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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813450 #
Numero do processo: 00000.845628/04-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 28 novembro deu 79 ACORDÃO N0-:C$PF/03-0 056 Recurso no --- RP/301°- O . 023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido la. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CAV. DO BRASIL LTDA. . BICO INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, ' INJETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIESEL. Classificam-se na subposição - * 84.10.90.00 da TAB. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos . Fiscais, por maioria de votos, negar. pr ' imento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeida - Sala das Se si5-s 01 . , em 28 de novembro de 1979. -AMADOR OU 4-". / ERN - DEZ PRESIDENTE , - 11INDEMBURGÓ Dur, Ael TEIXEIRA RELATOR 41è..ddrILL -..L. ---._ - . C--- treír..--;111ã . .. _LEON FREJ lk ' 5 *7 ' OWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOL TO HENRIQUE ' DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. . . , . . , Aff:: Nb:4W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845-62.804/78 RECURSO N.° : — RP/301. O , 023 ~o NJ.°, - CSRF/03-0.056 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador da FAzenda Nacional junto à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes vi- sando à reforma da decisão tomada por aquela Câmara no Acórdãon9 20.586 sob a seguinte ementa: "Corpo do porta-injetor da bomba injetora para motor diesel, classifica-se na subposi- ção 84.10.90.00 da TAB. Recurso provido. Naquela decisão fixou-se a classificação fiscal de componentes para fabricação e montagem de bombas injetoras para mo tores diesel, corpo do porta injetor e bico injetor, mercadoria im portada sob a classificação fiscal, dada pelo interessado, na posi ção tarifária 84.10.90.00 e que a Fiscalização, com base no Pare- cer CST n9 1481, de 31.5.1977 expedido em resposta a consulta for- mulada pela importadora, pretende classificar na posição 84.06.91.99. Entendeu a maioria da Câmara que o Parecer CST citado não tem aplicação ao despacho aduaneiro de que trata o processo. Num caso, trata-se de corpo do porta-injetor e bico injetor para bomba injetora e no outro de bicos injetores para motores diesel, esses corretamente classificados pelo parecer. - Fixou-se ainda o entendimento de que "o bico injetor, ., r como parte de bomba injetora para motor diesel, já mereceu a cias" ., DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16O O1 5 ‘0/25 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-62.804/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.056 sificação tarifária no código 84.10.90.00 da TAB, nesta la. Câmara e por unanimidade de votos, conforme o acórdão n9 20.124,de 13.4.78 ..." Nesse acórdão, ressalta-se que "o bico injetor, não obstante estar preso ao motor, não e parte dele, mas, sim, da bomba injetora que, por sua vez, e parte do motor diesel. A TAB tem posição espe- clfica para bomba injetora e para suas partes e peças". Finaliza o entendimento com a conclusão de que "não só os bicos injetores, COMO o corpo do porta-injetor, objeto do 'de- sembaraço aduaneiro revisado, como partes e peças separadas para bombas injetoras, estão compreendidos na classificação 'tarifária junto da própria bomba injetora na posição 84.10, da TAB". As alegações do Procurador recorrente ressaltam a e- xistencia no processo de pareceres divergentes um do Centro Tecni co Aeroespacial, e outro do Grupo Especial da CST, com conclusões opostas. Lembra o Recorrente que os pareceres emitidos por órgãos governamentais são normas complementares (Art. 100 CTN) e que, en- quanto perdurar o entendimento do órgão específico (a CST) não é possvel adotar outra classificação. O voto vencido na la. Câmara do 39 Conselho,constante do processo (fls.77/78),sustenta em resumo que o funcionamento dos injetores em ligação Com a bomba injetora não lhes dá o caráter de parte dela. "O corpo injetor, de que trata o processo, parte do injetor, na posição tarifária deste deve situar-se, já que não tem previsão especifica no rol das mercadorias tributadas pelo imposto de importação". Nas contra razões (fls. 100 a 110) a interessada ale- ga, em sj_ntese, que, de acordo com as regras da Consolidação das Tarifas Aduaneiras do Brasil (CTA) a classificação, primeiramente, deve ser feita levando em consideração a parte ou a peça separada de que se tratar. Alega ainda que os injetores de que fala a Nomenclatu ra de Bruxelas poderão pertencer ao motor. "No presente caso, po- rem trata-se de injetores específicos da bomba injetora, confo ô 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-62.804/78 Acórdão n9 CSRF/03,r0.056 me se verifica do laudo do Departamento de Motores do Centro Tecni co Aeroespacial, já que assim conclui: "A bomba injetora e os injetores formam o conjunto de alimentação diesel e são funcionalmente correspondentes, isto e, a um determinado tipo de bomba somente pode ser usado o injetor cor- respondente. Assim, a bomba injetores "Lucas" devera alimentar tam bém os injetores "Lucas", os quais, no fazem /;arte do motor, qual quer que seja o modelo ou marca desse motor" É o relatOrio. SERVIÇO PUE3LICO FELDERA Processo n9 0845/62.804/78 4. AcOrdão n9 CSRF/03-0.056 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Recorrente sustenta o ponto de vista de que a classificação adotada pelo Fisco não pode ser modificada pois consta de parecer CST sobre o assunto. Não nos parece, entretanto, írremovível esta ra- zão, principalmente quando, como no caso, se trata, não de uma instrução ou parecer normativo, mas sim de um parecer subscrito por um funcionário e aprovado pelo chefe imediato. Além do mais, tal parecer se refere a partes de motores diesel. A interessada não discute, sob este aspecto, a sua correção. Alega, por outro lado, que se trata de partes de bombas. Este é precisamente o ponto central da controvér_ sia: saber se o produto objeto da autuação pertence ao motor ou se são partes específicas da bomba injetora. O laudo do Departa mento de Motores do Centro Técnico Aeroespacial, 6rgão de indis_ cutivel autoridade, não permite dúvida, em face de seus termos. Im face do exposto e em conclusão, nego provimen- to ao recurso( ,-, /;; Brasilia-DF,28denovembro de 1979. l'Idilb „¡W HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4812402 #
Numero do processo: 10283.003189/90-19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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II - Emissão da GI apOs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro da respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (,art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). . III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem Gi oudocumentoequi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Iv - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maipria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada pelo Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, que foi vencido, No merito, por uhahlmídade de votos, negar proVi- mentcl ao recurso, nos termo.'.do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala d,s SessOes (DF), em 17 de agosto de 1992 ,...,..,. . MA• :- t 1 : L, — PRESIDENTE --- ' - / DAMEFP/Div - 3ECO9 N t 0 _ 44/90 v.v. SÊRG h DE :TRO NEVES - RELATOR ' IV LUIZ 1 1,! , À s lot) OLIVEIRA DE, MORAES_- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL x Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBAL7.--- DO CAI 'ELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA eHUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI- LHO. 4, .1 . - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10283/003.189/90-19 RECURSO N g RP/303-1.061 ACÓRDÀ0 CSRF/03-01.945 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 1 CÂMARA DO 3 g CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA'AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO' Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros.da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 - do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado. tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, 22, inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhec . mento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja s ncia,lidade, no caso da ;na Fran Ppl PROCESSO N9 10283/003.189./90-, 19 3.• r, trr I ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n g 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrn, cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 e aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, - as diferenças de fuso horário e a possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as rep, ti Cies brasileif-as estariam, - fechada / Jo , PROCESSO N9 10283/003.189/9G-19 4•,r r, ", rs 1 1/111 it 11 17 : r 1" I e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez I : não teria criado a norma contida no § 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba 1 lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n g 303-26.20/, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. r\,- É o :latório. m/.7,.., ,- ,,,,,,,,,, ,,,,,,,,,,,,,,,,,,, 5. ri v() r n mt rrnFn/'(- - Proc. n Q 10283/003.189/90-19 VOTO Ac. CSRFÂU-1.945 A mercadoria Foi embarcado, no exterior e descarre- onda em territOrio nacional, antes que tivesse sido cmilida n cor- :esoonoonce aula do importaçao. A autoridade julgadora local, primeira instancia, entendeu que com a entrada da mercadoria se racterizara uma importação sem GI ou documento equivalente, razE:a pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do RegulamentwAduaneiro. O Recurso Especial, interposto contra a decisão não -- enanimedadouta3a.0 aCiara mani - resta o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vânia para discordar da douta Procuradora Fazenda Nacional. Com eFeito, o simples Fato de haver descarregado a mercadoria no conFigura ainda em sua plenitude o conceito de in portaçao para os arenas da legislaçao especirica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora no se descuidara da obtençao do documento Mas estavam em curso suas gest:Cies junto s autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecodância, de modo que Fi- cara ela a depender de autorizaçUes cujo desrecho dependia t.ão de deois jes unilaterais desses órg jos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nus por LOS estrangeiros, submissa as des p esas normais de armazenagem capatazia, etc. A demora na expediçao do documentt admita-se como normal, não. vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que c-) metia uma inrraç jo, j que no obtivera ainda a Cl. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que n importaço" no se resume no mero ato de Fazer ingressar a mercadoria no territrio nacional, mas percorre toda uma tramitaço, fase por Fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alóm do pedido do licensie mento, prosseeue cum outros pro e inaAQ4,03 da iniciativa do '.per e. .//! 6. . . ;,) r ,, Proc. la28310_03.189/90-19 , r.t)r,,, ' i Ac.CSRF/03-01.945 tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e param te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não e demais lembear ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segve o proces so para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importação, momento esse que GO deve ter como agua le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- .- taçao (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz à convicção de que, na especie, completado o despacha aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de in portação ou documento equivalente...." A previsão e para os casos em que não tenha sido emi . , tida a GI ate o momento do registro da Dl. O caso mais comum e o da divergência de mercadoria, isto ó, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferência Física, divergência usualmen te atestada atraves de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s),mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de imoortacão. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 g Conse lho da Contribuintes Foi ex,rada cam os melhores fundamentos de di_ reito, voto para negar pra imanto ao Recurso Especial. Srasll'i/ P ), em 17 de agos de 1992 SÉRGIO DE CAST NEVES -/ ,\121 RELATOR ,,p 1/ / f, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:19:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:19:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:19:51Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:19:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:19:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:19:51Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:19:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:19:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:19:51Z; created: 2009-07-08T10:19:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T10:19:51Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:19:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/052.378/80 - ~110' MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 14 de abril de 19 81 ACORDÃOW_CSRF,40.3=0.223 Recumori°-RP/303-0.061 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS s.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: apuração em ato de conferência fi- nal de manifesto (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de 18 de novembro de 1966. Toma-se como referân- cia para cálculo do tributo devido a ti tulo de indenização pelo responsável (conversão da taxa de câmbio e aplica- ção de aliquotas tarifárias) a data da apuração da falta. Não aplicação do Ato DeClarat6rio n9 0800-125/75,da S.R.R.F. na 8a. Região, -a fatos geradores ocorri dos apôs sua -automática derrogaçao pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tra tar de norma interpretativa da legisla- ção tributária, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: le§r lidade da aplicação da multa fixa pre- vista no art. 107, inc. VI, do Decreto- -lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela au- toridade competente, por força de pre- visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros daCâmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso es pecial,nos te ‘, il v.v. mos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Randolfo Henri( de Souza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto ] ques. Sala das S-ssOe. )(DF), em 14 de abril de 1981 14 ;-(AMADOR é. '41 g* " 1INDEZ PRESIDENTE /4([ pi / DW A DO " '' 99 J 5,.,:. A RELATOR V / 1 u-k.L.,(=uv' / ADHEMILSON BASTO-. DE CARVALHO PROCURADOR DA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do preserite julgamento, os seguintes Consel ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RO GUES CABRAL. - VI" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 O 845/052 . 378/80 RECURSO N.° PP/303-0 . 061 ACÓRDÃO N.° CSRF/03-0.223 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. • RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio "ARPOADOR" , aportado em Santos a 17/12/75, apurou o Orgão fis- cal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangei- ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a em- -presa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu paragrafo ünico do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida indenização do valor do Imposto de Importação correspondente, e respectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decreto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decre to-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra-_,7 rolos e acrescimos apurados, mas discorda da autoridade aduanei- ra quanto ã forma de calculo e determinação do valor do tributo devido, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e aliquota tarifarias - em vigor ã época da impor- tação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a pena- lidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dai o apelo -á 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acardão n9 19.593 , de 24 /10/ 80 (fls., 31/33), em que ficou decidido, com ) fundamento no AD n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Região, "que,/ eir PA - RJ/1.° C. C - Secgraf - 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.378/80 Acórdão n9- CSRF/03.0.223 ? no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria manifestadas remanescente, a repartição aduaneira competente conhece dos fa- tos e dos acréscimos pgrventura ocorridos, através das Declara- çaes de Importação referidas, sendo que a D.I. pro-forma discri- mina a totalidade da mercadoria manifestada. Nos termos do dis positivo legal supracitado (art. 23, parágrafo único, do De- creto-lei n9 37/66) ocorre, nesse momento, o fato gerador do tributo aser indenizado pelo transportador." Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razOes de fls. 34 /53, que leio na Integra em plenário (lê), in- voca as decisOes desta Câmara Superior consubstanciadas em rei- terados acórdãos, considerando como data de referência para cál- culo dos tributos, na espécie, a da representação prevista no art. 25. § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a maté- ria, para sustentar, ao final, que a apuração das faltas sõ ocor reu com a aludida conferência final de manifesto, somente al es • — tando a Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito passivo, nos termos do pará- grafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referencia à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, en- tende o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atuali- zação corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do De creto-lei n9 37/66. Cientificado regularmente, o sujeito passivo não apresentou contra-razOes Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, ma nifestou-se ás fls. 56 a digna Procuradoria do Contencioso Ad- ministrativo, ressaltando que a matéria jã mereceu numerosas de- / 4. SERVIÇO PUBLICO FEDE5RAL Processo n90845/052.378/80 Adirdão riQ-cSRF/03-0.223 cisões desta Egregia Câmara Superior, erigindo-se em "leading case" o AcOrdão n9 CSRF 03.0-003, prolatado em sessão de27/11./79g» /7)É re1at6rio. , 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.378/80 Acórdao n9-CSRF/03-0.223 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, RELATOR: , Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu- rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fiscalização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das res pectivas aliquotas tributárias, em caso de "fal- ta" ou "extravio" de mercadorias, e ã cominação da penalidade res— pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisSes, esta Cámara Su_ perior já firmou o entendimento de que, na hi patese de serem co- nhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que cons- tar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do De-, creto-lei n9 37/66), é,de ser tomada como referência, uara cálcu- lo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludida conferencia, através da qual são apuradas tais ocorrências (pará- grafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos proce- dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco-- lhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re- gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, Precisamente com a finali- dade de amarar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Cámara Superior e no Colendo 39 Con- selho de Contribuintes é Pacífico o entendimento da plena compat' , , 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL-Processo n9 0845/052.378/80 Acórdão n9-CSRF/03.0.223 bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Códi- I go Tributário Nacional, Pertinentes ao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "canut", do Decreto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recur_ sos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em defini_ tivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência" na An. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa",,n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposições legais ci- tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a imnortação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no Território Nacional". Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação incide so- bre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Parágrafo único - Considerar-se-ã entrada no território nacional, para efeito de ocorrên- cia do fato gerador, a mercadoria que cons - tar como tendo sido importada e cuja fal--.- ta venha a ser apurada pela autoridade adua- --. nerra. Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des_ pachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na re- partição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficara sujeita aos tributos vigorantes na data em mie a autori- dade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento." - Das disposições transcritas, e em harmonia com oir / - decidido pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Con , , 41 -;- //' 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0845/052.378/80 Acórdão n9-CSRF/03.0.223 selho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de mer cadoria, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação e defini do pela presunção jurídica "Considerar-se-á entrada no território nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento tem poral, final é dado pela regra legal especifica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apu rar a falta ou dela tiver conhecimento" ( parágrafo único ao mesmo artigo). Tal e, aliás, a Posição de há muito adotada pela — 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, Orgão titular da com- petência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci- sões, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe7 la não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recente acórdão (n9 25.807 de11.12.8(», teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va- lerio de Oliveira, que estudou aprofunda-damente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e ex pressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada a traves de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FI- NAL DE MANIFESTO. O Primeiro procedimento e, geralmente, con- temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sem Pre individualizado, apurando AVARIAS ou FALTAS , que podem resultar em responsabilidade do transpor tador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é. o importante,e feito geralmente quando o veículo já abandonou o Porto e as mercadorias já foram desembaraçadas, a- brangendo o total do manifesto, apurando FALTAS e/ ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RES- PONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral- mente sem a Presença da autoridade aduaneira, acom panha o desembarque das mercad ias, fazendo anot-a- Oes em Folhas de Descarga. 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 0845/052.378/80 Acórdão n9-CSRF/03.0.223 No porto de Santos, especificamente, a Delega cia da Receita Federal recebe, da entidade portuá- ria, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando POSS1- VEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ou A- CRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um deter- minado navio. • Essa Informação de Descarga é, via de regra , de data bastante próxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide, de acor do com suas prioridades e disponibilidade de pes- soal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCORRE RAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMÃ CÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 e seus parágrafos, que regulamenta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Im posto de Importação nos casos de Conferência Final de Manifesto, deven do a autoridade fiscal constituir o credito tribu- tário, através da formalização da exigência, con- substanciada em Auto de Infração ou Notificação Fis cal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja,o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou,na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implantou , - nesse serviço, o processamento eletrónico de dados, e que -- ale- ga-se -- não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis - cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução .basear-se-á nos valo - res constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato Declaratório, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em-vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a oartir do dia 23 de junho de 1975, inclusive." )/it•// /' , 9. sERvIco PUBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0845/052.378/80 Acórdão n9-CSRF/03.0.223 Ora, relativamente aos fatos geradores (aruràç6es de faltas)i occdosdurante a vigência daquele Ato Declaratório, a D.I. "pró- -forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a manei_ ra de dar a conhecer ã autoridade fiscal as faltas porventura o- , corridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferencia fi- nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Represen- tação de fls. 03 , ou seja, quando já não mais vigorava por intei ro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interoretativo diverso, adotadore lo órgão normativo de hierarquia . superior, com jurisdição em todo -- o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125, em seu , item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo ã decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta ã época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, Pelos quais toma conhecimento dos fatos im putáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 03, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, Que regulamenta a espécie, e que em seu §39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas ta_ rifarias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tribu- tária prevista no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dispos to no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, con - forme o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação ã multa fixa, por volume acrescido,,, ao c, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.378/80 AcOrdão n9-CSRF/03.0.223 manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en- tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, ã época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de•fls. 1, o seu valor jã se achava atualizado monetariamente, pela Instru ção NármatiVa do SRF h(.). 80,_de 13/12/79 , que estabeleceu os no- vos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, pa rd que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res -- taxa de conversão da moeda estrangeira e alíquotas tarifã- rias -- vigorantes ã data da Representação de fls. 03 (0,/01/80), restabelecida a multa referente aos volumes acrescido / Este o meu voto. . 1) • ,,,,RDWALDO REIS DA \.VA RELATOR. _ • o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Improcedente a exigncia do cré'dito tributã rio face às ressalvas existentes no DL 1775- e Resolução do CPA n9 88, assegurando a tra tamento anterior ãs mercadorias embarcada -S- no exterior antes da entrada em vigor no ci tado DL. ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos .•or unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe ciai/ • Sala das :es OeeDF), em 23 de julho de 1982. 'W 40 AMADO ov 0 i• - er ' 1á2n E V , E Z -PRESIDENTE * rn-•:‘ , s, LUIZ CARLOS I. olt r.ior • —RELATOR - LUIZ .r• RNANDO 0 'IVEIRA DE MORAES -PROCURADOR DAFP., - ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgainento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, PAULO CASAR DE ÂVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SIL VA e SEBASTIÂO RODRIGUES CABRAL. ° 5:SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. !1 1050/051.616/81-37 RECURSO N.° RP/303-0.704 ACÓRDÃO N.° CS RF/ 03-0 .981 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A. RELATÕRIO Através do AcOrdão 21963 da Terceira Câmara do Ter ceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recurso interposto pela empresa CONTROLES ROBERTSHAW DO BRASIL S.A., que fora intimada a recolher a diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, multa prevista no art. 393 do Decreto 83263,ju ros e correção monetária, tendo' em vista haver a fiscalização =s tatado que a importadora aplicou incorretamente a alfquota rela- tiva aos tributos incidentes sobre a mercadoria importada atra - vês da Declaração de Importação n9 063 , registrada a DRF de Rio Grande em 15.01.81, deixando, assim, de observar o disposto no art. 19 da Resolução do CPA n9 88, de 11.06.80. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fa- zenda Nacional junto àquela Câmara, sustentando a existência do Telex Circular n9 BR 09751, de 03.07.80, que esclarece não alcan çar o art. 49 do Decreto-Lei 1775, âs mercadorias importadas em consignação, para admissão ou já admitidas, ou ainda objeto dead missão temporária. .d4A empresa não apresentou contra-r - s. D M F - RJ/I.° C C - Socgra, - 1600/75 ' SERMO PLMLICO FEDERAL, PROCESSO .N9 1050/051.616/81-37 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.981 , A fim de melhor esclarecer aos Srs. Conselheiros desta Câmara Superior, leio na Integra o acórdão recorrido, bem como os ternos do rec so e4,,:,t,,cial, que passam a fazer parte in tegrante do presente. .e o relati o. kn , . , , , , .__., , SERVIÇO PUBLICO FEL17.11AI PROCESSO N9 1050/051.616/81-37 03. Ac6rd'ão n9 CSRF/03-0.981 • VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA - Relator O Decreto-Lei n9 1775, em seu artigo 49 ê de clara za meridiana quando dispOe "Art. 49 - Fica assegurado o despacho adua- 1 neiro com o tratamento anterior, ãs mercadorias em barcadas no exterior, atê a entrada em vigor deste Decreto-lei. Por outro lado, a Resolução n9 88 do CPA,datada de 10.07.80, estabeleceu a allquota de 30% para o produto, ressalvan do, Lambem, as mercadorias embarcadas antes da vigência do meneio. nado Decreto-Lei. Data venia, não procedem as alegaçSes do Sr. Procu rador, uma vez que o Telex Circular BR 09751, não tem força que possa relegar o plano inferior o que jã. fora estabelecido por lei. No caso vertente, o conhecimento marltimo anexado' ao processo n9 1050/051.615/81-74dã conta que a mercadoria foi em _ barcada em 08.04.80 , anteriormente â entrada em vigor da cita _ da Resolução do CPA como tambêm do DL 1775. Assim, voto no sentido de negar provimento ao re - curso/ . 1ciai, para manter a decisão proferida pela Câmara recor rida.P \,. V Bra lia, DF, em 23 de julho de 1982. - \,.._ lu i . f ------- ) LU1"NCARI NOGUEI,..,- 4-....-ATOR , : : ,, ,, : , _., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Infra' ção Administrativa ao Controle das Importações. A simples divergência com relação à origem de mercadoria importada, entre os constantes dos documentos de importação (Dl. ou G.I.) e os verificados na conferência fisica, corrigida mediante aditivo à Guia de Importação, emitido antes do desembaraço aduaneiro, não configura infração punível com a penalidade capitulada no inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91030/85. Recurso Especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.41SON P -4'<-1RA ‘DRIGITES - PRESMENTE ELIZABETII EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO = RELATORA FORMALIZADO EM; 2 3 MAI 1996 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • PROCESSO : 10814/001.241/90-11 ACÓRDÃO W : CSRF/03-2.360 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREIAS E CASTRO NETO, LTBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . - PROCESSO N° : 10814/001.241/90-11 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2360 RECURSO N' : RW303-1.145 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ÂNODOS METÁLICOS E APLICAÇÕES ELETROQUIMICAS LTDA. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso contra a decisão proferida nos termos do Acórdão n° 303-26.363, Sessão de 2L05.91, que eximiu o importador do recolhimento da multa capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aplicada porque o mesmo importou mercadoria de origem e fabricante diversos daqueles constantes dos documentos que acobertaram a importação. Esclarece a recorrente que a importadora. submeteu a despacho aduaneiro, através da D.I. 03503/90, 2500 Kg de cátodos de níquel "S" em forma de gotas (esfera), ao amparo da G.I. 018-90/000177-4, na qual consta que a mercadoria é originária da Itália, Fabricante Italchimici S.P.A. Informa, outrossim, que em aio de conferência fisica, a autoridade fiscal constatou que tratava-se de mercadoria originária do Reino Unido, fabricante - INCO. Acrescenta que a importadora apresentou aditivo à G.I. com data posterior à. da exigência fiscal e à data do registro da declaração de importação, tendo sido lavrado auto de infração para exigir da mesma a multa capitulada no inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. Salienta que o principal argumento do acórdão recorrido Õ o de que houve obtenção junto à CACEX do aditivo alterando a G.I. quanto aos itens divergentes e que esta providência se deu antes do desembaraço da mercadoria, saneando assim a irregularidade. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N' : 10814/001.241/90-11 ACÓRDÃO N° CSRF/03 -2.360 Defende a peticionária que tal pretensão nào encontra amparo legal posto que a emissão do citado aditivo foi posterior à data do registro da declaração de importação, tendo sido descurnprido o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, parágrafo único, que trata da espontaneidade, bem como o parágrafo 1° do artigo 102 do D.L. 37/66, alterado pelo artigo 1° do D.L. 2472/88. Argumenta a. recorrente que o procedimento fiscal tem início com o começo do despacho aduaneiro da mercadoria importada, ou seja, na data do registro da D.L (inc. II, art. 7', Decreto 70235/72) e que não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (art. 102, par. 1° D.L. 37166, alterado pelo art. 1° do D.L. 2472/88). Ressalta, ademais, que o Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) e o Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70235/72) são dispositivos legais hierarquicamente superiores ao comunicado CACEX 204/88, prevalecendo sobre este. Requer, finalizando, que pelo exposto e o que mais contém os autos, seja dado provimento a seu recurso especial, para reformar a decisão recorrida, mantendo-se a decisão monocráti c a. Tendo sido dada ao sujeito passivo ciência da decisão contida no Acórdão n 303- 26.363, bem como do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, foi-lhe informada sobre a possibilidade de apresentar contra-alegações ao citado recurso, no prazo de 15 dias. Findo este prazo sem que o interessado tenha se pronunciado, o presente processo foi encaminhado a esta Egrégia Câmara Superior, para prosseguimento. É o relatório. " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO ND : 10814/001.241/90-11 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.360 VOTO CONSELHEIRA ELI:ZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREG'ATTO RELATORA O processo de que se trata se resume à penalidade capitulada no inciso IX, do art_ 526, do Regulamento Aduaneiro, por ter a fiscalização constatado, em ato de conferência fisica, divergência de origem e fabricante daqueles consignados nos documentos que acobertaram a importação. Como bem salientou o Il.mo. Relator Dr. Humberto Esmeraldo Barreto Filho, em seu voto que originou o Acórdão n° 303-26.363, Sessão realizada em 11.05.91, a multa aplicada ao importador, no caso, refere-se a infração ao controle administrativo das importações, cuja legislação de regência difere da aludida na seção IV do capítulo V do titulo II do livro segundo do Código Tributário Nacional, concernente à responsabilidade por infrações à legislação tributária, Não há, na situação vertente, que se falar em denúncia espontânea da infração, pois esta se refere, basicamente, àquelas de natureza tributária. Quanto às infrações ao controle administrativo das importações, a competência, para sua normalização é da CACEX, sem qualquer afronta ao Código Tributário Nacional ou ao Processo Administrativo Fiscal, uma vez que as matérias alcançadas são diferentes. O comunicado CACEX n 204/88 e os demais baixados por aquele órgão, no que se refere ao controle administrativo das importações, são soberanos em suas determinações. MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMAR.A. SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4!. PROCESSO N° 10814-1001.2411/90-11 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2.360 Desta forma, a importadora, ao solicitar e obter o aditivo que alterou as informações prestadas nos documentos que acobertaram o inicio do despacho aduaneiro, antes do respectivo desembaraço, saneou, de forma tempestiva, a irregularidade apontada pela fiscalização. Não há, assim, como acatar as razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu recurso. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto, mantendo integralmente a decisão proferida nos termos do acórdão recorrido. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 1996. ELIZABETI1 EMÍLIO MORAES CHIEREGATIX) — s Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrente . ODFJELL WESTFAL - LARSEN TANKERS A,S. REP. POR A(tNCIA EARITIVA GRANEL LTDA Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. I - Tratandose de falta de mercadoria a granel (lfquído), a 'to1exãnCi4 de quebra itua-se em 0,5% (meio por cento) na forma estabeleci:da na IN-SRF n9 95/84. IIn. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos dere- curso interposto por ODFJELL WESTFAL - LARSEN TANKERS A/S REP. POR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Sunerior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dosos Cons. Ubaldo Campeio Neto, Paulo Affonseca de Barros Faria J. nior e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provimento d. recurso. 'ala.as Se saes (IDF), em 13 de junho de 1991. . .-, Ir ' MARr t AM E ¡; , _,,, - PRESIDENTA : 4 ‘ ( ''' ':. À' 1P.) ITAMAR VIEIRA D á COSTA - RELATOR 4.\-- nlARIA SAN ^ DE SÃ ARAÚJO - PROCURADORA DA FAZEN- DA NACIONAL - DESIGNA — DA v.v. DAMLÍ 0/DF- SECOS 1,7? 064/90 JH Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA, Ausente- justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELL9„, /441"\. SEPvtC0 P uBuCC =E=EAL PROCESSO N2 10845-008345/88-57 RECURSO N2 RD/301-0.145 ACÓRDÃO CSRF/03-01.663 RECORRENTE : ODFJELL WESTFAL- LARSEN TANKERS A/S - REP. POR AGÊNCIA MARITIMA GRANEL LTDA RECORRIDA : 1 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES-AC(5R DÃO 301-26.182 RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a empresa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 301-26. 182 de 15/05/90 prolatado pela l g Câmara do 9 2 Conselho de Contri- buintes, cujo teor foi assim ementado: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Faltas apuradas em transporte de mercadoria a granel. É o laudo emitido por técnico certificante, credenciado na DRF, prova hábil para comprovar a quantidade de mercadoria transportada. De acordo com a IN SRF 12/76, no caso da falta a tolerância de 5% nas cargas a granel refere-se à dispensa da multa prevista, não ao pagamento do confronto devido. De acordo com o art. 483 do R.A. e IN SRF 95/89, na falta dentro do percentual de 0,5%, não deve ser exigido do transportador o 1 2 paga mento dos tributos correspondentes, tratando-se de granel liquido." Acusa a recorrente divergencia entre a decisão acima transcrita e o que determinam os acórdãos n 2 22-357 (3 g Câma ra); 302-31.110; 302-29.246; 302-31.129 e 302-31.108, trazidos co mo paradigma da divergencia apontada. De fato, estes acórdãos consideram, para as mer- cadorias transportadas a granel, as diferenças quantitativas situa- das dentro do limite percentual estatuído pelo INT, como quebra na tural, fugindo, portanto, à responsabilidade do transportador as faltas até o referido limite, atribuíveis a fatores peculiares a natureza do produto e a forma de seu transporte./ f sERvt-c RueL n cc,, g Ez,-EPAL PROCESSO N9 10845/008.345/88-57 3. Argumenta a interponente que, não bastassem as di- , vergencias demonstradas, e absurdo que não se reconheça a validade do Relatório de Ulagem, único documento capaz de comprovar que quantidade de mercadoria foi efetivamente transportada e desembar- cada. Comenta que o resultado das medições realizadas apOs a des carga, nos tanques do importador, caso apresentem diferença relati vamente ao total manifestado, não de sua responsabilidade. Considera incorreto que a conferencia final de mani festo fundamente-se nas IDFA, emitidas pela CODESP que, segundo a lega, não participa das operações de descarga, apenas reprisa os dados fornecidos em laudos emitidos por assistente técnico do im portador. A Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se a respeito, argumenta que o recurso não deve ser acatado no que respeita ao reconhecimento do Relatório de Ulagem, haja vista não se reportarem os acórdãos trazidos como paradigma à essa questão.A penas reconhecem como quebra natural as faltas ocorridas dentro cbs limites estipulados pelo INT. Prossegue a Procuradoria, reafirmando e efetiva o correncia da falta apontada nos autos, e demonstrando que o pro prio contribuinte reconhece-a, tentando fazer prevalecer os laudos que o tornem isento do recolhimento dos tributos devidos. Considerando as provas dos autos, confia a Fazenda Nacional que será negado provimento ao recurso. / É o relatório. \,<1 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL 4. c, RECURSO NQ RD/301-0.145 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.663 ITAMAR VIEIRA DA COSTA- RELATOR PROCES-SO N9 1G845/00,8.345,788,57 VOTO O assunto envolvendo o transporte de granéis sólidos e líquidos, no que se refere às quebras naturais, tem sido objeto de diversos julgados das Câmaras do 3 Q Conselho de Contribuintes e,tam bém,da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os granéis estão sujeitos, como é sobejamento sabido a quebras naturais durante o trajeto das viagens e o manuseio dos pro dutos. Até mesmo a ação do tempo ou da temperatura ambiente podem influir nessas quebras. A matéria tem merecido especiais cuidados por parte das autoridades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal. Já em 1976, a fim de melhor normatizar o assunto, edj tou-se a Instrução Normativa - SRF - n 2, 12. Na IN-SRF 12/76 ficou caracterizado que as quebras não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de cobrança de multa pela falta de mercadoria dentro daquele limite. De notar, portanto, que o ato é restrito ao aspecto da não aplicabilidade de multa. Em 1984 surgiu a IN-SRF n 2 95, em razão da preocupação das autoridades aduaneiras com as quebras inevitáveis. Presume-se que a edição da norma foi precedida de acurado estudo por parte da- queles que lidam, cotidianamente, com o este tipo de problema. À vista disto, ficou estabelecido que não será exigível do transporta - dor o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importa• da a granel sólido, líquido e/ou gasoso que se comporte dentro do limite de 0,1% (um por cento) p/ os sólidos -e 0,5% (meio por cento), para os demais estados físicos do produto. Ao fixar este limite o Se nhor Secretário da Receita Federal fixou um parâmetro dentro do qual é possível não se exigir o pagamento do tributo incidente sobre a mercadoria. Dessa forma éde se entender que a aplicação das dispo- sições da IN-SRF n 2 95/84 é pacífica. O questionamento poderá hinrensaNar~ PROCESSO N9 10845/008.345/88-57 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL feito com vistas às modificaçOes dela própria, se for o caso. Não quanto à sua eficácia como norma, enquanto vigente. Aliás, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se pronunciado a este respeito em diversas oportunidades. Veja-se o Acórdão CSRF/03-01.481, de 21.09.87, em cuja ementa consta: "Conferencia final de manifesto. Produtos impor- tados a granel. Inaplicabilidade do regime sus pensivo de tributação. Taxa de câmbio. A falta de mercadoria transportada a granel e a- purada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF n 2 95/84 sujeita a transportador à indenização do imposto de impor- tação responsável que é, nos termos do parágrafo único do Art. 60 do Decreto-lei 37/66, pelo paga mento do referido tributo que deixou de ser reco lhido." No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/03-01.519, 03-01.520 e 03-01.521, todos de 27.05.88. Como a matéria de que trata este processo é semelhante à quela de que resultou o Acórdão n 2 CSRF/03-01.519, transcrevo e a es te incorporo o voto proferido pelo ilustre conselheiro relator Hélio Loyolla de Alencastro, verbis: "Em discussão no presente processo está a ques- tão do percentual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabilidade do transportador de indenizar o I.I., que deixou de ser recolhido em - decorrencia da falta verificada na descarga do navio. Dito isto, Os granéis sólidos, líquidos e gasosos es tão sujeitos, por vício próprio, a quebra natu ral, regra a que foge o produto em causa: "ácido ortofosfórico", transportado na forma líquida.Re conhecendo a perda conseqüente dessa e de outras causas - sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das referidas mercadorias , o Sr. Secretário da Receita Federal, considerando os termos do art. 25 do DL. n 2 37/66, editou a-) k ' Imprensa Nacional PUBLICO FEDERA. PROCEaSQ N9 la845/a08,345/88-57 6. I.N. n 2 95/84, fixando os percentuais de quebra admitidos como inevitáveis e determinando, em decorrencia, a inexigibilidade do pagamento de tributos pelo transportador em razão das faltas ap'uradas e contidas nos limites respectivos es tabelecidos, a saber, 0,5% (meio por dento) no caso de granel líquido ou gasoso, e de 1% ( um por cento), na hipótese de granel sólido.Portan to, "data máxima venia", aos limites desses per centuais, estão jungidos o julgamento de 1 2 ins tância e os Colegiados de 2 2 e 3 2 graus, mormen te em se tratando de inexigibilidade de tribu- tos; do contrário, praticar-se-ia ato arbitrário e que implicaria em conceder-se isenção do cré dito tributário regularmente constituído, por via oblíqua. Quanto ao invocado laudo do INT, ademais de ser uma peça teórica, não se referindo, as sim, ao caso concreto apurado pelo Fisco, não pode sobrepor-se ao ato normativo supracitado. Nessa ordem de consideraçaes, dou provi- mento ao recurso especial". Assim, por entender que nos casos cie falta de mercadoria (granel sólido) a tolerância de quebra se situa em 1% (um por cento) do total manifestado, na forma da IN-SRF n 2 95/84, voto no sentido do negar provimento ao Recurso interposto pelo sujeito passivo. Sala das sessões, em 13 de junho de 1991 f Itamar Vieira da osta - Relator , Imprensa NacIonal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL EMPRESAS RODOVIÃRIAS DE TRANSPORTE COLE TIVO DE PASSAGEIROS - DISPENSA DE MULTA E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. - Apresentada a declaração de rendimen- tos do exercício financeiro de 1979 sob a égide do Decreto-lei n9 1.662, de 02 de fevereiro de 1979, a exigência de im posto resultante das adiçOes prevista -s- no Decreto-lei n9 1.682, de 08 de maio de 1979, que modificou o referido diplo ma legal, sujeitando, a partir do exer- cício financeiro de 1979, ao imposto de renda à aliquota de 6% somente o lucro obtido na exploração da atividade de transporte rodoviário coletivo de passa geiros, concedida ou autorizada pelo PS der Público e com tarifa por ele fixa:: da, não deve ser acrescida de multa, ju ros e correção monetária (artigo 100 65 COdigo Tributário Nacional). - Sendo pacifica a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes sobre a ma teria, é de se dar provimento ao recur- so especial para sanar divergência o- casional e isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto pela EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial ..- 7-1 ' de divergência para excluir da exigência, a multa, os juros de mor. 6 1 : /7 r\ e a correção monet-ária. Sala das -s- -45es, j (14 de maio de 1982 / AMADOR 04 4'''4 ' 4 —NANDEZ PRESIDENTE f" JACINTO EI C• MO n• RELATOR L IZ FERNAND• 9'IV. RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- /// ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: Raul Pimentel, Urgel Pereira Lopes, Wagner Gonçalves, Luiz Mi- randa, Pedro Martins Fernandes e Sebastião Rodrigues Cabral. '-.-/'n-?1:.-0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.-I2 0480/008.430/80 RECURSO r4.°, RD/103-0.105 ACÓRDÃO N.°, CSRF/01-0.213 RECORRENTE: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Empresa Auto Viação Progresso S.A., sediada em Recife, Pernambuco, recorre, tempestivamente, para esta instância especi- al de parte da decisão consubstanciada no Acórdão n9 103-03.749, de 24 de agosto de 1981, da 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribu- intes. Alega a recorrente que o referido Acórdão diverge par- cialmente do Acórdão n9 101-72.563, de 26 de agosto de 1981, que, em hipótese idêntica, deu provimento, em parte, ao recurso para excluir da exigência a penalidade, a correção monetária e os ju- ros de mora. O ilustre Presidente da Câmara recorrida reconheceu, ante o confronto de ambos os acórdãos "que se deu tratamento ju- rídico distinto a hipóteses semelhantes", embora ressaltando que num e noutro caso não vislumbrara evidencia de que os contribuin- tes tivessem recorrido especificamente das multas e demais acresci_ mos legais. A fls. 58 o ilustre Procurador da Fazenda Nacional jun to à Câmara recorrida assim se pronunciou: "A recorrente extravassa seü inconformismo, . P)L- (1) atraves do petitOrio de fls. 44, trazendo - cola0, 1 - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf 1600/W' ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/008.430/80 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.213 aresto que, por pertinente, justificou a admissão do recurso intentado. À Fazenda Nacional seria licito opor exceção de ausência de prequestionamento, porquanto a mate - ria jamais foi objeto de julgamento pela Câmara re- corrida. Tal apego 'à forma, contudo, no bojo deste pro- cesso, poderia não representar a melhor forma de dis tribuição da Justiça Fiscal, sendo certo que, no pr.-O cesso de onde surgiu o acórdão paradigma, também não foi ventilada a questão, o que justifica o não sus- citamento da preliminar. Quanto ao mérito, em nome, da lealdade proces- sual, é de se dizer que a própria 3a. Câmara, de cu- ja lavra é o acórdão recorrido, adotou entendimento idêntico ao da la. Câmara, como dão conta os poste- riores acórdãos n9s 103-03.716, prolatado em sessão de 26/8/81 e 103-03.848, sessão de 20/10/81, à una- nimidade de votos." É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Na decisão da matéria de mérito focalizada em ambos os recursos que suscitaram os acórdãos confrontados, houve perfeita sintonia entre a là. e 3a. Câmaras do 19 Conselho de Contribuintes, como se vê pelas respectivas ementas: ACÓRDÃO N9 103-03.749 , "CASOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS APURADOS - Empresas concessionãrias de transporte coletivo - A aliquota reduzida de 6% aplica-se, apenas, ao lu- cro da exploração de atividade de transporte rodovi ário coletivo de passageiros, concedida ou autori- zada pelo poder público e com tarifa por ele ::fixa- da, por força da nova redação dada pelo Decreto- lei n9 1.682/79 ao artigo 19 do Decreto-lei n9 1.662/79. Vigência a partir do exercício financei- ro de 1979." ACÓRDÃO N9 101-72.563 "IRPJ - EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS - TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS APURADOS - A partir do exercício financeiro de 1979, por força /— da nova redação dada pelo Decreto-lei n9 1682/79 ao , / h artigo 15) do Decreto-lei n9 1662/79, a aliquota re duzida de 6% (seis por cento) aplica-se, apen ' a-o- , f)2 ' , \ LY' /4 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/008.430/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.213 lucro da exploração da atividade de transporte rodo viário coletivo de passageiros, concedida ou autoir zada pelo Poder Público e com tarifa por ele fixa = da." A divergência se situa, unicamente, na exclusão da mui ta e acréscimos legais assim justificada pelo digno relator do Acórdão paradigma: "Entretanto, cumpre observar que a Recorrente satisfez a obrigação acessória da entrega da decla ração de rendimentos para o exercício de 1979, com observância de um ato normativo expedido por auto- ridade administrativa. O parágrafo único do art. 100 do C.T.N. estabelece: "Parágrafo único. A observância das normas re feridas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cál culo do tributo." Novamente transcrevo os ensinamentos de Alio mar Baleeiro, ao comentar a eficácia das normas com plement ares , em Direito Tributário Brasileiro, 3a. Edição -às fls. 370/71: "Consagrando o que já assentara a ju- risprudência do S.T.F., o § único do art. 100 do C.T.N. estabelece a eficácia prática das normas complementares: - o contribuinte que agiu em confor midade com elas não ficará , exposto a penalidades, juros moratórios, nem atualização do valor monetá- rio da base de cálculo do tributo, se interpreta- ção diversa vier a ser adotada pelo Fisco. Os fa- tos anteriores à mudança de interpretação, ou apli- cação da lei, ficarão resguardados contra essas vi cissitudes." Como esclarece o douto Procurador da Fazenda Nacional, a fls. 58, "a própria 3a. Câmara, de cuja lavra o acórdão recorri do, adotou entendimento idêntico ao da la. Câmara, como dão conta os Acórdãos n9s. 103-3.716, prolatado em sessão de 26/08/81 e 103-3.848, sessão de 20/10/81, à unanimidade de votos". Com efeito, a2 ementa do Acórdão n9 103-03.716, de 26 de agosto de 1981, posteior, portanto, à decisão recorrida, está assim redigida: p 1 \ /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/008.430/80 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.213 "ALIQUOTA REDUZIDA DE 6% - EMPRESAS RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO E PASSAGEIROS - O Decreto-lei n9 1.682/79, ao alterar a redação do art. 19 do Decreto lei n9 1.662/79 foi expresso ao determinar que 5 regime nele previsto se aplicava a partir do exercí- cio de 1979. Portanto, naquele exercício, somente as referidas empresas, cujas tarifas eram aprovadas pelo Poder Público, fazia jus à allquota reduzida de 6%, sendo irrelevante a data da apresentação da declaração de rendimentos. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a dispensa, com apoio no parágrafo único do artigo 100 do CTN, se a declaração foi preenchida com base na legisla- ção conhecida à data de sua apresentação." A referida decisão, na parte em que exclui da cobrança a multa, juros de mora e correção monetária, aderindo à tese do Acór dão paradigma, foi assim justificada no voto do ilustre e cul- to Relator e Presidente, que também integra esta Câmara, Dr. URGEL PEREIRA LOPES: "Entretanto, a recorrente tendo apresentado sua declaração de rendimentos antes do advento dó Decreto-lei n9 1.682/79, louvou-se no Decreto-lei n9 1.662/79, que tem, evidentemente, mais força que uma norma complementar, e considerando maiá o diSposto no artigo 100 do CTN, a respeito da eficácia das normas complementares, estou em que, no caso, devem ser dispensados a multa, juros de mora e correção mo— netária." Perfilhando tese idêntica, e repetindo ipsis literis a ementa acima transcrita, o Acórdão n9 103-03.848, de 20 de outubro de 1981, também originário da 3a. Câmara do 19 Conselho de Contri buintes, excluiu da cobrança multa, juros de mora e correção mone- tária. Como se vê, impõe-se a reforma do Acórdão recorrido tendo em vista que, alem do fato de que o Acórdão paradigma inter- pretou e aplicou a lei tributária com a louvável equanimidade que deve presidir os julgamentos dos litígios fiscais, a pró pria Câmara recorrida adotou, em decisOes posteriore, o mesmo critério preconi- zado pelo Acórdão n9 101-72.563. 6P 7 -' , "/ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/008.430/80 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.213 Superada, pois, a divergência arguida pela superveniên cia de decisOes da 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes que asseguram a uniformidade de critério no tratamento da hipótese a que se refere os autos, não hâ como deixar de sanar a divergência, ocasional e isolada, refletida no Acórdão recorrido, dando provi- mento ao recurso especial pafã excluir da exigência a multa e de-/ mais acréscimos legais. /ff Brasília ., 04 e maio de 1982 r 46,4' J 1 CINTO DE M DEIROS CALMOk - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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For malizada a exigência fiscal, através de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, nos termos do Processo Administrativo - Fiscal, a provado pelo Decreto n9 70.235/72, também -a- . sua legitimidade deverá ser apreciada ã luz de suas normas. Aos Conselhos de Contribuin- tes compete apreciar a legalidade da exigên- cia fiscal, sob o aspecto material e proces- sual, não interferindo em sua competência a natureza da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Ven- cidos os Cons. Paulo de Almeida (Relator), Hindemburgo Dobal Teixeira e Luiz Carlos Nogueira. 7esignado Relator para o Acórdão o Cons. Ama- (dor Outerelo Fernãndez 2 , Sala /7,,--. as Is pe-11, (DF) , em 21 de agosto de 1981I . gril4 - i iAMADOR O p d g -4: 2 FERNk*o Z - PRESIDENTE E RELATOR 111 , DESIGNADO PARA O ACCIR- 4 i L fp DÃO, 1 d l ADHEMIOVASTO o C A RVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA / ;/ / NACIONAL i / V.V. / Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, FRANCISCO MAR TINS LEITE CAVALCANTE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. =_A--F--- olk =-,YIN:.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 831/0 51. O 4 2/80 RECURSO N.° : RP/3 03-0 . 2 6 3 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.487 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL . Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: INSTITUTO VETERINÁRIO RHODIA MERIEUX S/A RELATÓRIO , O recurso especial é contra o decidido pela Terceira . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no julgamento do Re- curso n9 97.842, conforme Acórdão n9 20.051 (fls. 38/42), pormaio ria de votos, de acordo com o seguinte voto do Relator: "Consta dos autos que enquanto a interessada ale_ ga ter apresentado o original da fatura (f is. 14) e uma cópia (f is. 15) em 05.09.77, dentro do prazo, is- to e, 13 dias após o registro da D.I., feito em 22/08/77 (fls. 10), a autoridade julgadora singular entende a- plicável ao presente caso a sistemática implantada pe- la Instrução Normativa n9 058/80, que prevê a cobrança imediata da multa aplicada, por falta de fatura comer- 1 cial original. Como bem salientou o informante de fls. 35, a au toridade singular deixou de tomar conhecimento da defe- . sa, exarando o despacho de fls. 27 pelo qual intimou -a- interessada a recolher o credito tributário sob pena de remessa 'à cobrança executiva. Não há, como visto , decisão decorrente de julgamento do litígio na instân- cia do primeiro grau. O encaminhamento dos autos a es- - te Conselho prende-se â proposta de pronunciamento des te órgão com vistas a fixação de jurisprudência em toF — no do problema. Não obstante, entendo tratar-se de prática irre- - guiar a conjugação do procedimento preconizado na I.N. SRF 058/80 (imediato, não implicando discussão em pr d 1 7- ,, DM F - RJ/I.° C - C - Secgraf - 1600/.7i / . , / ; 2. SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/051.042/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.487 cesso) com a sistemática do processo administrativo fis cal, Decreto n9 70.235/72. Observe-se que a defesa for recebida e processada (fls. 20) com o efeito suspensivo que lhe é próprio, instaurando-se, consequentemente, o litígio. Nasceu o direito da parte ao julgamento do mé- rito da matéria questionada. Nessa fase, a invocação da I.N. SRF 058/80 - para encerrar a discussão - é inopor- tuna e inadmissível, pois uma vez iniciado o processo litigioso deve o mesmo ser completado segundo as normas de regência. O direito da interessada ao julgamento da defesa está legalmente protegido e deve ser respeitado. Demais disso, a questão diz respeito à discordân- cia entre o fisco e a interessada quanto a tratar-se de via original de fatura o documento (colorido) de fls. 14, apresentado em 05 de setembro de 1977 (ver fls. 5- -verso), dentro do prazo fixado no Termo de Responsabi- lidade. Não se trata, portanto, da hipótese de falta de apresentação da la. via da fatura comercial a que alude a Instruçao Normativa. Entendo que a normalidade processual deverá ser restabelecida pelo que voto no sentido do retorno dos autos a repartição de origem para que a autoridade jul- gadora singular profira decisão sobre o mérito da maté- ria". O ilustre Procurador da Fazenda Nacional recorrente fun - damentou nas seguintes razaes seu apelo a esta Câmara Superior: 7. "O presente processo teve por origem uma Represen tação de funcionário encarregado da Revisão dos Despa- chosaduaneiros, quando examinando as DIs n9 3790/77 e 8226/77 constatou que as faturas comerciais não eram as originais. (fls. 1). 8. Notificado para recolhimento da multa em questão, no valor de Cr$ 5.480,00 (fls. 16 e 17) em 26.09.80, a- presentou impugnação a I.R Federal em Viracopos, discu- tindo o mérito da questão (fls. 18/20). 9. Ao apreciá-la o servidor manifestou-se no sentido de que tendo assinado o Termo de Responsabilidade quan- r do do desembaraço aduaneiro, não o fazendo, sujeita-se ao recolhimento da multa devida. 10. Outrossim, com base na Instrução Normativa SRF- -78/80, opinou pelo prosseguimento da cobrança. (f is. 20 ih - 1(fr /2/' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/051.042/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.487 11. O Inspetor da Receita Federal em Viracopos-S. Pau lo, face a informação em questão, deixou de tomar conh -e- cimento da petição, intimando o interessado a recolhei.- no prazo restante, a montante do débito (f is. 27). 12. Ciente do despacho, ingressou a firma em questão com Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribu intes (fls. 28 a 33). 13. A 1. RF em Viraeopos ao receber a petição, mani- festou-se pela remessa =ao Conselho de Contribuintes, ten do em vista o inusitado do caso e para que se firme ju= risprudencia a respeito (f is. 35). 14. Nesta oportunidade, teriam elaborado em equívoco, ao encaminhar ao Conselho de Contribuintes, que não é órgão de consulta ou fixador de normas administrativas, mas sim de julgamento em Segunda Instância, e na forma dos Regimentos Internos, trata-se de órgão colegiado devidamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tendo por finalidade o julgamento administrativo, em segunda Instãncia u.do litigios fiscais incluídos em sua compe- tencia. (os grifos sáo do original). 15. Não havendo litígio fiscal a ser julgado, deveria o Sr. Inspetor, em caso de dúvida, encaminhar a petição (e não recurso) com sua manifestação a respeito, à auto ridade supetiór, que então decidiria da oportunidade ou não, da consulta a CST ou outro órgão da Receita Fede- ral, com competência para expedir Atos Normativos e Ori entação Internas. 16. Isto posto, como preliminar, creio que não deve- ria ter sido proferida qualquer decisão por parte deste Egrégio Conselho, mas, tendo ocorrido, venho apreciar o mérito da questão. 17. A Instrução Normativa SRF n9 058, baixada pela au toridade maior da Receita Federal, teve por objetivo desburocratizar e simplificar a execução administrativa dos Termos de Responsabilidade, sem querer, de forma al guma descumprir as regras estabelecidas pelo Decreto n-çí 70.235, de 6.3.72 que regulou o processo administrativo fiscal. 18. A respeito do assunto, permito-me deixar para me- lhor apreciá-lo em futuros recursos, uma vez que estão sendo remetidas ao Conselho de Contribuintes, diversos processos versando sobre aquela Norma da S.R.F. 19. Nos diversos Recursos hierárquicos feitos pelo Procurador que subscreve, referentes à multa doart. 106 do Decreto-lei n9 37/66, pelo descumprimento da apresen tação da fatura comercial, dentro das exigências conti- das na legislação de regência, tenho procurado deixar - bem claro que nos casos em que a firma ao submeter a mercadoria importada a despacho, preenche o campo 24,/da 7 // 4. Processo n9 0831/051.042/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.487 D.I. com o seguinte Termo: "Não tendo ainda recebido o original da Fa- tura Comercial relativo a mercadoria constante desta Declaração, assumo o compromisso de apre- sentá-lo dentro de 120 dias, sob pena das san- çOes_legais', a partir desse momento, vejam bem substituindo em caráter provisório, a Fatura Comercial pelo Termo de Responsabilidade, ocorre uma "condição suspensiva", e, inadimplindo-se a obrigação, resolve- -se o termo, importanto, ipso fato, em infração ligada diretamente ao despacho aduaneiro. 20. Cabe realçar e alertar aos senhores conselheiros, integrante desta Egrégia Câmara Superior, que não ten- do o importador, nos casos de embarques, por via aé- rea, formalizado na Declaração de Importação, o fato de que o anexo Conhecimento Aéreo, é equiparado à Fatu ra Comercial, substituindo para todos os efeitos, fessa que aquele Conhecimento Aéreo não satisfaz às condiçoes de aceitabilidade para aquele fim. 21. A 3a. Câmara deste 39 Conselho, vem reiteradamen te, aceitando a substituição da Fatura Comercial pelo Conhecimento Aéreo, sem que o mesmo haja sido invocado pela parte interessada, ou mesmo que não contenham to- dos os dados e informaçOes exigidos pelo regulamento da Fatura, o que tem ensejado nos casos da decisão ser por maioria de votos interposição de Recursos à instãn - cia especial. 22. Ainda, há pronunciamento da Coordenação do Siste ma de Tributação, através do Parecer Normativon9 196/12 s' quando possibilitou "na falta da la. via de fatura co- mercial, quando exigível para o processamento do despa cho aduaneiro, ao importador assumir o compromisso de apresentá-lo no prazo de 120 dias, mediante assinatura de termo de responsabilidade na própria D.I.". 23. Outrossim, a Instrução Normativa n9 40/74, esta- beleceu que: "Expirado o prazo de validade do Termo de responsabilidade sem a satisfação do compromisso assumido, a repartição promoverá a sua execução': 24. Finalmente o inciso IV do artigo 106, alínea "a" do D.L. 37/66 é peremptório ao consignar expressamente que: "Aplicam-se as seguintes multas, proporcio- nais _ao valor_ do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: IV - De 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comercial ou FALTA DE SUA APRESENTAÇÃO NO PRAZO FIXADO EM TERMO DE RESPONSAEILIDADE". -7 5. sERvieo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/051.042/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.487 Em conseqüência, propae o recorrente que "US. vista de to do o exposto, creio que merece, portanto, este apelo ser acolhido, dando-se provimento ao presente recurso reformando o venerando acór dão recorrido e determinando a devolução a repartição de origem pa- ra ciência da interessada, uma vez que não $ .-p trata de original de Fatura Comercial, mas simples cópia, ...."‘P E o relatório. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/051.042/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.487 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESIDENTE E RE- RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO) Segundo o art. 113, § 29, do COdigo Tributário Na cional: "A obrigação acessOria decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestaçOes, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". Ainda segundo o art. 115 do mesmo diploma: "Fato ge- rador da obrigação acessOria é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impOe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". Dispondo o art. 116 com binado com o seu inciso I, que, "Salvo disposição de lei em con trário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o mo- mento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessá- rias a que produza os efeitos que normalmente lhe são pri5prioe. 2. O diploma geral tributário dispae também no § 39 do art. 113 que "A obrigação acessOria, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativa- mente à penalidade pecuniária" e, no art. 142, que "Compete pri vativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento admi nistrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, cal- cular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passi vo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 3. A legislação processual de regência (Decreto n9 70.235/72) declara que a formalização da exigência do credito tributário será objeto de Auto de Infração (art. 10) ou Notifi- cação de Lançamento (art. 11), onde será, entre outros fatos: qualificado o infrator, descrita a infração, indicada a disposi ção legal infringida e a penalidade aplicável, bem /como a inti- mação para recolhimento ou impugnação da exigênciai.,,r /7 7. Processo n9 0831/051.042/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.487 4. Finalmente, dispOe o item 3 da Instrução Normativa n9 58/80: "Vencido o prazo assinalado no termo (compro- misso) para apresentação da la, via da fatu- ra comercial sem que o importador o faça, ex pedir-se-ã notificação, com o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa..." 5. O caso dos autos subsume-se ao disposto no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66, que dispõe: "Aplicam-se as seguintes multas, proporcio -- nais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: IV - De 10% (dez por cento): a) pela inexistência da fatura comer- cial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabi- lidade". 6. O Termo de Responsabilidade, geralmente assinado , nestes casos, e do seguinte teor: "Não tendo ainda recebido o original da Fatu- ra Comercial relativo a mercadoria constante desta Declaração, assumo o compromisso de a- presentã-lo dentro de 120 dias, sob pena das sanções legais". 7. A obrigação de apresentar o original da Fatura Co- mercial e, sem dúvida, uma obrigação acessória decorrente da le- gislação tributeria que tem por objeto uma obrigação positiva no interesse da fiscalização dos tributos. 8. A falta da apresentação desse documento no prazoes tabelecido no Termo de Responsabilidade (obrigação acessória) con verteu-se-na obrigação principal relativamente à penalidade pe- /, cuniáriad-, 8. Processo n9 0831/051.042/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.487 9. O lançamento ou exigência da multa teria de impli- car na verificação da ocorrência do fato gerador, no cálculo da multa, na indicação da disposição legal infringida e na indica- ção do prazo para pagamento ou impugnação. 10. Não tem qualquer fundamento legal, alegar-se que o registro da DI caracteriza a ocorrência do fato gerador de uma obrigação acessória cujo vencimento ainda não teve lugar e muito menos que o termo de responsabilidade, onde o firmante se compro . mete a entregar um documento, sob pena das sanções previstas em lei, corresponde a um lançamento. A exigência, quanto à multa, . em realidade, somente ocorre com a notificação para pagamento,co mo inclusive previsto no item 3 da IN 58/80. 11. Se foi expedida notificação de pagamento, nos ter- mos do art. 11 do Processo Administrativo-Fiscal, também de con- formidade com esse diploma terá de ser apreciada a inconformida- de do sujeito passivo com essa exigência (impugnação), isto é, a legalidade do ato administrativo está sujeito ao exame do du- plo grau de jurisdição, caso haja recurso contra a decisão prola tada pela autoridade jurisdicional de primeiro grau, nos termos do art. 25 do Decreto n9 70.235/72. 12. Se aos Conselhos de Contribuintes compete a análi- se da exigência, sob o duplo aspecto: material (conformidade da exigência com a legislação de regência: efetiva incidência, quan tum exigido -- base de cálculo e percentual sobre ele aplica- do -- sujeito passivo etc.) e processual (conformidade do proce- dimento à legislação que disciplina a formalização e exigência dos créditos tributários: instrumento de formalização da exigên- cia -- descrição do fato e demais elementos, autoridade que a expediu etc. -- garantia do direito de defesa -- prazos de im- pugnação e recurso -- mérito da decisão da autoridade julgadora a quo etc.): não há como condicionar ou moldar a competência dos Conselhos ao que eventualmente tenha decidido a autoridade julga _ L dora de primeiro grau; decorra esta decisão de iniciativa própria . ou se origine de ato normativo no condizente com a legislação que hierarquicamente lhe .é superior P '',-',7 , -/ v.v. 13. Nestes termos, voto pela negativa de provimento do re- curso especial por entender guea autoridade a guo /em face da tempes tiva instauração do litieio de terá de conhecer/ Lr>? / AMADOR O . Eurnv FE liNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR DESIG NADO PARA O ACÓRDÃO 7"- 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/051.042/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.487 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PAULO DE ALMEIDA Na estrutura fiscal federal, a competência dos Conselhos de Contribuintes e para julgar recursos de "decisão de primeira instãncia" ou de "decisão denegatória de isenção ou redu ção" (Decreto n9 70.235/72, art. 25, 19, e Decreto n9 74.966/74. Apenas isso. Não têm eles nenhuma atribuição de consultoria ou corregedoria da instãncia inferior. Cabe-lhes tão somente, em matéria processual, apreciar o cabimento e a regula- ridade do apelodele conhecendo ou não. Não lhe compete determi- nar à autoridade "a quo" como proceder no ãmbito de sua própria competência e atuação, diante dos fatos ocorridos em sua jurisdi- ção, no exercício da qual se subordina ao comando hierárquico cor respondente. 2 o caso da Instrução Normativa SRF n9 58/80 que contem uma ordem dirigida às chefias de repartição em que se processam despachos aduaneiros, para que procedam de determinada, maneira, em certos casos.- entre outros, execução direta e imedia ta de termos de responsabilidade de apresentação de fatura, inde- pendentemente de procedimento fiscal instaurado na forma do Decre to n9 70.235/72. De conformidade com referida Instrução Normati- va, "não comprovado o pagamento no prazo assinalado na notifica- ção, o processo será de plano remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para a cobrança judicial" (item III, n9 4). O n9 5 se- guinte prevê os casos em que "serão consideradas questões suscita- das". A autoridade administrativa inferior está obriga- da a proceder dessa maneira, respondendo apenas perante a Jàierár- quia superior, se não o fizer. Neste caso, isto é, se, em vez de mandar imediatamente à cobrança judicial, aceitar a impugnação proferir decisão e conceder recurso à parte, esta terá direito de apelar para o Conselho de Contribuintes - que, sem dúvida, não po- derá omitir-se, pois o procedimento fiscal passou a subordinar-se ao Decreto n9 70.235/72. Se, porem, a decisão versar as matérias '447) '\ /7 \ V '')i/ 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/051.042/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.487 indicadas nas alíneas "a" e "b" do item 5 da I.N. 58/80 - "liqúida_ ção do crédito, nas hipóteses em que o termo instrumentado não o tenha quantificado" e "reexame de prazos" - ainda se estará no am- bito do referido ato normativo, dependendo o prosseguimento da so- lução dada a tais reclamaçOes: encaminhamento à Procuradoria, se indeferidas total ou parcialmente e a parte não se conforme, ou ar_ quivamento, se reconhecidas pela autoridade administrativa. Em qualquer desses casos, portanto, o processo fica limitado ao âmbi to da própria repartição processante, não havendo ensejo para re- curso ao Conselho de Contribuintes - Salvo, repita-se, se a respec tiva chefia fugir à normatividade -da I.N. 58/80, dando ao procedi- mento a sistemática do Decreto n9 70.235/72, decidindo a impugna- ção e abrindo prazo para recurso. No caso, isso nãO se deu. Pelo contrário, o Ins- petor de Viracopos colocou-se exatamente na posição da referida Instrução Normativa, deixando de tomar conhecimento da reclamação e mandando prosseguir na cobrança do crédito tributário (fls. 27). Desse despacho penso que só cabia recurso para as autoridades superiores ao Inspetor, sucessivamente na linha hie- rárquica correspondente, não a este Conselho. Dou, assim, provimento ao recurso especial, quan- to à preliminar de não conhecimento do recurso de fls. 28/3317 I Braallia=DF,_em 21 de agosto de 1981. '// /1-. ------:----::::::.:_____,) PAULO DE A LMEIDA :-. RELATOR ,/ , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034073/97-32
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.062
Decisão: RESOLVEM os membros da 2° Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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FOTOGR. LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2° Câmara/1 3. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente aajWati. VANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. 1 •Processo n° 10880.034073/97-32 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00062 Fl. 322 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de pedido de restituição relativo aos recolhimentos da contribuição para o Finsocial efetuados com base nas alíquotas superiores a 0,5%, referentes aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, protocolizado em 04.12.97. O contribuinte formula, ainda, pedidos de compensação com débitos relativos a vários tributos e contribuições. 2. O contribuinte ajuizou a Ação Ordinária 92.0019480-0 na qual obteve provimento jurisdicional concedendo a restituição das parcelas recolhidas ao Finsocial que superam o devido com base na alíquota de 0,5%. Posteriormente, os Embargos à Execução 97.0042434-0 foram extintos, sem julgamento do mérito, tendo em vista que o contribuinte desistiu da execução judicial para realizar a restituição diretamente no âmbito administrativo. 3. No Despacho Decisório de fls. 154 a 159, foi deferido o pedido de restituição no valor de R$ 82.797,26 (oitenta e dois mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), consolidado até 22 de novembro de 1996, bem como homologada a compensação pretendida até o limite da restituição deferida. 4. O Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 24.12.03, conforme AR de fls. 177. Porém, antes de ser intimado, o contribuinte protocolizou a petição de fls. 160, na qual pede desistência das compensações requeridas, tendo em vista que ingressou com parcelamento especial — PAES, tal como previsto na Lei 10.684/03, no qual incluiu os débitos que antes pretendia compensar. 5. Inconformado com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 178-183, acompanhada dos documentos de fls. 184 a 199, na qual deduz as alegações a , seguir resumidamente discriminadas: 5.1. A despeito dos pedidos de compensação efetuados, parte dos débitos foram cobrados, inscritos em dívida ativa da União Federal e houve inclusive o ajuizamento de execuções fiscais e a realização de penhoras. Diante destes fatos, o contribuinte optou por parcelar os débitos, tal como lhe facultava a Lei 10.684/2003. Esta é a razão pela qual em 18.10.2003, antes portanto de tomar ciência do Despacho Decisório ora recorrido, foi protocolizada a petição de fls. 160 pedindo desistência das compensações requeridas. 5.2. Por ocasião da implementação do "Plano Real", os valores sujeitos a atualização monetária com base na variação da Ufir não receberam a devida correção pela norma inscrita no art. 38 da Lei 8.880/94, já que não foi considerada a inflação verificada no período de 16 a 30 de junho de 1994, bem como os reflexos nos meses de julho, agosto e setembro do mesmo ano, de maneira que restou um resíduo inflacionário que perfaz o total de 36,28%. t3/4167 4‘94092 , Processo n°10880.034073/97-32 S3-C2T I Resolução n.° 3201-00062 Fl. 323 Este índice é o resultado da comparação entre o IPC-A e o IGP-M, que têm metodologia e períodos de apuração semelhantes. 5.3. Por fim, requer o contribuinte que seja homologada a desistência das compensações formuladas, e que seja aplicado aos valores a serem restituídos o expurgo ocorrido no cálculo da Ufir relativo ao "Plano Real", à razão de 36,28%." A 9a Turma da DRJ em São Paulo deferiu parcialmente a solicitação , em decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: F1NSOCI4L - REST1TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DESISTÊNCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Sendo a compensação uma faculdade concedida pela legislação ao contribuinte, nada obsta a que este peça desistência dos pedidos. Sem embargo, antes de realizar a compensação deve a autoridade administrativa verificar se há algum débito do contribuinte para com a Fazenda Nacional e realizar compensação de oficio em caso afirmativo. À autoridade administrativa compete aplicar a lei, fugindo de sua competência a apreciação da adequação dos índices de correção monetária determinados pela lei." Transcrevo a conclusão do voto condutor da Turma: Em face do exposto VOTO para que seja deferido o pedido de restituição no valor de R$ 82.797,26 (oitenta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), consolidado até 22.11.96, a ser acrescido dos juros da taxa referencial Selic, a partir de janeiro de 1996, para pagamentos efetuados até 31.12.95, e a partir das datas dos respectivos pagamentos, para pagamentos efetuados a partir de 01.01.96, observando-se os dados de fls. 152/153, conforme o disposto no art. 39, § 4° da Lei 9.250/95 e o art. 38 da Instrução Normativa SRF 210/2002, bem como para que seja homologada a desistência dos pedidos de compensação efetuados no presente processo, devendo a autoridade administrativa, antes de realizar a compensação, observar o disposto no art. 10, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF 210/2002. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário pleiteando a apreciação da questão relativa à aplicação ao crédito tributário do expurgo inflacionário ocorrido no cálculo da UFIR pelo Plano Real à razão de 36,28%. Aduziu que as autoridades fazendárias não levaram em consideração a inflação verificada no período de 16 a 30 de julho de 1994, bem como os reflexos nos meses de julho, agosto e setembro de 1994. Às fls. 244/312 constam demonstrativos de débitos e na fl. 313 foi acostada intimação ao contribuinte para, tendo em vista a existência de saldo credor no processo e de débitos no sistema, manifestar-se em relação aos débitos no prazo de 15 dias, findo os quais o frígp ;99 Processo n° 10880.034073/97-32 S3-C2T1 Resolução n. 3201-00062 Fl. 324 crédito apurado seria utilizado para compensação de oficio com os débitos em parcelamento, conforme disposições da IN SRF n o 600/2005. É o relatório. i"e4t2 4 'Processo n°10880.034073/97-32 S3-C2T 1 Resolução n.° 32 01-00062 Fl. 325 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conforme documento de fl. 231-verso a empresa foi cientificada em 15/07/2005. Entretanto, não consta do presente processo qualquer documento para esclarecer em que data ela apresentou o recurso voluntário. Assim, voto pela realização de diligência à repartição de origem, para que se pronuncie sobre a tempestividade do recurso, acostando documento que demonstre a data da sua entrega. Sala das Sessões, em 17 de junho de 009. / 4_2;4_, Oca_ce2,- ANE L IS E DAUDT PRIETO - Relatora 5 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: lega lidade da aplicação da multa fixa pre vista no art. 107, inciso VI, do Decre to-lei n9 37/66 (na nova redação do art: 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu va lor atualizado anualmente pela autoridã de competente, por força de previsão le-_ gal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimen e ao Recurso Especial. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Nogueira./ AI Sala das Se- ObserlDF), em 2,1 Ge agosto de 1981. /180 AMADOR OU » • / r ' ,- DEZ i P RE S IDENTE i 04111 fi LDO REIS P:',,l- VA lop1WA RELATOR ADHEMILS,9N BA'T•S DE 17 ' V A,LHO PROCURADOR DA FA- ‘ 1 i ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam- to, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCI.00 MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE ' SOUZA NETO e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. 21~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/058.304/80 RECURSO N.": RP/303-0.369 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.543 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. RELATÕRIO O recurso da Fazenda Nacional visa à reforma do Acórdão n9 20,138, de 24.03.81 , da 3a. Câmara do Egregio 39 Con selho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimen to ao apelo do sujeito passivo, para o fim de mandar reduzir a multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por volume acrescido ao manifesto, ao valor vigorante à época da importação. Os fundamentos do acórdão recorrido vem assim re sumidos na respectiva ementa, "verbis": "II- Acréscimo de mercadoria. Estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos .fatos. Conferencia final de manifesto. Recurso provido". Arrima-se o douto procurador recorrente, em seu arrazoado de fls. 25/27, que leio na Integra em plenário, espe cialmente nas disposiçOes dos arts. 105 do Código Tributário Na cional e 110 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, segundo os quais todos os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária são atualizados anualmente de acordo com os índices próprios de D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.304/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.543 correção monetária estabelecidos pelo 'órgão competente. Não houve apresentação de contra-razões pelo su_ jeito passiv d-' É o relatório. A/ _ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.304/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.543 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio, exclusivamente, ã cominação da multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/ 69), no caso de acréscimo de volumes ao manifesto do navio. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Cãmara Superior jã firmou o entendimento de que aludida penalidade é de ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente, nos preci sos termos do disposto no art. 99 da Lei n9 4.357/64, combinado com o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo bem e legalmente apli cada dita penalidade, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na oca slão, seu valor jã se achava atualizado monetariamente por ato administrativo que, de acordo com autorização legal, estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), des tinados a vigorar durante o exercício de 1980. Isto posto, dou provimento ao recurso especial./ Brasília - DF., em 21 de agosto de 1981. E1<WALDO REIS DA LVA - RELATOR. A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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