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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8452900 #
Numero do processo: 10880.951661/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.951669/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ANALOGIA. VEDAÇÃO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não sendo possível portanto por analogia estender a outras pessoas jurídicas benefício fiscal instituído por lei exclusivamente para as instituições financeiras. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.951669/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.461, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou a manifestação improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 16 61 /2 00 8- 56 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951661/2008-56 É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.461, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O recorrente invoca o princípio da isonomia para fundamentar e a inclusão de sua atividade econômica na lista do parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, que geraria uma exclusão do pagamento da COFINS, de acordo com o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. “Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar.” O pedido da interessada não merece prosperar, pois carece de fundamento nos seguintes aspectos: O primeiro se refere a uma interpretação teleológica dos artigos em questão. O legislador, quando elaborou a referida lista, visava determinar de forma definitiva as atividades econômicas que teriam um tratamento diferenciado. Por isso, elencou-as em uma lista taxativa, um verdadeiro numerus clausus conforme explicitado na exposição de motivos, sem dar oportunidade a uma eventual inclusão. O segundo aspecto diz respeito a interpretação equivocada feita pelo contribuinte acerca do princípio da isonomia. Ele desprezou o postulado fundamental esculpido no bojo do princípio, qual seja: “tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual”. Aplicando este ensinamento ao caso concreto, estaríamos diante de uma violação ao princípio invocado, caso houvesse um tratamento diferenciado entre as sociedades contempladas pela lista ou entre as sociedades não incluídas. Assim, contrariar a isonomia é discriminar pessoas pertencentes a um mesmo grupo. Noutro giro, não se pode perder de vista que o art. 150, § 6º da Constituição Federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional – CTN - preveem que isenção somente pode ser concedida por meio de lei Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951661/2008-56 específica. E o art. 111 do CTN veda expressamente a aplicação de interpretação extensiva aos artigos de lei que versem sobre isenção. Com essas considerações, resta demonstrado o caráter taxativo da lista advinda do parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sem a possibilidade de inclusão de nenhuma nova atividade. A lista prevista no parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 inclui bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. A recorrente tem como objeto social o comércio de máquinas, ferramentas, equipamentos e abrasivos em geral. Logo, sua atividade não está prevista na lista do citado ditame legal, de forma que a isenção da Cofins prevista no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70/1991 não se aplica a ela. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8441959 #
Numero do processo: 18471.002512/2003-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9101-000.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para determinar a devolução dos autos à Presidência de Câmara da turma recorrida para apreciar os paradigmas nº 105-15.962 e 191-00.110, o atendimento das demais providências processuais descritas no presente voto, e na sequência o retorno dos autos ao presente Colegiado para julgamento definitivo. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para determinar a devolução dos autos à Presidência de Câmara da turma recorrida para apreciar os paradigmas nº 105-15.962 e 191-00.110, o atendimento das demais providências processuais descritas no presente voto, e na sequência o retorno dos autos ao presente Colegiado para julgamento definitivo. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 749/768) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1202-000.647 (e-fls. 733/745), da sessão de 22 de novembro de 2011, proferido pela 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário interposto pela COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (“Contribuinte”). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 51 2/ 20 03 -8 1 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 Assim foi ementada a decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. A sociedade cooperativa que realiza operações típicas dos atos cooperados, com amparo na legislação cooperativista, não sofrem a incidência do IRPJ, nos termos do art. 182 do RIR/99. A cooperativa tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88. Nos presentes autos constam lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL (e-fls. 37/77 e 109), anos-calendário 1998 a 2002, no qual entendeu a autoridade fiscal que os repasses de rendimentos recebidos pela Contribuinte (denominada como “TECNOCOOP SERVIÇOS”) efetuados por sua associada (denominada como “TECNOCOOP INFORMÁTICA”) seriam decorrentes de serviços prestados a não associados e, por consequência, seriam atos não cooperativos sujeitos à tributação. Foi imputada multa de ofício de 75%, Foi apresentada impugnação (e-fls. 111/154). Os lançamentos fiscais foram julgados procedentes no Acórdão nº 12-14.044, da 3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (e-fls. 544/557), nos termos de ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TEn3UTÁRTO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. O exame da constitucionalidade das leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 COOPERATIVAS INCIDÊNCIA CARÁTER OBJETIVO. Os atos que não se enquadram na definição legal de ato cooperativo estão sujeitos à incidência de IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2001, 2001, 2002 CONTRIBUINTE. COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas sujeitam-se à incidência de CSLL. MULTA DE OFICIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A alegação de ofensa ao principio da vedação de confisco refere-se apenas a tributos. MULTA DE OFICIO. SETENTA E CINCO POR CENTO Decorre de mandamento expresso de lei a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) em caso de lançamento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Os impostos e as contribuições sociais não pagos até o vencimento serão acrescidos de juros de mora, equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 589/621), cujo provimento foi dado pelo Acórdão nº 1202-000.647 (decisão recorrida). A PGFN interpôs recurso especial, pretendendo devolver as matérias (1) IRPJ – atos não cooperativos, com base nos paradigmas nº 202-15.678 e 105-15.962, e (2) CSLL – incidência em atos cooperados, com base nos paradigmas nº 105-13.823 e 191-00.110. Sobre a primeira matéria, aduz que as operações realizadas com não associados, atos não cooperados, teriam rendimentos sujeitos à tributação na forma dos arts. 4º, 79, 86, 87, 111 e 183 da Lei nº 5.764, de 1971, e que nos autos teria restado patente que os serviços dos associados seriam fornecidos para terceiros não associados. E, na medida que seriam atos não cooperativos, seriam tributáveis. Em relação à segunda matéria, discorre que, se os atos praticados pela cooperativa não se enquadrariam no conceito de atos cooperados, então deveria ser mantido o lançamento de CSLL. E, ainda que se considerasse entendimento da decisão recorrida, de que seriam atos cooperativos, caberia incidência da CSLL, vez que a isenção da Lei nº 5.764, de 1971 seria aplicável apenas ao IRPJ. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. O despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 782/785) apreciou ambas as matérias, contudo em relação apenas ao primeiro paradigma de cada (Acórdãos nº 202-15.678 e nº 105-13.823). Assim, não se manifestou a respeito dos paradigmas nº 105-15.962 e 191- 00.110. A Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento para as matérias (1) IRPJ – atos não cooperativos, com base no paradigma nº 202- 15.678 e (2) CSLL – incidência em atos cooperados, com base no paradigma nº 105-13.823. Os paradigmas nº 105-15.962 (primeira matéria) e 191-00.110 (segunda matéria) não foram apreciados. Passo ao exame da admissibilidade. Sobre a primeira matéria, cabe discorrer sobre os motivos apresentados pela autoridade fiscal: - a Contribuinte (TECNOCOOP SERVIÇOS) teria sido constituída por interesses da TECNOCOOP INFORMÁTICA e seus associados; - a TECNOCOOP INFORMÁTICA contrata junto a terceiros não associados serviços que são executados pelo quadro técnico de associados da TECNOCOOP SERVIÇOS, ou seja, os serviços contratados são diretamente prestados pelos associados da TECNOCOOP SERVIÇOS a um terceiro não associado; - como consequência, a TECNOCOOP INFORMÁTICA promove sistematicamente repasse de recursos para a TECNOCOOP SERVIÇOS, para pagamentos a título de remuneração dos serviços executados e outras despesas Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 - entende que os serviços prestados pela TECNOCOOP INFORMÁTICA para a TECNOCOOP SERVIÇOS, de contratação, faturamento e cobrança, estariam inseridos no conceito de atos cooperativos, contudo, os serviços prestados pela TECNOCOOP SERVIÇOS aos terceiros, usuário final, não se enquadrariam como atos cooperativos e, por consequência, seriam tributáveis; - discorre que “A função desenvolvida pela Tecnocoop Informática revela uma ingerência administrativa, para dizer o mínimo com aspecto de mera liberalidade, além de servir a outro propósito diverso ao processo de cooperação, uma vez que para o desempenho da função de contratação, faturamento e cobrança dos serviços prestados pela Tecnocoop Serviços, bastaria a criação de um departamento na própria executora dos serviços”; - conclui, ao discorrer sobre “Razões e Mérito Que Fundamentam A Tributação”: A prática de atos revestidos de mera formalidade administrativo-burocrática, como os procedidos pela associada Tecnocoop Informática sob a forma de processo condicionante de parceria e/ou tomadora-endossante (sub-rogação) da executora dos serviços, não pode e nem deve servir de pretexto para transfigurar a obviedade e inegável condição de terem sido os serviços prestados a usuário final não associado. Ademais, em se tratando de cooperativa singular tem-se por definição, a que alude o art.7º. da Lei 5.764/71, a expressa menção de caracterizar-se como tal a cooperativa que presta serviços diretamente a associados. Em cumprimento aos contratos firmados pela associada Tecnocoop Informática, e por esta também faturados os serviços, a fiscalizada Tecnocoop Serviços pratica ato categorizado como não cooperado ao prestar os serviços a contratantes não associados. Os recursos provenientes do citado faturamento são repassados a esta e nela reconhecidos como receitas mediante contabilização dos valores na rubrica contábil 4.1.01.001.04.01 - Receita p/ Transf. Produção, em contrapartida de conta corrente passiva mantida com a associada. Cabe registro sobre a particularidade dos fatos tratados, de que se trata de uma cooperativa de prestadores de serviços de informática (Contribuinte, TECNOCOOP SERVIÇOS), cujos associados prestam serviços a terceiros (não associados), cuja captação é realizada por outra cooperativa (TECNOCOOP INFORMÁTICA), que também é responsável pelo faturamento e cobrança dos serviços. A Fiscalização contesta a materialidade da TECNOCOOP INFORMÁTICA, entendendo que suas atividades poderiam ser exercidas por um departamento da Contribuinte e que, ao final, os rendimentos são obtidos a partir da prestação de serviços a terceiros não associados, decorrentes de atos não cooperativos e sujeitos à tributação. A decisão recorrida entendeu que os art. 86 e 87 predicam que todos os serviços prestados pelos associados, sejam a outros associados ou a não associados, seriam classificados como atos cooperativos, e que a exceção posta seria aplicável apenas quando a cooperativa, para a consecução do seu objeto social, recorre a ajuda/complemento de pessoas não cooperadas, situação no qual os rendimentos devem ser contabilizados em separado e sujeitos à tributação: Como se percebe é natural que a cooperativa celebre negócios externos, de mercado, com terceiros não cooperados, disponibilizando os bens e serviços por eles produzidos. Dessa forma, creio que equivocou-se o acórdão recorrido na interpretação dada aos arts. 86 e 87 da Lei nº 5.764, de 1971, ao entender que a celebração de contratos externos pela cooperativa, caracterizaria operações com “não associados” e, portanto, sujeitos à tributação. Na verdade, a melhor interpretação que se dá aos dois dispositivos legais é que a Sociedade Cooperativa, para a consecução de seu objeto social, pode obter a Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 ajuda/complemento de pessoas não cooperadas, sem que com isso se descaracterize a sua natureza jurídica. Nessa hipótese, os resultados advindos da participação desses não cooperados devem ser contabilizados em separado, de modo a permitir o cálculo para a incidência dos tributos devidos. Com efeito, não há notícias nos autos de que existam terceiras pessoas, não cooperadas, prestando serviços com a finalidade do cumprimento do objeto previsto no Estatuto Social da autuada. Conforme mencionado em item anterior deste voto, a própria Tecnocoop Informática, que angaria e contrata os clientes para que os serviços possam ser prestados pelos associados, também é uma associada, nos termos do seu Estatuto e do próprio art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, tendo como finalidade o atendimento do seu objetivo social. Por sua vez, no paradigma nº 202-15.678, a questão recai sobre cooperativa de serviços médicos, e, nas razões de decidir, vale-se de entendimento do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, quando trata das cooperativas de médicos. Transcrevo excerto da decisão: No caso especifico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não- cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 - Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, 1) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 -Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 - Intermediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. 3.4 - Organização Mercantil. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe- se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 - Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2°, c/c art. 7', da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário." (grifei) Como se verifica, o Parecer Normativo CST n°38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971 (arts. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos. Conforme o item 3.1 as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negocia] individual. Ao celebrar convênios com terceiros não associados a cooperativa está praticando atos não-cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Vale dizer que o paradigma vale-se de jurisprudência específica sobre ato cooperativo decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Transcrevo outro excerto do voto: Como se vê, configura-se ato cooperativo exclusivamente o decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: "COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis." (Acórdão n° 203.05.919, Sessão de 15/09/1999). "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Acórdão n°101-93.044, Sessão de 13/04/2000). "IRPJ. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária." (Acórdão n° 103-20.139, Sessão de 09/11/1999) "COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n° 202-10.887, Sessão de 03/02/1999). "IRPJ/CSL/PIS/COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n°5.764/71 (art. 168, inciso II do RIR/94)." (Acórdão n° 108-06.006, Sessão de 22/02/2000). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos." (Acórdão n° 105-12.962, Sessão de 20/10/1999). Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que serviços diversos dos praticados pelos médicos cooperados constituam atos cooperativos, porquanto se tratar de intermediação de serviços de terceiros não-cooperados. Evidencia-se que a decisão paradigma mostrou-se determinante ao se manifestar sobre cooperativa de serviços médicos, levando em consideração as particularidades do caso concreto daqueles autos, e valendo-se de jurisprudência específica sobre o assunto. Ora, não há comunicação fático-jurídica suficiente com os presentes autos. E, por consequência, impossível dizer como se manifestaria o Colegiado diante do caso em tela, e se reformaria a decisão recorrida. Assim sendo, o paradigma nº 202-15.678 não se presta a demonstrar a divergência. Ocorre que, para devolver a matéria, como dito, a PGFN apresentou outro paradigma no recurso especial, nº 105-15.962, que não foi apreciado pelo despacho de exame de admissibilidade, porque havia dado seguimento para o primeiro paradigma, conforme se pode observar do excerto do despacho de exame de admissibilidade: Do cotejo entre as ementas e os votos condutores dos arestos, recorrido e paradigma, verifica-se que o tratamento foi diferenciado vez que, no recorrido conclui-se que a sociedade cooperativa que realiza operações típicas dos atos cooperados, com amparo na legislação cooperativista, não sofre a incidência do IRPJ, nos termos do art. 182 do RIR/99. A cooperativa tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei 7.689/88. Quanto ao IRPJ, o acórdão paradigma nº 202-15678 concluiu que são considerados atos não cooperativos os praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa. No que se refere à CSLL, o paradigma de nº 105-13823 concluiu que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com associados, os chamados atos cooperados, integra a base de cálculo da Contribuição Social, conforme artigo 111 da Lei n° 5.764/71, artigos 1°, 2° e 4° da Lei n° 7.689/88 e artigos 15, 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. (Grifei) Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 Nesse contexto, cabe o retorno dos autos à Presidência da Câmara, que possui a competência originária para manifestar-se sobre a admissibilidade, nos termos de art. 68, Anexo II do RICARF: Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. § 1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar- lhe seguimento. Sobre a segunda matéria, também foi apreciado apenas o primeiro paradigma, nº 105-13.823, não havendo manifestação sobre o segundo paradigma, nº 191-00.110. Como a proposta de resolução é de retorno dos autos à Presidência da Câmara, mostra-se medida razoável também determinar a apreciação do segundo paradigma nº 191- 00.110 relativo à segunda matéria (CSLL – incidência em atos cooperados). A apreciação do Presidente da Câmara da turma recorrida em face dos paradigmas nº 106-11.750 e nº 191-00.110 submete-se ao rito processual previsto no RICARF. Se decidido que o paradigma mostra-se apto a comprovar a divergência, os autos devem retornar para julgamento do presente Colegiado. Caso contrário, poderá a Contribuinte apresentar petição de agravo. Na sequência, os presentes autos deverão retornar ao presente Colegiado, para nova apreciação das duas matérias dispostas no recurso especial. Inclusive, em relação ao primeiro paradigma da primeira matéria, tendo em vista que a presente decisão será na forma de Resolução, e que não faz coisa julgada administrativa, poderá ser reapreciado pelo Colegiado. E, uma vez concretizado o retorno dos autos, caberá manifestação definitiva na forma de Acórdão. Transcrevo dispositivo do RICARF, Anexo II, que trata dos efeitos do retorno dos autos decorrentes de Resolução: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...) § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma pronunciar-se sobre o mesmo recurso, em momento posterior. § 5º No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 9101-000.096 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002512/2003-81 Portanto, tendo em vista que o primeiro paradigma da primeira matéria, nº 202- 15.678 não se mostra apto a comprovar a divergência na interpretação da legislação tributária, e a necessidade de se apreciar o segundo paradigma, nº 105-15.962, mostra-se imprescindível devolução dos autos para a Presidência da Câmara recorrida. Ainda, cabe manifestação a respeito do segundo paradigma da segunda matéria, nº 191-00.110. Diante do exposto, voto no sentido de determinar Resolução para a devolução dos autos à Presidência de Câmara da turma recorrida para apreciar os paradigmas nº 105- 15.962 e 191-00.110, e o atendimento das demais providências processuais descritas no presente voto, e na sequência o retorno dos autos ao presente Colegiado para julgamento definitivo. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital

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8409216 #
Numero do processo: 36750.000253/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/11/2006 RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS E NÃO COMPROBATÓRIOS. INDEFERIMENTO. Pedido de restituição deve ser acatado quando os documentos comprobatórios exigidos pela lei forem juntados. NULIDADE. OCORRÊNCIA Ocorre nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2301-007.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurs . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS E NÃO COMPROBATÓRIOS. INDEFERIMENTO. Pedido de restituição deve ser acatado quando os documentos comprobatórios exigidos pela lei forem juntados. NULIDADE. OCORRÊNCIA Ocorre nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurs . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 75 0. 00 02 53 /2 00 7- 22 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.000253/2007-22 Relatório Refere-se ao requerimento de restituições de contribuições sociais previdenciárias em decorrências dos salários maternidades compensados nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. A Autoridade Preparadora no DESPACHO DECISÓRIO -SAORT DRF – CAMPO GRANDE-MS nº 0834/11, fls. 55/56, certifica que o contribuinte não tem direito a restituição pelos motivos insertos nestes. Cientificado o contribuinte do Despacho Decisório por meio do despacho de fls. 57, manifesta a sua inconformidade a fls. 68/70 alegando que a empresa encerrou as suas atividades em 07/2006, mas quitou as suas obrigações trabalhistas. Em virtude da publicação no DOU, de 11 de dezembro de 2008, da Portaria nº 14, de 09 de dezembro de 2008 do Segundo Conselho de Contribuintes, e da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, que acrescentou o §11 ao art 89 da Lei nº 8.212/91, o qual determinou a aplicação do Decreto nº 70.235/72 aos requerimentos de restituição, vieram os autos à esta DRJ para apreciação do pedido em primeira instância. A DRJ Campo Grande, na análise dos fatos, manifesta o seu entendimento no sentido de que apesar da alegação do impugnante de que quitou os pagamentos dos salários maternidades e das verbas trabalhistas da empregada gestante (cuja empregada tem o direito de estabilidade de 05 meses após o parto), eles não restaram devidamente comprovados. Vale dizer, existem dúvidas razoáveis apontadas pela Autoridade Preparadora, fls. 55/56, quanto a possibilidade dos pagamentos dos salários maternidades e das verbas trabalhistas em análise, visto que o impugnante não comprovou idoneamente por meio de documentos hábeis os efetivos pagamentos. Assim, conclui a DRJ que não há como acolher as alegações do manifestante. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando as suas mesmas alegações, sem trazer nenhum novo argumento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.000253/2007-22 Preliminar - Nulidade Sabemos que para que o processo seja válido, ele precisa atender integralmente todos requisitos específicos da notificação fiscal - regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualifique o sujeito passivo, consignação do valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. A nulidade do lançamento deve ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Entendemos que esse fato se aplica ao processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. ISSO foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. No presente processo, todos os requisitos foram atendidos, Portanto, deve ser rejeitada a preliminar. Do ônus probatório No caso em concreto, resumido de forma bem objetiva, em poucos parágrafos, na decisão de piso, a qual acolho integralmente como mesmas razões de decidir, o Recorrente não evidencia o efetivo recolhimento dos salários das gestantes por ele discriminadas. Apenas traz alegações rasas sem comprovar de forma idônea , como aponta a autoridade fiscal. Foram levantados diversos questionamentos os quais não foram decisivamente sanados. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.000253/2007-22 O possível desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. A despeito da ausência de intenção em lesar o Fisco, é princípio no Direito que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", vale dizer nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Poderia, por exemplo, ter juntado documentos para corroborar suas alegações, ou boa fé em cooperar com a fiscalização. Mas nada fez senão trazer meras alegações. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36750.000253/2007-22 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, por tudo o quanto exposto, ratificando inclusive a decisão de piso, muito clara, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade e negado provimento ao Recurso Voluntário em apreço. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.901897/2008-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões
Numero da decisão: 3003-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação - Dcomp, de nº 15333.70871.111104.1.3.04-9185. Transmitida em 11/11/2004, a declaração em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e foi emitido o Despacho Decisório em 18/07/2008, rastreamento nº 775575665 (fl.8), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do Contribuinte. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o seu valor integral foi utilizado para a extinção do débito de Cofins referente ao período de apuração 30/11/2002, código de receita 2172, conforme consta do campo 3 do próprio Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 18 97 /2 00 8- 60 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.173 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901897/2008-60 Cientificada da decisão em 30/07/2008, bem como da cobrança do débito declarado no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade em 22/08/2008, alegando que apresentou DCTF retificadora em 19/08/2008 para o período de apuração de 30/11/2002 (fls. 9/15). Defende que a existência do crédito é proveniente da Lei Federal nº 10.485, de 03/07/2002, que determina alíquota zero para o PIS e Cofins. Anexa cópia do PER/Dcomp nº 15333.70871.111104.1.3.04-9185, do Pedido de Cancelamento do PER/Dcomp nº 34661.14000.111104.1.8.04-6860 e cópia do PER/Dcomp nº 32478.95147.051203.1.2.04-9809. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.173 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901897/2008-60 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de contribuição COFINS, código de receita 2172, do período de apuração de novembro de 2002, por conta de não ter usufruído dos benefícios concedidos pela Lei nº 10.485, de 03/07/2002, que determinou alíquota zero para o PIS e Cofins. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à restituição, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, indeferindo o Pedido de Restituição, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.173 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901897/2008-60 Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a correta base de cálculo da contribuição que embasasse o seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro na apuração da referida contribuição e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Quanto ao mérito do direito creditório alegado a decisão recorrida assim se manifestou: Informa que providenciou a entrega de DCTF retificadora em 19/08/2008 e que seu crédito é oruindo da Lei nº 10.485, de 03/07/2002, “que determina alíquota 0 (zero) para PIS e Cofins”. A Lei nº 10.485, de 03/07/2002, e alterações posteriores, que dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, delimita no art. 3º, § 2º que ficam reduzidas a zero as alíquotas dessas contribuições, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos mencionados no caput desse artigo e no art. 1º da citada Lei. Em que pese que o objeto social da empresa, conforme o contrato social, seja o comércio atacadista e varejista de acessórios para veículos, e, em tese, estaria submetida ao que dispõe a Lei nº 10.485, de 2002, a manifestante não apresentou documentos e registros contábeis que comprovem efetivamente o direito que alega possuir. De fato, as declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.173 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.901897/2008-60 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.005768/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-005.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T21:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T21:58:16Z; Last-Modified: 2020-08-14T21:58:16Z; dcterms:modified: 2020-08-14T21:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T21:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T21:58:16Z; meta:save-date: 2020-08-14T21:58:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T21:58:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T21:58:16Z; created: 2020-08-14T21:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-14T21:58:16Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T21:58:16Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.005768/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.474 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente ROSELEI APARECIDA MELONI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 22/26) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 11). Inconformada, apresentou Impugnação (e-fls. 02/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 29/33): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 57 68 /2 00 8- 16 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.474 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005768/2008-16 Em 19/06/2008 o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. l/6, alegando em síntese que: - não foi dado, em momento algum, o direito ao contraditório e à ampla defesa a fim de esclarecer e se defender do lançamento; - lançou em sua DIRPF, a mãe, Srª Neusa Manoel, CPF 137.616.548-12, mas deixou de declarar seus rendimentos pagos pelo INSS. Ocorre que, à época dos fatos, ela contava com 65 anos de idade e seus rendimentos não poderiam ser lançados como tributáveis, e sim como isentos; - requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, possibilitando a anulação total deste. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 9ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. Constatada a omissão de rendimentos auferidos pelo dependente, impõe-se sua tributação, juntamente com os rendimentos auferidos pelo contribuinte titular da declaração de ajuste anual. Altera-se o lançamento efetuado para excluir da tributação do IRPF a parcela dos rendimentos de aposentadoria percebidos por dependente do declarante relativa à isenção prevista na legislação tributária, a partir do mês em que ele completar sessenta e cinco anos de idade. Cientificada do acórdão de primeira instância em 09/04/2010 (e-fls. 36), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 19/04/2010 (e-fls. 37/39) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Conforme já exposto, a recorrente apresentou, para o auditor fiscal perante a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, todos os seus documentos para a devida revisão do AIIM, dentro do prazo prescricionario. A União alega que não houve cerceamento de defesa e nem falta do contraditório, ignorando completamente as alegações e juntada de documentos da ora suplicante, e não concordando com a decisão citada, a suplicante impugnou, tempestivamente, o despacho decisório. Novamente indeferida a solicitação, a recorrente apresenta sua defesa que monocraticamente indeferiu o pedido de anulação do AIMM, e pior ainda concordou com a recorrida no que tange as multas referentes ao atraso da apresentação destes. Como era de se esperar, a Fazenda Nacional, utilizando-se de todos os meios para retardar a extinção deste AIIM, apresenta o seu recurso, o que não pode prosperar, senão vejamos. Tem-se por certo que o direito da recorrida buscar seus direitos. No caso em tela, vemos que a manifestante entregou todos os documentos hábeis ao auditor e este não aceitou o mesmo, mandando refazer o que gerou tempo ao seu contador e ora fora solucionado. ' Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.474 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005768/2008-16 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação de Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre esclarecer que o procedimento de fiscalização é uma atividade administrativa inquisitorial na qual os auditores, imbuídos dos poderes que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nessa fase, o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender a autoridade fiscal quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, inexistindo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe for concedida a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar elidir a tributação contestada. No presente caso, verifica-se que a interessada ingressou com SRL e Impugnação demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, não havendo que se falar em cerceamento de seu direito de defesa. Impõe-se observar nesse ponto que a autoridade lançadora não deixou de analisar os documentos apresentados durante a ação fiscal, ao contrário do que alega a recorrente. O Resultado da SRL deixa claro que os mesmos foram devidamente apreciados pelo auditor, mas não foram considerados hábeis para afastar a omissão de rendimentos por ele apurada (e-fls. 11): Nos trabalhos de revisão de oficio do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação. Da mesma forma, extrai-se da decisão recorrida que o Colegiado a quo examinou os elementos de prova juntados aos autos, cancelando parcialmente a infração em litígio (e-fls. 32): Quanto ao mérito, apesar de a omissão de rendimentos ter sido apurada com rendimentos da própria contribuinte e de sua mãe, apenas diz, irresignada, que esta última, a Srª Neusa Manoel, CPF 137.616.548-12, à época dos fatos, contava com 65 anos de idade, protestando pelo direito de usufruir a parcela de isenção a que tem direito os aposentados e pensionistas que possuem idade de 65 anos. Nos termos do art. 4° da Lei n° 9.250/95, alterado pelo art. 2° da Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, poderão ser deduzidos da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 1.164,00 (Lei n° Il.119, de 2005), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.474 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005768/2008-16 Da análise dos valores consignados no comprovante de rendimentos (Dirf de fl. 24), constata-se que o INSS informou o montante dos rendimentos tributáveis de R$ 13.680,19, conforme apurado pela fiscalização, a titulo de aposentadoria por invalidez da Srª Neusa Manoel (dependente), CPF 137.616.548-12. Entretanto, ela completou 65 anos de idade somente no mês de dezembro de 2005, tendo em vista que sua data de nascimento é 24/12/1940. Considerando que a isenção prevista acima somente é devida a partir de dezembro de 2005, mês em que completou 65 anos de idade, devem ser mantidos os valores lançados a título de rendimento tributável dos meses de janeiro a novembro de 2005, os quais totalizam R$ 12.511,07 e, com relação à dezembro de 2005, cujo rendimento informado pela fonte pagadora é de R$ 1.169,12, apenas o valor excedente à parcela de R$ 1.164,00 deverá ser tributado, ou seja, R$ 5,12. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000773/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/07/2006 ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS, detentores de mandato eletivo. MATÉRIA SUB JUDICE A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso nas matérias que estão sub judice, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 250          1 249  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000773/2007­56  Recurso nº  259.479   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.094  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MUNICÍPIO DE OCAUCU ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/07/2006  ÓRGÃO PÚBLICO  Órgão  Público  está  obrigado  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS, detentores de mandato  eletivo.  MATÉRIA SUB JUDICE ­  A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao  da  NFLD  não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial.  A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar,  lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade,  ou seja, os atos executórios de cobrança.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso nas matérias que estão sub judice, nos termos do voto do(a) Relator(a); b)  em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a)  Relator(a)     Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12100.ASTG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12100.ASTG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000773/2007­56  Acórdão n.º 2301­02.094  S2­C3T1  Fl. 251          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  órgão  público  acima  identificado,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração  aos  segurados  exercente de mandato eletivo.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  24),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada, a remuneração paga aos segurados empregados, exercentes de mandato eletivo a partir  de 09/2004.  A autoridade lançadora informa que, em ação fiscal na Câmara Municipal de  Ocauçu, ficou constatado que o órgão municipal deixou de reter, e de recolher, juntamente com  as contribuições de sua responsabilidade, a contribuição incidente sobre as remunerações pagas  aos membros  do  legislativo,  relativo  ao período 09/2004 a 07/2006,  sendo que os  elementos  que deram origem ao lançamento foram os Livros Diários, Folhas de Pagamentos de Salários e  Notas de Emprenho.  Esclarece  que  os  vereadores  eleitos  pelo Município  de Ocauçu  impetraram  mandado  de  segurança,  que  recebeu  o  n°2006.61.11.005230­7,  requerendo  a  concessão  de  medida liminar, determinando ao INSS a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária  incidente  sobre  o  subsídio  pago  aos  vereadores,  e  de  qualquer  penalidade,  advinda  do  não  recolhimento daquela contribuição.  Relata que o  Juízo da 2. Vara Federal  de Marília,  entendendo que a Lei n°  10.887/04 que  instituiu a contribuição previdenciária sobre os subsídios pagos aos detentores  de mandato eletivo é válida e constitucional, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem  o  julgamento  do  mérito,  e  que  a  impetrante,  não  concordando  com  essa  decisão,  interpôs  Recurso  de  Apelação  junto  ao  TRF  da  33a  Região,  encontrando­se  o  referido  processo  aguardando decisão naquela corte.  Observa,  ainda,  que  a  Câmara  Municipal  vem  recolhendo  normalmente  a  contribuição  aqui  tratada  a  partir  da  competência  08/2006,  conforme  GPS  e  GFIPs  apresentadas.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 02­16.828, da 7a Turma da DRJ/BHE,  (fls.  196),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  206 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reitera  que  o  agente  de  fiscalização  não  observou,  em  seu  relatório,  que  a Câmara Municipal De Ocauçu  impetrou Mandado de Segurança  em  face do  Gerente Regional De Arrecadação e Fiscalização doINSS em Marília, a fim de ter reconhecido  o seu direito de não recolher a contribuição social sobre a parte patronal relativa ao valor dos  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12100.ASTG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 subsídios pagos aos vereadores, como também para coibir que a autoridade coatora deixasse de  fornecer  a  competente  CND,  se  o  motivo  fosse  exclusivamente  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição guerreada.  Informa que, somente após a sentença transitada em julgado, em 2006, é que  a Câmara Municipal de Ocauçu imediatamente passou a fazer o recolhimento da Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  de  seus  Agentes  Políticos,  esclarecendo  que  a  recorrente em nenhum momento se escusou de suas obrigações, sendo que no período apontado  pelo agente de fiscalização somente estava cumprindo uma Sentença.  Ressalta  que  a  peticionaria  ainda  encontra­se  discutindo  as  referidas  contribuições através do feito n° 2006.61.11.005230­7, que tramitou na r. 2a Vara Federal da  cidade de Marília/SP, e encontra­se em sede de recurso perante o E. Tribunal Regional Federal  da 3' Região.  Reafirma a legitimidade da Câmara Municipal para figurar no pólo ativo de  relação  processual  para  defesa  de  suas  atribuições  institucionais,  e  observa  que  essa  nova  contribuição  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  o  que  não  ocorreu,  desatendendo exigência contida no § 4° do art. 195 e art. 154, inciso I, da Carta Política.  Observa que a Suprema Corte, a quem compete decidir, em última instância,  sobre as questões de natureza constitucional, entendeu inconstitucional a alínea h, do inciso I,  do art. 12, da Lei n. 8.212/91, introduzida pelo § 1 0 do art. 13 da Lei n. 9.506/97, por ocasião  da apreciação do RE n. 351.717­PR.  Destaca  o  que  entende  ser  algumas  antijuridicidades  da  1ei  n°  10.887/04,.para concluir que o referido diploma legal reintroduziu, na mesma lei onde estava  antes de ser declarada inconstitucional, ou seja, na Lei 8.212/91, no mesmo lugar, a regra que o  STF disse inconstitucional, e de modo a manter os mesmos vícios de constitucionalidade, pois  ao se comparar a redação da al. j, do inc. I, do art. 12, da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei  n°  10.887/04,  se  observará  que  até  o  tamanho  da  letra  é  o mesmo  do  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Requer  que  seja  suspenso  o  Procedimento  fiscal  até  final  julgamento  das  demais  ações,  para evitar que  sejam proferidas decisões  contraditórias,  tendo em vista que a  exigibilidade  e  a  constitucionalidade  do  objeto  do  presente  estão  sendo  discutidos  na  esfera  judicial, que ainda encontra­se pendente de julgamento.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12100.ASTG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000773/2007­56  Acórdão n.º 2301­02.094  S2­C3T1  Fl. 252          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  ingressou  com  Ação  Judicial  contra  o  INSS  questionando  a  legalidade  da  cobrança  da  contribuição  sobre  os  subsídios pagos aos detentores de mandato eletivo.  Inicialmente,  alega  que  o  agente  de  fiscalização  não  observou,  em  seu  relatório,  que  a  recorrente  impetrou Mandado  de  Segurança  a  fim  de  ter  reconhecido  o  seu  direito  de  não  recolher  a  contribuição  social  sobre  a  parte  patronal  relativa  ao  valor  dos  subsídios  pagos  aos  vereadores,  e  que,  somente  após  a  sentença  transitada  em  julgado,  em  2006, é que a Câmara Municipal de Ocauçu imediatamente passou a fazer o recolhimento da  Contribuição,  mas  que  em  nenhum momento  se  escusou  de  suas  obrigações,  sendo  que  no  período apontado pelo agente de fiscalização somente estava cumprindo uma Sentença.  Contudo, era objeto da referida ação, que teve o trânsito em julgado em 2006  com sentença desfavorável ao contribuinte, a alínea h, do inciso I, art.12, da Lei 8.212/91, e, no  caso  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  a  autoridade  notificante  deixou  claro  que  o  fundamento do débito  lançado por meio da NFLD discutida é a alínea  j,  inciso  I,  art. 12, do  mesmo diploma legal, introduzida pela Lei 10.887/04.  Assim, a recorrente estava obrigada, sim, a reter e recolher, juntamente com a  contribuição  a  seu  cargo,  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados aos vereadores e demais detentores de cargo eletivo da Câmara Municipal, uma vez  que eles são, e eram à época abrangida pelo lançamento, segurados obrigatórios do RGPS, na  condição de empregado, por expressa determinação legal.  E sendo o  lançamento um ato vinculado,  a autoridade  fiscal,  ao constatar a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas,  lavrou  corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  traz  um  extenso  arrazoado  na  tentativa  de  demonstrar  a  ilegalidade  da  cobrança  da  referida  contribuição,  argumentando  que  a  contribuição em tela somente poderia ser instituída por lei complementar, o que não ocorreu,  desatendendo exigência contida no § 4° do art. 195 e art. 154, inciso I, da Carta Política  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12100.ASTG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Porém,  cumpre  observar  que  a  matéria  relativa  à  legalidade  da  referida  exação  é  objeto  de  discussão  judicial,  o  que  implica  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo, acarretando o não conhecimento dessa parte do recurso.  Contudo,  a  outra matéria  trazida  pela  recorrente,  qual  seja,  a  suspensão  do  Procedimento  fiscal  até  final  julgamento das demais  ações,  difere da  levada  à  apreciação do  Poder Judiciário, razão pela qual conheço do recurso em relação a tal matéria.  A  renúncia  ao  contencioso  administrativo  somente  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  "idêntico  pedido"  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126, § 3º, da Lei 8.213/91), o que não é o caso presente.   Em  relação  ao  requerimento  para  suspender  o  procedimento  fiscal,  cumpre  esclarecer que o presente lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário, já que  não é possível a sua constituição após o término do prazo de decadência, mesmo com decisão  judicial  favorável  ao  fisco,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador  ou da data prevista em lei.   Assim,  tendo  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  autoridade  fiscal  lançou  corretamente  o  débito,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  33  da  Lei  8.212/91,  protegendo­o da decadência.  Ressalte­se,  ainda,  que,  conforme  o  artigo  151,  inciso  IV,  do CTN,  a  ação  judicial  proposta  suspende  apenas  a  exigibilidade  do  crédito,  ou  seja,  os  atos  executórios  de  cobrança.   Ao  contrário  do  que  entende  a  notificada,  a  autoridade  administrativa  não  está  impedida  de  fiscalizar,  lançar  ou  julgar  o  crédito  tributário,  e  nem deve  ser  suspenso  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo  ou  decretada  a  nulidade  da  NFLD,  pois  a  suspensão refere­se à exigência do crédito e não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o  lançamento ou de as autoridades julgadoras administrativas apreciarem a defesa e o recurso no  processo administrativo fiscal.   Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD, que foi lavrada de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos conta,  Voto do sentido de CONHECER do recurso apenas em relação às matérias  que não estão sub­judice e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12100.ASTG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000773/2007­56  Acórdão n.º 2301­02.094  S2­C3T1  Fl. 253          7 Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.                                  Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12100.ASTG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011 16:55:10. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 17/06/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.12100.ASTG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2E75B9FD16E71142E60E0D1112AB88755D05774A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17460.000773/2007-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13855.720801/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.

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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 08 01 /2 01 6- 51 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720801/2016-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: i. alega ter a empresa gerado corretamente as GFIP e recolhido as GPS das competências devidas; ii. relata que vários órgãos profissionais se posicionaram contra as multas cobradas; iii. afirma a existência de emenda e projetos de lei em trâmite na Câmara de Deputados no sentido de anular as multas da GFIP e de iniciativa de anistia das multas; iv. solicita o cancelamento dos débitos cobrados, uma vez que improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação a contribuinte, dentre outros argumentos apresentados, alegou que de forma correta gerou as GFIPs das competências lançadas e efetuou os recolhimentos nas datas aprazadas, porém por alguma falha, as referidas GFIPs e GPSs não constavam do sistema. Assim, posteriormente, sem nenhuma notificação, foi realizado novo envio, na condição de confirmação, conforme comprova protocolo de envio de arquivo em anexo. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720801/2016-51 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados confirmam que houve entrega de GFIPs para as competências lançadas dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seriam Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720801/2016-51 retificadoras de GFIPs anteriormente entregues dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.550 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720801/2016-51 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.724099/2010-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO DACON. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Se o contribuinte apura a contribuição tanto no livro Razão quanto no DACON, deixa de declarar em DCTF e de realizar os respectivos pagamentos, incorre em infração fiscal, que deve ser objeto de lançamento de oficio pela autoridade fiscal. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento das contribuições, detectado em procedimento de fiscalização, obriga o contribuinte ao pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO DACON. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Se o contribuinte apura a contribuição tanto no livro Razão quanto no DACON, deixa de declarar em DCTF e de realizar os respectivos pagamentos, incorre em infração fiscal, que deve ser objeto de lançamento de oficio pela autoridade fiscal. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento das contribuições, detectado em procedimento de fiscalização, obriga o contribuinte ao pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora.
Numero da decisão: 3003-001.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Se o contribuinte apura a contribuição tanto no livro Razão quanto no DACON, deixa de declarar em DCTF e de realizar os respectivos pagamentos, incorre em infração fiscal, que deve ser objeto de lançamento de oficio pela autoridade fiscal. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento das contribuições, detectado em procedimento de fiscalização, obriga o contribuinte ao pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO DACON. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Se o contribuinte apura a contribuição tanto no livro Razão quanto no DACON, deixa de declarar em DCTF e de realizar os respectivos pagamentos, incorre em infração fiscal, que deve ser objeto de lançamento de oficio pela autoridade fiscal. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento das contribuições, detectado em procedimento de fiscalização, obriga o contribuinte ao pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 40 99 /2 01 0- 45 Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.170 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724099/2010-45 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O presente auto de infração, lavrado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil em relação ao sujeito passivo acima identificado, destina-se ao lançamento dos seguintes tributos, identificados pelos seus valores totais, consolidados na data do lançamento: - Programa Integração Social – PIS – R$1.812,55 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS –R$8.348,93 De acordo com os fatos relatados pela autoridade fiscal, em procedimento realizado junto ao sujeito passivo, contatou-se que o mesmo deixou de recolher ou de declarar em DCTF, o PIS e a COFINS apurados tanto no livro Razão quanto no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON. Em decorrência, procedeu-se ao lançamento dos valores devidos. IMPUGNAÇÃO Por não concordar com os termos da autuação, a empresa autuada apresentou impugnação ao débito contendo os argumentos abaixo sintetizados. Tempestividade Aduz, primeiramente, a tempestividade da impugnação apresentada. Cerceamento de defesa Afirma, em seguida, que a autuação é resultado da equivocada análise dos documentos fiscais da empresa, não sendo verificado que os valores estavam lançados de maneira agrupada. E que tal analise equivocada prejudica a empresa, cerceando o seu direito à ampla defesa e ao contraditório quando intimada a se manifestar em infrações dessa natureza. Apresenta, em seguida, um extenso arrazoado acerca dos princípios do contraditório e da ampla defesa, alegando que tais direitos foram cerceados, uma vez que o fisco não teria observado de forma atenta e detalhada os lançamentos efetuados no livro Caixa da impugnante, fato que ensejou a lavratura deste auto de infração. Ressalta que a única prova a fundamentar a sua lavratura foram os valores agrupados em seu livro Caixa e afirma que essa análise superficial não é suficiente para a comprovação da infração tributária, entendendo necessária a apresentação de outras provas. Entende que, para que se aplique a presunção de veracidade e se possa exigir do contribuinte qualquer prova em contrário, caberia ao fisco, primeiro, demonstrar a ocorrência da infração, o que entende não ter ocorrido no caso em tela. Assim, por entender pelo cerceamento ao direito de defesa, requer a improcedência do auto de infração. Verdade material Apresenta longo arrazoado acerca da aplicação da verdade material pela Administração Pública e em seguida defende que diversas práticas adotadas conspiram contra a busca da verdade real, mencionando de maneira específica as presunções tributárias, as ficções legais, os arbitramentos e outros expedientes semelhantes. Que se observa uma flagrante falta de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa uma vez que o Auditor Fiscal, quando da lavratura do auto de infração, desconsiderou que os lançamentos do livro Razão encontravam-se agrupados, deixando, assim, de observar a verdade material dos fatos ocorridos. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.170 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724099/2010-45 Prova pericial Aduz ser a prova pericial imprescindível ao deslinde da questão, principalmente no tocante à verificação da efetiva ocorrência da omissão de receitas. Nesse sentido, pretende ter atestado que houve apenas um equívoco quando do agrupamento das compras contabilizadas no livro Caixa. Que o seu indeferimento constituirá cerceamento ao direito de defesa. Considerando, ainda, ser exíguo o prazo concedido para apresentação de impugnação administrativa, requer a juntada posterior dos documentos que se fizerem necessários para a realização da perícia contábil requerida. Da não omissão de receitas Afirma ter contabilizado todas as compras efetuadas no livro Razão, porém, alega ter feito de maneira agrupada, como se fossem compras à vista e afirma que na maioria dos casos, tratavam-se de compras à prazo. Porém, afirma não existir tributos a serem recolhidos quando se analisam os lançamentos de maneira isolada, desagrupando-os. Exemplifica mencionando o mês de março, onde alega que o montante de R$371.012,23, contabilizado no dia 05, referem-se a compras cujos pagamentos ocorreram em datas posteriores, conforme planilha que apresenta. Pelos motivos apresentados, entende que o presente auto de infração não merece prosperar. Não incidência do PIS e da COFINS Insurge-se contra o lançamento do PIS e da COFINS, alegando ter efetuado a devida declaração em seu DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais do período, alegando a ausência de intenção de burlar o fisco. Ressalta que o DACON também é uma forma da pessoa jurídica tributada com base no lucro real declarar as suas contribuições, prevista na Instrução Normativa nº 387/2004. Por entender se tratar, o DACON, de uma forma do contribuinte declarar as suas contribuições, entende não poder ser penalizado com a multa de 75% pela ausência de entrega da DCTF, afirmando tratar-se de mero descumprimento de obrigação acessória. Além disso, afirma que as contribuições ao PIS e à COFINS foram devidamente declaradas em DACON à época e devidamente pagas. Redução da multa de 75% Afirma que, prevalecendo o entendimento do fisco, a multa aplicada no presente caso deve limitar-se a 20%, mencionando o artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 e o artigo 27 da Lei nº 9.532/1997. Pedido Requer, ao final, seja considerada procedente a impugnação apresentada. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada posterior de documentos que se fizerem necessários. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 PIS E COFINS. VALORES INFORMADOS EM DACON. NATUREZA INFORMATIVA DO DEMONSTRATIVO. O DACON não representa documento constitutivo de crédito tributário, e os valores nele declarados não representam confissão de dívida devido à inexistência de determinação legal nesse sentido, tratando-se de instrumento informativo das contribuições sociais apuradas pelo sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.170 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724099/2010-45 PIS E COFINS. VALORES INFORMADOS EM DACON. NATUREZA INFORMATIVA DO DEMONSTRATIVO. O DACON não representa documento constitutivo de crédito tributário, e os valores nele declarados não representam confissão de dívida devido à inexistência de determinação legal nesse sentido, tratando-se de instrumento informativo das contribuições sociais apuradas pelo sujeito passivo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa em parte as alegações da impugnação, tais como, de que o fisco não teria observado de forma criteriosa os lançamentos efetuados no livro Caixa, que teriam sido declarados no seu DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais do período, insurgindo-se também contra a multa de 75%. É o Relatório. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.170 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724099/2010-45 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme visto anteriormente, trata-se dos autos de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP (fls. 02/16), apuração não-cumulativa, nos quais foi exigido os valores não recolhidos das referidas contribuições, nos períodos compreendidos entre 09/2006 a 12/2006. O lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização apurado diferença entre o valor escriturado no Livro Razão e o declarado no DACON apresentados pela empresa, e que não foi declarado em DCTF e tampouco recolhido, conforme descrito no Relatório Fiscal. De fato, a Recorrente não contestou essa infração específica, restringindo-se a alegar que os lançamentos foram efetuados no livro Caixa e que teriam sido declarados no seu DACON. Ocorre, porém, que a infração apontada pela fiscalização foi apurada através da análise do valor escriturado no Livro Razão e dos demonstrativos mensais de apuração das contribuições gerados pelo próprio Recorrente. Ou seja, o próprio Recorrente apontou para o Fisco o valor por ele devido a título de tais contribuições, e simplesmente deixou de declarar em DCTF e realizar os respectivos pagamentos. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União tal como a DCTF. A informação prestada no DACON, mesmo que amparada em valor escriturado em outro livro contábil, caso contenha valores devidos não declarados em DCTF e recolhidos devem ser objeto de lançamento de oficio pela autoridade fiscal. No caso presente, a exigência das contribuições para o PIS e COFINS, relativas a períodos do ano de 2006, teve origem nas verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo. Assim, tendo em vista que o lançamento formalizado no presente auto de infração refere-se a valores apurados tanto no livro Razão quanto no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e que não foram declarados/pagos, não apresentando a recorrente nenhum documento que infirme as conclusões da fiscalização, conclui-se que é integralmente exigível. Requer ainda a recorrente a redução da multa aplicada de 75% para 20%, alegando que as contribuições foram declaradas no DACON e devidamente pagas. Como visto anteriormente, o DACON não constitui-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, pois é desprovido do caráter de confissão de dívida, isto é, possuem natureza meramente informativa. Somente a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais goza da prerrogativa de confissão de dívida. Não foi apresentado nenhum documento que comprove o recolhimento dos tributos devidos. Portanto, não pagos os tributos, e tampouco declarados (confessados) em DCTF, cabível é o seu lançamento de ofício pela autoridade administrativa, modalidade de lançamento a Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.170 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724099/2010-45 qual, por seu turno, atrai para si a aplicação da multa pecuniária de 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Improcedentes, no caso, os apelos da recorrente para que lhe fosse cominada a penalidade de 20%, prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 e no artigo 27 da Lei nº 9.532/1997, posto que esta pena trata de multa aplicável diante da falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado (descumprimento de obrigação acessória), não se aplicando aos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, como o presente, não havendo margem a dúvidas quanto a este aspecto. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário,. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13820.000432/2007-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A MULTA INCIDE SOBRE O IMPOSTO DEVIDO, QUE É O TOTAL DO IMPOSTO QUE O CONTRIBUINTE DEVE RECOLHER. SÚMULA CARF Nº 69. A aplicação de multa por atraso na entrega da DIRF decorre de imposição legal e está relacionada ao descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega da declaração no prazo fixado em lei. A apuração do seu valor deve atender ao enunciado da Súmula CARF nº 69: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo".
Numero da decisão: 2001-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A MULTA INCIDE SOBRE O IMPOSTO DEVIDO, QUE É O TOTAL DO IMPOSTO QUE O CONTRIBUINTE DEVE RECOLHER. SÚMULA CARF Nº 69. A aplicação de multa por atraso na entrega da DIRF decorre de imposição legal e está relacionada ao descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega da declaração no prazo fixado em lei. A apuração do seu valor deve atender ao enunciado da Súmula CARF nº 69: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 17-21.222 proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII) que julgou procedente o lançamento relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativa ao ano-calendário 2007, no valor de R$ 876,74. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 04 32 /2 00 7- 93 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000432/2007-93 Em sua impugnação buscou a redução do valor da multa para o valor mínimo, ao argumento de que no momento da entrega espontânea da declaração com atraso já havia pago o imposto apurado, e que a base de cálculo da multa seria o imposto devido. O acórdão da DRJ decidiu a questão sem enfrentar os argumentos do contribuinte, os quais foram reiterados no presente recurso voluntário, onde discorre sobre sua tese de que “imposto devido” não é “imposto a pagar”. Que no momento da entrega de sua declaração inclusive tinha imposto a restituir e que a multa pelo atraso na entrega deveria ser aplicada pelo valor mínimo. Reitera diversas vezes que imposto pago deixa de ser devido, e que por isso a base de cálculo da multa deve ser alterada. Requer seja aplicado o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e pede o acolhimento dos seus argumentos sem novo lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito Inicialmente consigno que a aplicação de multa por atraso na entrega da DIRF decorre de imposição legal e está relacionada ao descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega da declaração no prazo fixado em lei. A questão ora posta diz respeito unicamente à base de cálculo sobre a qual se calcula a multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual de imposto de renda da pessoa física. A matéria não comporta maiores digressões, ao contrário do que cogita o recorrente em suas razões recursais. Assim, defende o recorrente que se já havia pago o imposto apurado no momento da entrega da sua declaração de ajuste, não existiria mais imposto devido. A criativa e retórica argumentação do recorrente não se sustenta, contudo. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000432/2007-93 Importa esclarecer que imposto devido é o quanto o contribuinte deve efetivamente pagar. Conforme bem assentado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em julgamento de caso idêntico, (...) imposto a pagar é um dos três resultados possíveis após o preenchimento da declaração: (i) se houver imposto a restituir, significa que o contribuinte pagou mais do que devia ao Fisco durante o ano e agora tem direito ao ressarcimento do valor pago a mais; (ii) o imposto a pagar ocorre quando o contribuinte pagou menos do que devia; (iii) e também pode haver o resultado neutro, sem imposto a restituir nem pagar. No caso em análise, o Contribuinte confunde “inexistência de imposto devido” com o “saldo a recolher após deduzido o valor do imposto de renda retido na fonte”. O mencionado julgado restou assim ementado: Numero do processo: 11610.020866/2002-45 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano- calendário: 1997 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A legislação prescreve a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF, caso esta se dê após o vencimento do respectivo prazo. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo". Numero da decisão: 2402-007.820 Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Ou seja, ainda que não houvesse saldo de imposto a recolher após a entrega intempestiva da declaração de ajuste, a base de cálculo da multa pelo atraso na entrega remanesce o valor de imposto efetivamente pago pelo contribuinte, o qual corresponde ao imposto devido. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000432/2007-93 Isso esclarecido, percebe-se que está correta a aplicação da multa apurada sobre o quantum de imposto de renda que o recorrente devia e pagou ao fisco. Ademais, aplica-se ao caso concreto o enunciado da Súmula CARF nº 69, vinculante conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Veja-se que o enunciado da súmula esclarece que a multa incide sobre o total devido de imposto, ainda que este tenha sido integralmente pago. Isso porque a multa não está relacionada com a quitação do tributo, mas é penalidade aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega da declaração de ajuste anual no prazo legal. Por fim, consigno que inexistem no lançamento quaisquer das hipóteses de nulidade presentes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, de modo que inócuo o pedido de aplicação do seu § 3º. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000432/2007-93 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13767.720070/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 72 00 70 /2 01 6- 33 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720070/2016-33 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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