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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8495095 #
Numero do processo: 11128.722245/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/12/2012, 26/12/2012 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 3301-008.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.720054/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.720054/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 45 /2 01 6- 47 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.247, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário manejado contra decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve o crédito tributário lançado. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui sintetizada. Decorre o processo de auto de infração em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966, em que empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou. O auto de infração foi lavrado para constituir o crédito tributário (descumprimento de obrigação autônoma de fazer - prazo para registro de documentos eletrônicos) e impedir a ocorrência da decadência, em virtude suspensão do crédito tributário por força de decisão judicial - antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3a Região, nos autos do Processo 0005238-86.2015.4.03.6100. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007: (i) estabelece, desde 31 de março de 2008, que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (ii) equipara, no art. 2º, § 1º, IV, a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto intempestiva a informação. Cientificado do auto de infração por via eletrônica, o contribuinte protocolizou impugnação na forma do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento, aduzindo em sua defesa arguindo: - vício formal no auto de infração - Nulidade; - não caracterização da infração imposta; - não tipificação da penalidade; - denúncia espontânea. - finaliza requerendo que seja anulada a presente infração pela preliminar suscitada, ou, alternativamente, seja julgada insubsistente em razão dos argumentos esboçados, Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) proferiu Acórdão, para conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme fundamentos constantes da ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, para repisar os argumentos de sua impugnação, acrescentando alguns pontos pela ausência de concomitância, conforme síntese abaixo: - Nulidade – violação do art. 10 do Decreto 70.235/1972, pois a descrição do fato não foi realizada de forma clara e completa. Não há uma correta descrição dos fatos para justificar a aplicar dos dispositivos que preveem a aplicação da multa; - Argumenta que, por isso, não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada; - Aponta que o auto de infração menciona os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6759/09, os quais tratam de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros”, “Dos Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração; - O autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação; - Concomitância - Argumenta a existência de Vício Formal na Decisão, em razão da não desistência da discussão em âmbito administrativo, quando do ajuizamento da ação pela ACTC; - Afirma que a ação declaratória nº 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela ACTC não se trata de ação anulatória, muito menos mandado de segurança. A decisão fundada no Parecer Normativo Cosit n˚. 07, de 22/08/2014, ofende a hierarquia das normas, modificando o disposto na Lei 6.830/1980, ampliando o rol de medidas judiciais que implicam, ante seu ajuizamento, na desistência da discussão em âmbito administrativo; - Apenas o ajuizamento de ação anulatória, de repetição de indébito ou de mandado de segurança implica na renúncia à discussão administrativa; - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - Argumenta violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, ao não conhecer parte das matérias de mérito suscitadas na impugnação apresentada; Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 Quanto ao mérito, afirma que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Isso porque o tipo utilizado como fundamento da autuação, artigo 107, IV, “e” do DL 37/66, aponta a ausência da informação; - A Recorrente apresentou as declarações, em que pese fora do prazo previsto pela RFB; - Todas as informações foram oportunamente apresentadas. Desta forma, nota-se que o caso compõe um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal; - A discussão de tema que abrange o princípio da tipicidade cerrada, que proíbe a incidência tributária ou imposição de pena sem previsão legal; - Ao contrário do que prevê o tipo descrito, a Recorrente, espontaneamente prestou todas as informações referentes ao transporte em questão, sem que houvesse por parte dela nenhum tipo de cobrança ou exigência e antes mesmo da atracação ter ocorrido; - Não houve prejuízo ao erário; - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - Afirma que, na ação judicial proposta pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC), proposta para discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos como este, foi proferida tutela antecipada reconhecendo-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.247, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 91. Foi juntado aos Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (40-43), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 45-90). Trata-se de uma ação coletiva. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Em face dessa decisão interlocutória, o presente auto de infração foi lavrado para evitar os efeitos da decadência, pois o crédito tributário está suspenso, nos termos do artigo 151, V do CTN. E assim deve ser, porque se trata de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese e impedindo que a Administração Tributária realize auto de infração em casos como este, nos quais a declaração foi prestada de forma intempestiva, mas antes de qualquer procedimento de fiscalização. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Consta dos autos, em fls. 91, a listagem dos associados que autorizaram a propositura da ação coletiva, dentre as quais a Recorrente, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 211, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta que a fiscalização não descreveu bem os fatos, impossibilitando a análise de subsunção à norma de incidência. Ainda, como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência prevista no artigo 107, IV, “e”, DL 37/66, cujo tipo penal é “não entregar declaração”. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-10). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.000116/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 01 16 /2 00 9- 19 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 25 a 31), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.038,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: (...) Conforme cópia do extrato SUCOP às fls 17, a impugnante foi cientificada da autuação em 06101/2010, apresentando, em 21 de janeiro de 2010, sua impugnação às fls. 01/02 e anexos ,fls. 03 a 06, onde, em síntese, alega haver atendido tempestivamente a intimação inicial que lhe requeria comprovantes de suas despesas médicas incorridas no ano calendário de 2008. Conheceu os termos da Notificação de Lançamento recebida, onde lhe foi informado a glosa do valor de R$.11.300,00 por dispêndios com a cirurgiã-dentista Nadir da Silva, CRO 3835, CPF n° 871.577.991-20, devido à "profissional não possuir inscrição regular perante o Conselho Regional competente". Visando a elucidação da pendência, anexa novos recibos confirmando os anteriores enviados e, ainda, explicação da própria profissional relativa à regularização de seu registro profissional perante o CRO — Conselho Regional de Odontologia. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. (...) A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 21/09/2010, no acórdão 17-44.701, às e-fls. 95 a 109, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 119 a 123, afirmando, em síntese, que:  A dedução pleiteada pelo impugnante obedeceu ao disposto no artigo 80, inciso 1°., III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99);  Notificação de Lançamento em questão padece de legalidade, haja vista que não se efetuou a correta verificação do fato gerador, para assim propor a aplicação da penalidade cabível, como determina o disposto no artigo 142 do CTN;  não é justo nem licito penalizar o contribuinte com a glosa de despesas e imputá-lo penalidade de multa, independentemente de qualquer procedimento de averiguação ou de diligencia fiscal. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/10/2010, e-fls. 117, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/10/2010, e-fls. 119, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 25 a 31), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: (...) dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil que, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Portanto, equivoca-se o impugnante ao sustentar que é infundado o lançamento, por estarem os recibos apresentados revestidos das formalidades legais. Poderia, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exames, radiografias, laudos; bem como o seu efetivo pagamento, como cópia de cheques, extratos bancários, transferências bancárias, etc. (...) Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Púcblica. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A decisão da DRJ está devidamente fundamentada com as razões de fato e de direito que culminaram na autuação fiscal pelo não cumprimento do disposto na legislação tributária. Ademais, de acordo com o artigo 3º da LINDB ( Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) é dever do contribuinte o pleno conhecimento do ordenamento jurídico vigente: Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Ainda auto de infração está devidamente fundamentado e nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 54 e seguintes há recibos dos profissionais prestadores de serviços que comprovam as despesas médias no valor de R$9.000,00, conforme apontado no auto de infração: Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas em litígio. No caso em tela verifica-se que a autoridade fiscal glosou as despesas médicas indicadas na Notificação de Lançamento por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 27, 69/71). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova acostados aos autos não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 99/109). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não apresentou nenhum documento bancário com o objetivo de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele exibidos, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do contribuinte, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721905/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). VTN. COMPROVAÇÃO. LAUDO Deve ser mantido o VTN arbitrado para o período quando o laudo técnico de avaliação apresentado, ainda que emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, não demonstre adequadamente o Valor da Terra Nua do imóvel avaliado. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF.
Numero da decisão: 2201-006.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, que deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). VTN. COMPROVAÇÃO. LAUDO Deve ser mantido o VTN arbitrado para o período quando o laudo técnico de avaliação apresentado, ainda que emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, não demonstre adequadamente o Valor da Terra Nua do imóvel avaliado. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, que deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 19 05 /2 01 3- 33 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que julgou improcedente a impugnação do contribuinte mantendo o valor arbitrado do ITR do exercício de 2009 tendo como objeto o imóvel denominado “LTS 19/1,20/B,20/1,20/2 E 20/3-3A PARTE-COL. RIO” (NIRF 0.990.548-0), com área declarada de 841,6 ha, localizado no município de Diamante D’Oeste-PR. 02 - Como bem assinalado pela decisão recorrida que adoto em parte o relatório abaixo: “A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09106/00027/2012, de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de: Terra roxa (mecanizada) R$ 19.545,00 Terra roxa (mecanizável) R$ 15.635,00 Terra roxa (não mecanizável) R$ 9.150,00 Terra roxa (inaproveitável) R$ 9.150,00 Foram apresentados os documentos de fls. 12/240. Procedendo a análise e verificação da documentação apresentada e dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 640.000,00 (R$ 760,46/ha), arbitrando o valor de R$ 15.356.041,00, com base em Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 valor constante do SIPT, disto resultando imposto suplementar de R$ 19.334,63, conforme demonstrado às fls. 248. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 245/247 e 249.” 03 – Por sua vez na impugnação o contribuinte alegou, de acordo com o relatório da decisão recorrida: - Fez um breve relato da ação fiscal; - Não merece prosperar a notificação de lançamento em questão, devendo ser integralmente cancelada; - Em atendimento, protocolizou, em resposta ao Termo de Intimação, laudo de avaliação do VTN do imóvel, emitido por engenheira agrônoma, conforme solicitado, com base informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste para comprovar o VTN declarado; - Reconhecendo que adotara um VTN inferior ao demonstrado no laudo produzido, apresentou o recolhimento de ITR complementar; - O laudo foi elaborado de acordo com as especificações contidas na intimação inicial, contudo, após sua apresentação, não houve nenhuma manifestação por parte da fiscalização, até o recebimento da Notificação; - As informações da Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste levam em conta a média das guias do ITBI emitidas no Município, para apurar o valor de mercado do alqueire paulista da região, mas a Fiscalização entendeu que tanto o laudo quanto as referidas informações não seriam aptos para comprovar VTN, porque os valores ali estabelecidos não teriam correspondência entre os valores praticados para fins de ITBI, uma vez que, para fins de ITBI as Prefeituras adotam “valores mínimos”; - A Fiscalização não considerou, para fins de abatimento do valor ora exigido, o valor recolhido por ele; - Carece de qualquer respaldo legal a exigência de que o laudo observe os procedimentos estabelecidos na NBR 14653-3 da ABNT, como sustenta a Fiscalização; - Apresenta o Ato Declaratório Ambiental, confirmando os dados contidos no laudo; - Destaca que, a despeito dos questionamentos colocados pela Fiscalização, o laudo elaborado foi pautado em um mapa de ocupação do solo, confirmando os dados utilizados (áreas de preservação e de reserva). Nesse sentido, informa que a discrepância com relação à matrícula se justifica pela ausência de atualização desses registros; - Em respeito ao princípio da verdade material, o dever da administração é buscar aquilo que é realmente a verdade, não ficando adstrita apenas às provas e/ou documentos apresentados pelas partes no processo administrativo, fazendo prevalecer a verdade dos fatos em detrimento de meras formalidades; - As autoridades tributárias não podem deixar de proceder à análise dos fatos jurídicos tributários sem considerar todos os dados que lhe são disponíveis, sob pena de constituir um lançamento tributário incerto e sem liquidez; Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 - Não restam dúvidas quanto à possibilidade de que a integralidade da matéria e do documento trazido pelo Impugnante, qual seja o laudo complementar, sejam analisados pela Turma Julgadora, com consequente cancelamento da autuação; - Rebate os argumentos levantados pela Fiscalização a respeito das informações prestadas pela Prefeitura de Diamante D'Oeste e sua aplicabilidade para apuração do VTN; - A Lei nº 9.393/1996 não determina a forma pela qual o valor de mercado deve ser apurado, apenas a maneira como deve ser obtido no caso de sub avaliação ou de prestação de informações inexatas, conforme art. 14 do mesmo Diploma Legal e o art. 8º, § 2º, prevê que esse valor deve refletir o preço de mercado da terra; - Para encontrar o valor de mercado, basta verificar as transações realizadas entre partes independentes e em condições normais de mercado, aplicando-se tais lições ao presente caso, chega-se à conclusão de que o valor constante da declaração da Prefeitura é exatamente aquele exigido pela legislação do ITR, conforme art. 8º, § 2°, da Lei 9.393/96; - A forma de cálculo do SIPT não é divulgada, é do conhecimento de que o sistema é alimentado por dados da Secretaria Estadual de Agricultura e pelos VTN constantes das declarações de ITR, conforme o artigo 3º, da Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, o SIPT; - conclui que os argumentos trazidos pela Fiscalização para aplicação das informações prestadas pela Prefeitura de Diamante D'Oeste não se sustentam, que o SIPT, além de método subsidiário, é demasiadamente genérico e obscuro para o contribuinte, e, ainda, é menos preciso que o laudo oferecido pelo Impugnante; - por essas alegações, deve ser cancelada a Notificação de Lançamento, afastando-se os argumentos levantados pela Fiscalização; - caso não sejam aceitos todos os argumentos apresentados, suficientes ao cancelamento da autuação, o fato é que se equivocou a Fiscalização ao desconsiderar os pagamentos já realizados pelo Impugnante, que realizou recolhimento de ITR complementar, inclusive com incidência de multa e juros, fato este comunicado e reconhecido pela Fiscalização, que desconsiderou tal fato para realização do lançamento de ITR ora combatido; - Dessa forma, a Fiscalização está exigindo ITR em duplicidade, já que, como dito, parte do ITR ora exigido já foi recolhido, inclusive, com multa e juros; - requer, caso entenda pela manutenção da autuação, que seja descontado o valor recolhido pelo Impugnante a título de ITR para o exercício de 2009, sob pena de enriquecimento ilícito da União; - A cobrança de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, incidentes sobre as multas de ofício supostamente devidas, não pode prosperar por absoluta ausência de previsão legal, conforme demonstra o artigo 13 da Lei 9.065/1995; - A cobrança de juros sobre a multa estaria amparada pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96, pois o dispositivo autoriza a cobrança apenas em relação à multa exigida isoladamente, para cujo argumento cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 103-23.566; - Transcreve jurisprudência do CARF e pronunciamentos doutrinários para referendar suas alegações; - Por último, requer que a impugnação seja conhecida e cancelamento da notificação ora impugnada. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 04- A defesa foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do cálculo do imposto, as pretendidas áreas deveriam ter sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, e a área de reserva legal ter sido averbada tempestivamente em cartório. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DOS JUROS DE MORA LANÇADOS. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com os juros de mora baseados na Taxa SELIC, aplicados aos demais tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 05 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte rebatendo os termos da decisão de piso pugnando pela procedência de defesa apresentada. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos, sendo esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 06 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade e passo a analisá-lo na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 Da Validade do Laudo Apresentado 07 - A questão em apreço cinge-se em saber se o laudo pericial apresentado pelo contribuinte durante a fiscalização e complementado na defesa, para que seja apurado o VTN, poderia ter sido rejeitado pelo fato de não obedecer às normas da NBR 14.653-3 da ABNT. 08 – A decisão da DRJ nega a procedência da defesa nesse ponto com os seguintes fundamentos: “Do Valor da Terra Nua – VTN A Autoridade Fiscal, não obstante ter recebido o Laudo de Avaliação do VTN, de fls. 217/220, entendeu que o mesmo não estaria em conformidade com o estabelecido na norma NBR 14.653 da ABNT, pois não teria atingido o grau de fundamentação e precisão II, além de não conter todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Devido a isso, considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2009, de R$ 640.000,00 (R$ 760,46/ha), arbitrando-o em R$ 15.356.041,00, com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº 02/2010. Esse valor corresponde aos VTN/ha, por aptidões agrícolas, constantes do SIPT do exercício de 2009, fornecidos pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB Paraná, para os imóveis rurais localizados no município de Diamante D’Oeste – PR, fls. 242/243. Os valores arbitrados são resultantes das aptidões agrícolas informadas pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB Paraná, Departamento de Economia Rural-DERAL (Divisão de Estatísticas Básicas), às fls. 242/243, indicados no SIPT, para o exercício de 2009, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Diamante D’Oeste, bem como do cálculo efetuado pela Autoridade Fiscal na aplicação dessas aptidões agrícolas nas áreas especificadas pelo próprio contribuinte, no Laudo de Avaliação de fls. 217/220, conforme relatado às fls. 245/247, no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a saber: (...) omissis Na fase de Intimação, foi apresentado, à fiscalização, o “Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais”, de fls. 217/220, elaborado por Engenheira Agrônoma, acompanhado de ART, de fls. 224, cujo objetivo descrito às fls. 217 seria o Termo de Intimação Fiscal nº 09106/00027/2012. Nesse Laudo, verifica-se às fls. 219 que foram utilizados dados coletados da SEAB, DERAL, DEB e da própria Prefeitura Municipal de Diamante D’Oeste, além do método comparativo direto, resultando em um VTN de R$ 6.033.282,80, referente ao exercício do ano-base de 2009, conforme fls. 220, para o imóvel sob fiscalização. A fiscalização entendeu que o citado Laudo não comprovou o VTN em conformidade com o estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, pois não atinge o grau de fundamentação e precisão II, uma vez que o laudo deveria conter todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, conforme determinado no Termo de Intimação de fls. 09/10. Nesta fase, o requerente, não obstante afirmar que não haveria fundamentação legal para a exigência da aplicação da NBR 14653-3 na elaboração do laudo de avaliação, apresentou o documento de fls. 316/318 com a finalidade de complementar o Laudo de Avaliação de fls. 217/220. Com esse documento, a profissional responsável pelo Laudo Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 retromencionado pretendeu, conforme descrito às fls. 316, apresentar as informações concernentes aos itens 7.7 – Identificação do Valor de Mercado e 9.2.3.5 – Coleta de no mínimo 5 dados de mercado, da NBR 14.653 da ABNT. Ressalte-se que, tanto no Laudo de fls. 217/220 como no documento complementar de fls. 316/318, não foram apontadas evidências de condições desfavoráveis que justificassem a utilização de VTN por hectare inferior a valor constante do SIPT, ou mesmo que o valor fundiário do imóvel estivesse condizente com os preços de mercado praticados àquela época. (...) omissis Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2009, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 10/11). Acrescente-se que para atingir fundamentação de grau de precisão II, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Voltando à análise dos documentos referentes à avaliação do imóvel, para efeito de VTN, de fls. 217/220 e 316/318, verificou-se que, de fato, o Laudo apresentado às fls. 217/220 é deveras sucinto, não contendo os itens mínimos exigidos no Termo de Intimação de fls. 09/10, conforme constatado pela fiscalização. Como já citado, o documento de fls. 316/318 teria por objetivo complementar o Laudo apresentado e não aceito pela Autoridade Fiscal. A profissional que o elaborou afirmou, conforme descrito às fls. 316, que estaria apresentando as informações concernentes aos itens 7.7 – Identificação do Valor de Mercado e 9.2.3.5 – Coleta de no mínimo 5 (cinco) dados de mercado, da NBR 14.653 da ABNT. Ocorre que a única informação complementar foi referente aos dados coletados, constante das fls. 318, onde são indicadas cinco amostras, estando ali incluída somente um imóvel com área similar ao ora examinado, que teria 890,5 ha. Os demais têm suas áreas informadas com 35,85 ha, 55,6 ha, 100,66 ha e 248,0 ha. Portanto, não atendem ao item 7.4.2 da NBR 14.653-3, in verbis: 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. Ao apresentar as amostras com tamanha heterogeneidade, a profissional que elaborou o Laudo deveria ter buscado a homogeneidade dos dados em relação ao bem avaliando, para a utilização adequada do método comparativo, fazendo constar os respectivos cálculos no citado Laudo, conforme previsto no item B.2 da NBR 14.653-3 da NBR. Deste modo, pode-se considerar que as cinco amostras apresentadas não refletem a situação do imóvel para efeito de apuração do valor mercado da terra nua do imóvel em questão, uma vez que não evidenciam similaridade entre as mesmas. Além disso, reiterando, não foram apresentados cálculos de homogeneização, que segundo a citada Norma, refere-se ao tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressassem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando.” 09 – Por sua vez o contribuinte alega o seguinte em relação a tal ponto: “A Turma Julgadora "a quo", no entanto, sob o argumento de que determinados requisitos formais trazidos pela NBR 14.653-3 não teriam sido cumpridos, entendeu por desconsiderar esse documento, mantendo a aplicação do SIPT para apuração do VTN. Como dito acima, entendeu a decisão ora recorrida que os seguintes requisitos não teriam sido cumpridos: (i) grau de fundamentação e precisão II, sendo que o laudo deve conter todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo (fls. 342)/ (ii) coleta de no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados, descrito no item 9.2.3.5 e (iii) tratamento de dados descrito no item 7.7 da NBR 14653 (fls. 342). De pronto, é preciso ressaltar que a exigência de que o laudo cumpra com os descritivos da NBR 14.653-3 carece de previsão legal. Ou seja, o laudo que reporte a realidade do objeto de avaliação deve prevalecer sobre qualquer eventual exigência formal. Ainda assim, o Recorrente elaborou o laudo de avaliação nos termos da NBR 14.653-3. Neste sentido, deve-se destacar que o laudo elaborado cumpriu com a NBR 14.653-3, na medida em que o item 10.1.1 desta norma prevê que "Na avaliação de terras nuas, deve ser empregado, preferível mente, o método comparativo de dados de mercado." Ao se analisar as regras aplicáveis ao método comparativo de dados, encontra-se, no item 7.7.1.3, que os dados coletados em avaliação podem ser tratados cientificamente ou por fatores. Dada a flexibilidade de tratamento conferido, ao laudo de fls. 316/318 foi dado o tratamento por fatores. Este tratamento, por sua vez, deve ser, segundo a norma mencionada, uma: " homogeneização por fatores e critérios, fundamentados por estudos conforme 7.7.2.1, e posterior análise estatística dos resultados homogeneizados." Por sua vez, o item 7.7.2.3 determina que, no caso de utilização de tratamento por fatores, deve ser observado o Anexo B. O Anexo B, em seu item B.1.2, dispõe que é recomendável que, para avaliação proposta, devam ser utilizados dados de mercado mais semelhantes possíveis aos do imóvel em avaliação e que estes sejam contemporâneos. Com base na construção acima, pode-se inferir que o laudo elaborado pela Engenheira Agrônoma Marilaine Mânica Brod, devidamente habilitada e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no competente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) cumpriu, de fato, com a NBR 14.653-3 ao utilizar 5 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 (cinco) imóveis com características semelhantes à Fazenda Jotaeme, bem como analisa- los com base no próprio exercício de 2009. Ora, se é recomendável que as amostras tenham atributos semelhantes aos do imóvel em avaliação, fato é que a própria norma endossa a possibilidade de o laudo cumprir com referido requisito ou não, a depender do método utilizado pelo profissional habilitado. Mais que isso, o ser recomendável, aliado ao fato de não haver previsão legal - muito menos infralegal -, não pode ensejar a autoridade fiscal exigir o cumprimento do referido requisito. Neste diapasão, deve-se vislumbrar que a própria decisão ora recorrida trata dos aspectos qualitativos das amostras, uma vez que desconsiderou o laudo complementar com base na heterogeneidade das amostras (fls. 342). O aspecto qualitativo, portanto, deve ser sempre levado em consideração quando da avaliação de determinado imóvel com base no tratamento por fatores, como é o presente caso. O fato de as áreas das amostras serem menores quando comparadas à Fazenda Jotaeme, não justifica que seja óbice para uma avaliação criteriosa e válida para fins de apuração de VTN. Os 5 (cinco) imóveis, portanto, que serviram de amostra para dados de mercado, tomaram por base, ainda, as informações prestadas pela própria municipalidade de Diamante D'Oeste, razão pela qual não deveria ser desconsiderada pela Fiscalização e pela Turma Julgadora. Entretanto, ainda que não se entenda pela procedência do argumento acima, o que se admite apenas a título de argumentação, pode-se questionar a necessidade de o laudo cumprir com o grau de fundamentação e precisão II, conforme imposto e descrito na decisão a fls. 342: (...)omissis Vale destacar que, para a elaboração de laudo de avaliação com grau de fundamentação e precisão II, o requisito dos 5 (cinco) imóveis é obrigatório. Contudo, no que tange ao grau de fundamentação e precisão I, o item 9.2.3.3 da NBR 14.653-3 dispõe: "São obrigados em qualquer grau: [...] d) no mínimo três dados de mercado, efetivamente utilizados." Ou seja, a DRJ em momento algum analisou se o laudo cumpriu ou não o disposto na NBR 14.653-3. Seguindo o equívoco cometido pela Fiscalização, a DRJ analisou e exigiu o cumprimento de requisitos que levariam ao grau de precisão e fundamentação II. No entanto, um laudo pode, conforme previsto na NBR 14.653-3, ser elaborado com outras características e cumprir o grau de precisão e fundamentação I. Ou seja, um laudo com grau de fundamentação e precisão I é um laudo elaborado nos termos da NBR 14.653-3, mudando apenas o grau de precisão e fundamentação. Nesse sentido, mesmo que se admita a necessidade de observância nas normas ABNT, fato é que a Fiscalização e a DRJ em momento algum questionam ou afastam o cumprimento da NBR 14.653-3 pelo laudo apresentado. As Autoridades Fiscais, de outra forma, questionam o atendimento dos requisitos que levam ao grau de precisão e fundamentação II. Ocorre que, mesmo a DRJ, em momento algum, fundamentou a exigência do grau de fundamentação e precisão II. Aliás, às fls. 341, a DRJ justifica e fundamenta a necessária observância da NBR 14.653-3, mas não menciona a razão ou fundamento Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 que justifique o cumprimento dos requisitos que levam ao grau de precisão e fundamentação II. Dessa forma, dado que o laudo cumpre, ao menos, com o grau I de fundamentação e precisão, ambos previstos na NBR 14.653-3 da ABNT, fato que não foi refutado pela Fiscalização e pela DRJ (fato esse nem mesmo analisado), requer-se a esse E. CARF pelo acolhimento dos dados constante do laudo e conseqüente reforma da decisão recorrida e cancelamento da autuação. 10 – Entendo que é possível sim, nos casos de lançamento de ITR haver a solicitação de laudo que seja elaborado por profissional competente registrado junto ao CREA, e que seja utilizado como parâmetro para a sua elaboração as normas da ABNT NBR 14.653, uma vez que o objetivo é apresentar os critérios que seriam usados, bem como o método de avaliação em consonância com os parâmetros utilizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. 11 - A ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas é uma entidade governamental sem fins lucrativos, responsável pela normalização técnica no Brasil, amplamente aceita por diversos ramos de especialização da sociedade, entre elas, a estipulação de critérios objetivos que servem de orientação para a avaliação de imóveis rurais, padronizando as normas técnicas que devem ser observadas antes de se aferir o valor da terra nua mínimo (VTNm). 12 – Outrossim, pertinente mencionar que a ABNT compõe o rol de organizações integrantes do Sinmetro - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, coordenado pelo INMETRO (autarquia federal) e instituído pela Lei nº 5.966, de 11.12.1973, segundo a qual: Art. 1º É instituído o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Parágrafo único. Integrarão o Sistema de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais. 13 – A esse respeito, o Poder Judiciário entende possível a utilização de laudo com rigor mais técnico obedecendo às normas da ABNT, para infirmar e provar com critérios técnicos e objetivos determinados assuntos, verbis: TRIBUTÁRIO - ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL - PREVISÃO NA LEI 8.847/94 - IMPUGNAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - ART. 3º, § 4º - RIGOR TÉCNICO - OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT - UFIR - INDEXAÇÃO PARA EFEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. 1. As Instruções Normativas que se seguiram à edição da Lei nº 8.847/94 não alteraram ou majoraram tributo, cuidando apenas erigir tabela a partir da apuração dos VTNs mínimos, segundo os parâmetros legais previamente delineados e com base nos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura. 2. A Lei nº 8.847/94 indicava como meio hábil a ilidir a presunção de legalidade do VTNm definido pela Secretaria da Receita Federal a impugnação instruída com "laudo Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado" (artigo 3º, § 4º). 3. Impossível revisar o lançamento de crédito tributário de ITR com base em laudo expedido em desacordo com requisitos objetivos passíveis de conferir rigor técnico à análise perpetrada e, assim, legitimar a conclusão extraída. 4. Eventual inobservância dos critérios firmados pela ABNT (representativos do consenso vigente em determinado período e círculo acadêmico de produção científico- tecnológica), conquanto não acarrete invalidade ou ilegalidade de qualquer ordem, pode comprometer a higidez de documentos que se pretenda sobrepor a avaliações oficiais. 5. A UFIR, definida pelo art. 1º da Lei nº 8.383/91 como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e valores expressos em moeda nacional, tornara-se aplicável, a partir de 31.12.1991, como indexador inclusive dos créditos tributários, sem que disso resultasse qualquer majoração ou alteração de valor na base de cálculo. 6. Inversão do ônus da sucumbência e redução do valor da condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa atualizado, por condizente com os balizamentos traçados pelo art. 20, § 4º, do CPC. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 448544 - 1204247-40.1996.4.03.6112, Rel. JUIZ CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO, julgado em 19/09/2007, DJU DATA:29/10/2007 PÁGINA: 298) (Grifei) 14 – Contudo, em que pese os fundamentos da decisão de piso entendo que a mesma apenas não acatou o laudo apresentado por engenheira agronôma e registrada no CREA, atestando o valor da terra nua para o ano em questão, por suposta não aplicação da NBR 14.653- 3 da ABNT e considerar que o laudo não teria adotado todas as regras de tal Associação. 15 – Apesar de entender ser necessário a existência de normas para padronizar determinados trabalhos técnicos, entendo que tais normas não podem ser interpretadas como um fim em si mesmas, tal como se percebe pela análise da decisão de piso. 16 – Isto porque, nas palavras do I. Conselheiro Rodrigo Amorim no Ac. 2201- 005.935 j. 16/01/2020, .... “s.m.j., a autoridade julgadora não tem competência técnica para atestar eventual descumprimento de norma técnica em laudo de avaliação. Ora, por mais qualificado que seja o auditor fiscal julgador, o mesmo não é um engenheiro habilitado pelo CREA apto o suficiente para atestar que não foram cumpridas as regras de aplicação da NBR 14.653-3 da ABNT. Se havia dúvidas quanto à eficácia do laudo, na medida em que foi produzido unilateralmente pelo RECORRENTE, a autoridade julgadora deveria ter baixado o processo em diligência para que outra autoridade técnica atestasse a regularidade ou não do laudo apresentado.” 17 – Portanto, pela livre apreciação das provas juntadas aos autos e em consonância com o laudo apresentado, entendo que o contribuinte de alguma forma se desvinculou do ônus probatório em apresentar de justificativas para o valor do imóvel rural de sua propriedade, não podendo haver, como no caso, um rigorismo técnico com base unicamente nos elementos técnicos da ABNT para se proceder à avaliação de um imóvel rural. 18 – Como destaquei, as normas da ABNT servem de norte para a elaboração de um trabalho técnico, havendo necessidade de ser efetuado por profissional habilitado, contudo, Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 tais normas não são um fim em si mesmas, uma vez que, conforme o caso, fica inviável a elaboração de um laudo técnico para a comprovação do VTN, pois muitas vezes o seu custo é maior que o do próprio imposto a ser declarado. 19 – Tangenciando sobre o assunto sobre tais normas da ABNT temos as considerações no Ac. nº 2201-005.048, de 13 de março de 2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos, que assim tratou do tema: No que tange às normas da ABNT, estas não são por si cogentes, apenas fixam diretrizes, possuindo força vinculante apenas quando a lei ou dispositivo normativo assim o determinar. O que se exige do laudo de avaliação é que se baseie em elementos de boa técnica e metodologia aceitável e capaz de aferir, no caso, o preço justo. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Norma de Execução Conjunta SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 99000045 determina que para alterar o valor da terra nua, o interessado deve apresentar laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas TécnicasABNT6, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. (grifei) 20 – No caso em apreço o valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel, o que não aconteceu nos autos. 21 - Nesse ponto, por ser questão de livre convencimento, de acordo com o art. 29 do Decreto 70.235/72, acolho o laudo apresentado pelo recorrente devendo o VTN ser ajustado para R$ 6.033.282,80 (seis milhões, trinta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) e portanto dou parcial provimento ao recurso nesse ponto. 22 – Cabe informar que a DRJ já reconheceu a possibilidade do aproveitamento dos valores recolhidos de ITR e comprovados nos autos pelo contribuinte. Devendo ser mantida a cobrança da multa de ofício. Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa 23 – Em relação a esse tema que ora nego provimento aplicável os termos da Súmula CARF nº 108 que assim diz: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 Conclusão 24 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o reajuste do VTN para R$ 6.033.282,80 (seis milhões, trinta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator Designado Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões, exclusivamente naquilo que estas se contrapõem às razões que passo a expor. Do que resulta que os demais itens tratados pelo Conselheiro Relator não são objeto da presente divergência, devendo ser mantidos os seus termos. Acerca a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, assim dispõe a Lei 9.393/96: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; (...) Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Grifou-se. A legislação acima citada demonstra com alguma clareza a forma como é apurado o Imposto Rural, utilizando-se sempre do conceito de Valor da Terra Nua, que seria o valor do solo com sua superfície e respectiva floresta nativa, despojado das construções, das instalações, das benfeitorias, das pastagens cultivadas, das florestas plantadas, etc. Por outro lado, define que o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Nota-se, portando, que a legislação relativa ao Imposto Rural busca manter alguma medida de justiça fiscal com a atualização, ano a ano, do VTN. Ocorre que não é tarefa fácil definir qual seria o valor de mercado de uma terra nua, já que não há mercado para terras nuas, pois cada propriedade tem um conjunto de características que a torna única e lhe atribuem valor diferenciado (benfeitorias, localização, distância dos grandes centros, acesso, disponibilidade de transportes ou serviços, recursos naturais, etc). Daí a necessidade de se demonstrar as características ou os fatores que diferenciam, para mais ou para menos, o valor de uma propriedade em relação a outras da mesma região. Diante da inexistência de um mercado específico para terras nuas que pudesse subsidiar a apuração do VTN de forma mais simples, é necessário apurar o "valor de mercado" do imóvel em sua integralidade, que, em poucas palavras, seria o preço que poderia ser obtido pela venda da propriedade, o qual, naturalmente, sofre influências de fatores externos, como concorrência, oferta e procura, liquidez da economia, etc. Assim, o valor que um bem pode alcançar no mercado, pode até não ter relação com seu valor real, já que os fatores externos citados podem causar variações positivas ou negativas, temporárias ou não. Tendo em vista que, para fins de tributação pelo ITR, o que interessa é o valor de mercado da terra nua, cuja definição não depende exclusivamente de verificação da DIAT apresentada, mas da identificação do valor de mercado total do imóvel, este deve ser apurado e, em seguida, devem excluídos os valores relativos às benfeitorias, construções, pastagens, florestas plantadas, etc. Portanto, no caso imóveis rurais, temos duas grandezas distintas, o Valor da Terra Nua e o valor de tudo mais que a ela for agregado. Sendo certo que o VTN pode ser desconsiderado pela Receita Federal do Brasil nos casos em que for constatada sua subavaliação. Ademais, como já dito, o VTN não se confunde com o valor tudo mais que foi agregado à terra. Uma análise rápida do Laudo de fl. 217/220 é suficiente para se constatar que tal avaliação não serve ao fim a que se destina. No item 4 do referido laudo, estão discriminadas as áreas que compõem o imóvel rural em tela. No item 5 do mesmo documento, são caracterizadas as benfeitorias contidas no Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 imóvel sob avaliação. Assim, não há dúvidas de que o imóvel em questão é composto de áreas de terra nua e, ainda, de benfeitorias. Como dito acima, seria necessária a identificação do valor de mercado da referida propriedade e o valor das benfeitorias para, assim, por exclusão, se chegar ao Valor da Terra Nua. Ocorre que, no item 9, destinado a “avaliação dos bens acima citados” (que seriam terras e benfeitorias), há apenas uma tabela chegando a um valor total de R$ 6.033.282,80 que, aparentemente, seria o valor total do imóvel, ou seja, terra nua mais benfeitorias. Não há indicação específica de que este valor seria apenas o Valor da Terra Nua, tampouco há indicação de qual seria o valor das benfeitorias. Tal conclusão de que o valor de R$ 6.033.282,80 corresponderia ao valor total do imóvel (VTN + benfeitorias) é corroborada pelo item 10, que assim conclui: 10 – RESULTADO DA AVALIAÇÃO Avaliamos os imóveis rurais constituídos pelos Lotes denominados de: Lote Rural n° 19-1, com área total de 121,0000 ha, Inscrito sob a Matrícula n° 2.607; e mais o Lote Rural n° 20-B, com área total de 9,6074 ha, Inscrito sob a Matrícula n° 14.467; e mais o Lote Rural n° 20-3, com área total de 227,0110 ha, Inscrito sob a Matrícula n° 15.314; e mais o Lote Rural n° 20-1, com área total de 242,0000 ha, Inscrito sob a Matrícula n° 17.205 e mais o Lote Rural n° 20-2, com área total de 242,0000 ha, Inscrito sob a Matrícula n° 17.206; todos do Cartório de Registro de Imóveis e Comarca de Diamante do Oeste - Paraná, no valor total de R$ 6.033.282,80 (Seis milhões, trinta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). Valor este avaliado, conforme demonstrado no Item 9. Por outro lado, a citada avaliação afirma ter se pautado, preferencialmente, pelo método comparativo direto dos dados coletados no mercado regional, mas não aponta uma única fonte de comparação utilizada na apuração. Juntou, apenas, em anexo, uma tabela com informações de preços de terras agrícolas emitida pelo Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, mas não dedicou uma única linha para apontar o que levou a uma conclusão de valores tão inferiores ao apurados pela citada Secretaria para o munícipio de localização do imóvel. Nota-se que tal mácula na avaliação foi notada pela própria profissional que elaborou o documento inicial, a qual apresentou os dados complementares de fl. 316 a 318. Não obstante, tal complementação não corrige a falta em questão, já que se limita a apresentar valores de forma genérica, sem apontar com clareza as fontes de tais informações ou mesmo indicar fatores que diferenciam o preço da propriedade avaliada dos valores de mercado dessas outras propriedades supostamente utilizadas na comparação direta. Assim, não há elementos nos autos que justifiquem a alteração do lançamento ou da decisão recorrida, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721905/2013-33 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723118/2015-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 18 /2 01 5- 12 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.200 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723118/2015-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.200 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723118/2015-12 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.200 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723118/2015-12 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.200 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723118/2015-12 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.200 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723118/2015-12 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.200 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723118/2015-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.724012/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 ARGUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. FOLHAS DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. É vedada a apreciação de argumentos sob o fundamento de inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Súmula 2 deste CARF. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  SARTRE  EMPREENIMENTOS  EDUCACIONAIS  LTDA  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela  contribuinte  e manteve débito  tributário  referente ao período de 07/2005 a 12/2005.  2.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  ff.  112/113,  o  auto  de  infração  37.210.431­2  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  referente  ao  fato  de  a  empresa  ter  omitido  informação  de  segurados  em  sua  folha  de  pagamento  no  período  de  fiscalização mencionado anteriormente, embora a empresa tivesse sido devidamente intimada  para tanto, como se verifica no item 3 do relatório, colacionado abaixo:  3. As folhas de pagamentos das competências julho a dezembro de  2005 contem a observação de que não estão totalizadas e poderão  ser  alteradas.  A  empresa  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação das folhas com fechamento definitivo. (sic)  3. A fiscalização  informa ainda que constatou a ocorrência de circunstância  agravante  da  penalidade  aplicada,  tendo  em  vista  que  a  empresa  foi  autuada  por  outras  infrações: débito cadastrado sob número 35.556.2154, em 10/12/2004, com decisão definitiva  administrativa  em  29/07/2005;  débito  cadastrado  sob  número  35.900.3389,  em  28/08/2006,  com pagamento em 25/02/2009 e 35.900.3397, em 28/08/2006, com pagamento em 23/10/2006  As agravantes constatadas elevam o valor da multa em quatro vezes (2X2), infrações diferentes  em três procedimentos fiscais distintos.  3.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada,  impugnou  o  lançamento  tempestivamente às ff.115/127. Ao analisar os argumentos constantes na peça impugnatória, a  primeira  instância  administrativa  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  (ff.  662/666),  nos  seguintes termos:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.724012/2009­40  Acórdão n.º 2301­003.303  S2­C3T1  Fl. 742          3 Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005  FOLHA DE PAGAMENTO FORA DOS PADRÕES.  Constitui  infração  prevista  no  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  8.212,  de  1991,  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pela  Previdência Social.  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO  O princípio constitucional da vedação ao confisco e sua aplicação  são de competência do Poder Judiciário.  ATENUAÇÃO DA MULTA. REVOGAÇÃO.  O Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado no DOU  de 13 de janeiro de 2009, revoga o artigo 291, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio  de  1999,  em  sua  integridade,  deixando  de  existir  o  instituto  da  atenuação da multa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    4.  Após  a  decisão,  houve  encaminhamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (f.  678),  em 21  de  junho de  2012,  a  fim de  que  o  débito  referente  ao  presente AI  37.210.431­2 fosse inscrito na Dívida Ativa da União, por ter considerado extinto o prazo para  qualquer outro questionamento.  5. Porém o contribuinte apresentou recurso voluntário (ff. 705/715) após ser  devidamente  intimado da decisão (f.669), o qual aduz, em síntese, a  inconstitucionalidade da  multa  aplicada,  em  razão  de  sua  desproporcionalidade  da  multa  aplicada  em  relação  à  obrigação principal é inconstitucional por possuir natureza confiscatória.   6.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA   2. A empresa recorrente aduz a  inconstitucionalidade da aplicação de multa  progressiva,  pois  ela,  na  verdade,  representa  a  majoração  do  tributo,  sem  ter  a  respectiva  previsão constitucional para tanto. A multa progressiva afasta­se da sua real natureza punitiva  e, no caso, repressiva, para assumir inconstitucionalmente o caráter confiscatório.   3. Esclareço  que  esses  argumentos  não  são  passíveis  de  análise pela  esfera  administrativa,  uma  vez  que  o  Decreto  70.235,  de  1972,  o  qual  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal, em seu artigo 26­A, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, há  vedação expressa para tanto:   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  4. De igual modo, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  – já se posicionava dessa feita e sumulou a matéria, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  5.  Portanto,  afasto  todos  os  argumentos  com  tal  conteúdo,  negando  provimento ao recurso voluntário nesta parte.    DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  6.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  empresa  foi  autuada  por  não  apresentar  as  folhas de pagamentos contendo todos os funcionários, nas competências de 07/2005 a 12/2005,  após ter sido regularmente intimada por meio dos Termos de Intimação Fiscal (ff. 45 a 97), o  que  configura  infração  ao  artigo  33,  §3°,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  233  do  RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, que dispõem:   “Art.33.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008)  §3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou  sua apresentação deficiente,  a Secretaria da Receita Federal pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em  contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n°449, de 2008)”  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente a Secretaria da Receita Federal  pode,,  sem prejuízo da  penalidade  cabível nas  esferas de  sua  competência,  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.724012/2009­40  Acórdão n.º 2301­003.303  S2­C3T1  Fl. 744          5 lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  .(Redação dada pela Medida Provisória n"449, de 2008. (g.n.)  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que  contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação  verdadeira.”  9. Assim, a fiscalização tomou como base para a autuação o fato da folha de  pagamento ter sido efetuada de forma deficiente, pois foram omitidos segurados empregados,  restando caracterizado, no caso, o descumprimento da obrigação acessória acima tipificada.   10. Reafirmando esse entendimento, tem­se parte do Acórdão 2401­002.351  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  (...) A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  o  qual  se  constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  SRP  na  administração previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ARTIGO  32,  I  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  225,  I  DO  REGULAMENTO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – NÃO ELABORAÇÃO  DE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS  DE  ACORDO  COM  OS  PADRÕES.  Inobservância  do  artigo  32,  I  da  Lei  n.º  8.212/91  c/c  artigo  225,  I  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99.  A  empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91  C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO  N.º 3.048/99  Inobservância do artigo 33, § 2.º  da Lei n.º  8.212/91  c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  (...).   11.  Desse  modo,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter  o  lançamento realizado pelo auditor fiscal.    CONCLUSÃO  12. Do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6                           Fl. 745DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11128.009709/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/08/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 97 09 /2 00 9- 05 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009709/2009-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário manejado em face de decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente e manteve crédito tributário consignado em auto de infração. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. A autuada concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Mister (MBL) a destempo, segundo o prazo estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL). A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container, pelo Navio M/V "LIBRA SALVADOR". Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007: (i) , desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga até a atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (ii) equipara, no artigo 2º, § 1º, IV, a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, aduzindo em sua defesa: Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; Cerceamento do direito de defesa - o auto transcreve vários dispositivos sem relação com a infração e a descrição dos fatos é omissa em relação a questões relevantes ou dá explicação superficial e equivocada destas. A retificação necessária ao Master B/L é uma informação que deveria constar no auto de infração, de modo a esclarecer e justificar o fato que ensejou a aplicação da multa. Tudo isso impossibilita ou dificulta a defesa da autuada, devendo ser o auto anulado por descumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e cerceamento ao direito de defesa; Excludente de responsabilidade - o Master B/L apresentava erros nas informações, o que necessariamente compeliu a autuada a aguardar sua correção para posterior registro de seu House. Não pode a autuada ser responsabilizada pelo cometimento de uma infração posto que não contribuiu para sua ocorrência. A infração tributária perfaz-se sem a intenção do agente, MAS é necessário destacar que deve ser atribuída na medida Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009709/2009-05 de sua culpa (negligencia, imprudência ou imperícia). Nesse caso, a responsabilidade do agente de carga fica afastada. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada e manter o auto de infração. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para argumentar conforme síntese abaixo: - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - A denúncia espontânea em matéria aduaneira representa uma excludente de punibilidade. Como a Recorrente informou o embarque antes de qualquer ato de ofício por parte da autoridade aduaneira ou do auto de infração, está satisfeita a condição temporal da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - O auto de infração fixa a data de 07/2008 para o fato gerador da multa. Isso significa que a autoridade administrativa aplicou norma válida e vigente, mas que ainda era ineficaz; - o auto de infração é nulo por embasar-se em preceito secundário (sanção) que ainda não estava a produzir efeitos, cuja eficácia estava subordinada a evento futuro e certo - a chegada do dia 1º/04/2009; - Argumenta pela substituição da multa pela pena de advertência, prevista no art. 76, I, “j” Lei 10833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Foi distribuído para este relator e julgado na mesma sessão diversos outros processos relacionados com autos de infração que aplicam a mesma sanção aduaneira para a mesma contribuinte em razão da mesma conduta infracional. Trata-se dos processos 11128.721917/2016-05, Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009709/2009-05 11128.720054/2017-21, 11128.734777/2013-84, 10909.720130/2013-15, 10921.720171/2013-43, 11128.723130/2015-99, 10907.720547/2013-06, 11128.731037/2013-96, 11128.727843/2013-60, 10711.722944/2013-00, 11128.725580/2015-16. Com isso, há a ciência de uma ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte. Como todos estes processos tratam da mesma matéria, estão sendo julgados no mesmo contexto. Ademais, a concomitância, por implicar desistência do foro administrativa, representa questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, uma vez que se tem notícia da ação judicial em andamento, processo pautado pelo princípio da publicidade. Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015, cujo objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009709/2009-05 associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009709/2009-05 jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009709/2009-05 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de aplicação de pena de advertência prevista no artigo 74 da Lei 10.833/2003, tendo em vista que nenhuma das condutas ali previstas são aplicáveis para a conduta de não entregar declaração no prazo e forma estabelecidos pela RFB, prevista no artigo 107, IV, “e” do DL 37/1966. Os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 33-57). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009709/2009-05 Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Cabe ressaltar, neste ponto, que o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.240 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009709/2009-05 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721776/2015-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 76 /2 01 5- 12 Fl. 25DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721776/2015-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721776/2015-12 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721776/2015-12 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721776/2015-12 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721776/2015-12 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.206 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721776/2015-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital

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8484203 #
Numero do processo: 10469.903803/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. ÔNUS PROBANTE. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito.
Numero da decisão: 3201-007.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.903800/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. ÔNUS PROBANTE. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.903800/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 38 03 /2 01 2- 16 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903803/2012-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.051, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade que pretendia a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente do pagamento indevido ou a maior de COFINS, do Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O acórdão prolatado pelo colegiado julgador de primeira instância traz os seguintes fundamentos extraídos da sua ementa, a seguir sintetizados: (i) a compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza; (ii) é do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. Cientificado da decisão de piso, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reforçando os argumentos apresentados na impugnação e reiterando a existência do direito creditório postulado, em síntese: (i) justificou que na DCTF informou erroneamente o débito, de forma que o crédito dele originado não ficou evidenciado nem na DCTF retificadora, nem no DACON; (ii) que promoveu a retificação do DACON, mas não obteve êxito na retificação da DCTF, pois a operação não foi aceita pelo programa, solicitando a retificação de ofício; (iii) sustentou que os documentos contábeis fazem prova inconteste, tanto a favor do Fisco, como em benefício do contribuinte e citou para amparar sua assertiva uma Solução de Consulta nº 181, de 31/05/2006, e o Acórdão nº 1634142, de 10/11/2011; (iv) requer provimento ao seu recurso para: garantir nova análise do crédito; confirmar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário; e retificar de ofício a DCTF com base nas informações contidas no DACON retificador. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.051, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903803/2012-16 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide está em verificar se a alegação do contribuinte encontra respaldo em documentos, livros e contabilidade. Sobre este ponto central o relator da decisão de primeira instância esclareceu: “9.5. Independentemente da retificação da DCTF, ou mesmo a sua mera tentativa, o fato é que o sujeito passivo deixou de submeter à apreciação da autoridade julgadora os motivos e as provas de seus registros contábeis/fiscais que pudessem evidenciar a causa do equívoco reportado, motivando a objetivada redução do valor do tributo em tela e, consequentemente, o direito à restituição/compensação.” O trecho transcrito acima foi a conclusão de uma longa e detalhada análise que a turma de julgamento a quo fez sobre todas as alegações do contribuinte, em especial às alegações de que retificou o DACON, conforme novos trechos transcritos a seguir: “8. O contribuinte declarou originalmente em 30/08/2007, por meio da DCTF nº 1002.007.2007.1810034463, o débito da Cofins (código de receita 5868) de julho de 2007, no valor de R$ 187.401,64. Posteriormente, em 23/09/2010, apresentou DCTF retificadora nº 1002.007.2010.1890320877 informando para o mencionado débito o valor de R$ 144.360,05. Na sequência, entregou em 02/08/2011 nova DCTF retificadora n 1002.007.2011.1840373867, para declarar um débito da Cofins de julho de 2007, no valor de R$ 187.401,64. Para todas as DCTF o sujeito passivo vinculou ao débito um pagamento de mesmo valor. 9. No que refere às informações contidas no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), o sujeito passivo apresentou 4 demonstrativos, sendo que no momento do Despacho Decisório estava em vigor o de nº 0000.1002.007.038665227, que apurou a Cofins não-cumulativa de julho de 2007 pelo valor de R$ 144.360,05. Este demonstrativo foi retificado em 09/01/2013 pelo de nº 0000.1002.007.03879162, informando a a importância de R$ 144.356,24 para a Cofins do mês em exame. 9.1. Apesar de já manifestado que sempre é do sujeito passivo o ônus probante do indébito, o encargo processual é ainda mais justificado na situação ora examinada, em que a autoridade administrativa competente não homologou a compensação sob o fundamento de que o pagamento nela informado estava totalmente alocado ao tributo, que foi confessado pelo próprio contribuinte na DCTF enviada em 02/08/2011, ativa quando da emissão do Despacho Decisório, em 05/12/2012. 9.2. Portanto, é bem razoável se exigir do recorrente a apresentação de provas seguras de que o débito confessado é superior ao alegado montante efetivamente devido em razão do fato gerador concretamente ocorrido. 9.3. Ocorre que, para infirmar a conclusão atingida pelo Despacho Decisório, o contribuinte meramente apontou ter tentado retificar a DCTF, providência sem êxito, e que o crédito poderia ser confirmado por meio do DACON retificador, afirmando também que “os documentos contábeis fazem prova inconteste, tanto Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903803/2012-16 a favor da autoridade fiscal, quanto em benefício do contribuinte”. Tal justificativa, todavia, não evidencia o direito ao pretendido indébito.” Em recurso voluntário o contribuinte se limitou a reproduzir os argumentos da manifestação de inconformidade. Combateu a especificidade da decisão de primeira instância com os mesmo argumentos genéricos de que pretendeu retificar a DCTF e de que o crédito poderia ser confirmado pelo DACON retificador e que tais documentos são provas suficientes, como pode ser verificado no argumento abaixo, reproduzido como exemplo: Como se não bastasse, em vez de discriminar e comprovar seu crédito, solicitou uma nova análise do crédito por meio de um novo despacho decisório. Sem a descrição necessária não foi possível nem mesmo saber qual a origem do crédito e por quais ou qual razão teria ocorrido pagamento indevido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que possui o crédito não é suficiente. Sobre a suspensão da exigibilidade, não é necessário tratar do assunto pois o CTN já estabelece a partir da apresentação do recurso, conforme disposto no inciso III, do Art. 151 do CTN. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nas mesmas razões motivadoras da decisão de primeira instância. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.903803/2012-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.720723/2017-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 07 23 /2 01 7- 18 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720723/2017-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2012, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2012; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2012, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720723/2017-18 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720723/2017-18 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720723/2017-18 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720723/2017-18 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720723/2017-18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.100007/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 12.82.965, de 06 de julho de 2016, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ. 2. Trata-se de pedido de restituição de 20% de IR-Fonte incidente sobre valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, ao amparo do benefício fiscal previsto na Lei nº 11.196, de 2005 (Lei do Bem), referente ao Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). 3. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição em razão da não comprovação de remessas de divisas para o exterior e de o Ministério da Ciência e Tecnologia RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 54 .1 00 00 7/ 20 09 -9 3 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 (MCT) não ter publicado ato autorizativo de migração do contribuinte para o regime da Lei n° 11.196/05, mas sim a Portaria MCT n° 810, de 2006, que revogou a Portaria MCT n° 892, 2005, que havia aprovado o PDTI e lhe concedido os incentivos fiscais instituídos pela Lei n° 8.661/93, dentre os quais o crédito de 20% de IR-Fonte. O Trecho a seguir resume bem o ocorrido (e-fls. 283): Os contratos de câmbio apresentados pelo contribuinte comprovam as remessas de divisas ao exterior nas competências a que se referem os créditos solicitados pelo contribuinte, com exceção do contrato de 23.02.2007 (fls. 136 a 139). A remessa de divisas ao exterior de que trata a cópia deste contrato de câmbio foi enviada em 23.02.2007 (fl. 136) e, portanto, configura fato gerador do IRRF sob o código de receita 0422 nesta data. O imposto referente a esta transação deveria ser recolhido na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, 23.02.2007. Infere-se, portanto, que o contrato de câmbio apresentado não comprova a remessa de valores que ensejaram o recolhimento de IRRF da competência 05.02.2007, que deveria estar embasada em contrato de câmbio celebrado nesta data. Resta, assim, comprovar a remessa de valores aos beneficiários residentes no exterior na data 05.02.2007, tendo em vista que o período de apuração deste imposto é diário. [...] Em consonância com a legislação supracitada, o contribuinte solicitou ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei n° 11.196/05 (fls. 168 a 172, verso e anverso). No entanto, não houve publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União (DOU), como exige o parágrafo 2° do art. 15 do Decreto n° 5.798/06, acima transcrito. Em vez disso, foi publicada no DOU, em 3 de novembro de 2006, a Portaria MCT n° 810, de 31 de outubro de 2006 (fl. 166), em que o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia revogou a Portaria MCT n° 892, de 23 de dezembro de 2005, que havia aprovado o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI - de titularidade da empresa em epígrafe e lhe concedido os incentivos fiscais instituídos pela Lei n° 8.661/93, dentre os quais o crédito de percentual do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF — incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, amparados em PDTI (art. 1°, inciso III, da Portaria MCT n° 892/05, à fl. 86, verso e anverso). O art. 15 do Decreto n° 5.798/06 vinculou a migração para o novo regime da Lei n° 11.196/05 ao ato autorizativo do MCT, a ser publicado no DOU. Não se trata, portanto, de migração automática. A exigência de autorização expressa pelo MCT deve necessariamente ter consequências práticas, por não ser razoável admitir que as normas jurídicas contenham comandos inúteis. A teor do parágrafo 1º do art. 15 do referido decreto, o contribuinte deveria apresentar relatório final de execução do programa, ocasião em que o MCT analisaria o cumprimento de todas as obrigações assumidas para a obtenção dos incentivos fiscais solicitados. No caso de descumprimento, o beneficiário se sujeitaria ao pagamento dos impostos devidos, correção monetária, juros de mora, e multa, conforme o art. 32 do Decreto n° 949/93, já transcrito. Esta prestação de contas configura o ônus a ser respeitado pela interessada por ter usufruído anteriormente os benefícios fiscais referentes ao PDTI. Fica, portanto, clara a necessidade de migração ao novo regime de acordo com o rito imposto pelo Decreto n° 5.798/06 e pela Lei n° 11.196/05. A simples revogação da Portaria n° 892/05 não tem o condão de efetivar a mudança para o novo regime. Não tendo logrado a migração de regime permitida pela legislação de regência e tendo sido revogada a portaria que aprovara seu PDTI e lhe concedera o benefício fiscal ora pleiteado, depreende-se que o contribuinte NÃO faz jus ao incentivo referente a crédito de 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, amparados em PDTI, relativo ao período de apuração de 01.12.2006, momento posterior à publicação da Portaria MCT n° 810/06 (03.11.2006). (Grifo nosso) Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 4. Em sede de manifestação de inconformidade, conforme, acordão recorrido, a recorrente aduziu as seguintes alegações: 1) Não comprovação de remessa ao exterior: O Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT, de 20/04/2011 atestou as remessas de divisas ao exterior nas competências a que se referem os créditos solicitados pela requerente, com exceção do contrato de 23/02/2007, que se refere ao DARF de período de apuração 05/02/2007, no valor de R$ 91.325,10. O argumento discorrido no Despacho Decisório é de que o fato gerador para o IRRF seria a remessa das divisas, e então o recolhimento do IRRF deveria ter acontecido no dia 23/02/2007 e não no dia 05/02/2007. A requerente suporta o seu procedimento de recolhimento do IRRF devido sobre os royalties em data diferente da efetiva remessa de divisas no Decreto 3.000/1999, também conhecido como RIR/99: "Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória n" 1.749-37, de 1999, art. 3")". O fato gerador do IRRF de royalties não necessariamente ocorre no momento da remessa das divisas, conforme o art. 710 do RIR/99, sendo cabível a interpretação de que o reconhecimento do crédito também seria fato gerador para o recolhimento do IRRF, procedimento este efetuado pela requerente. Mesmo se o fato gerador para este fosse somente o pagamento ou remessa das divisas, teria a requerente apenas incorrido em uma antecipação de recolhimento aos cofres públicos, sem prejuízos ao Erário. Este mesmo entendimento é verificado no MAFON 2010, que determina o fato gerador para recolhimento do IRRF sobre royalties e pagamento de assistência técnica: FATO GERADOR Importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas;..." [...] 2) Pedido de restituição não amparado em Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI A contribuinte retro mencionada passou a fazer uso dos benefícios fiscais instituídos pela Lei 11.196/05 regulamentados pelo Decreto 5.798/06 a partir de 1º de janeiro de 2006. Com base no art. 17, V, letra "a" da Lei 11.196/05 e art. 3o, V e §4°, do Decreto 5.798/06, e considerando as instruções contidas na IN 267/2002 art. 41, a empresa solicitou a restituição em moeda corrente, do valor correspondente aos benefícios fiscais em questão, conforme Pedido de Restituição cujo processo tomou o n°. 13054.100008/2009-38 em 23/04/2009, representando 20% (vinte por cento) do IRRF recolhido sobre o crédito de royalties a beneficiária residentes ou domiciliados no exterior. Em que pese a empresa já vir usufruindo o referido benefício fiscal nos termos da Lei 8.661/93, com a edição da Lei 11.196/05, passou a fazer uso dos benefícios fiscais instituídos por esta nova legislação, que incluem a devolução em moeda corrente de até 20% (vinte por cento) do IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados... (Inciso V, letra a do art. N° 17 da Lei 11.196/05). A condição de usufrutuária do referido benefício fiscal nos termos da Lei 8.661/93 e Decreto 949/93, com as alterações trazidas pela Lei 9.532/97, cessou a partir de 1º de Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 janeiro de 2006, com a publicação da Portaria n°. 810 de 31/10/2006, que a pedido da interessada, assim o determinou, (anexo cópia do DOU de 03/11/2006), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2006. O procedimento em questão foi executado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para todas as empresas interessadas em utilizarem a nova metodologia de cálculo dos benefícios fiscais à inovação tecnológica, introduzidos pela Lei 11.196/05, regulamentada pelo Decreto 5.798/06. Conforme informação constante na pagina digital (site) do Ministério da Ciência e Tecnologia no endereço eletrônico www.mct.gov.br no item II-Promoção da Inovação Tecnológica nas Empresas, Incentivos Fiscais, Informações Gerais: "A Lei n." 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, regulamentada pelo Decreto n" 5.798, de 7 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n" 6.909, de 22 de julho de 2009, permite de forma automática a utilização de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, aperfeiçoando os antigos benefícios fiscais criados pela Lei n." 8.661, de 2 de junho de 1993 instituidora dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e os Programas de Desenvolvimento Industrial Agropecuário - PDTI e PDTA, com o objetivo de estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, quer na concepção de novos produtos como no processo de fabricação, bem como na agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. A sistemática declaratória da fruição de tais incentivos fiscais dispensa a prévia formalização de pedido e aprovação dos projetos de P&D pelo MCT, cabendo ao contribuinte concluir se ele cumpre ou não os requisitos previstos na Lei nº 11.196/2005. A partir daí ele, de maneira, automática, elabora sua contabilidade usando ou não os benefícios, vez que não compete ao MCT aprovar ou reprovar os projetos das empresas." 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, concluiu restar comprovada a remessa ao exterior de recursos relativa ao IR-Fonte recolhido em 05/02/2007, porém, na mesma linha do Despacho Decisório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da ausência de ato autorizativo do MCT para o programa na data de apuração do incentivo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 337): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 RESTITUIÇÃO. INCENTIVO FISCAL. ROYALTIES AUFERIDO POR BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR. Para usufruir o crédito de vinte por cento do imposto incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties em decorrência de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, previsto na Lei nº 8.661/1993 e posteriormente na Lei nº 11.196/2005, a requerente necessita de ato autorizativo do programa na data de apuração do incentivo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância, em 27/09/2012, a recorrente interpôs recurso voluntário em 27/10/2012 e reitera os argumentos aviados em primeira instância no sentido de que extinto o seu PDTI com a publicação da Portaria MCT 810, de 2006, passou a usufruir plenamente, conforme expressa previsão legal, a partir do ano-calendário 2006, dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/05 (e-fls. 352 e seg.). Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 7. Por fim, requer seja determinado o pagamento da restituição solicitada com atualização pela Selic. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. Passo à análise. 10. Trata-se pedido de restituição de IR-Fonte decorrente de incentivo fiscal previsto na Lei 11.196, de 2005, que versa sobre o PDTI. O pleito foi indeferido em razão da não publicação de ato autorizativo do MCT para migração de projetos aprovados no antigo regime da Lei 8.661, de 1993, para o regime da Lei 11.1996, de 2005. 11. Vejamos a legislação sobre o tema. 12. Inicialmente, a Lei 8.661, de 1993, permitia a concessão de incentivos fiscais para empresas que executassem PDTI ou PDTA, conforme condições definidas em regulamento, dentre eles o crédito de 50% do IR-Fonte incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties. Esse percentual foi reduzido para 20% com o advento da Lei 9.532, de 1997. Veja-se: Lei 8.661, de 2 de junho de 1993 Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: [...] V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no [...] art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; 13. Posteriormente, a Lei 11.196, de 2005, ao revogar a Lei 8.661, de 1993, dispôs que o PDTI, o PDTA e os projetos aprovados até 31/12/2005, ficariam regidos pela legislação em vigor em 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto na referida lei, conforme disciplinado em regulamento. Veja-se: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento. (Grifo nosso) 14. A matéria foi regulamentada pelo Decreto 5.798, de 2005, nos seguintes termos: Decreto 5.798, de 7 de junho de 2006 Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei n o 11.196, de 2005. § 1 o As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei n o 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. § 2 o A migração de que trata o § 1 o acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. 15. Como se vê, ao regulamentar a matéria, o Decreto 5.798, de 2006, estabelece que no caso de a pessoa jurídica solicitar ao MCT a migração para o regime da Lei 11.196, de 2005, deverá apresentar relatório final de execução do PDTI/PDTA ou projeto. Por conseguinte, a migração acarreta a cessação da fruição dos referidos incentivos fiscais aprovados até 31/12/2005, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração. 16. No caso em análise, o programa (PDTI) da recorrente, com base na Lei 8.661, de 1993, foi aprovado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio da Portaria MCT 892, de 2005, (e-fls. 106). Posteriormente, a recorrente comunicou ao MCT a migração para o regime da Lei nº 11.196, de 2005, (e-fls. 277), mas o ato autorizativo da migração não foi publicado. 17. Por outro lado, a Portaria MCT 810, de 31 de outubro de 2006, (fl. 334), publicada em 03/11/2006, revogou, a pedido, a citada Portaria MCT 892, de 2005, nos seguintes termos: Portaria nº 810, de 31 de outubro de 2006 O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 30 e 40 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, no art. 25 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro do 2005, no art. 15 do Decreto nº 5.790, de 7 de junho de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT nº 01200.005721/2006- 16, de 10 de outubro de 2006, resolve: Art. 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 892. de 23 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2005, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa ANDREAS STIHIL MOTOSERRAS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 87.235.172,0001, e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela 1.ei nº 8.661. de 2 de Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 junho do 1993, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.532, do 10 de dezembro de 1997, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Art. 2º Esta Portaria entra cai vigor na data do sua publicação. (Grifo nosso) 18. Tem-se, portanto, os seguintes fatos: i) comunicado de migração da recorrente da Lei 8.661, de 1993 para a Lei 1.196, de 2005; ii) revogação do incentivo com base na Lei 8.661, de 1993, pela Portaria MCT 810, 2006; e iii) pedido de restituição referente a pagamentos de IR- Fonte efetuados no período de 01/2007 a 01/2008, com base no incentivo na Lei 1.196, de 2003 (e-fls. 2). 19. Segundo a recorrente, “diante de um pedido de migração do PDTI para os incentivos da Lei 11.196/05, bastaria a publicação pelo MCT de Portaria cancelando o incentivo em uso (PDTI), visto que o direito ao uso dos incentivos da Lei 11.196/05 não depende de ato autorizativo prévio”. 20. Salienta que todas as Portarias publicadas pelo MCT para os contribuintes que solicitaram a migração do PDTI para os incentivos da Lei 11.196/05, limitaram-se a revogar o PDTI da empresa requerente. 21. Nesse contexto, insiste que, “tendo, a seu pedido, o PDTI extinto com a publicação da Portaria 810/2006 pelo MCT, a recorrente passou a usufruir plenamente, conforme expressa previsão legal, a partir do ano-calendário 2006, dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/05”. 22. Como se vê, o centro da controvérsia repousa na aplicação do art. 15, § 2.º, do Decreto n.º 5.798, de 2006, especificamente em saber se com o cancelamento do incentivo com base na legislação pretérita operou-se a migração tácita e automática da recorrente para o regime da Lei do Bem (Lei n.º 11.196, de 2005). 23. Para resolver a controvérsia, a meu ver, o melhor caminho é converter o julgamento em diligência para que o Ministério da Ciência e Tecnologia esclareça se houve ou não migração para o regime da Lei 11.196, de 2005. Conclusão 24. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem adote os seguintes procedimentos: i) oficiar o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações (MCTI) a informar se houve migração do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) para o regime da Lei 11.196, de 2005; ii) esclarecer se houve autorização tácita ou se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial da União em benefício da recorrente, nos temos do § 2.º do art. 15 do Decreto n.º 5.798, de 2006; iii) juntar cópia do ato autorizativo, se for o caso, bem como esclarecer o alcance Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.100007/2009-93 temporal do respectivo ato autorizativo; iv) dar ciência à recorrente da resposta do MCTI; no caso de confirmação do ato autorizativo de migração, a ciência deverá ocorrer após a elaboração do cálculo do direito creditório pleiteado; v) após, devolvam-se os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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