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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8614142 #
Numero do processo: 10850.720421/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição.
Numero da decisão: 3301-009.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria- prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 04 21 /2 01 3- 26 Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720421/2013-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativo. Adota-se, em parte, o relatório da decisão de primeira instância: (...) Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal, com base memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da contribuição e que motivou a glosa deu-se por não haver autorização na legislação de regência para desconto de créditos relativos a bens e serviços que não são considerados insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como no caso de: i) aquisição de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool; e ii) pagamento de frete no transporte de matéria-prima não relacionado à operação de venda de produtos fabricados (açúcar e álcool); e iii) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo distinto da venda de produtos fabricados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, ressaltando o conceito de insumo na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, fazendo a distinção existente entre as materialidades do IPI e dessas contribuições, conforme entendimento do CARF, argumentando estar o conceito de insumo próximo ao que conceitua o IRPJ acerca do conceito de custo. Ressalta que o fundamento central do despacho decisório é que a fase agrícola de sua atividade não se relaciona com o processo de fabricação dos produtos finais (açúcar e álcool), razão pela qual todos os produtos e serviços utilizados nessa fase não poderiam gerar o crédito de PIS e Cofins. Segue com a análise das despesas citadas pela fiscalização cujos créditos foram glosados: - da glosa de créditos sobre aquisição, fabricação ou construção de bens do imobilizado: empregados na manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizados na produção da cana-de-açúcar para posterior fabricação do açúcar e do álcool, está contemplado pelo art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, que garante o direito créditos não apenas sobre o imobilizado da indústria, mas também aqueles utilizados na atividade meio, no caso, a produção agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos: são todos essenciais à sua atividade de produção de cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720421/2013-26 álcool, sendo os bens glosados necessários para o bom funcionamento dos equipamentos utilizados na área agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos – Outros Processos: são todos essenciais à sua atividade, uma vez que não são apenas bens e serviços da indústria que ensejam a tomada de créditos, mas também os utilizados na sua atividade meio, ou seja, bens e serviços empregados no plantio da cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e álcool; da aquisição de combustíveis e lubrificantes: utilizados no processo agrícola, que são essenciais para o funcionamento dos equipamentos usados na área agrícola; e - frete no transporte de matéria-prima (cana-de-açúcar): diz que não só o frete na operação de venda gera crédito, mas o transporte da matéria- prima e demais insumos desde seus próprios estabelecimentos até as outras instalações onde etapas intermediárias da atividade são concluídas também constitui serviço material e temporalmente envolvido na produção, citando entendimento do CARF. É o relatório.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis Fl. 543 DRJ09 PR Documento nato- digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0920.07519.RCM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 10850.720385/2013-09 Acórdão n.º 06-67.689 DRJ/CTA Fls. 2 pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720421/2013-26 Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados e/ou serviços relacionados com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins e do PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, para combater as glosas remanescentes, repetindo os respectivos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntando laudo técnico, cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de homologação parcial de compensações instruídas com créditos da COFINS de janeiro de 2008. A recorrente desenvolvia atividades agrícolas e industriais. Produzia cana-de-açúcar, que era aplicada na fabricação de açúcar e derivados, etanol, energia elétrica e álcool. A fiscalização não admitiu créditos relacionados à fase agrícola e fretes no transporte de insumos. O despacho decisório foi enfrentado, tendo como principal fundamento a decisão do SJ no REsp nº 1.220.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e o PN COSIT nº 05/18. A DRJ adotou tais fundamentos e reverteu cerca de 80% das glosas, mantendo as seguintes - a descrição das glosas é a contida nas planilhas da fiscalização, tituladas “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” e “Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes” (Acórdão DRJ, fls. 552 e 553): “(. . .) Excluem-se dessa reversão, todavia, os valores de créditos que importam em R$ 1.210,28 (15.987,03 x 7,6% x 99,61%), por não estarem os gastos vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda, cuja “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” tem-se: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720421/2013-26 extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. (. . .) No “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA OU DE PRODUTO ACABADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, consta como finalidade e aplicação o transporte de produto acabado: matéria-prima que, como visto, não gera direito a crédito. Mantém-se, por conseguinte, as glosas efetuadas, no valor de R$ 18.671,71 (R$ 18.744,81 x 99,61%). (. . .)” Ainda inconformada, interpôs recurso voluntário e juntou laudo técnico (fls. 581 a 761 e 777, com planilha, em arquivo não paginável), cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados na peça recursal. “3.1 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios De Aquisição De Bens E Serviços – Processo Agrícola” A DRJ não acatou os créditos da planilha “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” (fls. 343 a cujas “finalidade/aplicação” foram assim identificadas: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, “extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. A recorrente alega que o laudo técnico (fls. 561 a 762) enquadrou todos estes bens como insumos, pelo que os créditos devem ser admitidos. E citou o seguinte exemplo (fls. 572 e 573): “(. . .) 16. A título exemplificativo, vejamos o item “TUBO MECÂNICO 50*25MM” que tem como finalidade a descrição “fábrica de açúcar”: trata-se de item necessário à manutenção e equipamentos da indústria essencial à fabricação de açúcar cristal, refinado, granulado, isto é, essencial à fabricação do açúcar e álcool objeto de comercialização pela Recorrente. (. . .)” Ao exame. Inicio com as informações sobre os bens cujas glosas foram mantidas pela DRJ, contidas na planilha da fiscalização (fls. 290 a 343): a) “Proj duplicação cruz alta”: serviço prestado em equipamentos, máquinas e caminhões agrícolas; reboque rebaixado 4 eixos cana picada; caminhão tipo tra/c trator; conjunto de semi-reborques tipo bitrem graneleiro; carreta plano basculante com 3 eixos; semi-reboque rebaixado cana picada e semi-reboque plano 2 eixos - utilizados para transporte da matéria-prima. b) “Tratamento de caldo”: rotor 330 MM da bomba ksb 100/330 - partes e peças utilizada em equipamento agrícola do setor de tratamento de caldo. c) “Proj outros investimentos”: catalizadores merck - partes e peça utilizadas em colhedores e tratores do processo agrícola Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720421/2013-26 d) “Extração”: placa de vedação case, utilizada em colhedora, e tubo mecânico, utilizado em caminhão, trator e equipamentos de extração. e) “Fábrica de açúcar”: tubo mecânico 50*25MM – utilizado em caminhões, tratores e equipamentos do processo de fabricação do açúcar. f) “Proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”: catalizadores merck - partes e peças utilizadas em tratores do processo agrícola. No laudo técnico (fls. 590 a 641), há detalhada descrição do processo agrícola, onde é possível confirmar a participação dos veículos citados na letra “a” e também daqueles em que as peças e partes foram utilizadas, mencionados nas demais letras. Assim sendo, reverto as glosas, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da lei nº 10.833/03 – “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (. . .)”. Não cabe qualquer questionamento acerca de eventual necessidade de incorporação ao imobilizado, para posterior creditamento via depreciação, pois tal ressalva não foi efetuada pela autoridade fiscal, que realizou a glosa pelo simples fato de terem empregados no processo agrícola. “3.2 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios Com Frete No Transporte De Matéria-Prima (Cana-De-Açúcar)” A DRJ consignou que podiam ser computados na base de cálculo dos créditos da COFINS somente os fretes em operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03) e os incorridos na compra de insumos, que integram seu custo de aquisição (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03). Assim, manteve a glosa dos custos com o transporte de matéria-prima (cana-de açúcar) entre estabelecimentos, incluídos na planilha “Demonstrativo de Créditos Indevidos referentes a Transporte de Matéria- Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola”. A recorrente entende que se enquadram no conceito de insumos (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03), uma vez adotados os critérios de essencialidade e relevância do REsp nº 1.220.171/PR. Já manifestei em diversas ocasiões que os custos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos, até chegar ao local em que será industrializado, integra o custo de aquisição do produto, pelo que pode ser computado na base de créditos, com fundamento no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Portanto, reverto as glosas dos créditos sobre fretes em transferências de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente. Dou provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720421/2013-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000235/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2401-008.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T04:05:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T04:05:34Z; Last-Modified: 2020-12-07T04:05:34Z; dcterms:modified: 2020-12-07T04:05:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T04:05:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T04:05:34Z; meta:save-date: 2020-12-07T04:05:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T04:05:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T04:05:34Z; created: 2020-12-07T04:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-07T04:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T04:05:34Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.000235/2008-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.749 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Recorrente ENTEL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – falta de exibição de documentos relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, bem como apresentação de livros contábeis contendo informação diversa da realidade e omitindo informação. De acordo com o relatório fiscal (e-fls.19-23): Intimada, por meio de TIAF, em 08/10/2007 e 11/02/2008 a apresentar os livros contábeis e demais documentos relacionados aos fatos geradores de contribuições AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 35 /2 00 8- 89 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000235/2008-89 previdenciárias e aos serviços/obras executados. a fiscalizada deixou de apresentar os livros contábeis dos anos de 1997 e 2006 (...) os fatos acima expostos levaram a fiscalização a convicção de que a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte não registra a totalidade dos custos envolvidos na execução das obras e dos serviço de construção civil acima descritos, bem como não demonstra a totalidade da remuneração dos segurados que lhe prestaram serviços, o que caracteriza a deficiência dos documentos apresentados. Ciência do auto de infração no dia 31/03/2008, conforme recibo (e-fl. 02) Impugnação (e-fls.209-211) na qual a autuada informa que optou pelo lucro presumido – no qual é possível a manutenção de livro caixa – e alega que a multa e os juros aplicados são incabíveis. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 361-364. Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADENCIA QUWQÚENAL. Segundo a súmula vinculante n° 8 do STF, sãoinconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91,pelo que se aplica 0 art. 173 do CTN. A possibilidade de efetuar lançamento por descumprimento de obrigação acessória extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados nos termos do art. 173, do CTN. Foram desconsideradas, nessa autuação, as infrações descritas pelo autuante até a competência 11/2002. INFRAÇÕES INCORRIDAS A PARTIR DE 12/2002. A multa por descumprimento do art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, é imposta independentemente do número de infrações incorridas.. Ciência do acórdão em 17/11/2008, conforme AR (e-fl. 224) Recurso Voluntário (e-fls. 225-226) apresentado em 26/12/2008, no qual a recorrente alega:  Decadência;  Desobrigatoriedade dos livros contábeis, dada a opção pelo lucro presumido;  Confisco É o relatório. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000235/2008-89 Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade De acordo com o aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 224), a ciência do acórdão foi em 17/11/2008. O recurso voluntário, de acordo com protocolo (e-fl. 225) foi apresentado somente em 26/12/2008, portanto intempestivamente, por força do art. 33 do Decreto 70.235/1972. Despacho constatando a intempestividade a e-fl. 233. Sendo assim, o recurso não deve ser conhecido. Conclusão Pelo exposto, voto por:  NÃO CONHECER do Recurso Voluntário; (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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8603691 #
Numero do processo: 35462.000659/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/2004. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenha sido concedido ao sujeito passivo o direito de se manifestar a respeito do resultado de Diligência utilizada na sua fundamentação.
Numero da decisão: 2302-001.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08289.VFFO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/1994  a  31/08/2004.  Data da lavratura da NFLD: 16/12/2004.  Data da Ciência do NFLD : 16/12/2004.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos, a saber,  Salário Educação (2,5 %),  INCRA (0,2 %), SENAC (1,0 %), SESC (1,5 %) e SEBRAE (0,6  %),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  a  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls.158/160.  Informa a Autoridade Lançadora que os levantamentos foram separados por  período ou por tipo, conforme demonstrado a seguir:  1­  Levantamento  FP1  ­  (FOLHA DE PAGAMENTO ANTES DA GFIP)  ­  refere­se  aos  débitos  levantados  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa,  do  período  de  01/1994  a  13°  salário  de  1998  (período  anterior à obrigatoriedade da entrega da GFIP ­ Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social);  2­ Levantamento FP2 ­  (VALORES DECLARADOS EM GFIP) ­  refere­se  aos  débitos  declarados  pela  empresa  nas  GFIP,  a  partir  de  01/1999  até  08/2004 (última competência fiscalizada);  3­  Levantamento FP3 ­ (VALORES DA FOLHA FORA DA GFIP) – refere­ se  aos débitos  levantados das Folhas de Pagamento da  empresa que não  foram declarados nas GFIP, no período de 03/1999 a 01/2004;  4­  Levantamento  DAL  ­  (DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS)  ­  discrimina, por competência, as diferenças decorrentes de recolhimento a  menor  de  atualização  monetária,  juros  ou  multa.Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação a fls. 112/115.    Irresignado, o Notificado ofereceu impugnação a fls. 167/176.  Fl. 2DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08289.VFFO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35462.000659/2006­15  Acórdão n.º 2302­001.136  S2­C3T2  Fl. 1.095          3 A  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária São Paulo  ­ Oeste baixou o  feito  em diligência,  para que  fossem esclarecidos  pontos controversos no lançamento, conforme Despacho a fl. 764.  Informação  fiscal  a  fls.  765/774,  acatando  parcialmente  as  razões  do  Impugnante e promovendo a retificação do débito nos termos do Discriminativo Analítico de  Débito  a fls. 775/805.  Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se  manifestou a fls. 867/873.  O  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária São Paulo ­ Oeste baixou o feito novamente em diligência, para a Fiscalização  se  manifestasse  quanto  aos  valores  de  glosas  de  salário  família/maternidade,  conforme  Despacho a fls. 936/937.  Informação Fiscal a fls. 938/942.  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 945/986.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo/Oeste  lavrou  Decisão­ Notificação  a  fls.  987/1002,  acatando  parcialmente  as  argumentações  suscitadas  na  impugnação, julgando procedente em parte a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário  na forma descrita no Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 945/986.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/05/2006, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1005.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1008/1017,  requerendo,  alfim,  a  improcedência do lançamento.  Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fls. 1089/1092.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 3DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08289.VFFO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  10/05/2005.    Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  06  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes  de  adentrarmos  a  cognição  meritória  urge  ser  sanada  uma  irregularidade de cunho eminentemente processual.  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito  foi  baixado,  por  duas  vezes  consecutivas,  em  diligências  para  que  fossem  esclarecidas  algumas questões controvertidas suscitadas pelo impugnante.   Como  resultado  da  primeira,  foi  emitida  Informação  Fiscal  a  fls.  765/774,  mediante  a  qual  o  Órgão  Fazendário,  acatando  parcialmente  as  razões  do  Impugnante,  promoveu  a  retificação  do  débito  nos  termos  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito    a  fls.  775/805.  Dessa intervenção superveniente do auditor fiscal notificante no processo, o sujeito  passivo foi cientificado, a fls. 859/863, vindo a se manifestar nos autos a fls. 867/873.  Ocorre  que,  antes  de  ser  proferida  decisão  em  sede  de  1ª  Instância  Administrativa, o pleito  foi baixado mais uma vez em diligências para que a Fiscalização se  pronunciasse  a  respeito  de  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  em  aditamento  de  defesa.   Fruto  desse  segundo  incidente  processual,  foi  exarada  nova  Informação  Fiscal,  a  qual  se  prestou  como  alicerce  para  a  retificação  parcial  do  débito,  nos  termos  do  Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR, a fls. 945/986,   e como fundamento  da decisão de 1ª Instância lavrada pela Delegacia da Receita Previdenciária ­ São Paulo/Oeste,  a fls. 987/1002.  Compulsando  os  autos,  todavia,  não  logramos  nos  deparar  com  qualquer  indício  de  prova  material  que  demonstre  ter  sido  o  sujeito  passivo  em  tela  devidamente  cientificado  da  juntada  da  Informação  Fiscal  referida  no  parágrafo  precedente.  Nesse  panorama, se nos antolha ter sido lavrada a Decisão­Notificação ora guerreada sem que tenha  sido oportunizado ao  sujeito passivo  a  faculdade de  se manifestar  a  respeito do  resultado da  diligência fiscal em questão.  A privação do conhecimento das razões aduzidas pela Fiscalização, as quais  se prestaram na fundamentação da Decisão discutida, configurou, ao nosso sentir, hipótese de  cerceamento de defesa, pela efetiva exclusão do contraditório além de supressão de instância  eis que a contradita do sujeito passivo ficou reservada, tão somente, à instância recursal.   Revela­se o Direito Processual Administrativo refratário ao proferimento de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais  já  nascem  sob  o  estigma  da  nulidade. Dessarte,  se  nos  afigura  ter  sido  espezinhado  o  Devido Processo Legal,  eis que a Decisão de 1ª  Instância  foi emitida sem a oportunidade de  contradita, por parte do notificado, aos argumentos expendidos na Informação Fiscal acostada  pela fiscalização em sede de diligência.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso II,  in fine, do  Fl. 4DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08289.VFFO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35462.000659/2006­15  Acórdão n.º 2302­001.136  S2­C3T2  Fl. 1.096          5 art.  31  da Portaria MPS  n°  520/2004,  sob  cuja  égide  se  desenvolveram  os  fatos  processuais  aqui narrados e houve por lavrada a decisão vergastada.  PORTARIA MPS Nº 520, de 19 de maio de 2004  Art. 31. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  III – o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.    Art.  32.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  quando  o  sujeito passivo houver dado causa ou quando não  influírem na  solução do litígio.  Parágrafo único. A nulidade somente deve ser decretada quando  o saneamento do vício for inviável.    Saliente­se que as diretivas ora anunciadas não se atritam com as disposições  encartadas no Decreto nº 70.235/72 que regem os Processos Administrativos Fiscais nas ordens  do Ministério  da  Fazenda,  ao  qual,  hodiernamente,  também  se  submetem  os  procedimentos  fiscais e os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários  referentes às contribuições previdenciárias, sendo aquelas, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    §1º  A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º    Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º  Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Fl. 5DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08289.VFFO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Art.  60.    As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Art. 61.  A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Registre­se,  por  relevante,  que,  ao  apreciar  as  razões  opostas  pelo  contribuinte, em sede de aditamento de defesa, o Órgão Fazendário retificou parcialmente, pela  segunda vez consecutiva ainda em grau de entrância administrativa, o lançamento que então se  operava.  Tal circunstância faz convergir ao caso a aplicação teleológica do preceito inscrito no  §2º do art. 25 da Portaria MPS n° 520/2004, que determina a reabertura de prazo para a parte se  pronunciar nos autos.  PORTARIA MPS Nº 520, de 19 de maio de 2004  Art. 25.  (...)  §2º  Quando a reforma da decisão for parcialmente favorável ao  recorrente,  a  autoridade  julgadora,  após  a  homologação  do  recurso  de  ofício  da  nova  decisão,  reabrirá  novo  prazo  para  recurso.    Nesse  contexto,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  da  Decisão­ Notificação combatida, com fulcro no art. 31, II da Portaria MPS nº 520/2004   c.c.  art. 59, II  do Decreto nº 70.235/72, devendo ser dada ciência ao Recorrente do teor da Informação Fiscal  a fls. 938/942, reabrindo­se­lhe o prazo normativo para se manifestar nos autos.    3.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, voto por ANULAR a DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  de primeira instância, devendo ser conferido ao Recorrente o direito de se manifestar acerca do  resultado da diligência em realce.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                   Fl. 6DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08289.VFFO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35462.000659/2006­15  Acórdão n.º 2302­001.136  S2­C3T2  Fl. 1.097          7               Fl. 7DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08289.VFFO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 13/06/2011 14:59:08. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.08289.VFFO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C5351CE657479D866BB5223ED9153A6158EFC34C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35462.000659/2006-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.904425/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA TACITAMENTE. Descabe a glosa de estimativa quitada via compensação pelo simples fato de a compensação ter sido homologada de maneira tácita.
Numero da decisão: 1002-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA TACITAMENTE. Descabe a glosa de estimativa quitada via compensação pelo simples fato de a compensação ter sido homologada de maneira tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), o qual será complementado ao final: Trata-se de Despacho Decisório emitido pela DRF Cascavel – PR, que não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP nºs 42346.28749.160407.1.7.02-8660, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 44 25 /2 01 1- 63 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904425/2011-63 29587.02113.011007.1.7.02-8006 e 13633.10025.231008.1.7.02-6273, não restando valor a ser restituído. A autoridade administrativa concluiu que o valor do saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ, no ano-calendário 2005, seria inexistente. Por outro lado, a interessada alega que o saldo negativo seria R$ 18.825,48. A demonstração de crédito consta do Despacho Decisório. Regularmente cientificada do despacho decisório, a Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade e documentação comprobatória às fls. 2/3 e 6/45. A Manifestante faz remissão aos termos do Despacho Decisório para, em síntese, afirmar que a parcela dos pagamentos não considerada, no valor de R$ 18.912,63, corresponde à antecipação do imposto a título de estimativa do mês de outubro de 2005, a qual foi compensada com crédito oriundo de PIS/PASEP no autos do processo administrativo nº 13925.000257/2005-02. Requer a procedência dos pedidos. Em sessão de 25/10/2018, a DRJ/BSB julgou improcedente a defesa do contribuinte, sob a justificativa de que o crédito tributário alegado não seria líquido e certo. Nos fundamentos do voto relator (fls. 54/55 do e-processo): A parcela pretendida na formação do crédito, no valor de R$ 18.912,63, decorre de estimativa do mês de outrubro/2005, a qual foi objeto de compensação atingida pela homologação tácita, conforme Despacho Decisório SAORT/DRF/CVL/PR nº 365 nos autos do processo administrativo nº 13925.000257/2005-02, fl. 49. Todavia, não há amparo para considerar a parcela de R$ 18.912,63 na formação do saldo negativo pleiteado, tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do crédito, uma vez que referida parcela é oriunda de compensação homologada tacitamente, cujo crédito (pedido de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativo), que daria amparo ao encontro de contas, foi indeferido nos autos do processo mencionado no parágrafo anterior. [...] Nesse passo, no procedimento de homologação tácita, conclui-se que há certeza e a liquidez somente quando existe efetivamente o crédito que daria lastro à referida compensação, situação não verificada no caso concreto relativamente à parcela de R$ 18.912,63. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual requer a reforma do acórdão da DRJ/BSB, basicamente sob a alegação de que o fato de a compensação ter sido homologada tacitamente pelo decurso do prazo não significa que a estimativa mensal não tenha sido extinta, razão pela qual não há qualquer impedimento para que ela componha o saldo negativo do período. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904425/2011-63 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 20/11/2018 (fls. 62 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 17/12/2018 (fls. 64 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretende no presente a utilização de um crédito no montante de R$ 18.825,48 (fls. 7 do e-processo), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, o qual, segundo a Unidade de Origem, seria inexistente. Isto porque dos pagamentos informados na sua composição, no total de R$ 33.915,34, somente foi confirmado o valor de R$ 14.759,29. Segundo apurou a instância a quo, a celeuma encontra-se no reconhecimento da estimativa de outubro de 2005, como se vê abaixo (fls. 54 do e-processo): A parcela pretendida na formação do crédito, no valor de R$ 18.912,63, decorre de estimativa do mês de outrubro/2005, a qual foi objeto de compensação atingida pela homologação tácita, conforme Despacho Decisório SAORT/DRF/CVL/PR nº 365 nos autos do processo administrativo nº 13925.000257/2005-02, fl. 49. Todavia, não há amparo para considerar a parcela de R$ 18.912,63 na formação do saldo negativo pleiteado, tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do crédito, uma vez que referida parcela é oriunda de compensação homologada tacitamente, cujo crédito (pedido de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativo), que daria amparo ao encontro de contas, foi indeferido nos autos do processo mencionado no parágrafo anterior. Com efeito, ainda em sua DCTF do segundo semestre de 2005 o contribuinte já teria informado que a quitação da estimativa de outubro, código de receita 2362, teria acontecido Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904425/2011-63 mediante procedimento de compensação controlado nos autos do processo administrativo nº 13925.000257/2005-02 (fls. 31 do e-processo): Quanto a isto não há dúvidas. A própria instância a quo confirma tal fato e inclusive reconhece que a mencionada compensação foi homologada, ainda que de maneira tácita, como se viu. A grande questão, portanto, consiste na identificação da possibilidade de a estimativa compor ou não o saldo negativo do período em razão da sua homologação ter sido tão somente tácita. Por esse aspecto, é importante reiterar o posicionamento da DRJ/BSB (fls. 54 do e-processo), segundo a qual, não há amparo para considerar a parcela de R$ 18.912,63 na formação do saldo negativo pleiteado, tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do crédito, uma vez que referida parcela é oriunda de compensação homologada tacitamente, cujo crédito (pedido de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativo), que daria amparo ao encontro de contas, foi indeferido nos autos do processo mencionado no parágrafo anterior. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904425/2011-63 O contribuinte, a seu turno, de maneira bastante acertada, ressalta que não há diferenciação entre a extinção de débito em DCOMP Homologada tacitamente ou qualquer outra forma de extinção, tais como pagamento em DARF/homologação expressa, compensação ex officio, entre outras (fls. 69 do e-processo). De fato, o contribuinte tem razão em suas alegações. Para formação do saldo negativo, não importa a forma pela qual as compensações foram homologadas. Aliás, tampouco importa se elas foram homologadas ou não. esta Segunda Turma Extraordinária possui precedentes no sentido de que a não homologação de compensação de estimativa não é motivo para que seja negada a sua utilização no saldo negativo do período, nos termos da ementa abaixo: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. (Processo nº 1 3896.901556/2010-18. Acórdão nº 1002-001.087. Sessão de 04/03/2020) É assente o entendimento de que a compensação de estimativa caracteriza-se como confissão de dívida e, caso não seja provido o apelo em que se discute a compensação, o contribuinte será intimado para efetuar o pagamento do valor confessado. Se não fizer o pagamento espontaneamente, irá ser ajuizada execução fiscal por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), uma vez que, no caso de confissão de dívida, não é necessário a instauração de processo administrativo de cobrança. Assim, a glosa daquelas estimativas do saldo negativo implicaria em cobrança em duplicidade. É que o artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904425/2011-63 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. E o processo administrativo em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciará na composição do saldo negativo. Independentemente do resultado daquele processo (em que se discute as compensações das estimativas), o saldo negativo não será alterado. Se houver provimento ao apelo do contribuinte, o pagamento do valor será confirmado e, por consequência, será considerado na composição do saldo negativo. Se não houver êxito no processo administrativo, o contribuinte será cobrado, uma vez que confessou a dívida da estimativa, e, também por consequência, o saldo negativo não será afetado, já que ele se compõe, em parte, das estimativas. Pensar de forma diversa, ou seja, que o contribuinte poderá não pagar o débito da estimativa e, assim, se valer de um crédito inexistente, é trabalhar hipoteticamente, o que não se pode admitir no âmbito do direito. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904425/2011-63 cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006 dispõe nesse sentido, veja-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904425/2011-63 equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Por esse aspecto, se até mesmo a estimativa não homologada deve ser aceita para formação do saldo negativo do período, mais clara ainda é a situação da estimativa homologada tacitamente. Ora, pouco importa se a homologação foi expressa ou tácita, mas sim que o débito foi extinto. Logo, é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo do contribuinte para o ano-calendário de 2005, a parcela da estimativa de outubro de 2005 no valor de R$ 18.912,63 homologada tacitamente em processo próprio. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para homologar a compensação declarada até o limite do direito creditório existente após a consideração do valor acima mencionado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.784 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904425/2011-63 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.724145/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA.. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.578, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723007/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA.. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 41 45 /2 01 5- 56 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.724145/2015-56 aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.578, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723007/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que julgou improcedente a impugnação de Auto de Infração decorrente multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde alega preliminarmente a decadência de parte do crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), devendo ser contado o prazo de cinco anos a partir da data prevista em lei de entrega de cada declaração. Na sequência advoga que: - a penalidade aplicada contraria disposto no art. 142 do mesmo CTN, pela inobservância de qualquer juízo de oportunidade e conveniência e pela descaracterização da natureza punitiva da penalidade, passando a ter finalidade meramente arrecadatória, dada a forma indiscriminada que tem sido aplicada aos contribuintes de maneira geral; - por se tratar de microempresa deveria ter sido observado o disposto no 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o qual trata de fiscalização orientadora e prevê a dupla visita; - a multa aplicada possui natureza confiscatória, o que seria vedado pela Constituição da República; e - sendo optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.724145/2015-56 pleiteia a redução de 50% da multa, com base no inc. II do art. 38B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo assim ser conhecido. Cumpre de pronto esclarecer que a multa por atraso na entrega de GFIP tem específica previsão legal no disposto nos artigos. 32 e 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.724145/2015-56 para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Na existência de previsão na legislação para o lançamento de créditos tributários, como no caso concreto, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142 parágrafo único). Não sendo possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por suposta inconstitucionalidade, por apresentar natureza supostamente confiscatória ou meramente arrecadatória, ou ausência de juízo de oportunidade e conveniência. Nesse sentido, temos a Súmula CARF nº 2, que determina não ser este Conselho competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que se refere à contagem de prazo de decadência, tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Aplicando-se o inciso I do art. 173 do CTN, para efeito de contagem de prazo de decadência, relativamente à multa objeto da presente autuação deve ser considerado o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data prevista para entrega da declaração, como defendido pela recorrente. Verifica-se portanto que sem razão a autuada, uma vez que o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É suscitada a nulidade do lançamento por suposta inobservância do art. 55 da Lei Lei Complementar nº 123, de 2006. Ocorre que tal dispositivo Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.724145/2015-56 trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Confira-se: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016). § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. (...) Observe-se que o § 4º, acima reproduzido, é taxativo ao disciplinar que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos. Sem razão portanto a recorrente quanto a tais alegações, conforme decidido já no julgamento de piso. Finalmente, pleiteia a recorrente a redução de 50% da multa, com base no inc. II do art. 38B, da Lei Complementar nº 123, de 2006, por se tratar de microempresa optante pelo Simples Nacional. Tal dispositivo legal, especificamente em seu parágrafo único, inciso II, determina que tal redução não se aplica caso a multa não seja paga no prazo de 30 dias de sua notificação. Portanto, para fruição de tal redução, deveria a autuada ter procedido ao pagamento da multa no prazo de 30 dias contado da data de ciência do Auto de Infração, situação esta não caracterizada, uma vez que optou pela discussão administrativa do lançamento. Afastada assim a pretensão de redução, posto que não presente o pressuposto legal para sua fruição. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.724145/2015-56 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.911604/2018-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.205
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 11 60 4/ 20 18 -6 2 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911604/2018-62 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento à mesma. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. É caso da decisão a quo dos autos – ela aduz ao contribuinte que deveria comprovar o seu erro ou o erro do despacho decisório. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal vários elementos contábeis e fiscais. No caso dos autos, evidencia-se que o cerne do erro apontado é que o contribuinte indicou no seu PER/Dcomp como a origem do indébito que seria Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911604/2018-62 “pagamento indevido ou a maior”, sendo que, conforme reconhece na sua própria peça recursal, seria “saldo negativo de IRPJ”. Igualmente, esclarece no recurso voluntário que havia erros na sua ECF entregue originalmente, no que tange à definição do campo definido para informar os saldos negativos de IRPJ e CSLL, o que pode ter causado também a discrepância no processamento dos PER/Dcomps. A ECF foi retificada em transmissão de 08/11/2019, após decisão da DRJ. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. Conclusão Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.205 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911604/2018-62 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35728.000872/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. SALDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. Na hipótese de saldo remanescente a seu favor, a empresa contratada que sofreu retenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão obra pode requerer a restituição do valor não compensado. Para indeferir o pedido de restituição não basta discorrer sobre a existência de divergências entre folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em confronto com a escrituração contábil, que afetam a apuração da exatidão dos valores envolvidos. Quando as irregularidades listadas pela autoridade fiscal resultam em valores devidos maiores que o declarado pelo sujeito passivo, o despacho decisório deve especificar o montante das contribuições previdenciárias omitidas para propiciar a comparação com o crédito pleiteado no processo administrativo.
Numero da decisão: 2401-008.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T02:47:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-11T02:47:49Z; Last-Modified: 2020-12-11T02:47:49Z; dcterms:modified: 2020-12-11T02:47:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T02:47:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T02:47:49Z; meta:save-date: 2020-12-11T02:47:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T02:47:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-11T02:47:49Z; created: 2020-12-11T02:47:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-11T02:47:49Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T02:47:49Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35728.000872/2005-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.768 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2020 Recorrente AUTELSERV SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. SALDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. Na hipótese de saldo remanescente a seu favor, a empresa contratada que sofreu retenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão obra pode requerer a restituição do valor não compensado. Para indeferir o pedido de restituição não basta discorrer sobre a existência de divergências entre folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em confronto com a escrituração contábil, que afetam a apuração da exatidão dos valores envolvidos. Quando as irregularidades listadas pela autoridade fiscal resultam em valores devidos maiores que o declarado pelo sujeito passivo, o despacho decisório deve especificar o montante das contribuições previdenciárias omitidas para propiciar a comparação com o crédito pleiteado no processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 72 8. 00 08 72 /2 00 5- 70 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000872/2005-70 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por meio do Acórdão nº 10-37.978, de 20/04/2012, cujo dispositivo considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo (fls. 209/212): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO Os créditos do contribuinte indicados em Requerimento de Restituição da Retenção sujeitam-se à comprovação da sua liquidez e certeza. As divergências encontradas entre as folhas de pagamento de remunerações e as GFIP, em confronto com a contabilidade da empresa, afetam a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice ao deferimento do pedido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA A peticionária tem o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir contra o Fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Extrai-se dos autos que o interessado protocolou pedido de restituição de contribuições previdenciárias retidas sobre notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, nas competências 01/2005 a 03/2005, com fulcro no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (fls. 04). Por meio de despacho decisório, a delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) considerou indevidos os valores pretendidos pela empresa e indeferiu seu pedido de restituição (fls. 154/175). Dada ciência da decisão em 01/04/2010, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 175/176 e 179/182). Intimada por via postal em 14/05/2012 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 13/06/2012, conforme data do carimbo, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e direito para o deferimento do pedido de restituição, assim resumidos (fls. 213/215 e 216/225): Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000872/2005-70 (i) quando há impossibilidade de compensação integral dos valores retidos, é direito da empresa prestadora a restituição do saldo remanescente relativo à retenção de 11% sobre notas fiscais de serviços mediante cessão de mão de obra; (ii) eventual inexatidão dos valores pleiteados pela empresa não se traduz na inexistência integral do seu direito creditório, nem é fundamento para deixar de reconhecer ao menos uma parte do crédito; (iii) se for o caso, o procedimento correto é descontar os valores supostamente devidos pela empresa do montante da restituição; (iv) é incabível o indeferimento de modo genérico do direito creditório, sob a justificativa de irregularidades na escrita contábil, sobretudo porque os erros são passíveis de identificação e quantificação; (v) os pagamentos a título de adiantamento e despesas de viagem foram realizados a pessoas jurídicas e não ultrapassam o percentual de 50% da remuneração dos trabalhadores beneficiados; e (vi) mesmo que devidas as contribuições previdenciárias sobre os valores descritos na planilha elaborada pela fiscalização, ainda assim haveria saldo a restituir para a empresa recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A empresa recorrente sofreu retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, nas competências 01/2005, 02/2005 e 03/2005. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000872/2005-70 Quando do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento, nas respectivas competências, a empresa cedente de mão de obra compensou parte dos valores destacados na nota fiscal. O saldo remanescente foi objeto de pedido de restituição, no total original de R$ 24.570,47. A recorrente protocolou o pedido de restituição em 09/09/2005. Por meio do Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010, a unidade da RFB procedeu à análise do requerimento do sujeito passivo (fls. 154/173). O despacho decisório confirmou os recolhimentos dos valores retidos pelas empresas contratantes, assim como os pagamentos das contribuições destinadas a terceiros, estando o processo corretamente formalizado e instruído. Contudo, após exame dos livros contábeis, indeferiu o pedido de restituição pelos seguintes motivos (fls. 156): (i) lançamentos com despesas de viagens, em conta de adiantamento ou diretamente em conta de resultado e lançamentos a título de adiantamento de vale-refeição, relativos a serviços prestados por outras pessoas físicas que não constam nas folhas de pagamento (planilha de fls. 158/173); (ii) lançamentos contábeis na conta 216004 – “salários a pagar”, referentes a serviços prestados por pessoas físicas não computadas em folhas de pagamento; (iii) folhas de pagamento sem valores a título de pró- labore, férias e rescisões contratuais de trabalho; (iv) ausência de lançamento de férias e rescisões no livro Diário, na maioria das ocorrências; (v) conta de prestação de serviços por pessoa física (311557) sem movimento no período, exceto na competência de setembro/2007, referente ao serviço prestado por Denise Maria Rocha; e (vi) segurados declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), porém não incluídos em folhas de pagamento, conforme demonstrativo. Para o acórdão de primeira instância, que analisou a manifestação de inconformidade da empresa, a documentação carreada aos autos é inábil para comprovar a liquidez e certeza das contribuições previdenciárias devidas, de sorte que não é possível concluir pela existência de saldo a restituir. Pois bem. No pedido de restituição cabe ao sujeito passivo provar o seu direito de crédito, uma vez que o ônus probatório recai sobre aquele que tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000872/2005-70 É a distribuição tradicional do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicável ao pedido de restituição no âmbito administrativo: 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A devolução de valores recolhidos a maior fica condicionada à apresentação pelo interessado de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado no requerimento. Em consequência, a administração tributária tem a incumbência de verificar a exatidão do crédito apresentado pelo sujeito passivo. O pedido de restituição foi indeferido com fundamento em uma lista de irregularidades, porém sem quantificar o correspondente crédito tributário que deixou de ser confessado pelo sujeito passivo. Pelo raciocínio desenvolvido no despacho decisório, a empresa não foi capaz de demonstrar que as importâncias retidas sobre as notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra excedem os valores efetivamente devidos em cada competência. Inobstante os argumentos oferecidos pelo Fisco, penso diferente. Não se pode prescindir de uma etapa adicional, visto que a empresa contratada comprovou a retenção de valores pelas tomadoras de serviço e, a partir da sua apuração dos fatos geradores, declarou as contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento de segurados a seu serviço, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Se os valores devidos são maiores que o declarado pelo sujeito passivo, impõe-se à autoridade tributária especificar o montante das contribuições previdenciárias omitidas, capaz de retirar a liquidez e certeza do direito creditório. Não basta discorrer sobre as divergências entre folhas de pagamento e GFIP, em confronto com a escrituração contábil, que afetam a apuração da exatidão dos valores envolvidos. É primordial individualizar os valores das irregularidades verificadas para compará- las com o crédito pleiteado pela empresa. Como bem asseverou o apelo recursal, a inexatidão dos valores pleiteados pelo sujeito passivo no pedido de restituição não se traduz, em qualquer caso, na inexistência integral do crédito postulado. Mesmo que o valor devido não corresponda exatamente ao declarado pela empresa, é possível reconhecer o direito creditório. Caso contrário, não haveria a figura do deferimento parcial da restituição. 1 Havia idêntica disciplina no código processual revogado, isto é, no art. 333 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000872/2005-70 Aliás, a motivação do ato administrativo é abrangente e imprecisa, chegando a dificultar a eventual entrega de GFIP retificadora para adequá-la aos fatos geradores e às bases de cálculo que a administração tributária entende como devidas para os meses de 01/2005, 02/2005 e 03/2005. Note-se que a decisão sobre o pedido de restituição compreende 14 (quatorze) processos distintos do mesmo contribuinte, aparentemente examinados em conjunto pela fiscalização (fls. 154/173). Embora o agente fiscal tenha listado irregularidades nos anos de 2004 a 2007, apenas interessam aquelas vinculadas às competências de 01/2005, 02/2005 e 03/2005, considerando a repercussão no direito creditório do presente processo. Afirma o despacho decisório que os valores a título de pró-labore não estão incluídos nas folhas de pagamento. Entretanto, a planilha confeccionada pela empresa destinada a instruir o processo administrativo mostra uma retirada mensal de R$ 2.000,00, nas competências de 01/2005 a 03/2005, sobre a qual foi calculada contribuição previdenciária para fins de apuração do valor devido em cada competência (fls. 04 e 151). De forma vaga, afirma a fiscalização que os valores de férias e rescisões contratuais não constam das folhas de pagamento e da escrituração do livro diário. Há uma inversão do ônus probatório, pois se exige da empresa comprovar que não houve pagamento de férias e verbas rescisórias nos meses de 01/2005 a 03/2005, quando o correto é a autoridade fiscal demonstrar os fatos omitidos, e não presumir a ocorrência. A decisão da unidade da RFB é composta de uma planilha detalhada, com base em dados extraídos dos livros Diário, contendo nomes de prestadores de serviços e valores de reembolso de despesas de viagem e adiantamento de vale-refeição, em relação aos quais a fiscalização não localizou registros de remuneração nas folhas de pagamento, GFIP ou contabilidade. Em primeiro lugar, não resta claro se a autoridade fiscal considera os pagamentos feitos a segurados empregados ou contribuintes individuais, haja vista as diferenças para a contribuição previdenciária. Também pairam dúvidas a respeito dos valores das contribuições previdenciárias devidas, segundo o ponto de vista da autoridade fiscal. Como dito, a investigação realizada pela fiscalização detectou diferenças em relação ao que fora declarado pelo sujeito passivo, embora sem estimar os valores devidos. As diferenças correspondem somente aos valores identificados na contabilidade ou, na verdade, as folhas de pagamento, GFIP e/ou contabilidade não registram o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, o que dá ensejo ao procedimento de aferição indireta da remuneração dos trabalhadores? Nesse último caso, o despacho decisório deveria mencionar, de forma transparente, os critérios adotados para o arbitramento, para deixar inequívoco que os valores devidos de contribuições previdenciárias, em cada competência, são iguais ou superam as quantias retidas pelas empresas contratantes. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35728.000872/2005-70 Ressalto, desde já, a dispensabilidade do lançamento de ofício para reduzir o crédito postulado pelo sujeito passivo, até o limite deste, visto que a retenção de 11% equivale a pagamento antecipado, no âmbito do lançamento por homologação. A parcela reduzida do crédito pleiteado corresponde a tributo já antecipado mediante a técnica da substituição tributária, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Em contrapartida, quando a autoridade fiscal verifica os elementos da obrigação tributária e reduz, em parte ou no todo, o indébito postulado, é imprescindível delimitar a infração tributária, a partir das alterações nos fatos geradores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias declaradas pelo sujeito passivo, o que inclui quantificar o tributo devido na respectiva competência, com o propósito de evidenciar a improcedência do crédito pleiteado. Com base na adequada descrição dos fatos, o sujeito passivo poderá discutir a imputação de infração à legislação tributária que dá amparo à negativa do direito à restituição sobre os valores retidos, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Em suma, o Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010 arrola diversas irregularidades, porém não demonstra, a partir dos fatos narrados, a inexistência de saldo credor a favor da empresa, mediante confronto das contribuições previdenciárias devidas, de acordo com o critério da fiscalização, e a apuração de valores feita pelo sujeito passivo para as competências de 01/2005 a 03/2005. Além dos reflexos no direito de defesa, o despacho decisório não possibilita delimitar os efeitos da improcedência de uma ou mais irregularidades apontadas pela fiscalização para a existência do direito creditório. Logo, resta comprometida a avaliação de mérito pelo julgador administrativo. Há vício de motivação no ato administrativo, não passível de convalidação, que demanda a edição de um novo ato, devidamente corrigido (art. 59, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Por último, lembro que anulado o ato, nenhum efeito produz os subsequentes que dele dependam (art. 59, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 281 do Código de Processo Civil). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU PROVIMENTO para anular o Despacho Decisório DRF/POA nº 509/2010, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para proferir nova decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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8575706 #
Numero do processo: 13839.000670/2010-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Não conhecida a impugnação não se instaura o litígio no âmbito administrativo e, em conseqüência, não é possível conhecer do recurso voluntário em segunda instância.
Numero da decisão: 2001-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Não conhecida a impugnação não se instaura o litígio no âmbito administrativo e, em conseqüência, não é possível conhecer do recurso voluntário em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada infração de omissão de rendimentos do trabalho auferidos por dependente informado na declaração, no valor de R$ 10.575,83. O contribuinte apresentou impugnação, a qual não foi conhecida pela turma julgadora da DRJ em São Paulo/SP. Transcrito do voto do Acórdão nº 17-42.253 da 3ª Turma da DRJ/SPII (fls. 28 e segs.): “(...) 5. Consoante artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 06 70 /2 01 0- 03 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.823 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000670/2010-03 data em que foi realizada a intimação da exigência, oportunidade em que o sujeito passivo traz suas razões de fato e de direito. 6. No caso aqui em exame, a contribuinte não contesta a cobrança da exigência tributária, pois os documentos por ela acostados às fls. 03/16 confirmam a autuação. A autuada limita-se tão somente a justificar a falta de informação dos rendimentos auferidos por seu dependente de nome Murilo Pandolfi Salve, sob a alegação de desconhecimento da legislação tributária. 7. É de inferir que não foi instaurado qualquer contencioso administrativo fiscal. 8. De acordo com o Ato Declaratório Normativo (ADN) SRF/COSIT n° 15, de 12 de julho de 1996, “expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar” na impugnação. 9. Está perfeitamente constituído o crédito tributário, tomando-o definitivo na esfera administrativa, com a IMEDIATA cobrança dos valores autuados pela Delegacia de origem.” A turma julgadora da DRJ concluiu então por considerar não impugnado no mérito o lançamento, e por consequência não instaurado o litígio. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 37 e segs. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, quanto ao contencioso administrativo, conforme segue: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. ... Art. 16 – A impugnação mencionará: ... III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... Art.17 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei) ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.823 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000670/2010-03 A turma julgadora da primeira instância administrativa, pelas razões descritas na parte "Relatório" do presente acórdão, concluiu por não conhecer da impugnação quanto ao mérito e assim sendo considerar não instaurado o litígio. Da análise da impugnação apresentada, tem-se que, de fato, como corretamente concluiu o julgador na instância administrativa ad quo, ali não se encontram razões de defesa no sentido de buscar afastar a ocorrência da única infração apontada no documento de lançamento. Tratando-se este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF da segunda instância administrativa julgadora, não é possível a esta turma conhecer de recurso voluntário em processo no qual não tenha sido instaurada a fase litigiosa, sob pena de supressão de instância. Desta forma, o recurso voluntário apresentado não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13817.000107/2006-07
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9101-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator) e Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator) e Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 317 a 328) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1803-002.111 (fls. 302 a 310), proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 13 de março de 2014, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, mantendo exclusão do SIMPLES, nos termos do ADE. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 17 .0 00 10 7/ 20 06 -0 7 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9101-000.100 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES EXERCÍCIO: 2001. LEI Nº 9.317, DE 1996. LEI Nº 9.841, DE 1999. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O tratamento tributário simplificado e favorecido das Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte é o estabelecido pela Lei n. 9.317/96 e alterações posteriores. Não se aplicando para esse efeito as normas constantes da Lei 9.841/99. Limite excedido. EXCLUSÃO. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. Correta a exclusão do Simples a partir do ano calendário subsequente, ou seja, aquele em que ultrapassado o limite legalmente estabelecido. Em resumo, a contenda tem como objeto a exclusão da Contribuinte do SIMPLES, em face da constatação do extrapolamento da receita bruta auferida, legalmente limitada ao valor de R$ 1.200.000,00, no ano-calendário de 2000, para permanência do regime do SIMPLES, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 564.924 (fl. 30), de 02/08/2004. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se, o presente feito, de exclusão da sistemática do Simples, através do Ato Declaratório Executivo n° 564.924 (fl. 30), de 02.08.2004, porquanto a empresa recorrente teria ultrapassado o limite legal de receita b uta no ano-calendário de 2000. Devidamente cientificada do indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, a empresa recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que não ocorreu a situação excludente descrita no ADE, posto que o valor de sua receita bruta é compatível com os valores estabelecidos no Estatuo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9841/99). Refere que o limite de R$1.200.000,00 fixado pela Lei no 9.317, de 1996, deve ser corrigido anualmente pela variação do IGPDI, conforme determina o art. 2°, §3°, da Lei n°9.841/99 e salienta que nesse sentido há decisão em mandado de segurança interposto pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) em face na Unido Federal, negando provimento ao Agravo Regimental n° 2004.03.00.0602945, confirmando o entendimento da decisão em liminar proferida em primeira instancia. Aduz ser incabível a aplicação do ADE antes do primeiro dia do exercício subsequente ao recebimento da respectiva comunicação (08/2004), em razão dos princípios da irretroatividade das normas, da moralidade, da boa-fé, da eficiência administrativa, do direito adquirido, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como dos dispositivos legais e constitucionais que asseguram tratamento jurídico privilegiado à microempresa e EPP. Prossegue referindo que tinha efetivamente resguardado pela SRF seu direito de inclusão/manutenção no Simples. Assim, repisa ser incabível sequer cogitar de sua inclusão/manutenção indevida nesse sistema, na medida em que seguiu orientação da própria autoridade fiscal, classificada como norma complementar da legislação tributária, nos termos do art. 100 da Lei n° 5.172/66 CTN. Atenta para o fato de que ao estender os efeitos da exclusão para desde antes da ciência do ADE, o fisco trouxe um novo critério jurídico de lançamento fiscal, sendo de se aplicar ao presente caso o disposto no art. 146 do CTN. Ainda, observa que não se pode alegar que o disposto no art. 15, II da Lei 9.317/96, em sua nova redação, dada pela MP n° 2158/2001, daria guarida ao procedimento tomado pela Receita Federal, uma vez que tal dispositivo somente pode ser interpretado conforme a Constituição Federal e o CTN, sob pena de inconstitucionalidade e ilegalidade. Nesse caminho, a empresa recorrente salienta que inexistindo fundamentação fático/jurídica para se considerar uma situação excludente no caso dos autos em 01.01.2001, dado que o ano-calendário de 2000 a receita bruta da empresa não ultrapassou o limite legal, considerando-se a correção pelo IGPDI, a única conclusão Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.100 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 possível é a de que a fixação dessa data se deu de forma arbitrária, quando a alteração do critério jurídico e a sua publicidade ocorreram muito depois. Por fim, a empresa recorrente observa que deve ser a mesma eximida de qualquer penalidade, inclusive moratória, ou juros como a SELIC, uma vez que, ao cumprir todas as obrigações fiscais, sendo SIMPLES, estava agindo conforme práticas observadas pelas autoridades administrativas, as quais são classificadas pelo art. 100, III, CTN como normas complementares da legislação tributária e cuja observância excluiu a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valore monetária de base de cálculo do tributo. E requer a manutenção no Simples, a partir do ano calendário de 2002, sem prejuízo das discussões travadas no presente feito, visto que não pode pleitear a reinclusão por conta da discussão neste processo. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a exclusão do sistema Simples, porquanto entender que a exclusão se deu em razão de ter sido ultrapassado o limite legal de receita bruta no ano calendário de 2000, atingindo o montante de R$ 1.204.485,22. Ainda, frisa que o limite de receita bruta para se considerar uma empresa de pequeno porte é o mesmo previsto pela Lei 9.317/96, ou seja, de R$ 1.200.000,00. Aduz o julgador a quo que o mandado de segurança, impetrado pela CIESP e citado pela recorrente, objetiva a aplicação do limite de receita bruta para empresa de pequeno porte, alterado pelo Decreto n. 5.028/2004, sendo que a alteração do limite de receita bruta para se considerar uma empresa de pequeno porte somente ocorreu a partir da publicação desse Decreto em 2004, não tendo, pois nenhuma implicação no fundamento do ADE que exclui a interessada do Simples a partir do excesso de receita bruta no ano calendário de 2000. Afere que o fato da empresa recorrente ter permanecido no Simples no ano calendário de 2003, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade dos atos da mesma, haja vista que era dever da empresa recorrente, nos termos do art. 13, inciso II, alínea a, ter comunicado sua exclusão da sistemática simplificada. Logo, como não cumpriu esse dever, a contribuinte ficou sujeita à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade de sua permanência no Simples. Quando o Fisco apura que a empresa permaneceu indevidamente no regime simplificado pode e deve excluí-la. Desse modo, somente nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato, comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Já no que tange aos efeitos da exclusão, a norma disciplinada no inciso IV, do art. 15 da Lei 9.317/96, determina que, desde a criação do Simples, a exclusão por excesso de receita bruta tem efeitos a partir do ano calendário subsequente aquele em que o limite for ultrapassado. Portanto, não há que se falar em retroatividade da norma e tampouco em novo critério jurídico. Por essa razão, se a empresa ultrapassou o limite no ano calendário de 2000, correta a exclusão com efeitos a partir de 01/01/2001. Afirma o julgador de primeira instância que as alegações da empresa quando se reportam a princípios ou dispositivos constitucionais, em realidade questionam a constitucionalidade da fundamentação legal da edição desse ato. Por essa razão, não podem ser apreciadas pela Turma de Julgamento. Salienta que, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Observa que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em chamada instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9101-000.100 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 Atenta para o fato de não ser o caso de aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN, pois a empresa não observou nenhuma norma complementar que justificasse seu procedimento. Pelo contrário, como visto, era dever dela própria ter se excluído do Simples e não o fez. E, finaliza, referindo que se a partir do ano calendário de 2001 a receita bruta da empresa recorrente ficou dentro do limite legal, ela pode solicitar, na unidade da SRFB de sua jurisdição, a inclusão no Simples com efeitos retroativos, não cabendo neste processo nenhuma apreciação nesse sentido, posto que se trata, o feito em comento, tão somente da exclusão efetivada por meio do ADE n° 564.924/2004. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, a empresa recorrente apresenta recurso voluntário de forma tempestiva alegando a nulidade da decisão de primeira instância por falta de apreciação dos argumentos (de mérito) da recorrente, trazidos em sua manifestação de inconformidade. Aduz tratar-se de violação ao direito de defesa e do contraditório. A empresa recorrente aduz que a decisão a quo deixou de se manifestar quanto à atualização do limite de receita global, conforme determina o §3°, do artigo 2° da Lei 9841/99. Atenta para o fato de que a ausência de fundamentação quanto ao item citado torna nulo o acórdão proferido. No mérito aduz que o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe que o limite de R$ 1.200.000,00/ano de receita global fixado pela lei n°9.317/96 deve ser corrigido anualmente pela variação do IGPDI. Cita norma e refere ser a mesma de caráter cogente, devendo ser aplicada para atualização dos limites fixados pela Lei 9.317/96, sob pena de, por via transversa, não considerar-se os efeitos da inflação, tratando pequenas empresas como grandes empresas. E repisa o fato de que no presente feito não teria existido a configuração da situação excludente no ano calendário de 2000, porque a receita bruta global não ultrapassou o limite legal, considerando-se a sua correção pelo IGPDI. Prossegue frisando que a inércia do Poder Executivo em proceder à atualização do valor limite, conforme determina o dispositivo legal em hipótese alguma poderia prejudicar a empresa recorrente. Afere que o valor ultrapassado é no montante de R$ 4.485,22 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), e que se houvesse sido atualizado os valores do limite legal ultrapassariam esse valor, estando pois a empresa dentro do limite previsto em lei. Contrapõe-se a exclusão antes do primeiro dia do exercício subsequente ao recebimento da comunicação da exclusão e cita doutrina e jurisprudência. De igual forma refuta a aplicação de qualquer penalidade, inclusive moratória e juros, bem como repisa o pedido de manutenção da empresa no sistema Simples para os anos seguintes. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, mantendo o ADE combatido na sua integralidade. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando seus argumentos, defendendo, em suma, a violação de princípios constitucionais, a nulidade do v. Acórdão recorrido e, no mérito, que o valor que exorbitou o limite é de pouca relevância, devendo ser aplicado ao seu caso o alargamento de tal limitação, supostamente promovido pelo Decreto nº 5.028/2004, bem como seu direito de recinclusão a partir do ano-calendário 2001, vez que cessada tal causa de exclusão a partir de tal período. Quando do julgamento de tal primeiro Apelo, entendeu a C. Turma Extraordinária, por unanimidade de votos, que eram improcedentes as razões de defesa, mantendo integralmente aquilo decidido pela DRJ a quo. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9101-000.100 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 Diante de tal revés, a Contribuinte não apresentou Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial ora sob julgamento, demonstrando a suposta existência de dissídio jurisprudencial, trazendo decisões em que fora determinada a reinclusão dos contribuintes no SIMPLES, partir dos anos-calendários em que o limite de receita bruta não fora mais extrapolado, pugnando que esta deveria ter sido a solução adotada pelo C. Colegiado. Processado, o Recurso Especial da Contribuinte teve seu prosseguimento determinado, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 370 e 374, entendendo haver, no caso, substancial identidade fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, na medida em que em ambos a exclusão foi determinada por excesso de receita bruta ocorrida no ano calendário anterior. E, em ambos os casos, a receita bruta nos anos calendários em que a exclusão do Simples surtiria efeitos, manteve-se dentro dos limites legais. Contudo, as decisões se deram em sentido divergente, pois, enquanto o acórdão recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a exclusão da empresa nos anos seguintes, o acórdão paradigma deu provimento ao recurso, cancelando os efeitos do ato de exclusão. Em razão da constatação de demonstração de claro dissídio jurisprudencial pela análise do primeiro v. Acórdão paradigma, expressa e deliberadamente o segundo v. Aresto apresentado não foi analisado. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 376 a 384), apenas defendendo a manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 343/2015. Conforme relatado, a Fazenda Nacional, em suas Contrarrazões, não se insurge propriamente sobre o conhecimento. Contudo, verificando o v. Acórdão recorrido em confronto com o primeiro v. Acórdão trazido como paradigma, entende-se ser cabível aqui uma análise mais aprofundada. A matéria que a Recorrente pretende trazer para esta C. 1ª Turma da CSRF é o direito de verse-se reincluída no SIMPLES, após a cessação da causa de sua exclusão, in casu, ter percebido receita bruta superior ao limite de R$ 1.200.000,00, no ano-calendário de 2000. Em suma, no v. Acórdão nº 1801-001.504, acatado como paradigma, realmente – ainda que com pouca clareza – tratou-se desse tema da reinclusão do contribuinte no SIMPLES, quando demonstrado que cessada a causa excludente do ADE, que, naquele caso era o extrapolamento da receita bruta global, referente à empresa excluída e outra companhia que seu sócio também detinha mais de 10% de participação societária. Confira-se: Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9101-000.100 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003, 2004,2005 OPÇÃO PELO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. Pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal. (...) Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO nº 536.091, de 02 de agosto de 2004, fl. 115, com efeitos a partir de 01.01.2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados: Data da opção pelo Simples: 09/01/1998 Situação excludente: (evento 311): Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal. CPF 105.297.727-87 CNPJ 33.681.750/0001-25 Data da ocorrência: 31/12/2000 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, IX; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória nº 2.158-34 , de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003: art. 20, IX; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. (...) Feitas essas considerações normativas, tem cabimento a análise da situação fática tendo em vista os documentos já analisados pela autoridade de primeira instância de julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário. A partir da diligência realizada, os autos foram DIPJ constantes nos registros internos da RFB das pessoas jurídicas Avelino Pinto Tapetes Ltda, CNPJ 02.452.952.935/0001-35 e Abrasivos Amarante Ltda, CNPJ 33.681.750/0001-25, em que foram informados os seguintes totais de receitas brutas, fls. 380-382: (...) O pressuposto é de que pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal. Analisando os dados explicitados nas DIPJ, restou comprovado que a Recorrente cumpriu os requisitos legais que lhe permite optar pelo Simples ou seja, a receita bruta global não ultrapasse o limite legal no período objeto de litígio nos anos calendário de 01.01.2002 a 31.12.2004. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, comprova-se. Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (destacamos) Por sua vez, ainda que analisado pela DRJ e alegado em Recurso Voluntário, o v. Acórdão nº 1803-002.111, ora recorrido, não apreciou o tema da reinclusão. Confira-se a ementa e a integra dos fundamentos referentes ao mérito da causa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9101-000.100 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLES EXERCÍCIO: 2001. LEI Nº 9.317, DE 1996. LEI Nº 9.841, DE 1999. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O tratamento tributário simplificado e favorecido das Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte é o estabelecido pela Lei n. 9.317/96 e alterações posteriores. Não se aplicando para esse efeito as normas constantes da Lei 9.841/99. Limite excedido. EXCLUSÃO. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. Correta a exclusão do Simples a partir do ano calendário subsequente, ou seja, aquele em que ultrapassado o limite legalmente estabelecido. (...) Quanto ao mérito da demanda, tem-se que a empresa foi excluída do Simples por ultrapassar os limites dispostos na Lei 9.317/96, ou seja, ter como receita bruta valores maiores que R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Ocorre que a empresa recorrente está mesclando assuntos diversos, quais sejam: Estatuto da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte com as normas que regem e disciplinam o sistema Simples. No caso em concreto, tem-se que as normas vigentes na época dos fatos e que permitiram a exclusão do sistema Simples, encontram-se dispostas na Lei 9.317/96 e esta determina, literalmente, a exclusão da empresa quanto ultrapassado o limite para receita bruta. Ainda, tem-se que a empresa não refuta o fato de ter ultrapassado o limite legal, ao contrário, confirma em seu recurso que ultrapassou o limite no montante de R$ 4.485,22 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Assim, há que prevalecer a norma específica, aplicada ao sistema de tributação simplificado (Simples), vigente na época e que limitava a manutenção da empresa no Simples até o limite de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em receita bruta anual. Isso tudo sem deixar de considerar a legislação vigente rege o Simples, já disposta acima, qual seja: Lei 9.317/96 e não a Lei 9.841/99. Ainda que ambas tratem da microempresa e da empresa de pequeno porte, apenas a Lei 9.317/96 regula as questões tributárias, enquanto a Lei 9841/99 outras questões. Se não bastasse, temos a Lei Ordinária 9.964/2000, em seu art. 10 que disciplina: Art. 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Desse modo, verifica-se que as alterações de limite, dispostas pelo Decreto n. 5.028/2004, são aplicadas tão somente para a Lei 9.481/99, tal como expresso no caput de seu art. 1°: Art. 1º Os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, passam a ser os seguintes: I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais). Da exclusão Ano-calendário Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 9101-000.100 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 A empresa insurge-se quanto aos efeitos da exclusão, aduzindo que somente poderia passar a valer a partir da data de recebimento da notificação, qual seja: 08/2004. Ocorre que se olvida a empresa recorrente que a norma é muito clara e expressa ao determinar o ano subsequente. Em outras palavras, a legislação aplicada ao Simples e vigente na época dos fatos determinava que a empresa, ao auferir valores superiores aos limites estabelecidos em lei, no tocante a sua receita bruta, deveria ela mesma pedir a exclusão do sistema simplificada. Em não o fazendo deixa a para a fiscalização aplicar a exclusão, através do ADE, a partir do ano subsequente aquele em que se constatou o descumprimento das normas do Simples. No caso em tela, tem-se que a empresa, no ano calendário 2000, ultrapassou os limites de receita bruta, sendo portanto legal a exclusão a partir do ano calendário de 2001. Tudo na conformidade em que procedeu a fiscalização. Isso sem levar em consideração o fato de que este Conselho está jungido à aplicação das decisões proferidas pelo STJ no efeito repetitivo (art. 543 C do CPC), quais sejam: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. [...]. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. [...]. (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) Nesse sentido, entendo como irreparável a decisão a quo, posto ter ela mencionado o equívoco no qual se encontram as argumentações da empresa recorrente, ou seja, no entendimento equivocado da legislação aplicada, bem como aplicado a exclusão da Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 9101-000.100 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 recorrente do simples a partir do ano calendário subsequente aquele em que ultrapassou o limite estabelecido. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento. (destacamos) Como se demonstra, o tema da cessação do extrapolamento da receita bruta após o ano-calendário 2000 e o pleito de reinclusão da Contribuinte a partir de 2001 não foi apreciado, tratando-se de tema que restou à margem do julgamento procedido pela C. Turma Ordinária a quo. Nesse sentido, ilustra-se manifesta e didática hipótese de ausência de pré- questionamento da matéria de Recurso Especial. Ora, como analisar a efetiva existência de divergência na interpretação de determinado tema da legislação tributária, se este não foi abordado do r. decisum combatido? Frise-se que a Recorrente teve a oportunidade de opor Embargos de Declaração, mas optou por não fazê-lo – medida adequada e apta a sanar tal omissão do v. Acórdão recorrido. Diante da ausência de pré-questionamento do matéria tratada no Apelo Especial da Contribuinte, voto por não conhece-lo. Nem se diga que seria o caso de diligência para a apreciação do segundo v. Acórdão trazido como paradigma, na medida em que, se a matéria recursal não foi tratada no v. Acórdão recorrido, é inócua a pretensão de análise de existência de similitude fática e dissídio jurisprudencial em tal julgado. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento de que deveria ser negado conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria que a Contribuinte pretende ver apreciada, compreendida como sendo a possibilidade de sua reinclusão na sistemática simplificada de recolhimento quando demonstrado ter cessado a causa excludente. A maioria do Colegiado concluiu que sem a análise do segundo paradigma não é possível afirmar que a questão demandaria prequestionamento na forma exposta pelo I. Relator, dado que. ao menos indiretamente. a Contribuinte argumentou que a correção do limite de receita bruta global na forma da Lei nº 9.841/99 ampararia a sua permanência no regime simplificado de recolhimentos e, no exame de admissibilidade, destacou-se esta arguição mediante transcrição do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, na parte em que relata os fundamentos da decisão de 1ª instância: E, finaliza, referindo que se a partir do ano calendário de 2001 a receita bruta da empresa recorrente ficou dentro do limite legal, ela pode solicitar, na unidade da SRFB de sua jurisdição, a inclusão no Simples com efeitos retroativos, não cabendo neste Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 9101-000.100 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13817.000107/2006-07 processo nenhuma apreciação nesse sentido, posto que se trata, o feito em comento, tão somente da exclusão efetivada por meio do ADE n° 564.924/2004. (negrejou-se) Ainda que os traços comparativos estabelecidos pelo I. Relator com o paradigma analisado em exame de admissibilidade possam indicar a ausência de prequestionamento, necessário se faz a análise do segundo paradigma porque seu contexto, eventualmente, pode guardar maior semelhança com a forma como se desenvolveu o litígio nestes autos e, assim, evidenciar dissídio jurisprudencial por alcançar conclusão em direção distinta daquela adotada pelo Colegiado a quo. Estas as razões, portanto, para CONVERTER o julgamento em diligência para que a Presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento complemente o exame de admissibilidade, contemplando também o segundo paradigma indicado pela Contribuinte em seu recurso especial (Acórdão nº 1801-001.504). (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900395/2018-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2017 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 03 95 /2 01 8- 94 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900395/2018-94 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900395/2018-94 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900395/2018-94 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900395/2018-94 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900395/2018-94 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900395/2018-94 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900395/2018-94 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900395/2018-94 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900395/2018-94 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900395/2018-94 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900395/2018-94 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900395/2018-94 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900395/2018-94 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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