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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758586 #
Numero do processo: 16041.000242/2007-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.386
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vida 4 com g anharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Cessão de mão-de-obra. Recorrente DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A. Recorrida DRP/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido 1!Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' MI 101 y • 1 , Processo n° 16041.000242/2007-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.386 Fl. 199 ACORDAM os membros da 3" câmara / i a turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vida 4 com g anharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §. • do \\t„_,, n„,..t1 JULIO to,r ' 'f; EIRA GOMES 4/Presi eÁ/ o "Ar . OLIVEIRA ' elator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco Andre/ Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 16041.000242/2007-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.386 Fl. 200 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra. Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São José dos Campos / SP, fls. 0131 a 0138, que julgou procedente o lançamento gerado por descurnpx-imento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo corri o Relatório Fiscal (RF), fls. 032 a 042, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à. Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, devido o sujeito passivo não ter apresentado a documentação para a elisão da responsabilidade solidária. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 31/07/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 070 a 092, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a irnpugnaçã_o, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0144 a 0168, acompanhado de anexos. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0192. É o relatório. 7(.2 3 Processo n° 16041.000242/2007-31 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.386 Fl. 201 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 Processo n° 16041.000242/2007-31 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.386 Fl. 202 CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 04/1997 a 03/1998. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Se ; 02 de junho de 2009 • ' • O OLIVEIRA - Relator •

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4757800 #
Numero do processo: 13639.000204/00-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLEITOS INDIVIDUALIZADOS POR PERÍODOS. JULGAMENTOS EM SEPARADO. Processos que, embora tratando todos de ressarcimento de IPI, são concernentes a saldos credores apurados em trimestres-calendários distintos, possibilitam análises individualizadas e não carecem ser julgados em conjunto. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ESTORNO DE CRÉDITOS. NÃO IMPEDIMENTO AO GOZO DO BENEFICIO. Não é condição impeditiva para o reconhecimento de direito a crédito presumido do IPI a ausência de estorno, na escrita fiscal, dos créditos solicitados.- Embora previsto em norma orientadora da Secretaria da Receita Federal tal estorno, que assume a natureza de obrigação acessória, a sua ausência, por si só, não acarreta a perda do direito. PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Cilindros utilizados na estamparia de tecidos se incluem dentre tais insumos, pelo que os seus valores são incluídos no cálculo do crédito presumido do IPI. AQUISIÇÕES NO MERCADO EXTERNO. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado externo não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de crédito do IPI, devendo os valores correspondentes ser excluídos do cálculo do beneficio. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. RESSARCIMENTO. SELIC. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela taxa Selic no gênero (ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX-OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex-officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.696
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as prejudiciais relativas à existência de uma decisão judicial do STF em seu favor e ao julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) deu-se provimento: a. 1) por unanimidade de votos, quanto à ausência de estorno na escrita fiscal como fornecimento para a negativa do pleito; e para inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos cilindros utilizados no processo de estamparia; e a.2) por maioria de votos, para inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas fisicas e quanto à incidência da taxa Selic efetuada de oficio, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor relativo às aquisições de pessoas fisicas e à Taxa Selic.; e b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à energia elétrica e aos combustíveis; bem assim as aquisições efetuadas no mercado externo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLEITOS INDIVIDUALIZADOS POR PERÍODOS. JULGAMENTOS EM SEPARADO. Processos que, embora tratando todos de ressarcimento de IPI, são concernentes a saldos credores apurados em trimestres-calendários distintos, possibilitam análises individualizadas e não carecem ser julgados em conjunto. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ESTORNO DE CRÉDITOS. NÃO IMPEDIMENTO AO GOZO DO BENEFICIO. Não é condição impeditiva para o reconhecimento de direito a crédito presumido do IPI a ausência de estorno, na escrita fiscal, dos créditos solicitados.- Embora previsto em norma orientadora da Secretaria da Receita Federal tal estorno, que assume a natureza de obrigação acessória, a sua ausência, por si só, não acarreta a perda do direito. PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Cilindros utilizados na estamparia de tecidos se incluem dentre tais insumos, pelo que os seus valores são incluídos no cálculo do crédito presumido do IPI. AQUISIÇÕES NO MERCADO EXTERNO. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado externo não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de crédito do IPI, devendo os valores correspondentes ser excluídos do cálculo do beneficio. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. RESSARCIMENTO. SELIC. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela taxa Selic no gênero (ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX-OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex-officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:20:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:20:41Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:20:42Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:20:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:20:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:20:42Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:20:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:20:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:20:41Z; created: 2009-09-01T18:20:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-09-01T18:20:41Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:20:41Z | Conteúdo => Fls. 388 _ ,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2C:e TERCEIRA CÂMARA--cr; Processo n° 13639.000204/00-04 Recurso no 133.280 Voluntário Matéria Ressarcimento Crédito Presumido IPI/Compensação Acórdão n° 203-11.696 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL GATAGUASES Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA-MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLEITOS INDIVIDUALIZADOS POR PERÍODOS. JULGAMENTOS EM SEPARADO. Processos que, embora tratando todos de ressarcimento de IPI, são concementes a saldos credores apurados em trimestres- calendários distintos, possibilitam análises individualizadas e não carecem ser julgados em conjunto. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ESTORNO DE CRÉDITOS. NÃO IMPEDIMENTO AO GOZO DO BENEFICIO. Não é condição impeditiva para o reconhecimento de direito a crédito presumido do IPI a ausência de estorno, na escrita fiscal, dos créditos solicitados.- Embora previsto em norma orientadora da Secretaria da Receita Federal tal estorno, que assume a natureza de obrigação acessória, a sua ausência, por si só, não acarreta a perda do direito. PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Cilindros utilizados na estamparia de tecidos se incluem dentre tais insumos, pelo que MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES os seus valores são incluídos no cálculo do crédito presumidoCONFERE COM O ORIGINAL Brasllia r-v9. C:3 / (*) do IPI. t2 td.2 Manlde rsino de Oliveira Mai Siape 91650 , .wiF---------r::IN-SEGUNcOoONFCEORNEScEoLHmOoOoERoNAL TRIBUINTES • Processo n.° 13639.000204/00-04 Acórdão n.° 203-11.696 . Fls. 389 Marilde Cu ino de Oliveira Mat. Siape 91650 . AQUISIÇÕES NO MERCADO EXTERNO. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado externo não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo não podem ser considerados como matéria- prima ou produto intermediário para fins de crédito do IPI, devendo os valores correspondentes ser excluídos do cálculo do beneficio. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. RESSARCIMENTO. SELIC. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela taxa Selic no gênero (ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX-OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex-officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as prejudiciais relativas à existência de uma decisão judicial do STF em seu favor e ao julgamento conjunto dos processos referenciados pela interessada; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) deu-se provimento: a. 1) por unanimidade de votos, quanto à ausência de estorno na escrita fiscal como ft', . i-nto para a negativa do pleito; e para Processo n.° 13639.000204/00-04 Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 390 inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos cilindros utilizados no processo de estamparia; e a.2) por maioria de votos, para inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas fisicas e quanto à incidência da taxa Selic efetuada de oficio, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor relativo às aquisições de pessoas fisicas e à Taxa Selic.; e b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à energia elétrica e aos combustíveis; bem assim as aquisições efetuadas no mercado externo. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ANTONIGIZERRA NETO Presidente ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ("çl Morilde Cursino de Oliveira Mat. Slane 91650 A MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUATES Processo n.° 13639.000204/00-04 CONFERE COM O ORIGHAL Acórdão n.° 203-11.696 Brasília. r>2 9 I 04, og Fls. 391 'e/ Matilde C ). no de Ofiveira Mal Stape 9165a Relatório Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, relativo ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei n°9.363/96, período do 3° trimestre de 2000, no valor de R$ 119.900,90, cumulado com pedidos de compensação. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls. 276/278): "Em análise de legitimidade, a Seção de Fiscalização (SAFIS) da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Juiz de Fora-MG emitiu o relatório fiscal defis. 85/97 onde após, dentre outras vercações: `(...) merece reparos a apuração do crédito presumido efetuado pela contribuinte no sentido de se excluir da base de cálculo deste incentivo as aquisições de insumos para utilização no processo produtivo oriundas do mercado externo, de pessoas físicas, bem como as de cilindros utilizados no processo de estamparia, conforme a seguir exposto (...): (...) opinamos pelo reconhecimento da legitimidade do ressarcimento de crédito excedente do IPI nas importâncias a seguir discriminadas, sobre as quais a SAORT deverá se pronunciar para sua efetividade, levando- se em conta, entre outras análises, as compensações com tributos e contribuições devidos já efetuadas pelo contribuinte. (...) N° do Processo Período de Montante Montante Apuração Pleiteado (R$) Reconhecido (R-S) 13639.000204/00-04 01/07/2000 a 119.900,90 70.857,33 30/09/2000 (...)' Em que pese a propositura de deferimento para o valor indicado no relatório fiscal, o despacho decisório de fls. 101/104, com base em preceitos da Lei n° 9.363/96 e no disposto pelo art. 17 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, indeferiu integralmente o pleito da interessada, pelo que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações em questão. A respeito, expendeu o despacho decisório que: 'A determinação contida no mencionado artigo [art. 17 da IN SRF n° 460/2004] é condição necessária ao ressarcimento, pois, a falta de estorno do crédito solicitado implica que o valor porventura ressarcido permanece contido no saldo do IN mantido na escrituração, tornando-a não condizente com a realidade dos fatos e possibilita pedido em duplicidade.' Cientificada do indeferimento (17. 113), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 114/134, na qual, em síntese: • 411 &<",- n ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ,-,57 9 i S9Processo n.° 13639.000204/00-04 Brasília. cr) 4 1 (7 Acórdão n.° 203-1 I .696 Fls. 392 Marilde rsino de Oliveira Mal Siape 91650 - requereu, sob o fundamento de dependência material, que houvesse a apensação do presente processo aos de números indicados na fl. 116; - nas fls. 115/123, trouxe argumentos em defesa do direito de os insumos relativos à energia elétrica e aos combustíveis, bem como os adquiridos no mercado externo e de pessoas físicas domiciliadas no país, serem todos computados no cálculo do crédito presumido do IPI; - nas fís. 123/124, refutou a glosa relativa aos cilindros utilizados na estamparia dos tecidos que industrializava, sob a alegação de que tais cilindros constituíam-se em produtos intermediários utilizados no processo de estamparia, sofrendo desgaste em função de contato direto com os produtos em fabricação; - nas fls. 124/130, expendeu arrazoado no sentido de que o Fisco não poderia ter deixado de homologar as compensações efetuadas pela requerente sem que antes tivesse implementado a lavratura de auto de infração para exigência dos débitos que teriam sido compensados indevidamente, isto é, dos débitos em aberto, `...o que no caso concreto se reduziria a um Auto de Infração de apenas R$ 49.043,57 (...) referente à glosa procedida pelo AFTN conforme o Relatório fiscal, a qual, diga-se de passagem, não concordamos (...)'. Ademais, acusou a existência de 'uma discrepância muito grande entre o valor glosado pela SAORT em sua decisão de não homologar o creditamento, e o valor apontado pelo Relatório Fiscal'. Alegou que 'não pode agora a SAORT desconhecer o trabalho fiscal sobre o qual ela embasa a sua decisão administrativa' e acusou que 'Houve manipulação da base de cálculo por parte do Fisco, violando o principio da legalidade tributária'. - nas fls. 130/134, contestou a fundamentação do despacho decisório baseada no art. 17 da IN SRF 460/2004 para denegação do direito de aproveitamento do saldo credor do IN Taxando a decisão de arbitrária e violentadora do princípio da legalidade tributária, argumentou que.. '1) à época do fato gerador (período de apuração do crédito tributário - 01/07/2000 a 30/09/2000) a legislação tributária que regia a matéria de compensação por pedido de ressarcimento estava disposta na Instrução Normativa n° 21 de 10.03.1997 que mais tarde foi revogada pela IN 210/2002, que por sua vez foi revogada pela 1N 460 apenas em 18 de outubro de 2004. Como se vê à época do lançamento não havia o comando a que se refere a autoridade fiscal (SAORT) no seu despacho. E a aplicação retroativa da IN 460/2004 viola a legalidade e o princípio da irretroatividade das leis (vide art. 103, I do CTN); 2) outrossim, a determinação contida no mencionado artigo 17 da IN 460/2004 em que a autoridade funda a decisão do Despacho Decisório, de que o estabelecimento que escriturou créditos deveria estornar em sua escrituração fiscal o valor pedido ou aproveitado, é de natureza formal (disposta por ato administrativo) e só prevalece se materialmente a Impugnante não comprovar que não há pedidos em duplicidade, como de fato comprovamos com a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade ao processo 13.639.000200/00-45 protocolada em 07.07.2005 na ARF/Cata ases MG (Livro de ce)• N1F:SEGUND0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL / CN6 Processo n.° 13639.000204/00-04 Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 393 MariIdtttiWo de Oliveira Mat. Siape 91650 Apuração de IPI devidamente regularizado, que comprova que a utilização do crédito por parte do Requerente não foi efetuado em duplicidade). 3) a Contribuinte de fato não estornou tal crédito na data da compensação. Mesmo porque a IN 27/97 não ordenava tal procedimento! O procedimento adotado pela Requerente, era lógico e condizente com a legislação tributária à época: ao início de cada período anual apresentava no Livro de Apuração de IPI a conta gráfica sem saldo anterior, o que materialmente comprovava que não havia a possibilidade de pedido em duplicidade.' ; - alegou que o próprio agente fiscal encarregado da diligência verificadora da legitimidade do pleito comprovara que não houve duplicidade de pedidos e que os créditos pleiteados eram legítimos; - solicitou, ao final, a reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação integral da compensação." A 3 a Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 274/285, indeferiu a Manifestação de Inconformidade. Segundo o Acórdão recorrido, não há necessidade da juntada por apensação ao presente processo daqueles citados pela interessada em sua peça impugnatória, haja vista que cada um deles trata de pleito distinto e por encontrarem-se em níveis diferentes de andamento. E especificamente sobre o Processo n° 10640.002805/2004-48, as cópias de fls. 187/212 revelam que trata de auto de infração para exigência de Cofins, versando, pois, sobre matéria totalmente diferente da relativa ao IPI. Considerou também não ser necessária a lavratura de auto de infração para a constituição e exigência dos débitos cuja compensação não fora homologada, em face da legislação pertinente e em razão de que os mesmos já estavam declarados em DCTF. Esclareceu que a obrigatoriedade de realização do estorno por parte dos que se habilitam ao ressarcimento de créditos do IPI existe desde dezembro de 1989, com a IN SRF n° 125, item 3. Assim, considera que a não previsão, na IN SRF n° 21/97, de regra específica determinando a obrigatoriedade do estorno na escrita fiscal, de crédito cujo ressarcimento já houvera sido pleiteado, não justifica a sua falta, já que, em não sendo o mesmo realizado, fica aberta a possibilidade de se pleitear o ressarcimento do mesmo valor em duplicidade ou de se reduzir indevidamente débitos escriturais do IPI. Além disso, não reconheceu que os procedimentos feitos a posteriori pela interessada, no sentido de regularizar a falta do estorno, pudessem ser aceitos, uma vez que extemporâneos e feitos sob sua "particular deliberação", o que representaria uma ofensa à estabilidade e segurança jurídico-tributárias, porquanto ficaria aberta a possibilidade de, a qualquer tempo e indefinidamente, os contribuintes refazerem sua escrita fiscal e alterarem os valores de imposto apurados, com reflexos nos recolhimentos/ressarcimentos/compensações. Assim, considerou inadmissível a substituição da escrita fiscal original que instruiu os pedidos de ressarcimento pelos elementos apresentados na fase impugnatória. Mesmo ratificando o entendimento do Despacho Decisório da DRF em Juiz de Fora - MG indeferimento total do pedido de ress. • ento e conseqüentemente não .....-5EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL en o2 Processo n.° 13639.000204/00-04 BrasIlia. ,-99 Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 394 Marilde CurD de Oliveira Mal Siape 91650 homologação das compensações declaradas -, entendeu por bem, à guisa de "mera informação", abordar as questões envolvendo especificamente os insumos que deram origem aos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento. Nessa linha, fez alusão aos créditos originados dos insumos "cilindros para estamparia", entendendo cabível o crédito decorrente porque este produto se enquadra no conceito de insumos estabelecido no PN CST n° 65/79. Já com relação às aquisições de insumos feitas no mercado externo ou de pessoas fisicas domiciliadas no país, bem como dos gastos com energia elétrica e combustíveis, salientou que o entendimento unânime da Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG é o de que, à luz da Lei n° 9.363/96 e da legislação de regência respectiva, as aquisições e custos aludidos não participam do cálculo do crédito presumido, a exemplo dos Acórdãos n's 467, de 12 de dezembro de 2001; 2.574, de 12 de dezembro de 2002; 5.684, de 18 de dezembro de 2003; e 6.712, de 26 de março de 2004. Concluiu a DRJ pelo indeferimento do direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações. No Recurso Voluntário de fls. 292/306, tempestivo (fls. 286, 291 e 292), a interessada repete os termos de sua peça impugnatória, com acréscimos. Em resumo, argúi o seguinte: - existir fato novo a ser considerado, qual seja, uma decisão obtida junto ao Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-lhe o direito de recolher a Cofins e o PIS sobre o faturamento, tal como definido antes da Lei n°9.718/98; - que o indeferimento de seu pleito compensatório, por conta de mero descumprimento de formalidade - estorno dos créditos escriturais - implica na violação aos princípios da legalidade e da irretroatividade das leis, já que configuraria na aceitação de normas (art. 17 da IN SRF n° 460/2004) que foram editadas em data posterior à apuração dos créditos (agosto de 2000), em que vigia a IN SRF n°21/97, a qual não contemplava a exigência do estorno. Nesse sentido cita o Acórdão n°01-04.178, da CSRF, de agosto de 2003; - que não existe nenhum dispositivo legal a expressar que a inobservância do estorno implicaria em indeferimento de pedido de ressarcimento. Tampouco o art. 15 da IN SRF n° 210/2002 e o art. 17 da IN SRF n°460/2004 trazem cominação de pena pela ausência do estorno; - que a Fiscalização compulsou toda a documentação apresentada e reconheceu o direito ao creditamento, sem fazer qualquer menção à existência de duplicidade de pedido, apontada pela DRJ como uma das causas do indeferimento de seu pleito; - que o mero descumprimento de formalidade não poderia se sobrepor à verdade material, ou seja, sendo legítimos os créditos, a ausência de estorno não poderia obstaculizar o ressarcimento e a homologação das compensações. Cita, nesse sentido, os Acórdãos n's 201-78.154, de agosto de 2005, e 104-17.249, de novembro de 1999; - com relação aos insumos adquiridos no mercado externo e junto a pessoas fisicas domiciliadas no país, alegou que o entendimento - - ndido na decisão recorrida não se • lp Processo n.° 13639.000204/00-04 Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 395 coaduna com o objetivo da lei, que é o de incentivar as exportações. Cita decisões deste Colegiado e da CSRF; - com relação aos insumos "energia elétrica e combustíveis", alegou que o enquadramento dos mesmos nos conceitos de MP, PI e ME decorre da interpretação sistemática do art. 3° da Lei n° 9.363/96. Cita vários Acórdãos deste Colegiado e da CSRF; - tratando dos cilindros, mesmo diante do entendimento a seu favor por parte da DRJ, acrescentou que os mesmos são acoplados aos maquinários de seu parque fabril e utilizados no processo de estamparia, sendo certo que, devido ao seu rápido desgaste e seu consumo durante o processo de fabricação diante do contato com os manufaturados fabricados, são registrados e tratados como produtos intermediários; e - concluiu seu pedido no sentido de que seja reconhecido integralmente o seu direito ao crédito de IPI, afastando-se a glosa pela ausência do estorno dos créditos na sua escrita fiscal, e que sejam homologadas as compensações que efetuou. É o Relatório. •• MF-SEGUNCJO CONSELHO DE CONTRIBUIMTEe o. CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia,_ap_it_D_Lj (122_ Marikle . . e omita mal Une 91650 61F-SEGUN00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13639.000204/00-04 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 203-11.696 Brasília, 02A / fr74 / o Fls. 396 /tf Marilda Cu Oiiveira Mat. Siapo 91650 Voto Vencido Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator, Quanto às Aquisições de Pessoas Físicas e Quanto à Incidência da Taxa Selic O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Os ternas a enfrentar são os seguintes: 1) o fato novo trazido nesta fase recursal, reputado como questão prejudicial, que é a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor tratando da base de cálculo do PIS e da Cofins; 2) o pedido de julgamento conjunto dos processos que cita a interessada; 3) a ausência de estorno, na escrita fiscal da interessada, dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, como fundamento para o indeferimento do pleito; 4) a exclusão, da base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes a: (a) cilindros utilizados no processo de estamparia; (b) insumos adquiridos no mercado externo; (c) energia elétrica e combustíveis e (d) aquisições a pessoas físicas; e 5) a incidência dos juros Selic sobre a parcela deferida, que abordo levando em conta ter sido levantada de oficio em julgamentos anteriores desta Terceira Câmara. Nenhum dos temas acima enumerados é novo neste Colegiado, sendo que na sessão de 22/08/2006 todos eles foram analisados, em processos da mesma recorrente sob a relatoria do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, dentre eles o do Acórdão n° 203- 11.220, Recurso n° 133.285. A minha interpretação não diverge daquela esposada naquela oportunidade, sendo que para as matérias dos itens 1, 2, 3 e 4-a adoto os mesmos fimdamentos do referido Acórdão, cujo voto, brilhante, passo a transcrever. "1) Decisão do STF sobre forma de cálculo do PIS e da Coflns Trata de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, impetrada pela interessada, no sentido de lhe ser garantido o direito de recolher a Cofins e o PIS sobre o seu faturamento, nos termos do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 (Cofins) e nos arts. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 7/70 e 3° da Lei n° 9.715/98 (PIS), bem como o de compensar os valores recolhidos a maior a titulo de tais tributos com outros débitos da mesma espécie, ou de outras contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. Entendo que a matéria é estranha ao que se discute neste processo, já que, enquanto neste nos voltamos para analisar a procedência ou não de ajustes feitos pelo fisco no valor do pedido de ressarcimento de IPI, aquela trata de nova forma de apuração das contribuições devidas ao PIS e Cofins. De uma análise perfunctória que se faz do extrato da referida decisão (.), depreende-se que, certamente, a mesma refletirá sobre a compensação pleiteada neste processo. Assim, os efeitos dessa decisão judicial somente ocorrerão quando da execução do presente Acórdão, ou seja, no momento em que a DRF de Juiz de Fora efetuar o encontro de contas, mediante a utilização do crédito reconhecido em favor da interessada para a quitação dos débitos que ofereceu para esse fim. No caso de restarem débitos do PIS e da Cofins em aberto, caberá àquela Unidade da SRF, por meio do as: i‘ip ..--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bradia. 09 1_04_1 o21 — Processo n.° 13639.000204/00-04 Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 397 Marilde Curs • • Oliveira Mat. Siape 91650 setor ou grupo de trabalho especializado, verificar a extensão da decisão judicial para fazer prevalecer a ordem nela contida. Assim, entendo que a prejudicial levantada deva ser afastada. 2)Pedido de julgamento conjunto dos processos A exemplo do que foi decidido no Acórdão recorrido, entendo desnecessária tal providência nesse sentido, haja vista que os processos a que se refere a interessada tratam de pleitos individualizados e, atualmente, encontram-se em fases e em locais distintos, Além disso, na eventualidade de serem dispares as decisões de cada um deles, não haverá qualquer prejuízo à interessada, que poderá utilizar-se de todos os instrumentos de defesa que estão assegurados por norma constitucional. Nego, portanto, provimento ao pedido. 3)A ausência de estorno, na escrita fiscal da interessada, dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, como fundamento para o indeferimento total do pleito. Esse me parece ser um tema muito importante, já que foi o fundamento utilizado pela DRF e pela DRJ para o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, o que, conseqüentemente, implicou na não homologação das compensações. Lembro aqui que, embora o Auditor-Fiscal responsável pela diligência na empresa tivesse apontado tal falta, não foi por ele considerado como sendo fator preponderante a obstaculizar o deferimento do pleito, tanto que sua proposição final se deu no sentido de efetuar algumas exclusões na base de cálculo do crédito presumido, mas, por outras razões. Em outras palavras, não só relevou tal falta, como atestou em seu Relatório Fiscal serem legítimos os créditos de IPI, exceto, evidentemente, os objeto de ajuste. Não foi esse, entretanto, o entendimento da DRF, já que desconsiderou a proposta do Auditor-Fiscal, por julgar padecer de vício insanável a ausência do estorno na escrita fiscal, sob o pretexto de que tal situação poderia dar azo à formulação de um pedido em duplicidade, ou de aproveitamento em dobro de beneficio já reconhecido. Assim, indeferiu totalmente o pleito, sem sequer apreciar o mérito, no que foi acompanhada pela DRJ, com a ressalva que esta, ainda que para fins de 'mera informação', enfrentou as questões relacionadas a cada uma das exclusões da base de cálculo. Não consideraram, a DRF e a DRJ, que o Auditor-Fiscal já fizera uma verificação nesse sentido, ou seja, ao menos nos documentos que analisara - e foram vários os períodos envolvidos, não só neste processo - e não constatara a ocorrência de pedidos em duplicidade. Por outro lado, não há que se falar em violação aos princípios da anterioridade ou da irretroatividade, conforme aventou a interessada, haja vista que a exigência do estorno na escrita fiscal, relativo ao crédito de IPI que tenha sido objeto de pedido de ressarcimento ou de e. MF-S—EGu0.171:E. CONFERE COM O ORIGINAL. CONTRIBUINTES Brasllia. 029 1 v.i.. o2 Processo n.° 13639.000204100-04 Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 398 Marnel umno de Ofiveira Mat. Siape 91650 aproveitamento, surgiu em dezembro de 1989, com o item 3 da IN SRF 125/89, que dispunha: 3. Ao habilitar-se para o ressarcimento, o requerente deverá proceder à imediata anulação do valor do crédito correspondente ao pleito, no livro Registro de Apuração do TI, modelo 8. Tal exigência, ou determinação, de fato, não constou da IN SRF 21/97, só vindo a reaparecer com a IN SRF 210, de outubro de 2002 e nas que lhe sucederam, inclusive a IN SRF 460, de 2004, no seu artigo 17, que foi o fundamento utilizado pela DRJ para o indeferimento do pedido. Porém, dou razão à interessada, por considerar, data venha, que tanto a DRF quanto a DRJ agiram com extremo rigor em face da ausência de uma formalidade, a qual, independentemente de ser exigida à época dos pedidos, poderia ter sido suprida pelo próprio Auditor-Fiscal quando de sua visita ao estabelecimento, mesmo diante de uma eventual "recusa" ou não cumprimento por parte da empresa. Bastaria que fizesse, de oficio, uma anotação nesse sentido, ou no próprio Livro de Apuração de IPI, ou no Livro de Registro de Termos de Ocorrências, cuja adoção é obrigatória aos estabelecimentos industriais. Alternativamente, tanto o Auditor-Fiscal, responsável pela diligência, quanto a Seção de Análise e Orientação Tributária-Saort da DRF de Juiz de Fora, poderiam ter feito uma comunicação oficial à Seção de Fiscalização da DRF de Juiz de Fora no sentido de que o dossiê daquele contribuinte fosse alimentado com tal informação, de tal forma que, em diligências futuras envolvendo procedimentos de ressarcimento de créditos de IPI, pudesse ser conferido se o mesmo estaria burlando a SRF mediante o artificio de pleitear algo que já lhe houvera sido ressarcido. Com esses procedimentos, a meu ver, ficaria afastada a compreensível preocupação daqueles servidores. Além do mais, os servidores da SRF que atuam na atividade de auditoria-fiscal devem saber que não será apenas o preenchimento correto das formalidades que dará ao contribuinte o direito de ver reconhecido seu direito a crédito. O que quero dizer é que, mesmo se tomando a providência de estornar o crédito objeto de pedido, pode, o contribuinte de má-fé, a posteriori, usar de outros, inúmeros, aliás, artificios para burlar a ação do fisco. Não me parece, sinceramente - e afirmo isso após ter compulsado cada um dos documentos constantes do presente processo e de ter captado a preocupação da empresa em fornecer toda a sorte de informações ao fisco, como, por exemplo, depoimentos de seus técnicos, fotografias etc. -, que, com o porte e reputação que ostenta, se enquadre dentre aquelas empresas que, dolosamente, se beneficiam de maneira indevida utilizando-se de créditos que já lhe tenham sido ressarcidos. Se, de um lado, existe uma orientação da SRF para que o sujeito passivo que pleitear o ressarcimento de crédito do IPI ou que deles se / SP 42). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13639.000204/00-04 erasttia. 029 0 4- Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 399 Matilde C sino de Oliveira Mat. Siape 91650 aproveitar proceda ao estorno em sua escrituração fiscal, de outro, conforme bem destacou a interessada, não existe dispositivo legal ou normativo que impeça o reconhecimento ao direito ao crédito caso o estorno não se concretize. Cabe ao Fisco fazer valer a autoridade de que é investida por lei para exigir do administrado o cumprimento das obrigações acessórias. Divido também do Acórdão recorrido quando (.) tece suas justificativas para o fato de não aceitar o refazimento do livro de Registro de Apuração do IP1 para os períodos envolvidos, especialmente, quando se nota, às fls. (.) o efetivo estorno de débitos relativos ao crédito presumido. A meu ver, portanto, o Fisco deveria buscar a verdade material dos fatos e isso implicaria em que o processo fosse devolvido à fiscalização para que esta, diante dos novos documentos apresentados, atestasse a sua veracidade, ainda que extemporânea a providência do interessado. Não considero tenha sido a melhor alternativa a recusa pura e simples, quando se poderia aprofundar nas investigações em busca da verdade. 4) A exclusão de valores da base de cálculo do crédito presumido (.) a) 'cilindros para estamparia': - A interessada trouxe aos autos uma declaração de um técnico industrial, seu funcionário (.), devidamente acompanhada de fotografias, não só do cilindro novo, como deles em uso e também de suas condições após a perda da utilidade (.). Mais: não neste, mas no Processo n° 13639.000146/00-00, a que pude manusear, trouxe uma amostra de parte do cilindro, cuja análise revela a sua fragilidade e seguramente permite projetar um tempo curto de vida útil. Assim, em face das explicações e dos elementos de fls.(..) entendo que os tais cilindros amoldam-se perfeitamente no conceito de insumos estabelecido no PN CST n° 65/79, devendo, portanto, ser afastada a exclusão correspondente." boravante, afora a Selic, abordada por último, trato dos valores relativos a insumos adquiridos no mercado externo, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e aquisições a pessoas físicas, de modo a concluir pela exclusão de tais valores no cálculo do incentivo. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que, após reedições, foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujo art. 1° determina: "Art. V A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13639.000204/00-04 Brasilia. c3PR 03 02 Acórdão n.° 203-11.696 -94 Fls. 400 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). O art. 10 da Lei n° 9.363/96 é claro ao excetuar as aquisições no exterior, porque o emprego da expressão intercalada "no mercado interno" não deixa margem à dúvida: limita os insumos que compõem a base de cálculo do incentivo àqueles adquiridos no Brasil. O mesmo art. 1° também evidencia que o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 10 que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. '47 ....- -sEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEsum rES• CONFERE COMO ORIGINAL e DR Brasilia cid9:1 / OS 1 Processo n.°13639.000204/00-04 Acórdão n.° 203-11.696 04, Fls. 401 Martde Curei o de Oliveira Mat. Siape 91650 . . i. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidéncia juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 1 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, De! Rey, 2003, p. 1. 2 Pau lAugusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paul Lejus, 1998, p. 83/84. a). dF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRibui"N-TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13639.000204/00-04 BrasIlla c2 9 , o gçi Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 402 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e Cofins - cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, que informa: "18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1 0 da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. (-) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24.Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 411 ívlF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13639.000204/00-04 Brasília. 021:1 n4 Acórdão n.° 203-11.696 1Fls. 403/ Matilde r- o de Oliveira Mat. Siape 91650 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26 Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei o° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS - -é-SEGUNDO CONSELHO uE CON1S... CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13639.000204/00-04 Brasília, e-A9 / /0-1 Acórdão n.° 203-11.696 rd Fls. 404 Marilde Curstho de Oliveira Mat. Siape 91650 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a alíquota de 5,37% sobre o valor dos insumos adquiridos significaria que o legislador teria previsto a onera ção média dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa onera ção média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COFINS. 38. A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção nacional duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando uma hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (u.m) teríamos a seguinte incidência acumulada: I) 100 u.m. x 1,0265> 102,65 um.; 2)102,65 u.m. x 1,0265> 105,37 u.m.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 u.m. - 100 um.) > 5,37 um., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico-matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 6(9 M.F-SEGIM-J . SELr40 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL, nerli Processo n.° 13639.000204/00-04 Brasília, / 04 02 Acórdão n.° 203-11.696 rr, Fls. 405 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do P1S/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991." Quanto aos valores de energia elétrica e combustíveis empregados como força motriz, também devem ser excluídos da base de cálculo do incentivo porque tais produtos não são considerados insumos, para fins de créditos do IPI. Na forma do art. 3 0, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do Crédito Presumido do FPI, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI182), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), o seguinte: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente aos arts. 82, I, do RIPI/82, e 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, pelo que não integra a base de cálculo do incentivo em tela, cabe destacar as decisões seguintes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Observe-se o texto, com negritos ausentes no original: "Número do Recurso: 201-116029 4110 Turma. SEGUNDA TURMA • ¡yd-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL k ‘ ‘ Brasilia, 023 / o' i n2 Processo n.° 13639.000204/00-04 Acórdão n.° 203-11.696 le Fls. 406 Medido rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Número do Processo: 10670.000787/98-30 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria- RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RIMA INDUSTRIAL S/A Data da Sessão: 13/05/2003 09:30:00 Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.362 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, , Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres Ementa: IPI — Crédito Presumido — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Embora os produtos em questão sejam consumidos no processo produtivo, total ou parcialmente, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Daí a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do incentivo. Por fim o tema da incidência dos juros Selic sobre o valor do ressarcimento deferido. Entendo que aos créditos escriturais do IPI, como são os ora discutidos, não se aplicam tais juros. Entendo impossibilitada a aplicação, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, en - i; e ata do pedido e a do ressarcimento IrInii .-/ 4 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13639.000204/00-04 Brasília 029 / / Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 407 Matilde ursino de Oliveira Mal Siape 91650 o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão no 202-13.651, Sessão de 19/03/2002, que transcrevo. "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de !PI Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como ' '... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal'. Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado '3 48J1 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). - § 30 (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada" 'te (07 49 . ` 1.4E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo ri? 13639.000204/00-04 Brasília, cR9 ji OS I 02 Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 408 Marilde -Lo de Oliveira Mat. Siape 9165n financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um 'plus ', o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz.' Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do 1PL Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN tr 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.' No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 - PR, só vejo reforçada a sua exclusiva . natureza de juros, a saber: `... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolv 'tulos de emissão do (r) 4. Processo n.° 13639.000204/00-04 Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 409 Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (-..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais' (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que 'a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada `ex-post', embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida 'correlação' nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutra lizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreadoscomtítulospúblicose,~ente—,ataxa SELIC. MF-SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES .4) CONFERE COM O OR1G1NAL Brasigas--C -2--r/ o 9 Marilde CUrSif0 de Oliveira Mai. Siape 91650 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13639.000204/00-04 '7)4 ./ o g Acórdão n.° 203-11.696 0. Matilde Cu sino de Oliveira Mal. Siape 91650 . . Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés` visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 - DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: 'a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ...' Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a 4 Circulares Bacen rr 2.868 e 2.900 de 1999. • ..,F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13639.000204/00-04 BrasItia n,Pg t O 4 o S) Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 411• 14, Marilde tramo de Oliveira Mat. Siape 91650 partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, 4 0 , da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que 'a correção monetária não constitui `plus' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercials , passando a economia 5 Inflação inercial. Econ. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13639.000204/00-04 stasilia,_Si 04_ I 0 52 Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 412 itt MarilaeI- rsino de Oliveira -Mat. Siape 91650 a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do 1P1, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC • 1996/2001 ANOI SELIC INPC ÍNDICE • TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 6 até 31.10.2001. 141 r e , • a Processo n.° 13639.000204/00-04 Acórdão n.° 203-11.696 Fls. 413 -rtit, -----i-- 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra Plus), promovendo enriquecimento sem causa e apressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." A referendar a impossibilidade de emprego dos juros Selic na hipótese em tela, a vedação expressa de incidência de juros compensatórios no ressarcimento de IPI, contida na IN SRF n°210/2002, art. 38, § 2°, e na IN SRF n°460/2004, art. 51, § 5°. Em face do exposto, dou provimento parcial ao Recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido no valor de R$ 70.857,33, apurado inicialmente conforme o Relatório Fiscal de fls. 85/97, somado ao valor resultante do cômputo, na base de cálculo do incentivo, dos valores referentes a cilindros para estamparia adquiridos no mercado interno. Sala das Sessões, -m • . :imo.; _o de 2007. istr......." EMA afigth•- • • e mb--.4its, DE ASSIS ir MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE coM O ORIGINAL Brasil:a, n29 1 0± 1 O 2 MatildCe . mino da Oliveira Mat. S nape Oiti:A "') ti • MRSEGUND°Processo n.° 13639.000204/00-04 Acórdão n.° 203-11.696 CONFERE COM O ORIC11./Ar. Fls. 414 Brasilia..4g,a/ __12.1 o 2 ManIde Cur ;no de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Vencedor CONSELHEIRO, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Designado Quanto às Aquisições de Pessoas Físicas e Quanto à Incidência da Taxa Selic A discordância em relação ao voto do ilustre Relator prende-se aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, cujos valores entendo não devem ser excluídos na base de cálculo do incentivo, bem assim quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor ressarcido. Inicialmente, verifico que as Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e à Contribuição ao PIS/Pasep (IN n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Ademais, sobre esta matéria o Segundo Conselho de Contribuintes e a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, como faz prova a ementa seguinte: "M/ - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação de regência não exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas. A Instrução Normativa como norma complementar da lei, não é dotada de suporte legal para modificar o texto legal. Recurso provido." (Conselho de Contribuintes, Recurso n°202-109886, rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Segunda Turma, julgado em 16/09/2002) No tocante ao pedido da aplicação da taxa Selic para atualização do crédito do IPI, acredito que esta deve incidir sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Ressalte-se que, apesar de o pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário, esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de oficio, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte"7 7 REsp 442979 / MG. ‘- Processo n.° 13639.000204/00-04 Acórdão n.° 203-11.696 As. 415 Diante do exposto, dou provimento ao recurso em relação às aquisições de pessoas físicas e quanto à incidência da taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, n29 t f) 4 I O 9 Marilde Cursino de Oliveira Mat. SIape 91650 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002225/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13724
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:07:14Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:07:14Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:07:14Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:07:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:07:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:07:14Z; created: 2009-09-01T17:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-01T17:07:14Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:07:14Z | Conteúdo => .. , 1 . CCO2JCO3 Fls. 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 49,-.)...;,;;;•fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.002225/2004-13 Recurso n° 135.553 Voluntário Matéria Compensação IPI. Crédito prêmio à exportação. Extinção. Acórdão n° 203-13.724 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente Texiglass Indústria e Comércio Texteis Ltda. Recorrida DRJ-Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1994 a 31/12/1994 IPI - CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, está extinto, tendo vigorado • somente até 30/06/1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação conforme a Constituição guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41it i Processo n° 10830.002225/2004-13 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13.724 Fls. 126 recurso. Vencidos os conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Designa,. : • Conselheiro Odassi Guerzoni Filhos para redigir o voto vencedor. 1, II 1 ji il Ir i ILSON IP'? li O R e SENBURG FILHO /Presidente & 0/ 41 -Ir ODASSI UERZONI HO . . • elator-De .ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. .... - 2 ' - Processo n° 10830.00222512004-13 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13.724 Fls. 127 Relatório Em 21.05.2004, a contribuinte Texiglass Indústria e Comércio Têxteis Ltda. apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do IPI, decorrente de exportações realizadas no quarto trimestre de 1994, no valor de R$ 4.660,66, incluindo atualização monetária e juros de mora calculados com base na taxa Selic. O pleito está fundado no art. 1° do DL 491/69, abaixo transcrito: "Art. I° As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Conforme despacho decisório às fls. 21 e 22, a autoridade fiscal indeferiu liminarmente o pedido, pois o art. 1°, inc. I, da N SRF n° 226/2002, revogada pela IN SRF n° 460/2004, sem interrupção de sua força normativa, dispunha que: "Art. 1° Será liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969; (...)" Em 14.07.2005, a contribuinte protocolizou "Recurso", trazendo breve histórico do Crédito-Prêmio do IPI e alegando, em síntese, que o beneficio fiscal instituído pelo Decreto- lei 491/91 não poderia ser modificado ou extinto por ato normativo inferior a tal norma. Foi . apresentada vasta doutrina e jurisprudência nesse sentido. Também discorreu acerca do direito à correção monetária dos valores pleiteados. Finalizou requerendo o deferimento de seu pedido de ressarcimento de IPI, bem como homologação de suas compensações. Em sessão realizada em 08.03.2006, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP acordou, por unanimidade, em indeferir a solicitação da contribuinte, uma vez que: a) não haveria vício, formal ou material, maculando o Despacho Decisório combatido, uma vez que "o beneficio em questão não mais existe e que já estaria decaído o direito de pleitear o crédito-prêmio relativo aos períodos em que a legislação que o concedia estava em vigor". Assim, "nada impede que a SRF normalize que, liminarmente, sejam indeferidas as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização de um crédito que, a rigor, não existe"; b) não se permite a extensão, na via administrativa, dos efeitos de decisão judicial inter partes. Assim, embora o entendimento do STF seja no sentido da inconstitucionalidade do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.724/79 e do inc. I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81, no diz respeito à autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, este não se estende aos processos administrativos. I. 3 • Ademais, o objeto de tais declarações de inconstitucionalidade não foi o Decreto-Li n° 1.658/79, que estabeleceu a extinção gradual do beneficio até 30.06.1983, disposição est ue 1.-- P . Processo n°10830.00222512004-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.724 Fls. 128 permanece válida, uma vez que o Decreto-Lei n° 1.894/81, ao estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem estas as fabricantes, não teria a intenção de perpetuar o beneficio em questão; c) ainda que se entenda de forma diversa, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (aprovado pelo Decreto Legislativo n° 22/86, combinado com o Decreto n° 93.926/87) teria revogado o Decreto-Lei n°491/69, sem que houvesse a necessidade de observância ao princípio da anterioridade, uma vez que tratava-se de beneficio de natureza financeira e não tributária; d) por apreço ao debate, ainda que não fosse como acima exposto, a Medida Provisória n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9363/96, que instituiu o crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, teria revogado tacitamente a norma ora discutida, uma vez que regulou inteiramente a matéria anteriormente tratada pelo Decreto-lei n°491/69; e) a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior, indevido ou efetuado em montante superior ao devido, efetuado pelo sujeito passivo. Nenhuma das hipóteses se encaixa no presente caso, uma vez que o suposto crédito é resultante do incentivo fiscal supracitado; O a possibilidade de aproveitamento extemporâneo do crédito prêmio prescreveu, na hipótese mais favorável ao contribuinte, em janeiro/1992, por força do Decreto Legislativo n°22/86, combinado com o decreto n° 93.926/87. g) há julgado do STJ no sentido de que empresas não podem utilizar o crédito- prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei n° 491/69 para compensação de crédito tributário referente às exportações de produtos manufaturados Em Recurso Voluntário protocolizado em 14.06.2006, limitou-se a contribuinte a repisar os argumentos constantes em sua manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do pedido de ressarcimento do IPI, a homologação das compensações, bem co o a realização de diligência a fim de provar o alegado. É o relatório.er e. 4 Processo n° 10830.002225/2004-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.724 Fls. 129 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Pretende a contribuinte obter o ressarcimento de valores referentes ao crédito prêmio de IPI previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. O referido beneficio fiscal, em síntese, permitia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados aplicarem a alíquota do IPI (sem que houvesse recolhimento deste) sobre o valor de suas exportações, para então tomarem crédito de tais valores, de forma a anular os tributos pagos nas operações anteriores e que não poderiam ser recuperados de outra forma. Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado. Vejamos: O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça declararam, em diversas ocasiões, que o incentivo fiscal em questão continua vigente, o que levou à edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. Dispõe a citada resolução: "RESOLUÇÃO SENADO N° 71, DE 26 DE DEZEMBRO 2005 DOU 27.12.2005 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conform decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no autos dos Recursos Extraordinários n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, b-' _ 5 Processo n°10830.002225/2004-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.724 Fls. 130 Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído • pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. I° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do ,¢' 1°e incisos II e III do art. I° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei , n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005" Sobre o assunto, cito o acórdão n°203-13.058, da sessão de 2.7.2008, • proferido por esta colenda câmara. De acordo com o brilhante voto proferido pelo Conselheiro Dalton Cordeiro de Miranda: "A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n°491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declara/ária de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. (.) E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sendo reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio". (4 Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legisla ;es, 1‘exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lança to at, -x Çà.% \ 6 . Processo n° 10830.002225/2004-13 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.724 Fls. 131 das contribuições sociais e a questão da cobrança da Cofins para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas - Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio IPI: , "(4 À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da . constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavasal, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional. ... A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. p,/,-- _ Processo n° 10830.002225/2004-13 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.724 Es. 132 Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juizo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionaL (..). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juizo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. (.) De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (..) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)'. Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vincula ção que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nety Ferrari: 8 Processo n° 10830.002225/200413 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.724 Fls. 133 Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatorial, o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n° 71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito- Prémio de IPI em face de Resolução senatoriaL O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VIL ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinar normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI." Após a brilhante exposição acima transcrita, não resta muito a se discutir a respeito deste assunto. Em suma, uma vez que a citada Resolução do Senado Federal n° 71/2005 está vigente, não tendo sido afastada do ordenamento jurídico, entendo que não resta a este colegiado outra saída que não sua aplicação, o que implica em reconhecer a vigência do crédito prêmio do IPI. 'It. 9 Processo n° 10830.002225/2004-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.724 Fls. 134 Assim, em face de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO a este Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 7717%," FERNA O MAR* d ES CLETO DUARTE, 10 (1 Processo n0 10830.00222512004-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.724 Fls. 135 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Não obstante, reconheça-se, existam posições divergentes, quer no sentido de que o mesmo se extinguiu somente a partir de outubro de 1990, quer no sentido de que o mesmo se encontra em vigor até os dias de hoje, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983, pelas razões a seguir expostas, as quais venho utilizando em julgamentos quetais. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a vigência ou não do crédito- prêmio do IPI, já foi objeto de inúmeros Acórdãos deste Colegiado, nos quais se concluiu pelo descabimento da pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n° 203-11448, de 7 de novembro de 2006, da lavra do ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, que aqui adoto e a seguir transcrevo, na sua essência. Eis os principais diplomas legais que tratam do polêmico tema: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 50 do Decreto-Lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concedidos por lei para 1 If .Processo n° 10830.00222512004-13 . CCO2/CO3. Acórdão n.° 203-13.724 Fls. 136 incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronogfama de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n°1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência . da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: "Art. I° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos , fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CREDITO- PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro tl.de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou . definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se el2 Processo n°10830.002225/2004-13 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.724 Fls. 137 delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido aetra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de I2.04.2002)" TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°49), de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ I 0/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o MM. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo MM. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: " Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquirido no mercado interno, fica assegurado • 113 • Processo n°10830.002225/2004-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.724 ns. 138 I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. I° do DL n°491, de 5 de março de 1969.(negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prémio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "Art. 2°- O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora '.(negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. ,55' 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." - E foi nesse sentido que se posicionou o STJ. Em decisão que se iniciou em 14 de junho, para somente ser concluída no dia 24 de junho de 2007, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto desde 5/10/1990, conforme dispõe o parágrafo 1° do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: "Art. I ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (..) II - I manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos 'Ai Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização.4; Processo n° 10830.002225/2004-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.724 Fls. 139 de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de ]969;(í..) á' 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal" O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "Seio assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto- lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito- prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR . A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATORIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658? 79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. I° do Decreto-lei 1.658?79 modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3 0 do Decreto-lei 1.894/81 não revogara ml os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. , 15 Processo n°10830.00222512004-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.724 ns. 140 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prémio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.061983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o • Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § I°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais). No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: 'foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." A Resolução do Senado de n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Ministro Teori Albino Zavascki, Relator do Resp n° 625379/RS, julgado pela 1 Seção do STJ em 08/03/2006, DJ 01/08/2006, a saber: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20/12/2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. I° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - ihg porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores T/ - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de altente, pl6 • Processo n° 10830.002225/2004-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13 724 Fls. 141 as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionat Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1° Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, MM. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. (.4" O posicionamento desta Terceira Câmara sobre o tema já fora manifestado através de vários julgados, dentre eles os Acórdãos n's 203-09.801 e 203-09.802, ambos de 20/10/2004, na linha da extinção do crédito-prêmio. Tal entendimento se solidificou nesta Câmara, na medida em que, alinhando-se ao posicionamento das demais Câmaras deste Segundo Conselho, esta Terceira Câmara, em Sessão de 7 de novembro de 2006, com nova composição, voltou a firmar o mesmo posicionamento, qual seja, o de que a extinção do crédito-prêmio se deu em 30/06/1983. Veja-se, a propósito, os Acórdãos n's. 203-11.447, 203- 11.450, 203-11.452, 203-11.456 e 203-11.458, dentre outros votados na referida Sessão e que • tiveram o mesmo desfecho. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio a atualização monetária pela Taxa Selic seria inaplicável: primeiro, porque a taxa Selic não se confunde com os índices de inflação, e, segundo, porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento que é dado à restituição ou à compensação. Assim, em não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse disposição legal especifica neste sentido. Todavia, desde 1° de janeiro de 1996 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em questão, se devidos fossem, frise-se. Em face do exposto, nego ovimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 • FI t-f CJDASSIGUERZ°Ni 17 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000275/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11424
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. . 4 r; o -.1 "+" ' /2. / i g V21 C . C Rubrica ' ,̀, , ^ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000275/95-02 Acórdão : 202-11.424 Sessão • . 17 de agosto de 1999 Recurso : 100.054 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ TORMENA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Incabível o reclamado vilipêndio dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa que teria sido motivado pela ausência de intimação para a oitiva do então Impugnante sobre o Valor da Terra Nua indicado na avaliação por ele próprio oferecida. Preliminar de nulidade rejeitada. ITR - BASE DE CÁLCULO - Revisão do Valor da Terra Nua já levada a efeito pela Autoridade Monocrática quando acatou o "Laudo de Avaliação" apresentado pelo então Impugnante. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO JOSÉ TORMENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S - ssi -s, em 17 de agosto de 1999 l g M. cys inicius Neder de Lima P ,es de te i C: , •q5r-{n---) Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/ovrs 1 .- 1 oe.d • '- MINISTÉRIO DA FAZENDA‘7) •!-1 1 ,.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000275/95-02 Acórdão : 202-11.424 Recurso : 100.054 Recorrente : ANTONIO JOSÉ TORMENA RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical Rural à CNA e Contribuição ao SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel cadastrado sob o n2 3607144.7 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 2.959,0ha de área, situado no Município de Vera — MT. Regularmente notificado da exigência fiscal, o Interessado instaurou o contraditório, em 13.06.95, alegando que os valores lançados são exorbitantes e não condizentes com a realidade. Aduz que o imóvel rural objeto do lançamento de fls. 02, distante 172km da Cidade de Sorriso, tem parte das vias de acesso em péssimas condições e terreno arenoso e "demasiadamente banhado". Com essas características, conclui que o preço de mercado, por hectare, giraria em torno de 1,93 sacas de soja, o equivalente a R$ 10,62 (dez reais e sessenta e dois centavos). Em 11.08.95, a Inspetoria da Receita Federal em Mundo Novo — MS intimou o Impugnante a apresentar Laudo de Avaliação para fins agrícolas, com os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua — VTN e cópia do Certificado de Registro no INCRA. Em atendimento à Intimação SASIT n2 016/95, de fls. 18, o Contribuinte acostou aos autos, dentre outros documentos, o "Laudo de Avaliação" de fls. 20. A Autoridade Monocrática julgou procedente em parte a Impugnação de fls. 01, determinando que a exigência objeto da lide tenha como base de cálculo o VTN indicado no "Laudo de Avaliação" de fls. 20, em Decisão assim ementada: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ji¡Wi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000275/95-02 Acórdão : 202-11.424 "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — EXERCÍCIO DE 1.994 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3 2, § 22 da Lei 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Irresignado, o Interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 39/47, com as seguintes razões: "Falto de razões o culto Julgador a quo que, mercê da decisão prolatada nos autos epigrafado, faz espalhar injustiça ao recorrente, data venia. Bem posto o relatório na respeitável decisão, minguou Direito no decisum, à vista de ter o decreto se alicerçado llainfoião prestada pelo recorrente, e no laudo do perito, considerando-se que não observado [sie] princípios constitucionais. Daí a decisão guerreada. Contudo, a imposição tributária, sempre que examinada à luz dos princípios que regem a Ciência do Direito, tem merecido variada gama de análises, o mais das vezes desrelacionadas dos elementos pré e metajurídicos, que a informam. Assim é que as três mais importantes correntes que a enfocam, ou seja, a corrente da obrigação ex lege, a corrente do fato gerador e a corrente da teoria procedimentalista, insistem em captar sua fenomenologia a partir da realidade posta, instrumentalizando aspectos que, por serem gerados em outras áreas das Ciências Sociais, são recebidos de forma intraumática e indiscutível, de modo a corrigir distorções, ajustando a ótica na valoração dos fatos em contrapartida à aplicação do Direito, veiculando posição tributária justiceira e legítima. Nesse passo, atente-se que a ocorrência do fato gerador é essencial para o nascimento da obrigação tributária, cabendo à lei, exclusivamente, a fixação de quando ela deve ser cumprida, a quem cabe o seu cumprimento, onde deve ser cumprida e como ou em quanto importa o seu cumprimento. Com efeito, infinitamente importante agora, relembrarmos, à descrição legal do fato gerador, seus elementos integrantes, pedindo-se venia: 3 - • Li-L\4jt04 -k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000275/95-02 Acórdão : 202-11.424 o núcleo- que é o elemento objetivo ou material. Representa a descrição dos acontecimentos que acabarão por determinar o nascimento da obrigação tributária. Descrição dos fatos capazes de motivar a atuação do poder tributante no sentido de uma exigência de prestação (verificação de lucros representa o núcleo do fato gerador do tributo); sujeitos- elemento subjetivo ou pessoal. Representa a enunciação dos sujeitos da relação, quando concretizado o fator integrante do núcleo (lucros); temporal- é o elemento que marca o instante em que surge a obrigação; espacial- elemento que marca o local onde se verifica o pressuposto legal determinante da obrigação (lucro); e, valorativo- expressão econômica do fato gerador (base de cálculo e alíquota). Sob tais balizas, têm-se que a respeitável decisão, alicerçada nos documentos supra referendados, motivador do procedimento, bem não teve valorada, ou garantido, à luz de outros elementos de Direito que, à [sic] despeito de distintos do ordenamento tributário, ainda assim repletos de garantias outorgadas por outros segmentos jurídicos aplicáveis e vigentes. Não se discuta que o recorrente, quando formulou o requerimento inicial (fl. 1) afirmou, em junho de 1995, que as terras na região onde se situa o imóvel de sua propriedade (Vera — MT), tinha preço fixado em torno de 1,93 (uma saca e noventa e três partes) de soja, em equivalência, por hectare. Observou-se que os imóveis possuíam terrenos arenosos, banhados, servido por estradas impraticáveis, mais de 170 quilômetros da cidade de Sorriso. Naquela ocasião, o preço da soja oscilava de U$ 3,00 a U$ 3,50 a saca. Conforme com a lei, passou-se a proceder avaliação no imóvel por expert, certo que por ele avaliado o hectare do imóvel do recorrente em R$ 30, 92 (trinta reais e noventa e dois centavos). Ressalte-se que a avaliação, conforme aceita pelo E. Julgador, teve presunção juris tontura, avaliação que nem mesmo foi comunicada ao proprietário do imóvel. Observe-se que limitou-se o Sr. Avaliador a, laconicamente, informar que levava em conta as condições que o imóvel se encontrava, 4 -"I k./ , :4= MINISTÉRIO DA FAZENDA I 2';' É1% , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000275/95-02 Acórdão : 202-11.424 considerado o valor de mercado da terra nua para aquela região do Município de Vera . . . Bem de ver que: A uma, o valor aferido por avaliação ao imóvel, conforme firmada, não prescindia da assinatura de técnico, bastante o exame da pauta de avaliação da terra nua indicada pelo Município de Vera, pelo executivo. A duas, nenhum critério foi utilizado, para aferir-se, com justeza, o valor econômico e patrimonial, efetivo, do imóvel, senão valer-se de avaliação, data venha, mais politiqueira, atendendo aos interesses do município, para efeito de arrecadação, em detrimento do particular munícipe. Observe-se, Colenda Corte, que se o ato impugnatório do recorrente, [sic] — que originou o presente processo —, ensejou instrução, não poderia, data venha, ter sido cerceado o direito de defesa do recorrente, certo que deveria ter sido intimado para se manifestar sobre o laudo do expert, aceitando-o ou não, perquiridos os critérios aferidos de valor, por ele lançado. Assim, alicerçado em tal documento, não pode de qualquer maneira, erigir obra em justiça, porquanto desobservados o principio do contraditório e da ampla defesa, vilipendiados no processo, feito garantia constitucional do recorrente. Ademais, forte em seus argumentos, esclareça-se que, se o parâmetro utilizado pelo recorrente e por toda a urbe, avaliando-se a terra a 1,93 saca de soja por hectare, e, se assim, na época, a saca de soja oscilava preço entre U$ 3,00 e U$ 3,50, obedecendo-se mesmo parâmetro, hoje, a saca de soja tem preço definido entre U$ 9, 00 e U$ 10,00. Vale dizer que, no máximo, o preço por hectare, estaria na faixa de R$ 20,00, jamais R$ 3,92, conforme constou do laudo do avaliador. Ressalte-se o costume em toda a região, do parâmetro utilizado pelo recorrente, quer seja, o valor da saca de soja para aferição de preços, dado que costumeiramente, soja é o padrão utilizado em toda a região, aferidora de preços, por ser região eminentemente agrícola. Nos moldes conforme posto, o laudo não pode sustentar nenhum decreto, porquanto representa direito de mão única, colhido unilateralmente, sem critério aferidor de preço, baseado este unicamente na informação destoante da municipalidade e, longe da realidade, em prejuízo do contribuinte tributado. E, por assim ser, alicerçado o decreto em tais provas, evidentemente que não erige obra justiceira, daí o inconformismo do recorrente, sentindo-se infinitamente injustiçado e sobrecarregado no tributo. 5 _ oNg, x, MINISTÉRIO DA FAZENDA , '1:,,,' Aí) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo : 13153.000275/95-02 Acórdão : 202-11.424 De outro modo, ressalte-se que o cálculo apresentado, formulado nos limites do decisum, também agride e onera, injustamente, o contribuinte. Se o valor da terra nua, no entender do recorrente, teve inscrição injusta, por evidente que juros e multa, constantes do cálculo, igualmente não procede cobrança. É que, inexiste mora do contribuinte, o fato de, tempestivamente, ter ofertado impugnação administrativa ao lançamento. E, por assim ser, inocorrente a mora debitoris, não se há falar no acréscimo de juros e multa, na confecção do cálculo, exibido para pronto pagamento pelo contribuinte injustiçado, venha. E, mais, observe-se que decisão é de julho/96, e a multa e os juros, em verdade foram calculados, tomando-se por base a data do lançamento, ou do pagamento. Urge que se esclareça, a bem da verdade, que o legislador previu o processo de revisão, ou facultou ao contribuinte, o processo administrativo para aferir sobre escorreito ou não o valor da terra nua, tributado pela Fazenda Pública, não foi para se criar qualquer manobra protelatória, e sim para se dirimir conflito. Vale dizer que, a faculdade outorgada ao contribuinte, não pode ensejar qualquer outro acréscimo, por mora debitoris, porquanto a notificação ao pagamento foi suspensa, por delegação legal. O fato de o contribuinte ter se valido da regular ação, teve suspenso o pagamento do crédito, até a decisão irrecorrida, venta. Evidente que, se o contribuinte valeu-se da faculdade outorgada pelo legislador, não pode ser penalizado, lançando-se por acréscimo de mora, multa e juros, que em verdade não concorreu. Assim, igualmente injusto o acréscimo, dado que inocorrente qualquer mora do contribuinte que se valeu, exatamente, da faculdade outorgada pelo legislador, em beneficio das partes, notadamente dele, contribuinte. O Recorrente foi injustiçado com a decisão, rogando deste E. Conselho a reforma da sentença pelas razões apontadas retro. Igualmente os cálculos elaborados merecem ser reformados, de modo a excluir a multa e juros acrescidos, em prejuízo e detrimento do Recorrente, com o enriquecimento ilegítimo do Estado. 6 • "itx MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.,jet,tr,,!n9% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° Processo : 13153.000275/95-02 Acórdão : 202-11.424 E, a vista de todo o exposto, tendo o Recorrente sido injustiçado com a respeitável decisão proferida, ratificando as razões expostas na impugnação de fls., roga deste Egrégio Conselho, a reforma da respeitável decisão guerreada, provendo-se o presente recurso para anular a decisão, por inobservância do principio do contraditório e da ampla defesa, pelas razões apontadas, em homenagem a Justiça e ao Direito. Por decorrente, sejam refeitos os cálculos, sem acréscimo de juros e multa, por inocorrente qualquer mora do contribuinte." (O grifo não é do original). Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.96, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões que transcrevo: "1. Inconformado com a respeitável decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, insurge-se o Contribuinte através das razões de fls. 43-51, requerendo desse Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes a reforma do decisório de primeira instância. 2. Todavia, não obstante as prolixas argumentações despendidas, a decisão de primeiro grau não merece reforma desse Sodalicio, conquanto escorreita. 1— PRELIMINARMENTE 3. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Desde logo, é bom ressaltar que o instrumento de mandato procuratório acostado à fl. 48 não se reveste das formalidades legais exigidas para o ato, configurando-se em meio inábil para o Recorrente outorgar representação ao subscritor da peça recursal. De fato. Dispõe o § 30 do artigo 1.289 do Código Civil que 'o reconhecimento de firma no instrumento particular (de mandato) é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros'. Como se nota no referido documento, inexiste ali tal reconhecimento da firma do outorgante, deduzindo-se disso o defeito de representação flagrante e intransponível. É bem verdade que a nova redação do artigo 38 do Estatuto Processual Civil, com as mudanças da Lei n° 8.952/94, suprimiu tacitamente a necessidade de reconhecimento de firma dos outorgantes de procuração com a cláusula ad judicia. Porém, sem contar com as opiniões doutrinárias e jurisprudenciais já existentes no sentido de manter a exigibilidade de tal reconhecimento de firma, mesmo na esfera judicial, os contornos envolventes 7 I w ,54W/ N4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000275/95-02 Acórdão : 202-11.424 do procedimento administrativo, por particularidades próprias, indicam a total inaplicabilidade do citado dispositivo constante no CPC nesta esfera. Aqui, a regra vigente é aquela estampada no Código Civil, retro inscrita, onde a exigência de reconhecimento de firma do outorgante, para validade perante terceiros, é de rigor. 4. Desse modo, requer-se de Vossas Senhorias, em preliminar, não seja conhecido o presente recurso, porquanto defeituosamente representado o Contribuinte recorrente, nos termos dantes alinhados. — NO MÉRITO 5. Por apego à dialética, mesmo sem crer na possibilidade de apreciação do mérito do presente recurso, passamos a demonstrar a total impropriedade das prolixas razões apresentadas pelo Contribuinte Recorrente, nesse particular. 6. Realmente. De ser registrado, neste passo, que o presente processo- administrativo decorreu da impugnação ofertada pelo ora Recorrente, irresignado que estava com o Valor da Terra Nua (VTN) atribuído ao seu latifúndio de quase 3.000 ha (três mil hectares), situado no Município de Vera/MT. Objeto de diligência procedida pela autoridade julgadora de primeiro grau, vieram aos autos o laudo de avaliação e documentos acostados às fls. 19-30. 7. Ora, Senhores julgadores, justamente em atendimento ao pleito do ora Recorrente, e à luz da previsão disposta na legislação de regência (§ 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/95), fora aceito o laudo técnico subscrito por profissional devidamente habilitado — presumidamente emitido com base em circunstâncias particulares da área avaliada — ao qual foi conferida a força necessária para possibilitar a revisão do valor atribuído à terra nua com base no § 2° do mesmo art. 3° da referida Lei, ou seja, aquele valor fixado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos em que ali previsto. Aceitar a esdrúxula argumentação trazida na peça impugnatória e repetida nesta sede recursal, segundo a qual o preço do hectare das terras aqui tratadas equivaleria a menos de 2 sacas de soja, seria um completo absurdo. Tendo sido apresentado laudo técnico emitido por profissional habilitado, indicando o valor real da terra nua, inexiste motivação para aceitar-se aquela ínfima importância pretendida pelo Recorrente, sobretudo considerando-se que a mesma se apresenta despida de qualquer comprovação. 8 • ' ''rt MINISTÉRIO DA FAZENDA,irkg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000275/95-02 Acórdão : 202-11.424 8. Portanto, de se concluir completamente desarrazoada a argumentação segundo a qual teve o mesmo cerceado seu direito de defesa. Tal nuance inexiste, simplesmente porque a redução já ocorrida no ITR devido deu-se, exatamente, em atendimento à reivindicação sua — consubstanciada no laudo de avaliação lavrado por profissional habilitado —, não se vislumbrando, nem ao longe, a alegada necessidade de ser ouvido acerca do conteúdo dos documentos trazidos aos autos. Vale ressaltar que tais documentos (laudo técnico e demais comprovantes) foram a ele próprio solicitados, conforme se pode vislumbrar às fls. 18 deste feito. Descabido, então, o alegado cerceamento de defesa. 9. No tocante aos reclamos do Recorrente acerca das cominações legais incidentes sobre sua responsabilidade tributária não saldada em tempo oportuno, também completamente desarrazoados os argumentos. 10. É princípio assentado na Carta Magna o tratamento isonômico que deve ser conferido àqueles que estejam em situações equivalentes. 11. Ora, se os demais contribuintes do ITR já recolheram suas obrigações do ano-base de 1.994, inexiste razão para tratar diferenciadamente o ora Recorrente, que não cumpriu com sua obrigação até o vencimento estabelecido para tal. A vingar o entendimento estampado na peça recursal, seria o ora Recorrente privilegiado por sua própria inércia, eis que inadimplemente com suas obrigações. 12. Óbvia tal conclusão. Pensamento contrário, como afigura-se o do Recorrente, ensejaria fácil burla ao ordenamento de regência: uma vez lançado o tributo, bastaria oferecer impugnação administrativa em desfavor do mesmo e aguardar a final decisão, que viria com o decurso do tempo necessário para tramitação do devido processo legal, somente devendo o contribuinte satisfazer a obrigação tributária ao final desse período, pelos valores nominais (originários) . Veja-se o absurdo em que se revestem as argumentações trazidas. 13. Portanto, Eminentes julgadores, de se concluir que também nesse particular de exclusão das cominações legalmente aplicáveis sobre a responsabilidade tributária não quitada tempestivamente, o Recorrente não tem a mínima razão, não obstante suas volumosas e inconsistentes argumentações. 14. Diante do exposto e por tudo mais que dos Autos constam, requer-se de Vossas Senhorias que acolhendo a preliminar argüida não conheçam do presente recurso, ou, acaso conhecido, não dêem-lhe provimento, mantendo o decisório recorrido nos moldes em que exarado pela autoridade de 9 .. ,4;51,8r ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000275/95-02 Acórdão : 202-11.424 primeiro grau, por medida de verdadeira JUSTIÇA!" (os grifos são do original). O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 14 de maio de 1997, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem com a finalidade de ser verificada a autenticidade da assinatura do ora Recorrente no Instrumento Particular de Procuração de fls. 48. Em atendimento à Diligência n2 202-01.891, foi acostada aos autos a Procuração de fls. 77, com a firma do Outorgante devidamente reconhecida em Cartório. É o relatório. " 10 .,p MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo : 13153.000275/95-02 Acórdão : 202-11.424 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no Recurso Voluntário de fls. 39/47, o ora Recorrente, devidamente representado por seu Patrono, ataca a Decisão Recorrida, inconformado "à vista de ter o decreto se alicerçado na informação prestada pelo recorrente, e no laudo do perito, considerando-se que não observado [sic] princípios constitucionais" (o grifo não é do original). A não observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa teriam sido vilipendiados, segundo as razões do recurso, pela ausência de intimação para a oitiva do então Impugnante "sobre o laudo do expert, aceitando-o ou não, perquiridos os critérios aferidos de valor, por ele lançado". Ora, reclamar que a avaliação, oferecida pelo próprio Impugnante em atendimento à Intimação SASIT n2 016/95, de fls. 18, não foi a ele comunicada é o exercício da procrastinação em seu mais alto grau. É certo que, inicialmente, o então impugnante aduzia que o preço de mercado, por hectare, giraria em torno de 1,93 sacas de soja, o equivalente a R$ 10,62 (dez reais e sessenta e dois centavos). Todavia, quando intimado a fazer prova de suas alegações mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação, acostou aos autos o documento de fls. 20, no qual o valor de mercado da terra nua, por hectare, é enunciado em R$ 30,92 (trinta reais e noventa e dois centavos). Ao acatar o valor apresentado pelo então Impugnante, a Autoridade de Primeira Instância pôs termo à demanda. Quanto aos reclamados acréscimos moratórios, não conheço das razões do recurso, neste particular, pois esta é matéria estranha aos autos. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 g TARASIO CAMPELO BORGES 11

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Numero do processo: 10670.000412/2002-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte questionada judicialmente e, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:29:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:29:07Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:29:07Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:29:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:29:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:29:07Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:29:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:29:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:29:07Z; created: 2009-08-20T20:29:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T20:29:07Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:29:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000412/2002-81 Recurso n° : 132.445 Matéria : IRPJ - EXS.: 1999 a 2002 Recorrente : BIOBRÁS S/A Recorrida : i a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.204 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIOBRÁS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte questionada judicialmente e, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/ A.A4 DORIVA P DOV - PRESIDENTE " LUIS 219 a GãEDEIR NÓBREGA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.00041212002-81 Acórdão n° : 105-14.204 FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDA PINELLA ARBEX, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000412/2002-81 Acórdão n° :105-14.204 Recurso n° : 132.445 Recorrente : BIOBRÁS S/A RELATÓRIO BIOBRÁS S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, consubstanciada no Acórdão de fls. 391/397, do qual foi cientificada de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 401, por meio do recurso protocolado em 26/09/2002 (fls. 402). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 09/24, no qual foi formalizada a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em virtude da constatação das seguintes infrações: 1. utilização de incentivo fiscal de redução do imposto acima do limite previsto na legislação vigente, resultando na falta de recolhimento do tributo relativo aos valores que deveriam ser apurados nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 1999 e 2000, assim como, às estimativas concernentes aos períodos de apuração de janeiro de 1998 a junho de 2001, sobre as quais foi exigida a multa isolada prevista no inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996; 2. realização a menor do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, nos anos-calendário de 1996 a 2000, resultando na retificação dos saldos negativos de IRPJ declarados nos anos-calendário de 1996 a 1998, e na cobrança da diferença de tributo apurada nos anos-calendário de 1999 e 2000. Irresignada, a autuada, por meio de seu procurador (Mandato às fls. 371/372), apresentou a Impugnação parcial de fls. 308/333, instruída com os documentos de fls. 334 a 382, na qual informa que quitou integralmente a parcela do crédito tributário decorrente da realização a menor do lucro inflacionário correspondente aos anos-calendário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.00041212002-81 Acórdão n° : 105-14.204 de 1999 e 2000, e contesta as demais exigências, com base nos argumentos dessa forma sintetizados no Acórdão guerreado: "1. (Alegou) a existência de mandado de segurança (processo n° 2001.38.00.037307-2) cujo pleito consiste na preservação de seu direito líquido e certo ao recolhimento do IRPJ com a redução de 50% do imposto devido sobre o lucro da exploração, mesmo durante o período da vigência da Lei n° 9.532/97 e da MP 2.058/00; '2. a matéria de mérito deverá ser apreciada administrativamente, tendo em vista que a preexistência da ação judicial não poderá servir de pretexto válido para que se exclua a autuação dos procedimentos habituais de revisão do ato de lançamento pela própria administração; "3. inaplicabilidade de encargos moratórios, de acordo com o artigo 100 do CTN;" Em Acórdão de fls. 391/397, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, fundamentando-se no Ato Declaratório (Normativo) COS1T n° 03, de 1996, na Portaria ME n° 258, de 2001, no artigo 38, da Lei n° 6.830/1980, e no parágrafo 2°, do artigo 1 0, do Decreto-lei n° 1.737/1979, não conheceu da Impugnação apresentada, quanto à parte do litígio que versa sobre os percentuais de redução do imposto, por concluir que existe coincidência de objeto entre os processos administrativo e judicial, configurando, assim, a renúncia ao direito do sujeito passivo de recorrer administrativamente. O aresto recorrido contesta a tese da defesa de que a renúncia à esfera administrativa somente se configura quando a ação é impetrada pelo contribuinte depois de lavrado o auto de infração, demonstrando que o teor do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830 alcança as duas hipóteses quais sejam: se a propositura da ação judicial se deu antes da formalização da exigência, ocorre a renúncia ao poder de recorrer administrativamente, como no caso presente; se depois, ela importará na desistência de recurso administrativo porventura interposto. A referida conclusão é consentânea com a redação do citado AD(N) COSIT n° 03, de 1996 (segundo transcrição), o qual orienta a administração tributária no julgamento administrativo das lides, vinculando-a, conforme os atos normativos que invoca. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000412/2002-81 Acórdão n° :105-14.204 Diz ser cabível a multa de lançamento de ofício, uma vez que a Contribuinte, por ocasião da formalização da exigência, não se achava amparada por qualquer das situações previstas nos incisos IV e V, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n° 5.172/1966, com o acréscimo dado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001), que a exonerasse da aludida penalidade, nos termos da atual redação do artigo 63, da Lei n° 9.430/1996. Quanto à infração relacionada à realização a menor do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, esclarece que a matéria não compõe o litígio, por não haver sido contestada, tendo a lmpugnante juntado as cópias dos DARF de fls. 369 e 370, cujos recolhimentos, segundo ela, extinguiriam o respectivo débito. Através do recurso voluntário de fls. 402/424, instruído com os documentos de fls. 425 a 441, a Contribuinte, por meio de seus procuradores (Mandatos às fls. 433 a 436) vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 10 grau, repisando todos os argumentos contrários à tese de que ocorreu, na hipótese dos autos, a renúncia à instância administrativa, centrados no fato de que a busca da tutela judicial se deu anteriormente à realização do lançamento, devendo, pois, o ato que o formalizou, ser revisado pela própria administração, se provocada pelo sujeito passivo através de impugnações e recursos, manifestando a sua inconformidade contra a imposição fiscal. A Recorrente inova o litígio, se insurgindo contra o lançamento do IRPJ 1 apurado pelas diferenças dos recolhimentos estimados nos anos-calendário de 1998 a 2001, sob o argumento de que o regime de apuração anual por ela adotado no período, nos termos dos artigos 35 e 37, da Lei n° 8.981, de 1995, indica que os recolhimentos mensais são meras antecipações do IRPJ devido no encerramento do ano-calendário, não podendo, por essa razão, ser exigidas as aludidas diferenças, sobre as quais incidiria, no máximo, a multa, conforme dispõe o artigo 15, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 93, de 1997. Invoca, em socorro de sua tese, julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000412/2002-81 Acórdão n° :105-14.204 Por fim, diz ser incoerente a decisão guerreada, ao manter a exigência relativa ao lucro inflacionário realizado nos períodos de apuração concernentes aos anos- calendário de 1999 e 2000, determinando o aproveitamento dos recolhimentos efetuados pela ora Recorrente, para fins de quitação do débito, tendo em vista a sua simples inexistência, o que leva à necessária reforma daquele julgado. Em conseqüência, requer que seja: i) apreciado o mérito da questão relativa à utilização do percentual de redução do imposto dentro do limite legal, face à inexistência de renúncia à via administrativa; ii) desconsiderado o lançamento da diferença do IRPJ estimado, imputando-se, se for o caso, somente os encargos moratórios dentro do ano- calendário; iii) g(.••) anulado o dispositivo (sic) que exige parcela de lucro inflacionário já pago". Às fls. 437, 438, 440 e 441 dos autos, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da legislação de regência. A Repartição de origem encaminhou os autos para apreciação deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com a ressalva de o recurso haver sido apresentado intempestivamente, de acordo com o despacho de fls. 442. É o relatório. C 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000412/2002-81 Acórdão n° : 105-14.204 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Inicialmente, cabe verificarmos o atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso, levando em conta a informação contida no despacho de fls. 442, de que o mesmo seria intempestivo. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Da análise do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 401, constata-se que a Contribuinte, como destinatária da correspondência que encaminhou a Intimação cientificando-a da decisão de primeiro grau, não preencheu o campo destinado à data de recebimento; o documento contém apenas a data constante do carimbo da unidade de destino da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT): 26/08/2002. A Contribuinte considerou tempestivo o seu recurso, asseverando tê-lo interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, pois teria sido intimada em 27/08/2002. Considerando-se a data aposta no AR pela EBCT, o recurso seria intempestivo, pois o prazo de que se cuida, iniciando a sua contagem no dia 27 de agosto de 2002, terça-feira, expiraria em 25 de setembro de 2002, quarta-feira, dia útil; como o recurso ingressou na repartição somente no dia 26 de setembro de 2002, conforme carimbo aposto em sua primeira folha (correspondente à de n° 402 dos autos), o mesmo se afiguraria perempto, dele não se tomando conhecimento, restando findo o processo administrativo. No entanto, em função da existência de dúvida quanto à data da efetiva entrega da Intimação, uma vez que não se pode concluir com segurança, que a intimação foi efetivamente entregue na data constante do carimbo aposto pela empresa postal, julgo 7 &?. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000412/2002-81 Acórdão n° :105-14.204 preferível considerar que tal informação se acha omitida no documento, determinando a adoção da regra contida no inciso II ( 6in fine"), do parágrafo 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/1972, a seguir reproduzido: 'Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 — (- • •)• • — Por via postal, telegráfica ou (. . .). - • •). "§ 2°. Considera-se feita a intimação: — • •)- "II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimacão." (destaquei). Verifica-se no AR, que a data da postagem (ou da expedição) da Intimação pela unidade de origem, foi 23/08/2002 (sexta-feira), o que leva a que se considere como termo inicial para o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos da legislação supra, o dia 09/09/2002 (segunda-feira), e à conclusão de que o presente recurso, interposto em 26/09/2002, é tempestivo, contrariando a informação do órgão preparador. Dessa forma, considerando que a contribuinte comprovou ter efetuado o arrolamento de bens e direitos, com o objetivo de assegurar o seu seguimento, o recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria objeto do litígio instaurado nos presentes autos se refere à utilização de incentivo fiscal de redução do imposto acima do limite previsto na legislação vigente, resultando na falta de recolhimento do tributo relativo aos valores que deveriam ser apurados nas declarações de ajuste anual dos anos- calendário de 1999 e 2000, assim como, às estimativas concernentes aos períodos de apuração de janeiro de 1998 a junho de 2001. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000412/2002-81 Acórdão n° :105-14.204 No recurso, a Recorrente se limita a reproduzir as razões contidas na peça impugnatória, sem contraditar quaisquer das fundamentações do julgado recorrido para considerar que se configurou, na espécie dos autos, a renúncia à via administrativa, tendo em vista a coincidência de objeto entre os processos administrativo e judicial, o que levou a instância a quo a não conhecer da impugnação apresentada. Como o acórdão guerreado apreciou devidamente as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com a legislação de regência e com as provas acostadas aos presentes autos, além de refletir o entendimento majoritário desta instância administrativa acerca da matéria, não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta a que ele seja adotado, na íntegra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca das conclusões daquela decisão, não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-la simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador "a quo': No meu entendimento, deve ser confirmada a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão recorrido, no que se refere ao não conhecimento da Impugnação apresentada, na parte discutida na Justiça, em razão da renúncia da instância administrativa, motivada pelo ingresso de ação judicial para discussão da matéria, tendo em 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000412/2002-81 Acórdão n° : 105-14.204 vista os termos contidos no Ato Declaratório (Normativo) n° 03/1996, o qual, embora não vincule o julgador de 2° grau, é consentâneo com a jurisprudência majoritária deste Colegiado, para as situações em que ocorre a concomitância de processos judicial e administrativo com idêntico objeto. É claro que ato administrativo do lançamento em questão é susceptível de revisão, inclusive por iniciativa do sujeito passivo; no entanto, essa revisão fica limitada a outros aspectos do lançamento, diferentes daqueles que estão sob a apreciação do Poder Judiciário, por se constituir este, em uma instância superior e autônoma em relação à esfera administrativa. Ressalte-se que, nos termos em que se acha vazada a defesa, a Contribuinte admite, implicitamente, a coincidência do objeto da discussão em ambas as esferas, tendo em vista que a matéria questionada se refere à não aplicação da legislação que alterou o percentual de redução do imposto de que tratam os atos declaratórios . expedidos pela autoridade administrativa que a jurisdiciona, cuja inobservância por parte da ora Recorrente resultou na exigência de que se cuida. A inconformidade manifestada nessa ocasião é centrada na tese de que a regra em questão somente se aplica na hipótese de a busca da tutela judicial se dar depois de formalizado o lançamento, o que foi afastado pelo julgado recorrido, conforme relatado. Dessa forma, o meu voto é no sentido de confirmar nesta instância a conclusão de que ocorreu, efetivamente, a aludida renúncia, não conhecendo do recurso na parte discutida judicialmente, dando por findo o processo administrativo, neste particular. O apontado equívoco contido no julgado recorrido, relacionado à manutenção de exigência não contestada na impugnação, não compromete a validade do Vecisumn, uma vez que tal matéria nem ao menos foi objeto do litígio inaugurado com a apresentação daquela peça, devendo ser observado pela repartição encarregada do • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000412/2002-81 Acórdão n° :105-14.204 controle do crédito tributário, tão-somente, se os recolhimentos efetuados com o objetivo de extinguir aquela parcela da exigência são suficientes para a quitação do débito. Resta apreciarmos os argumentos relativos à inconformidade da Recorrente contra o pretenso lançamento do IRPJ apurado pelas diferenças dos recolhimentos estimados nos anos-calendário de 1998 a 2001. Segundo o que foi alegado, as exigências que teriam sido feito neste sentido são indevidas por contrariarem o disposto nos artigos 35 e 37, da Lei n° 8.981, de 1995, tendo em vista que os recolhimentos mensais são meras antecipações do IRPJ devido no encerramento do ano-calendário. Trata-se de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual anterior, constituindo-se, dessa forma, em uma inovação do litígio na fase recursal, já que a matéria trazida à baila neste estágio processual, não foi objeto da impugnação, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSÀO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, - ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Ainda que se tomasse conhecimento desta parte do recurso voluntário interposto, não caberia razão à Recorrente, conforme passo a demonstrar, tão somente, com o objetivo de caracterizar a regularidade do lançamento. De acordo com a descrição dos fatos constante da peça vestibular (fls. 10 a 18) e demonstrativos de fls. 35 a 39, as diferenças apuradas no IRPJ devido por estimativa no período de janeiro de 1998 a agosto de 2000 e janeiro a junho de 2001, ao contrário do que alegou a defesa, não foram arroladas na autuação, tendo servido, unicamente, para 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000412/2002-81 Acórdão n° :105-14.204 demonstrarem as bases de cálculo da multa isolada prevista no inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, exigida no Auto de Infração. Tal constatação prejudica o argumento da Recorrente, pois se as aludidas parcelas não foram exigidas, não prosperam as alegações contrárias à sua exigência, não remanescendo matéria litigiosa a ser objeto de julgamento; como a autuação fiscal se limitou, neste caso, à imposição da multa isolada, o procedimento vai ao encontro da tese da defesa, no sentido de que somente caberia a cobrança de penalidade, o que foi feito, efetivamente. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, voto no sentido de não conhecer do recurso, na parte questionada judicialmente e, quanto à parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. LUI NZA\çt ME—D-èROS NÓBREGAçlj 1/. 1 12 Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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4757254 #
Numero do processo: 11128.005096/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33756
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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LTDA. ALADI. Disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador. Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no art. 40 do Regime Geral de Origem da Resolução 78 da ALADI. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasfiia-DF, em 24 de junho de 1998 HENRIQ PRADO MEGDA PRESIDENTE ner PROCJIIADORIA-GZIAL DA rAZENCA t'ACIC'W beCie4 Coord•neçO,Gral ti roprenmaçCa toraludkile do rezando Nacional UBALDO CAMPE NETO RELATOR LUCIANA CORTEI RORIZ PONTES frozailora da Fazenda Nacional• 15 CUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.620 ACÓRDÃO N° : 302-33.756 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO/SP INTERESSADA : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E IND. LTDA. RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em 15/12195, foi lavrado auto de infração contra a firma, baseado no descumprimento, pela interessada, do que prevê o artigo quarto da Resolução 78 da Aladi, promulgada pelo Decreto 98874/90, que dispõe sobre Estabelecimento do • Regime Geral de Origem (fl. 01) Na descrição dos finos o autuante relatou: Que a importadora perdeu o direito ao regime de tributação "Redução Aladi", pleiteado com base no Acordo Comercial 18, entre o Brasil e o México, em virtude de a mercadoria importada, através da D.I. 065468/94, ter procedido de Los Angeles, conforme mostrado pelo conhecimento marítimo à folha 21. Não foi, portanto, expedida diretamente do País exportador, condição indispensável para que pudesse ser beneficiada pelos tratamentos preferenciais; Que a interessada descumpriu um requisito de controle de importação, uma vez que indicou, na guia de importação, o México como país de procedência. As afirmações acima mencionadas fundamentaram o auto de infração pelo qual a autuada ficou sujeita ao recolhimento da diferença apurada, referente ao imposto de importação, e ao pagamento das multas previstas no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e no artigo 526, inciso IX, do RA. A importadora foi cientificada e apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 58 a 63). Nos argumentos que apresentou em sua defesa, para o deslinde do presente processo, a impugnação afirma, em essência: - que o artigo quarto do Regime Geral de Origem assim dispõe: "Quarto - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.620 ACÓRDÃO N' : 302-33.756 a) as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo; b) as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: I) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimento de transporte; II) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no País de trânsito; e III) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê- las em boas condições ou assegurar sua conservação"; Que a fiscalização levou em conta apenas a letra "a" do artigo mencionado; Que a operação de importação se enquadra na letra "b", segundo a qual também são entendidos como expedição direta os casos de "mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países", se atendidas as condições estabelecidas por seus três incisos; e Que o trânsito das mercadorias pelos Estados Unidos é justificado por considerações referentes a requerimentos de transportes, Que, conforme mostra o conhecimento de transporte marítimo, foram embarcadas, em Jacksonville, em navio destinado a Santos; Que as empresas de transportes marítimo não possuem navios, com saídas de portos mexicanos, com destino a portos da costa leste de países da América do Sul; Que os bens importados não se destinaram ao comércio, uso ou emprego nos Estados Unidos. E não sofrem "durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação", 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.620 ACÓRDÃO N° : 302-33.756 Que, para demonstrar de vez a carência de base do entendimento da fiscalização, anexou os certificados de origem que indicam o México como país exportador. Que a fiscalização entendeu que a impugnante praticou a infração prevista no artigo 526, inciso IX, do R.A, alegando que "a mercadoria importada, conforme conhecimento marítimo, é procedente de Los Angeles, em desacordo com o estabelecido na guia de importação"; Que essa alegação carece de fundamento. As faturas comerciais e os certificados de origem comprovam que as mercadorias procedem do México; Que, apesar de os documentos anexados à impugnação serem suficientes para comprovação do que expôs, está diligenciando, junto à exportadora e às empresas que transportaram as mercadorias de Tijuana a Santos. Objetiva, com tais diligências, obter elementos que eliminem quaisquer dúvidas e que serão oportunamente trazidos ao processo. A ação fiscal foi julgada improcedente em primeira instância vindo a este Colegiado por força de recurso de oficio. A empresa não ofereceu contra-razões, concordando com a decisão monocrática. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.620 ACÓRDÃO N' : 302-33.756 VOTO A decisão de primeira instância está assim ementada: "REGIME DE TRIBUTAÇÃO "REDUÇÃO ALAIN": disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do país exportador para o importador, contidas na Resolução 78 da Aladi, que versa sobre o Regime Geral de Origem. Não ficou comprovado ter a interessada descumprido tais condições. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" A fundamentação para a referida decisão foi a seguinte: "Quanto à perda do direito ao regime de tributação "Redução Aladi", não tem razão o autor do feito, em virtude de não ter ficado provado que a autuada descumpriu as exigências do artigo quarto da Resolução 78 da Aladi; O conhecimento marítimo, à folha 21, indica, como exportadora e importadora, as mesmas empresas indicadas na declaração de importação; A fatura comercial e o certificado de origem, às folhas 75 e 96, igualmente indicam a mesma exportadora; Não há porque presumir, portanto, que os produtos importados têm origem em outro pais que não o México ou que foram expedidos, para o Brasil, de um outro país. Quanto à procedência dos produtos: da mesma forma, não há como presumir que as mercadorias, por terem passado por um embarque nos Estados Unidos, não tenham vindo do México para os Estados Unidos e deste último para o Brasil. Incabível, portanto, a multa do artigo 526, inciso DC, do RA., por não ter ficado configurado descumprimento a algum requisito de controle da importação. Assim sendo, decido tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, deferi-la, com a conseqüente exoneração do crédito tributário. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.620 ACÓRDÃO N' : 302-33.756 Observo que, dentro do prazo decadencial, nada impede nova revisão aduaneira, com o objetivo de verificar a compatibilidade da data de embarque no México com as de emissão dos certificados de origem. Desta decisão recorro de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por ser o crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93." Estou de pleno acordo com a fundamentação e a decisão da autoridade julgadora de primeira instância e por isto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 /4.-delt UBALDO CAMPELUtNETO - RELATOR 6 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.027046/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. Incabível a exigência de multa de oficio quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de decisão judicial, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 151,V, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. O fato de a matéria estar submetida ao conhecimento da Justiça e pendente de julgamento não tem o condão de suspender a sua ncigibil idade, cujas hipóteses encontram-se adredemente previstas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77834
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para excluir a multa no período de junho de 1997 a fevereiro de 1998; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à exclusão dos juros. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Gabriela Tuba
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Ministério da Fazenda i .Segundo Conselho de Contribuintes segundo Publicado rir) L) Otict__ da s"li DA FAZEND A 22 CC-MF elllo de Conri,tribuulnotieáso FlWNu l Sdol-tolin Processo n2 : 10680.027046/99-21 De_13_2 Recurso n2 : 118.647 Acórdão n2 : 201-77.834 Recorrente : BANCO BEMGE S/A (EX-BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A) Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. Incabível a exigência de multa de oficio quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de decisão judicial, nos termos do art. 63 da Lei n g- 9.430/96, c/c o art. 151, V, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. AITVIDADE DE LANÇAMENTO. O fato de a matéria estar submetida ao conhecimento da Justiça e pendente de julgamento não tem o condão de suspender a sua ncigibil idade, cuj as hipóteses encontram-se adredemente previstas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BEMGE S/A (EX-BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para excluir a multa no período de junho de 1997 a fevereiro de 1998; e 11) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à exclusão dos juros. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer_ Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Gabriela Tuba. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. e/VO,C4t)--LC W/UtD-oir '- osefa aria Coelho Marques Presidente MIN A FAZEN'A - 2. * CC L.?Slidn'erna1/4- COM- ERE COM O OMINAI. BRASAdriana GomerGatc2j:~ Relatora-Designada . —VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 Ministério da Fazenda FAZMENO: CC a it. CIWOrniNF;IRAE c0 CC-MF '••;;:af.4:- n Segundo Conselho de ContribuintesORIGINAL Fl. EIR4 /OS Processo n2 : 10680.027046/99-21 Recurso n2 : 118.647 V181-0 Acórdão n2 : 201-77.834 Recorrente : BANCO BEMGE SIA (EX-BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão de fls. 416/430 do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, através da qual este órgão julgou procedente o lançamento relativo à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, do período de janeiro a maio de 1996 e de julho de 1997 a fevereiro de 1998. Após procedimento de fiscalização, a empresa foi autuada em 10/12/1999, por falta de recolhimento do PIS, tendo sido consignado o crédito tributário no valor total equivalente a R$ 12.266.086,08, incluindo contribuição, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/11/99. O contribuinte manifestou contrariedade às razões ensejadas no lançamento em apreço, apresentando, em 10/01/2000, impugnação de fls. 370/383 contestando-as. Às fls. 416 a 430, apresentou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG decisão mantendo a decisão primitiva. Irresignada com a decisão exarada pela Delegacia de Julgamento, interpõe a recorrente recurso voluntário de fls. 434 a 451, no qual reitera os argumentos da sua impugnação. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 481/484, resolve converter o julgamento do recurso em diligência para verificação do andamento da Ação Declaratória n2 1999.38.00.02741-9, obtenção das decisões proferidas em seu bojo e esclarecimentos quanto ao período de apuração do PIS nela em discussão. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, em resposta à diligência, acosta aos autos cópia da decisão que concedeu à recorrente antecipação de tutela para que recolhesse o PIS no período compreendido entre 30.06.97 e 01.03.98 de acordo com a sistemática da LC n2 7/70, cópia da inicial, contestação, decisão proferida em agravo de instrumento, contra-minuta e recurso de apelação da União_ É o relatório. 2 , 22 CC-MF4 ;f4c,,,f Ministério A Fazenda Sr te-C. S . MIN 0A FAZENDA - 2 " CC RI ::"p1:-....„ A",: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ______ BRASÍLIA 0/ / ti 2___. 1 _o_s Processo n2 : 10680.027046/99-21 Recurso n2 : 118.647 OC • Acórdão n2 : 201-77.834 . VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO (VENCIDO QUANTO AOS JUROS DE MORA) O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente, inicialmente, insurge-se contra a exigência da multa de oficio e juros moratórios no período de julho de 1997 a fevereiro de 1998, visto que detinha antecipação de tutela proferida na Ação Declaratória n2 1999.38.00.02741-9. No que toca ao período de apuração compreendido entre janeiro e maio de 1996, entende que o auto de infração deveria ter sido lavrado com suspensão da exigibilidade, uma vez que é objeto de discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança n2 96.0009444-6, ainda não transitado em julgado. Quanto aos demais fatos geradores considerados no lançamento, nada contestou. Passo a decidir. O dispositivo legal espelhado no artigo 63 da Lei n2 9.430/96, c/c o art. 151, V, do CTN, determina que não caberá multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativamente a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar ou tutela antecipada em qualquer espécie de ação judicial. Igualmente, estando suspensa e exigibilidade do crédito fiscal, suspensa está a mora, uma vez que, durante o período de vigência da norma que determina tal suspensão, a falta de pagamento, por não ser exigível, não constitui ato ilícito, consectariamente, não pode ser sancionável. Assim sendo, quando o auto de infração em epígrafe foi lavrado, dia 10 de dezembro de 1999 (fl. 02), a recorrente, de fato, encontrava-se amparada por decisão judicial (fl. 495), prolatada em 04 de março de 1999 nos autos da Ação Declaratória n2 1999.38.00.02741-9, que concedeu antecipação dos efeitos da tutela "para declarar o direito dos autores a calcularem e recolherem o PIS, no período compreendido entre o final da vigência da EC 10/96 e o início da EC 17/97, ou seja, no período de 30.06.97 a 01.03.98, de acordo com a sistemática da LC n° 7/70." Logo, cometeu um equívoco a autoridade autuante ao proceder o lançamento do crédito tributário relativo a tal período com a exigência da multa de oficio e juros de mora, haja vista que, como dito, a interposição de ação judicial favorecida com liminar interrompe a incidência da multa e juros de mora desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. Isto posto, cumprem ser excluídos do presente lançamento a multa de oficio e os juros moratórios aplicados sobre o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1997 e fevereiro de 1998. i Quanto ao período de janeiro a maio de 1996, insta esclarecer que, à época da ,1 ciência da lavratura do auto de infração em comento, 10/12/99, a recorrente não mais se \\ IN, encontrava amparada pela liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n2 n A°- 3 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2 ' CC CC-MF MI Cl O2 _R I G/ 01 h •t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COM Processo n2 : 10680.027046/99-21 c:><. Recurso n2 : 118.647 VISTO Acórdão n2 : 201-77.834 96.0009444-6, visto que foi cassada em 04/06/96, conforme consta da fl. 10 do "Termo de Verificação Fiscal". Outrossim, o Fiscal Autuante, à fl. 11, constata que não foi efetuado nenhum depósito judicial relativo ao período de janeiro a maio de 1996. Desta feita, nenhum óbice havia a constituição do respectivo crédito tributário com seus devidos consectários legais, dada a sua exigibilidade não estar suspensa por nenhuma das hipóteses insertos no art. 151 do Código Tributário Nacional. O fato de tais créditos estarem submetidos ao conhecimento da Justiça e pendente de julgamento, ao contrário do que entende a recorrente, não tem o condão de suspender a sua exigibilidade, cujas hipóteses encontram-se adredemente previstas no pré-falado art. 151 do CTN. Assim, quanto aos fatos geradores em referência, restam insubsistentes os argumentos da recorrente. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a exclusão do valor atinente à m . • oficio e juros moratórios no período de junho de 1997 a fevereiro de 1998, uma vez que os cr,clitos tributários correlatos encontravam-se inexigíveis em face da antecipação de tutela co cedida a Ação Declaratória n 2 1999.38.00.02741-9. Sala das Sessões - m • - 1 de setembro de 2004. ANTONIO • • • 444 AI .• II PINTO i‘ L\PU\-. 4 2g CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2 • CC Fi. -te Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI BRAMLIA 011 o e2 los Processo n 10680.027046/99-21 ol • Recurso n9- : 118.647 Acórdão n2 : 201-77.834 visto VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA GOMES RÉU() GALVÃO (DESIGNADA QUANTO AOS JUROS DE MORA) Ouso discordar do eminente Relator no tocante aos juros de mora, vez que o mesmo entende ser incabível tais juros, quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de decisão judicial. Ocorre que inexiste previsão legal para excluir do cômputo do crédito tributário apurado os juros de mora em tais hipóteses. É que o art. 63 da Lei n 2 9.430/96 somente autoriza o lançamento de oficio sem a cobrança da multa de oficio, sendo, por conseguinte, devidos os juros de mora. Deve-se ressaltar que o que determina o art. 151 do CTN, em seus diversos incisos, é que, nas situações ali élencadas, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, mas, neste crédito tributário deve, sim, estarem incluídos os juros de mora. Em face do exposto, manifesto-me por dar provimento parcial ao recurso voluntário, no que diz respeito à exclusão da multa de oficio, porém, mantendo-se os juros de mora. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. Ciadfru-cvnCL. ADRIANA Gersintaack) W1/4-k- 5

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Numero do processo: 10711.003475/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28972
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A perda de amostra do produto importado, impedindo a realização de contraprova pelo interessado dá ensejo, no caso, ao acolhimento do recurso, preliminarmente, pela caracterização do cerceamento ao amplo direito de defesa e pela interpretação mais benigna ao contribuinte. Aplica-se o disposto no art. 112 do CTN. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de agosto de 1998 J • • O OLANDA COSTA • -A • A •C ciente ~CURADOR tA C Tfrt. 1 • goo jjjiMhA Gooronsce•-G•rts,:r1 1...„eryPn'acc.*_ c" .eZ Proeuredota f d OEL ED'ASS ÇÃO FERR/ atittri:atZim"I cicinh at) Rela O 3 DEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. nine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.248 ACÓRDÃO N° : 303-28.972 RECORRENTE : VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo que trata do Auto de Infração n° 090/96 (fls. 01/06), para exigência do crédito tributário no valor de 3.563,31 UFIR's, em face da falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista a desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra _ Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme Laudo de Análise tf. 04046/95 (fls. 19), que encontrou a classificação fiscal 4811.90.9900, divergente da declarada 4811.31.9900. Devidamente notificada, a ora recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação (fls. 24/26), anexando os documentos de fls. 27/38, onde alega, em síntese, que: a) importou, através da DI n° 19.625/93 (fls. 09), papel com resina sintética efou orgânica, em rolos, na largura igual ou superior a 140 cm, com gramatura superior a 150 GR/M2, classificando-o tarifariamente na posição TAB 4811.31.9999 "EX", com aplicação das alíquotas de O% (zero por cento) para o Imposto de Importação e 12% (doze por cento) para o Imposto sobre Produtos Industrializados. niEW b) segundo o Laudo de Análise n°. 4046/95 (fls. 19), o material importado foi identificado como papel revestido com caulinita e cloreto estearato de cromo, sendo este último o revestimento principal, cabendo aplicar-se a classificação tarifária 4811.90.9900. c) tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente técnica, requer, por julgar necessário, uma nova análise da amostra recolhida do produto, por parte do NT — Instituto Nacional de Tecnologia, com a finalidade de dirimir a dúvida suscitada quanto à sua composição, e posterior confirmação da classificação tarifária declarada pela impetrante. Em 23/10/96, o julgamento é convertido em diligência, com fundamento no art. 18 do Dec. 70.235/72, para que: a) pronuncie-se o LABOR sobre a divergência apontada, com a confirmação, ou não, dos resultados obtidos em relação 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /s1"' : 119.248 ACÓRDÃO : 303-28.972 à amostra de que trata o Laudo n° 4.046/95; b) na hipótese de ser confirmada pelo LABOR, a identificação do produto desembaraçado através da DI n° 19.625/93, seja a amostra coletada, atendendo à solicitação do interessado, encaminhada ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, para análise de sua composição. Atendendo às solicitações acima descritas, a Informação Técnica n° 075/97 (fls. 41) informou tratar-se de um papel revestido com caulinita e cloreto estearato de cromo, sendo este último o revestimento principal. Informou ainda que em razão de fortes chuvas que atingiram o Rio de Janeiro no ano 1995/1996, houve inundação e estrago no seu depósito de amostras, acarretando a perda de parte do acervo, inclusive da contraprova referente ao produto em questão. Em 01/10/97, o Sr. Delegado da Delegacia do Rio de Janeiro-RJ, julgou o lançamento procedente em parte, para declarar devido o crédito tributário no valor de 1UFIR 1.535, 91, correspondente à diferença de tributos apurada (II e I.P.I), com os acréscimos moratórios cabíveis, ficando o contribuinte eximido, por força do Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 10/97, da parcela de igual valor, correspondente às multas de oficio previstas no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, e no artigo 364, inc. II do RIPI/82, com a seguinte ementa (fls. 43/46): "REVISÃO — Desclasscação tarifária, com base em laudo laboratorial, do produto submetido a despacho através da adição 001 da Declaração de Importação no 19.625/93, do código NBM/SH 4811.31.9999 para o código tarifário 4811.90.9900. Tratando-se de exigência fiscal decorrente de desclassificação tarifária, tornam-se inaplicáveis as multas de oficio acima discriminadas, por força do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°10/97.wor LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: a) a inexistência de contraprova da mercadoria em questão impossibilitou que fosse ouvido o INPI, com vistas à elucidação de ser o papel em questão revestido com caulirfita e cloreto estearato de cromo, conforme definido pelo LABOR, ou de resina sintética e/ou orgânica, conforme declarado pelo interessado; b) portanto, diante de tal impeditivo, deverá que se ater às conclusões do LABOR constantes do Laudo de Análise n° 4.046/95, vez que os laudos divergentes apresentados pelo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.248 ACÓRDÃO N' : 303-28.972 interessado não representam prova definitiva de ter o citado laboratório incorrido em equívoco na análise realizada; c) finalmente, a classificação tarifária adotada pelo autuante está em conformidade com a P Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado. Devidamente notificada, a ora recorrente interpôs, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fis.50/53), alegando, em síntese, que: limitando-se à decisão monocrática a fundamentar-se tão somente no laudo emitido pelo LABOR, ocorreu um autêntico cerceamento do direito de defesa do ora recorrente, por obstaculiz,ar um novo Laudo independente emitido por órgão muito mais aparelhado para tais tipos de exame do que o LABOR, qual seja o INT-Instituto Nacional de Tecnologia, que certamente confirmaria a natureza do material importado, ratificando a classificação tarifária e alíquotas de impostos declaradas pela Recorrente, conforme ocorreu nas inúmeras outras importações do mesmo produto. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.248 ACÓRDÃO N° : 303-28.972 VOTO O conflito ora em exame é de caráter puramente técnico, tendo em vista que a discussão gira em torno da correta descrição do material importado, e, consequentemente, a correta classificação tarifária e sua respectiva aliquota. Em face do conflito de descrições, a ora Recorrente requereu, em sua Impugnação, uma nova análise do produto, por parte do INT — Instituto Nacional de Tecnologia, a fim de esclarecer a dúvida suscitada. Entretanto, em Informação Técnica n°. 75/97, o LABOR informa não possuir contraprova da mercadoria em questão, em razão de inundação provocada por fortes chuvas, que teriam estragado seu depósito de amostras. Diante de tal impeditivo, o Sr. Julgador de primeira instância manteve as conclusões do LABOR, por entender que " ... os laudos divergentes apresentados pelo interessado não representam prova definitiva de ter o citado laboratório incorrido em equivoco na análise realizada" Preliminarmente, tal decisão constitui não só cerceamento do direito de defesa do contribuinte, como ainda infringe o art. 112 do nosso CTN, que prevê, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao acusado. Diante da impossibilidade de se realizar outra análise do produto importado, por força maior, deve-se optar pela interpretação mais benéfica ao contribuinte. Tal tem sido o entendimento deste Conselho ao julgar casos semelhantes: SESSÃO: 13/11/96 ACÓRDÃO: 301-28.240 EMENTA: "CLASSIFICAÇÃO — CONTRAPROVA — FALTA AMOSTRA. A perda de amostra do produto importado, impedindo a realização de contraprova pelo interessado dá ensejo, no caso, ao acolhimento do recurso, pela caracterização do cerceamento ao amplo direito de defesa Recurso a que se dá provimento." SESSÃO: 11/11/96 ACÓRDÃO: 301-28.215 EMENTA: "CLASSIFICAÇÃO — CONTRAPROVA — AMOSTRA Ill4PRESTÁVFI Imposto de importação — contraprova — amostra imprestável Prejudicada a contraprova pela impossibilidade da amostra enviada pelo LABANA, é de se interpretar a lei tributária que define infrações e lhe comina penalidades de maneira mais Ir( . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 119.248 ACÓRDÃO N° : 303-28.972 favorável ao acusado, como dispõe o crrt. 112 do Código Tributário Nacional. Recurso provido." Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, acolhendo a preliminar, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998 irStil& OEL D'ASS ÃO FERREIRA GOMeS - Relator 6 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4754621 #
Numero do processo: 10120.005805/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ultrapassado o prazo de 60 dias entre as intimações por escrito ao contribuinte fica caracterizada a reaquisição de espontaneidade. A apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo para a verificação da reaquisição da espontaneidade.
Numero da decisão: 1202-000.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada, sem contudo, alterar a decisão consubstanciaria no acórdão 1202-00,159, da sessão de 28/09/2009.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Não Informado
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Si-C21-2 Fl 1 Processo n° Recurso n" Acórdão n° Sessão de Matéria Embargante Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10120.005805/2007-11 164,943 Embargos 1202-00.353 — 2" Câmara I 2" Turma Ordinária 03 de agosto de 2010 IRPJ União (Fazenda Nacional) Saneamento de Goiás S,A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ultrapassado o prazo de 60 dias entre as intimações por escrito ao contribuinte fica caracterizada a reaquisição de espontaneidade. A apresentação de documentos por parte do contribuinte não interrompe o prazo para a verificação da reaquisição da espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada, sem contudo, alterar a decisão consubstanciaria no acórdão 1202-00,159, da sessão de 28/09/2009. ?- • Valéria Cabral Géo Verçoza í(elatora, EDITADO EM: ii 1 NOV 21310 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno, Flávio Vilela Campos. 2 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em relação ao acórdão proferido pela 2" Turma da 2'. Câmara da 1 8 Seção do CARF, em 28 de setembro de 2009, que negou provimento ao recurso de oficio, reconhecendo a reaquisição de espontaneidade por parte da Contribuinte e, por conseguinte, a validade da apresentação das DCTF' s retificadoras e dos recolhimentos efetuados. O relatório detalhado encontra-se às fls, 544 a 548 dos autos. Abaixo transcrevo a manifestação da Procuradoria para melhor compreensão: No acórdão prolatado pela DRI de Brasília, ficou consignado que a contribuinte readquiriu a espontaneidade, em razão do fisco ter ultrapassado o prazo de sessenta dias para praticar ato escrito indicando a continuidade do trabalho de fiscalização. Deste modo, deu validade as DCTF's retificadoras apresentadas em 03, 04 e 18/05/2007, bem como aos pagamentos efetuados através dos DAR} 's reproduzidos às fls. 400, 408/410, 416/418 e 425/429 Conforme se depreende pela análise dos autos, o recebimento do Termo de Reintimação Fiscal (37) ocorreu em 21/05/2007, para o contribuinte apresentar todos os arquivos digitais (plano de contas, lançamentos contábeis, saldos mensais, notas fiscais de entrada e de salda).. A Embargada solicitou às fls. 29/30 prorrogação do prazo para atendimento do Termo de Intimação Fiscal 003. Os arquivos foram apresentados pela Embargada em 19/07/2007, conforme documento de tis 40. Entendeu a DR,' de Brasília que entre o Termo de Intimação Fiscal de Fls.. 37 e o Termo de Ciência e Continuação de Ação Fiscal de fis. 42 transcorreu 64 dias sem que o Fisco praticasse ato por escrito, nos termos do artigo 7', do Decreto n". 70.235/72, O Fisco após receber os arquivos digitais em 19/07/2007, procedeu a continuação da ação fiscal dando ciência a Embargada do Termo de Ciência e Continuação de Ação Fiscal em 24/07/2007, ou seja, 5 dias depois de receber todos os arquivos digitais. Não se pode imputar ao Fisco a demora em proceder a continuação da ação fiscal, pois dependia dos arquivos a serem apresentados pela Embargada. O intuito do artigo 70 , do Decreto 70,235/72 foi o de criar um mecanismo de proteção ao contribuinte contra a demora injustificada do Fisco em movimentar o processo administrativo fiscal. No presente caso, a Embargada foi .reintimada duas vezes e ainda solicitou prorrogação do prazo para atendimento do Termo de Intimação, apresentando os arquivos digitais quase 60 dias após a última intimação.. Transcrevemos o seguinte trecho do acórdão 101-76.993/87 CC, que bem elucida a finalidade do § 2', do artigo 7' do Decreto 70.235/72: Processo n" 10120005805/2007-11 S I -C2T2 Annulio n " 1202-00353 Fl 2 "É de notar-se que, na copfbrmidade cio§ 2" do artigo 7" do Decreto no. 70 235, de 06.03 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento de ofício, iniciado em determinada data, eyclui., na conformidade de parágrafo a espontaneidade do sujeito passivo, e estabelece o prazo de sessenta dias para notificá-lo da constituição do crédito tributário, a menos que esse prazo tenha sido prorrogado, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que o prosseguimento dos trabalhos. De imediato, na .forma como o parágrafo 20 se encontra redigido, entende-se que o citado prazo se suspende, se interrompe, se prorroga e até se anula por esgotamento para iniciar-se nova contagem A suspensão, interrupção ou suspensão do prazo pode ser até de tal ordem em ir muito além do período de sessenta dias e nem apenas por isso ele se torna peremptório, a ponto de acarretar nulidade ao reinicio do procedimento fiscal, destinado a apurar e cobrar o crédito tributário, desde que todas essas providências se façam antes de ocorrer a decadência prevista no artigo 711, sç: 29, do RIRMO. Fora a hipótese de decadência, que na espécie não se deu, a perempwriedade do prazo de sessenta dias, que se está examinando, somente ocorre no sentido de o sideito passivo ter novamente o direito à espontaneidade em satisfazer a obrigação tributária sem o acréscimo da multa de lançamento de ofício e não para que a obrigação seja anulada. Tal espontaneidade o sujeito passivo somente a readquire se, após vencido o período de sessenta dias antes de ser lavrado qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos de . fiscalização, ele denuncia e recolhe o crédito tributário, .se for o caso" Podemos, ainda, dizer que com a apresentação dos arquivos digitais pela Embargada oconeu a interrupção do prazo de sessenta dias para a prática de ato escrito pelo Fisco, Deste modo o acórdão embargado foi omisso, não analisando corretamente as intimações e reintimaçãoes fiscais bem como a data de apresentação dos arquivos digitais e o pedido de prorrogação efetuado pela Embargada, aplicando equivocadamente o disposto no § 2 0. do artigo 70 , do Decreto 70,235/72. Portanto, requer a solução da omissão existente no julgado, tornando insubsistente a reaquisição da espontaneidade da Embargada. É o relatório. 3 Voto Conselheira Relatora, Valéria Cabral Géo Verçoza Alega Procuradoria da Fazenda Nacional que o acórdão embargado foi omisso ao não analisar corretamente as intimações e reintimações fiscais bem como a data da apresentação dos arquivos digitais e o pedido de prorrogação efetuado pela Embargada, aplicando equivocadamente o disposto no § 2°, do artigo 7°. do Decreto n°. 70..235/72.. Vejamos o voto condutor da decisão de 2 1 .. Instância no ponto em que aborda a questão levantada pela Procuradoria. Outro aspecto que favoreceu a contribuinte fbi a reaquisição da espontaneidade uma vez que entre os atos do procedimento fiscal houve um lapso temporal superior a 60 dias, sem que tenha havido prorrogação do mesmo mediante ato escrito. Na própria descrição dos fatos feita pela autoridade _fiscal (fl. 78) tal fato fica evidente. Assim, não é possível questionar a validade da denúncia espontânea realizada pela contribuinte Portanto, agiu corretamente a autoridade julgadora de l'. Instância ao excluir do crédito exigido de ofício as parcelas que foram objeto da denúncia espontânea, observando adequadamente os ditames legais O acórdão não repetiu expressamente as datas dos atos escritos praticados pela fiscalização, limitando-se a citar a página em que a própria fiscalização faz esse detalhamento Entendeu o D. Procurador não ser suficiente essa menção, apontando omissão no acórdão. Para que não reste qualquer dúvida acerca da reaquisição da espontaneidade, citamos abaixo, em ordem cronológica, os atos praticados no processo, para a devida análise: Data Folha Descrição 18/7/2006 3 MPF 18/7/2006 8 Termo de Inicio de Fiscalização 10/10/2006 8 v Termo de Intimação Fiscal 001 10/11/2006 9 Resposta ao Termo Intim Fiscal 001 20112/2006 ? MPF complementar 20/12/2006 20 Termo de ciência e continuação de procedimento fiscal 20/12/2006 21 Termo de Intimação Fiscal 002 21/12/2006 25 Resposta ao Termo Intim Fiscal 002 2/2/2007 28 Termo de Intimação Fiscal 003 23/2/2007 29 Resposta ao Termo Intirn Fiscal 003 2/4/2007 36 Termo de reintimação Fiscal 001 16/5/2007 37 Termo de reintimação Fiscal 002 - sem assinatura de recebimento 21/5/2007 38/39 comprovante entrega Sedex 19/7/2007 40 Resposta ao Termo Reintim Fiscal 002 24/7/2007 4 MPF complementar 24/7/2007 42 Termo de ciência e continuação de ação fiscal Processo 0" 10120 005805/2007-11 Acórdão o ." 1202-00.353 SI-C2T2 Fl. 3 15/8/2007 1 MPF complementar 15/8/2007 70 Termo de encerramento 15/8/2007 103 Termo de encerramento - IRP.1 15/8/2007 43/44 Auto de infração - CSLL 15/8/2007 48/56 Relatório Fiscal - CSLL 15/8/2007 71/76 Auto de infração - IRPJ 15/8/2007 77/88 Relatório Fiscal - 1RPJ - FL 78 - HISTÓRICO DA AÇÃO FISCAL 12/9/2007 363/393 Impugnação 29/11/2007 482/497 Decisão 1 a. Instância 21/12/2007 521 AR recebimento intimação 28/9/2009 543/549 Decisão 2a. Instância 10/3/2010 553/555 Embargos de declaração Atente-se para o fato de que a ciência do Termo de Reintimação Fiscal n°. 002 se deu em 21/05/2007, e o próximo ato escrito se deu em 24/07/2007, ou seja, 64 dias após o anterior. A contagem do prazo de 60 dias leva em consideração ato praticado por servidor competente, nos termos do disposto no artigo 70 do Decreto d. 70.235/72. O dispositivo citado está assim redigido: Art. 7" O procedimento fiscal tem inicio com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros,- III- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1' O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. .sç 2° Para os efeitos do disposto no § 1", os atos referidos nos incisos 1 e 11 valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ora, não há previsão para a interrupção da contagem do prazo se o contribuinte praticar algum ato, O artigo 2°. acima transcrito é claro em estabelecer que os atos referidos nos incisos I e 11 do capta terão validade por 60 dias, prorrogável por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos da fiscalização. Não é o contribuinte a pessoa competente para prosseguir com os trabalhos, mas sim os Auditores Fiscais da Receita Federal, conforme especificamente determina o artigo 2°, do Decreto n° .3.724/01: Ari 2' Os procedimentos fiscais relativos a tributos- e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- 5 Fiscais. da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio pol. fbrça de ordent especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, ao contrário do que afirma a Procuradoria da Fazenda Nacional, a apresentação dos arquivos digitais pela contribuinte não tem o condão de interromper o prazo de 60 dias para a prática de ato escrito pelo Fisco. Assim sendo, diante dos esclarecimentos acima e dos documentos constantes dos autos, a saber: comprovante de entrega do Termo de Reintimação 002 em 21/05/2007 (fls.38 e 39) e Termo de Ciência e Continuação de Ação Fiscal em 24/07/2007(11..42), não há como negar o transcurso do prazo de 64 dias, o que valida qualquer ato praticado pelo contribuinte antes da data do Termo de Ciência e Continuação de Ação Fiscal (24/07/2007) em função da reaquisição da espontaneidade. Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem contudo alterar a decisão exarada no acórdão 1202-00,159 da sessão de 28/09/2009. É como voto oq);va: e Valeria Cabral Géo Ver çoza 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10120,005805/2007-11 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de .2009. Brasília, 12 de novembro de 2010. Maria Co e 'ção de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; { I com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 35061.001465/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/09/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA, RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MP 419/08. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela MP 449/08, de dispositivo da Lei 8212/91 que atribuía responsabilidade pessoal ao agente publico. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, C, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.310
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos tentos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)o(a), Conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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GFIP. PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA, RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MP 419/08. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela MP 449/08, de dispositivo da Lei 8212/91 que atribuía responsabilidade pessoal ao agente publico. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, C, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido. 1., .' é 4' 1 ,1 IN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i I .. • NOCCSSO TI° 35061.001463/2006-41 S2-C3T I Acórdão n." 2301-00.310 Fl. 311 ACORDAM os membros da :3 câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por n . aio a de votos, em dar provimento ao recurso, nos tentos do voto do(a) relator(a). Vencido(a e , C .nselheiro(a) Marcelo Oliveira.li Rtt • JULIO tS • "--, [EIRA GOMES President •at) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • . • I 1 • : . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André . Ramos Vieira, Damirio Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), !: Liége Lacroix Thonaasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira • Gomes (Presidente). . , Processo n" 35061.001465/2006-41 S2-011 Acórdão n22301-00.310 Fl. 312 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por Luiz Carlos Caca Gonçalves contra decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração lavrado em razão da apresentação de "Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GEIE) com informações inexatas e incorretas que acarretam em calculo entneo a maior das contribuições previdenciarias devidas.", 2. O contribuinte, por sua vez, impugnou tempestivamente a autuação nos termos da petição acostada nas lis. 32/33. 3. A decisão de primeira instância restou assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, t3.53I" e 3" da Lei n" 8.212/91, combinado com o art. 225, Inc. IE do Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, apresentar a empresa CiFIP em desconformidade com OS formalidades especificadas no respectivo manual de orientação. UTUAÇÃO PROCEDENTE." 4. Em suas razões recursais, o recorrente reitera o argumento de sua defesa administrativa, aduzindo em síntese que "o auto de infração deveria ter como destinatário o Município de Aracruz/ES, sendo seu atual Prefeito o responsável pela produção da defesa que entender conveniente, mesmo que por toda a documentação encontra-se na Prefeitura Municipal de Aracruz/ES."; o artigo 41 da Lei n o 8.212/91 é iMuridico observado a redação do artigo 3" da Lei n" 9.476/1997. 5. Por sua vez, o fisco apresentou suas contra-razões pugnando pela manutenção da decisão monocratica. É o Relatório. Voto Conselheiro DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMESSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR 2. O fisco lavrou o auto de infração na pessoa do Prefeito Municipal, conffirme determinava à época da autuação o art. 41 da Lei 8.212/91 "o dirigente de órgão ou 3 411" I), acesso n" 35061.001465/2006-41 S2-C3TI Acórdão n." 2301-00.310 Fl- 313 - entidade da administração Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração...". 3. A recorrente alega em sua defesa que "o auto de infração deveria ter corno destinatário o Município de Aracruz/ES, sendo seu atual Prefeito o responsável pela produção da defesa que entender conveniente, mesmo que por toda a documentação encontra-se na Prefeitura Municipal de Aracruz/ES.". 4. Sobre a questão, recentemente, o art. 65 da Medida Provisória u." 4 .49, cio de dezembro de 2008, revogou expressamente o citado art. 41, de maneira que o dirigente não mais responde pela multa aplicada. Restando saber, no entanto, se a Medida Provisória retroage para efeito cie beneficiar o autuado. 5. Nesse sentido, há que se aplicar ao caso o disposto no art. 106, inciso II, alíneas 'a' e 'h', do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a lei nova aplica-se ao ato pretérito ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. 6. É bem verdade que a irretroatividade da lei é a regra geral predominantemente aplicada no nosso direito. Assim, as normas jurídicas devem sempre ser voltadas para a regência de atos futuros, com vistas a determinar o mínimo de segurança jurídica nas relações entre a comunidade, até porque trata-se de um dos postulados sobre o qual se assenta o ordenamento jurídico. 7. Nesse diapasão é que o art. 5', inciso XXXVI, da CE/88, bem asseverou que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o aio jurídico perfeito e a coisa julgada". 8. No campo do direito penal, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5", XL a retroatividade da lei benigna, in verbis: "Art. XL - A lei penal não retroagirá„valvo para beneficiar o réu." 9. Este principio constitucional também tem plena aplicação no campo tributário, tanto que o art. 106 do Código Tributário Nacional como exceção ao principio geral • da iftetroatividade das normas jurídicas dispôs: • "Art. 106. A lei aplica-se a aio ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos i (eipretados - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração; b)quando deixe de traládo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; • c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 4 Pmeesso a" 35061.001463/2006-41 S2-C3T1 Acórdão 2301-00.310 Ft 314 N. E não tenho dúvida alguma que a expressão "não definitivamente julgado" contida no dispositivo legal deve ser interpretada de maneira a não distinguir fases processuais no âmbito administrativo, visto que o litígio, embora com decisão de primeira instância desfavorável ao contribuinte, ainda não transitou em julgado. "[auto é assim que estamos a julgar recurso voluntário por ele manejado. II Aliás, mesmo que a demanda já tivesse transitado em julgado na esfera administrativa, o contribuinte teria direito à aplicação da norma mais benigna no Judiciário. Este é o entendimento do Superior Tribunal de justiça, nas palavras do Ministro José Delgado (Ar 648.445-- 8(2): "Impõe-se compreender a expressão 'não definitivamente julgado", numa interpretação gramatical, como algo ainda capaz de sofrer alteração por meio de outra decisão. Tal não se restringe à esféra administrativa mole a lei não disse que se tratava de ato julgado administrativamente. Correta, anulo, a observância do principio de hermenêutica de que onde o legislador não fez distinção, não é licito ao intérprete • distinguir." 12. Assim, embora a conduta adotada pelo autuado continue sendo motivo para a lavratura de auto de infração, a responsabilidade não cabe mais ao dirigente da • municipalidade. 13. Este entendimento encontra respaldo na pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STS que, chamado a se pronunciar sobre matéria providenciaria, firmou posição no sentido de que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica: "TRIBUTÁRIO. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. I. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. • 2. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido no período de 04/94 a 11/94, por 'alva da interpretação a ser dada aos arts. 106, files II, letra "e", em e/co art. 66, do «IN, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o art. 35, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei n" 9.528/97, por se tratar de legislação mais benéfica. 3. Recurso improvido. (REsp 266.676/RS, Rd Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA T(IRMA, julgado em 16.11.2000, DL 05.032001». 128) "TIUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, MULTA. AIO: 44, I DA LEI N"9.430/96. REDUÇÃO RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. AUL 106, II, "C", DO CTN. POSSIBILIDADE, I. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, H, c, do CTN, P p ocesso n" 35061.001465/2006-41 S2-C3TI Acórdão 71-" 2301".310 1,1. 315 que os efeitos de lei superveniente que prevê a redução de multa decorrente de debito tributário refranjam aos aios ou Fitos pretéritos não definitivamente julgados. 2. Recurso improvido. (REsp 512.9131R5 Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SEGUNDA TURMA, ,fidgado 03.1(Â2006, DJ 0611.2006 p. 302) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, ART 106, II, "C", DO CM. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 44, INC. L DA LEI N" 9.430/96. APLICABILIDADE. 1.Aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte (art. 44, i 17C. 1, da Lei n"9.430/96), nos termos do art. 106 do CTN. Incide no caso a multa moratória menos gravosa, eis que inexisie decisão definitiva sobre o montante exato do crédito tributário. 2. Recurso especial imiwovido. (REsp 549688/R5 Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.05.2005, DI 01.08.2005 p. 3827" 14. Destarte, finna-se de solar clareza o disposto no art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, que admite a retroatividade, em Favor do sujeito passivo, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Assim, no caso concreto, é que com o advento da Medida Provisória 449/2008, art. 05, restou expresso que o dirigente máximo municipal não responde pela multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. 15. Nesse sentido, vale enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça — STI, ao analisar questão análoga à que agora temos em mesa, mesmo antes da edição da citada Medida Provisória, excluiu a responsabilidade pessoal do agente político: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULÁTÓRIA. PREVIDÊNCM SOCIAL. AUTUAÇÃO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO MENSAL, POR MEIO DE WH', SOBRE DADOS CADASTRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. MULTA APLICADA DIRETAMENTE AO PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO (..) 2. "O artigo 137, I, do C7IN, exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao - disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91" (SM, RESP X 236.902/RN, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Dl 11.03.02) 3. Não se verificando qualquer das hipóteses disciplinadas no art. 137 do CM, não pode a legislação ordinária estabelecer responsabilidade tributária pelo deseumprimento de obrigação acessória a quem é estranho ao respectivo fato gerador. 4. De qualquer modo, "a Lei n. 9.476/97 alterou o disposto no artigo 41 da lei n. 8.212/91, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipatv a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo" (STA, I" 6 Processo n" 35061.00146512006-41 52-C3T I /34641116 n." 2301-00.310 EI. 316 ntrma, RESP 838549, Rei Ministro Francisco Falcão, 141 28.09.2006). 16. De maneira que, mesmo antes do advento do art. 65 da Medida Provisória n." 449, de 3 de dezembro de 2008, que revogou expressamente o art. 41 da Lei Previdenciária, tenho para mim que o auto de infração não prevaleceria, eis que desprovido de fundamentação quanto a responsabilidade do representante máximo do Município, como requer o art. 137 do CTN. 17. Feitas estas considerações, meu voto é por dar PROVIMENTO ao recurso, ante ausência de norma que sustente a autuação. CONCLUSÃO 18. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário. • Sala das S \ I!:es. (3 em 0 junho de 2009 -....— DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES • 7

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