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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8617437 #
Numero do processo: 10805.002298/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Deve ser restabelecida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-008.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Deve ser restabelecida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 216/222) interposto contra decisão no acórdão nº 16-50.856 da 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) de fls. 202/208, que julgou a impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários formalizados nas notificações de lançamentos - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavradas em 23/11/2009, referentes aos seguintes períodos: (i) exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no montante de R$ 13.016,78 (fls. 152/154, 159/163 e 167/170); exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no montante de R$ 10.533,80 (fls. 37/41 e 57/60) e exercício de 2007, ano-calendário de 2006, no montante de R$ 13.128,53 (fls. 22/26 e 99/102), referentes à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, decorrentes dos procedimentos de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 22 98 /2 00 9- 27 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002298/2009-27 revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 (fls. 155/156-171; 61/64-46/49 e 17/20-103/106). Devidamente cientificado dos lançamentos em 26/2/2009 (AR de fls. 165, 52 e 28) o contribuinte apresentou impugnações em 8/12/2009 (fls. 142/148; 31/36 e 2/7). Quando da apreciação do caso, em sessão de 27 de setembro de 2013, a 22ª Turma da DRJ em São Paulo I (SP) julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 202/208), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 202): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Deve-se manter o lançamento fiscal relativa ao imposto de renda retido na fonte quando não ficar comprovada a retenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 17/10/2013 (AR de fl. 214) e apresentou recurso voluntário em 14/11/2013 (fls. 216/222), acompanhado de documentos (fls. 223/295), com os seguintes argumentos: 1— OS FATOS Em meados de 2001, o recorrente foi contratado para prestar serviços à empresa CENTRO MÉDICO INTEGRADO JARDIM LTDA. (contrato anexo). Durante muito tempo, referida empresa foi a única fonte de renda do impugnante. E assim, tal como nos exercícios anteriores, o recorrente apresentou declaração de imposto de renda anos calendário 2004, 2005 e 2006 compensando o imposto retido na fonte pela empresa em referência (docs. 29, 39/40 e 54/55). Intimado a apresentar comprovante de rendimentos recebidos pela aludida empresa (fonte pagadora), o impugnante cuidou de apresentar cópia do contrato de prestação de serviços e adendos (doc. 1/7), RPA(s) e respectivos informes de rendimentos emitidos por tal sociedade. (docs. 17/55) Não obstante a farta documentação apresentada, o recorrente/contribuinte foi surpreendido com as respectivas notificações de lançamento, cujo fundamento foi o seguinte (fls. 60/61): (...) Interposto recurso, os membros da 22ª Turma de Julgamento julgaram a impugnação improcedente, sustentando, em síntese, que "os documentos apresentados pelo(a) impugnante não comprovam que sofreu a retenção na fonte do imposto de renda no valor declarado e devendo-se manter a glosa da retenção devida." (fl. 64 e 70) II- O DIREITO Com efeito, o equívoco engendrado pelo órgão julgador é inconteste no caso em tela. (...) A própria notificação de lançamento ano calendário 2004 (doc. 19/20) denuncia em seu verso que "INTIMADO, O CONTRIBUINTE APRESENTOU ... INFORME DE RENDIMENTOS EMITIDO PELO CENTRO MÉDICO INTEGRADO JARDIM." O termo de "Atendimento ao Termo de intimação..." (doc. 18) ora carreado também comprova que foi o informe de rendimento foi apresentado. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002298/2009-27 Na mesma linha, em relação ao ano calendário 2005, o termo de "Atendimento à Intimação..." (doc. 31) comprova que o recorrente fez juntar na ocasião a DIRF (informe de rendimento). Também em referência ao ano calendário 2006, a situação foi análoga. É o que se observa do termo de "Atendimento à Intimação..." ora carreado (doc. 42). E o recorrente fez outras provas também (docs. 1/16). Vê-se assim, que ao revés do que consta do Acórdão em referência, comprovou sim o recorrente/contribuinte ter sofrido retenção na fonte do imposto de renda no valor declarado. Ora! O "comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte" (docs. 28, 32 e 43) emitidos e assinados pela fonte pagadora, s.mj., faz prova de per si da retenção invocado pelo recorrente. Tanto, aliás, a própria Turma Julgadora (22a) que proferiu o Acórdão em questão assevera que "O regulamento do Imposto de Renda exige que o contribuinte, no caso a pessoa física que recebe os rendimentos, possua comprovante de retenção da fonte pagadora, emitido em seu nome, para ter direito a deduzi-lo em sua declaração de rendimentos:" — doc. 62 (grifei). De fato, é exatamente isso que dispõe o parágrafo 2° do artigo 87, do aludido "Regulamento": (...) De qualquer modo, ainda que assim não fosse, o que se cogita apenas para efeito de argumentação, o ônus da prova (art. 333, I e II, do CPC.) no caso em tela, cabia ao Fisco, e não ao contribuinte. Sim, porque, o recorrente fez prova do fato constitutivo de seu direito juntando informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. (docs. 28, 32 e 43). Se assim é, não haveria o Fisco de imputar ao recorrente a obrigação de pagar o tributo retido na fonte por outrem. ou mesmo de apresentar a DIRF. Aliás, ao que parece, o Fisco está a usar critérios diferentes para a mesma situação, pois em exercício anterior (ano calendário 2002), em situação análoga (mesma empresa), sua declaração de imposto de renda foi processada normalmente. Colaciona jurisprudência. Menciona o Parecer Normativo nº 1 de 24 de setembro de 2002. III - PEDIDO Nessa conformidade, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer que seja acolhido o presente recurso (voluntário), para o fim de reformar o(s) Acórdão(s) em referência, anulando-se/cancelando-se, via de consequência, o débito fiscal em referência, restituindo-se ao contribuinte recorrente, o valor devido em decorrência da compensação procedida em sua declaração de imposto de renda. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002298/2009-27 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) O § 2º do artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos, estabelecia que: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Acerca da comprovação da retenção do imposto de renda na fonte assim dispõe a Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso concreto, conforme relatado pelo próprio contribuinte, em atendimento aos termos de intimação foram apresentadas cópias dos seguintes documentos: (i) comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto na fonte – ano-calendário de 2004, em 20/4/2005 (fls. 183 e 252), ano-calendário de 2005, em 19/4/2006 (fls. 87 e 256) e ano-calendário de 2006, em 24/4/2007 (fls. 129 e 267), emitidos pela fonte pagadora Centro Médico Integrado Jardim; (ii) cópias simples - sem reconhecimento de firma das partes contratantes e sem registro no órgão competente - do contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 72/73, 114/115, 174/175 e 225/226) e do adendo contratual (fl. 74, 116, 176 e 227) e (iii) RPA’s (fls. 75/86, 117/128, 177/182, 246/251, 257/262 e 268/273). Como visto, o contribuinte comprovou ter sofrido as retenções do imposto de renda que deseja compensar. Deste modo, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido, ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto a responsabilidade é da fonte pagadora, devendo dela serem exigidos o imposto, multa de ofício e juros de mora: (...) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.082 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.002298/2009-27 (...) Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. (...) Assim, diante da comprovação das retenções devem ser restabelecidas as glosas dos impostos de renda retidos na fonte pleiteados pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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8588171 #
Numero do processo: 15374.913636/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-008.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luiz Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente versa sobre a Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 25924.18640.030904.1.3.04-4944, transmitida em 03/09/2004 para compensar crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS apurada em abril/2002, efetuado mediante DARF pago em 15/05/2002, no valor total de R$ 13.954,48, com débitos de COFINS apurados em setembro/2003 no valor de R$ 2.774,45. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 36 36 /2 00 8- 16 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913636/2008-16 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico em 12/08/2008 que não homologou a compensação declarada sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, pois o valor integral do DARF apontado (R$ 13.954,48) já teria sido utilizado para quitação da COFINS apurada em 30/04/2002. Irresignada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade para sustentar que: (a) em razão da realização de pagamento indevido ou a maior de Cofins (código 2172) com a competência em abril de 2002, a BRB passou a deter, a partir de então, um crédito fiscal no valor total histórico de R$ 4.985,81; (b) em 03/09/2004 foi transmitida a DCOMP de número 25924.18640.030904.1.3.04-4944, objeto desse “ Despacho Decisório”, a qual foi retificada em 11/02/2008 gerando a DCOMP retificadora de número 3228063626110208.1.7.04-6967 para pagamento do complemento do débito referente a Cofins não cumulativa de competência em maio de 2004, sendo utilizado a totalidade do crédito, conforme documentos anexados; (c) seja considerada a DCOMP retificadora enviada em 2008, devendo ser homologadas as compensações declaradas. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: a) que por meio da DCOMP n° 25924.18640.030904.1.3.04-4944 pretendeu compensar a COFINS devida em maio/2004; b) que a não homologação decorreu de o DARF estar vinculado à competência para a qual fora originalmente arrecadado, abril de 2002; c) que embora tenha declarado como devido na competência de abril/2002 o valor de R$ 13.954,48, posteriormente retificou para R$ 8.968,67, conforme se depreende das DIPJ’s original e retificadora enviadas em 2002, gerando crédito no valor de R$ 4.985,81; d) que utilizou o montante de R$ 1.943,85, atualizado pela SELIC para quitar o débito no valor de R$ 2.774,45; e) que a retificação por meio de DIPJ é possível, pois tal documento fiscal se revela plenamente hábil a constituir prova dos valores devidos; f) que o Fisco está vinculado à busca da verdade material e tem o dever de buscar e considerar as informações constantes da DIPJ; Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913636/2008-16 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter retificado para menor, por meio de DIPJ, o valor devido a título de COFINS em abril/2002, o que deu origem ao crédito. À hipótese deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) A jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Na espécie, ao que consta das alegações, o contribuinte sequer retificou a DCTF, instrumento com natureza de confissão de dívida, limitando-se a retificar as DIPJ’s, sob o argumento de que estas constituiriam documento fiscal e se prestariam a provar o valor dos tributos devidos. Ora, a DIPJ não é documento fiscal, mas sim declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco e, por isto mesmo, não se presta a provar o próprio conteúdo. Quanto à busca da verdade material, há de se ressaltar que não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito creditório, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913636/2008-16 contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Assim sendo, não é cabível transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante. E repita-se: a mera retificação da DCTF não tem de per si o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis, idôneos e suficientes que suportem as alterações efetuadas. Neste sentido, a reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.309 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913636/2008-16 PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) A Recorrente não esclareceu a razão de ter revisado a menor o valor devido em abril de 2002, tampouco fez juntar aos autos qualquer documento contábil, fiscal, ou mesmo planilhas que comprovassem o erro e, consequentemente, o valor do crédito dele originado. Não há como se reconhecer a ocorrência de pagamento a maior apenas com base em informação contida em DIPJ, quando se está diante de divergência entre este documento e o débito confessado em DCTF. A divergência entre as informações prestadas pela empresa em DACON, DCTF e DIPJ, por erro imputável ao contribuinte, ilide sua presunção de veracidade, pondo em fundada dúvida a autoridade fiscal. Neste caso, por disposição legal, as alegações da Recorrente não mais prescindem de prova documental, não bastando a mera juntada de DIPJ ou qualquer outra declaração, se desprovida do respectivo lastro contábil e fiscal. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.937410/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração para a correção de erros materiais na elaboração da decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-005.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir o acórdão embargado no sentido de retificar a respectiva decisão, fazendo constar como crédito passível de restituição/compensação o valor de R$172,85. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração para a correção de erros materiais na elaboração da decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir o acórdão embargado no sentido de retificar a respectiva decisão, fazendo constar como crédito passível de restituição/compensação o valor de R$172,85. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pelo Presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que também é o relator da decisão embargada, em face do acórdão de recurso voluntário nº 1401-004.663 (e-fls. 206/212), por meio do qual o colegiado decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para deferir a restituição de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 74 10 /2 01 1- 64 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937410/2011-64 R$411.001,02, que deverá ser utilizada para a homologação das compensações realizadas no âmbito deste processo, até o limite do valor reconhecido. Conforme o disposto no despacho de admissibilidade de embargos de e-fls. 213/214, restou caracterizado o erro material, devido a lapso manifesto, na redação do dispositivo do acórdão nº 1401-004.663, pois onde constou R$411.001,02 de crédito a ser restituído deveria aparecer a quantia de R$172,85. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Esse é o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão é de simples resolução, haja vista que o erro cometido quando da formalização do acórdão recorrido é patente. A decisão constante do acórdão embargado apontou como crédito o valor de R$411.001,02, quando na realidade o crédito reconhecido neste processo foi de R$172,85. Vejam abaixo excertos do relatório e do decisum, ao final do voto: Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 58/62) através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de IRPJ realizado em 28/12/2006. Referida PER/DCOMP recebeu o nº 18361.91553.311007.1.3.04-9780. A Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo – DERAT/SP, através do despacho decisório de e-fls. 55, não reconheceu a existência do direito creditório, deixando de homologar a compensação declarada. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 03/05 através do qual alega, em apertadíssima síntese: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.090 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937410/2011-64 1) que, em se examinando a DCTF apresentada, relativa ao 3º trimestre de 2006, e a DIPJ/2007, constatou-se a indicação incorreta do valor do débito, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; o valor informado importou em R$948.096,11 quando o correto deveria ser de R$947.923,26, o que gerou uma diferença paga a maior de R$172,85; (...) Decisum Assim, comprovado o direito ao crédito pleiteado é forçoso que se dê provimento ao recurso voluntário para deferir a restituição de R$172,85, que deverá ser utilizada para a homologação das compensações realizadas no âmbito da PER/DCOMP de e-fls. 58/62, até o limite do valor reconhecido. (...) O erro manifesto ao apontar o valor correto a ser restituído foi cometido em função do julgamento do processo nº 10880.937411/2011-17, de interesse da mesma Contribuinte e apreciado na mesma sessão de julgamento, que obteve o mesmo resultado (provimento do recurso). O valor a ser reconhecido no processo acima é, efetivamente, de R$411.001,02, justamente o valor apontado na decisão do acórdão embargado. Houve, portanto, uma simples troca de valores, em ambos os acórdãos, formalizados na mesma data. Também em relação ao processo nº 10880.937411/2011-17 foram opostos embargos que deverão ser julgados em conjunto com este. Por todo o exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir o acórdão embargado no sentido de retificar a respectiva decisão fazendo constar como crédito passível de restituição/compensação o valor de R$172,85. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.902810/2009-89
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO Acolhem-se embargos declaração para sanar as omissões sobre as quais a turma julgadora deveria ter se pronunciado. PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO Consoante o artigo 56, do Decreto nº 70.235/72 o recurso voluntário possui efeito suspensivo, se apresentado no prazo de 30 dias da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1001-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaração, sem efeitos infringentes para, sanada a omissão apontada, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO Consoante o artigo 56, do Decreto nº 70.235/72 o recurso voluntário possui efeito suspensivo, se apresentado no prazo de 30 dias da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaração, sem efeitos infringentes para, sanada a omissão apontada, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de exame de admissibilidade de embargos declaratórios opostos pela contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 1001-001.021, por meio do qual os membros da 1ª Turma Extraordinária, da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 06/12/2018, por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário. A ementa do referido acórdão restou assim consignada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 28 10 /2 00 9- 89 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.902810/2009-89 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.. Tendo a Embargante sido cientificada do acórdão de recurso voluntário em 03/04/2019, conforme termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 75, e apresentado os presentes embargos de declaração em 08/04/2019, conforme termo de solicitação de juntada à fl. 76, verifica-se que é tempestiva a sua interposição, consoante o disposto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Considerando, portanto, que os embargos são tempestivos, bem como interpostos por parte legítima (procuração à fl. 140), devem ser analisados. Os vícios apontados são os seguintes: a) Omissão quanto à determinação contida no Parecer Normativo COSIT nº. 8 de 2014 e quanto à necessária aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF. Existência de acórdão firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos que afasta o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado e b) Omissão quanto ao pedido de interrupção do prazo prescricional atinente aos créditos informados no PER/DCOMP nº 18206.83044.030206. 1.3.04-5503. Em relação ao item “a”, compulsada a decisão embargada, verifica-se que o vício alegado não constitui hipótese prevista no art. 65, do Anexo II, do RICARF, mas caracteriza contestação das razões de decidir esposadas pelo acórdão embargado, uma vez que a embargante apenas se insurge contra o entendimento adotado na decisão no sentido de que não é possível modificar a natureza do direito creditório após a apreciação do direito à compensação. Veja-se trecho da decisão: No caso presente o que se pretendeu foi modificar, após a apreciação do direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata-se de outro pedido, e a retificação nesta condição é vedada pela legislação. Se há algum outro recolhimento indevido, cabe destacar que depois de proferida a decisão administrativa não se admite a retificação da declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008, in verbis: ... Ademais, mesmo considerando que não há a obrigatoriedade de manifestação do colegiado acerca de todos os argumentos apresentados, desde que fundamentada a decisão acerca da matéria discutida, destaco que no recurso voluntário apreciado não se tem referência ao Parecer Normativo Cosit nº 8/2014 ou ao Acórdão nº 1401003.158, vinculados nos embargos à questão da retificação de ofício para alterar a natureza do direito creditório informado em DCOMP, após decisão acerca da compensação. Assim, resta evidente que a decisão não incorreu na omissão alegada pois, em que pese não terem sido considerados na decisão embargada os citados Parecer Normativo e Acórdão CARF, foi clara a manifestação do colegiado quanto à possibilidade de retificação pretendida. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.902810/2009-89 Com relação ao item “b”, A embargante alega que o colegiado deixou de se manifestar acerca de pedido subsidiário pela interrupção do prazo para utilização de direito creditório. Compulsados o recurso voluntário e a decisão embargada, verifica-se que o contribuinte buscou obter autorização para a utilização do direito creditório relativo ao saldo negativo e que não houve manifestação no voto acerca do pedido. Analisando-se o voto condutor vê-se que, de fato, embora perfeitamente delimitada a questão objeto do processo, e sobre ela haver clara manifestação, não é tratado na decisão o pedido feito no recurso voluntário, sobre o qual o acórdão é tido como omisso, relativo ao prazo para utilização do direito creditório que a contribuinte alegadamente pretendia ter utilizado na DCOMP em tela. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora considere que o pedido feito no recurso voluntário não devesse ser apreciado, já que não constara em sua manifestação de inconformidade, mas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, passo a apreciar o pleito, ainda que este tenha mais uma conotação protelatória. Os embargos declaratórios foram admitidos, conforme antes reproduzido, portanto, passo à analise da omissão apontada, como reproduzido adiante: (ii) em atenção ao princípio da eventualidade, caso entenda-se pela imutabilidade do código equivocadamente informado em detrimento à Verdade Material, requer seja admitida interrupção do prazo prescricional em relação aos créditos informados na PER/DCOMP em discussão, permitindo-se, assim, sua escorreita utilização pela empresa. (grifei) Inicialmente, cabe analisar a Súmula 625, do Superior Tribunal de Justiça – STJ: Súmula 625 - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. O art.168 do Código Tributário Nacional –CTN, assim dispõe: Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Resta claro que, qualquer que seja a forma adotada pelo contribuinte, a compensação ou restituição tem que ser requerida dentro do prazo de cinco anos. Não há o que se falar em prazos sucessivos, já que o art. 168 estabelece um único prazo para formular o pedido de restituição, qual seja, o de cinco anos. Mais especificamente, o art. 56, do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.235 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.902810/2009-89 Portanto, não cabe a este CARF a decisão de interromper prazos prescricionais, cabe a lei fazê-lo e o fez, consoante o acima claramente transcrito. Assim, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do art. 65, do Anexo II do RICARF, sem efeitos infringentes, para, sanando a inexatidão omissão apontada, manter a decisão de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.003256/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão (REsp 1.124.507, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973).
Numero da decisão: 1201-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar os efeitos da exclusão do Simples a partir do mês 05/2002. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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EXCLUSÃO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão (REsp 1.124.507, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar os efeitos da exclusão do Simples a partir do mês 05/2002. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 32 56 /2 01 0- 97 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.452 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003256/2010-97 Relatório PAULO SERGIO DIAS PADILHA, já qualificado nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 10-40.862, de 18 de outubro de 2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre/RS. 2. Trata-se de exclusão do Simples Federal em razão do exercício de atividade econômica vedada (prestação de serviço na área de construção civil), com efeitos a partir de 01/04/2002, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) 202, de 19/11/2010 (e-fls. 50). 3. A matéria sob litígio originou-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias retidas em notas fiscais de prestação de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 1991 (e-fls. 2). 4. A Representação Fiscal que ensejou a exclusão elencou os serviços que especifica e assentou que o exame da documentação analisada “comprova claramente que a atividade principal da empresa é na área da construção civil” (e-fls. 2-3): 4. No discriminativo das Notas Fiscais de Serviço emitidas pela empresa constam, dentre outras, as seguintes especificações: "serviço de reposição de tábuas e lixamento no assoalho", "serviços prestados obra CEEE", "lixamento e pintura em parquet", "restauração de parquet, lixamento e sinteco (execução)", "serviços executados em obra", "instalação elétrica", "colocação de pedras de gres", "colocação de pedras de alicerce", "serviços colocação pedras, arremates vigas, alvenarias", "execução de telhado", "alvenaria e reboco", "serviço de mão de obra na obra das suítes'', "lixamento e aplicação de sinteco poliuretano", "colocação de tacos de madeira na obra". Nas Notas Fiscais consta como nome fantasia: "Art Paulo Lixamento e Sinteko". 5. Na Declaração de Firma Mercantil Individual, registrada em 14.02.2000 na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, o código de atividade econômica é 9309-2/99, descrita como "Serviços de Aplicação de Sinteko e Lixamento". 8. O exame da documentação discriminada nos itens 4, 5 e 6 comprova claramente que a atividade principal da empresa é na área da construção civil. (Grifo nosso) 5. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, conforme r. acórdão recorrido, intempestividade da exclusão, que sua atividade teria sido aceita no Simples Federal, decadência e prescrição: 1- Está inscrito no CNPJ desde 14/02/2000, ou seja, há mais de cinco anos. Esta exclusão é intempestiva; 2- Não existe um código específico para sua atividade que é a prestação de serviço de reparador, lixador e aplicador de sinteco, nos assoalhos e pisos, em manutenção de imóveis; 3- O código 96.09.2-99, na época de sua inscrição, foi interpretado e aceito como apto para a forma tributária do Simples; este código não consta na lista de “impeditivos do Simples Nacional”; e 4- O prazo que a fazenda pública tem para constituir o crédito tributário é de cinco anos (CTN, art. 173), sob pena de decadência, e o prazo que tem para cobrar o crédito tributário é de cinco anos sob pena de prescrição (CTN, art. 174). Estes prazos são Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.452 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003256/2010-97 aplicáveis aos créditos previdenciários. Ao final, reforça o pedido de que seja resolvida a devolução (Restituição de Retenção) via administrativa, no prazo de trinta dias, evitando recorrer e agir na justiça. 6. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 65): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/04/2002 EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL – SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES - VEDAÇÃO. As empresas que prestam serviços de pequenas reformas de alvenaria em geral, lixamento e pintura em parquet, instalação elétrica, execução de telhados e colocação de pedras não podem optar pelo Simples, pois tais serviços são considerados auxiliares e complementares de construção civil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 7. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/12/2012, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 03/01/2013 e aduz, em síntese, o que segue: i) a exclusão é intempestiva e foi aplicada após (5) cinco anos de o contribuinte requerer as restituições dos 11% tomados da sua receita bruta; ii) é optante pelo Simples Federal desde 14.02.2000 e a exclusão com e efeito retroativo a 01.04.2002 viola o direito tributário adquirido pelo contribuinte; iii) sua atividade não se enquadra como empresa de construção civil, porquanto não constrói, só faz manutenção predial, e a RFB além de não fiscalizar sua atividade recebeu e ainda recebe seus tributos a título “Simplificado”; iv) a exclusão autoritária e abusiva do Simples configura meio sofisticado de coação e violação do direito adquirido e constitucional do contribuinte com vistas a dar guarida a apropriação, por meio de agentes da RFB, dos seus valores retidos a título de contribuição ao INSS; v) por fim, requer a revisão de sua exclusão do Simples, revisão dos cálculos das retenções com atualizações e oportunidade para corrigir sua situação fiscal. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo; dele conheço parcialmente. 10. Cinge-se a controvérsia a exclusão do Simples Federal em razão de atividade Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.452 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003256/2010-97 vedada. 11. Inicialmente, acerca das questões constitucionais aduzidas pela recorrente, tais como violação ao direito adquirido e constitucional, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento acima está em conformidade com a Súmula CARF nº 2, que caminha na mesma trilha: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 12. A seguir o art. 9º, V, da Lei 9.317, de 1996, que fundamentou a exclusão do Simples: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; [...] § 4º Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Grifo nosso) 13. Como se vê, compreende-se na atividade de construção de imóveis, além da execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, a reforma ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. 14. Conforme consta da representação fiscal, notas fiscais colacionadas aos autos (e- fls. 5-48) comprovam a execução de atividades de "instalação elétrica", "colocação de pedras de gres", "colocação de pedras de alicerce", "serviços colocação pedras, arremates vigas, alvenarias", "execução de telhado", "alvenaria e reboco", "serviço de mão de obra na obra das suítes''; enfim, atividades que se incluem rol daquelas que impedem opção ao Simples Federal. 15. Portanto, a exclusão do Simples Federal deve ser mantida. 16. Quanto aos efeitos do ato excludente, a Lei 9.317, de 1996, com alterações posteriores, dispõe inicialmente que a exclusão do Simples poderá ocorrer mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício. A exclusão dar-se-á de ofício, dentre outras hipóteses, a partir do mês subsequente em que a pessoa jurídica incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°, (inciso XII) no caso exercício de atividade vedada. Veja-se: Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.452 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003256/2010-97 b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) § 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. § 2 o A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída do Simples nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte. (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006) Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; [...] Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (Grifo nosso) 17. A corroborar o exposto acima, acerca dos efeitos retroativos da exclusão do Simples, o STJ fixou entendimento no REsp 1.124.507, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 (recurso repetitivo) no sentido de que por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543- C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. [...] 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.452 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003256/2010-97 produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1124507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) 18. Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, bem como as súmulas do Carf são de observância obrigatória pelos membros deste órgão, nos termos do arts. 62, §2º e 72 do Regimento Interno do CARF1 (RICARF). 19. In casu, a exclusão efetivou-se a partir de 01/04/2002. Entretanto, as notas fiscais de serviço colacionadas aos autos comprovam o exercício de atividade vedada a partir do mês 04/2002 (e-fls. 5). Por conseguinte, nos termos do art. 15, II, da Lei 9.317, de 1996, a exclusão deve surtir efeito somente a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente. 20. Considerar a exclusão a partir do mês 04/2002 seria pressupor, sem no entanto provar, que houve o exercício de atividade vedada no mês 03/2002, o que vai de encontro a Súmula Carf nº 134, cujo teor estabelece: Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. (Grifo nosso) 1 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.452 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003256/2010-97 21. Tendo em vista que a comprovação efetiva de execução de atividade ensejadora da exclusão ocorreu em abril/2002 os efeitos da exclusão devem operar-se a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, portanto, a partir de maio/2002. 22. Como visto acima, este feito trata da exclusão do Simples Federal; por conseguinte, não conheço das matérias que extrapolam o objeto da lide, quais sejam, revisão de cálculos de retenções e oportunidade para corrigir situação fiscal. Conclusão 23. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento para determinar os efeitos da exclusão do Simples a partir do mês 05/2002. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000202/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, quando a receita bruta global ultrapasse o limite para a permanência no Simples.
Numero da decisão: 1201-004.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que propugnaram no sentido de reinclusão do contribuinte a partir de 01 de janeiro de 2004. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, quando a receita bruta global ultrapasse o limite para a permanência no Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que propugnaram no sentido de reinclusão do contribuinte a partir de 01 de janeiro de 2004. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório SUPER QUENTE LANCHES E RESTAURANTE LTDA - EPP, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-25.855 (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 02 /2 00 6- 61 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000202/2006-61 41), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 51) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de exclusão de ofício de contribuinte optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), em razão de possuir sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta além do permitido no Simples, nos termos do Ato Declaratório Executivo de fls. 4. O contribuinte ingressou com um pedido de revisão dessa exclusão, conforme a petição de fls. 2, em que informa a saída daquele sócio do quadro societário da empresa. O pedido foi indeferido pela Administração Tributária, nos termos do despacho de fls. 3, sobre o fundamento de que a alteração contratual apontada foi realizada após a exclusão em tela. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14, a qual foi considerada improcedente no julgamento de primeira instância, em que o entendimento da Administração Tributária foi corroborado pela autoridade julgadora (fls. 41). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 51) propugna pela sua permanência no Simples trazendo as seguintes alegações: i) a exclusão é indevida em razão de o sócio apontado não mais pertencer ao quadro societário da empresa na data apontada no ato declaratório executivo; ii) o ato declaratório de exclusão não pode ter efeito retroativo; iii) a lei que fundamentou o ato declaratório de exclusão é inconstitucional. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2010 (fls. 50) e seu recurso voluntário foi apresentado em 31/08/2010 (fls. 52). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo, conforme apontado a seguir. O contribuinte foi excluído do Simples por ato expedido em 07/08/2003, em razão de figurar em seu quadro societário, no dia 31/12/2001, a pessoa física de CPF nº 172.682.148- 04, o qual também participava do quadro societário das pessoas jurídicas de CNPJ nº 61.545.356/0001-03, nº 60.143.302/0001-40, nº 03.729.317/0001-51 e nº 52.140.589/0001-27, por força do artigo 9º, IX, da Lei nº 9.317/1996 (fls. 4). No início do presente recurso voluntário, o contribuinte afirma que o referido sócio, de nome Manuel Azevedo Afonso da Rocha, foi excluído do quadro societário da empresa Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000202/2006-61 em 1º/10/2001, conforme a alteração contratual de fls. 78, pelo que propugna pela manutenção da empresa no Simples. Contudo, a referida alteração contratual, apesar de estar grafada com a data 1º/10/2001, ocorreu efetivamente apenas em 23/09/2003, data em que foi protocolizada na Jucesp, conforme a chancela encontrada no referido documento. Compulsando os autos, verifico que houve uma alteração contratual em 07/08/2001 (fls. 6), mas esta apenas ampliou a participação societária de Manuel Azevedo Afonso da Rocha, que passou a ser titular de 9.800 cotas, dentre as 10.000 cotas da sociedade. O recorrente reconhece que a alteração contratual por ele citada foi registrada apenas no dia 23/09/2003, mas entende que seus efeitos operaram a partir de 1º/10/2001. Todavia, esse entendimento não possui suporte legal, pois qualquer alteração contratual de uma sociedade empresária somente surte efeitos com o seu registro na correspondente junta comercial e, caso o registro seja realizado após trinta dias da data da lavratura da alteração contratual, este terá efeitos apenas a partir da data em que foi registrado, nos termos dos seguintes dispositivos do Código Civil Brasileiro: Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. § 1 o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. § 2 o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. [...] Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades. Portanto, apesar de a alteração contratual estar datada de 1º/10/2001, esta somente surtiu efeitos em 23/09/2003, data em que foi registrada na Jucesp. Assim, na data da expedição do ato declaratório atacado, 07/08/2003, o contribuinte tinha Manuel Azevedo Afonso da Rocha como sócio, para todos os efeitos legas. O recorrente ainda combate um alegado efeito retroativo do ato declaratório atacado, considerando que este foi expedido em 07/08/2013 e os efeitos da exclusão correspondente se deram a partir de janeiro de 2012. Devo observar que o ato atacado não é constitutivo de direito, positivamente ou negativamente, mas sim apenas declaratório da existência de uma situação fática que possui determinada consequência jurídica imediata, necessitando apenas de uma publicação para que os Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000202/2006-61 efeitos necessários se materializem. Assim, o ato declaratório executivo em tela não tem efeito retroativo, a lei já determinava efeitos imediatos a partir da ocorrência do fato nela apontado. Tal entendimento já foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao prolatar decisão no REsp 1.124.507, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), no sentido de que, por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância que deu ensejo à exclusão, conforme a seguinte transcrição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543- C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. [...] 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000202/2006-61 nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. O fato em tela é a existência de sócio que participava de outras sociedades cujo faturamento no ano 2001, apurado em 31/12/2001, era superior ao permitido no âmbito do Simples. Diante desse fato, o contribuinte já não poderia permanecer no regime nos termos do artigo 9, IX, da Lei nº 9.317/1996, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; Nesse caso, o contribuinte estava obrigado a comunicar tal fato ao Fisco, alterando o seu cadastro, até o último dia do mês seguinte, ou seja, até 31/01/2002, conforme os artigos 12 e 13 da mesma Lei nº 9.317/1996, verbis: Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; [...] § 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. [...] § 3° No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada: [...] b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do inciso II deste artigo. Saliente-se que tais efeitos independem de qualquer ato da Administração Tributária. Contudo, diante da inércia daquele contribuinte que estava legalmente obrigado a determinada conduta, a lei exige a atuação da Administração Tributária para que a legislação seja cumprida, conforme determina dos artigos 14 e 15 da mesma Lei nº 9.317/1996, verbis: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; [...] Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.441 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000202/2006-61 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei; Portanto, não é correto afirmar que o ato declaratório executivo em tela tem efeito retroativo, uma vez que ele apenas declara os efeitos que já estavam legalmente determinados desde a ocorrência do fato, ou seja, 31/12/2001. Na verdade, é o ato declaratório atacado que está postergado, uma vez que a Administração Tributária poderia tê-lo emitido desde 01/02/2002, diante da inércia do contribuinte, embora a data do ato não altere os efeitos da exclusão. Assim, entendo que o ato declaratório executivo atacado está perfeito e deve ser ratificado na presente decisão. Por fim, o recorrente afirma que o ato declaratório de exclusão contraria a Constituição Federal e, por isso, deve ser anulado. Todavia, conforme já demonstrado acima, o referido ato foi emitido dentro dos estritos ditames legais e esta autoridade julgadora está impedida de deixar de aplicar a lei com fundamento em sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, que tem força de Lei: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Esse entendimento foi a muito tempo pacificado neste Tribunal Administrativo, conforme a Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.002209/2009-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$15.998,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$15.998,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 22 09 /2 00 9- 42 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.811 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002209/2009-42 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 67/71), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$4.823,97 para saldo de imposto a pagar de R$792,32. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas. Impugnação Cientificada à contribuinte em 24/9/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 19/10/2009, às fls. 2/42 dos autos, na qual a contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória das despesas médicas próprias. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 96/100): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, assim a parcela comprovada deverá ser restabelecida. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer parte das despesas médicas declaradas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 5/10/2010 (fl. 102), a contribuinte, em 4/11/2010 (fl. 104), apresentou recurso voluntário, às fls. 104/120, argumentando que todas as despesas médicas declaradas tiveram como paciente a própria contribuinte. Indica a juntada de fichas, laudos, relatórios médicos e recibos originais para fazer prova de suas alegações. Digitalização do processo Destaco que o processo foi digitalizado em duplicidade, constando cópia integral do processo às fls. 1/62 e, novamente, às fls. 63/124. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pela contribuinte. No curso da ação fiscal, não houve atendimento à intimação. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.811 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002209/2009-42 Na impugnação, a contribuinte juntou os documentos comprobatórios das despesas, os quais foram parcialmente acatados na decisão recorrida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Antes de passar ao exame dos documentos comprobatórios apresentados, observo que, embora esteja pleiteando em seu recurso o restabelecimento de despesas médicas no montante de R$18.748,00, a contribuinte lista e anexa recibos que somam o total de R$18.498,00. Constato que em sua impugnação, embora tenha pleiteado o restabelecimento integral da dedução (R$20.422,88), a contribuinte juntou recibos no montante de R$20.172,88. O colegiado de primeira instância restabeleceu a dedução de R$1.674,88, com base no documento de fl. 28. Portanto, no tocante ao valor de R$250,00, não consta qualquer documentação comprobatória, mostrando-se correta a glosa por falta de comprovante da despesa. As glosas foram mantidas pelo colegiado de primeira instância, nos seguintes termos: À vista disso, nota-se que os recibos emitidos pela Assistência Materno Infantil, no valor de R$ 150,00 (fl. 07) e pela Psicóloga Érika Cerda Dunder, no valor total de R$ 2.500,00 (fls. 08/18), não informam o endereço do prestador, não identificam o beneficiário dos serviços, impossibilitando saber se estes foram prestados à contribuinte ou a terceiros. Portanto, não há como acatar tais documentos. Por sua vez, nas Notas Fiscais de Serviços n°s.: 169, de 02/11/2006, no valor de R$ 7.200,00 (fl. 19); 170, de 05/12/2006, no valor de R$ 7.200,00 (fl. 20) e 147, de 28/08/2006, no valor de R$ 1.448,00 (fl. 21), a descrição dos serviços é genérica e não há identificação do paciente e, sendo assim, tais comprovantes também não podem ser aceitos. (destaques acrescidos) Quanto à exigência de beneficiário, observo que a Receita Federal do Brasil já se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, no sentido de que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, é possível presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Já o endereço se trata de requisito legal, conforme previsto na legislação de regência, constante da Notificação de Lançamento e reproduzida na decisão recorrida. No tocante às despesas informadas com Erika Dunder, os recibos constavam de fls. 12/22 e foram novamente juntados às fls. 53/58 e não consignam o endereço da profissional, Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.811 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002209/2009-42 como apontado na decisão recorrida. Tratando-se de requisito previsto na lei para aceitação do documento pelo Fisco e não tendo a contribuinte sanado a falta observada, a glosa dessa despesa mostra-se correta. Quanto à Assistência Materno Infantil Lambert S/C Ltda, o recibo consta à fl. 11 e também à fl.52. Embora esse documento não indique o endereço do estabelecimento, a recorrente juntou declaração de fl.51 emitida pelo profissional responsável, a qual consigna todos os requisitos legais. Dessa feita, é de se restabelecer a dedução da despesa de R$150,00. Essa declaração, em conjunto com os documentos de fls. 45/47, demonstra quais os procedimentos realizados e que tiveram a contribuinte como paciente, sendo de se restabelecer também as despesas comprovadas por meio das notas fiscais de fls. 48/50, no montante de R$15.848,00 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$15.998,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.902261/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Será tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de 5 anos, contados da data de transmissão dos PER/DCOMPs. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.
Numero da decisão: 3302-010.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Será tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de 5 anos, contados da data de transmissão dos PER/DCOMPs. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Será tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de 5 anos, contados da data de transmissão dos PER/DCOMPs. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 22 61 /2 00 8- 31 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de requerimento, formulado via PER/DCOMP, transmitido em 15/12/2003, por meio do qual o contribuinte acima identificado reivindica, para fins de compensação, suposto direito creditório apontado como sendo correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 2° trimestre de 2003, na quantia de R$ 453.392,59 (valor do crédito solicitado/utilizado). A DRF/Niterói, por meio de despacho decisório eletrônico (fl. 22)1, emitido em 20/04/2009, reconheceu parcela do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 137.759,75, e, consequentemente, homologou apenas em parte a compensação declarada. Conforme se extrai dos autos e da decisão administrativa em apreço, o deferimento apenas parcial do requerimento foi motivado pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e de que ocorreu a utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Devidamente cientificado em 29/04/2009 (AR. à fl. 53), o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 02/05) na qual argumenta, em síntese, que: Para o trimestre em questão, teria apurado o montante de R$ 523.681,62, o qual seria composto de R$ 368.654,92 (conforme indicado no demonstrativo à fl. 03), adicionado de R$ 137.026,70, correspondente a crédito presumido de IPI, mas utilizado para compensação apenas R$ 453.392,59, valor esse semelhante ao mencionado no Despacho Decisório como sendo o valor do crédito solicitado/utilizado. Para não haver dúvidas a respeito do direito creditório reivindicado, basta que sejam revisados os seus pedidos de Apuração de Crédito Presumido de IPI, especialmente o somatório dos custos de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados no seu processo produtivo, os quais geram direito ao crédito presumido, bem como suas receitas de exportação e operacional bruta. Está juntando planilha na qual estariam demonstrados todos os créditos apurados, a partir do primeiro trimestre de 2002, de forma a comprovar que todos os créditos compensados até o primeiro trimestre de 2004 estariam suportados pelos créditos apurados e devidamente registrados (documento anexado à fl. 21). Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 Ao final, aduz que "Feitas essas considerações, e demonstrada a improcedência do indeferimento consubstanciado no despacho decisório, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade e homologado o crédito objeto do presente processo, com a conseqüente extinção do pseudo débito". Em 22 de junho de 2017, através do Acórdão n° 11-56.509, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 23 de outubro de 2017, às e-folhas 192. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 22 de novembro 2017, e-folhas 194, de e-folhas 197 à 212. Foi alegado:  PRELIMINAR: Ocorrência da homologação tácita dos pedidos de compensação;  PRELIMINAR - Nulidade do Acórdão n° 11-56.509 - Ausência da apreciação dos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte;  MOTIVOS DETERMINANTES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO: A validade dos créditos de IPI utilizados pela Recorrente;  A impossibilidade de incidência da Selic sobre a multa de ofício. - CONCLUSÃO E O PEDIDO Como conclusão de todo o exposto, a Recorrente demonstrou, preliminarmente, que: i. ocorreram as homologações tácitas das compensações, considerando que as transmissões dos PER/DCOMPs ocorreram em 15.12.2003 e 29.3.2004, respectivamente, e o despacho decisório foi emitido tão somente em 20.4.2009, portanto, em prazo superior aos 5 anos para análise dos pedidos de compensação, previsto nos parágrafos 4o e 5o do art. 74 da Lei n° 9.430/96, o que deverá ensejar a extinção da exigência fiscal, nos termos do art. 156, II, do CTN; e ii. era necessário que a 2a Turma da DRJ de Recife, sob pena de nulidade do julgamento, apreciasse os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte. Em não o fazendo, o Acórdão n° 11-56.509 deverá ser declarado nulo, com o retorno do processo administrativo para que novo acórdão seja proferido, com a apreciação dos argumentos e documentos juntados pela Recorrente, possibilitando o pleno direito de defesa do contribuinte e o devido processo legal. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 No mérito, a Recorrente comprovou, documentalmente, que adquiriu, no mercado interno, insumos para matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, tributados pelo IPI e, portanto, ensejavam o direito ao aproveitamento de créditos do referido imposto. Além disso, em razão da exportação dos produtos que produz, tinha direito ao aproveitamento de créditos presumidos, autorizados, expressamente pela legislação. Adicionalmente, comprovou que o saldo dos créditos de IPI que possuía era suficiente para liquidar os débitos de IRPJ e PIS/COFINS, nos termos do art. 156, II, do CTN. Diante de todo o exposto e, com base nos fundamentos de fato e de direito acima narrados, devidamente suportados pelos documentos comprobatóríos de seu direito, bem como pela jurisprudência colacionada, a Recorrente pleiteia que se DÊ PROVIMENTO a este Recurso Voluntário, para que, preliminarmente, seja reconhecida a homologação tácita das compensações, considerando que o despacho decisório foi emitido após 5 anos das transmissões dos PER/DCOMPs ou, ao menos, se reconheça a nulidade do Acórdão recorrido, diante das patentes deficiências nas suas fundamentações, inclusive sem que fosse feita qualquer análise dos argumentos e provas apresentados peia Recorrente, oportunidade em que os autos deverão retornar à DRJ Recife para a realização de novo julgamento. Caso assim não entendam Vossas Senhorias, o que se admite a título meramente argumentativo, a Recorrente requer seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário para que seja reformado o Acórdão recorrido n° 1156.509, de fls. 176/179, para que sejam devidamente homologadas as compensações realizadas e, pois, seja reconhecida a extinção do crédito tributário na forma do artigo 156, inciso II, do CTN, com o consequente arquivamento deste processo administrativo. Na remota hipótese dos pedidos acima não serem acolhidos, a Recorrente requer seja DADO PARCIAL PROVIMENTO a este Recurso Voluntário, ao menos, para que seja reconhecida a impossibilidade de cobrança de juros à taxa Selic sobre a multa aplicada no presente caso, na hipótese de o valor principal do débito ser mantido. Ademais, caso Vossas Senhorias entendam que sejam necessários novos elementos, em respeito ao princípio da verdade real, a Recorrente requer que o presente processo seja baixado em diligência e/ou que lhe seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial pela posterior juntada de novos documentos. A Recorrente ressalta que, com fundamento no artigo 74, § 11, da Lei 9.430/96, no artigo 119, § 2o, do Decreto 7.574/2011, e no artigo 77, § 5o, da IN/RFB 1.300/2012, a interposição do presente Recurso Voluntário deve manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente discussão, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, o que desde já se requer. Por fim, a Recorrente reitera o pedido de intimação para realização de sustentação oral por ocasião do julgamento deste recurso. É o relatório. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 23 de outubro de 2017, às e-folhas 192. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 22 de novembro 2017, e-folhas 194. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  PRELIMINAR: Ocorrência da homologação tácita dos pedidos de compensação;  PRELIMINAR - Nulidade do Acórdão n° 11-56.509 - Ausência da apreciação dos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte;  MOTIVOS DETERMINANTES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO: A validade dos créditos de IPI utilizados pela Recorrente;  A impossibilidade de incidência da Selic sobre a multa de ofício. Passa-se à análise. - A apuração do crédito pela Recorrente. A sociedade GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A tinha por atividade a fabricação, distribuição e comercialização de produtos em geral para todo o País, inclusive para o exterior. Para o regular exercício de suas atividades, o estabelecimento da sociedade GETEC adquiriu, no mercado interno, insumos, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no seu processo produtivo, tributados pelo IPI e, portanto, no momento da venda, ensejavam o direito ao aproveitamento de créditos de IPI. A sociedade GETEC, em razão das atividades que desenvolvia, referente a exportação de produtos que produzia, também tinha o direito ao aproveitamento de créditos presumidos de IPI. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 Nessas circunstâncias, ao final do 2 o trimestre de 2003, a sociedade GETEC apurou: 1. saldo credor do IPI, no valor de R$ 386.654,92, conforme demonstrativo de apuração do imposto, decorrentes da aquisição de insumos, produtos intermediários e material de embalagem (docs. n°s. 3 a 11 da manifestação de inconformidade); 2. o valor de R$ 137.026,70, correspondente ao crédito presumido de IPI, de acordo com o PER/DCOMP n° 03058.65499.120104.1.1.01-0337, recepcionado pela SRFB, em 12.1.2004 (doc. n° 12 da manifestação de inconformidade). A soma dos créditos apurados pela sociedade GETEC, no 2° trimestre de 2003, foi de R$ 523.681,62. A sociedade GETEC utilizou parte do saldo credor de IPI acima mencionado, notadamente o valor de R$ 453.392,59, para o pagamento, por meio de compensações, nos termos do art. 156, II, do CTN, dos débitos de IRPJ e das contribuições ao PIS e a COFINS, da seguinte maneira: a) PIS/COFINS: R$ 316.365,89 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) - PERD/COMP n° 26845.03615.151203.1.7.01-3870, transmitido em 15.12.2003 (Doc. n° 13 da manifestação de inconformidade); b) IRPJ apurado na DIPJ do ano base de 2003: R$ 137.026,70 (cento e trinta e sete mil, vinte e seis reais e setenta centavos) - PERD/COMP n° 10723.70607.290304.1.3.01-7356, transmitido em 29.3.2004 (Doc. 14 da manifestação de inconformidade). - Do Despacho Decisório (e-folhas 27).  DCOMP n° 26845,03615.151203.1.7.01-3870: As autoridades fiscais homologaram parcialmente as compensações declaradas no valor de R$ 137.759,75;  DCOMP n° 10723.70607.290304.1.3.01-7356: As autoridades fiscais não homologaram as compensações pleiteadas. As Autoridades Fiscais afirmaram que não haviam valores a ser restituídos no PER/DCOMP n° 03058.65499.120104.1.1.01-0337. PRELIMINAR: Ocorrência da homologação tácita dos pedidos de compensação. É alegado nos itens 14 a 16 do Recurso Voluntário: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 De acordo com os parágrafos 4° e 5 o do art. 74 da Lei n° 9.430/96 1 , será tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de 5 anos, contados da data de transmissão dos PER/DCOMPs. No caso em objeto, conforme reconheceu o próprio V. Acórdão recorrido, o PERD/COMP n° 26845.03615.151203.1.7.01-3870 foi transmitido, em 15.12.2003 e, o PERD/COMP n° 10723.70607.290304.1.3.01-7356 foi transmitido, em 29.3.2004. Todavia, o despacho decisório foi emitido, em 20.4.2009. Dessa forma, o lapso temporal entre as transmissões dos PER/DCOMPs e a emissão do despacho decisório superou ao prazo estipulado pela legislação, notadamente os parágrafos 4 o e 5 o do art. 74 da Lei n° 9.430/96, de 5 anos, o que ensejou a homologação tácita das compensações formuladas pelo contribuinte, e não poderia ensejar a exigência fiscal em objeto. Como relatado, a sociedade GETEC utilizou parte do saldo credor de IPI acima mencionado, notadamente o valor de R$ 453.392,59, para o pagamento, por meio de compensações, nos termos do art. 156, II, do CTN, dos débitos de IRPJ e das contribuições ao PIS e a COFINS, da seguinte maneira: a) PIS/COFINS: R$ 316.365,89 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) - PERD/COMP n° 26845.03615.151203.1.7.01-3870, transmitido em 15.12.2003 (Doc. n° 13 da manifestação de inconformidade); b) IRPJ apurado na DIPJ do ano base de 2003: R$ 137.026,70 (cento e trinta e sete mil, vinte e seis reais e setenta centavos) - PERD/COMP nO 10723.70607.290304.1.3.01-7356, transmitido em 29.3.2004 (Doc. 14 da manifestação de inconformidade). A ciência do Despacho Decisório ocorreu, via Aviso de Recebimento, em 29 de abril de 2009 (e-folhas 30). Houve a homologação tácita. PRELIMINAR - Nulidade do Acórdão n° 11-56.509 - Ausência da apreciação dos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte. É alegado nos itens 19 a 21 do Recurso Voluntário: 19. Apesar de a contribuinte apresentar um rol de documentos comprovando a origem e o saldo de créditos de IPI, suficientes para liquidar os débitos fiscais de IRPJ e da contribuição ao PIS e a COFINS, o Acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o crédito tributário integralmente, suscitando, simplesmente, que: "(...) Com efeito, o que se pode concluir do exame dos elementos que compõem os autos é que para o trimestre em questão, no PER/DCOMP n° 36788.69924.040407.1.5.01-9580 - fls. 55/73, apenas foram escriturados créditos de IPI decorrentes de entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e apesar de constarem dados pertinentes a notas fiscais de exportação, não há no Demonstrativo de Créditos, na linha específica para registro do crédito Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 presumido de IPI que compõe a ficha intitulada Livro Registro de Apuração do IPI-Entradas, informação alguma a esse respeito, de modo que não consta crédito presumido de IPI na composição do saldo credor em questão. (...) Portanto, cabia ao contribuinte o cuidado de formatar seu pedido conforme realmente desejava. Se não o fez, havia ainda a possibilidade, dentro dos prazos legais estabelecidos, de retificar a petição se ela não era condizente com os fatos e intenção que desejava externar. Não o tendo feito, cumpre apenas, no atual estágio de análise, verificar-se a conformidade da declaração apresentada com a legislação pertinente, não cabendo à autoridade julgadora esquadrinhar o despacho decisório e a documentação a ele vinculada na busca de elementos não levantados pelo interessado. Com efeito, o espaço legal de ação conferido ao julgador na análise do referido despacho a partir de sua própria iniciativa está na verificação de manifestas inconsistências, sempre sob a premissa do cumprimento dos princípios da economia processual e da objetividade no atendimento ao interesse público. (...)" 20. Com efeito, apesar dos argumentos e provas apresentadas pela contribuinte, o V. Acórdão recorrido optou por manter a glosa dos créditos, simplesmente seguindo a mesma linha do que restara decidido no despacho decisório, sob a alegação de que o mero erro de preenchimento da declaração de saldo credor de IPI ocasionou a glosa de créditos e o indeferimento dos pedidos de compensação. 21. Entretanto, vale ressaltar o entendimento desse E. CARF de que o mero erro formal no preenchimento de documentos fiscais não invalida a existência do crédito, devendo prevalecer a verdade material, especialmente quando em outros documentos as informações estavam corretas: O princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. MOTIVOS DETERMINANTES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO: A validade dos créditos de IPI utilizados pela Recorrente É alegado nos itens 29 a 35 do Recurso Voluntário: No que concerne à suficiência dos valores do crédito em comento, a contribuinte destacou que, ao final do 2o trimestre de 2003, apurou saldo credor do IPI, no valor de R$ 386.654,92, conforme demonstrativo de apuração do imposto (does. n°s. 3 a 11 da manifestação de inconformidade), referentes a aquisição, no mercado interno, de insumos para matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Além disso, foi apurado pela sociedade GETEC o valor de R$ 137.026,70, correspondente ao crédito presumido de IPI, em razão de exportação dos produtos produzidos, de acordo com o PER/DCOMP n° 03058.65499.120104.1.1.01-0337, recepcionado pela SRFB, em 12.1.2004 (doc. n° 12 da manifestação de inconformidade). Com efeito, a soma dos créditos apurados pela sociedade GETEC, ao final do 2o trimestre de 2003, foi de R$ 523.681,62. Nesse caso, a sociedade GETEC utilizou parte do saldo credor de IPI acima mencionado, notadamente o valor de R$ 453.392,59, para o pagamento, por meio de compensações, dos débitos de IRPJ e das contribuições ao PIS e a COFINS, da seguinte maneira: PIS/COFINS: R$ 316.365,89 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) - PERD/COMP n° 26845.03615.151203.1.7.01-3870, transmitido em 15.12.2003 (Doc. n° 13 da manifestação de inconformidade); Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 IRPJ apurado na DIPJ do ano base de 2003: R$ 137.026,70 (cento e trinta e sete mii, vinte e seis reais e setenta centavos) - PERD/COMP nO 10723.70607.290304.1.3.01- 7356, transmitido em 29.3.2004 (Doc. 14 da manifestação de inconformidade); Como se não bastasse, a Requerente juntou planilha demonstrativa, de todos os créditos apurados, a partir do primeiro trimestre de 2002, onde pode ser comprovado que todos os créditos compensados até o primeiro trimestre de 2004 estão suportados pelos créditos apurados e devidamente registrados no Livro de Registro de Apuração do IPI (Doc. n° 15 da manifestação de inconformidade) Com efeito, não resta dúvida da necessidade de reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento de que a sociedade GETEC tinha saldo de crédito suficiente de IPI, para liquidação dos tributos quitados (IRPJ e PIS/COFINS), nos termos do art. 156, II, do CTN e, portanto, é necessário o julgamento procedente do presente recurso voluntário, com a homologação dos créditos objeto do presente processo, com a consequente extinção do débito fiscal exigido. Ademais, ainda que haja qualquer equívoco na escrituração dos referidos créditos, o que se admite apenas a título de argumentação, é necessário que, pelo princípio da verdade material, esse equívoco no preenchimento do pedido de compensação - mera obrigação acessória - seja superado e sem invalidar o direito creditório do contribuinte, já que restou demonstrada a existência e a legitimidade dos créditos utilizados nas compensações em questão, sob pena de prevalecimento da forma sobre o conteúdo e de enriquecimento sem causa da União. A despeito das considerações acima, caso ainda se entenda que, além dos fundamentos fáticos e jurídicos já apresentados, sejam necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado e a insubsistência da exigência fiscal ora questionada, o que se admite apenas para argumentar, a Recorrente tem como certa a necessidade de se baixar o processo em diligência para produção de provas, a fim de apurar a suficiência dos créditos utilizados. A Manifestação de Inconformidade consta nos autos a partir das e-folhas 02. Dos itens 01 a 05 apresenta a seguinte alegação: 1. A Requerente recebeu um despacho decisório (Doc. 02), cientificando que foram homologadas parcialmente as compensações declaradas nas PERD/COMP n° 26845.03615.151203.1.7.01-3870 e n° 10723.70607.290304.1.3.017356, tendo sido reconhecido o valor de R$ 137.759,75 (cento e trinta e sete mil, setecentos exinqüenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Ainda, apurou um saldo supostamente devedor de R$ ' 612.339,97 (seiscentos e doze mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e ' sete centavos), assim constituído: Principal = R$315.632,84 Juros = R$ 63.126,56 Multa = R$ 233.580,57 2. Inicialmente, importante destacar que conforme , registrado em nossos Livros de Apuração do IPI (Demonstrativos de apuração do imposto - Docs. 3 a 11), foram apurados os seguintes créditos de IPI, no valor de R$ 386.654,92 (trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos): Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 3. Além disso, R$ 137.026,70 (cento e trinta e sete mil, vinte e seis reais e setenta centavos) corresponde ao crédito presumido de IPI, consubstanciado no Processo PER/DCOMP n° 03058.65499.120104.1.1.01-0337 - Número de Controle : 09.57.11.89.04, recepcionado enr 12/01/2004. (Doc. 12). 4. A soma desses valores perfaz o montante de R$ 523.681,62 (quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), mas é certo que apenas foi utilizado para fazer compensações de PIS/COFINS e IRPJ, o valor de R$ 453.392,59 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e _ cinquenta e nove centavos), mesmo valor mencionado no Despacho decisório como sendo o valor do crédito solicitado / utilizado. 5. Ainda, importante, destacar que o crédito em questão foi utilizado da seguinte forma: 5.1. PIS/COFINS = R$ 316.365,89 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) - . PERD/COMP n° 26845.03615.151203.1.7.01- 3870; (Doc. 13). 5.2. IRPJ apurado na DIPJ do ano base de 2003 = R$ 137.026,70 (cento e trinta e sete mil, vinte e seis reais e setenta centavos) - PERD/COMP n° 10723.70607.290304.1.3.01-7356; (Doc. 14) São juntados à Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos, a partir das e-folhas 09:  Demonstrativo de apuração do imposto;  Despacho Decisório;  Demonstrativo de Créditos e Débitos (RESSARCIMENTO DE IPI);  Detalhamento da Compensação dos Valores Devedores e da Emissão de DARF; e  Histórico da Comunicação. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou, folhas 03 e 04 daquele documento: Com efeito, o que se pode concluir do exame dos elementos que compõem os autos é que para o trimestre em questão, no PER/DCOMP n° 26845.03615.151203.1.7.013870 - fls. 057/110, apenas foram escriturados créditos de IPI decorrentes de entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, enquanto no PER/DCOMP n° 03058.65499.120104.1.1.01-0337 - fls. 149/170, apesar de constarem dados pertinentes a notas fiscais de exportação, não há no Demonstrativo de Créditos, na linha específica para registro do crédito presumido de IPI que compõe a ficha intitulada Livro Registro de Apuração do IPI-Entradas, informação alguma a esse respeito, de modo que não consta crédito presumido de IPI na composição do saldo credor em questão. Por pertinente, vale lembrar que a partir da regulamentação dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento e Compensação, a petição do contribuinte é formulada e dirigida à Receita Federal do Brasil por intermédio do programa eletrônico denominado PER/DCOMP. O documento assim gerado espelha e traduz materialmente a efetiva petição do interessado, não competindo às DRJ iniciar verificação de fatos que não integraram a Declaração de Compensação ou o Pedido de Ressarcimento. Portanto, cabia ao contribuinte o cuidado de formatar seu pedido conforme realmente desejava. Se não o fez, havia ainda a possibilidade, dentro dos prazos legais estabelecidos, de retificar a petição se ela não era condizente com os fatos e intenção que desejava externar. Não o tendo feito, cumpre apenas, no atual estágio de análise, verificar-se a conformidade da declaração apresentada com a legislação pertinente, não cabendo à autoridade julgadora esquadrinhar o despacho decisório e a documentação a ele vinculada na busca de elementos não levantados pelo interessado. Com efeito, o espaço legal de ação conferido ao julgador na análise do referido despacho a partir de sua própria iniciativa está na verificação de manifestas inconsistências, sempre sob a premissa do cumprimento dos princípios da economia processual e da objetividade no atendimento ao interesse público. Por outro lado, os argumentos trazidos pelo reclamante que se limitou essencialmente a solicitar uma reanálise do seu pleito, sem tecer maiores considerações ou apontar elementos que pudessem indicar possíveis inconsistências no processamento efetuado pelo SCC, evidentemente não são suficientes à comprovação do direito creditório reivindicado e, por conseguinte, à compensação dos débitos apontados. Como cediço, a teor do que estabelece o art. 170 do CTN, a compensação só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em oposição à Fazenda Nacional estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, não sendo suficiente para tal comprovação apenas a apresentação de demonstrativos, sem que fique evidenciada a cabal existência do direito creditório reivindicado. O Recurso Voluntário não traz novos documentos. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 - Das Provas. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. A impossibilidade de incidência da Selic sobre a multa de ofício. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-010.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902261/2008-31 A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através de Súmula. Súmula CARF n° 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reconhecer a homologação tácita da DCOMP n° 26845,03615.151203.1.7.01-3870 e da DCOMP n° 10723.70607.290304.1.3.01-7356. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13873.000433/2007-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 15/09/2006 VENDA DE AUTOMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEICULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A conduta infracional não se limita a propriedade dos cigarros, mas a um feixe de situações, inclusive o transporte da mercadoria efetuado pelo veículo da impugnante, como configurado na ação fiscal. Conduta tipificada no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 399/68, tendo por efeito a incidência da multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro.
Numero da decisão: 3001-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEICULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A conduta infracional não se limita a propriedade dos cigarros, mas a um feixe de situações, inclusive o transporte da mercadoria efetuado pelo veículo da impugnante, como configurado na ação fiscal. Conduta tipificada no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 399/68, tendo por efeito a incidência da multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 17-58.283 da 1ª Turma da DRJ/SP2: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 15/03/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 41.980,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 04 33 /2 00 7- 12 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.483 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000433/2007-12 Multa aplicável por maço de cigarro ou unidade de produto relacionado no art. 1° do Decreto-Lei n°399/68, cumulativo a pena de perdimento pela prática de infração às medidas de controles fiscais relativas a fumo, cigarro, charuto, cigarrilha de procedência estrangeira; Apreensão ocorrida na AV. Jose H Melão, trevo da Cohab, na cidade de São Manoel/SPpor policiais militares daquela localidade em uma VW Kombi, placas BIU 4894, de Botucatu/SP conduzida pelo autuado acima e transportando 20.990 maços de cigarros, conforme Boletim de Ocorrência n° 318/06 e Auto de Exibição e Apreensão de 15/09/2006; Autuados: Edirlei Adriano Aragão, CPF No. 266.255.17801 e Maria Aparecida dos Santos, CPF No. 170.332.45874; Maria Aparecida dos Santos foi cientificada do auto de infração via Aviso de Recebimento AR, em 24/05/2007 (fls. 36 frente), enquanto Edirlei Adriano Aragão foi cientificado do auto de infração via edital, em 06/06/2007 (fls. 38frente). A contribuinte Maria Aparecida dos Santos protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 01/06/2007, fls. 1, instaurando assim fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: O veículo marca VW/Kombi, Ano Modelo 1992/1993, cor Branca, Placa BIU 4894, Chassis 9BWZZZ23ZNP024124, aprendido pela Auditoria Fiscal da Receita Federal conforme Auto de Infração em referência, apesar de constar seu nome na documentação, não é de sua propriedade desde 07 de Abril de 2006; Através de contrato de compra e venda de veículo alienado passou de propriedade de MARIA APARECIDA LÚCIO, RG 22.328.0227SSP/SP; Requer que seja retirado seu nome que figura como outro autuado no Processo em referência, pois desconheci totalmente o fato da utilização do veículo pelo Senhor EDIRLEI ADRIANO ARAGÃO, pessoa que não conhece e tão pouco teve contato na venda do veículo. Em exame preliminar, a 1ª Turma da DRJ/SPOII entendeu conveniente baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução No. 17001.030 de 14/07/2011, para verificar se a cópia de contrato de compra e venda de veículo alienado firmado entre a impugnante e a Senhora Maria Aparecida Lúcio, onde a impugnante transfere a posse do veículo a partir da data de 07/04/2006, às fls. 3, merece fé. Encerrada a instrução processual, intimou-se a parte interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.784/99, em face do princípio do contraditório. A DRJ, em sessão de 12 de março de 2012, proferiu sentença, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.483 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000433/2007-12 Data do fato gerador: 15/09/2006 Cigarros de procedência estrangeira desprovidos de documentação comprobatória de sua introdução regular no país. A conduta infracional não se limita a propriedade dos cigarros, mas a um feixe de situações, inclusive o transporte da mercadoria efetuado pelo veículo da impugnante, como configurado na ação fiscal. Conduta tipificada no artigo 3º do Decreto Lei No. 399/68, tendo por efeito a incidência da multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro. A partir da ementa acima citada, a DRJ fundamentou na sua decisão que a conduta incorrida é tipificada no art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, que disciplina que a posse e o transporte de cigarros de procedência estrangeira, tem por efeito a incidência da multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro. O embasamento utilizado para autuação da Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS é o de que, no Sistema RENAVAM, consta seu nome como proprietária do veículo apreendido e que suas alegações de venda para a Sra. Maria Aparecida Lúcio, não se confirmam, pois ocorre que a cópia de contrato de compra e venda de veículo alienado firmado com Maria Aparecida Lúcio desobedece as premissas mais básicas de qualquer contrato, a começar pela completa ausência de dados referentes à Sra. Maria Aparecida Lúcio dentre eles o nº. de RG e º. de CPF. Adicionalmente, a suposta assinatura da Senhora Maria Aparecida Lúcio também não conta com qualquer identificação, no rodapé da folha. Desta forma, a Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS continua sendo a proprietária do veículo apreendido. Em 21 de maio de 2012, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo que seja acolhido o presente recurso, assim como o cancelamento do débito fiscal. O contribuinte alega que o veículo fora transferido para a Sra. Maria Aparecida Lúcio, em 07 de abril de 2006, em troca de um terreno. A transação foi feita por instrumento particular, pois o veículo encontrava-se alienado ao Banco. Alega também, que a Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS ficou responsável pelos pagamentos das prestações e após a quitação das mesmas, o recibo de transferência seria entregue, juntamente, com a transferência do imóvel utilizado como pagamento. A tradição de documentos foi realizada em 03 de agosto de 2006, e ressalta que a Sra. Maria Aparecida Lúcio estava em posse do veículo, desde 07 de abril de 2006. Portanto, em face dos documentos apresentados, o auto de infração deveria ser anulado, pois além de não conhecer o Sr. Edirlei Adriano Aragão, não possui qualquer relação comercial com este e o veículo em questão já havia sido alienado desde 07 de abril de 2006, faltando apenas a regulamentação documentação. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.483 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000433/2007-12 Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Se faz necessário assinalar que de acordo com as novas regras vigentes, do Código de Processo Civil, para efeitos de contagem de prazo recursal, passará a ser aceito a data da postagem em agências de correios, sendo essa considerada a data de interposição do recurso, conforme disciplinado no §4º do art. 1.003, do CPC, abaixo transcrito: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. (grifamos) Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito No tocante ao mérito é necessário que haja uma avaliação sobre os fatos incorridos. É de conhecimento que na cópia do Boletim de Ocorrência n° 318/06 e no Auto de Exibição e Apreensão de 15/09/2006, constados nas folhas 23 e seguintes, não está relatada qualquer conduta da Sra. Maria Aparecida dos Santos que se enquadre nos fatos típicos relacionados acima. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art231 Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.483 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13873.000433/2007-12 A contribuinte apresenta cópia de contrato de compra e venda de veículo alienado firmado com Sra. Maria Aparecida Lúcio, onde transfere a posse do veículo a partir da data de 07/04/2006. Há também o documento de transferência do imóvel, cuja escritura está lavrada no 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Botucatu. Porém, dentre os documentos protocolados não há qualquer indicio da transferência do veículo, neste sentido se faz necessário ressaltar o disposto do caput do art. 134, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), in verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (grifamos) Assim, conforme disposto no texto legal acima descrito, o antigo proprietário do veículo deverá zelar pela transferência do veículo, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostos. Neste caso, não havendo as diligências necessárias por parte da Sra. Maria Aparecida dos Santos, para que ocorresse a devida transferência veicular para a Sra. Maria Aparecida Lúcio, de forma a ratificar que houve a tradição, bem como, a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo em nome desta, restou à aquela ainda constar nos cadastros do Sistema RENAVAM como proprietária do veículo. Desta forma, a decisão proferida pela DRJ não merece ser reformada devendo ser mantida em sua integra, cabendo à contribuinte a responsabilização solidária nesta situação, por falta de diligência e na ausência de comprovação da efetiva transferência do veículo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8594293 #
Numero do processo: 16327.904570/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 14-53.184 proferido pela 11ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, manter as glosas impostas no Despacho Decisório; e excluir a multa constituída pelo Auto de Infração. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração novembro de 2004, no valor de R$ 494.761,30, transmitido através do PER/Dcomp nº 21680.83981.200306.1.3.04-4253. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 57 0/ 20 09 -7 4 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904570/2009-74 A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 25, emitido em 20/04/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 28/04/2009 (fl. 58), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em data incerta, pois o carimbo da unidade de origem está ilegível, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição. Inicialmente, teria apurado R$ 494.761,30, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 0,01. Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria deixado de deduzir as despesas de captação, conforme alínea “a”, do inc. I, do § 6º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, erroneamente contabilizadas na conta COSIF nº 819.99.00-6 (outras despesas operacionais). Também teria alterado o ajuste de MTM (ajuste a valor de mercado dos títulos), em virtude de alteração do balancete da empresa. Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, DIPJ e DCTF retificadoras, planilha simplificada de apuração do PIS e da Cofins, além de demonstrativo contendo os ajustes de despesa de captação e de ajuste de MTM. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904570/2009-74 A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva. Verifica-se que a divergência cinge-se à possibilidade de aproveitamento de crédito quando a retificação da DCTF ocorre após a ciência do despacho decisório. Esta turma se manifestou pela positiva em recente julgamento de relatoria da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, consubstanciado no acórdão n. 3401-007.904: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1998 IPI. ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Em se tratando de lançamento de ofício cujo recorrente demonstre por meio de provas que o débito cobrado deriva de mero erro de preenchimento de DCTF, caberá ao julgador ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Bem como no acórdão n. 3401-007.928, de relatoria do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DCTF. PROVA. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904570/2009-74 É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Ademais, a juntada posterior de provas, desde que determinantes para a resolução da demanda, deve ser aceita, em atendimento ao princípio da verdade material, além da eficiência da administração. No presente caso, além das DCTF e DACON retificadoras, a Recorrente apresenta notas fiscais, razão contábil, apuração de créditos de PIS e COFINS, entre outros que corroboram as suas razões. Nesse cenário imperioso verificar o que dispõe o Parecer Normativo 2/2015: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904570/2009-74 retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Assim, tendo em vista o conteúdo do Parecer Normativo 2/2015 que indica a competência da DRF para análise do crédito, voto no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que opine, mediante relatório conclusivo circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presente autos para reinclusão em pauta e julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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