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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570657 #
Numero do processo: 10680.902609/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.533  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 09 /2 01 5- 51 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902609/2015­51  Acórdão n.º 1301­003.533  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902609/2015­51  Acórdão n.º 1301­003.533  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7584699 #
Numero do processo: 11128.007604/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:26/10/2006 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007604/2010­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.233  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:26/10/2006  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 76 04 /2 01 0- 47 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.007604/2010­47  Acórdão n.º 3302­006.233  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.514,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.007604/2010­47  Acórdão n.º 3302­006.233  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  166  do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.007604/2010­47  Acórdão n.º 3302­006.233  S3­C3T2  Fl. 5          4 Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.007604/2010­47  Acórdão n.º 3302­006.233  S3­C3T2  Fl. 6          5 caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  166  do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.007604/2010­47  Acórdão n.º 3302­006.233  S3­C3T2  Fl. 7          6 O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.007604/2010­47  Acórdão n.º 3302­006.233  S3­C3T2  Fl. 8          7 Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.001018/2001-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 CSLL. DECADÊNCIA. - O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9900-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 23/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão. .
Nome do relator: Valmir Sandri
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 23/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão. .

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9900­000.504  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Soral Veículos Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  CSLL. DECADÊNCIA. ­   O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.  EDITADO EM: 23/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes  Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo  Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos,  Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 10 18 /2 00 1- 11 Fl. 449DF CARF MF     2 .    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 393 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do  Acórdão  n°  CSRF/01­5.958, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e que restou  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1997  EMENTA: DECADÊNCIA  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qu ̈inqu ̈enal  de  decadência  para  a  constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor  do art. 150, § 4 o do CTN. Precedentes da CSRF.  Recurso especial provido.  Nos fundamentos do voto vencedor, o redator designado sustenta:  "O  tema em  referência não comporta divagações,  em vista da  edição  da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que  reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos  45  e  46  da  Lei  n.  8.212/91]  e  da  remansosa  jurisprudência  deste  Colegiado  sobre o  tema  [segundo a qual  se  reconhece a decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  créditos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homorlogação referentes a fatos geradores ocorridos  anteriormente  a  5  (cinco)  anos  contados  da  ciência  do  respectivo  lançamento (CTN, artigo 150, § 4˚ ) , independentemente de ter sido  realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)]".      Em  breve  síntese,  a  recorrente  se  insurge  contra  a  referida  decisão,  por  entender que contrariou a adequada análise dos dispositivos constantes do art. 150, § 4˚, e art.  173, I, ambos do CTN, tendo em vista que, nas hipóteses de total ausência de recolhimento do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  ser  postergado  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  referido  lançamento poderia ser efetuado.  Em despacho a fls. 410, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  conforme  informação a fls. 414, a contribuinte não apresentou contrarrazões.     Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10855.001018/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.504  CSRF­PL  Fl. 416          3   Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.     O  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Inicialmente  alerto  que  a  questão  posta  em  julgamento  reside  unicamente  em  analisar  a  preliminar de decadência do  lançamento da CSLL dos  fatos geradores de  janeiro a março de  1996, a qual foi reconhecida pelo acórdão recorrido, por entender aplicável, na espécie, o art.  150, §4˚, do CTN.    Todavia, a questão relativa ao dies a quo da contagem do prazo decadencial  dos  tributos  lançados  por  homologação  encontra­se,  hoje,  pacificada,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  em  razão  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  repetitivos, se não vejamos o teor de parte da ementa do Acórdão do RESP n° 973733 / SC, in  verbis:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006,  DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ  28.02.2005).    2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  Fl. 451DF CARF MF     4 "Direito Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”    Assim, para que incida a regra do art. 150, § 4˚, do CTN, há que se perquirir  se  houve  pagamento  ou  declaração  prévia  do  débito.  Ao  se  compulsar  os  autos,  mais  especificamente a fichas 11 dos meses de janeiro, fevereiro e março da DIPJ 1997 (doc. a fls.  100 a 102) verifica­se que a contribuinte apurou prejuízo contábil e base de cálculo negativa da  CSLL  nesses  três  meses.  Todas  as  linhas  que  poderiam  indicar  antecipação  de  pagamento.  Concluo  assim  que  não  houve  antecipação  de  CSLL  relativa  aos  fatos  geradores  dos  três  primeiros meses de 1996.    Como não houve antecipação de pagamento da CSLL, há que se aplicar, ao  caso,  a  regra de  decadência  do  art.  173,  I,  do CTN. Assim,  para  os  fatos  geradores  dos  três  meses de 1996, o  lançamento poderia ocorrer no próprio ano de 1996,  logo, o dies a quo do  prazo decadencial passa  a ser 01/01/1997 e,  consequentemente, o dies ad quem, 31/12/2001,  razão pela há que se afastar a preliminar de decadência do lançamento em tela, já que a ciência  da contribuinte se deu em 10/04/2001.    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional,  para  afastar  a decadência dos  lançamentos da CSLL do  período de apuração de 2001 e, por  isso,  retornar os autos  à Primeria Turma da CSRF, para  prosseguir no julgamento do mérito.  (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.      Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10855.001018/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.504  CSRF­PL  Fl. 417          5             .                  Fl. 453DF CARF MF

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7611991 #
Numero do processo: 13896.910156/2012-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. EDITADO EM: 08/02/2019 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

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3003­000.081  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.    EDITADO EM: 08/02/2019     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 56 /2 01 2- 57 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13896.910156/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.081  S3­C0T3  Fl. 241          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  00102.76943.300412.1.3.041088 com aproveitamento de suposto pagamento a maior do PIS  no valor de R$ 9.718,65, referente ao período de apuração (PA) de jul/09.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme dispõe o  artigo 3º da Lei 10.833/03. Para  comprovar  a  regularidade dos  créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão,  acórdão  nº.  09­ 47.511, cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o Contribuinte  não logra comprovar que a verdade material é outra,  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13896.910156/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.081  S3­C0T3  Fl. 242          3 não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos  devidos  constantes de DCTF as informações declaradas pelo  Contribuinte por meio do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada dos documentos e demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior  juntada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".    É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13896.910156/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.081  S3­C0T3  Fl. 243          4 A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No presente caso o contribuinte  transmitiu a DCOMP descrita no  relatório  acima e indicou a existência de crédito em razão de pagamento a maior.   A auditoria fiscal ao analisar a DCOMP transmitida, verificou que não havia  o  saldo  pretendido,  uma vez que  o  pagamento  indicado  na DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para quitação de outro débito, diante desse fato foi publicado o Despacho Decisório que não  homologou a compensação dos débitos confessados.   Importa  observar  que  a  retificação  da  DCOMP  foi  em  data  posterior  ao  despacho decisório. Tal procedimento foi validado pelo Parecer Normativo COSIT Nº 2, de  28 de agosto de 20151, contudo, a produção da prova relacionada a essa retificação deve ser  realizada de forma minuciosa, como veremos no decorrer deste voto.  A  impugnação  sustentou  erro  material  ao  transmitir  a  DCTF  e  DACON  originais. Em tais declarações, o débito informado foi erroneamente apurado, de maneira que  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­fiscal,  lastreada em documentos hábeis e  idôneos, comprovando que a contribuição  devida era realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.                                                               1  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA   TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13896.910156/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.081  S3­C0T3  Fl. 244          5 Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalou  a  decisão  a  quo,  para  que  os  dados  declarados  em  DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados  em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13896.910156/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.081  S3­C0T3  Fl. 245          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não obstante,  em homenagem ao  princípio  da verdade material,  conforme  bem evocado no Recurso Voluntário, e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente  não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos  documentos  apresentados  após  a  impugnação  ­  os quais podem  representar,  de  certo modo,  uma  forma  de  contrapor  as  razões  consignadas  na  decisão  recorrida,  aplicando­se,  no  caso  concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.235/722.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  observa­se  que  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  diversas  notas  fiscais,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação  do DACON  e  DCTF e assim não logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.    Modernamente  defende­se  a  divisão  do  ônus  probandi  entre  as  partes  sob  a  égide  da  paridade  de  tratamento  entre  estas.  Francesco Carnelutti,  no  clássico Teoria  Geral do Direito3, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequências do próprio  raciocínio do  homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  3  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13896.910156/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.081  S3­C0T3  Fl. 246          7 aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda4:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)  Ocorre que, das notas fiscais acostadas não se pode presumir a causa do que  deu consequência a retificação, fato que prejudica o acolhimento dos fundamentos recursais.  Ainda  sobre  a  importância  das  provas  na  retificação  da  DCTF  o  Parecer  Normativo COSIT Nº. 2 de 2015 assim resolve:  1­  Após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  pode  a  DCTF  ser  retificada  com  o  intuito  de  formalizar  o  indébito  objeto  de  compensação?Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais evidente com a implantação da autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação da DCTF  for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)?   a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da DIPJ, Dacon, DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa", sendo conveniente dizer que do mesmo modo os poderia ter juntado aos autos  no momento oportuno, mas não o fez, ocorrendo a preclusão.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):                                                                4  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13896.910156/2012­57  Acórdão n.º 3003­000.081  S3­C0T3  Fl. 247          8 Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910834/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo). Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.399  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  BRADESCO SA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No  regime  cumulativo,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  do  contribuinte,  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada  dos  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana  Junior;  b)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em maior  extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos  próprios. Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 34 /2 01 1- 43 Fl. 149DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo). Ausente, justificadamente, o conselheiro  Leonardo Correia Lima Macedo.  Relatório  A interessada apresentou pedido de restituição de Cofins, com origem no mês de  junho de 2000.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  apuração  30/06/2000,  no  valor  de  R$  84.439,22,  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  19592.11031.241106.1.6.04­4110.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  36,  já  que  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito  do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  16/01/2012  (fl.  87),  o  recorrente  apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls. 02/13, em  14/02/2012,  para  alegar  que  antes  do  pleito  ser  indeferido,  o  contribuinte deveria ter sido intimado a prestar esclarecimentos,  já que o Pedido de Restituição seria referente à parcela referente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  implementada  pela Lei nº 9.718/98 e considerada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF já teria declarado a inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins nos Recursos  Extraordinários nº 346.084, 357.390, 358.273 e 390.840.  Alegou que seria corretora de títulos e valores mobiliários, e que  o  PIS  e  a  Cofins  incidiriam  sobre  suas  principais  receitas,  ligadas  ao  seu  objeto  social  e  que  seriam  receitas  de  serviços  prestadas a terceiros, como receitas de comissões de corretagem  e administração de fundos de investimento.  Argumentou  que  as  receitas  decorrentes  de  operações  com  recursos  próprios,  quando  não  haveria  intermediação  financeira,  estariam  excluídas  do  conceito  de  prestação  de  serviços.  Defendeu que o conceito de  faturamento não seria alterado em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o PIS  e  a Cofins  só  poderiam  incidir  sobre  o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços.  Argumentou  que  não  haveria  qualquer  identidade  entre  tal  conceito  de  faturamento  e  sua  atividade principal.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.910834/2011­43  Acórdão n.º 3201­004.399  S3­C2T1  Fl. 150          3 Ressaltou  que  qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras  em função do fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  609.096  e  que  por  tal  motivo,  o  presente  processo  também  deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Concluiu,  para  requerer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  o  conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  É o relatório.    A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/RPO n.º  14­63.863, de 23/01/2015 (fls. 97 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  compreende  a  receita  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Como o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de  declarações do próprio sujeito passivo, não há que se  falar em  cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Fl. 151DF CARF MF     4 Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/06/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  169  e  ss.,  por meio  do  qual  alega,  em  síntese,  que  devia  ter  sido  intimada  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  a  respeito  do  crédito  a  ser  restituído  (cita  atos  normativos  da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999) e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito. No  mérito,  traz  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de  crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em junho de 2002, ao fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  localizou­se  pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo  disponível para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  a  respeito  do  crédito  a  ser  restituído  (cita  atos  normativos da RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o  seu direito.  Com  efeito,  sabe­se  que  a  só  falta  de  retificação  da  DCTF,  notadamente  quando  feita  após  a  prolação  do  Despacho  Decisório,  não  obsta  o  reconhecimento  crédito,  desde que venha acompanhada de informações e/ou documentos necessários à comprovação do  valor reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia, a Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.910834/2011­43  Acórdão n.º 3201­004.399  S3­C2T1  Fl. 151          5 suficientes à constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Vejam  que  o  §  4º  do  art.  3º  da  Instrução Normativa  ­  IN RFB  nº  900,  de  2008,  citado  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  refere­se  aos  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior,  que  trata,  especificamente,  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante do sujeito passivo, o qual deverá apresentar à RFB o instrumento que respalda a  sua representação:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  §  3º  Na  hipótese  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo,  o  requerente  deverá  apresentar  à  RFB  procuração  conferida  por  instrumento  público ou por instrumento particular com firma reconhecida,  termo  de  tutela  ou  curatela  ou,  quando  for  o  caso,  alvará  ou  decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  §  4º  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido. (g.n.)    Trata­se de situação específica, não extensível a todos os casos.  No  mérito,  vemos  que  a  Recorrente,  uma  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários  (CTVM),  pretende  dar  tratamento  tributário  diverso  a  suas  receitas,  conforme  trabalhe  com  recursos  próprios  ou  de  terceiros.  Argumenta  que,  como  típica  prestadora  de  serviços, não presta serviços a ninguém quando aplica recursos seus, de modo que a receita daí  decorrente não pode ser tributada pelo PIS/Cofins.  No  passado,  chegamos  a  adotar  posição  semelhante,  mas  hoje,  depois  de  melhor  meditar  sobre  o  tema,  colocamo­nos  entre  os  que  defendem  que,  na  sistemática  cumulativa  (aqui  aplicável!),  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  Fl. 153DF CARF MF     6 serviços – o faturamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – corresponde àquela  originária da atividade típica da empresa.  A matéria sobre se as receitas das instituições financeiras – as originadas da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia,  quando  o  STF  considerou  incompatível  com  o  então  Texto  Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718,  de 1998), pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (Rel.  p/  Acórdão  Min.  Marco  Aurélio  Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  o  verdadeiro  sentido  que  a  esta  expressão  deve  ser  conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais típicas, constitui a base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda  e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela  legislação anterior, e que, a meu  juízo, se  traduz na soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  (g.n.).    Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art.  195 da Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de  1998), identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva  “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.910834/2011­43  Acórdão n.º 3201­004.399  S3­C2T1  Fl. 152          7 empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º, “a”, assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais  vendas ou negócios,  mas  não  incorpora  outras modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à  EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas  as dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social  – a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de  que, às instituições financeiras, aplica­se o Código de Defesa do Consumidor, pois considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de  consumo, mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo  que  se  entenda  que  o  conceito  vale  apenas  para  a  proteção  que  o  Estado deve conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –,  a  verdade  é  que  isso  demonstra  que  a  interpretação  que  se  pretende  conferir  ao  termo  “faturamento”,  em  ordem  a  excluir,  desse  conceito,  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  financeiras  em  face  da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com  o  entendimento  que  a  própria  Suprema  Corte  já  entremostrou  quando  apreciou  assuntos  correlatos.  Como último argumento em reforço à  tese aqui exposta, ainda há o  fato de  que o legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento  sobre o faturamento das entidades elencadas no § 1º do art. 23 da Lei n.º 8.212, de 1991, o que  demonstra que  se  o  conceito  desta  expressão  de  riqueza  fosse  o  pretendido  pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Fl. 155DF CARF MF     8 Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no §  1°  do  art.  23  da Lei  n°  8.212,  de  24 de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  instituída  pelo  art.  1°  desta  lei  complementar. (g.n.)  Esse  entendimento  –  o  de  que  o  conceito  de  faturamento  corresponde,  na  verdade,  à  receita operacional da pessoa  jurídica –  também vem sendo  reproduzindo noutros  tribunais do Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART. 3º,§ 1º DA Lei 9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi  declarada  inconstitucional,  e  considerou­se  válida  a  aplicação  do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir  de 9/6/2005 ­ após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF,  RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de faturamento, previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei  9.718/1998 (repercussão geral, RE 585.235 QO­RG/MG). 3. As  instituições financeiras estão obrigadas ao recolhimento do PIS  e da COFINS de acordo com a base de cálculo estabelecida nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência dessas contribuições sobre receitas não operacionais  é  que  será  indevida.  4.  Não  se  aplica  a  tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  remessa  oficial,  tida  por  interposta,  a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO,  AC  n.º  200638000070234,  e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.910834/2011­43  Acórdão n.º 3201­004.399  S3­C2T1  Fl. 153          9 Federal,  concluindo  o  julgamento  do  RE  346.084  (rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS,  declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º  da  Lei  n.º  9.718/98.  II  ­  A  Corte  Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prevista  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições  financeiras  e  as  demais  equiparadas  a  elas,  devem  ter sua incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput  e  §§  5º  e  6º  da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2, Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515,  E­DJF2R  ­  Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS CREDITÓRIOS. 1. Cabível a homologação de pedido  de  desistência  parcial  da  presente  ação  (fls.  370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição  para  a  adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento, filiada ao sindicato impetrante, figura como substituída  na  presente  ação mandamental,  o  que  lhe  confere  legitimidade  para deduzir referido pedido. 2. "Não há nenhum dispositivo na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo do campo de incidência dos princípios da legalidade e da  anterioridade.  Deve  ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como  quer  fazer  crer  a  impetrante,  podendo  a  exação  ser  utilizada  como  meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer alegação de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei  nº 9.799/99, que submeteu as operações de crédito  referentes a  mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre  pessoa  jurídica  e pessoa  física à  incidência do  IOF, de acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a  finalidade de tal norma seja fiscal. O STF, na ADI­MC 1763/DF,  Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal  Pleno,DJ  26/09/2003,  decidiu  que:  "IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. O âmbito  Fl. 157DF CARF MF     10 constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de  crédito  não  se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada  poderia estendê­la às operações de factoring, quando impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento  do  valor  do  crédito  vincendo  ­  conventional  factoring);  quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007 PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do  REsp  776705/RJ,  enfrentando  a  mesma  matéria  de  fundo  da  presente ação mandamental,  na qual  se questiona a higidez do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou  de prestação de serviços, computando­se como receita o valor da  diferença entre o valor de aquisição e o valor de  face do título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  "  A  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que sob a  égide  da  definição  de  faturamento  mensal/receita  bruta  dada  pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial  de  factoring,  o  que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços. A Lei 9.249/95 (que revogou, entre outros, o artigo 28,  da Lei 8.981/95), ao  tratar da apuração da base de cálculo do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring como a prestação cumulativa e contínua de serviços de  assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,  seleção  de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis  a  prazo  ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a  empresa de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade  comercial mista atípica, que compreende o oferecimento de uma  plêiade de  serviços,  nos quais  se  insere a aquisição de direitos  creditórios,  auferindo  vantagens  financeiras  resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas  atividades  empresariais  para  efeito  de  determinação da receita bruta tributável. Conseqüentemente, os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT 31/97,  coadunam­se  com a  concepção de  faturamento  mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços  de qualquer natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas  das atividades empresariais, não se considerando receita bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718/98)."  (AgRg  na  DESIS  no  REsp  776705  /  RJ,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.910834/2011­43  Acórdão n.º 3201­004.399  S3­C2T1  Fl. 154          11 05/10/2010). 4. Referido entendimento consagrado no âmbito do  STJ ao apreciar a alegação quanto à COFINS, também se aplica  ao  PIS,  pela  similitude  entre  as  duas  contribuições  sociais.  5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES  DE  ALMEIDA,  e­DJF1  DATA:08/05/2013).  (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1­  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do RE nº 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento  de  que  é  válida  a  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  para  as  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos  o  diz  a  ementa  do  referido  julgamento:  2­  O  art.  195,  §  4º,  CR,  ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação a “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou  expansão da seguridade social”; não no tocante às contribuições  que ela própria, Constituição, prevê. Desse modo, refere­se, por  óbvio ao comando do art. 154, I, CR, porém, somente é aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas no texto constitucional vigente, tal como ocorre com a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista  pelo  Supremo  Texto  Legal.  3­ A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento  do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da  atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social.  As  receitas  financeiras  de  natureza  não­operacional  estão  fora  do  faturamento  das  empresas  comerciais  ou  prestadoras  de  serviços,  não  podendo,  por  isso,  serem  tributadas pelas contribuições em comento. 4­ Com a posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC  20/98, pôs­se fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS  e  COFINS,  alargadas  pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que essa base  de cálculo deve corresponder à receita bruta da venda de bens e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  disposto no art. 1º, §1º daquele diploma legal. Não obstante, no  caso  em  tela  essa  conclusão  não  se  aplica,  em princípio,  dado  que,  segundo  expressas  disposições  das  leis  em  comento,  as  empresas financeiras encontram­se excluídas de sua sistemática,  estando submetidas às disposições da Lei nº 9.718/98. 5­ Quanto  à compensação, insta mencionar que poderá ser realizada, com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  Fl. 159DF CARF MF     12 com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, pela exegese do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação  alterada  pela  Lei  nº  10.637/02,  haja  vista  ter  sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação parcialmente providos. (TRF2, Desembargador Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419,  E­ DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições financeiras e entidades equiparadas. 2. A legislação  pátria  não  contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas financeiras integram ou não a receita bruta operacional  dasinstituições financeiras e entidades equiparadas. 3. O que se  percebe  é  que  nenhum diploma  legal  esclarece perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente  à  definição  de  faturamento  das  empresas  que  têm  como  objeto  social  o  oferecimento  de  bens  ou  serviços  convencionais,  como  se  depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei  1.598/77  e  do  art.  44  do Decreto  1.041/94  (RIR).  4. O mesmo  ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento  algum, excluem as receitas financeiras do faturamento ou receita  operacional dos bancos e similares. 5. A missão de resolver esta  controvérsia  fica  entregue  ao  Poder  Judiciário,  com  o  indispensável suporte da doutrina. 6. As instituições financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando  do  modelo  clássico  de  captação  e  intermediação  de  crédito  pelos  bancos  comerciais  e  estão  abrindo  frente  a  novas  operações,  como  os  títulos interbancários, a securitização, o mercado de derivativos  etc,  que  por  vezes  se  apresentam  mais  lucrativas  do  que  as  tradicionais  operações  de  intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7. Há  que  se mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida  pública,  remunerados  no  Brasil  por  atraentes  juros,  dentre os maiores do mundo, como parte da política monetária,  acentuadamente a partir do advento do Plano Real, em 1994. 8.  Para as instituições financeiras, aplicar seus recursos em títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas  de  investimento  passou  a  ser  parte  de  uma  estratégia  comercial,  como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.910834/2011­43  Acórdão n.º 3201­004.399  S3­C2T1  Fl. 155          13 são uma garantia contra a desvalorização da moeda ou forma de  angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos bancos, não há como ignorar que as receitas  financeiras  também  integram  o  seu  faturamento  e,  nesta  condição,  devem  ser  incluídas na  base  de  cálculo  do PIS.  11.  Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 na parte  em  que  cuida  da  matéria  referente  ao  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre observar que, nos termos da fundamentação acima, não  se aplica às instituições financeiras o § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas  para  as  empresas  que  operam  com bens ou serviços, de modo que não pode subsistir  a douta  sentença. 13. Não conheço do agravo retido, nego provimento à  apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100, e­DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014).  (g.n.).    No caso em exame, porém, a Recorrente também aufere receitas decorrentes  da aplicação de seus próprios recursos, daí defender que, nesta hipótese, não haveria prestação  de serviços.  Bem,  se  há  ou  não  prestação  de  serviços,  isso  nos  parece  de  nenhuma  importância para o deslinde da questão, visto que, na acepção que vimos de dar, o faturamento  de uma instituição financeira, como uma corretora de títulos e valores mobiliários, corresponde  a  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais,  pouco  importando  se  derivou  da  aplicação de  recursos próprios ou de  terceiros. Nesse contexto, não podem ser excluídas das  bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que  se refere a Recorrente.  Por fim, ainda há de se registrar que, por tudo que dissemos anteriormente, e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na  Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte, não há como admiti­la válida apenas a partir do início da vigência da referida MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza       Fl. 161DF CARF MF     14               Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.910834/2011­43  Acórdão n.º 3201­004.399  S3­C2T1  Fl. 156          15 Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Possuo muitos entendimentos convergentes com o do nobre colega relator e  Presidente  desta  Turma  de  julgamento,  mas  neste  caso  em  concreto,  venho  por  meio  desta  declaração  de  voto  apresentar  entendimento  divergente  com  relação  à  inclusão  das  receitas  provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições.  A  presente  lide  administrativa  fiscal  encontra­se  em  situação  semelhante  à  julgada  no Acórdão  de  n.º  3201­003.264,  precedente  desta  Turma  de  julgamento.  Em  razão  desta  equivalência  temática,  deve  possuir  a  mesma  conclusão:  a  não  inclusão  da  receitas  provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições.  Em razão dos exposto, transcrevo as razões de decidir e fundamentos legais  do mencionado precedente:  "Ou seja,  foi exposto o entendimento de que a receita de venda  de  serviços,  de acordo com o  conceito de  "faturamento" aceito  no Supremo Tribunal Federal STF, em relação aos bancos deve  abranger  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  atividades  desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços  financeiros.   Esta  é  uma  conclusão  que  não  trata  das  receitas  financeiras  resultantes de aplicações com recursos próprios, porque esta se  trata  de  uma  exceção  lógica  direta  da  conclusão  das  decisões,  uma  vez  que  não  pode  ser  considerada  "receita  operacional",  como  pode  ser  verificado  em  trecho  do  próprio  Estatuto  do  Banco em fls 296 dos autos, transcrito em print screen a seguir:        O  objeto  social  registrado  no  Estatuto  do  Banco  é  o  trabalho  financeiro  por  meio  de  carteiras  operacionais  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  atividade  que  não  se  assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de  receitas  financeiras.  O  conceito  de  "carteiras  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central do Brasil", está diretamente ligado  ao  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento  sócio­econômico  e  não à obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos  próprios.   Fl. 163DF CARF MF     16 O objeto  social  do  banco  está  somente  ligado  à  prestação  dos  serviços  à  sociedade  como  um  todo,  e  não  à  aplicação  de  recursos próprios. Não há nada expresso neste sentido.  No  mundo  fático,  empresas  ou  instituições  que  são  criadas  somente para a obtenção de receitas financeiras decorrentes de  aplicações de recursos próprios, não são empresas usuais  (se é  que  existem),  visto  que  não  seria  possível  uma  empresa  obter  recursos  próprios,  sem  possuir  uma  outra  atividade  que  gere  receitas,  decorrentes  de  alguma  atividade  de  prestação  de  serviços, de comércio ou de indústria.  Desse  modo,  toda  empresa  ou  instituição  que  aplica  recursos  próprios  e  aufere  receita  financeira  decorrente  disto,  necessariamente  irá  possuir  uma  outra  atividade  que  gere  receita,  seja  decorrente  da  prestação  de  serviços,  da  comercialização ou industrialização.  De  forma  lógica,  nenhuma  empresa  ou  instituição,  seja  um  banco ou não, tem a obrigação e sequer a necessidade de prever  em seu objeto social a seguinte atividade: aplicação de recursos  próprios para obtenção de receitas financeiras.  Realidade societária que permite concluir que nenhuma receita  financeira  decorrente  da  aplicação  de  recursos  próprios  pode  ser  caracterizada  como  uma  receita  operacional.  Porque,  de  operacional, nada tem esta atividade.  Logo,  por  força  das  atribuições  concedidas  aos  Conselheiros  deste  nobre  Conselho,  é  importante  reconhecer  a  omissão  e  obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam  reformar o decidido ou não, cabendo aos Conselheiros exporem  suas  convicções  sobre  a  concessão  ou  não  dos  efeitos  infringentes.  Antes  mesmo  de  expor  se  haverá  a  necessidade  de  conceder  efeitos infringentes, mister se faz colocar os fatos e fundamentos  que levam à convicção de que receitas financeiras resultantes de  aplicações  com  recursos  próprios  deveriam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  COFINS  por  não  se  tratarem  de  "receitas  operacionais".  Por  se  tratar  de  "receita  financeira"  resultante  de  aplicações  com  recursos  próprios,  o  contribuinte  estaria  exercendo  o  mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais  contribuintes,  sem  distinção:  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo do COFINS as "receitas financeiras".   O  STF  é  claro  em  permitir  esta  exclusão  da  base  de  cálculo  conforme  julgamento  do RE 548.422 AgR  / RJ  do  STF,  no  seu  parágrafo sexto:  "6. As passagens em destaque revelam uma distinção conceitual  sutil,  mas  que  pode  ser  expressiva  quanto  aos  reflexos.  Um  exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras.  Caso  fosse  adotada  a  definição  proposta  pela  instância  ordinária,  incidiria  a  Cofins  sobre  tal  verba.  Por  outro  lado,  adotado  o  conceito  até  então  vigente  na  jurisprudência  do  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.910834/2011­43  Acórdão n.º 3201­004.399  S3­C2T1  Fl. 157          17 Supremo  Tribunal  Federal,  parcela  de  tal  natureza  seria,  em  tese, excluída da base econômica da contribuição."  A  única  hipótese  que  permitiu  que  as  autoridades  administrativas  admitissem  que  as  instituições  financeiras  não  podem excluir da base de cálculo as "receitas  financeiras", é a  de  que  instituições  financeiras  prestam  serviços  financeiros  e  esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência  de COFINS de  acordo  com o  conceito  de  "faturamento"  aceito  pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços).  Vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084 (DJ 01/09/2006 ­ Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco Aurélio).  Tal  premissa  utilizada  pelas  r.  autoridades  administrativas  que  negaram  o  direito  creditório  para  o  contribuinte  logicamente  não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações  com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que  qualquer  pessoa  jurídica  ou  física  pode  obter  se  aplicar  seus  recursos  próprios  e  este  direito  está  expressamente  garantido  pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima.  Sobre  as  "receitas  financeiras"  operacionais  das  instituições  financeiras  ficou  claro  o  entendimento  das  decisões  a  quo,  inclusive  expresso  que  estão  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  aquelas  "receitas  financeiras"  provenientes  das  aplicações com recursos de terceiros, de clientes.   São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao  realizar  o  serviços  de  empréstimo  bancário,  pois  os  clientes  pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras  cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço.  Uma  "receita  financeira"  operacional,  resultante  de  uma  prestação de serviço.  Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras?  O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário,  são  aqueles  recursos  constantes  do  Patrimônio  Líquidos  Obrigatório,  conforme  disposições  constantes  no  Acordo  de  Basiléia  e  originalmente  na  Resolução  do  Banco  Central  do  Brasil BACEN n.º 2.099/94.  O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios  não  há  cobrança  de  tarifas,  não  há  recursos  de  terceiros  ou  qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do  Consumidor. Este  recursos próprios são aplicados,  investidos e  geram "receitas financeiras" não operacionais.   Em análise  da Resolução 2.099/94,  vigente  a  época e  portanto  aplicável  ao  caso,  conforme  Anexo  II,  verifica­se  que  há  um  limite mínimo deste patrimônio líquido, um capital realizado de  sete milhões de reais, à época.  Fl. 165DF CARF MF     18 Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio  Líquido  na  própria  Resolução,  é  possível  verificar  que  este  é  0,08 % do APR, sendo APR = resultado de aplicações do ativo  circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente.   Portanto,  para  que  seja  concedido  efeito  infringente  aos  Embargos,  com  o  objetivo  de  reconhecer  direito  creditório,  é  importante  que  fique  claro  que,  do  ativo  circulante,  serão  considerados  como  recursos  próprios  somente  o  dinheiro  em  caixa  que  não  seja  de  origem  de  terceiros,  que  não  tenha  conexão  com  serviços  prestados  ou  tarifas  cobradas  pela  instituição financeira.  Em adição, por "receitas financeiras" de aplicações de recursos  próprios  entende­se  serem  aquelas  receitas  resultantes  das  aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as  exceções  acima  e  nos  moldes  da  Tabela  do  Anexo  IV  da  Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das  aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira.   Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro  que,  em  razão  de  todos  o  exposto,  inclusive  no  relatório,  foi  possível verificar que não há concomitância ou coisa julgada em  âmbito judicial (Mandado de Segurança nº 2007.85.00.0058359,  fls. 493/499), visto que o objeto de discussão não é a incidência  da Cofins sobre as receitas advindas das aplicações de recursos  próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial quais  seriam  as  receitas  operacionais  ou  não  para  as  instituições  financeiras.  Da mesma  forma,  esta  Turma  de  julgamento  sugeriu  que  fosse  citado  como  precedente  recente  a  decisão  proferida  no  âmbito  da  Câmara  Superio  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  CSRF  9303005­051.    CONCLUSÃO.  Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 165 do CTN e  em  observação  ao  decidido  no  M.S.  2007.85.00.005835­9  e  decisões do STF, vota­se para que os Embargos de Declaração  sejam  ACOLHIDOS  e  PROVIDOS  para  sanar  a  obscuridade  constante  nas  decisões  a  quo  sobre  a  exclusão  das  "receitas  financeiras" decorrentes de aplicações de  recursos próprios da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  conseqüentemente  reformar  parcialmente o Acórdão 3403­003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma  Ordinária, proferido em 12 de Novembro de 2014, considerando  também  os  fundamentos  do  Acórdão  3403­003.375,  para  que  seja reconhecido o direito creditório do contribuinte relativo aos  pagamentos  indevidos  resultantes de base de cálculo declarada  inconstitucional,  excluídas  desde  já  da  base  de  cálculo  do  COFINS  as  "receitas  financeiras"  de  aplicações  de  recursos  próprios.   Voto proferido.  (assinatura digital)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.910834/2011­43  Acórdão n.º 3201­004.399  S3­C2T1  Fl. 158          19 Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima."  No  mesmo  sentido,  com  respaldo  de  precedente  da  CSRF,  é  importante  transcrever a declaração de voto proferida pelo ex Presidente Substituto desta Turma, o nobre  colega e conselheiro Winderley Morais Pereira:  "Conselheiro Winderley Morais Pereira  A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no  julgamento  do  presente  processo,  que  decidiu  por  afastar  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  financeiras  próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão 9303­005.051, que foi assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de  Recurso  de  1º  Grau,  prevalece  a  decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida.  BASE  DE  CÁLCULO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita  bruta  a  que  se  refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem  no  conceito  de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras  as  provenientes  da  aplicação  de  recursos próprios e/ou de terceiros."  Neste  caminho  transcrevo  a  seguir  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Charles  de  Mayer  Castro,  que  adotei  como  fundamentação para prolatar o meu voto no presente julgado.  "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator  Com a devida vênia, discordo do il. Relator.  Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto  vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan.  O que  temos aqui é uma ação  judicial  em que se  reconheceu a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  preconizado  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando,  de  conseguinte,  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  Fl. 167DF CARF MF     20 “receitas  financeiras”.  Contudo,  conforme  nele  brilhantemente  exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer  pronunciamento a  respeito do que venham a ser, afinal, as  tais  “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma  natureza da Recorrente.  Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a  inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir  apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e  da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais"  –,  que  inequivocamente  incluem,  no  caso  das  instituições  financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira,  ainda que assim contabilizada.  A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é  a  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros,  as  quais,  conforme  destacou  o  relator  do  voto  vencido,  a  própria  fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita  operacional, como também lá ressaltado.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  também para excluir a glosa de  crédito  em relação às  receitas  provenientes  da  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros."  Winderley Morais Pereira  Assim, para fins de liquidação do que deve ser excluído da base de cálculo,  basta  que  a  Receita  Federal  observe  a  Resolução  Bacen  vigente  à  época  das  apurações  e  determine, em analogia, o que foi determinado no mencionado precedente:  "...por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios  entende­se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos  recursos  próprios  do  Patrimônio  Líquido  (com  as  exceções  acima  e  nos  moldes  da  Tabela  do  Anexo  IV  da  Resolução  BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações  do Lucro Líquido da instituição financeira."  Esta  lide possui uma especificidade ainda mais  favorável ao  contribuinte, o  fato de que, apesar de ser instituição bancária, não possui como atividade principal os depósitos  e aplicações, porque faz basicamente a corretagem. Assim, se não aplica receitas de terceiros  como  atividade  principal,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  aplicações  de  recursos  próprios não são receitas operacionais.  Diante do exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário,  para  também excluir  da base de cálculo das  contribuições  as  receitas  financeiras  provenientes das aplicações de recursos próprios.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000930/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.798
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.798  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONSTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de  transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 30 /2 00 9- 16 Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 3          2 bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.879, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  ser  integrado  por  acórdão  que  acolheu,  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos por Conselheiro, restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete  as  receitas  tributadas  pela  contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser  consideradas insumo.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  conceito  de  insumo  aplicável  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições não cumulativas. Dentre outros argumentos, defende que, para dos créditos em  foco,  a  legislação  estabelece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição e obscuridade quanto ao pronunciamento acerca dos concretos e corretos  itens  passíveis de aproveitamento do crédito. Todavia, seus embargos foram rejeitados.   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  apresentados  pelo  sujeito passivo. Em síntese, o contribuinte defende que não se deve considerar, para fins de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  conceitos  de  insumos  aplicáveis  à  apuração de créditos do IPI e do ICMS.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento. Foi admitida a rediscussão da questão relativa ao conceito de insumo aplicável  para o reconhecimento do direito de créditos das contribuições não cumulativas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo. Alega, essencialmente, que não há como se admitir a adoção da legislação  do IRPJ para se conceituar insumo para fins de constituição de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.785,  de  11/12/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11516.000925/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.785):  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às  matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames constantes  dos Despachos de Admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro  de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o  conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em cotejo  com o objeto  social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”  Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que,  por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte,  tal como já entendia, expresso que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas  pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados  junto à receita bruta auferida.   Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 6          5 Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  era  de  se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II,  autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 7          6 insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput,  serão  não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que  seja  feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 8          7 Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o trazido pela legislação do IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ora, o  termo  "insumo" não devem necessariamente  estar  contidos nos custos  e  despesas operacionais,  isso porque a própria  legislação previu que  algumas despesas não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 11          10 ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 12          11 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa  linha, o STJ, que apreciou,  em sede de repetitivo, o REsp1.221.170 – trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim,  a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão  do  conceito  de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a  imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu  êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob um viés objetivo."  Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.”  Após superada a conceituação de insumos para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por sua vez, tem  como atividade a exploração e produção do carvão mineral.  Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...] Não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo  para  efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração  de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A  mesma  sorte  ocorre  em  relação  às  despesas  resultantes  das  aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente  aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito  em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a  serviços de conserto de  motor,  não  provam que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas  na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado em equipamentos  relacionados com o processo produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas  fiscais  não  são  coincidentes  com  nenhuma  das  notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo.  Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com notas fiscais de aquisição e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços  em  relação  aos  cursos  de  operacionalização  destes  explosivos,  razão  pela  qual  não  demonstrando  o  seu  direito não há fundamento para o reconhecimento dos créditos neste particular. O  mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.”  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 14          13 Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do recurso voluntário, ainda que tenha  sido apreciado pelo colegiado a quo ao adotar o termo “etc.” no voto recorrido, passarei a  analisar os diversos itens questionados em recurso voluntário, com exceção daqueles que o  contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados às obrigações ambientais  e aos custos de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos, monitoramento do  ar e serviços necessários para a recuperação do meio ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do domicílio do  trabalhador para a produção),  entendo que não  há como reconhecer o crédito das contribuições;  2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches,  entendo  serem  itens  passíveis  de  geração  de  crédito  das  contribuições,  vez  que,  pela  atividade  do  contribuinte,  o  trabalho  em  minas  de  carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar e, adotando o teste de subtração da Nota PGFN, entendo que tal  item é essencial para a sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários, não há como se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente à produção do carvão, por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais  custos  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  inclusive  por  ser  obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa  turma  já apreciou esse  item – o que peço  licença para  transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  “[...]  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas,  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 15          14 parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão 9303­005.912 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma  os  combustíveis  e  lubrificantes  só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo,  durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com exames  e tratamentos médicos, ainda que necessários, não há como se reconhecer  o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade e de procedimento como as  ISO,  ainda  que  necessários,  não  há  como  se  gerar  crédito pois  não  vinculada  diretamente ou indiretamente à produção do carvão;  7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao crédito,  pois essenciais para o acondicionamento do carvão produzido; ademais as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória,  por  se  tratar  de  produtos  perigosos;  8.  Correias de Transporte, entendo ser essencial à atividade na exploração da  mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos  com  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso atrelado a esses gastos, para se prevenir a segurança;  10.  Sondagens, entendo que serem geradores de crédito, pois essencial à sua  atividade;  11.  Pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer o crédito, vez que são meros custos administrativos. Quanto à  limpeza, não há comprovação da vinculação à sua atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão, entendo que tais itens são essenciais  à sua atividade.  Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  Quanto aos itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  importante recordar o voto do acórdão recorrido:  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 16          15 “[...]  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados  os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas as despesas ocorridas em razão das prestações de  serviços vinculados ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições decorrentes do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos em relação às aquisições de serviços e produtos mencionados na tabela  abaixo, por compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da  empresa  e  ainda  por  estas  despesas  terem  decorrido  de  imposição  do  Poder  Público:  [...]  Logo,  compreendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com  a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha  elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais  ao  funcionamento da empresa, ou seja: risco ambiental, recuperação ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental, serviços de  estudos  hidrológicos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico,  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o  teto  e  o  piso  da mina, prestação  de  serviços de  dimencionamento  de pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em relação a  depreciação dos bens do ativo imobilizado, principalmente quando o fiscal nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do PIS/COFINS,  em  relação  aos bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas hidráulicas, motores  etc,  desde que  registrados no ativo  imobilizado.[...]”  Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  manifesto  minha  concordância, pois entendo que  todos  são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que,  fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.  Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 17          16 · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  (...)  Transcreve­se, a seguir, o voto vencedor do acórdão paradigma, que tratou  do  direito  de  crédito  quanto  ao  fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches  e  cursos técnicos relativos à operação da mina:  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de suas  conclusões  quanto  aos  itens  que  são  possíveis  de  creditamento  à  luz  do  novo  conceito  de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante  esclarecer,  que  parte  desse  colegiado,  nas  sessões  de  julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos  no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No  nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro do  conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito  ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou  serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­ industriais,  a  exemplo  dos  conhecidos  insumos  de  insumos,  como  é  o  caso  do  adubo  utilizado  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  quando  o  produto  final  colocado  à  venda  é  o  açúcar ou o álcool.   Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A própria Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos  produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 18          17 mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço utilizado direta ou indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause  perda  de  qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17. Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.  18.  (...)  Destarte,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  insumos,  para  fins  da  não­ cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de  Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Há,  pois,  itens  dentro  do  processo  produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se  podendo  conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal.  São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados  insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa  precisa  arcar para  o  exercício  das  suas  atividades  que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas ao exercício de sua atividade­fim e que seriam mero custo operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo  produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não  tenha discutido  especificamente  sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de  insumos para  fins  de  creditamento,  na  medida  em  que  a  tese  firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que  somente  haveria  insumos  nas  atividades  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços. Desse  modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O  raciocínio proposto pelo  “teste da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em cotejo  com a  atividade principal  desenvolvida pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 19          18 50. Outro  aspecto que pode  ser destacado na decisão do STJ  é que,  ao entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado,  permitiu­se  uma  conceituação  diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender  da  situação,  o  que  não  configuraria  confusão,  diferentemente  do  que  alegava  o  contribuinte no Recurso Especial.  51.  O  STJ  entendeu  que  deve  ser  analisado,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.  52.  Determinou­se,  pois,  o  retorno  dos  autos,  para  que  observadas  as  balizas  estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos  aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando  as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  de  que  tratam  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora.  No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação  da mina. Apesar de tanto a relatora quanto eu estarmos em sintonia em relação ao conceito  de insumos trazidos pela decisão do STJ, não tenho a mesma conclusão que ela que tais itens  possam ser considerados insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida  pelo  contribuinte.  Com  a  devida  venia,  não  considero  que  sejam  itens,  cuja  subtração  possa  obstar  a  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Não  há  como  considerá­los  como insumos da atividade produtiva do contribuinte. Veja como dispõe a legislação do PIS  e da Cofins quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio que a atenta leitura do dispositivo legal é suficiente para afastar o crédito da  não­cumulatividade em relação a itens estranhos ao processo produtivo do contribuinte.  Portanto,  deixo de acompanhar  a  relatora  em  relação aos  itens:  fornecimento de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da mina. Em  conclusão,  nego  o  aproveitamento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de PIS/Cofins  sobre  esses itens."  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11516.000930/2009­16  Acórdão n.º 9303­007.798  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual,  caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens  e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras,  motores,  cabos  elétricos, mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão.  O  colegiado  também  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 642DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720596/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS -ADMINISTRADORES São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, tendo como conseqüência o esvaziamento do patrimônio da empresa. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. COMPROVAÇÃO. UNIVERSALIDADE DOS BENS. INOCORRÊNCIA. A falta de comprovação da aquisição, requisito necessário para imputação da responsabilidade solidária por sucessão, implica na exclusão do imputado do pólo passivo da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a gerar efeitos nas esferas societária e trabalhista, por exemplo; não pode, isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de adequação ao tipo legal que, neste caso, determina a existência de interesse comum. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando desacompanhado dos quesitos que devem ser verificados, e quando constantes nos autos documentos suficientes para o julgamento. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e às solicitações de realização de diligências e de intimação pessoal da advogada, e, no mérito, quanto à imputação da responsabilidade solidária: a) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Dunbar Serviços de Segurança - Eireli (atual denominação de Alphagama Segurança e Vigilância Ltda) e em negar provimento ao recurso de Simone Alexandra Barbieri Pompeu; b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de Agape Construção Naval Eireli e Ambiental Bio Service Ltda EPP; vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli (relatora), Carlos César Candal Moreira Filho e Rogério Aparecido Gil; e c) em negar provimento ao recurso voluntário de Alexandre Oliver Gaspar Pompeu, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; e, ainda quanto ao mérito, por unanimidade de votos em negar provimento aos recursos quanto à aplicação da multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que a relatora restou vencida, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS -ADMINISTRADORES São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, tendo como conseqüência o esvaziamento do patrimônio da empresa. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. COMPROVAÇÃO. UNIVERSALIDADE DOS BENS. INOCORRÊNCIA. A falta de comprovação da aquisição, requisito necessário para imputação da responsabilidade solidária por sucessão, implica na exclusão do imputado do pólo passivo da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a gerar efeitos nas esferas societária e trabalhista, por exemplo; não pode, isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de adequação ao tipo legal que, neste caso, determina a existência de interesse comum. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando desacompanhado dos quesitos que devem ser verificados, e quando constantes nos autos documentos suficientes para o julgamento. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e às solicitações de realização de diligências e de intimação pessoal da advogada, e, no mérito, quanto à imputação da responsabilidade solidária: a) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Dunbar Serviços de Segurança - Eireli (atual denominação de Alphagama Segurança e Vigilância Ltda) e em negar provimento ao recurso de Simone Alexandra Barbieri Pompeu; b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de Agape Construção Naval Eireli e Ambiental Bio Service Ltda EPP; vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli (relatora), Carlos César Candal Moreira Filho e Rogério Aparecido Gil; e c) em negar provimento ao recurso voluntário de Alexandre Oliver Gaspar Pompeu, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; e, ainda quanto ao mérito, por unanimidade de votos em negar provimento aos recursos quanto à aplicação da multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que a relatora restou vencida, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­003.217  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS. SOLIDARIEDADE.  Recorrente  ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.   Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos do  art.  124,  I,  do CTN, quando demonstrado, mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  SÓCIOS  ­ ADMINISTRADORES   São  responsáveis  pelos  créditos  tributários  lançados,  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN,  os  sócios­administradores  que  comprovadamente  atuaram  na  prática  das  infrações  tributárias  apuradas,  tendo  como  conseqüência  o  esvaziamento do patrimônio da empresa.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  COMPROVAÇÃO.  UNIVERSALIDADE DOS BENS. INOCORRÊNCIA.  A falta de comprovação da aquisição, requisito necessário para imputação da  responsabilidade solidária por sucessão, implica na exclusão do imputado do  pólo passivo da obrigação tributária.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 96 /2 01 6- 61 Fl. 3902DF CARF MF     2 A comprovação de existência de grupo econômico, embora possa ser apta a  gerar  efeitos  nas  esferas  societária  e  trabalhista,  por  exemplo;  não  pode,  isoladamente, gerar efeitos na seara tributária tendo em vista a necessidade de  adequação ao  tipo  legal que, neste caso, determina a existência de  interesse  comum.  MULTA DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  DILIGÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  quando  desacompanhado  dos  quesitos  que  devem  ser  verificados,  e  quando  constantes  nos  autos  documentos suficientes para o julgamento.  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇO  DO  ADVOGADO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço de advogado do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas e às solicitações de realização de diligências e de intimação  pessoal  da  advogada,  e,  no mérito,  quanto  à  imputação  da  responsabilidade  solidária:  a)  por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Dunbar Serviços de Segurança ­ Eireli  (atual  denominação  de Alphagama Segurança  e Vigilância  Ltda)  e  em  negar  provimento  ao  recurso de Simone Alexandra Barbieri Pompeu; b) por maioria de votos, em dar provimento ao  recurso  voluntário  de  Agape  Construção  Naval  Eireli  e  Ambiental  Bio  Service  Ltda  EPP;  vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli (relatora), Carlos César Candal Moreira Filho e  Rogério Aparecido Gil; e c) em negar provimento ao recurso voluntário de Alexandre Oliver  Gaspar Pompeu, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado  Vilhena Dias; e, ainda quanto ao mérito, por unanimidade de votos em negar provimento aos  recursos quanto à aplicação da multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor, na  parte em que a relatora restou vencida, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa ­ Redator Designado.  Fl. 3903DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.903          3   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Trata o presente processo de  exigência  fiscal  formulada contra  a  recorrente  acima identificada, para cobrança dos seguintes créditos tributários relativos ao ano­calendário  de 2012, todos acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora.    Tributo  Valor  IRPJ  R$ 14.339.873,51  CSLL  R$ 5.170.994,46    DO LANÇAMENTO  O lançamento decorre da glosa das seguintes despesas:  CONTA CONTÁBIL  DATA  VALOR R$   92201740000000006 Desp. Administrativas  31/01/2012  1.551.960,36  92201740000000006 Desp. Administrativas  29/02/2012  1.770.954,36  92201740000000006 Desp. Administrativas  31/03/2012  1.678.025,47  92201740000000006 Desp. Administrativas  30/04/2012  1.840.555,36  92201740000000006 Desp. Administrativas  31/05/2012  1.950.302,44  92201740000000006 Desp. Administrativas  30/06/2012  2.890.102,36  5.1.1.01.0041 Desp. Administrativas  31/07/2012  6.048.356,32  5.1.1.01.0041 Desp. Administrativas  31/08/2012  6.608.055,50  5.1.1.01.0041 Desp. Administrativas  30/09/2012  7.970.729,35  5.1.1.01.0041 Desp. Administrativas  31/10/2012  5.285.824,23  5.1.1.01.0041 Desp. Administrativas  30/11/2012  9.257.256,96  5.1.1.01.0041 Desp. Administrativas  31/12/2012  10.603.371,53  MATÉRIA TRIBUTÁVEL  Total  57.455.494,24    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização foi programada  em razão da insuficiência de declaração e recolhimento de IRPJ e CSLL, em que pese vários  pagamentos declarados em DIRF de várias empresas. A Escrituração Contábil Digital  (ECD)  foi entregue e analisada, a partir da qual se verificou que:  Fl. 3904DF CARF MF     4 a)  o  sistema DIRF  havia  registrado  uma  receita  de R$  102 milhões  pagos  pelos  clientes,  e  na  DIPJ/2013  as  receitas  estavam  zeradas;  as  receitas  contabilizadas  na  Escrituração Contábil Digital totalizavam R$ 108 milhões.  b)  ainda  com  base  na  ECD,  constatou­se  que  a  fiscalizada  teria  apurado  prejuízo nos quatro trimestres.   c)  analisando  as  despesas,  verificou­se  lançamentos  mensais  de  despesas  administrativas que somavam R$ 57 milhões cujo histórico é "conforme documentos".  Intimada a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente  em data e valor, foi  tomada declaração a termo do contador, responsável pelo preenchimento  da DIPJ/2013, que ele não possuía nenhum documento.  A fiscalização tomou ciência da falência da autuada por uma nova anotação  da Ficha cadastral da JUCESP, registrada após o início da ação fiscal. Assim, o administrador  da  massa  falida,  na  pessoa  física  de  Sr.  Ricardo  Hasson  Sayeg  CPF.  092.817.288­00,  e  na  pessoa  jurídica,  a  empresa  Pro­Brasil  Serviços  de  Recuperação  de  Empresas  Eireli  CNPJ.  15.324.876/0001­60, foram também intimados a comprovar as despesas.   O  administrador  da massa  falida  compareceu  à  repartição  e  informou  que,  resumidamente,  a  contadora  Edna  Fibla  seria  a  responsável  da  escrituração  dos  livros  obrigatórios, sendo solicitado prorrogação de prazo para atendimento à intimação.  Também  foi  apresentada  uma  petição  da  sócia  Simone Alexandra  Barbieri  Pompeu,  acusando  o  recebimento  da  intimação  via  administrador  da  massa  falida  onde  foi  instada a comprovar as despesas. Solicitou que fosse acolhido um "pen­drive" que conteria os  Livros Diário de 2011 e 2012, e conteria também esclarecimentos sobre a razão pela qual estes  livros  não  estariam  ainda  registrados  na  JUCESP.  Na  petição,  ainda  argumentou  que  havia  algumas  inconsistências  nos  lançamentos  contábeis,  que  teria  procedido  à  retificação  de  tais  livros, reconhecendo que o SPED não teria sido retificado.  A sócia foi cientificada pela fiscalização de que, após consulta aos arquivos  SPED,  foi  constatado  que  não  havia  nenhuma  retificação  de  SPED passível  de  autenticação  pela JUCESP. Ainda, consultando os arquivos da JUCESP, não constaria nenhum documento  protocolado em 2014. Assim,  foi  intimada a verificar  junto  àquele órgão o  arquivamento do  requerimento para  retificar o SPED, a autenticação da contabilidade  retificada e apresentar o  laudo, antes mencionado pela própria sócia, que justificaria a retificação.   Essa intimação não foi atendida, levando a fiscalização à conclusão de que a  retificação da contabilidade não foi encontrada e sequer está pendente de certificação junto à  JUCESP.  A  sócia  teria  usado  o  argumento  da  retificação  para  não  comprovar  as  despesas  administrativas contabilizadas e constantes no sistema SPED válido nos sistemas.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA  Foi constatado que a única sócia da fiscalizada, Simone Alexandra Barbieri  Pompeu, juntamente com seu marido, transferiu cerca de 18 milhões para suas pessoas físicas e  para  suas  empresas  em 2012 e,  no  ano  seguinte,  solicitou  sua  auto  falência. Ela,  seu marido  Alexandre  Oliver  Gaspar  Pompeu  e  suas  empresas,  Agape  Construção  Naval  EIRELI  e  Ambiental  Bio  Service  LTDA  ­  EPP,  constituem  um  grupo  econômico  que  acabou  com  o  patrimônio  da  empresa  autuada  e  deixou  seus  empregados  sem mesmo  as  verbas  rescisórias  decorrentes das demissões e sequer deu baixa em suas carteiras de trabalho. Há indício de que  a empresa Alphagama Vigilância e Segurança EIRELI seja sua sucessora, pois absorveu seus  Fl. 3905DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.904          5 empregados, continuando com os mesmos contratos de prestação da falida sob a aparência de  novas licitações.  A seguir estão listados os responsáveis solidários, e os fundamentos legais:  1) Simone Alexandra Barbieri Pompeu, CPF. 153.132.838­55  => A  sócia  da  falida  realizou  transferências  a  si  própria  pessoa  física,  seu  marido, sua filha, sua outra empresa, para um estaleiro do seu marido, claramente estranhas às  atividades  mencionadas  no  seu  objeto  social.  Devidamente  intimada  não  explicou  os  pagamentos.  Os  pagamentos  feitos  a  ela  somaram  R$  640.435,11,  num  ano  que  antecede  o  pedido de auto falência.  => O  artigo 135,  inciso  III  do CTN estabelece  responsabilidade  subsidiária  para terceiros que administram empresa no período em que ocorre a infração ou para terceiros  que dissipam irregularmente o patrimônio da empresa devedora do Fisco. Trata­se de prática de  ato ilícito, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   Também é caso de enquadramento no artigo 124, inciso I do CTN, já que é  possível identificar o interesse comum na situação que constitua o fato gerador, considerando  as seguintes circunstâncias:  •  Sócios  de  fato  de  pessoa  jurídica  ­  sócios  não  contemplados  no  contrato  social (CTN, art. 124)  • Sociedade de fato (sociedade em comum não personificada) – Configura­se  sociedade de fato quando não estão constituídas formalmente. As pessoas físicas componentes  da  sociedade  respondem  solidária  e  ilimitadamente  pelas  obrigações  sociais  (CTN,  art  124,  inciso I, combinado com Lei nº 10.406/02­ CC/2002, art. 986 e 990)  •  Unidade  familiar  –  Configura  responsabilidade  solidária  a  apuração  conjunta de rendimentos tributáveis. Igualmente para os casos de rendimentos de bens comuns  no regime de comunhão de bens ainda que a apuração seja separada.  •  Grupos  Econômicos  de Direito  e  de  Fato  –  Podem  configurar  um  grupo  econômico de fato as empresas que têm aparência de unidades autônomas, quando, na verdade,  são  interdependentes;  quando há  confusão patrimonial,  vinculação gerencial,  coincidência de  sócios  e  administradores,  abuso  de  forma  entre  as  empresas  integrantes  do  agrupamento;  pessoas jurídicas que são sócias de fato de sociedade formalmente constituída.  Nestes  termos,  são  responsáveis  solidários com base no artigo 124,  inciso  I  do CTN:  2) Alexandre Oliver Gaspar Pompeu, CPF. 165.149.768­08  =>  Alexandre  é  marido  e  também  sócio  de  fato  da  falida.  Segundo  seu  depoimento ao administrador da massa falida, afirmou que não seria proprietário da falida, mas  eventualmente prestava consultoria no aspecto da participação de certames licitatórios. É titular  da  Atlântica  Boats  Estaleiro,  atualmente  Apape  Construção  Naval  EIRELI,  CNPJ.  10.350.228/0001­65.   Fl. 3906DF CARF MF     6 =>  Constatou­se  que  Alexandre  assinava,  junto  com  a  sócia,  empréstimos  junto aos bancos. Além disso, a falida transferiu para a pessoa física do marido o montante de  R$ 780.426,62, sem qualquer explicação, em que pese intimada.   => Alexandre e Simone constituem uma unidade familiar como também uma  sociedade de fato  (sociedade em comum não personificada). As pessoas  físicas componentes  da  sociedade  respondem  solidária  e  ilimitadamente  pelas  obrigações  sociais  (CTN,  art.  124,  inciso I, c/c Lei nº 10.406/02, artigo 986 e 990).  3) Apage Construção Naval Eireli, CNPJ. 10.350.228/0001­65  4) Ambiental Bio Service Ltda EPP, CNPJ. 05.834.995/0001­00  => Os Grupos Econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar  pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma  horizontal  (coordenação), ou sob a  forma vertical  (controle x subordinação). Se caracteriza a  formação  de  grupo  econômico  de  fato  através  de  análise  fática  que  tornou  possível  a  constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns.  => No caso, Simone Alexandra Barbieri Pompeu, Alexandre Oliver Gaspar  Pompeu,  sua  filha Gabrielle Loraine Barbieri Pompeu e  suas empresas constituem um grupo  econômico.  => Houve  a  transferência  financeira  sem  causa  de R$  11,5 milhões  para  a  empresa Agape Construção Naval Eireli,  estaleiro do Alexandre Oliver Gaspar Pompeu e de  R$ 174 mil para a empresa da sócia da autuada, a Ambiental Bio Service Ltda EPP.  5) Alphagama Segurança e Vigilância Ltda, CNPJ 13.649.411/0001­54  =>  Esta  empresa  foi  colocada  no  pólo  passivo  desta  fiscalização,  pois  há  indícios  que  seria  a  sucessora  da  falida.  Esta  convicção  decorre  de  vários  indícios,  principalmente  da  diligência  realizada  pelo  administrador  da  massa  falida  junto  a  vários  empregados, os quais informaram que quase 90% dos empregados da falida foram transferidos  para a Alphagama ou foram contratados pela Alphagama no curso do contrato de trabalho com  a  falida.  Atestam  que  alguns  dos  contratos  perdidos  pela  falida  foram  assumidos  pela  Alphagama. Alguns empregados mantiveram dois contratos de trabalho e que quando a falida  perdeu  o  contrato  com  as  ETEC  (Escolas  Técnicas)  e  FATEC  (Faculdades  Técnicas),  a  Alphagama assumiu o compromisso.  => Constatou­se transferência bancárias da fiscalizada para a Alphagama no  valor de R$ 224 mil. Também foi encontrado, entre os bens da Agape Construção Naval Eireli,  empresa do marido da sócia da falida, uma lancha com o nome Alphagama II, que sugere haver  mais negócios entre a Alphagama e as empresas do grupo.  =>  Relacionaram­se  os  empregados  da  falida  em  janeiro  de  2014  e  os  empregados  da  Alphagama  depois  da  falência  (outubro/2014),  tomando  por  base  o  mês  de  janeiro de 2015. Constatou­se que 707 empregados constantes da primeira relação constavam  como  empregados  da  Alphagama  em  janeiro  de  2015,  confirmando­se  o  que  foi  dito  nos  depoimentos dos ex­empregados da Atlântico Sul – uma grande parte dos empregados da falida  foi para a Alphagama, além do fato que ela continuou com os mesmos clientes da falida.  => Enquadramento Legal: artigo 124, inciso I e artigo 133, ambos do CTN  Fl. 3907DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.905          7 Apresentaram impugnação os responsáveis solidários DUNBAR Serviços de  Segurança  –  EIRELI  (nome  atual  da  Alphagama  Segurança  e  Vigilância  Ltda),  AGAPE  Construção  Naval  EIRELI,  AMBIENTAL  BIO  SERVICE  LTDA  –  EPP,  Alexandre  Oliver  Gaspar Pompeu e Simone Alexandra Barbieri Pompeu.  Ainda  em  decorrência  desta  ação  fiscal,  as  transferências  bancárias  acima  mencionadas,  juntamente  com  outros  pagamentos  detectados,  totalizando  R$  18  milhões,  foram objeto de autuação para constituição do crédito tributário de IRRF, com fundamento no  artigo 61, §1º da Lei nº 8.981/95, no processo administrativo nº 19515.720.595/2016­17, com  multa de ofício qualificada de 150%, e inclusão dos responsáveis tributários.  Em  sessão  do  dia  20  de  julho  de  2017,  a  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO  prolatou  Acórdão  nº  16­78.761,  julgando  improcedentes  as  impugnações,  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DESPESAS  ESCRITURADAS  NA  CONTABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  LASTRO  EM  DOCUMENTOS  HÁBEIS E IDÔNEOS. FORÇA PROBANTE.  A  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  quando respaldada em documentos hábeis e idôneos.  FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO  RIR/99. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  Embora  seja  aprovado  mediante  decreto,  o  Regulamento  do Imposto de Renda se trata de uma consolidação das leis  tributárias disposta de maneira sistematizada. Assim, todas  as  disposições  do  referido  regulamento  repousam  em  artigos  de  lei  devidamente  citados  em  seu  texto,  de modo  que  o  princípio  da  legalidade  mantém­se  absolutamente  preservado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  SUCESSÃO  POR  AQUISIÇÃO  DE  FUNDO  DE  COMÉRCIO E CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO. ART. 133 DO  CTN.  O conjunto de tributos em relação aos quais vai haver sucessão  abrange o imposto sobre a renda, quando fique demonstrado que  o  objeto  de  alienação,  de  fato,  correspondeu  ao  que  dá  conformação  substancial  à  identidade  da  pessoa  jurídica,  ou  seja, se tratar de aquisição da totalidade da empresa ou de parte  que corresponda à sua essência, vale dizer, de parte que lhe dê  identidade.  No  caso,  a  expressão  “continuar  a  respectiva  exploração” deverá ser  interpretada em relação à atividade da  empresa, considerada pelo  conjunto das prestações de  serviços  Fl. 3908DF CARF MF     8 adquiridas,  de  forma  a  prevalecer  sobre  a  análise  isolada  por  serviço prestado, dado que o imposto de renda, em essência, têm  natureza vinculada à atividade da pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE COMUM.  Evidenciado  o  vinculo  de  fato  de  pessoa  física  estranha  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações  infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGÊNCIA  DA  SUCESSORA  POR  INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA.  A  responsabilidade  tributária  da  empresa  sucessora  abrange,  além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou  punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato  gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Nada obstante os  art.  132  e  133  do CTN  apenas  refiram­se  aos  tributos  devidos  pelo sucedido até a data do ato, a responsabilidade do sucessor  abrange,  nos  termos  do  o  art.  129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  exame de  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  é  de exclusiva competência do Poder Judiciário.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  QUESITOS.  PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não  formulado o pedido de diligências,  diante da  ausência de formulação de quesitos.  JUNTADA DE ARGUMENTOS E PROVAS. PRECLUSÃO.  Fl. 3909DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.906          9 Os  argumentos  e  a  prova  documental  serão  apresentados  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  INTIMAÇÃO  AO  ADVOGADO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Na  fase do contencioso administrativo, as  intimações  são  feitas  no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  A  seguir,  tabela  com  a  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau,  e  a  data  da  apresentação do recurso voluntário:  Recorrente  Ciência  Recurso  fls. dos autos  Atlântico Sul Segurança e Vigilância EIRELI  22/08/2017   Não apresentou    Simone Alexandra Barbieri Pompeu  22/08/2017  15/09/2017  3530/3727  Alexandre Oliver Gaspar Pompeu  29/08/2017  27/09/2017  3765/3814  Agape Construção Naval Eireli  29/08/2017  27/09/2017  3818/3859  Ambiental Bio Service Ltda EPP  17/08/2017  15/09/2017  3461/3504  Dunbar Serviços de Segurança EIRELI  31/07/2017  29/08/2017  3237/3342  Os recursos voluntários trouxeram as seguintes alegações:  => Simone Alexandra Barbieri Pompeu:   AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DA  RECORRENTE  EM  RAZÃO  DA  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  PASSIVA COM BASE NO ART. 135 DO CTN  ­  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  foi  contraditório  quanto  à  natureza  da  responsabilidade tributária disposta no artigo 135 do CTN, pois inicia reconhecendo seu caráter  subsidiário, mas aplica no caso como solidária.  ­ a decisão recorrida houve por bem manter a responsabilidade, mudando, no  entanto,  sua  fundamentação para  incluir  o  artigo 124,  inciso  II  do CTN,  e  argumentar que  a  responsabilidade seria solidária, fato que viola o direito à ampla defesa.  ­  há  dois  tipos  de  responsabilidade,  a  solidária  e  a  subsidiária,  devendo­se  tomar cautela na aplicação do artigo 135 do CTN, que determina tratar­se de responsabilidade  pessoal.  ­ a única responsabilidade a ser atribuída com base no artigo 135 do CTN é a  pessoal  e  subsidiária,  tendo  como  pressuposto  a  ocorrência  de  atos  ilícitos,  por  excesso  de  poderes ou  infração à  lei,  contrato ou  estatuto,  atos decorrem de  conduta dolosa ou  culposa,  devendo ser comprovada pela fiscalização.   ­  o  simples  fato  de  a  recorrente  ter  sido  a  administradora  da  empresa  Atlântico  Sul  Segurança  e  Vigilância  Eireli  no  período  em  que  apurada  a  suposta  infração  autuada não justifica a imputação de responsabilidade passiva com base no artigo 135 do CTN.  Fl. 3910DF CARF MF     10 ­  para  que  a  recorrente  pudesse  ser  responsabilizada  pelo  pagamento  do  suposto débito cobrado, a autoridade fiscal precisaria ter comprovado que a recorrente, dolosa  ou  culposamente,  teria  praticado  atos  ilícitos,  por  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  ao  contrato social ou ao estatuto, sendo a comprovação por meio de provas diretas do ilícito, não  bastando meros indícios e suposições.  ­  a  autuação  está  baseada  na  suposição  de  que  as  despesas  lançadas  como  administrativas  não  o  seriam  de  fato,  apenas  porque  talvez  os  pagamentos  não  estariam  relacionados com a atividade da empresas, além de se basearem em contabilidade que estava  equivocada e estava sendo substituída.  ­  é  inadmissível  falar­se  em  dolo  ou  má­fé  ou  mesmo  em  uma  suposta  conduta  culposa  por  má  gestão  por  parte  da  recorrente,  que  fez  tudo  para  ver  retificada  a  escrituração contábil equivocada.  ­  cita doutrina  e  jurisprudência de que  é  imprescindível a comprovação por  parte do auditor fiscal de prática de ato com má­fé, dolo, excesso de poderes ou infração à lei,  contrato social ou estatuto,  ­ não seria possível a comprovação da conduta dolosa, pois a recorrente havia  protocolado,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  pedido  junto  a  JUCESP  de  retificação  da  escrituração para os anos­calendário de 2011 e 2012.  ­  o  auditor  fiscal  decidiu  por  desconsiderar  os  livros  fiscais  retificados,  apresentados  em  pen­drive,  e  prosseguir  em  sua  fiscalização  com  base  nos  livros  fiscais  antigos, que não tinham a qualidade que a sócia entendia adequada.  ­ a decisão recorrida afirmou que a retificação não existia, uma vez que não  foi comprovado seu registro junto a JUCESP, sendo este  fato culpa exclusiva daquele órgão;  ademais, o pen­drive seria prova da retificação dos livros e foi completamente ignorada.  ­  a  responsabilidade  dos  sócios,  por  ser  subsidiária,  só  ocorre  quando  há  a  desconsideração  da  responsabilidade  jurídica,  em  razão  de  cometimento  de  ato  ilícito,  nos  termos do artigo 135 do CTN, sendo única exceção, conforme Súmula nº 435 do STJ, quando  ocorre  a  dissolução  irregular  da  empresa,  fato  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  e  sim  a  decretação da falência, de forma lícita.  DAS  VIOLAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  ACARRETADAS  PELO  EXÍGUO  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DEFESA  E  PELA  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  APÓS O PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  ­  houve  violação  aos  seus  direitos  à  Isonomia  Processual,  à  Proporcionalidade,  ao  devido  Processo  Legal,  ao  Contraditório  e  à  ampla  defesa,  tendo  em  vista o exíguo prazo de 30  (trinta) dias para elaborar sua defesa, nos  termos do artigo 33 do  Decreto nº 70.235/72, diante da fiscalização que teve longa duração de 16 meses, e que trouxe  elementos  que  exigiriam  análise  complexa,  além  da busca,  separação  e  juntada  de um  vasto  número de documentos.  ­  dever­se­ia  conceder  um  prazo maior  para  apresentação  da  defesa,  ou  ao  menos a decisão recorrida ter apreciado e deferido o pedido de juntada posterior.  Fl. 3911DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.907          11 ­ não obstante a falta de apreciação do pedido de juntada posterior, juntam­se  documentos  comprobatórios  ao  presente  recurso  voluntário,  nos  termos  da  hipótese  autorizativa do artigo 16, § 4º do Decreto n] 70.235/72.  ­ requer que seja dado provimento, a fim de reconhecer as ofensas incorridas  aos citados princípios, e para permitir, no mínimo, a juntada de documentos posteriormente ao  protocolo da impugnação.    DA  NULIDADE  ABSOLUTA  EM  RAZÃO  DA  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI ­ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  ­ houve violação ao Princípio da Legalidade, pois a fundamentação foi única  e exclusivamente nos dispositivos do RIR/99, e também no artigo 3º da Lei nº 9.249/95, mas  que trata apenas da alíquota para cobrança do IRPJ.  ­ sendo o RIR/99 um Decreto, obviamente não era suficiente a sua indicação  para  que  a  recorrente  soubesse o  que  é  ou  não  devido  a  título  de  imposto  e multa,  devendo  constar no bojo do auto de infração os dispositivos legais que embasam a cobrança.  ­  a  ausência  de  fundamentação  violou  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório por não saber em quais dispositivos legais teria se pautado a Receita Federal para  apontar a ocorrência da infração e fixar o montante em que seria devido, o que afronta o artigo  50 da Lei nº 9.784/1999 e o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  ­  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  por  ofensa  ao  Princípio  da  Legalidade, com a sua conseqüente nulidade.  DA NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO — VÍCIO MATERIAL NA  SUA MOTIVAÇÃO  ­  o  auto  de  infração  padece  de  vício  em  sua  motivação  pelo  fato  de  ter  descrito  como  ato  infracional  as  despesas  não  comprovadas  e  pela  afirmação  de  que  a  recorrente,  sócia  da  empresa  Atlântico  Sul,  não  teria  cumprido  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos ­ justificativas que não condizem com a realidade dos acontecimentos.  ­ foi decretada a falência da autuada, de modo que a pessoa jurídica não mais  existe, sendo o atual representante legal o administrador judicial.  ­  a  recorrente  prestou  os  devidos  esclarecimentos,  informando que  já  havia  protocolado  junto  a  JUCESP  o  pedido  de  retificação  do  SPED,  nos  quais  os  lançamentos  mencionados no Termo de Intimação Fiscal foram alterados, com a apresentação de pen­drive  com livros retificados.  ­  é  um  absurdo  a  decisão  recorrida  manter  a  autuação  que  teve  como  fundamento a falta de registro dos livros retificados junto à JUCESP.  ­ a autoridade fiscal deixou de analisar os  livros contábeis apresentados por  "pen­drive", ensejando a lavratura do auto de infração com base em suporte fático equivocado,  de modo que é nítida a sua nulidade por vício em seu motivo.  Fl. 3912DF CARF MF     12 ­ é obrigação da autoridade julgadora analisar os livros retificados, reiterando  que a ausência do registro dos livros na JUCESP seria mero formalismo.  ­  caos não  reconhecida  a nulidade, que  seja determinada baixa do processo  em diligência para que o procedimento seja completamente refeito.  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  —  VÍCIO  MATERIAL NO SEU OBJETO  ­ a tributação sobre a totalidade dos valores glosados das despesas se reveste  com característica de penalidade.  ­  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  arbitrado  o  lucro,  já  que  lavrou  o  auto  de  infração em virtude de supostas inconsistências na escrituração contábil e suposta ausência de  suporte documental, entendendo por glosar diversas despesas, cobrando IRPJ e CSLL sobre a  totalidade de tais valores, sem proceder à correta apuração da base de cálculo.  ­ a decisão recorrida deixou de atentar para o fato de que a autoridade fiscal  não poderia ter arbitrado o lucro com base na totalidade das despesas, contrariando o artigo 47  da Lei nº 8.981/95.  ­  o  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  torna  os  valores  indevidos, irreais e exorbitantes, de modo a contaminar o lançamento com vício insanável de  ilegalidade, e o torna nulo de pleno direito, uma vez que padece de liquidez e certeza.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL  ­  a  decisão  recorrida  não  tratou  da  alegação  de  impossibilidade  de  ser  aplicada a multa ao responsável tributário, cabendo a anulação do acórdão.   ­ a responsabilidade do artigo 135, inciso III do CTN depende da ocorrência  dos requisitos previstos no seu caput.  ­ a multa deve ser exigida daquele que descumpriu a norma, no presente caso,  a recorrente seria mera responsável, de modo que exigir­lhe o tributo que é devido por outro já  lhe penaliza suficientemente.  ­ o  fato de a  recorrente não configurar o contribuinte no caso, não pode ser  duplamente penalizada com o pagamento do tributo e a multa punitiva tendo em vista que não  realizou a suposta conduta delituosa.  ­ assim, o presente recurso voluntário deve ser provido para anular a acórdão  que  foi  completamente  omissa  a  este  aspecto  ou,  no mínimo,  reformar  a  fim  de  cancelar  a  aplicação de multa contra a recorrente.  DA  EXCLUSÃO  DAS  MULTAS  EM  RAZÃO  DA  BOA­FÉ  E  DO  PRINCÍPIO DA EQUIDADE — AUSÊNCIA DE CULPA  ­  a  recorrente  agiu  de  boa­fé,  pelo  fato  de  ter  protocolado  pedido  de  retificação do SPED antes da ação fiscal, bem como ausência de dolo, motivo pelo qual deve  ser  determinada  a  exclusão  da  multa  aplicada,  em  nome  do  Princípio  da  Equidade,  da  Igualdade e da Boa­Fé.  Fl. 3913DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.908          13 DA  INADEQUADA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE  ­  é  evidente  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  ainda  mais,  no  percentual pretendido, tendo em vista a sua desproporcionalidade e irrazoabilidade que, desde  logo,  a  caracterizam,  ao  aniquilar  o  direito  à  propriedade,  ao  exercício  do  trabalho/atividade  econômica e afetar a dignidade da pessoa humana, na medida em que a exigência do tributo já  penalizaria sobremaneira a ora recorrente.  ­ a decisão recorrida deve ser reformada, para anular o auto de infração ou,  no  mínimo,  reduzir  de  forma  drástica  a  multa  aplicada,  em  virtude  da  patente  ofensa  ao  Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade.  DA  INCONST1TUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA  COM  CARÁTER CONFISCATÓRIO  ­ a decisão recorrida deve ser reformada, tendo em vista que manteve a multa  aplicada em patamar que viola, de forma patente, os Princípios Constitucionais da Capacidade  Contributiva (art. 145, § 1°, CF) e da Vedação ao Confisco (art. 150, IV, CF), de modo que tal  multa  deve  ser  anulada  por  esse  E.  Conselho  ou,  no  mínimo,  reduzida  profunda  e  drasticamente, razão pela qual deve ser provido o presente Recurso Voluntário.  DA NECESSIDADE DE  PRODUÇÃO DE  PROVA  PERICIAL  ­  BAIXA  DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA  ­ requer que sejam deferidos os pedidos para baixa do processo em diligência  e produção de prova pericial, até para que a recorrente possa exercer devidamente seu direito  de  defesa,  comprovando  todas  as  suas  alegações,  por  meio  de  análise  técnica  embasada  na  documentação contábil e financeira retificada.  DO  DEVER  DE  APRECIAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  DE  CUNHO  CONSTITUCIONAL EM SEDE ADMINISTRATIVA  ­ como pode ser observado nos tópicos acima, as alegações de violação aos  Princípios  da  lsonomia Processual,  do Devido Processo Legal,  do Contraditório  e  da Ampla  Defesa,  da Equidade, da Proporcionalidade, da Razoabilidade, da Vedação ao Confisco  e da  Capacidade  Contributiva,  deixaram  de  ser  apreciadas  pela  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância,  sob  o  argumento  de  que  não  caberia  ao  I.  Julgador  administrativo  realizar  análise  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  pátria  vigente,  sendo  de  sua  competência somente a sua aplicação.  ­ cita doutrina e jurisprudência, concluindo que todas as alegações devem ser  apreciadas  em  julgamento,  em  especial  aquelas  de  cunho  constitucional,  sob  pena  de  o  julgamento ser declarado nulo.    => Alexandre Oliver Gaspar Pompeu:  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DA  RECORRENTE EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 124, INCISO I DO CTN  Fl. 3914DF CARF MF     14 ­  a  decisão  não  deve  prevalecer,  uma  vez  que  completamente  ausentes  os  elementos necessários para a configuração da responsabilidade com base no art. 124, inciso I  do  CTN,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  sociedade  de  fato  por  parte  do  recorrente  relativamente à empresa Atlântico Sul.  ­ ainda que se fosse comprovada a sociedade de fato, não seria suficiente para  imputação de responsabilidade tributária ao Recorrente com base no citado dispositivo.  ­  o  recorrente  e  a  Sra.  Simone  não  constituem,  e  jamais  constituíram,  sociedade  de  fato  no  âmbito  empresarial  da  empresa  Atlântico  Sul,  que  era  gerida  exclusivamente  pela  Sra.  Simone,  enquanto  que  o  recorrente  possui  sua  própria  empresa  (Ágape Construção Naval Eireli, e gere seus próprios negócios.  ­ o recorrente assinou empréstimos nos bancos junto à sua esposa, relativos à  empresa  falida,  somente  em  razão  do  vínculo  matrimonial,  sendo  uma  prática  corrente  no  mercado financeiro que o cônjuge do beneficiário ou do avalista também assine o contrato, já  que  em  caso  de  seu  descumprimento,  parte  do  patrimônio  do  recorrente  poderia  ser  prejudicado.  ­  a  decisão  recorrida  concluiu  que,  da  simples  assinatura  em  contrato  de  empréstimo, a recorrente cuidaria da movimentação bancária da empresa falida, conclusão esta  sem qualquer fundamento.   ­ quanto às  transferências bancárias  feita da empresa falida ao  recorrente,  a  decisão  recorrida  foi  contraditória,  pois  embora  tenha  afirmado  que  não  teriam  sido  esclarecidos  exatamente  os  serviços  prestados,  reconheceu,  em  outro  trecho,  que  foram  serviços de consultoria quanto aos certames licitatórios voltados à atividade de segurança, dos  quais  a  Atlântico  Sul  participava,  fato  que  não  configura  qualquer  demonstração  de  uma  suposta atividade como sócio administrador da empresa falida.  ­ a recorrente esclarece contrato de consultoria se deu de forma verbal, tendo  em  vista  que  a  sócia  da  empresa  falida  e  o  recorrente  são  marido  e  mulher,  de  modo  que  imperava entre eles a confiança entre as partes.  ­  a  única  contribuição  que  o  recorrente  já  realizou  em  relação  à  empresa  falida de  sua  esposa  foi  relativa  aos  serviços de  consultoria que  a  ela prestou,  reiterando­se,  contudo, que tal contribuição se deu na forma da prestação de serviços remunerados, tendo em  vista a ausência de participação do recorrente como sócio ou qualquer outra figura dentro da  empresa de sua esposa.  ­ é inacreditável e inadmissível alegação feita por parte da autoridade fiscal e  mantida pela decisão recorrida, no sentido de imputar responsabilidade passiva ao Recorrente  "por  entender"  que  a  sua  esposa,  Sra.  Simone,  não  seria  dotada  de  "recursos  intelectuais"  suficientes  para  gerir  uma  empresa  do  porte  da  empresa  falida,  é,  além  de  extremamente  ofensiva,  sexista  e  absolutamente  inconstitucional,  um  verdadeiro  absurdo  do  ponto  de vista  jurídico.  ­ reitera que não houve qualquer tipo de sociedade de fato entre o recorrente e  sua  esposa,  e,  ainda  que  tivesse  existido,  a  autoridade  fiscal  deveria  comprovar  consistentemente tal alegação, o que não o fez, tendo em vista que os fundamentos utilizados  consistiram  em  mera  suposições  desprovidas  de  qualquer  suporte  fático  e  técnico  especializado.  Fl. 3915DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.909          15 ­  a  responsabilidade  solidária  na  unidade  familiar  está  adstrita  à  apuração  conjunta de rendimentos tributáveis, mas, como já demonstrado, o recorrente e sua esposa não  apuram rendimentos tributáveis juntos, com a mesma atividade ou com a mesma empresa, fato  que não justifica imputar a responsabilidade solidária ao recorrente.  ­ considerando o artigo 128 do CTN, a única interpretação possível a ser dada  ao  art.  124  do  CTN,  é  que  sua  aplicação  se  dá  nos  casos  em  que  o mesmo  fato  gerador  é  realizado  conjuntamente  por  mais  de  uma  pessoa,  ou  seja,  havendo  mais  de  uma  pessoa  enquadrada na definição de contribuinte (art. 121, parágrafo único, inciso I).  ­  a  interpretação  defendida  pela  decisão  recorrida  quanto  à  expressão  "interesse comum", para fins de imputação da responsabilidade prevista no art. 124, inciso I, do  CTN,  foi  totalmente  equivocada  e  dissonante do  restante do  ordenamento  jurídico,  pois  esta  implica  que  as  pessoas  solidariamente  vinculadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo à ocorrência do fato imponível.  ­  para  que  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN  pudesse  ter  sido  aplicado  ao  recorrente, ele precisaria ter participado da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que não  ocorreu  no  caso,  e  sequer  foi  comprovado  pelo  Fisco,  que  se  limitou  a  apontar  indícios  e  suposições.  ­  não  houve  comprovação  do  enquadramento  da  recorrente  em  uma  das  hipóteses  para  imputação  da  responsabilidade  prevista  no  artigo  135  do  CTN,  ainda  seja  demonstrado que seria sócio de fato da empresa.  ­  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135  do  CTN  é  derivada  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte  e  seu  pressuposto  de  fato  é  a  ocorrência de atos ilícitos, por excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto,  atos estes que somente ocorrem por meio da figura do dolo ou da culpa, sendo imprescindível,  para a atribuição de  tal  responsabilidade, a comprovação pela autoridade fiscal da ocorrência  dos referidos requisitos.  ­ conclui­se que o recorrente não podia ter sido apontado para responder pelo  débito  cobrado  no  Auto  de  Infração  combatido,  uma  vez  que  não  se  enquadra  no  art.  124,  inciso I, do CTN, já que nunca foi sócio de fato da empresa falida, não constituiu sociedade de  fato com sua esposa e não possui vínculo com o fato gerador que gerou a presente autuação;  sendo que mesmo que tivesse sido sócio de fato da empresa falida, o que se admite apenas para  fins de argumentação, ainda assim, não poderia responder pelo débito, tendo em vista que não  se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 135 do CTN.    => as  recorrentes Agape Construção Naval EIRELI, Ambiental Bio Service  LTDA ­ EPP e Dunbar Serviços de Segurança EIRELI (atual nome da Alphagama Vigilância e  Segurança EIRELI)  apresentaram  as mesmas  alegações  acerca da  responsabilidade  tributária  acerca do 124, inciso I do CTN, a seguir:  DA  EVIDENTE  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DA RECORRENTE ­ DA NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 124, INCISO I DO CTN.  Fl. 3916DF CARF MF     16 ­  as  hipóteses  de  responsabilidade  solidária  são  aquelas  que  estão  expressamente  elencadas  nos  artigos  128  a  138  do  CTN,  sendo  que  nenhuma  delas  indica  responsabilidade solidária de membros de um mesmo grupo econômico.  ­  inexiste norma legal definindo o que seria um grupo econômico, de modo  que a atribuição da responsabilidade solidária pretendida pelo Fisco é totalmente impraticável.  ­ o Termo de Sujeição Passiva afirma que as recorrentes e a empresa autuada  originalmente  faria parte de grupo econômico,  sendo que disso decorreria a  responsabilidade  tributária, mas esta imputação não possui sustentação legal.  ­ a mera afirmação de que existiria um grupo econômico não é suficiente para  criar qualquer tipo de obrigação tributária, sendo que não há na legislação do que seria grupo  econômico.  ­ os argumentos do Fisco para  justificar a causa do entendimento de que as  empresas  recorrentes  seriam  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  da  Atlântico  Sul  são  completamente rasos.  ­  no  caso  da  recorrente ÁGAPE  a  imputação  decorre  do  simples  fato  de  a  recorrente ser pertencente ao marido da sócia da empresa Atlântico Sul, ou seja, a recorrente e  a empresa falida sequer possuem o mesmo quadro societário.  ­  o  vínculo  matrimonial  entre  os  sócios  da  empresa  falida  e  da  recorrente  ÁGAPE não seria suficiente para responsabilizar solidariamente a recorrente.   ­  no  caso  da  recorrente  AMBIENTAL,  o  fato  de  a  recorrente  e  a  empresa  Atlântico  Sul  terem  possuído  a  mesma  sócia  não  seria  suficiente  para  imputar  a  responsabilidade tributária.  ­  a  recorrente  AMBIENTAL  e  a  Atlântico  Sul  possuem  personalidades  jurídicas próprias,  ainda que  tenham mesmo  sócio,  e  tal  coincidência não configura hipótese  legal de responsabilidade tributária passiva.  ­  no  caso  da  recorrente  DUNBAR,  a  imputação  decorre  de  supostos  "indícios" e não em fatos e motivos comprovados, sendo que o ônus seria da fiscalização de  fazer a prova do quanto alegado tenha.  ­  quanto  à  transferência  de  empregados  da  empresa  falida  à  empresa  recorrente DUNBAR, é  imperioso esclarecer que, com base  em depoimentos de  três pessoas  que  foram  empregados  da  empresa  falida,  a  decisão  recorrida  afirmou  que  90%  dos  empregados  da  empresa  falida  foram  contratados  pela  recorrente  DUNBAR;  entretanto,  de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  autos  durante  a  ação  fiscal,  o  percentual  seria  de  24%.  ­ um dos depoentes nunca foi empregado da recorrente DUNBAR, enquanto  que  os  outros  dois  foram  admitidos  em  01/12/2013,  antes  mesmo  de  ter  sido  apresentado  pedido de falência pela empresa Atlântico Sul, em outubro de 2014.  ­ logo, não foi a falência da empresa autuada que ocasionou a contratação dos  referidos  empregados,  como  seria  o  caso  de  uma  operação  de  sucessão  pela  recorrente  DUNBAR.  Fl. 3917DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.910          17 ­  esclarece  que  o  próprio  Sindicato  promove,  nos  casos  de  dissolução  de  contratos de uma empresa e tomada dos contratos por outra empresa, a preferência de admissão  dos empregados da empresa anterior, já vinculados à execução do contrato, pela nova empresa  contratante, sendo prática comum no mercado para empresas de segurança e vigilância.  ­  no  depoimento,  em momento  algum  foi  afirmado  pelos  dois  funcionários  que  teriam deixado de prestar  serviços para  a empresa  falida, mas  sim que mantiveram dois  contratos  de  trabalhos  simultâneos,  não  havendo  que  se  falar  em  transferência  destes  para  a  recorrente DUNBAR.  ­  o  fato  de  terem  trabalhado  com  a  mesma  atividade  e  que  alguns  dos  contratos da empresa falida serem, atualmente, exercidos pela empresa Recorrente DUNBAR,  após  o  devido  procedimento  licitatório,  constituem  muito  mais  fatores  comprobatórios  da  concorrência  que  havia  entre  essas  empresas,  do  que  supostos  e meros  indícios  de  que  teria  havido entre elas vínculo de grupo econômico e de que a recorrente DUNBAR teria sucedido a  empresa falida.  ­ ainda que a recorrente DUNBAR tivesse contratado empregados demitidos  da  Atlântico  Sul,  sem  baixa  da  carteira,  esse  fator  não  poderia  configurar  indício  de  grupo  econômico,  mas  que  a  recorrente  teria  se  deparado  com  essa  disponibilidade  de  pessoas  já  treinadas e teria aproveitado a oportunidade de fácil e vantajosa contratação.  ­ afirma não houve transferência de contratos da empresa falida à recorrente  DUNBAR,  esclarecendo  que  ambas  "dividiam"  os  mesmos  clientes  na  execução  de  seus  serviços, mas não porque formariam grupo econômico, mas porque eram concorrentes.  ­ depois da falência Atlântico Sul, a recorrente disputou e ganhou o exercício  da  execução  dos  contratos, mas  por  sucessão, mas  sim  por  ter  se  sobressaído  com  o menor  preço, dentre os concorrentes que restaram.  ­ os contratos  firmados pela  recorrente somente foram celebrados depois da  realização de procedimentos licitatórios, dos quais a recorrente restou vencedora.  ­ com relação à lancha denominada "Alphagama II"encontrada entre os bens  da empresa do marido da sócia, a recorrente nada tem a ver com a empresa falida, muito menos  com o nome escolhido para denominar bem da empresa do marido da sócia, sendo insuficiente  para demonstrar  suposto vínculo  com a Atlântica Sul ou  com grupo econômico,  e  imputar  a  responsabilidade tributária.  ­  a  recorrente  DUNBAR  e  a  empresa  falida  sequer  possuíam  sócios  em  comum.  ­  inevitável a constatação de que a  inclusão e a manutenção das  recorrentes  ao pólo passivo da obrigação tributária se baseiam em ato administrativo puro e simples, sem  base legal mínima, em afronta direta ao Princípio da Legalidade Estrita (art. 150, inciso I, da  CF), e pior, ato administrativo também plenamente nulo porque sem motivação.  ­  ainda  que  as  recorrentes  e  a  empresa  falida  estivessem  no mesmo  grupo  econômico,  o  STJ  já  pacificou  entendimento  de  que  o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  nessa  situação não enseja responsabilidade solidária.  Fl. 3918DF CARF MF     18 ­ as transferências bancárias supostamente sem causa feitas pela Atlântico Sul  às recorrentes, também utilizadas como fundamento para justificar a alegação de formação de  grupo econômico, não sustentam a referida atribuição de responsabilidade.  ­  a  recorrente  ÁGAPE  ,  foi  esclarecido  em  sede  de  impugnação  que  as  transferências  se  refeririam  ao  pagamento  de  locação  de  diversos  bens móveis,  sendo  que  a  decisão recorrida houve por bem afirmar que não houve comprovação das alegações, uma vez  que os bens não foram especificados na escrituração fiscal da empresa falida e não foi juntado  aos autos qualquer contrato locatício.  ­  como houve  locação de mais de um  tipo de bem móvel,  seria natural que  não  fossem  todos  descritos  na  escrituração  fiscal  da  empresa  falida;  ademais,  a  recorrente  ÁGAPE não pode ser penalizada por suposto erro cometido pela empresa Atlântico Sul.  ­  a  recorrente  ÁGAPE  logrou  encontrar,  após  apresentação  da  defesa,  o  contrato firmado com a empresa Atlântico Sul de locação de bens móveis, relativos a veículos,  guaritas e embarcações, documento juntado ao recurso voluntário.  ­  assim,  restou  comprovada  a  locação  dos  bens  móveis,  e  justificadas  as  transferências bancárias para recorrente ÁGAPE.  ­ a recorrente AMBIENTAL, em sua defesa, esclareceu que as transferências  bancárias se refeririam ao reembolso de empréstimos feito em nome da recorrente e destinados  à Atlântico Sul, mas a decisão recorrida houve por bem afirmar que não houve comprovação  das  alegações,  já  que  diversos  documentos  juntados  faziam  menção  a  uma  empresa  "Empreendimentos Comerciais".  ­ a "Empreendimentos Comerciais" é uma denominação antiga da recorrente  AMBIENTAL, fato que poderia ter sido verificado pela própria Receita Federal, já que possui  várias informações da recorrente.  ­ considerando os documentos acostados aos autos, e aqueles ora juntados no  recurso  voluntário,  restou  comprovada  a  realização  dos  empréstimos  em nome da  recorrente  AMBIENTAL.  ­  por  outro  lado,  não  foi  firmado  contrato  entre  a  empresa  falida  e  a  recorrente AMBIENTAL, no que tange à realização desses empréstimos, uma vez que se trata  da mesma sócia, admitindo­se a celebração de contrato verbal.  ­  não  cabe  a  alegação  de  que  tais  empréstimos  constituiria  um  indício  de  grupo econômico, uma vez que a Sra. Simone tinha plena liberdade, como sócia majoritária das  duas empresas e como empresária, de se utilizar do nome de uma delas para obter recursos para  outra, não infringindo nenhuma lei.  ­  logo,  restaram  justificadas  as  transferências  bancárias  entre  a  empresa  Atlântico Sul e a recorrente AMBIENTAL.  ­  ainda  com  relação  à  recorrente  AMBIENTAL,  consta  no  Termos  de  Sujeição Passiva que, para embasar a alegação de formação de grupo econômico, haveria uma  suposta complementaridade das atividades exercidas pela  recorrente em relação às atividades  exercida pela Atlântico Sul.  ­ ocorre que a recorrente AMBIENTAL exercia serviços de apoio a edifícios,  medição  de  consumo  e  gestão  de  recursos  humanos,  enquanto  que  a  empresa  falida  exercia  Fl. 3919DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.911          19 atividade  de  vigilância,  não  restando  demonstrado  em  que  nível  tais  atividades  estariam  atreladas  para  serem  complementares  uma  a  outra,  o  que  demonstra  a  vagueza  na  fundamentação que embasa a autuação.  ­  ainda  que  fosse  demonstrado  que  as  atividades  seriam  complementares,  ainda assim não haveria que se falar em responsabilidade passiva à recorrente AMBIENTAL,  uma  vez  que  tal  conduta  não  enseja  a  incidência  de  nenhum  tributo  ou  enquadramento  a  qualquer infração, sequer seria indicativo de grupo econômico.  ­ o Princípio da Capacidade Contributiva impõe que seja cobrado tributo de  pessoa que tenha sua riqueza revelada pela ocorrência do fato imponível, o que não ocorreu no  presente caso,  já que as  recorrentes não guardam relação com o fato gerador, bem como não  revelou riqueza, sendo ofensa ao citado princípio.  ­  também  violou  o  Princípio  da  Isonomia,  pois  o  Fisco  trata  de  forma  idêntica,  por  meio  da  responsabilidade  solidária,  empresas  que  se  encontram  em  situações  diversas, e sequer possuem relação com os fatos jurídicos capitulados pela fiscalização.  ­  feitos os  esclarecimentos  sobre a  alegação  relativa à  suposta  formação  de  grupo econômico, afirma que não há incidência do artigo 124, inciso I do CTN.  ­ considerando o artigo 128 do CTN, a única interpretação possível a ser dada  ao  art.  124  do  CTN,  é  que  sua  aplicação  se  dá  nos  casos  em  que  o mesmo  fato  gerador  é  realizado  conjuntamente  por  mais  de  uma  pessoa,  ou  seja,  havendo  mais  de  uma  pessoa  enquadrada na definição de contribuinte (art. 121, parágrafo único, inciso I).  ­ é preciso cautela para interpretar a expressão "interesse comum", para fins  de imputação da responsabilidade prevista no art. 124, inciso I, do CTN, pois esta implica que  as  pessoas  solidariamente  vinculadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência do fato imponível.  ­  para  que  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN  pudesse  ter  sido  aplicado  às  recorrentes, estas precisariam ter participado da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que  não  ocorreu  no  caso,  e,  ainda  que  tivesse  ocorrido,  não  foi  comprovado  pelo  Fisco  vínculo  suficiente para caracterizar as recorrentes como devedoras solidárias.  ­  apenas  os  fatos  de  (1)  a  recorrente  AMBIENTAL  pertencer  à  sócia  da  empresa Atlântico Sul,  (2)  a  recorrente ÁGAPE  pertencer  ao marido  da  citada  sócia  e  (3)  a  recorrente  DUNBAR  ter  obtido  vantagens  com  o  encerramento  das  atividades  da  empresa  falida, não configuram motivos para responsabilizá­las solidariamente pelo débito da empresa  falida.  ­  os  demais  argumentos  do  fisco  e  da  decisão  recorrida  são  apenas  especulações de que as  transferências  seriam para esvaziar o patrimônio da empresa  falida e  que haveria uma complementariedade nas atividades exercidas.  ­  o  elemento  essencial  que  justifica  a  atribuição  de  responsabilidade  para  terceiro é a existência de fraude, que deve ser cabalmente demonstrado pela Fiscalização, o que  não foi feito no caso.  Fl. 3920DF CARF MF     20 ­ portanto, não há dúvidas quanto à nulidade absoluta do Termo de Sujeição  Passiva  Solidária,  com  base  na  suposta  configuração  de  grupo  econômico  e  na  suposta  incidência  do  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada, a fim de que se reconheça que a cobrança discutida deve ser cancelada, ao menos  em  face  das  recorrentes,  uma  vez  que  esta  não  pode  ser  considerada  responsável  tributária  solidária na medida em que não realizou ou participou diretamente do fato gerador da autuação  em comento, bem como não agiu com fraude ou má fé em momento algum, motivo pelo qual  deve ser provido o presente recurso voluntário.  => a  recorrente Dunbar Serviços de Vigilância EIRELI  também apresentou  impugnação quanto aos seguinte tópicos:  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DA  RECORRENTE EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 133 DO CTN.  ­  com  base  no  artigo  133  do  CTN,  os  elementos  autorizadores  para  sua  incidência  são:  (i)  aquisição,  a  qualquer  título,  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial, industrial ou profissional e (iii) continuidade da exploração da respectiva atividade  comercial, mesmo que sob outra razão social.  ­  não  houve  qualquer  tipo  de  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento comercial, o que já impediria a aplicação do artigo 133 do CTN.  ­  o  estabelecimento  comercial  da  empresa  falida,  no  que  tangia  aos  bens  corpóreos,  estava  instalado  no  bairro  de  Santo  Amaro  (São  Paulo  ­  SP),  enquanto  o  estabelecimento comercial da recorrente, desde antes da alteração de seu nome, está instalado  no  Bairro  de  Santana  (São  Paulo  ­  SP),  não  tendo  sido  adquirido  por  ela  qualquer  tipo  de  maquinário, mercadoria, ou outro objeto material, da falida  ­  o  fato  de  atuar  no  mesmo  município  da  empresa  falida  não  equivale  à  ocupar o mesmo endereço e, tampouco, equivale ao enquadramento na situação de "aquisição  do fundo de comércio ou estabelecimento comercial", o que afasta a incidência do artigo 133  do CTN, que não pode ser interpretado extensivamente.  ­  também  não  adquiriu  nenhum  bem  incorpóreo,  ressaltando  que  nunca  utilizou a razão social da empresa falida.  ­ quanto aos contratos de serviços e os empregados, sequer são considerados  bens,  não  integrando  o  estabelecimento  comercial,  não  sendo  elementos  autorizadores  do  enquadramento da recorrente como sucessora da empresa falida.  ­  ratifica  as  razões  já  apresentadas  para  afastar  a  alegação  de  formação  de  grupo  econômico,  no  que  concerne  aos  contratos  com  os  clientes  da  empresa  falida  e  da  contratação  dos  empregados  desta  última,  além  das  provas  da  sua  participação  em  processo  licitatórios, desconsiderados pela decisão recorrida.  ­  a  transferência  no  valor  de  R$  224.385,54,  da  empresa  falida  para  a  recorrente,  decorre  de  remuneração  pela  cessão  de  mão  de  obra  utilizada  em  uma  situação  específica, argumento não acatado pela decisão recorrida por falta de provas.  ­ justificou que não havia localizado as provas em função do curto prazo de  30  dias  para  apresentar  a  impugnação, mas  que  logrou  êxito  de  forma  a  anexar  aos  autos  o  contrato de prestação celebrado entre ela e a empresa falida em setembro/2012, bem como os  Fl. 3921DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.912          21 recibos  do  pagamento  pelos  serviços  prestados,  o  que  comprova  as  alegações  quanto  à  transferência.  ­  ademais,  essa  transferência  não  poderia  representar  a  aquisição  do  estabelecimento  comercial,  como entendeu  a decisão  recorrida,  valor  total  de R$ 224.385,54  representou apenas o percentual aproximado de 24% de seu faturamento total anual de 2012,  que foi de aproximadamente R$ 837.000,00, sendo impossível entender pela ocorrência de uma  operação de sucessão, ainda mais tendo em vista o tamanho da empresa falida.  ­  o  fato  de  explorar  a  mesma  atividade  não  constitui,  fora  do  contexto  do  artigo  133  do  CTN,  qualquer  indício  ou  prova  que  a  recorrente  seria  sucessora  da  empresa  falida,  servindo  apenas  para  demonstrar  a  concorrência  comercial  que  existia  entre  as  duas  empresas.  ­  diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  inadmissível  a  manutenção  do  enquadramento da recorrente como sucessora da empresa falida, com base no art. 133 do CTN,  uma vez que os elementos autorizadores de tal enquadramento não se encontram presentes no  caso, não podendo a recorrente ser responsabilizada pelo pagamento do débito exigido em face  da empresa Atlântico Sul.  DA  INCONTESTÁVEL NULIDADE ABSOLUTA DA AUTUAÇÃO EM  RAZÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE  ­  a  recorrente  não  possui  meios  de  exercer  sua  ampla  defesa  quanto  ao  lançamento  uma  vez  que  não  tem  acesso  às  informações  contábeis  da  empresa  falida,  e  o  mérito da autuação está diretamente atrelado a tais informações.  ­  a decisão  recorrida não acatou  a  alegação de nulidade, uma vez que  teria  ocorrido  a  sucessão,  e  que  teria  apresentado  extenso  arrazoado  de  defesa,  acompanhado  de  documentos,  o  que  reforçaria  a  tese  de  que  não  teria  sido  prejudicada  no  exercício  de  sua  defesa.  ­  alega  que  teve  acesso  a  todos  os  documentos  constantes  nos  autos,  e  apresentou  toda  a  defesa  que  lhe  seria possível,  com a  juntada de  todos  os  documentos  que  estavam à sua disposição, mas este fato não permitir concluir que teria logrado exercer a mais  ampla defesa, alegando, na impugnação, que nada poderia refutar quanto a questões específicas  sobre  o mérito,  pois  era  impossível  obter  informações  contábeis  referentes  a  outra  empresa,  ressaltando que não restou comprovada a suposta sucessão.  ­ é evidente que é impossível à recorrente refutar todo o mérito da autuação,  tendo  em  vista  que  não  tem  acesso  à  contabilidade  da  empresa  Atlântico  Sul  e,  conseqüentemente,  não  possui  meios  para  afastar  determinados  enquadramentos  feitos  pela  fiscalização, o que ofende ao Princípio Constitucional do direito à Ampla Defesa, devendo ser  reformada a decisão recorrida, para cancelar o auto de infração em face da recorrente.  => a recorrente DUNBAR apresentou as mesmas alegações da sócia Simone,  nos seguintes tópicos.  ­ Da impossibilidade aplicação da multa ao responsável  Fl. 3922DF CARF MF     22 ­ Da  exclusão  das multas  em  razão  da  boa­fé  e  do  princípio  da  equidade  ­  ausência de culpa  ­  Da  indubitável  nulidade  absoluta  da  autuação  em  razão  da  ausência  de  indicação de dispositivos de lei ­ ofensa ao princípio da legalidade  ­  Da  inadequada  aplicação  da  multa  ­  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade  ­ Da inconstitucionalidade da cobrança da multa com caráter confiscatório  ­ Do dever de apreciação das alegações de cunho constitucional em sede de  administrativa.  => Quanto ao mérito da autuação, os recorrentes ALEXANDRE, AGAPE E  AMBIENTAL corroboram e ratificam as razões que foram apresentadas pela sócia da empresa  Atlântico Sul, a Sra. Simone Alexandra Barbieri Pompeu.  ­ as violações aos Princípios da  lsonomia Processual, da Proporcionalidade,  do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.  ­  a  nulidade  absoluta  da  Autuação  em  razão  da  ausência  de  indicação  de  dispositivos  de  lei  quanto  à  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e,  consequentemente, da ofensa ao Princípio da Legalidade.  ­  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  de  vício  material  na  sua  motivação.  ­ a nulidade do Auto de Infração em razão de vício material no seu objeto.  ­ a impossibilidade de aplicação de multa ao responsável tributário  ­ a exclusão da multa em razão dos Princípios da Boa­Fé e da Equidade  ­  a  inadequada  aplicação  da multa  em  virtude  de  ofensa  aos  Princípios  da  Proporcionalidade e da Razoabilidade.  ­  as  ofensas  aos  Princípios  da  Capacidade  Contributiva  e  da  Vedação  ao  Confisco em razão da aplicação de multa no percentual exacerbado de 75%.  ­  a  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  e  de  baixa  dos  autos  em  diligência.  ­  ao  dever  de  apreciação  das  alegações  de  cunho  constitucional  em  sede  administrativa.  Por fim, com exceção da recorrente Dunbar, os demais recorrentes requerem  que  as  intimações  sejam  feitas,  exclusivamente,  em  nome  de  RAQUEL  ELITA  ALVES  PRETO,  inscrita  na OAB/SP  sob  o  n°  108.004,  com  escritório  na Rua  da Consolação,  n°  2697, 6° e 7° andares, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.  É o relatório.    Fl. 3923DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.913          23       Voto Vencido  Conselheiro Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade. Assim, deles eu conheço.  É de se atentar que a empresa autuada não apresentou recurso voluntário, de  modo  que  a  primeira  matéria  a  ser  enfrentada  é  quanto  à  inclusão  dos  recorrentes  no  pólo  passivo  deste  lançamento.  Somente  se mantida  a  responsabilidade  de  algum  dos  recorrentes  que será possível conhecer das alegações atinentes ao lançamento.  De acordo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária, os fundamentos legais  para imputação da responsabilidade solidária são os que seguem:   Responsável Solidário  Fundamento Legal  Simone Alexandra Barbieri Pompeu  artigo 135, inciso III do CTN  Alexandre Oliver Gaspar Pompeu  artigo 124, inciso I do CTN  Apage Construção Naval Eireli  artigo 124, inciso I do CTN  Ambiental Bio Service Ltda EPP  artigo 124, inciso I do CTN  Dunbar Serviços de Segurança – EIRELI  artigos 124, inciso I, e 133 do CTN    Neste voto, as alegações de defesa estarão agrupadas por fundamento legal.   DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ ARTIGO 135, INCISOS II E  III DO CTN  O  auditor  fiscal  motivou  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  a  Simone Alexandra Barbieri  Pompeu  no  fato  de  que  a  única  sócia  da  autuada,  juntamente  com seu marido, acabou com o patrimônio da empresa,  transferindo cerca de R$ 18 milhões  para as suas pessoas físicas, incluindo a filha do casal, e para as suas empresas em 2012, e em  seguida  solicitou  sua  auto  falência.  Aduz  que  estas  retiradas  foram  contabilizadas  provavelmente  como  despesas  administrativas  que,  com  o  histórico  singelo  de  "conforme  documentos",  nunca  foram  comprovadas  apesar  de  intimada.  Ainda  de  acordo  com  auditor  fiscal, o artigo 135, inciso III do CTN, estabelece responsabilidade solidária para terceiros que  administraram a empresa no período em que ocorre a infração, ou para terceiros que dissipam  irregularmente  o  patrimônio  da  empresa  devedora  do  Fisco,  como  seria  o  caso  da  Simone  Alexandra Barbieri Pompeu.  Fl. 3924DF CARF MF     24 Por  sua  vez,  a  recorrente  alega  que  o  artigo  135  do  CTN  tem  caráter  pessoal  e  subsidiário.  Afirma  que  não  foi  comprovada  a  prática  de  ato  com  má­fé,  dolo,  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  A  autuação  relativa  às  despesas  está  baseada  em  contabilidade  equivocada,  e  alega  que  teria  protocolado  junto  a  JUCESP  pedido  de  retificação  da  escrituração  antes  do  início  da  ação  fiscal,  o  que  torna  impossível  a  comprovação  de  conduta  dolosa.  Além  disso,  alega  que  a  decisão  recorrida  mudou a fundamentação da imputação da responsabilidade tributária, citando o artigo 124 do  CTN.  Passo a julgar.  O artigo 135 do CTN dispõe que:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A  jurisprudência  é  no  sentido  de  que  o  artigo  135,  inciso  III  do  CTN  responsabiliza aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e  tão­somente quando pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade  é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou  representação) e a  conseqüência de  ter de responder pelo  tributo devido pela  sociedade.  (RE  562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543B do CPC).   E  quanto  à  natureza  da  responsabilidade, me  filio  ao  entendimento  de  que  seria  solidária.  Assim,  a  existência  de  responsabilidade  do  administrador  não  afeta  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica,  permanecendo  ambos  igualmente  responsáveis  pelo  crédito tributário, sem benefício de ordem. Assim, nem haveria desoneração da pessoa jurídica  em  razão da  responsabilidade do  administrador,  nem dependeria  a  responsabilidade deste do  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade.  Responderiam  ambos,  integral  e  solidariamente.  Neste  sentido,  é  a  posição  de  Hugo  de  Brito Machado  (Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional. V. 2, São Paulo: Atlas, 2004, p. 572 e 594), que defende que o artigo 135 trata de  solidariedade  sem  o  benefício  de  ordem,  não  devendo  ser  excluído  do  pólo  passivo  o  contribuinte :  “Dizer que são pessoalmente responsáveis as pessoas que indica  não  quer  dizer  que  a  pessoa  jurídica  fica  desobrigada.  A  presença  do  responsável,  daquele  a  quem  é  atribuída  a  responsabilidade  tributária  nos  termos  do  art.  135  do  Código  Tributário Nacional, não exclui a presença do contribuinte.”  Importante esclarecer que a decisão recorrida, para fundamentar que possui o  mesmo  entendimento  da  natureza  solidária,  houve  por  bem  iniciar  o  voto  citando  os  dispositivos que tratam da responsabilidade tributária, nos seguintes termos:    Fl. 3925DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.914          25 Ainda,  impõe­se  aclarar  a  hipótese  de  responsabilidade  tributária tratada nos arts. 124 e 135 do CTN:  (...)  Como visto, são solidárias, nos  termos do art. 124,  II, do CTN,  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei,  sendo  que  o  próprio  Código  Tributário  (norma  com  status  de  lei  complementar)  atribui  a  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  tributário  aos  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica,  bem  como  aos  mandatários,  prepostos  e  empregados,  quando  resultante  de  atos  praticados  com  excesso  de  poder,  infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, II e III), ou  seja, mediante ato abusivo, assim considerado a conduta dolosa  ou culposa praticada.  (...)  De se concluir, de todo exposto, que também a responsabilidade  pessoal  tratada  no  art.  135,  II  e  III,  do  CTN  é  de  natureza  solidária,  competindo aos diretores,  gerentes ou representantes  da  pessoa  jurídica,  seus  mandatários  ou  prepostos,  demonstrarem  que  não  agiram  com  dolo,  culpa,  fraude  ou  excesso de poder, conforme precedentes que ensejaram a Súmula  435 do STJ.  (...)  Portanto,  nada  há  de  se  reparar  quanto  à  sujeição  passiva  solidária da Sra. Simone.  É claro perceber que, diferente do que alega a recorrente, não houve alteração  da  fundamentação  legal para  imputação da  responsabilidade  tributária. O artigo 124 do CTN  apenas foi citado, fazendo parte da análise dos dispositivos legais acerca desta matéria.  Enfim, citada a legislação, vamos ao caso concreto.  De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal,  a  fiscalização  foi motivada  pelo comparativo das  receitas que  teriam sido auferidas pela empresa, considerando as DIRF  apresentadas, totalizando R$ 103 milhões, e a DIPJ/2013 transmitida com valores zerados. Foi  requisitada cópia da Escrituração Contábil Digital, na qual constatou­se que a empresa autuada,  no ano­calendário de 2012, obteve receitas no valor de R$ 108 milhões, mas apurou prejuízo  em todos os trimestres. Da análise das despesas, foi constatado o montante de R$ 57 milhões  de  lançamentos  contábeis  com  o  histórico  de  "conforme  documentos",  sem  qualquer  comprovação.  Paralelo  a  este  fato,  foram  verificadas,  nos  extratos  bancários,  transferências  para  a  sócia,  para  seu marido Alexandre Oliver Gaspar Pompeu,  sua  filha Gabrielle Loraine  Barbieri Pompeu, e também para outras empresas pertencente ao casal, no montante de R$ 13  milhões, sem qualquer comprovação de sua causa durante a ação fiscal. Como bem apontou o  auditor  fiscal,  estas  transferências  foram  contabilizadas,  provavelmente,  como  as  despesas  administrativas que foram glosadas.   Para melhor entender essas transferências, faço um esquema entre as pessoas  física e jurídicas envolvidas:  Fl. 3926DF CARF MF     26       As  despesas  sem  comprovação,  junto  com  as  transferências  bancárias,  demonstraram  a  intenção  inequívoca  de  esvaziar  o  patrimônio  da  empresa  autuada  em  benefício  próprio,  tornando  a  empresa  insolvente,  inclusive  frente  aos  débitos  relativos  às  verbas rescisórias, pedindo sua auto falência posteriormente. E, se não fosse do cotejo entre as  informações prestadas pelas fontes pagadoras e a DIPJ/2013 apresentada, com valores zerados,  nada disso seria do conhecimento da Administração Fazendária.  Dos  fatos  acima  apontados,  não  se  sustenta  a  alegação  de  que  não  estaria  comprovada a hipótese necessária para imputação da responsabilidade tributária com base no  artigo 135 do CTN. E sequer o  fato de ter pedido a retificação do SPED em data anterior ao  início  da  ação  fiscal  não  explica  ou  justifica  as  despesas  sem  qualquer  comprovação  no  montante de R$ 57 milhões, e sequer as transferências as pessoas ligadas à recorrente.  Também  se  equivoca  a  recorrente  quando  afirma  que  o  lançamento  foi  baseado em escrituração equivocada, pois é no SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital  que obtém a base de dados oficial da contabilidade de uma empresa. Não há previsão legal para  verificar  a  correta  apuração  dos  tributos  em  uma  contabilidade  não  chancelada  pela  Junta  Comercial, como é o caso da JUCESP.   Ainda  com  relação  ao  pedido  de  retificação  do  SPED,  faço  as  seguintes  observações.  No  requerimento  para  retificação  do  SPED,  fls.  2710,  protocolado  em  10/10/2014, a justificativa apresentada seria a "impossibilidade de aproveitamento do material  anteriormente enviado, o qual resultou em Demonstrações contábeis inconsistentes, conforme  laudo anexo". No Laudo Técnico Contábil de 30 de outubro de 2013,  fls. 2711/2712, consta  que:  Procedida à análise e reconciliação, com base na documentação que nos foi  apresentada,  foram  detectadas  inconsistências  significativas,  tais  como:  i)  lançamentos  contábeis  sem  o  devido  suporte  de  documentação  fidedigna,  ii)  provisões  contábeis  em  desconexão com o previsto nas normas contábeis e fiscais, iii) omissão de registros bancários,  iv) omissão de baixa de títulos recebidos, v) omissão do registro de títulos negociados junto a  instituições  financeiras,  vi)  contabilização  de  valores  de  depreciação  em  desacordo  com  os  padrões estabelecidos pela legislação aplicável, vii) provisões dos encargos relativos a folha  de  pagamento  em  discordância  com  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  viii)  valores  relativos a contabilizações de intangível em desacordo com as normas em vigor, entre outros.  Fl. 3927DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.915          27 Das  inconsistências,  chamo  atenção  para  a  primeira,  que  seriam  os  lançamentos  contábeis  sem  o  devido  suporte  de  documentação  fidedigna,  que,  a  princípio,  poderia estar relacionada com o presente lançamento. Entretanto, essa inconsistência detectada  não  acarreta  a  invalidação  da  autuação,  mas  sim  o  reforça,  já  que  é  exatamente  este  o  fundamento:  ausência  de  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  a  título  de  despesas  administrativas,  no  importe  de  R$  57  milhões.  Se  laudo  apontasse  lançamentos  contábeis  inexistentes, caso se referissem às despesas aqui tratadas, caberia a retificação do resultado do  exercício, com a alteração da base de cálculo dos tributos, majorando­a, logicamente.   Neste  contexto,  Laudo  Contábil  não  colabora  com  a  defesa,  pois  está  consignado  a  existência  de  lançamentos  sem  documentação  fidedigna  que  os  comprovasse.  Ciente desta  constatação desde 30 de outubro de 2013,  a  recorrente,  única  sócia da  empresa  falida, em nada laborou para reverter a situação, procedimento que reforça a conclusão de que  a intenção seria de esvaziar o patrimônio, juntamente com os demais responsáveis tributários.   Destaco,  ainda,  que  o  montante  de  despesas  não  comprovadas,  de  R$  57  milhões, equivale a mais de 52% das receitas auferidas, de R$ 108 milhões.  Pelo acima exposto, concluo que restou comprovado a hipótese de imputação  da responsabilidade tributária previsto no artigo 135, inciso III do CTN, motivo pelo qual voto  por  não  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  de  Simone  Alexandra  Barbieri  Pompeu,  mantendo­a no pólo passivo do lançamento.     DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ ARTIGO 124, INCISO I DO  CTN  Tendo  por  base  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  responsabilidade  tributária foi imputada, com base no artigo 124, inciso I do CTN, às pessoas física e jurídicas  abaixo discriminadas:  1) Alexandre Oliver Gaspar Pompeu, CPF. 165.149.768­08, pelos seguintes  motivos:    é marido de Simone e  também de  fato da  falida;  relata o  auditor  fiscal  que a sócia da autuada, em depoimento ao administrador da massa falida, disse que teve uma  infância  e  criação  bem  simples,  e  que  seu  marido  orienta  na  participação  em  licitações  e  pregões públicos, prestando eventualmente consultoria à empresa.    assinou junto com sócia empréstimos requeridos aos bancos em nome da  empresa falida    foi transferido para a pessoa física do marido o valor de R$ 780.426,62,  sem qualquer explicação.    o Sr. Alexandre e a Sra. Simone constituem uma unidade familiar como  também uma sociedade de fato.  2) Agape Construção Naval Eireli, CNPJ. 10.350.228/0001­65.  Fl. 3928DF CARF MF     28    seu único sócio é o Sr. Alexandre Oliver Gaspar Pompeu, e recebeu da  empresa falida, durante o ano­calendário de 2012, o valor de R$ 11.491.370,65, sem qualquer  justificativa.   3) Ambiental Bio Service Ltda EPP, CNPJ. 05.834.995/0001­00    sua única sócia é a Sra. Simone Alexandra Barbieri Pompeu, e recebeu  da empresa falida, durante o ano­calendário de 2012, o valor de R$ 174.354,56, sem qualquer  justificativa.  No entendimento do auditor fiscal, estes responsáveis solidários, juntamente  com a sócia, constituiriam um grupo econômico, possuindo interesse comum e co­participaram  no fato gerador da obrigação principal.  As defesas dos recorrentes apresentam pontos em comum, afirmando que não  existiria,  na  legislação,  definição  de  grupo  econômico,  e  sequer  teria  sido  comprovado  nos  autos  a  sua existência. No que  concerne à  responsabilidade  tributária prevista no  artigo 124,  inciso  I  do  CTN,  afirmam  que  sua  aplicação  depende  da  comprovação  da  participação  dos  recorrentes  na  ocorrência  do  fato  gerador.  No  entanto,  o  auditor  fiscal  se  limitou  a  apontar  indícios e suposições.  Passo a julgar.  A defesa quer afastar a caracterização de grupo econômico alegando que não  existiria uma definição legal. Entretanto, podemos encontrar a definição de grupo econômico  na  Lei  das  SA  (Lei  nº  6.404/76),  como  um  conjunto  de  empresas  que  atua,  sob  controle  e  direção  centralizado,  objetivando  concretizar  seus  negócios  econômicos  com  maior  êxito,  dividindo  riscos. É o  interesse  em comum de sucesso no  empreendimento,  no qual  todos do  grupo unem seus esforços e recursos para obtenção desta meta.   No  presente  caso,  trata­se  de  um  grupo  econômico  de  fato,  na  qual  duas  empresas estão interligadas pelo fato dos sócios serem casados, cujo interesse comum que os  unem é o esvaziamento do patrimônio da empresa autuada, por meio de diversas transferências  de  numerários  para  os  integrantes  deste  grupo.  Pelos  fatos  apontados  nos  autos,  a  empresa  autuada, no ano­calendário de 2012, obteve receitas no valor de R$ 108 milhões, mas apurou  prejuízo em todos os trimestres. Da análise das despesas, foi constatado o montante de R$ 57  milhões de  lançamentos contábeis com o histórico de "conforme documentos", sem qualquer  comprovação.  Paralelo  a  este  fato,  foram  verificadas,  nos  extratos  bancários,  transferências  para  os  integrantes  do  grupo  econômico  no  montante  de  R$  13  milhões,  sem  qualquer  comprovação de sua causa durante a ação fiscal, e também em sede de impugnação. Como bem  apontou  o  auditor  fiscal,  estas  transferências  foram  contabilizadas,  provavelmente,  como  as  despesas administrativas que foram glosadas.   Como  já  relatado,  estas  transferências  bancárias  foram  objeto  de  autuação,  que  totalizaram  R$  18  milhões  com  a  inclusão  de  outros  valores  transferidos  sem  comprovação, para constituição do crédito tributário de IRRF, com fundamento no artigo 61,  §1º da Lei nº 8.981/95, no processo administrativo nº 19515.720.595/2016­17. Este lançamento  foi com multa qualificada de 150%, e inclusão dos mesmos responsáveis tributários.  E é neste contexto que se aplica a solidariedade prevista no artigo 124, inciso  I  do  CTN,  que  impõe  a  demonstração  do  interesse  comum  no  fato  gerador  para  que  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  seja  imputada  às  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  que  integram  o  grupo  econômico.  As  despesas  sem  comprovação,  junto  com  as  transferências  Fl. 3929DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.916          29 bancárias,  demonstram  que  o  grupo  econômico  tinha  o  intuito  de  esvaziar  o  patrimônio  em  benefício  próprio,  tornando  a  empresa  insolvente,  inclusive  frente  aos  débitos  relativos  às  verbas  rescisórias,  pedindo  sua  auto  falência  no  ano  seguinte.  Já  que  o  patrimônio  foi  transferido para os integrantes do grupo econômico, faz­se necessário a inclusão dos mesmos  no pólo passivo, em função do  interesse  jurídico  já cabalmente demonstrado no  fato gerador  desta obrigação tributária, decorrente da glosa das despesas não comprovadas.    Passo a análise dos demais argumentos específicos de cada recorrente.  O recorrente Sr. Alexandre afirma que não existiria sociedade de fato, e que  assinou os empréstimos somente em função do vínculo matrimonial. Quanto às transferências  bancárias, estas são relativas aos serviços de consultoria prestados à empresa falida,  fato que  não  configura  atividade  de  sócio  administrador. Não  apresentou  contratos  para  comprovar  a  prestação de  serviços de  consultoria,  pois  teria  feito  acordo verbal  com sua  esposa. E,  ainda  que considerado como sócio de fato, não se enquadraria nas hipóteses do artigo 135 do CTN.   Compulsando  os  autos,  comprova­se  que,  no  empréstimo  tomado  junto  a  Caixa Econômica Federal, o recorrente Alexandre assinou o contrato na condição de cônjuge  do  avalista,  como  é  possível  observar  às  fls.  1518.  Entretanto,  este  é  um  único  fato  que,  isolado, não descaracteriza o Sr. Alexandre como sócio de fato, e com interesse comum no fato  gerador. É preciso analisar  todos os elementos  trazidos aos autos, que demonstram a atuação  ativa do recorrente na administração da empresa.  E  isso  passa  necessariamente,  pelo  depoimento  de  sua  esposa,  sócia  da  empresa autuada, ao administrador da massa falida, que relata que teve uma infância e criação  bem  simples,  e  que  o  Sr.  Alexandre  teria  expertise  em  projetos  de  vigilância  e  orienta  na  participação em licitações e pregões públicos. É neste contexto que o auditor fiscal ressalta, no  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária,  que  estamos  tratando  de  uma  empresa  que  teve  4.000  empregados  e  recebeu  cerca  de  R$  100 milhões  em  contratos  com  órgãos  públicos,  com  a  participação necessária em processo de licitações, para os quais devem ser observadas regras  impostas  pela  legislação.  Cumpre  ainda  observar  que,  até  05/07/2011,  ano  anterior  ao  da  autuação,  o  Sr.  Alexandre  possuía  procuração  com  plenos  poderes  discriminados  a  seguir,  conforme documento às fls. 510/511:  a­)  assinar,  requerer,  receber,  alegar  e  promover  o  que  necessário  for  nas  repartições  públicas,  federais,  estaduais,  municipais, Companhias Administradoras de Consórcios, Planos  de  Saúde,  Telefônicas  e  Seguradoras,—Tabeliães  de  Notas,  Oficiais  de  Registro  de  Imóveis  e  Registro  de  Títulos  e  Documentos  competentes,  Companhias  e  Concessionárias  de  Energia  Elétrica  e  de  Água  e  Esgotos,  Detran,  Procon,  Junta  Comercial,  Correios  é  Telégrafos,  delegacias;  b­)  comprar  e  vender mercadorias do ramo de negócio da outorgante, celebrar  e  rescindir  contratos,  efetuar  pagamentos  e  recebimentos  de  modo  geral,  dar  e  aceitar  recibos  e  quitações;  c­)  abrir,  movimentar e encerrar contas correntes e poupanças em Bancos  em  geral,  inclusive  Banco  do  Brasil  S/A  e  Caixas  Econômicas  Federais  e  Estaduais  e  demais  estabelecimentos  de  crédito,  podendo  para  tanto,  prestar  declarações,  cumprir  exigências,  assinar  e  apresentar  papéis  e  (documentos  necessários,  pagar  Fl. 3930DF CARF MF     30 taxas, fazer depósitos e retiradas, transferências, receber, emitir,  sacar, descontar, endossar, protestar, aceitar e assinar cheques,  ordens  de  pagamentos,  duplicatas,  notas  promissórias  e  títulos  de  créditos  em  geral,  assinar  contratos  de  desconto  de  duplicatas,  solicitar  saldos,  extratos,  talão  de  cheques,  fazer  aplicações  financeiras,  bem  como  resgatá­las;  contrair  empréstimos  e  financiamentos,  assinando  os  contratos  necessários, tratar de todos e quaisquer assuntos relacionados a  cartões  de  crédito,  promover  cancelamentos,  promover  recadastramentos,  retirar  correspondência,  cheques devolvidos,  solicitar e retirar, cartão magnético, escolher senhas, renegociar  e quitar dívidas em nome da outorgante, concordar ou não com  cálculos  e  valores,  receber  e  dar  quitação  e  demais  operações  bancárias  d­)  representá­la  perante  o  Ministério  da  Fazenda,  Receita Federal, tratando de quaisquer assuntos relacionados ao  Imposto  de  Renda,  preencher  e  assinar  formulários;  prestar  declarações;  fazer  provas  e  cumprir  exigências,  juntar  e  desentranhar  papéis  e  documentos,  receber  e  dar  quitação,  receber, restituições para tanto endossando cheques e ordens de  pagamento para depósitos, em conta corrente ou saque, efetuar  pagamentos no todo ou em parcelas e demais atos correlatos; e­)  tratar de todos e quaisquer assuntos relacionados a admissão e  demissão  de  funcionários,  podendo  para  tanto,  prestar  declarações,  cumprir  exigências,  assinar  e  apresentar  papéis  e  documentos  necessários,  assinar  e  dar  baixa  em  carteiras  de  trabalho,  assinar  homologação  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  representá­la  perante  o  Ministério  e  Justiça  do  Trabalho, Sindicatos de Classe, Fórum e Juizado Especial Cível  competentes,  repartições  públicas  quer  sejam  Federais,  Estaduais e Municipais, para  junto aos mesmos  tratar de  todos  os  assuntos  e  interesses  da  outorgante,  podendo  para  tanto,  prestar  declarações,  cumprir  exigências,  assinar  e  apresentar  papéis  e  documentos  necessários,  apresentar  e  desentranhar  provas,  requerer  e  receber  papéis  e  documentos  necessários,  representá­la  em  audiências,  alegar,  concordar,  discordar,  requerer  e promover o que necessário  for,  defender os direitos  da outorgante; f­) podendo ainda se necessário for, constituir e  destituir  advogados  com  os  poderes  da  cláusula  "ad­Judicia",  em qualquer Juízo,  Instância ou Tribunal, conferindo­lhe ainda  poderes especiais para transigir, desistir, firmar compromissos e  acordos:­  g­)  representá­la  perante  quaisquer  repartições  e  empresas públicas quer sejam Federais, Estaduais e Municipais,  Autarquias, Empresas Privadas e onde mais necessário for, para  junto aos mesmos tratar de todos e quaisquer assuntos referente  a  licitações em nome da outorgante; podendo prestar e assinar  declarações,  cumprir  exigências,  assinar  e  apresentar  papéis  e  documentos necessários, preencher formulários e requerimentos,  participar  de  concorrências,  assinar  contratos  de  prestação  de  serviços,  recorrer  ou  desistir  de  recursos,  juntar  e  apresentar  provas,  assinar  contratos,  distratos,  concordar  ou  não  com  termos,  cláusulas,  condições,  cálculos  e  valores,  receber  e  dar  quitação, praticando enfim todos os atos necessários para o fiel  desempenho deste mandato, inclusive substabelecer.  Mas  não  é  só.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  consta  declaração  tomada  a  termo  do  Sr.  Noel  Pereira  de  Jesus,  contador  responsável  pelo  preenchimento da DIPJ/2013, ano da autuação, o qual  relatou que não possuía mais nenhum  Fl. 3931DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.917          31 documento da empresa, que era uma empresa administrada pela sócia Simone, por seu marido  Oliver, e por sua filha.   Quanto  às  transferências  bancárias  em  benefício  próprio,  no  valor  de  R$  780.426,62,  alegar  que  teria  feito  acordo  verbal  com  sua  esposa  não  ajuda  na  defesa.  Para  terceiros, é necessária a prova do contrato, ou qualquer outro instrumento hábil que demonstre  o acordo de prestação de serviços de consultoria, o que não ocorreu no presente caso. Além  dessas  transferências para  sua própria pessoa  física,  a  sua  empresa Agape Construção Naval  EIRELI  recebeu em torno de R$ 11 milhões sem qualquer  justificativa,  transferência que  foi  possível  em  função  da  autuação  ostensiva  do  Sr.  Alexandre  na  administração  da  empresa  falida.  Por  fim, a  responsabilidade  tributária  foi  imputada com base no artigo 124,  inciso I do CTN, não havendo que analisar se teria ocorrido qualquer hipótese do artigo 135 do  CTN. Mas, por amor ao debate, caso o enquadramento tivesse sido este, os mesmos motivos da  manutenção  da  responsabilidade  tributária  da  Sra.  Simone,  sócia  de  direito,  também  seriam  cabíveis ao Sr. Alexandre.  Por todo acima exposto, nego provimento quanto a esta matéria, mantendo a  responsabilidade tributária do Sr. Alexandre Oliver Gaspar Pompeu.    A  recorrente  Agape  Construção  Naval  Eireli  alega  que  a  imputação  decorreria do simples  fato de pertencer ao marido da  sócia,  e esclarece que as  transferências  bancárias se referem ao pagamento de locação de diversos bens móveis.  Não assiste  razão à recorrente. A  imputação da responsabilidade decorre de  diversos  fatos  que  comprovam  que  a  recorrente  fazia  parte  do  grupo  econômico  que  se  beneficiou com o procedimento adotado para esvaziar o patrimônio da empresa falida. O fato  de ser uma empresa EIRELI, na qual o único sócio Sr. Alexandre tem total poder de decisão,  permitiu que a recorrente fosse utilizada neste esquema, se beneficiando com a transferência de  R$ 11,5 milhões. A justificativa apresentada para essa transferência não restou comprovada, já  que o único contrato de locação apresentado, às  fls. 3.873/3.876, é genérico no objeto a ser  locado bem como o valor a ser pago, mencionando em sua cláusula primeira que "O presente  contrato tem por objeto a Locação de Bens como: veículos, motos, guaritas e embarcações". Já  a cláusula sétima, que trata do Valor do Contrato, prevê que " Mensalmente, a "ATLANTICO  SUL  SEGURANÇA  E  VIGILÂNCIA"  pagará  à  "AGAPE  CONSTRUÇÃO  NAVAL",  o  valor  correspondente à locação de bens." .   Vale transcrever trecho da decisão recorrida acerca dos documentos trazidos  na impugnação:    Documentos  de  fls.2875/2995:  não  há  nenhum  elemento  que  permita  concluir  se  tratar  de  pagamento  pela  locação  de  bens  móveis.  Às  fls.2875/2883,  há  cópias  de  livro  razão,  cujos  históricos  se  limitam  a  informar  débitos  em  conta  corrente  referente a transferências para a ÁGAPE, desacompanhados de  documentos  hábeis  que  confiram  sustentação  aos  lançamentos  contábeis. Há menção a débitos relativos à locação de veículos,  Fl. 3932DF CARF MF     32 mas  sem  a  especificação  dos  respectivos  veículos,  e  nem  a  apresentação  de  recibos,  notas  fiscais,  ou  contratos  locatícios.  Às  fls.2884/2995,  há  uma  série  de  cheques  e  comprovantes  de  transferências bancárias, sem discriminar a que título se dariam  tais  movimentações,  sendo  que,  às  fls.2904,  2941  e  2967,  há  documentos  que  contradizem  a  alegação  da  impugnante,  pois  informam se tratar de empréstimos de capital de giro da empresa  ÁGAPE, não guardando nenhuma correlação com a locação de  bens móveis.  Vale lembrar que o artigo 923 do RIR/99 dispõe que a escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos  em  preceitos  legais. O  contrato  apresentado,  elaborado  pelas  pessoas  físicas  que  possuem  o  interesse de justificar as transferências para a recorrente no montante de R$ 11,5 milhões, não  possui  força probante  suficiente para  comprovação das  alegações  trazidas na defesa. Não há  sequer comprovação   Por todo acima exposto, nego provimento quanto a esta matéria, mantendo a  responsabilidade tributária da empresa Agape e Construção Naval Eireli.    A recorrente Ambiental Bio Service Ltda EPP alega que o fato de possuírem  a  mesma  sócia  não  é  suficiente  para  imputar  a  responsabilidade  tributária,  e  que  as  transferências seriam reembolsos de empréstimos feito em nome da recorrente, mas destinados  à empresa falida. Foi desnecessário qualquer contrato entre as partes, pois a sócia é a mesma,  não havendo qualquer infração à lei.   Não assiste  razão à recorrente. A  imputação da responsabilidade decorre de  diversos  fatos  que  comprovam  que  a  recorrente  fazia  parte  do  grupo  econômico  que  se  beneficiou com o procedimento adotado para esvaziar o patrimônio da empresa falida. O fato  de  possuírem  a  mesma  sócia  Sra.  Simone,  que  tem  total  poder  de  decisão,  permitiu  que  a  recorrente fosse utilizada neste esquema, se beneficiando com a transferência de R$ 174 mil. A  justificativa  apresentada  para  essa  transferência  não  restou  comprovada.  Como  possuem  personalidades  jurídicas  distintas,  a  formalidade  se  faz  necessária  como  prova  perante  terceiros, com a elaboração de contrato deixando claro que os empréstimos tomados por uma  tem destino a outra empresa.   Ainda  com  relação  aos  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  mais uma vez me reporto ao artigo 923 do RIR/99. A apresentação de cópias do Livro Razão,  trazendo  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  empréstimos  junto  com  a  empresa  EMPREENDIMENTOS  COMERCIAL  S.A.,  antiga  denominação  da  Ambiental,  desacompanhada  de  documentos  hábeis  os  comprovem,  não  possuem  força  probante.  A  recorrente  apresentou planilhas  elaboradas  e  as  transferências bancárias,  que,  por  si  só,  nada  comprovam.  Há  apenas  um  documento,  de  fls.  3.134,  comprova  um  empréstimo  junto  ao  Banco BRADESCO, no valor de R$ 200.000,00, obtido em maio de 2012. Mas, da análise do  Livro Razão,  fls. 3.110/3.112, não houve empréstimo  lançado a  crédito na conta da empresa  falida neste valor:  Fl. 3933DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.918          33     Por todo acima exposto, nego provimento quanto a esta matéria, mantendo a  responsabilidade tributária da empresa Ambiental Bio Service Ltda EPP.    DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ ARTIGOS 124, INCISO I E  133 DO CTN ­ DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA ­ EIRELI    Tendo  por  base  o Termo  de Sujeição  Passiva  Solidária,  a  responsabilidade  tributária foi imputada a empresa DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA ­ EIRELI, CNPJ.  13.649.411/0001­54, nova denominação da Alphagama Vigilância e Segurança ­ EIRELI, com  base nos artigos 124, inciso I, e 133, ambos do CTN, pelos seguintes motivos:  => possui o mesmo objeto social da autuada;  =>  há  indícios  de  que  seja  a  sucessora,  tendo  por  base  depoimentos  de  empregados da empresa falida, de que teriam trabalhado nas duas empresas, e que a recorrente  Alphagama teria assumido os contratos perdidos, sob a aparência de novas licitações;   =>  grande  parte  dos  empregados  da  empresa  falida  foram  contratados  pela  recorrente.  => foi beneficiária de transferências bancárias da empresa falida no valor de  R$  224  mil,  sem  qualquer  comprovação,  afirmando  que  a  recorrente  faz  parte  do  grupo  econômico, com interesse comum no fato gerador da obrigação principal.  A recorrente alega que não restou comprovada a hipótese prevista no artigo  124,  inciso  I  do  CTN,  já  que  não  fazia  parte  do  grupo  econômico,  e  não  possuía  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  da  obrigação. O  fato  de  ter  obtido  vantagens  com  a  falência  da  empresa autuada, ao assumir os contratos por meio de novas licitações, e contratar o mesmos  empregados, não configura motivo para ser responsabilizada. Quanto à imputação nos termos  do artigo 133 do CTN, não restou comprovado o requisito para sua aplicabilidade, já que não  houve aquisição a qualquer título do estabelecimento comercial da empresa falida, situada no  bairro de Santo Amaro  (São Paulo  ­ SP), mantendo  seu  endereço no bairro de Santana  (São  Paulo ­ SP).   Ainda  em  sua  defesa,  aduz  que  a  transferência  no  valor  de R$  224.385,54  decorre  de  remuneração  pela  cessão  de  mão  de  obra  utilizada  em  uma  situação  específica,  Fl. 3934DF CARF MF     34 trazendo o contrato de prestação celebrado entre ela e a empresa falida em setembro/2012, bem  como os recibos do pagamento pelos serviços prestados, o que comprovaria suas alegações.  Inicio  a  análise  trazendo  o  caput  do  artigo  133  do  CTN,  que  trata  da  imputação da responsabilidade tributária em razão de sucessão, verbis:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  Para que a responsabilidade por sucessão ocorra, é necessária a aquisição de  fundo de comércio, ou estabelecimento comercial, a qualquer título. Diz a doutrina que fundo  de comércio, ou estabelecimento comercial, deve ser entendido como a universalidade de bens,  que podem ser corpóreos ou incorpóreos e que viabilizam a atividade empresarial, nos termos  do artigo 1.142 do Código Civil.   Além disso, deve também o alienante cessar a exploração do comércio para  que a responsabilidade pelos tributos sejam do adquirente.  Da  análise  dos  fatos  verificados  no  curso  da  ação  fiscal,  não  vislumbro  a  comprovação do requisito principal para caracterizar a sucessão: a aquisição. Como a própria  recorrente afirma, o fato de ela assumir os contratos que a empresa falida perdeu, bem como  manter nos postos de trabalho aqueles empregados que já exerciam a função, não caracteriza a  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial.  Como  bem  apontou  a  recorrente,  é  prática  comum  no  mercado  esta  situação,  sendo  inclusive  incentivado  pelos  Sindicatos, para que os empregados não sejam mais ainda prejudicados.  Além disso, os depoimentos dos empregados podem ser  interpretados como  confirmação da defesa da recorrente. Ainda, em depoimento ao administrador da massa falida,  a  Sra.  Edna  Fibia,  contadora  da  empresa  autuada,  afirmou  que  também  é  contadora  da  recorrente Dunbar, e que esta não é sucessora da falida.   Do exposto,  concluo que não é possível  a  aplicação do artigo 133 do CTN  para imputar a responsabilidade tributária à recorrente, por não restar demonstrado a ocorrência  de sucessão.  Quanto à manutenção da responsabilidade tributária  tendo por base o artigo  124, inciso I do CTN, também entendo que assiste razão à recorrente, pelos motivos a seguir.  O  grupo  econômico  aqui  tratado  foi  caracterizado  por  existir  uma  relação  entres  os  sócios,  Simone  e  Alexandre,  que  são  casados  e  com  poder  de  comando  entre  as  empresas envolvidas, Atlântico Sul, Agape e Ambiental, o que permite a atuação efetiva para  esvaziar  o  patrimônio  da  empresa  falida  de  forma  a  ficar  insolvente  perante  as  obrigações,  sejam tributárias ou  trabalhistas, demonstrando o  interesse comum na situação que constituiu  os  fatos  geradores  aqui  tratados  ­  glosa  de  despesas  sem  qualquer  comprovação,  aliada  às  transferências bancárias  sem causa. No caso da  recorrente Dunbar, não  consta nos autos que  seu  sócio Ricardo Antunes de Souza Medeiros  teria qualquer  relação com as pessoas  físicas  citadas,  e  sequer  com  a  pessoa  jurídicas  pertencentes  ao  grupo  econômico. A  única  relação  possível de se afirmar seria a de concorrência com a empresa falida.   Fl. 3935DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.919          35 Uma vez firmada minha convicção que a  recorrente não faz parte do grupo  econômico,  deixo  de  analisar  se  os  documentos  acostados  aos  autos  comprovam  as  transferências  no  valor  de  R$  224.385,54,  que  são  objeto  de  autuação  com  fundamento  no  artigo 61,§ 1º da Lei nº 8.981/95 (pagamento sem causa). Esta comprovação é ônus da autuada,  que efetuou os pagamentos, naquele processo administrativo nº 19515.720.595/2016­17.  Por  todo  acima  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  DUNBAR  SERVIÇOS  DE  SEGURANÇA  ­  EIRELI,  excluindo  do  pólo  passivo  deste lançamento.    Como  houve  a  manutenção  dos  demais  responsáveis  solidários,  passo  a  análise dos argumentos acerca da autuação.    DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  Inicio com as preliminares de nulidades em função de:  1)  Das  violações  constitucionais  pelo  exíguo  prazo  para  apresentação  de  defesa  e  falta  de  apreciação  do  pedido  de  juntada  de  documentos  comprobatórios  após  o  protocolo da a impugnação administrativa.  O  prazo  para  apresentação  da  impugnação  está  previsto  no  artigo  15  do  Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Não  há  qualquer  previsão  de  exceção  quanto  ao  cumprimento  deste  prazo,  devendo ser observado pelo recorrente, e por esta conselheira, conforme determina o artigo 62  do RICARF, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Quanto à falta de apreciação do pedido de juntada de documentos, se engana  a  recorrente,  pois  restou  consignada  na  decisão  recorrida  a  fundamentação  para  o  indeferimento do pedido, conforme ementa já transcrita no relatório.  2) Da nulidade em razão da ausência de indicação de dispositivos de Lei, o  que  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade,  além  de  vício  material  na  sua  motivação  e  no  seu  objeto.   A recorrente se engana ao afirmar que o lançamento seria nulo em razão da  ausência de dispositivos legais. Isto porque o artigo 96 do Código Tributário Nacional define  que  a  legislação  tributária  inclui  os  decretos  que  versem  sobre  tributos,  como  é  o  caso  do  Fl. 3936DF CARF MF     36 Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Portanto, não houve violação ao Princípio  da  Legalidade  no  presente  caso,  cuja  fundamentação  foi  única  e  exclusivamente  nos  dispositivos do RIR/99, e também no artigo 3º da Lei nº 9.249/95.  Quanto  ao  vício  material  na  motivação,  é  alegado  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  analisar  os  livros  contábeis  apresentados  no  "pen­drive"  ensejando  a  lavratura  do  auto de infração com base em suporte fático equivocado, de modo que é nítida a sua nulidade  por vício em seu motivo.  Esta  alegação  não  merece  guarida.  O  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  foi  instituído  através  do  Decreto  nº  6.022/2007,  definido  como  o  instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação  de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das  pessoas  jurídicas,  inclusive  imunes  ou  isentas,  mediante  fluxo  único,  computadorizado,  de  informações  (artigo  2º).  Em  resumo,  o  SPED  é  uma  solução  tecnológica  que  oficializa  os  arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais dentro de um  formato  digital  específico  e  padronizado.  Portanto,  o  lançamento  que  decorre  da  análise  dos  dados constantes da escrituração contábil e fiscal obtida pelo SPED não padece de vício.   Ainda, de acordo com o TVF, durante a ação fiscal, a sócia teria apresentado  um requerimento junto à JUCESP visando retificar o SPED Contábil referente ao ano de 2012,  no qual mencionaria um laudo. Este documento já foi analisado neste voto anteriormente, com  a  conclusão  que  não  seria  capaz  de  ilidir  o  presente  auto  de  infração,  e  sim  ratificar  a  sua  motivação,  já  que  restou  consignado,  no  laudo,  a  existência  de  lançamentos  contábeis  sem  lastro em documentos fidedignos que os comprovem.  Com  relação  ao  vício  do  objeto,  é  alegado  erro  na  base  de  cálculo  ao  se  tributar  a  totalidade  dos  valores  glosados  das  despesas,  se  revestindo  em  penalidade  e  inobservando o artigo 47 da Lei nº 8.981/95, pois o lucro deveria ter sido arbitrado. O erro na  determinação da base de cálculo do tributo torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, de  modo a contaminar o lançamento com vício insanável de ilegalidade.  As alegações quanto ao erro na base de cálculo são de mérito, não ensejando  em nulidade, a serem analisados posteriormente. Até mesmo porque o arbitramento não  teria  cabimento,  pois  a  escrituração  foi  devidamente  obtida  por  meio  do  SPED.  E  a  falta  de  comprovação das despesas não é hipótese de arbitramento do lucro, tendo por base o artigo 47  da Lei nº 8.981/95.   Afastadas  todas  as  alegações  de  preliminar  de  nulidade,  cumpre  ainda  registrar  que  um  auto  de  infração  será  considerado  nulo  se  os  procedimentos  não  estiverem  dentro do previsto no artigo 142 do CTN, bem como no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No  presente caso, compulsando os autos, verifica­se que todos os requisitos estão atendidos, pois  houve a verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo  e  aplicação  da  penalidade  cabível.  Logo, voto por afastar a preliminar de nulidade.    DA DILIGÊNCIA   A defesa requer que sejam deferidos os pedidos para baixa do processo em  diligência e produção de prova pericial, até para que a  recorrente possa exercer devidamente  Fl. 3937DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.920          37 seu  direito  de  defesa,  comprovando  todas  as  suas  alegações,  por  meio  de  análise  técnica  embasada na documentação contábil e financeira retificada.  Conforme  dispõe  o  artigo  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  pedido  de  diligência deve vir acompanhado dos motivos que o justifique, com a formulação de quesitos  referentes aos exames desejados. Verifica­se que  tal  rito não  foi  seguido, bem como se deve  ressaltar  que  a  realização  de  diligência  não  se  presta  para  produção  de  provas  cujo  ônus  é  daquele que alega.   Por  fim,  cabe  destacar  que  os  documentos  constantes  nos  autos  já  são  suficientes para a formação da convicção desta conselheira. Sendo assim, deve ser indeferida a  diligência, por desnecessária, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto 70.235/1972, com  redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993.  DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DA ADVOGADA.  Os  recorrentes  requerem  que  as  intimações  sejam  feitas  em  nome  da  advogada, Raquel Elita Alves Preto, no endereço de seu escritório.   O pedido não pode ser acatado por inexistência de previsão legal, tendo por  base o artigo 23, inciso II do Decreto nº 70.235/72, que assim determina:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  Ademais,  esta  matéria  foi  matéria  da  Súmula  nº  110  do  CARF,  abaixo  transcrita, de modo que não é possível o seu deferimento:  Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo    DA  MULTA  DE  OFÍCIO  e  DO  DEVER  DE  APRECIAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES DE CUNHO CONSTITUCIONAL  No recurso voluntário, a recorrente contesta a multa de ofício trazendo várias  alegações, que podem ser resumidas nos seguintes tópicos:  1)  Impossibilidade  de  aplicação  de  multa  ao  responsável,  pois  não  teria  realizado conduta dolosa, e que a obrigação do pagamento do tributo já seria uma penalidade, e  que pagar a multa de ofício seria uma dupla punição.  Fl. 3938DF CARF MF     38 2) Exclusão da multa de ofício em razão da boa­fé, pois já teria protocolado  pedido  de  retificação  do  SPED,  devendo  a  multa  ser  excluída,  em  nome  do  Princípio  da  Equidade, da Igualdade e da Boa­Fé.   3)  A  multa  de  ofício  é  inadequada,  pois  ofende  aos  Princípios  da  Proporcionalidade e da Razoabilidade.  4) A multa de ofício é inconstitucional por possuir caráter confiscatório.  Por  quase  todas  tratarem  de  violação  aos  Princípios  Constitucionais,  a  recorrente traz doutrina e jurisprudência afirmando que estas questões devem ser apreciadas na  esfera administrativa.  Ainda,  especificamente  quanto  ao  primeiro  item,  a  defesa  inicia  alegando  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  ela  não  teria  tratado  da  alegação  de  impossibilidade de ser aplicada a multa ao responsável tributário.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Semelhante  ao  recurso  voluntário,  é  de  se  notar  que  a  impugnação  é  extensa,  trazendo  inúmeros  argumentos,  doutrina  e  jurisprudência  acerca multa de ofício, requerendo sua exclusão ou sua redução.   As alegações acerca da exclusão da multa de ofício foram assim resumidas e  relatadas pelo julgador a quo:  22. Restou demonstrada a boa­fé e a ausência de dolo por parte  das  impugnantes,  razão  pela  qual  deve  haver  a  exclusão  da  multa  aplicada,  ou  ao  menos  a  sua  redução  a  patamares  proporcionais e  razoáveis, em nome do princípio da equidade,  da proporcionalidade e da razoabilidade.  Já  no  voto,  a  decisão  recorrida  tratou  desta  matéria,  ainda  que  de  forma  sucinta, juntamente com outras que tratam de questões de contorno, afetas ao lançamento:  Quanto às alegações de que (i) o prazo para defesa disposto no  Decreto  nº  70.235/72  violaria  os  princípios  da  isonomia  processual, da proporcionalidade, do devido processo  legal, do  contraditório e da ampla defesa, (ii) a multa de ofício ofenderia  os  princípios  da  equidade,  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  do  confisco,  e  (iii)  a  atribuição  de  responsabilidade tributária violaria os princípios da legalidade,  capacidade  contributiva  e  isonomia,  cabe  ressaltar  que  quaisquer  discussões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade,  legalidade  ou  equidade  das  leis  exorbitam  a  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cumpre  aplicar  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo constitucionalmente estabelecido.  Não há que se falar, portanto, de nulidade da decisão recorrida. Ainda que de  forma  resumida,  a  exclusão  da  multa  de  ofício,  seja  em  relação  ao  lançamento  ou  ao  responsável  tributário,  foi  analisada,  e  não  aceita,  tendo  como  fundamento  o  dever  de  observância das normas legais e complementares.  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Fl. 3939DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.921          39 Quanto às demais alegações trazidas, nenhuma merece acolhida. Com relação  à  exclusão  da  multa  de  ofício  para  o  responsável,  o  artigo  135  do  CTN  determina  que  a  responsabilidade tributária é do pagamento do crédito tributário, que inclui o tributo, multa de  ofício e juros de mora. Isto porque, a partir da leitura do Código Tributário Nacional, conclui­ se que a multa, apesar de não ter a natureza de tributo, faz parte do crédito tributário. Os artigos  a seguir assim dispõem:    “Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.”(negritamos)    “Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.     “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta”. (grifei)  Enquanto  o  art.  3°  exclui  as multas  da definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113,  §1°,  e  art.  139)  trazem­nas  para  compor  o  crédito  tributário.  Por  conseguinte,  a  cobrança  das  multas  lançadas  de  ofício  deve  receber  o  mesmo  tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Cumpre  salientar  que  não  há  regra  de  exceção  nos  casos  de  imputação  da  responsabilidade  tributária,  seja  com  fundamento  no  artigo  135  ou  no  artigo  124  do  CTN.  Portanto, por inexistência de previsão legal, não há como excluir a cobrança da multa do ofício  do responsável, motivo pelo qual nego provimento ao recurso voluntário.  Já com relação às alegações de que a cobrança da multa de ofício ofende os  princípios  constitucionais,  tais  como  da  equidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  além  de  ser confiscatória, semelhante à decisão recorrida, este colegiado não é competente para apreciar  estas matérias, devendo esta conselheira observar a Súmula CARF nº 2, que assim determina:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa de ofício.  CONCLUSÃO  Por todo acima exposto, voto por:  Fl. 3940DF CARF MF     40 1) Rejeitar as preliminares de nulidade  e às  solicitações de diligências  e de  intimação pessoal da advogada.  2)  No  mérito,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  seguintes  recorrentes:  Simone  Alexandra  Barbieri  Pompeu,  Alexandre  Oliver  Gaspar  Pompeu,  Agape  Construção Naval Eireli e Ambiental Bio Service Ltda EPP.  2)  Dar  provimento  ao  recurso  voluntário  de  Alphagama  Segurança  e  Vigilância Ltda (atual Dunbar Serviços de Segurança EIRELI)    (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli           Fl. 3941DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.922          41 Voto Vencedor  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Redator designado.  Em que  pese  o  brilhantismo da  decisão  exarada  pela  Ilustre Relatora,  peço  vênia para discordar do seu entendimento em relação a responsabilidade solidária das empresas  Agape Construção Naval Eireli e Ambiental Bio Service Ltda EPP. Vejamos os motivos:  Segundo a Relatora os fatos ensejadores da manutenção da responsabilidade  solidária são os seguintes:  Agape  O fato de ser uma empresa EIRELI, na qual o único sócio Sr.  Alexandre tem total poder de decisão, permitiu que a recorrente fosse utilizada neste  esquema, se beneficiando com a transferência de R$ 11,5 milhões.   A justificativa apresentada para essa transferência não restou  comprovada,  já que o único contrato de locação apresentado, às  fls. 3.873/3.876, é  genérico no objeto a ser locado bem como o valor a ser pago, mencionando em sua  cláusula primeira que "O presente contrato tem por objeto a Locação de Bens como:  veículos, motos, guaritas e embarcações". Já a cláusula sétima, que trata do Valor do  Contrato,  prevê  que  "  Mensalmente,  a  "ATLANTICO  SUL  SEGURANÇA  E  VIGILÂNCIA" pagará à "AGAPE CONSTRUÇÃO NAVAL", o valor correspondente  à locação de bens."  Vale  transcrever  trecho  da  decisão  recorrida  acerca  dos  documentos trazidos na impugnação:  Documentos  de  fls.2875/2995:  não  há  nenhum  elemento  que  permita  concluir  se  tratar  de  pagamento  pela  locação  de  bens  móveis.  Às  fls.2875/2883,  há  cópias  de  livro  razão,  cujos  históricos se limitam a informar débitos em conta  corrente  referente  a  transferências  para  a  ÁGAPE,  desacompanhados  de  documentos  hábeis  que  confiram  sustentação  aos  lançamentos  contábeis.  Há  menção  a  débitos  relativos  à  locação  de  veículos,  mas  sem  a  especificação  dos  respectivos  veículos,  e  nem  a  apresentação  de  recibos,  notas  fiscais,  ou  contratos  locatícios.  Às  fls.2884/2995,  há  uma  série  de  cheques  e  comprovantes  de  transferências bancárias,  sem discriminar a que  título  se dariam  tais movimentações,  sendo que,  às  fls.2904,  2941  e  2967,  há  documentos  que  contradizem  a  alegação  da  impugnante,  pois  informam se tratar de empréstimos de capital de  giro  da  empresa  ÁGAPE,  não  guardando  nenhuma  correlação  com  a  locação  de  bens  móveis.  Vale  lembrar  que  o  artigo  923  do  RIR/99  dispõe  que  a  escrituração mantida  com observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  Fl. 3942DF CARF MF     42 contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  O  contrato  apresentado, elaborado pelas pessoas físicas que possuem o interesse de justificar as  transferências para a recorrente no montante de R$ 11,5 milhões, não possui  força  probante  suficiente  para  comprovação  das  alegações  trazidas  na  defesa.  Não  há  sequer comprovação   Ambiental  A recorrente Ambiental Bio Service Ltda EPP alega que o fato  de  possuírem  a  mesma  sócia  não  é  suficiente  para  imputar  a  responsabilidade  tributária, e que as transferências seriam reembolsos de empréstimos feito em nome  da recorrente, mas destinados à empresa falida. Foi desnecessário qualquer contrato  entre as partes, pois a sócia é a mesma, não havendo qualquer infração à lei.   Não  assiste  razão  à  recorrente.  A  imputação  da  responsabilidade  decorre  de  diversos  fatos  que  comprovam  que  a  recorrente  fazia  parte  do  grupo  econômico  que  se  beneficiou  com  o  procedimento  adotado  para  esvaziar  o  patrimônio  da  empresa  falida. O  fato  de  possuírem a mesma  sócia  Sra.  Simone,  que  tem  total  poder  de  decisão,  permitiu  que  a  recorrente  fosse  utilizada  neste  esquema,  se  beneficiando  com  a  transferência  de R$  174 mil.  A  justificativa  apresentada  para  essa  transferência  não  restou  comprovada.  Como  possuem  personalidades  jurídicas  distintas,  a  formalidade  se  faz  necessária  como  prova  perante terceiros, com a elaboração de contrato deixando claro que os empréstimos  tomados por uma tem destino a outra empresa.   Ainda com relação aos documentos apresentados em sede de  impugnação, mais uma vez me reporto ao artigo 923 do RIR/99. A apresentação de  cópias do Livro Razão,  trazendo os  lançamentos  contábeis  relativos a  empréstimos  junto com a empresa EMPREENDIMENTOS COMERCIAL S.A., antiga denominação  da Ambiental, desacompanhada de documentos hábeis os comprovem, não possuem  força  probante.  A  recorrente  apresentou  planilhas  elaboradas  e  as  transferências  bancárias, que, por si só, nada comprovam. Há apenas um documento, de fls. 3.134,  comprova um empréstimo  junto ao Banco BRADESCO, no valor de R$ 200.000,00,  obtido em maio de 2012. Mas, da análise do Livro Razão, fls. 3.110/3.112, não houve  empréstimo lançado a crédito na conta da empresa falida neste valor:      Pois bem. Passemos a análise.  Com  relação  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  capitulada  no  art.  124,  I,  do CTN efetuada  pela  fiscalização,  passo  a  demonstrar minha divergência  quanto  ao  entendimento da Relatora e da Turma Julgadora “a quo”, haja vista que, ratificando os termos  da autuação, restou atribuída responsabilidade aos recorrentes acima elencados pelos seguintes  fatos: “1)  os  únicos  sócios  das  empresas  eram Alexandre Oliver Gaspar Pompeu  e  Simone  Fl. 3943DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.923          43 Alexandra Barbieri Pompeu; e, 2) e receberam da empresa falida, durante o ano­calendário  de 2012, o valor de R$ 174.354,56 e R$ 11,5 milhões , sem qualquer justificativa.”  Relativamente à formação do grupo econômico, a autoridade fiscal apurou o  seguinte:  Os Grupos Econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela  combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns,  sob  a  forma horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  x  subordinação).  Se  caracteriza  a  formação  de  grupo  econômico  de  fato,  através de análise  fática que  tornou possível a  constatação de  combinação  de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns.  [...]  No  caso,  Simone  (sócia  administradora  da  Atlântico  Sul)  e  Alexandre  (marido da sócia) e suas empresas constituem um grupo econômico.  [...]  Houve  a  transferência  sem  causa  de  11,5  milhões  para  a  empresa  Agape,  estaleiro  do  Alexandre.  Devidamente  intimada,  nunca  comprovou  a  motivação destas transferências.  [...]  Houve  a  transferência  sem  causa  de  174  mil  para  a  empresa  da  sócia  Ambiental.  Devidamente  intimada,  nunca  comprovou  a  motivação  destas  transferências.  [...]  A  única  sócia  da  falida  juntamente  com  o  seu  marido,  qualificado  acima  retirou  os  recursos  da  empresa,  transferiu  cerca  de  18  milhões  para  as  pessoas  físicas  relacionadas,  para  as  suas  empresas,  para  empresas  do  marido, em 2012 e em seguida solicitou a sua auto falência. Ela, seu marido  e  suas  empresas  constituem  um  grupo  econômico  que  acabou  com  o  patrimônio da empresa e deixou os seus empregados sem mesmo as verbas  rescisórias  decorrentes  de  demissão  e  nem  deu  baixa  em  sua  carteiras.  Segundo  a  sócia,  estima  que  tenha mais  que mil  reclamações  trabalhistas.  Suspeita­se que a empresa Alphagama seja sua sucessora pois absorveu os  seus  empregados  e  continuou  com  os  mesmos  contratos  de  prestação  de  serviços da falida sob a aparência de novas licitações.  Estas  retiradas  foram  contabilizadas  provavelmente  como  despesas  administrativas  que  com  o  histórico  singelo  de  “conforme  documentos”  nunca foram comprovadas apesar de devidamente intimada.  [...]  O  embasamento  legal  para  a  responsabilidade  dos  demais  responsáveis  solidários  que  não  a  sócia,  é  o  Art.  124,  I  do  CTN.  De  acordo  com  esse  inciso doartigo, comportam a solidariedade de fato, prevista no art. 124, I do  CTN.  Estabelece o vínculo de responsáveis solidários quando há pessoas que têm  interesse comum e co­participam no fato gerador da obrigação principal;  Quanto  a  hipótese  do  inciso  I  (interesse  comum  –  solidariedade  de  fato),  podem  ser  vislumbradas  responsabilidades  solidárias  nas  seguintes  circunstâncias entre outras:  •  Sócios  de  fato  de  pessoa  jurídica  ­  sócios  não  contemplados  no  contrato  social (CTN, art.124) ­  • Sociedade de fato (sociedade em comum não personificada) – Configura­se  Fl. 3944DF CARF MF     44 sociedade  de  fato  quando  não  estão  constituídas  formalmente.  As  pessoas  físicas  componentes  da  sociedade  respondem  solidária  e  ilimitadamente  pelas  obrigações  sociais  (CTN,  art  124,  inciso  I,  combinado  com  Lei  nº  10.406/02­ CC/2002, art. 986 e 990)  •  Unidade  familiar  –  Configura  responsabilidade  solidária  a  apuração  conjunta  de  rendimentos  tributáveis.  Igualmente  para  os  casos  de  rendimentos  de bens  comuns  no  regime de  comunhão de  bens  ainda  que  a  apuração seja separada.  • Grupos Econômicos  de Direito  e  de Fato  – Podem  configurar  um grupo  econômico de  fato as empresas que  têm aparência de unidades autônomas,  quando, na verdade, são interdependentes; quando há confusão patrimonial,  vinculação  gerencial,  coincidência  de  sócios  e  administradores,  abuso  de  forma entre as empresas integrantes do agrupamento; pessoas jurídicas que  são sócias de fato de sociedade formalmente constituída.    Ratificando as  razões do  lançamento  fiscal, portanto, a Turma Julgadora “a  quo” entendeu que o fato das empresas Agape e Ambiental terem recebido recursos da autuada  sem  nenhuma  justificativa  plausível  e  terem  sócios  em  comum,  é  fato  suficiente  à  caracterização do interesse comum inscrito no art. 124, I, CTN.  Contudo,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  caracterização  do  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  condição  imprescindível à configuração da  responsabilidade solidária em corolário do disposto em lei,  isto é, no art. 124, I, CTN.  Isto porque, o direito tributário impõe à administração fiscal a obediência aos  primados  da  tipicidade  e  estrita  legalidade  tributária,  máxime  no  que  tange  à  cobrança  dos  tributos.  Ocorre  que,  só  com  a  efetiva  comprovação  de  fraude  perpetrada  pelos  responsáveis  solidários  é  que  atrai  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  as  empresas  Agape Construção Naval Eireli e Ambiental Bio Service.  Não  há  disposição  legal  que  justifique  a  imputação  do  efeito  tributário  da  “responsabilidade”  ante  a  verificação  da  existência  de  movimentações  bancárias  não  justificadas pela autuada e responsáveis solidários ou pelo fato de terem sócios em comum.  Conforme orienta Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO, Paulo de Barros.  Curso  de  Direito  Tributário.  17ª  ed.,  São  Paulo:  Editora  Saraiva,  2005,  p.317),  a  expressão  interesse comum, sendo vaga, “não é um roteiro seguro para a identificação do nexo que se  estabelece entre os devedores da prestação tributária”, ou seja, para efeito da solidariedade  deve  prevalecer  o  critério  de  que  duas  ou mais  pessoas  estejam  colocadas  sob  uma mesma  hipótese  de  incidência  tributária,  como ocorre  no  caso  do  IPTU  incidente  sobre um mesmo  imóvel, pertencente a várias pessoas.”  Em outras palavras,  não basta que haja um  suposto  interesse genérico, mas  sim um interesse jurídico, no qual há direitos e deveres comuns entre as pessoas situadas em  um mesmo lado da relação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação tributária.  Logo, a solidariedade que se refere o inciso I, do art. 124, do CTN pressupõe  que  não  haja  bilateralidade  no  centro  do  fato  jurídico  tributário,  ou  seja,  pressupõe  que  os  partícipes do fato tributado não estejam em posições contrapostas, com objetivos antagônicos.  Fl. 3945DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.924          45 Portanto,  somente  é  possível  sustentar  a  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  (art.  124,  I  do  CTN)  nos  lançamentos  fiscais  se  a  Autoridade  Fiscal  demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de  seus resultados em caso de fraude, situação não evidenciada no presente caso.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STJ  (Resp.  884.845/SC).  Vejamos  a  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃOFISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA.  1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico­tributária  composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada  uma delas está obrigada pelo pagamento  integral da dívida. Ad exemplum,  no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato ­ a co­propriedade ­  é­lhes comum.  2. A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra­matriz  de  incidência  tributária  do  ISS,  assim  dispõe:  "Art.  5º.  Contribuinte  é  o  prestador do  serviço."6. Deveras,  o  instituto da solidariedade vem previsto  no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I ­ as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  II  ­  as  pessoas  expressamente  designadas  por lei."  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação.  8.  Segundo  doutrina  abalizada,  in  verbis:  "...  o  interesse  comum  dos  participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do  art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade  no seio do fato  tributado, como, por exemplo, na  incidência do IPTU, em  que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade vai instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da  Fl. 3946DF CARF MF     46 relação,  se e  somente  se  for  esse o  lado escolhido pela  lei  para  receber o  impacto  jurídico  da  exação. É o  que  se  dá no  imposto  de  transmissão de  imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que  dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois  ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário,  Ed.  Saraiva,  8ª  ed.,  1996, p. 220)  9. Destarte,  a  situação que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é a  existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas  um único serviço para o mesmo  tomador,  integrando, desse modo, o pólo  passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado  pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que  constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a mera  participação  no  resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008).  11. In casu, verifica­se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da  execução,  tão­somente  pela  presunção  de  solidariedade  decorrente  do  fato  de  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico  da  empresa  Safra  Leasing  S/A  Arrendamento Mercantil.  Há  que  se  considerar,  necessariamente,  que  são  pessoas  jurídicas distintas  e que  referido banco não ostenta a  condição de  contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de  leasing deu­se entre o tomador e a empresa arrendadora.  12.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão.  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da  execução o Banco Safra S/A.  (Grifei)  Como  se  pode  observar,  a  análise  da  própria  estrutura  do  CTN  leva  à  conclusão  de  que  a  solidariedade  prevista  no  artigo  124,I  não  é  espécie  de  sujeição  passiva  tributária  por  responsabilidade  indireta,  pois  o  instituto  encontra  regulamentação  em  seção  distinta  e  apartada  do  Capítulo  V,  que  trata  da  sujeição  passiva  indireta  (responsabilidade  tributária).   Segundo  Misabel  Derzi,  “a  solidariedade  é  simples  forma  de  garantia,  a  mais  ampla  das  fidejussórias”.  Sendo  assim,  não  pode  a  fiscalização,  lançando  mão  da  solidariedade  por  “interesse  comum”,  ampliar  a  sujeição  passiva  do  tributo,  sob  pena  de  infringência  frontal  ao  Princípio  da  Estrita  Legalidade  e  ao  Princípio  da  Tipicidade  (delimitador dos aspectos estruturais da hipótese de incidência).  Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 19515.720596/2016­61  Acórdão n.º 1302­003.217  S1­C3T2  Fl. 3.925          47   Conclusão  Ante  o  exposto,  dou  provimento  aos  recursos  voluntários  das  empresas  Agape Construção Naval Eireli e Ambiental Bio Service Ltda EPP para excluí­los do polo  passivo da presente obrigação tributária.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                    Fl. 3948DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902892/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. O pedido de restituição e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrafiva à data do envio do documento retificador.
Numero da decisão: 1103-000.414
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. O pedido de restituição e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrafiva à data do envio do documento retificador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara / 3' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ce em exercício da presidência ERIC CASTRO E SILVA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso, José Sergio Gomes, Gervasio Nicolau Recktevald, Hugo Correia Sotero e Marcos Shigueo Takata. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento da Declaração de Compensação formulado pelo Recorrente para compensar débitos de COFINS no valor originário de R$ 40.016,87 com saldo negativo da CSLL. A decisão recorrida, reiterando o despacho decisório, entendeu por não homologar a compensação em razão da não comprovação da existência do saldo negativo, haja vista não ter sido juntado aos autos DARF demonstrando o pagamento da estimativa que havia dado origem ao saldo credor da CSLL. Nesse sentido, assim foi fundamentada a decisão recorrida: "Apesar de ter alegado que pagou RS 83.200,64 a titulo de CSLL estimativa e que leria anexado os respectivos comprovantes (DARPA), não consta nos autos. qualquer DARF e no sistema de pagamentos du Receita Federal do Brasil (Sinal 05) somente constam pagamentos de CSLL estimativas relativos ao ano de 2003 (código 2484) no montante de R$ 40.617,42, conforme cópias das telas do sistema (fls. 37 e 38). Portanto, ao contrário do alegado pelo impugnante, não há saldo credor de ('SLL estimativa no ano-calendário de 2003, e, portanto, não podem ser efetuadas as compensações dos débitos infbrmaclos no seu PER/DCOMP" (fls. 38). Inconformado, vem o Recorrente no seu Recurso Voluntário alegar que o seu saldo credor seria, agora, oriundo de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2002, cujo pedido de reconhecimento do crédito foi protocolado posteriormente ao presente processo via PERD/COMP própria. Em outras palavras, o saldo credor a ser aqui compensado não mais seria o valor pago por estimativa em 2003, mediante DARF, como exposto na Manifestação de Inconformidade, o que nas razões recursais foi posto nos seguintes termos: "1. 0 Contribuinte apurou saldo negativo de CSLL no ano calendário 2002, no valor de RS 33.560,18, informação passível de verificação em sua DIPJ relativo ao referido ano base, cujas cópias do respectivo recibo de entrega e da ficha 17. 2. 0 saldo negativo apurado e demonstrado na forma supra descrita, fbi objeto de compensação com parte dos valores devidos a titulo de estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, sob o código 2484 referente aos meses de fevereiro a junho do ano calendário imediatamente posterior — ano calendário 2003 — cujas Declarações de Compensação foram devidamente submetidas a V. Sus., ainda que de forma extemporânea em 27/10/2006 (1..) (fls. 42). Com tais considerações, formula o Recorrente o seguinte pedido: "Por força de todo o exposto, respeitosamente requer a Recorrente a este Colendo Conselho de Contribuintes seja dado provimento ao presente Recurso pela absoluta legitimidade clo.s procedimentos adotados pela Recorrente, sendo declarada, por conseguinte, o reconhecimento do said° credor de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no ano de 2003, bem como a compensação por este realizada, que Cei' 2 Processo 0 10580.902892/2008-11 SI-Cl T3 Acórdão n.° 1103-00.414 Fl. 2 efetuada, conforme demonstrado, de forma correta e em atendimento ao disposto na legislaoo de regência o relatório. Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a questão ora controvertida se restringe a comprovação do suposto crédito de CSLL a ser utilizado para compensar o débito de COFINS. No pedido inicial (fls. 18), o Recorrente indicou como seu crédito "saldo negativo do exercício de 2004", no valor de R$ 40.016,87. 0 mesmo foi afirmado pelo contribuinte quando da não homologação da compensação pelo despacho decisório, onde na sua Manifestação de Inconformidade explicitou que o seu crédito decorreria de pagamento a maior de "estimativas" no exercício de 2004, feito mediante DARF que estariam acostados aos autos. Neste sentido peço vênia para transcrever a fundamentação da Manifestação de Inconformidade, verbis: "Em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, do ano calendário 2003, o contribuinte informou na Ficha 17 na linha 41 - valor pogo por estimativa da contribuição social sobre o lucro líquido - o valor de RS 83.200,64 (cópia dos darf 's anexo), sendo que a contribuição social devida no ano foi de RS 43.183,74, portanto restando crjdito a compensar de R$ 40.016,90" (lis. 01). Como a decisão recorrida verificou que não haviam DARFs juntados aos autos, nem constava nos sistemas da Administração Tributária recolhimento daquele período, o contribuinte agora no Recurso Voluntário alterou a origem do seu crédito, que seria, como já relatado, "saldo negativo de CSLL no ano calendário 2002", cujo pedido de ressarcimento seria objeto de nova PER/DCOMP, realizada em 27/10/2006. Assim, o que se percebe é que houve a alteração da fundamentação do pedido após a ocorrência do despacho decisório, o que não se aceita, nos termos do art. 77 da IN/SRF n. 900/2008 a seguir transcrito: Art. 77. 0 pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Pelo exposto, voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida pelos seus exatos termos. como voto. Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2011. /144 ERIC CASTRO E S LVA - RELATOR. 4

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7606774 #
Numero do processo: 10850.909120/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.650
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909120/2011­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.650  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 12 0/ 20 11 -8 8 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10850.909120/2011­88  Resolução nº  3401­001.650  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10850.909120/2011­88  Resolução nº  3401­001.650  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 119DF CARF MF

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7589353 #
Numero do processo: 10680.901870/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-004.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901870/2012­91  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3201­004.600  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO.  Embargante  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril  e  "aferido  à  luz dos  critérios  da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."  (RESP  nº  1.221.170/PR)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS  Os  gastos  com  combustíveis,  óleo  diesel,  lubrificantes  e  graxas  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração  ­  planilhas  da  Fiscalização). Vencida  a  conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 70 /2 01 2- 91 Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 10680.901870/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.600  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Samarco  Mineração S/A, em face do Acórdão nº 3201­003.326, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  proferido em sessão de 31/01/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   PRELIMINARES.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de  diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório,  devido  processo  legal  foram  respeitados  durante  o  transcurso  processual.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa na atividade  exercida  pela  recorrente  os  gastos  incorridos  com  (i)  serviços  prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e  transporte de  rejeitos;  (v)  serviços de  topografia,  operações de  efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil e (viii) combustíveis.  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 10680.901870/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.600  S3­C2T1  Fl. 4          3 Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no  mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003."  Alega a Embargante a ocorrência de omissão parcial pela não apreciação, em  sua íntegra, quanto ao item da glosa "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ NÃO AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO",  aduzindo  ser  necessária  a  análise  dos  demais  produtos  atingidos além dos combustíveis.  A  Embargante  anexa  aos  autos  as  planilhas  da  fiscalização  relativa  a  este  tópico da glosa (doc. 04) onde está assinalada a listagem completa de produtos envolvidos na  glosa  fiscal,  o  que  comprova  que:  a)  além  dos  combustíveis,  muitos  outros  produtos  foram  atingidos  neste  tópico  e;  b)  o  critério  adotado  pela  fiscalização  é,  em  todos  os  casos,  exatamente o mesmo: produto sem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo,  deve ter seu crédito inadmitido.  Defende a Embargante que tais produtos são absolutamente essenciais ao seu  processo  produtivo  e  todo  o  item  deve  ser  excluído.  Um  dos  itens  mais  evidentes  são  os  lubrificantes, pois seguem os mesmos fundamentos e, portanto, deve seguir o mesmo caminho  dos  combustíveis.  Prossegue,  afirmando  que  tal  fato  é  admitido  pela  própria  Fiscalização  (relatório fiscal), mas de forma contraditória, negou o direito ao crédito dos lubrificantes que  não entram em contato direto com o produto.   Entende a Embargante que merece ser reestabelecido o crédito sobre todos os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência da decisão embargada.  Continua  a  Embargante,  asseverando  que  a  fiscalização  glosou  óleos  combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” na Unidade de Germano. De  novo, no âmbito do ICMS já se reconhece tais créditos há muito, inclusive é o entendimento da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado por meio das Soluções de Consulta 85/12 e 91/12,  emitida pela SRRF da 10ª Região, devendo a decisão embargada reconhecer expressamente o  direito ao creditamento.  Traz  a Embargante,  alguns  exemplos  da  planilha  anexa,  para  clamar  que  a  decisão recorrida abarque todos os produtos encartados em referido documento.  Que  devidamente  abordou  e  comprovou  a  existência  de  diversos  outros  produtos  glosados  sob  o  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”,  os  quais  infelizmente não podem ser destrinchados  item­a­item no recurso, pois  tratam­se de milhares  de produtos glosados.  A premissa da fiscalização para o tópico indicado é uma só em quaisquer dos  casos a serem analisados: glosar todos os produtos em que não verificado contato direto com o  minério sob produção.  Requer a Embargante o provimento dos Embargos de Declaração, para sanar  a omissão apontada, atribuindo o efeito modificativo necessário, para esclarecer que o mesmo  tratamento  conferido  aos  Combustíveis  e  aos  Serviços  analisados  no  acórdão  recorrido  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 10680.901870/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.600  S3­C2T1  Fl. 5          4 (afastamento do critério restritivo de IPI e adoção da essencialidade), deverá ser empregado aos  demais  bens  glosados  no  tópico  “BENS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  NÃO  AÇÃO  DIRETA SOBRE O PRODUTO”.  Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.   Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.590, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.590):  Assiste razão ao pleito da Embargante. Realmente, a decisão embargada deixou de  apreciar  a  íntegra  dos  produtos  constantes  no  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS – NÃO AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO”, tendo sido induzido ao lapso em  razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância.  No  caso,  deve  ser  adotado,  como  defendido  pela  Embargante,  o  mesmo  critério  adotado na decisão embargada para os combustíveis.  O anexo  juntado pela Embargante,  realmente, contém uma infinidade de produtos,  sendo praticamente impossível sua análise individualizada.  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 10680.901870/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.600  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ao  caso  chamo  atenção  aos  produtos  especificamente  mencionados  pela  Embargante, quais sejam, (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel  tipo  B) utilizados nos “fora de estrada”.  Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve  apresentar­se comprovada no processo.  (...)  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem  utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11516.724153/2013­85;  Acórdão  nº  3301­005.016;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira; sessão de 28/08/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação ou  à prestação de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  nº  10768.004787/2010­41; Acórdão  nº  3302­ 005.927;  Relator  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  25/09/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofin  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10680.901870/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.600  S3­C2T1  Fl. 7          6 desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA.  PRODUÇÃO  DA  CANA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito a aquisição de graxas,  lubrificantes e óleo diesel  utilizados em maquinários  e veículos  empregados na  fase agrícola da  produção  do  açúcar  e  álcool."  (Processo  nº  10880.953116/2013­61;  Acórdão  nº  3201­004.161;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; sessão de 28/08/2018)  Com  relação  aos  demais  produtos  elencados  no  Anexo  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração)  juntado  pela  Embargante,  entendo  que  lhe  assiste  razão,  devendo  a  glosa  ser  revertida.  A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais  itens  não  possuem  contato  direto,  ainda  que  essencial  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  um  conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado.  Imperioso  esclarecer  que  por  ocasião  do  recente  julgamento  do  RESP  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  Corte  Superior  assim  se  posicionou  sobre  a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10680.901870/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.600  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  22/02/2018, DJe 24/04/2018)  No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram,  de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto.  Aqui  importante  trazer  as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza no Acórdão nº 3201­004.279, in verbis:  "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as  tais  "ferramentas  operacionais",  a  razão  para  o  indeferimento,  juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de  que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém,  sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que  acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização,  entendemos  que  as  ferramentas  operacionais  e  os  materiais  de  manutenção  utilizados na mecanização  industrial,  no  tratamento do  caldo, na balança de canadeaçúcar e na destilaria de álcool devem ser  considerados  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins."  (nosso destaque)  Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem­ se  inúmeros  itens  que,  ao meu  sentir,  são  insumos  necessários  e  indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  se  adequam  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (essencialidade  ou  relevância).  A título ilustrativo transcrevo:          Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10680.901870/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.600  S3­C2T1  Fl. 9          8   Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela  Embargante:    Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10680.901870/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.600  S3­C2T1  Fl. 10          9         Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10680.901870/2012­91  Acórdão n.º 3201­004.600  S3­C2T1  Fl. 11          10 Denota­se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva  desenvolvida pela Embargante.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  e  voto  por  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes  e  graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante  (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu e acolheu os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 2481DF CARF MF

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