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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756437 #
Numero do processo: 10907.000147/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28577
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Mandado de Segurança. 1. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas. 2. Não se conhece do Recurso Voluntário, uma vez que houve anterior renúncia à esfera administrativa caracterizada pela propositura de ação judicial que tem o condão de afastar o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceiro Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 27 de fevereiro de 1997 J • O • • ANDA COSTA 'residente SÉ • 10 S MELO CLaitc7antch:::::)ê. or Proceas40r• cea Finada Nacional -8 YR! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. mfc/ac118276 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.276 ACÓRDÃO N' : 303-28.577 RECORRENTE: HASSAN RAAD NETO RECORRIDO : DRJ / CURITIBA / PR RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO MATÉRIA DO RECURSO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência tributária (Auto de Infração, fls. 01/07) relativa ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, no valor de R$ 8.454,50 e de R$ 2.536,35 respectivamente, além de R$ 8.454,50 e R$ 2.536,35 de multa de oficio, como também os acréscimos legais cabíveis, haja vista o interessado ter desembaraçado o bem descrito na DI n° 004390 com alíquota a menor do II, ao amparo de liminar concedida em MANDADO DE SEGURANÇA n° 95.5125-7. da 2' Vara da Justiça Federal) no Paraná, e ratificada na Sentença 01534/42). Devidamente cientificado da ação fiscal, o contribuinte tempestivamente insurgiu-se contra a exigência, apresentando sua IMPUGNAÇÃO (fls. 19/22) alegando, em síntese, que: 1. A matéria continua "sub judice" razão pela qual é abusiva e ilegal a pretensão da cobrança de multa sobre importâncias que se encontram nesta condição (art. 151, I do CTN). 2. A pretensão da Receita Federal de cobrança de 70% para o II viola o art. 19 do CTN, 150 da CF e ao princípio da segurança jurídica - art. 50 da CF/88. Remetido o processo à DRF/Curitiba/PA„ competente, assim se X pronunciou o JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (fls. 46/50), Ementando "in verbis": IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO Declaração de Importação n° 004390 - registrada em 24.04.95. Julgamento do Processo 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.276 ACÓRDÃO N° : 303-28.577 A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de Oficio. Juros de Mora. Salvo no caso de haver sido previamente depositada a quantia questionada quando da propositura do mandado, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida relacionada com a infração, incidem as multas de oficio e os juros de mora, esses últimos inclusive no período abrangido por liminar concedida em mandado de segurança. O Emérito julgador "a quo", em síntese, assim fundamentou o seu julgamento: 1. Quanto a preliminar de nulidade do feito em face da forma como foi concretizada a exigência é improcedente, posto que obedeceu ao disposto no art.10 do Dec. 70235/72. 2. No mérito considerando-se estar o contencioso administrativo sujeito ao controle do Poder Judiciário, NÃO SE CONHECE DA IMPUGNAÇÃO. 3. Resta apenas, para a apreciação no presente caso, desta instância administrativa, somente a matéria relativa ás multas de oficio e juros de mora aplicados. Afinal, estes pontos não foram objeto de discussão na área judiciária. 4. O caso sob comento é de lançamento de oficio, obrigatório e vinculado sob pena de responsabilidade funcional, onde mesmo sub judice a cobrança de multas é legítima uma vez que não comprovado o depósito espontâneo do montante integral do crédito tributário ( art.151, II, do CTN). 5. Caracterizou-se a renúncia ao recurso administrativo no concernente ao questionamento da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte já discute a matéria em juízo e esta atitude importa renúncia à esfera administrativa. Pelo que, a autoridade administrativa está impedida de apreciar o mérito desta matéria. 6.Entretanto, quanto aos juros de mora e multa não restou caracterizada a desistência do contribuinte do contencioso administrativo, visto que os objetos do processo administrativo e do judicial são divergentes. Em virtude disso, conhece do recurso neste tocante entendendo, destarte, ser cabível ( art.161 do CTN/ Lei 8.218/91, art.4°, I / art.364, II, do RIPI) in casu a incidência de juros de mora e multa de oficio. mfdac118276 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECUIRSO N° : 118.276 ACÓRDÃO : 303-28.577 7. Isto Posto, rejeita a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, NÃO CONHECE da impugnação quanto ao II e ao IPI, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, e JULGA PROCEDENTE a ação fiscal consubstanciada no AI, no que tange às multas de oficio e juros de mora. Intimado da supra citada decisão, o contribuinte apresentou tempestivamente RECURSO VOLUNTÁRIO (fls.59/63) ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando resumidamente que: 1Renova por inteiro as razões da impugnação; —. 2.0s depósitos judiciais e a ação judicial antecederam o AI, pelo que não tem competência o Fisco de proceder a autuação, notadamente após a autorização judicial para depósito; 3.Quanto às multas de oficio a pretensão da Fazenda é ilegal, vez que fere o art.151,1I, do CTN; 4.Indevidos os juros e multas, com maior razão a inexist6encia de multa de lançamento de oficio. Instada a se manifestar, às fls.67169, a Procuradora da Fazenda Nacional apresentou suas CONTRA-RAZÕES entendendo pela improcedência do Recurso Voluntário e a consequente manutenção da decisão singular atacada, observando-se, contudo os termos da decisão judicial proferida no MS referido nos autos. É O RELATÓRIO. mfc/ac118276 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.276 ACÓRDÃO : 303-28.577 VOTO Trata o presente processo de exigência tributária (Auto de Infração, fls. 01/07) relativa ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, no valor de R$ 8.454,50 e de R$ 2.536,35 respectivamente, além de R$ 8.454,50 e R$ 2.536,35 de multa de oficio, como também os acréscimos legais cabíveis, haja vista o interessado ter desembaraçado o bem descrito na DI n° 004390 com aliquota a menor do II, ao amparo de liminar concedida em MANDADO DE SEGURANÇA n°95.5125-7. da 2° Vara da Justiça Federal no Paraná, e ratificada na Sentença (fls. 34/42). Inconformado com a decisão singular, que reconheceu a exigibilidade do crédito e não conheceu do mérito da impugnação, uma vez que a matéria já estava sendo discutida na esfera judicial, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário sob análise, objetivando atacar a manutenção do LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DOS IMPOSTOS, II e 1H, bem como dos acréscimos legais moratórios e das multas previstas no art. 4°, I , da Lei 8.218/91 e art. 364, II, do RIP!. Isto Posto, apreende-se que impossibilitado está este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de conhecer as razões do multicitado Recurso já que, como igualmente concluiu o julgador "a quo" e também em consentâneo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o objeto da contenda já se encontra sob a competente análise do Poder Judiciário. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou mesmo posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS OU CARACTERIZA DESISTÊNCIA DE EVENTUAL RECURSO JÁ INTERPOSTO. Contraria a lógica jurídica processual a discussão paralela em duas instâncias, com idêntico objeto, almejando o mesmo fim. Destarte, impedida está a autoridade administrativa de apreciar a matéria, não podendo-se falar em julgamento administrativo, posto que a solução do litígio está a cargo da Justiça. Instância superior e autônoma, que goza de prevalência sobre a administrativa que, caso entrasse no mérito, violentaria a função jurisdicional e em nada contribuiria para a solução definitiva da lide, afeta à alçada judlicante. Retificando, ainda, que o Procurador da Fazenda (fls. 68) afirmou que a liminar foi cassada, quando inversamente a mesma foi mantida e confirmada na sentença (fls. 42). 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.276 ACÓRDÃO N' : 303-28.577 Pelo que, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, uma vez que o objeto do presente processo está sob a análise judicial, desta feita retome o processo à Repartição de Origem, até ulterior decisão do Egrégio TRF. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 1997 SÉR IO S • MELO - Relator @hl 1 6 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4756208 #
Numero do processo: 10845.007764/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28457
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10485-007764/92-21 SESSÃO DE : 23 de julho de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.457 RECURSO N° : 116.327 RECORRENTE : SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Se o produto químico identificado por seu nome comercial corresponde ao importado e sua reclassificação tarifária não resulta em qualquer diferença de tributo por inedstir diferença de aliquotas, incabível é a aplicação da multa do art. 526, inciso II do RA. Recurso provido ner Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1997 MOCÇ tOY DE MED1EROS PRESIDENTE • PtOC *ACOTIA G.ItAt DA rAnrJr.* r FAUSTO DE FREITA E etaleje.(44 ariCLI41 Cot-che,açeo.Gerel optren'o;der Erlyttudielal CASTRO NETO , enato ''oe.onei RELATOR 4e/fO 8 SET LUCIWIA COR.CZ ROSZ YONTES Pettitehlora to fauna Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMAS CENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MARIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. PC ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.327 ACÓRDÃO N° : 301-28.457 RECORRENTE : SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZEZ S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO A ora Recorrente despachou pela D.I. 037228/91, ao amparo da G.I., o produto assim descrito nesses documentos: Nome químico: DIFENIL METOXIETANONA. Nome comercial: ESACURE KB-1. Pureza: 100% ( mais ou menos 0,005 ) sem impurezas. Aplicação: catalizador de cura por irradiação ultra violeta. Qualidade: Industrial. Estado fisico: pó. classificando-a no Código TAB 2914.19.9900. Em ato de revisão aduaneira, pedido exame ao Laboratório de Análise o mesmo certificando que a amostra identificada por infravermelho é positiva para Difenil Dimetoxietanona concluindo que o produto e DIFENIL DIMETOXIETANONA ( 2,2-DIMETOXI-2-FENILACETOFENONA). À vista disso, foi lavrado Auto de Infração por declaração indevida da mercadoria, exigindo-se a multa do art. 526, II do R.A. Impugnada a ação fiscal, foi a mesma julgada procedente, tendo no • entanto, tal decisão tambem desclassificado o produto para o Código TAB 2914.50.9900, fato não contemplado no Auto de Infração. Interposto recurso que foi julgado pelo Acórdão n° 301-27605 015.65) assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrendo o aperfeiçoamento do lançamento original, acrescentando-se na decisão de primeira instância novo fundamento à exigência fiscal, cumpre adotarem-se medidas saneadoras para assegurar o principio processual de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. ritAhl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.327 ACÓRDÃO N' : 301-28.457 O V. Acórdão em questão determina: a) Reabrir prazo de impugnação ao contribuinte para que o mesmo possa se defender do " aperfeiçoamento do lançamento " levado a efeito pelo julgador singular; b) Proferir nova decisão singular na boa e devida forma, assegurando- lhe o duplo grau de jurisdição. Assim, reaberto o prazo para defesa, foi apresentada nova impugnação de fls. 79, tendo o processo sido julgado por decisão assim ementada: Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Revisão de lançamento. Laudo técnico impõe reclasscação do DIFENIL DIMETOXIETANONA (nome comercial ESA CURE KB-I) para a posição 1VBM/SH 2914.50.9900. Discriminação incorreta da denominação cientifica do produto na G.L, elemento essencial para a classificação do mesmo, origina a infração administrativa apenada na multa pela falta de G.I., prevista no artigo 526, inciso II do RA. (item 10 do Parecer CST n° 477/88). Irresignada, a Recorrente, no prazo legal, interpôs o seu recurso, no qual alega: 1. que " o produto identificado é exatamente o mesmo que foi importado ( " Esacure KB-1 " ), nada havendo que o descaracteriza O sob o ponto de vista merceológico, tarifario; 2. que " trata-se do mesmo produto, como ficará cabalmente comprovado por intermédio de literatura que será oportunamente anexada aos autos "; 3. que " não cabe, de qualquer modo, a aplicação da pena pecuniária contida no inciso H, do art. 526 do Decreto 91.030/85, porquanto há uma guia de importação dando cobertura ao valor das divisas postas à disposição do importador "; 7-14A 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.327 ACÓRDÃO N' : 301-28.457 4. que " não teria sentido um ilícito fiscal sem objeto, de mesmo impossível, porquanto inalterados os níveis de aliquota ad valorem dos tributos, nem tampouco o volume de divisas concedido, seja por diferença eventual de preço, de quantidade, de peso ou de qualquer outro elemento de natureza cambial. Nenhum aproveitamento decorreria - como não decorreu ". É o relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.327 ACÓRDÃO N° : 301-28.457 VOTO A questão toda se resume na procedência da aplicação, no caso, da multa do art. 526, II, do RA, já que a reclassificação tarifaria da mercadoria não resulta em qualquer diferença de tributos por inexistir diferença de aliquota. No mérito, quem agiu com todo o senso de justiça foi o próprio AFTN autuante que assim se manifesta quando da apreciação dos pontos argüidos na impugnação: " os produtos químicos são identificados pela sua denominação comercial, quando esta existe, constando no presente caso, tanto na descrição do produto declarado, como na G.I. n° 1909-91/005287-1, a correta denominação comercial do produto - ESACURE KB-1, nada mais há de se exigir da autuada ". Está claro, no caso, que houve um excusável erro de digitação na descrição do produto na D.I. e na G.I. como sendo DIFENIL METOXIETANONA em vez de, como correto, DIFENIL DIMETOXIETANONA mas, foi indicado corretamente o seu nome comercial, " ESACURE KB-1 " que, pelo laudo do LABANA, foi identificado como Difenil Dimetoxietanona ( 2,2-Dimetoxi-2-Fenilacetofenona ) que corresponde exatamente à fórmula química do produto " ESACUFtE KB-1 "consoante a literatura técnica anexada à fls. 34 como, atesta o LABANA na informação de fls. 41. Destarte, não obstante, por um lápso datilográfico ter errado na denominação técnica do produto, mas indicado corretamente o seu nome comercial que possibilitou, como vimos, a sua identificação certa pelo LABANA, não há como se exigir da Recorrente a sua apenação pelo art. 526, II do R.A. De fato, neste processo, tem toda aplicação o art. 112 do CTN ao dispôr: Art. 112 - A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto ... - a natureza ou as circunstâncias materiais de fato ou a natureza ou extensão dos seus efeitos ". Pug 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 116.327 ACÓRDÃO N' : 301-28.457 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1997 ;t .-a•••11"5-4/7 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR new 6 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4758489 #
Numero do processo: 13982.000114/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento de insumos ao produtor exportador. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O artigo º2 da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido de crédito presumido do IPI, pois tais "insumos" não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-16.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo de crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P-12 no cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Carlos Bueno Ribeiro, este apenas quanto à inclusão de produtos NT.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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P ublicadd no D s Oficial;ciai da União Processo n2 : 13982.000114/99-16 De_a_t_ns_/___a(_ Recurso n2 : 122.797 4119.% Acórdão n2 : 202-16.338 VISTO Recorrente COOPERATIVA: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento MINISTÉRIO DA FAZENDA de insumos ao produtor exportador. Segundo Conselho de Contribuintes PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI CONFERE COMO gRIGINAL_ COMO NÃO TRIBUTADOS. BrasIlia-DF, em Z7 I a i2W) O artigo l 2 da Lei n2 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor da empresa C euttlà kauji Secretária da Segun f de Câmara produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTIVEIS. Não se defere o pedido de crédito presumido do IPI, pois tais l insumost não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo de crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P-12 no cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e António Carlos Bueno Ribeiro, este apenas quanto à inclusão de produtos NT Sala d. Sessões, em 7 de maio de 2005. •. . i ,m'/ f.. A • onio Carlos Atulim çto P identel i it nio,Zo er elator-D ignado Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. I MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGINAL_ Fl. CT.,s,!t" Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em ce- -7 II .6 iteC7s Processo n2 : 13982.000114/99-16 euza akatup Recurso n2 : 122.797 Secrettnea da Segunda Cárnare Acórdão n2 : 202-16338 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n.° 948. de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei ti." 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no ano de 1995, no montante de R$ 1.116.607,43, conforme pedida da folha 1. 1.1 De acordo com a Informação Fiscal das folhas 654 a 658. o requerente, no período em questão, teria direito a ressarcimento de RS 11.704,97. Conforme a referida Informação, a redução do valor de ressarcimento, que atingiu a R$ 1.104.902,46, deveu- se: a) à inclusão, na base de cálculo do benefício, do custo de insumos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IPI, conforme esclarecido pelo Parecer Normativo CST n.° 65, de 1979, no valor de R$ 1.532.487,23; b) à inclusão, na base de cálculo do beneficio, do custo dos insttmos adquiridos a pessoas físicas e a cooperativas de produtores, nos valores de R$ 280.158,37 e R$ 1.088.157,73, respectivamente; c) à inclusão, no Pedido, das receitas de exportação e dos custos das unidades de São Miguel D'Oeste, Maravilha e Guatambu, estabelecimentos não industriais, para o que diz respeito com o Crédito Presumido de IPI, por serem produtores de produtos fora do campo de incidência do imposto (NT), retificando a Receita Operacional Bruta de R$ 2.231.987,93 para 12.5 2.463.117,58; 1.2 Amparada na Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, em 10/05/2001, deferiu parcialmente o pedido, conforme o despacho da folha 659, do qual o interessado teve ciência em 18/05/2001. 2 Inconformado com o indeferimento do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou tempestivamente impugnação (folhas 663 a 685). Dada a inexistência, nos autos, de instrumento de mandato que habilitasse o subscritor da mesma, o interessado, por meio da Diligência n.° 15, de 29/08/2002 ([olha 688 e 689), 'desta Terceira Turma de Julgamento, foi instado a apresentar mandato, conferido na época da manifestação de inconformidade (15/06/2001), habilitando o signatário da mesma, ou a ratificar seus termos, o que foi atendido por meio do documento da folha 695. 2.1 A Defesa contesta a exclusão do beneficio das unidades produtoras de produtos NT, com base no que entende ser uma equivocada interpretação da Lei n.° 9.363, de 1996, que não contempla essa restrição e, ao contrário, estende-o a toda empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conceito no qual estão incluídos os produtos NT. Cita doutrina e jurisprudência, inclusive da Suprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha. 2 • . C...;th MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF•••:;ina: Ministério da Fazenda CONFERE CO .O 0.21GINAL_ Fl. ZejJ. ri-,:ictr Segundo Conselho de Contribuintes ';1",0‘ : Brasilia-DF. em Cl /-470" Processo n2 : 13982.000114/99-16 C / e :14"Sa ajujt Recurso n'2 : 122.797 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.338 2.2 Reclama, da mesma forma, contra a glosa do valor das aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas, dizendo que a Lei n.° 9.363, de 1996, estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,3% incidente sobre a base de cálculo definida no Ç I° do artigo 2°, para evitar a tributação (em cascata) das contribuições para o PIS e Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálculo estabelecido na Lei, seja para majorar ou reduzir o valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na última operação, embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos insumos, mencionando Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese. 2.3 Conclui, refutando a glosa relatada em 1.1. "a", de insumos tais como combustível para caldeiras, produtos para tratamento da água, graxa, óleos e lubrificantes, que, na sua concepção, são materiais equiparáveis a produtos intermediários, incluíveis na base de cálculo do beneficio, se se interpretar finalisticamente a legislação de regência. Cita o Acórdão 202-09744, de 09/12/97, do 2° CC. 2.4 Requer sejam reconsiderados os valores glosados, reformando-se a decisão recorrida e autorizando o ressarcimento do Crédito Presumido de IPI em conformidade com o Pedido". A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Joaçaba - SC. Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. Este Colegiado, em sessão de julgamentos de 30 de janeiro de 2004, à unanimidade, votou pela conversão do recurso em diligência, nos seguintes termos. "A questão tratada no presente recurso foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda quando do julgamento do RI n° 122.464, razão pela qual adoto as razões de decidir proferidas naquele voto, que a seguir transcrevo, por absoluta similitude com o caso presente: "Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da contribuição doara o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo", no segundo trimestre de 1997. Analisando os autos, verifica-se a necessidade - a meu ver, consigno, não obstante excelente trabalho realizado pela Fiscalizacão e consubstanciado na Informação Fiscal de folhas" 470 a 486 -, "de maiores esclarecimentos sobre qual o real emprego de todos os insumos em análise no processo de industrialização dos produtos exportados pela recorrente - apesar da vasta documentação por ela juntada a esses autos-, sendo que, a forma de utilização desses instemos é de curial importância para o julgamento, na hipótese de o Colegiado admitir, como o fez em decisões recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumidoi, C 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA undo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF Ministério da Fazenda :»/FERE C01 4/10 Q,,RIGIVAL Fl. '',"1-1--.•ja:It' Segundo Conselho de Contribuintes Srasitta-DF. em #41 Processo n9 : 13982.000114/99-16 C uza Ás-Cru» Recurso n9 : 122.797 Secredifee da segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.338 E tal informação sobre a efetiva utilização de todos esses insumos, torna-se ainda mais relevante quando se sabe que boa parte do produto final exportado refere-se a extrato de frutos e alimentos derivados de animais, que tem processo produtivo peculiar. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente, e dos insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições: a) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente; b) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado; e c) apresente laudo técnico, emitido pela Companhia de Energia competente, definindo a real utilização de energia elétrica no processo produtivo da recorrente, por meio de levantamento, medições e análises de cargas elétricas produtivas e não produtivas. Após receber as respostas dos quesitos acima, em prazo hábil que deverá ser concedido à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda" Os autos retomam a este Colegiado, com o efetivo cumprimento da diligência requerida, conforme atesta o Relatório de Diligéncia Fiscal de fls. 912 a 917. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF '9,'Àfire; Ministério da Fazenda Fl. tk.1/4,1i . Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREsNFERi ia DF COM Oem21 01193 IG121Na5s_AL Processo n2 : 13982.000114/99-16 Recurso n2 : 122.797 secAreuna+da Segundancla:tujamiwa Acórdão n2 : 202-16.338 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que a presente controvérsia resume-se em pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos interrnediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois não reconheceu o pleito desta quanto aos "insumos combustível para caldeiras, produtos para tratamento de água, graxa, óleos e lubrificantes", assim como excluiu da base de cálculo as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, "por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento"; e, não reconheceu o direito ao crédito quanto a "fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IP' (NT)" (fl. 704). E é esse o objeto da lide ora em análise. E a discussão sobre a exclusão da "base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento" (fl. 704), a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes; observo, por relevante, em sentido contrário à conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102.219) e CSRF/02-01.429 (201-110.044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS."1. Assim, voto por revisar e reformar o acórdão recorrido neste particular, para incluir na base de cálculo do beneficio às aquisições de cooperativas de produtores e pessoas fisicas. No que diz respeito ao não reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. I REsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJU, I, de 6/12/2004. 5 -4+;e4n MI NISTÉRIO Con tribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda ndoonselhoDdAe CONFERE COMO QR FAZENDAccAnZE N DA •n.:,..24,,; . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brastga-DF. Processo n2 : 13982.000114/99-16 euza aVal-up Secretária da Segunda Carnais Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.338 Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema externei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre I" de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação IVT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentánea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao !PI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que ,está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o - legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho ele Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coma ORIGINAL w- Brasiba-DF. em C7 / 1100.5— FI1N1(---0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000114/99-16 du4raiofup Secretária da Segunda Câmara Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.338 prémio de IPI conferido industrial exportador, e o direito â manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defrndido é justamente a mudança trazido por essa Medida Provisória (MP n" 1.508-14l, aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de IVT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao 111. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como IVT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vénia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido, com o afastamento das razões de decidir do acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n2 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação."2. Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n2 586.392/RN3. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformaçãd; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"4: 2 "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 3 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de lu, liça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004. k)I( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF •si.Às.:;49.- Ministério da Fazenda CONFERE COM,s0 Fl. zP11-7.,: •K Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em 1 -7 I da 1.001 Processo n2 : 13982.000114/99-16 ASeafult Ser-retens da Segunda Cámaga Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.338 "G) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo A taliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (..)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessário se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate pela distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias"5 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n9 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a Cofins, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, reconheço e dou provimento ao recurso para declarar o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT)., Por fim e no tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate energia elétrica, combustíveis para caldeira, produtos para tratamento de água e combustíveis, Cleo e graxas, afirmo minha concordância com o acórdão recorrido neste particular, votando pelo não provimento do apelo voluntário da recorrente quanto 4 "1151 — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238. 5 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-N1F "•.);a4-4, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coksoSegundo Conselho de Contribuintes WIGINAL Fl. Brasilia - DF. em en7 1 O 1 2051a5 Processo n2 : 13982.000114/9916 AL/ kialfuji Recurso n2 : 122.797 Secreigna da Segunda Camala Acórdão n2 : 202-16.338 a este tópico. Exceção deve ser feita ao gás P-12, diretamente utilizado no processo produtivo da recorrente. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo, inclusive, citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITA MENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritura( derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na salda, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário interposto, para tão-somente reconhecer a inclusão na base de cálculo do beneficio em discussão das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, assim como o direito ao crédito referente à fabricação e exportação de produtos NT e ao gás P-12, efetivamente utilizado no processo produtivo; negando à recorrente, conseqüentemente, a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do consumo referente a energia elétrica, combustíveis para caldeira, produtos para tratamento de água e combustíveis, óleos e graxa. É COMO VOU). Sala das Sessões, em 17 - ' e de 2005 Nb, jt DA 0. ESA -titã R !S ! MIRANDA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF -•;:ss» . Ministério da Fazenda CONFERE COSO QRIGISk st- Fl. 1"fr:ç.;0' Segundo Conselho de Contribuintes BraslUa-DF. em C7 I e•• Processo n2 : 13982.000114/99-16 Cliftlia4ta Tu» Secrattu la da Segunda Camela Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16338 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Cuidarei neste voto apenas das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Na elaboração do meu voto, tomarei como base os fundamentos do Acórdão n 2 202-12.303, da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e da Declaração de Voto proferida pelo Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n l̀ 201 -75.738. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O artigo 1 2 da MP n2 948/95, a seguir transcrito, dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento de contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. "Art. 1"- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. " (Gri fo nosso) O chamado crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, com a conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora (art. 111, CTN), para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nesta hipótese. Assim, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano6, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 — 111. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve serfeita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de W72 contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com 6 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. f\>( I O MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COXAS/ QpIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasilia-DE, em Cf e02s Fl.Segundo Conselho de Contribuintes euza ajuit Processo n2 : 13982.000114/99-16 Secretaria da Segunde Cá" ala Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.338 conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da Cofins e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de ..." Destarte, a fruição deste incentivo fiscal deve ser analisada nos estritos termos da lei, o incentivo tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, em que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O artigo 12, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador à contribuição para o PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições efetuadas, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Ora, é cediço que o crédito presumido visa desonerar mais de uma etapa da cadeia produtiva, mas isso não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. A respeito da interpretação extensiva da norma, vale citar o ensinamento de Alfredo Augusto Becker7: [..] na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. pra, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) Como se vê, a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, o que é vedado pelo art. 111 do Código Tributário Nacional, em se tratando de incentivo fiscal. Assim não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. 7 Teoria Geral do Direito Tributário, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. \‘‘ - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2°CC-MFMinistério da Fazenda ma.•;--:.7.. CONFERE CONtip OUBIGI,t1A_L_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '--4tsfrP4' Srasilia-DF. em C7 / da. /ecio-s Processo n2 : 13982.000114/99-16 aeflia fui z Recurso n2 : 122.797 Secretárta da Segunda Cimara Acórdão n2 : 202-16.338 Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições, incidente sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, das aquisições do contribuinte produtor exportador Resta claro que, embora o ressarcimento visa desonerar os insumos de todas as incidências anteriores, ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência no fornecimento ao produtor exportador. Reforça tal entendimento, o fato de o artigo 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levará à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também previu, em seu artigo 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de I PI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/1 1/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5 3 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Mala Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF ar.ri/ . - Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 WAIGINAL Orasibe-DF. em -7 I 46. leear Fl. '*1 Segundo Conselho de Contribuintes tega L. sa la fui IProcesso n2 : 13982.000114/99-16 Secretarta eia Segunda Cana Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.338 DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BOM JURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora. tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. da Lei 9363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a -forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência .... O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 9 Região, no AGTR 33341-PE, processo n° 2000.05.00.056093-7, 8 que, a certa altura do seu despacho, averbou. A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. I' da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nw 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n' 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS. PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do !PI possa ele se ressarcir do - valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n" 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições que são recolhidas pelas pessoas jurídicas .... Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, para manter os insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas fora da base de cálculo do crédito presumido de I PI de que trata a Lei n2 9.363/96. Sala flas Sessões, em 17 de maio de 2005 to0,0 011/1ER 8 Despacho datado de 0R/0212001, 1311) 2, de 06/03/2001. 13

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4756109 #
Numero do processo: 10835.002184/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — EXTINÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO E DA MULTA DE OFICIO - Não há que se exigir o principal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em face da conversão de depósitos judiciais em Renda da União e, em conseqüência, fica extinta a multa de oficio lançada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13600
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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BENETTI COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — EXTINÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO E DA MULTA DE OFICIO - Não há que se exigir o principal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em face da conversão de depósitos judiciais em Renda da União e, em conseqüência, fica extinta a multa de oficio lançada Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. BENETTI COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 tique Pinheiro T5ftT Presidente Y12P-2-77 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/ovrs 1 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ibç );;4%:.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002184/96-16 Recurso : 103.370 Acórdão : 202-13.600 Recorrente : BENETTI COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O presente lançamento trata de exigência do devido a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor total de 246.463,04 UFIR, sendo: 104.118,59 de contribuição, 38.225,86 de juros de mora e 104.118,59 de multa de oficio, relativo aos fatos geradores: 04/92, 08/92 e 11/92 a 10/93. O presente processo foi relatado às fls. 117/118, quando, pela Resolução n° 202-00.257, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, com a finalidade de obter-se informações sobre os depósitos judiciais, e, se estes haviam sido convertidos em renda da União e se seus valores foram suficientes para saldar o exigido. Do citado relatório faço a leitura para o conhecimento dos novos Conselheiros e - -a lembrança de outros. A diligência foi realizada com ajuntada dos documentos de fls. 127/158. O Relatório de fls. 159/161 nos dá conta de que: - os depósitos judiciais de COFINS, correspondente ao período objeto da ação fiscal, foram efetuados nas épocas próprias pela matriz e sua filial Bernetti Agropecuária Ltda. (ex-coligada e "litisconsorte"); e - os valores depositados foram convertidos em renda da União e suficientes para a liquidação total do débito reclamado. A interessada foi cientificada do resultado das verificações (fl. 162) e não se manifestou (fl. 163). É o relatório. .91P 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA \à7.--k04: (et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ést>., Processo : 10835.002184/96-16 Recurso : 103.370 Acórdão : 202-13.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Tomo conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos de admissibilidade. A lide gira em tomo da exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, cujos valores foram depositados em juizo, em razão de Ações propostas na Justiça Federal, quando insurgiu contra a sua cobrança. Apesar de o julgador de primeiro grau ter entendido que houve renúncia à esfera administrativa, o que não tira suas razões para a situação processual naquele momento, entendo que a questão deve ser decidida com base nos elementos atuais e disponíveis no processo. Os valores depositados já foram convertidos em renda da União e suficientes para a liquidação do principal exigido. Com relação ao crédito tributário extinto pela conversão de depósito em renda, não é cabível a exigência da multa de lançamento de oficio, já que a conversão em renda equivale ao pagamento, para fins de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VI, do CTN). Ainda, o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 estabelece o não cabimento de multa de lançamento de oficio, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por interposição de ação judicial favorecida com medida liminar, ficando, inclusive, de acordo com o seu § 2°, suspensa a exigência de multa de mora até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição Considero, portanto, extinto o crédito relativo ao principal que trata de Contribuição da COFINS, em face da comprovada conversão dos depósitos judiciais em renda da União e, não cabível da multa de oficio. 3 • Lf MINISTÉRIO DA FAZENDA • - ?$!;, • .4%/aapir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002184/96-16 Recurso : 103.370 Acórdão :. 202-13.600 No que diz respeito aos juros de mora, a Administração Tributária foi favorecida com os acréscimos ao principal dos depósitos convertidos. Mediante o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ADOLFO MONTELO 4

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4755231 #
Numero do processo: 10480.000309/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de -apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/05/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL. Declarada judicialmente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo procedida pelo parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n° 9.718/98, não há como a Autoridade Administrativa cobrar - - a Cofins sobre receitas outras que não o faturamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13139
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a Cofins dos meses de apuração posteriores a fevereiro de 1999, incida apenas sobre a venda de mercadorias por força da decisão judicial transitada em julgado obtida pelo contribuinte.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CCO2/CO3. . Fls. 392 • • • • 4..-7.:;•,; MINISTÉRIO DA FAZENDA • -»-:•:"-:-7.:•,'w- • t-.1/;:i$kf- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA • . . Processo n° 10480.000309/00-53 . . . . Recurso n° 138.983 Voluntário - • . . Matéria COFINS . . • • . . Acórdão n° . 203-13.139 . . Sessão de 06 de agosto de 2008 • - • Recorrente NORDIBE NORDESTINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA . .Recorrida DRJ EM RECIFE/PE . . . .. . . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de -apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/05/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL. Declarada judicialmente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo procedida pelo parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n° 9.718/98, não há como a Autoridade Administrativa cobrar . - - a Cofins sobre receitas outras que não o faturamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a Cofins dos meses de apuração posteriores a fevereiro de 1999, incida apenas sobre a venda de me : . 1 °rias por força da decisão judicial transitada em julgado obtida pelo contribuinte. / 1 • I/ b.anr. DO • OSENBURG FILHO • President: . • - , . , ----. . . ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - Relator . MF-SEGUNDO CONSELHO DE cownmrra CONFERE COM O ORIGINAL Bresilia,Sar / 03 / 0 g 1-, ‘-Marliclo C..rSieTIZI dr C. t'llIvol Mat Slapo 91 '650 . ra --... • Processo n° I 0480.000309/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° M3-13.139 Fls. 393 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão V torino de Morais;tuiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Mi nda. • • MF-SEGUNDO CONSF.2» .:› cor,: miv,t CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 02Y ! o 2 Olivo&a rdat Sk-ess 3 ri150 • • • • • 2 • • Processo n° 10480.000309/00-53 • CCO2/CO3 • Acórdão n°203-13.139 N 394 • Relatório. Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente . procedente o Auto de Infração de fls. 03 a 06 lavrada para a cobrança da Cofins no valor de R$ 229.722,42, já incluído os seus consectários legais, referentes aos períodos de julho de 1995 a • dezembro de 1998 e fevereiro a maio de 1999 decorrente da falta de recolhimento da referida contribuição, conforme descrito às fls. 04 a 06. Inconformado, vem o Recorrente no seu Recurso Voluntário (fls. 352 a 356) exclusivamente alegar que o lançamento deveria ser anulado, vez que tomou por base de cálculo da Cofins não o faturamento da empresa, mas sim a totalidade das suas receitas. Nesse sentido, aduz ter em seu favor decisão transitada em julgado declarando a inconstitucion lidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n°9.718-98 (RE n°418.494-O) É o Relatório. . - Set...--L.0 C, ,,,..1.1.eLt ;;;3:,; rw, • .2.7re; : CO:; O _ ._ Nlet 'ou '1550 • • • _ 3 Processo n°10480.000309/00-530480.000309/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.139 Fls. 395 • Voto Conselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator . . O Recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a analisar sua única insurgência, qual seja o alargamento da base de cálculo da Cotins. No caso dos autos, necessária a divisão dos períodos de apuração objetos do Auto de Infração. Antes de fevereiro de 1999 (data do inicio da vigência da Lei n°9.718-99) a Cotins deveria incidir apenas sobre a venda de bens e serviços. A partir daquela data, também, para o caso dos autos, não deveria haver alteração da base de cálculo, já que o contribuinte " dispõe de decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins (RE n°418.494-O). Contudo, pelo que se percebe da fundamentação da decisão recorrida, não foi levado em consideração a referida vitória judicial do contribuinte, nos seguintes termos. "Para a correta apuração da base de cálculo da contribuição, relativamente aos períodos constantes do lançamento, o diligenciante procedetï à sua recomposição , pelas- alegações na impugnação e somando a movimentação de ambos os estabelecimentos (matriz e. . filial), considerando as receitas de venda e excluindo os valores das devoluções de vendas e ICMS substituto. Para os períodos a partir de fevereiro de 1999, conforme legislação, foram ainda computadas as outras receitas. (..)" (fl. 345). Assim, percebe-se que para os períodos posteriores a fevereiro de 1999 a Cofins cobrada incidiu sobre receitas diversas do faturamento, o que desrespeitou a decisão judicial obtida no RE n° 418.494-0). Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do presente Recurso Voluntário para nos meses de apuração posteriores a fevereiro de 1999 a Cofins incida apenas sobre venda de . mercadorias por força da decisão judicial transitada em julgado obtida pelo contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 -é-2e2 '7 • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • • rrceN ry ' -. : ?‘' — Cm:4a, de , o g 4 .6.50 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000593/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Decisão proferida por autoridade incompetente, em processo de vistoria aduaneira. Processo anulado a partir da impugnação de lançamento, exclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-28.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da impugnação exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Processo anulado a partir da impugnação de lançamento, exclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da impugnação exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de novembro de 1997 J • LANDA COSTA ' resii te NTC42 Relator .eudano CorieVeRode Pontes 1‘.. 3 -9 f? Procuradora tia Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO Ausente o Conselheiro: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'TES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-28.739 RECORRENTE : TOWER AIR INC RECORRIDA : ALFNIRACOPOS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O presente processo inicia-se com Petição, às fls. 01, da 1MESP - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A, requerendo a realização de vistoria aduaneira para as mercadorias cobertas pelo Conhecimento Aéreo n.° 474-35471973, correspondente à D.I. n.° 004.590, de 10/02/95, justificando tal pedido em função de avarias nos volumes, conforme "Termo de Vistoria" feito pela seguradora em 01.03.95, n°5918/95. O Requerimento é instruído com cópias de documentos, dentre os quais o mencionado "Termo de Vistoria" da Seguradora, do qual destacamos parte do Relato, como segue: "...EM VISTORIA REALIZADA NA UNIDADE ACIMA VISUALIZAMOS AS AVARIAS = IMPRESSORA PAINEL TOTALMENTE QUEBRADO AMASSADO C/EMPENAMENTOS. POSTO ISTO SERÁ SOLICITADO A VISTORIA OFICIAL JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS PARA APURAÇÃO DE Às fls. 6 foi acostada cópia da Folha de Controle de Carga / FCC-4, n.° 0070-1, consignando, dentre outras cargas, a constante de 3 (três) volumes, pesando 3.877,00 kgs, do Conhecimento Aéreo n.° 474-35471973, indicando a data do voo TOW 801 como sendo de 09.01.95. Nesse documento o Depositário (INFRAERO) informa o recebimento dos volumes, com mesmo peso, sem qualquer ressalva, com data de atracação em 12/01/95. Às fls. 7 encontra-se cópia de TERMO DE AVARIA N.° 008441, referindo-se à mencionada FCC N.° 00070, de 09/01/95. Esse Termo de Avaria está assinado pelo Depositário e pelo Transportador sem qualquer data, bem como pelo AFTN que consignou a data de 21 FEV 1995, ou seja, 41 (quarenta e um) dias após a data da atracação consignada na citada FCC-4 (12/01/95). A vistoria foi mareada para o dia 09/05/95, cerca de 4 (quatro) meses após a descarga, tendo sido suspensa a sua realização tendo em vista que a Comissão Vistoriadora requereu Laudo Técnico para avaliar a extensão da avaria, para o que foi designado o Perito Dr. Antonio F. Nunes Jr. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-28.739 Destacamos, do Laudo Técnico acostado às fis. 20/22, por relevante, os seguintes dizeres: "...A unidade impressora, item mais importante do conjunto importado, certamente estava embalada de forma eficiente, segura e adequada, a exemplo dos outros dois volumes que tem a mesma origem e procedência. Um fabricante e exportador experiente não iria fornecer sem qualquer tipo de embalagem, justamente a unidade impressora. Além disso, os transportadores terrestres e aéreo não iriam aceitar a responsabilidade de manusear e transportar tal unidade, nessas condições. Cabe esclarecer que há sinais evidentes que confirmam que a unidade estava fixada em, pelo menos, um estrado de madeira. As fotos anexas mostram os parafusos de grandes dimensões cisalhados e retorcidos e que ficaram presos aos orificios da estrutura do piso da unidade impressora." Também destacamos, do mesmos Laudo, as seguintes respostas oferecidas aos quesitos formulados pela Importadora, requerente da Vistoria Aduaneira de que se trata: "2 - Somente a unidade de impressão (já com o cassete instalado) sofreu avarias, entre as quais, destacam-se: A unidade pode ser recuperada e terá condições de operar dentro dos padrões de qualidade normais. 3 - A unidade impressora sofreu danos em toda a sua superfície. A intensidade do choque ou impacto(s) foi de tal proporção que provocou a destruição total da embalagem original. A causa mais provável foi a queda do volume. Uma outra hipótese, seria uma forte colisão, tendo a unidade ficado prensada. Na resposta ao quesito 4 do A.F.T.N., foi alegada a impossibilidade da unidade impressora ter saído da origem sem embalagem e assim continuar sendo transportada. Como há provas (fotos) que demonstram que havia embalagem adequada e que a mesma foi destruída e, como na folha de controle de carga FCC-4 da Infraero contam as embalagens como sendo de madeira (código 04) e amarrado (código 09), uma vez que existe somente um amarrado, restam duas caixas de madeira perfazendo os três volumes. Assim, a avaria somente pode ter ocorrido nos armazéns da Infraero. 5 - Como já foi afirmado na resposta ao quesito 4 formulado pelo A.F.T.N., há evidências que a mercadoria estava adequadamente embalada antes do sinistro. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-28.739 O Perito concluiu que o percentual de depreciação, em razão das avarias apuradas, é de 40% (quarenta por cento) do valor total da máquina. Com base em tal Laudo Técnico, a Comissão Vistoriadora lavrou o Termo de Vistoria Aduaneira de n.° 032/95, apontando como responsável pela avaria a "depositária", no caso a INFRAERO, expedindo Notificação (fls. 41) à referida empresa para efetuar o recolhimento do crédito tributário constituido de Imposto de Importação e I.P.I. que totaliza R$ 27.570,03, conforme indicado no mesmo Termo de Vistoria, às fls. 37. No prazo fixado (cinco dias), a Depositária apresentou razões de Impugnação ás fls. 42/43, argumentando, em síntese, que: 1. Através da FCC-4 n.° 0070/95 recebeu a carga em questão, composta de três volumes, sendo uma caixa de madeira, um amarrado e uma peça fixada sobre estrado de metal e coberta com plástico; 2. Pelo Termo de Avaria n.° 8441, acusou que a carga foi recebida amassada e molhada; 3. No dia 01.03.95, para os procedimentos relativos a liberação, a carga foi aberta sendo o plástico cortado e retirado. Como foi constatada a existência de avarias internas, a carga foi novamente embalada e lacrada pelo AFNT; 4. Por ocasião da vistoria aduaneira, tempestivamente, esses fatos deixaram de constar do Termo; 5. A carga continua armazenada, nada havendo que se cobrar a titulo de I.P.I.; 6. Por entender não ser de sua responsabilidade, apresenta a Impugnação contra o pagamento do crédito. No dia 27/12/95, o Sr. Inspetor da Alfândega de Viracopos - II Campinas, proferiu a Decisão n.° 036/95, julgando a ação fiscal PROCEDENTE, EM PARTE, excluindo toda a responsabilidade da Depositária e transferindo-a para o Transportador Aéreo, mantendo a cobrança do Imposto de Importação e excluindo o I.P.I. que entendeu indevido, porém acrescentando a exigência da multa prevista no art. 522, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro. Os fundamentos que embasam a R. Decisão "a quo" estão alinhados às fls. 46/47 que, resumidamente, são os seguintes: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-28.739 "5. Convém ressaltar que o laudo técnico presumiu que a avaria somente poderia ter ocorrido nos armazéns da INFRAERO, conforme fls. 20/22, embora o depositário, em 09.01.95, tenha lavrado o termo de avaria n 008441 indicando o código de avaria 30= 03(três) volumes amassados e molhados. 11.CONSIDERANDO que o artigo 467, 1 e II, do RA, aprovado pelo D. 91030/85, considera como dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório e extravio toda e qualquer falta de mercadoria e no seu parágrafo único, que será considerado total o dano ou avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria; 10. (?) CONSIDERANDO que na transferência de responsabilidade, homologação da FCC, foi constatado que o volume já apresentava indícios de avaria; 12. CONSIDERANDO que o transportador assinou o Termo de Avaria nr. 008441/95 de fls. 07, sem fazer qualquer ressalva excludente de sua responsabilidade, concordando com as irregularidades apontadas pelo depositário; 13.CONSIDERANDO que no caso de extravio/avaria de mercadoria importada não incide o imposto sobre produtos industrializados (IPI- VINCULADO), pela não configuração de seu fato gerador; 14. DEIXO DE HOMOLOGAR as conclusões da Comissão de Vistoria e imponho ao transportador o pagamento do imposto de importação, acrescido da multa prevista no artigo 522, IV do RA,,v aprovado pelo D. 91030/85. EXONERO o transportador do pagamento do IPI pela inocorrência do fato gerador que é o desembaraço aduaneiro." A Infraero foi comunicada do acolhimento da sua Impugnação, • enquanto que a transportadora - TOWER A1R INC. recebeu a Notificação de • Lançamento / SASAR No 001/96 (fls. 50), com ordem de recolher o crédito tributário discriminado na mesma Notificação, sendo R$ 14.215,21 do Imposto de Importação e R$ 7,00 relativos à multa prevista no Art. 522, inciso IV, do R.A., ressalvando-lhe o direito de: interposição de recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes dentro do mesmo prazo. Recebida a Notificação supra, a transportadora apresentou Impugnação ao Lançamento (fls. 51/52), com anexos às fls. 53/62, onde argumenta, em síntese, o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-28.739 1. Que a carga foi desembarcada do seu vôo TOW801, do dia 12/01/95, tendo sido entregue ao Depositário (Infraero) em perfeito estado. 2. Que o Depositário deixou a mercadoria em lugar descoberto, face ao acúmulo de cargas no local; 3. Que é fato notoriamente conhecido a falta de espaços adequados para guardar as cargas recebidas pela INFRAERO e que, ainda assim, a Depositária não tomou nenhuma providência para cobrir com lonas a referida mercadoria o que comprova a sua falta de cuidados, conforme prevê o art. 1266 do C.C.; 3. Que em face da pequena área coberta destinada ao armazenamento das cargas recebidas no aeroporto de Viracopos, e também das chuvas que afetaram a região, torrencialmente, naquele período, a carga em questão foi parcialmente danificada pela água, conforme documentos que se acostam à Impugnação (Termo de Vistoria Aduaneira n.° 032/95), imputando ao Depositário a responsabilidade pelas avarias decorrentes da falta de zelo pela mercadoria entregue a sua responsabilidade. 4. Como se depreende das observações constantes do Termo da Avaria n.° 8441 e a FCC n.° 070, a carga foi entregue em perfeitas condições à INFRAERO, sem quaisquer indícios de violação. É a própria Secretaria da Receita Federal (Termo de Vistoria n.° 032/95) quem reconhece que o desembarque foi com a embalagem e, posteriormente foi avariado, tendo atribuído responsabilidade pela avaria ao Depositário. 1L Dentre os documentos anexados à Impugnação pela transportadora encontra-se, às fls. 56, uma cópia do TERMO DE AVARIA N.° 00841, contendo ressalvas, assinatura do Depositário e data/carimbo do AFTN que não conferem com a cópia, do mesmo documento, encontrada às fls. 07 dos autos. Encaminhado o processo à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta "Contra-Razões ao Recurso Voluntário" às fls. 65/66, onde após relatar resumidamente a matéria, argumenta apenas o seguinte: "4. Em seu recurso de fls. 51 e 52, a recorrente nada traz aos autos capaz de ilidir a caracterização de sua responsabilidade, nos termos dos já citados dispositivos do RA. Ressalte-se que, de acordo com o art. 480 do RA, a recorrente poderia ter requerido a realização de 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-28.739 provas excludentes de sua responsabilidade. Porém, em nenhum momento agiu no sentido de provar o contrário. 5. Como se vê, os argumentos da Recorrente não merecem prosperar, pois o lançamento encontra-se claramente enquadrado nos dispositivos legais aplicáveis aos fatos constatados, na brilhante decisão proferida pela autoridade fiscalizadora." Estes os fatos que norteiam a ação fiscal aqui em exame, sobre os quais deve se ater este Colegiado para solucionar o litígio. É o relatório. Mi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-28.739 VOTO Como deve ter dado para perceber através do Relatório ora concluído, o processo em questão, a partir da Decisão de primeiro grau, inclusive, encontra-se eivado de vícios, não podendo receber a devida apreciação e o competente julgamento por este Colegiado, no que concerne ao mérito da questão, pelos motivos a seguir alinhados: Em primeiro lugar, a Decisão da Autoridade "a quo" é nula de pleno direito, de conformidade com as disposições do art. 59, inciso I, do Decreto n.°. 70.235/72, por ter sido proferida por pessoa incompetente - o Sr. Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos - SP. Com efeito, a referida Decisão de n.° 036/95, acostada às fls. 48 dos autos, foi proferida em 27/12/95, na plena vigência do art. 25, inciso I, alínea "a", do mesmo Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, da Lei n.° 8.748/93, que assim estabelece: "Art. 25 - O julgamento do processo compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamentos de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." O art. 2° da referida Lei n.° 8.748/93 cuidou da criação de 18 (dezoito) Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos. Estabeleceu, no § 2°, do mesmo dispositivo, que, até que fossem instaladas as Delegacias especializadas, o julgamento continuaria sendo de competência dos Delegados da Receita Federal. Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo CST n.° 41/93, definiu que "...até que ocorra a instalação das Delegacias da Receita Federal criadas pelo art. 2° da Medida Provisória n.° 367, de 29 de outubro de 1993, convertida na Lei n.° 8.748/93, o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-28.739 disposto no § 2° daquele artigo estende-se aos Inspetores da Receita Federal e Inspetores das Alfândegas, conforme couber". O Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, pela Portaria MF n.° 384, de 29 de junho de 1994, que "Dispõe sobre as Delegacias da Receita Federal de Julgamento da Secretaria da Receita Federal", determinou, dentre outras coisas, que: "Art. 1° - As Delegacias da Receita Federal de Julgamento, cujas localização e jurisdição constam do anexo desta Portaria, serão consideradas instaladas na data do início de exercício de seus titulares e terão a seguinte estrutura". (grifos nossos); No referido Mexo da Portaria em questão consta a Delegacia de Julgamento de CAMPINAS, jurisdicionando, dentre outras, a ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS. Tivemos, posteriormente, a edição da Portaria SRF n.° 3.608, de julho de 1994, através da qual o então Sr. Secretário da Receita Federal, dentre outras coisas, determinou: "V - As Delegacias da Receita Federal, as Alfândegas e as Inspetorias da Receita Federal encaminharão às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, mediante protocolo, até 27 de julho de 1994 os processos de determinação e exigência de créditos tributários ainda não julgados, e os processos a que se refere o inciso II, desta Portaria, que contenham impugnação da decisão proferida quanto ao pedido inicial. V.I - Os órgãos remetentes observarão, para os fins deste inciso, a jurisdição das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, constante do Anexo à Portaria n.° 384, de 1994, do Ministro da Fazenda" (grifos nossos). Temos claro, portanto, que a partir da edição da referida Portaria SRF n.° 3.608, em julho de 1994, tinha-se como efetivamente instaladas as Delegacias de Julgamento listadas no Mexo à Portaria MF 384/94, dentre as quais a DRJ - CAMPINAS, que jurisdiciona a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, de onde se origina o processo de que se trata. Assim acontecendo, a partir de tal ocasião tornou-se inquestionável a competência da mencionada Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-28.739 para proferir Decisão, em primeira instância, sobre os processos de determinação e exigência de créditos tributários originários da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. Conclui-se, deste modo, que a R. Decisão recorrida, prolatada pelo Sr. Inspetor da Alfândega citada, datada de 27/12/95, é completamente nula, por força das disposições do inciso I, do art. 59, do Decreto n.°. 70.237/72, no que diz respeito à competência daquela Autoridade para decidir o feito em primeira instância. De outro modo, também pelo aspecto da preterição do direito de defesa do sujeito passivo, configura-se a nulidade da mencionada Decisão, senão vejamos: O lançamento foi efetuado, inicialmente, contra a Depositária da mercadoria, ou seja, a Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, tendo em vista a conclusão alcançada pela Comissão Vistoriadora, que foi pela sua responsabilidade pela avaria da carga em questão. Ao decidir o feito, em apreciação à Impugnação da mesma Depositária, a Autoridade "a quo" concluiu pela responsabilização da Transportadora Aérea, promovendo, assim, a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. No mesmo ato, embora tenha excluído a cobrança do 1.P.I. lançado inicialmente, por considerá-lo indevido, agravou a exigência com a penalidade capitulada no art. 522, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro. No parágrafo final da referida Decisão, às fls. 48, consta a seguinte ordem do julgador: "À SASAR para formalização da exigência através de notificação de lançamento, conforme dispõe o artigo 549 do Regulamento Aduaneiro ressalvado o direito de recurso que poderá ser exercido em igual prazo, encaminhando também cópia desta decisão a interessada, requerente da vistoria (IMESP)." (grifos nossos). Tal determinação, constante do corpo da própria Decisão, tomou-a nula de pleno direito, pois que, em função da modificação do sujeito passivo da ação fiscal e da inclusão da multa retromencionada, caberia a realização de um novo lançamento, emitindo-se Auto de Infração ou Notificação, na forma como estabelecem os artigos 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72, abrindo-se à interessada o prazo regulamentar para recolher o débito ou apresentar Impugnação ao lançamento. .>>1 to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-28.739 A errônea ordem inserida na Decisão em questão gerou a expedição, para a Transportadora, da Notificação de Lançamento / SASAR n.° 001/96 (fls. 50 dos autos), com a seguinte determinação: "(...)Isto posto, e em conformidade com os artigos 478 e 549 do Regulamento Aduaneiro citado, fica essa empresa NOTIFICADA a recolher o crédito tributário abaixo discriminado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias do recebimento desta, ressalvado o direito de interposição de recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes dentro do mesmo prazo." (grifos nossos) Embora sem nada comentar a respeito das irregularidades acima apontadas, que convergem, inequivocamente, para a anulação da Decisão enfocada, a transportadora apresentou, efetivamente, uma IMPUGNAÇÃO ao Lançamento, dirigida à mesma Alfândega do Aeroporto de Viracopos, esperando, certamente, vê-la apreciada em foro de primeira instância. Contudo, dando continuando na série de equívocos até então cometidos, mais uma vez a repartição aduaneira de origem enveredou pelo caminho do absurdo, tendo transformado a referida Impugnação de Lançamento em Recurso a este Conselho, como se observa do Despacho de fls. 63, que se transcreve: "Tendo a(o) interessada (o) apresentado recurso à instância superior conforme documento de fls. 51/52, opino pelo encaminhamento do presente processo ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, por • intermédio da Delegacia da Receita Federal de • Julgamento/Campinas/SP." (grifos nossos) A série de equívocos continuo sendo praticada, agora pelo Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento de Campinas, que simplesmente enviou o processo ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional para interposição de contra-razões, como se verifica do expediente acostado às fls. 64, inclusive informando que tal Decisão teria sido proferida por aquela Delegacia. O Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, por sua vez, também não se apercebeu das irregularidades processuais apontadas, tanto assim que limitou-se a formular suas contra-razões dirigidas a este Conselho, abordando apenas o mérito da questão e pugnando pela manutenção da Decisão mencionada. Diante de todo o exposto, como não existe Recurso a ser julgado por este Conselho, não há como dele tomarmos conhecimento. II .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.329 ACÓRDÃO N° : 303-28.739 Sendo assim, voto no sentido de anular o processo, a partir da Impugnação de Lançamento interposta pela Depositária - INFRAERO - (fls. 42/43), exclusive para que se proceda em conformidade com as disposições do art. 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 0, da Lei n.° 8.748/93 e, Ato Declatério (Normativo) n° 23, de 24 de outubro de 1996, devolvendo-se o processo à repartição de origem - ALFNIRACOPOS/SP - para que dê ciência desta Decisão às partes interessadas (Depositária e Transportadora), seguindo-se o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, para que proceda ao devido e competente julgamento. Sala das Sessões, 18 de novembro de 1997 NI2N LU ARTOLI - elator.}25 - 12 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4754861 #
Numero do processo: 10167.001651/2007-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 30/01/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/10/2004 a 30/10/2004, 01/01/2005 a 28/02/2003, 01/05/2006 a 31/05/2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DECISÃO RECORRIDA TRATA DE MATÉRIA ALHEIA AO FATO GERADOR cormD0 NA NFLD. A Decisão-Notificação ao tratar de matéria estranha ao fato gerador constante do levantamento, cerceia a defesa do contribuinte.° Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira instância anulada.
Numero da decisão: 2301-000.336
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento„ por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Luiz Alberto Lazinho, OAB/SP 180.291
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DECISÃO RECORRIDA TRATA DE MATÉRIA ALHEIA AO FATO GERADOR cormD0 NA NFLD. A Decisão-Notificação ao tratar de matéria estranha ao fato gera,lor constante do levantamento, cerceia a defesa do contribuinte.° Decreto n" 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no incise 1, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira inslância anulada. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • -; )1 I Processo o° 10167.00 1651/2007-52 ' S243331 Acerdrio TI- 2 2301-00336 Fl 3737 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1." turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento„ por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Luiz Alberto Lazinho, OAT3/SP\k 180.29 . \\\.:\ \ ;\ 3„., JULIO y-..SAt EIRA GOMES Presiden et2izzest • 24- . . LIEGE LACROIX THOMASI Relatora r Participaram, ainda, do presente julgrunento os Conselheiros: Marco André ' Ramos Vieira, Darnião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Saio, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). • • 2 . 1 Processo n" 0167.00165 Y2007 - 52 S2 - C3TI Acórdào n." 2301410336 1.733 • Relatório Trata a notificação de contribui coes 1m-evidenciarias incidentes sobre a • ref nuneração dos segurados contribuintes indivkluais no período descontinuo de JOS2000 a • 05/2006. • O relatório fiscal de fls. 160/165 diz mie a notificada é pessoa jurídica de direito I313 va do, conforme seu estatuto constitutivo, sujeitado-se ao regime jurídico próprio das - empresas privadas, face ao estabelecido no § V' do artigo 173 da Constituição Federal. Os valores lançados foram apurados nos recibos de pagainClit0 a autônomos — RPA '5, nos Relatórios Mensais de Prestadores de Serviços e nas CHF s apresentadas. O comribuinte foi cientificado pessoalmciae da notificação em 20/11/2006 e em 30/11/2006, solicitou prorrogação do prazo de defesa. • Em 05/12/2006, protolocou impugnação, após o que foi proferida a Decisão- • Noti fi cação de tls .260/262, emitida em 31/01/2007, que c013 ri rui ou a procedênci a (I() • lançamento. O contribuinte teve ciência da DN em 08/02/2007, mas cm 02/0272007, tinha protocolado aditamento de defesa. Em 13/02/2007, apresentou pedido de reconsideração da • decisão e em 12/03/2007, interpôs recurso tempestivo onde alega dl) síntese: •• " que as contribuições incidem sobre a rem uneração de segurados caracterizados corno empregados; que devem ser apreciadas as provas arroladas como as CiFIP's e GPS; • - que o cx igiro prazo de defesa configura cerceamento de defesa; • • que o relatório é resumido e lacunoso, não consignando a origein dos fatos geradores e não está descrita a infração cometida, nao cumprindo os requisitos formais para sua validade; que a NFLD é nula por desconsiderar a personalidade jurídica da instituição e o tratamento jurídico híbrido que a ela é conferido; • que não existe a relação emprenaticia considerada pela fiscalização; discorre sobre o assunto; • que os documentos juntados comprovam que o auditor incluiu na base de cálculo valores que não integram o salário de contribuição, posto (pie as relações suo de prestação de serviço; que há diferenças inadmissiveis nos valores lançados como empregados; a decadência qüinqüenal; • 3 14-44es:011" 10167.141165142007-52 51-C3T1 Acórdáo )14' 2301.-00336 FE 1.739 que os prestadores de serviço contratados sem concurso público tiveram seus contratos declarados nulos por juizes e tribunais, por isso Mio incide contribuição providenciaria sobre os pagamentos; que recolheu as contribuições providenciarias a tempo c a iiodo adequados; que a fiscalização nem examinou os documentos e 131NOU o debito por aferição indireta; que devem ser excluídos os juros no período cm que inexistia a mora. Requer a anulação da NIPLD; reconhecida a decadência; desconstituido o • lançamento porque houve o recolhimento do iributo; quanto as contribuições exigidas sobre o paganiento de direitos ítutorais e quanto à cobrança de juros. Requer, ainda a exclusão da multa e das contribuições destinadas ao SI iSC, INCRA e SF.BRA E e a produção de provas periciais e documentais. o relatório. . .• Voto Conselheira LIFGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo a seu exame. • Da Preliminar • O crédito lançado refere-se às contribuições previdenciarias incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes iii dividuais, 110 período descontínuo de 10/2000 a 05/2006. Considerando que o contribuinte teve ciência da notificação em 20/11/2006, há que ser analisada a questão da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF dei:ia-mu, por unanimidade, - inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula V inoulante IV OS, devendo ser acatada a deeadênc a quinquenal exposta no Código Tribu larica Nacional: Siumilet Vinculante rt" 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da foi 8.212/91, que tratam,. de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei 11`) 8.212/91, • iesta veri Ficar qual regra dc decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se que não há pagamentos a honiologar nas competências lançadas. Dai, deve prevalecer a regra invicta pelo artigo 173, 1 do OFN: • •, . . 4 • Processo ti' 10167.001651/2007-52 S2-C3t 1 Acórdão n." 2301-00.336 1', I. 1.740 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública COnSlinfil • e) crédito • tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; I - do primeiro dia do exercício seguinte tiquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver sondado, por vício firmai, o lançamento anteriormente cgaundo. Parágrafo único. O direito a que se refime este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido illitioda a cm7Slilllição do crédito iributório pela notificação, ao snjeito passivo, de gania11CP mdi 1(1 Invihn-auiria indispensávd ao lançam(Ml0." Portanto, deve ser excluída do levantamento a competência 10/2000. Todavia, compulsando os autos, verifiquei que a decisão recorrida (11.260/262) versa sobre matéria alheia à notificação, referindo-se a serviços prestados com as características inerentes à relação de emprego quando, na verdade, o levantamento trata de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais que prestam serviço sem relação de emprego. Frente ao exposto, a decisão recorrida ao tratar de fato gerador diverso daquele que originou o lançamento, levou o contribuinte a discorrer também sobre matéria estranha ao levantamento realizado, na sua peça reetirsal. E a ampla defesa, assegurada constitucionalniente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seti trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de tbruta precisa e cristalina: A ampla dei esa deve ser obseivada no processa eihniiiisavaivo, sob peio de nulidade deste. Manifesta-se nwillang oferecimento de oportunidade ao saleiro passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco. fazendo-se serem conhecida.v e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provo som que pretende 1)1 .ovar as SUOS alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto o° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso ff, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa: Art. 59. •S'ilo nulos: • I - os aios e termos lavradso por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de dcfesa. Feitas estas considerações, entendo que restou catyligurado o cerceamento de defesa, na medida em que a decisão de primeka instância, ao se referir à matéria estranha aquela tratada na notificação, levou o contribuinte a se manifestar, na peça ItelliSal, sobre 4 5 Processo n" 10167 001651/2007-52 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00336 Fl. 1.741 assunto que não compõe o lançamento original, restringindo seu direito de defesa naquilo que efetivamente consta do lançamento de debito, que é, a contribuição devida sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais. Pelo principio constitucional do contraditório, é facuhado à parte manifestar soa posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez. que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Assim, o contribuinte foi levado a se tu ali i lestau sobre fato a lhei o ao levantamento, contradizendo matéria totalmente diversa daquela apontada effino fato gerador da contribuição previdenciária, o que, sem dúvida, cerceou seu direito de defesa. Nesse sentido, entendo que a decisão proferida (Decisão-Notificação n° 28.401.4/0007/2007) é nula, por cerceamento ao direito de de Oesa, com fulcro no art. 31. II, da Portaria MPS a' 520/2004, abaixo transcrito. Art. 31. .SWo iodos: • 1T - Os despachos e decisões proléritios por autoridade incompetente ou ovni preterição do direito de. defesa; Por todo o exposto, voto pela anulação da decisão de primei in instância. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009 DEGE ter C120fX THOMASI • • ,

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4757792 #
Numero do processo: 13637.000483/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73681
Nome do relator: Não Informado
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4.5-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Processo : 13637.000483/96-97 Acórdão : 201-73_681 Sessão 15 de março de 2000 Recurso : 104.526 Recorrente : JOSÉ OLEGÁRIO DE SOUZA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — PRECLUSÃO - A impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar deverá conter toda a matéria questionada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso que se nega provimento. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ OLEGÁRIO DE SOUZA. ACORDAN4 os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e • • de março de 2000 da/ . - lena 4 ante de Moraes Preside ta dedia-s'oefg • ---"--es." firgarelle Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:::kWi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it,t1NA. Processo : 13637.000483/96-97 Acórdão : 201-73.681 Recurso : 104.526 Recorrente : JOSÉ OLEGARIO DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de Lançamento, de fls. 03, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR195, de seu imóvel denominado Fazenda Canta Galo, com área de 114,9ha localizado no Município de Senhora dos Remédios-MG. A Impugnação foi apresentada tempestivamente e, conforme consta na discriminação de fls. 01, refere-se a Contribuição Sindical de Empregador, a qual é contestada pelo contribuinte que alega ser indevida tal exigência, tendo em vista que a exploração de seu imóvel se dá sob regime de "Economia Familiar", não mantendo nenhum assalariado e não sendo sindicalizado. Foram juntados à impugnação os seguintes documentos: Declaração firmada por Autoridades, Fotocópia autenticada da Notificação ITR-95 e Declaração do ITR-95. 1A autoridade julgadora singular considerou procedente em parte o lançamento, em decisão sintetizada na seguinte ementa (fls. 06): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÃO CONTAG Número de Trabalhadores - Declarações emitidas pelo sindicatos rurais e prefeituras são válidas no sentido de se comprovar a estatística relativa à mão-de- obra de terceiros presente no mês de maior serviço. CONTRIBUIÇÃO CNA Pessoas Físicas - Possuindo o imóvel área superior ao módulo rural calculado, legitima é a cobrança da contribuição CNA, sendo irrelevante a existência ou não de empregados assolariado.s ou mesmo eventuais. Lançamento procedente em parte" 2 JL MINISTÉRIO DA FAZENDA • as SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •• :40-- Processo : 13637.000483/96-97 Acórdão : 201-73.681 Inconformado com a decisão de primeiro grau, o Impugnante recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando em seu recurso o seguinte: Que a decisão de primeira instância está correta em relação à regularização do recorrente sobre o aspecto da mão-de-obra contratada. No entanto alega que o Julgador singular não abordou a questão da sobretaxa do ITR, o qual classificou como exorbitante. Alegou ser equivocado o percentual de utilização da área constante na notificação atacada, qual seja 49,5%, vez que a propriedade é totalmente cultivada em pastagens, cultura temporárias e alguma cultura permanente, restando poucas áreas sem proveito. Afirmou o recorrente que não poderá pagar tributos indevidos, ainda que lançados com base em informações equivocadas, por ele mesmo prestadas. Ressaltou a existência do direito de revisão de lançamento ao detectar-se o erro, impondo-se a correta fixação exigível pela Fazenda Pública. Informou ainda que o erro de informação sobre a utilização da terra fez com que o ITR 94 e 95 se elevasse exorbitantemente. Ainda em relação à Decisão de Primeira Instância, alegou que o seu teor não foi obedecido, pois inexistindo mão-de-obra assalariada, não há que se falar em Contribuição para a Confederação dos Trabalhadores, sendo que a referida notificação vem exigindo o pagamento de R$ 17,89 a esse título, o que a seu ver é indevido, implicando emissão de novo lançamento. Finalizou reiterando seus pedidos de retificação do grau de utilização da terra, revisão do "quantum" do ITR para os exercícios de 1994 e 1995 e exclusão da cobrança de Contribuição à CONTAG no exercício de 1994. Foram juntados ao Recurso os seguintes documentos- Fotocópias da Intimação, Decisão recorrida, Notificação 1994 e 1995, Declaração de Produtor Rural e Declaração de grau de utilização da área firmada por técnicos da EMATER-MG. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * Processo : 13637.000483/96-97 Acórdão : 201-73.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O contribuinte restringe suas reclamações, na peça impugnatória de fls. 01, à Contribuição ao Sindicato do Empregador Rural, não fazendo nenhuma referência às demais exigências tributárias constantes na notificação. Com base na impugnação apresentada a autoridade julgadora de primeiro grau emitiu decisão deferindo parcialmente o pedido do requerente e determinou a emissão de nova notificação levando-se em consideração as novas informações apresentadas. Em sua peça recursal, o recorrente insurge-se contra novas situações contidas no lançamento, tais como: a) o exorbitante valor do ITR; b) grau de utilização do imóvel; e c) cobrança de Contribuição para à CONTAG. Destas reclamações somente a relacionada com a Contribuição à CONTAG, foi objeto da peça impugmatória, a qual já mereceu a devida e correta atenção por parte da autoridade julgadora monocrática, não merecendo qualquer reparo. Quanto às demais, são matérias novas não reclamadas na impugnação, e como tal preclusas, o que impede o conhecimento por parte desta Colenda Casa Conforme inteligência do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A? ...dyfl SEGUNDO ODNISEU40 DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000483/96-97 Acórdão : 201-73.681 Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso É COMO voto. • e essões, em 15 de março de 2000 d' 16. Aveje--- --weragelier 5

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4755732 #
Numero do processo: 10715.006494/94-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - "EX" A mercadoria importada, identificada como "telefone celular", não se enquadra no "ex" (destaque) criado pela Portaria MF 785/92 para "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil." RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator e Ubaldo Campello Neto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RI CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - "EX" A mercadoria importada, identificada como "telefone celular", não se enquadra no "ex" (destaque) criado pela Portaria MF 785/92 para "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil." RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator e Ubaldo Campello Neto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasilia-DF, em 19 de maio de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PROCUSADORIA.GMAL rnte ELIZABErMARIA4 VIOLATTO ollerdenMe-Geral r•Prenee;te r •I • e. cale Relatora signada tinj.52 t'oc:01 ~Ma Comei ROitiz I C :E fffliresta g o Fazenda Nockpbo: 1 5 OUT 1998 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTIA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RC/tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.413 ACÓRDÃO Isl° : 302-33.736 RECORRENTE : TOWER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela Alfândega do • Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro — RJ, tendo sido intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário no valor total de UFIRs 16.415,78, conforme A.I. de fls. 01, por infração tipificada como "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL" - Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista ter se utilizado incorretamente do EX da posição 8525.20.0199, para a mercadoria importada pela DI n° 009413, Adição 001, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, ocorrendo o enquadramento legal nos arts. 99; 100 a 102; 220; 499 e 542 do RA aprovado pelo Dec. n°91030/85, em relação ao I.I., e nos arts. 44, inc. I, alínea "a"; 63, inc. I, alínea "a" e 112, inc. I do RIPI, aprovado pelo Dec. n° 87981/82, tudo conforme descrito às fls. 02 dos autos (folha de continuação ao Auto de Infração — Página 001). Integram o montante do crédito tributário, além da diferença de tributos (I.I. e IPI), parcelas de: juros de mora calculados a partir do registro da D.I. e multas previstas nos arts. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e 364, inciso II, do RIPI. A mercadoria objeto da autuação está descrita na D.I. n° 009413, de 16/03/94, Mexo 001 (único), às fls. 13/14, da seguinte forma: • "SISTEMA DE TRANSCEPTORES PARA TELEFONIA CELULAR NA VERSÃO PORTÁTIL CONFORME DISCRIMINAÇÃO EM ANEXO. 250 AP. TECHNOPHONE PC305A 100 AP. TECHNOPHONE PC405A 100 AP. TECHNOPHONE PC415A 30 AP. NOKIA 101 300 AP. MOTOROLA PT550 100 AP. MOTOROLA ULTRA LITE" A mesma descrição é encontrada na UI e no Extrato da Gd., acostados por cópias às fls. 16/17. 2 Iffr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.413 ACÓRDÃO INF' : 302-33.736 Regularmente cientificada da autuação (A.R. às fls. 18-verso) a Interessada apresentou impugnação tempestiva, com anexos (fls. 19/28), argumentando, em síntese, o seguinte: • A importação em tela, de telefones celulares portáteis, foi efetuada na plena vigência da Portaria n° 785/92, vigente até 31/12/93, prorrogada pela Portaria MF 269/93, com vigência até 31/12/94 e antes da publicação do Ato Declaratório (Normativo) n° 28/94; • A citada Portaria 785/92 determinou a alteração para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 1994, da alíquota "ad valorem" do • imposto de importação sobre "Sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil" (Código 8525.20.0199 — TAB); • Para o pensamento jurídico tributário nacional e para todo o universo dos importadores brasileiros, bem como para os próprios agentes da fiscalização alfandegária, a expressão técnica "sistemas transceptores posa telefonia celular na versão portátil" significava, precisamente, "Telefone Celular Portátil", até o advento do Ato Declaratório (Normativo) n° 28/94, de 09/05/94 (DOU 11/05/94), que declarou que o Telefone Celular Portátil, constituído de aparelho transmissor e aparelho receptor, ambos de rádio-telefonia, incorporados, formando corpo único, operando em faixas de freqüência de 800 a 900 MHz, não estava enquadrado no "ex" (destaque) criado pela Portaria MF n° 785/92, prorrogada pela Portaria MF n° 269/93, com vigência até 31/12/94, para "Sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil";• • Tal isenção era justificada e perfeitamente explicável, tendo em vista que ao ensejo da Portaria n° 785/92, era ainda reduzidíssimo o número de telefones celulares portáteis no Brasil. A Fazenda assim procedia para facilitar o ingresso do produto no Pais; • A Fazenda, que até então não tinha qualquer dúvida sobre a expressão "Sistemas de Transceptores para Telefonia Celular na Versão Portátil", e a considerava sinônima de "Telefone Celular Portátil", foi solicitada a esclarecer a matéria e, após a informação COSIT/DINOM n° 175, de 26/04/94, publicou o Ato Declaratório n° 28/94; • Ainda que a expressão técnica utilizada pela Portaria n° 785/91 não significasse Telefone Celular Portátil, mesmo assim, à Fazenda não assiste o direito de cobrar o imposto de importação sobre o telefone 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.413 ACÓRDÃO N° : 302-33.736 celular portátil no caso em apreço, porque a importação foi efetuada antes da data em que foi publicado o citado Ato Declaratório n° 28/94, ou seja, antes de 11/05/94; • Desde o Império não é permissível, no Brasil, por disposição constitucional, a lei retroativa. O art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil determina também que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; • • Ao efetuar a importação em causa, a Impugnante preencheu todos os requisitos legais. A mercadoria foi desembaraçada, conferida pela autoridade alfandegária, que aprovou a importação e, a seguir, procedeu a sua liberação. Isto porque, ao ensejo da importação não havia qualquer dúvida na mente da fiscalização alfandegária sobre a expressão técnica "sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil", que tinha o mesmo significado de "Telefone Celular Portátil"; • Ao liberar a importação a autoridade alfandegária permitiu que a Impugnante adquirisse o direito à isenção, naquele momento especifico. Como se observa do inciso I, do artigo 74, do Código Civil, adquire-se os direitos mediante ato do adquirente por intermédio de outrem. Trata-se, pois, de direito adquirido pela Impugnante de não ser tributada pela importação do produto em apreço, pois a importação foi realizada antes da publicação do já • mencionado Ato Declaratório; • Para que se considere direito adquirido, como bem assinala De Plácido e Silva, é necessário que: a) Sucedido o ato jurídico, de que originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu; b) resultando de um fato idôneo, que o tenha produzido em face de lei vigente, ao tempo em que tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da autuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico já sucedido; • Estão presentes os dois requisitos básicos do direito adquirido pela Impugnante. Seguiu-se a emissão da Decisão DRJ/RESECEX n° 337/96 (fls. 2934),cuja Ementa se transcreve: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.413 ACÓRDÃO N° : 302-33.736 "REVISÃO — O aparelho de telefone celular portátil classifica-se no código NBM/SH 8525.20.0199, não se enquadrando, porém, no "EX" (destaque) para "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil", criado pela Portaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria MF 269/93. (Ato Declaratório (NORMATIVO) COSIT n° 28/94)." Em suas razões de decidir a autoridade singular procura demonstrar, através de extensas considerações, que a autuação em causa não feriu os princípios da irretroatividade da lei e do direito adquirido, reserva legal assegurada no texto constitucional. • Assevera que a lei tributária (CTN), em seu art. 149, confere à Fazenda Pública o direito, se não o dever, de, em verificando qualquer das hipóteses nele citadas, promover a revisão do lançamento, enquanto não expirado o prazo decadencial estabelecido no art. 173 do mesmo diploma legal. Invoca as disposições do art. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, para afirmar que a exigência fiscal de que se trata está perfeitamente inserida na legislação tributária nacional, não cabendo razão à autuada na defesa da tese de que uma vez processado o despacho aduaneiro, daria ao importador a certeza de sua imutabilidade, sob a proteção do direito adquirido. No que concerne à questão da irretroatividade da lei, reporta-se à parte conclusiva do Parecer Normativo COSIT n° 5/94, que transcreve, in verbis : a) o Ato Declaratório Normativo não possui natureza constitutiva; • b) como ato interpretativo, "não tem o poder de instituir normas, limitando-se a explicitar o sentido e o alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que interpretam"; c) por possuir "natureza declaratória, sua eficácia retroage ao momento em que a norma por ele interpretada começou a produzir efeitos"; d) "sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento nele expresso em relação aos Órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam". Segundo a I. Julgadora "a quo", tal entendimento deixa claro que, não tendo o Ato Deciaratório (Normativo), em si mesmo, a propriedade de estabelecer norma, mas, tão somente, a faculdade de clarificar norma já existente, não seriam suas disposições alcançadas pelo principio da irretroatividade, quer viessem elas, ao MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.413 ACÓRDÃO N° : 302-33.736 explicitar o sentido e o alcance das normas interpretadas, beneficiar ou penalizar ao sujeito passivo. Em suas considerações, conclui que "Houve, sim, e tão somente, a revisão do lançamento com vistas a corretamente aplicar norma preexistente, ou seja, para não permitir que produtos, por erro na interpretação do texto de uma Portaria, viessem a ser indevidamente beneficiados por um tratamento tarifário reduzido, o qual, de fato, não pretendia a autoridade concedente, ao expedir o ato, viesse a ele ser aplicado". Por fim, aproveitando o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 36/95, que esclareceu não configurar a ocorrência verificada no presente caso • _ enquadramento indevido no "EX" tarifário, a infração tipificada no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, julgou o lançamento PROCEDENTE, EM PARTE, mandando excluir da exigência a penalidade capitulada em tal dispositivo legal e mantendo o restante do crédito tributário. Com guarda de prazo, recorre a Interessada a este Colegiado — Petição às fls. 38/56, insistindo nas mesmas razões apresentadas em sua defesa inicial. Rebatendo os argumentos da R Decisão "a quo", procura demonstrar, com citações à legislação, à doutrina e à jurisprudência, que a autuação em epígrafe transgrediu os dois preceitos constitucionais discutidos, ou seja: A irretroatividade da lei e o direito adquirido. Em longo e bem fundamentado arrazoado, discorre, um a um, sobre os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) — arts. 146, 100 e 106 e da Constituição Federal — arts. 150, III, "a" e 5 0, XXXVI, que considera haver sido alk transgredidos.sur Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes o Auto de Infração e a Decisão singular, dando-se provimento ao seu Recurso Voluntário. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, chamada aos autos por força das disposições das Portarias n°s 260/95 e 180/96 e da Ordem de Serviço n° 003/95, manifesta-se às fls. 59/65, refutando os argumentos recursais da Interessada, procurando demonstrar, também em longas considerações, a inexistência de violação aos dispositivos legais, do CTN e da C.F., invocados pela Recorrente. É o Relatório. 6 4!" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.413 ACÓRDÃO N° : 302-33.736 VOTO VENCEDOR Adoto o voto da Ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto no Recurso 117.853. A composição do terminal móvel portátil, conforme consta do pedido de redução de alíquota do II formulado pela NEC do Brasil S.A, que deu origem ao "ex" 004 da Portaria MF n° 785/92 do código 111 8525.20.0199 da TAB, " sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil" é a seguinte: - MONOFONE - composto de Transmissor-receptor, lógica e bateria de alimentação; -Amplificador de Sinais (BOOSTER); - Recarregador de Baterias; -Kit de fixação veicular. A mercadoria objeto da lide, descrita nos documentos de importação como "aparelho controle para telefonia celular móvel" identificada como "telefone celular", portanto, aparelho constituído de transmissor e receptor, de radiotelefonia incorporados, formando corpo único. Pode-se concluir, em consequência, que a mercadoria importada não se identifica com aquela para a qual foi pleiteado o "ex" e muito menos com a descrita no texto do referido "ex", por se tratar de aparelho formando corpo único e não de um "sistema", constituído por um conjunto de unidades distintas, cada uma em seu próprio invólucro, coordenados entre si, e que funcionam como estrutura organizada concebida para executar uma função bem determinada. Ademais, este entendimento encontra-se plenamente confirmado pelo ADN n° 28/94 que declara, textualmente: "Classifica-se no código 8525.20.0199 da NBM/SH (TIPUTAB) vigentes, o Telefone Celular Portátil, constituído de aparelho transmissor e aparelho receptor, ambos de radiotelefonia, incorporados, formando corpo único, operando em faixas de frequência de 800 a 900 MHz (Parecer COSIT/DINOM n° 387, de 25/04/94). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.413 ACÓRDÃO N° : 302-33.736 O Telefone Celular, acima definido, não está enquadrado no "ex" (destaque) criado pela Portaria MF no 785/92 (vigente até 31/12/93), prorrogada pela Portaria MF n° 269/93 (com vigência até 31/12/94), para "Sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil" (Informação COSIT/DINOM n° 175, de 26/04/94)." Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recuso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1998 ELIZABET mr-4, H IA VIOLATTO - Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.413 ACÓRDÃO N° : 302-33.736 VOTO VENCIDO A querela, como se pode denotar dos autos, é um tanto controvertida, a partir do momento em que adentra o campo do direito, na questão da interpretação de normas administrativas, da sua irretroatividade para atingir fatos geradores pretéritos, abrangendo, em variados momentos, aspectos tributários, constitucionais e administrativos. • Valho-me, entretanto, apenas da questão fática para decidir o presente litígio, uma vez que já existe, no âmbito deste Conselho, informação abalizada trazida por órgão competente, atestando que a mercadoria contemplada no "EX 004", da portaria MF n° 785/92 — Sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil - é a mesma objeto da importação em questão — Telefone Celular na versão portátil. Reporto-me, neste caso, ao Acórdão n° 301-28571, proferido em sessão do dia 25/09/97 pela Douta Primeira Câmara deste Conselho, em julgamento do Recurso n° 117.583, originário do processo administrativo n° 10384-003454/94-91, tendo como Recorrente a empresa INTEL SAT SISTEMAS LTDA, cujo Relatório a seguir transcrevo, colocando destaques: "Trata-se de retorno de diligência ao Secex, feita em cumprimento à diligência determinada pela Resolução n° 301-1034. Em complementação ao relatório já constante de fls. 41142, que ora se ratifica, relato que a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, por seu Departamento de Negociações Internacionais, atendendo à Resolução n° 301.1034 deste Conselho, informou que: "A descrição do "EX 004" da Portaria MF n° 785, de 22/12/92, código 8525.20.0199 da TAB, repetida no "EX 003" da Portaria MF n° 269 de 18/06/93, "Sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil", originou-se na Portaria MEFP n° 526, DOU de 21/06/91, e trata do aparelho portátil pan comunicação telefônica celular, com as seguintes partes: - monofone, composto de transmissor-receptor, lógica e bateria de alimentação; - recarregador de baterias e transformador AC/DC; e, )11 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.413 ACÓRDÃO N° : 302-33.736 - amplificador de sinais (booster) A função do sistema é de permitir conversação telefônica celular portátil e sua adaptação ao uso em veículos automotores. Portanto, abrange o telefone celular, como parte do sistema de telefonia." Anexou-se ao processo, ainda, cópia do pedido de redução de alíquota do Imposto de Importação, formulado pela NEC do Brasil S.A., junto ao Departamento de Comércio Exterior — DECEX — Coordenadoria Técnica de Tarifa — CTT, que deu origem ao "ex" da posição 8525.20.0199". Isto posto, entendo resolvida definitivamente a questão fulcral do presente processo, ensejando idêntica Decisão da que foi proferida pela C. Primeira Câmara no julgamento do Recurso acima indicado, ou seja, o provimento do Recurso aqui em exame. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1998 -----a111%Saan ár-r„r77" ./4e> PAULO ROBERTO 0. ' 07- O •4 5- Conselheiro Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013403/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Estando a mercadoria objeto do presente litígio em regime de admissão temporária concedido pela Alf./Porto/Rio de Janeiro, fica desaforada a repartição aduaneira de Recife de instaurar processo, através de Auto de Infração, objetivando a cobrança de penalidades relacionadas com o mesmo procedimento, em razão de estar preventa a do Rio de Janeiro.
Numero da decisão: 303-28740
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir do AI, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Estando a mercadoria objeto do presente litígio em regime de admissão temporária concedido pela Alf./Porto/Rio de Janeiro, fica desaforada a repartição aduaneira de Recife de instaurar processo, através de Auto de Infração, objetivando a cobrança de penalidades relacionadas com o mesmo procedimento, em razão de estar preventa a do Rio de Janeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir do AI, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de novembro de 1997 .1 OLANDA COSTA /resictnte N11.?N L BARTy2I Re or -10 9 e .6dana artes 'Rocie Pontes I 6 —0 3 —• Procuadam da Pateada Nac!onal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seuintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVE'T ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente o Conselheiro: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 118.797 ACÓRDÃO N° : 303-28.740 RECORRENTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Recorrente realizou importação de gás hidrogênio, tendo sido beneficiada pelo regime de Admissão Temporária dos recipientes, Módulo de 40" com 10 Cilindros de Aço de Alta Pressão, constantes da adição 002, da Declaração de Importação n.° 006.525/91, de acordo com o art. 293, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, firmando, para tanto, Termo de Responsabilidade n.° 414/91, de 28/05/91 (fls. 15), concedido pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (Processo n.° 10711.003474/92-90), o qual foi por diversas vezes prorrogado, por períodos sucessivos de 180 (cento e oitenta) dias, até 20.11.94, sendo que, em 10.11.94, a Recorrente requereu à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, nova prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias. Sob análise, a autoridade aduaneira considerou necessária a realização de diligência (fls. 53), encaminhando o processo à DRF/Recife/PE (fls. 56), para que esta, verificasse se o material estava sendo utilizado na finalidade em que foi admitido e a real necessidade da prorrogação requerida. Atendendo à solicitação, a DRF/RECIFE/PE, obteve documentação pertinente(fls. 63 a 65), por intimação à Recorrente, e realizou fiscalização "in loco" (fls. 69 a 62), e segundo os fatos e elementos levantados, lavrou, em, 16/10/95, Auto de Infração do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados - na Importação, com os devidos acréscimos legais, no valor total de 182.276,75 UFIR, IN tendo como fundamento o seguinte: "a) Não há guia de importação para os produtos da adição n.° 002 da Declaração de importação mencionada, porém a empresa se refere ao número da Guia de Importação relativa a edição n.° 001, o que possibilita, junto ao Banco Central a contratação da operação de arrendamento mercantil contrariando o art. 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado p/D.91.030. b) O tanque n.° 6621, foi, indevidamente, desembaraçado com suspensão dos impostos, sob o regime de Admissão Temporária (adição 002 da citada DI) pois a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS paga Leasing através do Banco Central, Agencia Rio de Janeiro, conforme TELEX desta instituição. c) Ficou comprovada pela fiscalização, a reutilização, sistemática, desse tanque para o transporte de gás nacional, uma vez que o gás 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.797 ACÓRDÃO N° : 303-28.740 importado e consumido em 48h (quarenta e oito horas), conforme as informações do Catálogo Técnico. d) A autuada vem prorrogando o regime suspensivo de admissão temporária, sob a alegação de que o gás não foi, totalmente, consumido pelos clientes. Toda via o que sobra é apenas em conseqüência de uma reserva técnica necessária para evitar reação química indesejada. e) O Tanque 6621 foi transferido para a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A., ficando fora de jurisdição do órgão concessor do Regime, sem a devida autorização da Receita Federal, contrariando o art. 312 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/85. f) A reutilização do tanque na forma em que vem sendo realizada contrária os artigos 309, inciso IV e art. 310 do mesmo regulamento. Lavro, pois, o presente Auto de Infração para a cobrança dos impostos das multas indicadas, face as irregularidades verificadas e documentadas na fiscalização realizada. Notificada, por correio, em 24/11/94, a Recorrente manifestou-se, em impugnação, tempestiva (fls. 152 a 164), alegando em suma, quanto as nulidades, o seguinte: (I) que o auto de Infração foi lavrado com base no processo n.° 10711.003474/92-79, da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, tem competência e jurisdição originárias da autoridade do Rio de Janeiro, na forma do art. 9°, parágrafo 3° do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°, da Lei n.° 8.748/93; (II) que a autuação está viciada, pois lavrada em desacordo com o art. 9° do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93, o qual determina que os lançamentos devem ser distintos para cada imposto; (iii) que o item 2 do auto (Importação ao desamparo de guia de importação) é nulo pois falta a indicação da disposição legal infringida; No mérito, alega que os elementos que serviram de base para a autuação não procedem pelo seguinte: Quanto ao item "a": "Não há guia de importação para os produtos da adição n.° 002 da Declaração de importação mencionada, porém a empresa se 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.797 ACÓRDÃO N° : 303-28.740 refere ao número da Guia de Importação relativa a edição n.° 001, o que possibilita, junto ao Banco Central a contratação da operação de arrendamento mercantil contrariando o art. 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85." Alega que a Admissão Temporária nada tem a ver com arrendamento mercantil (leasing) e que, o equipamento é objeto de locação, fato que não ofende o art. 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, e, ainda, que a competência para a caracterização do tipo de admissão cabe aos agentes fiscais da Aduana onde se processa a mesma; Quanto ao item "h": "O tanque n.° 6621, foi, indevidamente, desembaraçado com suspensão dos impostos, sob o regime de Admissão Temporária (adição 002 da citada DI) pois a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS paga Leasing através do Banco Central, Agencia Rio de Janeiro, conforme TELEX desta instituição." Pondera que não se tratando de arrendamento mercantil, não há de se falar em indevida a classificação de Admissão Temporária do equipamento; Quanto ao item "c": "Ficou comprovada pela fiscalização, a reutilização, sistemática, desse tanque „. para o transporte de gás nacional, uma vez que o gás importado e consumido em 48h (quarenta e oito horas), conforme as informações do Catálogo Técnico." • Contrapões ao relato, dizendo que não consta dos Termos de Responsabilidade compromisso de devolução do equipamento com esvaziamento do gás importado, nele contido, e, se assim, a questão do esvaziamento do equipamento admitido (vez que não se trata de modalidade utilização), sob o regime da Admissão Temporária toma-se inócua. Quanto ao item "d": "A autuada vem prorrogando o regime suspensivo de admissão temporária, sob a alegação de que o gás não foi, totalmente, consumido pelos clientes. Toda via o que sobra é apenas em conseqüência de uma reserva técnica necessária para evitar reação química indesejada." 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 118.797 ACÓRDÃO N° : 303-28.740 Alega a Recorrente que já apresentou os devidos esclarecimentos em todos os processos do mesmo gênero, relacionando-os, junto à DRF/Rio de Janeiro, que foi solicitada a conversão do regime de recipiente para conteiner, que dá ao bem a possibilidade de trafegar por todo o território nacional, sem óbices, e que a natureza de conteiner já foi atestado por engenheiro credenciado da Receita Federal (fls. 195). Quanto ao item "e": "O Tanque 6621 foi transferido para a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A., ficando fora de jurisdição do órgão concessor do Regime, sem a devida autorização da Receita Federal, contrariando o art. 312 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85." Em defesa, aduz que o equipamento foi trazida pela própria Recorrente, impossível a transferência "para si mesma", ressaltando que "o argumento é estranho". Quanto ao item "f": "A reutilização do tanque na forma em que vem sendo realizada contrária os artigos 309, inciso IV e art. 310 do mesmo regulamento." Argumenta que o Termo de Responsabilidade não contém compromisso de devolução dos equipamentos pela descarga do gás importado, sendo que o beneficio, na forma do art. 293 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, é aplicado aos recipientes, envoltórios e embalagens, de modo genérico, sem que explicitar se cheios ou vazios. Fato que descaracteriza o desvio de finalidade. No que tange ao item 2, além da preliminar de nulidade, a Recorrente alega que foi possível demonstrar que o negócio jurídico em questão é locação o que desfigura a fundamentação fática relatada. Opondo-se à aplicação da TRD- Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre 01.02.91 a 31.12.91, por ofensa à Lei de Usura e do modo que está aplicada, na forma pretendida pelo art. 30 da Lei n.° 8.218/91 fere o princípio da retroatividade (arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional), requer seja julgado improcedente o auto. Em julgamento de primeira instância a autoridade julgou procedente a ação administrativa, sob os seguinte argumentos e fundamentação: Quanto à preliminares : (i) que não houve descumrpimento ao art. art. 9°, parágrafo 3° do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°, da Lei n.° 8.748/93, visto que o disposto no parágrafo 1° do mesmo artigo, que determina a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI° : 118.797 ACÓRDÃO N° : 303-28.740 autuação em um mesmo processo, quando a infração relativos a um imposto implique na exigência de outros ou as provas lhes são comuns; (ii) que a forma adotada não prejudica o direito a defesa, sendo inaplicável os incisos do art. 59, da Lei 70.235/72; (iii) que a nova redação do art. 9° da Lei n.° 70.235/72, dada pela Lei n.° 8.748/93, não modificou o procedimento de formalização da exigência do crédito tributário, continuando válida a Norma de Execução CST n.° 32/83; (iv) que a alegação de jurisdição preventa, deve atender ao disposto nos arts. 7° e 9° do Decreto 70.235/72, e assim, são válidos os procedimentos fiscais,s, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo e que, nesse caso, a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer, sendo no caso lavrado o auto na jurisdição da autoridade competente. No mérito, entende que a análise conjunta do art. 75 do Decreto-lei 37/66, dos arts. 293, inciso IV (normatizado pelo item 3, inciso IV, da IN-SRF n.° 136/87) e 295, alínea "b", ambos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, concedem o regime especial de Admissão Temporária para recipientes que sejam importados sem cobertura cambial. Entende, ainda, que o art. 17 da Lei 6.099/74, combinado com o art. 1°, inciso III, da Lei 7.132/83 e o art. 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, exclui os bens objeto de arrendamento mercantil do regime Admissão Temporária. Assim, conclui que havendo provas do arrendamento mercantil dos bens objeto da autuação, inclusive as juntadas pela Recorrente, o lançamento é devido. Quanto às condições básicas a serem cumpridas para a aplicação do regime ao bem, a com respeito ao desvio de finalidade, também levantado na autuação, a autoridade julgadora entende que a aplicação do art. 291, alínea "b" é suficiente para suportar a autuação, visto que a autuada não comprovou a baixa do Termo de Responsabilidade Decide, ainda que o enquadramento legal; da multa por infração ao controle administrativo de importações (art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85) é o fundamento legal do Item 2 do Auto de Infração. Finalmente, determina remessa da cópia da decisão á Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, para anotações no Termo de Responsabilidade n°414/91. Notificada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este 3° Conselho de Contribuintes, alegando em síntese, os mesmos termos da Impugnação e complementando com os seguintes argumentos: (i)que o rito procedimental adotado não está de acordo com a legislação atinente à Admissão Temporária, visto que o art. 548, § 1° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, prevê a execução administrativa do Termo de Responsabilidade, regido pela IN-SRF n.° 136/87, itens 1, 11 e 11.1; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.797 ACÓRDÃO N° : 303-28.740 (ii) que a Inspetoria da Alrandega do Porto do Rio de Janeiro, já instaurou procedimento administrativo n.° 10711.003474/92-79; e, (iii)que, na forma do Parecer Normativo n.° 53/87, o rito para execução do Termo de Responsabilidade é o sumário, estabelecido na Instrução Normativa SRF n.° 58/80. No mais, ratifica os termos da Impugnação, requerendo sejam acolhidas as preliminares de nulidade, sucessivamente, e se assim não for entendido que seja, julgado procedente o recurso, no mérito. Junta documentos referentes ao contrato de locação dos bens objeto da Admissão Temporária (fls. 230 e 231), e concessão de Regime Especial de Admissão Temporária de Unidade de Carga estrangeira, que contempla o material constante da Adição 002, da Dl n.° 16096/94, mesmo material do caso em tela (fls. 232 a 239), bem como, requerimento de concessão do mesmo Regime Especial de Admissão Temporária de Unidade de Carga estrangeira, no processo administrativo n.° 10711.003474/92-79, junto à Alfàndega do Porto do Rio de Janeiro, processo esse que contempla o Termo de Responsabilidade n.° 414/92, fundamento da autuação em discussão nestes autos (fls. 242 e 243). Na forma do art. 10 da Portaria MF n.° 260/95, com a nova redação dada pela Portaria MF n.° 180/96, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional do domicilio do Recorrente para oferecimento de Contra-Razões ao Recurso apresentado, cujo conteúdo foi o seguinte: Quanto às preliminares, entende a Procuradoria que: (i) não é caso de 1 procedimento inadequado, pois descaracterizada o regime de Admissão Temporária, descabe o rito sumário; (ii) na forma dos §§ 2° e 3° do art. 9° do Decreto n.° 70.235/72, :• o procedimento fiscal e exigência do crédito tributário são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa; (iii) o fato de o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados estarem vinculados à importação acarreta a formação de um só processo, e considera que não cerceou direito de defesa e aplicou-se o principio da economia processual; e, (iv) a preliminar de nulidade quanto a falta de fundamentação e enquadramento legal, visto que estas estão descritas às fls. 08 No mérito ratifica os termos da Decisão de fls. 198/207, requerendo a improcedência do Recurso Voluntário e a manutenção da decisão "in totum". É o relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO R' : 118.797 ACÓRDÃO N' : 303-28.740 VOTO Imperativa a análise das preliminares de nulidade alegadas, para que, se superada esta fase, seja possível adentrar às questões de mérito levantadas. A Recorrente alega, em preliminar, que o Auto de Infração carece de fundamentação e enquadramento legal para o item 2 da autuação - Multa do Controle Administrativo das Importações, fato que acarretaria nulidade do Lançamento Tributário. Contudo, não cabe razão à Recorrente, pois o Auto de Infração, às fls. 08, após demonstrar a apuração da Multa do Controle Administrativo das Importações, descreve o enquadramento legal, sendo que a descrição dos fatos encontra-se às fls. 03. A legislação requer seja cumprido o rol de requisitos para que se proceda ao lançamento tributário, sem, porém, exigir uma ordem rígida e seqüencial do cumprimento. No caso, basta que exista a descrição dos fatos conexos à hipótese legal de incidência, para verificação da obrigação ou penalidade. Ademais, a falta de fundamentação e enquadramento legal é cabível, se inexistente por completo, motivo bastante para alegar-se cerceamento de defesa por não se saber do que e com base em que se está sendo apenado. Quanto à preliminar de Rito Processual Adotado, depende, irremediavelmente, da superação da Preliminar de Competência, Jurisdição Preventa, que passo a decidir. Alega a Recorrente que a DRF/RECIFE/PE, não é autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo da cobrança dos impostos vinculados à importação beneficiada pelo Regime de Admissão Temporária, visto que a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro fora a autoridade que iniciou o procedimento, desde a concessão do beneficio, com a lavratura do Termo de Responsabilidade, até a concessão das prorrogações. Verifica-se nos autos que a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, oficiou a DRF/RECIFE/PE (fls.56), com o fim de que esta, diligenciasse para averiguar se o material, objeto do beneficio, estava sendo utilizado na finalidade em que foi admitido e a real necessidade da prorrogação requerida, pela Recorrente. Diante dos fatos apurados a DRF/Recife/PE, antecipou-se à qualquer decisão ou delegação da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, superando ao solicitado para lavrar o Auto de Infração. 8 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.797 ACÓRDÃO N° : 303-28.740 Ocorre que a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, já havia iniciado processo administrativo sob n.° 10711.003474/92-79, cuja continuidade dependia da resposta do oficio acima referido. Com efeito, a alteração do art. 9° do Decreto 70.235/72, dada pelo art. I°, da Lei n.° 8.748/93, define que a formalização da exigência, nos termos do parágrafo 2°, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela conheceu primeiro. A interpretação desse enunciado deve ser feita de forma sistêmica para o caso de Regime de Admissão Temporária, visto que este instituto tem procedimentos próprios e específicos. O Regime da Admissão Temporária é concedido mediante garantia ou Termo de Responsabilidade em que o proponente ao beneficio declara compromisso de: "assumir inteira responsabilidade pelo integral cumprimento das obrigações constantes do presente termo, comprometendo-me a recolher aos cofres públicos, no prazo regulamentar, o valor total dos tributos e multas acima indicados, com os acréscimos legais cabíveis, caso não sejam cumpridas as exigências legais." É de notar-se que o Termo de Responsabilidade lavrado é o documento pelo qual se constituem obrigações, cujo o adimplemento fica suspenso (art. 547, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85), ou seja, é instrumento jurídico capacitado à constituir o crédito tributário, da mesma forma que o ato administrativo contido no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou, ainda, a confissão de dívida, dotada de condição resolutiva, a qual inadimplido o compromisso na Admissão Temporária, pode a Autoridade processar à execução administrativa. Assim prevê o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 548 e seus parágrafos 1° e 2°. Tanto o Termo de Responsabilidade é constitutivo do crédito tributário, que não efetuado o pagamento, reveste-se das premissas de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 72, 2°, do Decreto-lei n.° 37/66), cabíveis aos Títulos Executivos e à própria Inscrição na Dívida Ativa. No caso em tela, tal Termo de Responsabilidade de n.° 414/91 (fls. 15) foi compromissado, nos autos do Processo Administrativo n.° 10711.003474/92-79, o que vale dizer que a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro fora a autoridade que primeiro formalizou a exigência, nos termos do art. 7° do Decreto 70.235/72, pois que constituíra o crédito tributário exigido, já em 28/05/91, no ato de conferência e lavratura do Termo de Responsabilidade,. Daí, depura-se que o entendimento do art. 9° do Decreto 70.235/72, deva ser interpretado, juntamente com o art. 71 e 72 do Decreto-lei n.° 37 e os arts. 547 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.797 ACÓRDÃO N° : 303-28.740 e 548 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, pois trata-se de Regime Aduaneiro Especial. Desta forma, entendo que há jurisdição preventa à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro para processar, executar administrativamente e cobrar o crédito tributário, lançado e constituído em 28/05/91, por Termo de Responsabilidade, regularmente firmado pela Recorrente. De tal entendimento concluí-se que o rito a ser cumprido no processo administrativo é o rito sumário, ou seja, execução administrativa, visto que o crédito já foi constituído com concordância do sujeito passivo, atendendo à prescrição do art. 548, § 1°, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. É de observar-se no entanto, que a exigência de créditos tributários da União só se viabiliza formalmente sob o rito processual previsto no Decreto n.° 70.235/72, que permite preservar o princípio constitucional do contraditório e o do exercício da ampla defesa (Constituição Federal - art. 50 LV). Diante do conhecimento e procedência da preliminar de jurisdição preventa, deixo de analisar o mérito por estar prejudicado. De tudo quanto foi exposto, conheço do Recurso para dar-lhe provimento e julgo pela nulidade do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997. "----- NILTO,RUI AR elator R -0y 2 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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