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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755268 #
Numero do processo: 10480.009733/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - Transferência a terceiros de bens importados com isenção sem prévia autorização da SRF, caracteriza infração à legislação aduaneira. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28572
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e proposta por equidade a dispensa da aplicação da penalidade imposta, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e proposta por equidade a dispensa da aplicação da penalidade imposta, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de outubro de 1997 /11.111 PROCURADORIA-CZRAL DA rAzgr . "A r,ffiV0Al. C denaçto-Cea,r a ri c, z1enrz irzor:en;cela Ext,o teludlel MOACYR ELOY DE MEDEIROS Em._36 .1 t/ PRESIDENTE LUCIANA GGR1EZ RORIZ PONTES ?Mexedora da Fazenda Idaelonal 1C141-14," FAUSTO DE FREITAS E CAS O NETO RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. RCM , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.672 ACÓRDÃO N' : 301-28.572 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FACEPE RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO A Recorrente, FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FACEPE, já qualificada, importou com ISENÇÃO do Imposto de — Importação e IPI, vinculada a isenção à qualidade do Importador e à destinação dos , bens, nos termos da Lei n° 8.010/90: Cromatógrafo, Expansões de Memória, Microscópio, Sistema de Medição de Energia Eólica, Estação de Trabalho, Turbina Eólica, Tromboelastógrafo Computadorizado, Computadores e outros bens, bem como Reagentes Químicos e Artefatos para Laboratório, conforme Declarações de Importação es. 643/93; 0043/93;0110193; 0346/93;0411/93; 0412193; 0431/93; 0539/93; 0634/93; 0704/93; 0716/93; 0957/93; 0982/93; 0983/93; 1012/93; 1013/93; 1014/93; 1027/93; 1544/93; 0016/93; 0274/93; 0350/93; 0372/93; 0917/93; 0941/93 e 2433/93. O uso dos equipamentos importados foi transferido, sem prévia autorização da repartição aduaneira, a diversas entidades que gozam de isenção tributária vinculada à qualidade do importador, como a Recorrente, mediante instrumentos firmados entre a FACEPE e cada uma das instituições recebedoras dos mesmos, instrumentos esses chamados de "Termos de Depósito", cujas cópias encontram-se à fls. 34/141. Os depositários, assim chamadas as entidades recebedoras das mercadorias, são os seguintes: INSTITUTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (ITEPE) - D.I. 643/93. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ( UFPE) - demais D.Is. Em sua impugnação tempestiva, a Recorrente confessa a infração cometida, mas solicita, ao amparo do Art. 40, incisos I e II do Decreto-lei 1.042/69, combinado com o Art. 539, incisos I e II e parágrafos do R.A., a relevação da penalidade que se lhe exige no Auto de Infração. A Delegacia de Julgamento, deixando de apreciar o pedido de relevação da multa por não ser de sua competência, julgou o processo por decisão assim ementada: g-til 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N'' : 118.672 ACÓRDÃO N° : 301-28.572 MULTA SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO. A transferência a terceiros, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição fiscal, caracteriza infração à legislação aduaneira. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual, salientando que o próprio Auto de Infração que concluiu não se ter verificado _ qualquer desvirtuamento na finalidade que o originalmente motivara a isenção e que a — Lei 8.010/90, no seu Art. 20 dispõe que as isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas exclusivamente às importações realizadas, entre outras, pelas instituições científicas e tecnológicas, não impondo nenhuma restrição à cessão de tais bens isentos, não cabendo exigir multa. Por fim, solicita por equidade, seja a penalidade relevada pelo Sr. Ministro da Fazenda. É o relatório. ?`)-7 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.672 ACÓRDÃO N' : 301-28.572 VOTO Não resta qualquer dúvida que a falta de autorização da repartição alfandegária está comprovada, pelo que, a penalidade se imporia, razão pela qual nego provimento ao recurso. No entanto, como vimos, o próprio Auto de Infração reconhece a inexistência de qualquer desvirtuamento na finalidade que originalmente motivou a _ isenção concedida. A transferência dos bens não autorizada, não implicou na exigência de prévio pagamento do imposto, vez que foi feita a entidades que também gozam da isenção em causa, como determina o Decreto 62.897/68. Assim, para que não se agrave mais a situação de penúria vivida pelas instituições de pesquisa neste País, voto por propor ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a aplicação de equidade para dispensa da multa, nos termos do Art. 11, inciso In do Regimento Interno e Art. 535 do R.A., combinado com o Art. 40 do Decreto 70.235/72. Como o Sr. Ministro, pela P/SRF 472/79, delegou a sua competência de relevar multas ao Coordenador do Sistema de Tributação, a esta autoridade deve ser remetido o presente processo. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 1997 rFA dr-4-4-414STO DE TAS CASTRO .NE'IL RE ATOR • 4 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4756890 #
Numero do processo: 11040.002743/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15896
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Processo n' 11040.002743/99-50 Recurso n' : 122.980 Acórdão n' : 202-15.896 VISTO Recorrente : TRANSPORTES ASTERIX LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MIN. DA FAZENOA - 2 0 Ce 1 NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. A CONFERE CU O CRGINAL compensação efetuada regularmente e homologada pelo Fisco BRASÍLIA ,3.0 ._. ji_i_a6 ko extingue o crédito tributário. Recurso provido. C:è l, VISTO stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES ASTERIX LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 ,__‘... kndiiiie-Pinheiro TCS-S-1---"L" Presidente \\1\f 4-ci._ ... .); Na 7a Bastosos Manatta Re tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr 1 29 CC-MF -itra;:ã;',". Ministério da Fazenda • t hv. DA FAZENDA - 2' ii: ._.i.. y Fl. l, ' Segundo Conselho de Contribuintes ..;;,ft:-Ik.F;r CONFERE ROpe O ORIGINT6:1 BR ASiLIA "nfi / O Off 1 Processo n° : 11040.002743/99-50 Recurso n° : 122.980 Acórdão n° : 202-15.896 VISTO Recorrente : TRANSPORTES ASTERIX LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS, que a seguir transcrevo. "Trata o presente processo fiscal de impugnação (fls. 60/64) a auto de infração Orls_ 02/04) relativo à Contribuição Para o Pis, lavrado em 05/07/1999, em virtude de insuficiência/ausência de recolhimentos da referida contribuição nos períodos de apuração janeiro/1997 a dezembro/1998, que resultou no valor- lançado (incluindo multa de oficio e juros moratários calculados até 30/06/99) de R$ 26.221,89 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos). 2_ No Relatório Fiscal os autuantes consignam que não foi considerada a compensação de créditos de Pis com os débitos do próprio Pis aqui exigidos, posto que a autuada havia ingressado com requerimento administrativo (processo 11040.000397/99-20) em 1999 (mais precisamente, em 13/04/1999, cfè. extrato Comprot a fls. 114) para que fosse efetivada a compensação dos mesmos indébitos com débitos de Cofins compostos em processo de parcelamento que já estava em andamento. Caso também fosse aceito o encontro de contas aqui discutido, os créditos estariam sendo utilizados em duplicidade. 3. A autuada, auto-qualificando-se como empresa exclusivamente prestadora de serviços, contesta o lançamento alegando a inexistência de débitos de Pis _face à compensação com supostos recolhimentos de Pis-faturamento sob a égide dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, uma vez que até a vigência da Lei 9.715/98, que no seu entender seria 27/01/99, a forma de recolhimento do Pis, na sua situação —prestadora de serviços- seria pela modalidade Repique (59 do imposto de renda devido, sendo que nos períodos em questão somente teria registrado prejuízos). 4. Alega que o saldo de indébitos ocorridos entre 06/92 a 08/95 seria suficiente para quitar não somente as prestações do parcelamento e Cofias (pedido formulado nos termos da Lei 9.430/96) como também os débitos por auto-compensação (regime da Lei 8.383/91) de Pis com Pis. Foram anexadas à peça irnpugnatária fotocópias de Darfs supostamente efetivados entre 20/07/92 e 08/09/95 (fls. 65182), bem como fotocópias autenticadas das declarações de IRP,1 de 1993 (ano-calendário 1992) a 1995 (ano-calendário 1994).. A DRJ em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/POA n° 1.742, de 14/11/2002, fls. 114/116, julgando o lançamento procedente, ementando sua decisão nos termos abaixo transcritos: do, , ‘0)3\2 Ministério da Fazenda M 22 CC-MFIN. DA FAZENDA - 2 t. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 0...4 ; Processo ri' : 11040.002743/99-50 Recurso de : 122.980 Acórdão : 202-15.896 "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: Compensação - incabível a argüição de existência de créditos oponíveis de Pis contra valores lançados do próprio Pis se a autuada, previamente à ação fiscal, formulou pedido de compensação pelo regime da Lei 9.430/1996 dos mesmos créditos de Pis, por ela mesmo quantificados e especificados, contra débitos de cotins compostos em processo de parcelamento. Lançamento Procedente ". A contribuinte foi cientificada do teor do referido Acórdão em 21/01/2003, fl. 121 (verso), e, inconformada com a decisão proferida, apresenta, em 06/02/2003, recurso voluntário (fls. 123/125) ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera as razões de defesa da inicial, acrescendo, ainda: • efetuou compensação de créditos oriundos de recolhimento a maior do PIS, recolhido a maior com base nos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com débitos do próprio PIS relativos aos períodos de apuração de 04/96 a 03/99; • a referida compensação foi informada em DCTF, apresentando como comprovação xerocópias das DCTF relativas ao primeiro trimestre de 1999; • requereu por meio do processo n° 11 040.000397/99-20 compensação dos créditos do PIS, remanescentes da compensação efetuada com débitos do próprio PIS, com débitos parcelados da Cofins; • a própria decisão proferida pela DRF — Pelotas - RS no curso do referido processo de compensação autorizou a "restituição de R$ 5.711,66 (f1.134), em vez dos R$ 14.689,47 apurados pela contribuinte após as compensações 04)"; • a o pedido de compensação dos créditos do PIS com débitos da Cofins refere-se aos créditos do PIS restantes após a compensação com débitos do próprio PIS; e • tendo os débitos sido objeto de compensação anterior à ação fiscal que culminou no presente lançamento requer seja declarada a improcedência do Auto de Infração. Foi f ito arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. vg\ 3 z..-CC-MF"tievit. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" Ce Fl. nlr.20, Segundo Conselho de Contribuintes CON:-ERE CC. M ORi3INAL BRAS1L1A ..3VA Processo n° :11040.002743/99-50 kat-tran Recurso n" : 122.980 visTO Acórdão n : 202-15.896 O julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que fossem tomadas as seguintes providências: 1. informar se as contribuições relativas aos períodos auditados foram objeto de compensação por parte da recorrente antes do inicio da ação fiscal; 2. anexar cópia do informativo da compensação de créditos do PIS com débitos do próprio PIS, apresentado pela recorrente à fl. 134 do processo n° 11040.000397/99-20; 3. verificar se tais compensações foram informadas em DCTF; 4. verificar se as compensações efetuadas foram suficientes para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos; e 5. elaborar parecer conclusivo acerca da compensação dos créditos do PIS com débitos do próprio PIS constantes do presente lançamento. Do resultado da diligência proposta foi informado pela fiscalização, fls. 160/161, que: 1. os períodos objeto do presente lançamento foram objeto de pedido de restituição/compensação formalizado por meio do processo administrativo n° 11040.000397/99-20, protocolado antes do inicio da ação fiscal; 2. nos anos de 1997 e 1998 a contribuinte não apresentou DCTF; 3. os valores informados pela contribuinte no processo de compensação são iguais ou superiores aos lançados, e após a compensação pleiteada ainda restou saldo credor a favor da recorrente; e 4. os valores constituídos de oficio foram compensados pela contribuinte antes do inicio da ação fiscal, sendo o crédito existente a seu favor suficiente para cobrir tais débitos, remanescendo, ainda, saldo credor reconhecido no processo n° 11040.000397/99-20, a ser compensado com débitos de outros tributos indicados pela recorrente. É o relatório. 1 \ ;0,1r;tn 2° CC-MF 41 Ministério da Fazenda MIN. DA ' ••• :)A - 20 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERU Cu 0,RIGINAL BRASIL n A .0A/ 00 Processo n' : 11040.002743/99-50 Recurso n' : 122.980 visTO Acórdão n9 202-15.896 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O processo versa sobre a exigência do PIS. Entretanto, em seu recurso, a contribuinte alega que os débitos em litígio foram objeto de compensação anterior à ação fiscal que culminou no presente lançamento. Em resposta à diligência efetuada a fiscalização informou que "os valores constituídos de oficio foram compensados pelo contribuinte, com base na Lei 8.383/1991, antes do inicio da ação fiscal, sendo o valor do credito suficiente para estas compensações, remanescendo, ainda, saldo credor reconhecido no processo de restituição/compensação de n° 11040.000397/99-20, a ser compensado com débitos de outros tributos e contribuições indicados pelo contribuinte." Observe-se, ainda, que na decisão da DRF em Pelota - RS no processo de n° 11040.000397/99-20, fls. 155/158 do presente, consta que "o contribuinte foi procedendo - até março de 1999 - a compensação entre tributos da mesma espécie (Lei 8.383/91), restando após as compensações informadas à J`L04, o valor de RS 5.7 I 1,66". Da citada fl. 04 (fl. 154 deste processo) constam exatamente os valores que foram objeto deste lançamento como sendo compensados. Ou seja, não há duvidas de que os valores constantes deste Auto de Infração foram objeto de compensação antes do inicio da ação fiscal, que extinguiu os citados créditos tributários. Existindo compensação efetuada antes do inicio da ação fiscal fazendo frente a todos os valores objeto do lançamento de oficio não há como este último prosperar uma vez que já estava extinto o crédito tributário pela modalidade de compensação prevista no art. 156, inciso II, do CTN. Diante do exposto dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 \IIEU42.<\7:\e") NA B TOS MANATTA 5 .• • —

score : 1.0
4756948 #
Numero do processo: 11050.001479/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-32683
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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NAVEGAÇA0 E COMERCIO Recorhd DRF-RIO GRANDE/RS 41EL CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria lew transportada à granel por via marítima. Respeitado o limite de tolerância de 5% estipulado pela IN n. 12/76 da SRF. Falta considerada inevitável e natural. Recuros provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso, tendo os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Sérgio de Cas- tro Neves votado pela conclusão . Vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira, José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílo Moraes Chie- regatto. O Cons. Sérgio de Castro Neves acompanha a declaração de voto do Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 20 de agosto de 1993. 1 Ai. / w , SERGIO DE CASTRO N'VES - Presidente éc(,,,(„.6 Á- UBALDO CAMPELLt4IETO - Relator Liaz 1kz ,Iar1do Yt"---"vcita ie Metae: ir mies 4§. Faz.gatta, Racémai , AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 3 FEV 1995 / Ausentes os Cons. Ricardo luz de Barros Barreto e Luis Carlos Vianna de Vasconcellos. 1 , 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.375 - ACORDA° N. 320-32.683 RECORRENTE: SINARIUS SUL S.A. NAVEGAÇA0 E COMERCIO RECORRIDA : DRF-RIO GRANDE /RS RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO E empresa supra foi responsabilizada pela falta de 137.241 kgs de trigo em grão transportado à granel, numa partida de 13.880.590 kgs do produto, tendo sido dedu- zido um total de 138.805,9 kgs relativos ao percentual de 1% estipualdo pela IN 95/84 da SRF. Por tal , foi apurado o crédito tributário no valor de $ 6.153.419,00 referente ao I.I. • Com guarda de prazo a interessada apresentou sua impugnação argumentando, em síntese: 1) a quebra do produto em questão é inevitá- vel por via marítima; 2) matérias desta natureza já passaram em grande número pelo Terceiro Conselho de Contribuintes lo- grando êxito; 3) requer a improcedência da Notificação pois a mencionada quebra se encaixa no limite de 5% estipulado pela IN n. 12/76 da SRF; 4) defende a medição da carga através da di- ferença do calado do navio (Draft Survey), e apresenta laudo para este caso e; 5) por fim , contraria os cálculos do tributo lançado. A autoridade "a quo" julgou procedente, em parte, o feito fiscal, considerando o último argumento da parte em sua impugnação , passando o crédito tributário para $ 3.059.266,60. Ainda inconformado o contribuinte apresenta ner recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes sem tra- zer argumentos diferentes daqueles trazidos na impugnação. E o relatório. Rec. 115.375 Ac.302-32.683 VOTO Como visto nos autos, trata o presente lití- gio de falta de mercaoria sólida, transportada à granel, dentro de um limite de tolerância para faltas de 5% sobre o total manifestado, em conformidade com a IN n. 12/76 da S.R.F. Em inúmeros julgados nesta Câmara de matéria idêntica tive a oportunidade de manifestar-me favoravelmente ao contribuinte, entendendo "se não cabe penalidade,e tam- bém, por analogia, não deverá incidir cobrança de tributo". Faltas dentro deste limite de tolerância serão perfeitamente aceitas como naturais e inevitáveis. Em assim sendo, ratifico aqui minha postura diante de casos semelhantes, dando provimento ao recurso ora sob exame para que seja cancelado o respectivo crédito tri- butário. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1993. 16&44.baldo Campello to - Relator new RP/302-0.531/95 ,t,%;.- ler MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ihn° Sr. Presidente da Segunda. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N° 11050.001479/91.;70 RECURSO N° : 115375 ACORDÃO N" : 302-32.683 INTERESSADO: Sinarius Sul S.A. Navegação e Comércio A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisâo dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MET n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL. para. a. EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa, - Nestes termos P. deferimento. 110 Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1995. CLÁUDIA 0,NA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional mod_elau MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° : 11050.001479/91-70 RECURSO N° 115.375 ACORDÃO N° : 302-32.683 INTERESSADO: SINAR1US SUL S.A. NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO • Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A respeitável decisão recorrida não pode prosperar pois tanto não sopesou devidamente a prova dos autos, como aplicou o direito a partir de uma equivocada interpretação de ato normativo, - Quanto à prova dos autos: A pesagem do trigo transportado pelo sujeito passivo feita nas modernas e precisas balanças do Porto de Rio Grande, RS, apontaram uma perda superior a 1% do total manifestado, acima, portanto, do admitido como inevitável no transporte de granéis sólidos. Daí a exigência de tributos mas não da multa, dispensado pela autoridade de primeiro grau por se tratar de quebra inferior a 5%. • O sujeito passivo póe em dúvida a eficiência dessa pesagem, sem explicitar porque, e enaltece as excelências de seu "Draft Survey Report" pelo qual a falta se situou abaixo do 1% permitido. Já em princípio um método estimativo, baseado em cálculo complexo, não pode prevalecer diante da pronta e precisa resposta da pesagem em balança, maxime - quando o transportador dão traz elementos infirrnativos desta. As limitações do método utilizado pelo sujeito passivo estão bem descritas na decisão de primeiro grau (fls. 29), cabendo, ainda, ressaltar que o Sr. Delegado informa. ao estar a. firma. executora. do trabalho cadastrada. naquela. Delegacia como técnico credenciado. Tal informação não é ilidida pelo sujeito passivo. Tampouco aproveita ao sujeito passivo a alegação de que, com a descarga, afasta-se sua responsabilidade tributária. O precedente do 3° C.C. invocado em abono de sua tese (fls. 16), refere-se a caso em que a. mercadoria foi de logo retirada. das dependências portuárias, o que tão ocorreu na espécie. Aqui parte do trigo 001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 2 desembarcado foi destinado a silo situado na zona primária e parte recarregada em outro navio. Quanto à matéria de direito: A douta decisão recorrida é demasiadamente flexível na interpretação do texto da IN 12/76 da SRF. A orientação normativa é clara no tocante à importação de granéis sólidos: a)admite como inevitável a quebra de 1% sobre o manifestado, sobre esta. não exigindo a indenização de tributos, quer multa; 4110 b) admite como escusável a perda de até 5% do maniféstado para efeito tão-só da. dispensa de multa.. Entender, como o faz a decisão recorrida, que dispensa de penalidade acarreta necessariamente a dispensa de tributos, é desprezar a interpretação estrita recomendada no art. 111 do CTN. Importa, ademais, em afirmar que o ato normativo contém palavras supérfluas, pois se o efeito da quebra igual ou inferior a 5% é idêntico ao da quebra de. até 1%, porque. razão a IN cuidaria. desta? Diante do exposto, postula a Fazenda Nacional o provimento deste recurso para restabelecer-se a bem lançada decisão de primeiro grau. Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1995. eerq.&- CLAUDIA RE GUSMÃO Procuradora azenda Nacional MOD_CLA4

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Numero do processo: 16095.000413/2006-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÂO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003 LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001 E ART 18 DA LEI N° 10.833/2003. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 tomou indevido o lançamento dos débitos declarados em DCTF, inclusive daqueles vinculados a compensações indeferidas ou a pagamentos não realizados, os quais devem ser cobrados por meio dos procedimentos aplicáveis aos valores confessados em DCTF. RECURSO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. Correto o cancelamento da multa de oficio, pela aplicação retroativa das disposições do capta do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recursos de oficio negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-19.555
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Esteve presente ao julgamento a Dra. Olívia Tonello Mendes, OAB-DF nº 21.776 , advogada da recorrente
Nome do relator: Antonio Zomer
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Siado 92136. Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrentes MIEM CAMPINAS - SP E PANDIITCATKALIMENTOS LTDA. • (INCORPORADORA DE BAUDUCCO & CIA. LTDA.) ASSUNTO: • CONTRIBUIÇÂO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGUREGUIt DdAeD Ea pSuOrca o - C0101015N/2S . 0 .2 a 31/05/2002, .01/07/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003 LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP 1\12 2.158-35/2001 E ART 18 DA LEI N° 10.833/2003. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 tomou indevido o lançamento dos débitos declarados em DCTF, inclusive daqueles vinculados a compensações indeferidas ou a pagamentos não realizados, os quais devem ser cobrados por meio dos procedimentos aplicáveis aos valores confessados em DCTF. RECURSO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. Correto o cancelamento da multa de oficio, pela aplicação retroativa das disposições do capta do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recursos de oficio negado e voluntário provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido V • " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROJINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16095.000413/2006-16CCO2/CO2 latrasilia (1)(/ / 05 t_QL:Acórdão n.°202-19.555 Fls. 705 Ivana Cláudia Silva Castro Wird. Sido? 92136 o Conselheiro Carlos Al rto Donassolo \ (Suplente). Esteve presente ao julgamento a Dra. Olívia Tonello Mendes, AB-DF n 2 21.77 , advogada da recorrente. • — ANT‘ 1‘42-(-64 t4k) NIO CARLOS A LIM . . Presidente • • — A TON Zr/1ER - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly - Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. . . . . . Relatório. Trata-se do auto de infração relativo à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, cientificado à contribuinte em 21/12/2006, devido da glosa de compensação de créditos de PIS, utilizados com base em decisões judiciais, considerados insuficientes pela fiscalização. Os créditos de PIS apóiam-se no Mandado de Segurança n2 93.0026583-0, no • qual obteve liminar autorizando que a compensação fosse feita nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91. As compensações foram efetuadas com débitos de PIS e de Cofins, sendo informadas nas DCTF, com fundamento no mesmo mandado de segurança. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - além dos créditos de PIS, decorrentes de pagamentos feitos a maior com base nos Decretos-Leis n2s. 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais, compensou, - também, crédito de Finsocial, em face da Ação Ordinária n2 91.0001513-0, ajuizada com o intuito de declarar a inexistência de relação jurídica entre a contribuinte e a União, requerendo a restituição com correção monetária e juros moratórios; - o acórdão que deferiu o direito de compensar deferido por liminar no Mandado de Segurança n2 93.0026583-0 transitou em julgado em 23/08/2000; • - posteriormente, em outro Processo, o de n2 94.0015785-1, obteve o direito à repetição de tais créditos, cuja decisão também já transitou em julgado. Nesta ação, requereu a - inclusão dos expurgos inflacionários, os quais foram concedidos pela sentença; 11f, I • 2 • • • 4- • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUiN7ES Processo n° 1609$.000413/2006-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.555 Brasília 0(0 t 03 t Fls. 706 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • - para quantificar o crédito, utilizou-se como base de cálculo da contribuição ao PIS o faturamento do sexto mês anterior, nos termos do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70; - a decisão obtida na Ação Ordinária n 2 91.1513-0, na qual foi reconhecido o direito aos créditos de Finsocial, transitou em julgado em 03/11195, sendo compensados com acréscimos-dos-expurgos inflacionários; ' — - - levando-se em conta os créditos de Finsocial e de PIS, ambos reconhecidos - judicialmente por decisões transitadas em julgado, resta sem - fundamento o argumento da fiscalização de que não existiriam os créditos compensados com os débitos exigidos no presente-lançamento; - - tendo-em-conta-que-o-lançamento-foi-efetuado-com base-no-art:-90-da-Medida-------- _ Provisória n2 2:158-35, requer a exclusão da multa de oficio, em razão da retroatividade benigna das disposições do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003. Por fim, solicita a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 37 • • - - da Lei n2 9.784, de 1999, -visando confirmar a veracidade.do direito creditório controvertido. . _ A • DRJ em Campinas -SP, inicialmente, devolveu os autos para a DRF de origem, para que fosse observado o disposto na Portaria SRF n2 6.129/2005. Analisando o feito, a DRF em Guarulhos - SP cancelou o lançamento, tendo em vista que os valores constantes do auto de infração haviam sido confessados espontaneamente em DCTF, determinando a imediata cobrança de todos os valores devidos. Com este procedimento não concordou a empresa, uma vez que havia impugnado o lançamento e esta ainda estava em vias de ser apreciada peia DR.I. Na petição apresentada nessa oportunidade, argumenta que o art. 66 da Lei n 2 8.383/91 autoriza a compensação dos créditos de PIS com débitos de Cotins ., a teor da Nota Cosit n2 141, de 2003. • A DRF, então, revisou o seu despacho anterior para revogá-lo, encaminhando os autos para a DR!, para prosseguimento. Apreciando a impugnação, a DRI julgou o lançamento parcialmente procedente, mantendo a exigência do principal e excluindo a multa de oficio, em função de que Os valores foram declarados em DCTF. • A exclusão da multa de oficio deveu-se à aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, em face da limitação imposta pelo art. 18 da MP n2 135, de 2003, às hipóteses de lançamento de oficio previstas no art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001. Desta decisão, houve recurso de oficio. No recurso voluntário, a empresa alega que as compensações glosadas, tanto dos créditos de PIS quanto de Finsocial, fundam-se em direito reconhecido por decisões judiciais transitadas em julgado, Processos n2s 91.0001513-0 (trânsito em julgado em 03/11/95), 93.0026583-0 (trânsito em julgado em 23/08/2000) e 94.0015785-1 (trânsito em julgado em 02/09/2003). No mais, alega, que: ,Y n 1,41, v 3 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOGINTES Processo n° 16095.000413/2006-16 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 -19.555 Brasília 0(a 1 .03 c0") Fls. 707 'valia Cláudia Silva Castro '-- Mat. Sia e 92136 - a exigência de comprovação escriturai e documental, tanto pela DRF quanto pela DRJ, não tem qualquer sentido, pois que a compensação ampara-se em decisões judiciais; - ademais, o crédito chegou até a ser quantificado pela autoridade fiscal, embora com equívocos, no Processo n2 10875.000789/00-82 (doc. 2); - — • — - - - - --em-preliminar, lembra a recorrente que todos os-atos-administrativos devem-- estar subordinados à lei, insistindo na tese de que, diante da alegada insuficiência de provas, não poderia a autoridade administrativa simplesmente negar o direito ao crédito e à - compensação, mormente quando os Darf e os demonstrativos foram apresentados nestes autos; -- - no_ merito,_questiona_os_eálculos_efetu.adas_p.ela_autoridade_fiscal_nos_autos_do__________ Processo n2 10875.000789/00-82, nos quais não teria sido utilizado o critério da -semestralidadecitando-a-Súmula n2-15 do 1 2 CC, - no mesmo processo, nos • cálculos referentes ao Finsocial, não foram considerados os .expurgos inflacionários, reconhecidos pelo acórdão do TRF, em grau de execução, na Apelação Cível n2 1997.01.00.014823-1, decisão que transitou em julgado em . 10/12/98; • - em relação aos indébitos do PIS, aduz que no MS n 2 93.0026583-0 obteve o - • - direito de compensação com tributos da mesma espécie, como é o caso da Cofins, sendo, ainda, observado na decisão que as . restrições da IN SRF n2 67/92 não prejudicavam de maneira alguma o direito à compensação; - ainda, com relação ao PIS, acrescenta que na Ação Ordinária n 2 94.0015785-1, transitada em julgado em 01/09/03, obteve o direito à restituição dos créditos supramencionados, com acréscimos dos expurgos inflacionários e de juros de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado; - sendo assim, conclui, a alegada falta de aUtorização para a compensação com outras contribuições e a acusação de que os créditos eram insuficientes, utilizadas como justificativas para a glosa das compensações, contrariam a determinação de pelo menos uma das decisões judiciais; - sobre a sobreposição das duas decisões judiciais atinentes ao PIS, alega que a • decisão que transitou em julgado posteriormente revoga a anterior, pelo que são devidos os expurgos reconhecidos pela última decisão; - sobre a possibilidade de compensação dos créditos de PIS com débitos de Cofins, acrescenta que a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que a decisão judicial deve ser executada levando-se em consideração a legislação superveniente, conforme Nota Cosit n2 141/2003. Por fim, requer o cancelamento total do auto de infração, protestando pela realização de diligência para que, em face dos documentos e registros em poder da Receita Federal, seja confirmada a veracidade do direito creditório controvertido. É o Relatório. A 0V1 041_ \ , 4 e Processo n° 16095.000413/2006-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.555 MF 708 - SECUNDO CONSELHO DE CONTRiBliiiliES Fls. CONFERE COMO ORIGiNti Brasília. 0(01 / lvana Cláudia Silva Castro Met. Siape 92136 Voto - Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • - — _ 0.recuráo é tempestivo e preenche os demais requisitos-para ser admitido, pelo-- que dele tomo conhecimento. 1 Do . recurso voluntário. Lançamento. Valores declarados em DCTF _ O lançamento alcança valores apurados no período de maio de 2002 a fevereiro -------:--de--2-003—e—decorre da glosa de compensação _de créditos de PIS com débitos de Cofins, intentada_em_DCTE..0_auto.de_infração_foi_lavrado.em_21/12/2006 A questão da necessidade de lançamento dos valores declarados em DCTF trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi Objete de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando- se um consenso no sentido de que os débitos confessados pelo contribuinte dispensam o. . . _ . _ . . . _ . _ . _ lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em dívida ativa. . • . . _ Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n 2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação. e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. ' Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n as 21, de 10 de março de 1997, alterada peia Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ..fins de ' inscrição corno Divida Ativa da União, trinta dias apáS a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." O capta do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, . nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n 2 991/2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n° 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A título de conclusão, podemos afirmar: - • \'? MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGIN4.1. Processo n° 16095.000413/2006-16CCO2/CO2 Brasília / 41, .3 1 (Dg Acórdão n.° 202-19.555 Fls. 709 Ivana Cláudia Silva Castro 1— Mat. Siape 92136 a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, • b)a sistemática de cobrança do 'saldo apagar', mediante inscrição em Divida Ativa e os conseqüentes a partir daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de incbnsistências de várias orden4 - c)—não—llá—necessidade,__a_tigotnão_é__juridicamente__válida_a formalização ou constituição de crédito - tributário já revelado no —âmbito —da—sistemática---da—declaração—e—confissão—de—divida na modalidade do -'saldo a pagar'; cl) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar', sem afronta ao débito devido ('débito apurado), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." . No que se refere especificamente aos 'casos em que haja alteração do saldo á pagar (e não do tributo devido), as normas foram alteradas pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, Indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também ; que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejarem a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento desta nova disposição legal, nos . casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF forem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento deveria ser efetuado. Este regramento prevaleceu até a edição da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, cujo art. 18, na redação dada pelo art.. 25 da Lei n2 11.051, de 29/12/2004, restringiu o lançamento às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas de multa isolada. A partir desta data, não se permite mais a constituição, por meio de auto de infração, do tributo declarados em DCTF ou Dcomp. 1,2-k1 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUrN iES Processo n° 16095.000413/2006-16 CONFERE COMO ORIGINAL CC92/CO2 Acórdão n. 202-19.555 Eu-as-via ar) 1 03 1 09 Fls. 710 Ivana Cláudia Silva Castro 1-L., Mat. Siado 92136 Desta forma, estando os débitos, no presente caso, devidamente declarados e confessados em DCTF, não vejo como pode prosperar o presente lançamento, realizado em 21/12/2006, quando só existia fundamento legal para a constituição da multa isolada, nos casos especificados no art. 18 da Lei n2 10.833/2003% 2 - Do Recurso de Oficio. Multa de oficio. Cancelamento. Decorrência. O recurso de oficio refere-se à exclusão da multa de oficio, pela aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, em face da limitação imposta pelo art. 18 da MP n2 135, de 2003, às hipóteses de lançamento de oficio previstas no arte 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. Ora, se este Colegiado julga indevido o lançamento do principal, cai, por decorrênciaro-lançamento-dos-acessóriosestando-entre-eles-a-multa de-oficio. Sendo assim, há que se negar provimento ao recurso de oficio, posto que-se a multa não tivesse sido excluída pela DRJ, seria cancelada por esta decisão. Ademais, a presente situação não se enquadra entre aquelas previstas no art. 18 da .Lei,n2. 10.833, de 2003, na redação vigente à época do.lançamento, não havendo-qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida. . . Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário e nego provimento ao recurso de oficio, determinando o cancelamento integral do auto de infração, por falta de previsão legal para o lançamento, devendo a cobrança dos respectivos débitos, se for o caso, ser efetuada com fundamento nos valores confessados nas DCTF. Saia das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. de, .1fir A TO: IS OMER • • \p. 7 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000267/2005-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81301
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento é efetuado com base em valores registrados na contabilidade da empresa. PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Apenas os débitos declarados pelo contribuinte em DCTF apresentada antes cio início da ação fiscal gozam do atributo da espontaneidade e dispensam o lançamento de oficio. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. A base de cálculo do PIS, para as pessoas jurídicas de direito privado, é o valor do faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas, admitidas as exclusões expressamente previstas em lei. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Para fins de composição da base de cálculo do PIS, adota-se, regra geral, o regime de competência, vale dizer, as receitas são oferecidas à tributação na medida em que são auferidas, não importando a época de seu efetivo recebimento. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE APURAÇÃO. A partir de 01 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio serão consideradas para efeito de determinação da base de Wk Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 875 cálculo do PIS, segundo o regime de caixa ou, à opção do contribuinte, segundo o regime de competência. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, tendo feito sustentação oral em 02/07/2008, a advogada da recorrente, Dra. Mariana Barreira Jatahy, OAB-RJ 104.168. 4 e 00,0uu,a/3A -I 'OSE n A MARIA COELHO MARQ1.ES Presidente f JOS/ TO II FRANCISCO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. \1 2 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls, 876 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de fls. 28 a 32 e 226 a 230 contra a contribuinte em epígrafe, lavrado com suspensão da exigibilidade, relativo à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da contribuição para o PIS/Faturamento - incidência não-cumulativa, referente aos períodos de dezembro de 2002, fevereiro a abril de 2003, junho de 2003 e setembro a dezembro de 2003, no valor de R$ 47.711.828,20, incluídos principal e juros de mora calculados até 28/02/2005. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 28 a 30) a autoridade lançadora registra que: a) a empresa deixou de incluir outras receitas além do seu faturamento na apuração das bases de cálculo da contribuição, contrariando a Lei n2 9.718/98, art. 3 2, § 1 2. Os débitos apurados estão declarados com suspensão da exigibilidade, com amparo na liminar em Mandado de Segurança n 2 2000.02.01.043960-9; b) tais receitas, financeiras e de variações monetárias e cambiais foram indevidamente ajustadas, contrariando a legislação pertinente. A contribuinte justifica tais ajustes pelos conceitos e critérios descritos em sumário enviado à Fiscalização, em resposta ao termo de intimação de 06/05/2004, acompanhado de planilhas e gráficos com dados hipotéticos; c) atendendo a diversas solicitações de esclarecimentos, foram enviados exemplos hipotéticos dos reflexos das taxas de câmbio nos ativos da empresa e um levantamento comparativo entre a demonstração do resultado anual de 2003 e o somatório das receitas computadas na base de cálculo das contribuições sob exame, onde se observa que as demais receitas, depois de ajustadas, não foram computadas no cálculo das contribuições; d) intimada a esclarecer a forma de determinação das variações cambiais, tendo em vista as opções dos §§ 1 2 e 22 do art. 13 da IN n2 247/2002, a empresa informou que optou pelo regime de competência, amparado pela Medida Provisória n 2 2.158-35, de 2001, art. 30, capta, que nada mais é que a matriz legal daquela IN; e) as normas citadas estabelecem a opção entre o regime de caixa e competência para efeito de determinação das receitas cambiais, mas não autorizam os ajustes efetuados. A contribuinte não optou por nenhum dos regimes e, além das variações cambiais, ajustou indevidamente todas as contas representativas de receitas e despesas financeiras; O no Mandado de Segurança n2 2002.51.01.021599-8 a contribuinte contesta a vedação contida no art. 3 2, V, § 3 2, II, da Lei n2 10.637/2002. Assim, as obrigações relativas a tais parcelas estão declaradas com exigibilidade suspensa, com amparo em liminar. Quanto às despesas financeiras decorrentes de empréstimos contratados com pessoas jurídicas nacionais, os ajustes efetuados pela contribuinte se constituíram em infração relativa a créditos indevidos, nos períodos em que acarretaram aumento indevido destas rubricas; g) os créditos relativos ao consumo de energia elétrica foram utilizados pela contribuinte a partir de janeiro de 2003, contrariando o art. 1 2 da IN n2 358/2003, no que se refere à alteração do art. 66, II, a, da IN n2 247/2002; k-E k- çt 3 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 877 h) em virtude das infrações descritas, a Fiscalização efetuou nova apuração a partir da movimentação dos saldos escriturados nos balancetes mensais. As planilhas de apuração apresentadas pela empresa foram utilizadas na obtenção simples dos valores relativos a exclusões e ajustes regulamentados; e i) não foram admitidas para efeito de determinação do valor lançado as DCTF apresentadas após o início do procedimento fiscal, tendo em vista a exclusão da espontaneidade destes atos, conforme art. 7 2, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72. Embasando o feito fiscal, citou no auto de infração os arts. 22, inciso I, alínea "a", parágrafo único, 3 2, 10, 23, 59 e 63, do Decreto n9 4.524/2002. No que se refere aos juros de mora, foi aplicado o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. A multa de oficio não foi aplicada com base no art. 63 da Lei n2 9.430/96. A interessada foi cientificada em 11/03/2005 e, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 315 a 366 e anexos de fls. 367 a 653 em 12/04/2005, alegando, em síntese, que: a) o auto de infração fundamenta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n2 99.0005342-4. Por ter fundamentos autônomos que levam ao descabimento do auto de infração ou à retificação da base de cálculo, a impugnante não está impedida de invocá-los para que sejam apreciados na via administrativa; b) na apuração do PIS a recorrente partiu dos saldos contábeis nas contas de receita, excluiu as receitas não tributadas e efetuou ajustes ao valor remanescente, de modo a expurgar lançamentos que não correspondessem a receitas efetivas ou que reduzissem indevidamente o montante daquelas. A título de exemplo, anexa documentos que lastrearam os ajustes no mês de outubro de 2003; c) a autuante entendeu que seriam indevidos os ajustes efetuados nas contas de receitas financeiras, de variações monetárias, de variações cambiais e de despesas financeiras nacionais. Em decorrência, lavrou dois autos de infração distintos: o montante do PIS decorrente da glosa de créditos financeiros, exigido em auto diverso e o restante, exigido no presente auto; d) afirmou a própria DRJ que "em outubro e dezembro de 2003 o fiscal excluiu os saldos de diversas contas não excluídas nos demais meses. O procedimento da autoridade lançadora de, em determinados meses não admitir alguns ajustes constantes do item 2.1 da planilha da impugnante e, em outros meses, de aceitar parte desses mesmos ajustes e promover outros por conta própria, não respaldados pela legislação, demonstra que o Auto peca por falta de consistência e, portanto, de critério; (.) que outra evidência que demonstra que o Auto foi lavrado sem uma maior compreensão da legislação é o fato de que não foram admitidos ajustes efetuados pela impugnante que aumentariam a base do PIS, consistente no estorno de lançamentos que haviam anulado receitas tributáveis (item 2.2 da planilha)"; e) a título de exemplo, os créditos glosados correspondem a despesas financeiras pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e energia elétrica dos meses de 12/2002 e 01/2003; 4 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 878 0 observou que o art. 9 2 da Lei n2 9.718/98 apenas esclareceu que as variações monetárias (e cambiais) de direitos de créditos ou de obrigações passaram a ser tratadas como receitas ou despesas financeiras. Até 31/12/1999, o reconhecimento de tais receitas deveria obedecer ao regime de competência, na forma do art. 18 do Decreto-Lei n2 1.598/77. A partir de 01/01/2002, a MP n2 1.858-10, de 1999, estabeleceu que as variações monetárias seriam reconhecidas, em regra, pelo regime de caixa, podendo haver a opção pelo regime de competência; g) a escolha entre os dois regimes interfere exclusivamente no momento em que tais receitas são oferecidas à tributação, não importando em alteração do montante tributável. Assim, as flutuações para menos no valor de ativos, até o limite de seu valor original, devem ser refletidas como um estorno de receita cambial já tributada em determinado mês, ou em meses subseqüentes no caso de ausência ou insuficiência de receitas tributadas no mês; h) alegou a recorrente que o primeiro equívoco da autoridade lançadora foi o de incluir na base de cálculo o somatório das contas de variação cambial passiva, quando credor, na presunção de que todo ele corresponderia a receitas tributáveis. Os ganhos cambiais decorrentes da diminuição de passivos somente devem ser tributados quando da respectiva liquidação; que, por isso, conforme explicado pela autoridade lançadora, a impugnante optou por reconhecer as receitas cambiais pelo regime de competência, adotando o critério de registrar todas as oscilações, positivas e negativas, ocorridas até o resgate do crédito ou liquidação do passivo; e que, ao deixar de efetuar ajustes ao saldo credor do movimento mensal das contas de variação cambial passiva, o fiscal acaba exigindo PIS sobre a mesma diminuição de passivos; i) outro item alegado pela recorrente foi o de que o fiscal também se equivoca ao não admitir exclusões previstas na Lei n 2 9.718/98 relativas às seguintes contas: "amortização da variação cambial especial CVM 294 - títulos resgatados", "variação cambial deliberação CVM 404/01 - títulos resgatados", "Market to Market opções - estorno de provisão" e "Fator Moderador - Recuperação de Despesas"; as duas primeiras contas citadas registram variação cambial positiva já tributada pelo PIS nos anos de 1999 e 2001, respectivamente, mas amortizadas posteriormente na contabilidade, conforme faculdade então prevista na MP n2 1.818/99, convertida na Lei n2 9.816/99 e regulamentada pela Deliberação CVM n 2 294/99. A mesma faculdade foi repetida, para a variação da taxa de câmbio ocorrida em 2001, pela MP n2 3/2001, regulamentada pela Deliberação CVM n2 404/2001, alterada pela Deliberação CVM n2 409/2001; j) a conta "Marked to Market" reflete a diferença entre o valor contábil e o de provável realização no mercado dos diversos contratos com derivativos financeiros, como determinado no art. 3 2 da Instrução CVM n2 235, de 1995. O provisionamento não representa receita ou perda, mas mera estimativa sujeita a reversão (apenas o saldo da conta em dezembro de 2003 foi excluído pela autoridade lançadora, o que não ocorreu nos demais meses). Os rendimentos e ganhos efetivos dos contratos de derivativos são registrados em contas específicas e tributados pelo PIS, daí que a não-exclusão importa em dupla tributação da receita específica contida na estimativa; I) o saldo da conta "Fator Moderador" diz respeito ao reembolso parcial de despesas médicas pagas pela impugnante em favor de seus empregados. Apesar de registrado em conta de receita, tal reembolso não representa efetivo ingresso e não pode ser tributado pelo PIS; ATU' ç4 5 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 879 m) observo que a impugnante adota o procedimento de refletir em contas de receitas financeiras a variação, positiva ou negativa, das quotas em fundo de investimento financeiro (FIF) e de outras aplicações financeiras. A mesma situação ocorre na conta "Swap juros" que sofre ajustes para mais e para menos. Não se tata de ajustes no valor das receitas tributáveis como alega a autoridade lançadora, mas de estorno de lançamento que não tem natureza de receita. Na conta "Perda na liquidação de Opções" são registradas perdas no resgate de investimentos por valor inferior ao de aplicação. Por não terem natureza de receita financeira, tais valores são retirados do saldo contábil mediante adição; n) nas contas "Variações Cambiais Ativas" são registradas perdas com resgate de duplicatas (em moeda estrangeira) e perdas em aplicações no exterior. Nos dois casos, as perdas reduzem o saldo credor das contas de variações monetárias ativas, daí serem necessárias adições efetuadas a cada mês, sob a denominação de variação cambial negativa realizada. Nessas contas também são lançadas as desvalorizações que importam em redução do próprio valor original do ativo. Quando a redução é anulada por uma valorização posterior, essa valorização, até o limite da perda, não tem natureza de receita, mas de recuperação de perda, não sendo tributável pelo PIS, nos termos do art. 1 2, § 32, II, da Lei n2 10.637/2002; o) na conta n2 33030104 são registrados os valores pagos e recebidos em decorrência de divergências na quantidade de mercadorias adquiridas. Nos meses em que a movimentação do saldo da conta é positivo, a impugnante o oferece à tributação. Quando negativo, a fim de não deduzir indevidamente a base de cálculo do PIS, adiciona o valor no item 2.2 de sua planilha. Este ajuste não foi admitido pela autoridade lançadora, mesmo sendo favorável à Receita Federal; e p) as contas de variação cambial com financiamento das linhas de crédito do BNDES, FINAME, ACC e securitização (grupo 42050000) sofrem oscilação de acordo com a flutuação das taxas cambiais. A redução do passivo é tratada como ganho tributável pelo PIS, nos termos do art. 18 do DL n2 1.598/77, mediante adição no item 2.2 da planilha. Finalmente, a DRJ afirmou que, apesar de a energia elétrica consumida pela pessoa jurídica não gerar créditos de PIS nos meses de 12/2002 e 01/2003, era possível a apropriação de crédito relativo à energia elétrica utilizada no processo industrial, como confirma o Ato Declaratório interpretativo n 2 02, de 14/03/2003, e a Solução de Consulta SRRF da 22 Região n2 26, de 04/07/2003. A impugnante utiliza energia elétrica para fabricação do aço, discriminada na planilha como ITASA e PARANÁ, e para consumo, sob a denominação energia elétrica - consumo; como se observa da planilha, a impugnante, nos meses de 12/2002 e 01/2003, não deduziu créditos sobre energia elétrica consumida, mas tão- somente sobre aquela utilizada na fabricação. É o Relatório. kj (t) 6 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.301 Fls. 880 Voto Vencido Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso é tempestivo e se reveste dos demais requisitos legais de admissibilidade. Assim sendo, dele conheço. 1. Da Suspensão da Exigibilidade. O presente auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida no Mandado de Segurança n2 99.0005342-7, no qual a impugnante contesta a constitucionalidade da Lei n 2 9.718/98, solicitando o recolhimento do PIS e da Cofins, conforme o disposto na Lei n 2 9.715/98 e na Lei Complementar n2 70/91, respectivamente. A liminar foi deferida nos termos requeridos, conforme decisão anexada por cópia à fl. 290. Posteriormente, foi prolatada sentença concedendo a segurança (fls. 291 a 298), autorizando a impetrante a recolher as referidas contribuições conforme pleiteado. Atualmente o processo encontra-se em fase de julgamento de apelação (fl. 265). Em sua impugnação, a recorrente levanta questões acerca da validade da autuação e da inclusão de determinadas receitas no campo de incidência do PIS. Tais matérias são, portanto, diversas daquela submetida à análise do Poder Judiciário por meio do Mandado de Segurança n2 99.0005342-7, razão pela qual faz-se a seguir sua análise. Conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal em fls. 28 a 30, o lançamento foi efetuado com suspensão da exigibilidade, objetivando resguardar o crédito tributário dos efeitos da decadência e a contribuição foi calculada sobre as demais receitas além daquelas decorrentes do faturamento da empresa. Em auto de infração distinto (Processo n2 18471.000266/2005-94) foi constituido crédito tributário relativo ao PIS calculado sobre a diferença de créditos utilizados, decorrentes de despesas financeiras de empréstimos contratados com pessoas jurídicas nacionais. Alega a recorrente que para parte da contribuição ao PIS apurada no auto de infração a suspensão não decorre do Mandado de Segurança citado, mas de liminar no Mandado de Segurança n2 2002.51.01.01599-8, no qual a impugnante pleiteia o direito de creditar-se de despesas financeiras pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Concordo com a recorrida decisão que as alegações da recorrente procedem apenas em parte. Quanto ao PIS incidente sobre as demais receitas, objeto do presente lançamento, é relevante observar que a partir de dezembro de 2002, período fiscalizado, aplicavam-se ao PIS as normas da Lei n2 10.637, de 2002. Considerando que o objeto da ação , 41,,) Ç7 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 881 judicial citada pelo AFRF autuante é a constitucionalidade da Lei n-q 9.718, de 1998, é de se concluir que a liminar e a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 99.0005342-7, atualmente em fase de apelação no Processo n2 2000.02.01.043960-9, não geram efeitos sobre a contribuição ao PIS exigida para o período abrangido no auto de infração. Por isso, apenas a parcela relativamente a junho de 2003 estaria amparada pela medida judicial, no que confirmo o entendimento da DRJ. Outrossim, no pedido formulado na dita ação, a recorrente utilizou como causa de pedir o que foi confirmado em sentença, litteris: "concedo a segurança pleiteada, confirmando a decisão de fls., para determinar, definitivamente, que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o cômputo, na base de cálculo da contribuição para o PIS, das despesas financeiras decorrentes dos empréstimos pagos (.) a pessoas jurídicas domiciliadas fora do país (.) como determinado na MP n° 66/02". Ora, em minha humilde percepção, medida inócua. Basta argüir do porquê a autoridade fiscal exigiria a inclusão na base de cálculo das despesas financeiras, se estas seriam créditos e não débitos. Se o texto eximisse do cômputo as receitas financeiras, o que está sendo aqui exigido, diferente seria. Exceto se houvesse outra razão que a vã filosofia desse julgador não pode alcançar. Assim sendo, não há comcomitância, vez que tratamos aqui de eventuais "débitos". Não depreendi dos autos glosa de créditos, aliás, o que em decorrência da decisão retro-exposta o digno AFRF poderia até vir a fazê-lo. 2. Da Apuração Fiscal. Em seguida a recorrente alega a improcedência do auto de infração por ter sido lavrado apenas com base nos saldos contábeis das contas de resultado refletidas nos balancetes analíticos, valendo-se a autoridade lançadora da presunção de que os valores ali registrados corresponderiam à base de cálculo da contribuição, desconsiderando os esclarecimentos prestados pela impugnante acerca de valores que não corresponderiam a receitas efetivas. O entendimento da recorrente, nesse ponto, não pode prevalecer. O presente lançamento foi efetuado tomando por base os registros contábeis da empresa efetuados em contas de receitas e nos demonstrativos elaborados pela contribuinte e teve como fundamento legal a Lei n2 10.637, de 2002, segundo a qual a contribuição ao PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A principio, os registros contábeis gozam da presunção de veracidade e, por conseqüência, os saldos mensais registrados nas diversas contas de receita correspondem efetivamente à receita auferida, base de cálculo do PIS prevista na norma legal. Não há que se falar, portanto, em lançamento efetuado com base em suposição ou presunção, mas em dados concretos espelhados nos saldos das contas de receita da empresa, o que está em perfeita consonância com o disposto na norma legal. O que ocorre, na verdade, é Ç8 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 882 divergência de entendimento entre a recorrente e a autoridade lançadora no que diz respeito à composição da base de cálculo, uma vez que, conforme consignado no Termo de Constatação, a autoridade fiscal, após analisar os esclarecimentos prestados pela empresa, deixou de aceitar algumas exclusões e ajustes efetuados, entendendo não haver base legal que amparasse tal procedimento. Tais exclusões e ajustes serão examinados mais adiante neste voto. Por todo o exposto, voto pela improcedência da alegação, considerando que o lançamento não foi efetuado com base em presunção de valores, mas nos registros contábeis da empresa. 3. Dos Valores Declarados em DCTF. A recorrente prossegue em sua defesa alegando a necessidade de retificação do auto de infração para excluir a parcela da contribuição exigida que teria sido por ela declarada em DCTF originais ou retificadoras, evitando-se, assim, uma duplicidade de exigência. Defende a possibilidade de apresentação de DCTF retificadoras após o início do procedimento fiscal quando estas se refiram a fatos geradores ocorridos após esta data e decorram de erro de fato cometido pelo contribuinte. De acordo com informação contida no Termo de Constatação, na apuração dos valores a lançar o AFRF autuante considerou os valores pagos e os declarados espontaneamente pela contribuinte em DCTF, não admitindo as declarações retificadoras apresentadas após o início do procedimento fiscal. De fato, nos termos do art. 5 2 do Decreto-Lei n2 2.124, de 1984, os valores declarados em DCTF constituem confissão de dívida, dispensando o lançamento de oficio. É importante esclarecer, contudo, que apenas os valores declarados em DCTF pelo sujeito passivo em data anterior ao início do procedimento de fiscalização revestem-se do atributo da espontaneidade e caracterizam-se como confissão de dívida, elidindo o lançamento de oficio. Quanto aos fatos geradores ocorridos no curso do procedimento de fiscalização, consideram-se espontâneas as declarações efetuadas dentro do prazo legalmente previsto para a entrega da DCTF. Pelo exposto, voto pela procedência do lançamento em relação aos valores incluídos em DCTF retificadoras apresentadas após o início da ação fiscal. 4. Apuração da Receita Financeira. Sobre a questão é necessário fazer alguns esclarecimentos. No período autuado, a tributação do PIS rege-se pela Lei n2 10.637, de 2002, que define a base de cálculo e as exclusões permitidas nos seguintes termos: "Art. 1" A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil 9 Processo n° 18471.00026712005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 883 § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no capta. § 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1- decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n° 9.990, de 21 de julho de 2000, n°10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n°10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos,' b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita." De acordo com a norma, a contribuição em análise incide sobre a totalidade das receitas auferidas. Na determinação da contribuição devida sob o regime não-cumulativo é admitida a utilização de créditos calculados em relação aos itens previstos no art. 3 2 da Lei n2 10.637, de 2002, abaixo transcrito: "Art. 3" Do valor apurado na forma do art. 2°a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 1 - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3' do art. 1"; - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; III- (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 14,j 10 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201 -81.301 Fls. 884 V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei." (negritei) De sua interpretação da norma transcrita a decisão recorrida concluiu não ser o procedimento correto considerar como base tributável o resultado líquido verificado no grupo de contas de receitas financeiras. Não se poderia anular ou reduzir o resultado positivo de determinada conta representativa de receita, pelo resultado negativo em conta diversa, ainda que classificada dentro do mesmo grupo de contas (no caso, contas n2s 33010101 - Aplic Financ. Investidor, 33010210 - Swap Juros, 33010220 - Outros Rendimentos Financeiros, e 33010229 - Marked to Market Opções). Para essa decisão, "as receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, sendo irrelevante em sua composição, as despesas incorridas. No caso de pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da contribuição ao PIS, da base de cálculo apurada sobre a totalidade das receitas, inclusive as financeiras, poderão ser descontados os créditos expressamente previstos na Lei, dentre os quais podemos destacar o inciso V, despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica. Portanto, a base de cálculo do PIS, para a recorrida, seria composta pelas receitas auferidas, sendo possível a utilização de créditos decorrentes não de todas as despesas financeiras incorridas, mas apenas daquelas legalmente admitidas." Discordando, de partida, não há prejuízo, matematicamente, ao Fisco se o contribuinte calcula a contribuição sobre o liquido, em detrimento de aplicar o percentual sobre os "débitos" e subtrair do resultado do mesmo percentual sobre os "créditos". Mais, a inteligência da norma é a de que todas as despesas financeiras são admitidas a crédito. Diferentemente, o fato de a contribuinte ter adotado o regime de competência em detrimento do regime de caixa pode representar inclusive em antecipação do imposto. A forma de evitá-lo é o procedimento adotado, conforme nosso julgamento, adiante. 5. Da Natureza jurídica dos contratos financeiros - o caso do "swap". Iniciaremos a partir da análise dos contratos em espécie, em especial o contrato de "swap", que, pelos autos, compõem a maior parte do que aqui está sendo cobrado, para chegarmos à conclusão necessária sobre o tratamento tributário das variações cambiais de qualquer espécie. Esses valores podem advir de outras aplicações financeiras, mas de renda variável. A renda fixa é contabilidade separadamente e sempre apresenta saldos contábeis NN\-, 11 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 885 credores, do contrário, seria mesmo possível ao AFRF glosar tais supostas despesas, por mera liberalidade da empresa. Há a hipótese de aplicação de renda fixa no exterior, que adquire características de renda variável, pela incorrência da variação cambial. Quanto a esses contratos, importante denotar que normalmente não há um investimento inicial substancial, por parte do aplicador, a exemplo do que acontece nos contratos denominados de renda fixa, em que o aplicador investe capital inicial e aguarda a percepção de rendimentos contratados, os juros, ou no caso de aplicações de renda variável em que o investidor adquire ativos, desembolsando recursos para tanto, e aguarda a correspondente remuneração, como é o caso de dividendos ou lucros nas hipóteses de participações societárias. São os denominados contratos diferenciais, que são tratados no novo Código Civil, Lei n2 10.406/2002, arts. 814 e seguintes, que regem o jogo e a aposta. São ditos diferenciais porque se liquidam por diferença e, via de regra, não envolvem investimento inicial, podendo ser puros, quando referidos a bens ou encobertos, porque pré-excluem a existência de bens e se resolvem por diferença. O objeto de liquidação é a álea ou diferença, que só é conhecida no termo contratual. Outrora equiparados, no que tange à sua natureza, efeitos e exeqüibilidade, ao jogo e à aposta, passam, na vigência do novo Código, e apenas quanto à sua exeqüibilidade, a ser tratados como dívida de natureza civil. Os contratos ditos diferenciais incluem-se na categoria definida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM como instrumentos financeiros (Instrução n 2 235/95), caracterizados como contratos que originam um ativo financeiro em uma entidade e um passivo financeiro, ou título representativo do patrimônio, em outra entidade, sejam ou não reconhecidos nas demonstrações financeiras. Entende esse órgão que alguns desses instrumentos podem ser qualificados como derivativos, pois seu valor depende dos valores de outros elementos ou indicadores que os referenciam. O Banco Central do Brasil - Bacen definiu instrumentos financeiros em sua Circular n2 3.068/2001. No Brasil, até recentemente, não havia qualquer determinação de que os instrumentos financeiros devessem ser contabilizados. O próprio Bacen, somente a partir de 1993, através da Resolução n2 2.138, determinou que as instituições financeiras contabilizassem os instrumentos derivativos. As entidades não financeiras nunca tiveram uma determinação desse tipo, sendo que, a partir de 1995, a CVM, através da IN n2 235, passou a tratar dos chamados instrumentos financeiros, autorizando que as entidades a ela sujeitas, companhias abertas, registrassem ou não, em balanço, os referidos instrumentos. Exigiu, contudo, que fossem eles divulgados em notas explicativas que contivessem critérios e premissas que determinaram o cálculo do valor de mercado desses instrumentos, bem como as políticas de atuação e controle de operações nos mercados de derivativos e os riscos envolvidos. Para a CVM, é importante a divulgação do valor de mercado dos instrumentos, sendo que nas Notas Explicativas a Instrução considera que a essência deve prevalecer sobre a forma, exigindo a contabilização de instrumentos financeiros que ocultam outras intenções: empréstimos não declarados, geração de receita inexistente etc. O Oficio Circular n2 1/96, do mesmo órgão, enfatizou a possibilidade de apenas divulgar os instrumentos e desde que tenham relevância e a informação contribua para dar melhor entendimento do balanço. Enfatizou fosse avaliada a necessidade de constituir provisão para ajuste ao mercado, juntamente com a nota, sempre que a evolução das operações indicasse uma Ss 12 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 886 possibilidade ou um risco de perda. Por entender que as operações carecem de melhor esclarecimento pelas companhias, a CVM vem sugerindo modelos de divulgação inclusive para aqueles instrumentos que, contabilizados, tenham valores de mercado diversos dos valores contábeis. O Oficio Circular n9- 01/02, da CVM, voltou a reiterar a necessidade de comparação entre o valor contábil e o de mercado, bem como a necessidade de divulgação de critérios de aferição, relembrando que a essência deve prevalecer sobre a forma e considerando como harmonioso o entendimento da Instrução n2 235 com a Resolução do Bacen 3.068/2001, que estabelece critérios para a avaliação contábil de títulos e valores mobiliários. A norma emanada da CVM tem sido objeto de aceitação como prática e princípio contábeis para as sociedades não financeiras, no Brasil, razão pela qual a regra de manter, facultativamente, os instrumentos financeiros fora das demonstrações financeiras vem sendo adotada pelo mercado. A anterior Lei de Sociedades por Ações determinava, à época do auto, em seu artigo 183, I, que os ativos financeiros deveriam ser registrados por seu custo de aquisição ou valor de mercado, dos dois o menor, admitindo-se, contudo, fosse o custo de aquisição aumentado até o limite do valor de mercado para registro de variações cambiais, juros e correção monetária, quando previstos contratualmente. Com base nesse dispositivo, fora sido prática de algumas empresas, embora a CVM implicitamente autorizasse procedimento diverso, no caso dos instrumentos financeiros cujo custo de aquisição é zero, por ausência de investimento inicial, mas que contenham referência contratual a algum desses três itens (juros, correção monetária e variação cambial) se fizesse o seu reconhecimento em regime de competência, pois eles representariam efetivo direito de crédito. Do ponto de vista jurídico, considerando-se que nos instrumentos financeiros representados por contratos diferenciais não há investimento inicial, adequada está a orientação da CVM no sentido de não se efetivar qualquer registro contábil representativo desses contratos. Por outro lado, a lei societária determina que riscos conhecidos e calculáveis devem ser objeto de provisão específica em regime de competência (artigo 184, I), o que obrigaria as sociedades envolvidas em contratos com derivativos a registrar, contabilmente, perdas prováveis decorrentes da avaliação de mercado desses instrumentos financeiros. Resumindo, de acordo com a Instrução da CVM n 2 235/95, as sociedades abertas poderiam registrar ou não em seu balanço os instrumentos financeiros, exigindo, contudo, que fossem eles divulgados em notas explicativas evidenciando os dados de cada contrato. Outrossim, o princípio contábil do conservadorismo indica que as operações com derivativos sejam registradas pelo seu valor original ou valor justo, dos dois o menos favorável, até os rendimentos serem realizados. Por outro lado, a ausência de registro contábil de contratos de "hedge", enquanto estes não se concluem, evita desembolsos indevidos de tributo. De fato, durante a vida dos contratos, até o momento de sua liquidação, os fenômenos econômicos observados e que neles interferem não têm a característica de "riqueza nova", suscetível de ser tributada quer sob a forma de receita (PIS/Cofins), conforme exposto no item acima. Como anteriormente exposto, o objetivo dos nossos trabalhos é estimar potenciais contingências decorrentes da adoção de interpretações distintas daquela adotada pela çisi 13 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 887 companhia nos períodos-base. Assim, esse risco possível decorre da conjunção de dois principais pressupostos: a contabilização desses resultados acima descrita e a prevalência de uma das interpretações possíveis. No passado, tinha relevância para fins de Imposto sobre a Renda o fato de a operação ser tida como operacional ou especulativa, caracterizando-se esta última pelo fato de não estar a sociedade envolvida em qualquer operação cuja volatilidade obrigasse à contratação do "swap". Na atualidade este fato perdeu relevância, importando, apenas, a contratação financeira. Em relação a operações de "swap", recentemente foi publicada solução de consulta, na qual o Fisco deixou evidente o entendimento de que a renda nessa operação só é auferida e só estará sujeita a tributação no momento da liquidação do contrato, como segue: "compete a pessoa jurídica, na data da liquidação ou cessão do contrato de `swap', efetuar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos. Não ocorrendo a liquidação ou a cessão do respectivo contrato (devido a cláusula de arrependimento ou pela liquidação da operação a seu favor), se a pessoa jurídica que pagou 'prêmio' fica dispensada da retenção do imposto de renda na fonte, por inexistir previsão legal. No entanto, tais importâncias devem ser oferecidas à tributação pelos beneficiários. (DOU de 07.05.03)" (grifos nossos). Um derivativo, contabilizado ou não, pode ensejar o reconhecimento antecipado de perdas mediante provisão para ajuste ao mercado. Essa provisão não tem efeitos para fins de incidência do PIS e da Cofins, em nada reduzindo o encargo tributário correspondente. Nesse caso, poderão incidir a contribuição ao PIS e a Cofins na hipótese de receitas advindas dos instrumentos financeiros contabilizados e, numa relação direta, só poderão ser deduzidos os custos financeiros correspondentes a empréstimos e financiamentos tomados no País. O próprio conceito de despesas financeiras tem sido objeto de restrições por parte do Fisco, que só admite nessa rubrica, juros pagos. A esse respeito, foi publicada em 7 de maio último solução de consulta 112 62/2003, a qual transcrevemos abaixo: "Solução de Consulta n2 62/2003 - PIS não-cumulativo DESPESAS FINANCEIRAS. O valor mensal de atualização paga com base na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP pela opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, mesmo que contabilizado como despesas financeiras, não pode ser considerado como crédito na apuração do PIS não-cumulativo, por não se tratar de operação de empréstimo ou financiamento." Considerados esses fatos, o reconhecimento contábil de um derivativo poderá ensejar, também, o reconhecimento antecipado de receitas ou de perdas: receitas seriam gravadas pelo PIS, perdas, reconhecidas mediante provisão para ajuste ao mercado, o que não traria efeitos para fins de PIS. No caso específico, os efeitos da impossibilidade de deduzir custos financeiros foram acrescidos das alterações de alíquota (de 3,65% para 9,25%), o que torna relevantes os efeitos da contabilização dos instrumentos financeiros. 14 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 888 6. Da opção pelo regime de tributação das variações cambiais por competência. A Medida Provisória n2 2.158/2001 (artigos 30 e 31) estabeleceu que, a partir de 1 9 de janeiro de 2000, as variações cambiais seriam consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando da liquidação da correspondente operação (regime de caixa), ficando facultado, porém, a opção pelo regime de competência, o qual, se adotado, aplicar-se-ia a todo o ano-calendário (§§ 1 2 e 22, art. 30), opção esta exercida pela CSN. Como visto retro, esse auto decorre, então, de divergência de interpretação, atualmente controversa, dos dispositivos legais regentes da matéria, em especial da Lei n2 9.718/98, da MP n2 2.158-35, e das Leis n2s 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, adiante descrevemos, para fins meramente informativos, as duas principais correntes de interpretação jurídica e, em especial, do entendimento acerca da incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre as variações monetárias dos direitos e das obrigações em virtude da oscilação do valor da moeda estrangeira, no que concerne aos contratos dessa natureza. No primeiro cenário, adotado pela autoridade fiscal, temos a tributação da totalidade das receitas independentemente de sua classificação contábil. A Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, equiparou faturamento a receita bruta, ampliando a base de cálculo das contribuições devidas a titulo de PIS e Cofins, nos seguintes termos: "Art. 22. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12. - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (destaques nossos) Independentemente dessa ampliação da base de cálculo, o art. 9 2 da Lei n2 9.718/98 expressamente incluiu as variações cambiais como receitas ou despesas financeiras ao determinar sua obrigatória inclusão na base de cálculo de tais contribuições. Desta forma, as receitas originadas de operações com instrumentos financeiros e derivativos, realizadas por empresas não financeiras, também estão sujeitas à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. Posteriormente, as Leis n 2s 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram a não- cumulatividade do PIS e da Cofins, respectivamente, mantiveram a disposição citada na Lei n2 9.718/98, conforme segue: 4Vk' 15 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 889 "Lei n2 10.637/02 - Art. 12 A contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil." "Lei n2 10.833/03 - Art. 1 2 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil." Tal determinação levou as autoridades fiscais ao entendimento de que, mesmo sobre os estornos da variação cambial passiva, deveria incidir o PIS e a Cofins. No caso em análise, apesar da companhia reconhecer suas operações de "hedge" pelo regime de competência, a sistemática de contabilização adotada (ganhos e perdas decorrentes das operações de "hedge" são lançados na mesma conta contábil) resulta na dedução, para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins, das perdas incorridas nessas operações, o que, de acordo com o a seguir disposto, não encontra claro respaldo na legislação tributária em vigor. Em virtude da modificação na incidência do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n2 9.718/98, o regime de contabilização adotado nas operações de derivativos assume reflexos fiscais relevantes. Isto porque inexistiria previsão legal para as empresas deduzirem, da base de cálculo das contribuições sociais ora referidas, as perdas incorridas em operações de renda variável. Neste sentido, citamos a Solução de Consulta n 2 43/2003 da 52 Região Fiscal - DRF: "PIS/PASEP. Base de Cálculo. Variações Cambiais Passivas. A variação cambial passiva é indedutivel na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Dispositivos legais: art 11 do CTN; arts. 2-?, 32 e 92 da Lei n2 9.718, de 1998; art. 30 da MP n2 2.158-35, de 2001; 22 e 23 do Decreto n2 4.524, de 2002; AD SRF n2 73, de 1999). (DOU de 1 7. 12.03)" É de se analisar que, uma vez adotado o regime de competência para a escrituração dos resultados dessas operações, as diversas oscilações que ocorressem até o momento da liquidação da operação não poderiam implicar em sucessivas incidências sobre resultados positivos já anteriormente tributados. Em virtude disso, a compensação das perdas com rendimentos futuros tem sido adotada por algumas empresas com base no inciso II do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, segundo o qual "para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, excluem-se as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas.", conforme mencionaremos doravante. Em consonância com o entendimento que descrevemos, os resultados positivos do "swap" reconhecidos pelo regime de competência serão tributados pelo PIS e pela Cofins de forma definitiva no instante em que forem escriturados, ainda que não venham a se realizar efetivamente quando da liquidação da correspondente operação. 16 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 890 Finalmente, por essa interpretação, para fins de tributação de tais contribuições pelo regime de competência, tornar-se-ia imprescindível que a companhia segregasse na sua contabilidade os ganhos auferidos nas operações das respectivas perdas apuradas perante as várias instituições financeiras (e também os diversos contratos firmados com uma mesma instituição financeira) com objetivo de evitar a sua compensação para fins de apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Outro aspecto a ser mencionado refere-se ao questionamento acerca da constitucionalidade do aumento da base de cálculo das contribuições em análise, tendo em vista que, a Lei n2 9.718/98 ampliou o conceito de faturamento, que, conforme mencionado anteriormente, foi mantido pela legislação atual. Quanto a isso, a decisão do STF no sentido da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 poria por terra qualquer tributação nesse sentido, sobre essas denominadas "outras receitas". Posteriormente ao auto, foi publicado, em 30 de julho de 2004, o Decreto Federal n2 5.164, reduzindo a zero as aliquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições. De acordo com o referido Decreto, tal disposição, que se aplica também às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa, não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de "hedge". Desta sorte, o Decreto mencionado, ao expressamente determinar que as operações de "hedge" não seriam beneficiadas pela redução a zero das aliquotas de PIS e Cofins, deixou claro o entendimento do Executivo no sentido de que tais operações poderiam ser tributadas pelas mencionadas contribuições, caso contrário, não haveria motivo para a expressa negativa. Porém, não estamos falando aqui de "hedge", mas de "swap", cuja "finalidade de hedge" deveria ter sido apontada pelas autoridades fiscais na lavratura do auto de infração. Nesse momento, importante ressaltar que, juridicamente, há divergências conceituais sobre a natureza dos resultados obtidos nas operações de "swap". No Decreto retromencionado o Executivo claramente denomina de receitas financeiras aquelas decorrentes das operações de "hedge". Isso porque, como se trata de um contrato diferencial onde cada parte compromete-se a pagar à outra a diferença entre dois (ou mais) índices, não há na operação um título de crédito, em sua acepção jurídica. Adicionalmente, tais contratos são firmados entre nacionais e, ainda que submetidos à oscilação da taxa de câmbio, o resultado é auferido em moeda nacional. Por essa interpretação, "swaps" não geram variação cambial, mas sim receitas financeiras ou ganhos pura e simplesmente, o que, de resto, impediria o seu tratamento tributário pelo regime de caixa. O segundo cenário seria o da tributação das receitas de acordo com a sua classificação contábil. 440 \17 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 891 Essa corrente interpretativa adota raciocínio distinto daquele anteriormente mencionado. Por esta, os ajustes de ativos e passivos em moeda estrangeira podem decorrer de fatores variados, enquanto não liquidados os correspondentes contratos, a saber: (a) natureza flutuante de itens em moeda estrangeira por força de oscilações no mercado, todas elas determinadas por fatos independentes da vontade e do alcance da empresa detentora do direito ou obrigação; (b) variação cambial ativa e passiva decorrente da valorização da moeda nacional por força da já referida flutuação; e (c) adoção de procedimentos contábeis que colhem os efeitos em referência. Os ajustes procedidos em direitos e obrigações em moeda estrangeira, quando adotada a competência mensal, podem representar em um momento um decréscimo e em momento subseqüente podem representar acréscimo. Isso pode ocorrer quando passivos são ajustados pela valorização da moeda nacional: nesta situação, ao reconhecer a redução do passivo, o contribuinte estaria, em face das determinações legais, apurando receita. Por outro lado, se o valor de ativos decresce por valorização da moeda nacional (perdendo-se toda ou parte da variação anteriormente reconhecida e tributada), o subseqüente novo aumento do valor desse ativo também estaria na rega genérica de tributação pelas contribuições sociais. Entretanto, nem todos os registros de variações cambiais estão abarcados, de fato, pelo conceito de receita para fins de incidência das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, com base nas disposições contidas na Lei n2 9.718/98. Assim, independentemente do registro contábil de tais variações, por força da aplicação dos princípios contábeis geralmente aceitos, não representam ingresso verdadeiro, posto que a contabilidade não cria direitos nem obrigações, não tendo o condão de conferir a tais ingressos a natureza jurídica de receita. Eduardo Bottallo I , ao avaliar o conceito de receita, afirma que: "uma vez fixado que 'preço do serviço', faturamento' ou 'receita bruta' devem corresponder à exata medida das receitas próprias auferidas pelos contribuintes, em consonância com o desempenho especifico de suas atividades institucionais, tudo quanto não estiver contido neste rigoroso parâmetro há de ser tido como irrelevante sob a ótica tributária", e, sendo assim, "os contribuintes têm o direito de excluir as importâncias que se caracterizam como meras entradas (ingressos) em seus cofres, já que eles não se prestam para medir sua capacidade contributiva". Marco Aurelio Greco2 , aprofundando-se no tema do conceito de receita para fins de incidência das contribuições ora comentadas, concluiu: "Considerando que esta realidade é pressuposto de contribuição especifica, não se pode dar à palavra 'receita' utilizada no artigo 195, 1, 'b', um sentido tão lasso que implique abranger toda e qualquer movimentação financeira ou de créditos e valores dessa natureza. Portanto, nem todo 'dinheiro' que 'entra' no universo da disponibilidade da pessoa jurídica integra a base de cálculo da Cotins. Não basta ser uma 'entrada' (mera movimentação financeira) é preciso que se configure como 'ingresso', no sentido de entrada com sentido de permanência e que resulte da exploração da atividade que corresponda ao seu objeto social (ou dele decorrente). 41m._ 'Repertório IOB de Jurisprudência n2 23/99, Caderno 1, pág. 667 2 Revista Dialética de Direito Tributário, Vol. n2 50, página 128 e ss \ 18 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 892 Mera entrada de dinheiro não é receita para fins de base de cálculo de PIS e COFINS!"(grifamos) Apesar da discussão que envolve a matéria, este entendimento baseia-se no fato de que, para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, a tributação não poderia recair sobre os ajustes de ativos/passivos em moeda estrangeira, pois eles não correspondem a receita, objeto de atividade social, representando mero atendimento a procedimentos contábeis. Dessa forma, não poderia a prática contábil definir a natureza jurídica do instituto ou criar direitos e obrigações, mas tão-somente retratar, de forma ordenada, as informações econômicas e financeiras das sociedades. Corrobora este entendimento o mesmo Marco Aurélio Greco, na obra já citada, para quem "A incidência da contribuição deverá alcançar todas aquelas figuras que correspondam a efetiva receita ou faturamento, qualquer que seja a sua forma de contabilização. Não o inverso! Primeiro é preciso ter a natureza de receita ou faturamento; depois a forma de contabilizar é irrelevante. Mas, não é a forma de contabilizar que irá determinar se algo é, ou não, receita ou faturamento. Estes são conceitos qualificados constitucionalmente e que preexistem à forma contábil adotada. A forma é irrelevante para evitar a incidência em relação ao que for verdadeira receita ou faturamento, mas não é a forma que fará nascer urna substância jurídica ou unia incidência nova". Assim, se decorrente de obrigações, somente haverá receita quando a taxa da moeda estrangeira gerar diminuição do valor original, ou de constituição, do passivo correspondente. No caso de direitos de crédito, da mesma forma, ou seja, somente no exato montante em que houver efetivo ganho financeiro. É importante frisar que, assim, os lançamentos credores de variação cambial decorrente de obrigações devem ser entendidos corno reversões de provisões e, como tais, previstas na hipótese de exclusão das bases de cálculo das referidas contribuições, previstas no inciso II do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, com aplicação para o PIS até o mês de novembro de 2002 e para a Cofins até o mês de janeiro de 2004. A mesma hipótese, entretanto, foi mantida de forma idêntica nas Leis n 2s 10.637/2002 e 10.833/2003, que têm aplicação para o PIS a partir de dezembro de 2002 e para a Cofins a partir de fevereiro de 2004, respectivamente. Corroborando com o acima descrito, transcrevemos o Comunicado Técnico n2 2/99 do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - Ibracon, que trata do assunto em pauta: "(.) não se pode separar em despesa e receita os fenômenos econômicos produzidos pelo mesmo passivo. Ao longo do exercício se faz o registro contábil mensal da variação cambial em obediência ao regime de competência, de sorte que no final de cada mês o passivo seja refletido pelo seu valor mais próximo da realidade. Se num primeiro momento, esse passivo gerou despesa com variação cambial, no momento seguinte ocorreu unia recuperação dessa despesa e não uma receita de variação cambial. Assim, a variação cambial positiva deve ser registrada como redução de despesa ocorrida no primeiro mês, até, eventualmente, seu esgotamento. O mesmo deve ser feito se uma empresa contrata uni empréstimo e no mês subseqüente a moeda nacional se desvaloriza, a receita inicial será isov./ 19 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 893 reduzida ou eliminada. Se a desvalorização superar o ganho inicial a diferença se constitui numa despesa." Em linha com o entendimento em análise, no que concerne aos efeitos da variação das taxas de câmbio, na atualização de passivos e ativos em moeda estrangeira, essa "receita" somente seria tributada na hipótese de a cotação da moeda estrangeira estar, no encerramento de determinado mês, em patamar inferior ao da contração da respectiva operação. Cumpre-nos ressaltar que tal entendimento pressupõe que as operações devessem ter sido individualizadas pela autoridade lançadora, tendo em vista que os contratos que envolvem as operações não poderiam, diante do direito brasileiro, ser considerados em seu conjunto, pelo saldo líquido oriundo da implementação de todos os contratos vinculados. 7. Conclusões. Individualmente, as contas de "Variação Cambial Especial - CVM" registraram a variação cambial positiva tributada nos anos de 1999 e 2001, amortizadas posteriormente conforme faculdade prevista na Medida Provisória n 2 1.818, de 25/03/1999 (posteriormente Lei n2 9.816, de 23/08/1999), regulamentada pela Deliberação CVM n 2 294, de 26/03/1999, e pela Medida Provisória n2 03, de 26/09/2001, regulamentada pela Deliberação CVM n 2 404, alterada pela Deliberação CVM n2 409, de 01/11/2001. Quanto a estas contas, a recorrida decisão afirma que "embora as receitas registradas nessa conta não estejam sujeitas à tributação da contribuição em questão, o valor nela registrado não gerou reflexo na presente autuação, motivo pelo qual voto pela improcedência da alegação". Quanto a isso, pouparei-me de maiores comentários, por inócuos que seriam. Assim o mesmo quanto à "Variação Cambial Passiva", que segue exatamente a mesma lógica. Quanto ao denominado "Marked to Market", ou Marcação a Mercado, aliás, ajuste contábil previsto na Lei n 2 11.638 já para o ano de 2008, trata-se de provisionamento contábil para ajuste de contratos com derivativos financeiros a valor de mercado, conforme autorizado pela Instrução CVM n 2 235, de 23/03/1995. A recorrente alega que os valores registrados não representam receita efetivamente auferida, mas mera estimativa sujeita a reversão e que os ganhos efetivos são registrados em contas específicas e oferecidos à tributação. Corretíssimo o entendimento da contribuinte de que não representaria ingresso qualquer de receitas, ou mesmo de despesas, tal como acima exposto, no denominado cenário dois, retro, que consideramos a melhor interpretação da lei, da doutrina e da jurisprudência. Se receita não é, não cabe a incidência da contribuição ao PIS. Aliás, tanto é assim que há casos em que essa "marcação" deverá ser feito contra patrimônio líquido, quando implementadas foram as inovações da Lei n 2 11.638/2007. Quanto ao denominado "Fator Moderador", este não representa receita auferida, pois representa reembolso parcial de despesas médicas pagas em favor de seus empregados. Reembolso é diferente de receita. No reembolso de despesas não há acréscimo patrimonial, ou qualquer remuneração por sacrificio de ativos. Não há lucro. Não há receita. É recomposição 1:kW 20 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 894 patrimonial ao status quo ante daquela despesa paga em nome de outrem. Não há fato gerador da contribuição. Quanto aos "Demais ajustes - Receitas Financeiras", a autoridade lançadora discordou do procedimento contábil adotado, que consistiu em adicionar, para efeito de apuração da base de cálculo do PIS, o valor correspondente à diminuição do próprio ativo em virtude de desvalorização ocorrida em aplicação financeira e excluir o valor correspondente à recuperação dessa perda quando ocorre uma valorização posterior. Afirma a autoridade lançadora que o procedimento adotado não encontraria amparo na legislação fiscal aplicável nem nos critérios contábeis aceitos. As perdas ocorridas em aplicações financeiras, ainda que diminuam o valor original da aplicação, devem ser tratadas como despesas financeiras. Por outro lado, as valorizações nas aplicações financeiras, mesmo que importem recuperação de perda anterior ou aumento do seu valor original, devem ser consideradas receitas financeiras e tributadas pelo PIS, na forma da Lei n 2 10.637, de 2002. Contabilmente, faz sim todo o sentido. Mais, ao impor forma divergente daquela, poderia haver um acréscimo significativo na carga tributária do contribuinte. Em uma aplicação financeira de renda fixa, isso inexiste, por óbvio. Se há "perda", há componente de renda variável. E renda variável, no caso da legislação do Imposto de Renda, é objeto de tributação na fonte apenas sobre o resultado final da aplicação, durante o resgate. Por esse mesmo motivo, para que a mera flutuação intertemporal não seja tributada. Imaginemos que essa pretensão do Fisco fosse real. Um contribuinte que tivesse um principal de R$ 1.000,00 e tivesse variação positiva no valor do ativo em R$ 100. Esses R$ 100, pelo regime de competência, seriam tributados. Ocorresse, no entanto, que no mês dois, tivesse registrado perda de R$ 200,00. Não haveria tributação, mas o Fisco teria auferido R$ 1,65% da contribuição ao PIS. No mês três, no entanto, consideremos que tivesse havido uma flutuação positiva de R$ 100,00. E essa "receita" fosse tributada. Teríamos, então, tributo pago no valor de R$ 3,30. E, pasmem, o patrimônio da empresa ainda seria de R$ 1.000,00. Nenhuma pessoa jurídica sequer consideraria aplicar seus ativos em renda variável. Pelo exposto, considero adequado o procedimento contábil e fiscal adotado. Isso se reflete no item denominado "Variações Cambiais Ativas" e no item "Variação Cambial Passiva". Segundo o entendimento da recorrente, quando a redução do próprio valor do ativo é anulada por uma valorização posterior, essa valorização, até o limite da perda, não tem natureza de receita, mas de recuperação de perda, devendo ser excluída da base de cálculo do PIS, nos termos do art. 1 2, § 32, II, da Lei n2 10.637, de 2002. No mesmo sentido do retro-exposto, segue a mesma lógica, por isso correto também esse entendimento. 21 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 895 Quanto à indenização "Perdas e Danos", a empresa registra na conta contábil valores pagos ou recebidos em decorrência de divergência na quantidade de mercadorias por ela adquiridas. Esclarece que, na hipótese de entrega de mercadoria em quantidade inferior à contratada, recebe do fornecedor "compensação" em dinheiro registrada nessa conta. Na hipótese de ocorrência de situação inversa, a impugnante paga ao fornecedor complemento de preço também registrado nessa conta. Aduz que, nos meses em que o saldo da conta é positivo, a impugnante o oferece à tributação. Quando negativo, afim de não reduzir indevidamente a base de cálculo do PIS, adiciona o valor em sua planilha. Ao não admitir esse ajuste, o fiscal teria reduzido indevidamente a base de cálculo da contribuição. O Fisco aceita a tributação quando do reconhecimento do lançamento credor na referida conta (primeira situação), porém, não aceitou a dedução na base de cálculo dos valores devedores, nas hipóteses dos pagamentos promovidos pela contribuinte (segunda situação). Entendo que não merece prosperar o auto também neste particular. A uma, porque a operação acima discorrida é eminentemente patrimonial, sendo um ajuste de estoque ou custo contra conta de disponibilidades. A duas, porque, mesmo que se admita que a conta transite em resultado, entendo se tratar de conta de custo - ainda que possua lançamentos credores, nas hipóteses de recebimentos de "indenizações" pelas diferenças na pesagem das compras de materiais -, que, por sua vez, não são tributáveis pela Cofins, seja pela inconstitucionalidade do alargamento do conceito de receita, trazida pela Lei n2 9.718/1998, seja por não se constituir, em verdade, de receita, nem faturamento, sob o ponto de vista contábil, mas de ajuste de estoque ou de custeio. Quanto aos "Créditos Dedutíveis", assiste razão à autoridade lançadora. Isso porque refere-se apenas a, conforme demonstrado anteriormente neste voto, créditos relativos ao imposto cuja exigibilidade, no valor de R$ 205.233,59, relativo ao período de apuração de junho de 2003, em virtude da liminar no MS n2 2002.51.01.01599-8, estaria suspensa. Isso posto, concordo com o entendimento da douta DRJ de não ser possível a apreciação dos argumentos da impugnante nesta fase de julgamento. No caso de decisão judicial definitiva favorável à Fazenda, o crédito tributário atualmente suspenso passará a ser exigido. Ao contrário, no caso de decisão transitada em julgado favorável ao contribuinte, o crédito apurado pelo contribuinte deverá ser confirmado pela administração, com o objetivo de extinguir total ou parcialmente o PIS correspondente ao direito pleiteado. O crédito deve seguir o débito no caso do PIS. Quanto aos créditos de energia elétrica, só foram admitidos pela interpretação do Fisco a partir de fevereiro de 2003. Portanto, do período fiscalizado, a alegação da impugnante nesse item aplica-se apenas aos meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2003. Afirma o julgamento da DRJ que "a análise das alegações da impugnante quanto à possibilidade ou não de aproveitamento de tais créditos nos meses em referência torna-se completamente desnecessária por não surtir efeitos no presente lançamento". Quanto a esse crédito, se fosse o caso, ele deveria existir, pois a legislação atual é no sentido de admitir o crédito da energia elétrica "consumidos 22 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.301 Fls. 896 no estabelecimento" da pessoa jurídica, não limitado ao consumido na produção. Caberia, sim, o crédito, caso existente. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. GILEN Gy(JA-10 ARRETO 10)1/4' 23 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 897 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado Conforme esclarecido no voto do Relator, a interessada apresentou algumas alegações que não tiveram relevância para a matéria da autuação. Ademais, as questões que determinaram a divergência no julgamento limitaram- se ao regime e à forma de apuração das receitas financeiras. Nas outras matérias em relação às quais o Relator, pelos fundamentos expostos em seu voto, considerou improcedentes as alegações da interessada ou procedente o lançamento, acompanho o seu entendimento para negar provimento ao recurso. Em relação à apuração da base de cálculo, os valores positivos das variações monetárias, registrados na escrituração, representam, por si sós, receitas financeiras, sujeitas à incidência de PIS e Cofins. Ademais, as variações negativas representam despesas, que não poderiam ser excluídas da base de cálculo sem a devida previsão legal. O regime de apuração das variações monetárias, anteriormente às disposições dos arts. 30 e 31 da MP n2 2.158-35, de 2001, era o adotado pela pessoa jurídica. A partir daí, a regra passou a ser o de caixa, com opção do contribuinte pelo regime de competência. No mais, adoto os fundamentos abaixo reproduzidos do Acórdão de primeira instância: "Para solucionar a questão é necessário, antes de mais nada, mencionar que a partir de fevereiro de 1999, as variações monetárias passaram a ser tratadas como receitas financeiras e tributadas pelo PIS, por força dos artigos 2°, 3° e 9°, da Lei 9.718/98: Art 9" - As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Nos termos do artigo 9° acima transcrito, a variação monetária dos direitos de crédito, seja em função da taxa de câmbio ou de outros índices ou coeficientes legais ou contratuais têm a natureza de receita financeira, devendo compor a base de cálculo dos impostos e contribuições. Neste exato sentido foi publicado o Ato Declaratório SRF n." 73/1999, com a seguinte redação: 'Art. Único - As variações monetárias ativas auferidas a partir de 1° de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas kPX)\i 24 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 898 financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.' (Grifei) Não resta dúvida, portanto, que a partir de fevereiro de 1999, as variações monetárias ativas são consideradas receitas financeiras, devendo integrar a receita bruta da empresa, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Não há qualquer controvérsia a este respeito. A divergência encontra- se na determinação da base tributável, uma vez que o impugnante entende que o resultado líquido obtido deve ser ajustado para efeito de composição da base de cálculo tributável, A interpretação da contribuinte, no entanto, não encontra amparo na legislação que rege a matéria. De acordo com os artigos 2°, 3° e 9° da Lei 9.718, de 1998 e artigo 1° da Lei 10.637, de 2002, a variação monetária positiva, ou qualquer ganho financeiro do contribuinte integra a base de cálculo da contribuição, não importando se houve, em períodos mensais subseqüentes, variação monetária negativa ou perda financeira, capaz de anular aquele ganho ou até de causar prejuízo ao contribuinte do tributo em questão. Em se tratando de PIS/PASEP e COFINS, ao contrário do Imposto de Renda e da CSLL, não há que se falar em despesa financeira para efeito de determinação das respectivas bases de cálculo. Apenas as receitas financeiras participam da base de cálculo, fato que a Administração competente já reafirmou ao editar o AD SRF ir 73/99. A contribuição em tela é calculada com base no faturamento, admitindo- se tão somente as exclusões legalmente previstas. Assim, não há sentido em querer apurar sua base de cálculo utilizando-se conceitos típicos da tributação pelo IRPJ, como custo, despesa ou lucro. Por outro lado, é indiferente à tributação o recebimento de tais receitas, bastando apenas a aquisição do direito a elas, ou seja, o seu efetivo auferimento. É o que preconiza o artigo 2° da Lei 9.718, de 1998 e I° da Lei 10.637, de 2002. Não há como sustentar-se interpretação tão elástica como aquela exposta pela impugnante, que pretende inserir palavras no texto legal que lá não estão, chegando ao extremo de entender não haver diferença entre regime de caixa e de competência, no caso de variações cambiais na apuração do PIS. Na verdade, ao efetuar os ajustes nas receitas auferidas num determinado período, a impugnante não aplica nem o regime de caixa nem o regime de competência. O regime de competência consiste no reconhecimento da receita da empresa no período a que a mesma se referir, independentemente do seu efetivo recebimento. Tratando-se de tributação do PIS e da COFINS, em que os fatos geradores ocorrem mensalmente, as receitas devem ser reconhecidas e tributadas em cada período mensal. Tal regime é adotado por força de determinação legal e a sua substituição só pode ocorrer no caso de haver legislação específica autorizativa. No caso das variações monetárias em função de índices e coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual não há previsão legal que permita a adoção do regime de caixa para efeitos de tributação pelo PIS e COFINS. Entretanto, algumas diferenças são observadas no k(01 25 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 899 tratamento fiscal dado às receitas de variação cambial, como veremos a seguir. Até dezembro de 1999, o regime de competência era utilizado como regra geral de tributação pela COFINS e pelo PIS sobre as receitas provenientes de variações monetárias, seja em função da taxa de câmbio, seja em função de outros índices aplicáveis por disposição legal ou contratual. Em relação às variações cambiais, contudo, essa regra foi alterada com a edição da Medida Provisória 1.858-10 de 26 de outubro de 1999, com os acréscimos da Medida Provisória 1.991- 14, de 11 de fevereiro de 2000, contendo no artigo 30 a seguinte redação: 'Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1° À opção da pessoa jurídica as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2° A opção prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á a todo o ano- calendário. § 3° No caso de alteração do critério e reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüente, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos das contribuições serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.' A partir de janeiro de 2000, portanto, por determinação legal, a regra foi alterada apenas em relação às variações monetárias em função da taxa de câmbio. A norma permitiu a apropriação das referidas receitas pelo regime de caixa, facultando à pessoa jurídica o direito de optar pelo regime de competência na determinação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da contribuição ao PIS e da COFINS, observando-se que, neste caso, a opção prevalecerá para todo o ano calendário. Assim, em ralação aos fatos geradores objeto do presente lançamento, a lei facultava ao contribuinte o direito de optar pelo regime de apropriação das receitas cambiais. Conforme demonstrado, neste período a regra geral passou a ser a adoção do regime de caixa para efeito de tributação da variação cambial, podendo ser adotado o regime de competência a critério do contribuinte. Cabe ao sujeito passivo, portanto, analisar a conveniência da adoção de um ou outro regime, levando em conta os efeitos fiscais decorrentes de sua opção. Se por um lado a adoção do regime de competência pode representar uma desvantagem ao contribuinte para efeito de apuração da COFINS e do PIS, por outro lado, tal sistemática pode ser mais conveniente na 26 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.301 Fls. 900 apuração de tributos calculados sobre o resultado como o Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro, em razão da possibilidade de considerar as despesas financeiras na determinação do lucro operacional, de acordo com os arts. 375 e 377 do RIR/99. Se a autuada tinha o direito garantido por lei de apurar o IR, a CSLL, o PIS e a COFINS incidentes sobre as variações cambiais quando da liquidação das correspondentes operações, ou seja, pelo regime de caixa e afirma ter adotado o regime de competência, não cabe agora vir contestar a sistemática por ele escolhida, pretendendo modificar a base de cálculo utilizada no auto, levantada com base nos demonstrativos e registros contábeis da empresa. Conclui-se que as variações monetárias ativas verificadas na contabilidade da empresa em função da taxa de câmbio ou em função de outros índices aplicáveis, devem ser computadas de acordo com o regime de competência para fins de incidência do PIS, seja por opção do contribuinte, no caso das variações cambiais, seja por falta de previsão legal para utilização de outro regime de apuração, no caso das variações monetárias em função de outros índices, sendo incabível a exclusão dos valores relativos a resultados negativos ocorridos no decurso do prazo contratual. f.1 O valor dos contratos de operações realizadas no mercado de derivativos pode ser avaliado a valor de mercado, segundo o conceito mark to market. Via de regra, o registro correspondente é efetuado em conta de compensação, com a finalidade de manter o controle interno da empresa. Ao contrário do que entende a impugnante, o resultado decorrente de tais contratos não devem ser reconhecidos somente por ocasião de sua liquidação. Efetuados os ajustes, os mesmos devem ser apropriados ao resultado mensalmente, como receita ou despesa. Podemos concluir que os saldos contábeis verificados na conta ora em análise representam a apropriação mensal, de acordo com o regime de competência, de valorização do investimento, em contrapartida a contas patrimoniais. A simples inclusão da referida conta no gupo de contas Receitas Financeiras já demonstra que sua natureza não é de mero provisionamento, mas de reconhecimento de despesa incorrida ou receita auferida, através de lançamentos a débito ou a crédito segundo o regime de competência e de acordo com critérios contábeis aceitos. Na ocorrência de resultado positivo, seu valor deve ser incluído na base de cálculo da Cofins, nos termos da Lei 9.718, de 1998. Por outro lado, na hipótese de despesa verificada em uni determinado período, como dito anteriormente, o resultado negativo não pode ser utilizado para reduzir a receita auferida no mesmo período em outras contas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo, nem para reduzir resultados positivos verificados em períodos de apuração subseqüentes, por falta de previsão legal. *k)- 27 Processo n° 18471.000267/2005-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.301 Fls. 901 Não pode prevalecer a tese da autuada de que os resultados positivos em contas de variações cambiais nada mais seriam do que uma reversão dos resultados negativos, equiparando-se a hipótese de exclusão da base de cálculo do PIS prevista no art. 1 0, ssç' 3 0 , II da Lei 10.637, de 2002 (reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representam ingresso de novas receitas). A Lei 9.718/98 é clara em seu artigo 9°, quando define que as variações monetárias são tratadas como receita ou despesa financeira, conforme o caso, o que torna incoerente a interpretação pretendida pela impugnante de que a Lei 10.637, de 2002 quisesse incluir as mesmas variações monetárias no conceito de provisões e recuperações de créditos. [... " À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. JOS .d,/O I I* " 'NCISCO 28

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Numero do processo: 10680.002495/2001-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - O período decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não em que foi gerado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, toma precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria abordada, eis que não instaurado litígio. RETROATIVIDADE DA LEI - Não se aplica o principio da retroatividade da Lei nas hipóteses elencadas pelo artigo 144, do Código Tributário Nacional. Recurso improvido
Numero da decisão: 105-15.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,i6rzor ,-3`4"- • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.002495/2001-42 Recurso n° : 141.925 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : VIAÇÃO REAL LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.083 IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - O período decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não em que foi gerado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, toma precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria abordada, eis que não instaurado litígio. RETROATIVIDADE DA LEI - Não se aplica o principio da retroatividade da Lei nas hipóteses elencadas pelo artigo 144, do Código Tributário Nacional. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por z VIAÇÃO REAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A fiS I. *VIS AL ESIDENTE -ã atta datIC____57-e 2 DANIEL SAHAGOFF RELATOR E - FORMALIZADO EM: 20 JUN ag -e _ I I MINISTÉRIO DA FAZENDA Jii"g* 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA j•K4,,-;:v Processo n° : 10680.002495/2001-42 Acórdão n° : 105-15.083 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. sok MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 jz,r4Mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,377.r QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.002495/2001-42 Acórdão n° : 105-15.083 Recurso n° : 141.925 Recorrente : VIAÇÃO REAL LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO REAL LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 15/03/2001, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor total de R$ 50.261,91 (cinquenta mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 31 de março de 2001. De acordo com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 63, elaborado em 17 de janeiro de 2000, o fiscal apurou diversas irregularidades que necessitavam de esclarecimentos da recorrente, consoante determinam os artigos 835 e 927 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199): "- (...) consta de nossos registros que sua empresa possui um Lucro Inflacionário acumulado a realizar no ano-calendário de 1996 de R$ 1.516.286,56. • Conforme pode ser observado por Vsa. no Demonstrativo de Lucro Inflacionário (anexo 1), parte deste valor originou-se de informações no período-base de 1991; • Constata-se pela análise da folha 1/5 do referido anexo que no período-base de 1991 foi agregado ao Lucro Inflacionário Acumulado a realizar, que naquele período montava em Cr$ 191.064.761,00, o Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido no valor de Cr$ 932.936.091,00 e o Lucro Inflacionário a Realizar em 31/12/89 — Dif IPC/BTNF no valor de Cr$ 147.857.360,00 • Conforme DIRPJ do exercício de 1992, tela 2 anexo, foi informado na linha 56 do Anexo A, o valor de Cr$ 932.936.091,00 como saldo credor da Conta Correção Monetária correspondente à diferença, em relação ao ano de 1990, entre o IPC/BTNF; • É do conhecimento de Vsa. que, consoante Lei 8.200/91, art. 3 0, o saldo credor da Correção monetária correspondente à diferença do IPC/BTNF de 1990 seria computado no Lucro Real, a partir do período- base de 1993, segundo as normas de realização do Lucro fi 4, to. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 la:g;° 1E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESItt .44.,„: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.002495/2001-42 Acórdão n° : 105-15.083 Inflacionário; • Constatamos igualmente que no ano-base de 1990, conforme declaração do IRPJ, o saldo da Correção Monetária apurado por sua empresa é credor (anexo 3). O que nos leva a conclusão que as informações no nosso sistema estão corretas. • Diante das exposições acima, fica Vsa. Intimado a justificar a não inclusão do Lucro Inflacionário Realizado na apuração do Imposto de Renda do exercício de 1997. A comprovação deverá ser feita via Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, com cópia da parte B no que se refere ao controle do Saldo de CM diferença IPC/BTNF, acrescidos de outros documentos que se fizer necessários". Em resposta, a recorrente informou em síntese que: a) Realmente ocorreu saldo credor da correção monetária no ano base de 1990, ou seja, lucro inflacionário. Em 1991, de acordo com a legislação vigente, foi determinada a correção monetária reatroativa sobre o saldo de dezembro de 1989, e sobre as incorporações de imobilizado e de patrimônio liquido em 1990, sendo o resultado final credor de "Correção Monetária", que deveria ser computado no lucro real a partir do período base de 1993; b) Tais operações não constam do LALUR por omissão do contabilista à época, razão pela qual não foi referida correção oferecida à tributação; — = c) Porém, na forma do artigo 173 do Código Tributário Nacional decaiu o Direito da Fazenda de efetuar esse lançamento" Em 15 de março de 2001, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01 —08), o qual descreve as seguintes infrações: "EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE INDIVIDUAL ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Arts. 195 e 296 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo IM NISTÉRIO DA FAZENDAeA 5 -.4-p:n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.002495/2001-42 Acórdão n° : 105-15.083 Decreto 1.041/94 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Arts. 195, 417, 419 e 420 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 Lei 9.065/95, art. 5°, caput e parágrafo 10 e art.7°, caput, parágrafo 1°". Irresignada, a recorrente apresentou defesa (fls. 72/75) alegando, em síntese, que: a) De acordo com a Lei 8.200/91, artigo 3°, inciso II, citada na intimação fiscal, "a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período- base de 1990, que corresponde à diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do IPC e a variação do BTN-Fiscal, será computada na determinação do lucro real, a partir do periódo-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para determinação do Lucro Inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor"; b) A Lei 8.177/91 promoveu a extinção da desindexação da economia, extinguindo a BTN, e que a redação do inciso Ido artigo 3° da Lei 8.200/91 foi alterado pela Lei 8.682/93, autorizando, para determinação do lucro real, que poderá ser reduzida em seis anos-calendários, a partir de 1993, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) em 1993 e de 15% (quinze por cento) ao ano de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor a parcela de correção monetária; c) Assim, entende que °tanto para a hipótese do lucro inflacionário credor como devedor, o momento definido na lei para gerar (fato gerador) ou a obrigação tributária (saldo credor), ou o direito à compensação (saldo devedor), deu-se em 1993". d) Por essa razão, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional encontra-se decaído o direito de lançar' eiL .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 kli.içktit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA --v; • Processo n° : 10680.002495/2001-42 Acórdão n° : 105-15.083 e) Sendo indevida a exigência quanto ao Lucro Inflacionário, indevida a exigência quanto ao excesso de retiradas à título de pró-labore; f) O artigo 296 do RIR/94 foi revogado, não se podendo cogitar em limitar a remuneração pró-labore. Em 22 de dezembro de 2003, a 2° Turma de Belo Horizonte manteve o Lançamento (fls. 84 a 92), conforme Ementas abaixo transcritas: "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado. Integram o saldo do Lucro Inflacionário os valores determinados em lei plenamente em vigor, para obtenção do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar. Excesso de Retiradas de Diretores da Empresa A remuneração mensal paga a administradores da empresa está sujeita ao limite previsto na legislação que rege a matéria. Lançamento procedente I: lrresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 96/109), reiterando as argumentações apresentadas por ocasião da impugnação e acrescentando: a) Não obstante tenha sido autorizado o diferimento do pagamento, a acumulação do saldo do Lucro Inflacionário é oriundo de fatos geradores consumados antes do início do ano base de 1996, motivo pelo qual é patente a decadência do crédito tributário, eis que o contribuinte somente foi notificado do lançamento em 2001; b) "... na hipótese de se verificar a decadência a partir dos períodos base /({ 91) „ ,A„ 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 $.1.,;,-JSM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.002495/2001-42 Acórdão n° : 105-15.083 em que supostamente deveriam ser adicionados a realização mínima do lucro inflacionário, ainda assim resta configurada a decadência da maior parte da exação, qual seja, do crédito tributário consubstanciado até o mês de abril de 1996”; c) Foi arrolado como dispositivo legal infringido o art. 7, parágrafo 1° da Lei 9.605/96 que determina que o lucro inflacionário acumulado deverá ser integralmente tributado, quando da cisão, fusão ou encerramento das atividades. Com isso, a fiscalização buscou afastar a decadência do lançamento, eis que a cisão da empresa ocorreu em 1998, período posterior ao fiscalizado; d) Considerando que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu fato gerador no acréscimo patrimonial das pessoas físicas e jurídicas, tem-se, no caso vertente, que o Fisco está exigindo IRPJ sobre um fato gerador que, à toda evidência, não ocorreu, já que o Lucro Inflacionário trata-se apenas de um ajuste contábil da correção monetária do balanço. e) A Lei 9.430/96 revogou a limitação de dedutibilidade de remuneração paga aos sócios e administradores. Dessa maneira, nos termos do artigo 106, do Código Tributário Nacional deve ser aplicada a retroatividade da lei mais benigna ao contribuinte. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.002495/2001-42 Acórdão n° : 105-15.083 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens para seu seguimento, razão pela qual o conheço. Todavia, a decisão de 1° instância não merece qualquer reforma já que está em consonância com legislação que rege a matéria. Senão vejamos: a) DAS ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA Primeiramente, cumpre observar que não houve decadência do direito de lançar. Com efeito, nos termos da Lei n° 8.200, de 1991, regulamentada pelo Decreto n°332, de 1991, a correção monetária suplementar — diferença IPC/BTNF, embora relativa ao período-base de 1990 só foi computada na determinação do Lucro Real, a partir do ano-calendário de 1993. E mais, pelo critério de tributação do Lucro Inflacionário diferido, os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização de seu Ativo ou nos percentuais mínimos previstos na legislação. Dessa forma percebe-se que: a) Antes do exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), era vedado ao fisco exigir quaisquer valores relativos à diferença IPC/BTNF; e ":71 MINISTÉRIO DA FAZENDAk " 9 ,,;1,;:.:•-•4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.002495/2001-42 Acórdão n° : 105-15.083 b) O Lucro Inflacionário, enquanto diferido representa um ganho não financeiro que somente será tributado por ocasião da sua realização. Por essa razão, como bem decidiu a Delegacia de Julgamento "a quo", no critério de tributação do Lucro Inflacionário, tanto o lançamento como a decadência estão, por assim dizer, vinculados a realização prevista em lei. Nesse sentido é a Jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - A contagem do prazo decadencial do lucro inflacionário diferido flui a partir do momento de sua realização, quando o lançamento torna-se juridicamente possível e o tributo exigível, e não do exercício de sua apuração. Contudo, na recomposição da diferença do saldo do lucro inflacionário diferido há que se excluir do montante tributável as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência." (7° Câmara do Conselho de Contribuintes, acórdão 107-079935, Processo 13819.001619/00/79, Relator Luiz Martins Valero). "LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO A MENOR - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo decadencial para o Fisco dá-se a partir do momento em que é possível efetuar o lançamento, no exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização, e não imediatamente após o termo do ano-calendário em que foi gerado o lucro inflacionário". ( 5 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Processo 101.66.016076/2001-15, Relator Corinto Oliveira Machado) Dessa forma, considerando que o presente lançamento teve por base as informações prestadas na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1997, ano- calendário de 1996 e de acordo com as determinações contidas no artigo 173, do Código Tributário Nacional, verifica-se que não foram ultrapassados os cinco anos para efetuar o lançamento, como alegado pela recorrente. e c e MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " t1 r-`1.• QUINTA CÂMARA•4-43.) Processo n° : 10680.002495/2001-42 Acórdão n° : 105-15.083 c) LUCRO INFLACIONÁRIO E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Com relação às alegações da recorrente, efetuadas no sentido de queo Fisco estaria tributando fato gerador inexistente, eis que Lucro Inflacionário não representa acréscimo patrimonial, cabe ressaltar que essas alegações não foram oferecidas na impugnação apresentada. Por essa razão, não podem ser conhecidas, eis que preclusas. Com efeito, o silencio da recorrente em sua impugnação a respeito dessas alegações, torna precluso o recurso voluntário quanto às novas matérias abordadas, porque não foi instaurado o litígio. d) DO EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE INDIVIDUAL ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Alega a recorrente que, a Lei 9.430/96 revogou a limitação de dedutibilidade de remuneração paga aos sócios e administradores e, assim, nos termos do artigo 106, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada a retroatividade da lei mais benigna ao contribuinte. Primeiramente, cumpre ressaltar que o dispositivo mencionado pela recorrente (artigo 106, a, do Código Tributário Nacional) não pode ser aplicado ao presente caso, já que este não ser refere a infrações, mas sim ao próprio tributo. Além disso, como bem decidiu a instância "a quo", a revogação do limite de dedutibilidade da remuneração paga aos sócios ou administradores da pessoa jurídica só produziu efeitos a partir de 01/01/1997, não se aplicando, portanto, a fato geradores MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 :241- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.002495/2001-42 Acórdão n° : 105-15.083 ocorridos antes dessa data. Aplica-se, nesse caso, as determinações do artigo 144, do Código Tributário Nacional, que são claras aos mencionar que: " O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão "a quo". Saia das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. Aale-lAr CrieS DANIEL SAHAGy Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006098/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n" 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS.. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de legislação tributária". Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF„ por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA\44 '- i: * CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1.~ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000813/2002-26 . Recurso n° 136.537 Resolução n° 2202-00.026 — 2' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 03 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SÃO MIGUEL PAULISTA Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2' Câmara / 2' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF„ por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 À.\:-\.---- 'I , .\ ‘ -.,\ L,- N ' " s s—MANATTA 1 Preside a / \\,,- •,h • s " \j'i. Ájll IkÀje'O' LI GRA ) , 7Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio Usar Alves Ramos, Rodrigo Remardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. i Processo n° 13808.000813/2002-26 S2-C2T2 Resolução n.° 2202 -00.026 Fl. 2 RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração, com ciência em 19 de abril de 2002, para formalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1997 e dezembro de 2001, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. Conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls. 81 a 87, ensejoU a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de que a contribuinte deixara de declarar e de recolher os valores devidos da Cofins, que, de acordo com a fiscalização, até janeiro de 1999, incide sobre a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, e, a partir de fevereiro de 1999, para as instituições de caráter educacional sem fins lucrativos que cumpram os requisitos legais, só não incide sobre as receitas próprias de suas atividades. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 197 a 211, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 228 a 244 para alegar, em síntese, que: I — faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, pois é entidade de educação sem fins lucrativos e preenche os requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN); II — não se enquadra no conceito de empresa e não existe a figura do faturamento definido pela Lei Complementar n°70, de 1991, para incidência da Cofins: III —o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não podendo a cofins incidir sobre receitas diversas das mencionadas na Lei Complementar n°70, de 1991, e IV — a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) não pode ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, tendo em vista sua natureza remuneratória e por infringir disposições constitucionais. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso com conseqüente cancelamento do auto de infrack. É o relatório, J4 , Processo n° 13808.000813/2002-26 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.026 Fl. 3 VOTO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. Nestes autos, a afirmação da fiscalização e também o estatuto social da recorrente ratificam estar-se tratando de entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos. Dessa forma, não obstante a peça fiscal firme-se na aspecto isencional da Cotins referido no art. 14 da MP n° 2.158-35, de 2001, a recorrente parece encontrar abrigo no precitado dispositivo constitucional, que assim estabelece: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ,sç 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Em face disso, muito embora se possa inferir que a acusação fiscal, ao afirmar que a autuada é entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, e tratar como matéria tributável apenas as receitas de cunho contraprestacional, está, indiretamente, afirmando que a ora recorrente atende os requisitos para gozo da isenção da Cofins, entendo necessário, para apreciar o litígio sob o aspecto da imunidade alegada na peça recursal, que a fiscalização, à vista das provas já acostadas aos autos e de outras obtidas em procedimento de diligência, informe se a pessoa jurídica autuada atende os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e os do art. 14 do CTN, esclarecendo, especialmente, se esses requisitos encontravam-se satisfeitos no período abrangido pelo lançamento em questão. . Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que sejam fornecidas as informações quanto ao atendimento dos requisitos para gozo da imunidade e também para que sejam prestados esclarecimentos sobre que tipo de receita compõem as seguintes contas: 3.2.1.01.005 — Rec. Event.; 3.2.1.01.009 — Rec. Cessão Esp.; 3.1.2.01.003 — Outras taxas e serv.; 3.1.2.01.004 — vestibular; 3.1.2.01.009 — taxas diversas; e 3.1.2.01.016 — vest. A Franco. 3 Processo n° 13808.000813/2002-26 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.026 Fl. 4 Outrossim, cumpre lembrar que do resultado dessa diligência deve ser cientificada a recorrente, com concessão de prazo para sua manifestação. E como voto. Sala das .essões, em 03 de março de 2009 114 \,7). .4 LkA „.) OLIV '• • • • 4

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4757823 #
Numero do processo: 13654.000165/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72871
Nome do relator: Não Informado
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U. ió .9..9 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ;34=Ját SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000165/95-64 Acórdão : 201-72.871 Sessão - 09 de junho de 1999 Recurso : 106.482 Recorrente ASTRAL MOTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — A Medida Provisória n° 1.770-45, de 11/02/99, em relação às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, reconheceu, expressamente, que a aliquota de FINSOCIAL é de 0,5%. O § 2° do art. 18 da referida Medida Provisória deu nova redação ao § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.542 e, com isso, apenas a restituição ex officio ficou proibida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASTRAL MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 1,14Luiza ..lante de Moraes Presidenta 41/0 e erafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/mas-fclb 1 352 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘*tiee SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4Zà";-:-Wr Processo : 13654.000165/95-64 Acórdão : 201-72.871 Recurso : 106.482 Recorrente : ASTRAL MOTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, requereu restituição de FINSOCIAL que teria sido recolhido a maior, no período de setembro de 1989 a março de 1992. A DRF em Varginha — MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora — MG, que manteve o indeferimento. Da decisão houve recurso a este Egrégio Conselho, que baixou o processo em diligência a fim de que fosse definido, preliminarmente, a origem das receitas da recorrente, bem como o demonstrativo dos valores recolhidos, comparados com os que deveriam ter sido à aliquota de 0,5%. Com a informação da repartição de origem, de que as receitas eram de venda de mercadorias, e a anexação da planilha, demonstrando os valores, retomaram os autos a esta Câmara. É o relatório. • 2 3 5-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "<NÉti )"ttr0r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ketti:)t Processo : 13654.000165/95-64 Acórdão : 201-72.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL, dos valores pagos à aliquota superior a 0,5%. A fim de apreciar o pleito, é oportuno relembrar os fatos. Originariamente, o FINSOCIAL era cobrado à alíquota de 0,5%. Posteriormente, através das Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, a alíquota foi elevada para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Tais elevações foram consideradas inconstitucionais, em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Por tal razão, foi editada a Medida Provisória n° 1.542 de 18/12/96, que, em seu artigo 18, inciso III, § 2°, estabeleceu: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: C..) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2°. O disposto neste artigo, não implicará restituição de quantias pagas." Em virtude da ressal . do § 2°, anteriormente transcrito, a DRJ recorrida indeferiu o pedido de restituição. ' 3 ,G o • • MINISTÉRIO DA FAZENDA te‘," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000165/95-64 Acórdão : 201-72.871 Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.542/96 foi reeditada com o n° 1.770, que, em sua 45 a reedição, em 11/02/99, manteve o texto do art. 18, inciso III, mas alterou o § 2° para nova redação, a seguir: "§ 2°. O disposto neste artigo, não implicará restituição ex officio de quantias pagas." A diferença entre os dois textos é o acréscimo de ex officio, ou seja, ficou proibida a restituição ex officio, mas nada impede a restituição, atendendo ao pedido da contribuinte. Registre-se, por outro lado, que as receitas da recorrente são provenientes de venda de mercadorias, conforme consta da Informação de fls. 50. Da análise da matéria, e na esteira do entendimento deste Conselho, bem como do Supremo Tribunal Federal, é inquestionável que os valores recolhidos além da aliquota de 0,5% foram recolhidos a maior do que o devido. E, nessas condições, nos termos do art. 165, inciso 1, do CTN (Lei n° 5.172/66), faz jus a recorrente à restituição pleiteada. A seguir, transcreve-se o inteiro teor do citado dispositivo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no art. 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;". Isto posto, dou provimento ao recurso para deferir a restituição pleiteada. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 drIP SERAFIM FERN • 1 S CORRÊA 4

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Numero do processo: 10925.000427/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto:-Imposto sobre Produtos Industrializados. Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2001 Ementa: IMUNIDADE. PRODUTOS PRODUZIDOS è EM PAPEL. EXTENSÃO. Consoante a doutrina e a jurisprudência, são cobertos pela imunidade do art. 150, VI, d, da CRFB os seguintes itens: periódicos de treinamento; livro; o revistas; livretos, livros de regimento de empregados livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.487
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os periódicos de treinamento; livro; revistas; livretos, livros de regimento de empregados; livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I , • MINISTÉRIO DA FAZENDA.A.ezi4.44.,..::.•.:*,-; .4<!-:.:"±:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4"-t-t-tlei - -- --- - ----- - Processo n° ----- —10925.000427/2002 :18 - - - - - ----- Recurso n° 122.110 Voluntário Matéria IPI ._ Acórdão n° 202-17.487_ Sessão de 08 de novembro de 2006 •Recorrente IMPRIMAX LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS -- ------ ----------Assunto:-Imposto sobre Produtos Industrializados. Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2001 os Ementa: IMUNIDADE. PRODUTOS PRODUZIDOS ,è EM PAPEL. EXTENSÃO. 2 -1.- o 2 .4 O --; Consoante a doutrina e a jurisprudência, são cobertosi-, in 8 i 2.- is o ?,z pela imunidade do art. 150, VI, d, da CRFB os >'2 ã '-' ;', seguintes itens: periódicos de treinamento; livro;.t: clo o ín ã zel, - . o revistas; livretos, livros de regimento de empregados;to o 431 6 til uj livretos Congresso Nacional; livretos de guias dez Qi o tu •r1 ., ..; produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; 2 0 4 o,z O .: c livro estatuto social e boletins de noticias. Itl 0 .„. u.) (2-= Recurso provido em parte... O • .. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os periódicos de treinamento; livro; revistas; livretos, livros de regimento de empregados; livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e -. - .. \ \\ _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DECWRIBUiNTES CONPERËCCILI O CRIGNAL Processo n.° 10925.000427/200218 Brasília, / CCO2/CO2- Acórdão n.° 202-17.487 Nana Cláudia Silva Castto s., Fls. 2 Mr.t. Siap3 C2135 serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias, nos termos do voto do R 1-íor. - - ---- -ANTONIO CARLOS-ATULIM- Presidente N N v fi G O . ALENCAR Rela or - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • •- - Processo n.° 10925.000427/2002-18 CCO21CO2 • Acórdão n°202-17.487. 3 MF - SEGUNDO CONSELh... C2 CC .1 CONFERE COiá O C óta,;.,-.1. taracilia, , 05 i C)3r Ivaria Cláudia E:Na Ca:4.o a—' Relatório %1t. Si l c fn.'"1° Trata o presente processo de auto de infração de IPI relativo ao período de 01/01/1997 a 30/06/2001, lavrado em 25/03/2002, decorrente de auditoria de prod.ução — realizada junto á contribUinte que concluiu que o mesmo— -ci-e71 ao papel adquirido com imunidade destinação diversa à prevista na legislação, empregando-o em impressões com finalidades publicitárias e comerciais, o que torna-o responsável pelo recolhimento do tributo e penalidade cabível, como se não existisse a imunidade, nos..termos_do art._18,_§ 4 2,-do RIPI/98 — (art. 18, § 22, do RIPI/82), c/c o art. 24, VI, do RIPI 98 (art. 23,VII, do RIPI/82). A auditoria compreendeu o exame das aquisições de papel, com imunidade, confrontadas com as saídas de produtos fabricados com o referido insumo, relaéionadas pela contribuinte no demonstrativo de fls. 44 a 59. No campo "espécie" do referido demonstrativo, a contribuinte classifica os produtos como livro, jornal, revista, periódico ou encarte. Todavia, pela análise dos títulos das publicações, bem como pelo exame de NFs de saída, a fiscalização verificou que muitos destes produtos tratavam-se de impressos referentes a - -------------publicidade/propaganda;- listas —de -preço-,-- folhetos publicitanos e agendas, os quais não amparam a imunidade em questão. Referidos produtos foram destacados pela multiplicação do preço unitário de aquisição pela quantidade total de papel utilizado na impressão de publicações incompatíveis com a imunidade, obtidos de dados fornecidos pela contribuinte. E aplicando-se a aliquota de 12%, que é uniforme para todos os tipos de papel adquiridos, independente de sua classificação -fiscal. Foi elaborada representação fiscal para fins penais. Inconformada, apresenta a contribuinte impugnação, na qual contesta a base de cálculo apurada pelos autuantes, defendendo também a imunidade utilizada na saída dos produtos que industrializa. Quanto à base de cálculo, o valor apontado pela fiscalização é muito superior ao valor total das aquisições imunes, no mesmo período. Além disso, grande parte das aquisições teria sido considerada pela fiscalização como corretamente empregada, o que deveria ter reduzido a base de cálculo do imposto. O grande equívoco da fiscalização teria sido utilizar o valor unitário da resma/pacote ao invés de utilizar o valor do quilo do papel. Segundo a impugnante, o valor real do quilo de papel seria apurado pela multiplicação da gramatura do papel (gramas por m2) pela largura e pelo comprimento. O resultado obtido deve ser multiplicado pela quantidade de folhas de resma/pacote, obtendo-se o peso real desta. Dividindo-se o valor unitário da mesma pelo peso, obtém-se o valor do quilo de papel. A fiscalização teria multiplicado o peso da mercadoria notificada, segundo o livro de escrituração de papel importado com imunidade tributária pelo preço unitário da mesma, o que resultou em valor maior. A contribuinte apresenta cálculos que informam que o valor devido seria de R$31.799,03. Quanto à imunidade, está comprovado que os produtos glosados seriam imunes, por serem livros, encartes culturais, periódicos ou jornais; pela leitura do art. 150, VI, "d", da CF, qualquer jornal gozaria da imunidade, sendo abusiva qualquer tentativa de restringir seu conceito; a revista/periódico, veiculando informações genéricas ou de interesse es pecifico de grupos, ou de caráter técnico ou profissional, também justificaria a imunidade; o livro seria \, . ... - - MF - SEGUNGO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Má O ORTG1NAL 1 , Processo n.° 10925.000427/2002-18 Brasilia, 40 i OS / O k- CCO2/032 Acórdão n.° 202 - 17.487 lvana Cláudia Silva Castro ...._ Fls. 4 111zt Siz2pe 22136 caracterizado como meio de transmissão de informações escritas ou por ilustrações, independente do suporte material que o abriga; os encartes trazidos à defesa justificariam a imunidade, pois, na maioria, tratam de assuntos culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais e semelhantes, enquanto a parte comercial se resumiria à impressão do patrocínio, e como os encartes teriam circulado com jornais, isso justifica a imunidade; as publicações de cunho_ humanistico também-amparariam- a-imunidade; pela-manifesta-finalidaire - e-diiion-al, - - cultural, científica ou religiosa. O mesmo raciocínio valendo para as agendas- culturais- e as _ , publicações escolares; os estatutos sociais teriam sido indevidamente excluídos, quando na verdade consistem em livros de interesse específico, tendo finalidade educativa em relação à entidade;--também— respaldariam —a --imunidadni -"e-fida:ft-6 - -de—diIga--çâo de cursos de informática, vestibular ou especialização profissional e eventos culturais, bem como os anúncios de missa, informativos paroquiais e horários de orações; por outro lado, a descrição constante nas NFs não demonstra a real destinação do papel imune, como por exemplo-NIF n2 009827, onde consta a saída de agendas escolares de 2001, quando se trata de agendas culturais, ou a NF n2 3554 em que consta "folders amostra cooperados", quando se trata de receitas de produtos Aurora, como comprovam os originais juntados. Informa que a doutrina não..admiteinterpretação-restritiva,- requer -a-juntada-de-- - --- -- documentação e requer seja declarada a improcedência da autuação. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o lançamento parcialmente mantido para: a) declarar a definitividade da exigência não contestada do IPI no valor de R$10.663,43 e consectários; . - b) manter a exigência do IPI no valor de R$17.669,15 e consectários; c) cancelar a exigência do IPI no valor de R$256.108,16 e consectários. Apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual alega que não há parcela incontroversa, que a imunidade não pode ser interpretada de maneira restritiva, e que os produtos que fabrica são de fato imunes. É o relatório, 3 . .: i .\ Ns Processo n.° 10925.000427/2002-18CCO2/CO2 NIF -SEGUNDO CONSELRO DE CONTRidthNTESAcórclaon.° 202-17.487 CONFERE co:; ORaNAL Fls. 5 Brasilia. JO / lvana Cláudia Silva Castro 1...• Itilza. &apta 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator• TeinpeStiViS é-ó- i'ecürso, --e vem acoMpánli-a-dO -de--arr-Olamento de bens. Assim, do— mesmo conheço. São duas as questões a serem tratadas: se há, de fato, parcela incontroversa, e qual a extensão da imunidade tributária do papel utilizado na impressão de livros, jornais e periódicos. Quanto ao primeiro aspecto, verifico que a contribuinte apenas demonstrou por amostragem o destino de seus produtos, não concordando com a autuação em nenhum momento. Assim, passo ao segundo aspecto. Inicialmente, cabe analisar os itens controversos, de acordo com a descrição das notas.fiscais, à luz da relação de.produtos.acostada-aos•autos,-às-fls.-801/805: ------- Encartes; panfletos publicitários; periódicos de treinamento; livro; prospectos publicitários; revistas; livretos, convites; livros de regimento de empregados; mala direta; revistas; panfletos publicitários; folders amostra cooperados; folders comunidade; folhetos de hipoclorito de sódio; folhas de sinais de trânsito; livretos Congresso Nacional; encartes publicitários; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social; agendas escolares; boletins de notícias; folders; . folhas de promoção; I jornada de cirurgia geral vided laparoscópica; folhetos explicativos; cadernos escolares; manual de instalação tanquinho; instruções de montagem e folder pós graduação. •Note-se que não incluímos a integralidade da relação, por entendermos que dos diversos itens, sua descrição é repetitiva por terem a mesma natureza. Sobre a imunidade, o quadro abaixo esgota o tema: MATERIAL IMPRESSO IMUNIDADE FUNDAMENTAÇÃO Jornais e papel destinado à sua Sim Art. 150, VI, d, da CRFB impressão. Livros e papel destinado à sua Sim Art. 150, VI, cl, da CRFB impressão Periódicos e papel destinado à Sim Art. 150, VI, d, da CRIFB sua impressão Anúncios e propagandas, desde Sim Jurisprudência do STF que impressos em jornal ou • RE 87.049/SP periódico _ ._ 1.1F - SEGUNGC1 CONSE1.1.0 fié CO,J6.tdulKiCt3 h CONFERE CO.á 0 rábdihAl. Processo n.° 10925,000427/200218 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.487 Brasília JO /OS / r:)\- Fls. 6 lvana Cláudia Silva Castro 1 INAct. Sia ri £.2C.'Z'Z' Papéis fotográficos, inclusive Sim Súmula 657 do STF para fotocomposição por laser, necessários à publicação de jornais e periódicos _ Agendas dQanotações__ Não- - - • -Bernardo-Ribeiro -de Mõïãe-af vocábulo gênero, que vem a ser toda edição comercial de obra literária, cientifica, artística, musical, técnica , ou ____------- - írá-v-ada ou impressa em reunião de folhas em cadernos, destinada à leitura. Em conseqüência, não se enquadra ao conceito de 'livro', para fins da imunidade tributária em exame, encadernação que contenha apenas folhas em branco ou apenas folhas pautadas ou riscadas para escrituração ___ ______- anotação,- pois-nãà-seria-liãra leitura..." (A imunidade tributária e seus novos aspectos, op. cit., pp. 137- 138) • Jurisprudência do STF, mencionada pelos juristas Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Manual de Direito • Tributário, 2005, págs. 53 e 54) Cadernos Não • Bernardo Ribeiro de Moraes: "Livro é vocábulo gênero, que vem a ser toda edição comercial de. obra literária, cientifica, artística, musical, técnica ou pedagógica, gravada ou impressa em reunião de folhas em cadernos, destinada à leitura. Em conseqüência, não se enquadra ao Conceito de 'livro', para fins da imunidade tributária em exame, encadernação que contenha apenas folhas em branco ou apenas folhas pautadas ou riscadas para escrituração ou anotação, pois não servem para leitura..." (A imunidade tributária e seus novos aspectos, op. cit., pp. 137- 138) • Jurisprudência do STF, mencionada pelos juristas Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Manual de Direito Tributário, 2005, págs. 53 e 54) __ _ _. _ ._ . . 1V,F - SEGUNDO CGNSELi10 CE CGAPCOsii?ffES CONFERE COMOORIGINAI Processo n.° 10925.000427/200218 Brasília, __143 ()( / cor- cc021c02 Acórdão n•° 202-17.487 lvana Cláudia Silva Castro I-' Fls. 7 Mr.t. Sia e2136 Calendários Não Jurisprudência do STF • RE 87.633 Manuais Não Jurisprudência do STF Álbum de figurinhas Sim Jurisprudência do STF • RE 221.239/SP: - • RE-ÁgR 339124 / RJ; • Informativo STF n2349: "...visto que os mesmos visam estimular o público infantil a se familiarizar com os meios de comunicação impressos, o que atende a finalidade do beneficio instituído pela norma constitucionaLde_facilitar—o.---- - _ _ acesso à cultura, à informação e à educação." Catálogos Telefônicos, ainda Sim Jurisprudência do STF que veiculem anúncios e • RE 199.183 publicidade • RE 101.441/RS • • RE 118.228/SP • RE I34.071-1/SP • .RTJ n2 126, páginas 216 a257 • RTJ n2 131, páginas 1.328 a 1.335 Manuais técnicos, na forma de Sim Jurisprudência do STF apostilas didáticas, para o • RE 183.403 implemento da educação e da • cultura Insum. os que possam se Sim Jurisprudência do STF enquadrar no conceito de papel, • RE 190.761 tais como: papel para telefoto, papel para impressão, etc. • RE 174.476 • RE 193.883 • AGRRE-208638/RS — STF, VI Turma Insumos que não se enquadram Não Jurisprudência do STF no conceito de "papel para • RE-AR 324600/SP impressão" • RE 244.698-AgR • RE 178.863 - - :1",P 82001107r,±1..h,-, • Processo n.° 10925.00042712002-18 CG1,-/EkE C01:10 GRil.;;IAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.487 Brauil 110 / Os" \- Fls. 8 Nana Cláudia Silva Casiro tvlzt. Sin? 3'! Encartes ou folhetos de Não Jurisprudência do STF propaganda. comercial • RE 213.094/ES separados do corpo do jornal, distribuídos juntamente com ele Papéis impressos de. - _-----Não - - - ---Jurisprudêntia do-STF_._______ propagandamercantil, • RE 87.633 industrial ou profissional Confecção de.fotolitos _ - --Jurisprtidênda -dtTSTF--- • RE 229703 SP Tinta para impressão de jornais, Divergência Não há imunidade livros e periódicos- (entendimento majoritário) Jursprudência do STF • RREE 190.761 • RREE 174.476 __ • RREE 203.859 • RREE 204.234 • RREE 178.863 Sim (há imunidade) • RE 273.308 Material assimilável a papel, Sim Jurisprudência do STF utilizado no processo de • RE 392.221 impressão de livros e que se integra no produto final - ex.: capas de livros sem capa-dura Pelo exposto, entendo que são cobertos pela imunidade os seguintes itens: periódicos de treinamento; livro; revistas; livretos, livros de regimento de empregados; revistas; livretos Congresso Nacional; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de notícias. Não são cobertos pela imunidade: encartes; encartes publicitários; panfletos publicitários; prospectos publicitários; convites; mala direta; panfletos publicitários; folders amostra cooperados; folders comunidade; folhetos de hipoclorito de sódio; livretos de guias de produtos e serviços; folhas de sinais de trânsito; agendas escolares; folhas de promoção; folders, I jornada de cirurgia geral vídeo laparoseópica; cadernos escolares; manual de instalação tanquinho; instruções de montagem, folder pós graduação e folhetos explicativos. Alguns itens merecem análise: Encartes, panfletos, folders, convites, mala direta, I jornada de cirurgia geral vídeo laparoscópica — a meu ver possuem caráter publicitário, e a publicidade não é imune, a não ser que venha encartada em aleum dos bens imunes, como por exemplo jornais. A simples ,\\k - SEGUNR) CO r,:551h3 -"e"7.:0;r1-Rfat.--TniS . • Processo n.° 10925.00042712002-18 CONFEU COrà O CRIG,NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.487 Brasília. 23,0 01- I Fls. 9 Nana Cláudia Silva Castro 1 Si^.-s C5.124:- circulação dos mesmos juntamente com o jornal, revista ou periódico não o toma imune. Nos autos não está comprovada esta fixação, razão pela qual entendo-os como não imunes. Agendas - agenda é agenda, tendo ou não algum conteúdo além da marcação de datas, a exemplo do que ocorre com calendários. Devem ser tributadas. — FOlhetos - também têm natureza publicitária. Manuais de instalação - não se incluem dentre os produtos imunes. ••• ÁiimÇ -v-Oto—no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos aos produtos: periódicos de treinamento; livro; revistas; livretos, livros de regimento de empregados; livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. • -- GUS AVO KgENCAR • •

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4756515 #
Numero do processo: 10920.002361/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15895
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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DA FAZEN Í :.", -2U1 CC PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação efetuada regularmente CONFERE;Opri O ORIGINAL e homologada pelo Fisco extingue o crédito tributário. i BRASÍLIA JliQ4y Recurso provido. VISTO ;stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • IINEIDEFi S/A. ACORDAM os 'Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 _ •Cre;"... Heragre Pinheiro -"torres - Presidente \- :.-51/TBasto Man—atta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da. Silva Aguiar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cliopr 1 st4...tn . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ...50çk - 20 Cc Fl. -P0 O ORIGINAL Processo n° : 10920.002361/2001-51 E3R1.51LIA n Recurso n° : 122.839 tex_.n Acórdão n9 202-15.895 VISTO Recorrente : INDÚSTRIAS SCHNEIDER S/A RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da DRJ em Florianópolis - SC, que a seguir transcrevo. "Por meio do Auto de Infração, às _folhas 24 a 27, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$ 45.030,95, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acrescida de multa de ofício e juros de mora, relativamente ao primeiro trimestre de 1997. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - PI511997" (ft 25), verifica-se que a autuação é resultante da "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (anexo III). Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 01 a 07, na qual relata que: - .Em 1996 e 1997, procedeu a compensação de débitos de COFINS, PIS e IRRF, com créditos de IPI, oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo número da ação judicial é aquele mencionado na própria DCTF; - Em fevereiro de 1998, em le-vantamento da fiscalização, foi constatada que a compensação levada a efeito pela impugnante, na época, foi realizada a maior, sendo, então, lavrados quatro (sic) autos de infração, versando respectivamente sobre COFINS (10920.000151/98-90), PIS (10920.000150/98-27) e _IRRF (10920.000152/98-52); - Foram lançados isoladamente, por meio dos autos de infração mencionados, a multa e os juros das compensações levadas a efeito no decorrer de 1997, a título de PIS, COFINS e Na época, a impugnante reconheceu como devidos os valores compensados indevidamente em 1997 (o ano de 1996 foi totalmente homologado pela ação fiscal), mas solicitou que os débitos (principal + multa + juros) fossem compensados com cerca de 67 pedidos de ressarcimento já protocolados e pendentes de apreciação pela Receita Federal de Joinville; - Os argumentos foram acatados pela Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis, que determinou a baixa imediata dos autos de infração para o domicilio fiscal da Impugtzante afim de que fossem apurados os valores compensáveis; 2 ‘tt•k".à, 22 CC-MFMinistério da Fazenda DA FAZENDA - 2° CC Segundo Conselho de ContribuintesFl. COM-ERE COM O ORIGINAL BRASIL:A Q A jOfl Processo n' : 10920.002361/2001-51 Recurso n' : 122.839 XPL" VISTC Acórdão ri2 202-15.895 - Para sua surpresa, em 2001 recebeu novos autos de infração versando sobre as mesmas pendências já compensadas e liquidadas em procedimento interno na Receita FederaL - Os pedidos de ressarcimentos perfaziam, à época do protocolo (1997), o montante de R$ 1.074.587,00, suficientes para a quitação dos autos de infração da COFINS, PIS e IRRF; - Em 1998, por ocasião das impugnações apresentadas (cópia em anexo), a Secretaria da Receita Federal acatou o pedido de compensação da Impugnante, sendo que os débitos já deveriam estar baixados definitivamente no sistema, mas estão sendo novamente exigidos por ocasião do presente auto de infração; - Admitir tais débitos é admitir como certo o enriquecimento ilícito da União em detrimento da Impugnante; - Se necessário for, que seja determinado o desarquivamento dos autos de infração lavrados em 1998, cujos fatos geradores são os mesmos do presente contencioso. Em análise do processo, a autoridade julgadora encaminhou os autos (fl. 35) para a repartição de origem a fim de que os documentos apresentados pela impugnante fossem objeto de análise, nos termos da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n°32/2002. Atendendo ao solicitado, a autoridade preparadora informou (/I. 53) que um pedido de compensação já havia sido apresentado pela contribuinte ql. 50), contemplando parte dos débitos exigidos por meio do auto de infração. Relata que essa parcela foi transferida para o processo n° 10920.001.684/2002-17 para revisão de oficio. Ressalta que não foi objeto do pedido de compensação o débito referente ao mês de janeiro. É o relatório." A DRJ em Florianópolis - SC manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/FNS n° 1.821, de 21/11/2002, fls. 56/59 julgando o lançamento procedente em parte, ementando sua decisão nos termos abaixo transcritos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO — Correto é o lançamento de oficio da diferença apurada em auditoria de \SA 3 22 CC-MFtra Ministério da Fazenda' iN DA FA71NOA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG n NAL ERA / - - - Processo d- : 10920.002361/2001-51 sp. ,fr Recurso n° : 122.839 VISTO Acórdão n2 202-15.895 informações prestadas em DCTF, se resta confirmada a existência de compensação indevida de contribuição. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte foi cientificada do teor do referido Acórdão em 17/12/2002, fl. 63, e, inconformada com a decisão proferida apresenta, em 16/01/2003, recurso voluntário (fls. 65/72) ao Conselho de Contribuintes, no qual apresenta como razões de defesa: • o período de janeiro/97, mantido pela decisão recorrida, já foi objeto de pleito compensatório, homologado pela fiscalização fazendária, em virtude de decisão judicial prolatada nos autos do processo judicial n° 94.0102483- 9; • em 1998, as compensações efetuadas pela contribuinte, albergando os períodos de 06/96 a 09/97 em relação aos PIS, foram verificadas pelo Fisco, que concluiu terem sido efetuadas a maior, ocasionando a lavratura de quatro autos de infração, dentre eles o do PIS (processo n° 10920.000150/98-2 7) . • no Termo de Verificação Fiscal, relativo à ação fiscal acima citada, foi homologado o valor creditório equivalente a 5 56.701,46 UFIR, a favor da empresa; • em ato subseqüente, o fiscal homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido, sendo que todas as compensações realizadas no ano de 1996 totalizaram 41 5.386,25 UFIR, remanescendo um saldo que foi aproveitado na primeira competência do ano seguinte, qual seja, janeiro/1997; • foram relacionados os débitos correspondentes aos períodos que ficaram em aberto decorrente da compensação indevida; • estes débitos em aberto começam em fevereiro/97 indo até outubro/97, ou seja, o débito de janeiro/97 foi alcançado pela compensação efetuada pela contribuinte, não havendo saldo devedor remanescente neste período, tanto que não foi objeto de lançamento; • embora relacionado no tópico "omissão de receita" do citado Termo de Verificação o valor do PIS, de 01/97, foi considerado como débito compensado, tanto que à época a fiscalização apenas glosou o fato de a recorrente haver registrado o valor em conta contábil equivocada, o que foi cobrado em auto de infração específico; e • tendo o débito sido objeto de compensação homologada pelo Fisco requer seja declarada a improcedência do lançamento. De acordo com informação proferida pela autoridade competente, fl. 80, foi feito arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. \*.14 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA Ft 7 r r - 2 ' I 3.(yi,-7.Tnkk: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C CR iG;NAL Fl. 6RA .3it SI A 1._Q6 Processo n9 : 10920.002361/2001-51 Recurso e : 122.839 ,.;STC Acórdão n9 : 202-15.895 O julgamento do recurso foi convertido em diligência com o fito de: 1. informar se a contribuição relativa ao período de janeiro/97 foi extinta pela compensação no curso da ação fiscal ocorrida em 1998, cuja cópia do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal encontra-se anexo às fls. 75/78 do presente processo; 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos homologados pela citada ação fiscal, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração relativo ao período de janeiro/97, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em resposta à diligência solicitada, a fiscalização informa, fl. 95, que o valor relativo ao período de janeiro/97, objeto do presente lançamento, foi compensado pela contribuinte com os créditos existentes a seu favor, objeto de decisão judicial. É o relatório. \‘"?S9 DA FA7r. furt.^-. - CD 22 CC-MF• ;:é Ministério da Fazendat Segundo Conselho de Contribuintes DON:-clr "^" o GR:SNAL DIRt. 3/)/ gh. 0.6 Processo n" : 10920.002361/2001-51 Recurso n" 122.839 VISTO S Acórdão n 202-15.895 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente vale ressaltar que o presente litígio versa somente sobre o período de janeiro/97. O processo versa sobre a exigência do PIS. Entretanto, em seu recurso, a contribuinte alega apenas que o débito em litígio (01/97) foi objeto de compensação autorizada pelo Poder Judiciário por meio do processo n° 94.0102483-9 e homologada pela fiscalização no curso de ação fiscal ocorrida em 1998, conforme demonstra o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 75/78. Analisando o referido Termo verifica-se que, realmente, o Fisco homologou os valores a serem compensados até o limite de 556.701,46 UFIR. Os débitos de 1996, compensados, totalizaram 415.386,25 UFIR. Os débitos relativos aos períodos de 02/97 a 10/97, cuja compensação não albergou, foram objeto de lançamento de oficio da multa. Em relação ao período de janeiro/97 verificou-se que não constava da tabela dos débitos extintos pela compensação homologada pelo Fisco, mas, também, não constava da tabela cujos débitos permaneceram em aberto em virtude da compensação indevida. Efetuada a diligência para verificar se o débito relativo a janeiro/97 foi contemplado pela compensação efetuada, a fiscalização informou, fl. 95, que o valor lançado foi objeto de compensação tendo sido extinto. Assim sendo, extinto o crédito tributário pela modalidade de compensação prevista no art. 156, inciso II, do CTN, é indevido o lançamento de oficio. Diante do exposto dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 .1 scis?_flo NA RA BA TOS ANATTA 6

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