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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813936 #
Numero do processo: 00711.007767/81-64
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Sessão de 19 de março de 19 f34. ACORDÃO N° Ç.S I.:T./P .-.0 1 .16 9 , Recurso n° RP/303-0.816 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITDPASSIW: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP/ AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MAN [FESTA DA: parágrafo único do art. 19 do Dciet5 -lei n9 37/66. Na determinação do vdlor do Imposto de Importação devido, para e- feito de conversão da taxa de cambio (d6- lar fiscal) e aplicação de aliquotas tari fárias, toma-se como referencia a data er71 que se positivou a falta ou extravio da mercadoria(art. 23, parágrafo único, do re- ferido Decreto-lei). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para que seja a- plicada a taxa de câmbio e aliquotas vigentes na data a que se refere o documento de ff.-, 17. Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e /-1''. 1Newton Paranh91 / 1 Sala das S is- (DF), em 19 de março de 1984. AMAPOR 00 '''''4'''0 ' RNÃN EZ - PRESIDENTE C/24tt 'âfLTON P SÁ Dtk ", - RELATOR ' , A - PROCURADOR DAG/0 TINHO_FLdgrg----------- _ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA; JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL e EDWALDO REIS DA SILVA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/007.767/81-64 RECURSO N9: RP/303-0 . 816 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.169 RECORRENTE N9: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP/ AGÊNCIA MARÍ TIMA LAURITS LACHMANN S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes fa- ce ao decidido no Acórdão n9 303-23.086, daquela Câmara, assim emen tado: "Falta de mercadoria apurada em conferencia fi nal de manifesto. As aliquotas e taxas de cá--m bio são as vigentes na data da entrada da me—r cadoria no território nacional". As razões do recorrente são, em síntese, as seguin- tes: a) que o simples fato de a autoridade aduaneira re- ceber, à chegada do navio, toda a documentação refe rente à carga, não a torna apta a tomar conhecimento de eventual falta na descarga, visto que tal conhe- cimento depende de um procedimento administrativo tendente a verificar se a falta efetivamente ocor- reu; b) que tal procedimento e a conferencia final do ma nifesto, de que cogita o Decreto 63.431, de 16 de tubro de 1968 (art. 25); c) que, consoante o § único do art. 19 do DL 37/66 e a licão DMF - DF/19 C-C - Se ra:- 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.767/81-64 2. Acórdão n9 CSRF/03-01.169 Aliomar Baleeiro, sobre a matéria, os elementos que compõem a essência do fato gerador da obrigação tri- butária, nos casos de falta de mercadoria na descar- ga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido a purada a sua falta; d) que, no caso, houve, por aplicação dos termos do art. 147 do CTN, um procedimento administrativo de apuração da falta, da qual a autoridade tomou conhe- cimento, apOs a confirmação da sua ocorrência, pelo interessado; e) que, em conseqüência, devera ser acolhida por es- ta Cãmara Superior, a interpretação dos Conselheiros vencidos, que adotaram como data de referencia para calculo do tributo aquela em que se efetivou a apura ção da falta, com sua confirmação in concreto, nao sendo admissivel a fixação dessa data no dia em que houve a descarga nem no em que a autoridade fiscal solicitou ao contribuinte a confirmação Aocorrência. / Não houve contra-razões do contribuinte É o relat -orlo. ) /V; , SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.767/81-64 3. Acórdão n9 CSRF/03-01.169 VOTO Conselheiro HAMILTONpE SÁ DANTAS, Relator Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en- tendimento firmado sobre o assunto, através de vários acórdãos, den_ tre os quais podem citar-se os de n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233. Da fundamentação dos respectivos votos, constantes dos citados acórdãos, destaco o seguinte: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem-se os momentos previstos em lei (art. 23, paragráfo (mi- co do referido Decreto-lei n9 37/66) para efeito de fixação dos valores combiais-fiscais (taxa de "dolar" e aliquotas "ad-valorem"): o do conhecimento da fal ta e o da sua apuração. Um se antepOe ao outro por - lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigência, no momento precèdente, de valores diversos para a taxa de con- versão cambial e as próprias aliquOtas aplicáveis. "In-casu", o "conhecimento" da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável, as esperanças quanto à des- carga dos não descarregados". No presente caso, tambem são submetidas à considera- ção deste colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Câmara recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conhecimen to da falta pela autoridade aduaneira. A primeira, do voto vencedor, seria a do despacho da mercadoria. Quanto a esta, são inúmeras as decisOes não só do 39 Conselho de Contribuintes, como também desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode ela servir de marco para oconhecimento da falta pela autoridade aduanei_ ra. Esse conhecimento, como o ressalta o recorrente, tem o seu mo- /2 mento fixado na lei - e a conferência final do manifesto (art. 25 tiP 22( ,, / : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.767/81-64 4. Acórdão n9 CSRF/03-0.169 Decreto 63.431/68). A esse respeito, convem aditar recente decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa através do Acór- dão resultante da Apelação Civel n9 80.576-RJ, publicado no Diário da Justiça de 6.10.83 (pág. 15.320), ementado nos seguintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadoria. Confe- rência de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1.966, ar tigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo úni- co. Súmula n9 4 - TFR. I - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autoridade aduaneira.D. L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fato gerador, no caso, só se aperfeiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágrafo único. II- Recurso desprovido." (decisão unânime da 4a. Tur- ma do TFR, relator o Sr. Ministro Carlos Mário Vello - so). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Mi- nistro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Cor te, com o que está disposto no parágrafo único doar-E. 19 e parágrafo 'único do art. 23, do D.L. 37 de 1.966, força e concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta". Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência final do ma nifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela autori- dade fiscal, se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação, sendo, as- sim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base pa- ra aplicação da taxa cambial. Quanto a esse ponto, há duas opiniões divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da representa ção de fls. 1, em que o fiscal, que procede à conferência final do manifesto, solicita ã autoridade aduaneira a quem se subordina, in- time o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da falta " cuja noticia consta dos documentos, a outra, que considera data b „o< QC:;/-2 É-V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/007.767/81-64 5. Acórdão n9 CSRF/03-01.169 se para aplicação da taxa cambial aquela em que o contribuinte con- firma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela segunda hipótese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsável so bre a ocorrência da falta, a autoridade aduaneira não tem, obviamen te, a certeza de sua consumação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, só se con_ suma, no entender deste colegiado (pela maioria de seus membros), quando o contribuinte confirma a falta, pois, ate então, havia so- mente a presunção de sua ocorrência. Filiado a esta linha de raciocínio, voto, como já o fiz em ocasiões anteriores, por dar provimento ao recurso especial, pa- ra declarar que a data base para cálculo do tributo á a constante do documento de fls.17, que se identifica como a em que o cioptribuin te confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarg0 Brasília, DF, em 19 de março de 1984. .,")- ..- , 77- (- -,- 1 "-1. 1/71-T- , H Á ' , LTON DE SÃ DAN - RELATOR ----------_-- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001112/89-21
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Dado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, : nos , 1 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- , do. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Walde- ,, van Alves de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam pro vimento ao recurso. , = a d-s Sessões, em 18 de outubro de 1994 MAR - PRESIDENTE 04/ , i ill/ , CAke 1,0 ROD • I --: EUBER - RELATOR À, '7 1VISTO EM LUIZ FEMANDOO:r PAD MMUES - PROCURADOR DA FAZEN _ SESSÃO DE: DA NACIONAL 1 - _ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlós Emanuel dos Santos Paiva, Leila Maria Scherrer Leitão, Miguel Rendy (Suplente Convocado), Verinaldo Henrique da Silva, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Carlos Guimarães, Wil- frido Augusto Marques, Rafael Garcia Calderon Barranco, DICIer ' de Assunçãi, Manoel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Ma- , ceira. r;, 01 /C ,,, , , ,_ - , , '*IiÁtk 4~1fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/0.01.112/89-21 , RECURSO N9 : RP/105-0.213 : ACORDAO N2: CSRF/01-01.797 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL . Sujeito Passivo: ARACRUZ FLORESTAL S/A ., , I RELATÓRIO I , Inconformada com o decidido no AcOrdão no 105-5.108, de 22.11.90, fls. 106/110, a FAZENDA NACIONAL recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 111/112, objetivando res _ tabelecer a-exigência sobre determinadas parcelas. Trata-se de exigência de contribuição ao PIS/REPT I __ QUE, relativa aos exercícios financeiros de 1986 e 1988, decorren- te do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica, em virtude de ter sido constatada redução indevida da base de cálculo do tributo, : processo n9 10783/0.01.114/89-56, também objeto de recurso especi- 1 al à Cãmara Superior de Recursos Fiscais, : A Câmara recorrida, por maioria de votos, venci - dos os Conselheiros José do Nascimento Dias e Mariam Seif, deu pro vimento parcial ao recurso para excluir da tributação parcelas pro porcionais àquelas excluídas no processo matriz. i : A Procuradoria da Fazenda Nacional pede provimen- i to ao seu recurso, evocando o princípio da decorrência. Argumenta' que a decisão que for prolatada no processo matriz, aproveitará,in tegralmente, o presente. 1w -,P 1 1 i _ i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10783/001.112/89-21 3. Acórdão n9 CSRF/01-01.797 O recurso especial foi admitido, por tempestivo, se_ gundo despacho do ilustre Presidente da Egrégia Quinta Câmara des_ te Conselho, fls. 113. Regularmente cientificada da interposiçâo do recur- so especial, fls. 114, a contribuinte, tempestivamente, ofertou as contra-razões de fls. 115/116, também evocando o princípio da de- corrência e as contra-razões apresentadas no processo matriz. Espera seja negado provimento ap recurso da Fazenda Nacional, mantendo-se íntegro o aresto recorrido. 6'11)1. É o relatório. / ) ._.. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo rí9 10783/001.112/89-21 4. Acórdão n9 CSRF/01-01.797 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Presentes os pressupostos legais de admissibilidade estatuídos no Decreto n9 83.304/79, o recurso especial deve ser co nhecido. A exigência discutida neste Processo deriva de , ou- tro lançamento efetuado contra a empresa, processo n9 10783/001114/ /89-57, objeto do recurso especial n9 RP/105-0.212. Esta Cãmara Superior, ao julgar o referido recurso especial deu-lhe provimento para restabelecer a tributação sobre as importâncias de Cz$ 149.228,28 e Cz$ 917.643,26, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, respectivamente, segundo Acórdão n9 CSRF/01-1.634, de 24.03.94. Como se trata de lançamento decorrente, o dedidido no processo matriz repercute neste processo, face à . íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Por estas razOes, voto no sentido de dar provimento ao/ecurso especial interposto pela Fazenda Nacional para reformaro Acórdão n9 105-5.108, reajustando-se a exigência da contribuição ao PIS/REPIQUE em consonância com o decidido no processo matriz, atra vês do Acórdão n9 CSRF/01-1.634. Bra•ília-DF., em 18 de outubro de 1994. C Á FÁ h a RODR G Ep — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450552/37-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:38:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:38:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:38:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:38:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:38:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:38:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:38:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:38:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:38:00Z; created: 2009-07-08T10:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T10:38:00Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:38:00Z | Conteúdo => ' PROCESSO N9 0845/055.237/80 tI4 )4 , • t\ <‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de .24.. de 19 ' ACORDÃO N° ÇSRF/03-0.451 Recurso n° RP/303-0.323 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: a- puração em ato de conferencia final de mani- festo (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66). Toma-se como referen cia para cálculo do tributo devido a títul-o- de indenização, pelo responsável ( conversão - da taxa de cambio e aplicação de alíquotas ta rifarias), a data da apuração da falta. Não 5. r plicação do Ato Declarateirio n9 0800-125/75 7 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos ap6s sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma ! interpretativa da legislação tributária, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade - da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 ./ 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de pre- visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique de /Souza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marquej v. , , ,.:, ,,,,4. . M SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/055.237/80 ° RECURSO rsi.°, RP/303-0.323 : ACÓRDÃO N1. 0 , CSRFI03-0.451 . . RErnRRENTE: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA , RELATÓRIO ,, ., EM ato de conferência final de manifesto do navio " I- r - TAITE " , aportado em Santos a 22/04/ 1976, apurou a fiscali_ zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a,empresa transportadora, da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de Impor _ . tação correspondente ás "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- -lei n9 37, de 18.r1.66, além da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. _...- , A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao cálculo e determinação do valor do tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cam- bial (dólar fiscal) e alíquotas tarifárias em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a Pe- E nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. - A douta 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin_ tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta ! dora, confo e se vê do Acórdão "n9 20.145, de 24/03/ 1981 ( fls. 30/34). ,e 541( , D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/7 3. Processo n9 0845/055.237/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.451 Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu 1 — : rador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razões de ,1 fls.36/54, que leio na integra em plenário (lés ), invoca as deci- sOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para cálculo do tribu- to, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia de manifesto, somente aí estand8 a Fazenda Nacional ha 1. — : bilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o su- jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto ! -lei n9 37/66. Quanto 'aos "acréscimos", entende o ilustre recorren ! — ! te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- ! to porque sua aplicação em valor atualizado corresponde à correção 1 monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos arts. 105, do C.T.N.; e 110, do citado Decreto-lei n9 37/66. A interessada não ofereceu contra-razõe-P 2 o relatc5rio. P// , . . , , L i . . 4. . Processo n9 0845/055.237/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.451 , VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Supe- rior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem conheci _ das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferencia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoriaque constar como . tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 . 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e determina- ° 0.'o do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único - ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). . A "conferência final de manifesto" . é um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- . trangeira importada, infrações ou irregularidades essas quase sem- j pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributo ^s não recolhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Conselho -.-- de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto- -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em . memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uniformiza- L_ ção de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234) ),/ / . , - _ 5. Processo n9 0845/055.237/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.451 Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sOes, na verdade não unanimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo úni- co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/ 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o Setor de Controle de Manifestos e implantou ' nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal- Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do 'que deva ser cobrado na conferência final de manifestos o FTF encarregado de sua ! execução basear-se-á nos valores constantes das DeclaraçOes de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceuainda referido Ato DeciaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- blicação e abrangerá as Di referentes a navios entrados no ! porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi— ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apuraçOes faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ção de fls. 3, ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o teradi/. /1v- ' 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.237/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.451 ritOrio nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 1 31.08.77), de inegãvel efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, su - pratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Cãmara recorrida - o de que "o fato geradOr remonta à época do estabeleci- mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão Só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parOgrafo único ao citado art. 23 ) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 3, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu §. 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifes to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifOrias a -- plicOveis, para efeito de cálculo da indenização tributaria previs- , ta no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- do art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conforme o en tendimento firmado por esta Cãmara Superior. Com relação ã multa fixa, por volume acrescido ao mani- festo, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei, estabeleceu os novos valores desse ti po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, . par. - que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores /, f v.v. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Divergência no nome do fa - bricante da mercadoria, sendo, no entanto, mantidas suas demais características. Ina plicável a penalidade proposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especi al. Vencidos os Conselheiros EDWALDO REIS DA SILVA (Relator), A- MADOR OUTERELO FERNANDEZ e PAULO DE ALMEIDA. De...ignadoRelatorpa ra o Acórdão o Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEI., Sala das Se,44sZe-JDF), em 19 de*-evembro de 1981. i, AMADO)OU Idl 'ii, r ANDE Z - PRESIDENTE ' ff. " _...0000000'r.___ 4,:, ,. kkan 0 -~^ fr , ammir aoww-_ LUIZ CARLO," 0$11~/./ Amã RELATOR ' ° 4Wit J. Pr o iff Afio f ,r till ADHEMILSO : ,TOS o r e , RVALHO - PROCURADOR DA FA/ Z ENDA NACIONAL. Partiaiparam, ainda, do presente iu gamento, os seguintes Conse- V.V. - ___ lheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVAL CANTE, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justifica- do o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/003.185/80 RECURSO N.° : RP/303-0 . 421 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0 . 630 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. RELATÓRIO Apreciando recurso voluntário interposto por Minerações Brasileiras Reunidas S/A., a Terceira Cãmara do Ter- ceiro COnselho de Contribuintes, pelo Acórdão 20780,de 23.06.81, (f is. 41/43), lhe deu provimento por maioria de votos, vencidc)o Conselheiro Benedito Onofre Evangelista. Os fundamentos do aresto vêm assim resumidos na respectiva ementa "verbis" "Fabricante diferente do indicado naG.I. Mesmo país de procedência e origem. Man tidas as demais características do pro- duto. Inexigência de tributos ou gra- vames cambiais. Inaplicável a multa pre vista no art. 169 do D.L. n9 37/66. Re curso provido." Dessa decisão recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 45/48), sustentando que: "a multa aplicada foi em decorrência de descumprimento das normas de controle das importações criadas pela Lei n9 6562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao art. 169 do De- creto-Lei n9-37/66." Acrescenta, ainda: "Assim, torna-se/4 leo. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 711/00 3 . 1 8 5 / 8 0 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.630 necessário para que não venha a ser considerada como infração, que a interessada promova alteração na Guia de Importação, atra vês de aditivo para sanar eventuais divergências ocorridas após sua inscrição". A fim de melhor esclarecer aos Senhores Conselheiros, leio na integra,em plenário, o v. acórdão recorrido, bem COMDOS termos do recurso especial, para que fiquem fazendo parte inte- i r-'1 grante do presentecti É o relatá'o. e'7 , ___, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/003.185/80 03. AcOrdão n9 CSRF/03-0.630 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS NOGUEIRA Versa o presente processo sobre divergência , constatada pela fiscalização, no tocante ao fabricante da mer- cadoria importada. Diversos são os casos que chegam a esta Câma- ra Superior, versando sobre a mesma matéria, os quais, dados à sua semelhança, têm sido negado provimento ao recurso especial, por se considerar que não constitui infração a ocorrência de p,e. quenas divergências, como a que ocorre no caso vertente, desde que não impliquem em diferença de valor, peso, quantidade,etc.. No caso em exame, a fiscalização não impugnou outros itens da Guia de Importação, tais como preço, peso,quan tidade, discriminação da mercadoria, item tarifário, procedên- cia, origem, etc., restringindo-se,tão-somente ao fabricante. Assim, guardando coe0hcia com meus votos an tenores, nego provimento ao recurso 6t) (1. Bras". ia, DF, em 19 d- novembro de 1981. ,,-- .._ -Ui\ 44 ' '-' ---=-2--1-1-----tur — lie n OGUEIRA - RELIM DESIGNADO ___ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/003.185/80 041 Acórdão n9 CSRF/03-0.630 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA : A Lei n9 6.562, de 18.09.78, que deu nova reda_ _ çao ao art. 169 do Decreto-Lei n9 37, de 18.11.66, veio defi- nir de maneira mais objetiva e clara os diversos casos de ilí- citos que o novo diploma passou a denominar de "infrações admi nistrativas ao controle das importações", estabelecendo ainda penalidades proporcionais à gravidade da falta cometida. Com efeito, o art. 169 do Decreto-Lei n9 37/ /66 era de redação extremamente sintética, jà que procurava de_ finir e enquadrar todas as chamadas "infrações de natureza cam bial" em apenas dois itens, fato que, em alguns casos, dificul_ tava sobremaneira a sua interpretação e aplicação a casos con- cretos. A alteração introduzida pela citada Lei n9 6.562/78 teve, entre outros, o propósito claro e inequívoco de estabelecer una graduação lógica para as penalidade previstas, tornando-as tanto quanto possível proporcionais à gravidade das irregularidades cometidas. Assim, por exemplo, estão sujei - tos a pena mais pesada o sub e o superfaturamento, bem como a importação sem licença do órgão competente (100% do valor da mercadoria), enquanto outras irregularidades de natureza menos grave são apenadas com multas de graduação menor. Nos termos do art. 29, item III, da citada Lei n9 6.562/78, constitui infração administrativa ao controle das importações, "descumprir outros requisitos de controle da im - , portação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documen to equivalente" e "não compreendidas nas alíneas anteriores". Ora, a indicação do fabricante da mercadoria a ser importada é, sem dúvida, um dos "requisitos de controle da importação", constante da Guia de Importação, requisito esse t / 7., _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/003.185/80 05. Acórdão n9 CSRF/03-0.630 não compreendido nas alíneas "a", "b" e "c" do item III do art. 29, supratranscrito, mas inegavelmente abrangido pelo conteúdo de sua alínea "d", acima, sendo o seu descumprimento apenado com i multa de 20% do valor da mercadoria. Na redação anterior do art. 169, não seria fá- cil, em verdade, enquadrar tal irregularidade como "infração de natureza cambial". Mas a disposição da nova lei é clara : ape- nas não haverá infração, nos casos previstos no item III, acima, "se alterados pelo 'órgão competente os dados constantes da Guia de Importação ou de documento equivalente". Eis por que, embora não se vislumbre, na hipóte se dos autos, a prática de qualquer fraude cambial ou sonegação fiscal, força é reconhecer que o fato apontado e apurado está claramente previsto no texto da lei própria, como "infração ad- ministrativa ao controle das importações", independentemente da indagação de o mesmo ter ou não causado algum prejuízo à Fazen- da Pública ou impedido o controle do órgão competente para exe- cutar a política comercial e cambial do país. Isto porque,como ensina Aliomar Baleeiro ("Di - reito Tributário Brasileiro", 4a. Ed., pág. 436), ao comentar o art. 136 do C.T.N., "realizados em pequena intensidade ou não re alizados os efeitos do ato, como, por exemplo, o risco para o Erário ou a possibilidade de sonegação, a infração se reputa cai sumada pela ocorrência do pressuposto de fato da lei". Vale di zer: a responsabilidade pela infração ê objetiva, não se inda - gando da intenção do agente, nem da efetividade, natureza e ex- tensão dos efeitos do ato, salvo quando a lei determinar em con trário. E, como esclareceu proficientemente Fábio Fanucchi("Cur so de Direito Tributário Brasileiro", 4a. Ed., Vol. I, pág.259), "a lei poderá estipular que inexiste infração se e quando não se verificar prejuízo para a Fazenda Piáblica,com a omissão ou a prática do ato exigido ou vedado. Só quando façyisso de for- ma expressa, e que a infração está excluída". (17,W I 4 1/72 V.V. ___J .,-. , , , , 11 1 , Isto posto, dou provimento ao recurso especial. i: , -, Brasília, DF, em 19 de ,novembro de 1981. (7-'2 Ir of-,i -/' * ALDO REIS DA kVA - RELATOR . _ , . , , ,, , . ,,,, , , ,, 1 _ , • ,, ,, ,, , , . ,, , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450628/85-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:00:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:00:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:00:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:00:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:00:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:00:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:00:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:00:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:00:14Z; created: 2009-07-08T13:00:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:00:14Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:00:14Z | Conteúdo => , PROCESSO Nc? 0845/062.885/80 .0, k Ví‘n . ',•'- .‘,,r '; * . V1 Y.'3 P":. MINISTÉRIO DA FAZENDA .S.TS. Sessão de 29 de..seterobro. de 19 81... ACORDÃO N°7.C.SRE/03:7.0...558 Recurso n° RP/303-0 . 39.6 Recorrente FAZENDA NACIONAL • Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo - AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA- DA: parágrafo único do art. 19 do Decreto -lei n9 37/66. Na hipôtese de ser conheci da e apurada a falta em ato de "conferên-T cia final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art, 25) toma-se como refe- rencia para cálculo dos tributos devidos (conversão da moeda estrangeira e aplica- ção das aliquotas tarifárias) a data da a ludida conferencia. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais (arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4 . 357/6 4) não constitui a- gravamento penal, devendo-se aplicar o va lor vigente à época do lançamento. Recurso Especial provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci — dos os Conselheiros Francisco Martins Le' e Cavalcante, Luiz Carlos No queira e Randolfo Henrique de Souza Neta (--) Sala das S-ssdes O ) . , •r de setembro de 1981. AMADOR e 1. MINOLW14 f rá, .t NDEZ PRESIDENTE „-------/ ..,„ 7 _ ,...... \. - "' à • e D = ' I' , RELATOR Tf I> ' 1 fl .7 :. , , : 1 • '-'1 ADHEmiLsow: , sTos 1) , CARVALHO ./ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL/// , Participaram, ainda, do presente luláamento os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, ED I ALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . . , . i . , , .. , • ,. , 1, , . . , ,..._ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pRocEssoW/0845/062.885/80 RECURSO N.°: RP/303-0 . 396 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0 . 558 RECORRENTE: — FAZENDA NACIONAL RECORRIDA-TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo - AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A RELATÓRIO O aresto recorrido - Acórdão n9 20.202 (f is. 29/32), proferido no julgamento do Recurso n998.277, pela Terceira Câma ra do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto vencedor: "Rejeito a preliminar de nulidade com base em decisaes desta Câmara, por ser irrelevante a junta da dos documentos no que se refere à decisão. A recorrente discute, em resumo, a base de cál culo do credito tributário exigido, defendendo a t -e- se de aplicação dos valores vigentes à poca do f-a- to gerador dos tributos, os quais deixaram de sei: recolhidos em virtude da ocorrência da falta. O Decreto n9 63.431/68 claro em seu art. 29, que repete as disposiçaes contidas no Código Tribu tário Nacional (art. 143 e 144) e no Decreto-lei n-(:)- 37/66 (art. 23 parágrafo único e 24). A questão da apuração da falta ou o seu conhecimento pela auto- ridade aduaneira em nada confunde a existência do fato gerador da obrigação, pois que a sua apuração é feita diante dos documentos de importação por o- casião da descarga das mercadorias. A autoridade to ma conhecimento da falta através do manifesto do navio, folhas de descarga do trans portador e docu- mentos relativos a faltas e avarias emitidos pela entidade portuária competente. O transportador, responsabilizado pela ocorrer' cia, deve recolher, segundo o que dispoe a lei, os tributos que deixaram de ser recolhidos pelo i — D M F - RJ/1.° C - C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/062.885/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.558 tador, não lhe cabendo pagar o tributo em valores superiores ao devido por ocasião do seu fato gera dor, em virtude de ter a autoridade deixado de pra ceder à conclusão ou termino da apuração iniciada por ocasião da descarga, quando jã conhecia os fa tos e a parte responsável pelas faltas ocorridas: O parágrafo único do art. 60, do Decreto-lei n9 37/66, e claro a este respeito quando determina a apuração das faltas segundo dispOe o regulamento (Decreto n9 63.431/68) e a indenização à Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Dentro do mesmo entendimento deve estar o va- lor da multa aplicada pelo acréscimo de mercado- . rias. A posição que sustentamos ' e no sentido de que o fato gerador, ora em discussão, ocorre no momen to do despacho aduaneiro. A tese da defendent-e- traz em seu socorro o Ato DeclaratOrio n9 0800/ 125/75, que reforçou este nosso entendimento quan do constitui o sistema de controle sobre manifes- tos, tornando obrigatória a apresentação da DCI pró-forma, por ocasião do desembaraço aduaneiro, quando fossem constatadas faltas de mercadoria. A conferência final de manifesto passou, apartir da implantação do novo sistema, a tomar por base o documento do despacho aduaneiro para o estabeleci mento dos valores apurados. Assim, nos termos do Ato Declaratório n9 0800/ 125, de 06/06/75, do SRRF da sa Região Fiscal, não pode esta Câmara desconhecer que a ocorrência do fato gerador se deu na ocasião' do desembaraço a- duaneiro, quando a fiscalização tomou conhecimen- to das faltas e acréscimos ocorridos. Dou provimento ao recurso." O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa- zenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 34/52) que leio na inte gra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referência para exigência de tributos e res- pectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verifi- cada em conferência final de manifesto, e a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Supe ror, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferência pes- soal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal pa na aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a / 5 • \4 : , . . 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 'Processo n9 0845/062.885/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.558 recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a mataria de . conferência final de manifesto, de sua competência originária,con_ sagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintendência da 82' Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo der- rogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema .de Tributação, o qual se sobrepõe ao referido ato decla- ratório, de caráter administrativo limitado à DRF em Santos, en- quanto o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do Código Tri_ butário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reitera_ damente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na des carga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segun- do os indices vigorantes na data da conferência final do manifes to; 4) ademais, no caso em espacie, não consta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato DeclaratOrio 0850/125/ 75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que pode ria ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; ' a falta foi somente conhecida, como nos de_ mais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, ' quando então procedeu-se a sua apuração. . • O ilustre Procurador faz, ainda, considerações so- bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizadopelaPor_ tarja MF n9 39/79. . O douto procurador do Contencioso Administrativo o_ pinou pelo provimento do recurso especi-11, invocando os preceden tes reiterados desta Câmara Superior- -,- - 6/17 É o relatório. , - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 'Processo n9 0845/062.885/80 4. Acórdão n9 CSRF/03-0.558 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, e a da conferência final do manifesto - procedi mento administrativo previsto na legislação aduaneira especifica- mente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartiçOes interessadas, mediante rotinas adequadas. Inadmissivel, portanto, a pretensão de que a autori dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaç6es se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, guando os papéis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, e claro, que, por qualquer outra forma,in clusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le- vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada-o que, porem, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir asignifícação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da bRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do Decre to-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualizado pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação mas de simples correção monetária de seu valor originário, o qual não implica pl majoração efetiva mas em nova tradução monetária do mes mo. f\ ,61f). \\, • Dou, assim,provimento ao recurso especial PKUL E EIDA - RÉ-LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011980/2006-11
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À falta de indícios veementes de que a documentação apresentada pela contribuinte se configuraria inidônea, restabelece-se a dedução das despesas médicas consignadas na declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do(a) redator(a) designado(a). Vencido o(s) Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite (relator). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Durte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À falta de indícios veementes de que a documentação apresentada pela contribuinte se configuraria inidônea, restabelece-se a dedução das despesas médicas consignadas na declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do(a) redator(a) designado(a). Vencido o(s) Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite (relator). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Durte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011980/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.227  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LEONOR FERRON CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  À  falta  de  indícios  veementes  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte se configuraria  inidônea, restabelece­se a dedução das despesas  médicas consignadas na declaração de rendimentos.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do(a)  redator(a)  designado(a).  Vencido o(s) Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite (relator). Designado(a) para redigir o voto  vencedor o (a) Conselheiro (a) Jaci de Assis Júnior.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Redator designado  Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Claudio  Durte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André  Ribas  de  Mello,  Dayse  Fernandes  Leite  e  Julianna  Bandeira  Toscano. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 19 80 /2 00 6- 11 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado d igitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo  Horizonte  (MG),  que  considerou  improcedente,  a  impugnação  apresentada,  contra  do  lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  do  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário, 2002, em virtude glosa de dedução da base tributável para: deduções de despesas  médicas (R$ 5.280,00).   A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  ao  examinar o pleito,  proferiu o  acórdão n° 02­23.472, de 25 de  agosto de  2011, que se encontra às fls. 69/71, cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IM POSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ I RPF    Exercício: 2003    DESPESAS MÉDICAS  Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos  ao seu tratamento e ao de seus dependentes. e seja comprovada a efetiva  prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço  prestado, através de documentos que preenchem todos os requisitos legais.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 20/11/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 74).  1.  À vista da decisão, foi protocolizado, em 15/08/2011, recurso voluntário dirigido a este  colegiado, fls. 135/148, no qual o pólo passivo, com vistas a obter a reforma do julgado,  argumenta    1)  Quanto a comprovação das falhas apontadas nos recibos apresentados, anexa copia da  declaração da profissional prestadora de  serviço,  juntamente  com os  recibos originais  que comprovam o efetivo pagamento das despesas glosadas.  2)  Quanto  a  comprovação  da  efetividade  do  pagamento,  não  apresentou  a  copias  dos  cheques nominais e /ou extratos bancários com compatibilidade de datas e valores, pois  em hipótese alguma a legislação o obriga a efetuar pagamentos de despesas proveniente  de tratamento de saúde através de cheques, mesmo porque é esdrúxulo exigir que uma  pessoa que esta com a saúde debilitada e precisando de assistência profissional e muitas  vezes no momento da efetivação desta assistência por parte do profissional da área de  saúde,  esteja  sentindo  dores  ou  incômodos  físicos  e  até  mesmo  psiquiátricos  esteja  obrigada  a  emitir  cheques  e  ainda  nomeia­los.  Não  é  o  caso  da  impugnante  pois  os  serviços  médicos  foram  prestados  ao  seu  filho  dependente,  mas  vale  o  argumento  e  alegação apresentado, de  forma geral  sobre a atitude dos agentes do  fisco exigirem o  que a Lei não prescreve nem exige.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado d igitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.011980/2006­11  Acórdão n.º 2802­002.227  S2­TE02  Fl. 597          3 O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.      O litígio em torno: R$ 5.280,00 referente à dedução a titulo de despesas médicas objeto dos  recibos emitidos pelos seguintes profissionais, Roberta Reis Teixeira   Registro  que  não  consta  dos  autos  que  a  autoridade  lançadora  tenha  fundamentado a razão de ter considerado não comprovado o pagamento das despesas médicas,  entretanto  menciona  a  declaração  de  fls.  14  a  17,  emitida  pela  profissional  Roberta  Reis  Teixeira, afirmando não ter prestado serviços médicos ao contribuinte.  Ressalto  que,  para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os  valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado d igitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  Entretanto, no que se  refere à comprovação do efetivo pagamento, exponho  meu posicionamento sobre o tema.  A princípio, considero que os  recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas. Entretanto, também entendo que os  recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas  médicas da base de cálculo do imposto de renda, principalmente quando:   1)  as despesas  forem excessivas  em  face dos  rendimentos  declarados;  2)  o  contribuinte  fizer  uso  de  recibos  comprovadamente  inidôneos;  3)  houver  a negativa de prestação de  serviço por parte de  profissional que consta como prestador na declaração do  fiscalizado;  Assim, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Destarte, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Neste caso concreto, cotejando a imputação constante do auto de infração, a  impugnação, a peça recursal e os documentos trazidos aos autos, especificamente os recibos de  fls. 10/13, verifica­se que foram emitido em desacordo com o Art. 8º, III da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995,ou seja, falta de endereço do prestador do serviço.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  às  fls.  14  está  uma  declaração  emitida  por  Sra.  Roberta  Reis  Teixeira,  não  reconhecendo  quaisquer  serviços  profissionais (próprios de psicóloga), por ela prestados a Sra. Leonor Ferron Campos.    Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite Voto Vencedor  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  da  ilustre  Relatora,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa.  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  do  Auto  de  Infração  registra que, fls. 04 (fls. 06 digital):  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado d igitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.011980/2006­11  Acórdão n.º 2802­002.227  S2­TE02  Fl. 598          5 001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS  MÉDICAS  Redução  indevida  da  base  de  cálculo  com  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente. O contribuinte utilizou recibos médicos,  tendo como beneficiário a  Sra. Roberta Reis Teixeira no ano­calendário de 2002 (R$5.280,00). O contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  recibos  originais  dos  serviços  prestados  pela  profissional liberal, fls. 07 a 13. Entretanto, a profissional emitiu declaração, fls. 14  a  17,  afirmando  não  ter  prestado  serviços  médicos  ao  contribuinte.  Assim  sendo,  procedemos à glosa dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano­ calendário de 2002 como supostos pagamentos efetuados a essa profissional.  Em sua  impugnação a  contribuinte contrapõe  tal declaração afirmando que,  de acordo com os  recibos apresentados no curso da fiscalização,  fez uso dos serviços da Sra  Roberta Reis  Teixeira,  uma  vez  que  prestados  ao  seu  filho,  Fábio  Ferron Campos,  o  qual  é  portador de distúrbio mental. Como prova da necessidade constante de assistência psicológica,  junta também outros documentos que demonstram outros tratamentos por ele submetido.  Examinando  os  onze  recibos  originais  emitidos  pela  profissional  Roberta  Reis  Teixeira,  no  valor  individual  de  R$480,00,  totalizando  R$5.280,00,  relativos  ao  tratamento  psicoterápico  do  dependente  Fábio  Ferron  Campos,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  negou  a  validade  formal  dos  mesmos  ao  argumento  de  que  deles  não  constariam o endereço e o CPF da citada profissional.  Depreende­se,  pois,  que  no  julgamento  de  primeiro  grau  a  questão  que  motivou a lavratura do auto de infração, anteriormente transcrita, ficou superada, em face dos  recibos apresentados pela contribuinte. Por outro lado, tais recibos somente não foram acatados  pela autoridade julgadora de primeira instância como comprovantes da dedução das despesas  médicas, por faltar­lhes o endereço e o CPF da profissional da área de saúde.  Contudo, no caso concreto dos presentes autos, a não  indicação desses dois  requisitos formais não foi objeto de questionamento por parte da autoridade administrativa que  constituiu  lançamento,  mormente  os  recibos  a  ela  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Nesse  sentido,  conforme  decisões  proferidas  reiteradas  vezes  por  esta  2ª  Turma Especial, não obstante seja louvável a preocupação do julgador de primeira instância, o  devido processo  legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação  que  lhe  foi  feita  no  auto  de  infração. Desta forma, não cabe ao julgador ocupar o papel da autoridade lançadora no sentido  de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  não  sendo  lícito  ao  julgador  ampliar  a  imputação  fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao contribuinte sem base legal.   Em que pese esse esforço da autoridade  julgadora de primeira  instância em  manter a exigência  tributária, convém observar que concorre a  favor da Recorrente o  fato de  sequer terem sido apontados nos autos indícios veementes de que a documentação apresentada  pela contribuinte se configuraria inidônea.   Nesse  aspecto,  ainda,  convém  observar  que  a  indicação  nos  recibos  apresentados  pela  contribuinte  do  endereço  e  do  CPF  do  profissional  da  área  de  saúde  objetivam propiciar dados que favoreçam a realização de eventuais diligências pela autoridade  administrativa.  Uma  vez  que  dos  autos  constam  notícia  de  que  referida  profissional  foi  intimada pelo Fisco a prestar esclarecimentos, no caso concreto, respectivos requisitos formais  ficaram superados pela própria autoridade administrativa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado d igitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Diante do exposto, a decisão do colegiado é por dar provimento ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado d igitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:21:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:21:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:21:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:21:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:21:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:21:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:21:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:21:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:21:47Z; created: 2009-07-08T07:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T07:21:47Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:21:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ç PROCESSO N°. : 10831/000.731/90.10 RECURSO N°. : R. P. 303-1.169 MA1'ÉRIA : MANIFESTO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3' CÂMARA DO 3° CC SESSÃO DE : 23 de outubro de 1995 SUJEITO PASSIVO: TRANSFORMADORES UNIÃO LTDA. ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.321 Infração administrativa ao controle das importações. Emissão de Guia de Importação previamente ao Registro da DI, embora após o embarque da mercadoria no exterior e sua entrada em território Nacional. Documento válido para a importação. Não tipificada a infração prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso Especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PEREIRA ROD Guz - PRESIDENTE ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGA1'10 - RELATORA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREIRAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10831/000.731/90.10 ACÓRDÃO N°. : C SRF/03 -2.321 RECUR.S O N°. : R.P. 303-1.169 RECORRENTE : FAZ~ NACIONAL SUJEITO PASSIVO : TRANSFORMADORES UNIÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão proferida nos termos do Acórdão n° 303- 26.569, sessão de 110791, que desclassificou do inciso II para o inciso VI do art. 526 do RA, a multa aplicada sobre o importador, por considerar que, embora o embarque da mercadoria tenha ocorrido antes da emissão da Guia de Importação, a apresentação desta antes do desembaraço aduaneiro descaracteriza importação sem Guia. A recorrente esclarece que a fiscalização aduaneira tem reiteradamente aplicado a multa capitulada no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro nos casos de embarque de mercadoria antes da emissão da Guia de Importação, fazendo interpretação análoga ao direito penal, aplicando a regra do concurso formal, ou seja, pune-se apenas o delito mais grave. Salienta, ainda, que ao realizar importação sem guia, o contribuinte incorreu na infração do inciso II do artigo 526, embora, no processo de que se trata, ao apresentar a Guia antes do desembaraço, tenha também ficado sujeito à penalidade prevista no inciso VI do mesmo artigo. Destaca a recorrente, ademais, que embora apresentem o mesmo percentual, a multa do inciso VI tem a limitação do parágrafo 2', inc. II, do citado artigo 526, sendo, portanto, mais branda. Acrescenta que, configurada as duas infraçóes, não há como deixar de aplicar a penalidade mais grave, por disposição contida no mesmo ato. -W~ • .C1-1 t•••:,-.461'W.W.9111,03 • • :" •: " • •••• • .• • - • •••••••,:- .."•'••••'•',•,.••••,':••••••• • •51) •• .••••••••,,,,,•• :•.!••• •••• ......... . . ..• . • • • • • .. ;., •• . •• • „,•••,,. . . , ••• %•••.• • •, , , ••• , , •••••• , , ••• ••• • • , •••• •. • • :• • • " • " -•" MINISTÉRIO DA FAZENDA ftw CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 PROCESSO N°. : 10831/000.731/90.10 ACÓRDÃO N° : C SRF/03 -2. 321 VOTO CONSELHEIRA - ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RELATORA Transformadores União Ltda., ao ter a mercadoria que importou embarcada antes da emissão da Guia de Importação que acobertou a operação, descumpriu a norma, particularmente a portaria Ministerial n° 192/76. Praticou, portanto, infração. Contudo, quando do registro da Declaração de Importação, data do fato gerador para efeito do cálculo do tributo em se tratando de mercadoria ingressada no país e despachada para consumo, este documento - GI - já tinha sido juntado ao despacho e exibido à fiscalização, mesmo obtido fora do prazo. Desta forma, é inquestionável a existência do mesmo. O art. 526, inc. II, do RA, tipifica a infração como "importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente...". Desta forma, não há como se aplicar, na situação, a multa prevista no citado inciso. Saliente-se, ainda, que a própria importadora declarou que recolheria, através de DCI, a multa capitulada no inciso VI do mesmo artigo 526. Acolhendo integralmente as demais razões que embasam o Acárdâo n° 303-26.569, de 11.07 91, entendo que a V decisão da Egrégia 3° Câmara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes deve ser mantida. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS _PISCAIS PROCESSO ND . 10831/000.731/90.10 ACÓRDÃO : CSPJ-703-2 321 Pelo exposto, voto pelo improvimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sess6es - DF, em 23 de outubro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGAITO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA c.D.R Sessão de 26..de novembrO . de 19 9.0 ACORDAON° CSRF/01-01.048 Recurso n o RD/106-0.089 Recorrente ANTONIO PEREIRA NETO Recorrido SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESTA ÇÃO DE SERVIÇOS - A emissão de recibo pela prestação de serviços, de forma isolada, visando a obtenção de emprés- timo bancário, embora constitua forte indício da ocorrência de omissão de rendimentos por parte cio seu emitente, não é suficiente para embasar a exigên cia fiscal a esse título, quando o au- tuante apresenta documentação revesti- da de elementos que infirmem o conteú- do do recibo. Recurso especial de divergência conhe- cido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PEREIRA NETO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseis (DF), em 26 de novembro de 1990. URG _PÉREI • 4 - LOP - PRESIDENTE • - CARLOS WALBERTO , HAVES ;¡Aà' - RELATOR u è0 cc. C,teI J 7 CÉSAR GONVES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDÉ VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE É VANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZADOSSAFT TOS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificad-a- mente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. O') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO IV? 10840/002.011/86-76 RECURSO N9: RD/106-0.089_ ACÓRDÃO N9: CSRF/01-01 .048 RECORRENTE ANTONIO PEREIRA NETO RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO _ _ Inconformado com a decisão de primeiro grau, que manteve o Auto de Infração lavrado em face da apuração de omissão de rendimentos classificáveis na cédula "D", relativos a prestação de serviços ao Sr. José Solino Masachs, recorreu o sujeito passivo para este Conselho, sustentando que, na realidade não houve o ingres so da quantia de Cr$ 30.000.000,00 mencionada no recibo por ele fir mado, pois o mesmo serviu, apenas, para possibilitar a liberação de empréstimo do citado Sr. José Salino, junto ao Banco Econômico S/A. A Egrégia Sexta Câmara, contra o voto do ilustre, Conselheiro Braz Januário Pinto, negou provimento ao apelo sob o fundamento de que a alegação, sem prova convincente, de que os ser- viços não foram prestados é inconcebivel, especialmente porque o re cibo correspondente fora utilizado para a obtenção de financiamento para os mesmos serviços. 01, O eminente Relator, Conselheiro Benedicto Onofre E vangelista, após tecer comentários sobre a documentação trazida pe- lo recorrente, consignou, verbis: DW-DU/12CC SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10840/002.011/86-76 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.048 "Inexiste, nos autos, prova eficaz é convidente con trária ã efetiva aquisição da disponibilidade eco- nômica ou jurídica dos rendimentos, cuja tributa- ção está sendo agora exigida. A Declaração de fls. 15 não pode ser considerada como válida, já que foi emitida, em 10/07/86, após o contribuinte ter tomado ciência da autuação, o que ocorreu em 19/06/86 (f is. 09) e sua apresenta- ção caracteriza, perfeitamente, que a providência correta não foi adotada oportunamente." Em razão de decisão judicial foi a matéria reapre- ciada pela Egrégia 6 Câmara como pedido reconsideração. O v. aresto, então relatado pelo ilustre Conselhei ro OsirisdeAzevedo Lopes Filho acha-se assim ementado: "IRPF - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ACATAMENTO À DE CISÃO JUDICIAL - Impõe-se ã segunda instância ad= ministrativa tomar cónhecimento do pedido de recon sideração, cujo julgamento pelo órgão colegiadofOF determinado por sentença judicial. IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS DACÊDULA "D" Tendo o fisco comprovado o recebimento derendimen- tos classificáveis na cédula "D", através recibo firmado pelo próprio contribuinte, com firma reco- nhecida, e que serviu de base a financimento obti- do pelo tomador do serviço, não é de ser admitir alegação de que tal operação não corresponde ã re- alidade. Reconsideração indeferida." O voto do eminente Relator está vazado nos seguin- tes termos: "A linha da defesa é. a de sustentar claramen- te a ocorrência de simulação, para elidir a prova do" constante do recibo de fls. 03, de que o reconside rante recebera a quantia de trinta milhões de cru= ' zeiros, no ano de 1983, por serviços por ele pres- tado. Assim, tal recibo teria sido utilizado pelo Sr. José Solino Masachs para obter financiamento, não para ele, mas uma terceira empresa. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.011/86-76 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.048 As provas apresentadas efetivamente indicam que o Sr. Jose Solino Masachs transferiu recursos à empresa, e que esta amortizou o valor do finan- ciamento. ()que me parece incontestável é de que tais operações estão de fato sobejamente provadas. Todavia, elas não tem o condão de desfazer a prova da percepção dós rendimentos, firmada pelo próprio contribuinte. Em suma, o que o reconsiderante tentou reali zar foi demonstrar a impossibilidade do benefici -a-_ rio dos serviços de pagar por eles. Todavia, a prova foi insuficiente em tal as- pecto. Mostrou apenas que o financiamento benefi ciou a uma terceira empresa, evidenciando aind-ã- uma boa capacidade fincanceira do Sr. José Solino Masachs: paga ao prestador dos serviços e ainda tem recurso para emprestar a terceiro. Em face da hialina clareza da prova apresen- tada pelo Fisco, da percepção de rendimentos, pe- lo reconsiderante, classificáveis na cédula "D",, tomo conhecimento da reconsideração, por força da segurança concedida, para, no mérito, negar-lhe provimento." Inconformado, interpõe o sujeito passivo o oresen_ te recurso de divergência, trazendo acotejp,para demonstrar odis - sídio jurisprudencial, o Acórdão CSRF/01-0.796, do qual foi Re- lator o eminente Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, e que se acha assim ementado: H IRIDJ - OMISSÃO DE RECEITA. A emissão de recibo por serviço de empreitada, de forma isolada, embora constitua indício de ocor- rência de omissão de receita, não é suficiente ã exigência fiscal a esse título, mormente, quando -."----"" o autuado apresenta documentação revestida de ele mentos que desconstituem a tributação face ã in- conveniente posição do Fisco." Para manter o julgado proferido pela Egrégia Pri- meira Câmara, relatado pelo ilustre Conselheiro José Eduardo Ran_ gel de AlckMin, consignou o voto que orientou a decisão desta Câmara, verbis: 4?' (''2' SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10840/002.011/86-76 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.048 "A semelhança do entendimento manifestado pe lo ilustre Conselheiro José Eduardo Rangel deAlc-1 min, Relator do Acórdão recorrido, entendo que -(5- Fisco não compilou elementos suficientes que pos- sibilitem firmar convicção da existência de omis são de receitas. A ação fiscal funda-se unicamente nos rédi- bos mencionados, que, isoladamente, não dispensam outros elementos para caracterização dó fato gera- dor, como, por exemplo: 1) prova de que as quan tias constantes dos mesmos foram efetivamente re- cebidas; 2) prova de realização dos serviços per- tinentes no período fiscal fiscalizado; 3) a de- claração contida nos recibos se mostra não consen tãnea dom a realidade dos fatos trazidos ã cola- ção. Por outro lado, a Recorrida apresentou prova negativa de que nenhum dos serviços em questão foi realizado no aludido período, fato este, que a fis calização poderia ter diligenciado no sentido d.e- apurar Se teria havido falsidade ou não em suas afirmações. A versão apresentada pelo contribuin- te de que os recibos foram utilizados para obten- ção de financiamentos conforme contratos acosta- dos aos autos, referendados pelos registros contã beis levados a efeito pelos tomadores dos recur- sos e pela alegada inexistência de repasse ã in- teressada, não foi contestada pelo Fisco, que, tam bém, poderia ter investigado na escrituração mer- cantil das partes envolvidas na aventada presta- ção de serviços, visando infirmar a prova documen tal assentada nos registros contábeis específico -s- constantes destes autos." Concluindo, consignou a mencionada peça que ora é apontada como paradigma para a solução do presente litígio: "Finalizando, salientamos de nossa apreciação dos • elementos contidos nos autos, não perceber "viola ção do princípio que a alegação da própria torpe- za não deve beneficiar o infrator", pois, aflora pertinência entre fatos relatados e a documenta- ção originária dos mencionados eventos, ao final, juntados por cópias devidamente autenticadas. Diante do exposto, considerando não ter sido lo- - grado a configuração de omissão dé receitas, voto negando provimento ao recurso." e-2 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10840/002.011/86-76 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.048 No corpo do apelo sustenta o inconformado a ilegiti midáde da exigência fiscal, tendo em vista que ficara provadoque não houve disponibilidade por parte do interessado, do valor men- cionado no recibo de prestação de mão-de-obra. Consoante o recorrente, embora reflita o recibo uma declaração de algUem no sentido de que recebeu uma determinadaquan_ tia, deve-se considerar que os fatos, na hipótese, demonstram o contrário. A certeza de que essa declaração não corresponde ã rea_ lidade - assevera o irresignado - ficou sobejamente comprovado, pois o recibo foi utilizado para a obtenção de empréstimo em fa- vor do Sr. Jose Solino Masachs junto ao Banco Económico e, imedia_ tamente, transferida a importância para a conta da emuresa Serra- na Papel e Celulose Ltda, da qual e sócio a mencionada pessoa. O despacho presidencial de fls.-161/4 admitiu o ape lo ao reconhecer a existência de divergência, assim concluindo: "Nessa conformidade, admito o recurso especial fun- dado em divergência de interpretação da legislação tributária, já que os valores constantes dos reci- bos foram considerados no presente caso, como efeti vamente auferidos e desconsiderados no caso dos A- córdãos parâmetros, inobstante ter sido apresentada, . / 7 pelos recorrente, a mesma argumentação de que os ser ,/ // viços não foram efetivamente prestados não tendo ol , corrido, em conseqüência, a aquisição da disponibi- lidade jurídica ou económica das quantias estipula- das a título de pagamento." Em suas contra- razões manifestou-se adouta Procura_ dona da Fazenda Nacional pelo não conhecimento do recurso, ale- gando que a hipótese dos autos não envolve divergência de inter- pretação da legislação tributária, mas apenas valoração da prova, o que vale dizer, matéria de prova. No caso de vir o apelo a ser conhecido, pleiteia a Fazenda Nacional o seu não provimento, sus- tentando que ã espécie aplica-,se o princípio geral de hermenêuti- ca, segundo o qual a ninguém é lícito alegar a própria torpeza, //A- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.011/86-76 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.048 aduzindo que afronta à lógica jurídica atribuir a existência a um fato - para determinado fim - e negar a existência desse mes- mo fato - para outro fim. É o relatório. /7"") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.011/86-76 7. Acórdão n9-CSRF/01-01.048 VOTO_ Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Como, de resto, já assinalou o r. despacho que ad- mitiu o presente apelo, reconheço, neste passo, a existência de divergência jurisprudencial entre o julgado recorrido e aquele prolatado por esta Câmara Superior em 28.04.88 e apontado comoparadima. Conheço, portanto, do recurso especial, cujasTazões acham-se a fls. 148/154. No mérito, entendo que o v. aresto ora atacado deve ser reformado. Na hipótese ficou sobejamente comprovado que o va- lor correspondente ao empréstimo obtido pelo Sr. José Solino Ma- sachs foi transferido para a conta corrente da Serrana Papel e Ce lulose Ltda, em 07 de janeiro de 1983, ou, seja, no dia seguinte àquele em que foi creditado na conta corrente pessoal do Sr. Jo- sé Solino, sócio da referida pessoa jurídica. Esta operação acha -se comprovada a fls. 17 e 18 dos autos. No contrato firmado pelo Sr. José Solina Masachscam o Banco Económico, eram avalistas as empresas Serrana Papel eCe- lulose Ltda e Fimo do Brasil Ltda, dos quais detinha a menciona- da pessoa considerável parcela do capital. social. r Por outro lado, os docuMentos de fls. 19, 75, 76,77, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86 fazem prova de que o empréstimo foi saldado pela Serrana Papel e Celulose Ltda. A contabilidade des- sa empresa registra a entrada o valor líquido coincidente com aquele obtido pelo Sr. José Solina Masachs e o pagamento das par celas correspondentes ao Banco Económico S.A. 717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.011/86-76 8. Acórdão n9-CSRF/01-01.048 Os elementos constantes dos autos indicam que, na realidade, o recibo firmado pelo ora recorrente, referente ãpres tação de mão-de-obra ao Sr. José Solina Masachs, não obstante te nha produzido efeito jurídico no que concerne â operação bandá- ria, não chega a se constituir em prova consistente da ocorrên- cia do aspecto material do fato gerador do imposto de renda, ou seja, a disponibilidade jurídica ou económica de renda ou proven tos de qualquer natureza. Não concordo, data venia, com a tese, segundo a qual, o recibo firmado pelo recorrente representa uma prova pró- -constituída que não admite a contra-prova. Entendo que é ele um elemento importante e capaz de levar a convicção do aplicador da norma no sentido de que houve a disponibilidade a que alude o art. 43 do Código Tributário Na- cional. Todavia, parece-me indubitável que possa ser oposto ao seu conteúdo prova que o destrua. O relevante, para que se concretize o fato tributá- vel é a aquisição da disponibilidade e não as formalidades que integram os meios de prova. Essa prova, a meu ver, não é absoluta, e isso fica evidenciado nos autos, pois todo o conjunto de documentos a ele acostados contraria a versão descrita no recibo. Se conluio ou artifício houve para a obtenção do empréstimo, tais irregularida des devém ser examinadas e se for o caso, até objeto de punição por parte das autoridades responsáveis pela fiscalização bancá ria, jamais servir como suporte fático para aplicação da lei que descreve a hipótese de incidência tributária. Filio-me, assim, ã tese adotada por esta Câmara e veiculada pelo Acórdão CSRF/01-0.796, do qual foi Relator o emi- nente Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira e aprovado Dor unani midade. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO n9 10840/002.011/86-76 9. Acórdão n9-CSRF/01-01.048 Diante dessas considerações, conheço do recurso es- pecial de divergência e lhe dou provimento. Brasília - D.F., em 26 de novembro de 1990. 4 1) CARLOS WALBERTO CHAVEg-ROSAS - RELATOR kik Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002599/2006-48
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 06). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso negado
Numero da decisão: 2201-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, arguida pelo Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 10 de maio de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 06). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Preliminares rejeitadas  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  arguida  pelo Conselheiro Guilherme  Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente  e, no mérito, negar provimento ao recurso.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10 de maio de 2013.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).     Relatório  ARMANDO MELLÃO NETO interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­SÃO PAULO/SP  II  (fls. 376) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por meio  do auto de infração de fls. 336/348, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF, referente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 1.867.872,95, acrescido  de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  4.600.732,80.  As infrações que ensejaram o lançamento foram:  1) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoa jurídica;  2) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de  previdência privada e FAPI;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002599/2006­48  Acórdão n.º 2201­002.084  S2­C2T1  Fl. 3          3 3)  Omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  sem  coprovação de origem.  Os  fundamentos  da  autuação  estão  detalhadamente  descritos  no  auto  de  infração e termo de verificação a ele anexo.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que a lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  do  domicílio  do  fiscalizado,  torna­se  sem  eficácia,  sem  validade  jurídico­administrativa, por desobediência ao Decreto nº 70.235, de 1972; que o Auditor Fiscal  limitou­se  a  lavrar  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  por  via  postal  e  a  lavrar  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  por  Edital,  sem  ter  investigado  o  domicílio  fiscal  atualizado  do  Contribuinte;  que  somente  tomou  Conhecimento  da  fiscalização  em  29/09/2006,  quando  recebeu o Termo de  Intimação no seu endereço  residencial, por via postal, para comprovar a  origem e a tributação dos recursos creditados em 2001 e 2002 nas suas contas bancárias; que  não atendeu ao que foi  solicitado por motivo de força maior, pois a documentação solicitada  estava retida pela Justiça Federal de São Paulo; que solicitou prorrogação de prazo por mais 20  dias, mas decorrido o prazo  concedido, não  foi  possível  atender  a  intimação,  tendo em vista  que  o  Juízo  da  4ª Vara  Criminal  de  São  Paulo  não  liberou  a  documentação  solicitada;  que,  surpreendentemente,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração,  não  proporcionando  a  mínima  chance  para  que  o  Impugnante  justificasse  os  depósitos  bancários,  desconsiderando  que  os  documentos  que proporcionariam  as  provas  necessárias  estão  retidos  pela  4ª Vara  da  Justiça  Federal;  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  por  sua  impropriedade,  constatando­se  que  durante  o  procedimento  fiscal  o  Sr.  Auditor  Fiscal  ignorou  a  Súmula  n.°  182,  do  Tribunal  Federal de Recursos, constituiu o crédito  tributário baseado em mera presunção, cerceando o  direito de defesa, cometendo excesso de exação, não demonstrando a existência de nexo causal  entre os depósitos e a renda; que, apoiado no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72, solicita a a  realização de diligências necessárias para que tenha a comprovação pretendida, em resguardo  ao  direito  de  ampla  defesa;  que,  quanto  ao mérito,  o Auditor  lavrou  o Auto  de  Infração  ao  arrepio  da Lei,  fundado  exclusivamente  em  suposições,  presumindo que  depósitos  bancários  representam omissões de receita; que o Fiscal poderia ter colocado à disposição do impugnante  a documentação que tinha em seu poder, após o quê estabeleceria o marco inicial para proceder  as  diligências  e  investigações  que  reuniria  os  documentos  necessários  para  a  formação  da  convicção  sobre  os  fatos;  que  a  garantia  do  exercício  do  sagrado  direito  de  defesa  está  na  Constituição;  que  os  levantamentos  fiscais  efetuados  pelo  fisco,  que  proporcionaram  o  lançamento  de  ofício,  não  guardam  conformidade  com  o  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional; que não há como prosperar a pretensão do fisco, seja pela inexistência de justa causa  para o lançamento de ofício, seja pela impropriedade do ato formal, eivado de equívocos, cujos  dispositivos  impossibilitam  o  entendimento  contidos  nos  autos;  que  houve  vício  formal  na  formação  do  ato  administrativo  por  preterição  do  direito  de  defesa,  tanto  pela  falta  de  concessão  do  prazo  necessário  para  que  o  impugnado  obtivesse  a  liberação  dos  documentos  retidos  pela  Justiça  Federal,  como  pela  não  disponibilização  dos  documentos  em  poder  do  Fisco.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a DRJ­SÃO PAULO/SP  II  rejeitou  a  argüição de nulidade do  lançamento por cerceamento do direito de defesa e por excesso de exação. Observa que não  ocorreram  nenhuma  das  hipóteses  referidas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  passíveis  de  ensejarem  o  cerceamento  do  direito  de  defesa;  que  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 autoridade competente e concedido ao contribuinte o mais amplo direito à defesa e ao  contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto da fase de instrução do processo e  em  resposta  às  intimações  que  recebeu,  quanto  na  fase  de  impugnação,  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  ilidir  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização.  Sobre a alegação de nulidade pelo fato de o auto de infração ter sido lavrado  fora do domicílio fiscal do contribuinte, a DRJ também rejeitou a alegação.  Sobre  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  pela  falta  de  disponibilização  de  documentos  na  fase  da  fiscalização,  a  DRJ  registra  que,  no  processo  administrativo  o  direito  ao  contraditório  somente  se  inicia  com  a  fase  contenciosa  do  procedimento,  após  a  ciência  da  autuação.  Também  observou  a  DRJ  que  nenhum  dos  documentos acostados aos autos é desconhecido do Contribuinte.  Sobre  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  a  DRJ  considerou  regular o procedimento, ressaltando que o mesmo tem previsão legal expressa no artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Finalmente,l  a  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  diligência  por  entender  que  o  mesmo  tem por  objetivo  a  produção  de prova  que  seria de  sua  responsabilidade,  e  ressaltou  que, segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, a diligencia deve ser determinada pela autoridade  administrativa  quando  entender  necessário  o  procedimento,  devendo  indeferir  os  pedidos  de  diligência quando entender desnecessário ou impraticável sua realização.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/04/2009 (fls. 398) e, em 27/05/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 401/425, que ora  se examina, e no qual reiterou, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação, exceto  quanto ao pedido de diligência, que não renova. Acrescenta argüição de decadência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação.  Inicialmente,  sobre  a  preliminar  de  sobrestamento  do  recurso  argüida  pelo  Conselheiro  Guilherme  Barrando  de  Souza,  na  esteira  do  que  vem  decidindo  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF, entendo que não se aplica ao caso a regra do art. 62­A  do RICARF. É que inexiste decisão definitiva sobre a matéria, submetida ao regime do artigo  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Isto, posto, passo a examinar as alegações da defesa.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002599/2006­48  Acórdão n.º 2201­002.084  S2­C2T1  Fl. 4          5 Sobre a referência feita pelo Recorrente à lavratura do auto de infração fora  do domicílio fiscal do contribuinte, o fato não constitui irregularidade, conforme entendimento  consagrado  neste  Conselheiro  e  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  06  que  tem  o  seguinte  enunciado.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Não há, portanto, vício no procedimento fiscal e na autuação dele decorrente  quanto a este aspecto.  Sobre o alegado cerceamento de direito de defesa, o Contribuinte questiona  vários  pontos,  dentre  eles  o  fato  de  a  autuação  ter  sido  processada  sem  que  lhe  tenha  sido  concedido  prazo  adicional  para  apresentar  os  elementos  comprobatórios,  de  não  lhe  ter  sido  disponibilizado  documentos  colididos  durante  a  ação  fiscal.  Pois  bem,  como  se  vê,  o  Contribuinte  aponta  fatos  verificados  durante  a  ação  fiscal.  Ocorre  que  não  se  cogita  de  exercício do amplo direito de defesa na fase inquisitorial dom procedimento. Trata­se de fase  meramente  investigativa,  na  qual  a  autoridade  administrativa  busca  apurar  os  fatos  para,  ao  final,  definir­se  pela  formalização  ou  não  de  exigência  tributária.  Somente  com  a  autuação,  quando  o Contribuinte  toma  conhecimento  das  imputação,  é  que  se  abre  a  possibilidade  do  contraditório. E, neste caso, após a autuação, o Contribuinte teve amplo acesso ao processo e  aos  elementos  que  embasaram  a  exigência,  podendo  exercer,  com desenvoltura,  o  direito  de  defender­se.  Não vislumbro, portanto, o vício apontado.  O Contribuinte também aponta o que chama de “excesso de exação”, o que  não se sustenta, pois a autoridade fiscal nada mais fez do que lavrar um auto de infração com  base  nos  elementos  coligidos  durante  a  ação  fiscal,  garantindo  ao  autuado,  como  se  viu,  a  possibilidade  de  defender­se  dessa  mesma  autuação.  Também  não  vislumbro  outro  vício  qualquer  no  procedimento  fiscal  ou  na  autuação  dele  decorrente  que  pudesse  implicar  na  nulidade do auto de infração.  Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade.  O Contribuinte também argúi a decadência, o que passo a apreciar.  Registre­se,  inicialmente,  que,  tratando­se  de  lançamento  com  base  em  depósitos bancários sem comprovação de origem, o fato gerador ocorre no dia 31 de cada ano­ calendário,  conforme  entendimento  consolidado  na  súmula CARF nº 38, que  tem o  seguinte  enunciado:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Os  fatos  geradores  referentes  ao  imposto  apurado  para  os  anos  de  2001  e  2002 ocorrem, neste caso, respectivamente, em 31/12/2001 e 31/12/2002. Disto isto, passa­se à  análise da decadência.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Esta  questão  também  já  está  pacificada no  âmbito  deste Conselho  que,  por  imposição do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, deve aderir á  tese esposada pelo  STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002599/2006­48  Acórdão n.º 2201­002.084  S2­C2T1  Fl. 5          7 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, o  termo inicial será contado do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, a saber:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  E  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento  o  dies  a  quo  será  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  caso  dos  autos,  o  Contribuinte  antecipou  pagamento  de  imposto  em  ambos os exercícios autuados. Portanto, em ambos os casos, o prazo decadencial consta­se da  data  do  fato  gerador.  Assim  procedendo,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  o  lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2006 e,  relativamente, ao ano­calendário de 2002,  até  31/12/2007.  E,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR  às  fls.  350,  a  ciência  do  auto  de  infração ocorreu em 28/11/2006, antes, portanto, do término do prazo decadencial.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Rejeito, assim, também a preliminar de decadência.  Quanto ao mérito, o Contribuinte questiona a validade jurídica do lançamento  com base em depósitos bancários.  Pois bem, cuida­se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e  acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002599/2006­48  Acórdão n.º 2201­002.084  S2­C2T1  Fl. 6          9 Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Assim,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  É perfeitamente  regular a autuação, portanto, quanto a este aspecto. Não se  trata de equiparar depósitos a renda, mas de se presumir esta a partir daqueles. Para ilidir esta  presunção  bastaria  ao  Contribuinte  declinar  as  reais  origens  dos  depósitos,  apresentando  elementos  que  permitam  ao  Fisco  apurar  eventuais  incidências  tributárias.  Mas,  no  caso,  embora afirmando, genericamente, que os recursos movimentados em sua conta procedem da  atividade de pessoa jurídica da qual é sócio, o Contribuinte não apresenta um único elemento  que vincule, efetivamente, os depósitos a  tais origens; não apresenta nenhum documento que  permita ao Fisco confirmar a alegada origem dos depósitos e, com a confirmação, se  fosse o  caso, apurar eventual base de cálculo do tributo. Não, o contribuinte limita­se, vale repetir, a  afirmar genericamente uma possível origem para os depósitos.  E note­se que o  lançamento refere­se a depósitos  feitos nos anos de 2001 e  2002, sendo que o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 já está em vigor deste 1996. Portanto, o  Contribuinte não poderias sequer alegar surpresa com a intimação para comprovar as origens  dos depósitos.  Sobre  a  súmula  TFR  nº  182,  invocada  pelo  Recorrente,  a  mesma  não  se  aplica ao caso, pois reporta­se a uma realidade normativa totalmente diversa, anterior à edição  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  instituiu  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos a partir de depósitos bancários sem comprovação de origem.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Sem a  comprovação das origens dos  depósitos,  paira  incólume a presunção  de omissão de rendimentos.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  sobrestamento,  arguida  pelo  Conselheiro  Guilherme  Barranco  de  Souza,  rejeitar  as  preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 00008.450532/12-80
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ACORDÃON°-... .... ... .... • CSRF/03-0 292 Recurson° RP/303-0.120 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - S.A. MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipôtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia Li nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referen cia para cãlculo dos tributos devidos (wE versão da moeda estrangeira e aplicação ' das aliquotas tarifãrias) a data da aludi da conferencia. Atualização do valor pec-ii niãrio das penalidades fis-ais (arts. 10-5- / do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agra• vamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente à época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discu gos os presentes autos de recurso inteiposto pela FAZENDA NACIONAL:0 --, grçACORDAM os Membros da CrIã r ra Superior de Recursos Fis t cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Cons. Randolfo Henrique de/f euza Neto, Enila Leite de Freitas / Chagas e Wilfrido Augusto Marquei/ Sala das S-ss8e 01,(D^), em 22 de maio de 1981 ', ,/ e P' 'ff /„. AMADÕIVeu ' •''. - 1 F-E- 1is.157.T.w, _ - PRESIDENTE- 7 _ , , y- 44/ / -------- -- - - - - , PAULO DE Z.-.3_,1 - RELATO'. i r /g:di 1? „ ) ADHEMILSON 1:Ai 'TOS D /CA*VALHO - PROCURADOR DA FAZEN !D NACIONA-, ___. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhet ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO, RODRIGUES CABRAL. • • • 40,5 -~ ;~r--,. ~ ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/053.212/80, ,, - RECURSO Ni.°: - RP/303-0.120 -- ACÓRDÃO N.0 , - CSRF/03-0.292 , RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: - S.A. MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA - _ .--• , RELATÓRIO -- " O aresto recorrido AcOrdão n9 19.960 proferido pe- la Terceira Câmara do Terceiro Conselho de COntribuintes, no julga- mento do Recurso n9 97.109 (fls. 28/32), baseou-se no seguinte voto - vencedor (f is 30/32): 'Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cal- culo do credito tributário. Pleiteia a recorrente que aquela seja a da importação e esta o d6lar fia- cal e allquotas . vigentes nessa época; enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, confoime consignados no auto de infração e notificação fiscal,. . ---. Trata-se de matéria controvertida na área admi- nistratiVa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de - Contribuintes logrou entendimento unanime, manifes- tando-se, além das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferência fi • nal de manifesto, entendida como tal representação fiscal em que o responsável é convidado a explicar i as faltas e acréscimos apurados. . Prende-se a questão a interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hip6teSe do parágrafo único do art. 19 do mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos - tributos vigorantes na data em que a autoridade „a- duaneira apurar a falta ou dela tiver Conhecimento/'- f\ -i aro ,, '; (-__ --D M F - RJ/1° C-C - -Secgraf - 1600/ 15., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.212/80 3. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 292 Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o cre- dito tributário, isto e, na intimação do sujeito paà _ sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. 'Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da transportadora, das comunicaçOes de avarias e faltas enviadas pela concerssionária da guarda e armazena- mento das mercadoria, elementos de registro e in- formativos que as tornam aptas a realizar o exame de apuração de faltas e acresciMos. O desfecho do processo pretende conduzir à con- vicção de que ,a autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 21/01/80,fls. 03, quando se niciou a conferência final do manifesto da carga do navio Arcistelland, entrado em 10/03/76 e que a relação de fls. 04 da Cia. Docas de Santos não prova que a - . ciência pá.a repartição aduaneira do fato punível te nha ocórrido anteriormente a qual embora datada de H 29 de març- o de 1976, : tenha servido de ponto de par- tida para a apúraçao de que trata a representação de ! Lis. cujos dados foram all transcritos literal- mente. Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na reparti- ção competente e dado que faltas e acr6scimos de vo- lumes até pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de sé considerar exigível do transportador responsável e obrigação tributária a partir do 459 dia do final da descarga, observada a • reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 § 29, o sistema dá relaçaes das Docas .ou outro da fiscali-.= zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irregular, a- pôs aquele prazo e dispusesse ela de condiç6es para apurá-las imediatamente. Vê-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema institãido na Delegacia da Re- ceita Federal em Santos, através do Ato Déclaratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regio- :nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou - obrigatória a apresentação de DCI pró-forma _pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal docu- mento ser encaminhado ao Setor de Controle de mani-' festo, para conhecimento da fiscalização e "instaur _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.212/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0.292 ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à con ferêrcia final de manifesto, cuja execnão se basea- rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- tação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou solução de problema que afetava o desempenho de fun- ções fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servância da norma baixada não poderiam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas de controle de volumes, descar- regados ou não, à espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papéis as in- formações de descarga, as comunicações de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de clarateirío n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten- dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das par- tidas remanescentes, devendo ser procurado ai o mo- mento de incidência do fato gerador da obrigação tri butária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, as aliquotas e as penalidades vigentes nessa época. :A" vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferencia final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls.34/52 ) que leio na íntegra, pode, - entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto data de referência 'para exigência de -tributos e respectiva base de cálculõ ,no ca/- , so de falta de mercadorias verificada em conferência final de mani SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.212/80 5. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 292 festo, é a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do De- creto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já copiosa ju- risprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente ma- nifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Norma- tiva Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixan- do o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsá- vel for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangen- do a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 (item 6.2) da Superin- tendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Co- ordenação-doSistema de Tributação, o qual se sobrepõe ao referido ato declaratOrío, de caráter administrativo limitado à DRF em San- tos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tri- butária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do CO - digo Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segun- do os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Abo Deciaratório 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus re- gistros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais7 casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quan- do então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor daPenaLidade do inciw:VI do art-59 do Decreto-lei n9 751/ 69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79. O douto procurador do Contencioso Administrativo o- pinou pelo provimento do recurso especial, invocando os precedentes reiterados des Câmara Superior,\ o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.212/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0.292 . VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Cãmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, e a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartiçaes interessadas, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçSes se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, — inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le'— vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons— tatada-oque, porem, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto ã penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza— do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de agrava- - ção mas de simples correção monetária de seu valor or iginário, o >''(e qual não implica 'm majoração efetiva mas em nova tradução monetá- ria do mesmo. ‘\ X \ \i v.v. . Dou; assira,__provirOnto a -C- 'recurso especial:- L. O gEr -ALMEIDA - RELATOR •-• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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