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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5640691 #
Numero do processo: 13807.010416/2003-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1993 a 31/12/2000 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prejudicial de prescrição, e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para examinar as demais questões suscitadas na manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 23/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente), Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1993 a 31/12/2000 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 161 a  162):  O  contribuinte  acima  identificado  requer,  por  meio  do  presente  processo  administrativo,  a  restituição/compensação de valores  recolhidos a  título de  PIS para os períodos de apuração de setembro de 1993 a dezembro de 2000  (cópia de DARF às fls. 07 a 58).  2. Mediante  o Despacho Decisório  datado  de  16/06/2008  (fls.  99  a  101)  e  cientificado  em  27/08/2008  (AR  à  fl.  102),  a  autoridade  competente  da  Delegacia da Receita Federal em São Paulo decidiu que:  ­ Decadência: Descabe a restituição dos pagamentos da contribuição ao PIS  efetuados em data anterior a 15/09/1998, uma vez que o respectivo direito foi  alcançado  pela  decadência,  que  se  operou  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  anos contados da extinção do crédito tributário através do pagamento.  ­ A apuração da contribuição para o PIS/PASEP passou a ser feita com base  no  faturamento  do  mês  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  n.°  1.212 de 28/11/95, convertida posteriormente na Lei n.° 9.715/98.  ­ Assim, as declarações de compensação não foram homologadas.   3.  Inconformado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  protocolou em 26/09/2008, a manifestação de  inconformidade de  fls. 112 a  131, alegando:  3.1.  O  Ato  Declaratório  SRF  096/99,  natimorto  em  razão  das  inúmeras  decisões do Poder Judiciário em não acatar normas administrativas da RF  delimitadoras ou  inibidoras do direito do  sujeito passivo  como no caso em  questão.  3.2.  A  Recorrente  entende  pelo  princípio  de  isonomia  tributária  consubstanciado  em  nossa  Magna  Carta,  que  se  ao  FISCO  e  dada  a  possibilidade  de,  nos  casos  de  impostos  cujo  lançamento  se  verifica  por  homologação,  que  é  o  tema  vertente,  incontestavelmente,  não  se  operou,  como pretende os eméritos julgadores "a quo" a prescrição de seus créditos,  posto  que  na  verdade  trata­se  de  prazo  decadencial  do  contribuinte  a  exemplo do fisco, nesses casos pleitear o que indevidamente pagos no prazo  de 10 ou porque não dizer de até 11 anos contados a partir do referido fato  gerador.  3.3.1. Desta forma, no mínimo, estaria legalmente assegurada ao Recorrente  a restituição de todas as exações por ele recolhidas a partir de setembro de  1993 a setembro de 1998.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13807.010416/2003­53  Acórdão n.º 3101­001.039  S3­C1T1  Fl. 108          3 3.3.2. Se considerando a tese dos cinco mais cinco, consolidado pelo STJ, ou  seja, o contribuinte tem até 10 anos para pleitear a restituição dos tributos  pagos indevidamente.  3.4.  Quanto  ao  MP  1212/95,  fica  patente  após  exames  dos  acórdãos  de  meridiana clareza que, permaneceu a semestralidade do PIS até 29/02/1996,  o  que  torna,  segundo  a  tese  dos  cinco  mais  cinco  anos,  tempestivo,  e  em  muito, todo o pleito da ora Recorrente.  3.5. O assunto está "sub judice" administrativo e nos termos do artigo 151 do  CTN suspensa a exigibilidade do crédito tributário encenado na declaração  de compensação.  3.6.  Por  fim,  requer  acolhimento  in  totum  a  presente  manifestação  de  Inconformidade.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 212, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.039, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.  O  órgão  julgador  a  quo  rejeitou  a  aplicação  do  prazo  decenal  para  a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte,  alegando  que  se  encontrava  extinto  o  direito  de  pleitear  o  indébito  relativo  a  quaisquer  recolhimentos  efetuados  antes  de  15/09/1998,  indeferindo o pedido.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n° 566.621/RS colocou um ponto final a discussão acerca da contagem do prazo  prescricional para requerer a restituição/compensação de indébitos relativos a tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  O  Pretório  Excelso  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando válida a aplicação do prazo quinquenal exclusivamente às  ações  ajuizadas  a  partir  de  9  de  junho  de  2005  (após  a  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005). Aos casos anteriores àquela data, deve ser aplicado o prazo decenal.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13807.010416/2003­53  Acórdão n.º 3101­001.039  S3­C1T1  Fl. 109          4 Desse modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62A  do  RICARF,  reproduzo  a  ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543A do  CPC, Recurso Extraordinário nº 566.621, verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação  de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta  a aplicação combinada dos arts. 150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como  qualquer outra, ao controle  judicial quanto à  sita natureza, validade e  aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando,  de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamenlo  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica  em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula  do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em contrário.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13807.010416/2003­53  Acórdão n.º 3101­001.039  S3­C1T1  Fl. 110          5 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4°  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  vá/ida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.   Diante  desta  decisão  do  STF  e  do  disposto  no  art.  62A  do  RICARF,  os  Conselheiros estão vinculados à interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o  prazo prescricional de cinco anos  aplica­se  somente  a pleitos  formalizados  a partir  de 09 de  junho de 2005.  Desse  modo,  aplicando­se  o  que  foi  decidido  pelo  STF  com  caráter  de  repercussão geral, fica afastada a preliminar de prescrição.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para afastar a preliminar de prescrição, com retorno dos autos ao órgão  julgador de primeira  instância para a apreciação das demais questões.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5592517 #
Numero do processo: 10935.906323/2012-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/05/2011 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 1802-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906323/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.289  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/05/2011  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 23 /2 01 2- 63 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 10/05/2011  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 10935.906323/2012­63  Acórdão n.º 1802­003.289  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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5594877 #
Numero do processo: 10855.722588/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 VTN. SIPT. FUNDAMENTAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT está previsto no art. 14 da lei 9363/96 e Portaria SRF 447/2002. VTN. REVISÃO. A revisão do VTN arbitrado está condicionada à apresentação de laudo de avaliação conforme Norma ABNT NBR 14653, que contemple os métodos de avaliação e as fontes de informações pesquisadas, além de comprovar o valor da terra nua à época do fato gerador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Heitor de Souza Lima Junior, Maria Cleci Coti Martins, Eivanice Canario da Silva, Eduardo de Souza Leao.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata o presente  recurso voluntário da reforma do acórdão 04­29.577 da 1a.  Turma  da  DRJ/CGE  que  manteve  o  crédito  tributário  do  auto  de  infração,  julgando  improcedente a impugnação do contribuinte, e para considerar o valor arbitrado pela autoridade  fiscal baseado no SIPT. Este processo se refere ao imóvel rural NIRF 0.758.489­0, denominado  FB­003­ Conquista, com área de 1452,0 ha., localizado no município de Itaporanga/SP.  O recorrente reproduz o acórdão atacado e repisa os mesmos argumentos da  impugnação que, em apertada síntese são:  1.  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  não  deveria  ter  sido  utilizado  porque  apresentou  laudos  conforme  solicitado  pelo  fiscal  para  corroborar o valor utilizado na DITR;  2.  o  SIPT,  por  ter  sido  definido  em  norma  inferior,  não  estaria  em  acordo com o CTN art. 97, vez que é uma das facetas importantes do  tributo, a base de cálculo;  3.  o  princípio  constitucional  do  contraditório  não  foi  observado  tendo  em  vista  o  arbitramento  do  VTN  pelo  SIPT  cujas  informações  são  ocultas;  4.  tal  arbitramento  fere  vários  princípios  do  direito  pátrio,  como  por  exemplo,  tipicidade  cerrada,  igualdade,  generalidade,  uniformidade,  vedação de confisco, capacidade contributiva, etc.   Conclui  ratificando  o  pedido  de  que  a  pretensão  fiscal  seja  rechaçada,  por  total falta de legitimidade, arbitrariedade e ainda cerceamento do direito de defesa.     É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.   No Termo de Intimação Fiscal à  fls. 2­3, o contribuinte  foi cientificado dos  valores da terra nua(VTN), por  tipo e por hectare, constantes no Sistema de Preços de Terra.  Também  foi  informado  que  a  não  apresentação  de  laudo  pericial  válido  acarretaria  o  arbitramento  do  VTN  por  aqueles  valores.  Desta  forma,  foi  dada  possibilidade  de  defesa  mesmo antes do  término da constituição do  crédito  tributário,  i.e.,  antes de  instaurada a  fase  litigiosa.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.722588/2011­10  Acórdão n.º 2101­002.512  S2­C1T1  Fl. 3          3 O Sistema de Preços de Terras utilizado para fazer o arbitramento do VTN do  imóvel foi aprovado pela Portaria SRF 447/2002, em atendimento ao disposto no art. 14 da lei  9363/96, a seguir transcrito.  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim,  entendo  que  a  implementação  do  SIPT,  decorreu  de  determinação  legal e, portanto, não está em desacordo com o artigo 97 do Código Tributário Nacional(CTN).  Mais  ainda,  o  parágrafo  2o.  desse mesmo  artigo  esclarece  que  “não  constitui  majoração  de  tributo,…, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. Assim, não assiste  razão o  recorrente ao argumentar que o SIPT estaria em desacordo com o art. 97 do Código  Tributário Nacional.  Muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  possibilitado  alternativas  de  comprovação do VTN, tais alternativas, conforme especificado no termo de intimação, devem  conter argumentos bastantes para consubstanciar o valor informado. Assim a autoridade fiscal  destacou características de aceitabilidade do laudo de avaliação alternativo, sobretudo no que  se refere a especificação dos “métodos de avaliação e as fontes de informação pesquisadas que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Mais  ainda,  os  documentos  devem  comprovar o VTN na data de 1/01/2007, a preço de mercado”. O atendimento da  intimação  ficou prejudicado, visto que não foi atendido nesse quesito.   O contribuinte juntou aos autos à fls. 50­52 um “levantamento de utilização  de solo”. O relatório contém informações vagas sobre o imóvel, utilizando termos como “em  sua maioria”, “em torno de”, “muitas nascentes”, “pequenas áreas”, “algum tipo de utilização”,  etc. Foi comprovado que o referido laudo foi feito por um profissional habilitado, contudo, não  atende ao que foi solicitado na intimação da autoridade fiscal. O referido laudo foi feito por um  profissional habilitado, contudo, não atende ao que foi solicitado na intimação do fiscal. Mais  grave ainda, o laudo não traz qualquer avaliação do imóvel. Desta forma o arbitramento foi a  alternativa  legal  utilizada  pela  autoridade  fiscal  diante  da  impossibilidade  de  se  usar  a  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  O  lançamento  é  válido  e  não  pode  ser  repelido,  pois  atende  aos  requisitos  legais de competência conforme decreto 70235/72.   O contencioso administrativo­fiscal tem início com a impugnação do sujeito  passivo ao Auto de Infração. Até a lavratura do auto de infração o crédito tributário ainda não  existe. Após a constituição do crédito tributário é dado ao contribuinte o direito de se defender  com todos os meios legais permitidos,  inclusive apresentando conteúdo probatório que julgar  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 pertinente.  É  nesse momento  que  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  fiscal e então todos os direitos constitucionais são devidamente assegurados às partes. Assim,  não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  Considerando  que,  no  curso  do  processo,  o  contribuinte  não  apresentou  documentação comprobatória bastante que justifique a revisão do VTN do  imóvel, considero  não provido o recurso voluntário.    Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11065.002498/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 11/04/2009 a 30/07/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por concomitância com processo judicial. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo,  Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11065.002498/2009­53  Acórdão n.º 2402­004.104  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de auto de  infração constituído em 27/10/2009  (fl. 79), para  impor  multa  em  razão  da  não  apresentação  de  arquivos  digitais  –  MANAD  –  no  período  de  11/04/2009 a 30/07/2009.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fl.  83/221),  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre  –  DRJ/RS  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  exigido  (fl.  227/231),  entendendo, em suma, que:  (i)  a empresa  foi  intimada a entregar até 10/04/2009 o  MANAD,  no  entanto,  somente  entregou os  arquivos  digitais  em 30/07/2009,  o  que  constitui  infração  e  culminou  na  incidência  de  multa;  (ii)  “a  autuação  foi  lavrada  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  tributária  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  sistemas  no  prazo  determinado,  sendo  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão  a  alegação  da  impugnante  quanto  a  não  ter  deixado  de  pagar  nenhum  valor  de  contribuição previdenciária”; (iii) “a alegação de que não houve empecilho à fiscalização, já  que apresentou arquivos físicos e arquivos digitais (GFIP) do período, não ilide o fato de que  houve  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  os  arquivos  digitais  no  prazo  estabelecido  pela  fiscalização”;  (iv)  “a  argumentação  quanto  a  ofensa  a  princípios  constitucionais e  legais não pode ser oposta na esfera administrativa”;  (v) não se verifica a  ocorrência do bis in idem na incidência das multas imputadas nos DEBCADs nº 37.216.508­7  e  nº  37.216.507­9,  posto  que  oriundas  de  fatos  geradores  diversos;  (vi)  não  se  conhece  do  protesto  da  impugnante  pela  produção  de  provas,  além  daquelas  já  arroladas  no  presente  processo;  (vii)  o  caráter  confiscatório  ou  não  da  multa  deve  ser  observado  pelo  legislador,  cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu.  O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  236/255),  no  qual  esclarece  inicialmente que (i) a multa aplicada teve caráter confiscatório; (ii) o STF entende que cabe a  aplicação  do  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  referente  às  multas,  entendimento  da  ADIn  552­RJ;  (iii)  a  ilegalidade  da  incidência  da  multa;  (iv)  independentemente  da  obrigatoriedade de entrega dos arquivos MANAD, a multa é  ilegal pois a entrega não serviu  para nada uma vez que o tributo é calculado com base na GFIP e, portanto, não houve prejuízo  para a administração pública. Requer ao final seja dado integral provimento ao presente recurso  voluntário, com a anulação da multa e desconstituição do crédito tributário.  A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional  em Canoas  informou que o  débito nº 37.216.509­5 está sob discussão judicial (fls. 258/294), na ação ordinária nº 5008257­ 27.2013.404.7112, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Canoas.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Considerando  a  existência  da  mencionada  ação  judicial  proposta  pela  Recorrente, não é possível a apreciação do presente processo administrativo, sendo o caso de  aplicação da Súmula CARF nº 1, a qual determina:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  A  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Canoas  anexou  aos  presentes autos a peça inicial da referida Ação Ordinária sob nº 5008257­27.2013.404.7112.  Analisando a peça vestibular, anexada aos presentes autos às fls. 262/294, é  possível  verificar  que  a  Recorrente  pleiteia  na  ação  judicial  tutela  jurisdicional  idêntica  à  discutida em sede administrativa, conforme se vê do excerto abaixo:  “O  objeto  desta  lide  é  o AI  nº  37.216.508  ­7,  lavrado  porque  houve atraso na entrega das informações constantes da folha de  pagamento (em meio físico e eletrônico) no leiaute (formato) do  Manad,  relativamente  às  competências  10/2004  a  13/2008,  no  valor de R$ 1.431.982,86.”  Assim,  entendo  que  os  argumentos  de  defesa  apresentados  no  recurso  voluntário  não  devem  ser  objeto  de  análise,  uma  vez  que  já  são  discutidos  na  ação  judicial  proposta pelo Recorrente.  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso nos  termos da fundamentação acima.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 11020.912630/2012-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912630/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.437  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2008  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 30 /2 01 2- 59 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.    Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.388,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912630/2012­59  Acórdão n.º 3803­006.437  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.388,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912630/2012­59  Acórdão n.º 3803­006.437  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10235.721002/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGRAS DE TRIBUTAÇÃO. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. VENCIMENTOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Não tendo caráter indenizatório, a verba recebida a título de recomposição salarial é tributável. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do art. 44, § 1º, I da Lei nº 9430/1996, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 2201-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, bem como para excluir da base de cálculo da exigência os valores correspondentes a férias indenizadas, acompanhados dos respectivos juros de mora. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGRAS DE TRIBUTAÇÃO. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. VENCIMENTOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Não tendo caráter indenizatório, a verba recebida a título de recomposição salarial é tributável. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do art. 44, § 1º, I da Lei nº 9430/1996, por expressa determinação legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.721002/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.475  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOEL SOUSA DAS CHAGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  REGRAS  DE  TRIBUTAÇÃO.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF.  VENCIMENTOS  RECEBIDOS  JUDICIALMENTE.  RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Não  tendo  caráter  indenizatório,  a  verba  recebida  a  título  de  recomposição  salarial é tributável.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do art. 44, § 1º, I  da Lei nº 9430/1996, por expressa determinação legal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 10 02 /2 01 1- 05 Fl. 700DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, bem como para excluir da base de cálculo da  exigência os valores correspondentes a férias indenizadas, acompanhados dos respectivos juros  de mora.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 28/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  ano­calendário  2008,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  03/11,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.109.182,82.  A  fiscalização  apurou  rendimentos  classificados  indevidamente  na  DIRPF  (fls. 05/08).  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, verbis:  1) Em Junho de 1993, foi exonerado arbitrariamente do cargo de  Procurador  de  Justiça  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Amapá. Em Dezembro de 1996, por força de decisão do STJ nos  autos do Mandado de Segurança nº 7.105/96­AP, foi reintegrado  ao  cargo.  Nesse  intervalo  de  03  anos  e  seis  meses  ficou  sem  poder  exercer  o  cargo  de  Procurador  e,  sem  receber  suas  vantagens e vencimentos;  2)  Após  sua  reintegração,  ingressou  com  uma  ação  judicial  contra o Estado do Amapá, requerendo indenização salarial do  período  no  qual  ficou  afastado  do  cargo.  Alicerçado  na  Lei  Orgânica  Nacional  do  Ministério  Público  (Lei  nº  8.625/94),  obtendo  decisão  favorável  em  primeira  instância,  confirmada  pelo Tribunal de Justiça do Amapá, STJ e STF;  3)  Em  31  de  maio  de  2006,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Amapá  deferiu a requisição para pagamento de Precatório, explicitando  em  sua  decisão  “que  os  cálculos  deste  precatório  possuem  natureza  alimentícia,  vez  que  provenientes  de  pagamentos  de  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10235.721002/2011­05  Acórdão n.º 2201­002.475  S2­C2T1  Fl. 3          3 verbas  salariais  assegurados  através  de  Mandado  de  Segurança.”;  4)  O  valor  de  R$  2.022.580,08  foi  recebido  a  título  de  indenização  e  compreende  vencimentos  e  demais  vantagens  salariais  como  férias,  auxílio­moradia,  etc.  Por  ter  caráter  indenizatório, o referido valor é  isento de cobrança do Imposto  de Renda;  5) Inexiste fato gerador que justifique o lançamento efetuado;  6)  Ao  proceder  o  lançamento  de  ofício  o  Fisco  incorreu  em  ilegalidades;  7) De  forma  equivocada,  ao  arrepio  da  lei  e  na  contramão  do  que vem entendendo a jurisprudência e a doutrina, a autoridade  lançadora  ignorou  que  os  valores  recebidos  são  verba  indenizatória  e  que  sobre  eles  não  pode  incidir  a  cobrança  do  Imposto  de  Renda.  Entendeu,  ainda,  que  os  rendimentos  recebidos acumuladamente são passíveis de  tributação,  fazendo  o  cálculo  de  forma  errada  pelo  regime  de  caixa  convencional,  aplicando  o  imposto  sobre  o  montante  global  no  mês  do  recebimento;  8) Cita doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores;  9)  A  lei  não  instituiu  que  sobre  verbas  indenizatórias  há  incidência  do  Imposto  de  Renda.  Inexiste  fato  gerador  e  nulo  deve ser considerado o auto de infração combatido;  10) Cita os arts. 43 e 114 do CTN;  11) Sobre o montante de  férias  indenizadas não  incide  Imposto  de  Renda.  Para  reforçar  sua  argumentação  apresenta,  fls.  615/617 diversas planilhas demonstrativas;  12)  Sobre  o  valor  dos  vencimentos,  juros  moratórios  e  do  auxílio­moradia não há incidência do Imposto de Renda, por se  tratar de verba indenizatória;  13)  O  Conselho  Nacional  do  Ministério  Público  firmou  entendimento,  através  da  Resolução  nº  09,  de  05/06/206,  que  auxílio­moradia é verba indenizatória;  14)  Não  houve  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Se  o  valor  fosse  tributável,  a  fonte  pagadora  teria  retido  o  montante  ao  imposto devido;  15)  Se  coubesse  à  Receita  Federal  a  cobrança  dos  referidos  créditos  tributários  não  poderia  agir  de  forma  abusiva.  aplicando juros e multas exorbitantes;  16) Argüi a nulidade do Auto de Infração;  17) Solicita diligências e perícias;  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 18) A autuação fiscal foi realizada fora dos parâmetros legais. O  Fisco  além  de  ignorar  que  os  recursos  recebidos  pelo  sujeito  passivo  são  verba  indenizatória,  ainda  fez  o  cálculo  de  forma  errada pelo regime de caixa convencional, aplicando o imposto  sobre o montante global no mês do recebimento, aplicando juros  descabidos  e  multas  exorbitantes  de  75%  sobre  o  valor  do  imposto apurado;  19) Ao se amparar no art. 12 da Lei nº 7.713/88 o Fisco tributou  os rendimentos recebidos em base correntes , ou seja no mês do  efetivo recebimento (regime de caixa);  20)  Requer  a  anulação  do  lançamento  de  ofício  já  que  o  lançamento foi atingido na forma de tributação e na elaboração  dos cálculos dos pretensos critérios;  21) Requer também, sejam levadas em consideração, no cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que se referem tais rendimentos.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do  Poder Judiciário.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se, por improcedentes, as preliminares argüidas.  RENDIMENTOS ACUMULADOS. REGRAS DE TRIBUTAÇÃO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá no mês do recebimento,  sobre o  total dos  rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária.  RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  independe  da  intenção  do  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10235.721002/2011­05  Acórdão n.º 2201­002.475  S2­C2T1  Fl. 4          5 contribuinte. Nesse  passo,  não  procede  a  alegação de  que  não  houve omissão.  ISENÇÃO.  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição.  ENCARGOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ASPECTO  CONFISCATÓRIO.  A cobrança dos acessórios  juntamente com o principal decorre  de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese  de  que  é  confiscatória,  por  estar  a  autoridade  lançadora  aplicando tão somente o que determina a lei tributária.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  DOUTRINA.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  pois  não  faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  se  traduzam  em  súmula  vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de  31/12/2004.  Da  mesma  forma,  não  há  vinculação  do  julgador  administrativo à doutrina jurídica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/06/2012  (fl.  653),  Joel  Sousa  das  Chagas  apresenta Recurso Voluntário  em  29/06/2012  (fls.  654/695),  sustentando,  exatamente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Fl. 704DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Como visto do relatório, cinge­se a controvérsia na classificação indevida de  rendimentos na Declaração de Ajuste/2009. De acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte  considerou como isentos os rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes  de Ação Judicial, no valor de R$ 2.022.580,08 (fls. 13/19).  Antes  de  se  entrar  no  mérito,  cumpre  enfrentar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pelo contribuinte.  Quanto  à  alegação  de  suposta  ofensa  ao  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  cumpre  deixar  assentado  que  a  exigência  foi  constituída  de  acordo  com a legislação de regência, que não pode deixar de ser aplicada com base em juízo subjetivo  da  administração  tributária  a  respeito  da  capacidade  contributiva.  Na  verdade,  a  compatibilização  da  carga  tributária  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  deve  ser  considerada pelo legislador, ao criar os impostos de sua competência, e, por conseguinte, não  pode ser suscitado administrativamente. O professor Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra  Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3ª ed., p.122­123, leciona:  A  regra  (princípio  da  capacidade  contributiva)  tem  eficácia  jurídica  perante  o  legislador  ordinário,  devendo  este,  ao  escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses  de  incidência  da  regra  jurídica  criadora  do  imposto),  verificar  fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é  eminentemente político legislativo.  Portanto, aprovada a lei, presume­se que suas regras estejam de acordo com  os princípios constitucionais vigentes.     Sobre as demais  inconstitucionalidades (não­confisco e dignidade da pessoa  humana, entre outros), é entendimento pacífico deste Conselho que os órgãos  julgadores não  são competentes para apreciarem esse tipo de arguição, consoante se infere da simples leitura  da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Rejeitam­se, pois, as preliminares.  No  mérito,  alega  o  suplicante  que  tais  rendimentos  possuem  caráter  indenizatório  e,  portanto,  não  poderiam  ser  alcançados  pela  tributação.  Afirma  ainda  que  a  tributação  deve  ocorrer  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos.  Por  fim,  informa  que  do  montante  recebido  o  valor  de  R$ 396.134,91 foi relativo a férias indenizáveis; o montante de R$ 735.270,17 refere­se a juros  sobre os vencimentos e a quantia de R$ 267.352,50 é atinente a auxílio moradia.  Pois bem, de acordo com a sentença proferida na Ação de Execução, fl. 148,  os  valores  devidos  ao  contribuinte  pelo  estado  do  Amapá  referem­se  a  “...  vencimentos  e  vantagens não percebidas ao longo do período de afastamento do serviço público estadual...”,  ou  seja,  tais  valores  se  referem  a  salários  (vencimentos)  não  recebidos  ao  longo  dos  anos.  Nesse passo, o objetivo da ação judicial foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  antes  deixou  de  ser  pago  é  salário.  Assim,  o  que  veio  a  ser  posteriormente pago é salário. Nessa ordem de  idéias, penso que a verba  trazida à discussão  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita  à  incidência  do  IR,  consoante  dispõe o art. 43 do CTN:  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10235.721002/2011­05  Acórdão n.º 2201­002.475  S2­C2T1  Fl. 5          7 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Dessarte, por não constituir isenção legal, como é o caso das hipóteses do art.  39 do RIR/1999, a verba recebida deve ser tributada.  Em  outra  passagem,  alega  o  contribuinte  que  o  valor  recebido  a  título  de  férias  indenizadas  deve  ser  excluído  da  tributação,  conforme  consta  às  fls.  84/85­pdf.  De  pronto, entendo que assiste razão ao recorrente, na exata concepção da Solução de Divergência  nº 1, de 2 de Janeiro de 2009, assim como em razão da jurisprudência dominante deste Órgão  Administrativo. Veja­se:  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  COORDENAÇÃO­GERAL DE TRIBUTAÇÃO   SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº  1, DE  2 DE  JANEIRO DE  2009   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­IRRF  EMENTA:  FÉRIAS  NÃO­GOZADAS  CONVERTIDAS  EM  PECÚNIA ­ Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou  exoneração.   As  verbas  referentes  a  férias  ­  integrais,  proporcionais  ou  em  dobro, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de  férias  em  abono  pecuniário  compõem  a  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda. Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  constituirá  os  créditos  tributários  relativos  aos  pagamentos  efetuados  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de  férias  não­gozadas  ­  integrais,  proporcionais  ou  em  dobro  ­  convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de  um  terço  constitucional  quando  agregado  a  pagamento  de  férias,  observados  os  termos  dos  atos  declaratórios  editados  pelo Procurador­Geral da Fazenda Nacional em relação a essas  matérias.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº  10.522, de 19 de  julho de 2002, desobriga a  fonte pagadora de  reter  o  tributo  devido  pelo  contribuinte  relativamente  às  matérias tratadas nesse ato declaratório.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de  19 de julho de 2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999; Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº  5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1º de dezembro de 2005;  Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, ambos de 12 de agosto de  2002, nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de  novembro de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2  de dezembro de 2008;  e Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de  28 de novembro de 2008. (grifei)  Cita­se, outrossim, entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  IRPF. INDENIZAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA.   As férias indenizadas não devem sofrer tributação do IRPF, por  repararem um dano, já que já havia sido configurado o direito.  (Acórdão nº 9202­002.871­ Processo nº 11060.000950/2001­35)  Ante  a  esses  argumentos,  deve­se  excluir  da  tributação  o  valor  relativo  às  férias indenizadas recebidas pelo recorrente.  Sobre a alegação de que recebeu R$ 267.352,50 a título de auxílio moradia,  analisando  detidamente  os  autos,  mais  precisamente  a  planilha  de  cálculo,  fls.  84/85­pdf,  verifica­se que não houve individualização do valor recebido a esse título, razão pela qual não  há como excluir o citado valor da exigência.   No  tange  à  alegação  de  que  recebeu  a  título  de  juros  o  valor  de  R$ 735.270,17, cumpre esclarecer que no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art.  543C do CPC, o STJ  fixou orientação no  sentido de que  somente é  inexigível o  imposto de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de  natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C  DO CPC.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que "os juros de mora pagos em virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".   2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de  mora. Agravo regimental improvido.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10235.721002/2011­05  Acórdão n.º 2201­002.475  S2­C2T1  Fl. 6          9 (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECUR SO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.   1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.   2. Agravo regimental não provido.”    (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)   Da  análise  do  julgamento  do Recurso Repetitivo  1.227.133/RS,  constata­se  que  apenas  é  isento  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do “accessorium sequitur suum  principale”.   Assim,  conforme amplamente  abordado neste voto,  apenas os vencimentos  recebidos pelo recorrente a  título de férias  indenizadas se subsume ao REsp 1.227.133/RS e,  por essa razão, é inexigível o imposto de renda sobre os juros de mora, relativamente às citadas  verbas.  No  que  tange  aos  cálculos  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a  autoridade  lançadora  aplicou  à  espécie  o  art.  12  da  Lei  n°  7.713/1988:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização. (grifei)  Contudo, de acordo com o art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009),  deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o rito do art. 543C do CPC.  Na ocasião, o STJ decidiu que a  tributação dos rendimentos  recebidos acumuladamente deve  ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o Resp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos,  ou  seja,  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial.  Nesse caso, a incidência do imposto de renda deve levar em consideração as alíquotas vigentes  à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Ressalte­se  que  a  autoridade  lançadora  deduziu  proporcionalmente  o  valor  pago  pelo  recorrente  a  título  de  honorários  advocatícios,  conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  14).  Portanto,  neste  ponto,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  ao  lançamento.  Por  fim,  em  se  tratando  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  apurada  em  procedimento  de  ofício,  a  autoridade  lançadora  deve  aplicar  as  multas  de  lançamento de ofício, previstas no art. 44 da Lei no 9.430/1996, não podendo deixar de aplicá­ la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. Assim sendo, correta a imposição da multa de  ofício.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  aplicar  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos,  bem  como  excluir  da  base  de  cálculo os valores recebidos a título de férias indenizadas, acompanhadas dos respectivos juros  de mora.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 709DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10660.721875/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. RECLAMAÇÕES E RECURSOS. DEPÓSITO. EFEITO SUSPENSIVO. As reclamações e recursos, bem como o depósito do montante integral, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, II e III, do CTN. CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O crédito tributário correspondente a contribuição social previdenciária cujos elementos não tenham sido declarados em GFIP deve ser lançada de ofício por não restar constituído por meio daquela declaração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. RECLAMAÇÕES E RECURSOS. DEPÓSITO. EFEITO SUSPENSIVO. As reclamações e recursos, bem como o depósito do montante integral, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, II e III, do CTN. CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O crédito tributário correspondente a contribuição social previdenciária cujos elementos não tenham sido declarados em GFIP deve ser lançada de ofício por não restar constituído por meio daquela declaração. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 159          1 158  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.721875/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.285  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Agroindústria ou Produtor Rural  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOA ESPERANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2009  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  RECLAMAÇÕES E RECURSOS. DEPÓSITO. EFEITO SUSPENSIVO.  As  reclamações  e  recursos,  bem  como  o  depósito  do  montante  integral,  suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, II e III, do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  DECLARADA  EM  GFIP.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  O crédito tributário correspondente a contribuição social previdenciária cujos  elementos não  tenham sido declarados  em GFIP deve ser  lançada de ofício  por não restar constituído por meio daquela declaração.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 18 75 /2 01 3- 51 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10660.721875/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.285  S2­C3T2  Fl. 160          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  créditos  tributários  lançados.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  143  e  seguintes), com destaques nossos, que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  e  materializado  por  meio  dos  seguintes  Autos  de  Infração  (AI)  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  consolidados  em  03/07/2013,  verificados  nos  estabelecimentos  de  CNPJ  nº  18.780.254/0001­ 35, 18.780.254/0005­69 e 18.780.254/0007­20  desse  contribuinte,  lançados  em  04/07/2013  e  com  a  ciência  pessoal ao contribuinte em 09/07/2013 (fls. 003 e 008):    Constituíram  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  a  aquisição  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  não  declarada  em  GFIP,  no  período  de  08/2009  a  09/2009,  resultando  nas  correspondentes  contribuições  sociais  previdenciárias  e  destinadas ao SENAR.  Conforme  informado  pela  fiscalização  em  seu  Relatório  Fiscal  (fls. 014/015), as contribuições sociais aqui tratadas são objeto  do  processo  judicial  nº  2009.34.00.017235­6  de  iniciativa  do  contribuinte,  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  propugna  pela  inexistência  da  obrigatoriedade  de  recolher  as  contribuições  previstas no art. 25, incisos I e II, e a retenção instituída no art.  30,  todos  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  e  o  lançamento  efetuado  teve  por  finalidade  garantir  os  referidos  créditos  previdenciários.  As  contribuições  encontram­se  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósitos  judiciais  vinculados ao referido processo.  Não  foram  aplicados multa  ou  juros  aos  valores  lançados  em  decorrência  do  depósito  judicial  associado  às  contribuições  lançadas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  01/08/2013,  às  fls.  053/054,  considerada  tempestiva  pela  unidade  de  origem,  nos  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 termos  do Despacho de  fl.  140,  com as  considerações  a  seguir  descritas.   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fls.  153 e seguintes, nos quais alega, em apertada síntese, que:  * o lançamento teria sido efetuado tão­somente para evitar a decadência, na  medida  em  que  o  impugnante  está  discutindo  a  constitucionalidade  e  legalidade  das  contribuições por meio da Ação Declaratória nº 2009.34.00.017235­6, em trâmite perante a 9ª  Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília;  *  os  créditos  foram  objeto  de  depósito  judicial,  restando  suspensa  sua  exigibilidade;  *  insurge­se  contra  a  alegação  da  fiscalização  de  que  as  bases  de  cálculo  correspondentes às contribuições não teriam sido declaradas em GFIP, sustentando que todas  as  obrigações  acessórias  teriam  sido  devidamente  cumpridas,  inclusive  o  preenchimento  e  entrega  da  GFIP,  conforme  documentos  que  anexa.  Em  conseqüência,  os  autos  de  infração  deveriam ser anulados.  Encerra requerendo a anulação dos autos de infração ou, alternativamente, a  manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito neles lançados até o julgamento final da  ação judicial.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10660.721875/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.285  S2­C3T2  Fl. 161          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Matérias Não Contestadas e Renúncia ao Contencioso Administrativo. É  de se consignar que a própria recorrente deixou de impugnar diretamente e tampouco recorreu  quanto à existência dos fatos geradores ou do crédito tributário deles decorrente. E, a teor dos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/92,  no  processo  administrativo  fiscal,  somente  são  apreciadas as matérias que foram expressamente contestadas.  Todavia, ainda que tivessem sido contestadas, extrai­se dos autos e a própria  recorrente  confirma que  o  lançamento  foi  efetuado  tão­somente para  evitar  a decadência,  na  medida  em  que  o  impugnante  está  discutindo  a  constitucionalidade  e  legalidade  das  contribuições por meio da Ação Declaratória nº 2009.34.00.017235­6, em trâmite perante a 9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Brasília.  Portanto,  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo quanto às matérias submetidas à apreciação judicial.  Com  efeito,  o  artigo  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  veda  que  seja  afastada da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado  ou violado em seus direitos pode recorrer ao Judiciário e este não pode furtar­se da apreciação  e solução da matéria.   As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que,  tendo  sido  proposta  ação  judicial  na  qual  são  discutidas  as  mesmas  questões  de  mérito  suscitadas  em  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa  seria  substituída  pela  sentença.  É  por  essa  razão  que  ocorrerá  renúncia  ao  contencioso  quando  a  ação  judicial  tiver  por  “o  mesmo  objeto”  ou  “pedido”  do  processo  administrativo. É o que dispõem a Súmula CARF n° 1; o artigo 126, § 3º, da Lei no 8.213/91; o  artigo 38 da Lei n° 6.830/80; e o artigo 87 do Decreto 7.574/11:     Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Lei n° 8.213/91:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)    Lei n° 6.830/80:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto    Decreto 7.574/2011:   (Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil)  (...)  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n°  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   (Todos destaques são nossos)    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10660.721875/2013­51  Acórdão n.º 2302­003.285  S2­C3T2  Fl. 162          7 Assim,  além  de  a  própria  recorrente  não  ter  contestado  diretamente  a  existência dos fatos geradores ou do crédito  tributário deles decorrente, deve­se  reconhecer a  renúncia ao contencioso administrativo quanto à legalidade ou constitucionalidade das exações,  eis que matéria submetida à apreciação judicial.    Suspensão  da  Exigibilidade  do  Crédito  Tributário.  Quanto  ao  efeito  suspensivo pleiteado, cabe esclarecer à contribuinte que, nos temos do art. 151, incisos II e III,  do  CTN,  tal  comando  é  obedecido  pela  administração  sem  necessidade  de  que  haja  requerimento especial por parte da impugnante:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  VI – o parcelamento.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.    Logo, tanto o recurso como o depósito do montante integral têm o condão de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo,  portanto,  a  Fazenda  Pública  de  exigi­lo até que a lide instaurada com a apresentação da contestação tenha desfecho favorável  ao ente tributante.     Inexistência  de  Declaração  dos  Fatos  Geradores  em  GFIP.  Alega  a  recorrente  que  todos  os  fatos  geradores  teriam  sido  declarados  em  GFIP,  porém,  como  destacado  na  decisão  a  quo,  não  é  o  que  se  verifica  a  partir  dos  autos  ou  de  consulta  aos  sistemas da RFB:  Os fatos geradores do lançamento em tela são as aquisições de  produção rural de pessoas  físicas, cujo montante total em cada  competência  deve  ser  declarado  na  GFIP  correspondente.  No  caso concreto, os fatos geradores foram os descritos na tabela a  seguir,  que  também  mostra  os  valores  declarados  nas  GFIPs  ativas nas competências correspondentes, conforme consulta aos  sistemas da RFB (GFIPWeb) em 24/10/2013:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8   Portanto, constata­se que nenhum dos valores lançados de ofício  foi declarado em GFIP.  Em  reforço,  a  única GFIP  para  a  qual  consta  algum  elemento  nos autos, no caso apenas o recibo de entrega, que foi anexado  pelo contribuinte a fl. 122, consiste em GFIP referente ao CNPJ  18.780.254/0001­35  e  à  competência  08/2009,  situação  para  a  qual não há lançamento de ofício efetuado e GFIP essa que não  possui  fato  gerador  e  que  apresenta  marca  de  exclusão  no  sistema.  Logo,  nenhum  dos  valores  lançados  de  ofício  encontra­se  declarado  em  GFIP  e,  portanto,  inatacável  na  forma  o  lançamento efetuado.    Portanto, não procede a irresignação da recorrente.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para, NO MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10283.720934/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007 DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS EXPORTAÇÕES NACIONAIS REALIZADAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Uma vez recepcionada pela Constituição Federal (CF) o Decreto-Lei 288/67, que em seu art.4º equipara à exportação toda exportação de produto nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, incide sobre tais operações a imunidade tributária que cuida o art. 149, §2º, da CF. DA MULTA QUALIFICADA. Caracteriza a intenção dolosa do contribuinte de fraude ou sonegação pode existir a qualificação da multa em 150%.
Numero da decisão: 1302-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ARAUJO,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  WALDIR  VEIGA  ROCHA,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA     Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas por parte da recorrente por ter sido verificada divergência entre as receitas declaradas à  RFB  e  à  SEFAZ/AM  referente  aos  anos­calendários  de  2006  e  2007,  fato  que  motivou  a  constituição  do  auto  de  infração  de  IRPJ  (R$  245.296,99), CSLL  (R$  245.297,00),  PIS  (R$  179.496,41), COFINS (R$ 721.035,27) e Contribuição para a Seguridade Social –  INSS  (R$  2.086.688,77), já acrescidos da multa de 150%, e ainda multa regulamentar (R$ 14.184,59) (fl.  20/75).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante  narra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 76/86):  (i) Que a Recorrente estava incrita no SIMPLES no ano calendário de 2006 e  2007 na condição de empresa de pequeno porte (EPP);  (ii)  Que  a  tentativa  de  intimação  da  Recorrente  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  pela  via  postal  foi  infrutífera,  sendo  a  empresa  intimada  por  edital  (Termo  de  Edital  nº.  034/2010  –  fl.  90),  com  efeitos  a  partir  de  16/04/2010;  (iii)  Que  foram  solicitados  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  os  livros  e  documentos  contábeis  da  Recorrente  dos  anos  calendários  2006  e  2007, assim como o Contrato Social e suas alterações, mas tais documentos  não foram apresentados pela contribuinte;  (iv) Que  para  suprir  a  falta  dos  livros  e  documentos  o AFRFB  solicitou  à  SEFAZ/AM  (fl.  92)  “informações  sobre  as  obrigações  tributárias  do  contribuinte  relacionadas  com  o  fisco  estadual  no  período  sob  fiscalização  (...)”;  (v) Que através dos  resumos de Declaração de Apuração Mensal  (DAM) –  fls. 93/138 – entregue pela Recorrente à SEFAZ/AM foi verificado que esta  declarou  em  2006  receitas  ao  fisco  estadual  no  valor  de  R$  9.133.465,88,  contudo a Recorrente declarou à RFB no mesmo exercício a importância de  apenas R$ 1.139.961,56 como receita bruta para tributação pelo SIMPLES;  (vi) Esclareceu, ainda, o AFRFB que em relação ao ano­exercício de 2007 a  Recorrente  declarou  receita  de  vendas  ao  fisco  estadual  no  valor  de  R$  7.323.376,00, mas declarou à RFB a  importância  total de R$ 1.431.220,66,  através  do  regime  do  SIMPLES  no  período  do  primeiro  semestre  do  exercício e do Lucro Presumido a partir do segundo semestre;   Fl. 800DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720934/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.425  S1­C3T2  Fl. 799          3 (vii)  Que,  em  consequência  de  tais  constatações,  foi  formalizada  Representação  Fiscal  ao  Delegado  da  RFB  –  Manaus  para  exclusão  da  Recorrente do SIMPLES, sendo publicado em 22/07/2010 o Ato Declaratório  de Exclusão n.º 128, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2007;  (viii) Que em 27/08/2010  foi  enviado Termo de  Intimação  (fls. 90) por via  postal  para  Adriana  Pinheiro  Mendonça  para  esclarecimentos  sobre  as  atividades da Recorrente, uma vez que é sua titular responsável (empresária  individual);  (ix)  Que  em  14/09/2010  compareceu  à  RFB  o  procurador  da  Adriana  Pinheiro  Mendonça  apresentando  resposta  escrita  (fls.  145)  ao  Termo  de  Intimação.  Esclareceu  também  que  os  Livros  Contábeis  da  empresa  recorrente  foram  extraviados  após  o  óbito  do  seu  antigo  contador,  apresentando  Boletim  de  Ocorrência  que  registraram  a  ocorrência  e  a  certidão de óbito.  (x) Que, também em 14/09/2010, foi entregue novo Termo de Intimação (fls.  142) para a recorrente esclarecer as divergências entre os valores das receitas  informadas  ao Fisco Estadual  e  à RFB, no que  toca aos  anos­exercícios  de  2006 e 2007;  (xi)  Que  em  resposta  à  intimação  a  recorrente  declarou  que  sua  titular,  Adriana Pinheiro Mendonça, desconhecia essas divergências, alegando ainda  falta de conhecimento técnico para se manifestar sobre tais diferenças;  (xii) Logo, o AFRFB classificou como omissão de receita os valores a maior  declarados à SEFAZ/AM, mas que não foram informados à RFB. Esclarece  que  foram  deduzidos  do  valor  total  do  lançamento  tributário  os  valores  correspondentes aos tributos dos exercícios fiscalizados já pagos;  (xiii) Foi aplicado o agravamento da multa em 150%, entendendo o AFRFB  que houve configuração de ilícito doloso de sonegação pela Recorrente “com  o nítido propósito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos  federais”  (art. 44, I, §1º, da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 71, da Lei n.º 4.502/64);  (xiv) A empresária individual   ADRIANA  PINHEIRO  MENDONÇA  foi  declarada responsável solidária pelos créditos tributários formalizados no ato  de  lançamento,  por  responsabilidade  ilimitada  de  empresário  individual  solidária e, também, com fundamento no art. 137, inc. I e II, do CTN.  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  05/01/2011  (fls.  20,  30, 40, 50, 60, 69, 70  e 74) por meio de  seu procurador. Na  sequência,  apenas  a  empresa  apresentou  impugnação  em  28/01/2011  (fl.  252/317),  a  qual  foi  julgada  totalmente  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue transcrita (fl. 656/669):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano calendário: 2006, 2007  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 EMENTA  OMISSÃO DE RECEITA  Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas  as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de  regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples  SOLIDARIEDADE  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito ao Fisco Federal  valer­se de  informações  colhidas por  outras  autoridades  públicas  para  efeito  de  lançamento  tributário,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja prova se pretenda oferecer.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  RECEITA  CONHECIDA.  A falta de apresentação de livros comerciais e fiscais, bem como  de  documentação  hábil,  sem  a  tentativa  de  reconstituição  da  escrita  torna  válida  a  adoção  do  arbitramento  do  lucro  da  pessoa jurídica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  17/09/2013  (fl.  680),  a  recorrente  apresentou, então, recurso voluntário em 14/08/2013 (fl. 681/698), no qual ventila as seguintes  razões, em resumo:   (i) Preliminarmente, que a recorrente está situada na área geográfica da Zona  Franca  de Manaus  (Decreto­Lei  nº  288/1967),  sendo  que  todas  as  receitas  auferidas são oriundas de vendas de mercadorias de origem nacional;  (ii) Que as operações relativas a vendas de mercadorias nacionais realizadas  dentro  da ZFM  são  equiparadas  a  uma venda  do Brasil  para o  estrangeiro,  devendo  ter  o  mesmo  tratamento  fiscal  dado  às  receitas  oriundas  de  exportação;  (iii)  Que  os  benefícios  fiscais  concedidos  pela  ZFM  têm  vigência  até  05/10/2023 (arts. 40 e 92 da ADCT);  (iv) Que as  receitas decorrentes de vendas de mercadorias  efetuadas dentro  da ZFM devem ter o mesmo tratamento fiscal dado ao PIS e à COFINS em  face das receitas oriundas de operações de exportação;  (v)  Que  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  o  exterior  passaram  a  ser  imune de incidência do PIS e da COFINS (art. 149, CF, com a redação dada  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720934/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.425  S1­C3T2  Fl. 800          5 pela EC nº 33/01), o que deve ser aplicado para as vendas realizadas na ZFM  por aplicação do princípio da isonomia;  (vi) Que deve ser assegurado à recorrente o mesmo tratamento de imunidade  tributária do PIS e da COFINS concedido a outros Estados da Federação;  (vii) Que o Supremo Tribunal Federal já pacificou jurisprudência no sentido  de  que  há  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  para  empresa  localizada  na  Zona  Franca de Manaus. Juntou jurisprudência;  (viii) No mérito, que há necessidade de redução da multa de ofício  lançada  pela RFB de 150% para 75%, por não ter sido comprovado o ilícito doloso de  sonegação no caso;  (ix)  Que  a  súmula  14  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF estabelece que a omissão de receitas sem origem comprovadas por si  só  não  enseja  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  dissimulação  por  parte  do  contribuinte;  (x) Que a jurisprudência do CARF é no sentido de que em casos nos quais  houve a exclusão do SIMPLES por omissão de receitas, constatada por meio  de  comparação  dos  fiscos  estudual  e  federal,  as  multas  de  ofício  foram  fixadas em 75%. Juntou entendimentos;  (xi)  Por  fim  requereu  a  procedência  dos  pedidos  formulados  no  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. Da Delimitação da Matéria Controvertida.  Compulsando  os  autos,  é  possível  verificar  que  o  lançamento  tributário  realizado em desfavor da recorrente foi de IRPJ (R$ 245.296,99), CSLL (R$ 245.297,00), PIS  (R$ 179.496,41), COFINS (R$ 721.035,27) e Contribuição para a Seguridade Social –  INSS  (R$ 2.086.688,77) e multa regulamentar (R$ 14.184,59) (fl. 20/75 – do auto de infração).  Entretanto,  após  ter  sua  impugnação  julgada  totalmente  improcedente,  a  recorrente apresentou o recurso voluntário que ora se analisa, no qual apenas se insurge contra  o lançamento do PIS e da COFINS, bem como contra a qualificação da multa aplicada (fls. 698  – Recurso Voluntário).  Desta  maneira,  NÃO  será  objeto  de  manifestação  por  este  Conselho  o  lançamento  tributário  correspondente  ao  IRPJ,  a  CSLL,  a  Contribuição  para  a  Seguridade  Social – INSS e, também, a multa regulamentar, pois entendo como matéria não recorrida.  2. Da  Imunidade Tributária Aplicável  às Operações  de Compra  e Venda Destinadas  à  Zona Franca de Manaus. Da Equiparação à Exportação.  A recorrente argumenta de forma preliminar em seu recurso voluntário pela  incidência da norma  constitucional de  imunidade  tributária,  em  relação ao PIS e  à COFINS,  sobre as receitas decorrentes de vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus.  Muito embora tais assertivas apenas tenham sido arguidas em sede do recurso  voluntário,  entendo  que  são  cabíveis  de  apreciação  por  este  Conselho  em  face  de  precípua  finalidade  deste  Órgão  de  verificação  do  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária  com  relação aos lançamentos (atos administrativos) realizados pela RFB, como bem preceitua o art.  3, II da Lei 9.784 e o art. 1º, do seu Regimento Interno, in verbis:  Lei n.º 9.784/99  DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS   Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;    Fl. 804DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720934/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.425  S1­C3T2  Fl. 801          7 RI­CARF (Portaria n.º 256/09)  Art. 1°. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (grifo não original)  Ademais, entendo que alegação de existência de imunidade e de erro quanto à  sistemática  de  apuração  do  lucro  tributável  são  matérias  de  ordem  pública,  passíveis  de  conhecimento a qualquer tempo no processo administrativo.  Portanto, afasto os efeitos do instituto da preclusão sobre tal matéria, uma vez  necessária sua apreciação por este colegiado diante da demonstração de aplicação incorreta da  legislação tributária.  Como é cediço,  a Constituição Federal  institui  através de  seu  art.  149, §2º,  imunidade  tributária  em  relação  às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  de  domínio  econômico sobre as receitas oriundas da exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  §2º.  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  A  respeito  das  imunidades  tributárias,  o  respeitável  doutrinador  Hugo  de  Brito Machado define de forma sublime os efeitos do instituto sobre as normas de incidência  tributária, como se destaca:  Imunidade  é  o  obstáculo  decorrente  de  regra  da  Constituição  à  incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser  tributado.  A  imunidade  impede  que  a  lei  defina  como  hipótese  de  incidência tributária aquilo que é  imune. É limitação da competência  tributária. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31ª  ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 300).  Portanto,  por  força  da  regra  constitucional  esposada  no  art.  149,  §2º,  da  Constituição Federal, não pode haver incidência de PIS/COFINS sobre as vendas decorrentes  de exportação, entendimento este já assente neste Conselho:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE DAS RECEITAS DE  EXPORTAÇÃO. O art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal  concede  imunidade  para  as  receitas  decorrentes  de  exportação  em  relação  às  contribuições  sociais.  Recurso  Voluntário  Provido.  (CARF. Acórdão n.º 2301­003.257. Rel. Bernadete De  Oliveira Barros. Sessão de 23/01/2014)  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro  segundo  disposto  no  Decreto­lei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT  mantido  as  características  de  área  de  livre  comércio,  de  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  n.º  288/67,  sobre  elas  não  incide  o  PIS  e  a  COFINS.  (CARF.  Acórdão n.º 3801­002.029. Rel. Sidney Eduardo Stahl. Sessão de  20/09/2013)  ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE.  ART.  149,  §  2º,  I,  DA  CF.  As  receitas  provenientes  da  comercialização  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são  equiparadas  a  receitas  de  exportações  por  força do art. 4º do Decreto­Lei nº. 288/67, razão pela qual  são  imunes  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  nos  termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. (...) (CARF.  Acórdão  n.º  2403­002.238.  Rel.  Marcelo Magalhães Peixoto.  Sessão de 15/08/2013)  (...)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO MONETÁRIA  ATIVA.  A  incidência  de  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas  deve  ser  afastada  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  e  da  expressa  isenção  prevista  nas  normas  instituidora daquela contribuição.  (...) (CARF. Acórdão  n.º  3201­000.901.  Rel.  Luciano  Lopes  De  Almeida  Moraes.  Sessão de 20/02/2012)  Neste mesmo raciocínio, analisando a legislação que cuidou de implementar  os benefícios fiscais aplicáveis à Zona Franca de Manaus (ZFM) – DL n.º 288/67, observa­se  que, em seu art. 4º, há a previsão de que qualquer venda de produto nacional para consumo ou  industrialização na ZFM será equivalente a uma exportação para fins tributários, nos seguintes  termos:  DL n. 288/72 – Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem  nacional para consumo ou  industrialização na Zona Franca de  Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os  efeitos  fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a  uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Vale ressaltar, ainda, que os benefícios fiscais concedidos à ZFM através do  DL n.º 288/67 foram recepcionados e mantidos pela atual Constituição Federal, consoante se  verifica  através  dos  artigos  40  e  92,  ambos  da  ADCT,  que  atualmente  possuem  a  seguinte  redação:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.   Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720934/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.425  S1­C3T2  Fl. 802          9 Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.  (Vide  EC  42/2003)  Ademais,  o  art.  506  do  atual  Código  Aduaneiro  (Decreto  n.º  6.759/09)  corrobora o preceito legal expresso no art.4º, do DL n.º 288/67, aduzindo o seguinte:  Art.  506.    A  remessa  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  posterior  exportação,  será,  para  efeitos  fiscais,  equivalente  a  uma exportação brasileira para o exterior.  Nestes  termos  também  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  se  verifica das ementas que se destacam abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. (...) 5. As operações  com  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto  no art.  4o do Decreto­Lei 288/67, de modo que  sobre  elas não  incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ.  6. O  benefício  fiscal  também alcança  as  empresas  sediadas  na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas  no  próprio DL  288/67,  e  na  observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades  sócio­regionais.  (STJ.  REsp  n.º  1.276.540/AM.  Rel. Min. Castro Meira. DJe05/03/2012)  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À  INICIAL  (PEDIDO  COMPENSATÓRIO)  RECUSADO.  PRESCRIÇÃO.  ISENÇÃO.  PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA  DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL.  (...) 10. O art. 4º  do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona Franca de  Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações  destinadas  a  estabelecimentos  situados  naquela  região  os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro.  Sob  esse enfoque, é assente nas Turmas de Direito Público que: "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de  Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações  de  mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se  aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior." (...)  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 12.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca  (Precedentes  do  STJ:  RESP 677.209/SC, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.02.2005;  RESP  223.405/MT,  Relator  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003;  RESP  144.785/PR,  Relator  Min.  Paulo  Medina, DJ de 16.12.2002). (...) (STJ. REsp n.º 859.745/SC. Rel.  Ministro Luiz Fux. DJe 03/03/2008)  Logo,  entendo  como  incontroverso  que  a  remessa  de mercadoria  originada  em  qualquer  lugar  do  território  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  ZFM  tem  natureza  jurídica  de  exportação  para  fins  de  incidência  tributária,  portanto,  abrangida  pela  imunidade tributária em relação às contribuições sociais, nos termos do art. 149, §2º, da CF.  Entretanto, voltando ao presente caso, faz­se necessário a constatação efetiva  de que as vendas realizadas pela Recorrente tiveram como fim o consumo ou a industrialização  na própria ZFM, como alegado, pois somente estas operações são equiparadas a exportações,  nos  termos  do  art.  4º,  do DL  n.º  288/67,  supratranscrito,  e,  por  consequência,  usufruem  da  imunidade tributária em comento.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  não  junta  quaisquer  notas fiscais correlatas às operações que alega ter realizado para consumo ou industrialização  na ZFM, ou outros documentos que pudessem demonstrar a destinação de  suas mercadorias,  vez que os Resumos das DAMs (Declarações de Apuração Mensal) – fls. 93/138 – entregues  pela Receita Estadual apenas apontam os valores totais das receitas declaradas àquele Órgão.  Em outras palavras, é impossível diante do conjunto probatório existente no  processo  administrativo  que  se  conclua  que  as  vendas  realizadas  pela  Recorrente  estão  amparadas  pela  imunidade  tributária  prevista  no  art.  149,  §2º,  da  CF  c/c  art.  4º,  do  DL  n.º  288/67.   Aplicado subsidiariamente no âmbito administrativo, o art. 333, II, do CPC,  preceitua o seguinte:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...)  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  entendo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório,  uma  vez  não  demonstrado  que  suas  operações  de  vendas  eram  realizadas  para  consumo ou industrialização dentro da própria ZFM.  Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter o lançamento tributário do PIS e da COFINS sobre as vendas realizadas pela recorrente.  3. Da Multa Qualificada  A aplicação da multa qualificada no presente caso foi decorrente da omissão  de  receitas  em  grande  monta,  verificada  quando  da  comparação  das  receitas  declaradas  à  SEFAZ/AM  e  as  declaradas  à  RFB  nos  anos  calendários  de  2006  e  2007,  créditos  estes  omitidos  na  declaração  do  SIMPLES  em  2006  e  no  primeiro  semestre  de  2007  e  DIPJ  no  segundo semestre de 2007, bem como outras Declarações (DCTF e DACON no ano de 2007).   Fl. 808DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720934/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.425  S1­C3T2  Fl. 803          11 Ademais, ressaltou o AFRFB que mesmo intimada diversas vezes, inclusive  na  pessoa  de  sua  sócia,  responsável  solidária  pelo  presente  lançamento  tributário,  a  empresa  contribuinte  não  apresentou  os  livros  contábeis  e  demais  documentos  solicitados  durante  o  procedimento  fiscal,  nem esclareceu as divergências verificadas  entre os valores das  receitas  informadas ao Fisco estadual e à RFB.  Assim, entendeu o AFRFB pela configuração do ilícito doloso de sonegação,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  80/83),  realizando  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150%, com fulcro no art. art. 44, I, §1º, da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 71, da Lei n.º  4.502/64, in verbis:  L.  n.º  9.430/96  ­  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)  §  1º. O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (grifo não original)  L.  n.º  4.502/64  ­  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente. (grifo não original)  Analisando os autos, entendo que restou comprovado no procedimento fiscal  o ato volitivo da contribuinte de cometer o ilícito doloso fiscal de sonegação.   Explico.  Consoante  restou  cabalmente  demonstrado  nos  autos,  a  Recorrente,  de  maneira  reiterada  durante  os  anos­calendários  fiscalizados,  deixou  de  informar  à  RFB  a  integralidade  de  suas  receitas  auferidas,  apresentando  sempre  declaração  a  menor  nos  fechamentos mensais e trimestrais (2º semestre de 2007) dos exercícios.   Intimada  diversas  vezes  a  apresentar  seus  livros  contábeis  e  esclarecer  as  diferenças  apontadas  pelo  fiscal,  a  recorrente manteve­se  inerte,  alegando  apenas  o  extravio  dos livros e falta de conhecimento técnico para se manifestar sobre tais apontamentos.  Destaco,  também,  as  seguintes  observações  consideradas  pela  autoridade  fazendária quando da lavratura do auto de infração (fls. 82/83), nos termos seguintes:  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Quanto  às  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  em  resposta aos Termos de Intimação de 27/08/2010 e 14/09/2010,  às  quais  nos  referimos  acima  (no  item  1),  consideramos  inconsistentes para merecerem crédito. O Boletim de Ocorrência  sobre o extravio dos  livros e documentos  fiscais foi  lavrado em  11/09/2010,  data  posterior  à  da  primeira  intimação,  e  relacionado a evento ocorrido em 2008. O contador, por sua vez,  não teria nenhum interesse em sonegar receitas do contribuinte  à RFB se não auferisse alguma vantagem com esse ilícito. Além  do mais, em ação fiscal sobre outro contribuinte, cujo contador  era  o  mesmo,  constatamos  idêntico  modo  de  agir  referente  às  condutas ilícitas, ou seja, as receitas declaradas à RFB sofriam  uma considerável redução, comparadas às receitas declaradas à  SEFAZ/AM  (processo  administrativo  n°  10283­720.846/2010­ 74).   Outra informação que deve ser  levada em conta na análise dos  ilícitos  é  a  grande  diferença  entre  o  valor  da  movimentação  financeira  em  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte  (R$  5.404.416,30  conforme  registros  nos  sistemas  de  dados  da  RFB) e o valor da receita declarada à SEFAZ/AM nos dois anos  fiscalizados  (R$  16.456.841,88).  Considerando  os  vultosos  valores das compras e vendas efetuadas pelo contribuinte nesses  dois  anos,  a  maior  parte  de  sua  movimentação  financeira  foi  realizada à margem de contas bancárias de sua titularidade.  Portanto, no rol de  ilícitos cometidos encontramos: omissão de  receitas  comprovada  mediante  a  comparação  das  receitas  declaradas à SEFAZ/AM, com as receitas declaradas à Receita  Federal  na  declaração  do  SIMPLES  em  2006  e  no  primeiro  semestre  de  2007,  e  na DIPJ  no  segundo  semestre  de  2007;  a  redução  de  pagamento  dos  tributos  desses  períodos  em  decorrência da sonegação das receitas; omissão de informações  sobre  as  receitas  ou  débitos  tributários  em outras Declarações  (DCTF  e  DACON  no  ano  de  2007);  ocultação  de  livros  e  documentos; extinção irregular da atividade empresarial. Todos  esses  ilícitos  estão  diretamente  vinculados  com  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias principais.   Não  se  pode  perder  de  vista  as  vultosas  diferenças  encontradas  entre  as  receitas declaradas ao Fisco estadual e à RFB, como apontado na tabela abaixo  (fls. 78/79):    RECEITAS – ANO­CALENDÁRIO 2006    DAM – SEFAZ  SIMPLES ­ RFB  DIFERENÇA  TOTAL  R$ 9.133.465,88  R$ 1.139.961,56  R$ 7.993.504,32  RECEITAS – ANO­CALENDÁRIO 2007    DAM – SEFAZ  SIMPLES (1º Sem.) / DIPJ ­ RFB  DIFERENÇA  TOTAL  R$ 7.323.376,00  R$ 1.431.220,66  R$ 5.892.155,34    Assim,  é  clarividente  que  a Recorrente  omitiu  dolosamente  o  valor  real  de  suas  receitas  a  fim  de  aproveitar­se  indevidamente  do  regime  simplificado  de  tributação  em  boa parte do período fiscalizado – todo o ano­calendário de 2006 e 1º semestre de 2007 –, bem  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720934/2010­76  Acórdão n.º 1302­001.425  S1­C3T2  Fl. 804          13 como buscou a todo instante reduzir o montante do imposto devido, caracterizando de maneira  inegável o intuito volitivo de sonegação.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para manter o lançamento da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por  cento).  3. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo incólume o lançamento, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 811DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5583996 #
Numero do processo: 10940.900539/2011-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 72          1 71  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900539/2011­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.036  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 39 /2 01 1- 65 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900539/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.036  S3­TE01  Fl. 73          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900539/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.036  S3­TE01  Fl. 74          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916017153  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 03562.08881.260607.1.3.040718.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de Cofins, Código de Receita 2172, no valor original na data de  transmissão  de  R$1.408,07,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 28/01/2003.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos  doutrinários  sobre  o  assunto  em  pauta,  enfatizando  a  legislação  pertinente  às  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS para as pessoas jurídicas em geral e  para as instituições financeiras.  Constata  que,  enquanto  as  instituições  financeiras  gozam  do  benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas operacionais, no cômputo da base de cálculo da Cofins  e  do  PIS,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  daquelas exações sobre uma base muito maior, desequilibrando­ se  uma  relação  que  efetivamente  não  encontra  nenhuma  razão  de ordem material ou até mesmo qualquer justificativa de ordem  econômica ou social para que se estabeleça.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900539/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.036  S3­TE01  Fl. 75          4 Afirma que não restam dúvidas de que as empresas privadas que  foram  alijadas  dos  benefícios  outorgados  às  instituições  financeiras, no que diz respeito à base de cálculo da Cofins e do  PIS,  devem  usufruir  do  mesmo  privilégio  fiscal  concedido  à  essas,  adequando­se ao  texto  constitucional,  art.  150,  inciso  II,  assim como à cláusula pétrea da igualdade constante do art. 5o.  Com base nas planilhas anexas, nota­se que o contribuinte vem  recolhendo a Cofins e o PIS sem as devidas exclusões a que tem  direito,  não  restando  dúvida  acerca  do  crédito  correspondente  aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até  os dias atuais.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatorio aproveitamento”, no qual indica  o valor atinente às diferenças de Cofins apuradas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900539/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.036  S3­TE01  Fl. 76          5 própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900539/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.036  S3­TE01  Fl. 77          6   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900539/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.036  S3­TE01  Fl. 78          7 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13054.000846/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, a Suprema Corte consolidou a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (Recurso Extraordinário n.º 606.107/RS, DJ de 20/08/2010, Rel. Ministra Rosa Weber). Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de voluntário. Ausente, temporariamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 205          1 204  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.000846/2005­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.176  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS.RESSARCIMENTO  Recorrente  HB Couros Ltda.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  a  Suprema Corte  consolidou  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos  por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de  ICMS.  (Recurso  Extraordinário  n.º  606.107/RS,  DJ  de  20/08/2010,  Rel.  Ministra Rosa Weber).  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  recurso de voluntário. Ausente, temporariamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 08 46 /2 00 5- 89 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira  (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito oriundo da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins,  cumulado  com  pedidos  de  compensação, apurado, no regime não cumulativo, no 3º trimestre de 2004.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo ao saldo credor de Cofins  não cumulativa apurado no 3° trimestre de 2004.  O  interessado  discorda  da  glosa  oriunda  da  tributação  das  receitas correspondentes às  transferências de créditos do ICMS  a  terceiros,  alegando,  em  preliminar,  o  cerceamento  de  seu  direito de defesa, pois não teriam sido demonstrados os motivos  de  constituição do crédito  tributário da Cofins,  pois nada  teria  recebido ao transferir os créditos do ICMS para terceiros, uma  vez  que  tais  operações  teriam  sido  realizadas  a  título  gratuito.  Ainda  em  preliminar,  pede  novamente  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  alegando  precariedade  no  levantamento  fiscal que não  teria verificado se as  transferências dos créditos  de  ICMS  para  terceiros  foram  realizadas  a  título  gratuito  ou  oneroso,  voltando  a  afirmar  que  não  teria  recebido  qualquer  valor  pela  transferência  de  tais  créditos,  transcreve  jurisprudência para embasar seus argumentos.  No mérito, sustenta a impossibilidade da exigência da Cofins em  operações  a  título  gratuito  e  acrescenta  que  jamais  a  transferência  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  poderia  compor a base de cálculo da Cofins pois  tais operações não se  enquadrariam  no  conceito  de  receita  e  se  tratariam  de  mera  recuperação  de  despesa/custo,  decorrente  da  sistemática  de  apuração  do  imposto  que  visa  atender  o  princípio  da  não­ cumulatividade.  Novamente,  cita  e  transcreve  jurisprudência  a  seu  favor  e  pleiteia  a  homologação  das  compensações  realizadas  no  presente processo.  Isso  posto,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  a  homologação integral das compensações efetuadas, pois o valor  do  direito  creditório  pleiteado  no  presente  processo  seria  superior ao valor dos débitos compensados.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­17.268, de 25/09/2008 (fls. 162/165), assim ementado:    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13054.000846/2005­89  Acórdão n.º 3202­001.176  S3­C2T2  Fl. 206          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Deve  permanecer  válido  o  indeferimento  de  ressarcimento  contra  o qual  não  foi  apresentado qualquer  elemento  de  prova  no sentido contrário.  Há  incidência de PIS  e Cofins na  cessão de  créditos de  ICMS,  dada a existência de uma alienação de direitos classificados no  ativo circulante.  Solicitação Indeferida    Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  224/283, por meio do qual consignou, no que interessa ao deslinde do litígio:  Não  consegue  apurar  as  razões  que  motivaram  o  r.  Despacho  Decisório,  merecendo ser cancelado por ofender o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por  implicar cerceamento do direito de defesa.  O r. Acórdão recorrido também merece ser cancelado (anulado), por ser precário  o  levantamento que o fundamenta. A precariedade do  levantamento  fiscal decorre do fato de  não  ter  sido  verificado  pelo  AFRF  se  as  transferências  de  crédito  foram  realizadas  a  título  oneroso como condição necessária para a exigibilidade da Cofins.  Não  recebeu  qualquer  valor  pela  transferência  dos  créditos  do  ICMS  para  terceiros,  algo  que  deveria  ter  sido  apurado  pela  fiscalização,  por  não  ser  possível  a  exigibilidade da Cofins em operações realizadas a título gratuito.  Não recebeu nenhum valor pela  transferência dos créditos do  ICMS realizadas  “por terceiros nos termos do artigo 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003”.  Por  não  constituírem  receitas,  jamais  os  créditos  do  ICMS  transferidos  para  terceiros  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  da Cofins,  pois  são  ressarcimento  do  custo  do  ICMS acrescido no valor dos insumos adquiridos como forma de recuperação do encargo fiscal  no âmbito do princípio da não cumulatividade e permitido pela legislação.  Para que tais créditos fossem receita, deveria ter existido um plus no patrimônio  da  Recorrente,  algo  totalmente  diferente  de  sua  natureza  de  ressarcimento  de  encargo  suportado na aquisição de insumos utilizados no processo industrial das mercadorias fabricadas  pela Recorrente.  O  Recurso  Voluntário  merece  ser  provido  para  serem  homologadas  as  compensações,  especialmente porque  existe  crédito  a  ser  ressarcido no montante das dívidas  compensadas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente protocolou pedido de ressarcimento de crédito oriundo da Cofins,  cumulado com compensações, apurado, no regime não cumulativo, no 3º trimestre de 2004.  Ao apreciá­lo,  a  fiscalização constatou que, na base de cálculo da Cofins, não  foram acrescidos valores recebidos a título de cessão de créditos de ICMS a terceiros. Como a  irregularidade constatada superou o valor do crédito solicitado, a fiscalização negou o pleito e  lavrou  autos  de  infração  exigindo,  em  processos  administrativos  diversos,  as  diferenças  não  recolhidas (PIS/Cofins).  Pois bem.  As preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida não  serão  apreciadas,  uma  vez  que,  como  se  passa  a  demonstrar,  no  mérito  assiste  razão  à  Recorrente.  É  que  o  Recurso  Extraordinário  n.º  606.107/RS,  DJ  de  20/08/2010,  que  fora  submetido  ao  procedimento  da  repercussão  geral  e  que  motivara  o  sobrestamento  deste  processo,  já  foi  definitivamente  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  consolidou  o  entendimento de que as  transferências de créditos de ICMS, acumulados quando a empresa é  uma exportadora (como no caso), não compõem a base de cálculo do PIS/Cofins:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13054.000846/2005­89  Acórdão n.º 3202­001.176  S3­C2T2  Fl. 207          5 aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC. (g.n.).    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Essa  decisão,  assim  como  as  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  em matéria  infraconstitucional,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preconiza o art. 62­A  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22/6/2009.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13054.000846/2005­89  Acórdão n.º 3202­001.176  S3­C2T2  Fl. 208          7                           Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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