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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8452040 #
Numero do processo: 10148.000491/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração.
Numero da decisão: 2001-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/8), lavrada em 18/02/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 8.193,07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 04 91 /2 00 8- 33 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000491/2008-33 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 28/03/2008 (fl. 16), e o interessado apresentou impugnação de fl. 01, em 18/04/2008, argumentando que o funcionário, do departamento de recursos humanos da empresa na qual trabalha, foi quem fez a sua Declaração de Ajuste Anual sem o conhecimento de que havia rendimentos de trabalho de seu dependente. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-29.421 (e-fls. 22/24), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Diante dos argumentos do contribuinte, cabe ressaltar que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. ... No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco. Optou o CTN, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito. isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Também não importa pesquisar, em principio, se o ato ilícito praticado gerou efeitos (por exemplo, afetou o montante do tributo a ser recolhido), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. A penalidade a ser aplicada no campo tributário, portanto, independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação. que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à lei tributária. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 30), arguindo que a dependente que auferiu renda não foi a apontada pelo acórdão de piso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000491/2008-33 Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Makan Indústria, Comércio e Laboratórios, CNPJ nº03.275.271/0001-48, no valor de R$ 8.193,07. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos O interessado limita-se a dizer que não concorda com o julgamento anterior por ter o mesmo relacionado sua dependente legal, Alda Grazielle Dias CPF. 061.376. 816-70, como a beneficiária dos rendimentos omitidos, sendo que os rendimentos foram percebidos por Martha Giselle Dias CPF.061.376.806-06. Bem, podemos concluir que o ponto de discordância da presente lide é quanto à obrigatoriedade de o contribuinte declarante incluir em sua declaração de ajuste anual – DAA os rendimentos percebidos pelos seus dependentes legais informados. Da observação da DIRPF (e-fls.13) do interessado pode-se ver que no campo 8. Dependentes, foram relacionadas 03 (três) pessoas, entre elas constam as filhas do declarante Martha e Alda. A artigo 77 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), dispõe o seguinte: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Já a Instrução Normativa SRF nº 15/2001, ao dispor sobre esta matéria faz as seguintes considerações no §8º, de seu artigo 38: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: ... § 8o Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000491/2008-33 Da interpretação dos dispositivos citados, pode-se inferir que é opção do contribuinte incluir ou não no rol de seus dependentes, as suas filhas, sendo que, ao exercer esta opção, o contribuinte deve somar os rendimentos recebidos pelo dependente aos seus para efeito de tributação na declaração. Informamos, ainda, que o eventual equívoco cometido pelo julgamento de piso na identificação do dependente beneficiário pelo recebimento dos rendimentos, não afasta a obrigação legal a qual está submetido o contribuinte de informar tais rendimentos. Pelo exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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8449442 #
Numero do processo: 15504.730189/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1002-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-64.409 da 3ª Turma da DRJ/RJ1, de 27 de março de 2014 (fls. 60 a 63): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 01 89 /2 01 2- 15 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.552 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730189/2012-15 Trata-se do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/BHE nº 493.442, de 03.09.2012 (fls.4), de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2013 (art.17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea “d” do inciso II do art.73, c/c o inciso I do art.76, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94, de 2011), em face de débitos com a Fazenda Pública Federal, de exigibilidade não suspensa. 2 Os débitos que deram causa ao ADE estão listados às fls.23. 3 Em Manifestação de Inconformidade-MI (fls.2/3) de 30.10.2012, o interessado diz que “os débitos em cobrança na PGFN, não previdenciários, estão sendo revisados, conforme pedido”. 4 Após a MI, veem-se os autos de fls.4/27, entre eles, 4 (quatro) pedidos de revisão de débitos inscritos (fls.9/12); a consulta postagem, às fls.20, relativa ao Aviso de Recebimento n° 031814610, entregue em 26.09.2012; e o Edital Eletrônico, com data de publicação em 31.10.2012 (fls.21). 5 A autoridade lançadora proferiu os despachos às fls.24/32, de 05.02.2013, manifestando-se a favor da manutenção da inscrição e do prosseguimento da cobrança dos débitos inscritos, indeferindo as revisões pleiteadas (IRPJ, CSLL, Pis e Cofins). 6 A autoridade lançadora proferiu, ainda, o despacho às fls.33/34, de 22.10.2013, afastando a hipótese de revisão de ofício e propondo a manutenção do ADE. 7 Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.37/59, entre elas, a consulta- postagem às fls.20, com data de entrega em 26.09.2012. 8 Relatados. A DRJ/RJ1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (fls. 62 e 63): [...] 18 Segundo a consulta às fls.23, 4 (quatro) inscrições em Dívida Ativa da União- DAU deram causa ao ADE recorrido: n°s 60.7.11.005581, 60.6.11.027114, 60.2.11.012869 e 60.6.11.027115. [...] 24 Conforme despacho da autoridade lançadora, às fls.33, o interessado tomou ciência da exclusão em 16.11.2012. [...] 25 Pela sobredita norma de lei, então, o interessado teria até o dia 18.12.2012 para regularizar os débitos que deram causa à sua exclusão do Simples Nacional. [...] 26 Porém, da mesma forma como concluiu a autoridade lançadora (fls.33/34), o parcelamento das inscrições que deram causa ao ADE só foi solicitado em 21.12.2012, ou seja, as inscrições não foram regularizadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão. [...] 27 Ante a isso, o ADE deve ser mantido. É o meu voto. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.552 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730189/2012-15 Dessa forma, a 3ª Turma da DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/RJ1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 67 a 71), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do SIMPLES levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 72 a 77). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de inclusão ou exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2013. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 05 de maio de 2014, fl. 67, face ao recebimento da intimação datada de 03 de abril de 2014, fl. 65), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 493442, de 03 de setembro de 2012 (fl. 04), face o artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123 de 2006 bem Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.552 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730189/2012-15 como alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada om o inciso I do artigo 76, ambos da Resolução CGSN nº 94 de 2011, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa: Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Resolução CGSN nº 94 de 2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: [...] d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; Os débitos não quitados e com a exigibilidade não suspensa que motivaram a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional podem ser constatados à fl. 23, por meio da Consulta de Débitos Gerados do ADE: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.552 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730189/2012-15 Não obstante as provas apresentadas pelas Autoridades Tributárias, a contribuinte não apresenta documentos pertinentes a corroborar com o que alega, se limitando a mencionar que, em razão do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade, o prazo estabelecido no ADE passou a não ser peremptório, motivo pelo qual sua adesão ao parcelamento três dias após o termo final estabelecido “não deveria mais fazer diferença”. Não merecem acolhimento as alegações da empresa contribuinte. Importa mencionar que a manifestação de inconformidade, ao contrário do que alega a contribuinte, não tem o condão suspender a exigibilidade dos débitos tributários inadimplidos, tendo em vista que se discute, no presente caso, apenas a legalidade da exclusão da empresa do regime de tributação pelo Simples Nacional e não os débitos que ensejaram o ADE. Assim, foi a contribuinte cientificada do Ato Declaratório Executivo em 26 de setembro de 2012 (fl. 20). Em 31 de outubro de 2012, a Administração Tributária publicou o edital nº 000381010 (fl. 21), onde consta que, “fica o contribuinte acima identificado CIENTIFICADO, no 15º (décimo quinto) dia contado a partir da data de publicação deste edital, da exclusão do Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.552 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730189/2012-15 Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”. Considerando os documentos mencionados, em 22 de outubro de 2013, a Administração Tributária, por meio do despacho presente às fls. 33 e 34, concluiu que a contribuinte teria até o dia 18 de dezembro de 2012 para regularizar os débitos que motivaram o Ato Declaratório Executivo, o que não ocorreu. Intempestivamente, apenas em 21 de dezembro de 2012, a empresa contribuinte solicitou o parcelamento de seus débitos, concedidos e formalizados pela Autoridade Tributária na mesma data (fls. 16 a 19 e 37 a 59). Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, à época da emissão do Ato Declaratório Executivo, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovado a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 493442, de 03 de setembro de 2012, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.552 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730189/2012-15 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.722722/2011-41
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentalmente estabelecidos, o Recurso Especial deve ser conhecido DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentalmente estabelecidos, o Recurso Especial deve ser conhecido DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 27 22 /2 01 1- 41 Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.970 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722722/2011-41 Trata-se de ação fiscal que ensejou as seguintes exigências, relativas a Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social e a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros), além de multas por descumprimento de obrigações acessórias: DEBCAD ESPÉCIE 37.302.357-0 Obrigação Principal – Empresa/SAT 37.339.656-2 Obrigação Principal - Segurados 37.339.657-0 Obrigação Principal - Terceiros 37.302.356-1 Obrigação Acessória – GFIP (CFL 68) 37.339.658-9 Obrigação Acessória – Fopag (CFL 30) 37.339.659-7 Obrigação Acessória – Contab (CFL 34) 37.339.660-0 Obrigação Acessória – Desc Seg (CFL 59) A exigência diz respeito às verbas “auxílio moradia” e “diárias”. Em sessão plenária de 09/09/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2803-003.583 (fls. 1.993 a 2.004), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUXÍLIO MORADIA .PAGAMENTO COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Enquadra-se no conceito de salário de contribuição as verbas habituais pagas a título de auxílio moradia dos diretores e assessores consoante art. 28,I da lei 8.212/91. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALOR EXCEDENTE A 50% DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. Por expressa disposição legal art. Art. 28, § 8º, “a”, da lei 8.212/91, os valores a título de diárias, são considerados como salário de contribuição, pelo seu valor total, caso excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2007 e 2008, o valor da multa até a competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.970 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722722/2011-41 A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do auto DEBCAD 37.302.3561 CFL68, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. O valor da multa aplicada até a competência 11/2008, nos AI DEBCAD 37.302.3570, 37.339.6562 e 37.339.6570, deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. Os autos foram encaminhados à PGFN em 18/09/2014 (Despacho de Encaminhamento de fl. 2.005) e, em 14/10/2014 a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 2.006 a 2.107 (Despacho de Encaminhamento de fl. 2.018), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias. A Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada mediante a comparação entre: a) o somatório das multas por descumprimento de obrigações principais e acessórias, nos moldes dos arts. 35 e 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) a multa do art. 35- A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o despacho de 21/10/2014 (fls. 2.020 a 2.023). Cientificada do Acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 11/02/2015 (AR de fl. 2.026), a Contribuinte ofereceu, em 26/02/2015, as Contrarrazões de fls. 2.029 a 2.039 e o Recurso Especial de fls. 2.042 a 2.107 (Termos de Juntada de fls. 2.040 e 2.108). Nas Contrarrazões, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos: Sobre o conhecimento do Recurso Especial - segundo prescreve o artigo 37, § 2º, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, e artigo 67, do Anexo II, do RICARF, o cabimento do Recurso Especial está condicionado apenas à hipótese da decisão recorrida ter conferido à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabendo ao recorrente demonstrar analiticamente a divergência suscitada, inclusive com a indicação dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido; - ocorre que, conforme se verifica pelas razões recursais, não houve por parte da Fazenda Nacional o total cumprimento ao requisito acima mencionado, haja vista que se limitou a transcrever a ementa do paradigma, sem fazer o confronto e o cotejo analítico necessários; - como pressuposto dessa hipótese de cabimento, o recorrente deve, necessariamente, demonstrar a divergência arguida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida; Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.970 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722722/2011-41 - isto é, para comprovação da pretensa divergência, não basta a simples indicação do julgado tido como paradigma, com fez a Recorrente; - para atendimento deste requisito processual, deve ser realizado o cotejo analítico entre os julgados, concluindo-se, de forma pormenorizada, que existe um contribuinte na mesma situação, mas que conseguiu solução jurídica diversa; - e essa constatação, como se verifica sem maiores esforços no recurso ora respondido, não foi sequer tentada pela Recorrente, a qual se limitou a transcrever trecho do precedente supostamente contrário à decisão recorrida; - assim, uma vez que não foram atendidos os pressupostos legais acima, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não merece sequer ser conhecido. Sobre o mérito - o artigo 106, inciso II, "c", do CTN, determina expressamente a aplicação de legislação retroativamente, quando esta for mais benéfica ao Contribuinte; - nesse sentido, agiu com o costumeiro acerto o acórdão recorrido, ao determinar que a correção do valor do Auto de Infração, através da aplicação da nova norma legal do art. 32-A, I, da Lei nº 8.212, de 1991, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte, e assim felizmente consolidou-se a mais recente jurisprudência deste E. Conselho, coforme decisões citadas; - assim não bastasse, destaque-se que a multa de ofício, no importe de 75% do valor do suposto débito tributário, não obstante a literalidade do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, viola, inegavelmente, os princípios basilares da Constituição da República, quais sejam, o princípio da vedação ao confisco (artigo 150, inciso IV), da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo único), da moralidade administrativa (artigo 37) e da proporcionalidade (artigo 37 c/c artigo 150, inciso IV c/c artigo 145, parágrafo único); - ademais, a exigência da multa em tela fere, de igual modo, outras normas estabelecidas no texto constitucional para a proteção de direitos básicos de um Estado Democrático de Direito, como por exemplo, o direito à propriedade (artigo 5º, inciso XXII); - a respeito da utilização do tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV da Constituição), cita doutrina de Sampaio Dória e Sacha Calmon; - outros princípios também são desrespeitados, é desproporcional multar o contribuinte em 75% do valor do tributo (cita doutrina de Helenilson Cunha Pontes); - o controle pelo Poder Judiciário dos abusos e excessos perpetrados pelo legislador ou pela autoridade administrativa na imposição de penalidades pode ser observado em inúmeras decisões dos nossos tribunais; - com efeito, a violação dos mencionados princípios e normas constitucionais, por intermédio da exigência de multas excessivas e confiscatórias, com amparo em legislações nitidamente inconstitucionais, já vêm sendo rechaçadas, conforme se observa dos julgados que colaciona; - portanto, agiu bem o acórdão ao determinar que a multa aplicada seja recalculada conforme legislação mais benéfica ao Contribuinte, motivo pelo qual a decisão recorrida deve, ao menos nesse ponto, ser mantida. Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.970 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722722/2011-41 Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional ou, na hipótese de conhecê-lo, que a ele seja negado provimento, mantendo- se a decisão, na parte em que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para que as multas aplicadas fossem recalculadas conforme legislação superveniente, mais benéfica ao Contribuinte. Ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte foi negado seguimento, conforme o despacho de 18/06/2015 (fls. 2.111 a 2.114), o que foi confirmado pelo Despacho de Reexame de fls. 2.117 a 2.118 e pelo Despacho em Requerimento de fls. 2.159 a 2.161. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de conhecimento. Trata-se da aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias. No caso do acórdão recorrido, a retroatividade benigna foi aplicada mediante a comparação das multas da legislação vigente à época dos fatos geradores, com as multas estabelecidas na nova legislação, Lei nº 11.941, de 2008, por espécie, a saber: comparação das multas por descumprimento de obrigação principal e comparação, em separado, das multas por descumprimento da obrigação acessória, CFL 68 (falta de declaração em GFIP). A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que a comparação seja feita entre a soma das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória por falta de declaração em GFIP (CFL 68) e a multa de ofício de 75%, prevista na legislação nova, Lei nº 11.941, de 2008. Registre-se que, relativamente às demais multas por descumprimento de obrigações acessórias (CFL 30, 34 e 59), não há sobre elas qualquer menção no acórdão recorrido. Confira-se a conclusão do voto, no que tange à obrigação acessória, que referencia apenas o Debcad da CFL 68: CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do auto DEBCAD 37.302.3561 – CFL68, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. O valor da multa aplicada até a competência 11/2008, nos AI DEBCAD 37.302.3570, 37.339.6562 e 37.339.6570, deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009 Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do recurso, alegando, em síntese: - falta de comprovação da divergência, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor do paradigma, ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgado, ou cópia de publicação de até duas ementas; e Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.970 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722722/2011-41 - falta de demonstração analítica da divergência suscitada, com a indicação dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido, limitando-se a Fazenda Nacional a transcrever a ementa e trechos do paradigma. Quanto à primeira alegação, a comprovação formal da divergência a que alude a Contribuinte pode ser suprida, alternativamente, pela reprodução das ementas dos paradigmas no corpo do recurso, conforme faculta o art. 67, § 9º, do Anexo II, do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Compulsando-se o Recurso Especial da Fazenda Nacional, constata-se que, tal como faculta o RICARF, foram reproduzidas as ementas dos paradigmas (fls. 2.009 a 2.011), de sorte que o pressuposto formal suscitado foi cumprido. Relativamente ao segundo argumento – falta de demonstração analítica da divergência – o exame do Recurso Especial mostra que a Fazenda Nacional não se limitou a citar trechos do paradigma mas sim, além disso, especificou com precisão os pontos de divergência. Confira-se: De fato, para a Turma recorrida, a comparação deve ser feita separadamente. Primeiro, entre a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da norma revogada, com o novo art. 32-A da Lei n. 8.212/91. Depois, no que toca à multa por descumprimento de obrigação principal, aplicar-se o disposto no art. 35, revogado, por ser essa a regra vigente na data da ocorrência do fato gerador, limitada ao percentual de 75%. Portanto, para v. acórdão recorrido o art. 35-A deve ser sempre ignorado na comparação entre as multas. Diversamente, os paradigmas defendem que, para aferição da penalidade mais benéfica ao contribuinte, o procedimento correto consiste em somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes à sistemática antiga, e comparar o resultado com a multa atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010. Assim, além das citações dos trechos dos paradigmas, a Fazenda Nacional especificou exatamente os pontos em que os julgados em confronto, na sua ótica, teriam divergido do acórdão recorrido, de sorte que não há que se falar em ausência de demonstração. Nesse passo, resta verificar se, relativamente à legislação tributária, os paradigmas efetivamente apresentariam interpretação divergente da que lhe deu o acórdão recorrido. Paradigma – Acórdão nº 2401-002.453 Voto De acordo com o fisco, na fixação da multa de ofício, levou-se em conta as alteração legislativa promovida pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º Fl. 2183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.970 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722722/2011-41 11.941/2008. Assim, comparou-se a multa aplicada com base no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 (dispositivo vigente na data da ocorrência dos fatos geradores), com a multa imposta em obediência ao art. 35-A da mesma lei, aplicando-se o valor mais favorável ao sujeito passivo. De acordo com o art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008, havendo lançamento de ofício do tributo, deve-se aplicar a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996,(...)... Suscita a empresa que lhe fosse aplicada a multa do art. 61 da Lei n.º 9.430/1996, todavia esse dispositivo somente se aplica no caso de recolhimento espontâneo, no qual é aplicada a multa de mora e juros. Havendo lançamento das contribuições, exige-se a multa de ofício prevista no art. 44, I, da mesma Lei. Assim, o fisco agiu com acerto ao comparar a multa do art. 35 com aquela prevista no art. 35-A, ambos da Lei n.º 8.212/1991, não havendo reparos a serem feitos no levantamento quanto a esse aspecto. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo fato incontestável aplicou a multa no patamar fixado na legislação, já considerando, em razão das alterações legislativas advindas da MP n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009, dispositivo mais benéfico ao sujeito passivo, conforme muito bem demonstrado no próprio relatório fiscal em que é apresentada planilha pormenorizada de aplicação da multa.” (destaques da Recorrente) Este paradigma não comprova a divergência. É que no recorrido foram estabelecidas duas comparações para determinação da multa mais benéfica. A primeira relacionada à penalidade por descumprimento da obrigação acessória e a segunda referente ao descumprimento da obrigação principal. Entretanto, quanto à multa por inadimplemento da obrigação acessória, esta não foi tratada no paradigma. No que diz respeito à multa pela falta de recolhimento do tributo, os julgados em confronto convergem para o entendimento de que deve- se comparar a multa aplicada com base no art. 35, na redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, com aquela calculada com base na atual legislação. Assim, não restou caracterizada a alegada divergência entre o acórdão recorrido e esse paradigma. Paradigma 2 – Acórdão 9202-002.086 Vê-se, pois, na sistemática revogada, a existência de multas diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos: uma, prevista no art. 32, § 5°, que tem natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio crédito tributário, não guardando vinculação com a obrigação principal de pagamento do tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II. Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm-se uma única multa, prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.” (destaques da Recorrente) Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.970 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722722/2011-41 Nesse segundo paradigma, em que se analisa a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória e multa por descumprimento de obrigação principal, situação similar à do recorrido, a divergência interpretativa resta cristalina: enquanto no acórdão recorrido optou-se por comparar as duas multas, em separado, por espécie, no paradigma adotou- se o entendimento de que deve-se somar as multas por descumprimento das obrigações acessória e principal calculadas com base na legislação revogada e comparar o resultado com a penalidade calculada conforme o art. 35-A, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei 11.941, de 2009. Destarte, a divergência restou demonstrada mediante a indicação do segundo paradigma, portanto o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. No mérito, registre-se que, conforme consta do demonstrativo no início do relatório, trata-se de exigência, no mesmo procedimento fiscal, de multas por descumprimento de obrigações principais, bem como de multa por descumprimento da obrigação acessória, consistente na falta de declaração em GFIP (AI-68, Debcad 37.302.356-1). Nesse caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Quanto às alegação constantes das Contrarrazões, acerca do caráter confiscatório e de suposto descumprimento a princípios constitucionais, não há como sequer conhecê-las, já que trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional abordando unicamente a retroatividade benigna das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória de falta de declaração em GFIP. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000349/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2002 PAF. DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. No presente caso em ambos os dispositivos o processo foi atingido pela decadência, devendo o crédito cancelado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência total do crédito lançado. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes que não conheceram do recurso em face da concomitância (Súmula CARF no1). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2002 PAF. DECADÊNCIA. PROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. No presente caso em ambos os dispositivos o processo foi atingido pela decadência, devendo o crédito cancelado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência total do crédito lançado. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes que não conheceram do recurso em face da concomitância (Súmula CARF no1). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 49 /2 00 8- 77 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000349/2008-77 Trata-se de crédito lançado em desfavor de PROTEC ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA. EPP, tendo sido julgado improcedente a impugnação apresentada. O Acordão recorrido assim dispõe: “Trata-se de Auto de Infração referente às contribuições devidas a outras entidades ou fundos denominados Terceiros, referentes a depósitos efetuados em juízo no período em que a empresa reclamava judicialmente sua inclusão no Simples, perfazendo um total de R$2l.l55,76, consolidado em 05/06/2008. A empresa foi cientificada em 06/06/2008. Em 02/07/2008, apresentou tempestivamente, a impugnação de l`ls. 44, alegando em síntese: - Que houve decadência do direito de lançar; - Que as diferenças apuradas foram depositadas integralmente em juízo. - As diferenças do Salário Educação (03/1999 a ll/2000) foram depositadas em conta judicial vinculada aos autos 97.201.3678-2, da 2“ Vara Federal de Londrina As diferenças do Sesc, Senac e Sebrae (01/2()02 a 07/2002) foram integralmente depositadas em conta judicial vinculada aos autos 2001.70.01.005722-0 da 1ª”Vara Federal de Londrina. - Que esse fato foi reconhecido pela própria Fiscalização que listou mês a mês as contribuições devidas e que foram depositadas em juízo no período autuado. - Que o depósito integral do credito em juízo suspende a sua exigibilidade. - Diz que não se trata de auto de infração para prevenir a decadência, mas de autuação exigindo diferenças. - Tendo sido a impugnante vencida em ambos os processos judiciais caberá ao Fisco requerer a conversão dos depósitos em renda”. A decisão de primeira instância identificou a proposição de ação judicial, tendo decidido pela renúncia da instância administrativa, e não conheceu o mérito da impugnação. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega que o tema levantado vai além da proposição da ação, uma vez que pede o reconhecimento da decadência, estando o auto de infração contaminado pelo referido instituto, aduzindo em resumo o seguinte: “Ressalte-se que no presente processo administrativo não se está discutindo a mesma matéria de mérito dos processos judiciais, pois aqui se argumenta que: 1) houve a decadência do direito de lançar; 2) os valores objeto do auto de infração estão integralmente depositados em juízo, pelo que somente poderia se admitir lançamento para prevenir a decadência, o que não foi o caso do presente”. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000349/2008-77 DA DECADÊNCIA No que diz respeito ao pedido de decadência, sua análise é de matéria de ordem pública, podendo ser verificado a todo instante no processo, inclusive de ofício pelo julgador. Nesse sentido, vejo que antes de se pronunciar pela renúncia à esfera administrativa existe pendência de análise da decadência. De fato a questão de constituição do crédito enquanto tiver uma ação judicial pendente serve para prevenir a decadência, e o depósito integral suspende o crédito fiscal, razão pela qual, a constituição do débito fiscal deve ficar somente na esfera administrativa para cumprir as formalidades necessárias. Contudo, ao que se observa do presente auto de lançamento temos as competências no presente auto de infração são de 01/03/1999 a 31/07/2002, e a intimação do sujeito passivo se deu em 06.06.2008 (e-fl.02). Portanto, ultrapassados os mais de 5 anos a que a administração teria para lançar o crédito tributário, justamente para prevenir a decadência. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, não cabendo mais a esse Conselho adotar entendimento contrário, mesmo com posicionamentos diferentes do que foi preferido na decisão da citada Egrégia Corte. Contudo, apesar das duas regras estarem sob argumento, verifico que aplicando as referidas medidas o crédito estaria decaído, uma vez que, em última análise, a administração teria até o dezembro de 2007 para intimar a contribuinte do crédito tributário em questão. Assim, acolho a decadência integral do auto de lançamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito DAR PROVIMENTO, reconhecendo a decadência total do crédito fiscal, cancelando-se o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000349/2008-77 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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8427233 #
Numero do processo: 10073.720401/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.720390/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e André Severo Chaves (Suplente convocado) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado) que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Henrique. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.720390/2012-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 01 /2 01 2- 21 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720401/2012-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.673, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial da compensação de crédito de IRRF com débitos da própria interessada no âmbito do que prevê o art. 45 da Lei nº 8.541/92. A unidade de origem não reconheceu a integralidade do crédito indicado para compensação porque havia divergências entre os valores de IRRF, no correspondente código de receita, com os valores informados em DIRF pelas respectivas fontes pagadoras. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que a causa da divergência seria o fato de os tomadores de serviço deixarem de informar na DIRF os valores retidos. Junta nota fiscal de serviço prestado para comprovar essa circunstância. A DRJ, no entanto, alegou que a nota fiscal juntada não se prestava à comprovação por ser emitida pela própria interessada. Haveria, pelo menos, que se juntar o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora na conformidade do que previa o art. 943, § 2º do RIR/99. Ademais, em consultas aos sistemas informatizados da RFB, verificou que não havia alterações nas DIRF das fontes pagadoras Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete que os tomadores realizaram as retenções nos valores originalmente apontados. Reproduz tabela contendo números das notas fiscais e valores retidos pelas seis fontes pagadoras informadas na DCOMP. Junta cópias dessas notas fiscais no tocante às cinco fontes pagadoras cujos créditos não haviam sido contemplados no despacho decisório. Alega, ainda, que não se poderia aplicar multa de ofício nem multa e juros de mora na conformidade do que dispõem as Súmulas CARF nº 14 e 25. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.673, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720401/2012-21 (....) 1 Em que pese o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, dele divergi, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares, conforme fundamentos a seguir expostos. Como apontado pelo Relator, o crédito compensado na Declaração de Compensação (DComp) de que trata os autos se relaciona ao disposto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, na redação conferida pela Lei nº 8.981, de 1995: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A Recorrente, Cooperativa de Trabalho, busca se valer dos valores de IRRF que supostamente teriam sido retidos em pagamentos a ela realizados (código de receita 3280), para compensar os débitos a título de IRRF incidente sobre os pagamentos realizados a trabalhadores sem vínculo empregatício (código de receita 0588). Após, no Despacho Decisório de fls. 24/25, haver-se reconhecido o crédito apenas até o limite informado pelas fontes pagadoras em Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a Recorrente apresentou, junto com a Manifestação de Inconformidade, Notas Fiscais de sua emissão nas quais se encontra destacado o valor das retenções que busca compensar. As referidas Notas Fiscais, contudo, isoladamente apresentadas, foram consideradas, pela autoridade julgadora de primeira instância, insuficientes para a comprovação das retenções em questão. A posição dos julgadores a quo é no sentido de que o comprovante de retenção é o documento por excelência exigido pela legislação, para o ateste das retenções, conforme o art. 943 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999, posto se tratar de documento produzido por terceiro que não a beneficiária do seu conteúdo. Não obstante, admite que, 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no processo 10073.720.390/2012-80 e no Acórdão 1302-004673, paradigma desta decisão, reproduzindo o voto vencedor que representa o entendimento majoritário do colegiado. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720401/2012-21 Excepcionalmente, caso a fonte pagadora não forneça o comprovante acima ao beneficiário, não entregue a DIRF ou a preencha indevidamente, poder-se-ia admitir outros meios lícitos de prova, porém não aqueles apresentados pelo contribuinte, de produção própria de quem se beneficiaria de seu conteúdo. Cabe, portanto, discordar do Conselheiro Relator no sentido de que se estaria exigindo prova impossível por parte da Recorrente. A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720401/2012-21 alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por fim, é certo que a realização de diligências não pode ser converter em procedimento para realizar a coleta das provas cuja apresentação incumbia à Recorrente. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8417723 #
Numero do processo: 10120.912127/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T12:40:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T12:40:14Z; Last-Modified: 2020-07-27T12:40:14Z; dcterms:modified: 2020-07-27T12:40:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T12:40:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T12:40:14Z; meta:save-date: 2020-07-27T12:40:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T12:40:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T12:40:14Z; created: 2020-07-27T12:40:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-27T12:40:14Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T12:40:14Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.912127/2012-11 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.080 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Assunto NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Recorrente LOS GROBO BRASIL AGRONEGOCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 184/198) interposto em face de Acórdão da DRJ-REC (fls. 85/88), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls.02/06), de forma a manter integralmente o despacho decisório. I. Auto de Infração e Despacho Decisório. 2. Em análise ao PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte em outubro de 2010, cujo objetivo é a compensação de créditos recolhidos através de DARF-IRPJ referente ao período de apuração de 04/2009, no valor de R$ 106.441,72, recolhido em 29/05/2009, a DRF reconheceu a existência de crédito original informado pela Requerente, todavia, ressaltou que “a análise do direito creditório está limitada ao valor do crédito original na data de transmissão RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 12 12 7/ 20 12 -1 1 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.080 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912127/2012-11 informado no PER/DCOMP”, in casu, o valor de R$ 106.441,72. Assim, considerado o pagamento realizado e as informações prestadas pelo Contribuinte, arremata a Autoridade Fiscal que foi localizado o pagamento informado pelo Requerente, todavia, este foi “integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 3. Em decorrência disto, houve ainda a notificação da Contribuinte para que regularizasse os débitos que não foram extintos em virtude da não homologação completa da compensação (fl. 99). II. Manifestação de Inconformidade e Decisão da DRJ 4. Irresignada com o resultado da análise feita pela autoridade administrativa, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/68, em 18/12/2012) dentro do prazo legal, o que levou à DRJ-REC a reconhecer a tempestividade da impugnação. 5. De forma resumida, o Contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, eis que, por erro formal e material “ao efetivar o pagamento do IRPJ no ano de 2009, além do pagamento indevido, conforme demonstrado na DIPJ e LALUR, ainda errou na informação do código da receita, informando o código 3317; ao invés de 2362. O que como não podia ser de outra forma, não foi aferido pela autoridade que analisou o pedido, culminando com o indeferimento do mesmo”. 6. De se ressaltar que o Requerente afirma ter declarado e recolhido DARF-IRPJ para o ano-exercício de 2009, a maior do efetivamente devido, sendo que o interessado utilizou o crédito daí decorrente para compensação de CSLL do mês 12/2009, através de PER/Dcomp distinta, porém incorporada e tratada nestes autos. 7. A DRJ-REC se manifestou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade (fl. 95/100), uma vez que “não tendo a contribuinte efetivamente comprovado que não auferiu tais receitas, e tendo confessado os débitos em DCTF, não há liquidez e certeza para o crédito pleiteado, não havendo crédito a se reconhecer por pagamento indevido ou a maior no que se refere ao valor pago de R$ 106.441,72, que foi objeto de pleitos de compensação tanto no presente Processo 10120.912127/2012-11 como no Processo 10120.912128/2012-57, ambos julgados nessa mesma sessão de julgamento administrativo, com pleitos aqui indeferidos, por falta (de comprovação) de certeza e liquidez do crédito pleiteado”. III. Recurso voluntário 8. Da decisão da DRJ-REC, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 136/152 e anexos, o mesmo recurso às fls. 184/198), no qual argumenta, em síntese, que: a) a compensação pretendida é devida, eis que, deriva de recolhimento indevido aos cofres públicos, vez que de sua escrituração contábil é possível aferir que este, para o exercício fiscal em tela, não teve “lucro” e sim “prejuízo; b) da ausência de operações com ganhos em bolsa de valores no Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.080 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912127/2012-11 período de competência e dos prejuízos mensais apurados; c) deve ser aplicado o princípio da verdade material para que se constate e declare a existência de pagamento indevido e o direito à compensação. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ-REC (fls. 207 – em 08/03/2018), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 209 – em 06/04/2018), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Verdade material e diligências 12. Da análise dos autos, se verifica que a Contribuinte alega que realizou o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF, e que, após apresentar declaração de compensação, obteve a negativo da homologação pela autoridade fiscal, eis que não havia crédito disponível para compensação dos débitos informados. 13. De se ressaltar, então, que o cerne do presente procedimento é a existência ou não de recolhimento indevido e/ou a maior por parte da Contribuinte, bem como a existência ou inexistência de tributos, de mesma ordem, exigíveis no mesmo ano-calendário da arrecadação, sendo possível assim a compensação. 14. Uma vez que a identificação dos documentos em comparação com o sistema da Receita Federal se mostra essencial para a constatação e certeza de eventuais créditos em favor da Requerente, respaldado inclusive no princípio da verdade material, entende-se, com fundamento no art. 29 do Dec. 70.235/72, que não há como realizar a análise do direito discutido nestes autos, sem que antes seja feita a devida análise dos documentos juntados pela Recorrente. VI. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem para que realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar o Contribuinte Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.080 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912127/2012-11 para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito tributário alegado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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8411024 #
Numero do processo: 10970.720178/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2007, 2008 SIMPLES. EMPRESA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO À OPÇÃO Havendo evidências que comprovem o fato de uma empresa ser resultante de desmembramento de outra pessoa jurídica, que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores, impede que ela opte pelo Regime do Simples Nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO / LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA A comprovação da existência dos elementos caracterizadores da atividade de locação/cessão de mão de obra demanda a exclusão da contribuinte do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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EMPRESA RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO À OPÇÃO Havendo evidências que comprovem o fato de uma empresa ser resultante de desmembramento de outra pessoa jurídica, que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores, impede que ela opte pelo Regime do Simples Nacional. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO / LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA A comprovação da existência dos elementos caracterizadores da atividade de locação/cessão de mão de obra demanda a exclusão da contribuinte do Regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 78 /2 01 1- 18 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/FOR na sessão de 10 de outubro de 2014 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para manter a sua exclusão do “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” – SIMPLES. I – Do Litígio 2. A contribuinte foi excluída do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 25, de 26/08/2011. (fl. 901), por duas razões: (i) Por ser resultado de desmembramento de pessoa jurídica e; (ii) Realizar prestação de serviço com cessão ou locação de mão de obra, em violação ao artigos 3º, § 4º, IX e 17º, XII, ambos da LC n° 123/2006, respectivamente. 3. Os efeitos da exclusão se dariam a partir do dia 01/07/2007, conforme disposto no art. 31º, II da LC 123/2006 c/c art. 6°, IV da Resolução CGSN 15/2007. 4. Para explicar os fatos que ensejaram a exclusão da contribuinte do SIMPLES, transcrevo abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: Do Desmembramento de Pessoa Jurídica 1. Apesar de constar no contrato social como objeto da empresa o comércio revendedor de softwares em geral e o suporte técnico em sistemas de informática, não há notas fiscais de venda, mas somente de prestação de serviços. 2. Em diligência efetuada no local, foi verificado que a empresa tinha como sede desde o início de suas atividades o mesmo endereço da empresa SANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA. (CNPJ 26.314.062/0001- 61), doravante mencionada como SANKHYA, a qual não é optante pelo Simples. Apenas em 10/05/2011, após o início da ação fiscal (assinatura do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 06/04/2011) é que a empresa alterou seu endereço de fato. 3. Para justificar o endereço em comum, a empresa apresentou contrato de locação fumado com a Habitual Imóveis e Administração com data de assinatura de 23/11/2009, portanto desde o início de suas atividades (20/01/2003) até a data da assinatura ambas as empresas funcionavam no mesmo endereço. 4. Por meio da 7 a alteração do contrato social registrada em 08/02/2007, foi incluída a expressão "SANKHYA GESTÃO DE NEGÓCIOS" como nome de fantasia. Essa empresa já executava a mesma atividade que a empresa constituída, havendo, na verdade, um desmembramento das suas atividades. A SANDHYA passou a integrar o grupo SANKHYA, formado pela Sankhya 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 Tecnologia em Sistemas. Sandhya Gestão de Negócios e Jiva Tecnologia em Sistemas, sendo a Sandhya classificada como "Unidade de negócios 1 (UM)". 5. As duas sócias administradoras da SANDHYA são esposas do sócio administrador e do sócio quotista da Sankliya. Uma delas foi empregada desta última empresa até 01/01/2003, quando houve rescisão do contrato de trabalho e ela passou a integrar o quadro societário da empresa constituída (SANDHYA). Da Cessão ou Locação de Mão de Obra 6. No endereço cadastrado pela SANDHYA não havia comércio regular de suprimentos de informática. A natureza das operações constantes nas notas fiscais emitidas era prestação de serviços de "locação definitiva, suporte, hora técnica e horas de implantação". No período fiscalizado essa empresa possuía em média 48 segurados, exercendo cargos comuns à SANKHYA, conforme exame das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP: técnico em hardware, analista em software, técnico de desenvolvimento de sistemas e aplicações, técnico em operação e monitoramento de computadores. Essas funções estão de acordo com o Código Brasileiro de Ocupações - CBO e a denominação dos cargos das folhas de pagamento examinadas. 7. Foi constatado que não há contratos de prestação de serviços entre a SANDHYA e os tomadores dos serviços constantes nas notas fiscais. Os contratos foram firmados entre esses tomadores e a SANKHYA. 8. "Da análise dos contratos, das notas fiscais emitidas pelo fato do objetivo social serem assemelhados, pela simbiose entre as empresas, pelo fato de terem executado suas atividades no mesmo local e pela similaridade entre os cargos citados e exercidos pelos empregados de ambas as empresas, constatamos também a caracterização de cessão de mão de obra entre as empresas SANDHYA em relação a SANKHYA nos termos do parágrafo 3º artigo 31 da Lei 8.212/91 e no artigo 191 parágrafo 2º da IN 971 de 13/11/09...”. II – Da Impugnação 5. A contribuinte apresentou impugnação (fls 77-88) alegando em síntese que: Quanto à Arguição de Desmembramento de Pessoa Jurídica a) Reconhece que funcionou até 23/11/2009 no mesmo edifício empresarial onde também funciona a Sankhya Tecnologia em Sistemas Ltda., tendo apresentado contrato de sublocação imobiliária, celebrado em 09/01/2003, por meio do qual foi acertado o pagamento de aluguel no valor de R$ 150,00 mensais em favor da Sankhya. O compartilhamento do espaço visava à otimização do aproveitamento da planta e à redução dos custos. b) A mudança de endereço no ano de 2009 ocorreu em virtude do negócio estar “com uma boa carteira de clientes, uma equipe de empregados maior e um faturamento médio que comportasse um aluguel de valor mais representativo”; Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 c) Ao contrário do que diz o Auditor Fiscal, as atividades de ambas as empresas são distintas, conforme se extrai do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Sankhya, cujo objeto é o "Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis", enquanto o objeto da Sandhya é o "comércio revendedor de softwares em geral e o suporte técnico em sistemas de informática". d) Aduz que a Sankhya desenvolve programas de computador e para facilitar a sua colocação no mercado comercializa-os por meio de canais de vendas, sendo a contribuinte um deles, na qualidade de parceira de negócios. A contribuinte comercializa e instala os softwares desenvolvidos pela Sankhya, conforme contrato de parceria celebrado entre elas. e) Quanto ao fato de as sócias da Sandhya serem esposas dos sócios da Sankhya, aduz que o fato de mulheres de empresários e ex-empregados de uma empresa abrirem seu próprio negócio é prática “corriqueira e absolutamente lícita”. Acrescenta que não há irregularidade em empreenderem no mesmo negócio ou em negócios diversos, vez que é “elementar do que pessoas que convivem sob o mesmo teto terem os mesmos objetivos, metas, anseios, até os diálogos mais singelos entre eles convergem nesse sentido” e que “pessoas que desejam constituir sociedades preferirão o fazer com outras que pertençam ao seu meio, afinal estarão lidando com negócios que exigirão irrestrita confiança entre elas”. f) Para se comprovar o desmembramento, seria necessária a comprovação de que a empresa não mantém seus registros de operações e inscrições fiscais, de que não possui quadro próprio de empregados, de que não celebra negócios, etc. Quanto à Arguição da prática de atividade de cessão/locação de mão de obra g) O CNAE 4751-2/01 (comércio varejista de programas de computador não- customizáveis) configura uma das modalidades autorizadas pela Lei de Software (Lei n° 9.609/1998) cujo art. 2o, §5° prevê o “aluguel comercial” uma maneira de comercialização desse produto intangível. h) A contribuinte comercializa, na modalidade locação de software, os produtos da Sankhya, e emite a competente nota fiscal. Emite também notas fiscais de instalação do programa que realiza para os clientes, serviços pontuais que não têm natureza contínua e não são prestados mediante ingerência dos tomadores. i) Alega ainda que os formulários para celebração dos negócios da contribuinte são padronizados pela Sankhya para uso de qualquer uma de suas revendas/franquias. A contratação dos serviços se dava mediante a assinatura das partes na proposta comercial, que contemplava (i) o licenciamento com atualizações/manutenções (responsabilidades da Sankhya), a instalação e Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 demais serviços (de responsabilidade da contribuinte). O contrato de licença obviamente era firmado com o consumidor pela Sankhya (franqueadora e desenvolvedora da solução, titular dos direitos de exploração econômica); a venda (locação) era realizada pela contribuinte, que era responsável pela emissão da nota fiscal, que muitas vezes contemplava também a instalação do "software". j) Alega que quando se compra um produto em uma loja, o que se espera é urna nota ou cupom fiscal e não um contrato. Para comprovar as transações, a impugnante junta propostas globais, com parcelas da revendedora e da desenvolvedora. Acosta algumas propostas aos autos. k) Reconhece ser “óbvio” a existência de uma “identidade de cargos entre empregados de empresas que atuam no ramo da tecnologia da informação, seja desenvolvendo, seja comercializando, ou prestando serviços”. l) Conclui que as atividades econômicas da impugnante não se enquadram dentre aquelas passíveis de cessão de mão de obra vez que não houve comprovação da colocação de trabalhadores para a realização de serviços contínuos e sob o comando da empresa contratante e segundo o art. 112 do CTN, a interpretação da lei deve ser a mais favorável ao contribuinte. III – Do Acórdão Recorrido 6. Ao avaliar as alegações e evidências apresentadas pela contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/FOR entendeu que a manifestação de inconformidade apresentada era improcedente sob os seguintes fundamentos: 7. Em relação ao desmembramento da pessoa jurídica, esclarece que a Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, §4º, IX, dispõe que não pode se beneficiar do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores. 8. Nesse caso, entende que as seguintes evidências, analisadas em conjunto, comprovam a confusão entre a contribuinte e a empresa Sankhya, ou seja, o desmembramento da pessoa jurídica para se beneficiar do regime do SIMPLES: (i) o fato das duas empresas funcionaram no mesmo endereço e somente tendo sido providenciada a mudança de sede da Sandhya após o início da ação fiscal; (ii) as duas sócias da Sandhya serem esposas dos sócios da Sankhya; (iii) no objeto do contrato social da Sandhya consta o comércio revendedor de software em geral e o suporte técnico em sistemas de informática, sob o CNAE principal 4751200: “comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática”; (iv) a constatação da auditoria que houve a emissão somente de notas fiscais de serviços, cujo histórico Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 é “locação definitiva, suporte, hora técnica e horas de implantação”; (v) o reconhecimento da própria contribuinte de que vendia software desenvolvido pela Sankhya e promovia a sua instalação nas tomadoras dos serviços; (vi) o objeto social da Sankhya, constituída em 18/12/1989, é “consultoria em informática, desenvolvimento de sistemas, auditoria de sistemas e processamento de dados para empresa; comércio e implantação de software, aplicativos próprios e de outras empresas; treinamento e suporte na área de informática; comércio de equipamentos, móveis e suprimentos de informática; direito de uso de sistemas”, o que comprova que independentemente do CNAE constante no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Sankhya, as atividades componentes do objeto social da contribuinte estão contidas no objeto social daquela empresa; (vii) atualmente no cadastro da Sankhya constam mais três CNAE relativos a atividades secundárias: 8599-6-04 (treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial), 6204-0-00 (consultoria em tecnologia da informação) e 6209-1-00 (suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação), o que leva a conclusão de que a contribuinte nasceu da estrutura da Sankhya e passou a desenvolver parte das atividades daquela, havendo um desmembramento de atividades, na medida em que a comercialização e instalação do software desenvolvido pela empresa original passou a ser efetuada pelo nova empresa.; (viii) a afirmação da própria contribuinte de que utilizava o espaço sublocado da Sankhya em condições mais benéficas. 9. Ainda sobre o desmembramento, salienta que mesmo não se comprovando intenção de fraude, o Auditor Fiscal conseguiu comprovar que a empresa não existia de fato, sendo desnecessária a comprovação de que a empresa não mantém seus registros de operações e inscrições fiscais ou de que não possui quadro próprio de empregados ou não celebra negócios. 10. Ressalta que, segundo o art. 3º, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a hipótese prevista nesse mesmo artigo, §4º, IX, causa a exclusão do Simples Nacional a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. Assim, uma vez que a Sandhya teve seu contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 20/01/2003, havia ainda o impedimento nos anos-calendário 2007 e 2008. Vale observar que não se pode argumentar que há aplicação retroativa da lei, pois a Lei Complementar nº 123/2006 foi publicada em 15/12/2006 e segundo o seu art. 88, com relação ao Simples Nacional entrou em vigor em 1º/07/2007, data a partir da qual foi aplicada, no caso. Na realidade, o Ato Declaratório Executivo lavrado tem natureza declaratória, estando conforme a citada lei complementar. 11. Em relação a prestação de serviços de cessão/locação de mão de obra, a turma julgadora entendeu que “os argumentos da manifestante não convencem”. A análise das evidências foi assim apresentada: De início já se vê na proposta enviada pela Sankhya a um cliente, carreada aos autos pela própria Sandhya, que no seu objeto está incluído um sistema de gestão empresarial com os módulos financeiro, comercial e de telemarketing, banco de dados, serviços de customizações específicas e serviços de implantação segundo metodologia sua, a qual inclui instalação, configuração, consultoria e monitoria de implantação e treinamento. Na descrição dos serviços de implantação, configuração do banco de dados, monitoria de implantação e Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 treinamento, foram estimadas horas para a conclusão dos serviços, inclusive com acréscimos quanto às horas prestadas fora do horário comercial, bem como é citado o monitoramento das horas por Ordens de Serviço a serem resumidas em extrato de utilização mensal. O contrato de manutenção garante ao cliente o tele suporte, o suporte via internet e a atualização do sistema via novas versões. O treinamento deve ser realizado nas dependências do cliente. Conforme metodologia de implantação, o cliente elegia um funcionário para exercer a figura do implantador, que fazia a “ponte” entre as definições da Diretoria da empresa e os processos a serem implantados. Não é comum em nenhum ramo de negócios a locação sem contratos, mormente no ramo de software, onde o custo de uma interrupção do uso dos programas alugados é significante. Ademais, é imprescindível para a empresa que utiliza o software desenvolvido por outra a celebração do contrato de licença, que pode ser por tempo indeterminado ou determinado. A remuneração pode se dar periodicamente, durante o tempo em que vigorar o contrato, assemelhando-se a uma locação. Segundo o art. 8º da Lei nº 9.609/1998, aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado a assegurar ao usuário a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa. Da análise dos documentos apresentados, sobressai que a Sankhya celebrava contratos de licença com os clientes, nos quais se comprometia a dar o suporte necessário, inclusive com a instalação e treinamento dos usuários. De outro lado, a Sandhya executava parte desse contrato, uma vez que resta evidenciado nas suas notas fiscais que cobrava, inclusive, por hora trabalhada (“hora técnica”). Foi também detectada pela Auditoria a existência de empregados da Sandhya com cargos compatíveis com a manutenção e o suporte à utilização dos programas. (...) No caso, conforme relatado pela Auditoria, os empregados de ambas as empresas trabalhavam no mesmo local e tinham cargos semelhantes, ou seja, realizavam as mesmas atividades: analistas em software, técnicos de desenvolvimento e sistemas e aplicações, técnicos em operação e monitoramento de computadores. Os serviços eram contínuos, já que além da implantação dos programas, a Sankhya tinha que dar o suporte contínuo aos seus clientes, enquanto vigorasse o seu contrato de licença de uso do produto. IV – Do Recurso Voluntário 12. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, pugnando preliminarmente pela nulidade do acórdão recorrido por entender que a fiscalização não apresentou qualquer prova que corroborasse os fatos a ela imputados. 13. Alega que segundo esclarecimentos da própria Receita Federal sobre a caracterização do que seria desmembramento (disponível em: http://www. receita, fazenda, go v. br/PessoaJuridica/DIPJ/2003/PergResp2003/pr 112al96.htm), a Recorrente não seria resultado de desmembramento da Sankhya, pois não teria havido transferência patrimonial da Sankhya para a Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital http://www/ Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 Recorrente e muito menos redução do capital daquela. Também não se comprova nos autos a pulverização das receitas da Sankhya. Ao contrário, alega que o faturamento da Sankhya foi crescente e que continuou faturando os mesmos serviços prestados, não havendo segregação de sua atividade. 14. Aduz que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e que a Recorrente seria uma nova empresa e não fruto de desmembramento. Traz aos autos os contratos celebrados entre a Sankhya com terceiros independentes que oferecem os mesmos serviços que a Recorrente. 15. Acrescenta que embora não tenha celebrado contratos com os clientes, a emissão de NFs supriria essa falta, como reconhecido n o art. 7º da Lei de Software que prevê formas alternativas de lastrear os negócios que envolvem programa de computador, significando que deveria ser bastante para finalizar a transação, a nota fiscal ou documento fiscal. 16. Alega que não absorveu mão de obra da Sankhya, o que se comprova pelas cópias da RAIS anexas, do período entre 2002 a 2003, que demonstram que a Recorrente contratou quase 92% (noventa e dois por cento) dos seus empregados diretamente no mercado de trabalho ou em concorrentes; absorvendo para seu quadro pouco mais de 8% (oito por cento) de ex-empregados da Sankhya. Acosta ainda as folhas de pagamento das duas empresas para demonstrar que não houve transferência de empregados de uma empresa para outra. 17. Anexa comprovantes que não houve queda de faturamento da Sankhya no período do suposto desmembramento desta e criação da Recorrente, o que provaria que não houve segregação de atividade, eis, que esta fatalmente implicaria em queda de faturamento. 18. No mais, repisa os argumentos já utilizados em sua impugnação para descaracterizar a sua atividade como “locação ou cessão de mão de obra” e também a ocorrência de desmembramento. É o relatório. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/UBL nº 25, de 26/08/201, por duas razões: (i) por ser resultado de desmembramento de pessoa jurídica e; (ii) por realizar prestação de serviço com cessão ou locação de mão de obra, em violação ao artigos 3º, § 4º, IX e 17º, XII, ambos da LC n° 123/2006, respectivamente. 3. As evidências fáticas para comprovar o desmembramento que teria resultado na criação da Recorrente foram as seguintes: a) As empresas Sankhya e Sandhya (Recorrente) funcionaram no mesmo endereço por vários anos; b) as duas sócias da Sandhya são casadas com os sócios da Sankhya; c) as atividades descritas no objeto social da Sandhya estariam contidas também no objeto social da Sankhya; d) a afirmação da própria Recorrente de que utilizava o espaço sublocado da Sankhya em condições mais benéficas; e) Teria havido a contratação de empregados da Sankhya pela Recorrente . 4. Quanto à prática de atividade de cessão/locação de mão de obra vedada pelo art. 17º, XII da LC n° 123/2006, a turma julgadora entendeu que a Recorrente cedia sua mão de obra para a Sankhya, pelos seguintes motivos: a) Nas propostas de serviços acostadas aos autos pela própria Recorrente, verifica-se que os serviços são prestados nas dependências dos clientes da Recorrente; b) Os valores dos serviços prestados são calculados de acordo com o número de horas estimadas para a conclusão dos serviços, inclusive com acréscimos quanto às horas prestadas fora do horário comercial, bem como é citado o monitoramento das horas por Ordens de Serviço a serem resumidas em extrato de utilização mensal; c) o art. 8º da Lei nº 9.609/1998 estabelece que aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado a assegurar ao usuário a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa; d) os contratos de licença com os clientes eram celebrados pela Sankhya e compreendia serviços de suporte, inclusive de instalação e treinamento dos Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 usuários, os quais eram prestados pela Recorrente, que cobrava pelos serviços o valor por hora trabalhada (“hora técnica”); e) a existência de empregados das duas empresas com cargos compatíveis com a manutenção e o suporte à utilização dos programas. f) os empregados de ambas as empresas trabalhavam no mesmo local, tinham cargos semelhantes e realizavam as mesmas atividades; g) Os serviços prestados pela Recorrente à Sankhya eram contínuos, já que além da implantação dos programas, a Sankhya tinha que dar o suporte contínuo aos seus clientes, enquanto vigorasse o seu contrato de licença de uso do produto. 5. Em sua defesa, a Recorrente alega que sua atividade não preenche os requisitos estabelecidos em lei que caracterizam a prestação de serviços de locação de mão de obra, uma vez que os serviços são prestados sob seu comando e que em caso de dúvidas, dever- se-ia aplicar o art. 112 CTN. Alega ainda que o que ocorre é que a Sankhya desenvolve o "software" e a Recorrente, bem como uma série de outros parceiros comerciais daquela, comercializam e instalam o programa de computador conforme proposta padronizada da Sankhya e, cobrando por hora técnica efetivamente trabalhada. 6. Alega também que não é resultado de desdobramento de pessoa jurídica uma vez que não houve pulverização de atividade da Sankhya, mas houve sim, a criação de nova empresa; não houve absorção de empregados da Sankhya e que, tampouco houve pulverização de receitas, o que desconfiguraria a imputação feita pelo fisco. 7. Trata-se, portanto, de questão meramente probatória, na qual se discute se a atividade prestada pela Recorrente pode ser, de fato, caracterizada como a de prestação de serviços de locação/cessão de mão de obra e se sua constituição foi resultado de desmembramento de pessoa jurídica. 8. Preliminarmente, a Recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido alegando que a fiscalização não apresentou qualquer prova que corroborasse os fatos a ela imputados. 9. No entanto, tal pedido carece de fundamento. Como se observa pelo relatório já apresentado neste voto, tanto a Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples Nacional n° 6200900.2011.0094-3 quanto a decisão atacada apresentam um rol de evidências para embasar a exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL, tendo a Recorrente, inclusive, em sua manifestação de inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, rebatido todas as alegações apresentadas. 10. Nesse sentido, é de se negar provimento ao pedido de nulidade da decisão a quo. 11. Passemos, então, a análise dos fatos e evidências apresentados nos autos que fundamentaram a exclusão da Recorrente no regime de tributação do SIMPLES NACIONAL: Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 Da Recorrente ser resultante de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores, em violação ao art. 3º, § 4º, IX da LC n° 123/2006: 12. Muito embora a lei de S/A (6.404/76) defina cisão, em seu art. 229 como “a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão”, não há, no direito positivo, norma que disponha especificamente sobre desmembramento de sociedade. 13. No entanto, como referência, citamos o Parecer Normativo CST nº 78 de 08/10/1976 que define desmembramento como sendo uma espécie de sucessão na qual há uma “divisão patrimonial com o fito de dar maior desenvolvimento a determinação dos ramos de atividades da sociedade”. 14. De acordo com este entendimento, para que seja reconhecido o desmembramento, é necessário se comprovar que a empresa original exercia a atividade desmembrada para outra empresa. Este também foi o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferido no acórdão de n. 20200.736 em sessão de julgamento de 10/04/2014, assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. Como a empresa nunca exerceu a atividade que constava de seu objeto social e ficou comprovada que a alteração se deu meramente para se coadunar com a realidade, não ocorreu o desmembramento propriamente dito e, portanto, não se aplica a vedação de que trata o artigo 9 o , XVII, da Lei n° 9317/1996. 15. In casu, verifica-se que as empresas Sankhya Tecnologia em Sistemas, Sandhya Gestão de Negócios e Jiva Tecnologia em Sistemas são parte do grupo Sankhya tendo sido a Recorrente classificada como uma "Unidade de negócios 1(UM). 16. A empresa Sankhya Tecnologia Em Sistemas Ltda, foi constituída em 18/12/1989 e possui como objeto social "consultoria em informática, desenvolvimento de sistemas, auditoria de sistemas e processamento de dados para empresa; comércio e implantação de software, aplicativos próprios e de outras empresas; treinamento e suporte na área de informática; comércio de equipamentos, moveis e suprimentos de informática; direito de uso de sistemas". O objeto social da Recorrente, por sua vez é o "comércio revendedor de softwares em geral e o suporte técnico em sistemas de informática". 17. A partir desta análise constata-se que a coincidência de atividades relacionadas nos objetos sociais de ambas empresas - da SANKHYA e da Recorrente. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 18. Não sem motivo, a fiscalização observou ter havido desmembramento das atividades da empresa SANKYA, pois esta já executava, entre outras, a mesma atividade que a Recorrente passou a executar. 19. Salienta-se que tal fato não foi contestado pela Recorrente, que se limitou a alegar que a empresa originária, SANKHYA continuou prestando os mesmos serviços que a Recorrente, mas como atividade secundária, representando pequena parcela do seu faturamento global. Alega também que a SANKHYA “fomentou o mercado” por meio de parceiros como a Recorrente e outras empresas independentes, o que comprovaria que não houve pulverização do faturamento. 20. Cumpre também destacar que a decisão pela exclusão do Simples Nacional não se deu isoladamente em decorrência da coincidência de atividades listadas nos objetos sociais das duas empresas. A confusão de endereços da Recorrente e da SANKHYA, as contratações conjuntas de serviços pelos clientes feitas por meios de propostas comerciais emitidas pela SANKHYA, e os sócios de ambas empresas pertencerem à mesma família são evidências e as notas fiscais emitidas com o nome “Business Partner SANKHYA Gestão de Negócios” acabaram por reforçar a constatação que, de fato, houve desmembramento da sociedade. A própria Recorrente admite que possuía empregados contratados de quadros da Sankhya, que ambas possuem empregados com cargos parecidos e que utilizavam o mesmo espaço físico compartilhado. 21. É certo que não há qualquer problema em segregar as atividades de empresas para atender necessidades de cada negócio. Tais escolhas se encontram dentro da esfera de liberdade e discricionariedade de cada contribuinte. No entanto, as regras para opção pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL demandam que as empresas que resultem de desmembramento de outras só poderão aderir ao regime mais benefício após 5 anos do desmembramento. 22. Assim, conforme destacado na Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples Nacional n° 6200900.2011.0094-3, quando da migração da Recorrente para o regime do SIMPLES NACIONAL, a mesma não apresentava os requisitos para opção pelo SIMPLES, sendo correto, portanto, sua exclusão: 1.1 A empresa SANDHYA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA -EPP foi constituída através do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais -JUCEMG sob o número 3120666615-8 em 20.01.2003, entretanto, só veio a ter empregados a partir de 01/07/2003. Desde sua constituição fez opção pelo Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES FEDERAL instituído pela Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996. A partir de 01.07.2007 migrou para o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementam 0 . 123, de 14/12/2006. (...) Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 5. Conclui-se que a empresa, ao fazer a opção pelo Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Nacional a partir de 01.07.2007, de acordo com as informações cadastradas na base na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, exerce atividade vedada pelo artigo 3 o parágrafo 4 o inciso IX e pelo artigo 17° inciso XII e alterações posteriores da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Da prática de serviços de cessão/locação de mão de obra, atividade vedada à opção pelo SIMPLES nos termos do art. 17º, XII da LC n° 123/2006: 23. Primeiramente é importante notar que a definição de serviços de cessão de mão de obra está prevista no parágrafo 3º do art. 31 da Lei 8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. (...) § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. 24. No mesmo sentido, a Instrução Normativa 971 de 13 de novembro de 2009 estabelece detalhadamente, os elementos objetivos dessa definição: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. 25. Destarte, atividades de cessão de mão de obra são aquelas que apresentam as seguintes características: (i) a colocação, pela empresa cedente, de trabalhadores à disposição Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 da empresa tomadora dos serviços, ou seja, a subordinação de tais profissionais à empresa tomadora dos serviços; (ii) A realização de serviços pelos trabalhadores cedidos nas dependências da tomadora dos serviços ou nas de terceiros e; (iv) Que tais serviços sejam prestados de forma contínua. 26. Cabe, portanto, avaliar se as evidências trazidas aos autos pela fiscalização são capazes de demonstrar que a atividade exercida pela Recorrente apresenta as particularidades indicadas acima. 27. Pois bem. Como se verifica pela análise realizada no acórdão recorrido, foram apontadas as evidências que demonstram a continuidade dos serviços prestados, a prestação dos serviços nas dependências do tomador dos serviços e a vinculação dos serviços prestados pela Recorrente aos contratos celebrados pela Sankhya, quais sejam: a) As propostas de serviços acostadas aos autos pela própria Recorrente, indicam que a Recorrente disponibilizava seus profissionais para prestar serviços nas dependências dos clientes da Sankhya e cobrava os serviços pelo valor da hora-técnica”; b) os empregados de ambas as empresas trabalhavam no mesmo local, tinham cargos semelhantes e realizavam as mesmas atividades; c) Os serviços prestados pela Recorrente à Sankhya eram contínuos, já que além da implantação dos programas, a Sankhya tinha que dar o suporte contínuo aos seus clientes, enquanto vigorasse o seu contrato de licença de uso do produto. 28. Assim, ainda que as alegações da Recorrente de que os empregados pertencentes a seu quadro trabalham sob suas ordens, de modo a descaracterizar a subordinação e consequentemente a atividade de cessão de mão de obra, entendo que a confusão nas atividades das duas empresas impossibilita a opção da Recorrente pelo regime do SIMPLES. 29. Por todos esses motivos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720178/2011-18 Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726336/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 63 36 /2 01 5- 71 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726336/2015-71 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726336/2015-71 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726336/2015-71 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726336/2015-71 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726336/2015-71 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726336/2015-71 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726336/2015-71 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8422664 #
Numero do processo: 10120.004728/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/1999 a 07/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defender-se do lançamento, não há que se falar em cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Somente se aplica o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-001.971
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido à regra decadencial do § 4º, Art. 150, do CTN – as contribuições apuradas até a competência 03/2002, anteriores a 04/2002, nos termos do voto do Relator; e b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no art. 61 da Lei nº. 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09364.IG7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004728/2007­82  Acórdão n.º 2301­01.971  S2­C3T1  Fl. 127          2 contribuições apuradas até a competência 03/2002, anteriores a 04/2002, nos termos do voto do  Relator;  e  b)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos do voto da Relatora. II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  no mérito,  para que  seja  aplicada  a multa prevista no  art.  61 da Lei nº.  9.430/1996,  se mais  benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada.    MARCELO OLIVEIRA  Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes  Relator  Participaram  da  sessão  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente), LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, ADRIANO GONZALES SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  cientificada  ao  contribuinte  em  13/04/2007,  em  desfavor  de  Laticínios  J  L  Ltda.,  face  à  constatação  de  divergência de valores declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos através das Guias da  Previdência Social, no período compreendido entre 01/99 a 07/06.   Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 73/80,  tendo  o  Acórdão  de  fls.  86/95  julgado  procedente  a  autuação,  consoante  se  depreende  da  ementa in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. APURAÇÃO COM BASE EM GFIP. De acordo com  o  §  1°  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, a declaração em Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social  – GFIP constitui confissão de dívida.  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  merece  acolhida  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte e havendo a indicação clara e precisa dos fatos geradores, a forma de  Fl. 127DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09364.IG7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004728/2007­82  Acórdão n.º 2301­01.971  S2­C3T1  Fl. 128          3 apuração  do  crédito  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  informações essas que possibilitam ao  impugnante o exercício do pleno direito de  defesa.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.O prazo decadencial para  o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  lançar  o  tributo, nos moldes da legislação que o instituiu.  Lançamento Procedente    Irresignada,  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  101/111,  alegando,  em  síntese:  a)  A  nulidade  do  presente  lançamento  pela  inobservância  das  normas  procedimentais reguladoras da matéria, em especial o art. 663 da IN SRP  nº 03, de 14 de julho de 2005, publicado no DOU de 15 de julho de 2005;  b)  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  tendo  em  vista  a  existência  de  vícios  na  presente  autuação  que  maculam  todo  o  procedimento  administrativo  fiscalizatório,  dificultando  a  elaboração  de  impugnação por parte do contribuinte;  c)  Que não  foi entregue à empresa  a mídia digital,  em consonância com o  disposto nos art. 663 da IN 03/05;  d)  A  inobservância  por  parte  da  fiscalização  dos  pareceres  da Consultoria  Jurídica  do MPS  de  nº  1800/99,  1172/98  e  1045/97,  tendo  em  vista  as  falhas apontadas no Relatório Fiscal da autuação;  e)  A  decadência  das  competências  anteriores  a  03  de maio  de  2002,  haja  vista ter se consumado o prazo qüinqüenal previsto em lei para extinção  do crédito tributário;  f)  A prescrição da parcela das contribuições ainda não objeto de cobrança  executiva judicial referente ao período anterior a 03 de maio de 2002;  g)  O caráter confiscatório do lançamento imputado ao Recorrente, tendo em  vista o arbitrário valor que ora está lhe sendo cobrado.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Fl. 128DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09364.IG7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004728/2007­82  Acórdão n.º 2301­01.971  S2­C3T1  Fl. 129          4 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Cerceamento ao Direito de Defesa do Contribuinte  Em sua peça  recursal,  argúi o  contribuinte o  cerceamento de  seu direito de  defesa,  tendo em vista a  inobservância, por parte da  fiscalização, das normas procedimentais  regentes  do  procedimento  administrativo  fiscalizatório,  dificultando  a  elaboração  da  impugnação do contribuinte em flagrante afronta ao exercício de seu direito de defesa.  Ocorre que o art. 663 da IN SRP nº 03/05 citado pela Recorrente resta claro  na impossibilidade da entrega de arquivos em meio digital pode a fiscalização fazê­lo através  de documento impresso sem prejuízo qualquer ao contribuinte.  Acrescente­se, ainda, o  fato de que o presente  lançamento está  revestido de  todas  as  formalidades  legais necessárias,  tanto que  se pode  constatar da  análise do Relatório  Fiscal  e  dos  Fundamentos  Legais  do Débito,  o  fato  gerador  das  contribuições  imputadas  ao  contribuinte,  o  período  a  que  elas  se  referem,  bem  como  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  utilizadas  para  averiguação  do  montante  ora  devido  pela  empresa.  Resta,  por  conseguinte,  afastada qualquer alegação acerca da ausência de conhecimento da matéria objeto da presente  notificação.  Ademais, ressalte­se que o presente lançamento visa à cobrança da diferença  entre  as  contribuições  declaradas  pelo  contribuinte  via  GFIP  e  as  efetivamente  recolhidas,  consoante  se  pode  observar  das  respectivas GPS’s. Desta  feita, mostra­se  clarividente  que  o  contribuinte  tem pleno conhecimento de  sua obrigação  tributária, quanto  aos valores que ora  lhe estão sendo cobrados, tanto que efetuou o pagamento parcial das contribuições devidas.  Sendo  assim,  tendo  a  empresa  pleno  conhecimento  da  matéria  objeto  do  presente lançamento, bem como tendo sido dado ao contribuinte oportunidades para impugnar  a notificação em vergaste e, posteriormente, para recorrer da decisão que indeferiu o pleito do  contribuinte, restam inegavelmente observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório  em processo administrativo.    Da Decadência    Tendo sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias.    Fl. 129DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09364.IG7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004728/2007­82  Acórdão n.º 2301­01.971  S2­C3T1  Fl. 130          5 No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  Fl. 130DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.004728/2007­82  Acórdão n.º 2301­01.971  S2­C3T1  Fl. 131          6 demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.      Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    Fl. 131DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.004728/2007­82  Acórdão n.º 2301­01.971  S2­C3T1  Fl. 132          7 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  Fl. 132DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.004728/2007­82  Acórdão n.º 2301­01.971  S2­C3T1  Fl. 133          8   No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outro julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  pagou  parcela  das  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  período  do  lançamento,  tanto  que  a  presente  notificação somente se refere à cobrança da diferença dos valores declarados pela empresa e os  efetivamente  recolhidos  pela  mesma.  Ademais,  não  tendo  sido  constatado  dolo,  fraude,  ou  simulação na conduta da Recorrente,  constitui­se circunstância necessária à  aplicação do art.  150, §4º do CTN e, conseqüente, afastamento do seu art. 173, I.    Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  13/04/2007,  envolvendo  as  competências  de  01/1999  a  07/2006,  encontram­se  decaídos  os  períodos anteriores a 04/2002.    Do caráter confiscatória do presente lançamento    Argúi,  ainda, o contribuinte o caráter  confiscatório da cobrança que ora  lhe  está sendo imputada, incorrendo em flagrante afronta ao art. 150, inc. IV da CF/88. Ratifique­ se,  contudo,  a  posição  externada  pela  decisão  ora  recorrida  no  que  pese  a  não  poderem  ser  apreciadas,  por  este  Conselho  Administrativo,  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos legais, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário.  No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar  de aplicar uma lei por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não  é inconstitucional.”  Como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em  se  permitindo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelos  órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Fl. 133DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.004728/2007­82  Acórdão n.º 2301­01.971  S2­C3T1  Fl. 134          9 Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária.”  Destaque­se  que  a  presente  notificação  está  em  plena  consonância  com  os  dispositivos  legais  reguladores  da  matéria.  Portanto,  haja  vista  o  argumento  do  Recorrente  relativo  ao  caráter  confiscatório  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  estar  direcionado diretamente à constitucionalidade da norma instituidora da exação, ressalte­se não  caber a este Colendo Conselho apreciar a referida alegação, uma vez que a matéria em vergaste  exorbita o âmbito de apreciação da instância administrativa.    Da multa moratória    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  Fl. 134DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09364.IG7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004728/2007­82  Acórdão n.º 2301­01.971  S2­C3T1  Fl. 135          10 serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se for mais benéfica para o contribuinte.    Da Conclusão  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  do  lançamento  os  períodos  anteriores  a  abril  2002  posto que atingidos pela decadência, bem como para que seja aplicada a multa prevista no art.  61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de abril de 2011.  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 135DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09364.IG7V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 09/06/2011 17:23:38. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 09/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/06/2011 e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 09/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09364.IG7V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F09197285204B791A3E9FDF7726895EFC970B27C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.004728/2007-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.724431/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido expressamente impugnada, quedando-se preclusa.
Numero da decisão: 2301-007.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni e o relator, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido expressamente impugnada, quedando-se preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni e o relator, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JORGE ROCHA DE FIGUEIREDO contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela procedência em parte da impugnação apresentada, para não acolher a espontaneidade e afastar o reconhecimento das áreas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 44 31 /2 01 4- 34 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724431/2014-34 de preservação permanente e de florestas nativas apenas, pois não foram objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA protocoladas em tempo hábil junto ao IBAMA, bem como, por outro lado, determinar a revisão do VTN arbitrado para ITR/2009, tendo em vista o Município de real localização do imóvel. O Acórdão recorrido (e-fls. 186 e seguintes) assim dispõe: Pela notificação de lançamento nº 3363/00068/2014 (fls. 03), o referido contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 452.821,90, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 03/07/2014, incidente sobre o imóvel “Fazenda Brejinho" (NIRF 1.256.794-9), declarado com área total de 1.499,8 ha e com localização no município de Barreiras -BA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/06. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010 iniciou-se com o termo de intimação de fls. 07/08, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2010, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN informado de R$ 0,00 e arbitrou-o em R$ 3.165.327,90 (R$ 2.110,50/ha), com base no VTN/ha apontado no SIPT da RFB para o município de Barreiras -BA, com o conseqüente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 215.015,15, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificado do lançamento em 21/07/2014 (fls. 17), o contribuinte protocolou em 20/08/2014 a impugnação de fls. 18, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 19/77, alegando, em síntese: - informa que esse imóvel, com área total georreferenciada de 1.501,0 ha, está localizado no município de Riachão das Neves - BA, nos termos dos documentos anexados, e não em Barreiras -BA, como consta da referida notificação de fls. 03. Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência desse lançamento, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para corrigir os dados informados na DITR/2010 e cancelar o débito fiscal reclamado. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 196 e seguintes, o Recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, requerendo o cancelamento integral do auto de infração. Preliminar de: - Decadência do direito de lançar os créditos apurados para o ano fiscal 2009, aplicando-se, portanto, o que disciplinado no art. 150, § 4º, do CTN; No Mérito Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724431/2014-34 - invocando o princípio da verdade material, recebimento dos documentos (laudos) para o respectivo reconhecimento da existência das áreas não tributáveis; - alega prescindibilidade do ADA para fins de reconhecimento da isenção; - seja reconhecida a espontaneidade, dado o contexto de apresentação dos documentos. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DECADÊNCIA ADUZ o recorrente que o exercício estaria decaído, tendo em vista apalicação do art. 150, parágrafo 4º, do CTN. Na e-fl. 33, consta a guia de recolhimento do IR do exercício de 2009, que teve como objeto de recolhimento a quantia de R$ 17,04, apurado conforme informações prestada pelo contribuinte. Já na e-fl. 07 constata-se que a contribuinte foi intimada em 13.03.2014. A Instrução Normativa SRF Nº 959, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009 e dá outras providências, em seu artigo 6º, estabeleceu que a DITR deveria ser apresentada no período de 11 de agosto a 30 de setembro daquele ano. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º; RITR/2002, art. 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 1º). Para o ITR, o artigo 12 da Lei nº 9.393/1996 estabelece que o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT. Conforme se constatada na norma tributária, a Receita Federal pode fixar o prazo para cumprimento de obrigações acessórias, no caso a entrega da DITR, por meio de atos infralegais e que a Lei nº 9.393/1996 que dispôs que o imposto deveria ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração. Nesse sentido, verifica-se o disposto na lei nº 9.779/1999: “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações ac essórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. A regra a ser aplicada in casu, é o do art. 150, §4º, do CTN, e não do é o art. 173, inciso I, do CTN, uma vez que existe recolhimento parcial do tributo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724431/2014-34 antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Tendo em vista que a intimação foi feita em 13.03.2014, e o fisco teria até setembro de 2014 para intimar o contribuinte, entendo que o presente processo não contaminado pela decadência. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724431/2014-34 Já o artigo 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. DAS ÁREAS TIDAS COMO PRESERVAÇÃO E ISENTAS DO ITR Inicialmente cumpre destacar que as áreas de preservação permanente são aquelas discriminadas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. A autuação refere-se à alteração da área total, reduzida de 436,8 ha para 412,8 ha, e à glosa parcial da área de Fl. 59, preservação permanente, de 300,0 ha para 49,1 ha, não contestadas pelo impugnante, além do arbitramento do VTN, para o ITR. O recorrente, com a finalidade de retificar a DITR/2009, pretende o acatamento de áreas não declaradas de reserva legal (83,0047 ha) e de florestas nativas (276,4506 ha), bem como a redução da área de produtos vegetais informada, de 134,8 ha para 1,9931 ha, conforme laudo técnico com anexos e ART, às fls. 106/180. É importante frisar que: “a autoridade fiscal alterou as áreas total e de preservação permanente declaradas, reduzidas de 436,8 ha para 412,8 ha e de 300,0 ha para 49,1 ha, respectivamente, além de desconsiderar o VTN informado de R$ 42.500,00 (R$ 97,30/ha) e arbitrá-lo em R$ 921.866,40 (R$ 2.233,20/ha), com o consequente aumento das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, de 0,10 % para 2,30 %, pela redução do GU de 100,0 % para 37,3 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 18.666,47, conforme demonstrativo de fls. 05”. Ocorre que a decisão de primeira instância assim se pronunciou: “Consideram-se matérias não impugnadas, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, as alterações da área total, reduzida de 436,8 ha para 412,8 ha, e da área de preservação permanente, alterada de 300,0 ha para 49,1 ha, para o ITR/2009, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. Dessa forma, observado o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972, entendo que devam ser desconsideradas as pretendidas áreas ambientais de reserva legal (83,0 ha) e de florestas nativas (276,4), acatando-se o VTN de R$ 504.142,91 (R$1.221,28/ha), com base no referido laudo técnico anexado, com a redução do imposto suplementar apurado às fls.05, para o ITR/2009, conforme demonstrado a seguir: Nesse sentido, a impugnação de e-fl. 105, assim transcrita: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724431/2014-34 Ocorre que, apesar dos dados não estarem especificamente colocados na impugnação, o recorrente faz referência aos documentos que juntou na peça impugnatória, e que no meu entender acaba por impugnar a matéria em questão. Nesse sentido, a decisão de primeira instância utiliza o laudo técnico para acatar o valor do ITR, privilegiando a ampla defesa e contraditório. Sendo assim, atendendo aos princípios da ampla defesa e contraditório, entendo por bem acatar também o que foi dito pelo recorrente sobre a aérea total preservada lançada no laudo, que consta na peça impugnatória a área preservada, mas que possui as dimensões colocadas no laudo técnico, transcrito nos seguintes termos: “áreas não declaradas de reserva legal (83,0047 ha) e de florestas nativas (276,4506 ha), bem como a redução da área de produtos vegetais informada, de 134,8 ha para 1,9931 ha, conforme laudo técnico com anexos e ART, às fls. 106/180.” No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724431/2014-34 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. [...] §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166¬67, de 2001). Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas de interesse ecológico e de servidão florestal, nos termos da referida lei. Depreende-se, do texto transcrito, que a lei não exige que o contribuinte, ao entregar sua declaração do ITR, anexe os comprovantes das informações nela contidas, e isso vale também para a comprovação das áreas isentas do imposto. Isto é próprio do lançamento por homologação, como é o caso do ITR, em que o contribuinte tem o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem que haja prévio exame da autoridade administrativa. Todavia, para efeito de exclusão da área referida área na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Com relação ao ADA, sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: “Art 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório.” Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724431/2014-34 No caso em exame, os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram em 2009, quando as normas acima já estavam em vigor, razão pela qual a apresentação do ADA já era uma condição para que o Recorrente pudesse se beneficiar da exclusão da área de reserva legal preservação permanente, e servidão florestal da base de cálculo do ITR. Na época dos fatos, também estava em vigor a Instrução Normativa da SRF n.º 256, de 2002, cujo artigo 9.º, § 3.º, inciso I, previa que, para a exclusão da área tributável, as áreas relacionadas no seu caput, entre elas a de reserva legal, deveriam ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR. Verifica-se que na ausência do ADA outro documento poderia vir a substituí-lo a exemplo do laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo habilitado e com as normas ABNT. O que foi o caso dos autos. Nesse sentido o laudo foi juntado nas e-fls. 69 e seguintes, e que não teria sido admitido pela decisão de primeira instância, em razão da perda da espontaneidade. Nesse sentido, entendo com precedentes desse órgão, a exemplo do Acórdão n., 2102-001.933, de 17/04/2012, que entende que o erro só pode ser corrigido quando estiver comprovado de fato por meio de documento idôneo. Tendo em vista que não existe estipulação legal de prazo para entrega do ADA, entendo que, não obstante a obrigatoriedade de sua apresentação, a entrega fora do prazo fixado na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 256, de 2002, mas em data anterior à do início da ação fiscal, tal como ocorreu na hipótese, não pode justificar a negação ao direito do contribuinte à isenção do imposto que a exclusão dessas áreas representa. Esse tem sido entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n.º 2102-001.602, de 27.10.2011, cuja ementa a seguir transcreve-se abaixo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ¬ ITR Exercício: 2001 ITR. EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória desde o exercício 2001, a apresentação do ADA ao Ibama como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. (CARF, 2.ª Seção de Julgamento, 1.ª Câmara, 2.ª Turma. Acórdão n.º 2102¬001.602, de 27.10.2011). A Lei n° 9.393. de 1996 em seu art. 10, § 1 °, inciso II, item b, acima transcrito. determina as condições para que uma área seja considerada área de interesse ecológico e passível de dedução da área tributável pelo ITR: Art. 10. (...) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. O Decreto 4.382/2002, em seu art. 15, dispõe sobre as Áreas de Interesse Ecológico: “Art. 15. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que (Lei n 0 9.393, de 1996, art. 10, § 1 0 , inciso II, alíneas "b" e "c"): Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724431/2014-34 I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural". O Código Florestal vigente na época dos fatos, Lei n.º 4.771, de 1965, prescrevia ser área de reserva legal aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Seu artigo 16, ao regular a supressão de florestas ou outras formas de vegetação nativa, estipulava a manutenção de um percentual da propriedade rural a título de reserva legal, in verbis: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I- oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) II- trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III- vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV- vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [...] §2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. [...] .§4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I­ o plano de bacia hidrográfica; II­ o plano diretor municipal; III­ o zoneamento ecológico­econômico; IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e V- a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. [...] §8oA área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724431/2014-34 desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166¬67, de 2001). Ademais, para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal e de interesse ecológico, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Entendo, que frente às informações prestadas, documentos juntados ao feito, legislação e análise do conteúdo lançado é possível afastar da tributação de área de interesse ecológico, de servidão florestal e preservação permanente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para deduzir da área tributável do imóvel as áreas área de áreas não declaradas de reserva legal (83,0047 ha) e de florestas nativas (276,4506 ha), bem como a redução da área de produtos vegetais informada, de 134,8 ha para 1,9931 ha, conforme laudo técnico com anexos e ART, às e-fls. 106/180. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor João Mauricio Vital – Redator Designado Respeitosamente, divirjo do relator quanto ao conhecimento do recurso. O lançamento foi resultante da revisão da declaração de ITR (e-fl. 5) que modificou a área de preservação permanente, de 300,0 ha. para 49,1 ha., e o valor do imóvel, de R$ 50.000,00 para R$ 929.366,40, resultando e nova apuração do imposto devido. O acórdão recorrido considerou não impugnada a alteração da área isenta por não haver sido expressamente contestada e asseverou que não seria possível o refazimento da declaração de ITR, porquanto o contribuinte já não se encontrava albergado pela espontaneidade. Acolheu, entretanto, a única matéria recebida, acatando o VTN indicado no laudo apresentado pelo impugnante. Após o acórdão, remanesceu no lançamento apenas a questão afeta à alteração da área de preservação permanente, que não foi impugnada expressamente. Ora, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Não vejo, então, como reparar o acórdão recorrido quanto ao não conhecimento da matéria. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.599 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724431/2014-34 Se a matéria não foi impugnada, resta preclusa e não pode ser conhecida por este colegiado, nada mais havendo no recurso a ser conhecido. Voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator Designado Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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