação; 2) o reconhecimento da incompetência do auditor em fiscalizar a impugnante e anulação dos autos de infração lavrados; 3) o cancelamento dos autos de infração, devido aos pagamentos realizados com os créditos referidos e à inexistência de fraude. Por sua vez, a DRJ/BHE julgou a impugnação parcialmente procedente, para cancelar o crédito tributário, dos períodos de apuração de fevereiro/2018, março/2018 e maio/2018, nos valores respectivos de R$ 8.648,38, R$ 8.650,89 e R$ 8.382,64, relativo à infração multa isolada por compensação com falsidade da declaração, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/05/2015 LANÇAMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. DRF DE JURISDIÇÃO DIVERSA. COMPETÊNCIA. O procedimento de lançamento é válido, mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente será considerado nulo o ato administrativo praticado por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Ante a regular intimação dos interessados, o direito ao contraditório e à ampla defesa se perfaz com a possibilidade da apresentação de impugnação, na forma estabelecida na legislação. ERRO NA DATA DO FATO GERADOR. Incabível a exigência se os fatos descritos pelo autuante não ocorreram na data consignada no auto de infração ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/05/2015 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. A apresentação tempestiva de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário até que haja decisão definitiva no âmbito administrativo. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública externa não se prestam à quitação de tributos federais. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. A multa de ofício deve ser qualificada, no percentual de 150%, quando comprovado nos autos que o sujeito passivo praticou conduta tipificada em lei como fraude. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos delineados por ocasião da impugnação, e, em síntese, destacou: a) os presentes autos versam acerca de Auto de Infração e Imposição de Multa qualificada, em razão do não reconhecimento da legitimidade da utilização de títulos da dívida pública para pagamento indireto dos tributos federais; b) em suas razões para manutenção parcial do lançamento fiscal, sustentou a DRJ a impossibilidade de utilização do procedimento adotado pois, em seu sentir, os títulos não se prestam à quitação de tributos federais, a despeito das disposições da Lei n.º 10.179/00 e do recente Decreto n.º 9.580/2018, notadamente seu artigo 935 e aduziu, também, pela possibilidade de aplicação de multa qualificada em 150% (cento e cinquenta por cento), em flagrante inconstitucionalidade; c) em sede de preliminar, que o auto de infração deve ser anulado, pois “desde a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal é nulo, ou no mínimo, anulável, por ter sido subscrito e materializado por Delegacia incompetente, no caso em questão a de São José dos Campos – SP”; d) que a divergência encontrada entre as declarações SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD e DCTF], não autoriza a formalização do presente Auto de Infração; e) não haver na legislação, aplicável à espécie, previsão legal para fundamentar a lavratura de autos de infrações aplicando multa com valores que fogem dos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º da Lei n.º 10.426/02; f) a comprovação de que os tributos foram declarados integralmente de acordo com a SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, não ocorrendo sonegação fiscal, até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização não efetuou lançamento de ofício, tendo o Órgão Fazendário declarado apenas como impossível a compensação– compensação indevida; g) não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e que a intenção manifesta de utilizar os créditos que, posteriormente, não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF e/ou conduta dolosa; h) ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, alterado pela Lei n.º 11.051/2004. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 E, por fim, requereu: a) PRELIMINARMENTE, o reconhecimento da incompetência do auditor em fiscalizar este Recorrente, com a conseqüente anulação dos presentes Autos de Infração acima destacados; b) No mérito, seja reconhecido e provido a presente RECURSO VOLUNTÁRIO, com o cancelamento dos Autos de Infrações, haja vista seus lançamentos e pagamentos através dos créditos constantes no COMPROT 011.79446.000498.2013.000.000, com o pagamento de seus débitos nos termos do artigo 156, IV do CTN e pela Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002, e posterior protocolo com as informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo n.º 13811.726.457/2012-97; C) Não bastasse, ainda que não reconhecida a forma de extinção tributária adotada pelo Impugnante, ainda assim os presentes Autos de Infrações não pode subsistir, pois totalmente alicerçado na existência de fraude no procedimento adotado pelo Contribuinte, o que, já se comprovou, inexiste, não passando tais alegações de construção da autoridade fiscal, bem como o fato de que a empresa declarou em sua contabilidade e demais obrigações fiscais todo os fatos geradores e a forma de extinção de suas obrigações tributárias, não havendo necessidade de lançamento de ofício, o que, consequentemente, não configura intuito fraudulento para tipificar a multa de 150% [cento e cinquenta por cento]. Em seguida processo foi distribuído para essa julgadora. Colocado em pauta para julgamento do o recurso voluntario, em 02/04/2020 os membros deste colegiado, resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem (Resolução nº 1003-000.162, e-fls. 473-484), para que a autoridade preparadora apartasse dos presentes autos os lançamentos de Pis (às e-fls. 352), de Cofins (às e-fls. 358) e de Multas Previdenciárias (às e-fls. 363), por conterem matérias cujo julgamento do recurso voluntário era de competência da 2ª e 3ª Seção/CARF. Após, os feitos deveriam retornar a este Tribunal Os autos, assim, conforme despacho às e-fls. 488, foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de origem para as providências solicitadas na referida Resolução. Então, foi realizado o desmembramento deste processo, sendo apartados os créditos tributários em contencioso administrativo conforme segue: - IRPJ e CSLL: mantidos neste processo; - PIS e COFINS: transferidos para o processo 16151.720212/2020-75; - Multa Previdenciária: transferida para o processo 16151.720213/2020- 10. Após os referido procedimentos, os autos retornaram a essa relatora para dar prosseguimento ao julgamento. É o relatório. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide Conforme já relatado, a Recorrente, em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra si, relativa aos meses de janeiro/2015 a maio/2015, sofreu autuação, ante a diferença encontrada entre o declarado e o escriturado lucro, para exigência de crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, no valor total de R$ 40.561,12, bem como o lançamento de multa isolada por compensação com falsidade na declaração, no valor de R$ 33.492,75, totalizando o lançamento o montante de R$ 74.053,87, conforme documentos de fls. 342/369 dos autos. Houve impugnação aos autos de infração pela Recorrente e a DRJ/BHE, ao apreciá-la, julgou-a parcialmente procedente, para cancelar o crédito tributário, dos períodos de apuração de fevereiro/2018, março/2018 e maio/2018, nos valores respectivos de R$ 8.648,38, R$ 8.650,89 e R$ 8.382,64, relativo à infração multa isolada por compensação com falsidade da declaração. Ocorre que os lançamentos de Pis (às e-fls. 352), de Cofins (às e-fls. 358) e de Multas Previdenciárias (às e-fls. 363), são matérias cujo julgamento é competência da 2ª e 3ª Seção/CARF, respectivamente. Assim, os lançamentos foram apartados, restando mantida para julgamento, nestes autos, a parte dos autos de infração relativa ao IRPJ e CSLL. Destaque-se, ainda que também não está mais em debate o lançamento atinente infração multa isolada por compensação com falsidade da declaração ( períodos de apuração de fevereiro/2018, março/2018 e maio/2018), nos valores respectivos de R$ 8.648,38, R$ 8.650,89 e R$ 8.382,64, ante o cancelamento deste crédito tributário pela DRJ. Portanto, a discussão, no presente caso, limita-se aos lançamentos de IRPJ (fls. 324-346, PA 03/2015) e CSLL (fls. 347-351, FG 31/03/2015) e à aplicação da multa qualificada em 150%. Preliminarmente Incialmente, a Recorrente alega que toda a autuação desde a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal é nulo, ou no mínimo, anulável, por ter sido subscrito e materializado por Delegacia incompetente. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Nos falares da Recorrente, “reveste-se de arbitrariedade a decisão em proceder à fiscalização em jurisdição diversa a que pertence o domicílio fiscal do Contribuinte, pois infringe a todas as normas, Leis, Regimentos e Portarias que regem o funcionamento da Receita Federal do Brasil e do próprio Direito Administrativo, além de causar constrangimentos desnecessários, é um flagrante desrespeito ao contribuinte, configurando no mínimo cerceamento de defesa”. Assim, em decorrência do acima descrito, a Recorrente, questiona o procedimento fiscal efetuado pela "Delegacia Tributária de São Paulo", já que a Recorrente tem como domicílio fiscal tributário eleito a cidade de São Bernardo do Campo-SP, à qual caberia a jurisdição para a ação fiscal. Ante a incompetência arguida, a Recorrente entende ter ser arbitrário o procedimento realizado, configurando cerceamento de defesa, e requer a anulação dos referidos autos. Todavia, discordo da Recorrente, ab initio, conforme consignado no acórdão de piso, vale destacar que a Recorrente, no início do procedimento fiscal, tinha domicílio tributário no município de São Bernardo do Campo, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 134/135, porém o Aviso de Recebimento (AR) retornou apresentando o seguinte motivo de devolução: "Mudou-se". Porém, o Termo de Início de Procedimento Fiscal também foi encaminhado ao endereço do sócio-administrador Ricardo Valente Braz, CPF: 213.176.708-09, a contribuinte apresentou a carta-resposta de fls. 147/151, informando que "o endereço da empresa mudou no dia 01/11/2017, conforme a 6ª Alteração, sob nº Jucesp 2.182.217/17-4, para o endereço Rua Francisco Teodoro Mendes, 42, Sala Superior B, Vila Água Funda, São Paulo/SP, CEP: 04.155- 060". Outrossim, não há que se falar em incompetência para realização do lançamento ou arbitrariedade do procedimento fiscal, tendo em vista que a lavratura do auto de infração é válida quando formalizada por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme dispõe o § 2° do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Em tempo, o art. 7º da mesma norma estabelece a hipótese de formalização da exigência fiscal por servidor competente, de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, ou seja, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado em repartição fiscal que não jurisdiciona Recorrente: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (g.n.) (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...) Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (g.n.) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) De fato, só haveria se falar nulidade do auto de infração caso os atos fossem praticados por agente incompetente, conforme dispõe o artigo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, o que está comprovado que não foi. Também carente de razão é a alegação da Recorrente de que a fiscalização em jurisdição diversa a que pertence o domicílio fiscal do contribuinte seria um flagrante desrespeito, configurando cerceamento de defesa. Explique-se. Em suma, tem-se que auto de infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada e, ainda, de acordo com o art. 277 do Regimento Interno da RFB, as DRJ(s) possuem jurisdição nacional e, dessa forma, qualquer DRJ é competente para julgar a impugnação outrora ofertada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Ademais, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os embasaram. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Logo, deve ser indeferido o requerimento de anulação do auto de infração, nos moldes já decididos por este Conselho: PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. (Acórdão nº 106-15237) (...) É válida a exigência de crédito tributário quando formalizada em autos de infração por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, mercê de prevenção de sua jurisdição e prorrogação de sua competência. (1301-000.373) FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. JURISDIÇÃO DIVERSA. O início do procedimento de fiscalização é válido mesmo se efetuados por servidor competente de jurisdição diversa do domicilio tributário do sujeito passivo e a formalização da exigência por meio de auto de infração previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Acórdão nº 1201-001.906) Destarte, os lançamentos foram efetuados por autoridade competente e de acordo com as normas vigentes. este é o entendimento deste Tribunal, nos termos da Súmula CARF nº 27 que colocou pá de cal sobre a questão: Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Portaria CARF nº 106, DOU de 22/12/2009) Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. No Mérito A fiscalização constatou que a Recorrente informou em sua Escrituração Contábil e Escrituração Fiscal (SPED - ECD e ECF), valores a título de IRPJ e CSLL, porém não recolheu, nem confessou em DCTF, nenhum desses valores de tributos. Ademais, a fiscalização apurou também compensação indevida de contribuição previdenciária declarada em GFIP, fatos estes que resultaram na lavratura dos autos de infração em discussão. A Recorrente alega que tais valores foram quitados mediante o resgate do Título da Dívida Pública Externa, conforme suas razões recursais: A Empresa Contribuinte escriturou seus lançamentos contábeis, gerando os valores para recolher, na qual foram pagos através do processo de resgate do Título da Dívida Pública Externa, que gerou processos administrativos, identificados pelos COMPROTs de n.º: 011.79446.000498.2013.000.000, em que se requer o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012. Após os informes dos pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura dos COMPROTs mencionados acima, a Empresa Contribuinte protocolou referidos Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n.º 13811- 726.457/2012-97, informando seus débitos e informando o respectivo pagamento. Ou seja, ainda que através de veículo diverso do oferecido pela RFB – DCTF, por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram informados através da abertura do Processo Administrativo n.º 13811726.457/2012-97, assim como todas as demais obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento. Logo, como todos os débitos foram declarados em sua integridade na SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CONT PREV EMPRESA relativos ao período de apuração de 2013 a 2015, não há que se falar em constituição de credito tributário, pela Fazenda Federal, através de auto de infração, uma vez que as obrigações tributárias do Contribuinte foram devidamente declaradas em todas as obrigações tributárias, com exceção da DCTF. Após os informes dos pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura dos COMPROTs mencionados acima, a Empresa Contribuinte protocolou referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n.º 13811- 726.457/2012-97, informando seus débitos e informando o respectivo pagamento. Ou seja, ainda que através de veículo diverso do oferecido pela RFB – DCTF, por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram informados através da abertura do Processo Administrativo n.º 13811726.457/2012-97, assim como todas as demais obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento. Logo, como todos os débitos foram declarados em sua integridade na SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CONT PREV EMPRESA relativos ao período de apuração de 2013 a 2015, não há que se falar em constituição de credito tributário, pela Fazenda Federal, através de auto de infração, uma vez que as obrigações tributárias do Contribuinte foram devidamente declaradas em todas as obrigações tributárias, com exceção da DCTF. (...) É notório a comprovação de que os tributos foram declarados integralmente de acordo com a SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, não ocorrendo sonegação fiscal, até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização não efetuou lançamento de ofício, tendo o Órgão Fazendário declarado apenas como impossível a compensação– compensação indevida. Desta forma, observando os fatos aqui narrados, pois notórios, claros e evidentes são, face o caráter de legalidade a que possuem, a Recorrida equivocou-se, haja vista que não se trata de tipo penal, conduta criminosa ou mesmo pratica com intuito fraudulento, longe disso, até porque a empresa declarou a totalidade de seus tributos, via SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF/DCTF referente ao período de apuração do exercício de 2013 a 2015 e no mesmo documento passou a informar o pagamento/compensação dos mesmos com o crédito que é de sua titularidade, o que reitera-se não conduz a prática criminosa ou intuito de fraude. Desta forma, a controvérsia se resume à possibilidade ou não de utilização de Títulos da Dívida Pública Externa para quitação dos débitos objeto dos lançamentos impugnados. A Recorrente cita a Lei nº 10.179/2001 com o intuito de corroborar sua alegação Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 acerca da viabilidade de quitação dos tributos em análise, com créditos oriundos de títulos da dívida pública externa. Contudo, a Lei nº 10.179/2001 prevê que apenas os títulos da dívida pública nela referidos (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para o pagamento de tributos federais, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, desde que vencidos. Na verdade, a Lei nº 10.179/01 não ampara de nenhuma forma a pretensão da Recorrente. Não há norma legal que autorize a compensação de dívida da União, representada por Títulos da Dívida Pública, com obrigações tributárias. Além disso, trata-se de títulos que identificam um suposto direito creditório não administrado pela Secretaria da Receita Federal. Outrossim, de acordo com a decisão recorrida: De acordo com o posicionamento da RFB, os títulos emitidos na forma da referida lei são todos escriturais, ou seja, os direitos creditórios, as cessões desses direitos e os resgates são controlados por sistemas de liquidação e custódia, e são todos emitidos no Brasil. Além disso, tais títulos foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Já os títulos da dívida pública externa emitidos, em sua maioria, na primeira metade do século XX, sob a forma cartular, se referem a títulos impressos em moeda estrangeira, negociados fora do Brasil, sujeitos às leis do país em que foram emitidos, e não às lei do Brasil, só podendo ser resgatados no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão, não sendo possível o seu resgate em moeda nacional. Concluiu-se que não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos, com exceção, exclusivamente, em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, hipótese prevista no art. 105 da Lei nº 4.504/1964. Portanto, não há relação entre os títulos da dívida pública externa e o poder liberatório de títulos da dívida pública referidos na Lei nº 10.179/2001, para pagamento de tributo federal. A respeito, acerca da impossibilidade de pagamento de débitos relativo a tributos federais com utilização dos títulos da dívida pública cumpre trazer à baila duas Soluções de Consultas, a Solução de Consulta de nº 393, de 03/11/de 2009 e a Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 166, de 18/06/2012, adiante reproduzidas: Solução de Consulta nº 393, de 03/11/de 2009: UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 10.179, DE 2001. O art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001, depende de regulamentação, mediante a qual se deverá estabelecer como se dará a liberação prevista naquele dispositivo, bem assim como será efetivado o acerto entre os débitos fiscais do contribuinte e o valor do título vencido, utilizado para pagá-lo. Enquanto não editada semelhante regulamentação, inexiste possibilidade de utilização dos títulos da dívida pública emitidos em conformidade com os arts. 1º a 3º da Lei nº 10.179, de 2001, a partir da data de seu vencimento, para pagamento de tributos federais. Atualmente, a compensação de tributos de contribuições federais administrados pela RFB, a qual compete a este órgão recepcionar, normatizar e apreciar Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 é praticada apenas conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, só podendo ser nela utilizados créditos decorrentes de tributos ou contribuições federais, pagos a maior ou indevidamente, passíveis de restituição ou ressarcimento. Inadmissível a utilização de créditos referentes a títulos públicos nessa compensação. Uma vez que, por expressa restrição legal, não se compatibiliza com créditos referentes a títulos públicos, incabível cogitar da compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de plano, como possível meio para operacionalizar o art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001. Segundo comunicado divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional as LTN emitidas no início da década de 1970 apresentavam prazos de, no máximo, 365 dias. Não houve qualquer exceção a essa regra, nem houve qualquer repactuação dos prazos de vencimento. Tampouco existe escrituração de títulos cartulares. O Tesouro Nacional emite LTN na forma escritural, de duas maneiras: por meio do “Tesouro Direto” e, por meio de seus leilões semanais. Não existem, pois, tais títulos, emitidos na referida época, com prazo superior a 365 dias, cujos vencimentos teriam sido supostamente repactuados para datas atuais. Alegações de que tais títulos são ainda válidos, inclusive já escriturados, são falsas. Sem qualquer fundamento, portanto, pretender-se enquadrar essas pretensas LTN na prerrogativa do art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001. Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 166, de 18/06/2012: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Dispositivos Legais: CTN, art. 162; e Lei nº 10.179, de 2001. Além do mais, tais títulos não se revestem de liquidez e certeza, condições exigidas pelo CTN, sendo vedada a sua compensação e/ou pagamento de débitos tributários, inclusive, pela ausência de permissivo legal, conforme vem decidindo este Tribunal: COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Código Tributário Nacional, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo vedada a compensação e/ou pagamento de débitos tributários com Apólices da Divida Pública. (Acórdão nº 330- 2006.812, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Data da Sessão: 24 de abril de 2019) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. Não é possível a compensação de crédito representado por Título da Dívida Pública, de natureza não- tributária, com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. Recurso Negado. (Acórdão nº: 2301-004.485, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Data da Sessão: 16 de fevereiro de 2016) Vê-se, com clareza, portanto, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nos Títulos da Dívida Pública com o fito de realizar qualquer espécie de compensação/pagamento de débitos tributários, pois, falta para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Além disso, as normas que regem a matéria acabam por definir que a restituição e a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal. Logo, não é da competência da Secretaria da Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Receita Federal a compensação, como forma de quitação débitos tributários, que não tenha origem de créditos tributários por ela administrados. Sobre a matéria, extrai-se trecho do voto condutor do acórdão de piso, adotando como parte de minhas razões de decidir: Ressalte-se, ainda que, em face das reiteradas fraudes em compensação de créditos relativos a títulos públicos, a RFB disponibilizou no seu site, (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento- reembolso-ecompensacao/ compensacao/fraude-em-compensacao-de-creditos-relativos- a-titulos-publicos), as seguintes orientações aos contribuintes: Fraude em Compensação de Créditos Relativos a Títulos Públicos por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento - publicado 15/01/2015 15h57, última modificação 03/03/2015 16h25 Chamamos a atenção do contribuinte para a tentativa recorrente, nos últimos anos, de fraudes contra a Fazenda Nacional por meio de ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa (inclusive títulos emitidos no início do século passado), para uso na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Em relação à compensação com títulos públicos vencidos, prevista no art. 6º da Lei nº 10.179/2001, o Tesouro Nacional informa que todos os títulos foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo, portanto, títulos vencidos passíveis de compensação. Além disso, os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179/2001 são todos escriturais (com registro eletrônico nas centrais de custódias autorizadas pelo Banco Central do Brasil (SELIC/BACEN - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, CETIP S/A - Mercados Organizados, e CBLC/ BM&FBOVESPA Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia) e emitidos no Brasil. Assim, títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179/2001 (LTN, LFT ou NTN), não se prestando, portanto, para pagamento ou compensação de tributos federais. Para saber mais sobre este assunto, acesse a Cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos. Quanto à Portaria SRF nº 913/2002, mencionada pela defesa, esta assim dispõe: Art. 1º O pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das demais receitas federais recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) poderá ser efetuado por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) sob o Código Nacional de Compensação 009. Parágrafo único. A STN está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: I - recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); II - transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Art. 2º A utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. (...) Art. 6º O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, (http://www.tesouro.fazenda.gov.br), a partir do dia seguinte ao da sua realização. (...) Nos termos do parágrafo único do art. 1º, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609/2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Já o art. 2º ressalva que a utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. No presente caso, a contribuinte ELIMARC ELETROMECANICA COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO, CNPJ: 64.750.409/0001-08, é pessoa jurídica de direito privado, e não consta nos autos que a interessada firmou convênio com a STN. Dessa forma, nos termos da norma citada, não poderia ser utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais. A impugnante também não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento dos tributos por meio do SPB, documento previsto no art. 6º da Portaria SRF nº 913/2002, acima citado. Cita apenas que todos os trâmites foram realizados pela contribuinte, inclusive o pagamento, mediante resgate de Título da Dívida Pública Externa junto a Secretaria do Tesouro Nacional, e informação ao Fisco por protocolo realizado no Processo Administrativo n.º 13811.726457/2012-97. Em consulta ao referido processo, verifica-se que se trata de requerimento protocolado, não pela contribuinte, mas pela empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, para abertura de procedimento administrativo de habilitação de direito creditório. Nas cópias dos documentos referentes ao citado processo, juntados aos autos no curso do procedimento fiscal (fls. 158/247), verifica-se que a APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA informa débitos de terceiros, dentre eles débitos da interessada, para serem quitados com o suposto crédito decorrente do resgate dos títulos da dívida externa. Como se vê, tratam-se sempre de supostos créditos da APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA., que seriam referentes a "(...) créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária Anual 2012 (...)" (fls. 223/225, 228/230, 233/235, 238/240, 243/245). Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Assim, os alegados créditos, com os quais a interessada afirma ter quitado os débitos objeto dos lançamentos em análise, seriam de títulos da dívida pública externa. Como visto anteriormente, títulos da dívida pública externa emitidos sob a forma cartular foram negociados fora do Brasil, sujeitos às leis do país em que foram emitidos, só podendo ser resgatados no exterior, não sendo possível o seu resgate em moeda nacional. Ainda, como visto, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com os supostos títulos públicos da dívida externa. Portanto, não foi comprovada a quitação dos débitos, objeto do lançamento em análise. Por outro lado, a Recorrente argumenta que como os débitos foram confessados conforme o procedimento mencionado acima, inclusive em SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD, apenas não foi transmitida algumas informações nas DCTFs, não haveria razão para lançamento de ofício, visto que esta refere-se a obrigação acessória. Pelo contrário, a lavratura dos autos de infração foi medida necessária, afinal, apenas os valores informados em DCTF constituem confissão de dívida. Montantes constantes da EFDSP Contribuições, ECD, ECF, ou mesmo informados em processo administrativo não têm tal natureza. Além do mais, de acordo com legislação de regência, a apresentação da DCTF pela pessoa jurídica de direito privado é uma obrigatoriedade, e não uma faculdade. Destarte, ao contrário do que entende a Recorrente, o fato de a contribuinte ter efetuado a escrituração contábil e fiscal não caracteriza confissão dos débitos nos períodos em análise, sendo obrigatória a apresentação das DCTFs correspondentes. Assim, conforme constou na decisão recorrida, está correta a tributação dos períodos de apuração em análise e, constatada a falta de declaração e dos recolhimentos de valores devidos, a formalização do crédito tributário pelo lançamento decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, conforme dispõe o art. 142 do CTN. Já quanto à quanto à qualificação da multa de ofício pela configuração de fraude, considerando que a Recorrente apenas ratificou os argumentos delineados por ocasião da impgunação e não apresentou novas provas ou razões de defesa perante a segunda instância. Assim, transcrevo a decisão de primeira instância sobre essa questão em discussão, com base no § 3º do artigo 57 do RICARF, nos seguintes termos Quanto à multa de ofício, nos termos constantes nos autos de infração, a lançada foi de 150%, conforme art. 44, parágrafo 1º, da Lei 9.430/1996, e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, e art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores. Nesse sentido, a Lei nº 9.430/1996 dispõe em seu art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Já os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 estabelecem: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar ,total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Por fim, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A defesa alega que não há previsão legal para fundamentar a lavratura de auto de infração aplicando multa com valores que fogem dos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º da Lei nº 10.426/2002, e que a contribuinte que deixar de apresentar a DCTF ou que apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração, ou a prestar esclarecimentos, o que não ocorreu no caso presente. Argumenta que a interessada não praticou conduta criminosa ou fraudulenta, até porque declarou os débitos na escrituração contábil e fiscal, informando o pagamento/compensação dos mesmos com o crédito que é de sua titularidade. Afirma ainda que a conduta dolosa deve ser provada, não apenas alegada como fez a fiscalização. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002 refere-se à multa pela falta de apresentação da DCTF, e sua exigência Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 jamais afastaria a multa lançada pela fiscalização, que decorre da falta de recolhimento de tributos, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996. Em segundo lugar, não assiste razão à impugnante quando defende a aplicação apenas da multa por prestar informações com incorreções ou omissões. Como visto, não se trata de meras incorreções ou omissões nas informações prestadas, mas sim falta de recolhimento de tributos apurados e não declarados em DCTF, bem como lançamento da multa isolada por compensação com falsidade em GFIP. Quanto às demais alegações, cumpre lembrar que, conforme exposto na análise do mérito, as informações na escrituração contábil e fiscal não têm caráter de confissão de dívida. Quanto à configuração de fraude, como se verá na sequência, esta está comprovada. Primeiro, a contribuinte não confessou seus débitos por meio de declaração (DCTF), como determinam as normas citadas relacionadas à matéria. Ao contrário disso, a contribuinte, no mês de fevereiro/2005, apresentou DCTF-retificadora, reduzindo a zero os valores declarados a título de PIS e Cofins, bem como não entregou as DCTF(s) para as competências de março a maio de 2015. Segundo, questionada pela Fiscalização sobre este procedimento, a contribuinte informou que as "divergências encontradas por esta fiscalização, sobre valores não constantes da DCTF, embora declarados nas demais obrigações, sejam principais ou acessórias, se dá, única e exclusivamente pelo fato de que, por não existir campo específico na DCTF - obrigação acessória, para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento, todo o procedimento foi informado através dos informes protocolados na Secretaria do Tesouro Nacional, embasado em valores declarados na DIPJ, DACON e EFD, em que consta a real escrituração da Empresa Contribuinte, inclusive lançados em livros contábeis, sendo que a modalidade de pagamento dos débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil tem previsão a Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 913, de 25 de julho de 2002, estando evidente a legalidade do procedimento utilizado pela Empresa Contribuinte para os pagamentos" (fl. 151). Nesse ponto, cumpre registrar que, conforme já exposto anteriormente, as informações na escrituração contábil e fiscal não têm caráter de confissão de dívida, bem como não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com os supostos títulos públicos da dívida externa. Terceiro, intimada pela Fiscalização a apresentar a documentação e/ou despacho decisório onde comprove a homologação da compensação e da efetiva quitação dos débitos relacionados à intimação lavrada em 03/11/2017 (fl. 303), a contribuinte informou que não há que se falar em compensação, mas sim extinção do crédito tributário. Esclareceu ainda que não há homologação tanto administrativa, quanto judicial, no processo citado nos esclarecimentos datado de 07/12/2017, uma vez que este trata de forma erga omnes sobre o tema, o qual pende decisão definitiva, solicitando a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para juntada de certidão de objeto e pé do referido processo. Em 05/07/2018, a autoridade fiscal realizou nova intimação, solicitando à contribuinte documentos relacionados a eventual ação judicial atinentes aos tributos objeto da ação fiscal em andamento, conforme elementos descritos à fl. 313 dos autos. Em atendimento à intimação, a contribuinte informa que não é parte em ação judicial ou qualquer processo de consulta relativa à legislação sobre tributo/contribuição objeto da ação fiscal sob o TDPF nº 08.1.20.00-2017-00264-2. Nesse ponto, importante frisar, como já tratado anteriormente, o posicionamento da RFB a respeito das pretensões de quitar tributos federais com créditos oriundos de Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 títulos da dívida pública externa já havia sido exposto na cartilha "Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos" (http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2017/junho/receita-federal-e-outras- instituicoesdefinem- estrategia-de-atuacao-conjunta-para-o-combate-a-fraude-com- titulospublicos/ cartilha-fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu.pdf/view), elaborada em conjunto pela RFB, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União. Ainda, em face das reiteradas fraudes em compensação de créditos relativos a títulos públicos, a RFB disponibilizou no seu site (http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2015/maio/receita-federal-alerta-para- fraudestributarias- envolvendo-titulos-da-divida-publica-brasileira) orientações aos contribuintes, em publicação de 15/01/2015 denominada "Fraude em Compensação de Créditos Relativos a Títulos Públicos", que foi reproduzida no Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fl. 334/341 dos autos. Assim, não há dúvida que tal fraude foi amplamente divulgada pela RFB, sendo de conhecimento público a impossibilidade de efetuar a quitação de débitos com supostos títulos da dívida pública externa. Por fim, cumpre registrar também que a contribuinte ao ser intimada, conforme Intimação Fiscal de fl. 250 dos autos, a apresentar o contrato firmado junto à empresa Appex Consultoria Tributária Ltda, CNPJ: 15.511.847/0001-08, referente aos impostos e contribuições informados na resposta datada de 07/12/2017, respondeu que: "Para atender à solicitação de juntada de cópia do Contrato firmado entre este Contribuinte e a empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, seria necessário o descumprimento de cláusula de confidencialidade existente no mesmo, ressalvando-se que ele encontra-se em vigência. Por esta razão, deixa de atender o item 02, reforçando que tal entendimento não se configura como embaraço à fiscalização e/ou atendado (sic) a administração pública". Diante desses fatos, a Fiscalização, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal à fl. 339 dos autos, consignou: " (...) Conforme a referida notícia, o entendimento firmado pela Receita Federal, objeto de ampla divulgação, é o de que tais pagamentos de tributos federais com supostos Títulos da Dívida Pública Federal não podiam ser realizados, restando claro para a Fiscalização que este contribuinte se utilizou dos mesmos artifícios fraudulentos das demais empresas, deixando de declarar em DCTF e PGDAS-D os valores devidos, além de excluir débitos anteriormente declarados e também declarar compensações improcedentes com o evidente intuito de eximir-se do pagamento dos tributos devidos sem qualquer respaldo financeiro ou legal para tal. O contribuinte deveria ter retificado novamente as DCTF/PGDAS-D/GFIP e realizado os recolhimentos pendentes, mas não o fez. Restou configurada a intenção de omitir informação, fazendo declaração falsa para eximir-se do pagamento dos tributos, bem como deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, o que implicará em majoração das multas aplicadas a este fato, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96 com redação dada pela Lei n° 11.488/07 e Lei n° 8.212/91, art. 89, § 10° e alterações posteriores, além da elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 (...) Portanto, resta claro nos autos a ação dolosa da contribuinte (...) Diante do exposto, conclui-se que a contribuinte tinha conhecimento, assim como era de conhecimento público, da impossibilidade de efetuar a quitação dos seus débitos com os supostos títulos da dívida pública externa da empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA e que ao retificar sua declaração (DCTF), não declarou os tributos devidos, evitando assim o seu pagamento. Com todas essas informações, a interessada não efetuou as correções da DCTF, nem os recolhimentos dos tributos devidos para o período ora analisado, e continua usando como justificativa, assim como feito durante a fiscalização, um procedimento que já sabia ser incorreto e não estar de acordo com a legislação vigente. Tal conduta configura a fraude, prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, o que torna perfeitamente aplicável a multa duplicada de 150% no lançamento de ofício, prevista no § 1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, deve ser mantida a multa de ofício no percentual utilizado no lançamento. Por fim, o inconformismo da Recorrente no tocante à multa isolada, já que os que os valores a esse título foram cancelados pela DRJ no acórdão recorrido. Ante o exposto, voto no sentido de, preliminarmente, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário ora examinado (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8427774 #
Numero do processo: 10945.001068/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. Devida a multa por atraso na entrega da DIRPF quando a situação concreta do contribuinte se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade da entrega da declaração
Numero da decisão: 2301-007.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. Devida a multa por atraso na entrega da DIRPF quando a situação concreta do contribuinte se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade da entrega da declaração

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10945.001068/2009-46

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6260390

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.745

nome_arquivo_s : Decisao_10945001068200946.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10945001068200946_6260390.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8427774

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606186319872

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T03:00:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T03:00:14Z; Last-Modified: 2020-08-27T03:00:14Z; dcterms:modified: 2020-08-27T03:00:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T03:00:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T03:00:14Z; meta:save-date: 2020-08-27T03:00:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T03:00:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T03:00:14Z; created: 2020-08-27T03:00:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-27T03:00:14Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T03:00:14Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.001068/2009-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.745 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de agosto de 2020 Recorrente LAERCIO APARECIDO TIROLTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. Devida a multa por atraso na entrega da DIRPF quando a situação concreta do contribuinte se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade da entrega da declaração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 10 68 /2 00 9- 46 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.745 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.001068/2009-46 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado em decorrência do atraso na entrega da DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004, 2005, 2006 e 2007. A multa aplicada é R$ 62.196,13, consoante “Descrição dos fatos e enquadramento legal” às fls.30. Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, apresentando a mesma impugnação do auto de infração AI, protocolo 10945.000986/200958. Assim, qualquer alteração dos valores apurados no citado auto de infração acabará por refletir nos presentes autos, vez que a penalidade imposto por atraso na entrega da declaração de rendimentos é calculada sobre os valores apurados de imposto de renda no outro processo A DRJ Curitiba, na análise da peça impugnatória manifesta seu entendimento no sentido de que: => a controvérsia referente às omissões apurada com base em depósitos bancários e ganhos de capital na alienação de bens, adoto na íntegra os fundamentos do acórdão exarada nos autos do processo 10945.000986/200958 como razão de decidir no presente feito. O mencionado acórdão, na oportunidade, conclui pela licitude do lançamento tributário, reconhecendo forçosamente que é devido o crédito tributário apurado. Como corolário lógico da constatação do inadimplemento da obrigação principal, entendo que o contribuinte incorreu na falta de apresentar DIRPF no prazo estabelecido pelo art.7º da Lei 9250/95, de modo que resta devido a multa correspondente aplicada. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Conforme fora salientado no relatório acima, a controvérsia do processo principal reside no levantamento de omissões apurada com base em depósitos bancários e ganhos de capital na alienação de bens. Tal lançamento foi julgado procedente, reconhecendo forçosamente que é devido o crédito tributário apurado. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.745 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.001068/2009-46 Assim, resta claro que o inadimplemento da obrigação principal acarreta na manutenção do presente lançamento, qual seja falta de apresentação da DIRPF no prazo estabelecido pelo art.7º da Lei 9250/95, de modo que resta devido a multa correspondente aplicada. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.745 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.001068/2009-46 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário nos moldes acima expostos CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8424376 #
Numero do processo: 10380.720947/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.720947/2014-71

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259360

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.610

nome_arquivo_s : Decisao_10380720947201471.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10380720947201471_6259360.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8424376

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606188417024

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T01:57:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T01:57:34Z; Last-Modified: 2020-08-24T01:57:34Z; dcterms:modified: 2020-08-24T01:57:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T01:57:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T01:57:34Z; meta:save-date: 2020-08-24T01:57:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T01:57:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T01:57:34Z; created: 2020-08-24T01:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-24T01:57:34Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T01:57:34Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.720947/2014-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.610 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente P.H.SILVEIRA FERRAGENS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 09 47 /2 01 4- 71 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720947/2014-71 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720947/2014-71 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720947/2014-71 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720947/2014-71 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720947/2014-71 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720947/2014-71 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720947/2014-71 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8444777 #
Numero do processo: 10845.720904/2011-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10845.720904/2011-38

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265291

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.143

nome_arquivo_s : Decisao_10845720904201138.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10845720904201138_6265291.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8444777

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606191562752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T21:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T21:52:27Z; Last-Modified: 2020-08-18T21:52:27Z; dcterms:modified: 2020-08-18T21:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T21:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T21:52:27Z; meta:save-date: 2020-08-18T21:52:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T21:52:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T21:52:27Z; created: 2020-08-18T21:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-08-18T21:52:27Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T21:52:27Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.720904/2011-38 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.143 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Assunto PIS Recorrente ATLANTIS TERMINAIS DE CARGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Cuidam os autos de pedido de ressarcimento combinado com declaração de compensação referentes a supostos créditos de contribuição ao PIS Não-Cumulativa em razão de receita proveniente da exportação de serviços. Os créditos pleiteados remontam aos períodos de apuração janeiro/2004 à setembro/2007, vinculados aos PER/DCOMP abaixo listados: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 20 90 4/ 20 11 -3 8 Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.143 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720904/2011-38 Ao avaliar os PER/DCOMPS transmitidos pela Recorrente, a unidade de origem procedeu a intimação fiscal de n. 28/2012 para que fossem apresentada documentação idônea apta a comprovar as razões de origem do crédito bem como sua liquidez e certeza. Em atendimento à intimação, foram apresentados documentos diversos, tais quais notas fiscais, extratos bancários, atos constitutivos e destaco os contratos de câmbio, que revelam operação de venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional. Ante a resposta apresentada, a unidade de origem procede a nova intimação fiscal de n. 119/2012 com a solicitação de que a Recorrente apresente notas fiscais que comprovem a exportação do serviço, bem como contrato de câmbio que comprove o ingresso de dividas. Em resposta à intimação, a contribuinte trouxe aos autos os planilhas de cálculo e DACONs dos períodos de apuração do crédito pleiteado. Em despacho decisório a unidade de origem decide pelo não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação sob o fundamento de que não foram trazidos aos autos elementos probatórios que comprovem de forma inconteste que a tomadora de serviços é domiciliada o exterior, bem como falta de provas do ingresso de divisas. A Recorrente manifestou sua inconformidade, na qual alega que prestou serviços de reparo, carga e descarga de containers à empresas armadoras e suas mandatárias. Em síntese alega que é detentora do Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.143 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720904/2011-38 direito creditório, vez que os contratos de câmbio exibem como partes a Recorrente e empresas mandatárias das tomadoras de serviço. Acompanha sua manifestação de inconformidade folhas do livro Razão e extratos bancários. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a Recorrente não fez prova da exportação do serviço, que enseja a demonstração de tomadora de serviço domiciliada no exterior e ingresso de dividas. Os julgadores a quo consignaram que as notas fiscais trazidas aos autos não demonstram as exigências do art. 5º, II da Lei 10.637/2002 e manteve os termos do Despacho Decisório. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, as mesas razões da manifestação de inconformidade: a) que a tomadora de serviços está domiciliada fora do território nacional; b) os contratos foram firmados com empresas “mandatárias”, razão pela qual estaria caracterizado o direito creditório por exportação de serviços. Traz ainda novos documentos. Pede o provimento do Recurso Voluntário. São os fatos. Voto Vencido Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da produção de provas em sede recursal Antes de adentrar a controvérsia que exsurge dos autos, insta tecer breves comentários sobre a produção de provas em sede de Recurso Voluntário. O Decreto 70.235/1972 no seu art. 16, §4º leciona que toda a documentação probatória deverá ser juntada aos autos na peça de impugnação/manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.143 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720904/2011-38 A Recorrente apresentou documentação junto à unidade de origem e a complementou no momento da manifestação de inconformidade, sendo defeso incluir novos documentos perante esta Instância Revisora. Em homenagem ao princípio da Verdade Material, a jurisprudência desta Corte tem adotado exceções para que sejam aceitas provas em sede recursal. Assim demonstra decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçada no Acórdão 9191-003.927: Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. – grifos no original. Curvo-me para adotar o entendimento da Câmara Superior deste Conselho e, em grau de exceção, conhecer dos documentos trazidos aos autos em Recurso Voluntário por prevalência da Verdade Material. 2 Sobre Exportação de Serviços Como suporte para esclarecimento da controvérsia a respeito da existência do direito creditório, há de se destacar o que enuncia o art. 5º, II da Lei 10.637/2002: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; A enunciação legal acima transcrita prescreve que não haverá incidência da contribuição ao PIS nas receitas de exportação de serviços desde que sejam atendidos dois requisitos: tomador do serviço domiciliado fora do território nacional e o ingresso de divisas. Portanto, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração de que a Recorrente prestou serviços a tomadora domiciliada fora do território nacional e, ainda, comprovação do ingresso de divisas. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.143 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720904/2011-38 Na esteira do que preleciona o texto legal acima transcrito, o Parecer Normativo Cosit 01/2018 orienta a verificação das hipóteses em que não haverá incidência de contribuição ao PIS por exportação de serviços: 7. A CF/88 veda a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as “receitas decorrentes de exportação” (inclusive de serviços), conforme disposto no art. 149, § 2º, I, em texto introduzido pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001. Já o legislador infraconstitucional, afastou da incidência dessas contribuições as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Se a aplicação do disposto no art. 149 requer o enfrentamento dos mesmos desafios indicados acima, nos itens 5 e 6, por outro lado impõe-se o exame das normas infraconstitucionais à luz da limitação imposta pela EC nº 33/2001, de modo a assegurar que sua aplicação não resulte em desobediência à vedação imposta pelo texto vigente da Carta. (...) 9. Na mesma linha, a legislação aplicável ao regime não-cumulativo dessas contribuições previu a “não incidência” da Contribuição para o PIS/Pasep quando o tomador for “residente ou domiciliado no exterior”, conforme se apreende da leitura do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/02, idêntico em conteúdo ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, este último aplicável à Cofins (ambos com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 120. Com base no exposto, é de se concluir que: i) Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. Importante consignar que este Colegiado já se pronunciou sobre tema semelhante, por meio do acórdão 3003-000.907, de minha relatoria, no qual foi suscitada a Solução de Consulta Cosit 42/2007 para a aferição dos requisitos que caracterizam exportação de serviços: 7. Como se vê, há dois elementos cuja presença cumulativa caracteriza a hipótese de não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: (i) a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e (ii) o ingresso de divisas no pagamento. 8. In casu, a dúvida reside, precisamente, sobre os dois elementos citados, nos seguintes termos: (i) se a situação exposta descaracteriza a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.143 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720904/2011-38 (ii) se o pagamento efetuado, em reais, por agências ou representantes da empresa estrangeira tomadora dos serviços descaracteriza o ingresso de divisas. (...) 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) – v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen nº 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen nº 3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (...) 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação. – Grifado. Não resta margem para dúvidas quanto aos requisitos necessários para caracterização da exportação de serviços. Contudo, o que necessita de detida análise são as provas produzidas pela Recorrente e se não hábeis a comprovar o direito creditório pleiteado. Todo o procedimento de fiscalização oportunizou a Recorrente a apresentar os meios de prova necessários comprovar a exportação de serviços, haja vista os termos de intimação de ns. 28/2012 e 119/2012, no qual solicitam, respectivamente, que a Recorrente esclareça as razões de fato do seu crédito e documentos idôneos a comprovar que a tomadora de serviços é domiciliada no exterior e o efetivo ingresso de divisas. Mesmo com todas as oportunidades naturais ao devido processo legal, a Recorrente não faz prova de que prestou serviço a tomadora domiciliada no exterior. As notas fiscais que acompanham os autos revelam que os serviços foram prestado entre partes com domicílio em território nacional. Ainda, não se pode acatar a argumentação da Recorrente de que, embora sejam empresas domiciliadas no Brasil, atual como “mandatárias” da real tomadora dos serviços, que teria domicílio no exterior. Sobre o ingresso de divisas, é importante destacar os contratos de câmbio que foram trazidos aos autos pela Recorrente: Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.143 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720904/2011-38 Resta claro, portanto, que os destaque acima demonstram que os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas. Como destacado no tópico “1” é possível a verificação dos documentos trazidos em sede recursal, dos quais destaco contratos celebrados com empresas estrangeiras, porém as notas fiscais foram emitidas tendo como tomadora dos serviços empresas brasileiras. Ainda que os contratos pudessem ser meios de prova hábeis a demonstrar que a tomadora do serviço teria domicílio no exterior, ainda há a carência de comprovação do elemento essencial “ingresso de divisas”. Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.143 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720904/2011-38 Pela análise de todo o extenso conjunto probatório dos autos não se pode verificar documentação idônea que sirva como elemento de prova dos requisitos do art. 5º, II da Lei 10.637/2002, de modo que não está caracterizada a exportação de serviços que concederia à recorrente o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento nos períodos de apuração que compreendem janeiro/2004 à setembro/2007. Sendo pelas razões relatadas, entendo que andou bem a instância recorrida e o aresto vergastado deve ser mantido na sua integralidade, no sentido de não reconhecer o direito creditório por exportação de serviços e não homologar o pedido de compensação, nos exatos termos do despacho decisório. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. A teor do relatado, a matéria aqui em discussão repousa na incidência do PIS- COFINS sobre a prestação de serviços, por parte de pessoa jurídica domiciliada em território nacional, à pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior, operações correntemente chamadas de “exportação de serviços”. É dizer, o crédito pleiteado foi obtido a partir da subtração das receitas auferidas por meio da prestação de serviços da apuração do PIS, em face da isenção que encontra previsão nos arts. 5º, da Lei nº 10.637/2002 (COFINS) 1 , e 6º da Lei nº 10.833/2003 (PIS) 2 . 1 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 2 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.143 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720904/2011-38 Dado relevante é que recorrente desenvolve a atividade de transporte de conteineres no Porto de Santos, diretamente contratada com a empresa armadora do navio ou, indiretamente, através de pessoa jurídica intermediária da operação no Brasil, as chamadas “agências marítimas”. Analisando os documentos carreados ao processo, verifica-se que o despacho decisório que deu pela não homologação das compensações pretendidas – no que foi seguido praticamente ipsis verbis pelo acórdão da DRJ – fundamenta-se, em termos gerais, no fato de que não haveria comprovação de que o tomador seja pessoa domiciliada no exterior, haja vista a existência de notas fiscais e contratos de câmbio emitidos em nome de terceiros, que não a empresa armadora estrangeira. Discordo da posição firmada na decisão combatida, à qual faço referência. A contratação de empresa intermediária pelo armador estrangeiro para resolução de questões relativas à burocracia portuária é peculiar às atividades de transporte marítimo de cargas. E se esse representante figura em notas fiscais e em contrato de câmbio na posição de intermediário entre as partes do contrato de prestação de serviços de transporte de conteineres, não se mostra descaracterizada a operação com a pessoa jurídica situada no exterior, vez que o pagamento proveniente do estrangeiro para a quitação da obrigação do armador, será repassado àquele transportador. Ora, o agente marítimo, ao contratar o serviço de transporte de conteineres, não age em nome próprio, mas, por evidente, em nome do armador estrangeiro. Não há como o transporte de conteineres ser prestado à empresa no vulgo conhecida como “despachante”, e se o agente marítimo figura na relação como tomador de serviço de transporte, ele só o faz em representação ao armador. Nesse sentido, posiciona-se inclusive a própria RFB, especificamente sobre a matéria em exame, por meio do órgão consultivo da Superintendência daquela 8ª Região Fiscal, ao qual se submete a DRF/Santos e, também, o Porto de Santos: SRRF/8ªRF-Disit nº 42, de 14 de fevereiro de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora dos serviços (armador),por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Como já antes colocado pelo ilustre Relator e pelo precedente acórdão da DRJ, da literalidade do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, depreende-se que seriam 2 (dois) os requisitos para Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.143 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720904/2011-38 a fruição do benefício em comento: (1º) prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; (2º) ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Considero que desde quando os documentos carreados ao processo (notadamente contratos e procurações), evidenciam que as agência marítimas fizeram as vezes de intermediário e/ou de representante do armador em relação à prestação de serviço de transporte praticado pela recorrente, encontra-se atendido o primeiro requisito citado na lei, cabendo à unidade de origem complementar suas verificações para confirmar o efetivo ingresso de divisas ao país. Abro parênteses para observar que a recorrente não se insurgiu contra a seguinte alegação, contida no despacho decisório e repetida no acórdão da DRJ/BSB: Os contratos de nº 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659 não foram considerados, pois as notas fiscais relacionadas a eles pela contribuinte, estão canceladas ou não foram apresentadas. Não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, considera-se que o contribuinte aceita à imputação feita quanto a esse item, de modo que não me estenderei sobre o ponto em referência. Diferentemente da posição manifestada pelo nobre Relator, e com a devida vênia, julgo que a recorrente trouxe ao processo mais do que indícios de suas alegações, carreando provas que permitem sustentar suas alegações. Entendo que se ressentem os autos de aprofundamento maior por parte autoridade fiscal que examinou as DCOMP, quanto ao ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Divirjo ainda da posição do Conselheiro Relator, quando afirma que “os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas”, trazendo reproduzido, para ilustrar, trecho do contrato de câmbio em que figura determinado Banco como comprador e o recorrente, na posição de vendedor. Ou seja, a nomeação da instituição financeira no corpo do contrato desfiguraria o ingresso de divisas, na situação especificamente mencionada. Ocorre que, de acordo com a nossa legislação, as operações de câmbio devem ser efetuadas por meio de um estabelecimento bancário autorizado a operar com câmbio, sob as normas estabelecidas pelo Banco Central – BACEN. Assim, o contrato de câmbio não é feito livremente entre o exportador e a pessoa jurídica situada no exterior, sendo a intervenção de instituição financeira, para tal modalidade de contrato, obrigatória. O negócio jurídico em menção consiste em ato jurídico bilateral e oneroso, mediante o qual o exportador vende ao banco as divisas estrangeiras recebidas do tomador de serviços ou comprador de mercadorias no exterior. Sendo assim, o nome do banco autorizado a contratar o câmbio (comprador), o nome do exportador (vendedor), o valor da operação, a taxa de câmbio negociada, o prazo de liquidação, o nome do importador, os dados bancários do exportador e demais condições negociadas são da forma exigida para o contrato em questão, e devem constar em seu corpo. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.143 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720904/2011-38 Segundo a Solução de Divergência COSIT nº 01/2017, que trata da isenção de PIS sobre a exportação de serviços, o ingresso de divisas no Brasil se dá da seguinte maneira: Nesse contexto, conclui-se que, na hipótese de o exportador brasileiro receber o pagamento pela exportação de serviços no Brasil, considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela legislação monetária e cambial que enseje conversão de moedas internacionais em momento anterior, concomitamente ou posterior à operação de pagamento pela exportação, restando como matéria de prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela referida legislação. O fato do valor da nota fiscal não corresponder precisamente ao valor do contrato de câmbio também não pode ser usado como fundamento para a glosa. Primeiro, porque como existe a figura do intermediador, o contribuinte receberá apenas o valor do pagamento do seu serviços, em termos líquidos, após desconto do que for devido pelo armador à agência marítima; segundo, a data de prestação do serviço e de liquidação do contrato de câmbio não são idênticas, sendo que existe ainda o aspecto da flutuação do câmbio a ser considerado. É importante lembrar que a nota fiscal de prestação de serviços é um documento de natureza fiscal, que comprova o fato gerador da obrigação tributária, não tendo feição de documento comercial. Já o contrato de câmbio é o instrumento que lastreia especificamente a operação de câmbio. Em outras palavras, a mesma operação comercial dá origem a emissão de diversos documentos (nota fiscal, fatura ou Invoice, contrato de câmbio), que não estão atrelados à idênticas datas, sujeitos e valores, porquanto pertencem a esferas diferentes. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade material dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, considero que há provas da existência do crédito em favor da Recorrente, mas não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, que deve se orientar pelo colocado neste voto, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes itens, tomando-se obrigatoriamente como base os registros contábeis/fiscais da recorrente, bem como os extratos bancários da pessoa juridical já disponibilizados, ou a serem requeridos no curso do procedimento: I. Apurar o valor efetivamente recebido a título de ingresso de divisas pelo contribuinte (pagamento em moeda nacional), relativamente a cada periodo- base mensal entre Janeiro/2004 e Setembro/2007, correspondents aos contratos de câmbio elencados nas planilhas contidas nos autos; II. Recompor a apuração do PIS, mês a mês, considerando a ocorrência da isenção prevista no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 para os pagamentos convertidos em moeda nacional, que tenha sido objeto de registro em contabilidade e que estejam comprovados por extratos bancários; III. Havendo sido constatado o efetivo ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), a glosa antes promovida deverá ser revertida, em cada periodo-base que lhe corresponder; Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.143 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720904/2011-38 IV. As glosas relativas aos contratos de nºs 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659, para os quais não havia nota fiscal emitida ou tal documento não foi apresentado à fiscalização, devem ser mantidas, pois a imputação feita pela autoridade fiscal não foi objeto de contestação no Recurso Voluntário; V. Ao final da apuração, informar se houve crédito para as compensações contidas neste processo e nos que seguem abaixo listados: (1) 10845.720932/2011-55; (2) 10845.720933/2011-08; (3) 10845.720939/2011-77; (4) 10845.720950/2011-37; (5) 10845.720943/2011-35; (6) 10845.720679/2011-30; (7) 10845.720677/2011-41; (8) 10845.720920/2011-21; (9) 10845.720886/2011-94; (10) 10845.720678/2011-95; (11) 10845.720782/2011-80; (12) 10845.720674/2011-15; (13) 10845.720780/2011-91; (14) 10845.720684/2011-42; (15) 10845.720798/2011-92; (16) 10845.720690/2011-08; (17) 10845.720803/2011-67; (18) 10845.720674/2011-15; (19) 10845.720808/2011-90; Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3003-000.143 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720904/2011-38 (20) 10845.720797/2011-48; (21) 10845.720779/2011-66; (22) 10845.720801/2011-78; (23) 10845.720878/2011-48; (24) 10845.720805/2011-56; (25) 10845.720675/2011-51; (26) 10845.720814/2011-47; (27) 10845.720816/2011-36; (28) 10845.720686/2011-31; (29) 10845.720885/201140; (30) 10845.720903/2011-93. Ressalve-se, por fim, que para efeito de confirmação do ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), em caso de dúvida, a autoridade fiscal poderá se valer do procedimento de circularização, junto às agência marítimas intermediadoras dos contratos listados no processo, se entender necessário à apuração dos fatos aqui tratados. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8407794 #
Numero do processo: 11075.720009/2008-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Não há que se falar em afastamento de sua aplicação quando não restar devidamente demonstrado que foi levado a erro por informações erradas prestadas pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-005.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Não há que se falar em afastamento de sua aplicação quando não restar devidamente demonstrado que foi levado a erro por informações erradas prestadas pela fonte pagadora.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11075.720009/2008-49

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253924

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.418

nome_arquivo_s : Decisao_11075720009200849.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11075720009200849_6253924.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8407794

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606194708480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-11T18:19:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-11T18:19:09Z; Last-Modified: 2020-08-11T18:19:09Z; dcterms:modified: 2020-08-11T18:19:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-11T18:19:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-11T18:19:09Z; meta:save-date: 2020-08-11T18:19:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-11T18:19:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-11T18:19:09Z; created: 2020-08-11T18:19:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-11T18:19:09Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-11T18:19:09Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11075.720009/2008-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.418 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente ARTHUR DELGADO GUGLIELMONE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Não há que se falar em afastamento de sua aplicação quando não restar devidamente demonstrado que foi levado a erro por informações erradas prestadas pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$7.206,12 para saldo de imposto a pagar de R$11.940,02. A notificação noticia omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 00 09 /2 00 8- 49 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720009/2008-49 Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, às fls. 3/12 dos autos, na qual o contribuinte alegou que preencheu sua declaração de ajuste de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Aduziu que não poderia ser penalizado pelo erro de terceiros e que a cobrança de juros e multa deveria recair sobre a fonte pagadora. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 28/32): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Procede o lançamento com base em rendimentos recebidos pelo contribuinte. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. TRANSFERÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA PARA OUTRO SUJEITO PASSIVO. A multa de ofício e os juros de mora decorrem de expressa previsão legal portanto, somente a lei poderia modificar a sistemática de sua aplicação. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/2/2010 (fl. 35), o contribuinte, em 9/3/2010 (fl. 36), apresentou recurso voluntário, às fls. 36/45, alegando, em apertado resumo, que: - teria prestado serviços como médico à Santa Casa por muitos anos e sempre teria utilizado os comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora para elaboração de sua declaração de ajuste, sem que tivessem ocorridos erros. - a fonte pagadora teria se dado conta de erro de informação, tendo apresentado DIRF contendo valores diferentes daqueles do comprovante de rendimento emitido. - a fonte pagadora não teria lhe fornecido qualquer documento informando-o sobre o equívoco no comprovante anterior. - sequer teria certeza se os valores informados em DIRF estariam corretos, pois não disporia de todos os elementos à mão no prazo para defesa. - caberia ao Fisco intimar o contribuinte quanto ao seu erro involuntário, para que ele procedesse a sua correção, utilizando-se da faculdade do artigo 47, da Lei nº 9.430, de 1996. - a multa exigida seria excessiva, uma vez que o contribuinte não teria sido o responsável pela infração apurada. Requer a relevação da multa ou sua redução para o patamar de 20%. - requer a realização de diligência junto à fonte pagadora para juntada dos comprovantes de rendimentos pagos, de forma a confirmar se os valores informados em DIRF estariam corretos. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720009/2008-49 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto ao pleito para realização de diligência, ele deve ser indeferido. Vejamos. Primeiro, porque a diligência solicitada, no sentido de confirmar os valores dos rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, versa sobre questão não aventada pelo contribuinte em sede de impugnação. Da leitura da defesa apresentada naquela ocasião, não houve questionamento acerca das informações prestadas pela fonte pagadora à RFB. Acrescento que, em sede recursal, não foram apontados sequer indícios de que as informações prestadas pela fonte pagadora à Receita Federal da Receita Federal do Brasil poderiam conter algum equívoco. Não pode o contribuinte querer agora discutir matéria não submetida à apreciação do colegiado de primeira instância, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Segundo, porque os elementos a serem obtidos estariam ao alcance do contribuinte, seja pelos contracheques mensais certamente encaminhados a ele pela fonte pagadora ao longo do ano, seja pelo exame dos extratos da conta bancária na qual a fonte pagadora depositava os salários do contribuinte. Ele poderia ainda solicitar os dados diretamente a sua fonte pagadora. A realização de diligências pressupõe que o fato a ser provado necessite de comprovantes hábeis e/ou esclarecimentos adicionais, que, por algum motivo justificável, não é possível ao contribuinte fazê-lo. Ainda que não pudesse reunir esses elementos dentro do prazo recursal, o contribuinte poderia solicitar a juntada a posteriori da documentação, demonstrando a impossibilidade de tê-lo feito dentro do prazo. No entanto, decorridos mais de dez anos da formalização do seu recurso, nada foi juntado ao processo. Pelo exposto, indefiro a diligência requerida. O litígio a ser examinado recai sobre o pleito para exclusão da multa de ofício e dos juros de mora, sob o argumento de que teria sido levado a erro pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura da descrição dos fatos constante da notificação (fl.9), o lançamento se refere a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos pelo contribuinte da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana. A não inclusão de rendimentos recebidos na declaração caracteriza omissão, como indicado na notificação de lançamento, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720009/2008-49 Aliás, vale lembrar que a exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Deste modo, tendo apurado a infração, a autoridade autuante formalizou a exigência do imposto suplementar acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes, nos termos da legislação consignada na autuação. É verdade que existe jurisprudência consolidada neste Conselho no sentido de exoneração da multa de ofício nos casos em que o contribuinte foi levado a erro por informações prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse sentido, trago a Súmula CARF nº 73: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. No entanto, entendo que ela não tem aplicação nestes autos. Explico. Importante destacar que todos os precedentes citados na edição dessa súmula recaem sobre situações de erros de classificação da natureza dos rendimentos nos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. São casos em que a fonte pagadora classificou determinada verba como isenta de IR, quando, na verdade, ela seria tributável. Para amparar seu argumento, o recorrente juntou o comprovante de rendimentos de fl.7. Ora, esse comprovante é relativo aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, enquanto a descrição da infração consigna em destaque que a autuação recai sobre rendimentos de trabalho com vínculo empregatício. Como apontado na decisão recorrida, são rendimentos de naturezas distintas, para os quais são emitidos comprovantes distintos. A apresentação apenas de um dos comprovantes não se revela hábil a evidenciar qualquer erro por parte da fonte pagadora. Na verdade, o documento juntado demonstra o acerto das informações prestadas pela fonte pagadora à Receita Federal do Brasil, pelo menos no que toca aos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Ainda que restasse comprovado que a fonte pagadora não forneceu o comprovante de rendimentos relativo aos rendimentos decorrentes do vínculo empregatício, tal fato não socorreria o recorrente, visto que os contribuintes não ficam dispensados de oferecer à tributação os rendimentos recebidos ainda que eventualmente não disponham do documento. Dessa feita, não restando demonstrado que a infração teve como origem erro nas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível o cancelamento da multa de ofício, aplicada de acordo com a legislação já mencionada. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720009/2008-49 Não há que se cogitar da aplicação da multa de mora, de 20%, prevista para os casos de pagamento do imposto a destempo, mas de forma espontânea, o que não se deu no caso, onde a exigência decorre de procedimento de ofício. Por fim, esclareço que o artigo 47 da Lei nº 9.430, de 1996, estendeu os efeitos da espontaneidade aos primeiros vinte dias do curso da ação fiscal, permitindo o pagamento dos tributos já lançados ou declarados sem o acréscimo da multa de ofício. Essa definitivamente não é a situação desses autos, uma vez que os rendimentos foram omitidos e, portanto, o imposto correspondente não foi declarado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8421597 #
Numero do processo: 13603.900233/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.070
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13603.900233/2014-71

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257848

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-001.070

nome_arquivo_s : Decisao_13603900233201471.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13603900233201471_6257848.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8421597

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606196805632

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-21T17:00:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-21T17:00:57Z; Last-Modified: 2020-08-21T17:00:57Z; dcterms:modified: 2020-08-21T17:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-21T17:00:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-21T17:00:57Z; meta:save-date: 2020-08-21T17:00:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-21T17:00:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-21T17:00:57Z; created: 2020-08-21T17:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-21T17:00:57Z; pdf:charsPerPage: 2620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-21T17:00:57Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13603.900233/2014-71 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.070 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de junho de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.061, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a não acolher a pretensão em PER/DCOMP com base em recolhimento indevido e/ou a maior. Com fundamento nos termos dos §7º do art. 150 da Constituição Federal, nos arts. 165 a 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/1996, o Contribuinte pugnou pela compensação de crédito tributário recolhido à maior. O fundamento constante no Despacho Decisório para a não homologação fora, em síntese, de que a “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP”. Complementando que “a partir das características da DARF discriminada no PER/DCOMP identificado, foram localizados um ou mais pagamentos”, mas que foram “integralmente utilizados para a quitação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 23 3/ 20 14 -7 1 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900233/2014-71 de débitos do Contribuinte”, ora RECORRENTE, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados por este no PER/DCOMP”. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, o Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante requereu a reforma do despacho decisório, eis que “apurou em suas DIPJs – CSLL” a existência de pagamento indevido e/ou a maior, de forma “a dar azo ao pretendido crédito. Entretanto, como não retificou as DCTF apresentadas, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento encontra-se integralmente alocado” à existência de outro crédito tributário “informado na DCTF original que é o mesmo informado na DCTF retificadora”. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo que, quanto à homologação do pedido de compensação, o órgão manteve o posicionamento de que, por suas caraterísticas, não possui competência para reconhecer e/ou dar provimentos a tais pleitos, eis que sua competência se limita ao julgamento da(s) manifestação(ões) de inconformidade apresentadas pelos Contribuintes Regularmente intimada da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta: a) que constatou o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF; b) que a análise do Fisco “foi realizada com base na DCTF equivocadamente preenchida” quanto ao valor do tributo; c) que o erro é “facilmente comprovado pela efetiva demonstração e composição da base de cálculo, com base em registros contábeis e na memória de cálculo” que apresenta e anexa aos autos, d) que a “existência de mero erro no preenchimento da declaração fiscal não tem o poder de criar débito tributário inexistente”, e, em arremate, f) pugna pela homologação de seu pedido de compensação efetivada na PER/Comp, e, se extinguindo o débito nos termos do inciso II do art. 156 do CTN”. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.061, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço. II. Verdade material e Diligências Da análise dos autos, verifica-se que o RECORRENTE alega que realizou “o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF com base em DCTF equivocadamente preenchida”, e que, após apresentar declaração de Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900233/2014-71 compensação, obteve a negativo da homologação pela autoridade fiscal, eis que não havia crédito disponível para compensação dos débitos informados. De se ressaltar, então, que o cerne do presente procedimento é a existência ou inexistência de recolhimento indevido e/ou a maior por parte do Recorrente, bem como a existência ou inexistência de tributos, de mesma ordem, exigíveis no mesmo ano-calendário da arrecadação, sendo possível assim a compensação de um por outro, observadas as distintas fontes normativas que regem este procedimento. Uma vez que a identificação dos documentos em comparação com o sistema da Receita Federal se mostra essencial para a constatação e certeza de eventuais créditos em favor da Requerente, o que tem respaldo no princípio da verdade material, deve ser averiguado se os valores consignados em DARF e DCTF, bem como nos documentos fiscais e contábeis acostados nestes autos, inclusive os ajuntados no Recurso Voluntário. Assim, entende-se que se faz necessária a devolução dos autos à Unidade de Origem para que os documentos acostados aos presentes autos sejam devidamente apreciados, sem embargo da análise minuciosa pela autoridade fiscal com a solicitação de elementos complementares. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito tributário alegado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8440869 #
Numero do processo: 10850.900237/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10850.900237/2017-91

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264336

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.028

nome_arquivo_s : Decisao_10850900237201791.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850900237201791_6264336.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8440869

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606198902784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-01T12:03:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-01T12:03:14Z; Last-Modified: 2020-09-01T12:03:14Z; dcterms:modified: 2020-09-01T12:03:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-01T12:03:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-01T12:03:14Z; meta:save-date: 2020-09-01T12:03:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-01T12:03:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-01T12:03:14Z; created: 2020-09-01T12:03:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-01T12:03:14Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-01T12:03:14Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900237/2017-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.028 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIMPIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 37 /2 01 7- 91 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.028 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900237/2017-91 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.028 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900237/2017-91 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.028 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900237/2017-91 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.028 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900237/2017-91 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8409707 #
Numero do processo: 10925.901302/2009-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos.
Numero da decisão: 9101-004.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.901302/2009-75

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6254461

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.985

nome_arquivo_s : Decisao_10925901302200975.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10925901302200975_6254461.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8409707

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606200999936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T01:22:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T01:22:59Z; Last-Modified: 2020-08-14T01:22:59Z; dcterms:modified: 2020-08-14T01:22:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T01:22:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T01:22:59Z; meta:save-date: 2020-08-14T01:22:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T01:22:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T01:22:59Z; created: 2020-08-14T01:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-08-14T01:22:59Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T01:22:59Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901302/2009-75 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.985 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 02 /2 00 9- 75 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face da decisão proferida pelo colegiado a quo, por meio da qual deu parcial provimento ao recurso voluntário. O processo trata de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que teve sua declaração de compensação não homologada pelo despacho decisório de fls, por inexistência de crédito, em razão de o pagamento indicado na DComp ter sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da empresa. Com a ciência do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega ter direito ao crédito, por ter apresentado equivocadamente DCOMP relativa a “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria informar “compensação de saldo negativo”. O colegiado julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com base na premissa de que “embora possa ter contribuído com a formação do saldo negativo, a estimativa mensal apurada conforme disposição legal não constitui pagamento indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional”. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: a) que o débito de estimativa, objeto de compensação não homologada, deverá ser considerado na formação do saldo negativo; b) que o entendimento da Receita Federal – de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário; c) que o contribuinte terminaria pagando duas vezes o mesmo débito: mediante a redução do saldo negativo e pela via da execução fiscal (cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada); d) que, no mérito, existindo, sim, saldo negativo a ser compensado, o contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo fiscal, de um tributo já declarado e compensado por erro de fato do mesmo, declarado em PER/DComp incorreta, sem a possibilidade de retificar a mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da compensação do débito compensado; e e) que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente o débito compensado não homologado na PER/DComp, aplicando-se a decadência do crédito de saldo negativo dos tributos em questão. A Turma Especial desta Seção, deu parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que a repartição de origem reexaminasse a compensação requerida, considerando, na hipótese, o direito creditório pleiteado como saldo negativo, apurado no respectivo ano- calendário, que restou assim ementada em seu fundamento: não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, alegando, em síntese, que: a) a manifestação de inconformidade não é meio hábil para a retificação de Dcomp, conforme paradigmas indicados; b) a demonstração da existência de Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação; c) não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito; d) se entendesse ter ocorrido erro na indicação do direito creditório que pretendia compensar, o interessado, em momento oportuno, deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade, que lhe deu seguimento, analisando apenas o primeiro paradigma indicado, sob o argumento de que uma vez confirmada divergência deixou-se de analisar o segundo paradigma. O contribuinte, ciente do recurso especial, apresentou contrarrazões, alegando que: a) na DIPJ de 2002 realmente há uma diferença de pagamento a maior, cujo valor é passível de ser reconhecida pela legislação como saldo negativo do tributo em questão; b) nada impede o fisco de revisar o lançamento efetuado de forma equivocada, para sua adequação à legislação; c) o erro de fato é fundamento legítimo da revisão, com base no artigo 149, VIII, do CTN; d) em síntese, existe saldo negativo para a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Duek Simantob, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 431 e seguintes, não foi questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67, do Anexo II, do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “possibilidade de retificação da Dcomp após a ciência do despacho decisório”. Entretanto, foi analisado apenas o primeiro paradigma indicado (acórdão n. 1401-000.396), sob o argumento de que uma vez confirmado o dissídio dispensar-se-ia a análise do segundo paradigma. Em síntese, ratifico o despacho de admissibilidade em relação ao primeiro paradigma indicado. 2. Mérito A questão trazida a debate pela Fazenda Nacional diz respeito ao comando exarado pelo acórdão recorrido, que determinou o retorno dos autos à repartição de origem, a fim de que seja reexaminado o pedido de compensação formulado, considerando-se o crédito pleiteado como decorrente de saldo negativo. A Recorrente se insurge contra a decisão, alegando que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sendo descabida qualquer correção após a ciência do despacho decisório que negou a homologação. Ocorre que, no caso dos autos, o contribuinte sempre alegou a existência do direito creditório e informou apenas que houve erro na indicação da origem do crédito, onde constou “pagamento indevido ou a maior” de estimativas em vez de “compensação de saldo negativo”. Em sede de análise de PER/DComp, notadamente quando o exame é realizado através de despacho decisório eletrônico, como é o caso, qualquer óbice que impeça a verificação integral do crédito, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, tempos atrás, provocava o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 Dessa forma, o recurso apresentado contra decisões assim embasadas, configurando matéria controversa a ser analisada e remanescendo litígio, deve necessariamente se voltar contra o elemento que motivou a autoridade a quo a indeferir o pleito, dando prova de que houve, sim, mera omissão de dados, os meros erros de preenchimento e outros. De sua vez, a decisão a ser produzida cingir-se-á a questões que vedavam a análise de mérito. Resolvidas essas em favor do contribuinte, retornam- se os autos a autoridade de origem para análise do direito, respeitando-se, assim, o referido duplo grau de jurisdição. Em nossos órgãos julgadores a matéria não carrega muita controvérsia, conforme se observa tanto em nossos tribunais administrativos quanto no Judiciário: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerra-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014). REsp 43.359-SP (DJ 7/4/1997) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. II – Se a juíza de primeiro grau extingue o processo por ilegitimidade da parte passiva (art. 267, VI, segunda parte do CPC), é vedado ao tribunal de apelação adentrar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Deve tão- somente, após afastar a preliminar de ilegitimidade da parte, determinar a Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 remessa dos autos à origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito. III – Precedentes do STJ:REsp 57.623-MG, REsp 11.747-SP, REsp 1.418-MA e REsp 28.515-RJ. IV – Precedentes do STF: RE 66.331-PR, RE81.736-PR e RE 106.124-SC – EDcl. V – Recurso especial conhecido e provido para cassar a parte do acórdão do TJSP relativa ao mérito, bem como determinar a remessa dos autos a origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento.” Resp 131.296 (DJ 12/4/1999) “PROCESSUAL. CIVIL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II – A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as examináveis de ofício pelo juiz. Se a sentença acolhe preliminar de extinção do processo (na espécie ilegitimidade ativa ad causam), não pode o Tribunal, desconsiderando as razões da apelação, deixar de examina-la e adentrar o mérito da causa, que, inclusive, não fora objeto de suscitação no recurso.“ “RESP - RECURSO ESPECIAL – 96270- SP PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEC. 20910/32 ART. 1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 515. Afastada a prescrição cuja preliminar foi acolhida em primeiro grau, não pode o Tribunal, no julgamento da apelação, enfrentar o mérito da demanda propriamente dito, de vez que a matéria impugnada cujo exame foi devolvido ao órgão "ad quem" se restringiu ao tema da prescrição, logo, ao afastá-la, deveria o eg. Tribunal de Justiça ter determinado a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser julgado o mérito da ação quanto à prestação dos servidores, em observância ao disposto no art. 515 do CPC, que traduz o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". (grifei) O entendimento exarado acima encontra-se hoje positivado por meio do recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016, advindo do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 08/2014: (...) Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão preliminar e não adentrou no mérito da lide. 10. O Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a análise da Delegacia da Receita Federal (DRF), da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser considerada Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 “não declarada”. Da decisão da DRF que indeferiu o PER ou que não homologou a Dcomp, é cabível manifestação de inconformidade para seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos dos §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 10. Foi nesse contexto de PER/Dcomp, exclusivamente, o espectro de aplicação do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014. Contudo, considerando-se ter havido dúvidas quanto ao alcance de aplicação do seu entendimento, entendeu-se por bem delimitar melhor esse ponto. Não se trata de novo entendimento, uma vez que os processos administrativos de reconhecimento de direito creditório têm um escopo distinto daqueles que visam constituir o crédito tributário, a despeito de ambos estarem englobados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e serem denominados “processo administrativo fiscal”. 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando-o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. Além de se chegar a tal interpretação do instituto do reconhecimento de crédito em processo administrativo fiscal, merece destaque a indisponibilidade do interesse público. 11.1. Isso porque o regime jurídico administrativo se assenta em dois princípios fundamentais: a indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. É em decorrência do primeiro que a Administração Pública possui a supremacia do segundo. Não significa que haja relação de hierarquia entre o particular e a Administração, mas sim que como esta última trata de assuntos difusos, ela não pode dispô-los a seu bel- prazer. É por isso que em diversas situações o ideal é se falar em dever-poder da Administração, e não o contrário. Ela tem o dever de defender o interesse público e apenas por isso tem o poder denominado exorbitante. 11.2. Mais especificamente sobre a indisponibilidade do interesse público, Celso Antônio Bandeira de Mello assim a explica: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá- los – o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 76). 11.3. Como viga-mestra da atuação administrativa, a indisponibilidade do interesse público deve sempre permeá-la. Evidente que ela não pode prevalecer contra disposição legal expressa (afinal, o princípio da legalidade faz parte dessa indisponibilidade), mas ela se sobrepõe a institutos formais, como a preclusão processual, quando não estão expressos na legislação para determinado caso. Nessa linha, tem-se a seguinte manifestação jurisprudencial: “Na hipótese dos autos, em virtude da indisponibilidade do interesse público, não se opera a preclusão da Fazenda Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 Pública em demonstrar eventual excesso executivo”. (AI nº 2004.04.01.023729- 4/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29/06/2005). (grifou-se) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte-se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. Conclusão 16. Com base no exposto, conclui-se a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (grifei) Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos de mérito atinentes à compensação tributária de que se valeu o interessado, voto no sentido de se devolver os autos à autoridade unidade de origem (DRF), de modo a que, levando em conta a matéria superada neste voto (erro no preenchimento da DCOMP), seja o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada apreciado como saldo negativo. Nestas condições, seguindo orientação emanada pela própria Receita Federal do Brasil, por meio do seu Parecer COSIT/RFB n. 2/2016, inexiste qualquer óbice para que o crédito pleiteado pelo contribuinte seja analisado Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 como saldo negativo, como bem determinou a decisão recorrida pela unidade de origem. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido, inclusive, com o retorno dos autos à unidade de origem (DRF). Declaração de Voto Tendo que a fundamentação que prevaleceu na maioria do Colegiado foi a constante da declaração de voto apresentada no processo paradigma, adota-se no presente voto mediante transcrição do seu inteiro teor: Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao recurso especial da PGFN porque adoto como fundamento para casos semelhantes o entendimento aplicado por este Colegiado em julgados anteriores. Esta Turma vem se manifestando em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais na informação do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação -DCOMP, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex- Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. O presente caso em tudo se assemelha aos precedentes citados: a compensação foi declarada no bojo das discussões quanto à impossibilidade de formação de indébito em face de recolhimentos de Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 estimativas 1 ; o crédito foi indicado apenas parcialmente, no que corresponderia a uma das estimativas integrantes do saldo negativo, infirmando a alegada mudança de direito creditório; e em sua primeira manifestação a Contribuinte apresentou provas do erro cometido no preenchimento da DCOMP. O Colegiado a quo, por sua vez, acolheu a alegação de erro e determinou que a repartição de origem reexamine a compensação requerida, devendo, para tanto, considerar como direito creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano-calendário. Assim, confirmado que a retificação formal da DCOMP era desnecessária para superação da inexatidão material cometida no preenchimento e demonstrada pelos documentos juntados à manifestação de inconformidade, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância, reafirmado no acórdão recorrido, correta a solução adotada no acórdão recorrido. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob 1 Somente com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que em seu art. 11 dispôs: "a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.", foi excluída limitação semelhante, aplicável aos recolhimentos por estimativa, presente no art. 10 das Instruções Normativas SRF nº 460, de 2004, e 600, de 2005, nos seguintes termos: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.985 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.901302/2009-75 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8408979 #
Numero do processo: 10980.010506/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT somente é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. PERÍCIA. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se utilizado para fins de suprir material probatório cuja apresentação estaria a parte pleiteante obrigada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2202-006.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT somente é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. PERÍCIA. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se utilizado para fins de suprir material probatório cuja apresentação estaria a parte pleiteante obrigada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.010506/2009-31

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6254392

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.974

nome_arquivo_s : Decisao_10980010506200931.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980010506200931_6254392.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8408979

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606207291392

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T20:05:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T20:05:47Z; Last-Modified: 2020-08-12T20:05:47Z; dcterms:modified: 2020-08-12T20:05:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T20:05:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T20:05:47Z; meta:save-date: 2020-08-12T20:05:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T20:05:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T20:05:47Z; created: 2020-08-12T20:05:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-08-12T20:05:47Z; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T20:05:47Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.010506/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.974 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente PLANIFICADORA INSTALADORA DE MÁQUINAS P INDÚSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT somente é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. PERÍCIA. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se utilizado para fins de suprir material probatório cuja apresentação estaria a parte pleiteante obrigada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 05 06 /2 00 9- 31 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010506/2009-31 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 04-25.436 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), datada de 1º de agosto de 2011, que julgou improcedente a impugnação de Auto de Infração relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor de R$ 10.543,68 (dez mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos). Consoante a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a contribuinte após regularmente intimada e seguida de reintimação, não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado em sua Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) do exercício de 2005, tampouco apresentou qualquer justificativa para a não apresentação dos documentos. Na intimação foi incluída a informação de que a não comprovação do VTN informado ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Tendo em vista o fim do prazo estipulado na intimação sem a apresentação da documentação exigida, foi lavrado Auto de Infração, com alteração do VTN do imóvel, e consequente aumento do valor tributável, apurando-se imposto suplementar conforme demonstrativo de cálculo. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) elaborado pela autoridade fiscal lançadora, o valor da terra nua foi arbitrado, pelo VTN/ha médio por aptidão agrícola do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2005, conforme discriminado às fls. 18/19, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT), aprovado pela portaria SRF 447 de 28/03/2002, em seu art. 1º, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96. Foi interposta impugnação, onde a autuada contesta o valor da terra nua arbitrado e apresenta “Laudo Técnico” (fl. 62) emitido pela pessoa jurídica Aerosat Arquitetura Engenharia e Aerolevantamento Ltda, onde é indicado preço médio de venda por hectare de R$ 60,00, baseado em pesquisas realizadas junto a imobiliárias da região. Reproduzo abaixo os Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010506/2009-31 principais pontos da impugnação conforme relatado no Acórdão elaborado pela autoridade julgadora de piso: 8. Na impugnação, protocolada em 26/01/2010, fls. 34 a 45, após tratar Dos Fatos até aqui conhecidos, destacando as características e localização de seu imóvel, afirmando não possuir valor comercial, a interessada, sob o título Do Direito, apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: 8.1. Reproduzindo dispositivo legal pertinente tratou da questão da intimação, da não existência nos autos de prova cabal de sua entrega, pois, os relatório Dos Correios apenas afirmam que as intimações foram entregues, mas, não especifica o nome do recebedor. 8.2. Disse não pretender questionar o cabimento ou não do lançamento de ofício, mas sim, os limites deste e, na sequência, explanou sobre os princípios que regem a administração pública. 8.3. Tratou da Lei n° 9.393/1996, da parte que trata da DITR e da apuração pelo declarante do VTN e do ITR. 8.4. Discorreu sobre a avaliação por parte do Fisco, afirmando estar embasada em suposições, incorrendo em várias ilegalidades e ofendendo de morte os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 8.5. Explanou, longamente, a respeito desses princípios sob os títulos a) Da Ausência de Diligência no Local e Ofensa ao Princípio da Legalidade e b) Da Superavaliação do Imóvel e Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e observando dos anúncios de imobiliárias elaborou, com base no preço de dois imóveis, um quadro demonstrativo apurando o valor médio de R$ 1.732,02/ha de terras produtivas, afirmando ser inevitável questionar a proporcionalidade em se atribuir R$ 2.450,00/ha a uma terra imprestável para fins comerciais. 8.6. Em Da inaplicabilidade da Multa disse, entre outros assuntos, que demonstrado não haver cometido infração à legislação na há que ser aplicada penalidade e, na sequência, se aprofundou no tema alegando estar caracterizado o confisco dos bens da impugnante e a aplicação dessa multa configura absoluta inconstitucionalidade. 8.7. Em Do Pedido de Perícia, como o título indica, requereu a realização de perícia formulando os quesitos a serem respondidos e nomeando perito. 8.8. Do Pedido. Ante ao exposto, afirmando restar demonstrado que agiu em conformidade com a lei e o direito e que o valor atribuído pelo Auditor não guarda qualquer relação com a realidade de mercado, requereu seja julgado improcedente o AI guerreado. Em caso de que se entenda que as provas documentais trazidas não são suficientes para demonstrar a lisura das declarações da impugnante, protestou pela produção de prova pericial conforme quesitos formulados. 9. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 46 a 79, composta por: cópia de documentos de identificação da procuradora, procuração, documentos da empresa, matrículas imobiliárias, laudo técnico, mapas da propriedade, pesquisa imobiliária, artigo de internet sobre a Serra do Mar paranaense, entre outros. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi considerada improcedente por aquela autoridade (fls. 86/94). A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010506/2009-31 apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. O autuado interpôs recurso voluntário, onde novamente contesta o valor da terra nua arbitrado pelos mesmos fundamentos articulados na impugnação e remetendo ao mesmo “Laudo Técnico” (fl. 62) emitido pela pessoa jurídica Aerosat Arquitetura Engenharia e Aerolevantamento Ltda. Peço vênia para reproduzir os principais excertos do recurso: 1. DOS FATOS: A Recorrente é proprietária de 03 (três) lotes de terras situados na localidade denominada "GLEBA SÃO JOÃO", devidamente averbadas perante o Registro. de Imóveis a 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais, sob n°(s): 13.894; 13.895 e 13.896, as quais, somadas perfazem a metragem de 103,7 hectares. Os aludidos. imóveis fazem parte da chamada Serra do Mar Paranaense, portanto, não podem ser explorados comercialmente, a uma: devido a sua geografia Montanhosa, a duas: porque se trata de áreas de proteção ambiental, tombada pela Curadoria do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado do Paraná (Decreto Estadual 2290/86), o que se comprova mediante a juntada de inúmeros periódicos; laudos técnicos de avaliação e fotografia aérea do local. Em síntese, apesar da significativa metragem, o imóvel rural da Recorrente não possui qualquer valor comercial,] (...) 2. DO DIREITO: (...) No caso dos autos, por se tratar de cobrança de tributo, cumulada com sanção tributária, devem, necessariamente, estarem 'presentes os princípios congruentes da legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade. É o que se passa a demonstrar. A norma invocada para dar legitimidade ao ato do Ilmo. Sr. -Auditor Fiscal é a Lei 9.393/96, notadamente seus artigos 8°, 10 e, 14, que assim determinam: (...) Vê-se dos declinados artigos que a Recorrente agiu em conformidade com a norma, entregando à Receita Federal, no prazo legal, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT. Tanto o é, que for com base nas informações constantes deste documento que sobreveio o auto guerreado. Todavia, baseada em meras suposições, o Ilmo. Sr. Fiscal entendeu que o imóvel rural fora subavaliado e, a este atribuiu novo valor, bem como aplicou multa de 75%, incorrendo, desta forma em várias ilegalidade, a considerar a própria norma por si invocada, ofendendo de morte aos já citados princípios da legalidade, da razoabilidade e proporcionalidade. a) Da Ausência de Diligência no Local e Ofensa ao Princípio da Legalidade: (...) No caso em exare o Princípio da Legalidade foi gravemente ofendido, na medida em que a autoridade coatora não respeitou a orientação contida no artigo por si invocado para justificar a autuação. Ora, ainda que se estivesse diante de uma situação de subavaliação, o que não é o caso, conforme restará provado mais adiante, o Sr. Auditor Fiscal jamais poderia se valer do sistema de avaliação de terras, sem antes realizar diligência no local afim de apurar dados como a área total, a área tributável e o grau de utilização do imóvel. A parte final do artigo 14 citado alhures, devidamente grifado não deixa dúvidas a este respeito. No caso dos autos não foram apuradas, em procedimento de fiscalização, as reais condições do imóvel e sim, aleatoriamente, decretado que esta se enquadrava como Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010506/2009-31 "terra mista não mecanizável" e, valendo-se da "Pesquisa de Preços Terra Agrícolas" atribuído o valor de R$ 2.450,00/Ha, avaliando-o assim em R$ 254.065,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais, sessenta e cinco centavos). Ocorre que, se a regra constante no artigo 14 'da Lei n° 9.393/96, tivesse sido observada, certamente restaria comprovado pela Fiscalização que esta se enquadra como sendo "inaproveitável” para fins comerciais, devendo, portanto, receber outra avaliação conforme aludida tabela, que, mesmo assim, não se aproxima da realidade de mercado, mas traduz valores mais razoáveis. A contra prova da superavaliação se faz mediante a juntada da, ortofotocarta panialtimétrica, representação planialtimétrica, e foto aérea da região, as quais resultaram no laudo técnico emitido pela empresa AEROSAT Arquitetura Engenharia e Aerolevantamento Ltda., que, considerando a topografia, acentuada com desníveis de até 300 metros, recoberta em 99% de mata nativa, não servível a exploração vegetal extrativa ou de cultivo, sugere como preço de venda o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por hectare. Diante da prova documental ora produzida é inconteste que o valor de R$ 254.065,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e sessenta e cinco reais) resulta tão somente da imaginação do Ilmo. Sr. Auditor Fiscal, pois não há um só elemento nos autos que o justifique o enquadramento como terra mista não mecanizável, devendo, portanto aludida avaliação ser considerada nula de pleno direito. b) Da Superavaliação do Imóvel e Ofensa aos Princípios da Razoabilidade de da Proporcionalidade: Resta, portanto, demonstrado a falta equidade na avaliação efetuada pelo Sr. Auditor Fiscal, assim além de ofender ao princípio da legalidade a situação ora posta ofende aos primados razoabilidade e proporcionalidade, situação que ficará ainda mais evidenciada neste tópico. (...) No caso dos autos é evidente a ofensa aos aludidos princípios na medida em que o preço atribuído ao imóvel em questão supera em 'n' vezes aqueles praticados no mercado atual: Veja-se dos anúncios de imobiliárias locais, emitidos em 14/01/2010, que o preço médio por hectare, de terras produtivas, na cidade de São José dos Pinhais não chega sequer a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Informações extraídas dos endereços eletrônicos www.cortezeimoveis.com.br e, www.imobiliariaferreira.com, é o que se deflui do quadro abaixo: (...) Outro aspecto que deve ser levado em consideração é a característica da cobertura vegetal encontrada, segundo o laudo pericial esta é «recoberta em 99% de mata nativa. Fato notório não poder ser desmatada ou explorada. Além de que o imóvel em questão se encontra na denominada Serra do Mar Paranaense, área tombada pela Curadoria do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado do Paraná, com se deflui da leitura do Decreto Estadual 2290/1986. Da mesma forma no ano de 1991 esta área foi incluída pela UNESCO na Reserva da Biosfera da Floresta Atlântica. Os periódicos ora anexados não deixam duvidas acerca deste tema. Vale chamar atenção para o texto extraído do endereço eletrônico http://sites.google.com/cosmo.org.br/cosmo/aserradomar. Este dá conta de demonstrar que a região protegida pelos institutos citados alhures coincidem com a área da ora Impugnante, denominada Gleba São João, por margear o rio e serra de mesmo nome (vide representação planimétrica). Neste diapasão é inconcebível atribuir o valor de R$ 254.065,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e sessenta e cinco-reais) a um imóvel cujo potencial de exploração é nulo, Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.imobiliariaferreira.com/ Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010506/2009-31 esta situação fere de morte o primado da razoabilidade, portanto, não pode tal situação prevalecer no mundo jurídico. c) Da lnaplicabilidade de Multas: Uma vez demonstrado que a Recorrente não cometeu infração à legislação tributária não há fato gerador da obrigação tributária, não se podendo admitir, sob qualquer que seja a hipótese, que prevaleça a cobrança do tributo e a aplicação das penalidades. (...) Ademais, a aplicação da multa no valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) o o valor levantado não pode prevalecer, visto que fere frontalmente ao principio administrativo da Razoabilidade e Proporcionalidade. (...) Ainda que fosse possível legalmente a imposição da multa pretendida, o que se admite ad argumentum, esta deveria ter seu valor revisto, posto que o valor arbitrado demasiadamente elevado está caracterizando confisco dos bens da Recorrente, o que é vedado por força do art. 150:inciso IV da Constituição Federal. ' Situações semelhantes já foram objeto de apreciação pelo judiciário e restou pacificado o entendimento de que a multa não pode chegar a patamares elevados, a ponto de se confundir com a própria cobrança do tributo, veja-se o seguinte julgado, que muito embora trate de matéria diversa da ora discutida, cai como luva à questão da multa aplicada: (...) Assim, a aplicação dessa multa percentual configura ato legislativo de mais absoluta inconstitucionalidade e, em decorrência, deve ser reduzido o montante exigido pela peça fiscal questionada. 3. DO PEDIDO DE PERICIA: Embora os documentos já anexado aos autos dão conta de demonstrar o real valor de mercado do imóvel rural da Recorrente, na hipótese deste e. Conselho entender não serem estes suficientes, requer, com fulcro no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, a produção de prova pericial para tanto. (...) 4. DO PEDIDO Ante ao exposto, estando evidenciados os motivos da inconformidade da Recorrente, requer seja reconsiderada a decisão prolatada nos presentes autos, a fim de seja julgado improcedente o auto de infração guerreado. Caso Vossas Senhorias entendem que as provas documentais trazidas aos autos não são suficientes para demonstrar a lisura das declarações da Recorrente, protesta-se pela produção de prova pericial, com respostas aos quesitos formulados no tópico anterior. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Nos termos da informação constante da folha 112 o recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, entretanto, o respectivo Aviso de Recebimento não retornou, em decorrência de greve dos Correios. Também é demonstrado que a ciência foi dada por meio da Intimação nº 073/2011 (fl. 96), expediente esse assinado em 15/09/2011. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010506/2009-31 Considerando que o recurso ora objeto de análise foi protocolizado em 07/10/2011, conforme carimbo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em São José dos Pinhais/PR na própria peça recursal (fl. 98), considera-se tempestivo. Antes da análise do mérito do presente recurso, cumpre esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Saliente-se que o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Cumpre também pontuar que, as decisões judicias que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam diretamente decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Conforme relatado, o que se discute nos presentes autos é o lançamento de ofício de diferença do ITR decorrente da constatação, pela autoridade fiscal lançadora, de que houve subavaliação do VTN indicado na declaração do ITR, uma vez que a autuada deixou de atender à intimação para apresentação de laudo de avaliação do imóvel, com Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (ART/CREA), nos termos da NBR 14653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II. Juntamente com a peça de impugnação, foi apresentado pela contribuinte o “Laudo Técnico”, documento dep fl. 62, emitido pela pessoa jurídica Aerosat Arquitetura Engenharia e Aerolevantamento Ltda. Entretanto, tal documento foi considerado pela autoridade julgadora de piso ineficaz para modificar o VTN, pois não foi elaborado de acordo com a norma da ABNT, sendo classificado apenas como um “parecer técnico”, conforme previsão do item 9.1.2 da NBR 14653-3, por não atender aos requisitos mínimos preconizados na norma. Ao apresentar o recurso ora objeto de análise, não foi juntado nenhum outro documento, limitando-se a recorrente a remeter aos mesmos documentos acostados aos autos por ocasião da impugnação, inclusive o suso referenciado “Laudo Técnico” de fl. 62. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010506/2009-31 Presentes, portanto, os mesmo elementos que levaram a autoridade julgadora de piso a não considerar o laudo apresentado como apto a atestar o VTN declarado pela recorrente. Onde se destacou a ausência de documentos comprobatórios de sua idoneidade, tais como, certidões de escritura de compra e venda ou matrícula de imóveis com características semelhantes às da propriedade, na quantidade mínima de cinco, demonstrando o valor apurado na data do fato gerador. Também foi apontado que o referido laudo teria muito mais finalidade de apenas caracterização do solo do imóvel, pois, para o VTN consta mera sugestão, que se afirma estar embasada em pesquisa imobiliária, porém, as únicas pesquisas são de ofertas de dois imóveis que não têm similaridade com a propriedade em pauta, sem nenhuma comprovação de negócio efetivamente realizado próximo ao período da data do fato gerador. AUSÊNCIA DE ART E FORMAÇÃO DO ASSINANTE O arbitramento do VTN, com base no SIPT, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996. O VTN utilizado para efeito de arbitramento, baseado na Tabela SIPT por aptidão agrícola, representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do tema, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Foi solicitado ao sujeito passivo, desde a fase do procedimento de auditoria, que apresentasse documentos, dentre eles, laudo de avaliação do imóvel, com Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (ART/CREA), nos termos da NBR 14653 da ABNT, e fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Entretanto, conforme apontado no julgamento de piso, o laudo apresentado não contém os requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, pois o laudo apresentado não atende minimamente aos requisitos da NBR14.653-3 e sem anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA). Tampouco, há fidedignidade das amostras utilizadas na suposta aplicação do método comparativo de mercado, que inclusive se referem a meras pesquisas de mercado imobiliário, sem qualquer tecnicidade e relativas a imóveis não similares ao imóvel objeto do presente lançamento. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis, tampouco, das possíveis amostras não há informações das específicas características e Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010506/2009-31 demais dados para comparar com a propriedade avaliada, não havendo como afirmar se são similares ou não, inclusive em decorrência das áreas dos imóveis apresentados. Também infundamentada a alegação da recorrente de que no procedimento de fiscalização não foram apuradas as reais condições do imóvel e sim, aleatoriamente, decretado que esta se enquadrava como "terra mista não mecanizável" e que “o Sr. Auditor Fiscal jamais poderia se valer do sistema de avaliação de terras, sem antes realizar diligência no local afim de apurar dados como a área total, a área tributável e o grau de utilização do imóvel.” Ocorre que o procedimento fiscal foi realizado com base na Declaração do ITR apresentada pela contribuinte e decorrente da ausência do atendimento de duas intimações (documentos de fls. 3/4 e 7/8). Onde também foi advertida de que, a falta de comprovação do VTN declarado, ensejaria o arbitramento tendo por base as informações do Sistema de Preços de Terra (SIPT), aprovado pela portaria SRF 447 de 28/03/2002, em seu art. 1º, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96. Ora, ao pretender alterar as condições de utilização/apresentação do imóvel adotadas pela fiscalização, deveria a recorrente apresentar o devido laudo e de acordo com os requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, de forma a demonstrar as reais condições da propriedade. Encargo esse do qual não se desincumbiu, preferindo optar pelo pedido de realização de perícia junto ao imóvel, numa total inversão do ônus da prova. Deveria a contribuinte, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Diferentemente, optou por substituir sua incumbência probatória pela solicitação de providências a cargo da Administração Tributária ou do perito técnico, por meio de realização de perícia onde pretende demonstrar “as reais condições do imóvel". Caberia à autuada instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Assim sendo, em consonância com a decisão de piso, indefiro o pedido de perícia reiterado no recurso, vez que, conforme também destacado no julgamento de piso, não se pode conceber o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Situação que se amolda ao presente caso, pois caberia à interessada, já na fase impugnatória, apresentar os documentos e provas que entendesse desconstitutivos ou modificativos do lançamento, no caso, pela apresentação do devido laudo, de acordo com os requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, onde ficasse demonstrado o grau de utilização do imóvel. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. O laudo técnico apresentado pela contribuinte foi considerado insuficiente pela autoridade julgadora de piso, sendo reapresentado juntamente com o recurso ora objeto de Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010506/2009-31 análise, contendo as mesmas deficiências, vez que não se atenta aos requisitos obrigatórios e, por conseguinte, não alcançando o grau de fundamentação II. Justifica-se, assim, o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola, de acordo com as normas legais e regulamentares de regência do ITR, conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura do estado do Paraná para o município de localização do imóvel. Finalmente, contesta a recorrente a aplicação da multa de 75%, por entender possuir caráter confiscatório, pugnando pela sua inconstitucionalidade. Importa registrar que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal ou de revisão de declarações, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430, de 1996. No presente caso a multa lançada está prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de falta de pagamento ou pagamento a menor do tributo, situação esta que se amolda totalmente à infração praticadas pelo sujeito passivo, devendo ser aplicada a respectiva norma sancionadora. Noutro giro, conforme a Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, de forma que não há como acolher as alegações de que a multa possui efeito confiscatório, o que violaria o princípio constitucional da vedação de confisco. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0