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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8419643 #
Numero do processo: 11065.902345/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo.
Numero da decisão: 3302-008.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901545/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.901545/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.436, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 23 45 /2 01 1- 22 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902345/2011-22 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS mercado interno, transmitido através do PER/Dcomp. A DRF Novo Hamburgo proferiu o despacho decisório através do qual homologou parcialmente o PER/Dcomp e declarou que não havia valor a ser restituído/ressarcido para o PER/Dcomp em questão. Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, juntando cópia do Relatório Fiscal. A autoridade fiscal enumerou as glosas e irregularidades constatadas, sendo que na tabela de consolidação consta o item do relatório correspondente, constante dos autos. Dessa forma, de acordo com o relatório, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, homologou parcialmente o PER/Dcomp e declarou que não havia valor a ser restituído/ressarcido para os PER/Dcomps em questão, sendo outros homologados. Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade através da qual o contribuinte afirmou que teria sido instaurado o MPF, o qual teria reconhecido parcialmente o direito creditório, e passou a contestar as seguintes glosas: - Fretes de aquisições de pessoas físicas: o interessado afirmou que não haveria qualquer restrição veiculada por lei ao aproveitamento de tal crédito e que as normas infralegais não poderiam trazer inovações, restringindo direitos. Citou doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. - Terceirizações - Pagamentos Pessoas Jurídicas: o contribuinte teria se creditado de serviços prestados por terceiros para beneficiamento de arroz ou manutenção de equipamentos. Alegou que a fiscalização teria entendido que os fornecedores do seu contribuinte seriam dependentes dele, com base nas folhas de pagamento de tais empresas e no endereço de uma das empresas, ATL Indústria e Comércio de Cereais Ltda. O interessado afirmou que a empresa Elaine Schonfeldt, com CNPJ atualmente baixado, não se localizava no mesmo endereço. Defendeu que a fiscalização teria se detido ao fato de que as três empresas citadas teriam o mesmo objeto social, o que seria incabível. Asseverou, ainda, que não haveria impedimento ao fato de que as três empresas teriam faturamento constituído somente dos serviços prestados ao interessado e que a legislação não proibiria que uma pessoa fosse sócia de mais de uma empresa. - Devoluções de vendas: o interessado afirmou que a fiscalização teria glosado créditos decorrentes de devolução de vendas, mesmo após a apresentação das notas fiscais de venda e de devolução das mercadorias. Alegou que a RFB disporia em seu site que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações” e que o inc. VIII, art. 3°, Lei n° 10.833/2003 preveria expressamente tal possibilidade. - Crédito sobre serviço de seguros: a vedação para tal aproveitamento constaria do art. 8° da IN SRF n° 404/2004. O contribuinte reafirmou que normas infralegais não poderiam alterar regras constitucionais. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902345/2011-22 - Conclusão: o interessado concluiu, para solicitar o reconhecimento total do crédito presumido, a reforma da decisão, a homologação integral das compensações e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado: Da incorreta desconsideração dos valores relativos à: “Créditos sobre fretes de aquisições de pessoas físicas. Diante disso, a Recorrente requer o provimento do presente Recurso, a fim de que se reforme o acórdão ora recorrido, para que seja cancelado o lançamento em discussão nos pontos ora debatidos, tendo em vista que o próprio CARF já decidiu em sessões anteriores sobre a mesma matéria em favor da recorrente, emanando entendimento que os fretes tomados de pessoa jurídica domiciliada no país, independente da mercadoria ser adquirida de pessoa física ou jurídica, tem direito à alíquota básica de 1,65% e 7,6% de crédito de PIS e Cofins. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.436, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 25 de outubro de 2018, às e-folhas 71. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de novembro de 2018 e-folhas 74. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da incorreta desconsideração dos valores relativos à: “Créditos sobre fretes de aquisições de pessoas físicas”. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902345/2011-22 Passa-se à análise. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - mercado interno, referente ao período 01/01/2006 a 31/03/2006, no valor de R$ 68.321,70, transmitido através do PER/Dcomp n° 13234.79696.140907.1.5.11-8232. A DRF Novo Hamburgo proferiu o despacho decisório de fls. 2, através do qual homologou parcialmente o PER/Dcomp n° 12782.26441.170907.1.7.11-6249 e declarou que não havia valor a ser restituído/ressarcido para o PER/Dcomp n° 8232 (os PER/Dcomps n° 2823.33454.140907.1.7.11-2406,6977, 33774.49200.170907.1.7.11- 9822 e 19982.07417.170907.1.7.11-0250 foram integralmente homologados). Junto com a manifestação, o interessado juntou cópia do Relatório Fiscal, resultante do MPF n° 10.1.07.00-2010-01890-5, denominado Auto de Infração. A autoridade fiscal enumerou as glosas e irregularidades constatadas, sendo que na tabela de consolidação consta o item do relatório correspondente. Deste modo, neste relato, mantivemos a mesma numeração, para maior clareza. O Acórdão n° 14-88.390, a 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. É de se salientar que o único ponto atacado no Recurso Voluntário é o Créditos sobre fretes de aquisições de Pessoas Físicas. Quanto a esse ponto, o Relatório Fiscal assinala, às e-folhas 32 e 33: Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 02, o contribuinte foi intimado a apresentar os conhecimentos de transporte e a cópia das notas fiscais dos bens transportados, relativamente a algumas operações que integraram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade (Linha 3 e, a partir de jul-08, Linha 7 das Fichas 6A e 16A do Dacon). Verificamos que houve a inclusão na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de fretes relativos a compras de arroz em casca de diversos produtores rurais pessoas físicas. Assim, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 03, o contribuinte foi intimado a apresentar o valor total dos fretes mensais que integraram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade que se referem a fretes na aquisição de arroz em casca de pessoas físicas. Em respostas apresentadas em 08/02/11, o contribuinte relacionou os fretes em tela. Cabe lembrar que não existe previsão específica para inclusão dos fretes sobre compras na base de cálculos da não cumulatividade. Esses dispêndios integram a base de cálculo dos créditos na condição de integrante do custo de aquisição do insumo/mercadoria. Assim, os fretes sobre compras, relativamente aos créditos da não cumulatividade, recebem o mesmo tratamento que o bem adquirido. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902345/2011-22 Por exemplo, se o bem adquirido não gera o direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado ao respectivo frete. Se o bem adquirido possibilita apenas o direito ao crédito presumido sobre produtos de origem vegetal (alíquotas aplicadas sobre 35% do valor da aquisição), os fretes darão direito ao crédito no mesmo percentual. Esse é o caso dos fretes relacionados pelo contribuinte em sua resposta (aquisições de arroz em casca de produtores pessoas físicas). Assim, sobre esses valores é cabível apenas a apropriação de crédito à razão de 35% do valor do crédito básico, em vez dos 100% adotados pelo contribuinte. Além disso, o caput do art. 8 o da Lei n° 10.925/04, previu que o crédito presumido em tela poderia ser utilizado apenas para dedução das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Tal prescrição legal foi enfatizada com a emissão do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005. Assim, são indevidos os pedidos de compensação/ressarcimento, ora em análise, relativamente à totalidade dos créditos integrais apropriados sobre os referidos fretes (Coluna B da Tabela a seguir). O contribuinte teria sido intimado a apresentar os conhecimentos e a cópia das notas fiscais dos bens transportados. A autoridade fiscal teria constatado a inclusão na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de fretes relativos a arroz em casca de diversos produtores rurais pessoas físicas, mas como o bem adquirido não gerava direito a crédito, o frete também não poderia gerar. A aquisição de arroz em casca gerava crédito presumido à razão de 35%, mas conforme o art. 8°, Lei n° 10.925/2004, esse tipo de crédito só poderia ser deduzido do PIS e da Cofins, não integrando o valor passível de ressarcimento. Por tal motivo, tais fretes foram glosados. Essa posição é referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo fragmento trago à colação: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902345/2011-22 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Portanto, adequado o tratamento dado pela fiscalização. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902345/2011-22 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902026/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.902990/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T16:46:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T16:46:09Z; Last-Modified: 2020-08-28T16:46:09Z; dcterms:modified: 2020-08-28T16:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T16:46:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T16:46:09Z; meta:save-date: 2020-08-28T16:46:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T16:46:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T16:46:09Z; created: 2020-08-28T16:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-28T16:46:09Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T16:46:09Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.902026/2009-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.932 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente MANTEL TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.902990/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.930, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 20 26 /2 00 9- 78 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902026/2009-78 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.930, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de PIS indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito do PIS de julho de 2004. A recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pois o débito declarado não existia, o que poderia ser confirmado por meio da DIPJ. E retificou a DCTF. A DRJ não acatou o argumento, pois a retificação ocorreu após a ciência do despacho decisório, o que denotaria que, na data da compensação, o crédito não era líquido e certo. Em homenagem do Princípio da Verdade Material, desconsideraria o fato de a DCTF ter sido retificada após a ciência do despacho decisório, caso a recorrente tivesse trazido aos autos demonstrativo do cálculo do PIS de julho de 2004, devidamente conciliado com os livros contábeis, demonstrando que de fato detinha o direito creditório. Com efeito, sequer constam nos autos cópias da DCTF retificadora e da DIPJ, que, segundo a recorrente, comprovariam a legitimidade do crédito. Diante disto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902026/2009-78 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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8430123 #
Numero do processo: 10855.720874/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo.
Numero da decisão: 3401-007.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 74 /2 01 0- 60 Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. Com base na Informação Fiscal às folhas, o pedido de ressarcimento foi indeferido e a compensação a ele vinculada não foi homologada. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade: Submetida a julgamento, a manifestação de inconformidade foi improvida, uma vez que no regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, a realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica e, dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega o cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de diligência e que o julgamento proferido pela r. DRJ adotou como premissa de decidir a taxatividade dos insumos, não levando em consideração o decidido pelo e. STJ nos autos do RESP n. 1.221.170/PR. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator Impende destacar que o pedido de perícia realizado de maneira genérica e sem a exposição dos motivos que a justificam ou seu objeto específico, e sem a necessária formulação dos quesitos referentes aos exames desejados deve ser considerado não formulado nos termos do § 1º e do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo, no presente caso, necessidade de sua realização por determinação oficiosa do aplicador para a formação de seu livre convencimento sobre as matérias devolvidas à cognição por meio do manejo do recurso voluntário. Nesse sentido o voto condutor do r. acórdão recorrido: No que tange ao protesto por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência, deve-se também observar o Decreto nº 70.235, de 1972. O seu art.16, item IV – com redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 – dispõe que os pedidos de diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem expor os Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 motivos que as justifiquem, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. Os pedidos que não atenderem aos requisitos citados serão considerados como não formulados. Embora no caso em exame o pedido de diligência tenha sido feito de forma genérica, esta deficiência apontada, por si só, não seria impeditiva para a sua aceitação, se contribuísse para formar a convicção do julgador. Entretanto, indefiro o pleito por considerá-la desnecessária. Ao presente processo foram anexados pelo auditor fiscal todos os documentos que suportaram suas constatações, detalhados nos Anexos que acompanham a Informação Fiscal às folhas 41/51, que lastreou o Despacho Decisório ora em litígio. Por sua vez, a manifestante não anexou qualquer documento que levantasse dúvidas quanto à pertinência dos valores apurados pelo agente do Fisco, e que motivasse a realização de diligência para o deslinde do litígio. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe: Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). Com relação à apresentação posterior pela autuada de novos elementos de prova, observe-se o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do PAF: § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) Note-se que a manifestante não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para Manifestação de Inconformidade, Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 ou qualquer outro motivo elencado no citado § 4º. Com isso, tem-se prejudicada a aplicação do disposto no §5º do art. 16 acima transcrito, em face da preclusão nele prevista. É ônus da interessada juntar aos autos os elementos de prova que possuir, não podendo dele se eximir mediante protesto, no final da Manifestação de Inconformidade, por todas as provas em direito admitidas (documentais, periciais e testemunhais). Há de se destacar que, de acordo com o artigo 65 da IN RFB nº 900, de 2008, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à comprovação da veracidade dos valores declarados relativos à apuração de créditos a descontar referentes à contribuição para o PIS e à Cofins apurados no regime não-cumulativo. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do CPC, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No caso específico de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito tributário, a contribuinte deve cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido a jurisprudência dessa e. Turma, comforme, por exemplo, assentado no acórdão n. 3401-005.772, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tributos devidos e não recolhidos de forma espontânea devem ser exigidos de oficio pela autoridade administrativa nas hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, é de se afastar a preliminar suscitada. De outro lado, no mérito, assiste razão à recorrente. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 Com efeito, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustentaria a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Não é, contudo, este o caso, vez que a autoridade julgadora a quo adotou o conceito próprio das contribuições: Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720874/2010-60 De fato, nas escassas páginas das razões do recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.013702/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 37 02 /2 00 8- 80 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo DRF/BSA Nº 230817 de fl. 16, expedido em 22 de agosto de 2008, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2009 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cujas exigibilidades não se encontravam suspensas; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Cientificada do ato de exclusão em 16/09/2008 (AR de fl. 17) a pessoa jurídica interessada teve protocolada em 09/10/2008, por intermédio de procurador regularmente constituído (instrumentos de mandatos de fls. 08 e 09), a manifestação de inconformidade de fls. 03/07. O processo veio para julgamento (despacho de fl. 36), porém retornou para a delegacia de jurisdição do contribuinte para fins de cumprimento do parágrafo único do art. 3º da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 01, de 15 de março de 2010 (despacho de fl. 37). Em atenção a essa solicitação a delegacia de jurisdição emitiu em 05/03/2012 o despacho de fls. 120/121, em que discorre a respeito dos débitos que acarretaram a exclusão da empresa do Simples Nacional por meio do ADE Nº 230817: “Consulta ao Sivex sobre os débitos existentes após o encerramento do prazo para sua regularização relacionava três pendências (fls. 29). Conforme relatórios às fls. 36 à 112, pendências existentes à época da exclusão do contribuinte ainda persistem na data atual. Cumpre mencionar que o contribuinte deverá dirigir-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para proceder à regularização dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União.” A pessoa jurídica interessada tomou ciência desse despacho em 02/08/2012 (cópia do AR de fl. 123), e apresentou em 27/08/2012, por intermédio de seu patrono, a manifestação de fls. 125/129. Na nova peça de defesa o requerente: (1) suscita a tempestividade da peça apresentada; (2) pugna pela nulidade do ato de exclusão por vício formal de procedimento ante a inobservância do art. 79 da Resolução CGSN nº 94/2011; (3) protesta pela nulidade do ADE em virtude de não terem sido informados os débitos pendentes de pagamento e; (4) No mérito, roga pela improcedência da exclusão em virtude dos débitos encontrarem-se parcelados, conforme documentos que junta às fls. 130/135 dos autos. Pelo despacho de fl. 136 o processo veio mais uma vez para julgamento; no entanto novamente retornou para a delegacia de origem para que informassem se houve ou não a regularização dos débitos motivadores do ADE Nº 230817 no prazo legal, desta feita Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 contado a partir da nova ciência imposta pela Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 01, de 15/03/2010 (despacho de fls. 137/138). Em atenção a essa solicitação a delegacia de origem juntou as telas de fls. 139/158 e emitiu o despacho de fls. 159/160. Em sessão de 22/08/2013, a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. MANUTENÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. Comprovado nos autos que a pessoa jurídica não regularizou os débitos que motivaram a sua exclusão do Simples Nacional antes do prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos respectivos débitos; impõe-se manter o ato de exclusão. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Consoante o que dispõe o art. 333 do CPC, o ônus da prova recai sempre sobre o contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nos fundamentos do voto relator (fls. 170/171 do e-processo): No caso em exame, despacho de fls. 159/160, proferido pela Delegacia de Jurisdição do contribuinte em face da diligência requerida pelo despacho de fls. 137/138, muito bem esclarece o litígio, motivo pelo qual o utilizo nesse voto como razão para decidir: (...) O Processo retornou a esta DRF para informar se ocorreu a regularização dos débitos motivadores do citado ADE no prazo legal, contado a partir da nova ciência imposta pela Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 1, de 15 de março de 2010, nos termos do Despacho de Diligência da DRJ/Brasília às fls. 137. Os Relatórios anexados às fls. 139 à 158 assinalam que a situação dos débitos em comento continuou inalterada após o término do prazo referido no parágrafo precedente. A propósito da alegação do contribuinte sobre o parcelamento dos débitos (fls. 128), cumpre mencionar que o comprovante de parcelamento anexado às fls. 130 refere-se exclusivamente a débitos apurados no Simples Nacional e tampouco alcança aqueles inscritos em Dívida Ativa da União, em observância ao estabelecido no artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011. Os DARF's anexados às fls. 131 à 135 também não possuem qualquer relação com o processo de cobrança dos débitos agrupados sob a Inscrição nº 1040500559249, a saber, Processo nº 10166205.640/ 200598, cujo registro do último pagamento ocorreu em 28/02/2008 (fls. 152 à 157). (grifos acrescidos) Dessa forma, uma vez que os débitos que motivaram a emissão do ADE Nº 230817 o qual excluiu o contribuinte do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2009 efetivamente não foram regularizados pela litigante até a data limite permitida pela legislação, correto o indeferimento do seu pedido de permanência nessa sistemática de apuração. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese que o ato de exclusão seria nulo por vício formal de procedimento, primeiro por inobservância ao artigo 79 da Resolução CGSN nº 94/2011 e depois por não fazer constar os débitos pendentes de pagamento. Para mais, o contribuinte ainda informa que todos os seus débitos se encontravam parcelados, razão pela qual não poderia ter sido excluído do regime simplificado. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 05/11/2013 (fls. 175 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 05/12/2013 (fls. 176 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O primeiro ponto atacado pelo contribuinte em seu recurso voluntário diz respeito à nulidade do ADE por inobservância do artigo 79 da Resolução CGSN nº 94/2011, cujo caput dispõe o seguinte: Art. 79. Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc. E segundo consta do recurso voluntário (fls. 179 do e-processo): No caso em tela, a Recorrente não foi devidamente notificada do Auto de Infração e Notificação Fiscal, bem como não foi informada dos débitos pendentes de pagamento, o que demonstra flagrante ofensa aos princípios norteadores do processo/procedimento administrativo, bem como aos princípios constitucionais garantidos a qualquer contribuinte. Neste interím, importante dizer que todo e qualquer procedimento administrativo (tributário) é inválido se realizado sem o prévio conhecimento do contribuinte, o que por evidente decorre do princípio da transparência (publicidade) e da lealdade (moralidade) da Administração Pública, tal como exigido no art. 37 da Constituição. Ao menos no âmbito do procedimento administrativo fiscal federal, parece que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (regido atualmente pela Portaria RFB n° 11.371/07) realiza bem o princípio da cientificação. Antes de nos manifestarmos sobre as alegações levantadas pelo contribuinte a respeito do artigo 79 da Resolução CGSN nº 94/2011, é importante que se estabeleça uma premissa referente à competência deste Conselho de Julgamento. Isto porque o contribuinte Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 questiona por diversas vezes em seu recurso voluntário uma série de supostas violações a alguns princípios constitucionais, tais como o princípio da legalidade, da vinculação, da oficialidade, da verdade material, do dever de colaboração, lealdade e boa fé. Desde já, ressalte-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, consoante redação da Súmula CARF nº 02. Em verdade, o que a súmula quer dizer é que o CARF não pode afastar a aplicação de uma regra jurídica única e exclusivamente com base em argumentos constitucionais, o que, por via difusa, significaria declarar a inconstitucionalidade desta regra jurídica. Assim, embora os argumentos baseados em princípios jurídicos sejam válidos, eles não são capazes de por si só derrogar a aplicabilidade de uma norma jurídica, de modo que eles acabam, por esse aspecto, apenas auxiliando e servindo de norte para a interpretação da lei. Estabelecida a premissa, voltemos então para a análise do artigo 79 da Resolução CGSN nº 94/2011, supostamente inobservado no presente caso concreto, dando ensejo portanto à nulidade do ato de exclusão. Na visão do contribuinte, todo e qualquer procedimento administrativo seria invalido se realizado sem o prévio conhecimento do contribuinte, o que decorreria do princípio da transparência (publicidade) e da lealdade (moralidade) da Administração Pública. Como tais princípios não são hábeis a tornar inaplicável qualquer norma jurídica válida e vigente, vejamos então o que estabelece a legislação de regência do Simples Nacional sobre o tema. A Lei Complementar nº 123/2006 dispõe em seu artigo 17, V, tão somente que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Acontece que esta mesma norma tratou de instituir, por meio do seu artigo 2º, §6º, um comitê, denominado de Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios, responsável por regulamentar, sobre opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa e recolhimento, dentre outros assuntos relacionados ao Simples Nacional. Pois bem, a Resolução CGSN nº 94/2011, mencionada no próprio recurso voluntário, prevê em seu artigo 15, XV, a mesma vedação para as hipóteses de contribuinte com débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, constante da Lei Complementar nº 123/2006. E ao regulamentar o procedimento de exclusão dessas pessoas, o artigo 73, II, “d”, da Resolução CGSN nº 94/2011 estabelece que ela será obrigatória e acontecerá mediante comunicação da pessoa jurídica em aplicativo por meio do Portal do Simples Nacional. Já o artigo 75 desta mesma norma dispunha à época dos fatos: Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. §1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) §2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 110. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) §3º Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) §4º Não havendo impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) §5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 §6º Fica dispensado o registro previsto no § 5º para a exclusão retroativa de ofício efetuada após a baixa no CNPJ, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados à efetividade do termo de exclusão na forma prevista nos §§ 3º e 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) §7º Ainda que a ME ou EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária municipal, se possuir débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional, observado o disposto no inciso V do caput e no § 1º, ambos do art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, §§ 3º e 5º; art. 33, § 4º) Por fim, cumpre destacar a redação do artigo 76, §1º, o qual dispunha ao contribuinte a oportunidade de permanência no regime na hipótese de regularização das pendências fiscais ou cadastrais motivadoras da exclusão no prazo de trinta dias contados da ciência da exclusão de ofício. Como se vê, referidos dispositivos estabeleceram um procedimento a ser seguido nos casos de exclusão de contribuintes do Simples Nacional. De início era providenciado o termo de exclusão, do qual o contribuinte era necessariamente intimado para apresentar impugnação ou na hipótese de eventuais pendências fiscais ou cadastrais, regularizá-las no prazo de trinta dias. A nosso ver, a comunicação do contribuinte e o fato de lhe ser oportunizada a apresentação de defesa e regularização das pendências, é consectário do próprio devido processo legal, mais especificamente reflexos do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões administrativa e da publicidade dos atos administrativos. O artigo 79 da Resolução CGSN nº 94/2011 mencionado pelo contribuinte, a seu turno, não encontra-se relacionado ao procedimento de exclusão. Com efeito, o seu caput é bastante claro ao fazer referência ao auto de infração e notificação fiscal, cujo parágrafo primeiro o relaciona aos casos de inadimplemento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional e o parágrafo segundo de descumprimento de obrigação acessória. Em outras palavras, trata-se de dispositivo dirigido às hipóteses em que é necessária a lavratura de auto de infração para cobrança de crédito tributário, seja decorrendo de descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. No presente caso concreto, não há que se falar em cobrança de crédito tributário. Embora a exclusão tenha decorrido do inadimplemento tributário do contribuinte para com os débitos do Simples Nacional, não se discute no momento a cobrança de tais débitos, mas tão somente a sua exclusão ao regime. Por isso não foi lavrado e constituído auto de infração nos Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 autos. Tampouco haveria de se exigir a instauração de um Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos da Portaria nº 11.371/2007. Ressalte-se que o Simples Nacional se trata de um regime simplificado e diferenciado regulamentado por legislação específica, a qual não prevê a obrigatoriedade quanto a este tipo de procedimento. Como se viu pelas normas acima transcritas da Resolução CGSN nº 94/2011, foram cumpridos todos os requisitos no que diz respeito ao tema da exclusão ao regime, razão pela qual o ADE em questão não possui qualquer tipo de nulidade quanto seu procedimento. Isso, aliás, inclui o segundo aspecto levando pelo contribuinte em seu recurso voluntário quanto ao vício pela falta de detalhamento dos débitos ensejadores da exclusão. O ADE nº 230.817/2008 (fls. 16 do e-processo) é claro ao ressaltar que os débitos em aberto, com exigibilidade não suspensa, se encontram relacionados no item “Pessoa Jurídica” assunto “Simples Nacional”, do Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico <www.receita.fazenda.gov.br>. Portanto, não é verdade que o contribuinte não foi informado dos débitos pendentes de pagamento. O termo de exclusão informa onde os débitos poderiam ser localizados, oportunizando ao contribuinte a apresentação de defesa ou então da regularização da sua situação. Com relação ao argumento de que os débitos se encontrariam todos parcelados, o contribuinte faz apenas essa referência no início de sua defesa, sem que ela fosse desenvolvida e fundamentada no corpo do recurso. Assim, não foram apresentados argumentos ou fatos novos, motivo pelo qual as razoes do acórdão a quo – o qual, aliás, baseou-se e valeu-se de despacho proferido em diligência realizada pela Unidade de Origem – devem ser mantidas, veja-se: Segundo foi apurado nos sistema da Receita Federal (fls. 171 do e-processo): O Processo retornou a esta DRF para informar se ocorreu a regularização dos débitos motivadores do citado ADE no prazo legal, contado a partir da nova ciência imposta pela Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 1, de 15 de março de 2010, nos termos do Despacho de Diligência da DRJ/Brasília às fls. 137. Os Relatórios anexados às fls. 139 à 158 assinalam que a situação dos débitos em comento continuou inalterada após o término do prazo referido no parágrafo precedente. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.013702/2008-80 A propósito da alegação do contribuinte sobre o parcelamento dos débitos (fls. 128), cumpre mencionar que o comprovante de parcelamento anexado às fls. 130 refere-se exclusivamente a débitos apurados no Simples Nacional e tampouco alcança aqueles inscritos em Dívida Ativa da União, em observância ao estabelecido no artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011. Os DARF's anexados às fls. 131 à 135 também não possuem qualquer relação com o processo de cobrança dos débitos agrupados sob a Inscrição nº 1040500559249, a saber, Processo nº 10166205.640/ 200598, cujo registro do último pagamento ocorreu em 28/02/2008 (fls. 152 à 157). Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720418/2008-01
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-008.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2201-001.775, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 18 /2 00 8- 01 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.906 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720418/2008-01 Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. [...] A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de 75,0 hectares. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - é necessária a apresentação de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. O sujeito passivo foi intimado e apresentou a petição de efls. 204/206, na qual basicamente esclarece que fora surpreendido pela exigência do ADA. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. 2 Exigibilidade de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente (APP) Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.906 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720418/2008-01 (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.906 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720418/2008-01 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.906 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720418/2008-01 Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, a decisão recorrida expressamente registra que o contribuinte apresentou “Laudo Técnico devidamente acompanhado de ART, comprovando a área de preservação permanente de 75,0ha e detalhando in fine (fls.49)”. Isto é, embora o sujeito passivo não tenha apresentado o ADA, ele comprovou a existência da área de preservação permanente, de forma que a decisão recorrida está em consonância com o aludido Parecer e deve ser desprovido o recurso especial fazendário, sob pena, inclusive, de judicialização em questão já pacificada, com maiores ônus para a própria Fazenda Nacional (custas, despesas processuais e honorários advocatícios). 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 2 Obra citada, p. 514. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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8455016 #
Numero do processo: 13971.004768/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO DRJ. INEXISTÊNCIA. Havendo a decisão de primeiro grau enfrentando todas as argumentações recursais, de maneira fundamentada, não há falar em nulidade por omissão. NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. AUXÍLIO-CRECHE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Sobre o pagamento efetuado a título de auxilio/reembolso creche não incidem as contribuições previdenciárias, observada a comprovação das despesas efetivas realizadas com estabelecimentos dessa natureza. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. APURAÇÃO. EMPRESA. Cabe à empresa demonstrar, por meio de documentação hábil, que a alíquota SAT/GILRAT aplicada pelo Fisco na autuação não corresponde à realidade das atividades por aquela desenvolvidas. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento “COP – Pagamentos a Cooperativas de Trabalho”, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO DRJ. INEXISTÊNCIA. Havendo a decisão de primeiro grau enfrentando todas as argumentações recursais, de maneira fundamentada, não há falar em nulidade por omissão. NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. AUXÍLIO-CRECHE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Sobre o pagamento efetuado a título de auxilio/reembolso creche não incidem as contribuições previdenciárias, observada a comprovação das despesas efetivas realizadas com estabelecimentos dessa natureza. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. APURAÇÃO. EMPRESA. Cabe à empresa demonstrar, por meio de documentação hábil, que a alíquota SAT/GILRAT aplicada pelo Fisco na autuação não corresponde à realidade das atividades por aquela desenvolvidas. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 47 68 /2 00 8- 82 Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento “COP – Pagamentos a Cooperativas de Trabalho”, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS, que julgou procedente Auto de Infração DEBCAD nº 37.194.085-0, compreendendo os períodos de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2007, sendo que a instância de piso assim descreveu os termos da autuação e da impugnação (fls. 1214/1216): Foram lançadas, de acordo com o relatório fiscal de fls. 56 a 60, contribuições sociais previdenciárias correspondentes à cota patronal e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT. Ademais, também foram lançadas contribuições sociais previdenciárias sobre faturas relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED/BLUMENAU. Conforme o citado relatório (fls. 56 a 60), a presente autuação é constituída por três levantamentos: Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 a) "AXC - Auxílio Creche" - As bases de cálculo utilizadas neste levantamento são valores pagos ou creditados a título de auxílio creche a empregadas da Autuada, sem a correspondente comprovação das despesas realizadas (artigo 28, § 9 o , alínea "s", da Lei n° 8.212/1991); b) "PLR - Participação nos Lucros" - As base de cálculo utilizadas neste levantamento são valores pagos ou creditados a título de participação nos lucros a empregados da filial localizada na cidade de São Paulo - (CNPJ 84.228.261/0007-49) em desacordo com a lei específica (Lei n° 10.101/2000); c) "COP - Pagamentos a Cooperativas de Trabalho" - Neste levantamento foram lançadas contribuições sociais previdenciárias sobre faturas relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED/Blumenau. As bases de cálculo utilizadas no presente levantamento consideraram apenas 30% do valor bruto das citadas faturas, por força do disposto no artigo 291, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária n° 03/2005, e no artigo 299, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003. Devido a configuração, em tese, do crime de sonegação fiscal, definido no art. 337-A do Código Penal, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. O valor lançado importa o montante de RS 51.083,01 (cinqüenta e um mil e oitenta e três reais e um centavo), consolidado em 12/11/2008. Em sua impugnação de fls. 157 a 186, a Autuada apresentou alegações que adiante apresentamos de forma resumida. Aduz que embora não concorde com as exigências contidas no levantamento "PLR - Participação nos Lucros", não as impugnou. Ademais, afirma que, conforme demonstrado pela GPS de fl. 204 e pelo comprovante de pagamento de fl. 203, efetuou o recolhimento de tais exigências, inclusive com os acréscimos legais. Assevera que só poderia ser emitida representação fiscal para fins penais depois da constituição definitiva do credito tributário, ou seja, após o final do processo administrativo fiscal. Diz que, por força do disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/1991 e na Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, o lançamento de contribuições sociais previdenciárias deve ser feito por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e não através de Auto de Infração, como foi feito no caso cm tela. Alega que o auto de infração apresenta-se com dispositivos legais revogados e inaplicáveis à espécie, citando como inaplicáveis o artigo 12, I, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/1999 e a Lei n° 10.666/03, c como revogados o artigo 13, I, da Lei n° 6.439/77, o artigo 2 o do Decreto n° 83.081/79, o artigo 141 do Decreto n° 89.312/84, o artigo 3 o , I, do Decreto n° 99.350/90, o artigo 48 do Decreto n° 356/91, e os artigos1 o , I, e 12, II e IV, do anexo I do Decreto n° 569/92. Afirma que isso mais confunde do que ajuda na exata compreensão do que é imputado à Autuada, e conclui aduzindo que devido a tais vícios a autuação afronta os artigos 50 da Lei n° 9.784/99 e 11 do Decreto n° 70.235/72, bem como os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Argumenta que a contribuição social previdenciária prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Diz que não pode sofrer a incidência da contribuição social previdenciária prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, já que os beneficiários dos serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED/Blumenau foram os seus empregados. Ademais, alega que os valores pagos a cooperativa de trabalho UNIMED/Blumenau foram integralmente custeados pelos seus funcionários, já que é mera intermediadora na contratação da cooperativa. Assevera que os valores pagos a título de auxílio-creche não podem sofrer a incidência de contribuições sociais previdenciárias, já que, por não preencherem o requisito da Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 habitualidade e não se caracterizarem como contraprestação pelo trabalho, não possuem natureza de salário/remuneração. Aduz que ao pagar valores a título de auxílio-creche apenas visou cumprir Convenções Coletivas de Trabalho regularmente formalizadas entre os respectivos sindicatos patronal e dos trabalhadores. Ademais, salienta que a própria insignificância dos valores pagos a esse título (auxílio-creche) demonstra que a Autuada não teve qualquer intenção de utilizar-se de artifício irregular para deixar de pagar contribuições sociais previdenciárias. Por fim, pede a realização de perícia, caso os julgadores entendam que as alegações de defesa não são incontroversas ou que não se encontram devidamente comprovadas pela prova documental produzida. Em face das razões expostas, pleiteia a não formalização ou suspensão de qualquer representação para fins penais e o cancelamento integral do auto de infração. Sucessivamente, requer a observância do teto do salário-de-contribuição, a exclusão das contribuições lançadas sobre pagamentos feitos a cooperativas de trabalho e sobre valores pagos a título de auxílio-creche, a exclusão das contribuições para o SAT/GILRAT lançadas, a exclusão dos juros aplicados com base na taxa SELIC, e a exclusão ou não progressividade no tempo da multa moratória exigida. Solicita, ainda, "a reunião deste processo àquele do AI n° 37.194.088-5, diante da identidade de vários elementos de prova (art. 9 o , § I o , do Decreto n° 70.235/72), realizando-se seu julgamento conjunto". Juntamente com a impugnação, apresentou os documentos de fls. 187 a 599. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 1214/1232), em decisão cuja ementa a seguir parcialmente se transcreve: COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. CONTRATO COLETIVO PARA PAGAMENTO POR VALOR PREDETERMINADO DE GRANDE RISCO OU DE RISCO GLOBAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI N° 8.212/1991. A empresa que contrata cooperativa de trabalho da área da saúde, por meio de-contrato coletivo para pagamento por valor predeterminado de grande risco ou de risco global, deve recolher contribuição de quinze por cento sobre, no mínimo, trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida em seu nome. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de reembolso creche somente não sofrerão a incidência de contribuições sociais previdenciárias quando as correspondentes despesas forem devidamente comprovadas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. A Lei n° 8.212/1991, em seu artigo 22, inciso II, define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco" não implica ofensa ao princípio da legalidade. A alíquota da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho deve ser única para cada empresa, de acordo com a sua atividade preponderante. O recurso voluntário foi interposto em 13/08/2009 (fls. 1238/1277), sendo nele alegada, preliminarmente, a nulidade da decisão a quo por não ter examinado os argumentos acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade, bem como da exigência de contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias e pagamentos a cooperativa de trabalho médico. Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 Na sequência, foram retomadas as aduções da impugnação, valendo anotar, contudo, que não foram reiterados os questionamentos relativos à representação fiscal para fins penais, ao limite máximo de salário contribuição, e os pedidos de perícia e de julgamento conjunto do processo. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A preliminar de nulidade da decisão da DRJ não merece prosperar. O posicionamento daquele julgado quanto à impossibilidade de conhecer das razões recursais acerca da inconstitucionalidade das exigências está bem fundamentado (fls. 1222/1224), e é partilhado por este CARF, que inclusive exarou súmula sobre o tema: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por seu turno, não houve qualquer omissão da decisão a quo no que tange às alegações sobre o caráter remuneratório das verbas que deram azo ao lançamento guerreado, sendo que da leitura da fundamentação em seus itens ‘6’, ‘7’ e ‘9’ (fls. 1220/1229) resta claro o entendimento então sufragado, conforme o qual tais verbas possuem sim caráter remuneratório, estando submetidas à incidência das contribuições previdenciárias, por força de lei. Também o indeferimento do pedido de perícia está devidamente fundamentado à fl. 1232, devendo ser destacado que a perícia não se presta a carrear aos autos documentação cujo ônus de produção é da parte, como, no caso em apreço, a comprovação das despesas com creche, tema a ser mais adiante abordado. Tampouco prospera o pleito pela nulidade do procedimento por ter sido a autuação lavrada via auto de infração e não por notificação de lançamento, havendo que se esclarecer que o procedimento fiscal tem natureza sigilosa, investigativa e inquisitorial, sendo somente com a impugnação e a instauração da fase contenciosa é que se tem assegurada a ampla defesa e o contraditório. O lançamento tributário, especificamente, vincula-se ao princípio da legalidade, e deve atender aos requisitos delineados no art. 142 do CTN - ocorrência do fato gerador, apuração da matéria tributável, cálculo do montante devido, identificação do sujeito passivo, bem como os requisitos formais constantes dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, o que se verificou na espécie. E, quando da concretização do lançamento, como bem observado pela objurgada, o procedimento contestado já era regido pelo mencionado Decreto, por força da Lei nº 11.457/07. Assim, a formalização da autuação foi realizada em conformidade com as disposições legais aplicáveis, não se vislumbrando motivos a inquinar de nulidade o lançamento. Nesse sentido, traga-se à baila o seguinte precedente do CARF (Acórdão 2802-00.660, j. fev/11): CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E FALTA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 A opção pelo uso do auto de infração ou das notificações de lançamento para constituição do crédito tributário não encontra restrição ou vedação balizadora do processo administrativo fiscal. Tampouco, a falta de pedido de esclarecimentos prévios ao contribuinte enseja a nulidade da ação fiscal, pois a fase do contraditório, instaurada com a apresentação, abre oportunidade para o oferecimento de todos os argumentos de defesa por parte do autuado, não estando assim configurada hipótese do cerceamento de seu direito de defesa. Quanto ao cogitado ‘Vício Formal do AI’, advindo da citação de dispositivos legais inaplicáveis à autuação, tenho que a decisão de primeiro grau bem enfrentou a matéria, e, limitando-se o recurso voluntário a repisar, sob outras palavras, as aduções da impugnação, passo, com a devida vênia, a transcrever as razões vertidas no recorrido, de modo a integrar esta fundamentação (fls. 1219/1220): Em preliminar, a Impugnante alega que a autuação infringe os artigos 50 da Lei n° 9.784/99 e 11 do Decreto n° 70.235/72, bem como os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em razão de trazer dispositivos legais revogados e inaplicáveis à espécie. Entretanto, como registrou a fiscalização no item 6 do relatório fiscal de fls. 56 a 60, o lançamento está fundamentado na legislação citada no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 47/48). Esse anexo, diferentemente do que afirmou a Autuada, não traz preceitos legais inaplicáveis à espécie, mas sim dispositivos que têm relação com as contribuições lançadas. Eventuais citações de normas não mais vigentes, quando são feitas, objetivam dar conhecimento ao contribuinte do procedimento anterior, a fim de possibilitar um melhor entendimento da regra que lhe sucedeu. O art. 12, I e parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/99), relacionado no anexo Fundamentos Legais do Débito (fls. 47/48), define o conceito de "empresa" para fins de sujeição às contribuições sociais previdenciárias, abrangendo também a situação da Impugnante, ou seja, de sociedade que assume o risco da atividade econômica. O fato desse dispositivo legal tratar também de contribuinte individual e cooperativas é porque estes também podem vir a ser considerados "empresas" para fins da legislação previdenciária. Já a citação do artigo 4 o , § 1º, da Lei n° 10.66672003, está inserida no campo "PRAZO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL" que visa demonstrar de maneira completa todos os prazos de recolhimento a que estão submetidos contribuintes que, assim como a Autuada, são sujeitos passivos de contribuições sociais previdenciárias. É importante ressaltar, ainda, que a Autuada, embora tenha alegado que ocorreu a enumeração, no anexo Fundamentos Legais do Débito (fls. 47/48), de dispositivos inaplicáveis à presente autuação, demonstrou, em sua minuciosa impugnação, ter compreendido todos os aspectos de fato e de direito que envolvem o débito. Assim, diante da ausência de qualquer prejuízo no exercício da ampla defesa e do contraditório, e considerando que foram informados à Autuada todos os dispositivos legais que fundamentam a constituição do débito, não há motivo para considerar viciado o presente auto de infração. Anote-se, ainda, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, a qual, como frisado nas linhas supra transcritas, recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. De se rejeitar, portanto, a nulidade pleiteada. Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 Passando à questão de fundo, tem-se que foi lavrada, com base no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, exigência sobre os pagamentos efetuados pela recorrente por serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho da área de saúde. Ocorre que tal disposição legal foi julgada inconstitucional pelo Plenário do STF em sessão realizada no dia 23/04/2014, sob o rito de repercussão geral, nos autos do RE nº 595.838/SP, o que foi corroborado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, acontecido em 18/12/2014, ocasião em que foi rejeitado o pedido de modulação de efeitos dessa decisão. A Tese firmada, de nº 166, sob o abrigo da decisão transitada em julgado em 09/03/2015, é a de que “[é] inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Em decorrência de tal julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou, em 24 de fevereiro de 2015, a NOTA/PGFN/CASTF/Nº 174/15 incluindo a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. E, de sua parte, o § 2º do art. 62 do Regimento Interno deste CARF regra que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF na sistemática do art. 543-B do CPC/73, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do atual CPC, deverão ser reproduzidas pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Assim sendo, devem ser excluídos do lançamento os valores associados ao levantamento “COP – Pagamentos a Cooperativas de Trabalho”. Já no tocante aos pagamentos a título de auxílio-creche, não assiste razão à recorrente. Giza o art. 28, § 9º,’s’, da Lei nº 8.212/91 (reproduzido no art. 214, § 9º, inciso XXIII, do Decreto nº 3.048/99): Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; Ou seja, é necessário que o reembolso/auxílio-creche seja pago em conformidade com a legislação trabalhista, o dependente tenha até seis anos de idade, e que sejam devidamente comprovadas as despesas realizadas. Isso porque o caráter de reembolso desses pagamentos pressupõe a existência de uma despesa anterior realizada pelo beneficiário empregado, vinculada ao pagamento de creche. De fato, dada a dificuldade prática de os empregadores manterem creche nas dependências do estabelecimento nos termos previstos pelos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT, as Portarias do Ministério do Trabalho permitiam que tais exigências fossem supridas pelo pagamento de reembolso-creche, geralmente acertadas em convenções ou acordos coletivos de trabalho, desde que atestadas as despesas correspondentes. Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 Tal feito é comprovado por meio de controle desses reembolsos por parte da empresa, que deve manter documentação comprobatória dos gastos mensais dos seus empregados com creche. Caso comprovada a natureza de reembolso de tais despesas, evidencia-se não estarem elas contidas no conceito de salário-de-contribuição, caracterizando-se a sua natureza indenizatória, nos termos da Súmula 310 do STJ, e da Súmula CARF nº 64: Súmula STJ nº 310: O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição. Súmula CARF n° 64. Não incidem contribuições prexidenciàrias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a titulo de auxilio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Necessário registrar que o Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/13, que resultou na edição do Ato Declaratório PGFN nº 01/14, autorizou a PGFN a não apresentar contestações e recursos e a desistir dos já interpostos nas ações judiciais que visem a obter declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pela empresa a título de reembolso-babá, desde que inexista outro fundamento relevante, ressalvando, em seu item 25, que isso só ocorreria nos casos em que as despesas realizadas a título de reembolso-babá estivessem efetivamente comprovadas, nos seguintes termos: 25. Não se deve olvidar que a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a titulo de reembolso-babá, nos termos do Decreto n.° 3.265, de 29 de novembro de ¡999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N." 466/2010, abaixo transcrito: [...] que se oriente a carreira de Procuradores da Fazenda Nacional para que, quando se depararem com processos da espécie, não restando devidamente demonstrado nos autos a efetiva utilização do auxílio-creche para sua finalidade, sobre ele deve incidir tributação, e o Procurador da Fazenda responsável pela condução do respectivo processo deverá impugnar esta questão, bem assim recorrer de decisões judiciais contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora o exposto no parágrafo anterior o contido no texto do próprio Ato Declaratorio n. 11, de 01/12/2008, publicado no D.O.U de 11/12/2008, que autoriza "a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante..” e, neste caso, a ausência de comprovação das despesas realizadas configura fundamento relevante a excepcionar a dispensa de contestar e recorrer. Na espécie, a fiscalização deixou claro na autuação que a empresa não comprovou as despesas com creche a serem reembolsadas (fl. 116): 4.2 Conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (cópia constante do ANEXO III) da empresa, esta efetua pagamentos aos seus empregados a título dc ajuda dc custo para creche na rubrica de folha de pagamento "519 Auxílio Creche Convenção". A Convenção estipula anualmente um determinado valor para os empregados que apresentarem comprovante da despesa efetuada e outro valor para os empregados que não apresentarem comprovação da despesa efetuada. 4.3 Para os empregados que receberam o valor determinado no caso de apresentação de comprovação da despesa efetuada o contribuinte apresentou apenas documentos que indicam freqüência ou matrícula em creches (cópia por amostragem no ANEXO 111). Ou seja, não restou comprovada a despesa efetuada por parte dos empregados em nenhum caso. Anote-se que os documentos que em tese comprovariam tais despesas (fls. 288 e ss), cujo reembolso foi previsto em convenções coletivas, não atestam a versão da recorrente, sendo registros de frequência, e não de pagamento, sendo que apenas 01 (hum) deles alude a Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 pagamento a pessoa física, a qual, porém, não se encontra no rol dos beneficiários do auxílio em questão (fls. 230 e ss). Mister ressaltar que não se está a discutir a natureza jurídica da verba, se remuneratória ou não, como insiste a interessada na sua peça recursal, mas da efetiva existência de despesas com creche a serem reembolsadas, o que não restou configurado. Assim, o pressuposto para a própria aplicabilidade dos enunciados sumulares acima citados resta afastado, devendo ser o gravame em comento mantido. Nesse sentido, cite-se os precedentes do CARF consubstanciados nos acórdãos nº 9202-006.171 (out/17) e nº 2402-006.509 (ago/18), e em julgado desta Turma, de nº 2202- 004.599 (jul/18). No que diz respeito à alíquota do SAT/GILRAT, a recorrente afirma que a fiscalização, ao aplicar o percentual de 2% para todos os funcionários, ignorou que a empresa possui vários deles trabalhando em atividades de escritório, os quais estariam sujeitos ao percentual de 1%, além de ter desconsiderado o entendimento do STJ, firmado na Súmula nº 351, segundo o qual a alíquota é aferida pelo grau de risco desenvolvido por cada filial. Contudo, não trouxe ela relação dos funcionários de cada estabelecimento e respectivas ocupações, de modo a confirmar a versão de seu arrazoado, no qual é mencionado de maneira bastante genérica que foi abrangida filial em que seriam desenvolvidas apenas atividades administrativas (risco leve), sem ao menos discriminar qual seria o CNPJ daquela filial. Destarte, não há como se apurar ter sido a interessada prejudicada pelo percentual utilizado pelo Fisco, muito menos apurar se esse estaria dissonante frente à realidade das atividades desenvolvidas pela interessada. Acrescente-se que à época dos fatos vigia na esfera administrativa tributária o entendimento pela possibilidade de o grau de risco ser aferido pelo risco da atividade preponderante da empresa com um todo, conforme expressamente previsto pelo art. 202 do Decreto nº 3.048/99, cabendo notar não ser o já aludido posicionamento do STJ vinculante para a administração. Apenas com a edição do Ato Declaratório PGFN n° 11, em de 22/12/2011 passou a Fazenda a cambiar seu entendimento, posteriormente, entretanto, aos eventos ora abordados. Diante desse panorama, ou seja, à míngua de fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para tanto, não há reforma a realizar na contestada, também sob esse prisma. E, no tocante às alegações de que a multa imputada ofende garantias e princípios constitucionais, não devem elas prosperar, por atraírem a incidência no caso do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e da precitada Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De outra parte, deve ser observado que os presentes autos de obrigação principal foram lavrados em ação fiscal que também apurou a existência de apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que acarretou em multa (CFL 68) veiculada no processo 13971.004762/2008-13, julgado nesta mesma sessão. Ora, havendo sido o lançamento realizado em nov/2008, não foi efetuado o cálculo da retroatividade benigna pela autoridade lançadora, sendo que tampouco o acórdão de Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004768/2008-82 piso levou a efeito tal cômputo, o qual deve ser realizado consoante preconizado na Súmula CARF nº 119, verbis: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Registre-se que tal entendimento está em harmonia com o regrado na IN RFB nº 971/09 e com os termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/09. Então, deve ser refeito o cálculo da retroatividade benigna. Quanto à suposta ilegalidade da Selic, registre-se que a incidência de juros de mora, face ao inadimplemento do tributo no prazo de regência, dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Lei nº 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento “COP – Pagamentos a Cooperativas de Trabalho”, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital

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8430322 #
Numero do processo: 15504.018485/2008-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Também não se admite recurso especial quando a discussão devolvida não implicar em qualquer utilidade para o recorrente.
Numero da decisão: 9202-008.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Também não se admite recurso especial quando a discussão devolvida não implicar em qualquer utilidade para o recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 85 /2 00 8- 50 Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.812 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018485/2008-50 Relatório Trata-se de lançamento (Debcad n.º 37.166.157-9 – AI 69) lavrado contra o sujeito passivo para exigência de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória caracterizado pelo fato da empresa ter apresentado a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária declarou a decadência parcial do lançamento, considerando para tanta a aplicação do art. 173, I do CTN e a data de intimação do último corresponsável. No mérito, após concluir pela correção da multa aplicada, entendeu o Colegiado pela relevação da penalidade em razão do cumprimento dos requisitos formais do art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social vigente na época. O Acórdão 2401-002.719 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA NO PRAZO DE DEFESA. PEDIDO IMPLÍCITO. CONCESSÃO. Deve-se relevar a penalidade, ainda que não tenha havido pedido expresso, desde que o infrator seja primário, tenha corrigido a falta e não tenha ocorrido em circunstâncias agravantes. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. Não tendo havido imposição de juros na lavratura, é impertinente o requerimento para exclusão dos mesmos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2006 AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. EMPRESA ALIENANTE MANTÉM ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADQUIRENTE. A pessoa jurídica que adquire estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continua na exploração da atividade deste, responde subsidiariamente pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.812 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018485/2008-50 O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2002 a 30/04/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Provido Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração o qual não foi conhecido. Tempestivamente, foi apresentado recurso especial de divergência visando rediscutir duas matérias: 1) Termo ad quem da contagem do prazo decadencial é a data da ciência do primeiro coobrigado, e não a data de intimação do último sujeito passivo – Acórdão paradigma: 2302-001.179. 2) Julgamento extra petita: impossibilidade de relevação da multa sem pedido expresso do contribuinte – Acórdãos paradigmas: 9101-00.540 e 102-47.321. Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do conhecimento: Conforme exposto no relatório o Recurso da Fazenda Nacional devolve a este Colegiado a discussão de duas matérias. Porém, e como destacado pelo Contribuinte, o recurso não preenche os requisitos para o conhecimento da divergência relativa à imputação de julgamento extra petita. Para Fazenda Nacional a turma a quo ao conclui pela relevação de multa com base no art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social vigente na época, ultrapassou sua competência, procedendo com a análise de tema que não foi objeto de impugnação pelo Contribuinte. Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.812 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018485/2008-50 Ao analisar este ponto o acórdão recorrido concluiu pela impugnação implícita da matéria, fazendo destaque que ao longo da sua defesa o contribuinte deixa claro sua intenção pelo cancelamento da multa. O voto condutor do acórdão assim destaca: Na espécie, conforme revela o acórdão recorrido, ocorreu a correção da falta ainda durante a ação fiscal. Também há de se ter como cumprido o requisito da primariedade, posto que não há nos autos qualquer informação quanto à ocorrência da agravante de reincidência ou qualquer outra. No que diz respeito à formulação do pedido de dispensa da multa, embora não tenha sido efetivado de forma expressa, deve-se levar em conta que o teor das impugnações deixam claro a intenção das empresas devedoras de ter o débito cancelado. Por isso, é razoável que se entenda que implicitamente formulou-se o pedido de dispensa da penalidade. Importante mencionar que no caso concreto o lançamento tem como objeto apenas a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação acessória e toda a linha defesa do contribuinte passa pela argumentação de haver incorreções no lançamento que levariam ao cancelamento da multa aplicada. Neste cenário, como dito entendeu-se pela existência de pedido implícito para relevação da multa. Vale destacar que a própria decisão da Delegacia de Julgamento já havia entendido pela necessidade de atenuação da multa em razão da comprovação da correção das faltas, consta das fls. 12 do acórdão da DRJ: Assim, considerando a correção da falta durante a ação fiscal, a multa deve ser atenuada em 50%, conforme dispositivos supracitados, passando-se ao valor de R$690,14 (1.380,28 x 50%), já excluída a competência 12/2002, alcançada pela decadência. Embora os artigos 291 e 292, inciso V, do RPS tenham sido revogados pelo Decreto n° 6.727, de 12/01/2009, não existindo mais a previsão de atenuação da multa, tem-se que, no presente caso, o referido beneficio foi aplicado por se tratar de Auto de Infração lavrado em 29/10/2008, com ciência do contribuinte em 03/11/2008 data, portanto, anterior alteração da legislação. Conforme exigido pelo art. 67 do RICARF (no caso a Portaria nº 256/2009), para conhecimento do recurso especial é imprescindível que a parte apresente as decisões paradigmas que serviram de base para caracterização da divergência. Na data da vigência daquele regimento, e como ocorre atualmente, a Câmara Especial tem a competência exclusiva de dirimir conflitos interpretativos acerca da legislação tributária: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.812 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018485/2008-50 § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. § 11. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Neste cenário, deve-se analisar se as decisões apresentadas pela Fazenda Nacional tratam de situações semelhantes. No primeiro paradigma, acórdão 102-47.321, temos lançamento de obrigação principal acompanhado da exigência das multas correlatas, lançamento que foi mantido haja vista a total falta de impugnação das matérias ali tratadas. O relatório do acórdão é expresso ao mencionar ter havido a ausência de impugnação: Conforme esclarecido linhas acima, os presentes autos cuidam tão somente dos créditos cuja obrigação de pagamento restou consolidada, por ausência de impugnação, na decisão de fls. 48, originária da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis no processo de n° 11516.002563/2003-08. Trata-se, portanto, da execução dos mencionados valores. No acórdão a que se faz alusão, assim ficou decidido: "Ressalte-se que, não obstante o interessado tenha requerido a anulação do Auto de Infração, há de se considerar como não impugnadas, por força do disposto no art. 16, inciso III c/c o art. 17, ambos do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, a exigência da multa isolada em decorrência da falta de recolhimento de carnê-leão sobre os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, e a exigência a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano-calendário de 2002, posto que não foram apresentados os motivos de fato e de direito para sua efetiva contestação . Dessa forma, em relação a essa matérias, o lançamento torna-se incontroverso." (fls. 55) ... A conseqüência da não impugnação da matéria será, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Impugnante em expressamente registrar suas contestações, em inteiro teor, representou a consolidação do crédito não discutido. Dos trechos acima citados percebe-se que no caso do acórdão paradigma temos lançamento para exigência de parte de crédito tributário que foi mantida em razão da total ausência de impugnação do contribuinte acerca da obrigação principal e também da multa. Quanto ao segundo paradigma, o acórdão nº 9101-00.540, temos lançamento para por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente da constatação de divergências entre os Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.812 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018485/2008-50 valores declarados e os valores escriturados pelo contribuinte, situação que levou a falta de recolhimento de parte da CSLL. Neste caso concreto, o Colegiado entendeu ser possível impugnação implícita de matéria, situação que ocorreria, por exemplo, para fins de aferição da multa de ofício decorrente de obrigação principal. Entretanto, por entender que a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL é autônoma, diante da ausência de contestação expressa ao tema, foi aplicada a preclusão. Consta do voto vencedor: O entendimento no sentido de que 'a contestação da exigência do tributo como um todo abrangeria a multa de oficio, seria razoável se estivéssemos avaliando a multa cobrada em conjunto com o tributo. Nesse caso, caberia talvez a argumentação de que o acessório segue o principal, até porque uma decisão pela improcedência da cobrança do tributo afetaria diretamente a exigência da multa. Por outro lado, ao menos em duas situações relativamente comuns neste Colegiado a imputação da multa envolve situações com vínculo apenas indireto ao tributo, o que a torna suscetível de análise específica. Uma delas é a multa no percentual qualificado ou agravado. Nesse caso a vinculação direta ocorre apenas em relação ao percentual de setenta e cinco por cento (75%). A partir daí, as razões que levaram a autoridade lançadora a majorar o percentual aplicado devem se objeto de questionamento próprio pela recorrente, pelo motivo óbvio de uma decisão pela manutenção da exigência do tributo não implica necessariamente na procedência da qualificação ou agravamento do percentual da multa. A outra situação, para a qual o entendimento supra também se aplica, refere-se justamente à imputação da multa isolada. Aliás, a independência fica ainda mais cristalina quando se constata que a manifestação do relator pela improcedência da multa isolada não gerou qualquer impacto na decisão da Câmara que decidiu pela correção da exigência da contribuição. Portanto, caberia ao sujeito passivo apresentar questionamentos voltados à exigência da multa isolada. Não o fazendo oportunamente caracterizou- se a preclusão, nos termos do art. 17, do Decreto n° 70.235/72. Como dito no caso do presente lançamento o objeto da exigência é a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, o contribuinte apresentou impugnação, a Delegacia de Julgamento conclui pela redução da multa em razão da correção das faltas e o acórdão recorrido, entendendo que desde o início o contribuinte se insurge contra o lançamento (que só envolve a multa, repita-se pela relevância) decidiu pela relevação da penalidade aplicando legislação expressa sobre o tema. Observamos, portanto, que nenhum dos casos traz situação fática semelhante a ora enfrentada. No primeiro se quer houve impugnação da parte e no segundo, embora tenha admitido a possibilidade de questionamento implícito do tema, o Colegiado afastou a aplicação desta tese na medida em que o lançamento trata de objetos distintos cuja exigência persistiria independentemente das decisões proferidas em relação a cada um deles. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso no que tange ao tema: “Julgamento extra petita: impossibilidade de relevação da multa sem pedido expresso do contribuinte”. Neste cenário, considerando que o não conhecimento do tema acima acaba por ratificar o entendimento do acórdão recorrido pelo cancelamento integral da multa (extinção do lançamento) temos por prejudicada a análise da divergência relativa ao critério de apuração da Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.812 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018485/2008-50 decadência. No meu entendimento, inexistindo exigência fiscal não há interesse recursal que justifique a admissibilidade do presente Recurso de Divergência. Os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (in Curso de Direito Processual Civil, V. 3 - 3ª ed.), esclarecem que para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. Ora, diante da inexistência de multa a ser cobrada - haja vista o trânsito em julgado da parte da decisão que cancelou o lançamento - não há qualquer utilidade à Recorrente em ver apreciado o mérito do restante do seu recurso. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.911480/2010-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, refaça a apuração da contribuição e verifique a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, refaça a apuração da contribuição e verifique a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CTA (fls. 30 a 33): Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 12/11/2010, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 21101.09659.180407.1.3.049977, nos termos do despacho decisório emitido em 05/10/2010 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 887104357), cuja ciência deu-se em 22/10/2010. Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 18/04/2007, a contribuinte indicou um crédito de R$ 273,08 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/01/2004, sob o código 2172, no valor de R$ 1.562,93), e um débito de Cofins não cumulativa, relativa a março de 2007, no valor original de R$ 408,42. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 48 0/ 20 10 -8 3 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.155 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911480/2010-83 Segundo o despacho decisório a compensação não foi homologada porque o crédito indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de Cofins (2172) de dezembro de 2003, no valor de R$ 1.562,93. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos, em resumo, de que (1º) Por conta do caráter vinculado da atividade administrativa, considerações sobre a inconstitucionalidade de dispositivos legais não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa; (2º) Não há nos autos provas do direito alegado . O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 09/12/2014, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 38). Insatisfeito com o teor da decisão, em 22/12/2014 interpôs Recurso Voluntário (fl. 40 a 54), colocando o que resumidamente se segue:  Preliminarmente, suscita a nulidade da decisão recorrida por preterição ao direito de defesa, uma vez que a decisão recorrida não teria se manifestou quanto aos argumentos levantados pela impugnante, senão aquele relativo à inconstitucionalidade;  Afirma que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, teria reconhecido a repercussão geral e declarado a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998;  Alega que o art. 79 da Lei nº 11.941/2009 teria revogado o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, que alterou a base de cálculo da COFINS;  Esclarece que o crédito decorreria da incidência da COFINS sobre as receitas financeiras da empresa no período-base indicado;  Aduz que a RFB poderia verificar a existências de receitas financeiras através das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico Fiscais-DIPJ, como também através dos documentos juntados aos autos na fase recursal. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.155 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911480/2010-83 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente relatado, trata-se de DCOMP na qual se pleiteia o reconhecimento de crédito da COFINS relativa ao PA 12/2003, não homologada por Despacho Decisório da unidade de origem da RFB sob o fundamento de que o pagamento em questão teria sido utilizado para quitação de outro débito indicado em DCTF, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno de 2 (dois) pontos: (1º) possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998 pela autoridade administrativa; (2) comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação, constata-se que o sujeito passivo não apresentou documentos aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Porém, já em fase recursal, apresenta planilha de cálculo do crédito e folhas do Livro Razão. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção a ser manifestada nesta oportunidade. Encontra-se colocado nas razões de defesa que, após o lançamento e recolhimento da COFINS relativo ao PA em questão, o STF, no RE 585.235/MG, reconheceu como 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.155 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911480/2010-83 inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, norma que promoveu o que ficou conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS-COFINS, por ter incluído no conceito de faturamento a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Refere o recorrente também que o mencionado RE obedeceu ao regime de repercussão geral. Realmente, o alcance do termo faturamento ou receita bruta restou definido com o julgamento do RE nº 585.235-1/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relacionado ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no debatido §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Na oportunidade daquele julgamento, o Relator do voto, Ministro Cezar Peluso fixou que: 1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Uma vez que a base de cálculo da COFINS no regime cumulativo é o faturamento e que restou definido pelo STF que faturamento significa receita bruta de venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, a conclusão é que receita financeira não poderá compor a base de cálculo da COFINS. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte:  O crédito em questão decorre exclusivamente da COFINS incidente sobre receitas financeiras, rubrica que não se coaduna com o conceito de faturamento;  As folhas do Livro Razão carreadas ao processo fornecem indícios de que o recorrente obteve receitas financeiras no período em análise;  Os valores apontados na planilha anexa ao Recurso Voluntário guardam coerência com o crédito informado na DCOMP. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, há indício, mas não certeza, sobre a existência do crédito, como também não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam esclarecidos os pontos seguintes: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.155 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911480/2010-83 (1º) Com base na DIPJ, DACON e livros fiscais, verificar se as receitas financeiras compuseram originalmente a base de cálculo da COFINS para o PA em exame (12/2003); (2º) Em caso positivo, retirar o valor das receitas financeiras do montante do faturamento e refazer a apuração da COFINS para o período; (3º) Apurar o valor eventualmente pago a maior a título da COFINS, informando se a quantia identificada possibilita a compensação do débito indicado na DCOMP, ainda que de modo parcial. Para concluir pela suficiência de crédito para a quitação dos débitos contidos na Declaração, deve a autoridade fiscal observar o conjunto dos processos em que o mesmo crédito (COFINS PA 12/2003) é pleiteado. Ao final da apuração, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Concluso todo o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8423805 #
Numero do processo: 10925.001627/2003-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001627/2003­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.990  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de agosto de 2020  Matéria  SIMPLES FEDERAL   Recorrente  G. BARATTO & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO.  PERÍODO DE APURAÇÃO 01/01/1999 a 28/02/1999  Não compete ao órgão julgador de segunda instância autorizar compensações  não  declaradas,  nos  termos  da  legislação  vigente.  A  revisão  (de  ofício)  de  lançamentos é atribuição das Delegacias da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07­10.483 ­ 4ª Turma da  DRJ/FNS,  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada,  pela  ora  recorrente,  contra  os  Altos de  Infração que exigiram o  recolhimento das  importâncias de RS 55,39, RS 55,39, R$     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 27 /2 00 3- 61 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital     2 426,00,  RS  852,00  e  de  R$  911,62,  a  título,  respectivamente,  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS e Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS, devidas todas no âmbito do regime  simplificado de tributação do SIMPLES, acrescidas de multa de ofício de 75% e dos encargos  legais devidos à época do pagamento, referentes aos meses­calendário de janeiro e fevereiro de  1999.  Irresignada,  a  ora  recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade,  argumentando ter recolhido os tributos devidos com base no lucro presumido e que, por conta  disto, os valores recolhidos deveriam ser descontados dos devidos a título do SIMPLES.  A DRJ negou provimento alegando:  Em análise do argüido, não há como acatar­se o pleiteado pela contribuinte. É  que  como  os  regimes  do  lucro  presumido  e  do  SIMPLES  são  formas  distintas  de  apuração de tributos devidos, não há como fazer­se a compensação reclamada. Em  sede  de  procedimento  de  oficio,  o  que  deve  a  autoridade  fiscal  fazer  é  abater  do  tributo devido apurado o(s) recolhimento(s) efetuado(s) pelo sujeito passivo a título  daquele tributo ou regime de apuração específico, mas não recolhimentos que, como  é  o  caso  da  confrontação  entre  lucro  presumido  e  SIMPLES,  estão  associados  a  exações distintas (como se sabe, o lucro presumido é a base de cálculo para o IRPJ e  a  CSLL,  enquanto  que  o  SIMPLES  é  uma  consolidação  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS, Contribuição para o INSS, IPI).  De  tal  sorte,  não  há  como  proceder­se  à  compensação  pleiteada  pela  contribuinte, o que evidencia a correção dos lançamentos de oficio.  Cientificada da decisão em 24/09/2007 (fl.79) a recorrente apresentou o seu  recurso voluntário em 24/10/2007 (fl 80)  É o relatório.    Voto             Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72,  portanto, dele eu não conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  reitera  os  fatos  descritos  em  sede  de  impugnação,  ou  seja,  era  optante  pelo  Simples  Federal  e,  equivocadamente,  recolheu  os  tributos  e  contribuições  devidos,  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1999  pelo  regime  do  Lucro Presumido. A seguir, argumenta:  Ao apresentar a declaração anual no modelo simplificado não lhe foi possível  informar os recolhimentos feitos naquele regime, por não existir campo apropriado  para essa informação.  Constatada a inexistência de recolhimentos dos meses em questão a empresa  foi autuada sob a alegação de omissão de receitas, pela verificação dos lançamentos  de receitas nos seus livros fiscais e não levadas à Declaração.  Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001627/2003­61  Acórdão n.º 1001­001.990  S1­C0T1  Fl. 3          3 Verifica­se aí um equívoco da autoridade fiscal ao atribuir o fato a omissão de  receitas, quando estão devidamente comprovados, pelos documentos e nos registros  da  Receita  Federal,  os  recolhimentos  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  que  implicitamente  trazem  a  informação  da  base  de  calculo,  pois  é  calculado  sobre  o  valor do faturamento do período.  Entende,  portanto,  não  ter  havido  omissão  de  receitas  e  que,  em  sua  impugnação,  requereu  a  compensação  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  no  regime  do  Lucro Presumido com os apurados pelo regime do Simples Federal.  Além disso, afirma ter recolhido do valor do INSS pelo montante integral o  que superou, em muito, o devido pelo regime do Simples Federal.  Discorre,  então,  sobre  a  compensação,  prevista  no  Código  Tributário  Nacional ­ CTN e sobre a legislação, vigente à época, sobre o assunto.  Culmina requerendo:  Diante do exposto e pelos motivos argüidos como de direito, REQUER seja  dado provimento ao presente  recurso, afim de reconhecer o direito a compensação  pleiteada  na  defesa,  declarando  em  conseqüência  extinção  do  Processo  Administrativo Fiscal.  Analisando  os  argumentos  e  pedidos  realizado  pela  recorrente,  verifica­se  que estes extrapolam os limites da competência desse órgão judicante.   Isto porque o presente processo trata de lançamento de crédito tributário, não  havendo qualquer contestação aos fundamentos dos lançamento efetuado, mas, um pedido de  compensação dos débitos lançados.  A análise de compensação em sede de impugnação ou recurso voluntário no  âmbito do processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/72 apenas é possível  quando  se  tratar  de  impugnação  ou  recurso  voluntário  relativo  ao  reconhecimento  de  direito  creditório e homologação de compensação declarada conforme o rito legal constante do art. 74  da Lei 9.430/96, a seguir transcrito em seu início:  Assim, a compensação segue o rito próprio da lei, regulada pelo art. 74 da Lei  9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital     4 Consequentemente,  não  se  deve  conhecer  do  presente  Recurso  Voluntário,  por não atender aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos  no Decreto nº 70.235/72.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8411136 #
Numero do processo: 10280.720946/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Considerada não formulada a compensação, mas reconhecido o crédito tributário nela informado foi feita a imputação do pagamento dos débitos que geravam a exclusão no simples, motivo pelo qual não deve ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1402-004.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Considerada não formulada a compensação, mas reconhecido o crédito tributário nela informado foi feita a imputação do pagamento dos débitos que geravam a exclusão no simples, motivo pelo qual não deve ser mantida a exclusão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T18:12:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T18:12:02Z; Last-Modified: 2020-07-27T18:12:02Z; dcterms:modified: 2020-07-27T18:12:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T18:12:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T18:12:02Z; meta:save-date: 2020-07-27T18:12:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T18:12:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T18:12:02Z; created: 2020-07-27T18:12:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-27T18:12:02Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T18:12:02Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720946/2015-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.869 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Recorrente ELITE VILA DOS CABANOS S/S LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Considerada não formulada a compensação, mas reconhecido o crédito tributário nela informado foi feita a imputação do pagamento dos débitos que geravam a exclusão no simples, motivo pelo qual não deve ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), ao qual farei as complementações necessárias: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 46 /2 01 5- 35 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720946/2015-35 Trata-se de manifestação de inconformidade (fl 2) apresentada pelo contribuinte acima identificado em 09/10/2014, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BEL nº 906901, de 03 de setembro de 2014 (fl. 5), cientificado em 30/09/2014 (fl. 122). A referida exclusão ocorreu em virtude de o contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, produzindo efeitos a partir de 01/01/2015. De sua parte, o defendente apresentou sua contestação ao ato de exclusão, alegando, em síntese, que todos os débitos apontados no ato de exclusão foram compensados no bojo do processo administrativo de nº 13204.720160/2013-57, motivo pelo qual requer a sua permanência no regime de tributação simplificado. Em 04 de julho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz Fortaleza, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com exigibilidade não suspensa. Cientificada (fls.131), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 135/141, no qual requer, preliminarmente, a nulidade do Ato Declaratório Executivo, uma vez que os débitos nele constantes já tinham sido objeto de pedido de compensação não decidido e, constava, portanto, com sua exigibilidade suspensa. No mérito alega que a decisão que negou o pedido de compensação reconheceu o direito creditório o qual, posteriormente, foi utilizado pela própria RFB para quitação dos débitos em aberto. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO PRATICADO EM VIRTUDE DE DÉBITOS OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do ADE 909.901, no qual constam na “Relação de Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional” os “Débitos Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720946/2015-35 do Simples Nacional na SRF de R$ 32.252,26 (período de 09/2013) e R$ 34.211 (período de 10/2013, bem como “Débitos Não Previdenciários na SRF”, no montante de R$ 3.500,00 (período de R3.500,00). Ocorre que tais débitos já tinham sido objeto de pedido de compensação quando a emissão do referido ADE e, sendo assim, de acordo com a Recorrente, estariam extintos sob condição resolutória da posterior homologação. Com efeito, tais débitos foram objeto do pedido de restituição e ressarcimento constante às fls. 144, em 19/09/2013, ao qual foram anexadas as declarações de compensação de fls. 163 correspondentes aos débitos que deram origem ao ADE. O referido pedido de compensação deu origem ao Processo nº 13204.720160/2013-57, decidido pela DRF/BEL/Seort em 02/10/2014. Na referida decisão foi reconhecido o direito creditório, embora a compensação tenha sido considerada como não declarada pelos seguintes motivos: Da Declaração de Compensação 14. Junto ao pedido de restituição o contribuinte também apresentou uma Declaração de Compensação (DCOMP) em formulário (fls. 116). Tal DCOMP utiliza como origem dos créditos os valores recolhidos indevidamente na fonte conforme analisados nos itens anteriores deste parecer. 15 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional, dispôs, em seu artigo 21, §5º, que a compensação seria regulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN: (...) 16 Entretanto, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, que regula a compensação, demanda que tal procedimento deva ser efetuado mediante aplicativo disponibilizado no Portal Simples Nacional e estabelece uma importante vedação no § 4º do artigo 119, conforme se verifica abaixo: Resolução CGSN nº 94/2011 Art. 119. A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo a ser disponibilizado no Portal Simples Nacional, observando-se as disposições desta seção: (...) §4º Será vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária para extinção de débitos do Simples Nacional. 17. Ou seja, primeiramente temos que a compensação no âmbito do Simples Nacional é efetuada diretamente no próprio Portal do Simples o que já invalidaria a DCOMP formulário apresentado pelo contribuinte. Mais importante ainda é a vedação contida no §4º que estabelece que os créditos não apurados no âmbito do Simples Nacional não podem ser aproveitados para extinção de débitos gerados nessa sistemática. Como já dito, o referido Parecer foi emitido dia 02/10/2014 e o ADE no dia 03/09/2014. Em outras palavras, no momento em que emitido o ADE, os débitos estavam extintos, uma vez que a condição resolutória da compensação só ocorreu um mês depois por meio da decisão que concluiu como não declarada a compensação. No entanto, conforme será demonstrado a seguir, a própria RFB imputou o crédito reconhecido do referido parecer ao pagamento dos mencionados débitos. Sendo assim, a norma Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720946/2015-35 prevista no §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, a qual dispõe que “quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2) DO MÉRITO A decisão recorrida considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, uma vez que a compensação que motivaria a extinção dos créditos constantes do ADE foi considerada não declarada no âmbito do processo 13204.720160/2013-57. Além disso, os débitos relativos às multas por atraso na entrega da DCTF não teriam sido contemplados no referido pedido. Confira-se: A solução da questão requer a análise do procedimento de compensação demandado pelo contribuinte por intermédio do processo administrativo nº 13204.720160/2013-57. Compulsando-se aqueles autos é possível concluir que os débitos motivadores da exclusão no Simples Nacional não foram compensados. Explica-se. Em primeiro lugar, não constam daquele processo a Declaração de Compensação atravessada na fl. 8 do presente processo, documento este que contemplaria os débitos das multas por atraso na entrega de DCTF; dessa forma, não há comprovação de que tais débitos teriam sido regularizados através de procedimento de compensação. Além disso, às fls. 126/127 do processo nº 13204.720160/2013-57, foi anexado o Despacho Decisório que contempla a análise dos pleitos de restituição/compensação do administrado, naquele documento é possível constatar que, apesar do crédito requerido ter sido reconhecido, a única Declaração de Compensação pleiteada naqueles autos foi considerada não declarada. Ocorre que a própria Secretaria da Receita Federal comunicou ao contribuinte que os créditos apurados no processo nº 13204.720160/2013-57, seriam utilizados na compensação dos débitos em aberto. Tal comunicação foi realizada em 21/10/2014, antes, portanto, de transcorridos 30 dias da data ciência do ADE efetuada em 30/09/2014. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720946/2015-35 Conforme se verifica pelo documento de fls. 171 a empresa manifestou, expressamente, sua concordância à imputação do pagamento: Da mesma forma, quanto às multas verifica-se que essas foram objeto de compensação em 09/10/2010 (fls. 160), portanto, dentro do prazo de 30 dias do recebimento do ADE. Uma vez reconhecida a existência do crédito do sujeito passivo, não faz sentido submetê-lo aos efeitos da exclusão do Simples em razão de erros quanto ao pedido de compensação, especialmente, quanto o Código Tributário Nacional autoriza a imputação de créditos por parte da autoridade administrativa. É o que se verifica pelo teor do artigo 163 abaixo transcrito: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.869 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720946/2015-35 diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. (grifamos) O indébito recolhimento pelo contribuinte e reconhecido pela Receita Federal era superior ao montante total dos tributos e das multas devidas. 3) CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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